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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9097372 #
Numero do processo: 13839.900538/2006-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1302-001.062
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator, vencido o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregorio, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Andreia Lucia Machado Mourao, Flavio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert, Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se, o presente processo, de declaração de compensação apresentados pelo contribuinte Anijes Empreendimentos Ltda., através dos quais se indicou saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 como direito creditório, no valor de R$207.363,06. Nos termos do Despacho Decisório de fls. 76 e seguintes, proferido pela d. Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo (SP), o direito creditório invocado pelo contribuinte foi reconhecido parcialmente, no valor de R$44.843,44,. Não concordando com o reconhecimento parcial do seu crédito, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, como se observa do apelo de fls. 85 e seguintes. O apelo foi analisado pela DRJ de São Paulo I (SP). Nos termos do acórdão de fls. 237 e seguintes, aquela DRJ entendeu por bem dar parcial provimento à Manifestação de Inconformidade, reconhecendo direito creditório adicional ao que já havia sido reconhecido pela fiscalização. Como se observa da decisão proferida, em síntese, aquela Turma de Julgamento a quo deixou claro que a análise, pelo despacho decisório, relativa aos “ anos-calendário de 1997 e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 00 53 8/ 20 06 -1 7 Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900538/2006-17 1998, não fazem diferença para o resultado da 'presente análise do crédito do processo pois , como o auditor fiscal informou, o saldo negativo apurado de 1998, foi suficiente para compensar o débito de estimativa de IRPJ de dezembro de 1999 ( ano-calendário do crédito em pauta) e o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1997 , foi suficiente para compensar o débito de 2002 e ainda sobrou saldo negativo”. Demonstrou-se, ainda, que: 17 Observa-se que as compensações dos anos-calendário de 2002 e 2003, apenas dizem respeito parcialmente ao presente processo, uma vez que apenas a compensação que utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999 interessa ao processo em pauta. 18 E a informação a respeito da insuficiência do crédito de IRPJ do ano-calendário de 1998 , para compensar débitos de 2002, não faz qualquer diferença na análise do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. 19 Desse modo, passa-se à análise das alegações da reclamante a respeito do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1999. Como base neste entendimento, a DRJ em São Paulo, ao analisar o apelo do contribuinte, reconheceu mais uma parcela do direito creditório, notadamente aquela decorrente dos rendimentos de SWAP, deixando-se claro que os erros cometidos pelo Recorrente em suas declarações “não trouxeram prejuízo ao Fisco”. Desta forma, foi reconhecido o valor total de R$119.495,22, como passível de compensação pelo contribuinte Não foi reconhecida a parcela do crédito indicado na declaração de compensação relativa ao IRRF, em que não houve a comprovação da tributação da totalidade dos rendimentos auferidos, que deram ensejo ao tributo retido e recolhido em nome do contribuinte. O não reconhecimento se deu pela falta de comprovação das alegações lançadas pelo contribuinte. Veja-se o que constou na decisão recorrida: 24 Já as alegações que as diferenças entre os valores dos rendimentos oferecidos à tributação na DIPJ e o que consta no sistema DIRF para o ano-calendário de 1999, se devem ao fato de a contribuinte oferecer os rendimentos pelo regime de competência, não podem se aceitas pois a contribuinte limita-se a afirmar o fato e a apresentar demonstrativos no corpo da manifestação de inconformidade que, embora informativos não constituem prova suficiente do alega. 25 Dessa maneira, em que pesem os demonstrativos apresentados, confeccionados pela própria empresa, os mesmos, como já dito, não fazem prova do oferecimento dos rendimentos em outros períodos, pois seria necessária a apresentação de todos os informes de rendimentos para constatação dos valores auferidos e retidos em cada ano e o detalhamento dos valores declarados, para se comprovar o efetivo oferecimento dos rendimentos, cujo IRRF se quer utilizar, bem como a comprovação do recolhimento do imposto, no caso de empresas ligadas, que retiveram IRF. 26 Por conseguinte, desconsidera-se a argumentação apresentada sobre o oferecimento das receitas por regime de competência por absoluta falta de comprovação do alegado. O contribuinte apresentou, então, Recurso Voluntário (documento de fls. 258 e seguintes), com o objetivo, em síntese, de ver o acórdão proferido pela DRJ reformado, para que, assim, lhe fosse reconhecida a integralidade do direito creditório invocado nos pedido de compensação. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e distribuídos a este relator, via sorteio, para julgamento. Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900538/2006-17 Contudo, em um primeiro momento, constatou-se que não havia, no processo, o comprovante de recebimento da intimação, pelo contribuinte, do acordão, não havendo, assim, como verificar a tempestividade do apelo apresentado. Em síntese, verificou-se que às fls. 244, foi juntada apenas a “INTIMAÇÃO nº 9358/2011”, mas, por este documento, não se poderia afirmar quando a intimação foi recebida pelo contribuinte. Desta feita, com a anuência do então presidente deste colegiado, o processo retornou à unidade de origem, para que esta pudesse juntar aos autos o comprovante de recebimento, pelo contribuinte, da intimação do acórdão proferido pela DRJ de São Paulo (SP). A diligência foi devidamente realizada, sendo juntado aos autos despacho de fls. 372, em que foi prestada a seguinte informação: Em atenção à Resolução de fls. 368 a 369, embora não haja juntada de Aviso de Recebimento formal relativo à Intimação de fls. 244, emitida em 23/11/2011, consta às fls. 245 a 257 que o contribuinte teve ciência de todas as peças do processo em 21/12/2011, posto que recebeu cópia integral dos autos. Dessa forma, entendendo estar atendida a resolução, retorno o presente ao CARF para julgamento. Ato contínuo, os autos foram novamente distribuídos a este relator para análise do apelo do Recorrente. Este é o relatório. Voto Flávio Machado Vilhena Dias - Relator DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, em especial da informação prestada pela Unidade de Origem, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 21/12/2011 (fls. 245), quando teve acesso à integralidade dos autos, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 29/12/2011, ou seja, o apelo foi apresentado dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Portanto, sem maiores delongas, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado e, por isso, uma vez cumpridos os demais pressupostos para a admissibilidade, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Como se observa dos autos, a discussão devolvida ao CARF não é nova neste colegiado, e envolve, basicamente, o descompasso entre o oferecimento à tributação de rendimentos financeiros, que se dá pelo regime de competência, o IRRF que é retido e recolhido pelas instituições financeiras ao final do período de aplicação. A fiscalização, ao analisar o pedido de compensação, não identificou, no ano calendário em que o saldo negativo foi formado (1999), que a totalidade dos rendimentos teria sido levado à tributação pelo contribuinte. Este, por sua vez, desde a peça de ingresso, afirma que, tendo em vista o regime de competência, os rendimentos foram levados à tributação mensalmente nos anos-calendários anteriores (1997 e 1998). Neste sentido, sabe-se que, como mencionado, a discussão posta nestes autos não é nova e há muito provoca inúmeros debates no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Contudo, a jurisprudência deste Tribunal Administrativo tem se fixado no sentido de Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.062 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.900538/2006-17 que, de fato, os rendimentos não precisam ser levados à tributação no mesmo ano em que ocorrer a retenção do IRRF. Veja-se julgado proferido por esta Turma de Julgamento neste norte: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2009 SALDO NEGATIVA DE IRPJ. OPERAÇÕES DE SWAP. OFERECIMENTO DO RENDIMENTO À TRIBUTAÇÃO. Comprovado parcialmente o oferecimento dos rendimentos de operações de SWAP à tributação, deve ser reconhecido na composição do saldo negativo do período o IRRF correspondente. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. INTEGRAÇÃO. Integram o saldo negativo de IRPJ as estimativas compensadas, independentemente do resultado da DComp, uma vez que os valores serão cobrados no próprio processo de compensação. (Acórdão nº 1302-002.730 – Relator Carlos Cesar Candal Moreira Filho – Sessão 11/04/2018) Assim, a questão de se reconhecer o IRRF fica adstrita à comprovação de que os rendimentos, mesmo que nos anos anteriores à formação do saldo negativo, foram efetivamente levados à tributação pelo contribuinte. Contudo, no presente caso, com os elementos constantes dos autos, este relator não consegue identificar os valores levados anteriormente à tributação, como alegado pelo contribuinte e se estes rendimentos foram, de fato, tributados em sua integralidade, ou seja, de forma condizente com o IRRF que compôs o saldo negativo. Como a fiscalização, quando da emissão do despacho decisório, a princípio, também não se preocupou em verificar as declarações anteriores do contribuinte neste ponto, tampouco o intimou a esclarecer quando e como os valores foram tributados, é temerário indeferir o direito creditório apenas com base no que restou decidido e analisado pelo despacho decisório. Desta forma, entende-se que o julgamento deve ser convertido em diligência, para que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar a documentação que comprove os rendimentos levados à tributação, bem como apresente as demonstrações contábeis dos respectivos anos (se esta já não constar dos autos), com a devida contabilização dos valores destes rendimentos, vinculando os contratos aos rendimentos levados à tributação, se for o caso. Ainda, deverá, a fiscalização, fazer relatório conclusivo, identificando os valores levados à tributação e se estes correspondem ou não ao IRRF que compõe o saldo negativo do ano calendário de 1999 e que não foi reconhecido pelo despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. O contribuinte deverá ser intimado a se manifestar no prazo de 30 dias, devendo os autos, com ou sem manifestação, retornarem ao CARF para julgamento. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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9173567 #
Numero do processo: 16327.901094/2017-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2009 a 31/12/2009 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido.
Numero da decisão: 1301-005.958
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.957, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902260/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.957, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902260/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva.

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ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL. Erro de fato no preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de efetuar a análise da liquidez e certeza do crédito, mas sem deferir o pedido de repetição do indébito ou homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez e certeza pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar, nos termos do voto condutor. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, que negava provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.957, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.902260/2013-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Taranto Malheiros, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 10 94 /2 01 7- 40 Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901094/2017-40 convocado(a)), Jose Roberto Adelino da Silva (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Lucas Esteves Borges, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Jose Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade que pleiteava o deferimento de Pedido de Restituição (PER) e Declaração de Compensação (Dcomp) que recebeu a numeração 11911.51146.090317.1.7.04- 9245 . A DRJ indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, através do Acórdão 12.11.683 da 12ª Turma da DRJ/RJO, entendendo ser imprescindível que se tivesse revogado, através de DCTF retificadora, a confissão de dívida, formalizada na DCTF original. Cientificada, a contribuinte apresentou Recurso voluntário em que repete os argumentos já apresentados e afirma que estava impossibilitada de retificar o IRPJ a pagar. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Com todas as vênias ao I. Relator, quando dos debates na sessão de julgamento do feito, prevaleceu a posição da maioria do colegiado de que o feito deve retornar à Unidade de origem para aferição de certeza, liquidez e disponibilidade do direito creditório. No caso, a falta de retificação da DCTF pelo contribuinte foi o fundamento para o indeferimento da compensação pleiteada. Entretanto, discordou-se de que esta seja uma barreira insuperável ao ponto de impedir o contribuinte de utilizar-se de um crédito que efetivamente possa fazer jus. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901094/2017-40 Tanto que, em relação à possibilidade de comprovação de erro de fato no preenchimento da declaração, o entendimento atual, inclusive da RFB, é de que é possível superar esse equívoco, desde que haja comprovação de tal erro, conforme bem delineado no seguinte excerto do Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014: “(...) REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico - Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes”. Assim, à vista da documentação contábil e fiscal juntada aos autos, conforme item “2” do “Relatório” do Acórdão da DRJ, poder-se-ia comprovar o erro de fato na demonstração do crédito, passando a autoridade administrativa da DRF à análise de liquidez e certeza do alegado direito creditório. Por todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o erro de fato na formulação do pedido de repetição de indébito, nos termos da fundamentação acima, e afastar o óbice para a análise do crédito, devendo o processo retornar à Unidade de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido, proferindo-se Despacho Decisório complementar, franqueando-se a possibilidade de se solicitar documentos outros ao Contribuinte. A partir daí, retome-se o rito processual ordinário. CONCLUSÃO Fl. 757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.958 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.901094/2017-40 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para retorno do feito à unidade de origem, para fins de emissão de despacho complementar. (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR – Presidente Redator Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital

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9100462 #
Numero do processo: 10660.721994/2013-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial quando o Recorrente não logra demonstrar, por matéria, que turma deste CARF julgou situação fática semelhante sob interpretação jurídica divergente. Não resta demonstrada a divergência jurisprudência quando se verifica que a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do voto condutor do acórdão paradigma, não é capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.789
