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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10820412 #
Numero do processo: 12493.720074/2011-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIMITES Somente é dedutível da base de cálculo do imposto de renda o pagamento com pensão alimentícia no limite da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não sendo dedutíveis as quantias pagas por liberalidade.
Numero da decisão: 2002-009.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIMITES Somente é dedutível da base de cálculo do imposto de renda o pagamento com pensão alimentícia no limite da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não sendo dedutíveis as quantias pagas por liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.238 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12493.720074/2011-10 2 Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O processo refere-se a Notificação de Lançamento, fls. 30/35, relativa ao ano calendário de 2008. O valor do imposto suplementar calculado, sujeito à multa de ofício de 75%, foi de 5.592,34. O contribuinte calculou uma restituição no valor de R$ 1.075,55. A notificação decorreu das seguintes infrações: · Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, Decorrentes de Ação da Justiça Federal, no valor de R$ 21.356,71. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 903,67. Complementação dos Fatos Rendimento recebido de ação da Justiça Federal. Segue a base de cálculo de acordo com documentos apresentados: · R$ 30.122,30 - Rendimento bruto · (R$ 8.765,59) - Honorário advocatício · R$ 21.356,71 - Base de cálculo do IR. · Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 9.829,70. Complementação dos Fatos De acordo com documentos apresentados, a pensão alimentícia é 25% dos rendimentos líquidos mais parcela complementar. Da Impugnação Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.238 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12493.720074/2011-10 3 A Notificação de Lançamento foi lavrada em 12/09/2011. A ciência pelo contribuinte ocorreu em 23/09/2011, fl 24. O mesmo ingressou com a impugnação de fl(s) 2/3 em 03/10/2011, alegando, em síntese: · Apresenta documentos que comprovam a legitimidade das informações de sua Declaração de Ajuste Anual. · Os rendimentos recebidos em ação judicial devem ser tributados de acordo com as tabelas referentes aos anos de competência. Informações Complementares Consta nos autos: · Dossiê da Malha Fiscal, fls. 52/76. · Declaração de Ajuste Anual, fls. 45/50. · Consulta DIRF, fl. 51. · Documentos apresentados pelo(a) contribuinte para comprovar suas alegações, fls. 4/15. · De acordo com Despacho de fl. 42, a divergência entre o valor constante na notificação de lançamento e o do presente processo deve-se ao fato da existência de compensação do imposto a restituir apurado na declaração de IRPF do contribuinte com esse débito, conforme se observa da pesquisa à fl. 41. O Acórdão de procedência parcial tem a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE CAIXA. A tributação dos rendimentos recebidos por pessoas físicas, inclusive quando se trata de rendimentos recebidos acumuladamente, é feita pelo regime de caixa, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes no anocalendário em que os rendimentos foram efetivamente entregues ao contribuinte. DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. LIMITES Somente é dedutível da base de cálculo do imposto de renda o pagamento com pensão alimentícia no limite da decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não sendo dedutíveis as quantias pagas por liberalidade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de primeira instância em 21/08/2015, o sujeito passivo interpôs, em 02/09/2015, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a dedução de pensão alimentícia está comprovada nos autos; b) os rendimentos recebidos da ação judicial devem ser tributados exclusivamente na fonte. É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.238 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12493.720074/2011-10 4 VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebido em ação judicial e a dedução indevida de pensão alimentícia. Inicialmente, no que se refere à omissão de rendimentos assiste razão em parte ao Recorrente. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, razão pela qual esse entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Ressalte-se que no presente caso a fiscalização levou a tributação para o ajuste e levou em consideração o regime de caixa quando deveria ser o regime de competência. Assim, caso é de ser acolhido em parte o recurso manifestado para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Quanto à dedução indevida de pensão alimentícia, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 114, § 12º, I do Regimento Interno do CARF (RICARF/2023), reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Da Pensão Alimentícia As deduções com pensão alimentícia encontram previsão legal no art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que assim dispõe: “Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) ... Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.238 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12493.720074/2011-10 5 f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Eis, ainda, o que reza o art. 73 e seu § 1º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda): “Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decretos-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei n.º 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).” Depreende-se dos dispositivos transcritos que o direito à dedução da pensão alimentícia na Declaração de Ajuste Anual está sempre vinculado à decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública e a comprovação prevista em lei. O contribuinte apresentou para a Malha Fiscal, conforme dossiê, a sentença que homologa a conversão de separação judicial consensual, fl. 60, conforme petição de fls. 54/59, a qual em relação a pensão alimentícia descreve: 3 - Obriga-se o cônjuge varão, a pagar à cônjuge varoa, desconto em efetuado em suas folhas de pagamentos, a quantia igual e equivalente vinte e cinco (25%), dos seus vencimentos líquidos, englobando o percebido junto ao Instituto Nacional de Seguridade Sociaí (INSS), e a complementação da aposentadoria levada à efeito pelo Governo do Estado de São Paulo, corrigidos na mesma proporção dos seus vencimentos, incidindo-se, outrossim, o mesmo percentual sobre os vencimentos auferidos a título de décimo terceiro salário, como se infere do incluso demonstrativo de pagamento, os quais, serão pagos a partir do quinto(5º) dia útil do mês de novembro de 2004. 3.1 - Sem prejuízo do item precedente - do título "Da Pensão Alimentícia à Cônjuge Varoa (3)", obriga-se, ainda, o cônjuge - varão a quantia de R$. 350,00 cinqüenta reais), reajustáveis na mesma proporção dos vencimentos, a partir do quinto (5º ) dia útíl de novembro de 2004, até o quinto ( 5º) dia últil de 2010, a título de recomposição sócio - familiar, cessando de pleno jure, remanescendo, tão - só o disposto no item 3. Os documentos, fls. 04/10, referem-se ao ano calendário de 2007. Assim, foi copiado do processo nº 12493.720075/2011-56, os documentos relacionados ao ano calendário da notificação em análise, 2008. Conforme documentos do contribuinte apresentados para a Malha Fiscal de fls. 65 e 66, bem como os documentos de fls. 78/79, o mesmo recebeu das fontes pagadoras os seguintes valores: Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.238 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12493.720074/2011-10 6 · Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda, CNPJ 46.379.400/0001-50, a título de complementação da aposentadoria, no ano de 2008, o valor líquido de R$ 39.675,24 , resultando uma pensão no valor limite de R$ 9.918,81. Sendo esse o montante a ser considerado para dedução do imposto de renda para essa fonte pagadora, embora conste que foi descontado, a título de pensão, a quantia de R$ 9.999,43, devendo permanecer glosado a diferença. · Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), a título de aposentadoria, no ano de 2008, o valor líquido de R$ 24.471,10, resultando uma pensão no valor limite de R$ 6.117,77. . Sendo esse o montante a ser considerado para dedução do imposto de renda para essa fonte pagadora, embora conste que foi descontado, a título de pensão, a quantia de R$ 10.618,65, devendo permanecer glosado a diferença. Em relação à parcela de complementação o contribuinte já havia comprovado para a Malha Fiscal o valor de R$ 400,00 (fl. 72, 82). Devendo ser considerado o montante de R$ 1.600,00, comprovado nos extratos posteriormente apresentados, com as seguintes transferências: · Transferência do valor de R$ 400,00, na data de 10/11/2008, fl. 80 · Transferência do valor de R$ 400,00, na data de 08/12/2008, fl. 80 · Transferência do valor de R$ 400,00, na data de 09/10/2008, fl. 81. · Transferência do valor de R$ 400,00, na data de 08/09/2008, fl. 81. Portanto, a quantia a ser descontada da base de cálculo do imposto de renda, a título de pensão alimentícia, em conformidade com a decisão judicial e os comprovantes apresentados pelo contribuinte, será de R$ 18.036, 58, já tendo sido observado no lançamento fiscal o valor de R$ 16.436,58. Devendo se refeito o cálculo do crédito tributário para considerar a diferença de R$ 1.600,00. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 117DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10820934 #
Numero do processo: 13884.003407/98-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
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DRJ em Campinas - SP RESOLUÇÃO N° 203-00.098 • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão. Sala das Sess,ões, em 12 de julho de 2001 Otacílio~artaxo Presidente \ -~~~~~tonio Augusto ~ges Torres Relator Participaram, ainda, da presente resolução os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Maria Teresa Martínez López e Antonio Augusto Borges Torres. cl/ovrs 1 • • Processo Resolução: Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.003407/98-38 203-00.098 115.747 NELES CONTROLS DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO • • Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada contra o indeferimento de pedido de restituição de crédito de IPI. A empresa apresentou pedido de ressarcimento de créditos oriundos de matérias-primas, produtos intermediários e de embalagem, empregados na industrialização de produtos isentos, nos termos do artigo (, 9 l°, da Lei nO9.493, de 10.09.97. O pedido foi indeferido sob a fundamentação de que: 1 - os produtos foram erroneamente registrados na entrada e saída em Código Fiscal de Operações diversos do correto; 2 - o sistema de controle de produção e estoques adotados pela contribuinte não substituem perfeitamente o Livro Registro de Controle da Produção e Estoque, modelo 3; 3 - não estão perfeitamente caracterizados os destinos dados aos produtos entrados, não tendo a contribuinte comprovado o que foi objeto de industrialização e de revenda; e 4 - foi desatendido o determinado nas IN SRF nOs114/88 e 21/97. A empresa impugnou a decisão, alegando que cumpriu o determinado no item 4 da IN SRF nO114/88, que determina o cálculo proporcional dos créditos, com base nos valores das saídas dos produtos fabricados pelo estabelecimento industrial, nos três meses anteriores ao periodo de apuração, bem como deixou demonstrado os critérios que adotou para a apuração. Alega, ainda, que o sistema de controle que adota é suficiente e fornece os saldos de estoque, item por item, gerando a cada periodo uma listagem individualizada com a • 2 , . Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.003407/98-38 203-00.098 115.747 • • movimentação ocorrida em cada um deles, bem como, que o fiscal sequer manuseou as listagens apresentadas. A autoridade monocrática, através da decisão recorrida, afirma que o importante na questão sob exame não é a escrituração das entradas em códigos fiscais de operações diferentes dos corretos, nem a inexistência do Livro Modelo 3, mas: H••• o entendimento da Autoridade Fiscal de que a contribuinte, ao apurar a percentagem das saídas para o cálculo dos créditos incentivados ... incluiu entre aquelas saídas insumos que foram revendidos aos clientes da contribuinte, no estado em queforam importados, ". Com base na argumentação que sustenta foi negado provimento à impugnação da empresa, que, inconformada, apresenta recurso voluntário, onde reafirma tudo o que já havia dito na mesma impugnação. É o relatório. ~ 3 • •• Processo Resolução: Recurso MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13884.003407/98-38 203-00.098 115.747 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo, e tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento . Entre os princípios elementares do processo administrativo encontra-se o da verdade material, que obriga a autoridade administrativa a 'atentar para todas as provas e fatos de que tenha conhecimento, ou mesmo determinar a produção de provas, trazendo-as aos autos, quando sejam capazes de influenciar na decisão."( Luiz Henrique Barros de Arruda - Processo Administrativo Fiscal- Ed. Resenha Tributária, SP, 04/94, pág. 05) Entendo que, sabendo a autoridade fiscal que a recorrente possui sistema de contabilidade geral e fiscal, que possibilita conhecer perfeitamente qual a quantidade de insumos revendidos a seus clientes, deveria ter diligenciado para escoimar do pedido formulado os créditos indevidamente reclamados e não indeferir o pleito em sua totalidade, pois, assim o fazendo não está distribuindo justiça fiscal, ao contrário, está produzindo prejuízo financeiro à recorrente, por negar o ressarcimento correto a que tem direito . A Autoridade Fiscal não é nada mais do que corretamente exigente, só podendo indeferir ou excluir o que legalmente pode exigir. Desta forma, converto o julgamento do recurso em diligência, para que a autoridade fiscal possa apontar qual o montante do crédito glosado e que corresponde aos insumos importados que não participaram do processo produtivo da empresa. Por outro lado, que seja informado qual o montante do crédito a ser ressarcido e que foi corretamente calculado, na forma preconizada pela IN SRF nO114/88. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. Sala das Sessões, em 12 de julho de 2001 ~ .~~ -é3Â ~~5imE~ TONlO AUGUB-S TORRES 4 I 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10530.904840/2011-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Feb 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins.
