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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10078379 #
Numero do processo: 10580.720326/2009-73
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO ACÓRDÃO-RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que inova o quadro fático-jurídico, ao versar questões ausentes das razões de impugnação e do acórdão-recorrido (art. 17 do Decreto 70.235/1972).
Numero da decisão: 2001-006.411
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIA AUSENTE DA IMPUGNAÇÃO E DO ACÓRDÃO- RECORRIDO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que inova o quadro fático-jurídico, ao versar questões ausentes das razões de impugnação e do acórdão-recorrido (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: A contribuinte foi notificada de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2006, ano-calendário 2005 (fls.4 a 7), por meio do qual formalizou-se a exigência de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 26 /2 00 9- 73 Fl. 38DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720326/2009-73 imposto suplementar, no valor de R$590,59, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até janeiro de 2009, totalizando um crédito tributário, até a data da notificação, de R$1.229,13. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 ACRÉSCIMOS LEGAIS. CABIMENTO. Cabíveis os acréscimos legais incidentes sobre o imposto suplementar apurado, por expressa previsão legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 12/12/2012, o sujeito passivo interpôs, em 04/01/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de previdência oficial está comprovada nos autos b) erro de preenchimento da declaração por informar os valores das deduções a menor c) os rendimentos tributáveis e a retenção de imposto de renda estão comprovados nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Não conheço do recurso voluntário, devido à preclusão. O acórdão-recorrido examinou tão-somente o cabimento dos acréscimos legais, conforme se lê nos seguintes trechos: O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-Ba), no valor de R$11.259,83, sobre o qual foi compensado de ofício o respectivo imposto de renda retido na fonte (R$1.585,97), e computada a contribuição à previdência oficial (R$482,04), com base no comprovante de rendimentos. A contribuinte reconhece a percepção dos rendimentos, afirmando decorrerem de cargo comissionado que exercera no TRE-Ba, não tendo sido incluídos em seu contracheque da Bahiatursa, mas depositados diretamente em conta bancária. Não os declarou por não ter sido comunicada em tempo hábil pela fonte pagadora. Contesta por isso a aplicação da multa de ofício e dos juros de mora, pois que inexistente a sonegação, entendendo ainda não ter havido omissão porque retido o imposto na fonte e a contribuição à previdência oficial, tendo apurado restituição em valor a maior (fl.2). O crédito tributário não contestado (R$590,59) foi apartado para cobrança em separado no processo nº 10580.720631/2009-65 (fls.23/24). Fl. 39DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.411 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720326/2009-73 A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972 e alterações posteriores, e dela toma-se conhecimento. O imposto exigido e os acréscimos legais sobre ele incidentes – multa de ofício e juros de mora - resultam da aplicação das normas legais vigentes. É ineficaz na esfera administrativa qualquer argumento que conteste a validade jurídica destas normas, por ser prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário submetê-las a juízo, não cabendo por isso a exclusão da multa e dos juros de mora que a contribuinte requer. A legislação tributária dispõe que se deva oferecer à tributação no ajuste anual todos os rendimentos tributáveis percebidos no ano-calendário. O fato de não ter recebido o comprovante da fonte pagadora, como afirma a contribuinte, não a exime da responsabilidade de declará-los, até porque tinha a convicção de os ter recebido. A retenção do imposto na fonte, e a contribuição à previdência oficial paga sobre tais rendimentos, se configuram apenas em antecipação a ser levada ao ajuste anual, o que foi corretamente feito no lançamento. A inexistência de sonegação, que entende ter havido, não desconstitui a responsabilidade pela falta de declaração dos rendimentos, e a antecipação do imposto e contribuição tampouco se presta a demonstrar que os rendimentos recebidos não deveriam ser tributados. A responsabilidade no direito tributário é objetiva e independe da intenção do agente, conforme dispõe o art. 136 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN): Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato. Isso posto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, com os acréscimos legais pertinentes. HELDA PEDRITA ARAÚJO AZEVEDO E SILVA Eventual discussão sobre valores retidos e compensações não fez parte das razões de impugnação, tampouco do acórdão-recorrido, e, está, portanto, preclusa (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 40DF CARF MF Original

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10088589 #
Numero do processo: 13706.002052/2004-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2003 a 10/06/2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável.
Numero da decisão: 3201-010.559
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. TEMPESTIVIDADE. Tendo o órgão da Administração tributária suspendido os prazos para a prática de atos processuais, o prazo de 30 dias para se interpor o Recurso Voluntário tem sua contagem iniciada a partir do dia seguinte ao termo final da referida suspensão. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. MATÉRIA TRATADA EM PROCESSO JUDICIAL. PREVALÊNCIA DA DECISÃO JUDICIAL SOBRE AS ADMINISTRATIVAS. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes (Administração e contribuinte) devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Transitada em julgado a decisão que reconheceu a inexistência do direito creditório e, por consequência, a impossibilidade das compensações a ele vinculadas, não cabe mais qualquer discussão a respeito da matéria, devendo a interessada sujeitar-se aos efeitos dessa decisão. CRÉDITO DE TERCEIRO. DECISÃO JUDICIAL SEM TRÂNSITO JULGADO. APROVEITAMENTO EM PROCEDIMENTO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Há vedação expressa de aproveitamento de crédito em discussão judicial (art. 170-A do CTN). No caso concreto os créditos adquiridos de terceiros foram reconhecidos por força de provimento judicial concedido em antecipação de tutela, medida revertida posteriormente. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRECARIEDADE. As compensações efetuadas com base em decisão judicial de caráter provisório possuem natureza precária. Logo, a compensação assim realizada jamais poderia adquirir o status de ato jurídico perfeito. Também não há que se falar em direito adquirido, haja vista que somente a coisa julgada pode conferir a definitividade do direito pleiteado, se favorável. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 20 52 /2 00 4- 57 Fl. 420DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002052/2004-57 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Ricardo Sierra Fernandes e Ana Paula Pedrosa Giglio, que o consideravam intempestivo; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.543, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11020.001632/2003-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuida o presente processo da operacionalização e controle de débito compensado com crédito de terceiro por força de determinação judicial. A compensação foi efetivada mediante determinação do Sr. Desembargador do Tribunal Regional Federal da 2ª Região nos autos da medida cautelar nº 2000.02.01.051555-7. Todavia, em 11/10/2005, decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental interposto pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional no Rio Grande do Sul, em sede da medida cautelar nº 10.000/RJ, contra a detentora dos créditos, para “emprestar efeito suspensivo ao Recurso Especial, com escopo de obstar as compensações, inclusive com terceiros, já requeridas perante a Secretaria da Receita Federal.” Neste sentido, considerando que a Recorrente utilizou tais créditos objeto do referido processo judicial, houve o cancelamento das pretendidas compensações, levado a efeito pela Unidade de Origem, por meio de despacho, indeferindo a compensação protocolizada no presente processo, com espeque na Instrução Normativa SRF nº 41, de 7 de abril de 2000, no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no art. 170-A do CTN. Cientificada do despacho, a interessada apresentou manifestação de inconformidade. Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002052/2004-57 Posteriormente, em 27/05/2008, a 2ª Turma do STJ, julgando o REsp nº 1.020.969, decidiu que, no momento do ajuizamento da ação, estavam prescritos eventuais créditos de sua titularidade. Por conseguinte, a Unidade de Origem emitiu Notificação, dando conta da improcedência das compensações e efetuando a cobrança dos débitos não compensados. Em face da notificação, a interessada apresentou nova contestação. No entanto, entendendo ser incabível qualquer recurso administrativo por parte da interessada, e verificando o inadimplemento dos débitos tributários, a autoridade competente providenciou seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União. Cientificada da não admissão do recurso e do encaminhamento dos débitos para inscrição em Dívida Ativa, a empresa apresentou novo recurso, desta feita denominado “Recurso ao Conselho de Contribuintes”. Não obstante os recursos administrativos apresentados pela interessada, os débitos foram inscritos em Dívida Ativa da União, motivo pelo qual a empresa impetrou mandado de segurança nº 2009.71.07.003692-1/RS, com pedido de liminar. O pedido de liminar foi deferido, determinando a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários discutidos nos processos administrativos listados, com impedimento da prática de atos restritivos e/ou de cobrança em função da existência dos mesmos, a exclusão do nome da impetrante do CADIN e da lista de devedores, bem como, a expedição de certidão de regularidade fiscal, salvo a existência de outros fatores impeditivos. A sentença de 1º grau confirmou a liminar, concedendo a segurança pleiteada e, em sede de apelação/reexame necessário, o TRF/4ª Região negou seguimento ao recurso da União e à remessa oficial. Admitido o recurso especial, o STJ negou seguimento ao mesmo. Neste cenário, as inscrições em dívida ativa foram canceladas, sendo o processo finalmente encaminhado para apreciação dos recursos administrativos sob o rito processual do PAF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Cientificada, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sem arguição de preliminares, contendo os seguintes argumentos de defesa: i. não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros; e ii. as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. É o relatório. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002052/2004-57 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto à tempestividade, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Tendo sido designado para redigir o voto vencedor em relação à preliminar de tempestividade, passo a expor, na sequência, o entendimento que prevaleceu na turma acerca da matéria. O Recorrente foi cientificado do acórdão de primeira instância em 25/08/2020, vindo a interpor o Recurso Voluntário somente em 30/09/2020, aparentemente com descumprimento do prazo de trinta dias fixado no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. Contudo, conforme consta em despacho de encaminhamento formulado após a interposição do recurso, o art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 suspendeu os prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020, razão pela qual a maioria da turma julgadora concluiu pela tempestividade da interposição do Recurso Voluntário. Destaque-se que, tendo-se em conta o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, combinado com o art. 33 do mesmo decreto, é possível concluir que as petições formuladas pelos administrados devem ser protocolizadas, em regra, no órgão preparador, no caso, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observando-se, portanto, os atos normativos aí expedidos. Além disso, considerando-se o disposto no art. 35 do mesmo decreto, em que se estipula que “[o] recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção”, conclui-se que a recepção do Recurso Voluntário deve se dar, ordinariamente, na repartição da circunscrição do domicílio fiscal do contribuinte. Logo, tendo havido suspensão dos prazos para a prática de atos processuais no âmbito da Receita Federal até 31 de agosto de 2020 e considerando a regra contida no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 70.235/1972, 1 constata-se que o Recorrente se encontrava amparado no art. 6º da Portaria RFB nº 4.105/2020 para transmitir o recurso no prazo de 30 dias iniciado a partir do fim da referida suspensão. 1 Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002052/2004-57 Quanto ao mérito, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Inicialmente, afasta-se o argumento de não haver vedação legal a compensação de débitos com a utilização de créditos cedidos por terceiros diante da dicção da Lei Complementar nº 104/2001, publicada em 11 de janeiro de 2001, que vedou a compensação de tributo objeto de contenda judicial antes do trânsito em julgado, art. 170-A, do CTN. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Verificado que os pedidos foram protocolizados após início de sua vigência, foram alcançados pela vedação da novel legislação que veda o aproveitamento de indébito antes do transito em julgado da decisão que reconheceu a existência do direito. Além do que, a Instrução da Secretária da Receita Federal – IN/SRF nº 41/2000, explicita a vedação da compensação de débito do sujeito passivo com créditos de terceiros. Art. 1º É vedada a compensação de débitos do sujeito passivo, relativos a impostos ou contribuições administrados pela Secretariada Receita Federal, com créditos de terceiros. Segue a Recorrente aduzindo que as compensações se deram sob o manto de decisão judicial válida e vigente. Os créditos foram adquiridos — por cessão de direito (transferência) — da empresa SIMAB S/A, e utilizados nos Pedidos de Compensação por ordem ,judicial. As compensações foram realizadas sob condição resolutória, cujo implemento da condição dependia de decisão final transitada em julgado quanto à existência ou não do direito creditório. A questão está definitivamente decidida em juízo e o crédito que se pretendia utilizar inexiste. As decisões judiciais prevalecem sobre as administrativas, de modo que as partes devem acatar o quanto decidido no processo judicial, assim como todos aqueles em relação aos quais repercutirem efeitos decorrentes da decisão. Em sede de julgamento do REsp nº 1.020.969/RJ (e-fls. 370/408), o STJ reconheceu a prescrição do direito da credora em pleitear o recebimento do crédito-prêmio do IPI, cuja ementa segue transcrita: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INSTRUÇÃO NORMATIVA. OFENSA. NÃO-CONHECIMENTO. CRÉDITO-PRÊMIO. DECRETO-LEI 491/69. ART. 1º. VIGÊNCIA. PRAZO. EXTINÇÃO. 1. Não se conhece, em recurso especial, de violação a dispositivos constitucionais, vez que se trata de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 102 da Constituição. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002052/2004-57 2. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento da questão federal suscitada. 3. Não se conhece de recurso especial por suposta ofensa a Instrução Normativa porquanto esse ato normativo não se amolda ao conceito de tratado ou lei federal previsto no artigo 105, III, “a”, da Constituição da República. 4. A Primeira Seção desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que sendo o crédito-prêmio de IPI benefício de natureza setorial, ou seja, destinado apenas ao setor exportador, foi extinto em 4.10.1990 em razão de se lhe aplicar a norma do artigo 41, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.(q.v., verbi gratia, EREsp 738.689/PR, Primeira Seção, DJ 22.10.2007 p. 187). 5. A prescrição das ações que visam ao recebimento de crédito-prêmio do IPI é de cinco anos, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Precedentes da e. Primeira Seção. 6. In casu, tendo o ajuizamento da demanda se dado em janeiro de 2000, encontram-se prescritos eventuais créditos de titularidade da recorrida porquanto decorridos mais de cinco anos entre a data da extinção do benefício e a data do ajuizamento do writ. Logo, a compensação tributária restou prejudicada, pela inexistência do crédito utilizado (pelo não implemento da condição). Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Medida Cautelar na Reclamação n 6581/2008, em 07/10/2008, suspendeu liminarmente os efeitos do Acórdão do STJ, prejudicando a exigibilidade dos créditos tributários indevidamente compensados, impossibilitando a cobrança imediata, Entretanto, em 29/04/2009, o Relator Min. Celso de Mello, em decisão monocrática, julgou a Reclamação improcedente, revogando a citada liminar. Portanto, fulminado o direito creditório do Crédito-Prêmio do IPI pela prescrição e revogada/extinta a medida judicial que amparava a compensação, restam prejudicados todos os argumentos da recorrente quanto à defesa da compensação tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer e negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.559 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.002052/2004-57 Fl. 426DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.720861/2012-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.086
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos lançados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos lançados no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida (fls. 31/36): O contribuinte identificado em epígrafe foi autuado pela fiscalização da RFB, mediante o Auto de Infração de fls.8/13. As infrações apuradas foram assim descritas: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 20 86 1/ 20 12 -1 7 Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720861/2012-17 Uma vez cientificado, o contribuinte tempestivamente apresentou sua impugnação perante a repartição fiscal de origem para, em síntese, apresentar as seguintes razões de contestação: Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720861/2012-17 Tendo em vista a competência acerca da matéria, e conforme definição da COCAJ/RFB, este processo foi encaminhado para a apreciação e julgamento nesta DRJ/REC. É o relatório. A decisão de primeira instância, manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 FATO GERADOR. AUFERIR RENDA. DISPONIBILIDADE O fato gerador do imposto de renda pessoa física (IRPF) ocorre na data da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda. Esta foi disponibilizada ao interessado, identificado pelo nome e número do CPF, mediante recibo de pagamento acostado, que consta nos autos de processo judicial que tramitou na 1ª Vara da Fazenda no Foro de Porto Alegre-RS, a título de honorários advocatícios. PROVA DO PAGAMENTO NÃO CONTESTADA. RENDIMENTOS PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DO NON OLET. O ora impugnante não contesta diretamente o fato do pagamento a ele endereçado, nos termos do recibo acostado aos autos como prova, limitando-se a argumentos indiretos de defesa, especialmente o de que tem apenas o grau de ensino fundamental, que não tem registro na OAB, e por isso não poderia receber honorários advocatícios. Para fins tributários, vigora no direito brasileiro o princípio do “non olet”. Mesmo que o rendimento resulte de atividade irregular, ou delituosa, tal como seria eventual prática do charlatanismo, o fato gerador do imposto ocorre para aquele que recebeu a renda. Cientificado da decisão, 12/06/2015 (fls. 41), o contribuinte, em 24/06/2015, interpôs recurso voluntário (43/45), alegando que não auferiu renda pelo exercício da advocacia, uma vez que não é habilitado e nem capacitado para tanto, tendo apenas ensino fundamental completo, além de não conhecer a pessoa que declarou o referido pagamento, sendo assim parte ilegítima para figurar como responsável pelo pagamento do imposto apurado. Alega ainda que o recebo emitido apresenta uma série de indícios que apontam em sentido contrário, sobretudo pela assinatura que não apresenta qualquer semelhança com a sua, conforme atesta e se comprova pelas peças impugnatória e recursal apresentadas, que são diferentes daquela constante no recibo atestando o recebimento dos honorários pela condução do processo judicial que tramitou na Vara Cível do Foro Regional Partenon Porto Alegre/RS. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado, bem como seja oficiado a autoridade policial para verificação da ocorrência de ilícito penal. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/47. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos de pessoa física decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício, sujeitos ao carnê-leão, no valor de R$ 36.000,00, em Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.086 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.720861/2012-17 decorrência do processamento da DAA/2008, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal com cópia da consulta processual extraída do processo nº 10901757806, em curso na Vara Cível do Foro Regional Partenon Porto Alegre/RS e do registro obtido junto à OAB/PR, noticiando a existência de advogado homônimo (Osni da Silva) (fls. 44 e 46). Pois bem. Do cotejo da prova documental carreada, com especial destaque para os documentos trazidos nessa seara recursal, constato que, em relação a omissão de rendimentos a mesma originou-se de condução do processo judicial. Contudo, o Recorrente alega desconhecer a sua origem, além de contestar a ocorrência do efetivo pagamento, demonstrando, inclusive, a existência de advogado homônimo (fls. 44), o qual conduziu a aludida demanda judicial onde se gerou os rendimentos tidos por omitidos. Portanto, torna-se imperioso esclarecer acerca da eventual ocorrência de duplicidade de registros no cadastro de pessoas físicas, cuja informação entendo ser de suma importância ao deslinde da controvérsia recursal, sobretudo levando-se o questionamento do recebimento dos rendimentos omitidos, sendo certa a constatação da existência de advogado homônimo e, ao que parece, com o mesmo CPF. Ademais, não consta dos autos a DIRPF/2008 e o dossiê fiscal, de forma que não é possível apurar a correção da conduta fiscal adotada pelo Recorrente, bem como verificar os documentos apresentados no curso da ação fiscal, os quais são imprescindíveis ao deslinde da controvérsia recursal instaurada. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem traga aos autos: (i) a tela de consulta do sistema CPF e registro cadastral em relação ao Recorrente e o advogado homônimo (Osni da Silva) inscrito na OAB sob o nº 15407/PR; (ii) o dossiê fiscal, contendo todos os documentos apresentados em atendimento aos termos de intimação expedidos; e (iii) cópia completa das DAA (DIRPF/2008) apresentadas pelo contribuinte e pelo aludido advogado homônimo. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 54DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.956006/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/12/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de apresentação de DCOMP que tenha por objeto o crédito de terceiros, o art. 74, § 12, II, "a" da Lei 9.430/96 prevê que referida compensação é considerada não declarada, com o consequente não reconhecimento do direito creditório.
