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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9011024 #
Numero do processo: 10711.731909/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3201-008.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informações prestadas tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. MULTA REGULAMENTAR. RETIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES NO PRAZO. SÚMULA CARF Nº 186 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 73 19 09 /2 01 3- 73 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731909/2013-73 Súmula 186 - A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto- Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informações prestadas tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório Por retratar os fatos no presente processo administrativo, passo a reproduzir o relatório do acórdão DRJ: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731909/2013-73 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A interessada não é sujeito passivo da obrigação, pois apenas representa o verdadeiro responsável; Os prazos do art.22 da IN RFB nº 800/2007 estão suspensos em razão do disposto no art.50 do mesmo diploma legal; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado com a seguinte ementa, vejamos: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando querendo em síntese: a) nulidade por ausência de preenchimento de requisitos formais; Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731909/2013-73 b) ilegitimidade; c) aplicação da SC COSIT nº 02/2016; d) denúncia espontânea; e) inconstitucionalidade das normas e da sanção; f) cerceamento de defesa; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto e merece ser conhecido. Inicialmente é a lide é travada no atraso de prestação de informação de carga decorrentes da operação no comércio exterior. 1 NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA A contribuinte aduz pela nulidade do auto de infração eis que ausente de fundamentação nos termo do art. 10, III, do Dec. 70.235/72. Também aduz que gostaria de fazer produção de prova, ocorre, que em nenhum momento colacionou documento nesse sentido. Verifica-se que consta os fatos (elementos) que ensejaram a aplicação do auto de infração. Nesse sentido a fiscalização seguiu o regramento no art. 10 do Dec. 70.235/72, nesse sentido: Numero do processo:14041.000676/2008-97 Ementa:Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA DO CITADO VÍCIO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, e não incorrendo em nenhuma das causas de nulidade dispostas no art. 59 do mesmo diploma legal, encontra-se válido e eficaz. O auto de infração deverá conter, obrigatoriamente, entre outros requisitos formais, a capitulação legal e a descrição dos fatos. Somente a ausência total dessas formalidades é que implicará na invalidade do lançamento, por cerceamento do direito de defesa. Ademais, se Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731909/2013-73 a Pessoa Jurídica revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante defesa, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Numero da decisão:3201-005.029 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRAD Dessa forma, nego provimento a este pleito. 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido 3 DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO A contribuinte alega que cumpriu com o determinado no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66, cumprindo os prazos para registro de informações e ainda em algumas hipóteses apenas retificando algumas informações, que sendo essa última hipótese não existira descumprimento de prazo, nesse sentido consta no auto de infração. Segundo a regra do parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em Porto no País, salienta que a IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único e, portanto, resultando em inequívoca vigência quanto ao fato gerador objeto da autuação. Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731909/2013-73 Ocorre que a fiscalização compreendeu que as retificações que constavam no prazo do art. 45 da IN 800/2007 não foram honradas e por tal razão seriam intempestivas as informações prestadas. Percebe-se que, em 2014, por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 junho de 2014, foi revogado o art. 45 e seu §1º que traziam a equiparação da alteração realizada dentro do prazo mínimo com a prestação de informação intempestiva. Nesse sentido inclusive a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 2/2016, publicou entendimento de que a alteração ou retificação de informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, conforme segue: “Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas "e" e "f do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966: Instrução Normativa RFB n° 800, de 27 de dezembro de 2007. Desse modo, é reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram sua informação prestação tempestivamente, nesse sentido: Numero do processo:11128.003149/2009-77 Turma:Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 22/09/2008 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixa de defini-lo como infração. Constituindo matéria de ordem pública, cabe o seu conhecimento mesmo quando alegado somente em recurso voluntário. Numero da decisão:3402-007.728 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731909/2013-73 Ainda: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. Diante do exposto, dou provimento 4 PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE A recorrente pede reforma por afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Diante do exposto, nego provimento. 5 DENÚNCIA ESPONTÂNEA Finalmente no tocante a denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN envolvendo matéria aduaneira, tal matéria encontra-se pacificada dentro deste Conselho, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, nego provimento. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.893 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10711.731909/2013-73 6 CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em rejeitar as preliminares e no mérito, voto em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, para reconhecer a retroatividade benigna das retificações que tiveram suas informações prestadas tempestivamente. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921376/2012-69
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.417
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).

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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 13 76 /2 01 2- 69 Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921376/2012-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921376/2012-69 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921376/2012-69 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921376/2012-69 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921376/2012-69 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.417 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921376/2012-69 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.920998/2012-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.
Numero da decisão: 3301-010.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando-se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. O STF, no julgamento do RE nº 574.076/PR, manifestou o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por corresponder rubrica não integrante do faturamento, modulando- se os efeitos para sua aplicação a partir de 15/03/2017, preservando-se as ações judiciais e administrativas protocoladas antes desta data. Aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.938, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.921017/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Salvador Candido Brandao Junior, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Jucileia de Souza Lima, Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Ausente(s) o conselheiro(a) Jose Adão Vitorino de Morais, o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Marco Antonio Marinho Nunes e pelo(a) conselheiro(a) Carlos Delson Santiago. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 09 98 /2 01 2- 70 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920998/2012-70 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de declaração de compensação realizado pela contribuinte em PER/DCOMP, informando um crédito de COFINS decorrente de pagamento indevido ou a maior. A Secretaria da Receita Federal do Brasil proferiu despacho decisório para não homologar a compensação declarada, sob o fundamento de que foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação dos débitos declarados pelo contribuinte, não restando saldo disponível paro o crédito pretendido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade para instaurar o contencioso administrativo, afirmando que a decisão que não homologou a compensação deve ser revista, na medida em que seu crédito decorre da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em afronta ao artigo 2º da Lei Complementar 70/1991 e artigo 3º da Lei Complementar 07/1970, conjugados com o artigo 3º da Lei nº 9.718/1998, que estabelecem a incidência das contribuições sobre o faturamento mensal. Afirma, portanto, que o valor do ICMS está embutido no preço das mercadorias, mas constitui um ônus fiscal, não podendo ser considerado faturamento, o qual corresponde a um recebimento derivado de um negócio jurídico, como a venda de mercadoria ou prestação de serviços. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. Comprovado nos autos que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado pela contribuinte na extinção de débitos de sua responsabilidade, indefere-se o pedido de restituição. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. Incabível a exclusão do valor devido a título de ICMS da base de cálculo da Cofins (ou do PIS), pois aludido valor é parte integrante do preço das mercadorias e dos serviços prestados, exceto quando referido imposto é cobrado pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de substituto tributário, o que não consta ser o caso da interessada. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920998/2012-70 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando seus argumentos e requerendo a aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF, suscitando a aplicação da decisão do STF, em sede de repercussão geral, no RE nº 574.706, proferida em 15/03/2017, argumentando que se trada de decisão definitiva. Junta memória de cálculo de apuração da COFINS e o balancete contábil. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na possibilidade do reconhecimento de um recolhimento indevido a ser restituído, em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O despacho decisório eletrônico foi proferido a partir de simples cruzamentos de informações eletrônicas, não homologando a compensação, nos seguintes termos: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 87.765,40 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. O significado que se extrai do despacho decisório é que a Recorrente apresentou o PER/DCOMP, mas não realizou a retificação da DCTF do período correspondente, para que o valor da dívida constituída por declaração fosse inferior ao valor da DARF quitada. No sistema da Receita Federal era esta a informação existente quando do despacho decisório proferido nestes autos, daí porque não foi reconhecido este montante de crédito pleiteado pela Recorrente. Ressalte-se que esta colenda turma tem manifestado o entendimento de que a retificação das declarações pode ser feita antes ou depois do despacho decisório. Este critério temporal é irrelevante para fins de reconhecimento do direito creditório. Isso porque retificação da DCTF e da DACON, por si só, não se presta para solidificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte, sendo indispensável a apresentação de provas idôneas, tais como demonstrativos contábeis e documentos fiscais, para aferição do crédito. É necessário que o contribuinte apresente provas para fins de demonstrar o seu equívoco no preenchimento das declarações originais. Neste sentido, já se pronunciou a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste E. CARF, no julgamento do processo 10909.900175/2008-12, manifestando o entendimento no acórdão nº 9303-005.520 (sessão de 15/08/2017), no sentido de que, mesmo no caso de uma a retificação posterior ao Despacho Decisório, como é o caso em análise, não há Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920998/2012-70 impedimento para o deferimento do pedido quando acompanhada de provas documentais comprovando a erro cometido no preenchimento da declaração original, comparecendo nos autos com qualquer prova documental hábil a demonstrar o erro que cometera no preenchimento da DCTF (escrita contábil e fiscal): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado. Esta colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF tem manifestado entendimento no mesmo sentido, segundo a qual, em razão da verdade material, a liquidez e certeza do crédito pleiteado pelo contribuinte pode ser demonstrada por outros elementos de prova, independentemente da retificação da DCTF, conforme é possível constatar pelo recente acórdão relatado pela ilustre conselheira Semíramis de Oliveira Duro: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER/Dcomp sem a retificação ou com retificação após o despacho decisório da DCTF, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. (...) Recurso Voluntário provido. (Número do Processo 11060.900738/2013-11. Relatora SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO. Data da Sessão 17/04/2018. Nº Acórdão 3301-004.545) Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado, caso em que, independentemente de retificação da DCTF, o crédito pode ser reconhecido. Como se trata de exclusão do ICMS da base de cálculo, basta partir da receita bruta declarada para apurar o montante passível de restituição. Ainda, a Recorrente, em seu recurso voluntário, juntou memória de cálculo de apuração das contribuições e o balancete contábil. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente argumentou que a origem de seu crédito decorre da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, visto que se trata de um imposto, de competência estadual, o qual não pode ser considerado como parte do faturamento/receita bruta. Analisando a controvérsia, a d. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, argumentando que o ICMS integra o preço de venda e, portanto, integra a receita bruta, base de cálculo do PIS. Diante disso, por inexistir permissão Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920998/2012-70 legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo, não é possível reconhecer o direito à restituição, deixando de analisar o livro de ICMS apresentado em sede de defesa: Analisando-se a legislação de regência, resta inegável que, ao contrário do alegado, não há previsão para a exclusão do valor devido a título de ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins, já que tal valor, ainda que assim não entenda a interessada, é parte integrante do preço das mercadorias e serviços vendidos (exceção feita para o ICMS recolhido mediante substituição tributária, pelo contribuinte substituto tributário, o que não consta ser o caso sob análise). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para as exclusões pleiteadas, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido de contribuição, não havendo, assim, como se deferir o pleito. Consectário lógico, não tendo sido comprovado qualquer erro de fato na apuração do débito, reparo algum deve ser realizado, devendo ser considerado correto o valor originalmente apurado pela contribuinte. Releva ressaltar que, apesar de já haver decisão judicial remetendo aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do Código de Processo Civil, ainda não há um posicionamento definitivo por parte do Supremo Tribunal Federal a respeito, não havendo, pois, como estender qualquer entendimento favorável aos contribuintes para os julgamentos procedidos administrativamente [...] Porém, o STF analisou a questão no RE n. 574.706/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema n. 69), concluindo pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Contra a decisão proferida pelo STF em março/2017 foram opostos embargos de declaração com o objetivo de esclarecimento de vários pontos, intentando, inclusive, efeitos infringentes, bem como a modulação dos efeitos. Particularmente, expressei meu posicionamento em diversos julgados, como no acórdão n. 3301-007.012, pela impossibilidade da aplicação do resultado do julgamento do recurso extraordinário para pedidos de restituição formulados diretamente perante à Administração Pública, tendo em vista a pendência dos julgamentos dos embargos, os quais poderiam ter como resultado a modulação dos efeitos para beneficiar apenas da decisão em diante, ou apenas para quem ingressou no Poder Judiciário. Assim, a decisão não era definitiva e poderia não beneficiar quem pleiteou o direito diretamente em pedidos de restituição na esfera administrativa. A pendência que havia nesse julgado, no entanto, foi resolvida com o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, mantendo o entendimento pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições, mas a decisão teria efeitos apenas a partir da data do julgamento do recurso extraordinário, qual seja, 15/03/2017, ressalvados os casos de quem já havia pleiteado o direito de restituição perante o Judiciário ou na esfera administrativa antes dessa data. Desta forma, o Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017 - data em que julgado o RE n. 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento. Diante disso, a pendência que antes existia não mais subsiste e é preciso reconhecer o direito de restituição do indébito para a contribuinte, aplicando-se a SELIC para a devolução dos valores recolhidos indevidamente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920998/2012-70 Cabe salientar que o pedido de restituição foi formulado em PER/DCOMP em 28/05/2009, portanto, antes do marco temporal fixado pelo STF para modulação dos efeitos, restando preservada sua ação administrativa e devendo-se aplicar o reconhecimento da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Com isso, como o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, julgou o RE nº 574.076/PR, e fixou a tese no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins, já se resolvendo os embargos de declaração para modulação dos efeitos da decisão, é de se reconhecer que a ora Recorrente está protegida pela decisão judicial, devendo-se reconhecer seu direito à repetição do indébito, pela aplicação do artigo 62, § 1º, II, “b” e § 2º do RICARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (grifei) Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME com a seguinte conclusão: 16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º , da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Ressalte-se e o montante de crédito a ser restituído depende da análise, pela unidade de origem, dos documentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade e que pretendem demonstrar a liquidez do crédito pleiteado, homologando-se a compensação até o limite do crédito apurado pela DRF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.962 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920998/2012-70 Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento, reconhecendo-se o direito de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, cabendo à unidade de origem a apuração do crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.001569/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS OU ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A simples conduta no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes já configura infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo.
