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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9566680 #
Numero do processo: 15374.940135/2008-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000 RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. Toca às turmas ordinárias processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada das turmas especiais.
Numero da decisão: 3803-001.431
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrente  TELEMAR NORTE LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA.  Toca às  turmas ordinárias processar e  julgar  recursos de ofício e voluntário  de decisão de primeira instância em processos que sobejem o valor de alçada  das turmas especiais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis e Andréa Medrado Marzé.  Relatório  TELEMAR  NORTE  LESTE  S.A  formulou  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  02949.16862.091006.1.7.04­ 2753,  em  09/10/2006,  de  crédito  referente  a  valor  que  teria  sido  recolhido  a  maior  ou  indevidamente, em 15/12/2000, a título de COFINS, atinente ao período de apuração 11/2000,  com débito da Contribuição para CSLL, referente ao período de apuração 10/2004, no valor de  R$ 124.607,87.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     2 A  autoridade  administrativa  com  jurisdição  sobre  o  declarante  deferiu  parcialmento  a  restituição  e  homologou  as  compensações  até  onde  o  valor  do  crédito  as  suportou (Despacho Decisório nº 808245880), por que o pagamento aventado foi parcialmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente.  O  Acórdão  no  13­29.008  4ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  de  27de  abril  de  2010,  fls.  56/59, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/11/2000 a 30/11/2000  JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS.  O contribuinte deve  instruir a peça  impugnatória  com  todos os  documentos  comprobatórios  de  suas  alegações,  sob  pena  de  preclusão,  exceto  em  situações  específicas  previstas  na  legislação pertinente.  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE. ALEGAÇÃO SEM  PROVAS.  Cabe  ao  contribuinte  no  momento  da  apresentação  da  manifestação  de  inconformidade  trazer  ao  julgado  todos  os  dados  e  documentos  que  entende  comprovadores  dos  fatos  que  alega.  PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE ­ Prescindível  é a realização  de perícia quando se consubstancia o pedido em elemento cuja  demonstração  já  era  ônus  do  contribuinte  ao  apresentar  a  manifestação de inconformidade.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário,  fls.  64/70,  contra  a  decisão  administrativa de primeira instância.  É o relatório do que interessa para o presente julgamento.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Considerando  (a)  que  a  competência  das  turmas  especiais  fica  restrita  ao  julgamento  de  recursos  em  processos  de  valor  inferior  ao  limite  fixado  para  interposição  de  recurso de oficio pela autoridade julgadora de primeira instância, nos termos do § 2º do art. 2º  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF; (b) que esse valor está fixado atualmente em  R$  1.000.000,00  (um  milhão  de  reais),  e  (c)  que  o  valor  original  deste  processo  é  de  R$  R$1.429.579,58,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  de  fls.  64/70,  declinando­se  a  competência para seu julgamento às turmas ordinárias da 3ª Câmara desta 3ª Seção.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 15374.940135/2008­02  Acórdão n.º 3803­01.431  S3­TE03  Fl. 115          3 Sala das Sessões, em 6 de abril de 2011  Alexandre Kern  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN     4       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   15374.940135/2008­02  Interessada:  TELEMAR NORTE LESTE S/A        À Secretaria da 3ª Câmara da 3ª Seção, para formação de lote de sorteio para as  turmas ordinárias, haja vista que o valor do processo supera a alçada desta TE, estabelecida no  §  2º  do  art.  2º  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Brasília ­ DF, em 6 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN

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9545821 #
Numero do processo: 16692.721639/2017-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O prazo de cinco anos para a homologação da declaração de compensação não se aplica ao lançamento de multa isolada decorrente da não homologação da compensação, cujo fato gerador se origina da decisão administrativa contrária ao pleito do declarante e não da data da transmissão da declaração, observando-se na autuação a legislação vigente na data da infração. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa isolada decorre da não homologação da compensação e a multa de mora da quitação em atraso de tributo devido, tratando-se, portanto, de infrações distintas, previstas em dispositivos legais próprios, válidos e vigentes, não se tendo por configurado bis in idem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. Encontrando-se em julgamento na mesma data o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o processo do lançamento da multa, ambos submetidos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afasta-se o argumento de necessidade de sobrestamento em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativamente à compensação.
Numero da decisão: 3201-009.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo da compensação, até a prolação de decisão final nesse último, cujo resultado repercutirá nestes autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.841, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721637/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. REVERSÃO DE GLOSA DE CRÉDITO. CANCELAMENTO PROPORCIONAL DA PENALIDADE. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, que deverá ser cancelada na mesma proporção em razão de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (súmula CARF nº 2) LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. O prazo de cinco anos para a homologação da declaração de compensação não se aplica ao lançamento de multa isolada decorrente da não homologação da compensação, cujo fato gerador se origina da decisão administrativa contrária ao pleito do declarante e não da data da transmissão da declaração, observando-se na autuação a legislação vigente na data da infração. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. A multa isolada decorre da não homologação da compensação e a multa de mora da quitação em atraso de tributo devido, tratando-se, portanto, de infrações distintas, previstas em dispositivos legais próprios, válidos e vigentes, não se tendo por configurado bis in idem. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA SOBRE A COMPENSAÇÃO DECLARADA. SOBRESTAMENTO. Encontrando-se em julgamento na mesma data o processo relativo à declaração de compensação, do qual decorrera o processo do lançamento da multa, ambos submetidos à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, afasta-se o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 16 39 /2 01 7- 78 Fl. 322DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721639/2017-78 argumento de necessidade de sobrestamento em razão da inexistência de decisão administrativa definitiva relativamente à compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo da compensação, até a prolação de decisão final nesse último, cujo resultado repercutirá nestes autos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.841, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16692.721637/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa, Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do auto de infração lavrado para se exigir a multa pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 13502.901515/2013-42, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu o cancelamento da multa ou o sobrestamento do processo até decisão final no processo administrativo das compensações e no leading case no STF (RE 796.939/RS – Tema 736), sendo aduzido o seguinte: a) inocorrência de infração, conforme demonstrado na defesa apresentada no processo administrativo nº 13502.901515/2013-42; b) a manutenção da penalidade viola os direitos de petição e de compensação do Requerente, além dos princípios da ampla defesa e do contraditório; Fl. 323DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721639/2017-78 c) a multa isolada aplicada configura flagrante bis in idem, tendo em vista a multa aplicada no processo administrativo nº 13502.901515/2013-42, em razão das compensações não homologadas; e d) a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, representando medida abusiva e de caráter confiscatório. A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou parcialmente procedente a Impugnação, excluindo do lançamento a parcela da multa proporcional ao reconhecimento do direito creditório no processo administrativo nº 13502.901515/2013-42. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo aduzido, ainda, o seguinte: 1) a ciência do auto de infração se dera após cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação, com inobservância do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996; 2) a penalidade foi exigida com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, enquanto que as declarações de compensação haviam sido transmitidas no ano de 2012, ou seja, muito antes da publicação da Lei nº 13.097/2015, com evidente violação do princípio da irretroatividade da lei; 3) à época da transmissão da Declaração de Compensação, no que tange à multa isolada, vigorava o § 15 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010, dispositivo esse revogado pela Medida Provisória nº 656, de 7 de outubro de 2014 (convertida na Lei nº 13.097/2015), razão pela qual se devia aplicar a retroatividade benigna. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado para se exigir a multa isolada pela não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 13502.900240/2013-20, com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. I. Multa isolada. Compensação não homologada. Sobrestamento. Fl. 324DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721639/2017-78 O Recorrente aduz que o lançamento da multa violou os princípios do direito de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, da razoabilidade e da proporcionalidade e requer que o presente processo seja sobrestado até a prolação de decisão definitiva nos autos do processo administrativo nº 13502.900240/2013-20 e no leading case no STF (RE 796.939/RS – Tema 736). Deve-se ressaltar, desde logo, que se encontra em julgamento nesta turma, na mesma sessão, o Recurso Voluntário interposto no processo administrativo nº 13502.900240/2013-20, cuja decisão definitiva a ser proferida no Processo Administrativo Fiscal (PAF) repercutirá, inevitavelmente, no presente processo, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer irregularidade ou vício no lançamento, pois o motivo da lavratura do auto de infração foi justamente a não homologação de parte da compensação declarada, situação essa efetivamente observada na repartição de origem. Não se pode perder de vista que em ambos os processos – o da compensação e da penalidade –, o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa, dada a sua tramitação ainda em andamento na esfera administrativa, tornando-se exigível a multa somente após eventual decisão definitiva acerca de efetiva não homologação da compensação, isso em conformidade com o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: Art. 74 (...) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. Conforme se extrai do dispositivo supra, havendo a previsão de suspensão da exigibilidade da multa prevista no § 17 no momento da apresentação da manifestação de inconformidade, esta manejada para se contrapor à não homologação da compensação, tal regra leva à conclusão insofismável de que a multa já pode ser lançada logo após a decisão administrativa de não homologação da compensação, ficando, a partir daí, ambas as situações dependentes de decisão definitiva na esfera administrativa, não se justificando, portanto, o sobrestamento do presente processo. Quanto ao pedido de sobrestamento até a prolação de decisão definitiva no leading case no STF (RE 796.939/RS – Tema 736), tal matéria será objeto de análise no item V deste voto. II. Multa isolada. Prescrição. O Recorrente aduz que a ciência do auto de infração se dera após cinco anos contados da transmissão da declaração de compensação, com Fl. 325DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721639/2017-78 inobservância do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, verbis: § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Conforme se verifica do dispositivo supra, o prazo extintivo ali previsto se refere à homologação da compensação declarada e não à exigência de multa pela não homologação da compensação, sendo o fato gerador dessa penalidade a decisão administrativa de origem de não homologação da compensação e não a transmissão do PER/DComp. A não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 13502.900240/2013-20 foi cientificada pelo Recorrente em 03/04/2017, no mesmo ano da ciência do presente auto de infração, razão pela qual inexiste a alegada prescrição. III. Irretroatividade da lei tributária. O Recorrente alega que a penalidade foi exigida com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, enquanto que as declarações de compensação haviam sido transmitidas no ano de 2012, ou seja, muito antes da publicação da Lei nº 13.097/2015, com evidente violação do princípio da irretroatividade da lei. Constata-se, de pronto, que o Recorrente comete equívoco similar ao apontado no item anterior deste voto, pois, tendo ele sido cientificado da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 13502.900240/2013-20 em 03/04/2017, data do fato gerador da multa, a legislação a ser aplicada é aquela vigente nessa data, e não na data da transmissão das declarações de compensação. Conforme apontado pelo próprio Recorrente, a redação do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 foi introduzida pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, encontrando-se vigente, portanto, na data do fato gerador da multa, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 326DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721639/2017-78 Logo, mostra-se de todo infundado tal argumento de defesa, inclusive no que tange ao pedido de aplicação da retroatividade benigna, que se mostra inaplicável ao caso, pois que inexiste dispositivo legal superveniente revogando o fundamento legal da multa ou dando-lhe contornos mais benéficos ao autuado. IV. Bis in idem. O Recorrente argumenta que a multa isolada aplicada configura flagrante bis in idem, tendo em vista a multa exigida no processo administrativo nº 13502.900.240/2013-20, em razão das compensações não homologadas (multa de mora do débito não compensado e multa isolada por não homologação da compensação). Contudo, trata-se de dois fatos distintos, com previsões legais específicas, quais sejam, o art. 61 da Lei nº 9.430/1996 1 e o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, leis essas válidas e vigentes, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, inexistindo, portanto, qualquer ilegalidade no procedimento. Não se trata, como alega o Recorrente, de uma única infração, pois a multa de mora se aplica em razão do atraso na quitação de um tributo e a multa isolada decorre, como já dito, da não homologação da compensação, situação esta que não abrange apenas um débito, mas um débito não quitado e um crédito não reconhecido. V. Violação do direito de petição. Sobrestamento. O Recorrente alega que a manutenção da penalidade viola o direito constitucional de petição, uma vez que dá tratamento de infração a um mero pedido de ressarcimento ou compensação. De início, registre-se que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisará tal argumento atinente à alegada violação do princípio constitucional do direito de petição, quando confrontado com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte da Administração tributária e pelo órgão administrativo julgador. Em relação à alegada inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, há que se destacar que ainda não se tem uma decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ação essa incluída no calendário de julgamentos pelo Presidente da Corte para 01/06/2022, 1 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Fl. 327DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721639/2017-78 estando também agendado para essa mesma data o julgamento do RE 796.939, submetido à sistemática da repercussão geral, relativo à violação, pela penalidade sob análise, ao direito de petição assegurado no inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Nesse sentido, por inexistir decisão definitiva em sede de repercussão geral, não se aplica ao presente caso a regra do § 2º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 2 , inexistindo na legislação previsão de sobrestamento nos termos formulados pelo Recorrente. Afasta-se, portanto, o referido argumento de defesa. VI. Conclusão. Diante do exposto e considerando que no processo administrativo nº 13502.900240/2013-20, julgado nesta mesma data, o encaminhamento foi no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, vota-se, nestes autos, por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosa de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo nº 13502.900240/2013-20 até a prolação de decisão final nesse último. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada na mesma proporção de eventual homologação adicional da compensação decorrente da reversão de glosas de crédito da contribuição não cumulativa. Destaque-se que, por se tratar de processos vinculados por decorrência, nos termos do inciso II do § 1º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o presente processo deverá tramitar na esfera administrativa juntamente com processo da 2 § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.843 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721639/2017-78 compensação, até a prolação de decisão final nesse último, cujo resultado repercutirá nestes autos. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 329DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.003387/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 303-00.805
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
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Numero do processo: 10880.043675/90-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: VALOR ADUANEIRO. Imposto de Importação. 1. A adoção do P.A.F. (Decreto 70.235/72) supre a sistemática imposta pelo art. 11 do Acordo de Valoração Aduaneira. Inexistiu, portanto o cerceamento de defesa. 2. Rejeição do primeiro método de valoração previsto no AVA há que ser fundamentada, feitos os ajustes ao nível de atacadista e de quantidade. Não foram apresentadas provas suficientes por parte da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-28.495
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ACÓRDÃO N' : 303-28.495 RECURSO N' : 116.353 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. RECORRIDA : IRE-SÃO PAULO/SP VALOR ADUANEIRO Imposto de Importação. 1. A adoção do P.A.F. (Decreto no 70.235/72) supre a sistemática imposta pelo art. 11 do Acordo de Valoração Aduaneira. Inedstiu, portanto o cerceamento de defesa. 2. Rejeição do primeiro método de valoração previsto no AVA há que ser fundamentada, feitos os ajustes ao nível de atacadista e de quantidade. Não foram apresentadas provas suficientes por parte da autuação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de voto, em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de setembro de 1996. -e A fd OLANDA COSTA PRESIDENTE E RELATOR IC:)9.rija9raz jontitedecSd Procuanar.a F•inda Nacient 4 _ ti. Lit./ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. Ausentes os Conselheiros MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. Fez defesa oral o advogado OSVALDO MELHORANÇA, inscrito sob n° OAB/DF 7.991. WNS .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.353 ACÓRDÃO N° : 303-28.495 RECORRENTE : GENERAL ELECTRIC DO BRASIL S/A. RECORRIDA : IRF-SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Retoma este processo, de diligência encaminhada com a Resolução n° 303-594, de 5 de junho de 1994, a repartição de origem para que a empresa fosse intimada a comprovar que nível de descontos é normalmente concedido às empresas não vinculadas, numa venda no mesmo nível comercial e substancialmente nas mesma quantidade de mercadorias. A ação fiscal, formalizada com o auto de infração de fls. 91, decorreu de ao Auditor Fiscal, parecer inaceitável o valor adotado para fins de cálculo do imposto de importação, nas diversas D.I. relativas ás mercadorias admitidas em regime aduaneiro atípico ou Depósito Especial Alfandegado. O fundamento da dúvida adveio de se tratar de empresas vinculadas: exportador e importador, respectivamente, G E Companhia Medical System Group - EEUU e G.E. do Brasil S/A, sendo que a primeira concedeu à segunda um desconto da ordem de 55% tendo sido encontrado tal desconto em comparação com o valor da lista de preços e ainda em relação a idêntica mercadoria quando nacionali7ada por importador não vinculado. Aparecem como exemplos a D.I. 103, 276, de 15/03/91 (da G.E.) e a D.I. n° 114. 512, de 19.12.90, da Fundação E. J. Zerbini. Ficou a autuada sujeita ao pagamento de diferenças de imposto de importação, acrescido de multas e ainda ao pagamento de diferenças de I.P.I. também acrescido de multa. __- A autoridade de primeira instância julgou procedente, em parte, a ação fiscal, exonerando a empresa da obrigação de recolher as multas de que tratam os art. 524 e 526, II do R.A. e 364. 1.1. e do R.I.P.I. No recurso, apresentado tempestivamente, a empresa argúi, inicialmente, nulidade por preterição do direito de defesa, no fato de, a seu ver, não terem sido feitas investigações complementares nem se terem dado as explicações da não aceitabilidade do valor de transação, tendo sido subtraída à empresa oportunidade de contestação. No mérito, argumenta que, para a escolha do 2° Método de valoração, após rejeitado o primeiro, tal se deve fazer com fundamentos, sendo de seguir a norma do art. 2°, parágrafo primeiro, alínea "b" do AVA. Ocorre que a diferença que deve ser atribuída ás compras G.E/EEUU x F EJ ZERBINI, dado o diferente nível comercial e as diferentes quantidades, é exatamente o desconto de que gozava a recorrente. Passa a justificar o IV desconto que é usual nas suas compras feitas à congênre americana e que leva em conta 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.353 ACÓRDÃO N' : 303-28.495 a adoção pelo Brasil da norma, de aplicação em âmbito mundial, da definição do GATT relativa a valor aduaneiro. Por fim, adita que, mesmo adotado o segundo método AVA, chega-se exatamente ao preço que efetivamente foi pago pelos mesmos importadores. Por estas e outras razões, pede o provimento do recurso. Com relação à diligência, o resultado está contido no documento de fls. 327 em que a G.E. do Brasil S/A. pede a juntada aos autos da declaração vinda da General Eletric Company, dos Estados Unidos da América, do seguinte teor: "DECLARAÇÃO A GENERAL ELECTRIC COMPANY, empresa devidamente constituída e em atividade consoante a legislação do Estado de Nova YorK, E.U.A, por intermédio de sua Divisão de Sistemas Médicos, vem por meio desta declarar e certificar que: (i) os preços faturados conta a GENERAL ELECTRICO DO BRASIL S/A. relativamente a peças sobressalentes e componentes são similares aos preços praticados no relacionamento com quaisquer outras empresas associadas na França, Alemanha e outros países, para à lista de preços, de conformidade com os critérios definidos no Artigo 1° do "Acordo de Valor Aduaneiro" (Artigo VII do Acordo GATT), caso as mercadorias fossem vendidas a um distribuidor atacadista sem vinculo empresarial com a fornecedora, no mesmo país." O original, em língua inglesa está à fl. 328 e a tradução feita por Tradutor Juramentado, à fls. 329. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.353 ACÓRDÃO N° : 303-28.495 VOTO O processo versa sobre valor aduaneiro, segundo a definição do GATT, configurada no Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado pelo Decreto n° 92.930, de 16 de julho de 1986. No inicio (fls. 1), o Auditor Fiscal exprime sua dúvida a respeito da utilização do primeiro método de valoração adotado pela empresa propõe seja ela intimada a "demonstrar que o valor de transação se aproxima de um dos seguintes", na expressão contida na Norma de Execução CCA/CST/CIEF n°25 - Anexo II item 2.3. A empresa, á fls. 55, manifesta haver anteriormente requerido, na conformidade do AVA, que a repartição fiscal declinasse por escrito os motivos pelos quais julga estar o preço influenciado e bem assim que seja dada oportunidade de contestação (fls. 55/56). Lavrado o Auto de Infração, desde a impugnação, e torna a repetir no recurso, a empresa arguiu o cerceamento de defesa pelo fato de que não forma investigadas pelo fato de que não foram investigadas pelo autuante as razões pelas quais a importadora entendeu de adotar o primeiro método de valoração, nem lhe forma dados os motivos da sua não aceitabilidade. Acrescenta que as razões são as seguintes: (a) o desconto de que goza não lhe é exclusivo como se afirma no relatório que integra o Auto. Trata-se de desconto geral, concedido a todos os compradores de todas as partes do mundo que operam nas mesmas condições da requerente; (b) a impugnante opera com grandes fluxo continuo de compras - a nível de atacadista, como já se disse; (c) as circunstâncias que cercam as vendas realizadas para a impugnante são próprias, motivadas especialmente pela diferente são próprias, motivadas especialmente pela diferente operacionalidade que deu às suas Importações a partir do funcionamento do Depósito Especial Alfandegado (D E.A); (d) a vinculação entre o exportador e a Impugnante não influencia o preço entre elas praticado, tanto que esse preço vem sendo \k"-- aprovado pelo órgão emitente das Guias de Importação respectivas, antes a Carteira de Comércio Exterior - CACEX e 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.353 ACÓRDÃO N° : 303-28.495 agora a Coordenadoria Técnica de Intercâmbio Comercial do Departamento de Comércio Exterior - DECEX; (e) o preço indicado nas guias de importação e aprovados pela CTIC/DECEX é o valor efetivo da transação posto que é esse preço vem sendo aprovado pelo órgão emitente das Guias de Importação respectivas, antes a Carteira de Comércio Exterior - CACEX e agora a Coordenadoria Exterior - DECEX; Diz mais que: "Demonstrado fica, pois, que conquanto vinculados comprador e vendedor, aplica-se o primeiro método de valoração ás Importações realizadas pela impugnante, de instrumentos e equipamentos médico- hospitalares e suas partes e peças de reposição. Daí decorre que nenhuma diferença de imposto há que ser cobrada, donde, também por aqui, o Auto de Infração não pode prosperar." Sua conclusão, no recurso (itens 28/30) está nos seguintes termos: Em conclusão, tem-se, pois, que o VALOR ADUANEIRO é a soma do VALOR DE TRANSAÇAO (= AO VALOR CAMBIAL) mais os acréscimos autorizados pelo Art. 8°, tanto que ai se inscreve (Art. 8°), com todas as letras, nos parágrafos 1 e 3: "Na determinação do valor aduaneiro, segundo as disposições do artigo 1*, deverão ser acrescentados ao preço efetivamente pago ou a pagar. . ." "Os acréscimos ao preço d'etivamente pagou ou a pagar, previstos neste artigo, serão. . .", sendo, inquestionavelmente: (a) o preço pago ou a pagar o valor constante das guias de importação, vale dizer, o VALOR CAMBIAL, e, (b) a soma do valor cambial e das parcelas previstas no Art. 8° (no nosso caso apenas as referidas no seu parágrafo 2°), o VALOR ADUANEIRO. As considerações até aqui expendidas visam apenas demonstrar que mesmo com a aplicação do segundo método a determinação do valor aduaneiro, feita pela fiscalização, para as compras da G.E/BRASIL, está absolutamente equivocada. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.353 ACÓRDÃO N° : 303-28.495 Em verdade, entende a recorrente que nas suas relações comerciais com G.E/EE.UU. deve ser aplicado o PRIMEIRO MÉTODO de valoração, isto porque: (a) o preços estipulado para as mercadorias que compra é o mesmo praticado em vendas feitas a comprador não vinculado, deste que se leve em conta, como é de dever fazê-lo, os descontos de que goza; (b) nenhuma restrição faz o AVA ao desconto concedido à recorrente, os quais lhe são, inequivocamente, atribuídos em razão do nível comercial e das quantidades por ela compradas, em fluxo contínuo; (c) como já foi dito, as condições para que prevaleça o primeiro método (alíneas b_, d do parágrafo 1° do artigo 1°)são cumpridas. Quanto à diligência, conquanto não haja trazido novidade ao que já se continha nos autos, não o contradiz, porém, mas até reforça a tese da recorrente. De todo o processo, há que se ressaltar que não ficou comprovado pela fiscalização da Receita Federal o desacerto do procedimento da empresa nas importações em causa no fato de adotar o primeiro método de valoração do AVA, e que ineudste fundamento legal para contestar os preços das mercadorias submetidas a despacho. Vale transcrever, por oportuno, o texto da alínea "a", número 2 do art. I° do Acordo: 2. a) Ao se determinar se o valor de transação é aceitável para os fins do parágrafo 1', o fato de haver vinculação entre comprador e vendedor, nos termos do artigo 15, não constituirá, por si só, motivo suficiente para se considerar o valor de transação será aceito, desde que a vinculação não tenha influenciado o preço. Se a administração aduaneira; base em informações prestadas pelo importador, ou obtidas por outros meios, tiver motivos para considerar que a vinculação influenciou o preço, deverá comunicar tais motivos ao importador, a quem dará oportunidade, os motivos lhe serão comunicados por escrita 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.353 ACÓRDÃO N° : 303-28.495 A meu ver, o motivo apresentado pela fiscalização da Receita Federal não foi suficiente, pelas razões já expostas, para considerar inaceitável o valor da transação. Não foram feitas provas dos ajustes ao nível de atacadista e de quantidade que pudessem demonstrar a correção do arbitramento proposto pelo autuante e aceito pela douta autoridade julgadora de primeira instância. Quanto á preliminar levantada, de nulidade cerceamento de defesa, as razões da recorrente não procedem uma vez que o contraditório existiu tendo sido garantida á autuada a mais ampla defesa. Na realidade o exigido no art. 11 do AVA se exauriu com a aplicação das regras do Processo Administrativo fiscal. Voto, por conseguinte, no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 24 de setembro de 1996. I I& J re • e/ LANDA COSTA - RELAToR 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.353 ACÓRDÃO N° : 303-28.495 DECLARAÇÃO DE VOTO Independente da noção de valor adotada, - teórica ou positiva -, as normas de valoração aduaneira recomendadas pelo artigo VII e X do G.A.T.T., sugeriram sempre a utilização de critérios que buscassem, de forma equânime e justa, encontrar o efetivo dispêndio da transação realizada, propondo que os valores de aduana deviam ser efetivos, reais e não arbitrários, submetidos a critérios constantes, publicizados, uniformes, imparciais, equitativos. O Acordo de Valoração Aduaneira (A.V.A.), implantado no Brasil através do decreto n° 92.930, de 16/07/86, para dar implementação às recomendações sugeridas pelo G.A.T.T., estatuiu seis critérios sequenciais, mutuamente excludentes, dos quais releva examinar, para o interesse deste feito, os dois iniciais; o 1° - valor de transação -, e o 2° - valor de mercadoria idêntica -. O primeiro critério eleito, atrelado a noção positiva, teve a pretensão de identificar a realidade da operação comercial , ou o valor de transação e somente quando inaplicável, face às restrições constantes do art. 1°, item 1 - a /d, do A.V.A., é que deverá ser utilizado o segundo, que autoriza a valoração pelo método comparativo com mercadorias idênticas. Entre as restrições para a utilização do "valor de transação", está a de haver vinculação entre comprador e vendedor (art. P, 1, d do AVA), que pode ser desprezada, desde que esse relacionamento não tenha influenciado o preço, ou sempre que o importador demonstre que o valor declarado se aproxima do de operações realizadas entre empresas não vinculadas. (art. 1° - item 2 - a - b. 1 -AVA) . Se a administração aduaneira entender que a vinculação influenciou o preço da transação, comunicará ao importador o seu questionamento, a quem será oferecida oportunidade para contestar.(art. 1°- item 2 -AVA).. Na hipótese em exame é inquestionável a vinculação entre as partes, de resto não negada pela Recorrente, e por conseguinte, o alentado desconto (55%) concedido ao importador, legitimava o questionamento da autoridade aduaneira, sobre o valor de transação. Se não se abriu a fase preliminar ao procedimento , para consultas sobre a influência da rebaixa de valor, como recomendado como rito processual no texto 1,,,,,....,,,regulamentar, é inequívoco que a Recorrente teve oportunidade de contestar a pr são fiscal, quando se estabeleceu a relação litigiosa da imputação . Além disso, competia- e, para preservar a utilização do 1° critério, notadamente nas reiteradas vezes ém e peticionou no feito, demonstrar que o valor era compatível com as operações realiza as 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 116.353 ACÓRDÃO N' : 303-28.495 com compradores não vinculados. (art. 1° 2-b-1 -AVA - nota ao art. 1° -parágrafo. 2° - itens 3 e 4). Por outro lado, releva observar que embora a legislação não desça ao detalhe de rotular as formas sob as quais se processam manipulações de valor, salvo situações específicas e condicionadas, é inquestionável que descontos só são admitidos, quando justificados para compensar determinadas e específicas relações de negociação onerosa, ou se concedidos de forma generalizada e indistinta para clientes que atendam os mesmos requisitos e não mantenham vinculação com o vendedor.(Nota ao art. 1° parágrafo 2° -item 3-AVA), eis que o objetivo é o atendimento aos princípios de uniformidade, imparcialidade, equidade e livre concorrência, que informam e embasam o Acordo de valoração. Ao examinar a noção de valor, assim se manifesta texto elaborado pela Administração Tributária da Espanha, cuja aplicação na matéria é reconhecida internacionalmente. "La nocion positiva podria definir-se, por ejemplo por: El precio que se vende ia mercancia que se há de valorar, o si este precio está influído por ias relaciones particulares, que existem entre el comprador y et vendedor, el precio no influído por tales relaciones, a que se vende una mercancia similar". La nocion teórica correspondiente seria: El precio que se venderia ia mercancia que se há de valorar, em condiciones determinadas .(Independência dei comprador, respeto dei vendedor, por ejemplo). (Notas Explicativas de la Definicion del Valor de Bruselas.- Mutualidade de Personal de Aduana -Madrid - 1974 - fls. 25). Ao estudo das diferenças no preço, o mesmo texto assim se refere: "La nota Interpretativa prevê ajustes a este respecto, em el apartado -b-, de su segundo parráfo y menciona especialmente los ajustes que se refierem a -los descuentos e otras reducciones de preços concedidos solo a los representantes exclusivos o concessionários únicos. los descuentos anorrnales. o cualauier otra reducción dei precio usual de competência". (Oh citada-pár. 54). À míngua da oferta de dados e informes com a ce sária confiabilidade para a utilização do valor de transação, escoirnado da nfe sada vinculação entre as partes, entendo correta a opção da autoridade aduaneira, a a 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO Ne : 116.353 ACÓRDÃO Ne : 303-28.495 utilização do segundo critério, buscando louvar-se em mercadoria idêntica, para alcançar a aferição desejada,( Nota Geral - anexo 1- AVA). Ocorre que é também da essência do sistema, em qualquer dos critérios estatuídos, que os preços em exame sejam comparáveis levando-se em conta tempo, lugar, quantidade e nível de negociação.(art. 1° -2°- b - art. 2° -I - a e b AVA). Na verdade é inegável que as quantidades comerciali7adas, o nível em que se opera a negociação - atacadista - varejista -, etc., além da época e lugar de ingresso da mercadoria, são fatores de relevante influência no preço, independentes de qualquer vínculo entre as partes, impondo-se nesses casos, que se procedam a ajustes compatíveis e comprováveis, a fim de que se alcance a realidade do valor aduaneiro. (art. 2° - I - b - nota ao art. 2°- 115 - AVA). Na hipótese em exame, o paradigma é uma operação de venda efetuada com cliente varejista, consumidor , em quantidades que não guardam a menor aproximação com a operação questionada, que face a inexistência de ajustes compatíveis torna-se inepto para legitimar a impugnação do preço declarado, ante aos preceitos legais e regulamentares que disciplinam a matéria. Face ao exposto e ante a inexistência de ajustes comprováveis, para se estabelecer paradigma confiável ao confronto e impugnação do valor de transação declarado pela Recorrente, concluo tela improcedência da imputação vestibular, votando pelo provimento do apelo. :ala das Sessões, em 24'cle (Lembro • 996 k fr"ler GUINES ALV t FERNANDES - Conselheir to Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.900481/2006-92
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/01/2000 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.248
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 14/01/2000  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 7/25/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  02677.28349.250703.1.3.04­7980,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 14/01/2000. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  763943671,  de  16/06/2008  (fl.  28),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 63DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.267, de 22 de abril de 2010, fls. 34 a 37, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2000  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900481/2006­92  Acórdão n.º 3803­01.248  S3­TE03  Fl. 59          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  43  a  49,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  43  a  49  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.267, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 763943671 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 65DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 763943671 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 66DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900481/2006­92  Acórdão n.º 3803­01.248  S3­TE03  Fl. 60          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900481200692  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.248, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 67DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10880.971704/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PROTOCOLO DO PEDIDO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PODER-DEVER VINCULADO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA A atividade administrativa do lançamento tributário é vinculada à lei e obrigatória nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. O lançamento tributário é um poder-dever decorrente da lei, em estrito cumprimento do princípio da legalidade para satisfação do interesse público, não havendo o que se falar em desvio de finalidade.