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Quanto ao conhecimento da primeira matéria, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella acompanharam o voto do relator por suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE. ÁGIO. EMPRESA VEÍCULO. AMORTIZAÇÃO DE DESPESAS. BASE DE CÁLCULO DA CSLL. Não se conhece de recurso especial quando o Recorrente não logra demonstrar, por matéria, que turma deste CARF julgou situação fática semelhante sob interpretação jurídica divergente. Não resta demonstrada a divergência jurisprudência quando se verifica que a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do voto condutor do acórdão paradigma, não é capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencidos os conselheiros Alexandre Evaristo Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella que votaram pelo conhecimento. Quanto ao conhecimento da primeira matéria, os conselheiros Luis Henrique Marotti Toselli e Caio Cesar Nader Quintella acompanharam o voto do relator por suas conclusões. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator (documento assinado digitalmente) Lívia De Carli Germano – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luis Tadeu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 19 94 /2 01 3- 12 Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto tempestivamente pelo sujeito passivo à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), com fulcro no art. 64, inciso II (Anexo II), do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RI/CARF) aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, em face do Acórdão nº 1402-002.827, proferido pela Segunda Turma Ordinária desta Câmara na sessão de julgamento de 25 de janeiro de 2018. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. ÁGIO. CONTAGEM DO PRAZO. AMORTIZAÇÃO. DEDUÇÃO. Inicia-se a contagem do prazo decadencial para a constituição dos créditos tributários referentes a glosa do aproveitamento de ágio a partir da sua efetiva amortização pelo contribuinte, antes disso não há como se cogitar a inércia do Fisco. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PAGAMENTO EFETUADO POR CONTROLADORA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. ÁGIO DE SI PRÓPRIA. INDEDUTIBILIDADE. A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi-la prevista no art. 386, III, do RIR/99 art. 7º, III, da Lei n° 9.532/97 e art. 10 da Lei n° 9.718/98 não pode prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada empresa veículo para, em nome dela e com recursos provenientes de sua controladora, serem adquiridas ações com ágio da empresa que vem a ser a incorporadora e que passa a amortizar ágio de si mesma. A condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação, mediante extinção da investida ou da investidora, e da consequente confusão patrimonial entre elas, não pode ser admitida apenas como uma exigência formal, mas deve ser considerada como um requisito de efetivo conteúdo econômico e societário, que reflita um verdadeiro propósito negocial e não apenas uma opção empresarial dos interessados. TRANSFERÊNCIA DE ÁGIO. IMPOSSIBILIDADE. A subsunção aos artigos 7º e 8º da Lei nº 9.532/1997, assim como aos artigos 385 e 386 do RIR/99, exige a satisfação dos aspectos temporal, pessoal e material. Exclusivamente no caso em que a investida adquire a investidora original (ou adquire diretamente a investidora de fato) é que haverá o atendimento a esses aspectos, tendo em vista a ausência de normatização própria que amplie os aspectos pessoal e material a outras pessoas jurídicas ou que preveja a possibilidade de intermediação ou de interposição por meio de outras pessoas jurídicas. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 No caso concreto, a e. Turma a quo entendeu pela procedência das exigências. Em síntese, o v. acórdão decidiu que: 1. Seria vedada a amortização do ágio na hipótese descrita, em razão de a adquirente “formal” do investimento (PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES) ter servido de “empresa veículo”, constituída com o único propósito de permitir a compra do controle acionário de ISOFILME. Além disso, o custo de aquisição do investimento teria sido suportado, efetivamente pela COMPANHIA PROVIDÊNCIA, quem tinha possibilidade de amortização do ágio (antiga denominação da Recorrente), e que, por questões factuais não previstas na legislação, buscou transferir a dedutibilidade do custo para a própria investida, cujo patrimônio jamais se confundiu com o seu; 2. Que “a contabilização de despesas inexistentes implica inobservância do princípio contábil da entidade, (...) afetando, portanto, a base de cálculo do IRPJ e também da CSLL”. Assim, no entender do acórdão embargado, “dispêndios glosados afetam o próprio resultado do exercício, diga-se, a própria base de cálculo da Contribuição Social, como definida no art. 2º da Lei 7.689, de 1988, com as alterações do art.2º da Lei 8.034, de 1990” (fl. 1098); 3. Ademais, ainda quanto a CSLL, “o art. 13, da Lei nº 9.249/951, quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99” (fl. 1098). Foram opostos embargos de declaração, em razão da existência de (i) obscuridade e contradição relativamente às regras que dispõem sobre a base de cálculo da CSLL, bem como relativamente à amortização do ágio no lucro líquido, pois a autuação foi mantida também para a CSLL, porém com fundamento na legislação do IRPJ; e (ii) omissão, contradição e obscuridade relativamente à extensão da glosa da amortização do ágio à CSLL, tendo em vista que o auto de infração de CSLL não arrola o artigo 13 da Lei 9.249/95 dentre as normas que fundamentaram o lançamento do crédito tributário constituído. Os aclaratórios foram rejeitados pelo despacho monocrático de fls. 1165/1168. Na sequência, o sujeito passivo interpôs recurso especial (e-fls. 1.180/1203), que foi admitido pela r. Presidência da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, nos seguintes termos: Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial interposto. Destaca-se, de início, que o Recurso Especial tem por escopo uniformizar o entendimento da legislação tributária entre as câmaras e turmas que compõem o CARF, não se prestando como instância recursal no reexame de material probatório. Deve, pois, o alegado dissenso jurisprudencial se dar em relação a questões de direito, tratando, todos, da mesma situação fática (Acórdão CSRF nº 9101-002.102, de 2015), ou semelhante (Acórdão CSRF nº 9101-002.103, de 2015), e da mesma legislação aplicável (Acórdão CSRF nº 9101-01.629, de 2013). Assim, a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova (Acórdão CSRF nº 9101-001.766, de 2013), e sim na interpretação das normas (Acórdão CSRF nº 9101-002.328, de 2016), visto que, na apreciação da prova, o julgador tem o direito de formar livremente a sua convicção, conforme dispõe o art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972. Acrescente-se, também, que, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há falar-se em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica (Acórdão CSRF nº 9101-002.412, de 2016). Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “possibilidade de utilização de ‘empresa veículo’ para amortização do ágio” Decisão recorrida: IRPJ. AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. PAGAMENTO EFETUADO POR CONTROLADORA. UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. INCORPORAÇÃO ÀS AVESSAS. ÁGIO DE SI PRÓPRIA. INDEDUTIBILIDADE. A amortização do ágio, como regra geral, é indedutível para a apuração do lucro real, bem como da base de cálculo da CSLL. A possibilidade de deduzi-la prevista no art. 386, III, do RIR/99, art. 7º, III, da Lei nº 9.532/97 e art. 10 da Lei nº 9.718/98 não pode prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada empresa veículo para, em nome dela e com recursos provenientes de sua controladora, serem adquiridas ações com ágio da empresa que vem a ser a incorporadora e que passa a amortizar ágio de si mesma. A condição legal de ocorrência de uma operação de incorporação, mediante extinção da investida ou da investidora, e da consequente confusão patrimonial entre elas, não pode ser admitida apenas como uma exigência formal, mas deve ser considerada como um requisito de efetivo conteúdo econômico e societário, que reflita um verdadeiro propósito negocial e não apenas uma opção empresarial dos interessados. Acórdão paradigma nº 1201-002.247, de 2018: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. A utilização da chamada “empresa veículo” não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique. Na hipótese em que presentes, para o contribuinte, outras opções de movimentação societária que resultariam no mesmo efeito tributário que é a dedução do ágio, a eventual utilização de empresa veículo configura simples decisão de negócios que não prejudica o benefício fiscal. Acórdão paradigma nº 1302-002.634, de 2018: UTILIZAÇÃO DE EMPRESA VEÍCULO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA DEDUTIBILIDADE DO ÁGIO. A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 Enquanto a decisão recorrida entendeu que a possibilidade de dedução da amortização do ágio não pode prevalecer quando, para sua configuração, é utilizada empresa veículo, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201-002.247, de 2018, e 1302-002.634, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que a utilização da chamada “empresa veículo” não guarda qualquer ilegalidade ou abuso em si, sendo necessária a identificação de outros elementos como a fraude ou simulação para que a glosa da dedução do ágio se justifique (primeiro acórdão paradigma) e que a utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude (segundo acórdão paradigma). (2) “inexistência de determinação legal de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL” Decisão recorrida: TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. A exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ. Acórdão paradigma nº 1301-002.281, de 2017: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. ADIÇÃO À BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE DO ART. 57, LEI N 8.981/1995. Inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento avaliado pela equivalência patrimonial. Inaplicabilidade, ao caso, do art. 57 da Lei nº 8.981/1995, posto que tal dispositivo não determina que haja identidade com a base de cálculo do IRPJ. Acórdão paradigma nº 1301-002.432, de 2017: AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. DISCIPLINA LEGAL LANÇAMENTO REFLEXO. INAPLICABILIDADE À CSLL. Não se aplica, de forma reflexa, o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que a exigência decorrente deve seguir a orientação decisória adotada para o tributo principal, tendo em vista ser fundada nos mesmos fatos, mormente em face de norma prevendo, para a CSLL, iguais hipóteses e condições de dedutibilidade de amortização de ágio, existentes em relação ao IRPJ, os acórdãos paradigmas apontados (Acórdãos nºs 1201-002.247, de 2018, e 1302- 002.634, de 2018) decidiram, de modo diametralmente oposto, que inexiste previsão legal para que se exija a adição à base de cálculo da CSLL da amortização do ágio pago na aquisição de investimento Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 avaliado pela equivalência patrimonial (primeiro acórdão paradigma) e que não se aplica, de forma reflexa, o lançamento à CSLL, ante a ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade (segundo acórdão paradigma). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. No mérito sustenta que a operação observou os pressupostos para a amortização de ágio fixados pela legislação. A CIA PROVIDÊNCIA poderia ter adquirido e ter suas operações unificadas com as da ISOFILME, propiciando a amortização do ágio. A formação e extinção da PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES não implicaram a obtenção de vantagem adicional à prevista legalmente. As autuações fundadas em mero formalismo. Isto porque, os artigos 7º e 8º da Lei 9.532/97 instituíram a possibilidade de amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura na aquisição de investimento relevante. Para tanto, exige-se como condição que a investidora incorpore ou seja incorporada por sua controlada. O pressuposto da absorção do patrimônio por meio de operação societária justifica-se pelo fato de ser impossível a fruição do benefício unicamente por holdings puras, a exemplo de PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES, formadas para a manutenção de investimentos em pessoas jurídicas operacionais. A CIA PROVIDÊNCIA transferiu aos então sócios de ISOFILME, por conta e ordem da PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES, o valor de R$ 70.433.644,42, montante superior ao PLC da incorporada da Recorrente à época, que era de R$ 30.674.746,49. A diferença entre o valor desembolsado e o PLC da incorporada da Recorrente, no valor de R$ 39.758.897,93, foi tratado como ágio por expectativa de rentabilidade futura, determinado em conformidade com estudo então elaborado. Encerrada a transação, estava atendida a condição de aquisição de participação societária com ágio por expectativa de rentabilidade futura. Com isso, PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES poderia ser incorporada pela ISOFILME. Caso assim ocorresse, teriam sido observadas não só as normas de direito privado, bem como os ditames da Lei 9.532/97 e de sua regulamentação, a fim de que a sucessora – ISOFILME – passasse a amortizar o ágio. O fato de a aquisição ter sido feita mediante a constituição de holding, ao invés de tê-lo sido executado pela própria COMPANHIA PROVIDÊNCIA, não afasta o direito à amortização do ágio. A adoção de atos para se enquadrar nos comandos de referidos dispositivos sequer se qualifica como planejamento fiscal, sendo inviável desconsiderá-los, pois, não há como: “colocar dentro de uma posição não desejável – numa posição de quase ilicitude – condutas que o contribuinte pode realizar e, mais do que isso, que o ordenamento não sanciona, ou à vezes, até mesmo atribui consequências favoráveis, como que estimulando que ocorram”12. Daí porque, aliás, são improcedentes as alegações fiscais no sentido de haver ilicitude na operação em tela, ao argumento de que haveria “a nítida intenção de gerar ágio por meio de planejamento tributário abusivo apenas para a diminuição do lucro real, uma vez que não há substancialidade nesse ágio”. Como a PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES havia sido formada para realizar a aquisição de ISOFILME e não tinha recursos para pagar pela compra do investimento, ela tomou empréstimo junto à sua sócia – CIA. PROVIDÊNCIA -, conforme “Contrato de Mútuo” (doc. 6 da impugnação). Consta do instrumento, firmado em 17/08/2007, que o empréstimo realizado Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 totalizaria R$ 13.247.632,17, sendo parte dos recursos transferida à conta bancária de titularidade da Recorrente (de número 13001335-2, detida na agência 2271, do Banco Santander) e o restante remetido a um dos vendedores de ISOLFIME – Duotex Management LLC -, mediante fechamento de contrato de câmbio, promovido por COMPANHIA PROVIDÊNCIA contraordem de PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES (cláusula 1.1.). A Lei 7.357/85, que dispõe sobre o cheque, admite que ele seja emitido tanto à ordem do próprio sacador, quanto por conta de terceiro (art. 9º, que também admite a sua emissão contra o próprio banco sacador21). No caso concreto, os cheques de emissão da CIA. PROVIDÊNCIA foram conferidos aos vendedores por conta da PROVIDÊNCIA PARTICIPAÇÕES. Resulta estarem presentes no caso concreto os pressupostos exigidos pela legislação para que o direito à amortização do ágio seja exercido após a unificação patrimonial entre investidora e investida, a saber: (1) negócio verdadeiro que resulte na aquisição do investimento; (2) pagamento integral pelo adquirente na compra do investimento; (3) ágio pela expectativa de rentabilidade futura fundamentado em critérios técnicos e demonstrado em estudo idôneo; e (4) junção dos patrimônios da adquirente/investidora e da adquirida/investida mediante fusão, cisão ou incorporação. Por fim, sustenta que para efeito de CSLL, não há norma fiscal que estabeleça tratamento especial à amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura após a operação de fusão, cisão ou incorporação. Em consequência, aplicam-se as normas relacionadas à apuração do lucro líquido vigentes até 31/12/2007 (por força do Regime Tributário de Transição – RTT, Lei 11.941/09, arts 15 a 17). Intimada a r. Procuradoria apresenta contrarrazões em que sustenta o ágio registrado não se encaixa no benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99, pois, em face dessa incorporação, não há a confusão patrimonial entre o ágio pago na aquisição de um investimento e esse próprio investimento. A legislação não exige que a despesa de amortização do ágio seja confrontada com a receita gerada pelo investimento, mas sim, que a despesa que originou a aquisição do investimento seja contraposta com essa receita. Ou seja, mediante a dedução autorizada, reduz-se o prejuízo decorrente da presumida perda da despesa realizada com a aquisição do investimento. Portanto, não basta que uma aparente despesa de aquisição de investimento seja confrontada com a receita decorrente de sua rentabilidade, mas sim que tal confronto ocorra com a despesa efetivamente incorrida nessa aquisição. E, para que isso ocorra, deve a real adquirente de um investimento incorporar ou ser incorporada por ele. Nos termos do artigo 386 do RIR/99, investidora não é a empresa que simplesmente detém um ágio, mas sim aquela que tenha efetivamente ADQUIRIDO participação societária mediante o pagamento de ágio. Em relação à dedutibilidade da base de cálculo da CSLL, defende que A Lei nº 6.404/76 não prevê a contabilização do ágio em separado do valor do investimento. Já o Decreto- lei nº 1.598/77 prevê essa contabilização, dispondo, todavia, que as amortizações do ágio que decorram da aplicação do método da equivalência patrimonial não possuem efeito fiscal. O ágio somente pode ter efeito na apuração dos tributos sobre o lucro do IRPJ quando houver a baixa do investimento. Portanto, vê-se que a sociedade adquirente de um investimento avaliado a valor de patrimônio líquido deverá registrar os ajustes no valor do investimento adquirido, resultante da Fl. 1476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 aplicação do método da equivalência patrimonial, concomitantemente à amortização do ágio incorrido na aquisição desse investimento. Ou seja, a amortização do ágio é decorrente da aplicação do método da equivalência patrimonial. Ocorre que o art. 2º da Lei nº 7.689/89 impõe exatamente a neutralidade dos ajustes decorrentes da equivalência patrimonial na apuração da base de cálculo da CSLL, conforme se observa pela redação do dispositivo. Acerca da interpretação sistemática da legislação tributária, é importante ver que as bases imponíveis ao IRPJ e da CSLL partem do lucro líquido, ou o resultado contábil do período de apuração, tornando-se dispensável repetir os conceitos de receita bruta, receita líquida, custos e despesas operacionais, etc., aplicáveis à CSLL, se os mesmos estão devidamente definidos na legislação do IRPJ. Com o art. 57 da Lei n° 8.981/95, a seguir transcrito, o legislador quis evitar a repetição desnecessária de comandos legais para disciplinar a metodologia de determinação das bases imponíveis do IRPJ e da CSLL, naquilo em que as sistemáticas tinham em comum. A amortização de ágio na aquisição de investimentos reveste-se das características de provisão, pois não configura obrigação efetivamente constituída, que se traduza em uma despesa efetivamente incorrida. Como provisão, não é dedutível para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, consoante disposto nos art. 2º e 13, inciso I, da Lei n° 9.249/95. É o relatório no que reputo essencial. Voto Vencido Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso especial do Contribuinte - Admissibilidade O Recurso Especial é tempestivo. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. Fl. 1477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 1478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] No caso concreto, as divergências apontadas pela Recorrente dizem respeito à possibilidade de dedução da amortização do ágio quando, para sua configuração, é utilizada empresa veículo, além da ausência de previsão de adição das despesas com a amortização do ágio na base de cálculo da CSLL, sob pena de ferir o princípio da legalidade. O cotejo analítico dos acórdãos paradigmas suscitados vis-à-vis o acórdão recorrido demonstra as divergências indicadas. O recurso especial deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Ante todo o exposto, voto por CONHECER o recurso especial da contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) ALEXANDRE EVARISTO PINTO - Relator Voto Vencedor Conselheira Livia De Carli Germano, Redatora Designada. Fui designada para redigir o voto vencedor para expor as razões pelas quais a maioria do Colegiado entendeu pelo não conhecimento do recurso especial do sujeito passivo. Como se sabe, Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é instância especial de julgamento com a finalidade de proceder à uniformização da jurisprudência do CARF. Desse modo, a admissibilidade do recurso especial está condicionada ao atendimento do disposto no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF, aprovado pela Portaria MF 343/2015, merecendo especial destaque a necessidade de se demonstrar a divergência jurisprudencial, in verbis: Fl. 1479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. Destaca-se que o alegado dissenso jurisprudencial se estabelece em relação à interpretação das normas, devendo, pois, a divergência, se dar em relação a questões de direito, tratando-se da mesma legislação aplicada a um contexto fático semelhante. Assim, se os acórdãos confrontados examinaram normas jurídicas distintas, ainda que os fatos sejam semelhantes, não há que se falar em divergência de julgados, uma vez que a discrepância a ser configurada diz respeito à interpretação da mesma norma jurídica. Por outro lado, quanto ao contexto fático, não é imperativo que os acórdãos paradigma e recorrido tratem exatamente dos mesmos fatos, mas apenas que o contexto seja de tal forma semelhante que lhe possa (hipoteticamente) ser aplicada a mesma legislação. Neste sentido, um exercício válido para verificar se se está diante de genuína divergência jurisprudencial é verificar se a aplicação, ao caso dos autos, do racional constante do voto condutor do acórdão paradigma seria capaz de levar à alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, compreendo que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a ocorrência dos alegados dissensos jurisprudenciais. No caso, o sujeito passivo questiona a decisão recorrida (Acórdão 1402-002.827) quanto a duas matérias, quais sejam: (1) “possibilidade de utilização de ‘empresa veículo’ para amortização do ágio” - indica como paradigmas os acórdãos 1201-002.247 e 1302- 002.634; e (2) “inexistência de determinação legal de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL” – indica coo paradigmas o acórdão 1301-002.281e 1301-002.432. A cadeia de operações que deu origem ao ágio questionado nos presentes autos tem início com a criação, pela Empresa Companhia Providência Indústria e Comércio Ltda. (“Cia Providencia”), da Providência Participações Ltda. (“Providência Participações”). No mês seguinte, esta Providência Participações adquire 100% da Isofilme, registrando ágio. Cerca de 6 meses depois, a Isofilme incorpora a sua então controladora Providência Participações, evento esse que dá início à amortização fiscal do referido ágio. Cerca de 8 meses depois, a Isofilme incorpora também a Companhia Providência, e continua a amortizar o ágio para fins fiscais. A decisão recorrida aponta que sua investigação da operação busca “aferir se a presença da empresa veículo se fazia necessária para que as operações viessem a se viabilizar, ou contrariamente, se sem sua presença, as negociações inexistiriam.” Nesse passo, aponta as seguintes circunstâncias (i) Providência Participações foi criada por duas advogadas, com capital social de R$1.000,00, e com administradores ligados à Cia Providência ; (ii) o contrato de compra e venda das quotas da Isofilme foi firmado pela Cia Providência no mês anterior à própria criação da Providência Participações, tendo havido posterior cessão dos direitos de aquisição das quotas da Isofilme, pela Cia Providência, a favor da Providência Participações; (iii) a incapacidade financeira da Providência Participações, a qual passou a ser regularmente Fl. 1480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 capitalizada e a tomar empréstimos da Cia Providência a fim de pagar pela compra da Isofilme, sendo que os recursos eram transferidos diretamente da Cia providência aos vendedores da Isofilme, e (iv) “a incorporação reversa da empresa veículo pela ISOFILME que, ao final de toda esta engenharia, passou a usufruir de um ágio nascido a partir dela mesmo, ou, melhor dizendo, gerado quando de sua venda para a Companhia Providência, que seria a legítima detentora do ágio e aquela que efetivamente poderia dele usufruir.” (grifamos) Nota-se que a decisão recorrida não questiona, propriamente, o surgimento, digamos, “original”, do ágio, mas se ocupa de condenar apenas a transferência do investimento para a chamada “empresa veículo”. Analisando-se as operações objeto dos paradigmas apresentados, verifica-se que se está diante de cenários diversos e que as decisões foram divergentes não em virtude de diferentes pontos de vista acerca da legitimidade da participação das chamadas “empresas veículo”, mas especificamente em virtude de diferenças quanto aos contextos fáticos analisados. Vejamos. No caso do acórdão 1201-002.247, seu voto condutor tem por base especificidades daquela operação, eis que, na parte em que se dedica especificamente a abordar o tema “Da utilização de empresa veículo”, aponta, primeiramente, incoerência na acusação fiscal (a qual teria qualificado uma mesma empresa como “veículo” com relação a uma negociação, e como “investida” com relação a outra), para depois adicionar que, no caso, considerando que o objetivo era adquirir 3 empresas operacionais, “a opção escolhida pelo contribuinte é muito mais racional e pragmático do ponto de vista negocial do que aquela apontada pelo fiscal”. Transcrevo trechos desse voto: (...) Alega a fiscalização que a negociação de aquisição das ações restantes das sociedades adquiridas se deu através da utilização da CSHGI, empresa veículo sem qualquer propósito negocial. Em apertada síntese, a fiscalização parte da tese de que o ágio somente seria válido se incorporadas diretamente as empresas operacionais do grupo HG e como isso ocorreu através da sociedade CSHGI, a dedução do ágio não seria possível. Vejo aqui uma incoerência no trabalho fiscal. Isso porque, a empresa CSHGI neste ponto tratada como empresa veículo pela fiscalização é justamente a empresa considerada pela mesma fiscalização como objeto da operação que gerou o primeiro ágio, sendo que lá tratou-se de atacar a empresa HGII como veículo. Assim, no universo racional da fiscalização a empresa CSHGI sofreria de uma crise de identidade, pois, ora é empresa veículo ora não. Além disso, a linha de raciocínio adotada pela fiscalização que somente a aquisição direta das empresa operacionais HG Serviços Internacionais, HG Asset e HG CTVM todas controladas pela CSHGI, possibilitaria a dedução do ágio, me parece carecer de fundamento legal. De fato, procurei mas não achei na legislação a regra adotada pelo fiscal. É verdade que a aquisição direta das ditas empresas operacionais também seria possível. Isso é inegável. Contudo, a existência de outras opções não tem o condão, nem de longe, de inviabilizar a opção escolhida pelo contribuinte. Até porque, estamos tratando aqui da aquisição de 03 empresas operacionais quando a operação foi concentrada em apenas uma que é a CSHGI, o que já demonstra que a opção escolhida pelo contribuinte é muito mais racional e pragmático do ponto de vista negocial do que aquela apontada pelo fiscal. Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 Desta forma, são totalmente improcedentes as alegações da fiscalização quanto à utilização de empresa veículo (CSHGI) ou ausência de incorporação das empresas efetivamente adquiridas. (...) Diferentes cenários fáticos, portanto, que geraram decisões opostas em virtude das específicas circunstâncias analisadas. O mesmo pode se dizer do acórdão 1302-002.634. Ali, a acusação fiscal foi bem resumida pelo Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado em declaração de voto: A acusação fiscal, no presente caso, centrou-se na utilização, por parte de duas empresas estrangeiras que integram o mesmo grupo econômico, de uma empresa veículo para a aquisição da participação societária de uma empresa brasileira, com o único propósito de economia tributária e que a falta de outros propósitos negociais na utilização dessa empresa, vicia a operação do ponto de vista tributário, e impede o reconhecimento e a dedução do ágio pago Neste caso, a ementa do julgado já indica que “A utilização de empresa veículo que viabilize o aproveitamento do ágio, por si só, não desfigura a operação e invalida a dedução do ágio, se ausentes a simulação, dolo ou fraude”. A análise do voto vencedor revela que a discussão ali se enveredou para a análise, primeiramente, quanto à possibilidade de se desconsiderar as operações que utilizem “empresas de passagem” (as chamadas “empresas- veículo”) simplesmente em razão de suposta falta de propósito negocial, o que o voto vencedor afirmou não ser possível. Em seguida, tal voto afirma circunstâncias que revelariam que, no caso, não teria havido artificialidade, tendo havido efetiva participação da chamada “veículo” na operação. De fato, o voto vencedor inicia por afirmar a sua premissa de que “o simples uso de empresas-veículo, não afasta, de per si, o propósito negocial”, para depois descartar qualquer alegação de artificialidade na operação, in verbis (grifamos): (...) Insisto e repiso que, se estivéssemos diante de uma sucessão de operações criadas de sorte a tentar ocultar fatos ou dissimular atos (na acepção estritamente objetiva e técnica do art. 167 do Código Civil), sem o emprego de recursos em espécie e sem se observar efeitos concretos tanto sob o plano econômico-societário, como no plano fiscal, o uso da empresa veículo poderia ser considerado como prova adicional da ausência de substância econômica dos negócios (ou ausência do alardeado "intento negocial"); não é, contudo, o que se observa no caso em testilha. Lado outro, como afirmado acima, ainda que os valores utilizados na aquisição da recorrente tenham advindo de empresas situadas no exterior, tais valores foram enviados ao Brasil pelo canais legais e obrigatórios e, uma vez empregados, geraram, ganho de capital oferecido à tributação (documento 56, acostado à impugnação à efls. 2.394 e 2.395). Este fato, na minha concepção, é suficiente inclusive para afastar eventual alegação de simulação (ou, de outra sorte, ter-se-ia que admitir, também, o direito da empresa adquirida pleitear a restituição do IR/recolhido sob o aludido ganho de capital dado que o imposto não pode incidir sobre fato ilícito, conforme definição do art. 3º do CTN). Em resumo, não vejo nas operações aqui tratadas qualquer mácula que possa, a luz dos preceitos dos artigos 116, parágrafo único, e 167 do Código Civil, autorizar a desconsideração dos negócios avençados, dotados que foram de efeitos econômicos e tributários concretizados. As despesas com amortização de ágio licitamente formado, o foram com a estrita observâncias das regras encartadas nos artigos 7º e 8º da Lei 9.532, pelo que, entendo, descabível a sua glosa, venia concessa. Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 (...) A aplicação do racional constante de tal voto condutor ao caso dos autos não é capaz de alterar a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, eis que as circunstâncias fáticas são dessemelhantes, em especial porque, no caso de tal paradigma, os recursos financeiros foram efetivamente transferidos das sociedades controladoras para a veículo para que esta realizasse o pagamento pela aquisição da participação societária que deu origem ao ágio então questionado. Neste sentido, orientei meu voto para não conhecer do recurso especial com relação à matéria “: (1) “possibilidade de utilização de ‘empresa veículo’ para amortização do ágio”. Passo a examinar a divergência jurisprudencial quanto à matéria (2) “inexistência de determinação legal de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL”. Nesse ponto, o voto condutor do acórdão recorrido mantém a glosa do ágio para fins de CSLL sob o argumento da desnecessidade da despesa, fazendo referência ao artigo 299 do RIR/99 e ao princípio contábil da entidade. Em seguida, faz referência ao artigo 13 da Lei 9.249/1995, mas apenas para dizer que tal dispositivo “quando trata das despesas indedutíveis das bases de cálculo de IRPJ e de CSLL, é taxativo ao dispor que tais vedações de dedutibilidade se aplicam independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.502/64, justamente a base legal do art. 299 do RIR/99”. Quanto aos paradigmas apontados, o acórdão 1301-002.281 tratou de caso em que o sujeito passivo adicionou o ágio amortizado contabilmente ao cálculo do lucro real, não o fazendo para a base de cálculo da CSLL. A fiscalização não questiona o ágio em si, nem quaisquer circunstâncias gerais relativas à sua amortização, mas apenas impõe a adição do valor do ágio amortizado contabilmente também para fins da base de cálculo da CSLL. Nesse contexto, o voto condutor do acórdão 1301-002.281, adotando trechos de outro voto da mesma turma, afirma que “a amortização contábil do ágio impacta (reduz) o lucro líquido do exercício. Havendo determinação legal expressa para que ela não seja computada na determinação do lucro real, o respectivo valor deve ser adicionado no LALUR, aumentando, portanto, a base tributável. Não há, porém, previsão no mesmo sentido, no que se refere à base de cálculo da Contribuição Social, o que, a nosso sentir, torna insubsistente a adição feita de ofício pela autoridade lançadora.” Como se percebe, o paradigma em questão trata da possibilidade de se considerar, para fins da base de cálculo da CSLL, o ágio amortizado contabilmente, e é nesse contexto que afirma a inexistência de previsão legal para que se adicione tal despesa à base de cálculo da CSLL. No caso dos autos, por outro lado, não se está a tratar do valor do ágio amortizado contabilmente, mas do ágio amortizado para fins fiscais exclusivamente. Por sua vez, no caso do paradigma 1301-002.432, seu voto vencido (que foi vencedor quanto ao IRPJ) entendeu que o ágio não teve por fundamento econômico a rentabilidade futura, mas “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas”. Partindo dessa premissa é que o voto vencedor, que aborda apenas a CSLL, ressalta a ausência de previsão de adição de tais despesas com a amortização de ágio à base de cálculo da CSLL, afirmando que “se a despesa afetou o resultado (lucro líquido), ela pode ser deduzida, a menos que haja vedação legal específica, o que não acontece no presente caso.” Como se percebe, o acórdão 1301-002.432 tratou de amortização, da base de cálculo da CSLL, de ágio registrado com base em “fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas”, situação que não guarda relação com o caso dos autos, que discute a Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.789 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10660.721994/2013-12 amortização de ágio registrado com base em rentabilidade futura. Trata-se de interpretações de normas diferentes, constantes inclusive de diferentes alíneas do dispositivo legal em questão. Neste sentido, também não se verifica a demonstração de divergência jurisprudencial quanto à matéria (2) “inexistência de determinação legal de adição da amortização do ágio à base de cálculo da CSLL”. Ante o exposto é que orientei meu voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital

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9192663 #
Numero do processo: 13850.720029/2012-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2010 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal.