Numero da decisão: 3201-012.111
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, calcadas na escrituração, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, cabe o provimento do recurso voluntário na parte comprovada. REGIME CUMULATIVO. DECISÃO DO STF. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu as receitas das atividades empresariais típicas da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep cumulativas. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.092, de 15 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10530.903807/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 2617DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 2 Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Flávia Sales Campos Vale, Marcelo Enk de Aguiar e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O processo trata de pagamento indevido ou a maior da contribuição em epígrafe fundado no alargamento indevido da base de cálculo promovida pela Lei 9.718/1998. Segue parte do relatório da decisão da DRJ: De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência do crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Como enquadramento legal citou-se: art. 165 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). (...) [A interessada se manifesta:] •Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. •Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. •No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. •O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Fl. 2618DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 3 •Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. •A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. •A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. •Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. •A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. •O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. •Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. •O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. •Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. •Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. Fl. 2619DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 4 •Nas bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. •O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. •E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. •Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. •Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório. Com base na Resolução de Diligência do Carf, prossegue-se relatando no recurso voluntário que: O recurso voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, tese de que (i) a DCTF não é único meio de prova da existência do crédito passível de restituição; (ii) que a exigência de retificação de declarações como condição à restituição do indébito tributário é descabida; (iii) que o acórdão recorrido está em desconformidade com o princípio da verdade material; (iv) que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido; (v) que estando a contabilidade lastreada em documentação idônea há prova em favor do contribuinte; (vi) que o conjunto probatório dos autos faz prova de que o valor da contribuição recolhida indevidamente sobre as receitas financeiras está devidamente lastreado nas receitas financeiras destacados nos livros contábeis anexados à manifestação de inconformidade; (vii) que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (viii) que a matéria já foi decidida em sede de repercussão geral pela Suprema Corte através do RE 585.235; (ix) que a Lei 11941/2009 revogou o parágrafo 1°, do art. 3° da Lei 9718/98; (x) defende a aplicação do art. 26-A do Decreto 70235/72 e art. 62-A do RICARF e(xi) cita jurisprudência em seu favor. Fl. 2620DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 5 Na conclusão e pedido do Recurso Voluntário: Pelo exposto, a recorrente requer que o seu recurso seja conhecido e provido, reformando-se o v. acórdão recorrido, com o reconhecimento do direito à plena restituição da(o) COFINS calculada(o) sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n, 9718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Consequentemente, devem ser integralmente homologadas as compensações efetuadas com base no referido crédito. Constatou o relator da diligência que a recorrente, além das DCTF's, apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Apontou, também, que assiste razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. Através da Resolução nº 3201-000.955, a turma decidiu pelo encaminhamento do processo em diligência, a saber: Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos, bem como a existência do crédito postulado a partir de toda a documentação apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser realizadas a critério da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório. Deve, ainda, a autoridade administrativa informar se há o direito creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte. As conclusões constaram do relatório conclusivo de diligência, que verificou todas as receitas financeiras e reapurou o pagamento indevido. Constatou-se que receitas de bonificações foram excluídas indevidamente pelo contribuinte. A interessada se manifestou, questionando o relatório fiscal no que respeita às bonificações. É o relatório. Fl. 2621DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 6 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os autos retornaram de diligência. O relator original não mais se encontra no Carf, pelo que foi sorteado o processo a este relator. O processo retornou de diligência, devidamente cumprida, com manifestação da interessada. Um primeiro ponto do litígio, no que envolve a comprovação e retificação das declarações, já foi abordado no relatório de diligência. Em seu recurso voluntário, o contribuinte postula pela verdade material, argumentando que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido. Traz documentação contábil para lastrear o exame, argumentando que a escrituração faz prova em seu favor. Não se ignora que a apreciação e reapuração do valor devido do período sem as devidas retificações das declarações, nem mesmo realizadas após o despacho decisório, é controversa, com decisões em sentidos diversos. A decisão recorrida foi justamente fundada no ônus da prova. Na Resolução de diligência, a presente Turma, em composição anterior, já adotou um entendimento. Adota-se aqui tal abordagem. Assim restou consignado na Resolução que encaminhou os autos em diligência: No entanto, entendo como razoável as alegações produzidas pela recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados. A recorrente além das DCTF's apresentou planilha de cálculo, balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro-Razão. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Saliento o fato de assistir razão à recorrente quando alega que a falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material. São mencionados outros processos da interessada também encaminhados em diligência. É de se ressaltar, entretanto, que a coerência das declarações é elemento de comprovação e a não retificação pode, inclusive, impedir a fiscalização, uma vez que os fatos alegados não restaram corretamente informados. Seguindo a linha já Fl. 2622DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 7 adotada na diligência, considera-se inexistir impedimento absoluto para a apreciação do indébito, desde que a comprovação seja taxativa. Para prosseguir na análise, cabe breve comentário sobre as razões alegadas para o indébito, antes de examinar as rubricas do caso concreto. A inconstitucionalidade parcial da Lei 9.718/1998 foi definida nos termos do Recurso Extraordinário 585.235 julgado pelo STF em sede de repercussão geral. Segue: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator.” (...) Voto: (...) versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e, cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresarias (...) (grifou-se). A matéria era polêmica no Pleno e, apenas após as decisões por maioria nos leading cases, sobreveio a unanimidade no reconhecimento de repercussão geral no RE 585.235-1/MG, em setembro de 2008, tendo como relator o Min. Cezar Peluso. Note-se ainda que o entendimento aqui adotado é que o faturamento é o produto da venda de mercadorias e prestação de serviços, ou combinação de ambos, ou seja, o resultado da atividade empresarial. Tal corresponde, aproximadamente, ao entendimento técnico vigente já à época da Constituição, em outras áreas, como a contabilidade ou finanças. O distanciamento quanto às origens do conceito de faturamento no direito civil/comercial já era conhecido, já tendo o STF assim se manifestado no caso do Finsocial. Parece bastante seguro dizer que houve, efetivamente, uma evolução na compreensão do termo, mas esta foi no sentido de expansão, decorrente da própria realidade histórica, rompendo com os limites do conceito de direito comercial, já há muito abandonado. Desse modo, sob a égide da Lei 9.718/1998, após o julgamento, as receitas não operacionais, ou não típicas da atividade, não estão sujeitas à tributação. A PGFN definiu os parâmetros a serem adotados no Item I do Anexo da Nota PGFN/CRJ nº 1.114/2012: O PIS/COFINS deve incidir somente sobre as receitas operacionais das empresas, escapando da incidência do PIS/COFINS as receitas não operacionais. Consideram- se receitas operacionais as oriundas dos serviços financeiros prestados pelas Fl. 2623DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 8 instituições financeiras (serviços remunerados por tarifas e atividades de intermediação financeira). Além do mais, há previsão específica de aplicação pelo Carf dos julgados das Cortes Superiores no rito dos recursos repetitivos ou de repercussão geral no art. 99 do Ricarf (Portaria MF 1.634/2023). A unidade de jurisdição bem se desincumbiu da diligência, recalculando o valor devido a partir da exclusão das receitas tidas como inconstitucionais e aproveitando as vinculações existentes no período, de modo a chegar ao indébito. Exceção em relação ao apresentado pela empresa foram os valores percebidos a título de “bonificações”, por se verificar que não poderiam ser enquadradas como receitas financeiras, como o fez o interessado. O recorrente contestou o entendimento do relatório de diligência. Aborda o conceito de receita e a impossibilidade de incidência do PIS e da Cofins sobre recuperação de custos, citando jurisprudência. Alega, em particular: Em outras palavras, as bonificações não são receitas da Intimada, mas apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos por ela para revenda. Como a recuperação de custos realmente aumenta o lucro bruto da Intimada, eis que diminuem o custo da mercadoria vendida, mas, por outro lado, não interferem nas receitas da Intimada, eis que o valor das vendas não é alterado, não há qualquer interferência desses valores na receita da Intimada, passível de tributação pela contribuição ao PIS e pela COFINS. As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Pois bem, no caso, constatou se tratar de “valores pagos como forma de incentivo à realização de operações de compras, estimulando o abastecimento do estoque das beneficiárias, caracterizando, portanto, uma verdadeira subvenção corrente efetuada pela montadora como forma de auxiliar no desenvolvimento das atividades de sua rede de concessionárias”. A empresa adquire automóveis e camionetas para revender no mercado e registra o preço de aquisição. Após, nas situações previstas, por vendas, por exemplo, é recebido adicional ou descontado do valor a pagar, do passivo. Por pelo menos três razões não é possível adotar a abordagem do recorrente. Primeiro, não se trata de descontos incondicionais. O conceito de descontos incondicionais e a necessidade de eles constarem na nota fiscal de venda vem de longa data, desde a Instrução Normativa nº 51, de 03/11/1978, no seu item 4.2: 4.2 – Descontos incondicionais são as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. (grifou-se). Fl. 2624DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 9 Tal orientação vem se repetindo para as empresas, o que pode ser obtido no Perguntas e Respostas para o preenchimento da DIPJ1. No mesmo sentido