Numero da decisão: 3301-011.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. PROTOCOLO DO PEDIDO O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação até a data da ciência do Despacho Decisório. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. PODER-DEVER VINCULADO. DESVIO DE FINALIDADE. INEXISTÊNCIA A atividade administrativa do lançamento tributário é vinculada à lei e obrigatória nos termos do parágrafo único do art. 142 do CTN. O lançamento tributário é um poder-dever decorrente da lei, em estrito cumprimento do princípio da legalidade para satisfação do interesse público, não havendo o que se falar em desvio de finalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Jose Adão Vitorino de Morais, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (relatora). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 17 04 /2 01 1- 15 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Recorrente contra o Despacho Decisório Eletrônico nº 068633978 que indeferiu o crédito de IPI solicitado no valor de R$ 244.531,22, referente ao 3º trimestre de 2008, e-fls 43. As compensações declaradas pela Recorrente foram as seguintes: i) 32118.31552.201008.1.3.01-0952, transmitida em 20/10/2008, esta já tendo sido reconhecida a sua homologação tácita pelo julgador a quo, portanto, aqui a mesma não é objeto de julgamento. Todavia, no que diz respeito as demais compensações declaradas pela Recorrente, são elas: i) 14253.80639.250610.1.3.01-2615, transmitida em 25/06/2010, e ii) 38728.15742.230710.1.3.01- 0934, transmitida em 23/07/2010; representadas pela PER/DCOMP nº 32304.55381.201008.1.1.01-8430, posteriormente, retificada, a qual recebeu nova numeração: 33280.88479.281008.1.5.01-6283 abaixo identificada e acostada nas e-fls 53. Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi indeferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, pois dada a ausência de informações adicionais para comprovação do direito creditório do contribuinte, o PER/DCOMP objeto do pleito foi direcionado, automaticamente, para apuração e controle do crédito mediante a abertura de procedimento fiscal conforme informações do Termo de Informação Fiscal acostado nas e-fls 39. Em regular procedimento de fiscalização constatou-se que as notas fiscais de entradas que deram origem aos créditos do IPI objeto do ressarcimento pleiteado pela Recorrente tinham origem em compras de mercadorias com destaque do IPI, ademais, a fiscalização não conseguiu identificar quais produtos adquiridos faziam parte do processo produtivo industrial da Recorrente. Outrossim, constatou-se que as respectivas notas fiscais de entrada representavam mercadorias para revenda. Por fim, constatou-se, por meio do Livro de Saída do IPI, a ausência de vendas de produtos industrializados com destaque do IPI. Sendo assim, foi solicitado à Recorrente informações para verificar eventual venda de produtos industrializados com suspensão do IPI ou de produtos não tributados, ou se apenas se tratava de revendas de mercadorias ao varejo, bem como, ante a dificuldade de identificação dos produtos fabricados pela empresa, bem como dos insumos utilizados em seu processo produtivo, foi solicitado à Recorrente a apresentação de todos os produtos por ela industrializados, indicando todas as matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo, entretanto, a Recorrente não apresentou a relação solicitada pela fiscalização e nem mesmo apresentou as justificativas solicitadas pela fiscalização. Contudo, estando de acordo com as verificações e com as conclusões apresentadas no Termo de Verificação Fiscal, no Despacho Decisório proferido pela unidade de jurisdição da Requerente indeferiu-se o pedido de restituição e, por consequência, não homologou-se as compensações declaradas pela Recorrente nos seguintes termos: (e-fls. 42 ) “Após a auditoria realizada, com base no confronto dos documentos apresentados, não foi possível determinar se a empresa industrializa algum produto ou apenas os revende. Desta forma, o contribuinte não comprovou a origem, a forma de utilização, em produtos de sua industrialização, dos créditos de IPI originários de suas compras, bem como as vendas dos produtos por ele industrializados. Desta forma, todos os créditos solicitados pela empresa, foram glosados por esta fiscalização, conforme detalhado no item 6.” Intimada, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 14- 88.942, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a defesa apresentada para manter o indeferimento do pedido de ressarcimento e considerar o transcurso do prazo previsto no § 5º do artigo 74 da Lei n° 9430, de 1996, reconhecendo a homologação tácita da Declaração de Compensação nº 32118.31552.201008.1.3.01-0952, conforme ementa abaixo. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: Em preliminar, i- Tempestividade do Recurso Voluntário; No mérito, ii- Pleiteia o reconhecimento do crédito objeto da compensação; iii- Ocorrência de homologação tácita do pedido de ressarcimento e das compensações vinculadas; iv- Ausência da obrigação da manter os livros e documentos fiscais solicitados pela autoridade fiscal, em razão, da decadência do crédito tributário exigido; Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 v- Nulidade do ato administrativo- do lançamento tributário por desvio de finalidade; e vi- Requer perícias e diligências para comprovação do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES 1.1- DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA Primeiramente, em relação à alegada decadência pelo Recorrente, entendo que esta não atinge o direito do Fisco examinar fatos pretéritos que contribuíram para a formação do fato imponível. Entendo que não há “homologação tácita” para o exame do teor das informações prestadas pela Recorrente, isto porque quando o Fisco busca constatar a liquidez e certeza do crédito tributário, mesmo que, de anos anteriores não está realizando um lançamento, até mesmo, porque o crédito já estava constituído, mas está o Fisco apenas verificando as informações pretéritas com repercussão futura, e, portanto, não se opera o prazo decadencial para o reexame dos dados fiscais e contábeis como alega a Recorrente. Pois é sabido, o instituto da decadência atinge, apenas, o direito do Fisco de constituir a obrigação tributária (ou de não homologar a compensação), todavia, não impede o reexame do direito creditório do contribuinte a partir das informações pretéritas- ocorridas há mais de 5 anos, porém com repercussão futura, e, como já dito, um direito do Fisco que não se fulmina pela decadência. Desta feita, não se pode falar em ocorrência da decadência do crédito tributário. Na verdade, a matéria em análise trata de homologação tácita de compensação- instituto jurídico diverso da decadência que consiste em prazo extintivo do direito de constituir o crédito tributário, o qual, no caso das compensações, já se encontrava constituído, tendo em vista que a DCOMP é instrumento de confissão de dívida, a teor do disposto no art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (grifos nossos). Entendimento diverso engessaria a atividade fiscalizadora dado que nos pedidos de restituição e nas declaração de compensação, é poder-dever da autoridade administrativa a apuração da certeza e da liquidez do crédito pleiteado. Tal análise compreende o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo para se aferir a existência e a extensão do crédito invocado. Este procedimento não se confunde com aquele de constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício, não havendo que se falar em prazo decadencial do art. 150, § 4º, do CTN: aplica-se, nesse caso, o prazo de cinco anos, contados a partir da data de entrega da respectiva declaração, para que a autoridade tributária realize a análise do direito creditório, sendo-lhe inerente o cotejo de débitos e créditos do sujeito passivo. Entretanto, entendo que, pelos menos, no tocante aos seus efeitos práticos, há uma linha tênue entre a decadência e a homologação tácita do crédito objeto de compensação tributária, dada que a homologação tácita apresenta-se como uma condição resolutória de sua ulterior homologação- o prazo de 05 anos para homologação do crédito declarado pelo contribuinte que se decorrido no tempo também é capaz de extinguir, de forma definitiva, o crédito tributário. Com efeito, a partir deste marco normativo, prescreveu-se expressamente que o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação, iniciando-se sua contagem na data da entrega da declaração de compensação (DCOMP). No caso concreto, as compensações declaradas pela Recorrente foram as seguintes: i) 32118.31552.201008.1.3.01-0952- esta já tendo sido reconhecida a homologação tácita pelo julgador a quo, portanto, aqui a mesma não é objeto de julgamento. Todavia, no que diz respeito as seguintes compensações declaradas: ii) 38728.15742.230710.1.3.01-0934, transmitida em 23/07/2010, o Fisco teria até 23/07/2015 para promover a homologação expressa da compensação. iii) 14253.80639.250610.1.3.01-2615, transmitida em 25/06/2010, o Fisco teria até 25/06/2015 para promover a homologação expressa da compensação, sob pena da ocorrência da homologação tácita, com a consequente extinção de eventual crédito tributário. Assim, se a ciência do Despacho Decisório, não homologando a compensação, se deu em 11/12/2013, com efeito, não ocorreu a homologação tácita das compensações declaradas pelo contribuinte, e-fls. 52. Fl. 218DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm#art268 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv608.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12838.htm#art4%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/L10.833.htm#art17 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 Portanto, ante a inexistência do decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos dentre as compensações declaradas pelo contribuinte e a ciência do despacho decisório, não é aplicável ao caso a homologação tácita prevista no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/96. II- DO MÉRITO No mérito, a Recorrente traz uma série de argumentos que refletem unicamente o seu mero inconformismo com o julgamento “a quo” e, por isso, traz matérias alheias ao cerne da controvérsia- a comprovação da liquidez e certeza do seu direito creditório. Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito da Recorrente foi indeferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; b) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, pois dada a ausência de informações adicionais para comprovação do direito creditório do contribuinte. Ante a inconsistência das informações para validação do direito creditório da Recorrente, foi solicitado ao contribuinte a prestação de informações para verificar eventual venda de produtos industrializados com suspensão do IPI ou de produtos não tributados, ou se apenas se tratava de revendas de mercadorias ao varejo, bem como, ante a dificuldade de identificação dos produtos fabricados pela empresa, bem como dos insumos utilizados em seu processo produtivo, foi solicitado à Recorrente a apresentação de todos os produtos por ela industrializados, indicando todas as matérias-primas e insumos utilizados no processo produtivo, entretanto, a Recorrente não apresentou a relação solicitada pela fiscalização e nem mesmo apresentou as justificativas solicitadas pela fiscalização. Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 É sabido que a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional- pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Entretanto, conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito. Daí, se ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento, conforme inteligência do inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3º- Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no §1º: VII- o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Não há como afastar a regra contida nos art. 170 do CTN, impõe-se como imperioso a necessidade de comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário para validação da compensação do crédito tributário. No que pese a mudança física da empresa Recorrente, é dever do interessado manter e exibir os documentos nos quais se baseiam os lançamento contábeis e fiscais, ainda que tenham como origem um fato anterior ocorrido em período de apuração fiscal já decaído, o contribuinte tem o dever de conservar os documentos de sua escrituração relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, enquanto não ocorrido a decadência do crédito tributário. Neste sentido, é pacífico neste Tribunal Administrativo que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição/ Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, primordialmente com a escrituração contábil e fiscal, documentos hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 Portanto, vê-se que a comprovação do direito creditório dependia da apresentação de documentos e das informações solicitadas pela autoridade fiscal, que a Recorrente, mesmo devidamente notificada, não as apresentou. No que se refere ao ato administrativo- o lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN, compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento, na forma do parágrafo único do art. 142 do CTN, é vinculada e obrigatória. Isto significa que a autoridade fiscal, tomando conhecimento do fato gerador da obrigação tributária principal, ou do descumprimento de uma obrigação acessória, tem o dever de proceder ao lançamento tributário. Deve-se observar que este dever decorre da lei, em obediência estrita ao princípio da legalidade para satisfação do interesse público, portanto, a atuação da autoridade tributária deu-se no estrito cumprimento do dever legal, não havendo o que se falar em desvio de finalidade como alega a Recorrente. Por fim, salvo melhor juízo, entendo que não é caso de conversão do julgamento em Diligência, para complementação do conjunto probatório, eis que esta não se presta a este fim, mas tão somente para prover esclarecimentos sobre o que já se encontra nos autos. Por tudo, a decisão de piso não merece reforma. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço das preliminares arguidas no Recurso Voluntário, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.781 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.971704/2011-15 Fl. 222DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.908581/2009-40
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000 DECISÃO NÃO CONTESTADA. Considerar-se-á não recorrida a matéria que não for expressamente contestada pelo interessado.
Numero da decisão: 3803-001.384
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/01/2000  DECISÃO NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  recorrida  a  matéria  que  não  for  expressamente  contestada pelo interessado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins  de  Lima,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Rangel  Perrucci  Fiorin  e  Daniel  Maurício  Fedato Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 10­24.233, de 4  de  março  de  2010,  da  DRJ­Porto  Alegre/RS,  fls.  23  a  24,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade.     Fl. 144DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 A  não­homologação  da  compensação  declarada  fundamenta­se  na  falta  de  comprovação do pagamento indicado na declaração de compensação.   Na manifestação de inconformidade apresentada a interessada:  a) defende que não seria devido qualquer valor a título de contribuição para o  PIS  desde  a  edição  da  Medida  Provisória  n°  1212/1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998;  b)  fundamenta  este  entendimento  na  suspensão  da  eficácia  da  expressão  "aplicando­se aos fatos geradores ocorridos a partir de 10 de outubro de 1995", constante do  artigo  17  da  dita  medida  provisória,  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade n° 1417­0;  c) afirma que a  referida  suspensão aplica­se a  todas as  reedições sucessivas  da MP n° 1212/1995, sendo válida a cobrança da contribuição apenas a partir da promulgação  da Lei n° 9.715/1998;  d)  sustenta  que  estaria  configurada,  em  decorrência  dessa  decisão  judicial,  uma  vacatio  legis  no  período  compreendido  entre  a  Resolução  do  Senado  n°  49/1995  e  a  promulgação da Lei n° 9.715/1998. No seu ponto de vista, nenhum valor seria devido a título  de  contribuição  para  o  PIS  no  período  de  outubro  de  1995  até  a  promulgação  da  Lei  n°  9.715/1998.  Em  seu  julgamento    DRJ/Porto  Alegre  levou  em  conta  a  falta  de  comprovação  do  pagamento  indicado  para  declarar  a  impossibilidade  de  homologar  a  compensação declarada por violação ao art. 170 do Código Tributário Nacional.  Apenas  a  título  de  esclarecimentos,  fez  considerações  sobre  a  tese  de  vacância legal durante a vigência da medida provisória n° 1212, de 1995 e suas reedições, até  sua conversão na   Lei 9.715, de 1998. Serviu­se do julgado no RE 232.896/PA e a  Instrução  Normativa n° 06, de 19 de janeiro de 2000, para sustentar a sua eficácia a partir de 90 dias da  edição, tendo vigência no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro  de 1996 o disposto na Lei Complementar n° 7, de 1970, e n° 8, de 1970.   Por  fim,  surpreendeu­se  com  o  pagamento  indicado  na  DComp,  que  teria  ocorrido  há  mais  de  5  anos  após  o  vencimento  do  tributo  sem  a  incidência  de  qualquer  acréscimo moratório, e com um percentual de correção (taxa selic) bastante elevado para uma  compensação que teria ocorrido poucos meses após o alegado recolhimento indevido.   Cientificada  da  decisão  em  05  de maio  de  2010,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  31  a  40,  em  21  de  maio  de  2010,  em  que  não  se  contrapõe à decisão recorrida, mas busca alcançar por meio do recurso outro fim, nos termos  como registra a seguir o seu pedido: “antes de adentrar  (mos) aos  fatos do presente recurso  faz­se necessário deixar claro que a empresa não busca a reforma da decisão que manteve a  decisão de não homologação dos créditos tributários, exarada pela Delegacia da Receita.”.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908581/2009­40  Acórdão n.º 3803­001.384  S3­TE03  Fl. 135          3 O  recurso  é  tempestivo,  porém  não  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade.  No requerimento de fl. 29, dirigido ao Delegado da Receita Federal do Brasil  em  Porto  Alegre,  a  empresa  informa  que  aderiu  ao  parcelamento  instituído  pela  Lei  n.°11.941/2009, que se deu em 21 de setembro de 2009.  A  Agência  da  Receita  Federal  em  Guaíba,  órgão  jurisdicionante  da  contribuinte, atendendo o recomendado pelo SEORT/DRF/Porto Alegre  intimou a  requerente  do  resultado  do  seu  pleito  de  desistência  de  interpor  recurso  voluntário,  para  confirmar  a  adesão no dito parcelamento, nos termos abaixo:  Informar,  que  referente  a  Desistência  do  direito  a  interpor  Recurso Voluntário, protocolada em 19/03/2010, não há de se  considerar, tendo como base a Portaria Conjunta PGFN/RFB n  o 13, de 19 de novembro de 2009, Art. 29 que determina:  "Os  prazos  para  desistência  de  impugnação  ou  recurso  administrativos ou de ação judicial de que batam o caput do art  13e o § 40 do art. 32 da Portaria Conjunta PGFN/RFI3 No 6, de  2009, ficam prorrogados para 28 de fevereiro de 2010."   Informar, ainda, que é facultado à interessada, no mesmo prazo  de  30  dias  da  intimação,  o  direito  de  recurso  ao  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF. [grifos do original]  A recorrente  expressamente declara que não contesta  a decisão de primeira  instância, que não homologou as compensações, e o que almeja – completa:  e  sim  pretende  ver  CONSOLIDADA  SUA  ADESÃO  AO  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO  PELA  LEI  11.941/09,  inobstante  não  ter  havido  protocolo  de  petição  de  desistência  dos  recursos  administrativos  dentro  do  prazo  estipulado  pela  Portaria Conjunta n°. 13/2009, pelas razões de fato e de direito  que passa a expor.  Na  linha  do  que  enuncia  o  art.  14  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  “A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.”,  o  recurso  voluntário  permite  a  continuidade  do  litígio  na  esfera  de  julgamento  de  segundo  grau,  vale  dizer,  no  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Assim deixa claro o art. 56 da Lei nº 9.784, de 1999, litteris:  Art.  56. Das decisões administrativas  cabe  recurso, em  face de  razões de legalidade e de mérito.  No  mesmo  diapasão  do  art.  17,  que  estabelece:  que  “considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.”  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997),  matéria  que  não  houver  sido  expressamente  contestada na decisão de piso, será considerada não recorrida.  Não é escopo deste processo decidir acerca da inclusão ou não de débitos em  programa de parcelamento.  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso.  Sala das sessões, 02 de março de 2011  Belchior Melo de Sousa  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 11080.908581/2009­40  Acórdão n.º 3803­001.384  S3­TE03  Fl. 136          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11080.908581/2009­40  Interessada:  SINALIZADORA RODOVIÁRIA LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.384, de 02 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 02 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 15/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 08/03/2011 por ALEXANDRE KERN, 08/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9557461 #
Numero do processo: 10735.000451/2003-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. A materialização do direito ao ressarcimento/compensação somente se dá ao término do trimestre-calendário, relativamente ao saldo credor acumulado na data de seu encerramento e que atenda aos outros ditames do art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, e da IN SRF n° 33, de 1999.