Numero da decisão: 3302-012.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna nº 13 - Cosit, de 18 de outubro de 2018, interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.322, de 23 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13850.720008/2012-79, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 0. 72 00 29 /2 01 2- 94 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720029/2012-94 O interessado transmitiu Per/Dcomp(s) visando a compensar o(s) débito(s) nele declarado(s) com crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins não-cumulativa. Após o tratamento e análise da(s) Dcomp(s) pela Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte, foi emitido o Despacho Decisório, que denegara/acolhera em parte o Pedido de Restituição/Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. Embora prejudicada a pretensão do interessado, foi analisada a justificativa apresentada para a existência dos créditos, qual seja, a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade a seguir resumida. Alega ser inviável se exigir o PIS e a Cofins sobre o ICMS, pois esse tributo não pode ser considerado faturamento da empresa. Nos termos do art. 110 do CTN, deve prevalecer o conceito de faturamento presente nas normas de direito comercial e no texto constitucional. Transcreve julgado do STF a respeito da interpretação restritiva que deve ser dada à expressão faturamento. Mesmo após o advento da Emenda Constitucional nº 20/1998, não é possível incluir o ICMS na base de cálculo das contribuições, já que esse tributo não é faturamento nem receita da pessoa jurídica e também em razão da impossibilidade de se exigir tributo sem que exista uma manifestação de riqueza capaz de sustentar o recolhimento. O ICMS não faz parte da receita da pessoa jurídica porque não tem qualquer caráter patrimonial, ou seja, é apenas arrecadado e em seguida repassado ao Estado. Os contribuintes do PIS/Cofins são meros arrecadadores e transferidores desse tributo, em qualquer capacidade contributiva, pois nesse caso não auferem qualquer renda. Sobre o assunto, reproduz entendimentos doutrinários. Menciona o Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, à época em trâmite no STF, e argumenta que, dado o estágio do julgamento, seria possível concluir pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Por fim, requer o acolhimento de seu recurso, a reforma do despacho decisório e a homologação integral das compensações efetuadas. A 1ª Turma da DRJ em Belo Horizonte julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS/Cofins apuradas pelos regimes cumulativo e não-cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720029/2012-94 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que o ICMS não perfaz o conceito de receita ou faturamento da empresa, não devendo ser incluído na base de cálculo das contribuições, mormente em razão da decisão proferida pelo STF no RE nº 574.706, sob o regime de repercussão geral. Aduz, ainda, que o entendimento deve ser imediatamente aplicado, sem a necessidade do trânsito em julgado. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A lide trata da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições. A matéria foi apreciada por esta turma no Acórdão nº 3302-008.638, de lavra do Conselheiro Corintho Oliveira Machado, cujas razões adoto e transcrevo abaixo: “Pois bem, no âmbito administrativo o tema evoluiu de maneira favorável aos contribuintes, tanto que muitas Turmas do CARF, notadamente este Colegiado, vem aplicando reiteradamente a Solução de Consulta Interna nº 13 Cosit, de 18 de outubro de 2018, emitida nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Contribuição para o PIS/Pasep, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de cálculo mensal, conforme o Código de Situação tributária (CST) previsto na legislação da contribuição, faz-se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relacao percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720029/2012-94 d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa juridica estar dispensada da escrituracao do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Dispositivos Legais: Lei no 9.715, de 1998, art. 2o; Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.637, de 2002, arts. 1o, 2o e 8o; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DA CONTRIBUIÇÃO. Para fins de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que versem sobre a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins, no regime cumulativo ou não cumulativo de apuração, devem ser observados os seguintes procedimentos: a) o montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição e o valor mensal do ICMS a recolher, conforme o entendimento majoritário firmado no julgamento do Recurso Extraordinário no 574.706/PR, pelo Supremo Tribunal Federal; b) considerando que na determinação da Cofins do período a pessoa jurídica apura e escritura de forma segregada cada base de calculo mensal, conforme o Código de Situação tributaria (CST) previsto na legislação da contribuição, faz- se necessário que seja segregado o montante mensal do ICMS a recolher, para fins de se identificar a parcela do ICMS a se excluir em cada uma das bases de calculo mensal da contribuição; c) a referida segregação do ICMS mensal a recolher, para fins de exclusão do valor proporcional do ICMS, em cada uma das bases de calculo da contribuição, será determinada com base na relação percentual existente entre a receita bruta referente a cada um dos tratamentos tributários (CST) da contribuição e a receita bruta total, auferidas em cada mês; d) para fins de proceder ao levantamento dos valores de ICMS a recolher, apurados e escriturados pela pessoa jurídica, devem-se preferencialmente considerar os valores escriturados por esta, na escrituração fiscal digital do ICMS e do IPI (EFD-ICMS/IPI), transmitida mensalmente por cada um dos seus estabelecimentos, sujeitos a apuração do referido imposto; e e) no caso de a pessoa jurídica estar dispensada da escrituração do ICMS, na EFD-ICMS/IPI, em algum(uns) do(s) período(s) abrangidos pela decisão judicial com transito em julgado, poderá ela alternativamente comprovar os valores do ICMS a recolher, mês a mês, com base nas guias de recolhimento do referido imposto, atestando o seu recolhimento, ou em outros meios de demonstração dos valores de ICMS a recolher, definidos pelas Unidades da Federação com jurisdição em cada um dos seus estabelecimentos. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.344 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13850.720029/2012-94 Dispositivos Legais: Lei no 9.718, de 1998, arts. 2o e 3o; Lei no 10.833, de 2003, arts. 1o, 2o e 10; Decreto no 6.022, de 2007; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.009, de 2009; Instrução Normativa Secretaria da Receita Federal do Brasil no 1.252, de 2012; Convenio ICMS no 143, de 2006; Ato COTEPE/ICMS no 9, de 2008; Protocolo ICMS no 77, de 2008. Os acórdãos nº 3302-007.164, de 23/05/2019 e nº 3302-007.650, de 23/10/2019 são exemplos inter plures do acatamento da decisão de plenário do STF no RE nº 574.706-PR, ainda não transitada em julgado, por parte desta Turma. Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário, para excluir o valor do ICMS recolhido da base de cálculo das contribuições e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. Por todo exposto, com base nos fundamentos jurídicos e legais constantes nos autos, voto para dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela recorrente. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para determinar a exclusão do valor do ICMS destacado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins e o retorno dos autos à Unidade de Origem para análise do crédito apurado pela Recorrente. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.002396/2007-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mera irregularidade, consistente na imprecisão da caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, não gera nulidade do ato de lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTÁ-LOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. CFL 38 Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.