diversos Manuais orientadores de sociedades ou institutos tributários ou contábeis, em especial com orientações para os contribuintes. Veja-se, também o Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações, da Fipecafi, 3ª edição, na página 501, onde se explica que: 24.2.2 Abatimentos A conta Abatimentos deve abrigar os descontos concedidos a clientes, posteriormente à entrega dos produtos, por defeitos de qualidade apresentados nos produtos entregues, ou por defeitos oriundos do transporte ou desembarque etc. Dessa forma, os abatimentos não se referem a descontos financeiros por pagamentos antecipados, que são atualmente tratados como despesas financeiras, e não incluem também descontos de preço dados no momento da venda, que são deduzidos diretamente nas notas fiscais. (...) A importância do documento fiscal está ligada, justamente, à coerência das informações, isonomia de tratamento e possibilidade de conferência. Veja-se que os efeitos financeiros não são neutros. Cita-se decisão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (Acórdão nº 9303-011.415, de 15 de abril de 2021, Relator: Rodrigo da Costa Pôssas) Segundo, tais valores são vinculados às atividades operacionais da pessoa jurídica. Não são recebimentos compatíveis com os de ganhos financeiros, mas sim relacionados às vendas. A decisão do STF manteve à incidência sobre dispêndios decorrentes da atividade empresarial, operacional. A teor do que dispõe o art. 373 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, (Regulamento do Imposto de Renda – RIR) vigente à época, consideram-se receitas financeiras os juros recebidos, os descontos obtidos, o lucro na operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 1 Capítulo VIII, pergunta 06 para a DIPJ 2012: O que são descontos incondicionais? Somente são consideradas, como descontos incondicionais, as parcelas redutoras do preço de venda quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos. Fl. 2625DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 10 Por fim, a despeito de já ter bem se caracterizado a hipótese de incidência, também não há hipótese de enquadramento como não tributável por recuperação de custos. Vale ressaltar que a Lei nº 4.506/1964, inclui as recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões no conceito de receita bruta operacional. Eis o que dispõe o art. 44 a respeito: Art. 44. Integram a receita bruta operacional: I - O produto da venda dos bens e serviços nas transações ou operações de conta própria - bonificações II - O resultado auferido nas operações de conta alheia; III - As recuperações ou devoluções de custos, deduções ou provisões; IV - As subvenções correntes, para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais. Nesse diapasão, é de se ressaltar que, na modalidade não cumulativa, os valores adquiridos dos fornecedores são utilizados na base de cálculo dos créditos da empresa. Depois, não sendo paga a fatura pelos valores contabilizados, por exemplo, o crédito já foi apropriado. Torna-se, então, uma remuneração a cargo das montadoras por alguma condição, como atingimento de metas. É de se relembrar que, no caso de desconto incondicional, o crédito apropriado no regime não cumulativo seria menor (após o desconto). De outra parte, já foi analisada pela CSRF do Carf a situação de contrapartida paga pela montadora pelos serviços que ela (concessionária) presta aos clientes (consumidores dos produtos) para fazer frente à garantia dos produtos da fabricante. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2003 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. (Processo: 10280.901106/2012-10; acórdão: 9303-011.155; sessão: 20/01/2021; CSRF) As contrapartidas recebidas, de modo desvinculado do custo do veículo recebido, cuja nota não apresenta desconto incondicional, são, por todo já comentado, tributáveis pelas contribuições para o PIS e a Cofins. Nessa linha há posicionamento da RFB: Solução de Consulta Cosit/RFB nº 366/2017 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Fl. 2626DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 11 Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Dispositivos Legais: Lei nº 10.485, de 2002, art. 1º, e art. 3º, § 2º, II; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Decreto nº 3000, de 1999 (RIR/99) art. 373; Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964. (gn). Também o Carf já seguiu tal entendimento: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/11/1999 a 31/07/2002 PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. BONIFICAÇÃO PAGA POR FORNECEDOR. As bonificações e incentivos de vendas, concedidos pelas montadoras de automóveis aos seus concessionários, em função de vendas realizadas, caracterizam-se como receitas operacionais destes últimos e, como tal, integram a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins. PIS/COFINS. REGIME CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. Os valores pagos pela montadora de veículos à concessionária, em contrapartida pelos serviços que esta (concessionária) presta aos clientes (consumidores), em cobertura à garantia dada aos produtos pelo fabricante, são receitas provenientes da atividade empresarial típica das concessionárias e, portanto, sujeitas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins. (processo: 10880.724600/2011-13; acórdão: 3001-002.629; sessão: 11/06/2024; 1ª Turma Extraordinária da 3ª Seção). ------------ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 [...] DESCONTOS INCONDICIONAIS. EXCLUSÃO. INDICAÇÃO EM NOTA FISCAL OU FATURA. Fl. 2627DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.111 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10530.904840/2011-70 12 Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos (IN/SRF Nº 51/1978). (processo: 10314.720434/2015-34; acórdão nº 9303-011.415, sessão: 15/04/2021; CSRF). Assim, o cálculo já realizado em diligência no relatório em resposta à resolução do Carf deve ser validado. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o pagamento indevido da contribuição decorrente de receitas financeiras, excluídas, no caso, as receitas de atividades operacionais denominadas “bonificações” ou termo similar). Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 2628DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10819456 #
Numero do processo: 10280.721133/2020-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 2202-011.085
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira, Andressa Pegoraro Tomazela e Thiago Buschinelli Sorrentino que lhe davam parcial provimento. Fará voto vencedor a Conselheira Sônia de Querioz Accioly. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e redatora designada Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Cláudia Borges de oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. SÚMULA CARF Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Ana Cláudia Borges de Oliveira, Andressa Pegoraro Tomazela e Thiago Buschinelli Sorrentino que lhe davam parcial provimento. Fará voto vencedor a Conselheira Sônia de Querioz Accioly. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente e redatora designada Fl. 1824DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Cláudia Borges de oliveira, Raimundo Cassio Goncalves Lima (substituto[a] integral), Thiago Buschinelli Sorrentino, Andressa Pegoraro Tomazela, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, interposto de acórdão prolatado pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ01), com o qual busca-se a desconstituição do crédito tributário constituído em desfavor de Frigorífico Rio Maria Ltda., relativo a contribuições sociais previdenciárias, referentes ao período de apuração de 01/01/2015 a 31/12/2016. Os créditos tributários e as multas constituídas no auto de infração totalizaram R$ 34.703.264,46, relativos à contribuição previdenciária incidente sobre a receita da comercialização de produtos rurais por empregadores rurais pessoas físicas, na qual a empresa adquirente atua como responsável legal pela retenção e recolhimento do tributo, conforme previsto na Lei n.º 8.212/91, artigo 30, inciso IV. Adicionalmente, foi aplicada multa de 75% sobre o valor do tributo devido, que foi qualificada para 150% em razão da suposta fraude constatada durante a fiscalização. Durante a fiscalização, a Receita Federal constatou que a Frigorífico Rio Maria Ltda. não havia realizado a retenção das contribuições previdenciárias nas compras de produtos rurais comercializados por empregadores rurais pessoas físicas, conforme exigido pela legislação. A fiscalização revelou que a empresa também omitiu as informações relativas a essas aquisições em suas declarações à Receita Federal (GFIP), de modo a ocultar a ocorrência dos fatos geradores do tributo. As aquisições realizadas totalizaram R$ 285.987.762,44 em 2015 e R$ 293.597.149,54 em 2016, sem que houvesse a devida retenção das contribuições previdenciárias incidentes sobre esses valores. Além disso, foi verificado que a empresa não contabilizou corretamente os valores referentes à sub-rogação tributária nas suas demonstrações contábeis, utilizando códigos contábeis inadequados e omitindo a retenção e o recolhimento dos tributos. A empresa ainda apresentou impugnação administrativa alegando que havia decisão judicial que suspendia a exigibilidade do FUNRURAL (Lei n.º 8.212/91, artigo 25, I e II), decisão esta que foi posteriormente cassada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). A fiscalização concluiu que a omissão das contribuições previdenciárias foi intencional, com o objetivo de suprimir o tributo devido, o que configuraria fraude fiscal, ensejando a aplicação da multa qualificada de 150%. Com base nessa conclusão, foi efetuado o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário. Fl. 1825DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 3 O acórdão recorrido, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, decidiu, por unanimidade, não conhecer da impugnação apresentada pela empresa Frigorífico Rio Maria Ltda. A decisão fundamentou-se no entendimento de que a impugnação administrativa não pode ser conhecida, uma vez que a empresa havia ajuizado ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo, configurando renúncia às instâncias administrativas, conforme disposto na Súmula CARF n.º 1. Além disso, a 12ª Turma manteve o crédito tributário lançado pela fiscalização, ratificando a validade do lançamento efetuado para prevenir a decadência, mesmo que o crédito estivesse com a exigibilidade suspensa em razão de decisão judicial anterior. O acórdão reiterou que a suspensão da exigibilidade não impede a lavratura de auto de infração e que a autoridade fiscal tem o dever de efetuar o lançamento do tributo. Assim, foi mantido o crédito tributário exigido, sem a alteração das penalidades aplicadas no auto de infração, com a continuidade das providências administrativas cabíveis. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2016 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Nas respectivas razões recursais, o recorrente Frigorífico Rio Maria Ltda. narra que tomou ciência do Acórdão nº 101-004.149, proferido pela 12ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal, em 10 de dezembro de 2020, por meio de acesso ao sistema e-CAC. O recorrente relata que foi autuado pela Receita Federal em 20 de abril de 2020, por meio do Auto de Infração nº 10280-721.133/2020-20. O lançamento refere-se a supostas obrigações tributárias não cumpridas relacionadas ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), no valor de R$ 34.703.264,46, relativas ao período de apuração de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. A autuação resultou da ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a aquisição de produção rural de pessoa física. Eis os argumentos coligidos pelos recorrentes, em síntese: Fl. 1826DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 4 1. Inexigibilidade do Crédito Tributário O recorrente afirma que, à época do lançamento do auto de infração, havia decisão judicial favorável suspendendo a exigibilidade do Funrural, nos autos do processo nº 1018977-47.2017.4.01.3400, datado de 22 de junho de 2018. Essa decisão, segundo o recorrente, impedia a cobrança do crédito tributário que foi objeto da autuação, o que tornaria o lançamento improcedente. O recorrente invoca o art. 63, §1º, da Lei nº 9.420/1996, que prevê a impossibilidade de imposição de multa de ofício enquanto houver decisão judicial suspendendo a exigibilidade do crédito tributário. Alega ainda que o objeto da discussão judicial — a sub-rogação na contribuição do Funrural — é diferente do objeto do presente contencioso administrativo, que trata da majoração indevida da base de cálculo e de erros materiais no levantamento fiscal. 