Numero da decisão: 2402-010.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: Renata Toratti Cassini
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS OU ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A simples conduta no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes já configura infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÕES INSTRUMENTAIS OU ACESSÓRIAS. APLICAÇÃO DO ART. 173, I DO CTN. ENUNCIADO DE SÚMULA CARF Nº 148. Sujeitam-se ao regime do art. 173 do CTN os procedimentos administrativos de constituição de créditos tributários decorrentes do descumprimento de obrigações instrumentais, uma vez que tais créditos tributários decorrem sempre de lançamento de ofício, circunstância que afasta a incidência do preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias instrumentais relativas às Contribuições à Seguridade Social é de cinco anos, regido pelo art. 173, I do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou que esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN, a teor do que dispõe o enunciado de súmula CARF de nº 148, de teor vinculante. FOLHA DE PAGAMENTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A simples conduta no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes já configura infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 15 69 /2 00 9- 67 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001569/2009-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se auto de infração para imposição de multa por infração ao disposto no art. 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, inc. I, § 9° do Decreto nº 3048/99, por ter a empresa deixado de incluir em folha de pagamento os valores pagos a título de horas extras, valores estes lançados na conta "404 — HORAS EXTRAS", de sua contabilidade, conforme Relatório Fiscal da Infração, a fls. 08. Cientificado do auto de infração aos 13/05/09 (fls. 03), a empresa apresentou impugnação, que foi julgada improcedente pela 12ª turma da DRJ/SP1, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/05/2009 Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. PARCELAS INTEGRANTES E NÃO INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO. HORAS EXTRAS. AUTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatado pelo Auditor Fiscal que a contabilidade da empresa registra lançamentos a título de horas extras não informadas nas folhas de pagamento, e tendo a empresa declarado formalmente que não tinha elementos para identificar os segurados beneficiários destes pagamentos, é cabível a autuação correspondente, vez que a lei determina que a empresa é obrigada a incluir na folha de pagamento todos os segurados a seu serviço, destacando as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. Não configura bis in idem a aplicação de multas em decorrência de condutas infratoras diversas definidas em lei, inclusive quanto ao valor da multa, que é determinado pela administração tributária em função da gravidade da conduta infratora em relação aos possíveis danos causados ao Estado. LANÇAMENTO FISCAL. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. O lançamento fiscal regularmente emitido goza da presunção de legalidade e veracidade cabendo ao sujeito passivo comprovar de forma cabal a inocorrência dos fatos descritos pelo Auditor Fiscal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificado dessa decisão aos 22/07/10 (fls. 65), a empresa autuada interpôs recurso voluntário aos 11/08/10 (fls. 68 ss.), alegando, em síntese, decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2004, com fundamento no art. 150, § 4º do CTN, e impossibilidade de tributação dos benefícios alimentares fornecidos aos seus colaboradores por força de Convenção Coletiva de Trabalho devidamente reconhecida pelo Ministério do Trabalho e pela Justiça do Trabalho. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001569/2009-67 Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme brevemente relatado, trata-se de auto de infração para imposição de multa por descumprimento de obrigação instrumental prevista no art. 32, I da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, inc. I, § 9°, do Decreto nº 3048/99, por ter a empresa deixado de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Relata a autoridade fiscal autuante no Relatório Fiscal da Infração, a fls. 08, que a empresa deixou de incluir em folha de pagamento os valores pagos a titulo de Horas Extras, valores estes lançados na conta 404- HORAS EXTRAS, de sua contabilidade. Julgada improcedente a impugnação apresentada pela empresa em face do auto de infração em tela, em seu recurso voluntário ele alega, em síntese, (i) decadência do direito do Fisco de constituir os créditos tributários relativos às competências de janeiro a abril/2004, ao argumento de que não se pode admitir a aplicação, ao presente caso, do art. 173, I do CTN, pois não ficou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, pelo que o termo inicial desse prazo extintivo é a data do fato gerador, tendo sido fulminados pela decadência os créditos tributários relativos aos meses de janeiro a abril/2004, e (ii) impossibilidade de tributação dos benefícios alimentares (alimentação e cestas básicas) fornecidos a seus empregados sem inscrição no PAT, pois o fornecimento desses benefícios enquadra-se nos objetivos do programa em questão e decorreu de determinação constante de Convenção Coletiva de Trabalho. Pois bem. Da decadência O recorrente alega em seu recurso que teriam sido extintos pela decadência os créditos tributários relativos aos meses de janeiro a abril/2004, pois não se aplicaria a este caso a regra do art. art. 173, I do CTN, uma vez que não ficou comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assim, o termo inicial da contagem desse prazo extintivo seria a data do fato gerador. Sobre a contagem do prazo decadencial, em se tratando de obrigações tributárias principais, o critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I do CTN) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, E a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa se manifestar se está de acordo ou não com o recolhimento em questão tem início; não havendo concordância, deve, então, Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001569/2009-67 proceder ao lançamento de ofício, no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, do CTN, salvo se ficar comprovado dolo, fraude ou simulação, casos em que se aplica a regra prevista no art. 173, I, do CTN. Expirado o prazo sem manifestação expressa do Fisco, considera-se realizada tacitamente a homologação, de maneira que esse prazo tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio do tributo pelo contribuinte, não há que se falar em homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco, uma vez que não haverá, no caso, “o que” homologar, e o direito de constituição do crédito tributário não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ocorre que em se tratando de obrigações acessórias ou instrumentais, como é o caso tratado nestes autos, não há que se cogitar de pagamento prévio que possa atrair a aplicação do art. 150, § 4º do CTN, pois apenas as obrigações tributárias principais, que têm por objeto o pagamento do tributo, estão sujeitas a recolhimento antecipado e, consequentemente, à norma em questão. Em outros termos, em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável, portanto, em qualquer hipótese, o art. 173, I, do CTN. Essa questão foi objeto de edição de enunciado de súmula, de nº 148, por este Conselho, de observância obrigatória pelos Conselheiros, nos termos do art. 45, VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Desse modo, no caso em análise, considerando que a ciência do lançamento ocorreu aos 13/05/09 (fls. 03), não se há falar em decadência. Do fornecimento de alimentação sem inscrição no PAT Inicialmente, necessário observar que o recorrente não impugna em seu recurso a infração que lhe é imputada em si, mas sim a legitimidade da cobrança de contribuições sobre o fornecimento de alimentação e cestas básicas aos seus empregados sem estar inscrito no PAT (obrigação principal). Com efeito, a par da decadência, tratada no tópico acima, o recorrente, como dito, defende em seu recurso a impossibilidade de exigência de contribuições sobre benefícios alimentares (alimentação e cestas básicas) a seus empregados sem inscrição no PAT, pois entende que o fornecimento desses benefícios se enquadra nos objetivos do programa em questão e decorreu de determinação constante de Convenção Coletiva de Trabalho. No entanto, conforme consta do Relatório Fiscal da Infração de fls. 08, a penalidade objeto do presente auto de infração decorreu do fato do recorrente ter deixado de incluir em folha de pagamento os valores pagos a titulo de Horas Extras, lançados em sua contabilidade na conta 404- HORAS EXTRAS. Ou seja, os valores pagos a título de alimentação e cestas básicas pelo recorrente a seus empregados não têm nenhuma relação com a infração imputada ao recorrente nestes autos, de modo que suas alegações no sentido da ilegitimidade da cobrança de contribuições sobre tais valores não têm nenhuma pertinência com este caso concreto. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.390 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.001569/2009-67 Por outro lado, a cobrança de contribuições incidentes sobre valores pagos pelo recorrente a título de horas extras aos seus empregados não foi objeto de impugnação nos recursos voluntários interpostos nos processos administrativos fiscais que têm por objeto essa discussão, quais sejam PAF de nºs 19515.001570/2009-91 e 19515.001568/2009-12, tendo se tornado, assim, matéria preclusa. Nesse contexto, observe-se que o art. 32, I da lei nº 8.212/91, que tipifica a infração discutida nestes autos, dispõe que: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (...). Da leitura do dispositivo legal em questão, constata-se que a simples conduta do contribuinte no sentido de deixar de preparar a folha de pagamento das remunerações pagas e/ou creditadas a todos os segurados a seu serviço de acordo com os padrões e normas pertinentes configura infração à legislação apta a ensejar a lavratura do auto de infração respectivo. É dizer, o recorrente infringiu a norma em questão ao deixar de incluir nas folhas de pagamentos os valores pagos aos segurados que lhe prestaram serviços a título de horas extras, razão pela qual restou caracterizada a infração, devendo ser mantida a penalidade ora questionada. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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9916829 #
Numero do processo: 10380.722296/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11).