Numero da decisão: 2301-009.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mera irregularidade, consistente na imprecisão da caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, não gera nulidade do ato de lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTÁ-LOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. CFL 38 Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/11/2007 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mera irregularidade, consistente na imprecisão da caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, não gera nulidade do ato de lançamento. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS OU DOCUMENTOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU APRESENTÁ-LOS SEM AS FORMALIDADES LEGAIS, COM INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. CFL 38 Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212/1991, ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 23 96 /2 00 7- 13 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 225/231) interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da 14ª Turma da DRJ/SPOI (e-fls. 206/218), que julgou improcedente a impugnação contra o Auto de Infração - Debcad n o 37.082.041-0 (e-fls. 2/9), Código de Fundamentação Legal – CFL 38, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/2007 APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES RELACIONADAS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.212/91. OMISSÃO. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91. INTIMAÇÕES. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO. As intimações, quando realizadas por via postal, devem ser encaminhadas para o endereço do domicílio tributário do sujeito passivo (art. 23, do Decreto 70.235/72). Lançamento Procedente O lançamento foi motivado pelo fato da empresa deixar de apresentar informações em meio digital, regulamento da participação nos resultados, anexos dos acordos, comprovação de eleição de comissão e atas de reunião e comprovação de arquivamento de acordos de PLR no sindicato, conforme previsto no art. 33, §§ 2° e 3°, • da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A multa aplicada foi a prevista nos artigos 92 e 102, da Lei 8.212/91, c/c artigos 283, I1, "j", e 373, do Decreto 3.048/99, e correspondeu ao valor atualizado de R$ 11.951,13 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e treze centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Aplicação da Multa de e-fl.7 não ocorreram circunstâncias agravantes à infração. A empresa Tim Celular S/A, qualificando-se como incorporadora da Notificada, apresentou impugnação tempestiva (e-fls. 31/36), contendo os seguintes tópicos: 1. Síntese da autuação 2. Mérito - desnecessidade da elaboração dos documentos não apresentados Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 Cientificada da decisão de primeira instância em 15/09/2009 (e-fl.220), a contribuinte interpôs em 05/10/2009 recurso voluntário (e-fls. 225/231), no qual alega em síntese: 1. Conexão com a NFLD n.° 37.137.164-3 - que a presente autuação tem conexão ao desfecho da NFLD n o 37.137.164-3; - que os processos administrativos devem ser reunidos e julgados em oportunidade única; 2. Da Nulidade da Autuação - que o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado contra pessoa jurídica inexistente - CRC - Centro de Relacionamento com Clientes Ltda, que à época da fiscalização, já tinha sido incorporada por Tim Celular S/A. 3. Desnecessidade da elaboração dos documentos não apresentados - que os documentos exigidos pela fiscalização no auto de infração não foram listados em lei pelo legislador entre o requisitos objetivos para a caracterização da participação nos lucros e resultados; - que a convenção ou acordo coletivo firmado entre as partes, por si só, é instrumento hábil para a firmar as condições de distribuição de lucros na empresa; - que a empresa disponibilizou os dados requeridos em meio digital, conforme solicitado pela fiscalização, sendo latente que para a autuação da NFLD n o 37.137.164-3, se utilizou dos dados ali constantes; - que os regulamentos e anexos dos programas de PLR foram apresentados e encontra-se anexos à defesa; - que os regulamentos de PLR foram feitos por meio de acordo coletivo com o sindicato, e portanto, não há participação de comissão de empregados; - que não havendo comissão de empregados, não há eleição e nem ata das respectivas reuniões; - quanto à comprovação de arquivamento dos acordos junto ao sindicato informa que o sindicato é parte no acordo coletivo, e portanto, tem cópia de seu conteúdo. É o relatório. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Importa esclarecer, que embora não conste da impugnação pré-questionamento a cerca da nulidade da notificação de lançamento por ilegitimidade passiva do recorrente, conheço da alegação suscitada apenas em sede recurso voluntário em observância o disposto na alínea c do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 , tendo em vista que houve enfrentamento da matéria nos tópicos 5.1 a 5.21 do acórdão recorrido. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (...) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Preliminares Nulidade da Autuação O recorrente sustenta que o auto de infração seria nulo por ter sido lavrado contra pessoa jurídica inexistente - CRC - Centro de Relacionamento com Clientes Ltda, que à época da fiscalização, já tinha sido incorporada por Tim Celular S/A. Incialmente, deve-se considerar que, na data da lavratura do auto de infração, a situação da incorporada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil era “paralisada”, conforme informação se verifica no tópico 5.17 do acórdão de primeira instância. 5.17. Às fls. 193/195, foram juntados os extratos das pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB que apontam a incorporação da CRC- Centro de Relacionamento com Clientes Ltda. pela Tim Celular S/A, bem como informam a atual w situação cadastral da Incorporada. Cabe ressaltar, contudo, que os sistemas que tratam especificamente das informações pertinentes às contribuições previdenciárias mostram que o processo de baixa do CNPJ da Incorporada não se completou, ou nem se iniciou, já que, de acordo com os mesmos, essa empresa encontra-se na situação "Paralisada". Nesse caso, a meu ver, a Fiscalização não se equivocou em levar a incorporada a figurar no pólo passivo da obrigação tributada ora sob exame, pois, para efeitos fiscais, nessa data, a incorporada ainda existia perante a receita, e respondia pelas obrigações tributárias. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 Em outro giro, verifica-se que quando da incorporação, a empresa TIM Celular S/A (incorporadora) era a única sócia da Incorporada, razão pela qual o processo de reorganização societária deu-se sem que houvesse o aumento de capital da Incorporadora. Conforme relatado na decisão recorrida, havia uma confusão patrimonial entre a Incorporada e a Incorporadora. No caso concreto existia uma única empresa, TIM Celular S/A, que, por razões formais, detinha dois CNPJ. 5. 10.0 quadro societário da incorporada era composto por uma pessoa jurídica, detentora da quase totalidade das quotas, e por uma pessoa física, que ocupava cargo de decisão na sócia majoritária e, por delegação, o de gerente na incorporada. 5.11. Quando da incorporação, a empresa TIM Celular S/A (incorporadora) era a única sócia da Incorporada, razão pela qual o processo de reorganização societária deu-se sem que houvesse o aumento de capital da Incorporadora. 5.12. Os elementos que motivaram o lançamento da obrigação principal (NFLD n° 37.137.164-3), foram obtidos nos livros e documentos escriturados pela Incorporada os quais, por determinação legal, ficam na guarda da Incorporadora. Por outro lado, a não apresentação de documentos e informações que deveriam estar na posse da Incorporadora é que motivou a presente autuação. 5.13. Assim, embora todos os atos que envolveram o procedimento fiscal, bem como a lavratura da NFLD e do presente Auto-de-infração, tenham sido lavrados com o nome da incorporada, CRC- Centro de Relacionamento com Clientes Ltda., na realidade, quem deles tomou ciência, foi a empresa incorporadora, Tim Celular S/A. 5.14. A situação fática ora exposta evidencia claramente que, mesmo antes da Incorporação, havia a confusão patrimonial entre a Incorporada e a Incorporadora, uma vez que esta era a única sócia daquela, tanto é assim que o processo de reorganização societária se deu sem aumento de capital. Portanto pode-se afirmar, sem margem de erro, que, antes da incorporação, havia unia única empresa, a TIM Celular S/A, que, por razões formais, detinha dois CNPJ. 5.15. Como se vê, contra quem fosse feita a autuação, a responsabilidade pelo pagamento recairia, de unia forma ou de outra, sobre a TIM Celular S/A, seja pelo fato de ela ser a única sócia ou, ainda, a sucessora, em face da incorporação. Veja-se que a responsabilidade pelo pagamento de toda forma recairia sobre a TIM Celular S/A, seja pelo fato de ela ser a única sócia ou, ainda, a sucessora, em face da incorporação. Não me parece que a autuação em uma ou em outra sociedade traz qualquer prejuízo, seja processual, seja financeiro. Tanto é verdade, que a impugnação apresentada pela autuada não traz qualquer alegação quanto à ilegitimidade passiva. Acrescente-se que o domicílio tributário eleito pela Incorporadora é o mesmo da Incorporada, e todas intimações foram recebidas no endereço Av.- Giovanni Gronchi, 7.143, 4º andar, ou seja, a própria incorporadora tomou conhecimento do procedimento fiscal efetuado e dos autos de infração lavrados, não havendo que se falar em qualquer cerceamento de defesa. Nesse sentido, menciono a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 8 de março de 2013, assim ementada: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. (...) Dessa SCI, extraio o seguinte: 6. A primeira situação é a inexistência de nulidade ou anulabilidade do lançamento por algum equívoco na identificação do sujeito passivo. 6.1. O art. 59 do PAF determina serem nulos os atos lavrados por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Já o art. 60 dispõe que meras irregularidades, incorreções e omissões não importarão em nulidades, mormente quando não influírem na solução do litígio. 6.2. A questão é definir o que são esses atos meramente irregulares. Utiliza-se o conceito de Celso Antônio Bandeira de Mello: Atos irregulares são aqueles padecentes de vícios materiais irrelevantes, reconhecíveis de plano, ou incursos em formalização defeituosa consistente em transgressão de normas cujo real alcance é meramente o de impor a padronização interna dos instrumentos pelos quais se veiculam os atos administrativos. (in Curso de Direito Administrativo, 29ª ed., p. 478) 6.3. Não há nulidade sem prejuízo da parte. No caso de erro na identificação do sujeito passivo que não macule o seu direito de defesa nem o normal andamento do processo administrativo fiscal, não há necessidade de se proceder a um novo lançamento. Conforme Leandro Paulsen: (grifei) Não há requisitos de forma que impliquem nulidade de modo automático e objetivo. A nulidade não decorre propriamente do descumprimento do requisito formal, mas dos seus efeitos comprometedores do direito de defesa assegurado constitucionalmente ao contribuinte já por força do art. 5º, LV, da Constituição Federal. Isso porque as formalidades se justificam como garantidoras da defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um instrumento para assegurar o exercício da ampla defesa. Alegada eventual irregularidade, cabe à autoridade administrativa ou judicial verificar, pois, se tal implicou efetivo prejuízo à defesa do contribuinte. Daí falar-se do princípio da informalidade do processo administrativo. (PAULSEN, Leandro. Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 13ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011) 6.4. Citam-se exemplos (não exaustivos) de irregularidades que não ensejam nulidade ou anulabilidade do lançamento: a) erro na grafia do sujeito passivo ou do número de seu CPF ou CNPJ, desde que ele esteja perfeitamente identificável. b) efetuação de lançamento contra pessoa jurídica que tenha sido incorporada ou fundida em outra pessoa jurídica, mas cuja identificação é possível. (grifei) c) lançamento em que esteja incluído o nome de solteiro contra o autuado atualmente com o sobrenome do cônjuge. (...) Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 8.5. Quando há erro de fato o vício na identificação do sujeito passivo é formal, o lançamento é anulável e portanto convalidável (ao menos teoricamente). A questão é: necessita-se de um novo lançamento? 8.5.1. Se o sujeito passivo correto impugnou o mérito do ato, qualificando-se adequadamente e exercendo na totalidade o direito de defesa, não há por que se proceder a um novo lançamento. Basta consignar no processo a correta identificação do sujeito passivo e dar andamento a ele, em prol da instrumentalidade das formas. O ato está convalidado. (...) Conclusão 11. Em decorrência do exposto, conclui-se que: a) Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. No caso dos autos, a própria Incorporadora, Tim Celular S/A, qualificou-se como sujeito passivo na impugnação e exerceu amplamente seu direito de defesa. Não verifico qualquer prejuízo à defesa, portanto não há porque se proceder a um novo lançamento. A seguir colaciono alguns julgados, que versam sobre situação similar ao caso dos autos: Acórdão nº 9303003.834 – 3ª Turma Sessão de 28 de abril de 2016 (...) ERRO NA FIXAÇÃO DA SUJEIÇÃO PASSIVA. INOCORRÊNCIA O erro na sujeição passiva, regra geral, acarreta nulidade. Todavia, se na data da lavratura do auto de infração, a situação da autuada perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil era ativa (CNPJ do Banco Cidade constava como "ativo não regular"), aliado ao fato de que incorporada e incorporadora eram do mesmo grupo societário, inclusive, com diretores em comum, não há nulidade no procedimento da Fiscalização em levar a incorporada a figurar no pólo passivo da obrigação tributada, pois, para efeitos fiscais, nessa data, a incorporada ainda respondia por suas obrigações tributárias. Acórdão nº 1401000.946 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 Sessão de 06 de março de 2013 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA. O Fato de o auto de infração ter sido lavrado contra a empresa incorporada ou sucedida, por si só, não acarreta a nulidade do processo por erro na identificação do sujeito passivo, mormente quanto todos as intimações, termos e atos processuais são cientificados a empresa incorporadora/sucessora e atendidos, inclusive a ciência do auto de infração, não havendo qualquer prejuízo à defesa do contribuinte, mormente quando a incorporação se deu dentro do mesmo grupo econômico. Acórdão nº 9101002.756 – 1ª Turma Sessão de 05 de abril de 2017 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mera irregularidade, consistente na imprecisão da caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária, que não prejudique o exercício do contraditório e da ampla defesa, não gera nulidade do ato de lançamento. Precedentes do TRF3, do STJ e do STF. Acórdão nº 1301003.465 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2018 ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade sem prejuízo da parte. Se a indicação do nome da empresa cindida (extinta por cisão total) ou incorporada não acarretou qualquer distorção relevante dos fatos narrados no auto de infração, senão suprimiu o exame de nenhum ponto importante quanto à constituição do crédito tributário, tampouco prejudicou o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório pela (s) empresa (s) sucessora (s), não há que se falar em nulidade do lançamento. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por cisão total ou incorporação, mormente quando as empresas incorporadoras responderam, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentaram impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. Trata-se de mera omissão que, por não haver causado prejuízo à defesa, sequer necessita ser sanada. (...) Considerando o disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235, de 19727 e tendo em vista que não restou demonstrada qualquer das hipóteses capazes de atrair a aplicação do art. 59 do mesmo diploma, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 Mérito Consoante já relatado, trata o caso de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, por ter a empresa deixado de apresentar informações em meio digital, e documentos que atestassem a adequação dos pagamentos de PLR à Lei 10.101/00, quais sejam, regulamento da participação nos resultados, anexos dos acordos, comprovação de eleição de comissão e atas de reunião, comprovação de arquivamento de acordos de PLR no sindicato, exigências essas que foram solicitadas por meio dos documentos TIAD de fls. 9/10 e 11/12. Na peça recursal a contribuinte traz uma série de aduções de mérito no que diz respeito ao seu entendimento pela não incidência das contribuições sobre valores pagos a título de PLR, que dizem respeito a obrigação principal apurada na NFLD 37.137.164-3 (processo n° 14485.002399/2007-57), lançamento este que foi julgado procedente nessa sessão de julgamento, por meio do acórdão xxxxx. Deixo de me manifestar sobre as questões que dizem respeito a obrigação principal apurada na NFLD 37.137.164-3 e das alegações relativas a obrigatoriedade de declaração em GFIP, objeto do AI n° 37.082.042-8 , tendo em vista que a referida autuação trata de obrigação acessória por infringência ao art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único, do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Acrescento, que independentemente, do resultado do julgamento do processo que trata da obrigação principal, o contribuinte tem o dever de apresentar à Fiscalização os livros, documentos e informações relacionados com as contribuições previdenciárias previstas na Lei 8.212/91, conforme prescreve o art.33; §§ 2° e 3º. Em relação ao descumprimento da obrigação acessória objeto do presente auto de infração, considerando que o recurso voluntário traz os mesmos argumentos apresentados na impugnação, valho-me do disposto no art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, e adoto, como razões de decidir, os fundamentos da decisão de primeira instância, com os quais estou de pleno acordo. 5.27. Não há dúvida de que o art. 28, parágrafo 9º "j", da Lei 8.212191, ao excluir, da base de cálculo de contribuição previdenciária, o pagamento de PLR e ao condicionar tal exclusão ao atendimento de normas veiculadas, por lei específica (Lei 10.101/00), criou para o contribuinte o dever de documentar as operações relacionadas à referida verba e impôs, à Fiscalização, o dever de verificar, no caso concreto, se a empresa estava dispensada do recolhimento das contribuições previdenciárias. 