Numero da decisão: 1402-006.547
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LUCIANO BERNART
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/12/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de apresentação de DCOMP que tenha por objeto o crédito de terceiros, o art. 74, § 12, II, "a" da Lei 9.430/96 prevê que referida compensação é considerada não declarada, com o consequente não reconhecimento do direito creditório.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-23T21:00:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-23T21:00:01Z; Last-Modified: 2023-08-23T21:00:01Z; dcterms:modified: 2023-08-23T21:00:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-23T21:00:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-23T21:00:01Z; meta:save-date: 2023-08-23T21:00:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-23T21:00:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-23T21:00:01Z; created: 2023-08-23T21:00:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-08-23T21:00:01Z; pdf:charsPerPage: 1785; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-23T21:00:01Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.956006/2012-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-006.547 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 20 de julho de 2023 Recorrente ATOS SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO DO BRASIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/12/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. No caso de apresentação de DCOMP que tenha por objeto o crédito de terceiros, o art. 74, § 12, II, "a" da Lei 9.430/96 prevê que referida compensação é considerada não declarada, com o consequente não reconhecimento do direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Junia Roberta Gouveia Sampaio e Jandir José Dalle Lucca que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Luciano Bernart, Jandir Jose Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1. Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 77-84 e docs. anexos) interposto em face de Acórdão n° 14-90.981, da 5ª Turma da DRJ/RPO (fls. 46-52), em sessão realizada na data de 25 de março de 2019, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 60 06 /2 01 2- 71 Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956006/2012-71 Inconformidade apresentada pelo Contribuinte (fl. 12-18 e docs. anexos), de forma a não reconhecer direito creditório em favor do Manifestante. I. PER/DCOMP, Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade e DRJ 2. Por economia e celeridade processual, transcreve-se o relatório do Acórdão da DRJ de fls. 63-64. Trata o presente processo de Declaração de Compensação, transmitida através do PER/Dcomp nº 12685.48899.181209.1.3.04-2674, em 18/12/2009, mediante utilização de parte de um suposto pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda. Retido na Fonte – IRRF, código de arrecadação 0422, ocorrido em 27/12/2006, no montante de R$ 444.957,67, sendo o valor total do DARF igual a R$ 1.334.873,03. A Delegacia Especial de Administração Tributária (Derat/SP) não homologou a compensação, por meio do Despacho Decisório de fl. 08, tendo em vista que o pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito do contribuinte. Cientificado do despacho em 13/09/2012 (fl. 60), o interessado apresentou em 15/10/2012 a manifestação de inconformidade de fls. 12/18, por meio da qual alega que: 1- exerce atividade de serviços de tecnologia da informação; 2- no presente caso, importou serviços de assistência técnica da empresa Atos Origin Spain e ao efetuar o pagamento, reteve 15% sobre o valor remetido, nos termos do artigo 685, inciso I, alínea “a” do RIR/99; 3- a empresa Atos Spain foi fiscalizada na Espanha, que constatou que houve retenção de 15% de imposto de renda sobre os valores das operações, cujo valor foi compensado naquela localidade; 4- de acordo com o inciso II do artigo 2º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota aplicável para esse tipo de operação é 10%; 5- ao aplicar a referida norma, constatou-se que a retenção e o recolhimento do IRRF foram feitos a maior e, 6- para que não pairem dúvidas sobre a legitimidade da impugnante, protesta pela juntada de documento da empresa Atos Spain, autorizando a empresa brasileira a recuperar o imposto recolhido a maior. Ao final, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade, com a conseqüente homologação da compensação. 3. A DRJ julgou pela improcedência da MI. Em suma, o Órgão julgador entendeu que a aplicação da legislação, bem como dos tratados internacionais, especificamente o Decreto nº 76.975/76, que promulgou a Convenção destinada a evitar dupla tributação e prevenir evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda Brasil/Espanha, permite que “beneficiária Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956006/2012-71 estrangeira vale-se do valor retido no Brasil, deduzindo-o do imposto que vier a ser devido no exterior, mesmo tratamento que receberia uma beneficiária brasileira .”. Ademais exigiram os julgadores a comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN. Também foi consignado que o art. 18 da IN nº 1717/17, assim como nas anteriores, prevê que a fonte retifique eventuais declarações entregues ao Fisco e os demonstrativos entregues à pessoa jurídica, tendo ainda a obrigação de estornar os lançamentos contábeis relativos à retenção. 4. A DRJ constatou que não consta entre os documentos apresentados autorização para recuperar o imposto recolhido a maior. Faltaram também documentos comprobatórios do crédito, tal como “contrato de liquidação de câmbio junto ao BACEN, contrato de prestação de serviços “invoice”, livros contábeis e fiscais entre outros, de tal forma a comprovar a liquidez e certeza do direito creditório”, uma vez que o CPC dispõe que incumbe ao Contribuinte o ônus probatório. 5. Com base nestes elementos a DRJ entendeu que não houve nem a comprovação do direito creditório, nem a legitimidade para pleitear a compensação dos valores retidos a maior. 6. O dispositivo aprovado para o Acórdão foi elaborado nos seguintes termos (fl. 63): Acordam os membros da 5ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Cientifique-se o interessado, ressalvando-lhe o direito à interposição de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais no prazo de trinta dias, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. II. Recurso Voluntário 7. Em face da decisão da DRJ, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) entre 2006 a 2009 firmou diversos contratos de importação de serviços com algumas de suas coligadas. Dentre elas a Atos Origin Espanha. Na remessa de valores havia a retenção de IR na fonte, na monta de 15% sobre o valor remetido. Segundo o fisco espanhol, os valores retidos no Brasil foram compensados naquele país. Contudo, de acordo com o art. 2º, inciso II do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04, de 17 de março de 2006, a alíquota para essa operação seria de 10%, o que teria como resultado um recolhimento a maior; b) a Recorrente possui legitimidade para requerer o crédito, uma vez que possui autorização da ATOS ORIGIN SAE. Cita jurisprudência administrativa; c) quanto ao crédito, o contrato firmado entre as empresas, com cópia nos Autos demonstra que os serviços se enquadram na previsão do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 04/06, cuja alíquota é de 10%. Assim teria pagado a maior o valor, o qual deveria ser restituído. Ao final, requer o acolhimento do Recurso para reformar a decisão de primeiro grau, de forma que seja reconhecido o crédito, com o consequente deferimento da “restituição”. 8. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 9. É o relatório. Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956006/2012-71 Voto Conselheiro Luciano Bernart, Relator. III. Tempestividade e admissibilidade 10. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fls. 73-74 – 24/06/20), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 75 – 20/07/20), conclui-se que este é tempestivo. 11. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Legitimidade do Recorrente e direito ao crédito 12. Um dos fundamentos levantados pela DRJ para o indeferimento da pretensão do Requerente foi que ele não tinha legitimidade para requerer a compensação, pois por se tratar de IRRF, quem teria a legitimidade seria quem arcou com o ônus econômico, ou seja, a empresa a quem foi efetuado o pagamento. A DRJ aplicou o art. 166 do CTN. O Interessado respondeu alegando que há documentação nos Autos que lhe autoriza a requerer o direito. 13. Ainda que no resultado possa fazer pouca diferença, não é o caso de aplicação do art. 166 do CTN, por tratar este artigo daqueles tributos que, pela sua natureza se pode transferir o respectivo encargo financeiro, o que não é o caso da retenção na fonte. Tal situação recairia na distinção feita por Alfredo Augusto Becker 1 , que dentro da incidência e da repercussão jurídica dos tributos identificou casos em que a relação jurídica enlaça uma pessoa enquanto o ônus econômico é imputado a outra. Tal distinção na repercussão foi chamada por ele de: por reembolso ou por retenção na fonte. Por reembolso seria aquela em que a legislação autoriza o sujeito que deve recolher a recuperar o encargo econômico de outrem. Nessa situação é que incidiria o art. 166 do CTN 2 . Um exemplo dela se daria em caso de compra e venda, no qual o sujeito passivo, contribuinte, recupera do comprador, terceiro, o valor que deve recolher. Por outro lado, os tributos com repercussão por retenção na fonte seriam aqueles em que o obrigado a recolher o tributo pode compensar o montante do débito com quem tenha negócio jurídico. Este é o caso do IRRF, no qual o contribuinte é quem recebe o pagamento e o responsável, quem tem a obrigação de recolher parte do valor referente ao tributo, pode reter parcela do valor a ser pago ao primeiro. Percebe-se que no caso da repercussão por retenção na fonte, não há aplicação do art. 166 do CTN, porque não é o caso em que o encargo financeiro é transferido pela natureza do tributo, mas sim pela lei. Além disso, a lei não transferiu o encargo 1 Becker, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. p. 532 e segs. 2 Caliendo, Paulo. Repetição de indébito de ICMS: legitimidade ad causam. In: Temas de direito tributário: em homenagem a Gilberto Ulhôa Canto. Vol. 2, por Gustavo Brigagão, & Juselder Cordeiro da Mata (organizadores). Belo Horizonte: Arraes Editores, 2020. p. 516. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956006/2012-71 financeiro, que continua sendo do contribuinte e permite que o responsável compense o valor a ser pago ao contribuinte, mas sim a obrigação de recolher. 14. De qualquer sorte, no caso em questão, o contribuinte é aquele quem suportou o encargo financeiro, pois lhe foi retido parte do pagamento. Assim, ele é quem tem o direito de reaver tal crédito, uma vez que atribuir tal direito a outrem, mesmo o responsável, seria permitir o enriquecimento ilícito, o que é vedado pelo sistema jurídico. Por ser direito disponível, a transferência do crédito em regra pode ser transferido para terceiros. No sentido de justificar seu direito, o Recorrente juntou autorização de transferência de crédito da Atos da Espanha, empresa de quem o crédito teria sido retido, para a Atos no Brasil (fl. 86). 