Numero da decisão: 2401-011.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à alegação de prescrição intercorrente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende- se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à alegação de prescrição intercorrente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 22 96 /2 00 9- 96 Fl. 747DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722296/2009-96 Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que negou provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO Consoante o relatório fiscal que acompanha o auto de infração, a lavratura refere- se à contribuição previdenciária devida pelos segurados contribuintes individuais que prestaram serviços a empresa (em relação a tais contribuições, o dever de desconto e recolhimento é da empresa). Os documentos analisados pela fiscalização para a apuração dos créditos tributários constituídos foram: - Razão (não encadernado) apresentado pela empresa e apreendido pela fiscalização (período de 01/2005 a 12/2007); - GFIP na WEB. A fiscalização aponta ter utilizado os dados constantes dos Anexo I – Remunerações conforme razão e II – Remunerações conforme GFIP na WEB. Do confronto entre tais informações, foi elaborado o Anexo III – Remunerações não declaradas em GFIP (as informações constantes da coluna denominada “CONTRIBUIÇÃO SEG CALCULADAS” referem-se aos valores considerados pela fiscalização no “Levantamento A – Remunerações a contribuintes individuais não declaradas”). Os valores constantes do Anexo II, por outro lado, foram base para o “Levantamento AA – Remunerações a contribuintes individuais declaradas”. Os valores constantes do Anexo II, por outro lado, foram base para o “Levantamento AA – Remunerações a contribuintes individuais declaradas”. Os débitos decorrentes deste levantamento não foram cobrados, uma vez que são qualificados com débitos confessados. A fiscalização ainda aduz que apurou a penalidade mais benéfica em face da publicação da Medida Provisória nº. 449, convertida na Lei nº. 11.941, de 2009, o que resultou no “Levantamento ZI”, que alberga valores inauguralmente considerados no “Levantamento A”. Por fim, aponta-se que teriam sido consideradas todas as guias apresentadas pela empresa e constantes no conta corrente dela no banco de dados do INSS. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo autuado apresentou impugnação requerendo, em caráter principal, a improcedência da autuação e, em caráter subsidiário, que fossem considerados os Fl. 748DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722296/2009-96 recolhimentos de contribuições previdenciárias comprovadas na documentação anexa á peça defensiva. A impugnação calca-se nos seguintes argumentos, em síntese: - No procedimento fiscal impugnado, não teriam consideradas as declarações e os recolhimentos das contribuições sociais pela recorrente ao INSS, sobretudo nas competências seguintes: 02/2006; 03/2006; 04/2006.05/2006; 06/2006; 0712006; 09/2006; 10/2006; 11/2006 e 12/2006, conforme declarações ao FGTS e à Previdência e Guias de Recolhimento; - No que pertine ao período de 2007, quanto às competências 01/2007; 02/2007; 03/2007; 04/2007; 05/2007; 06/2007; 07/2007; 09/2007; 10/2007 e 11/2007, as informações que constam deste Auto (Anexo III - Remunerações não Declaradas em GAP) são inverídicas, pois não correspondem às informações existentes nas declarações do recorrente ao FGTS e à Previdência, e nas Guias de Recolhimento; - A Impugnante seria uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida tanto em sua sede, no Município de Pacajus/Ce (Projeto de Lei n°193/1989), quanto em âmbito estadual/CE (Lei n°11.175/1986), e federal, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme competente Atestado de registro em anexo; - Aponta, ademais, que “o Oficio n°08112006IPRES/CNA5/MDS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social— CNAS, esclarece que o Atestado de Registro da referida FUNDAÇÃO, julgado por meio do processo supracitado (23010.000456/90-28, deferido pela Resolução n° 167/99, publicado em DOU em 20/07/1999) tem validade por tempo indeterminado”; - A Impugnante aponta ainda que atenderia “a todos os requisitos legais, desta feita, no caso, deve ser entendido como o direito adquirido à manutenção da imunidade enquanto a entidade continuar preenchendo os requisitos constantes da legislação vigente à época da sua obtenção”; - Assevera-se, em adição, que “reconhecido o direito à imunidade, ha que, necessariamente, ser reconhecido o direito à expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS”. ACÓRDÃO DA DRJ Na data de 24 de novembro de 2014, os Auditores-Fiscais que então integravam a 13ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I julgaram improcedente a impugnação apresentada, conforme exposto no Acórdão nº. 12-70.463, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. GFIP. CONTABILIDADE. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. ARRECADAÇÃO. Constatado o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições a cargo dos contribuintes individuais, cuja responsabilidade pelo recolhimento é da empresa, estando as mesmas relacionadas na contabilidade da empresa e não declaradas em GFIP, cabe ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. Fl. 749DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722296/2009-96 É dever da empresa descontar e arrecadar a parcela relativa às contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais a seu serviço. Lei. 10.666/2003. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CEBAS. Para gozarem dos benefícios da imunidade tributária as entidades beneficentes de assistência social devem atender, cumulativamente, às exigências, previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus incisos.. Especialmente em relação á alegação de que teriam sido desconsideradas guias de recolhimento apresentado, aponta-se na decisão de piso que “em que pese a Defendente alegar que os seus recolhimentos em GPS não foram considerados pela Fiscalização, tal argumento não procede, eis que no corpo do Relatório Fiscal o AFRFB afirma que apropriou todas as Guias de Pagamento apresentadas pelo contribuinte, demonstrando o procedimento no relatório RADA (fls. 17/19)”. No que toca ao pleito afeto ao gozo da imunidade veiculada no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, asseverou-se o quanto abaixo transcrito: É certo que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º prevê a possibilidade das entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção das contribuições previdenciárias - quota patronal - desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei, no caso, em lei ordinária, (...) Do dispositivo constitucional supracitado, infere-se que a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social vincula-se ao atendimento de pressupostos estabelecidos em lei. Trata-se, portanto, de uma imunidade condicionada, eis que dependente de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito. Nesse passo, os pressupostos para a fruição da imunidade tributária encontram-se expressos no art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que regulamentou o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7º desse artigo. Neste dispositivo foram estabelecidos os requisitos que deveriam ser atendidos, de forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência social, para estarem autorizadas a deixar de recolher a quota patronal da contribuição previdenciária (...) De se ver que, para se isentar do recolhimento das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, a entidade, além de preencher cumulativamente todos os requisitos previstos no art. 55, deveria requerer ao INSS, atualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 11.457/2007), o reconhecimento da isenção, tal como previsto no § 1º do excerto legal acima transcrito. (...) Entretanto, ema análise dos dados constantes do Sistema informatizado da RFB, constatamos que a Autuada não está cadastrada como entidade filantrópica perante este órgão, o que significa dizer que não realizou os procedimentos necessários para que regularizasse esta sua situação. Logo, é impertinente sua alegação de ser detentora do benefício tributário da isenção, rectius, imunidade, uma vez que não cumpriu o procedimento previsto em lei para o reconhecimento do mesmo. Cabe, ainda, afirmar, que tal reconhecimento, pela legislação vigente à época dos fatos geradores, não pode se feito em sede de ação fiscal na empresa, ou muito menos através de uma decisão prolatada em julgamento administrativo de lançamento tributário. Ademais, verifica-se também do documentos anexado às fls. 506 que a Defendente também não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à Fl. 750DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722296/2009-96 época dos fatos geradores do presente lançamento, o que por si só já exclui a hipótese de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, em especial o definido no seu inciso II. Ao contrário do que pretende, não é através do reconhecimento do direito à imunidade que passaria a ter direito à emissão do CEBAS, mas sim, somente após a concessão do citado Certificado é que poderia pleitear o benefício fiscal. A posse do CEBAS é um requisito essencial à obtenção da imunidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais, e não uma consequência desta condição. Deste modo, apesar de a Impugnante alegar que cumpriu todos os requisitos da lei para o usufruto da imunidade, tal argumento não se coaduna com os fatos. Logo, incabível o pedido para o reconhecimento de sua inserção na esfera de intributabilidade. (...) Cabe, por derradeiro, lembrar que as contribuições lançadas neste Auto de Infração referem-se àquelas devidas pelos próprios contribuintes individuais, possuindo a Impugnante apenas o dever de descontar de sua remuneração e repassar à RFB. Logo, ainda que fosse o caso de imunidade tributária, o lançamento persistiria em razão de não estarem as empresas imunes desobrigadas de cumprir as obrigações acessórias previstas em lei, nestas se incluindo o desconto e a arrecadação das contribuições dos segurados a seu serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO Devidamente cientificado do acórdão prolatado pela DRJ em 28 de dezembro de 2015 (fls. 720), o sujeito passivo em comento apresentou recurso voluntário na data de 12 de janeiro de 2016 (fls. 723), por meio do qual requer, em linhas gerais, a desconstituição da lavratura, com base nos seguintes argumentos, em síntese: - A Recorrente não poderia ser responsabilizada pela infração cometida, vez que não teria contribuído para as supostas ocorrências que resultaram na sanção (a Recorrente teria sido vítima de ardil arquitetado pelo senhores Miro José Faheina Chaves e Júlio Ramon de Sousa Chaves). Em face deste cenário, requer-se a concessão de prazo adicional para a correção das GFIP; - Teria ocorrido a prescrição intercorrente no curso do processo em foco, vez que a Fazenda Pública teria deixado paralisada sua tramitação por mais de 5 anos. Aponta-se, por oportuno, que “a ausência de norma autorizadora, não prescrevendo prazo para que a autoridade administrativa decida o processo administrativo tributário, não deverá representar óbices para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, por força do art. 37, LXXVIII, da CF, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"; - A autuação não seria clara e precisa, impedido o adequado exercício do direito de defesa; - Haveria ofensa a diversos princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco); - A multa aplicada teria malferido o princípio da retroatividade benigna; Os pedidos formulados pelo Recorrente são assim expressos: Fl. 751DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722296/2009-96 Dessa forma, requer o recorrente seja relevado as falhas e a desconstituição do lançamento do débito expresso no auto de infração de que se questiona e impugna na sua totalidade, haja vista que o princípio da retroatividade benigna não foi observado. As razões ora invocadas são mais do que suficientes para que seja atribuído efeito suspensivo ao auto de infração combatido, que deve ser anulado de pleno direto, desconstituindo-se o crédito tributário no valor total de R$21.658,40, sendo esse o objeto da presente recurso, bem como para que seja concedido prorrogação de prazo para a apresentação das retificações das falhas involuntárias apontadas. Aponte-se, por fim, que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo (ciência da decisão de primeira instância em 28 de dezembro de 2015 - fls. 720; apresentação do recurso voluntário em 12 de janeiro de 2016 - fls. 723). Contudo, aborda parcialmente temáticas não passíveis de conhecimento no presente julgamento, conforme fundamentado a seguir. Nos termos do relatório supra, as matérias trazidas no recurso voluntário são as seguintes:  Regularidade da autuação;  Ofensa a princípios constitucionais;  Responsabilidade pela infração;  Prazo para retificação das GFIP;  Prescrição intercorrente;  Retroatividade benigna. Analisando a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, é forçoso concluir que o sujeito passivo não abordou nenhum dos temas acima arrolados em sua peça defensiva. De fato, o contribuinte tratou dos seguintes temas em sua impugnação:  Não consideração da informações prestadas em GFIP apresentadas em face dos anos de 2006 e 2007;  Desconsideração de a empresa autuada fazer jus ao gozo de imunidade das contribuições previdenciárias. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, a amplitude da lide é definida por meio do confronto da autuação com as razões apresentadas pelo sujeito passivo em Fl. 752DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722296/2009-96 sua impugnação, na esteira da norma veiculada no artigo 17 do Decreto n. 70.235, de 1972. A decisão de primeira instância, por óbvio, deve limitar-se ao âmbito do litigio em comento. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. No caso vertente, dentre as questões aventadas no recurso voluntário, apenas a prescrição intercorrente é passível de conhecimento, pois se refere à pretensa demora na tramitação do processo no âmbito do contencioso administrativo fiscal (ou seja, demora que não poderia ser apontada quando da protocolização da impugnação). Destaque-se que as demais matérias suscitadas pelo sujeito passivo em sua peça recursal não são matérias de ordem pública e, cumulativamente, i) não foram abordadas na impugnação, ii) não se destinam a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) não apontam vícios na decisão de piso e iv) não se referem a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Neste ponto, entendo pertinente transcrevermos o relato constante da decisão de piso acerca do teor da impugnação: Alega que a Fiscalização deixou de considerar as declarações e os recolhimentos das contribuições sociais pela recorrente ao INSS, sobretudo nas competências seguintes. 02/2006; 03/2006; 04/2006: 05/2006; 06/2006; 07/2006; 09/2006: 10/2006; 11/2006 e 12/2006, conforme declarações ao FGTS e à Previdência e Guias de Recolhimento anexas, e, no que pertine às competências 01/2007; 02/2007; 03/2007; 04/2007, 05/2007; 06/2007; 07/2007; 09/2007; 10/2007 e 11/2007, as informações que constam do Anexo III - Remunerações não Declaradas em GFIP são inverídicas, pois não correspondem às informações existentes nas declarações constantes da GFIP. Afirma que as omissões apontadas pelo Fisco não procedem, devendo ser compensados todos os valores declarados e recolhidos pelo Recorrente, sendo que o agente fiscal desconsiderou a documentação apresentada, e realizou aferição sem que houvesse estudo prévio suficiente para tal, como demonstra a documentação anexada. Estando os serviços plenamente identificados e contabilizados, não há como arbitrar outros valores, como fez o Fisco na autuação impugnada. Diante da impossibilidade da cobrança de tais contribuições frente à prova documental anexada, demonstra-se a correção no recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da Impugnante. Ressalta que a Fundação é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida tanto em sua sede, no Município de Pacajus/CE (Projeto de Lei n°193/1989), quanto em âmbito estadual (Lei n°11.175/1986 do Ceará), e federal, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme Atestado de Registro em anexo, o qual tem validade por tempo indeterminado. A entidade sempre pautou suas atividades em atendimento e assessoria aos necessitados, sem intuito de lucro, e, por este motivo, é isenta das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, do artigo 14 do CTN e do artigo 55 da Lei 8.212/91. Assevera que atende a todos os requisitos legais, devendo ser entendido como possuindo direito adquirido à manutenção da imunidade enquanto a entidade continuar preenchendo-os. Alega que uma vez reconhecido o direito à imunidade, há que ser reconhecido o direito à expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Fl. 753DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722296/2009-96 Cita jurisprudência e afirma não ser submetida à obrigação do recolhimento da cota patronal do INSS, devendo, portanto, ser extinta a autuação. Requer o acolhimento da impugnação e a anulação do débito e seus acréscimo legais, bem como seja acolhido o pedido de isenção/imunidade tributária. Alternativamente, requer a compensação dos valores pagos, considerando os recolhimentos comprovados pela documentação juntada. Assim, o presente recurso voluntário somente pode ser conhecido no que toca à prescrição intercorrente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pesem os bem manejados argumentos da defesa, a questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Destaque-se que tal entendimento é de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 2018). Destaque-se que tal instituto jurídico está previsto na Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei Federal nº. 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, não merece prosperar a tese levantada pelo Recorrente. CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE o recurso para, em relação ao mérito da matéria conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 754DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13827.000182/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte obriga o acatamento da decisão pelo julgador administrativo em face da primazia das decisões judiciais
Numero da decisão: 3301-010.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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TRÂNSITO EM JULGADO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte obriga o acatamento da decisão pelo julgador administrativo em face da primazia das decisões judiciais Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Juciléia de Souza Lima, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Ausentes(s) o conselheiro(a) José Adão Vitorino de Morais. Relatório Trata-se de recurso de ofício contra decisão da DRJ que cancelou o auto de infração tendo em vista a extinção do crédito tributário por decisão judicial transitada em julgado nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0007916-47.2010.8.26.0063, que tramitou na comarca de Barra Bonita – SP. Peço vênia para adotar o relatório da r. decisão recorrida: Trata o presente processo de cobrança de créditos tributários relativos ao IPI devido sobre saídas de açúcar, períodos de 20/05/95 a 31/12/95, safra 95/96, declarados em DCTF pela interessada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 00 01 82 /2 00 4- 89 Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000182/2004-89 Tais créditos tributários haviam sido objeto de lançamento de ofício (fls. 06/20), através do processo administrativo 10825.001100/96-83, que por sua vez veio a ser extinto por decisão da DRJ/Ribeirão Preto, extinção esta mantida pelo então Conselho de Contribuintes (fls. 31/35 e 36/48), ocasião em que foi determinada a reativação dos valores originariamente declarados pela contribuinte em DCTFs, o que foi feito através deste processo, pelos valores integrais constantes de tais declarações da interessada (conforme declarações de fls. 491/521). Os créditos controlados no processo foram mantidos suspensos por decisão judicial emanada nos autos do mandado de segurança 95.1301729-0, que se refere à safra 95/96, sendo que após o fim da suspensão foi dado prosseguimento à cobrança de tais valores. A interessada apresentou petições afirmando que os valores confessados não seriam devidos, alegando ausência de título executivo por ter retificado as DCTFs; aplicação da IN SRF n° 67/98 ao caso em tela; classificação incorreta de parte do açúcar, ao qual seria aplicável alíquota zero do IPI e suspensão da exigibilidade de parte dos créditos por estarem lançados no auto de infração controlado pelo processo 10825.000972/96- 15, que se encontra pendente de julgamento administrativo, bem como por ter efetuados depósitos nos autos dos processos judiciais cautelares 2006.03.00.003268-2 (ref. MS n° 94.007229-5) e 2006.03.00.118998-0 (ref. MS 95.1301729-0). Em 14/11/2007, a Delegacia da Receita Federal em Bauru proferiu o Despacho Decisório de fls. 552/560, no qual acatou parcialmente as alegações da contribuinte, excluindo da presente cobrança os valores relativos à safra 94/95, lançados no auto de infração controlado pelo processo 10825.000972/96-15, que estavam adicionados nos valores declarados em DCTF nos Períodos de Apuração 2-05/95, 3-05/95, 1-05/95 e 2- 05/95. No resto, rechaçou as alegações da contribuinte e encaminhou os autos para a Procuradoria da Fazenda Nacional que procedeu à inscrição dos débitos em Dívida Ativa. Em 18/01/2013, em análise de embargos à execução fiscal (processo nº 623/07), o Exmo Juiz da 1ª Vara da Comarca de Barra Bonita, proferiu a sentença de fls. 792/794, na qual reconheceu a aplicação da IN SRF n° 67/98 ao caso em tela e julgou procedentes os embargos opostos e determinou a extinção da execução fiscal. Em 04/11/2015 foi publicado o Acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (fls. 840/845), o qual manteve os exatos termos da sentença de 1ª instância. Em 07/07/2017, o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional proferiu o Despacho de fl. 849, no qual relata o trânsito em julgado, em 12/05/2017, da determinação judicial para extinção da execução fiscal. Conforme consulta de fls. 850/852 nos sistemas da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Inscrição em Dívida Ativa foi extinta por decisão judicial. Em 19/02/2018, a contribuinte protocolou a petição de fl. 857, na qual noticia o trânsito em julgado do acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária nº 0004675- 15.2008.4.03.6108, que determinou que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento analise a Manifestação de Inconformidade apresentada no processo administrativo nº 13827.000182/2004-89. Neste sentido, requereu a imediata remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente para que a Manifestação de Inconformidade apresentada seja devidamente processada e analisada, para o fim de apurar se a suplicante se enquadra nas hipóteses previstas na IN/SRF n° 67/98, bem como verificar a aplicação ao caso concreto da resposta da Secretaria Receita Federal à consulta de classificação fiscal formulada, na linha de que os açúcares com grau de polarização superior a 99,5° estariam sujeitos, na Tabela do IPI vigente de 1993 a 1996 (que abrange o período da cobrança), à alíquota de zero de IPI. Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000182/2004-89 Às fls. 900/905, foi juntada cópia do Acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que determinou o envio do processo administrativo nº 13827.000182/2004-89 para julgamento pela DRJ. Em fls. 921-923 se encontra o Acórdão 14-90.226 proferido pela 2ª Turma da DRJ/RPO cancelando o auto de infração: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1995 DECISÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. O trânsito em julgado de decisão judicial favorável ao contribuinte obriga o acatamento da decisão pelo julgador administrativo em face da primazia das decisões judiciais. Manifestação de Inconformidade Procedente Outros Valores Controlados É o relatório Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. Trata-se de processo de Representação formalizado para controle e cobrança do IPI, para o período de 05 À 12/1995. O mérito da questão é a identificação do produto comercializado pela Recorrida como açúcar cristal com grau de polarização superior a 99,5°, sujeito à alíquota zero de IPI, situação esclarecida pela IN/SRF nº 67/1998. Consta dos autos que o crédito tributário foi inscrito em dívida ativa, conforme CDA nº 80.3.07.000883-99, fls. 562-586. Diante desse fato, a contribuinte ajuizou ação ordinária postulando o cancelamento ou a suspensão da inscrição em dívida ativa do débito oriundo destes autos, PAF n.° 13827.000182/2004-89. Trata-se do processo nº 2008.61.08.004675-7 que tramitou na 1º Vara Federal de Bauru (SP). Consta dos autos a sentença dessa ação ordinária, fls. 673-682 julgando improcedente o pedido. Pois bem, diante desse cenário, a Fazenda Nacional iniciou o processo de execução fiscal, n° 063.01.2007.010822-8, fls. 721-791. A contribuinte, então, realizou a garantia do juízo e apresentou embargos à execução fiscal, nº 0007916-47.2010.8.26.0063. Consta dos autos a sentença dos embargos à execução fiscal, fls. 792-796, julgando procedente os embargos e determinando a extinção da execução fiscal, decisão confirmada pelo Acórdão do TRF da 3ª Região, fls. 840-844, mantendo a sentença e transitando em julgado em 12/05/2017 após a inadmissão do REsp, conforme noticiado nos autos pela própria PGFN em fl. 849. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPI. AÇÚCAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 67/98. AL1QUOTA. LEI N. 8.383/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000182/2004-89 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que com "(..) 'a edição da Instrução Normativa n. 67, de 14.07.1998, cuja eficácia havia sido suspensa e foi restabelecida pelo Ato Declaratório Executivo SRF n. 28, de 18 de Julho de 2001, DOU de 20.7.2001, a Secretaria da Receita Federal assegurou a restituição do IPI às empresas que tivessem recolhido a exação entre 6 de julho de 1995 e 16 de novembro de 1997, bem como convalidou o procedimento. Dos estabelecimentos que deixaram de fazê-lo. (Segunda Turma, REsp n. 443.041/MG; relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 15.9.2003)" (REsp 405.91I/MG, Relator Ministro JOAO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, j. 03/08/2006, DJ 18/08/20061 2. Precedentes: -AgRg no REsp 942.498/5P, Relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, j. 06/11/2007, DJ 19/12/2007; AgRg no REsp 772.767/MG, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, j. 10/02/2009, Dia 05/03/2009; REsp 1.178.150/MG, Relatora Ministra ELIANA CALMON, decisão de 26/08/2010, DJe 03/09/2010, e REsp 396.638/GO, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, decisão de 27/03/2007, DJ 10/04/2007. 3. Verba honorária mantida em R$ 40.000,00, considerando o valor da execução - R$ 38.913050,08, com posição em agosto/2007 -, e consoante o disposto no artigo 20, §40, do Código de Processo Civil, e ainda atendendo à singeleza que reveste a complexidade da causa, a qual cinge-se unicamente à matéria de direito a qual, como se anotou, teve seu entendimento consolidado pelo E. Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelações e remessa oficial tida por interposta a que se nega provimento. De se estranhar, no entanto, petição da contribuinte em fl. 857, noticiando que a ação ordinária 2008.61.08.004675-7 continuou tramitando em paralelo à execução fiscal, e que, ainda, obteve êxito em sede recursal, com acórdão transitado em julgado em 05/12/2017, determinando que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento analisasse a Manifestação de Inconformidade apresentada nesse processo, a fim de discutir a IN/SRF nº 67/98, verificando a aplicação ao caso concreto da resposta da Secretaria Receita Federal à consulta de classificação fiscal formulada, na linha de que os açúcares com grau de polarização superior a 99,5º estariam sujeitos à alíquota de zero de IPI, na Tabela do IPI vigente de 1993 a 1996 (que abrange o período da cobrança). Diante disso, a d. DRJ, ao analisar o caso, julgou procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo a extinção do crédito tributário por decisão judicial transitada em julgado (art. 156, X, CTN), na medida em que a contribuinte obteve êxito na execução fiscal, na qual o Poder Judiciário extinguiu a CDA, analisando o mérito da questão e o enquadramento do açúcar 99,5º da TIPI em classificação fiscal que lhe determinava alíquota zero, analisando, ainda, a aplicação da IN/SRF nº 67/1998. Voto Conforme relatado, o presente processo refere-se a cobrança de créditos tributários relativos ao IPI devido sobre saídas de açúcar, períodos de 20/05/95 a 31/12/95, safra 95/96, declarados em DCTF pela interessada. Inconformada com a cobrança, a contribuinte apresentou o que denominou como “Manifestação de Inconformidade” (fls. 379/389), contestando a exigência. Como regra, contestação de cobrança não é competência de julgamento das Delegacias de Julgamento. Entretanto, em virtude de expressa determinação judicial, tomo conhecimento da manifestação. Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.757 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13827.000182/2004-89 As alegações da interessada também já foram objeto de análise pelo Poder Judiciário. Às fls.840/845, foi juntada cópia de Acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no qual, em análise de embargos à execução fiscal, foram admitidas as alegações da contribuinte e foi determinada a extinção da execução fiscal. A decisão transitou em julgado em 12/05/2017. Dessa forma, ante a primazia das decisões judiciais em relação às decisões administrativas, não há outro caminho senão o de reconhecer integralmente as alegações da manifestante, e considerar extinto o crédito tributário exigido por meio do presente processo. Ressalta-se que a própria Procuradoria da Fazenda Nacional já admitiu o trânsito em julgado da decisão judicial, e, segundo a consulta de fls. 850/852, já extinguiu a execução fiscal. Ante o exposto, VOTO por julgar procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo a extinção dos créditos tributários objeto de cobrança no presente processo. Resta prejudicada a análise do caso concreto na esfera administrativa, tendo-se por resolvida a controvérsia nos autos dos embargos à execução fiscal, nº 0007916- 47.2010.8.26.0063, oposta nos autos da execução fiscal, n° 063.01.2007.010822-8. Com isso, o recurso de ofício não merece ser acolhido. Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.004216/2009-94
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 2006, 2007 INFORMAR FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM GFIP. Deixar de informar em GFIP os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração ao artigo 32, Inciso IV, da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei n°9.528/1997, e artigo 225, IV, do Decreto n. 3.048/1999. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RETROATIVIDADE BENIGNA. GFIP. LEI N º 11.941/09. REDUÇÃO DA MULTA. As multas referentes a declarações em GFIP foram alteradas pela lei nº 11.941/09 o que, em tese, beneficia o infrator. Foi acrescentado o art. 32-A à Lei n º 8.212/91. Conforme previsto no art. 106, inciso II do CTN, deve-se aplicar a norma mais benígna ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), que a aplicação da sanção seja regida apenas pela multa estabelecida no artigo 32-A, I, da Lei n. 8.212/1991, com a redação da Lei n. 11.941/2009, desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008. Conselheiro Eduardo de oliveira se julgou impedido.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16529.RJGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004216/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.123  S2­TE03  Fl. 203          2 (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato, Wilson Antönio de Souza Correa, Eduardo de Oliveira,  Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.  Fl. 203DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16529.RJGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004216/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.123  S2­TE03  Fl. 204          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  foi  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  que  manteve parcialmente o crédito tributário oriunda da aplicação de multa por descumprimento  do disposto no art. 32, IV, §§ 3o e 5o da Lei n. 8.212­1991, por ter deixado de informar todos  fatos geradores de contribuições previdenciária em GFIP, nos exerccícios de 2006 e 2007. A  ciência do auto de infração inaugural foi em 13.10.2009.  A  o  julgador  a  quo  emitiu  decisão  pela  improcedência  da  impugnação  e  mantendo a autuação. Dentre os motivos, a indiferentemente de ser beneficiária de imunidade  (art. 55, da Lei n. 8.212/1991), não há dispensa do cumprimento das obrigações instrumentais,  a legalidade da aplicação da multa e dos dispositivos de sua fundamentação em razão do arts.  32, da Lei n. 8212/1991, bem como sua aplicação cumulativa conforme a Medida Provisória n.  449/2009 e Lei nº 11.941/09.  Assim, o recurso veio à presente turma especial para seu julgamento, em que  apresentou  os  seguintes  argumentos  resumidos:  ser beneficiária  de  imunidade,  excessividade  da  multa  e  aplicação  retroativa  do  disposto  na  Medida  Provisória  n.  449­2009  e  Lei  nº  11.941/09.  Esse é o relatório.  Fl. 204DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16529.RJGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004216/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.123  S2­TE03  Fl. 205          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato ­ Relator  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II – Quanto à Recorrente ser ou ter sido beneficiária de norma de imunidade  ou isenção tributária, na forma do art. 55, da Lei n. 8.212/1991, o que desoneraria de cumprir  as obrigações instrumentais, não merece acolhimento.   O  indicado  benefício  apenas  atinge  algumas  das  obrigações  principais,  contribuições  patronais,  não  desonerando  a  Recorrente  das  demais  obrigações.  Ainda,  conforme  estabelece  o  art.  113  do  Código  Tributário  Nacional,  as  obrigações  instrumentais  (acessórias) são independentes das obrigações tributárias principais. Logo, à recorrente apesar  de ter sido beneficiada com isenção das contribuições previdenciárias patronais, ainda manteve  as demais obrigações tributárias tanto principais e instrumentais. No caso tais obrigações estão  previstas tanto em lei quanto em decreto, devendo ser atendidas.  É  prerrogativa  dos  auditores  fiscais  federais  zelar  pelo  recolhimento  das  contribuições previdenciárias, ficando o contribuinte obrigado a registrar devidamente todas as  informações  de  interesse  da  Previdência  Social,  conforme  a  legislação,  sem  prejuízo  da  penalidade cabível  (auto de infração), o  fisco pode  lançar de ofício a  importância devida por  intermédio  do  lançamento,  nos  termos  do  art.  33,  §§  1o  a  3o.  e  §  7o,  e  art.  37,  da  Lei  n  º  8.212/1991.  Atenta­se  que  a  natureza  da  multa  aplicada  é  pelo  o  descumprimento  de  obrigações  instrumentais,  indiferentemente  se  elas  gerem  diretamente  a  obrigação  principal,  disposto no art. 113, §§ 2o. e 3°, do CTN.  III  ­ Quanto  à  suposta  inconstitucionalidade  de  tal  aplicação  da  sanção  em  face  dos  principios  da  legalidade  e  de  vedação  ao  confisco,  é  vedado  aos  Conselheiros  do  CARF­MF  afastarem  a  aplicação  da  lei  ou  decreto  sob  tal  argumento,  salvo  nas  exceções  expressas dos artigos 62 e 62­A do Regimento Interno do CARF­MF.  Assim,  nos  dois  aspectos  acima,  não  merece  acolhimento  o  recurso  voluntário em voga.  IV ­ Todavia, em posisão diferente à do julgamento anterior, ao se verificar a  multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, §§5º, da Lei  n.  8.212/1991,  com  redação  anterior  à  Medida  Provisória  n.  449/2008,  deve­se  atentar  às  alterações  legais  implementadas  por  esta  e  sua  lei  de  conversão  (Lei  n.  11.941/2009),  que  revogou  os  parágrafos  e  incluiu  o  art  32­A,  I,.  Recentemente,  as  normas  sancionatórias  relativas  à  GFIP  foram  alteradas  pela  lei  n  º  11.941/09,  e  provavelmente  beneficiam  a  Recorrente. Foi acrescentado o art. 32­A à Lei n º 8.212, in verbis:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  Fl. 205DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10510.004216/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.123  S2­TE03  Fl. 206          5 intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).      II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).      § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).      §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o  deste  artigo,  as  multas  serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).      I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).      II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Toda multa  tributária é uma sanção, ou seja tem natureza primária punitiva,  ou  de  penalização.  Contudo,  ainda  assim  podem  ser  classificadas  em  multa  moratória,  decorrente do simples atraso na  satisfação da obrigação  tributária principal,  e multa punitiva  em sentido estrito, quando decorrente de  infração à obrigação  instrumental cumulada ou não  com a obrigações principais.   Tal  classificação  é  necessária  pois,  apesar  de  não  terem  natureza  remuneratória,  mas  sancionatória,  os  tribunais  brasileiros  admitem  que  as  multas  tributárias  devem ser classificadas em moratórias e punitivas (sentido estrito), em razão da existência de  tratamentos diversos para  cada  espécie pelo próprio Código Tributário Nacional  e  legislação  esparsas.  (RESP  201000456864,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA,  29/04/2010; PAULSEN, Leandro. Direito  tributário,  constituição e código  tributário à  luz da  Fl. 206DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10510.004216/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.123  S2­TE03  Fl. 207          6 doutrina  e  da  jurisprudência.  12ª  Ed.,  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado,  2010,  p.1103­ 1109)  Assim, coloco como premissa que a diferença entre multa moratória e multa  punitiva  em  sentido  estrito.  Como  supra  colocado,  a  primeira  decorre  do  mero  atraso  da  obrigação  tributária  principal,  podendo  sendo  constituída  pelo  próprio  contribuinte  inadimplente  no momento  de  sua  apuração  e  pagamento.  Já,  a  segunda  espécie  de multa,  a  punitiva em sentido estrito, demanda constituição pelos instrumentos de lançamento de ofício  por  parte  dos  agentes  fiscais  (art.  149,  do  CTN),  em  que  se  apura  a  infração  cometida  e  a  penalidade  a  ser  aplicada.  Inclusive  a  estipulação  e  definição  da  espécie  de  multa  é  dado  exclusivamente  pela  lei,  fato  ressaltado  em  face  do  principio  da  estrita  legalidade  a  que  se  regula o Direito Tributário e suas sanções (art. 97, V, do CTN). A mudança de natureza para  fins de comparação no tempo, não pode ser realizada sem autorização legal, e por isso não se  poderia  comparar  com  multas  punitiva  em  sentido  estrito  (referente  à  descumprimento  de  obrigação exclusivamente  instrumental)  com multas de natureza moratória  a  exemplo  com a  nova redação do art. 35­A, da Lei n. 8212/1991, com a redação a partir da Medida Provisória n.  449/2008.  Devido ao disposto no art. 112, IV, do CTN, a legislação tributária que define  as  infrações  e  comina  suas  penalidades  deve  ser  interpretada  de  forma  mais  favorável  ao  contribuinte  em  casos  de  dúvidas  quanto  à  natureza  das  infrações  e  suas  penalidades.  Interpretação que deve ser conjugada com a retrotatividade benígna prevista no art. 106, II, a e  c, do CTN, de forma a reduzir ou extinguir penalidades sempre quando lei posterior estabeleça  pena menos grave ou não entenda mais como infração tal conduta. Portanto, também deve ser  colocado como premissa, que além de retroagir a aplicação de dispositivo legal mais favorável  essa retroação também deve sempre buscar uma aplicação mais favorável ao contribuinte.  Assim, em razão do princípio da retroatividade benigna (art. 106, do CTN),  como  o  entendimento  que  a  aplicação  da  sanção  deve  ser  regida  pela multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da Lei  n.  8.212/1991,  com a  redação  da Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais  favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §5º da Lei n. 8.212/1991, com  redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  V – Conclusão  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, para DAR­ LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  que  a  aplicação  da  sanção  seja  regida  apenas  pela  multa  estabelecida  no  artigo  32­A,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991,  com  a  redação  da  Lei  n.  11.941/2009,  desde que mais favorável ao contribuinte em relação à aplicação do art. 32, IV, §§3º e 5º, da  Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Medida Provisória n. 449/2008.  Esse é o voto.  Sala de Sessões, 27 de outubro de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator              Fl. 207DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16529.RJGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10510.004216/2009­94  Acórdão n.º 2803­01.123  S2­TE03  Fl. 208          7                   Fl. 208DF CARF MF Documento de 7 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1019.16529.RJGG. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GUSTAVO VETTORATO em 28/11/2011 22:49:39. Documento autenticado digitalmente por GUSTAVO VETTORATO em 28/11/2011. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 05/12/2011 e GUSTAVO VETTORATO em 28/11/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1019.16529.RJGG Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 70877E31F5032262154FBBE4D26156E6AEC2B7C1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10510.004216/2009-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 18050.006066/2008-49
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal.