5.28 . A leitura de algumas disposições da Lei 10.101/00, não deixa clara a obrigatoriedade do contribuinte ampara-se em documentação idônea se quiser se beneficiar dessa isenção, uma vez que, dentre outros elementos, a lei prescreve a observância de: a) negociação prévia com os empregados, b) procedimentos específicos de negociação, ou seja, comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou convenção ou acordo coletivo; c) regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas; d) mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; e) arquivamento dos instrumentos de negociação no sindicato dos trabalhadores, etc. Abaixo, transcrevem-se os dispositivos mais relevantes para o caso em questão: Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 Lei 10.101/00. Art. 1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e corro incentivo n produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §2º 0 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (...) Art.3º A participação de que trata o art. 2º não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. §2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. §3º Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. (destaques não constam do original) 5.29. Quanto às alegações da empresa de que os programas de PLR foram implantados por meio de acordos coletivos e que, portanto, não poderia a Fiscalização exigir outros documentos ou mesmo documentos que não estejam previstos na legislação previdenciária, elas não merecem prosperar. 5.30.Primeiro, porque a legislação prevê mais de uma forma de negociação da PLR, sendo que elas não são mutuamente exclusivas. Esse motivo, por si só, já justificaria a solicitação de quaisquer documentos que atestassem, por exemplo, a existência de negociação prévia já que os acordos coletivos apresentados pela Autuada foram assinados a "posteriori ", ou seja, no final do exercício ou mesmo no exercício subseqüente. Nesse sentido, o parágrafo 3º , do art. 3° da Lei 10.101/00, dispõe, expressamente, que: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 §3º Todos os pagamentos efe tirados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados. 5.31. Segundo, porque o disposto nos acordos coletivos é insuficiente no tocante à exigência legal de que esses instrumentos de negociação devem conter "regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das Informações pertinentes ao cumprimento do acordado. 5.32. O acordo de 2002 (fls.70/75), por exemplo, prescreve, expressamente, em sua cláusula "12", que "São válidos, como mecanismos de aferição de informações, todas as provas admitidas em Direito ", ou seja, o acordo não estipula qualquer mecanismo de aferição. 5.33. A leitura dos acordos coletivos não deixa dúvidas de que eles não normatizam por completo o pagamento de PLR, sendo que muitas vezes fazem referência a outros documentos, tais como, "Ebit consolidado do grupo TIM", "Índice de satisfação dos clientes"; "Índice de clima interno da TIM Brasil", "Objetivos funcionais", "Objetivos de gerência/coordenação", ou então, simplesmente afirmam que algumas regras já são conhecidas. 5.34. Ademais, a Impugnante não apresentou, durante o procedimento fiscal, tampouco na impugnação, qualquer documento contemporâneo aos fatos que atestasse a negociação prévia com os empregados ou que apontasse os índices e percentuais atingidos etc, limitando-se a apresentar cópia dos acordos coletivos. 5.35. Ressalte-se que os documentos solicitados pela Fiscalização, sob os títulos regulamento da participação nos resultados, anexos dos acordos, comprovação de eleição de comissão e atas de reunião, documentos esses que segundo a Impugnante não estão previstos na legislação previdenciária, visam a suprir as lacunas existentes nos acordos coletivos que, como visto, foram firmados a "posteriori", e como não poderia deixar de ser, tendo em vista a finalidade dos mesmos, são incapazes de demonstrar os resultados que, de fato, foram alcançados pela empresa, bem como se os pagamentos efetuados a cada empregado, sob os aspectos qualitativo e quantitativo, estão de acordo com o que neles está ou deveria estar previsto. (grifei) 5.36. Note-se que não é o título do documento solicitado que é relevante, já que não se está levando em conta documentos para os quais a lei tenha determinado urna forma específica, mas o que é de suma importância, são as informações que a Impugnante poderia trazer para comprovar que o pagamento de PLR foi realizado de acordo com as disposições da Lei 10.101/00. 5.37. ,lá no tocante, à solicitação feita pela Fiscalização para que a Notificada, ora Impugnante, comprovasse o arquivamento de acordos de PLR no sindicato, cumpre esclarecer que tal exigência também decorre da Lei 10.101/00, conforme transcrição abaixo: (grifei) Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo. (...) Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 §2º 0 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. (destaques não constam do original) 5. 3 8. Frise-se que, embora a comprovação do arquivamento do documento deva ser considerada um elemento extrínseco ao acordo coletivo, tal exigência não pode ser considerada uma mera formalidade já que, é com esse procedimento que se viabiliza a garantia de determinados direitos, podendo-se citar, como exemplo, o caso do empregado que, na defesa de seus direitos, busca no seu sindicato cópia do acordo coletivo da PLR. 5.39. Nesse sentido o parágrafo único, do art. 233, do Decreto 3.048/99, prescreve: "Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira" (destaques não constam do original). 5.40. Por outro lado, há que se considerar que se a Impugnante efetuou o pagamento de PI.R, única e exclusivamente, por meio de acordo coletivo, não caberia autuá-la por não ter comprovado a eleição de comissão e por não ter apresentado atas de reunião, mas, nesse caso, subsistiria a obrigação de apresentar outros documentos solicitados como regulamento da participação nos resultados e anexos dos acordos, de modo a comprovar a existência de negociação prévia com os empregados e de preencher as já comentadas lacunas existentes nos acordos coletivos, firmados a "posteriori". 5.41. Já no tocante à exigência de apresentar informações em meio digital, conforme solicitado nos TIAD fls. 9/10 e 11/12, deve-se esclarecer que embora seja legítima a exigência fiscal, o descumprimento, da mesma, não pode constituir um dos elementos a embasar a presente autuação, tendo em vista que a norma que impõe tal obrigação é a veiculada pelos art 32, III, da Lei 8.212/91 e art. 8° da Lei 10.666/03, combinados com o art. 225, inciso III e parágrafo 22, do RPS- Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, razão pela qual, por representar conduta infracional diversa, deve ser objeto de outro Auto-de- Infração (CFL 35). 5.42. Do exposto, conclui-se que a Fiscalização, com exceção dos arquivos digitais, agiu acertadamente ao atuar a empresa por não apresentar documentos e informações relacionadas com as contribuições previdenciárias (CFL 38). 5.43. Registre-se que a infração que deu origem ao auto em apreço tem multa fixa que independe da quantidade de documentos ou livros não apresentados e desta forma a exclusão de um dos elementos exigidos não acarreta alteração no valor da multa aplicada que permanece correto. Conclusão Ante ao exposto, voto por rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.692 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002396/2007-13 Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.720109/2018-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-009.392
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.391, de 23 de novembro, prolatado no julgamento do processo 11128.720298/2018-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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NÃO OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. SÚMULA CARF. Nº 48. Não há ilegalidade na lavratura do auto de infração pois ele tem o caráter de prevenção da decadência, uma vez que a decisão judicial provisória somente impediu a exigência das penalidades até o desfecho final do processo judicial. SÚMULA CARF Nº 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). ILEGITIMIDADE. AGENTE DE MARÍTIMO E/OU CARGA. SÚMULAS CARF Nº 185 E Nº 187. Súmula 185 - O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula 186 - O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. PRAZO PARA O LANÇAMENTO DA MULTA POR ATRASO DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. ART. 138 Nº DL 37/66 Decreto-Lei nº 37/66. O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 09 /2 01 8- 84 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720109/2018-84 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Súmula CARF nº 126) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos em parte os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Lara Moura Franco Eduardo, que não conheciam de parte do recurso, em razão da concomitância da discussão da matéria (denúncia espontânea) nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.391, de 23 de novembro, prolatado no julgamento do processo 11128.720298/2018-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiro, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente a conselheira Mara Cristina Sifuentes, substituída pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Conforme relato da autoridade fiscal, o agente de carga concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) a destempo e com registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s). A perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Cientificada da autuação, a interessada apresentou defesa tempestiva alegando em síntese que: a) em preliminar: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720109/2018-84 a1) proibição judicial da Receita Federal emitir novos autos de infração em face da existência de decisão judicial, nos autos do processo nº 0005238-86.2015.403.6100, em nome da "ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais", da qual é associada. a2) auto de infração lavrado fora do prazo legal de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 24 da Lei 9784/99 b) no mérito: b1) erro na eleição do sujeito passivo, uma vez que jamais atuou como transportador, sendo apenas agente de carga; b2) denuncia espontânea. Uma vez que as informações foram prestadas anteriormente à lavratura do auto, não é cabível a exigência de penalidade. b3) avoca a Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit: Ao final requer: 1º) a extinção da ação pela existência de decisão judicial 2º) improcedência em face do erro na eleição do sujeito passivo. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente o pleito da contribuinte. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pleiteando reforma em síntese: a) que existe a ação 0005238-86.2015.4.03.6100, promovida pela sua Associação, impedindo a lavratura de auto de infração; b) conversão em diligência para elucidar a filiação e aplicabilidade da tutela concedida; c) do auto de infração lavrado fora do prazo legal; d) que é apenas representante do transportador, não podendo ser aplicada a multa; e) da denúncia espontânea do art. 138 do CTN; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Inicialmente a lide é travada em relação ao Auto de Infração (fls. 2 e ss.) formalizado para exigência da multa "por não prestação de informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que executar", na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720109/2018-84 1 DA DECISÃO JUDICIAL IMPEDIDO LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO Resta incontroverso que a “ACTC – Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadoras Intermodais ingressou com ação processo nº0005238- 86.2015.4.03.6100, em trâmite perante a 14ª Vara Cível Federal de Seção Judiciária de São Paulo, em face da União Federal, assim constando no despacho decisório, conforme consta na peça recursal “(...) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.(...)” Verifica-se em verdade da decisão acima, que não há o impedimento do lançamento, mas tão somente o impedimento da exigência. Ainda, da conversão em diligência, verifica-se que não houve sentença no mencionado processo e também não sendo reformada a decisão proferida em tutela de urgência, a única alteração que houve, foi sobre o limite territorial que abrange a sentença, conforme abaixo consta: PROCESSO-0005238-86.2015.4.03.6100 Trata-se de ação ajuizada por Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC) em face da União Federal, objetivando seja reconhecida a impossibilidade de aplicação de penalidades (multa, advertência, suspensão e cancelamento de habilitação para operar no comércio exterior) aos agentes de carga associados da parte-autora pelo descumprimento de obrigações acessórias, em razão da ilegalidade das sanções previstas nos artigos 18 e 22 da IN 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP nº 3 de 2008, bem como da possibilidade de reconhecimento de denúncia espontânea, nos termos do ou ainda em do artigo 102, 2º, do Decreto-lei 37/1966. Citada, a União Federal apresentou contestação, arguindo preliminar e combatendo o mérito (fls. 195/215).Foi proferida decisão afastando o pedido da parte ré para que a Autora seja intimada ao cumprimento do disposto no parágrafo único, do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como deferindo parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66 (fls. 278/279). A parte autora alegou, em diversas oportunidades, o descumprimento da decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada (fls. 288/289, fls. 340/342, fls. 443/445, fls. 474/481). A Ré, por sua vez, alega que não houve o descumprimento da decisão, por entender que a Autora não teria legitimidade de representação de agentes de carga marítima, bem como que a Autora não teria sequer comprovado que as citadas empresas seriam suas associadas antes do ajuizamento da ação (fls. 365/385, 409/410, fls. 482/489. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720109/2018-84 Em 27/09/2016, foi realizada audiência, na qual foi decidido que os novos associados da parte autora poderiam se beneficiar da tutela provisória concedida nos autos, bem como foi determinado que a Autora se manifestasse sobre sua legitimidade para representar os agentes de carga marítima (fls. 515/516). A Autora apresentou manifestação às fls. 522/525 e a União às fls. 633/638.Nova manifestação da Autora às fls. 664/668 e da União às fls. 671/672, e ainda pela Autora às fls. 686/692 e pela União às fls. 698/699.É o breve relatório. Passo a decidir.É o relatório. Decido. Inicialmente, revejo os entendimentos anteriores contrários entender aplicável ao presente caso o entendimento adotado no julgamento do RE 612.043/PR, de 10/05/2017, quando foi fixada a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento". Assim, verifica-se que a Suprema Corte assentou a posição de que a atuação judicial das associações de classe na defesa dos direitos e dos interesses de seus associados consubstancia hipótese de representação processual. Desta forma, por entender que a associação atua na condição de representante processual de seus filiados, o STF definiu dois critérios cumulativos para a identificação dos beneficiários das ações coletivas propostas sob o rito ordinário por essas entidades, quais sejam: (i) a filiação do indivíduo à associação até a data do ajuizamento da demanda (critério temporal) e (ii) a necessidade de fixação de residência do associado no âmbito da jurisdição do órgão julgador (critério territorial). Desta sorte, eventual resultado judicial favorável obtido nos presentes autos atingirá somente as representadas à época da propositura da ação, com residência fixa no âmbito da jurisdição da Subseção Judiciária de São Paulo. Assim, de rigor que a Autora apresente, no prazo de 15 dias, a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Por fim, afasto a alegação da União de ilegitimidade da Autora para defesa dos interesses de seus associados que atuem como agentes de carga marítima, tendo em vista que entendo que tais empresas estão englobadas pela expressão "agentes transitários”. De qualquer sorte, no auto de infração apesar de não constar que o lançamento ocorreu para prevenir decadência, assim, ele deve ser aceito nos termos da súmula CARF n º 48: SÚMULA CARF 48 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Nesse sentido: (...) AUTO DE INFRAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA JUDICIAL. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Súmula CARF nº 48) Numero da decisão:3201-008.287 .Nome do relator:Hélcio Lafetá Reis Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720109/2018-84 Com isso, verifica-se que o entendimento desse CARF que não existe óbice para o lançamento para prevenir decadência. Deste modo, nego provimento. 2 ILEGITIMIDADE A contribuinte alega que não é transportadora marítimo e por tal razão não é a responsável pelo atrasado na prestação de informação. Neste CARF se pacificou o entendimento de que tanto o Agente de Carga e/ou o Marítimo respondem pela multa no art. 107, IV, alnea “e” do Decreto-Lei 37/66, vejamos : Súmula CARF nº 185Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto-Lei 37/66. Súmula CARF nº 187Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. Sem maiores digressões por conta das súmulas, nego provimento a este pedido 3 PRAZO PARA O LANÇAMENTO A interessada sustenta que a autuação se deu fora do prazo, com base no art. 24 da Lei nº 9.784/99: “Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação. Ocorre que existe disposição específica regendo o direito de impor penalidade, disciplinado no artigo 138 do Decreto-Lei nº 37/66, in verbis: “Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Assim, nego provimento. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.392 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720109/2018-84 4 DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Em razão do pedido de denúncia espontânea esse CARF já pacificou o entendimento, vejamos: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Diante do exposto, por estar vinculado a aplicação das súmulas CARF, nego provimento ao pleito. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito, nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafeta Reis- Presidente Redator Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.722834/2009-83
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEPENDENTE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Ao optar por apresentar declaração em separado, restou caracterizada, para a filha, a condição de contribuinte autônoma, não podendo figurar concomitantemente como dependente.