2. Decadência Parcial do Crédito Tributário Com base no art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), o recorrente sustenta que o crédito tributário referente às competências de janeiro a maio de 2015 está fulminado pela decadência. O dispositivo legal mencionado estabelece que o prazo decadencial para o lançamento de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. No caso, como o lançamento foi realizado em 18 de junho de 2020, o prazo para lançamento das competências de janeiro a maio de 2015 já estaria ultrapassado. Para fundamentar essa alegação, o recorrente menciona a Súmula CARF nº 99, que estabelece que, para contribuições previdenciárias, caracteriza-se pagamento antecipado o recolhimento parcial realizado pelo contribuinte, ainda que o valor total exigido pela fiscalização não tenha sido recolhido. O recorrente apresenta uma tabela detalhando os recolhimentos feitos a título de contribuição previdenciária nas competências de janeiro a maio de 2015, conforme registrado nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) entregues ao Fisco. 3. Erro Material na Apuração dos Valores O recorrente aponta uma série de erros materiais no levantamento fiscal realizado pela Receita Federal, os quais teriam resultado na majoração indevida da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Primeiramente, o recorrente alega que o auditor não excluiu das bases de cálculo as notas fiscais de aquisição de gado bovino provenientes de produtores rurais que possuíam decisões judiciais determinando que as adquirentes não estavam obrigadas a reter e recolher o Funrural. Alega que essas decisões judiciais foram proferidas em ações movidas pelos próprios produtores rurais, e que, portanto, as operações realizadas com esses produtores deveriam ter sido excluídas do levantamento fiscal. Fl. 1827DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 5 Adicionalmente, o recorrente menciona que a fiscalização não considerou as devoluções de compras de gado bovino, devidamente escrituradas nos livros fiscais com a devida utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) específico para devoluções. Como o fato gerador da contribuição previdenciária é a aquisição da produção rural, a devolução das mercadorias anula a operação original, devendo ser abatida da base de cálculo. Além disso, o recorrente aponta um erro na apuração do valor das aquisições de produtos rurais no ano-calendário de 2016. O auditor teria considerado o valor bruto das notas fiscais, sem descontar os abatimentos incondicionais concedidos nas operações de compra, conforme registrado nas notas fiscais de aquisição. O recorrente apresenta exemplos específicos de notas fiscais em que esse erro teria ocorrido, mencionando que o valor correto das operações foi registrado nas notas fiscais eletrônicas e que as discrepâncias entre o valor total e o valor líquido das aquisições não foram consideradas pela fiscalização. Por fim, o recorrente menciona a inclusão indevida de uma nota fiscal emitida para compra futura (CFOP 1.116), no valor de R$ 2.800.000,00. Trata-se de uma operação de aquisição de gado bovino para entrega futura, na qual a emissão das notas fiscais de entrada efetiva das mercadorias foi realizada em exercícios posteriores. O recorrente alega que houve duplicidade de lançamento, pois tanto a nota "mãe" quanto as notas "filhas" foram incluídas na base de cálculo da contribuição previdenciária. 4. Inexistência de Concomitância entre o Processo Judicial e o Processo Administrativo O recorrente argumenta que não há concomitância entre o processo judicial mencionado (Ação Coletiva movida pela ABIEC) e o presente contencioso administrativo. Embora o processo judicial discuta a constitucionalidade da sub- rogação do Funrural, a impugnação administrativa trata de aspectos técnicos do lançamento tributário, como a majoração indevida da base de cálculo e a decadência parcial. O recorrente invoca a Súmula CARF nº 1, que prevê a renúncia à instância administrativa apenas quando houver identidade entre os objetos discutidos no processo judicial e no administrativo. No caso, alega que não há identidade de objetos, uma vez que o processo judicial tem natureza declaratória, enquanto o processo administrativo trata da legalidade do lançamento. 5. Ausência de Responsabilidade dos Sócios-Administradores O recorrente alega que não há responsabilidade dos sócios Roberto Resende Paulinelli e Umary das Graças Nascimento Paulinelli pelo suposto crédito tributário, uma vez que não houve qualquer ato doloso por parte dos administradores. O recorrente afirma que todas as informações prestadas à fiscalização foram feitas de forma espontânea, e que a omissão do recolhimento do Funrural decorreu de dúvida legítima sobre a constitucionalidade da contribuição, amplamente discutida judicialmente. Alega ainda que não houve distribuição de lucros ou dissolução irregular da sociedade que justificasse a Fl. 1828DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 6 aplicação do art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade tributária dos sócios em casos de atos dolosos. Ao final, os recorrentes formularam os seguintes pedidos, verbatim: 65. Diante de todo o exposto, requer-se a reforma do Acórdão ora recorrido para que seja reconhecida a nulidade por cerceamento de defesa do não conhecimento das matérias impugnadas. 66. Na eventualidade, requer: a) sejam decotados os valores correspondentes aos produtores rurais que possuem ações judiciais e medida liminar determinando que as adquirentes de sua produção deixassem de reter e recolher o Funrural; b) sejam declaradas alcançadas pela decadência as competências de Janeiro a Maio de 2015, nos termos do exposto; c) sejam deduzidas da base de cálculo as devoluções de vendas; d) sejam recalculadas as bases de cálculo mensalmente, devido não ter sido considerado o valor efetivamente de aquisição do gado bovino; e) seja excluída da base de cálculo do mês de dezembro de 2016 a nota fiscal de simples faturamento; f) seja excluída a multa qualificada e multa de ofício, nos termos do art. 63, da Lei 9.420, de 27/12/1996; g) seja excluída a responsabilidade solidária dos sócios. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator 1 CONHECIMENTO Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento das questões postas pelas partes. Fl. 1829DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 7 2 PRELIMINARES 2.1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA A questão pertinente à decadência é de índole pública, e, portanto, deve ser conhecida a qualquer tempo e por dever de ofício. Os recorrentes argumentam que o direito à constituição do crédito tributário teria decaído parcialmente, nos termos da Súmula 99/CARF. A Súmula 99/CARF tem a seguinte redação: Súmula 99/CARF: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Dispõe o art. 150 do CTN: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos têrmos dêste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2º Não influem sôbre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será êle de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado êsse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Fl. 1830DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 8 No caso em exame, a atividade de fiscalização que redundou na constituição do crédito tributário teve início em 09/11/2018, com o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF) 02.2.01.00-2018-00263-0, cujo objetivo era verificar a regularidade tributária relacionada à retenção e ao recolhimento das Contribuições Previdenciárias decorrentes da sub-rogação prevista no art. 30, inciso IV, da Lei 8.212/1991, incidentes sobre a receita da comercialização de produto rural por empregador rural pessoa física, no período de janeiro de 2015 a dezembro de 2016. O Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF foi lavrado em 13/11/2018, cuja ciência pelo recorrente ocorreu em 29/11/2018. O término da fiscalização ocorreu em 27/04/2020, com ciência em 18/06/2020 (cf. o Termo de Ciência por Abertura de Mensagem). Às fls. 448-449, consta a colação de valores recolhidos entre 01/2015 e 10/2016. Porém, considerada a data de ciência sobre a constituição do crédito tributário como marco final da contagem do prazo decadencial, os fatos jurídicos tributários anteriores a 18/06/2015, inclusive, não poderiam compor o crédito tributário. Desse modo, reconhecida a decadência, deve-se corrigir o crédito tributário para excluir os valores pertinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2015, da respectiva base calculada. 3 MÉRITO 3.1 ANÁLISE DA CONCOMITÂNCIA O órgão julgador de origem houve por bem não conhecer da impugnação, nos termos da Súmula 1/CARF, assim redigida: Súmula 1/CARF Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Ocorre que, na impugnação, o ora recorrente apresentou um rol mais extenso de argumentos e de pedidos para desconstituir o crédito tributário. Tais argumentos seriam, em tese, suficientes e autônomos, independentemente do desfecho do debate sobre a constitucionalidade da exação, para desconstituir, total ou parcialmente, o crédito tributário constituído. Para facilitar a compreensão, segue a seguinte matriz comparativa: Fl. 1831DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 9 Argumentos do Impugnante Ação Judicial 1018388-55.2017.4.01.3400 O contribuinte possui decisão judicial favorável que suspende a exigibilidade do Funrural. “Verificando-se os autos do processo judicial n° 1018388-55.2017.4.01.3400 (fls. 405 a 420) em tramitação na 3a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida ação judicial demandada pela Associação Brasileira de Frigoríficos – Abrafrigo, a qual o sujeito passivo é filiado, cujo pedido é a não exigência dos adquirentes de produção rural dos seus associados da contribuição do Funrural e do seguro acidente de trabalho.” (fls. 1.766- corridas) O lançamento do crédito tributário é indevido por ausência de disposição legal clara sobre a sub-rogação do Funrural. A Resolução nº 15 do Senado suspendeu a execução do art. 30, IV, da Lei nº 8.212/91, o que impede a exigência do Funrural. Inexistência de previsão legal sobre a sub-rogação do adquirente em relação às contribuições do empregador rural pessoa física. A matéria relacionada à constitucionalidade da cobrança do Funrural já foi declarada inconstitucional pelo STF. O STF modulou os efeitos da decisão declarando a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 8.540/92, o que impacta o caso. Erro no cálculo do crédito tributário ao não abater devoluções de compras de gado bovino. Erro na apuração do valor das aquisições do ano de 2016, considerando valores incorretos nas notas fiscais. Duplicidade de lançamento em operações de compra para industrialização futura. Fl. 1832DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 10 Decadência das competências de janeiro a maio de 2015, conforme art. 150, §4º do CTN. A aplicação de multa qualificada de 150% é indevida, uma vez que não houve dolo ou fraude por parte da empresa. O contribuinte forneceu todas as informações fiscais e contábeis de forma espontânea e dentro do prazo legal. Assim, aplica-se ao caso a orientação consolidada no seguinte precedente: Numero do processo: 10909.722203/2013-11 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016 Data da publicação: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2017 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 01/06/2012 a 28/06/2013 AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial que tenha o mesmo objeto do processo administrativo. Não se aplica a Súmula CARF nº 1 se o objeto do processo administrativo for maior que o objeto em discussão da esfera judicial. Recurso Voluntário provido em parte. Numero da decisão: 3301-003.073 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Luiz Augusto do Couto Chagas - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Luiz Augusto do Couto Chagas (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Fl. 1833DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 11 Alencar Câmara Simões, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, José Henrique Mauri, Marcelo Giovani Vieira e Semíramis de Oliveira Duro. Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO Numero do processo: 10735.000315/2011-87 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2024 Data da publicação: Wed Sep 11 00:00:00 UTC 2024 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Inexiste concomitância entre decisão judicial que se limita a impedir o prosseguimento da cobrança judicial de crédito tributário, exclusivamente em razão de sua inexigibilidade (art. 151, III do CTN), sem nada dizer sobre o mérito da relação jurídica tributária, e o recurso voluntário cujas razões se voltam à própria validade do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO DISSOCIADA DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO VERSADO NO ACÓRDÃO-RECORRIDO. INEXISTÊNCIA DE OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que verse sobre questão jurídica autônoma, que não fez parte da fundamentação, nem do dispositivo, do acórdão-recorrido, e, tampouco, versou sobre a validade de qualquer dos elementos do crédito tributário. Numero da decisão: 2202-010.864 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Fl. 1834DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Por não esgotar o acervo de argumentação e pedidos constantes da impugnação, a ação judicial indicada não implica concomitância plena, e as demais matérias deveriam ter sido conhecidas pelo órgão julgador de origem. 4 DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para (a) reconhecer a decadência, de modo a determinar a correção do crédito tributário para excluir os valores pertinentes aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2015, da respectiva base calculada; bem como para (b) reconhecida a inexistência de concomitância integral, reformar o acórdão-recorrido, em relação à matéria constante da impugnação ausente da ação judicial indicada ao longo do voto, para que o órgão julgador competente possa examinar novamente a irresignação da então impugnante. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Relator VOTO VENCEDOR Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, redatora designada Parabenizo o Ilustre Conselheiro Relator e apresento motivos pelos quais divergi do seu entendimento. No contexto do processo administrativo tributário federal, é possível afirmar que as matérias relativas às condições de formação, desenvolvimento e trâmite do processo, como: ilegitimidade da parte; falta de competência da Autoridade Tributária; nulidades absolutas no lançamento tributário decorrentes de vício absoluto, formal ou material; decadência; prescrição; pressupostos de admissibilidade, inconstitucionalidades declaradas em repercussão geral e Fl. 1835DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 13 entendimentos sumulados pelo CARF, são matérias de ordem pública, de forma que podem ser conhecidas de ofício Conselheiro/Julgador, contexto em que não se inserem, senão por via oblíqua, as penalidades impostas por infração tributária. Entretanto, observa-se que a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursais e defensórios, como a concomitância e a intempestividade, vedam o exame inclusive das matérias de ordem pública, em razão da não instauração da competência administrativa, sendo indevido o pronunciamento. Sabemos que para a análise da impugnação e do recurso, é preciso a interposição tempestiva da peça de defesa, além da ausência de discussão judicial. No Acordão 2402-010.838 , de 05/10/2022, a Turma de Julgamento entendeu que mesmo sem instauração do contencioso administrativo tributário, competia ao CARF o exame de matéria de ordem pública, ao fundamento de que “O julgador independe de provocação da parte para examinar a regularidade processual e questões de ordem pública aí compreendido o princípio da estrita legalidade que deve nortear a constituição do crédito tributário; razão pela qual estou arguindo de ofício a decadência.” Examinado o Voto Vencido no referido Acordão, o Conselheiro considerou que: A dito respeito, perfilho-me ao entendimento de que, realmente, a apreciação da reportada prejudicial independe de sua provocação pela parte, mas desde que instaurado o litígio. (...)Por outro lado, a carência da litigiosidade procedimental, ao meu sentir, impõe à autoridade judicante administrativa, por expressa falta de competência legal, o dever de se abster da suposta manifestação acerca do crédito já definitivamente constituído, ainda que a matéria seja tida por de ordem pública. É que, exceto quanto à já discorrida análise preliminar de tempestividade, a instauração da fase litigiosa do processo traduz-se antecedente indispensável ao julgamento das demais matérias contestadas pelo Sujeito Passivo, bem como daquelas reconhecidamente de ordem pública. Afinal, o agente público tem seus limites de atuação balizados pela lei; os quais, quando ultrapassados, atingem o núcleo do requisito de validade do ato administrativo denominado “Competência”, operando-se a consequente nulidade processual, exatamente como prevê o art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/1972, nestes termos: (...) No mesmo sentido, o Acórdão 2202-005.734, de 3/12/2019, com ementas abaixo reproduzidas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2007 IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR INTEMPESTIVIDADE. LIMITES DA MATÉRIA A SER APRECIADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA DE JULGAMENTO. APRECIAÇÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Fl. 1836DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 14 Matéria de ordem pública pode ser analisada de ofício e a qualquer tempo, desde que instaurado o litígio, o que ocorre por meio da apresentação tempestiva da impugnação. Incabível a apreciação de alegada matéria de ordem pública quando não conhecida a impugnação, por intempestividade. De fato, ao nosso sentir, a falta de preenchimento de pressupostos processuais - da qual resulta o encerramento do contencioso administrativo tributário, ou sua não abertura - afasta a possibilidade de o Julgador/Conselheiro apreciar qualquer alegação, inclusive a relativa às matérias de ordem pública, considerando-se que o juízo de admissibilidade precede ao exame da defesa apresentada e, de fato, falta o requisito de validade do ato que é a COMPETÊNCIA. Como bem observou o Acórdão 9202-009.526, de 25/05/2021, tanto a devolução das matérias expressamente alegadas em sede recursal quanto das matérias sujeitas à apreciação de ofício ficam condicionadas a existência do recurso com os efeitos que lhe são próprios. Do Acórdão 2202-009.542, de 08/12/2022, extrai-se que: A tempestividade, por ostentar a condição de requisito extrínseco de admissibilidade, é conditio sine quo non à apreciação do razões recursais, ainda que sejam elas matérias de ordem pública. Doutro lado, exsurge que o Recorrente levou ao Judiciário a discussão a respeito da incidência tributária, que teve crédito tributário constituído, na autuação objeto de lançamento. Segundo consta do Voto Vencido: Verificando-se os autos do processo judicial n° 1018388-55.2017.4.01.3400 (fls. 405 a 420) em tramitação na 3a Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, referida ação judicial demandada pela Associação Brasileira de Frigoríficos – Abrafrigo, a qual o sujeito passivo é filiado, cujo pedido é a não exigência dos adquirentes de produção rural dos seus associados da contribuição do Funrural e do seguro acidente de trabalho (g.n.) Não há que se falar em concomitância parcial se a incidência tributária foi objeto de ação judicial. Havendo discussão a respeito da subsunção do fato à norma de incidência tributária, descabida discussão administrativa a respeito de qualquer dos elementos da regra matriz de incidência tributária. Nos termos da Súmula CARF 01, “importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Desta forma, a declaração da concomitância afasta a possibilidade de o Julgador/Conselheiro apreciar qualquer alegação, inclusive a relativa às matérias de ordem pública, considerando-se que o juízo de admissibilidade precede ao exame da defesa apresentada e, de fato, falta o requisito de validade do ato que é a competência. Fl. 1837DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.085 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10280.721133/2020-20 15 Por todas as considerações acima, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY Fl. 1838DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, relator 1 conhecimento 2 preliminares 2.1 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA 3 mérito 3.1 análise da concomitância 4 dispositivo Voto Vencedor

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Numero do processo: 13821.000113/2004-25
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/09/2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NATUREZA. ANULAÇÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. As decisões administrativas exaradas pelos órgãos de julgamento têm a natureza de atos administrativos, assim, quando lavradas com vícios que acarretem sua nulidade impõe-se sua revisão. Todavia, tal providência exige que sejam pormenorizados os defeitos que as maculam, a fim de se permitir ao interessado conhecê-los e sobre eles, caso seja de seu interesse, se manifestar, em especial, quando estas revisões lhe são prejudiciais. Decisão Anulada.
Numero da decisão: 3403-000.235
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso e anular decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ROBSON JOSÉ BAYERL
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Numero do processo: 11075.721035/2012-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/06/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALIMENTOS COMPLETOS PARA CÃES E GATOS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ESPECÍFICA PREVALECENTE SOBRE POSIÇÃO GENÉRICA. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3-A dispõe que a posição mais específica prevalece sobre a posição genérica. No caso em comento, os alimentos completos para cães e gatos, do capítulo 23, do Sistema Harmonizado, dotados dos componentes e características constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), enquadram-se no NCM 2309.90.10, posição mais específica que delimita o que são tais alimentos completos, sua composição e finalidade, em detrimento da posição mais genérica 2309.10.00.
Numero da decisão: 3402-012.167
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.165, de 16 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11075.721013/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente).
Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 13/06/2012 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ALIMENTOS COMPLETOS PARA CÃES E GATOS. REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO. POSIÇÃO ESPECÍFICA PREVALECENTE SOBRE POSIÇÃO GENÉRICA. A Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado 3-A dispõe que a posição mais específica prevalece sobre a posição genérica. No caso em comento, os alimentos completos para cães e gatos, do capítulo 23, do Sistema Harmonizado, dotados dos componentes e características constantes nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), enquadram-se no NCM 2309.90.10, posição mais específica que delimita o que são tais alimentos completos, sua composição e finalidade, em detrimento da posição mais genérica 2309.10.00. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Bernardo Costa Prates Santos, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-012.165, de 16 de setembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11075.721013/2012-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta, Bernardo Costa Prates Santos (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral (Presidente). Fl. 389DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente em parte o lançamento, relativo ao auto de infração, com a exigência de: - Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no valor de R$ 9.113,38; - Imposto de Importação – II, no valor de R$ 11.191,87 (acrescido de multa de ofício de R$ 8.393,90); - Multa regulamentar por erro de classificação, no valor de R$ 24.781,99; - Programa Integração Social - PIS/PASEP–Importação, no valor de R$81,05 (acrescido de multa de ofício de R$ 60,79) e - Contribuição para Financiamento de Seguridade Social - COFINSImportação, no valor de R$ 373,29 (acrescido de multa de ofício de R$ 279,97). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 13/06/2012 CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. SENTENÇA JUDICIAL. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA A coisa julgada tem força de lei apenas nos limites da lide e das questões decididas; seus efeitos não abrangem outras importações futuras realizadas pela parte que obteve sentença judicial favorável em caso específico. ALIMENTO PARA GATOS ACONDICIONADO PARA VENDA A RETALHO. CLASSIFICAÇÃO NCM 2309.10.00. CARACTERIZAÇÃO. Classificam-se no código NCM 2309.10.00 as preparações do tipo utilizado na alimentação de cães e gatos, acondicionadas para venda a retalho. A 4ª Turma da DRJ/CTA, mediante acórdão nº 06-67.744, cancelou de ofício as exigências de PIS e Cofins Importação, multas de ofício e acréscimos legais relacionados, mantendo as demais exigências consignadas nos autos de infração. Fl. 390DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 3 O contribuinte interpôs Recurso Voluntário, afirmando em síntese: i) nulidade do auto de infração em decorrência da coisa julgada decorrente da ação ordinária 96.0603412-7; ii) no mérito, da impossibilidade de enquadramento das rações na posição genérica destinada aos “alimentos para cães ou gatos, acondicionados para venda a retalho”; iii) da inaplicabilidade da multa e da desnecessidade de licença de importação em razão do correto enquadramento da classificação realizada pelo contribuinte. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo integral conhecimento. Cinge-se a controvérsia nos seguintes pilares argumentativos: i) nulidade do auto de infração por suposto ferimento à coisa julgada, disposta pela Ação Ordinária nº 96.0603412-7; ii) impossibilidade de enquadramento da classificação fiscal pretendida pela fiscalização porque genérica em relação a mais específica, adotada pelo contribuinte; iii) impossibilidade de manutenção da multa pela licença de importação. Pois bem, como de costume em meus votos, tratarei em partes. Nulidade do auto de infração – afronta à coisa julgada constante da Ação Ordinária nº 96.0603412-7 Afirma o contribuinte que o auto de infração é nulo porque desrespeitou coisa julgada oriunda da ação ordinária nº 96.0603412-7 (0603412-25.1996.4.03.6105), que teve direito reconhecido para correto o enquadramento utilizado para a classificação fiscal de todas as rações por ela importadas e produzidas sob o código 2309.10.0200, atual 2309.90.10 constante da TIPI. Contudo, razão não lhe assiste no presente argumento. A coisa julgada utilizada como argumento possui limites objetivos e subjetivos, delineados pelo Código de Processo Civil, sendo os primeiros constantes em seu artigo 504, os quais determinam que não fazem coisa julgada i) os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; e ii) a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Já em relação aos limites subjetivos, a sentença faz coisa julgada inter partes, podendo atingir ou não seus sucessores, além das peculiaridades que circundam as ações coletivas, que não são objeto de discussão no presente processo. Fl. 391DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 4 No caso em comento é possível verificar que a ação ordinária juntada aos autos pelo contribuinte, utilizada aqui como supedâneo de seu direito à classificação fiscal disposta em sua declaração de importação, foi ajuizada em 1996, e corresponde a diferente declaração de importação. Os fatos que compõe ambas ações são diferentes, justamente porque carregam declarações de importações, a despeito da mesma mercadoria e temática sobre qual a classificação fiscal mais correta, são datas diferentes, importações diferentes, composições diferentes, valores diferentes, quantidades diferentes, dentre outros elementos que facilmente suportam a afirmativa de que não se trata do mesmo objeto. Vê-se que o aplicável artigo 504, do Código de Processo Civil, é claro quando afirma que a coisa julgada não se forma em relação a os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença e a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença. Logo, se não temos tal identidade processual e fática suficiente para suportar a afirmativa posta pelo recorrente, não há que se falar em coisa julgada. No máximo, é possível que tal decisão, já presente neste processo administrativo, tenha mero condão de demonstrar a existência de uma decisão judicial sobre o tema da classificação fiscal da mercadoria importada pelo contribuinte, que embase a escolha do NCM combatido. Corroboro, nesse sentido, o parecer proferido, de fls. , nas razões pelas quais não há que se falar em coisa julgada, para além da inexistência de concomitância entre o processo administrativo e judicial: Fl. 392DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 5 Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade. Classificação Fiscal Antes de adentrar à análise da classificação de cada um dos produtos, vale, para além de tecer algumas considerações sobre as normas e as formas de aplicação do sistema harmonizado, as notas e respectivas interpretações, afirmar que a classificação fiscal é instituto jurídico, devendo, residir tão somente na conjuntura normativa direcionada para tanto. Nesse sentido, em que pese supostamente haver argumento que valide a utilização de outras formas de definição de classificação para determinado produto em outras esferas e órgãos fiscalizatórios, tal como a ANVISA, é totalmente equivocado, posto que o Sistema Harmonizado carrega sua estrutura para que a classificação ocorra somente ali. O apoio oriundo de diferentes lugares diz respeito tão somente ao primeiro passo para melhor entendermos a classificação fiscal, que é a natureza do produto, quais são seus componentes, percentuais relativos a tais componentes, como é fabricado, como é comercializado, quais as informações contidas na descrição do Fl. 393DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 6 produto, dentre outras informações de cunho técnico capaz de atender parte do caminho a ser percorrido para a classificação. Em cotejo aos aspectos laboratoriais/químicos referentes à natureza do produto, é necessário, para estabelecer a solução da lide, qual parâmetro jurídico deve ser adotado na supramencionada conjuntura de normas. Na qualidade de norma geral e abstrata decorrente de compromisso firmado entre Estados soberanos, o tratado materializado pela Convenção Internacional do Sistema Harmonizado, sob a ótica da teoria dualista, insere-se no sistema jurídico brasileiro após sua promulgação, através do Decreto 97.409/88. Recepcionado como lei ordinária de caráter nacional , é editado pela União e de observância obrigatória por todos os entes da federação. Outros veículos normativos, igualmente relacionados ao tema das classificações, merecem destaque. Criados com o objetivo de elucidarem o conteúdo das normas jurídicas de classificação acima mencionadas, tais dispositivos possuem alcance distinto daquelas. Não se encontram aptos para inovarem no ordenamento jurídico nacional e, por essa razão, encontram-se inseridos no ordenamento jurídico pátrio por instrumentos legais de inferior hierarquia. A classificação se dá mediante a composição dos códigos da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é formada por seis dígitos e permite que sejam atendidas as especificidades dos produtos, tais como origem, matéria constitutiva e aplicação, em um ordenamento numérico lógico, crescente e de acordo com o nível de sofisticação das mercadorias. O Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias é universal, ou seja, comum a todos os países integrantes da OMA e não há impedimento para que outros países ou blocos econômicos estabeleçam complementos aos seis dígitos internacionalmente acordado e utilizem mais codificações que atendam a temas internos e tributários dos países, desde que não contrarie o estabelecido no Sistema Harmonizado. O Brasil adota a Nomenclatura Comum do Mercosul, base da Tarifa Externa Comum (TEC), construída a partir da Nomenclatura do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, ou seja, ela mantém o formato de 6 dígitos proposto pela OMA. Todavia, como outros blocos e países integrantes da OMA, o Mercosul “complementa” a codificação proposta pelo Sistema Harmonizado com mais dois dígitos. Sendo assim, enquanto o SH é formado por 6 dígitos, a NCM é composta por 8 dígitos, sendo que os 6 primeiros dígitos são exatamente os 6 códigos numéricos do Sistema Harmonizado e os outros 2, correspondentes ao acréscimo feito pelo bloco econômico. A formação da NCM pode ser explicada da seguinte forma: Fl. 394DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 7 Para além da Convenção do Sistema Harmonizado, há um conjunto de informações de natureza técnica, denominado Notas Legais e Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH), atualmente veiculadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169/2023, bem como as demais normas que abarcam a matéria, como a coletânea dos Pareceres da Organização Mundial das Aduanas, apontada recentemente pela Instrução Normativa RFB nº 2.171/2024. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh) são a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional e fornecem as explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, as Notas de Seção, as Notas de Capítulo e as Notas de subposição (que são partes integrantes do Sistema Harmonizado), assim como estabelecem o alcance das posições e das subposições. Elas contêm as descrições técnicas das mercadorias e as indicações práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e à identificação das mercadorias. REGRAS GERAIS PARA INTERPRETAÇÃO DO SISTEMA HARMONIZADO A classificação das mercadorias na Nomenclatura rege-se pelas seguintes regras: 1. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: 2. a) Qualquer referência a um artigo em determinada posição abrange esse artigo mesmo incompleto ou inacabado, desde que apresente, no estado em que se encontra, as características essenciais do artigo completo ou acabado. Abrange igualmente o artigo completo ou acabado, ou como tal considerado nos termos das disposições precedentes, mesmo que se apresente desmontado ou por montar. b) Qualquer referência a uma matéria em determinada posição diz respeito a essa matéria, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matérias. Da mesma forma, qualquer referência a obras de uma matéria determinada abrange as obras constituídas inteira ou parcialmente por essa matéria. A classificação destes produtos misturados ou artigos compostos efetua-se conforme os princípios enunciados na Regra 3. 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a Fl. 395DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 8 apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as mercadorias apresentadas em sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. c) Nos casos em que as Regras 3 a) e 3 b) não permitam efetuar a classificação, a mercadoria classifica-se na posição situada em último lugar na ordem numérica, dentre as suscetíveis de validamente se tomarem em consideração. 4. As mercadorias que não possam ser classificadas por aplicação das Regras acima enunciadas classificam-se na posição correspondente aos artigos mais semelhantes. 