Numero da decisão: 2202-009.903
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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CFL 38. DEIXAR DE EXIBIR DOCUMENTOS RELACIONADOS COM OS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições previdenciárias. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. INOVAÇÃO RECURSAL. Não é passível de apreciação perante a segunda instância de julgamento a matéria não prequestionada em sede de impugnação, restando caracterizada a inovação recursal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Martin da Silva Gesto e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso interposto contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que que manteve lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (CFL 38), por ter deixado a empresa deixado de exibir documento relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 1991, infringindo o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 60 66 /2 00 8- 49 Fl. 2527DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006066/2008-49 disposto no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99de (DEBCAD 37.174.411-3). Conforme relatado pelo julgador de piso (fls. 2507 e ss): A Fiscalização juntou aos autos, fls. 12 e 21, Relatório Fiscal do Auto de Infração no qual afirma que a defendente foi intimada, no dia 26/06/2008, através de Termo de Início de Ação Fiscal (TIAF), fls. 07 a 09, a apresentar documentos exigíveis para concessão e manutenção do pagamento do salário-família, porém deixou de atender à solicitação quanto ao Termo de Responsabilidade de que trata o art. 89 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999; e outros documentos discriminados na planilha constante do item 4 do Relatório Fiscal do Auto de Infração. A multa aplicada, conforme disposto no Relatório Fiscal da Multa Aplicada, fls. 22 e 23, teve por fundamento os arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991, c/c arts. 283, II, "j " e 373 do RPS e com a Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. Afirma ainda a Fiscalização que o valor da multa foi duplicado, em função da existência de autuação por descumprimento de obrigação tributária acessória em ação fiscal anterior, conforme disciplina do art. 290 do RPS. Aduz em seguida que não ocorrera a atenuante prevista no art. 291 do mesmo Regulamento. Em sua impugnação, fls. 53 a 64, o sujeito passivo alega em síntese o que se segue: Inicialmente requer que as comunicações pertinentes ao AI sob julgamento sejam enviadas ao domicílio do seu representante legal. Argumenta em seguida que em nenhum momento se negou a fornecer os documentos concernentes aos empregados que efetivamente receberam o benefício do salário- família. Neste sentido, quanto aos empregados relacionados às fls. 3 a 7 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, afirma que exibiu rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família, conforme comprovariam os documentos que anexa. No que tange aos empregados elencados às fls. 8 e 9 do mesmo Relatório, afirma que eles não teriam percebido o benefício do salário-família, conforme estaria demonstrado nas folhas de pagamento que colaciona. Assevera que o valor exigido a título de multa por descumprimento da obrigação tributária acessória é nitidamente excessivo, confiscatório e desarrazoado, ferindo, a um só tempo, os princípios constitucionais da vedação ao confisco e da proporcionalidade e em seguida transcreve decisões judiciais e textos doutrinários que corroborariam o seu entendimento. Afirma que a falta de entrega dos documentos relativos ao salário-família levou à glosa dos pagamentos efetuados, sob esse título, aos seus empregados e ao lançamento das contribuições previdenciárias incidentes sobre referidos valores. Os créditos decorrentes de tal procedimento somaram R$ 25.651,54, valor equivalente ao exigido no AI sob julgamento, fato que confirmaria a desproporcionalidade, já que a multa representaria montante próximo a 100% sobre o valor do tributo devido. Afirma que o art. 61 da Lei n° 9.430, de 1996, estabelece que o teto de 20% para o atraso do contribuinte é o percentual máximo para puni-lo. Requer, por fim, a produção de prova pericial, apresentando, para tanto, os quesitos, e a decretação da invalidade do AI ora apreciado. A DRJ/SDR, por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, diante da constatação de não ter o contribuinte exibido, dentre outros documentos, nenhum Termo de Responsabilidade. Ademais, aduziu que não se discute multa por recolhimento em Fl. 2528DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006066/2008-49 atraso prevista no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, de forma que não há como aplicar tal dispositivo à multa isolada em discussão. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 5/10/2011 (fl. 3091), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 18/10/2011 (fls. 3075 e seguintes), por meio do qual traz à apreciação deste Conselho as exatas teses de defesa já submetidas à apreciação do colegiado de primeira instância, exceto aquela relativa ao pedido de perícia, acrescentando seja analisada a configuração de hipótese atenuante da multa aplicada (redução em 50%), conforme prevê os arts. 219 e 292 do Decreto nº 3.048, de 1999, tendo vista ter apresentado os documentos junto com a defesa apresentada à primeira instância administrativa. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo, porém somente será conhecido parcialmente, conforme se verá. Quanto ao pedido que não seja exigido o depósito recurso de 30%, tal depósito já não vem sendo exigido desde a publicação da Súmula Vinculante STF nº 21, segundo a qual “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”. Conforme relatado, trata-se de multa por descumprimento de obrigação acessória por ter deixado a empresa deixado de exibir documento relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 1991, infringindo o disposto no art. 33, § 2°, da Lei n° 8.212/91, combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. O recorrente argumenta que em nenhum momento se negou a fornecer os documentos concernentes aos empregados que efetivamente receberam o benefício do salário- família; que quanto aos empregados relacionados às fls. 3 a 7 do Relatório Fiscal do Auto de Infração, exibiu rigorosamente todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos para percepção do salário-família; e que no que tange aos empregados elencados às fls. 8 e 9 do mesmo Relatório, que eles não teriam percebido o benefício do salário-família; tais argumentos já foram devidamente analisados pelo julgador de piso, de forma que, não tendo o recorrente apresentado qualquer prova ou tese adicional em seu favor, acolho e reproduzo os seguintes excertos do voto condutor da decisão recorrida: Todavia, essa afirmação não tem fundamento. O Auto de Infração identificado pelo DEBCAD n° 37.174.407-5 foi lavrado no mesmo procedimento fiscal em que foi lançado o AI sob julgamento e teve por objeto a glosa dos valores pagos indevidamente a título de salários-família, valores esses que serviram de base de cálculo para as contribuições, exigidas no AI ora julgado. Dessa forma, como os salários-família glosados referem-se ao período de 01 a 12/2004, o lançamento está em conformidade com a legislação em função de os termos de responsabilidade juntados aos autos referirem-se apenas aos pagamentos de salário- famílio porventura efetuados após a sua assinatura. Fl. 2529DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006066/2008-49 Nesse mesmo sentido, cabe frisar a manutenção do lançamento das obrigações principais, lançadas justamente pela falta de comprovação que se daria com a apresentação dos documentos não apresentados, discutidas nos Processos Administrativos Fiscais nºs 18050.006074/2008-95, 18050.006069/2008-82, julgados nesta sessão de julgamento, aos quais foi negado provimento aos recursos. Quanto ao valor da multa aplicada, que o recorrente alega ser excessivo, confiscatório e desarrazoado, sendo, por essa razão, inconstitucional, trata-se de matéria já sumulada por este Conselho, ou seja: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. Ademais, a multa foi aplicada em estrita observância ao que dispõe o § 5º do art. 32 da Lei n 8.212, de 1991, de forma que sem razão o recorrente em suas alegações. Por fim, quanto ao pedido de relevação da multa diante da redação original do art. 291 do Decreto nº 3.408, de 1999, que dispunha que “Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente.”, tal pedido também não poderá ser acatado. Primeiro porque se trata de matéria trazida somente em grau recursal, constituindo em flagrante inovação recursal, eis que não submetida à apreciação da primeira instância. Nesse sentido, conforme inciso III do art. 16 e art. 17 do Decreto nº 70.235/72, copiados abaixo, que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal, os motivos de fato e direito em que se fundamentam o recursos e os pontos de discordância em relação ao lançamento deverão ser apresentados, via de regra, na impugnação, admitindo-se que novas razões sejam trazidas no recurso voluntário somente quando essas se prestarem a contrapor a decisão recorrida, o que não acontece no presente recurso: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (grifei) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. As alegações ou matérias trazidas em grau de recurso devem se limitar àquelas abordadas pelo recorrente em sua impugnação, de forma que as discordâncias não apresentadas na impugnação não poderão mais ser apresentadas em grau de recurso, sob pena de supressão de instâncias, uma vez que não foram apreciadas pelo julgador de piso, estando assim, preclusas. Segundo porque nem todos os documentos foram apresentados. Compulsando os autos, não encontrei os Termos de Responsabilidade para, por exemplo, os seguintes empregados, que receberam salário-família, conforme também comprovado nos autos: 1 – Anderson Guedes dos Santos; 2 – Antonio Eleuterio de J. Filho; 3 – Antonio Jorge Machado Ribeiro; Fl. 2530DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.903 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.006066/2008-49 4 – Carmem Jamile Borges Ribeiro; 5 – Cecília dos Santos Conceição; 6 – Claudia Carrera Souza Assim, não há como relevar a multa, pois a legislação previa que tal relevação estaria condicionada a ter “o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente”, o que não aconteceu no presente caso, tanto que as obrigações principais foram mantidas pela falta dos documentos que ensejaram a aplicação da multa, devendo esta ser mantida. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 2531DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15578.000380/2008-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 ISENÇÃO IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. ACORDO INTERNACIONAL. REQUISITOS. Para fruição da isenção da incidência de IRRF sobre remessa de juros para o exterior, devem ser cumpridos os requisitos previstos no acordo internacional, nas situações em que couber. No caso do Acordo Brasil - Alemanha, deve ser comprovado que a instituição financeira é de propriedade exclusiva do governo federal e dos estados federados da Alemanha; DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita ao IRRF, em conformidade com o disposto do acordo internacional, que o responsável pela retenção assumiu contratualmente o ônus do imposto e que houve a retenção efetiva do tributo, deve ser reconhecido direito creditório decorrente de pagamento indevido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1302-005.885
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos pleiteados e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito original declarado em cada uma das Declarações de Compensação apresentadas, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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ACORDO INTERNACIONAL. REQUISITOS. Para fruição da isenção da incidência de IRRF sobre remessa de juros para o exterior, devem ser cumpridos os requisitos previstos no acordo internacional, nas situações em que couber. No caso do Acordo Brasil - Alemanha, deve ser comprovado que a instituição financeira é de propriedade exclusiva do governo federal e dos estados federados da Alemanha; DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita ao IRRF, em conformidade com o disposto do acordo internacional, que o responsável pela retenção assumiu contratualmente o ônus do imposto e que houve a retenção efetiva do tributo, deve ser reconhecido direito creditório decorrente de pagamento indevido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer os créditos pleiteados e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito original declarado em cada uma das Declarações de Compensação apresentadas, nos termos do relatório e voto da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 00 03 80 /2 00 8- 81 Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000380/2008-81 Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 12-30.338 – lª Turma da DRJ/RJ1, de 5 de maio de 2010. A contribuinte transmitiu declarações de compensação (DCOMP), relacionadas a seguir, com base em crédito decorrente de pagamentos indevido ou a maior de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, código de receita 0481 (IRRF - Juros e comissões em geral - residentes no exterior), efetuados no período de 28/05/1999 a 29/05/2003. A decisão proferida no Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório decorrente dos recolhimentos de IRRF remetidos pela empresa Chocolates Garoto S/A à instituição financeira DEG (Deustsche Investitions und Entwicklungsgeselschaft MBH), sediada na Alemanha, e não homologou as compensações declaradas. Os fundamentos utilizados foram resumidos da seguinte forma pela decisão recorrida: 4. (...) conclui a autoridade administrativa que sobre os juros remetidos até 31/12/2005 incide o IRRF na forma prevista pela legislação brasileira, limitado às alíquotas de que trata o art. 11, § 2°, do Decreto n° 76.988, de 1976, que versa sobre o Acordo para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital, Brasil - República Federal da Alemanha. 5. Aduz ainda que o art. 11, § 3°, do Decreto n° 76.988, de 1976, estabeleceu que não há incidência do imposto quando a instituição financeira for de propriedade exclusiva do governo do pais receptor dos juros. Em sede de Manifestação de Inconformidade, a contribuinte enfatiza a existência do crédito pleiteado, defendendo a não-incidência do IRRF sobre remessas de juros à instituição financeira sediada na Alemanha, nos termos do Acordo Internacional firmado entre o Brasil e Alemanha para evitar a bitributação, conforme disposto no art. 11, § 3º, do Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976. A DRJ analisou as razões apresentadas e manteve a decisão do Despacho Decisório. Segue ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. Não cabe o reconhecimento de direito creditório calcado em pagamentos que, na forma da lei, eram devidos. Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000380/2008-81 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do Acórdão da DRJ em 22/06/2010, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 19/07/2010, com as suas razões de defesa. Em suma, a recorrente apresenta os seguintes argumentos:  enfatiza que teria sofrido o ônus da retenção indevida de IRRF sobre remessa de juros ao exterior;  esclarece que as remessas foram realizadas em decorrência de empréstimo contraído junto a instituição financeira alemã DEG, operação que seria isenta de IRRF, em razão da existência de acordo entre o Brasil e a Alemanha para evitar bitributação do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 11, § 3º, do Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976;  destaca que o objeto social da DEG coaduna-se com os requisitos constantes do Tratado Internacional firmado entre o Brasil e a Alemanha, conforme disposto nos documentos oficiais traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial Juramentado;  aponta que os contratos de empréstimo e seus aditamentos foram regularmente autorizados pelo Banco Central do Brasil, conforme os Certificados de Autorização nºs 331/00029 de 18/07/95, 331/00038 de 04/06/1997 e 331/0049 de 29/05/1998, anexados aos autos.  ressalta que tem-se por incontroverso o fato de que foi realizado o recolhimento de IR sobre as remessas ao DEG e, também, que teria suportado o ônus dos encargos relativo às remessas efetuadas, conforme trecho a seguir: Assim, apresentados os documentos solicitados no termo de intimação, tem-se por incontroverso os fatos a seguir assinalados, até porque na motivação da decisão que ora se recorre a r. autoridade não faz qualquer assertiva de forma diversa: (i) ter a Recorrente realizado o recolhimento de IR sobre remessas à República Federal da Alemanha, especificamente ao banco alemão "DEG – DEUSTCHE INVESTIONS UND ENTWICKLUNGSGESELLSCHAFT MBH"; (ii) haver consumado o recolhimento de IR sobre as remessas efetuadas, tendo a Recorrente suportado o encargo nos termos do Artigo 166 do CTN, observando-se o disposto no Artigo 703, paragrafo. único do Regulamento do Imposto Sobre a Renda, Decreto 3000/99. Ao final, requer: Requer-se seja dado provimento ao presente recurso voluntário, reformando-se a decisão ora objurgada, determinando-se por este r. conselho as diligências que entender pertinentes para a formação do melhor convencimento no julgado. É o relatório. Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000380/2008-81 Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. A recorrente enfatiza a existência do direito creditório declarado, com base nas seguintes alegações: (a) que teria a titularidade na pretensão da restituição do imposto indevidamente recolhido; (b) as remessas foram realizadas em decorrência de empréstimo contraído junto a instituição financeira alemã DEG, operação que seria isenta de IRRF, em razão da existência de acordo entre o Brasil e a Alemanha para evitar bitributação do Imposto de Renda, conforme disposto no art. 11, § 3º, do Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976; (c) que o objeto social da DEG coaduna-se com os requisitos constantes do Tratado Internacional firmado entre o Brasil e a Alemanha, conforme disposto nos documentos oficiais traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial Juramentado; (d) que os contratos de empréstimo e seus aditamentos foram regularmente autorizados pelo Banco Central do Brasil, conforme os Certificados de Autorização nºs 331/00029 de 18/07/95, 331/00038 de 04/06/1997 e 331/0049 de 29/05/1998, que teriam sido anexados aos autos; (e) que seria incontroverso que teria sido efetuado o recolhimento de IR sobre as remessas ao DEG. A matéria em discussão é tratada no Decreto nº 76.988, de 6 de janeiro de 1976, que promulgou o Acordo para “evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre a renda e o capital”, celebrado entre o Brasil e a antiga República Federal da Alemanha. Importa ressaltar que, em função de ter havido a denúncia do acordo, por parte da Alemanha, este perdeu a vigência a partir de janeiro de 2006. As retenções na fonte sobre as remessas dos juros pagos à instituição financeira alemã DEG, objeto dos presentes autos, foram realizadas, pela recorrente, no período de 1999 a 2003, dentro, portanto da vigência do Acordo Brasil – Alemanha. A tributação dos juros é tratada no art. 11 do citado decreto, conforme transcrição a seguir: ARTIGO 11 Juros 1. Os juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um residente do outro Estado Contratante são tributáveis nesse outro Estado. 2. Todavia, esses juros podem ser tributados no Estado Contratante de que provêm, e de acordo com a legislação desse Estado, mas o impostos assim estabelecido não poderá exceder: a) 10% do montante bruto dos juros se o benefício for um banco e se o empréstimo for concedido por um período de no mínimo sete anos e relacionado com a compra de equipamento industrial, com estudo, compra e instalação de unidades industriais ou científicas, bem como com o financiamento de obras públicas. b) 15% do montante bruto dos juros em todos os demais casos. 3. Não obstante o disposto no parágrafo 2º, os juros provenientes, de um Estado Contratante e pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000380/2008-81 propriedade exclusiva daquele governo, ou subdivisão política, são isentos de impostos no primeiro Estado Contratante. 4. O termo "juros", usado no presente artigo, compreende rendimentos da dívida pública de títulos ou debêntures, acompanhados ou não de garantia hipotecária ou de cláusula de participação nos lucros e de créditos de qualquer natureza, bem como qualquer outro rendimento que pela legislação tributária do Estado Contratante de que provenham sejam assemelhadas aos rendimentos de importâncias emprestadas. 5. O disposto nos parágrafos 1º e 2º não se aplica se o beneficiário dos juros, residente de um Estado Contratante, tiver, no outro Estado Contratante de que provenham os juros, um estabelecimento permanente ao qual se ligue efetivamente o crédito gerador dos juros. Neste caso, aplicar-se-á o dispostos no artigo 7º. 6. A limitação estabelecida no parágrafo 2º não se aplica aos juros provenientes de um Estado Contratante e pagos a um estabelecimento permanente de uma empresa de outro Estado Contratante, situado em um terceiro estado. 7. Os juros serão considerados provenientes de um Estado Contratante, quando o devedor for o próprio Estado, uma sua subdivisão política ou um residente desse Estado. No entanto, quando o devedor dos juros, residente ou não de um Estado Contratante, tiver num Estado Contratante um estabelecimento permanente pelo qual haja sido contraída a obrigação que dá origem aos juros e caiba a esse estabelecimento permanente o pagamento dos juros, esses juros serão considerados provenientes do Estado Contratante em que o estabelecimento permanente estiver situado. 8. Se, em conseqüência de relações especiais, existentes entre o devedor e o credor, ou entre ambos e terceiros, o montante dos juros pagos, tendo em conta o crédito pelo qual é pago, exceder àquele que seria acordado entre o devedor e o credor na ausência de tais relações, as disposições deste artigo se aplicam apenas a este último montante. Neste caso, a parte excedente dos pagamentos será tributável conforme a legislação de cada Estado Contratante, e tendo em conta as outras disposições do presente acordo. Com base no item 1 do art. 11, verifica-se que, como regra, os juros provenientes de um Estado Contratante (Brasil) e pagos a um residente do outro Estado Contratante (Alemanha) eram tributáveis nesse outro Estado (Alemanha). No item 2 havia a previsão de que os juros poderiam ser tributados no Estado Contratante (Brasil), e de acordo com a legislação desse Estado, mas os impostos assim estabelecidos não poderiam exceder a) 10% do montante bruto dos juros se o benefício for um banco e se o empréstimo for concedido por um período de no mínimo sete anos e relacionado com a compra de equipamento industrial, com estudo, compra e instalação de unidades industriais ou científicas, bem como com o financiamento de obras públicas; b) 15% do montante bruto dos juros em todos os demais casos. No Também cabe destacar o item 3 do art. 11, dispositivo que previa a isenção de impostos no Estado Contratante (Brasil), referentes à remessa de juros provenientes deste Estado Contratante (Brasil) pagos ao governo do outro Estado Contratante (Alemanha), a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele governo (Alemanha). Dessa forma, para ficar configurada a isenção da incidência do IRRF, deve ficar comprovado que a Recorrente suportou o ônus da retenção na fonte relativa aos juros sobre empréstimos contraído junto à DEG; que houve o recolhimento efetivo do tributo; e que a instituição financeira seria de propriedade exclusiva do governo federal ou dos estados federados da Alemanha. Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000380/2008-81 O documento “Como exportar para a Alemanha – Edição 2021” 1 , elaborado pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE), apresenta uma relação dos órgãos de fomento das relações comerciais alemãs com o exterior. Dentre eles, destaca-se o Grupo KfW (Kreditanstalt für Wiederaufbau), ao qual pertence a DEG, com participação de 80% do governo federal e 20% dos estados federados. Reproduzo a informação: Também consta dos autos documento fornecido pelo “Bundesministerium der Finanzen” (fls. 434 e 435), traduzido por tradutora pública e interprete comercial juramentada, que corrobora a informação de que o DEG, desde sua constituição era de propriedade exclusiva da Republica Federal da Alemanha. Segue transcrição do documento: A "DEG - Deutsche Investitions und Entwicklungsgesellschaft mbH" foi fundada com o nome "Deutsche Gesellschaft für Wirtschaftliche Zusammenarbeit (Entwicklungs- gesellschaft) mbH" em 14 de setembro de 1962. A República Federal da Alemanha, que era na época a proprietária direta da empresa, mudou o nome da empresa em fevereiro de 1983 para "DEG – Deutsche Finanzierungsgesellschaft für Beteiligungen in Entwicklungsländern GmbH", e novamente, em vigor a partir de 21 de março de 1990, para "DEG - Deutsche Investitions und Entwicklungsgesellschaft mbH". Em 21 de junho de 2001, com efeito para impostos a partir de 10 de janeiro de 2001, a República Federal da Alemanha transferiu todas as ações da "DEG - Deutsche Investitions und Entwicklungsgesellschaft mbH" para o Kreditanstalt für Wiederaufbau, que também é uma instituição financeira pertencente ao governo. Indiretamente, isto é, através do Kreditanstalt für Wiederaufbau, a DEG - Deutsche Investitions und Entwicklungsgesellschaft mbH ainda é, portanto, uma instituição financeira voltada para o desenvolvimento pertencente ao governo. Nem as mudanças de nome acima descritas, nem a transferência de ações para o Kreditanstalt für Wiederaufbau mudaram o objetivo ou alcance das atividades da DEG - Deutsche lnvestitions und Entwicklungsgesellschaft mbH, que ainda consiste em promover o desenvolvimento do setor privado em países em desenvolvimento e países em transição fornecendo financiamento e serviços de consultoria. Assim, fica comprovado que a DEG cumpre o requisito quanto à participação societária (propriedade exclusiva do governo federal e dos estados federados da Alemanha). Ao longo dos volumes 1 e 2 dos autos, estão contidos uma série de contratos, traduzidos por Tradutor Público e Intérprete Comercial Juramentado, nos quais consta que caberia a Recorrente todos os encargos de impostos decorrentes do contrato. Dessa forma, também fica configurado que a interessada suportou o ônus da retenção na fonte relativa aos juros sobre os empréstimos contraídos junto à DEG. Reproduzo um exemplo (fls. 14 a 36): 1 https://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Berlim/pt-br/file/00135_PT_GuiaExportar2021.pdf Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000380/2008-81 Também constam dos autos Contratos de Câmbio de Venda – Tipo 4 – Transferências Financeiras para o Exterior, extraídos do Sisbacen, folhas do livro razão e cópias de DARF. Reproduzo exemplo contemplando cópia do livro razão e DARF: Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000380/2008-81 Dessa forma, tendo em vista que ficou comprovado que a Recorrente suportou o ônus da retenção na fonte relativa aos juros sobre empréstimos contraído junto à DEG; que houve o recolhimento efetivo do tributo; e que a instituição financeira é de propriedade exclusiva do governo federal e dos estados federados da Alemanha, em conformidade com o disposto no Acordo Internacional celebrado entre o Brasil e a Alemanha, deve ser reconhecida a isenção relativa ao IRRF - Juros remetidos ao exterior (código de receita 0481). Destaca-se que a matéria discutida nos presentes autos também foi tratada em outros julgados destes CARF. Transcrevo as ementas de acórdãos que também analisaram isenção de IRRF – remessas de juros para o exterior, vinculada a empréstimos obtidos junto a instituição financeira na Alemanha: Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.885 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.000380/2008-81 PAGAMENTO INDEVIDO. RETENÇÃO DE IRRF SOBRE REMESSA DE JUROS AO EXTERIOR. Há de se reconhecer o direito creditório, tendo em vista que o Acordo Brasil-Alemanha para evitar a bitributação previa a isenção dos impostos no primeiro Estado Contratante (Brasil), referentes à remessa de juros provenientes deste Estado Contratante ou de sociedade residente neste Estado (Recorrente), pagos ao governo do outro Estado Contratante, a uma sua subdivisão política, ou qualquer agência (inclusive uma instituição financeira) de propriedade exclusiva daquele governo. (Acórdão nº 1301-004.460, de 11/03/2020, Conselheira-Relatora Giovana Pereira de Paiva Leite) COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. ERRO. REMESSA ISENTA DO IRRF. Uma vez comprovado que a remessa de juros ao exterior não estava sujeita a IRRF, o recolhimento assim realizado deve ser considerado indevido, admitindo-se a correspondente retificação da DCTF. (Acórdão nº 1201-004.487, de 8/12/2020, Conselheiro-Relator Neudson Cavalcante Albuquerque) Portanto, reconhece-se o direito creditório originado de pagamento indevido de IRRF, nos valores originais declarados nos PER/DCOMP relacionados a seguir. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo da contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida no Acórdão da DRJ. Conclusão Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer os créditos pleiteados e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito original declarado em cada um dos PER/DCOMP objeto dos presentes autos. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921401/2012-12
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COFINS. PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos.