Numero da decisão: 2002-006.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.181,28. Vencido o Relator, que lhe deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.920,24. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny.  (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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DEPENDENTE - DECLARAÇÃO EM SEPARADO. Ao optar por apresentar declaração em separado, restou caracterizada, para a filha, a condição de contribuinte autônoma, não podendo figurar concomitantemente como dependente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 4.181,28. Vencido o Relator, que lhe deu provimento parcial em maior extensão para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 6.920,24. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 34 /2 00 9- 83 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722834/2009-83 Diogo Cristian Denny – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 24 a 28, referente ao ano-calendário de 2006, que alterou o valor da restituição de IR de R$ 8.631,97 para R$ 4.439,34, em razão da glosa de deduções indevidas de despesas médicas e de contribuição para a previdência privada, nos respectivos valores de R$ 12.115,84 e R$ 3.130,08. Consta do lançamento que foram glosados R$ 3.010,17 consignados como pagos ao Bradesco Vida e Previdência, por falta de comprovação, e que foram indevidamente declarados como contribuição previdenciária os R$ 1.200,00 de despesas médicas efetuadas com o profissional Rogério do Amaral Ferreira. No que tange às despesas médicas, foram incluídos os R$ 1.200,00 pagos ao profissional Rogério do Amaral Ferreira e glosados R$ 6.920,84 declarados como pagos à Unimed, por falta de comprovação. Também foram glosadas diversas despesas em nome de Ana Claudia Brandt, que não foi declarada como dependente: R$ 1.695,00 para Clinica Cirúrgica Ltda., R$ 3.800,00 para Aplastik Ltda. e R$ 900,00 para Fabio Mattar. Cientificado do lançamento por via postal em 17/06/2009, conforme extrato de fl. 29, o contribuinte apresentou, em 10/07/2009, a impugnação de fl. 02, acompanhada dos documentos de fls. 03 a 18. Alega que teria deixado de apresentar os comprovantes de pagamento à Unimed, no montante de R$ 6.920,84, por não haver percebido que estavam incluídos entre os documentos solicitados na fase de preparação do lançamento. Solicita a inclusão de sua filha Ana Claudia Brandt como dependente, por ser universitária com até 24 anos, conforme entende comprovar os documentos acostados aos autos. Finaliza solicitando que sejam acatadas a dedução de despesa com a Unimed e a inclusão de sua filha como dependente e, consequentemente, as suas despesas médicas. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. GLOSA. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesta expressamente. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. CONDIÇÕES. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722834/2009-83 Somente as despesas médicas comprovadamente pagas pelo contribuinte e relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. DEPENDENTE. FILHA QUE APRESENTOU DECLARAÇÃO EM SEPARADO. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Ao optar por apresentar declaração em separado, restou caracterizada, para a filha, a condição de contribuinte autônoma, não podendo figurar concomitantemente como dependente do pai para fins de quantificação da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Cumpre destacar que o contribuinte não se manifesta acerca da glosa parcial da dedução com contribuição previdenciária declarada, como apontado pela DRJ. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722834/2009-83 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722834/2009-83 É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722834/2009-83 Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Quanto ao plano de saúde, mesmo que o contribuinte não tenha declarados os filhos como dependente, por tratar-se de entidade familiar, considero a despesa comprovada, conforme e-fls. 42. Mantem-se as glosas de R$1.695,00 com a Clinica Cirúrgica Ltda e R$ 900,00 com Fabio Mattar pois, como consignado pela DRJ, são despesas com a filha, que não pode ser considerada como dependente. Em relação a inclusão da dependente, mantenho a decisão da DRJ por seus próprios fundamentos: INCLUSÃO DE DEPENDENTE Embora a certidão de nascimento de fl. 09 comprove que Ana Claudia Brandt é filha do autuado, nascida em 08/10/1982, verifica-se que ela apresentou declaração de ajuste em separado para o exercício de 2007. Assim, ao optar por apresentar declaração em separado, restou caracterizada a configuração de contribuinte autônomo, o qual não pode figurar concomitantemente como dependente do pai para fins de quantificação da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física. Ressalte-se que a apresentação da declaração em separado ou como dependente é uma opção do contribuinte. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722834/2009-83 Adicionalmente, o documento de fl. 10, emitido no ano calendário de 2009, não comprova que, durante o ano calendário de 2006 a filha do contribuinte estivesse cursando o 3º grau, uma vez que ingressou no 2º semestre de 2003 e estava somente no 4º período em 2009. Pelo exposto, é de se indeferir o pedido de inclusão da filha como dependente. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesa médica com o plano de saúde no valor de R$6.920,24. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto à extensão do afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em se tratando de plano de saúde, não se admite a dedução de despesas que não sejam do contribuinte ou de seus dependentes. Assim, deve ser afastada a glosa apenas das despesas com plano de saúde do próprio contribuinte e do dependente informado na DIRPF, que totalizaram R$4.181,28. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para fins de reestabelecer as despesas médicas (plano de saúde) de R$4.181,28. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.857 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.722834/2009-83 Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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9175539 #
Numero do processo: 10925.900107/2011-42
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis.
Numero da decisão: 9303-012.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, tais como embalagens para transporte que visam a preservar a qualidade dos produtos até a entrega ao consumidor final, como fitas plásticas ou de aço em uma indústria de madeiras, não incluídos aí os pallets, retornáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, em negar provimento com relação às embalagens para transporte, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe deram provimento; (ii) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso no tocante aos pallets retornáveis, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 136 a 144), contra o Acórdão nº 3003-001.616, proferido pela 3ª Turma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 07 /2 01 1- 42 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900107/2011-42 Extraordinária da 3ª Sejul do CARF (fls. 122 a 134), sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. DESPESAS COM EMBALAGEM. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. As despesas com materiais de embalagens utilizados para transporte de produtos, essenciais a sua proteção e integridade, geram direito a créditos no regime das contribuições não-cumulativas. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento (fls. 148 a 150), a PGFN defende que não há o direito a crédito na aquisição de embalagens para transporte, pois se trata de gasto posterior ao final do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões (fls. 157 a 167). Não contesta conhecimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900107/2011-42 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as fitas de poliéster, de polietileno e de aço, utilizadas para embalagens, de modo a garantir a integridade do produto até a sua chegada ao cliente. Sem estas fitas efetivamente não há como as madeiras sejam transportadas sem a devida preservação, pois não se conceber que simplesmente sejam “jogadas” no caminhão. As madeiras, assim, só se encontram prontas para venda se acondicionadas desta forma. É neste sentido a jurisprudência desta Turma, estampada no Acórdão nº 9303- 009.087, de minha relatoria, trazido pelo contribuinte em suas Contrarrazões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME NÃO-CUMULATIVO. EMBALAGENS. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas que depois de concluído o processo produtivo se destinam ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), para garantir a integridade física dos materiais podem gerar direito a creditamento relativo às suas aquisições. Também no Acórdão nº 9303-010.023, de relatoria do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, de uma indústria moveleira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. ALCANCE. EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO. Conforme decidiu o STJ no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, na sistemática dos recursos repetitivos, não há previsão legal para a apropriação de créditos de PIS, no regime da não-cumulatividade, sobre as despesas de cunho administrativo e comercial, sobretudo quando não demonstradas qualquer vínculo de sua relevância com o processo produtivo da empresa. Contudo, demonstrado que o bem ou serviço adquirido foi utilizado no processo produtivo e se comprovou a sua essencialidade e relevância faz se necessário o reconhecimento do direito ao crédito. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de embalagens de transporte, pois utilizadas na fase final do processo produtivo para proteger a integridade do produto. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.680 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.900107/2011-42 No seu Recurso Voluntário, entretanto, o contribuinte vai além, incluindo também os pallets. Sendo retornáveis não ensejam direito a crédito, pois classificáveis no ativo permanente. À vista do exposto, voto dar provimento parcial ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, para manter as glosas relativas aos pallets retornáveis utilizados para transporte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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9168136 #
Numero do processo: 11065.001697/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-009.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.547, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.001696/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-03T14:51:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-03T14:51:57Z; Last-Modified: 2022-02-03T14:51:57Z; dcterms:modified: 2022-02-03T14:51:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-03T14:51:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-03T14:51:57Z; meta:save-date: 2022-02-03T14:51:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-03T14:51:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-03T14:51:57Z; created: 2022-02-03T14:51:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-02-03T14:51:57Z; pdf:charsPerPage: 2219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-03T14:51:57Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.001697/2009-44 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-009.548 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Recorrente LÓTUS CALÇADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencida a relatora, que lhe dava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.547, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.001696/2009-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Carolina Machado Freire Martins, Ronaldo Souza Dias (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A contribuinte supracitada solicitou ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativo, parcialmente homologado pela fiscalização. A DRF de origem de origem fez a análise do pleito no documento, glosando créditos fiscais da contribuição decorrentes das notas fiscais de venda de serviços das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, amplas optantes do SIMPLES, pois estas seriam uma forma simulada da contribuinte (Lótus Calçados Ltda) de se beneficiar de mão-de-obra AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 16 97 /2 00 9- 44 Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001697/2009-44 como geradora de créditos fiscais, haja vista que os empregados destas (Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte) deveriam ser registrados como empregados da contribuinte. A empresa apresentou manifestação de conformidade, suscitando, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório por ausência de fundamentação legal sobre o indeferimento parcial, não permitindo à contribuinte analisar e se defender adequadamente. No mérito, começa sua defesa argumentando que as empresas Lótus Calçados Ltda , Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte - sendo as duas últimas inscritas como microempresa ou empresa de pequeno porte (Lei 9.317/1996) - são empresas regularmente constituídas e registradas na Receita Federal e independentes em suas operações. Além disso, defende que as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte foram criadas pelos proprietários, de mesmo nome, devido a capacidade técnica, o conhecimento do mercado e administração de recursos humanos, conforme o caso, se enquadraram dentro do objetivo da contribuinte em terceirizar parte de sua produção, para qualificá-la e aumentá-la. Todavia tal fato não poderia ser confundido como simulação, conluio ou outro ilícito fiscal. Além disso, tanto a manifestante quanto às empresas prestadoras de serviço atuam junto a outros fornecedores e clientes, o que descaracteriza a alegada exclusividade. Por fim, contesta às conclusões da fiscalização diante de falta de enquadramento legal e da discricionariedade dos critérios utilizados. O processo foi submetido à julgamento pela DRJ, que concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - INEXISTÊNCIA MATERIAL E FACTUAL DE SEPARAÇÃO ENTRE A ENCOMENDANTE E A PRESTADORA DE SERVIÇOS – SIMULAÇÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA OPERAÇÃO - GLOSA DOS CRÉDITOS FAVORÁVEIS À CONTRIBUINTE. A realização de prestação de serviços quando a empresa encomendante e as empresas prestadoras de serviços são separadas formalmente, no papel, mas na realidade, de fato, inexiste separação, pois, materialmente, são e atuam como uma única entidade, caracteriza simulação de atos visando benefícios tributários, acarretando a ilegalidade da operação. Por conseguinte, a simulação gera a descaracterização da prestação de serviços por encomenda e a conseqüente glosa dos créditos favoráveis ao contribuinte gerados pela operação realizada de forma ilegal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade, defendendo a nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação legal. No mérito, alega direito ao crédito pleiteado diante do fato da empresa não se utilizar de mão-de-obra paga de pessoas físicas e/ou adquirir insumos e serviços de não- contribuintes, enfatizando, neste sentido, que as empresas registradas no SIMPLES também são contribuintes, ainda que de forma diferenciada. Por fim, defende que o Fisco não possui direito Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001697/2009-44 de tornar-se legislador positivo, de forma que não pode criar critérios e aplica-los de forma discricionária com vistas a dificultar planejamento tributário legítimo. O processo foi então encaminhado ao CARF, tendo a Turma acatado o pedido da empresa e decidido pela nulidade do despacho decisório, nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DESPACHO DECISÓRIO QUE DESCONSIDEROU NEGÓCIO JURÍDICO PRATICADO PELO CONTRIBUINTE. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL. NULIDADE. É nulo o despacho decisório que desconsidera negócio jurídico praticado pelo contribuinte sem apontar o fundamento legal. Inconformada, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial à CSRF para requerer a reforma da decisão do CARF, visto que entende que todo o procedimento fiscal estaria em perfeita conformidade com a legislação de regência, inexistindo a nulidade vislumbrada pelo acórdão recorrido. A CSRF, por sua vez, deu provimento ao recurso especial da Fazenda, entendendo não haver nulidade. Ato contínuo, determinou o retorno dos autos ao CARF para continuação do julgamento, com enfrentamento do mérito. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 1. Com a devida vênia ao (como de costume) bem meditado voto da Justa Conselheira Fernanda, ouso dele divergir. 