Numero da decisão: 3803-001.283
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Rangel Perrucci Fiorin.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Relatório     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­22.225, de  22  de  janeiro  de  2009,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  77  a  82,  que  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade e não homologou as compensações .  O Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI cumula­se com a Declaração  de Compensação de débitos de IRPJ. O crédito indicado corresponde ao que foi acumulado no  mês de janeiro/2003, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9.779/99.  Em sua análise, a autoridade administrativa considerou prejudicado o pleito,  e não homologou as compensações pela ausência de liquidez e certeza do crédito, em virtude:  a)  da  empresa  requerente  não  ter  informado  o  processo  produtivo  com  descrição,  a  quantificação  e  a  conseqüente  proporção  entre  os  produtos  na  saída,  por  estabelecimento,  quanto  a  serem  produtos  tributados,  não  tributados,  isentos,  imunes,  ou  tributados a alíquota zero;  b) da previsão legal de possibilidade de ressarcimento dos créditos apenas ao  final do  trimestre­calendário, não sendo possível que a apuração se dê ao final do mês como  quer a requerente.    c) do Livro de Registro e Apuração do IPI, não merecer fé para reconhecer­ lhe direito creditório, haja vista:   c.1) a sua desconformidade com a legislação em vigor;  c.2) a rasura de valores inicialmente informados;  c.3) a ausência de histórico que descreva o fato que motivou a alteração dos  valores riscados;  c.4)  as  anotações  nas  entrelinhas,  quer  pela  inconsistência  de  valores  que  deveriam coincidir, mas são distintos;  c.5) a não observância do período trimestral para o pleito.  Em sua manifestação de inconformidade a interessada:  a)  trouxe  ao  processo  todas  as  notas  de  entrada  que  originaram  o  crédito  pleiteado, relativas ao período de 06 a 29 de janeiro de 2003, e respectiva listagem, fls. 45 a 75;  b) trouxe a informação de que "a empresa tem como atividade a produção de  concreto seco, para a confecção de tubos, anéis, aduelas e tampões de concreto", estando estes  produtos  sujeitos  à  alíquota  “0”  (zero).  Junta  algumas  notas  fiscais  de  saída  que  o  comprovariam.  c) relativamente à necessidade de término do trimestre­calendário para que se  pudesse pleitear o ressarcimento, argumentou que "essa determinação legal se dá com o intuito  de o contribuinte poder compensar os créditos de um mês com os débitos do mesmo tributo a  serem pagos nos meses  subseqüentes; situação esta que não ocorre com a manifestante, que  tem suas saídas tributadas com a alíquota O (zero)".  No que se refere às rasuras existentes no Livro de Registro e Apuração do IPI  argumenta  que  "não  obstante  a  existência  de  erros,  ainda  mais  quando  não  dolosos,  estes  devem  ser  relevados  frente  às  características  do  caso  concreto,  como  no  presente  caso,  no  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10735.000451/2003­67  Acórdão n.º 3803­001.283  S3­TE03  Fl. 94          3 qual a juntada de todas as Notas Fiscais de entrada, com valores destacados de IPI, bem como  a demonstração de saídas zero,  impelem inexoravelmente ao entendimento da existência dos  créditos, os quais poderiam ser devidamente compensados".  Em seu julgamento, a DRJ/Juiz de Fora, reconhece a correção dos valores a  ressarcir, conforme calculado pela contribuinte e à luz das notas fiscais anexadas a estes autos.  Referiu,  no  entanto,  que  o  indeferimento  pela  Delegacia  de  origem,  não  homologando  as  compensações,  não  se  dera  tão  só  em  virtude  das  rasuras  no  LRAIPI,  mas,  também,  pela  utilização  do  crédito  no  curso  do  período  de  formação  do  crédito  oponível  à  Fazenda,  o  trimestre­calendário.  Para sustento desse entendimento serviu­se primeiramente da matriz legal, o  art. 11 da Lei nº 9,779, de 1999, art. 2°, § 2°, inciso II, da Instrução Normativa nº 33, de 1999,  e art. 14, § 2°, da Instrução Normativa nº 210, de 2002, todas destacando que a materialização  do direito à utilização do crédito na forma de ressarcimento ou de compensação, nos termos do  art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, se dá no encerramento de cada trimestre­calendário.  Cientificada  da  decisão  em  13  de  abril  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  34  a  43,  em  04  de maio  de  2009,  em  que  reitera  os  mesmos argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, sobretudo respaldado no fato  de que os seus produtos são tributados à alíquota ZERO.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  a  todas  as  condições  de  admissibilidade,  portanto dele conheço.  Sem razão a recorrente. Nada há a reformar na decisão recorrida, porquanto  sustentada sobre a estrita legalidade que deve presidir o ato administrativo.  Não há direito subjetivo a amparar a recorrente, pois que seu procedimento  foi, com efeito, executado à margem das disposições legais e regulamentares já evocadas pela  DRJ/Juiz  de  Fora,  cujos  fundamentos  adoto  integralmente  por  entender  que  nada  dever  ser  acrescido ou excluído.  Primeiro,  quanto  ao  fato  colhido  ensejador  da  original  decisão  de  não  reconhecer  o  direito  creditório  e  não  homologar  as  compensações:  a  utilização  de  créditos  escriturais  apurados  corretamente,  porém  inexigíveis  durante  o  período  trimestral  de  sua  formação.   Segundo,  a  dissonância  do  procedimento  da  contribuinte  com  a  norma.  A  recorrente  entende  que  pelo  fato  de  seu  produto  final  ser  tributado  à  alíquota  ZERO,  não  precisam seus créditos sujeitarem­se ao aspecto temporal de sua formação para o fim se serem  oponíveis à Fazenda.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 Registre­se  que  o  art.  11,  já  considera  a  utilização  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  na  fabricação  de  produtos  isentos  ou  tributados à alíquota zero. E ainda assim, prevê a utilização do saldo credor de IPI, na forma  dos  arts.  73  e  74  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  acumulado  em  cada  trimestre­calendário.  Transcrito:  "Art.  11.  O  saldo  credor  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados ­ IPL acumulado em cada trimestre­calendário,  decorrente  de  aquisição  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  aplicados  na  industrialização,  inclusive  de  produto  isento  ou  tributado  à  alíquota  zero,  que  o  contribuinte  não  puder  compensar  com  o  IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de  conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  observadas  normas  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF,  do Ministério da Fazenda."  Pela clareza do texto, impossível extrair­se dele norma que permita o crédito  ser  passível  de  utilização  mês  a  mês  à  medida  em  que  apurado,  forma  preconizada  pela  recorrente, mas, apenas, o saldo credor acumulado no trimestre.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 01de março de 2.011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10735.000451/2003­67  Acórdão n.º 3803­001.283  S3­TE03  Fl. 95          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10735.000451/2003­67  Interessada:  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRÉ­MOLDADOS CRUZEIRO  DO SUL LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.283, de 01 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 08/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9798727 #
Numero do processo: 35339.002057/2005-29
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador. 01/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE OBRA DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA.. MÃO-DE-OBRA CONTRATADA. AFERIÇÃO INDIRETA. Devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa jurídica, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela execução da obra, nos termos do § 4°, do artigo 33 da Lei n°8.212/1991. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.506
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator). II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Valdevino Pedro da Silva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador. 01/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE OBRA DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA.. MÃO-DE-OBRA CONTRATADA. AFERIÇÃO INDIRETA. Devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa jurídica, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela execução da obra, nos termos do § 4°, do artigo 33 da Lei n°8.212/1991. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM BLUMENAU/SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador. 01/03/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXECUÇÃO DE OBRA DE RESPONSABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA.. MÃO-DE-OBRA CONTRATADA. AFERIÇÃO INDIRETA. Devida a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga pela mão-de-obra utilizada na execução de obra de responsabilidade de pessoa jurídica, obtida através de aferição indireta, em razão da não comprovação do montante dos salários pagos pela execução da obra, nos termos do § 4°, do artigo 33 da Lei n°8.212/1991. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 (dez) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ser lançado, conforme preceitos do artigo 45, da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado. C.,4k Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. -417- Sito coem DE canwastan toem cor °mama. Processo n.° 35339.002057/2005-29 W801 02- 5- frg. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.506 Fls. 158 glinalstra Ma: Pan ernea2 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator) . II) Por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente a preliminar de decadência suscitada, a Conselheira Bemadete de Oliveira Barros. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, o Dr. Valdevino Pedro da Silva. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relator-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Cleusa Vieira de Souza. Processo n.° 35339.002057/2005-29 CCO2iC06 Acórdão n.° 206-00,506 MF - SEOUNDOcomFERE CONSELHOcom 0:0R5CONToNAL F Fls. 159 :807S &SM aln dr" bit $4.• wea2 Relatório SAGRES HOTÉIS E TURISMO LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Blumenau/SC, DN n° 20.421.4/0250/2005, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, concernentes à parte dos segurados empregados, da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra empregada em construção civil de responsabilidade da notificada, apurada por aferição indireta, com espeque no artigo 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91, referente à obra realizada no endereço Av. Atlântica, n° 1.040, Balneário CamboriU/SC (Hotel D'Sintra), com área total de 17.679,89 m2, Matrícula no INSS sob n° 20.020.04639/73, em relação à competência 03/2005, conforme Relatório Fiscal, às fls. 24/27. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 29/04/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 717.825,88 (Setecentos e dezessete mil, oitocentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 87/108, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Inicialmente, insurge-se contra o depósito recursal prévio, alegando que a autoridade previdenciária não fundamentou referida exigência, na forma que determina o artigo 37, da CF, impondo seja admitido o arrolamento de bens equivalente a 30% do crédito em discussão para processamento e seguimento do seu recurso voluntário, nos termos do artigo 33, §§ 2° e 3°, do Decreto n°70.235/72. Preliminarmente, pretende seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, 111, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 150, § 4°, do CTN, sobretudo tratando-se de lançamento por homologação. Traz à colação jurisprudência corroborando seu entendimento. Após tecer comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia responsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito, sob pena de cerceamento do direito defesa da contribuinte. MF BEOUNO0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35339.002057/2005-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00306 Brasília. 