Numero da decisão: 9303-013.441
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. POSSIBILIDADE. TERMOS. STF. RE 574.706/MG. O STF fixou a tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, nos termos do decidido no RE 574.706/MG, julgado em 15/03/2017. E, de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos Embargos de Declaração opostos àquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS o valor do ICMS destacado nas notas fiscais, nos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, como no caso dos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, em negar-lhe provimento, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE nº 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.405, de 16 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10980.910736/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimaraes, Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 14 01 /2 01 2- 12 Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921401/2012-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão de Turma Ordinária da 3ª Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Da breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Restituição (PER), constante de PER/DCOMP transmitido eletronicamente. Nos termos de Despacho Decisório (eletrônico), a Contribuinte pleiteou a restituição que corresponde a pagamento de contribuição. Segundo o Despacho Decisório, a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se totalmente alocado a débito da contribuição do período de apuração correspondente. Cientificado do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, em que, após relatar os fatos e discorrer sobre a legislação, concluiu que não há autorização para incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS “(...) o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento”. Afirma que o ICMS não é receita da empresa e pede o reconhecimento do direito à restituição pleiteada. A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela DRJ, que a julgou improcedente, mantendo os termos do Despacho Decisório. Ressaltou-se que, apesar de já haver decisão judicial remetendo à aludida questão (exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições) para ser analisada pelo STF nos termos do previsto no art. 543-B do CPC, ainda não havia um posicionamento definitivo por parte da Suprema Corte a respeito, não sendo possível estender qualquer entendimento a julgamentos administrativos. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário, repisando os argumentos inaugurais de defesa, juntando: a) memória de cálculo de apuração da contribuição; b) comprovante do recolhimento da contribuição; e c) balancete contábil, entendendo comprovada a existência de créditos no período correspondente ao PER/DCOMP apresentado, oriundos da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição. Os autos, então, vieram ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, o que resultou no parcial provimento ao recurso, para aplicar ao caso (independente do trânsito em julgado) o decidido no RE n o 574.706/MG (DJ 02/10/2017), no qual o STF fixou a tese de que o “...ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS”, com reconhecida repercussão geral. Ao final, ressaltou o voto vencedor que “...não fora exigido do contribuinte a comprovação na sua escrituração contábil do direito creditório alegado, restringindo-se o Despacho Decisório à matéria de direito”, e que, por “...conseguinte, cabe ao contribuinte a comportar à unidade de origem a liquidez e certeza do direito creditório defendido”. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921401/2012-12 Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial, apontando divergência com relação à seguinte matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma único, o Acórdão de n o 9303-008.945. Alega-se, em sede recursal, que o acórdão recorrido defendeu que o valor mensal do ICMS a recolher, conforme Solução de Consulta Interna COSIT n o 13/2018 (que interpreta o entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n o 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal), pode ser excluído da base de cálculo da contribuição. E que, por outro lado, o paradigma colacionado afasta qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE citado, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, em função de se estar aguardando apreciação de Embargos de Declaração. Assim, cotejando os arestos, no Exame de Admissibilidade vislumbrou-se que há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, uma vez que o dissídio interpretativo emerge quando se constata que, enquanto a decisão recorrida deferiu a exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da contribuição, o paradigma entendeu haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, e afastou a possibilidade de tal exclusão. Desta forma, com fundamento em Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial - 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A contribuinte foi intimada do Acórdão de Recurso Voluntário e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial da Fazenda Nacional e apresentou suas contrarrazões, requerendo que o recurso não fosse admitido, pois a divergência apontada contrariaria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serviria como paradigma. Outrossim, caso este não fosse o entendimento, no mérito, requereu a negativa de provimento ao Recurso Especial interposto, com a consequente manutenção do Acórdão recorrido. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, 3ª Seção de julgamento / 3ª Câmara, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF. Contudo, em face dos argumentos apresentados pela Contribuinte em sede de contrarrazões, requerendo que seja negado seguimento, entendo ser necessária uma análise dos demais requisitos de Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921401/2012-12 admissibilidade referentes à matéria provida. Isto porque se alega em contrarrazões que “(...) a única divergência apontada pela recorrente contraria decisão proferida pelo STF em sede de repercussão geral e, portanto, não serve como paradigma”, nos termos do art. 67, § 12, inciso II, do RICARF. No Despacho de Admissibilidade de 02/01/2020, foi dado seguimento ao recurso quanto à matéria: “exclusão do valor do ICMS a recolher da base de cálculo das Contribuições Sociais”. O paradigma indicado foi o Acórdão de n o 9303-008.945, de 17/07/2019, assim ementado: BASE DE CÁLCULO PIS/PASEP E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS SOBRE VENDAS DEVIDO NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE. A parcela relativa ao ICMS, devido sobre operações de venda na condição de contribuinte, inclui-se na base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. (Acórdão 9303-008.945, Rel. Cons. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, qualidade, vencidos os Cons. Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que votaram por dar provimento ao recurso, sessão de 17/07/2019 - presentes ainda os Cons. Andrada Márcio Canuto Natal, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas) (grifo nosso) Nessa decisão, o Colegiado afastou qualquer pretensão vinculante da decisão do STF no RE nº 574.706/MG, por não ter ocorrido trânsito em julgado formal, haja vista estar-se ainda aguardando apreciação de Embargos de Declaração, entendendo haver vinculação do CARF ao decidido em sede de recurso repetitivo pelo STJ, que afastaria a possibilidade de tal exclusão. O paradigma (Acórdão n o 9303-008.945), portanto, não contraria decisão definitiva proferida pelo STF no Recurso Extraordinário n o 574.706 (Tema 69 de Repercussão Geral), como alega o Contribuinte, uma vez que a referida decisão foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, julgados em 13/05/2021, com resultado publicado somente em 12/08/2021. Neste sentido, cabível destacar o disposto no art. 67, § 12, inciso II do RICARF: Art. 67. (...) § 12. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (...) II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF n o 152, de 2016) Como informado, a data do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial foi 02/01/2020, o que antecede a decisão definitiva do STF (que é de 2021). Pelo exposto, cabe o conhecimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Do Mérito No presente caso, a controvérsia resume-se à exclusão (ou não) do valor do ICMS a recolher da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. A matéria foi decidida pelo acórdão recorrido no sentido de aplicação do RE n o 574.706/MG, independente de seu trânsito em julgado, o que culmina na exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Por seu turno, a Fazenda Nacional almeja a reforma do acórdão recorrido, sob a alegação de que a tese firmada pelo STF não poderia embasar a decisão recorrida, pois, à época da interposição do Recurso Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921401/2012-12 Extraordinário restava pendente de julgamento os Embargos de declaração opostos pela União em face da referida decisão proferida. De fato, a decisão do STF, no RE n o 574.706/MG, foi objeto de Embargos de Declaração opostos pela União, e, em 13/05/2021, a Suprema Corte brasileira apreciou tais aclaratórios, em julgado assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E CONFINS. DEFINIÇÃO CONSTITUCIONAL DE FATURAMENTO/RECEITA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE DO JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ALTERAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA COM EFEITOS VINCULANTES E ERGA OMNES. IMPACTOS FINANCEIROS E ADMINISTRATIVOS DA DECISÃO. MODULAÇÃO DEFERIDA DOS EFEITOS DO JULGADO, CUJA PRODUÇÃO HAVERÁ DE SE DAR DESDE 15.3.2017 - DATA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 574.706 E FIXADA A TESE COM REPERCUSSÃO GERAL DE QUE “O ICMS NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS”-, RESSALVADAS AS AÇÕES JUDICIAIS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PROTOCOLADAS ATÉ A DATA DA SESSÃO EM QUE PROFERIDO O JULGAMENTO DE MÉRITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (RE 574706 ED, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 13/05/2021, Processo Eletrônico DJe-160, Divulg. 10-08-2021, Public. 12/08/2021) (grifo nosso) A decisão do STF nos embargos teve a seguinte parte dispositiva: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral “O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS” -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” (grifo nosso) Em 24/05/2021, foi publicada a Ata n o 14, de 13/05/2021 (DJE n o 98), divulgada em 21/05/2021, dando publicidade ao decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7.698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN/ME n o 246 em 26/05/2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Confira-se excerto: 1. Considerando o recente julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, dos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR (tema nº 69 de repercussão), a Coordenação-Geral da Representação Judicial da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN/CRJ) (...). 11. Em suma, portanto, dois foram os principais comandos do julgamento realizado (...). Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921401/2012-12 a) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e b) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. (...) 14. Essa orientação é relevante para que a Secretaria Especial da Receita Federal passe a observar, quanto ao tema, o teor art. 19-A, III e § 1º da Lei nº 10.522/2002, de maneira que não mais sejam constituídos créditos tributários em contrariedade à referida determinação do Supremo Tribunal Federal, bem como que sejam adotadas as orientações da Suprema Corte para fins de revisão de ofício de lançamento e repetição de indébito no âmbito administrativo. 15. Essa medida visa a reforçar o absoluto compromisso da Administração Tributária com a Constituição Federal e com o Estado Democrático de Direito e garante máxima efetividade ao comando da Suprema Corte, de sorte que, independentemente de ajuizamento de demandas judiciais, a todo e qualquer contribuinte seja garantido o direito de reaver, na seara administrativa, valores que foram recolhidos indevidamente. (grifo nosso). Portanto, restou assentado de maneira definitiva pela Suprema Corte o entendimento de que o ICMS destacado nas Notas Fiscais não compõe a base de cálculo para fins de incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, sendo que os efeitos da decisão se estendem a todas as ações administrativas protocoladas antes de 15/03/2017 - como é o caso dos presentes autos, em que, apesar de o PER/DCOMP ter sido transmitido em 12/11/2007, o processo administrativo foi protocolado em 15/08/2014. Com efeito, no caso vertente deve ser negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para que, nos termos do art. 62 do RICARF, aplicando-se a decisão do STF no Recurso Extraordinário n o 574.706/MG, bem como a modulação de seus efeitos, o ICMS (destacado nas notas fiscais) seja excluído da base imponível da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. É nesse sentido o posicionamento unânime desta Câmara Superior, após a apreciação dos embargos no REn o 574.706/MG: ICMS NA BASE DE CÁLCULO PIS E COFINS. Nos termos do decidido no RESP 574.706, julgado em 15/03/2017, e de acordo com a modulação dada a essa decisão no julgamento dos embargos de declaração oposto aquele decisum, em 13/05/2021, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor do ICMS dos processos administrativos protocolados até 15/03/2017, caso dos autos. (Acórdão 9303-012.494, Rel. Cons. Jorge Olmiro Lock Freire, unânime, sessão de 19/11/2021) (Presentes ainda os Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello). Portanto, propõe-se, em endosso ao posicionamento que vem externando a CSRF sobre o tema, a negativa de provimento do RE, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Diante do exposto, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, aplicando-se ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE n o 574.706/MG, inclusive no que se refere à modulação de Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.441 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.921401/2012-12 efeitos, excluindo-se o ICMS destacado nas notas fiscais da base imponível da contribuição. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original

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