15. Ocorre que no presente caso, o Requerente apresentou declaração de compensação, que é regida pelo art. 74 da Lei 9.430/96. O § 12, inciso II, alínea "a" do respectivo dispositivo prevê que a compensação em que o crédito seja de terceiros será considerada não declarada. Assim, a lei expressamente restringiu a compensação com créditos provenientes de outras pessoas. Cumpre ressaltar que o dispositivo encontra fundamento no art. 170 do CTN, o qual prevê que as condições para a compensação serão dispostas pela lei. Há ainda o fato de que o CARF não pode deixar de aplicar ou afastar a lei, nos termos do art. 26-A do Dec. 70.235/72. 16. O dispositivo que veda o uso de crédito de terceiros foi inserido na Lei 9.430/96 em 2004, sendo que o crédito é de 2006 e a transmissão da declaração de compensação se deu em 18/12/2009, sendo eles feitos após a vigência da proibição. Assim sendo, deve ser considerada a compensação como não declarada, com o consequente não reconhecimento do crédito em favor do Recorrente. Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.547 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.956006/2012-71 V. Conclusão 17. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de forma a considerar não declarada a compensação e não reconhecer o direito creditório em favor do Recorrente. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 145DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.010770/2009-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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REQUISITOS LEGAIS. São admitidas as deduções de despesas médicas com a observância da legislação tributária e que estejam devidamente comprovadas nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício) 6.064,88 Multa de Ofício (passível de redução) 4.548,66 Juros de Mora (cálculo até 31/08/2009) 1.587,17 Total do Crédito Tributário 12.200,71 Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2007, por AFRFB da DRF/Brasília. O valor do crédito tributário apurado está assim constituído: (em Reais). O referido lançamento teve origem na constatação das seguintes infrações: Dedução Indevida de Despesas Médicas - Glosa no valor de R$ 20.213,62, pelos seguintes motivos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 01 07 70 /2 00 9- 78 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010770/2009-78 Beneficiário não dependente: - Asefe, beneficiário Antonio Moreno (R$ 1.693,62) Por falta de comprovação: - Luiz Humberto Alves Ferreira (R$ 50,00); - Hospital Santa Lucia SA (R$ 5.590,00); - Prodeespe Capacitação em Educação Especial Ltda ME (R$ 12.880,00). Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Da análise das informações e documentos apresentados pela contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho, com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 1.840,50, recebidos pelo titular da fonte pagadora Secretaria de Estado de Educação do DF. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. Fonte pagadora Rend. recebido Rend. Declarado Rend. Omitido IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF Omissão Secretaria de Estado de Educação do DF 88.353,26 86.512,76 1.840,50 8.221,78 8.221.78 0,00 A base legal do lançamento encontra-se nos autos. A contribuinte teve ciência do lançamento em 09/09/2009, conforme documento de fls. 51 e, em 01/10/2009, apresentou impugnação, em petição de fls. 02 a 07, acompanhada dos documentos de fls. 08 a 29, por meio da qual alega: - que não concorda com a Notificação de Lançamento, por ser vazia de legitimidade; - que não há como prosperar o lançamento fundado em suposições e irregularidades; - que, com relação à omissão de rendimentos, junta comprovantes fornecidos pela Secretaria de Estado e Educação do DF em seu nome em razão do valor recebido em 2006: R$ 18.279,47 (doc. 1) + R$ 18.142,08 (doc. 2) + R$ 50.091,21 (doc. 03) = R$ 86.512,76; - que a despesa médica paga no ano-calendário 2006 é exatamente de R$ 30.571,14 (conforme detalhado por profissional em sua impugnação e incluindo o valor da contribuição previdenciária de R$ 5.736,86); - que anexa os comprovantes de pagamento dessas despesas; - que deve ser desconsiderada a importância levantada como omissão de receita em nome da requerente; - que deve ser desconsiderada a glosa relativa às despesas médicas cujos pagamentos, pelos próprios CNPJ e CPF, já se comprovam; - que seja removida a multa de ofício, já que não houve qualquer dolo ou irregularidade por parte da requerente. É o relatório. A decisão de piso julgou procedente em parte a impugnação, para restabelecer a despesa médica no valor de R$ 50,00 e cancelar a omissão de rendimentos no valor de R$ 1.840,50, que resultou na manutenção do imposto suplementar de R$ 5.545,00, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. ILEGITIMIDADE DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010770/2009-78 Restando comprovado que a Notificação de Lançamento foi lavrada de acordo com a legislação tributária e que o contribuinte não foi prejudicado em seu direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A comprovação por documentação hábil e idônea de parte dos valores informados a título de dedução de despesas médicas na Declaração do Imposto de Renda importa no restabelecimento das despesas até o valor comprovado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VÍNCULO E/OU SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DIVERGENTE DA DIRF. CANCELADA. Mantêm-se os rendimentos que constam do Comprovante de Rendimentos apresentado pela contribuinte quando não constar dos autos provas de que a DIRF retificadora está correta. MULTA DE 75%. LANÇAMENTO DE OFÍCIO CABIMENTO. É cabível nos lançamentos de ofício a aplicação da multa no percentual de 75% sobre a totalidade ou diferença de Imposto nos casos de falta de pagamento, pagamento após o prazo sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração ou de declaração inexata. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/07/2012, o sujeito passivo interpôs, em 10/08/2012, Recurso Voluntário, alegando , em apertada síntese, que: a) o recurso voluntário é tempestivo, conforme documentos juntados aos autos; b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; c) o Estado quer levar o contribuinte a recolher tributos indevidos, conforme bem exposto pelo saudoso Ministro Aliomar Baleeiro. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Contra o contribuinte já qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF , referente ao exercício 2006, ano-calendário 2005, onde foram apuradas as infrações de: 1. Dedução Indevida de Despesas Médicas R$ 20.213,62; 2. Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício de R$ 1.840,50. Primeiramente, esclareça-se que a decisão de piso julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente, uma vez que restabeleceu parcialmente a dedução indevida de despesas médicas de R$ 50,00 e cancelou integralmente a omissão de rendimentos no valor de R$ 1.850,50. Portanto, o litígio recai sobre dedução indevida de despesas médicas de R$ 20.162,61. Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010770/2009-78 Em relação à infração de dedução indevida de despesas médicas, apropriada a transcrição do seguinte excerto da decisão recorrida, com a qual concordo e adoto: (...) Do Mérito Dedução Indevida de Despesas Médicas De acordo com o art. do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto nº 3.000, de 29 de março de 1999: DEDUÇÕES Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). (...) Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (Grifei). Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. Devem ser comprovados o pagamento do serviço médico, feito pelas formas indicadas no inciso III do § 1º do art. 80 do RIR/1999, e o beneficiário, que deve ser o próprio contribuinte ou seus dependentes. Para tanto, é necessário que o recibo ou nota fiscal, a depender se o documento foi emitido por pessoa física ou jurídica, contenha o nome completo, o CPF ou CNPJ e o endereço do prestador de serviços. Além disso, deve identificar o serviço prestado e o beneficiário. No presente caso, a contribuinte declarou R$ 24.834,28 de despesas médicas e foi glosada em R$ 20.213,62, conforme já descrito no Relatório. A análise das glosas e dos documentos juntados pela interessada será realizada por meio do quadro abaixo: Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010770/2009-78 Por meio da análise dessa tabela, verificou-se que a parcela referente à despesa com plano de saúde da contribuinte é de R$ 3.397,98. Como a autoridade fiscal já havia acatado a despesa no valor de R$ 4.620,66, verifica-se que a parcela referente à contribuinte já havia sido considerada. Assim, mantém-se a glosa no valor de R$ 1.693,62 do não dependente Antônio Moreno. Logo, fica restabelecida a despesa médica no valor de R$ 50,00. (...) Logo, entendo que deve ser mantida a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento . (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.889 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.010770/2009-78 Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10855.724594/2017-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 PENSÃO ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade
Numero da decisão: 2402-011.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Para que seja dedutível da base de cálculo do IRPF, a pensão alimentícia deve decorrer de obrigação imposta pelas normas do Direito de Família, não sendo suficiente, para tanto, que decorra de acordo homologado judicialmente quando o pagamento se der por mera liberalidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 45 94 /2 01 7- 05 Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724594/2017-05 Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2013, ano-calendário 2012, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 20.136,06, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$ 83.032,35, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Trata-se de planejamento tributário, que visa somente à redução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Cientificado do lançamento em 06/09/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 29/09/2017. Alega que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. Argumenta que, no ano-calendário 2012, pagou, conforme demonstrativo de rendimentos ora anexado, pensão alimentícia aos alimentados Ana Cristina de Toledo, André de Toledo Araújo e Milena de Toledo Araújo, em conformidade com o acordo homologado judicialmente nos autos de Oferta de Alimentos, processo nº 0011579- 38.2007.8.26.0506, tramitado na 2ª Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto/SP, razões pelas quais a glosa deverá ser cancelada. Defende que a oferta judicial de alimentos é quando a parte que responde pelo sustento da família, por qualquer motivo, quiser ou precisar deixar a companhia dos seus dependentes, momento em que informa ao juízo os seus rendimentos, comprovando-os de preferência, e pede que sejam arbitrados os valores das pensões respectivas. O juiz, depois de ouvir os interessados, fixará a pensão, a forma e dia do seu pagamento ou, ainda, o desconto em folha de pagamento. Argumenta que a autoridade fiscal se equivoca ao interpretar que os alimentos pagos em razão do artigo 24 da Lei nº 5.478/68 não podem ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, eis que não inseridos nas normas de direito de família. Cita vários julgados proferidos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Aponta que os efeitos tributários da pensão alimentícia, citada no artigo 8, inciso II da Lei Federal nº 9.250/95 é o mesmo para os alimentos provisórios, provisionais e definitivos ou ainda aquela decorrente de acordo homologado judicialmente, ainda que ofertados, não havendo diferenciação pela lei tributária. Por fim requer que seja anulada a glosa de dedução a título de pensão alimentícia judicial, cancelando-se o crédito tributário apurado e subsidiariamente, no caso hipotético de manutenção da glosa, que o lançamento seja retificado a fim de que a base de cálculo seja reduzida pelo valor correspondente a título de dependência dos alimentados Ana Cristina de Toledo, André de Toledo Araújo e Milena de Toledo Araújo. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724594/2017-05 Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, reiterando os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Pagamentos realizados em virtude de acordo homologado judicialmente, nos autos de Ação de Oferta de Alimentos, conforme previsão contida no art. 24, da Lei 5.478/68, quando a pessoa responsável pelo sustento da família não deixe a residência comum, não possuem natureza de obrigação de prestar alimentos e, portanto, não podem ser utilizados para a dedução da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, como pensão alimentícia. Tais pagamentos são decorrentes do poder de família e do dever de sustento, assistência e socorro entre os cônjuges e entre estes e os filhos e não do dever obrigacional de prestar alimentos. As despesas provenientes do poder de família são contempladas com a possibilidade de dedução em campo próprio da declaração, como dedução de dependentes, despesas médicas e com instrução. Trata-se de planejamento tributário, que visa somente à redução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. O Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, a legalidade do acordo judicialmente homologado e, por conseguinte, da dedução realizada na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Pois bem! Conforme destacado pelo órgão julgador de primeira instância, a questão no presente processo versa sobre a possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física de pensão alimentícia, frutos de acordo homologado judicialmente, onde a fiscalização motivou a glosa com base no fato de não ter havido a dissolução da sociedade conjugal. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724594/2017-05 Isto porque, conforme igualmente destacado pela DRJ, o contribuinte anexou a petição, relativa à Ação de Oferta de Alimentos, homologado em 15/06/2007, em que alega que passa longos períodos fora de sua residência, por motivos de viagens a trabalho e declara ser responsável pelo sustento da família. Desta forma, propõe o pagamento de pensão alimentícia à sua mulher e filhos no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Sobre o tema, o Colegiado de origem destacou e concluiu que: (...)o entendimento da RFB é cristalino no sentido de que é inerente à natureza dos alimentos que a unidade familiar tenha se rompido e que o responsável pelo sustento do lar tenha se ausentado da residência comum. Pois, do contrário, não se pode dizer que se trata de prestações alimentares, mas sim de obrigações próprias entre os pais e os filhos e entre os cônjuges. (...) Deve-se restar claro que “deixar a residência” expresso no art. 24, da Lei n° 5.478, de 1968 tem um sentido maior do que uma mera transferência profissional de um dos cônjuges. Deixar a residência pressupõe um ânimo de rompimento da convivência, fato que não ocorreu no caso concreto. Assim, mantida a unidade familiar, ou seja, não caracterizada a saída da residência do responsável pelo sustento da família, as despesas a que o contribuinte faz jus para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda são aquelas inerentes aos deveres familiares, quais sejam: dedução com os dependentes (cônjuge, filhos etc), despesas médicas e despesas com instrução por serem estas mais específicas. O dever de subsistência do pai e a assistência mútua entre os cônjuges são obrigações que poderão ser cumpridas de diversas formas. No caso, o contribuinte optou por pagamentos homologados judicialmente, como poderia ter optado por mesadas, que é o mais comum. Por outro lado, o fato de existir a homologação judicial do acordo não altera a natureza de suas despesas, em razão de não ter havido saída efetiva nem tampouco o animus de o contribuinte deixar a residência em comum com sua família. São estas características do fato concreto em exame que demonstram, às claras, que os pagamentos efetuados não possuem a natureza própria das despesas com pensão alimentícia e não podem se beneficiar de deduções irrestritas da base de cálculo do imposto. Não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando o conjunto de normas do Direito de Família, o dever de prestar alimentos surge após a dissolução da sociedade conjugal ou da união estável, sendo certo que, antes do desfazimento, há o dever de mútua assistência previsto no art. 1.566, III, do Código Civil. Assim, durante a existência da sociedade conjugal, enquanto ainda há o dever de mútua assistência, é facultado ao cônjuge o direito de dedução por dependente. Dessa forma, está claro que, não tendo ocorrido a dissolução da sociedade conjugal, o pagamento da pensão alimentícia se da por mera liberalidade do ora Recorrente, não sendo admissível a dedução de tais valores da base de cálculo do IRPF (Acórdão 2001-004.057, Rel. Cons. André Luis Ulrich Pinto, sessão de 23 de fevereiro de 2021). Neste mesmo sentido, destaque-se o voto da Ilma. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, proferido no acórdão nº 9202-007.118, in verbis: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.735 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.724594/2017-05 Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação ao bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto pelo Contribuinte e, no mérito, negar-lhe provimento. Referido precedente, destaque-se, embasou o julgamento consubstanciado no Acórdão 9202-007.638 no mesmo sentido, conforme se infere da ementa deste julgado abaixo reproduzida: AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 135DF CARF MF Original

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10080902 #
Numero do processo: 10880.928079/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.
Numero da decisão: 1401-006.683
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Lucas Issa Halah que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: DANIEL RIBEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 PER/DCOMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Lucas Issa Halah que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah.

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Incumbe ao contribuinte a comprovação, por meio de documentos hábeis e idôneos, lastreados na escrita comercial e fiscal, do crédito pleiteado no recurso voluntário. A DRJ foi clara na decisão recorrida em alertar para a falta de documentação fiscal e contábil de suporte e o Recorrente permanece inerte na instrução probatória necessária para comprovar o direito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Lucas Issa Halah que lhe davam provimento integral. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto e Lucas Issa Halah. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 80 79 /2 01 0- 19 Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928079/2010-19 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pelo contribuinte, contra o Despacho Decisório de fl. 07, o qual não homologou as compensações declaradas nos PER/DCOMP de n.º 09647.62108.280205.1.3.02-2842 e n.º 11323.26585.150206.1.3.02-1346, bem como demonstrou que o valor devedor consolidado alcançava em 30/06/2010, no valor histórico de R$ 57.926,34, sob o fundamento de retenção na fonte de IRRF não comprovada. Tendo tomado ciência acerca do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12/18) pugnando pelo reconhecimento do seu direito ao crédito e à consequente homologação das compensações transmitidas, sob a alegação de que: a) No exercício de 2002 a Requerente teve imposto de renda retido na fonte - Código 8045, e que as agências de publicidade possuem peculiaridades que devem ser levadas em consideração, quais sejam: (i) a receita é apurada segundo o regime de efetivação dos serviços, sendo os valores lançados na respectiva DCTF no mês que originou a prestação do serviço; e (ii) o recolhimento do imposto deve ser feito com base no fato gerador que se efetua através do regime de caixa; b) Que em razão da distinção dos regimes em que ocorrida a apuração da receita e o recolhimento do imposto, por vezes ocorre de uma receita integrar um exercício e o IRRF outro, sem que isso resulte na perda do direito em considerar o valor retido como antecipação do imposto devido pela pessoa jurídica; c) Que o montante não considerado comprovado pela fiscalização, no valor de R$ 21.545,60, foi contabilizado e reconhecido no Razão – conta 120000, e os valores foram lançados em DCTF, conforme atesta a documentação anexa à Manifestação de Inconformidade; d) Que o valor apurado na DIPJ 2003, ano calendário 2002, reconhecido no 3º trimestre, é o valor de R$ 21.545,60, com código 8045, conforme se verifica das linhas 12A e 13, de modo que o Contribuinte procedeu de acordo com o determinado na legislação tributária; e) Por fim, que não há que se falar em aplicação de multas ou penalidade, no presente caso, posto que os PER/DCOMPS foram transmitidos dentro dos prazos alusivos ao vencimento da obrigação tributária. Posteriormente, a 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, proferiu o Acórdão n.º 15-44.581 (fl. 126/131), cuja ementa foi dispensada. Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928079/2010-19 Em síntese, a DRJ consignou que a legislação determina que o imposto incidente sobre os rendimentos decorrentes da atividade de propaganda e publicidade, devem ser recolhidos pela própria prestadora do serviço, que deve informar o cliente, em seguida, para que alimente o sistema DIRF da Receita Federal. Dessa forma, aduz que na hipótese dos rendimentos em questão, cabe à prestadora dos serviços o direito de compensar o IRRF recolhido com o IRPJ devido ao final do período de apuração. Seguiu aduzindo que a individualização das retenções no PER/DCOMP e no sistema DIRF é vital para verificar se, na DIPJ correspondente, o contribuinte ofereceu a receita respectiva à tributação, pois na determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, somente pode ser utilizado o imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, conforme estabelece o art. 2º, §4º, inc. III, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No presente caso, observou, o Contribuinte incorreu em erro, ao informar no demonstrativo de crédito da DCOMP referente ao IRRF, o seu próprio CNPJ como fonte pagadora, referente aos rendimentos por ele mesmo percebidos, sem perceber que apenas lhe cabia o recolhimento do IRRF, bem como observou que o Contribuinte não individualizou as fontes pagadoras que lhe tomaram serviços (sob o código 8045), os valores que lhe foram pagos por tais serviços, nem o IRRF referente a cada um dos tomadores. Consigna que, apesar de o Contribuinte ter apresentado DARF comprovando os respectivos recolhimentos de IRRF, e que os valores tenham sido informados em DCTF, tais informações são insuficientes para se reconhecer o crédito pleiteado, uma vez que os referidos valores podem tratar de retenções feitas, na verdade, pela interessada em favor de terceiros, já que o código 8045 não é exclusivo para pagamentos de serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica. Ademais, entendeu que a Manifestação de Inconformidade deixou de ser instruída com os comprovantes de retenção do imposto emitidos pelas fontes pagadoras, bem como não apresentou os comprovantes de sua