2. Isto porque, se bem que certo que o auto de infração (em verdade, despacho decisório) seja tão confuso quanto seu nome ao afirmar existência de grupo econômico (conceito jurídico), a acusação é clara: simulação da contratação das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte: 2.1. A conclusão acima é respaldada pelos seguintes elementos de fato coletados durante a fiscalização: “a) a empresa Adão Acker se situa no mesmo local da contribuinte, enquanto que a empresa Solange Regina Moraes Matte tem como local uma residência num imóvel de propriedade do sócio-administrador da contribuinte, sendo que está 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001697/2009-44 última tem como empresária, de mesmo nome da empresa, a esposa do administrador e preposto da contribuinte; b) as empresas Adão Acker, Solange Regina Moraes Matte e Lótus Calçados Ltda tem o mesmo contador; c) a empresa Adão Acker, tem como empresário e fundador o sr. Adão Acker, que foi ex-empregado da contribuinte, tendo sido demitido em 30 de março de 2001 e iniciado as atividade da empresa em abril de 2001; d) houve a migração de 15, do total de 26 empregados contratados, empregados demitidos da contribuinte, em 30/03/2001, para a, recém constituída, empresa Adão Acker, em 02/04/2001; e) houve rodízio de vários empregados da empresa Adão Acker para a empresa Solange Regina Moraes Matte, demonstrando a conexão entre elas; f) ocorreu a emissão seqüencial de notas fiscais de prestação de serviço das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, abordando vários meses, para a contribuinte; g) inexistência de patrimônio das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, nem apresentação, no livro Razão, de custos com a produção ou manutenção, tendo somente valores pagos de mão-de-obra; h) as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte tem baixa movimentação financeira e dependência de aportes financeiros, através de empréstimos do sócio-administrador da contribuinte, sendo que apesar de prestar os supostos serviços para a contribuinte em valores elevados, não consta nos sistemas de controle da RFB movimentação financeira para o ano-calendário de 2008 e Io trimestre de 2009, no caso da empresa Adão Acker, e somente no 2o semestre de 2008 e em baixo valor para a empresa Solange Regina Moraes Matte; i) os pagamentos de notas fiscais de serviços da empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte pela contribuinte foram em dinheiro, apesar de serem de alto valor, sendo que o lançamento na contabilidade da contribuinte deste pagamentos (saques bancários) constava a informação ''folha de pagamento", demonstrando que os pagamentos não eram dos serviços, mas da folha de pagamento destas empresas realizadas pela contribuinte. Enfim, juntando todos os atos/fatos ocorridos, além do fato de que os serviços das duas empresas somadas eram, majoritariamente, a maioria dos serviços utilizados como insumo pela contribuinte no período de janeiro de 2008 a junho de 2009, verifica-se uma contratação simulada pela empresa Lótus Calçados Ltda das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, em lugar de seus próprios funcionários, de modo a gerar benefícios tributários das contribuições de PIS e Cofins não-cumulativas.” 2.2. Do excerto acima já se nota que as conclusões da fiscalização não estão fundamentadas em meros indícios, afinal, na contabilidade da Recorrente há menção a envio de valores para as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte. E mais! Os recursos que sustentavam economicamente as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte partiam do sócio da Recorrente. 2.3. Não fossem as provas (não indícios) acima de simulação, os demais indícios apontam no mesmo sentido; ou seja, a emissão de notas fiscais sequenciadas e exclusivamente das empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte, a proximidade física entre as empresas, o fato de parte dos funcionários da Recorrente terem sido demitidos em 30 de abril e contratados pela empresa Adão Ecker (inclusive o próprio Adão Ecker) dois dias depois, o rodízio de funcionários entre as empresas Adão Acker e Solange Regina Moraes Matte... apontam que em verdade houve simulação de contratação de pessoas físicas por meio de interposta pessoa – fato que, fatalmente, leva Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.548 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.001697/2009-44 à glosa dos créditos como já se decidiu esta Turma em caso semelhante Acórdão de minha relatoria: MÃO DE OBRA. SIMULAÇÃO. Constatada a simulação de contratação de mão de obra própria como terceirizada, de rigor a glosa dos créditos. (3401-007.552) 2.4. Não se quer aqui imputar prova diabólica a quem quer que seja, trata-se apenas de dividir o ônus da prova: a Recorrente entendeu demonstrado fato constitutivo de seu direito por meio de apresentação de Notas Fiscais e demais documentos contábeis e fiscais; o fisco entendeu demonstrado fato impeditivo do direito da Recorrente por meio dos elementos descritos acima – e com razão, como se disse. 2.5. Por fim, sem prejuízo da veracidade da gritante diferença de realidade entre a contratação nos grandes centros urbanos e nas cidades pequenas, quer parecer que tal dissonância deve ser corrigida pela Casa do Povo (Congresso, leia-se), como é seu dever, e não por meio do processo administrativo fiscal – em que se deve apenas aplicar o que o Povo, democraticamente, decidiu. 3. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a esse nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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9120117 #
Numero do processo: 10142.001702/2011-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/01/2011 PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SÚMULA STJ Nº 622. Lavrado o auto de infração e iniciada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, fica suspensa o prazo para constituição e exigência do crédito tributário consoante disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, bem como na Súmula nº 622 do STJ. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2011 MULTA. DESCAMINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA. É necessário que o tipo infracional decorra de atividade própria do veículo para responsabilizar o seu proprietário, segundo o inciso II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PRESCRIÇÃO. REJEITADA. SÚMULA STJ Nº 622. Lavrado o auto de infração e iniciada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, fica suspensa o prazo para constituição e exigência do crédito tributário consoante disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, bem como na Súmula nº 622 do STJ. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/01/2011 MULTA. DESCAMINHO. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AFASTADA. É necessário que o tipo infracional decorra de atividade própria do veículo para responsabilizar o seu proprietário, segundo o inciso II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição e, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que lhe negava provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 2. 00 17 02 /2 01 1- 19 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.119 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001702/2011-19 Relatório Gravitam os autos em torno de auto de infração para aplicação de multa regulamentar de Imposto de Importação por posse e transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira com desemparado de documentação (art. 3º do Decreto-Lei nº 399/68), contra Florindo de Lima Filho e Alessandra Mendonça dos Santos. Segundo narrado no auto de prisão em flagrante acostado aos autos, Florindo de Lima Filho conduzia o veículo que transportava 18.460 maços de cigarros, enquanto que Alessandra Mendonça dos Santos figura na autuação como responsável solidária, nos termos do inciso II, do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66. Impugnado o auto de infração por Alessandra Mendonça dos Santos, a 4ª Turma da DRJ/RJO decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a peça de impugnação e, consequentemente, mantê-la no polo passivo da autuação, porquanto responsável solidária de acordo com a legislação em vigência, restando à decisão assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 LEGITIMIDADE PASSIVA DE PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO TRANSPORTANDO CIGARROS CONTRABANDEADOS. O proprietário de veículo utilizado no transporte de cigarros contrabandeados responde na qualidade de responsável pela multa administrativa aplicável ao infrator. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Os interessados foram intimados do decisum, tendo permanecido inerte Florindo de Lima Filho, ao passo que houve interposição de recurso voluntário por Alessandra Mendonça dos Santos, sob os argumentos que serão enfrentados a seguir. Foram colacionados aos autos os seguintes documentos: processo de perdimento (10142.000306/2011-61), auto de prisão em flagrante e peças do processo judicial nº 0001184.10.2011.4.03.6006. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.119 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001702/2011-19 Dos requisitos de admissibilidade. Consoante narrado fora lavrado auto de infração contra Florindo de Lima Filho e Alessandra Mendonça dos Santos, nos termos do Decreto nº 6.759/2009 e Decreto-Lei nº 37/66. Em relação ao autuado Florindo de Lima Filho, embora intimado de todas as fases do processo, não exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa, quedando, assim, inerte. A autuada Alessandra Mendonça dos Santos apresentou impugnação contra o auto de infração, tendo sido julgada improcedente pela DRJ, dando azo à interposição de recurso voluntário; peça que deve ser conhecida, uma vez que tempestiva. Sinopse fática e Argumentos da defesa. O autuado Florindo de Lima Filho portava no veículo FORD VERSALLES, placa BMA-4667, registrado em nome da autuada Alessandra Mendonça dos Santos, 18.460 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação comprobatória de licitude na importação, segundo consignado no auto de prisão em flagrante à e-fl. 20: “aí compareceu o(a) ADAIR FIALHO GUIMARAEST, Policial Militar, Matrícula nº 2065487, lotado(a) e em exercício nesta DPF/NVI/MS,: conduzindo o(a) preso(a) FLORINDO DE LIMA FILHO, ao(a) qual ' fora dado voz de prisão,, na presença das testemunhas ARIEL JOSÉ e PAULO MAURICIO DE SANT'ANNA, por ter sido flagrado (a) transportando uma certa quantidade de cigarros de origem estrangeira desacompanhada de documentação de regular, ingresso ou aquisição em território nacional (...).”. Também foram apreendidos o veículo e as mercadorias e, de modo consequente, lavrado auto de infração para aplicada da sanção do art. 716 do Regulamento Aduaneiro de 2009, tanto em desfavor do autuado preso em flagrante, porquanto possuidor das mercadorias como, ainda, contra o proprietário do veículo, no caso em tela à Recorrente, por figurar como responsável solidária, consoante disposto no inciso II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66 e no art. 674 do Decreto nº 6.759/2009. A DRJ manteve a responsabilidade da ora Recorrente com fulcro no inciso II, do art. 121 do CTN c/c inciso II do art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66, transcrevo integralmente as razões de decidir do juízo a quo: PRELIMINARES Da Legitimidade Passiva do Proprietário do Veículo O art. 121 do CTN trata da responsabilidade do sujeito passivo da seguinte forma: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.119 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001702/2011-19 Nesse sentido, nos termos do artigo 95, inciso II, do Decreto-Lei 37/1966, restou estabelecida a responsabilidade: Art.95 - Respondem pela infração: I-conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; Ademais, o art. 136 do CTN estabelece a responsabilidade objetiva do sujeito passivo, deixando claro que para caracterização da ato punível devem ser afastadas questões relacionadas a intenção do agente, efetividade e extensão de seus atos. “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” Nesse sentido é que se pode concluir ser imputável ao proprietário do veículo transportador a responsabilidade tributária decorrente de infração relacionada ao transporte de carga descaminhada. Não cabem alegações como desconhecimento da atividade infracional com o fito de afastar a sujeição passiva. Com intuito de reformar a referida decisão, a Recorrente traz dois argumentos no recurso interposto, a saber, prescrição e ilegitimidade, doravante examinadas. Prescrição. Defende à Recorrente: A presente cobrança de crédito tributário advém da lavratura de auto de infração no dia 22/01/2014, do qual teve vencimento em 25/02/2014. Não há registro de protesto e nem de Execução Fiscal, portanto, o prazo prescricional de 05 anos desde a constituição definitiva do crédito para a cobrança já decorreram, não havendo qualquer medida a ser tomada pelo Recorrido para recebimento deste crédito, conforme disposto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, in verbis: Sem delongas, lavrado o auto de infração e iniciada a fase litigiosa do processo (art. 14), fica suspenso o prazo para constituição e exigência do crédito tributário consoante o Decreto nº 70.235/72 que regulamenta o processo administrativo fiscal: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. ................................................................................................................................... Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Nesse sentido, cito o teor da Súmula do Colendo STJ nº 622, in verbis: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.119 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001702/2011-19 A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial. Destarte, rejeito a preliminar arguida. Ilegitimidade passiva. Assim como na impugnação, a Recorrente reitera ser parte ilegítima, porque não teria concorrido com a prática infracional, embora reconheça a propriedade do veículo. Alega: Em sua segunda alegação, preconiza que o artigo 95, do Decreto no.37/66, responsabiliza conjunta ou isoladamente o proprietário do veículo quanto ao que decorrer do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes. Observem que este fundamento também não cabe ao presente caso, devido que a atividade própria do veículo não era de costumeiramente ser usado para o fim de ilícitos, fato comprovado. De caráter objetivo, para concretização de infração aduaneira a intenção do agente ou do responsável, a natureza e extensão dos danos são irrelevantes, bastando à violação das normas legais, com a ocorrência do ilícito, para responsabilização dos sujeitos constantes no art. 674, do Decreto nº 6.759/2009: Art.674. Respondem pela infração (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95): I-conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II-conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; III-o comandante ou o condutor de veículo, nos casos do inciso II, quando o veículo proceder do exterior sem estar consignado a pessoa física ou jurídica estabelecida no ponto de destino; IV-a pessoa física ou jurídica, em razão do despacho que promova, de qualquer mercadoria; V-conjunta ou isoladamente, o importador e o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por conta e ordem deste, por intermédio de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso V, com a redação dada pela Medida Provisória n o 2.158-35, de 2001, art. 78); e VI-conjunta ou isoladamente, o importador e o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 95, inciso VI, com a redação dada pela Lei n o 11.281, de 2006, art. 12). Voltando ao caso concreto, provoca sanção o crime de posse e transporte ilegal de cigarros de origem estrangeira com desemparado de documentação, cabendo à análise do alcance dos responsáveis elencados no dispositivo supra transcrito. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.119 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10142.001702/2011-19 A autoridade aduaneira penalizou Florindo de Lima Filho como o transportador (inciso I) e Alessandra Mendonça dos Santos, porque proprietária do veículo (inciso II). Em relação à Recorrente, entendo que a interpretação a ser dada à norma deve ser literal e, por isso, será responsável o proprietário pelas infrações em razão de uso irregular de seu veículo, se emana de exercício de atividade própria ou omissão de seus tripulantes. Ou seja, não basta que a autuação decorra de mera propriedade, é necessário que o tipo infracional advenha de atos necessários à consecução de seu objeto social, a título de exemplo cito o ônibus de excursão. Explico, recairá sobre o proprietário do ônibus a responsabilidade solidária quando o passageiro tiver a posse ou transportar cigarros de origem estrangeira com desemparado de documentação se abandonada à mercadoria dentro do veículo ônibus, isso porque cabe ao proprietário o dever de vigilância e proteção de seus usuários. Também servem como exemplos os veículos de carga e o automóvel táxi. Não bastasse, pendem de julgamento na sistemática dos repetitivos os recursos RESP 1.818.587/DF e RESP 1.823.800/DF. O debate gira em torno da necessidade de provas da pela fiscalização da participação do proprietário ou do possuidor do veículo para a competente responsabilidade. Portanto, patente à ausência de subsunção do fato à norma, já que estar-se diante de veículo de passeio. Conclusão. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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