0 / / 02 Fls. 160 Ne Na Olaia Mie SSP* 877,2 Pugna, ainda, pela decretação da nulidade do lançamento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante, ao constituir o crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, contrariando o disposto nos artigos 5°, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, em total preterição do direito de defesa da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência judicial transcrita em sua peça recursal. Assevera que ao acostar aos autos as Notas Fiscais, insertas no Anexo III, bem como CGCs alheios a empresa, a ilustre autoridade lançadora induziu à contribuinte à erro, tendo em vista que referidos documentos não guardam qualquer relação de causa e efeito com o objeto da presente notificação. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 156, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o Relatório. Processo n.° 35339.00205712005-29 MF - EMUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.506 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 161 &adis, O- i0 /- San de Oliffins IML: Sapo ensee Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e admitido o arrolamento de bens em substituição ao depósito recursal, por força de decisão judicial/liminar, conheço do recurso voluntário da contribuinte e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 40, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: ri" Com mais especificidade, o artigo 150, § 4 0, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,f 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." ME . WOUNDO CONSF_USO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 35339.002057/2005-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.506 masa& 0,- „ir Fls. 162 amajle timo Mie Sapa 8771382 O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou se'a, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de oficio ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALMADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. L.1. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, 111, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — l' Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime). Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: rOUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 35339.002057/2005-29CF ICs02/06 Acórdão n.° 206-00.506 16C3CoLONFERE COM O OR:GINALL Brasffie. Slens MT"— b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao C1N (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, III, da CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do MM. Carlos Venoso: MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL 35339.002057/2005-29 CCO2/C06 • Processo n.° Acórdão n.° 206-00.506 BraMit O O / 'g Fls. 164 Ume ANkáltéSra MAL: Saca 177662 [...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuicões aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação, lancamento. crédito. prescricão e decadência tributários (CF, art. 146. inciso HL N . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003). [..1. As contribuicões sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTN (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituicão do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificaç'ão da situação do contribuinte perante o Fisco. [..J" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos). Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, aliás, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO. I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a-propósito da matkia, impondo seja aplicado o prazo . decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. CS/ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OMINAI. • Processo n.° 35339.002057/2005-29CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.506 &olhe. 0,- hd05- a Fls. 165 Mim Salm IML. Mem 177862 Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluimos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4 0, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. Não bastasse isso, os Ministros do STF, Celso de Mello, Marco Aurélio, Carlos Brito e Eros Grau, já vêem decidindo monocráticamente afastando a aplicação do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, para as contribuições previdenciárias, o que, nos termos do artigo 557, do CPC, implica dizer que tal entendimento encontra-se pacificado naquele Excelso Pretório. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacifica e doutrina majoritária. PRELIMINAR NULIDADE DO LANÇAMENTO Ainda em sede de preliminar, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 12/14, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 1 a 3, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciátias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do (11 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O OR:GINAL Processo n.° 35339.002057/2005-29 Braille, 2- I CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.506 Fls. 166 Same Oirsra Mit: San 877862 procedimento, mormente quando o lançamento foi construído a partir dos próprios documentos fornecidos pela contribuinte, afastando de p ano a sua pretensão. Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das Guias da Previdência Social de retenção de 11%, Notas Fiscais de Empreitada e fornecimento de concreto usinado, Fichas de Registro de Empregados, Folhas de Pagamento, GPS, Livros Diário e Razão, bem como outros documentos contábeis fornecidos pela recorrente, não havendo que se falar em irregularidade no procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Com efeito, como restou demonstrado pela autoridade lançadora, a presente notificação fora lavrada em decorrência de Aviso para Regularização de Obra — ARO, datado de 31/03/2005, emitido de oficio pela autoridade previdenciária e apresentado a contribuinte, sendo as contribuições previdenciárias ora exigidas apuradas por aferição indireta, nos termos do artigo 33, § 4°, da Lei n° 8.212/91, com base na Tabela CUB, tendo em vista a desconsideração da contabilidade da recorrente. Na hipótese vertente, consoante se infere do Relatório Fiscal, a fiscalização ao promover o lançamento, imputou devidas as contribuições ora lançadas, apuradas por aferição indireta, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por tratar-se de presunção juris tantunt, albergada por lei, mas passível de comprovação do contrário presumido. A recorrente assim não procedendo com documentos hábeis e idôneos, é de se manter o lançamento na forma da peça vestibular do feito, não havendo que se falar em afronta ao princípio do devido processo legal. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte a reforma de decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal na forma constituída, aduzindo para tanto que sua responsabilidade em relação ao crédito previdenciário em comento é subsidiária, e não solidária, devendo a fiscalização exigir primeiramente o cumprimento das obrigações tributárias por parte da empresa prestadora de serviços. Não obstante o esforço da contribuinte, seus argumentos não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal, impondo a manutenção do crédito previdenciário em sua integralidade. Observe-se, que a contribuinte faz urna verdadeira confusão ao tratar da matéria posta nos autos, por acreditar que o presente débito decorre da responsabilidade solidária inscrita no artigo 30, inciso VI, da Lei n° 8.212/91, dissertando à respeito do tema que não guarda qualquer nexo causal com a presente notificação fiscal. Ao contrário do entendimento da contribuinte, o lançamento sub examine não se refere à responsabilidade solidária do tomador de serviços (dono da obra) em obra de construção civil, na forma estipulada no artigo 30, inciso VI, da Lei n°8.212/91. Em verdade, conforme se extrai do Relatório Fiscal, a presente notificação refere-se às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração da mão-de-obra empregada em obra de construção civil sob responsabilidade da própria contribuinte e não de terceiros. MF • S:OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O _ Processo n." 35339.002057/2005-29CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.506 Els 167 ~as Una c.) c_____ort Melsts STre62 Nesse contexto, não procedem as alegações da contribuinte, que a todo custo procura se eximir do cumprimento de suas obrigações tributárias, lançando assertivas estranhas ao caso concreto, devendo ser mantido o crédito previdenciário, tendo em vista que a autoridade lançadora agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação de regência. Quanto a irresignação da contribuinte a propósito dos CGC's elencados nos autos, cumpre observar que se referem às suas próprias filiais, cujos recolhimentos foram aproveitados, não havendo que se falar cerceamento do direito de defesa. No que tange às demais alegações da contribuinte, não cabe aqui tecer maiores considerações, porquanto não são capazes de macular a exigência fiscal em comento, eis que desprovidas de qualquer amparo legal ou lógico, bem como já devidamente refutadas na decisão de primeira instância. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ónus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 \ SM ne-- RYCARD o :1 RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 . Processo n.° 35339.002057/2005-29 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.506 Fls. 168 lif ' ECeifriPotoC°P4232"ERE COM ODIORIGINCGITRIAL SUMI" &agia, Cr/ C 1_25._ ane Na °- ____À-- Ma: 010 'MU Voto Vencedor Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora Permito-me divergir do entendimento manifestado no voto do Conselheiro Relator, em relação ao prazo decadencial, pois entendo que as contribuições previdenciárias, como espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação, sujeitam-se ao prazo decadencial estabelecido no art. 45 da Lei 8.212/91. 1 i De fato, o § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. Cumpre registrar, ainda, que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdencicirias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdencicirias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei £212191, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da r----,constitucionalidade". • MF • .9.20UNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL. Processo n.° 35339.00205712005-29 Brasilit 09- °Ig CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.506 Fls. 169 Sie Abra., In Sán ~12 E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciário, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciá ria, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." E, embora tenham sido suscitados vários questionamentos acerca da constitucionalidade do prazo decadencial estabelecido pela Lei n° 8.212, de 1991, o Supremo Tribunal Federal não o inquinou de inconstitucional. É oportuno lembrar que cabe ao Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal, declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. O servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13981.000042/2007-71
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RETENÇÃO DOS 11% - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL — DESCUMPRIMENTO DO RITO. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizada. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.504