responsabilidade, conforme art. 4º da IN 123/92 ou qualquer outro documento que individualize a prestação dos serviços às fontes pagadoras, com os respectivos valores de rendimentos e IRRF. Salientou ainda que os lançamentos contábeis do Razão não têm o condão de comprovar, por si, a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras. Dessa forma, concluiu que o Contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente. Por fim, com relação à multa questionada pelo Contribuinte, esclareceu que não houve aplicação de multa de ofício pela Autoridade Fiscal, e que mediante o Despacho Decisório, a Autoridade apenas efetuou a cobrança da dívida confessada pelo Contribuinte ao preencher a DCOMP, com os acréscimos legais. Ciente do Acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 138/), em que reitera os argumentos tecidos na defesa, valendo destacar, no entanto, a alegação de que: Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928079/2010-19 a) O Recorrente à época dos fatos objeto do presente processo, atuava no ramo da publicidade, e que em razão do disposto no inciso II do art. 651 do RIR/99, estava sujeito à auto retenção do imposto, em que a própria agência, beneficiária da remuneração pelos serviços de publicidade, encarrega-se de calcular e recolher o IRRF, cujo tratamento é de antecipação do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração – no caso do Recorrente, o trimestral; b) Que esse fato, por si, caracteriza o Recorrente como contribuinte do imposto, nos termos do art. 121 do CTN, e, na condição de contribuinte, efetuou o recolhimento do tributo decorrente do pagamento recebido dos seus clientes, cujos comprovantes foram juntados desde a Manifestação de Inconformidade – DARF’S com código 8045; c) Que tais pagamentos encontram-se devidamente refletidos na sua contabilidade, no valor de R$ 21.545,60 e, portanto, deve compor o saldo negativo do período pleiteado pelo Recorrente, já que esta arcou com o ônus do tributo; d) Que tanto a obrigação a ser cumprida pelos clientes do Recorrente – incluir o rendimento e o imposto informados pela Recorrente em suas respectivas DIRFs – como a obrigação do Recorrente em lhes encaminhar os Comprovantes de Rendimentos, se referem a deveres instrumentais, cujo eventual descumprimento não tem o condão de invalidar o cumprimento da obrigação principal realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, o seu direito a utilizar os recolhimentos do IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ; e) Por fim, que ao ser negado a comprovação do direito creditório por outros meios de prova que não aqueles mencionados pela DRJ, significa violar o princípio da verdade material. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Daniel Ribeiro Silva, Relator. Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e- processo. Os recursos são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928079/2010-19 Em que pese os claros argumentos da DRJ, da análise dos autos é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado, constituem-se basicamente em reprodução das impugnação com complemento de argumentos que em nada inovam e foram detalhadamente apreciados pelo julgador a quo. Com exceção de poucos argumentos em que a Recorrente se esforça para melhor detalhá-los, o fato é que permanece sem enfrentar o ponto essencial levantado pela DRJ, a ausência de certeza e liquidez do crédito pleiteado. O Recorrente alega que atuava no ramo da publicidade, e que em razão do disposto no inciso II do art. 651 do RIR/99, estava sujeito à auto retenção do imposto, em que a própria agência, beneficiária da remuneração pelos serviços de publicidade, encarrega-se de calcular e recolher o IRRF, cujo tratamento é de antecipação do Imposto de Renda devido ao final do período de apuração – no caso do Recorrente, o trimestral; Defende, portanto, não atuar como responsável mas que é o contribuinte do imposto, nos termos do art. 121 do CTN, e, na condição de contribuinte, efetuou o recolhimento do tributo decorrente do pagamento recebido dos seus clientes, cujos comprovantes foram juntados desde a Manifestação de Inconformidade – DARF’S com código 8045. Bom, até então, assiste razão ao Recorrente. Na sequência, diz que tais pagamentos encontram-se devidamente refletidos na sua contabilidade, no valor de R$ 21.545,60 e, portanto, deve compor o saldo negativo do período pleiteado pelo Recorrente, já que esta arcou com o ônus do tributo. Entretanto, já nesse ponto o Recorrente se equivoca e deixa de enfrentar as razões levantadas pela DRJ. Explico. De forma acertada, concluiu a DRJ que: Ainda que tenha apresentado DARF (cópias), anexados à manifestação de inconformidade (fls. 87-91), comprovando os respectivos recolhimentos de IRRF, e que os valores tenham sido informados em DCTF, tais informações são insuficientes para se reconhecer o crédito pleiteado, uma vez que os referidos valores podem tratar de retenções feitas, na verdade, pela interessada em favor de terceiros. Isso porque o código 8045 não é exclusivo para pagamentos de serviços de propaganda prestados por pessoa jurídica, como se extrai do Mafon do ano-calendário 2002, que estabelece, em relação ao código 8045, que o "recolhimento do imposto cabe à fonte pagadora, no caso de pagamento de comissões e corretagens a outro título". Ocorre que, como bem pontuado pela DRJ, os documentos apresentados pelo contribuinte não permitem apurar, com a devida certeza, que tais pagamentos referem-se a IRRF relativo à alegada auto retenção. Por sua vez, igualmente não há nenhuma informe de rendimento ou DIRF apresentada pelas fontes pagadoras. Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928079/2010-19 Nesse ponto, alega a Recorrente que tanto a obrigação a ser cumprida pelos clientes do Recorrente – incluir o rendimento e o imposto informados pela Recorrente em suas respectivas DIRFs – como a obrigação do Recorrente em lhes encaminhar os Comprovantes de Rendimentos, se referem a deveres instrumentais, cujo eventual descumprimento não tem o condão de invalidar o cumprimento da obrigação principal realizado pelo Recorrente e, por conseguinte, o seu direito a utilizar os recolhimentos do IRRF na composição do saldo negativo do IRPJ. Pois bem, nesse ponto também assiste razão ao contribuinte, entretanto, na ausência de tais documentos compete ao requerente o ônus de provar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Aliás, essa também foi a posição adotada de forma bastante didática pela DRJ: O documento hábil para comprovar a retenção do imposto compensado na apuração do saldo negativo de IRPJ é o comprovante de retenção emitido em nome da beneficiária dos rendimentos pela fonte pagadora, nos termos do art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985. Assim, quando as informações prestadas em DIRF não confirmem a retenção do imposto, cabe a interessada apresentar o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora. No presente caso, a própria interessada tinha o dever de fornecer aos anunciantes, até o dia quinze de fevereiro de cada ano, documentos comprobatórios com indicação do valor do rendimento e do imposto de renda recolhido, relativo ao ano- calendário anterior, documentos esse não juntados aos autos. Constata-se, então, que a interessada além de ter preenchido o Per/Dcomp da forma incorreta, ao deixar de identificar as suas fontes pagadoras e IRRF relativo a cada uma delas, não apresentou os informes de rendimentos conforme exigido pela legislação, limitando-se a apresentar lançamentos contábeis do Razão (fls. 62-67). Tais lançamentos não tem o condão de comprovar a efetiva retenção do IRRF pelas fontes pagadoras, daí a exigência da apresentação, pelo contribuinte que deseja compensar o IRRF em sua declaração, dos comprovantes de retenção do IRRF com as receitas correspondentes, de forma individualizada por fonte pagadora. A escrituração contábil não faz prova a favor da interessada se desacompanhada da documentação hábil que lhe deu suporte, nos termos do art. 923 do RIR/1999: Ora, o procedimento adotado pelo Recorrente de reunir de forma global as retenções, sem nenhum detalhamento das fontes pagadoras, bem como o fato de não ter acostado aos autos nenhum elemento de prova que pudesse demonstrar de forma cabal tratar-se de IRRF decorrente de auto retenção, faz o crédito pleiteado carecer da certeza necessária para o presente procedimento. A título de exemplo, veja como a apuração do livro razão foi realizada: Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928079/2010-19 Ao fazer o cotejamento com o lançamento dos referidos períodos, não é possível vincular de forma clara as retenções de IRRF e a quais notas referem-se, ademais, sequer as notas foram apresentadas, que poderiam confirmar de fato se tratar de IRRF auto retido. A título de exemplo, veja que no quadro acima na data de 04.09.2002 a contribuinte declara retenção de IRRF no valor de R$ 1.736,72 referente ao período de 25 a 31/08/2002, entretanto, nos lançamentos relativos ao mês de agosto não constam nada no referido período: Veja que não se trata de prova complexa, pelo contrário. Por sua vez, a DRJ foi muito clara ao fundamentar grande parte das razões de indeferimento na ausência de provas cabais que pudessem confirmar a individualização dos créditos, fonte pagadora, bem como que tratar-se-iam de auto retenção de IRRF. Mesmo assim o contribuinte não se desincumbiu do ônus que lhe competia. Mesmo que se admitisse o razão juntado como meio de prova válido (não tem o cumprimento de formalidades necessárias para sua validade), os demais elementos de prova também não são suficientes para comprovar a certeza e liquidez do crédito pleiteado, tampouco tratar-se, efetivamente, de auto retenção do IRRF. Por sua vez, apesar dos argumentos da DRJ quanto à necessidade de apresentação da documentação contábil/fiscal, em sede de recurso o contribuinte basicamente reafirma seu entendimento no sentido de que a DIPJ retificadora seria suficiente como prova. Não anexou novos documentos. Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928079/2010-19 Ora, para que o crédito pleiteado possa ser repetido, é preciso que goze de certeza e liquidez, nos termos do artigo 170 do CTN. Neste contexto, é preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, o autor é o contribuinte que pede o reconhecimento de um crédito perante a União por meio do PER/DComp. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.683 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.928079/2010-19 Outrossim, não há porque se acatar o pedido alternativo de conversão em diligência uma vez que o contribuinte não dialogou com a decisão recorrida bem como não trouxe nenhum elemento novo. Ademais, entendo que o processo está apto a formar as convicções deste relator e que o contribuinte teve garantido o seu direito ao contraditório e ampla defesa, bem como respeitado o princípio da verdade material. Assim, uma vez que o contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que existe o alegado direito creditório, é de se negar o provimento do recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Daniel Ribeiro Silva Fl. 165DF CARF MF Original

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10068671 #
Numero do processo: 12897.000058/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação vigente após a Emenda Constitucional nº 20/98, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos notários, tabeliões, oficiais de registro e registradores, nomeados até 11/1994, que detêm a delegação do exercício de atividade notorial e de registro, portanto, devem recolher para o Regime Geral de Previdência Social.