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O / O 5- I Ca CCO2/C06 ~ta Fls. 51 Met . Sapa 877t82 • #1,: MINISTÉRIO DA FAZENDA '41'4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 13981.000042/2007-71 ,,n), tos Recurso n° 145.028 Voluntário convv:40 cOsekn°65"11(---Matéria RETENÇÃO toseoçoi Acórdão n° 206-00.504 OMS -AV Sessão de 15 de fevereiro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM FLORIANÓPOLIS - SC Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2002 a 30/09/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO — NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO — RETENÇÃO DOS 11% - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA — SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ÔNUS DA TOMADORA DE SERVIÇOS. - NULIDADE DO PROCEDIMENTO FISCAL — DESCUMPRIMENTO DO RITO. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. O dever de reter os 11% é da tomadora de serviços, a presunção do desconto sempre se presume oportuna e regularmente realizada. Não havendo impugnação expressa quanto aos pontos objeto do recurso, presume-se a concordância da recorrente com a Decisão de Notificação. Controvérsia não instaurada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. {4' ME • MUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13981.000042/2007-71 CONFERE COM O ORGINAL CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.504 BrulS tn9- 1 O i O g Fls. $2 Uma Alvárstra SI:$e na ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° )3981.000042/2007-71 CCO2C06 Acórdão n.° 206-00.504 DECON0NALTRIBUINTES Cg Fls. B 53MF """X CONF"SERE Cr() oR asilio. C 9% Saknel—gmsts — r7862 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, em virtude da retenção de 11% decorrente da contratação de empresas prestadoras de serviços, conforme previsão no art. 31 da Lei n° 8.212/1991. Considerando as diversas empresas que prestaram serviços mediante cessão de mão de obra, e não houve nem retenção, nem o correspondente recolhimento dos 11% sobre o valor bruto das notas fiscais., a presente NFLD englobou os seguintes levantamentos e períodos, conforme relatório fiscal, fls. 29 a 30. RTA - , período de 02/2004 e 05/2004; RTB - , período de 03 a 09/2002; RTC - , período de 12/2002 a 04/2003; RTD - , período de 11/2002; RTE - , período de 10/2003 a 11/2004; RTF - , período de 03/2004 a 09/2005; RTG - , período de 09/2003 a 12/2004; RTH - , período de 07/2002 a 08/2003; RTI - , período de 01/2002 a 04/2004; Não conformado com a notificação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 32 e33. Foi exarada a Decisão-Notificação - DN que confirmou a procedência do lançamento, fls.38 a41. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls. 44 a 46, no qual, em síntese a recorrente alegou o seguinte: Preliminarmente, cerceamento de defesa pela exigência do depósito recursal, visto que o ente público não possui recursos para tanto; Que o procedimento fiscal está eivado de nulidade, posto que não foram observadas as formalidades legais previstas na N 70/2002, quanto a assinatura de recebimento do MPF realizada por agente incompetente, não emissão de TIAF, não indicação do dispositivo legal que justificou a realização da auditoria, bem como falta de comunicação prévia da realização da auditoria. e • • Processo n." 13981 000042/2007-71 MF - WOUNDOcotoCONSWOute com 0"oFtopotirill"UINTE : 0'6 CCO2 CO6 Acórdão n." 206-00.504 Fls. 54 Sia Ais Otairs Mel. Sai erne2 A inobservância dos dispositivos da IN, faz com que o procedimento esteja em desacordo com os princípios da legalidade e da formalidade; Mesmo considerando a aplicabilidade da IN 03/2005, não foram observados os dispositivos art. 574 e 588, ao ter sido o MPF recebido pelo Secretario de Administração. Dessa forma, deve-se considerar nulo todo o procedimento, por não possuir o secretario de administração poderes para representar o município. Requer seja conhecido o recurso, com o objetivo de reformar a decisão de la Instância, julgando improcedente o lançamento. A unidade descentralizada da SRP não apresenta suas contra-razões. É o Relatório. , Processo n." 13981000042/2007-71 MF - 1::OUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC0IC06 Acórdão n." 206-00.504 CONFERE COM O ORIGINAL 0 9 ! i FlBasil s. 55Brasil*. o9 0 ! OS Sina Oben' Mut ~87713,2 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora , PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: 1 Recurso interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 50, e não 1 estando o recorrente obrigado a realizar o depósito recursal. Superados os pressupostos, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento da recorrente, de que a fiscalização previdenciária deixou de descrever o fato punível, motivo pelo qual o débito deve ser declarado nulo, não lhe confiro razão Cumpre-nos esclarecer, em primeiro lugar, que a fiscalização previdenciária é competente para constituir os créditos tributários decorrentes dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, conforme descrito no art. 1° da Lei 11.098/2005: "Art. 1" Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 14 de julho de 1991, e das contribuições instituidas a titulo de substituição, bem como as demais atribuições correlatas e conseqüentes, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento." Ademais, não compete ao auditor fiscal agir de forma discricionária no exercido de suas atribuições. Desta forma, em constatando a falta de recolhimento, face a ocorrência do fato gerador, cumpri-lhe lavrar de imediato a notificação fiscal de lançamento de débito de forma vinculada, constituindo o crédito previdenciário. O art. 243 do Decreto 3.048/99, assim dispõe neste sentido: "Art. 243. Constatada a falta de recolhimento de qualquer contribuição ou outra importância devida nos termos deste Regulamento, a fiscalização lavrará, de imediato, notcação fiscal de lançamento com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, de acordo com as normas estabelecidas pelos órgãos competentes." Os fatos geradores objeto da presente notificação, bem como as bases de cálculo foram devidamente descritas no relatório fiscal, fls. 25 a 30, e nos relatórios que acompanham a NFLD. I t",, • Processo n.' 13981.000042'2007.71 06 CCO2 COó Acórdão n." tinam. 9". I •206-00304 mf SI:aCONFCC"ERE Catil°0‘4 ODE oftCONIGINATLRIBUIrS d Fls. 56 elik Sirdl AMM • UDE: Safe enle2 No que diz respeito aos fundamentos legais do débito, encontramos relatório próprio, pormenorizado, fls. 18 e 19, onde estão descritos, ao longo de todas as competências objeto do lançamento, o embasamento legal que justifica a sua exigência. Dessa forma, quanto ao aspecto da fundamentação não há que se falar em nulidade. Ademais, os levantamentos descritos nesta NFLD, foram obtidos face aos documentos apresentados pelo próprio contribuinte. Quanto ao cumprimento da legislação tributária, observa-se que foi seguido o rito necessário a conferir validade ao procedimento fiscal, qual seja: Autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento (fl. 22); Intimação para a apresentação dos documentos nos termos do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, conferindo, nos limites legais, tempo hábil para que fossem apresentados todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária (fls. 23); Notificação e Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF, com a apresentação dos fatos geradores que constituíram o lançamento do crédito ora contestado, a fundamentação legal aplicável, bem como as informações necessárias para que o contribuinte pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes (fls. 24). O contribuinte indicou afronta aos dispositivos da IN 70, para que seja declarada a nulidade de todo o procedimento fiscal e por conseqüências as NFLD geradas. No entanto, conforme descrito na Decisão Notificação, não é mais aquela norma que dita o rito para realização de procedimento fiscal, estando no momento da realização da auditoria em vigor a IN 3/2005. No entanto, mesmo indicando de forma incorreta a norma, passo a análise dos argumentos apresentados. Quanto a assinatura do MPF, realizada por pessoa incapaz para representar o município, razão não confiro ao recorrente. O recorrente está correto em indicar que o secretario de administração não possui poderes para representar juridicamente, mas apenas no que concerne a assumir obrigações. Neste caso, sem uma procuração o secretário não teria poderes para assinar o recebimento das notificações, mas o recebimento do MPF visa, em um primeiro momento conferir segurança ao contribuinte, de que a fiscalização está sendo realizada por agente competente. Dessa forma, não existe óbice a que ao secretário seja dada ciência do início do procedimento. "Art. 579. O MPF será emitido por ocasião do inicio do procedimento fiscal e dele será dada ciência ao representante legal, ao mandatário ou ao preposto do sujeito passivo, na forma do art. 588." ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Bram. C00717 COM ;Q: ORGINALI cr6 • Processo n.° 13981.000042/2007 -71 CCO21C06 Acórdão n.° 206-00.504 Fls. 57 Sr. Ma Cisa 94•01 817882 Em relação a exigência do TIAF para conferir validade ao procedimento também não assiste razão ao recorrente. O TIAF tinha como objetivo cientificar o contribuinte do início do procedimento, competência essa hoje já conferida pelo MPF. A obrigação vislumbrada pelo recorrente foi revogada pela IN 100/2003, não tendo sido restabelecida na IN 3/2005, mantendo-se a validade do início do procedimento com a emissão e ciência do MPF, senão vejamos: "Art. 588. Será dada ciência do MPF ao sujeito passivo da seguinte forma: I - pessoal, comprovada com a assinatura do representante legal, do mandatário ou do preposto do sujeito passivo; - por via postal, ou por qualquer outro meio, com prova de recebimento tomada no domicílio tributário do sujeito passivo; III - por edital, quando os meios previstos nos incisos I e II resultarem infrutíferos. § I" Ocorrendo a recusa de recebimento do MPF, o AFPS deixará a via destinada ao sujeito passivo no local da ocorrência e registrará, em todas as vias, no campo destinado ao recibo, a expressão "recusou-se a assinar", seguida da identificação do responsável pela recusa, considerando-se cientificado o sujeito passivo." Quanto à necessidade de justificativa para realização de auditoria, destaca-se que a autoridade previdenciária possui competência para verificar o fiel cumprimento da legislação previdenciária. Ademais, o próprio conceito de auditoria descrito na IN 03/2005 esclarece seu objetivo. "Art. 570. A Auditoria-Fiscal Previdenciá ria - AFP ou Fiscalização é o procedimento fiscal externo que objetiva orientar, verificar e controlar o cumprimento das obrigações previdenciá rias por parte do sujeito passivo, podendo resultar em lançamento de crédito previdenciá rio, em Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, em lavratura de Auto de Infração ou em apreensão de documentos de qualquer espécie, inclusive aqueles armazenados em meio digital ou em qualquer outro tipo de mídia, materiais, livros ou assemelhados." Quanto aos argumentos baseados nos art. 58 e 77 da referida IN 70/2007, destaca-se que não são aplicáveis a auditoria realizada no município. A Decisão da unidade descentralizada da SRP analisou todos os argumentos apontados pela recorrente. A notificação fiscal tomou por base documentos do próprio recorrente; os fatos geradores estão discriminados de modo claro e preciso, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. O conjunto de todos esses elementos possibilitou o pleno conhecimento da recorrente acerca do lançamento efetuado. (-ibd I MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° I 398 000042 , 2007- 1 1 yaflt. g / o / 2 CCO2/ CO6 Acórdão n.° 206-00.504 Fls. 58 SflMssd, Jia. Som in562 Preliminares superadas, passo ao exame de mérito da questão. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados. Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, como não houve recurso expresso aos pontos da Decisão-Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Uma vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR- LHE PROVIMENTO, julgando procedente o lançamento efetuado. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2008 ead----)— ELAIN • •I • 'i11 „ , Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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