Numero da decisão: 2301-010.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FLAVIA LILIAN SELMER DIAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação vigente após a Emenda Constitucional nº 20/98, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos notários, tabeliões, oficiais de registro e registradores, nomeados até 11/1994, que detêm a delegação do exercício de atividade notorial e de registro, portanto, devem recolher para o Regime Geral de Previdência Social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação vigente após a Emenda Constitucional nº 20/98, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos notários, tabeliões, oficiais de registro e registradores, nomeados até 11/1994, que detêm a delegação do exercício de atividade notorial e de registro, portanto, devem recolher para o Regime Geral de Previdência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 00 58 /2 00 8- 51 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000058/2008-51 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 12-36.465 que julgou inteiramente procedente o AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD nº 37.134.356-9. O crédito tributário lançado corresponde ao período de 01/2004 a 12/2004 e se refere às contribuições previdenciárias relativas à parte devida pelo segurado, incidentes sobre as remunerações recebidas pelo notário a título de emolumentos, na qualidade de contribuinte individual obrigatório, de acordo com dados extraídos do Livro Caixa n° 18 do ano de 2004. (Relatório Fiscal e-fls. 21 a 30). A ciência do lançamento foi em 18/12/2008 (e-fl. 02). A impugnação foi apresentada em 16/01/2009 (e-fls. 62 a 69), alegando, conforme relatório do Acórdão recorrido, que: 3.2. Entendeu a fiscalização por aplicar sanção ao Impugnante sob o argumento de que este não efetiva recolhimentos ao INSS, mesmo com a demonstração de quitação de todos os débitos junto ao IPERJ, simplesmente afirmando que o Impugnante supostamente seria obrigado a realizar recolhimentos ao INSS, tendo em vista alteração introduzida pela Emenda Constitucional n° 20/98. 3.3. Contudo, como se demonstrará tal entendimento é inconstitucional, uma vez que viola o direito adquirido do Impugnante, cláusula pétrea contida na Carta Magna de 1988 que não pode ser alterada nem por meio de emenda constitucional, além de clara disposição legal que lastreie a manutenção de seus direitos de opção pela previdência. 3.4. Inicialmente se faz necessário demonstrar o histórico legislativo aplicável ao caso concreto para que se demonstre cabalmente o direito adquirido do Impugnante á sua manutenção no Regime de Previdência da Previ Rio, antigo IPERJ. 3.5. Há que se esclarecer que o próprio auto de infração apurou que o Impugnante tomou posse em 20/12/1982, assumindo o posto antes mesmo da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 3.6. Nessa ocasião aderiu o Impugnante ao regime de previdência dos servidores públicos, exatamente nos termos da legislação vigente. 3.7. Posteriormente, foi editada a Lei n° 8.935/94, que regulamentou a profissão exercida pelo Impugnante, que em seu art. 40 determinou o seguinte: Art. 40. Os notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares são vinculados à previdência social, de âmbito federal, e têm assegurada a contagem recíproca de tempo de serviço em sistemas diversos. Parágrafo único. Ficam assegurados, aos notários, oficiais de registro, escreventes e auxiliares os direitos e vantagens previdenciários adquiridos até a data da publicação desta lei. 3.8. Acrescente-se que o próprio art. 40, em seu parágrafo único, assegurou aos notários direitos e vantagens adquiridos até a data de vigência da lei, sendo certo que antes da vigência da Lei n° 8.935/94 era permitido ao notário aderir ao regime de previdência de âmbito estadual. 3.9. Salienta-se que referido parágrafo único do art. 40 excepciona a aplicação da regra aos direitos e vantagens adquiridos anteriormente pelos notários, sendo totalmente legítimos os recolhimentos efetuados pelo Impugnante ao IPERJ. 3.10. Dessa maneira, é ilegal o auto de infração que, sem considerar a legislação aplicável ao caso concreto, impõe multa e obrigatoriedade de pagamento inexistentes. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000058/2008-51 O Acórdão apreciou a impugnação (e-fls. 141 a 151) e decidiu por não acolher os argumentos. O Acórdão está assim ementado: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Ementa: CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS, TABELIÃES, OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, conforme o disposto no art. 51 da Lei n° 8.935, de 1994, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional n° 20, de 1998, deve recolher para o Regime Geral de Previdência Social. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente; Crédito Tributário Mantido O contribuinte tomou ciência do Acordão do julgamento de primeira instância em 10/05/2011 (e-fl. 155). Em 09/06/2011, apresentou Recurso Voluntário anexado às e-fls. 187 a 190, alegando os mesmos motivos apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Relatora. Admissão do Recurso O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido. Mérito O recorrente alega que, por ter tomado posse em 20/12/1982, tem direito a permanecer no regime de previdência dos servidores públicos, antigo IPERJ atual Previ Rio, nos termos do art. 40 da Lei nº 8.935, de 1994 e que a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, não pode violar direito adquirido. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000058/2008-51 A questão da obrigatoriedade de vinculação ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS por notários que tomaram posse antes de 1994 já foi pacificada por julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.641 – SC, junto ao Supremo Tribunal Federal, de relatoria do Ministro Teori Zavascki, publicada em 11/03/2015, cuja ementa enuncia: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL QUE INCLUIU NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SEGURADOS QUE NÃO SÃO SERVIDORES DE CARGOS EFETIVOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSÁRIA VINCULAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. O art. 40 da Constituição de 1988, na redação hoje vigente após as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, enquadra como segurados dos Regimes Próprios de Previdência Social apenas os servidores titulares de cargo efetivo na União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, ou em suas respectivas autarquias e fundações públicas, qualidade que não aproveita aos titulares de serventias extrajudiciais. 2. O art. 95 da Lei Complementar 412/2008, do Estado de Santa Catarina, é materialmente inconstitucional, por incluir como segurados obrigatórios de seu RPPS os cartorários extrajudiciais (notários, registradores, oficiais maiores e escreventes juramentados) admitidos antes da vigência da Lei federal 8.935/94 que, até 15/12/98 (data da promulgação da EC 20/98), não satisfaziam os pressupostos para obter benefícios previdenciários. 3. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente, com modulação de efeitos, para assegurar o direito adquirido dos segurados e dependentes que, até a data da publicação da ata do presente julgamento, já estivessem recebendo benefícios previdenciários juntos ao regime próprio paranaense ou já houvessem cumprido os requisitos necessários para obtê-los. (Grifos não originais) No caso concreto, o contribuinte não é aposentado pelo regime próprio e não tinha completado os requisitos necessários para obtê-lo, motivo pelo qual não se enquadra nos efeitos da modulação, sendo assim, não há direito adquirido é e contribuinte obrigatório do RGPS. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR-LHE PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12897.000058/2008-51 Fl. 233DF CARF MF Original

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10082601 #
Numero do processo: 10768.018320/2002-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 JULGAMENTO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IRRF. COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 3°, Inciso II, da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo II), o julgamento de recurso voluntário apresentado em razão de Manifestação de Inconformidade que indeferiu o pedido de restituição/compensação do IRRF, quando a questão não se tratar de antecipação do IRPJ, é de competência da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3801-000.484
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade em não conhecer do recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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COMPETÊNCIA. Nos termos do artigo 3 0, Inciso II, da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo II), o julgamento de recurso voluntário apresentado em razão de Manifestação de Inconformidade que indeferiu o pedido de restituição/compensação do IRRF, quando a questão não se tratar de antecipação do IRPJ, é de competência da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso Voluntário Não Conhecido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade em não conhecer do recurso. EDITADO EM: 16/09/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros Magda Cotta Cardozo, Flávio de Castro Pontes, Amo Jerke Júnior, Andréia Dantas Lacerda Moneta, José Luiz Bordignon e Renata Auxiliadora Marcheti. 2 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Manifestação de Inconformidade (fls ... 164 a 167) apresentada pela interessada anteriormente qualificada, acompanhada de documentos (lis, 168 a 2,59), em .face Despacho Decisório de ,fls, 150/151 - proferido no âmbito da Derat/RJO com base no Parecer Conclusivo n° 281/2007 (fls. 144 a 149) - e do Despacho de/is. 158/159. A interessada havia formalizado, em 17/12/2002 Declaração de Compensação - DCOMP (fls, 01 e 20), acompanhada de documentos (02 a 19 e 21 a 58), pleiteando a compensação de débito de IRRF - código 0561 (AC 2002), no valor de R$ 78.841,40, com créditos de IRRF - códigos 0588 (AC 1999) e 1708 (AC 2000), que, segundo a interessada, montariam ao valor original de RS 19,973,84, Por meio do Despacho Decisório e Parecer Conclusivo n" 281/2007 (fls. 144 a 151), a autoridade fiscal da Derat/RJO reconheceu o direito creditório apenas no valor original de R$ 16,347,24, para fins de compensação com o débito indicado na DCOMP à ft 01 e, nos termos do Despacho de fls. 158/159, homologou parcialmente a compensação declarada, até o crédito reconhecido por ela no valor corrigido de R$ 24.090,33, restando, em relação ao débito de R$ 78,841,40, um valor remanescente de R$ 54.751,07, que está sendo exigido no processo Em sua Manifestação de Inconformidade (fl. 164 a 167), a interessada alega, em suma, que não haveria débito a ser cobrado pela Receita Federal, uma vez que, segundo ela, deveria ser levado em conta um recolhimento por Darf no valor- original de R$ 49.937,55, conforme DCTF do 4 trimestre de 2002, que não teria sido considerado pela autoridade fiscal da Derat/RJO". A Delegacia de Julgamento do Rio de Janeiro I proferiu a seguinte decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita: "ASSUNTO IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário . 1999, 2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INFERIOR AO DEBITO. HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DE CINCO ANOS, LIMITE Na inércia do fisco após o prazo de cinco anos contado da entrega da DCOMP que indique crédito inferior ao débito, ela deve ser considerada homologada até o limite do crédito indicado pelo contribuinte no documento, corrigido naforma da legislação, Processo n 10768 .018320/2002-78 S3-TE01 Acórdão n "3801-00.484 Fl. 390 Solicitação Deferida em Parte". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme petição de fls. .31.3 a 322, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade, acrescentando, em síntese: o Que a 1" Turma da DRJ/RJOI não reconheceram o pagamento pela Recorrente do DARF no valor de R$ 49,937,55 (quarenta e nove mil, novecentos e trinta e sete reais e cinqüenta e cinco centavos) que resulta da compensação do valor do crédito atualizado da Recorrente de R$ 28,903,85 do valor da Requisição de Pagamento de R$ 78.841,40. o Que a Recorrente não alega um crédito de R$ 49,937,55, conforme mencionado e entendido no acórdão ora atacado conforme fis, 296, in fine (doc. V em anexo). A Recorrente se insurge exatamente contra o não reconhecimento pela Receita Federai do Brasil do pagamento do DARF no valor retro mencionado. o Caso este Emérito Conselho não reconhecer o pagamento do DARF do qual resta comprovado nos autos do processo administrativo em exame, que sela reconhecida a prescrição para a cobrança do suposto débito da Recorrente pelo decurso do prazo prescricional previsto nos artigos 173 e 174 do CTN, uma vez que a DCOMP foi entregue em 17/1272002 e a Recorrente só foi cientificada do Despacho Decisório / Parecer Conclusivo n° 281/2007 em 27/12/2007, 5 (cinco) anos e 10 (dez) dias depois. É o relatório. Voto Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, trata-se de recurso voluntário interposto contra o indeferimento do pedido de compensação de débito de 1RRF - código 0561 (AC 2002), no valor de R$ 78.841,40, com créditos de 1RRF - códigos 0588 (AC 1999) e 1708 (AC 2000), que, segundo a interessada, montariam ao valor original de RS 19.973,84. De plano, deve-se ser verificada a competência deste Colegiado para análise da matéria em questão. Para tanto, transcrevo, a seguir, o art. 3', Inciso II e art. 7° e §1°, da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo II): 3 'é Luiz .Bordi ANEXO H Art. 3 0 À Segunda Seção cabe processar e julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF); II Imposto de Renda Retido na Fonte (LR_RE); III- Imposto Territorial Rural (ITR); IV - Contribuições Previdenciárias, inclusive as instituídas a título de substituição e as devidas a terceiros, definidas no art. 3 0 da Lei n° 11.457, de 16 de março de 2007; e V - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas físicas e jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo. Art. 7° Incluem-se na competência das Seções os recursos interpostos em processos administrativos de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. ,§ 1° A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra câmara ou Seção. (grifos acrescidos) Em verdade, à luz do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a competência para conhecer de restituição e/ou compensação se relaciona, necessariamente, com a especificação do tributo repetido (crédito alegado). Desse modo, nos termos do artigo 3°, Inciso II, da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo II), a competência para o julgamento do caso em tela é da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, Diante do exposto, voto no sentido de declinar da competência de julgamento para a Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por força da Portaria MF n° 256/2009 (Anexo II), artigo 3", Inciso II, ,...pura onde o presente processo deverá ser encaminhado. , ) . / // / / ----/- : / r / , l7------''' 4

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10078351 #
Numero do processo: 10183.907545/2016-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 08 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-012.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.038, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14090.720194/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação requerida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.038, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 14090.720194/2016-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 75 45 /2 01 6- 77 Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907545/2016-77 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação e não reconheceu o direito creditório pleiteado, Versa o processo administrativo sobre pedido de ressarcimento, cumulado com declarações de compensação, de crédito de PIS-PASEP/COFINS apurado no regime não cumulativo e relativo a operações no mercado interno. A Fiscalização, por meio de despacho decisório, decidiu não reconhecer o direito creditório, indeferir o pedido de ressarcimento e não homologar as compensações. Na impugnação, a Recorrente alegou problemas para atendimento da intimação: (i) não dispunha, de imediato, das informações solicitadas, tendo que contratar empresa de informática para recuperá-las e solicitar prorrogação de prazo à autoridade da DRF (o que foi concedido); (ii) pretensão de juntada de documentos não foi bem sucedida porque usuário que tentou realizar o procedimento não teria permissão para tanto; (iii) pretensão de juntada de documentos no primeiro dia útil após decurso do prazo concedido também não foi bem sucedida porque o processo já estaria arquivado. Em consequência, a Manifestante arguiu nulidade do Despacho Decisório e requer o recebimento das informações solicitadas na intimação. Sobreveio decisão do primeira instância, na qual o julgador a quo manifestou pela ausência de prova de tais impedimentos alegados pela Recorrente e de existência de crédito, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS NÃO CUMULATIVOS. PIS. COFINS. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907545/2016-77 No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus do contribuinte/pleiteante a comprovação minudente da existência do direito creditório pleiteado, o qual deve ser indeferido se não comprovada sua liquidez e certeza, o que pressupõe correta contabilização, apuração e demonstração. Injustificável a pretensão de invalidar o Despacho Decisório sob alegação de que sua emissão ocorreu na mesma data em que expirava o prazo para atendimento da intimação, pois (i) eventual intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição, ressarcimento ou compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, e (ii) é dever do sujeito passivo comprovar a existência e a legitimidade do direito creditório, o que, após ciência do Despacho Decisório, deve ser feito na manifestação de inconformidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário, recuperando praticamente o substancial da argumentação contida na sua Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. Da preliminar de nulidade De início, defendo que tendo a autoridade fiscal demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o procedimento fiscal em questão, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em nulidade do atos praticados pelo Fisco. Do mérito In casu, a Recorrente alega (i) que não dispunha, de imediato, das informações solicitadas, tendo que contratar empresa de informática para recuperá-las e solicitar prorrogação de prazo à autoridade da DRF (o que foi concedido até 16/07/2016); (ii) pretensão de juntada de documentos em 13/07/2016 não foi bem sucedida porque usuário que tentou realizar o procedimento não teria permissão para tanto; (iii) pretensão de juntada de documentos em 18/07/2016 (primeiro dia útil após decurso do prazo Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907545/2016-77 concedido) também não foi bem sucedida porque o processo já estaria arquivado. Ordinariamente, em casos como esses, este Relator poderia propor a conversão do processo em diligência para que seja oportunizada a apresentação, pelo sujeito passivo, dos documentos. Contudo, no presente caso, observa-se que a r. decisão recorrida expressamente já indicava a deficiência na instrução probatória, em especial, do reconhecimento do direito creditório. Tanto no recurso inaugural como no voluntário, a Recorrente optou por não apresentar, demonstrar ou informar os elementos probatórios referentes aos pedidos de ressarcimento e compensação dos supostos créditos das contribuições, solicitados pelo Fisco no termo de intimação, a saber: II - Apresentar os seguintes arquivos digitais: a) Relação em meio digital (formato planilha), conforme modelos abaixo, relativamente aos valores indicados como: “Bens para Revenda” “Bens utilizados como insumos” “Devoluções de Vendas Sujeitas à Alíquota de 1,65% e 7,60%” b) Apresentar os documentos comprobatórios (contratos, faturas, notas fiscais, recibos, etc.), digitalizados e em planilha digital, das seguintes despesas em que tomou crédito, bem como indicar as contas contábeis: • “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica” • “Outras Operações com Direito a Crédito” c) Apresentar relação mensal em meio digital (formato planilha) de saída de todos os produtos por NCM e respectivos valores para mercado interno, segregando por tipo de incidência (tributado, isenção, suspensão, não incidência e alíquota zero); f) Apresentar a fundamentação legal das saídas com suspensão/alíquota zero/não incidência/isenção; g) Apresentar planilhas auxiliares, em meio digital, que auxiliam as apurações de PIS e Cofins espelhadas nos Dacon do Período. Com efeito, na peça recursal, a empresa se pautou a indicar os mesmos documentos já apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade (resposta da dilação do prazo de 10 dias; proposta comercial da empresa NBS Informática com a Recorrente, nota fiscal de prestação de serviços da NBS e telas de impedimento para realizar solicitação de juntada de documentos). Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907545/2016-77 Nesse ponto, com a devida licença, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, por concordar com os argumentos do voto condutor do Acórdão recorrido, razão pela qual cito trechos: No presente caso, a Interessada questiona o Despacho Decisório mas não apresenta, sequer por amostragem, as provas da apuração do crédito; Também não traz excerto algum de documentos/informações/esclarecimentos/arquivos que alega teria tentado transmitir em 13/07/2016 e 16/07/2016. Reitere-se, não apresenta, nem mesmo por amostragem, documentação de suporte e correspondentes registros contábeis que teriam ensejado a apuração do crédito pretendido. Limita-se a interessada a apresentar documentos relativos a contratação de empresa para obtenção de informações (proposta comercial, nota fiscal de prestação de serviços) e telas que justificariam a impossibilidade de juntada de documentos. Embora requeira que sejam recebidas as informações solicitadas na intimação 0414/2016, não apresenta tais informações em sua Manifestação. Pertinente consignar nesse ponto o disposto no art. 16 do já citado Decreto nº 70.235, de 1972, aqui aplicável por força do art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907545/2016-77 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) Como visto, a legislação transcrita determina a apresentação da prova no momento da defesa, admitida a dilação do prazo para formação de prova documental apenas quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, o que não se logrou comprovar no presente caso. (...) Na ausência de apresentação, na Manifestação de Inconformidade, de prova da existência do crédito, não há como reverter o Despacho Decisório. Em face do exposto, esse VOTO é no sentido de considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Cumpre destacar que nos processos por meio dos quais o contribuinte requer o reconhecimento de um direito, no caso créditos tributários, aplica-se a regra geral segundo a qual cabe a quem alega um direito o ônus de prová-lo. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser compreendido e elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. A situação que se verifica nos autos revela que a Recorrente não se desincumbiu do ônus probatório, vez que não trouxe aos autos elementos que comprovassem sua alegação mediante documentação hábil, fiscal e contábil. Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-012.039 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.907545/2016-77 Importa destacar que incumbe à recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Mesmo afastando os ditames do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece o momento pelo qual são trazidas as provas ao processo, qual seja, junto à impugnação, e considerássemos passíveis de análise aquelas trazidas pela Recorrente em seu recurso voluntário, aqui especificamente, elas não foram carreadas aos autos. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme arts. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. E por isso, seu Recurso Voluntário não merece provimento. Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 373DF CARF MF Original

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