5. Além das disposições precedentes, as mercadorias abaixo mencionadas estão sujeitas às Regras seguintes: a) Os estojos para aparelhos fotográficos, para instrumentos musicais, para armas, para instrumentos de desenho, para jóias e receptáculos semelhantes, especialmente fabricados para conterem um artigo determinado ou um sortido, e suscetíveis de um uso prolongado, quando apresentados com os artigos a que se destinam, classificam-se com estes últimos, desde que sejam do tipo normalmente vendido com tais artigos. Esta Regra, todavia, não diz respeito aos receptáculos que confiram ao conjunto a sua característica essencial. b) Sem prejuízo do disposto na Regra 5 a), as embalagens contendo mercadorias classificam-se com estas últimas quando sejam do tipo normalmente utilizado para o seu acondicionamento. Todavia, esta disposição não é obrigatória quando as embalagens sejam claramente suscetíveis de utilização repetida. 6. A classificação de mercadorias nas subposições de uma mesma posição é determinada, para efeitos legais, pelos textos dessas subposições e das Notas de Subposição respectivas, assim como, mutatis mutandis, pelas Regras precedentes, entendendo-se que apenas são comparáveis subposições do mesmo nível. Para os fins da presente Regra, as Notas de Seção e de Capítulo são também aplicáveis, salvo disposições em contrário. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) 1. (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado se aplicarão, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos regionais (itens e subitens) do mesmo nível. 2. (RGC-2) As embalagens contendo mercadorias e que sejam claramente suscetíveis de utilização repetida, mencionadas na Regra 5 b), seguirão seu próprio regime de classificação sempre que estejam submetidas aos regimes aduaneiros Fl. 396DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 9 especiais de admissão temporária ou de exportação temporária. Caso contrário, seguirão o regime de classificação das mercadorias. A classificação fiscal, logo, segue o raciocínio embasado pelo trinômio: i) conhecimento técnico do produto (especialmente composição química); ii) adoção de uma das classificações contidas no Sistema Harmonizado que mais se enquadra no descritivo do produto; iii) no caso de quaisquer dúvidas, bem como no caso de inexistência de descrição exata do produto, utilização das notas explicativas, pareceres da OMA, e ferramentas jurídicas capazes de embasar possível solução. Enfim, passemos à análise de cada um dos produtos frutos da reclassificação feita pela fiscalização. Da classificação fiscal – alimentação de animais (Whiskas Sachê) Afirma a fiscalização que o recorrente incorreu em equivocada classificação fiscal das mercadorias relativas a alimento completo para gatos, acondicionada em embalagens de 85 gramas, classificada no Código NCM 2309.90.10, alterada no lançamento fiscal para o Código NCM 2309.10.00, que resultou na diferença de alíquotas do imposto de importação e demais tributos. Pois bem. Em consulta à tabela de classificação, temos a seguintes diferenças: Para dirimir a presente questão, é válida a visita técnica às Notas Legais e Explicativas do Sistema Harmonizado, bem como consulta à coletânea dos Pareceres da OMA, conforme legislação já mencionada no tópico anterior. Nas notas explicativas e legais da NESH, colacionando as partes interessantes à presente lide, é possível verificar as seguintes disposições: Capítulo 23 Resíduos e desperdícios das indústrias alimentares; alimentos preparados para animais Nota. 1.- Incluem-se na posição 23.09 os produtos do tipo utilizado para alimentação de animais, não especificados nem compreendidos noutras posições, Fl. 397DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 10 obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais, de tal forma que tenham perdido as características essenciais da matéria de origem, excluindo os desperdícios vegetais, resíduos e subprodutos vegetais resultantes desse tratamento. 23.09 – Preparações do tipo utilizado na alimentação de animais NOTA EXPLICATIVA Esta posição compreende não só as preparações forrageiras adicionadas de melaço ou de açúcares, como também as preparações utilizadas na alimentação de animais, constituídas por uma mistura de diversos elementos nutritivos, destinados: 1) Quer a fornecer ao animal uma alimentação diária racional e balanceada (alimentos completos); 2) Quer a completar os alimentos produzidos na propriedade agrícola, por adição de algumas substâncias orgânicas ou inorgânicas (alimentos suplementares); 3) Quer a entrar na fabricação dos alimentos completos ou dos alimentos suplementares. Incluem-se nesta posição os produtos do tipo utilizado na alimentação de animais, obtidos pelo tratamento de matérias vegetais ou animais e que, por este fato, perderam as características essenciais da matéria de origem, por exemplo, no caso dos produtos obtidos a partir de matérias vegetais, os que tenham sido sujeitos a um tratamento, de forma que as estruturas celulares específicas das matérias vegetais de origem já não sejam reconhecíveis ao microscópio. (...) II.- OUTRAS PREPARAÇÕES A.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A FORNECER AO ANIMAL A TOTALIDADE DOS ELEMENTOS NUTRITIVOS NECESSÁRIOS PARA UMA ALIMENTAÇÃO DIÁRIA RACIONAL E BALANCEADA (ALIMENTOS COMPOSTOS "COMPLETOS") Estas preparações caracterizam-se pelo fato de conterem produtos que pertencem a cada um dos três grupos de elementos nutritivos seguintes: 1) Elementos nutritivos denominados "energéticos" constituídos de matérias hidrocarbonadas, tais como amido, açúcar, celulose e matérias gordas, destinados a serem queimados pelo organismo animal, para produzirem a energia necessária à vida e alcançar os objetivos dos criadores de animais. Podem citar-se como exemplo de substâncias desta espécie os cereais, beterrabas semissacarinas, sebos e palhas. 2) Elementos nutritivos ricos em substâncias proteicas ou minerais, designados "construtores". Ao contrário dos precedentes, estes elementos não são "queimados" pelo organismo animal, mas intervêm na formação dos tecidos e dos diferentes produtos animais (leite, ovos, etc.). São essencialmente constituídos por matérias proteicas ou minerais. Podem citar-se como exemplo de matérias ricas em substâncias proteicas utilizadas para este fim, as sementes de leguminosas, as borras da indústria da cerveja, as tortas (bagaços) e os subprodutos lácteos. Fl. 398DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 11 As matérias minerais destinam-se, principalmente, à formação do esqueleto do animal e, no caso das aves domésticas, das cascas dos ovos. As mais utilizadas contêm cálcio, fósforo, cloro, sódio, potássio, ferro, iodo, etc. 3) Elementos nutritivos "funcionais". São substâncias que asseguram a boa assimilação pelo organismo animal, dos elementos hidrocarbonados, proteicos e minerais. Citam-se as vitaminas, os oligoelementos, os antibióticos. A ausência ou carência destas substâncias ocasiona, na maior parte dos casos, perturbações na saúde do animal. Estes três grupos de elementos nutritivos cobrem a totalidade das necessidades alimentícias dos animais. A sua mistura e as proporções em que se utilizam variam, conforme a produção zootécnica a que se destinam. (...) C.- AS PREPARAÇÕES DESTINADAS A ENTRAR NA FABRICAÇÃO DOS ALIMENTOS "COMPLETOS" OU "SUPLEMENTARES" DESCRITOS NOS GRUPOS A E B, ACIMA Estas preparações, designadas comercialmente pré-misturas, são geralmente compostos de caráter complexo que compreendem um conjunto de elementos (às vezes denominados "aditivos"), cuja natureza e proporções variam conforme a produção zootécnica a que se destinam. Estes elementos são de três espécies: 1) Os que favorecem a digestão e, de uma forma mais geral, à utilização dos alimentos pelo animal, defendendo o seu estado de saúde: vitaminas ou provitaminas, aminoácidos, antibióticos, coccidiostáticos, oligoelementos, emulsificantes, aromatizantes ou aperitivos, etc.; 2) Os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, particularmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc.; 3) Os que desempenham a função de suporte e que podem consistir, quer numa ou mais substâncias orgânicas nutritivas (farinhas de mandioca ou de soja, farelos, leveduras e diversos resíduos da indústria alimentar, etc.), quer em substâncias inorgânicas (por exemplo, magnesita, cré, caulim (caulino), sal, fosfatos). A concentração, nestas preparações, dos elementos referidos em 1) acima e a natureza do suporte são determinadas, particularmente, de forma a conseguir-se uma repartição e uma mistura homogêneas destes elementos nos alimentos compostos a que essas preparações serão adicionadas. Desde que sejam do gênero dos utilizados na alimentação de animais, também se incluem nesta posição: a) As preparações constituídas por diversas substâncias minerais; b) As preparações compostas por uma substância ativa do tipo descrito no número 1) acima e por um suporte; por exemplo, produtos que resultam da fabricação dos antibióticos obtidos por simples secagem da pasta, isto é, da totalidade do conteúdo da cuba de fermentação (trata-se essencialmente do micélio, do meio de cultura e do antibiótico). A substância seca assim obtida, mesmo que se encontre padronizada por adição de substâncias orgânicas ou inorgânicas, possui um teor de Fl. 399DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 12 antibiótico situado geralmente entre 8 e 16 %, utilizando-se como matéria de base na preparação, em particular, das "pré-misturas". As preparações incluídas neste grupo não devem todavia confundir-se com certas preparações para uso veterinário. Estas últimas, de uma maneira geral, distinguem- se pela natureza necessariamente medicamentosa do produto ativo, pela sua concentração nitidamente mais elevada em substância ativa e por uma apresentação muitas vezes diferente. Também se incluem nesta posição: 1) As preparações para animais, tais como cães e gatos, constituídas por uma mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. 2) Os biscoitos para cães ou outros animais, geralmente fabricados com farinha, amido ou cereais, misturados com torresmos ou farinha de carne. 3) As preparações açucaradas, mesmo que contenham cacau, concebidas para serem exclusivamente consumidas por cães ou outros animais. 4) As preparações alimentícias para pássaros (por exemplo, uma preparação de painço, alpiste, aveia descascada e de linhaça (sementes de linho), utilizada como alimento principal ou completo para periquitos) ou para peixes. As preparações para alimentação de animais da presente posição apresentam-se muitas vezes, em pellets (ver Considerações Gerais do presente Capítulo). Nota-se que a posição “outras”, descrita pelo inciso II, das notas explicativas, deve conter uma das substâncias descritas como elementos energéticos, substâncias proteicas ou minerais ou nutritivos “funcionais”, além de abarcar as preparações para animais, como cães e gatos, constituídas por mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. Para além disso, o item C especifica quais os possíveis componentes que, em conjunto com os demais, fazem parte dos alimentos “completos” e dos “suplementares” das subposições descritas, como por exemplo, os destinados a assegurar a conservação dos alimentos, particularmente as gorduras que contêm, até serem consumidos pelo animal: estabilizantes, antioxidantes, etc. E, ainda, destaca-se a afirmativa que são incluídas nesta posição as preparações para animais, tais como cães e gatos, constituídas por uma mistura de carne, miudezas e outros ingredientes, apresentadas em recipientes hermeticamente fechados que contenham, aproximadamente, a quantidade necessária para uma refeição. Nesse sentido, vale consultar o documento 07, acostado aos autos pelo contribuinte, que corresponde a relatório das características do produto, pelo Ministério da Agricultura e Reforma Agrária (MAPA): Fl. 400DF CARF MF Original https://portalunico.siscomex.gov.br/classif/ D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 13 Vê-se, de forma clara, que o produto é composto por vitaminas – D3, B1, miúdes de carne, carne bovina, taurina, espessantes como carragena, o sulfato de manganês – utilizado como micronutriente na ativação e modulação de atividade de várias enzimas, o que perfectibiliza o enquadramento na subposição adotada pelo contribuinte na importação das supramencionadas mercadorias. Fl. 401DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 14 Não só pelas Notas Explicativas, vale ressaltar que a premissa aqui adotada, nitidamente diz respeito à Regra Geral de Interpretação 3-A, que dispõe: 3. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2 b) ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. A regra mais específica, como no caso em comento, deve prevalecer sobre a regra geral, notando-se que o produto aqui importado não se trata de mero alimento animal, mas sim de alimento completo hábil a fornecer elementos nutritivos que vão além da composição básica da indústria alimentícia animal, destacando-se em sua composição os elementos necessários e constantes às notas explicativas do capítulo 23, e das subposições 2309, e outras preparações, como os alimentos completos, na subposição 2309.90.10, corretamente adotada pelo recorrente. Não só, vale destacar que, na coletânea de Pareceres da OMA, disposta pela instrução Normativa 2.171/2024, consta o seguinte em relação à subposição 2309.90: Fl. 402DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 15 No item 2, consta que o enquadramento na subposição 2309.90 se dá mediante misturas, em quantidades aproximadamente iguais, de vitaminas da posição 29.36 e farelo de trigo, destinada a ser utilizada como complemento de alimentação animal. As vitaminas contidas nessa posição são: Constantes as vitaminas presentes na composição do produto, penso que, não só pela aplicação da RGI 3-A, pela demonstração inequívoca de que a posição mais específica, em razão dos elementos presentes e constantes nas Notas Explicativas do ccapítulo, deve prevalecer sobre a posição mais genérica (adotada pela fiscalização), é necessário também observar a disposição do Parecer da OMA, como supramencionado. Engana-se a fiscalização quando se apoia apenas no trecho em que atrela apenas o acondicionamento do produto para reclassificá-lo, ignorando as observações legais exaustivamente tratadas neste voto. Não há razão que assista à afirmativa do relatório fiscal e da decisão de primeira instância que diz: Vale ainda ressaltar, a título obter dictum, que o judiciário entende na maioria de suas decisões, que a classificação correta para o presente caso é a adotada pelo contribuinte. Sem prejuízo do não reconhecimento da concomitância e da inexistente coisa julgada argumentada, a decisão judicial posta pelo próprio recorrente é a expressão do que entende a jurisprudência quanto à classificação de tais produtos, alimentos para cães e gatos, que possuem peculiaridades e propriedades pertinentes à subposição 2309.90, como exemplo: TRIBUTÁRIO. AÇÃO SOB O RITO ORDINÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. RAÇÃO PARA ANIMAIS. DECRETO Nº 8.656/2016. EXCEÇÕES. Fl. 403DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 16 I – Pretende a apelante seja reconhecida a prevalência da posição NCM 2309.90.10 sobre as posições NCM 2309.10.00 EX 01 e NCM 2309.90.90 EX 01, declarando-se a ineficácia destas últimas para fins de classificação dos alimentos compostos completos. II - As alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, constam de uma tabela vinculada ao Sistema Harmonizado, específica para cada um dos diversos produtos industrializados, mediante classificação em posição, observando critérios estabelecidos em convenções internacionais. III - A regra de interpretação adotada pela TIPI estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica e os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma posição específica devem ser classificados pela sua finalidade e característica essencial. Logo, a posição mais específica na TIPI deverá prevalecer sobre a mais genérica, pelo que deveria a classificação se dar sob o código 2309.90.10, com alíquota zero de IPI, tal como restou reconhecido em favor da apelante. IV - As exceções inseridas pelo Decreto nº 8656/16 não podem prevalecer sobre a posição NCM 2309.90.00, porque essa posição, como decidido no processo de nº 0035103-43.2004.4.03.6100 é mais especifica que a posição NCM 2309.10.00. V - Muito embora se reconheça que a Constituição Federal admite ao Poder Executivo promover alteração das alíquotas de IPI ou adotar nomenclatura diversa da originariamente prevista pela NCM, essa liberalidade há de observar o § 3º, artigo 10, da Lei nº. 4.502/64, artigo 16, do Decreto-Lei 400/68 e o Tratado de Assunção. VI - O Poder Executivo pode desdobrar, para fins de IPI, as posições em quantas exceções entender necessárias. O desdobramento da posição (=exceção), no entanto, tem de ser feito "sem ampliação do campo de incidência" (artigo 16) da posição, porque o "novo texto restringe o conteúdo da referida posição" (§3º). Deste modo, foi editada a nova TIP, aprovada pelo Decreto nº 8950, de 29 de dezembro de 2016, corrigindo aquilo que se reconhece como ilegítimo, ao inserir como exceção à posição 23.09.90.10 (Preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos), aquelas para cães e gatos, tributadas, porém, à alíquota de 10%). VII – Recurso de apelação da autora provido. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0009449-34.2016.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 01/08/2022, DJEN DATA: 04/08/2022) A conclusão do presente acórdão delimita: “Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação da autora, para o fim de ser reconhecida a prevalência da posição NCM 2309.90.10 sobre as posições NCM 2309.10.00 EX01 e NCM 2309 90 90 EX 01, declarando-se a ineficácia destas últimas para fins de classificação dos alimentos compostos completos para cães e gatos, suspendendo-se a exigibilidade dos créditos tributários do IPI decorrentes das exceções inseridas pelo Decreto nº. 8.656/2016, nos termos do artigo 151, inciso V, do CTN, até o Fl. 404DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.167 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11075.721035/2012-71 17 advento do Decreto nº. 8950, de 29 de dezembro de 2016, nos termos da fundamentação supra.” Não só, vale também destacar que a discussão no presente processo não diz respeito à não incidência do IPI em embalagens que ultrapassam 10kg, e as diversas alterações legislativas ocorridas nesta temática, mas tão somente se refere ao enquadramento e correta classificação fiscal da mercadoria, guerreando-se tão somente se a mais genérica ou mais específica. Por todo exposto, entendo correta a classificação fiscal adotada pelo contribuinte, cancelando-se o auto de infração de exigência dos tributos incidentes sobre a operação internacional em decorrência da alteração de alíquota. Da multa por inexistência de licença de importação Resta prejudicada a discussão da multa por inexistência de licença de importação, tendo em vista o cancelamento do auto de infração de reclassificação fiscal. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade, e voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando-se o auto de infração. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luis Cabral – Presidente Redator Fl. 405DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10840.001525/00-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.352
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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10820938 #
Numero do processo: 10980.009970/91-58
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 203-00.100
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELOS DE ALMEIDA
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DE SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA. DRF EM CURITIBA -PR D I L I G e N C I A ng 203-00.100 c/(.~ i~'(.;.)cLl V'~::.o LTDA. Vis.tc)s~ relatados e cliscllticlos os pl~esentes autos in"!:""l""":":;"!:'" 1""'1" TRIAGEM ADM.DE SERVIÇOS TEMPORARIOS CC)n~:;(.:~\lhrJ d(.;.) julgamento I''f::01;.\ tOI"{;\ •• F~I~SOLVEM os Ivlembros da 'ferceira camara do Segundo C()n.tl~ibLtintes~ por unanimidade de votos~ converter o do reCLlI""SQ em diligti!ncia!. nc)~;. tel"mo~;~ cio voto da Sal,a elas ~3essôes~ ern 13 de ma:lo de :L993 .. '''I ;./1,4(, /Jkl"I'll,01.. '7 ::J'" ,.. 1 '•. ,._ .••.( 1 !tJj:/~(J.!Q~1f.\£p DAI. fUI'1 1"'1I.I~AI'ID(' .. 1"I"OCUI"('ulcn "!';~pprc~<~f"n'l,\j) lc' rkl Faz(-;)nc!a l'I<:\cional.1 • Processo nQ= MINIST£RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNOO CONSELHO OE CONTRIBUINTES 10980.009970/91-58 ~, Recurso nQ= Dilig@ncia. nQ= Recorrente= 90.864 203-00.100 TRIAGEM ADM. DE SERVIÇOS TEMPORARIOS LTDA. R E L A T O R I O (::ontraa Empresa acima iden'ti'fieada 'f:01 lavrado o Auto df.-:O In.fl ...~:\~;â"o('fIs.. l~~) POI'" ornis£;â'o d('2 I~'(.?ce:j. ta ()Pc.;,\l"i:\c:i.onal nos i:\rlC)f;j. d(-:~19fr7 ,.:~:I.9BB {':\pu,rad(;\ (.;.~m 'f::i.sC:i:\lizi:\~~\D do Impost.D c1(.:-~ I:~(.:.;ondj;\ p(.:.~ss(Ja\Jur:r.cJ:i.Ci:\ (cóp:i.{":'I. do I"(~~~~:~pf£'ct:i.voAuto d(~.~ In.fl ....("i\~:i.:x'C) (~'m fls~ 08/09) e cav'act.erizada por cal~afl)ento de Notas F~:i.s(:ais.. ApÓ1S a (Jbten~âo de prazc) adicional (je 15 (quinze) (:i:ias para apr'esenta~âo de !3tjd defesa~ a ReqLlelPerl'te apreSel'l"ta t(~mp(':'Jst:i.v(:,mEJntE'J a Impu(;jn(:\~i:~XC) cJ~:'J'fl~:;" :J.<'Y/20!1 ()l1dc-:.~ por' €.~nt(-:~nd('?I" .tratalr-se de ~eflexo do plrecedimel1to rela.tive ao IRPJ, pleitea e SObl"(~-:o~:;tamt:.\ntod(~:.,:oss(~.~.:iul(.:.Ii:\m(.?nto até dec:i~:;~\(J c1e'fin:i.tivi:\ di:\quf..~lel' 1"(':~qU('~I"(-:.lndo q u(.:.~ ~:;(':,\.:i am CDn !:;:i.c1(.:,\j"i:\c1 ê\ S i:\ ~:; a:l. (':'~qa ~t~(.:.~~:;:I. c':\ (.:.~xp(.:~nti i das como se aqLli estivessefll transcritas" I~o el,tanto~ inexj.ste exemplal" daqt.lela imç)Llgl'la~:âo,rles~;e feito" ()uv:ido o auditor' autljar)te ('fls" 28), este afirma qt.l(.:~l () p 1"E\~:;~:.~ntE' pro C:f:'~S~50 I"(.:~\'f:(~.~r.E\....~;;(-:~ ch t r :i. bu ta ~;:~;\C) I",.:~'flpx a dD py'o(:esso Irelativ(J ao IF~PJlr devendo a deci.sâe do presel.)te seguir a di:\c1(;'\ no proc(;.)~:;!:;o i/)(.:\tv'iz II anexando cóp:i(':\ da In'foy'm(;\~;:lro Fi~5c:(';\1 ,~~~::. 'f 11.:;" ~;::':')/~;~>'"A c J"C:-~::~C(.:-:,J'l t(;\ II a i n d (:'~II qu(.:~\ II PO I" OU t 1"0 1 (:\d D!, con ~::.:i.d(.? v'anel (;) ail1cla C:!Lle pav'a (:) 1:)el"1odc)'-I)a~~e (je j.9EJ7:1 par'a a~~ Emplresas (.:.~x]. CCtsi V;;\mf.~n tE.~ p I"(.:~st(';i.c1ora ~i; cl (.:.~ ~:;(.:~1"V:i. ~i:D!1 niKo (~.~I"a cI (.:-~v:i. cI a a cDntl"j.buj,ç;:~t(D paJ"i:\ n PIE com b~\~;~(.:~'no .fEltuI ..am<:....\ntD C:~~, no pel":i.ocj o.... tJase (je 19E~E~refer':i.{ja cOI1.tv'ibLli~âo era deviela ~;C)filerlte a palrtiv' do mt~~:;; e1,.:)jul]')o~, f.)fn con'for'rn:i.ddd(.:.~com C) d:i.~:;pO::;tDno D(,:.\cl"f:.~tD""L.(.:~:i. r\Q 2,,445/88 e a:lteJ"açôe~sdo I)L..2,,449/f~l8~r prOI)CJnlOS qlAe se.ia exclLtlda 110 IJer.ioclo....base (je 1987~ o valor' cla COI1tl"iblt:i~âo social de C:z$ 206"j.55!,99 e sell~S aClréscim()s ].eqaj.s e r'l(:)pel •.i()do....l)a~;e de 19E~fJ ~i;E'.:i a 1"(-:;\ t :i. 'f c:,';\d D pd I" ,';\ C Z~I; ~';:{~~;.\" 9(?:':') ~,~'::~':~ a c: r-(.:.)!;:. c :i.d o d a ~s CDm i n a ~;:tJ'(.:.;o~;i. legais cal)lveis~ .ten(jo efilvista que o 110VO va].(Jlr trj.butável é de C~~$ :':,m9" (~.)~:.,é.).• 464~, 4l:J (I'"'(.:~'f" j u:l. /'lo -:;\ d (-:.~Z<-:"(JlbJ'"D d (.:~\1 (.}BU ) " 'I A Alt.tov'idac!e JLllga(jeJlra ele ]:'v'j.nle:ir'a :[11!5.t~l'lcia, à!s 'fl!::." :':,)B.l::,)9~,.:i ule,:.rou pt"(Jc(.:.)d(.:~\nte-:-:-C) lan ~:am(.:~nto~, com -::\po:i.o na dec:j.~;;'/?{D ~)J"o'fel"j.da rIo plroc:esso de (:obv'arl~a d() :I:RF~J (cÓIJia à!s 'fJ.s" 30/37):, e:t.l.ia e~)erlta (jesta(:o: "11'IF'CH:rro DE !'<EI~l)A 1"'E:S~:>Dr, ,'.H.JI'<:m:U:r, l~xer'cicios :l988 e j.9El9_. F'elriocl(:)s ....ba~;e 1987 e :L9~:~~:~ CJm:i.~:~~:~~Xode 1:~E\c:(.:.~itt":\ OP(.:.)1"a c:i. Dl"l i:'\ 1 " (1 compl"ova~;:~J.O cJ(.:~ qU(':'~ i:\ c:[)ntl":i.bu:i.nt(.:.~ USDU do ~';\I,.t:i.'f:r.c::i.(;)d(~~IIc:al~:<":"ll" as nDt(;\1:~ 'f:i.sC:i:\i~:~II!1apul"ado • MINIST~RIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANE.JAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= Dilig@ncia nQ= 10980.009970/91-58 203-00.100 meclian'te o confronto das terceiras vias, em podeF di:\ aut.uadc':\!1 {~':I i:\~:j.noti:\S 'f:i~:;Ci:\:i.s apl'"{-:.'f:i-f?ntadas POI" c:J.:j.£~~llt.(.:.~~~dE.'Sti:\!, c:al"c:\ctel":i.zam a omi$!:j.~,\,ode 'I"ecf.~ita (OZ' justi'fj,c:afll C) lan~:f.\rn(-:~l1tc)~:;obl"ei:\~S pc':\rCf..?li:\S niKo CC)1l tc:l bi l:i 7.adas .•11 , ; Cl J"€-:oc:t.ll"!:~() voluntárrio -fc)i man:i.1:es'U:H:Jo às 1:1s. 48/51, onde alega, em síntese que:: a) o presente processo é nl,tIo,desde a lavratura do Auto de IIl"f:I",r.q;:;XoPOI'" nâ"o plref?llchel'" ()!:; 1""C:.~qui!:i.it(;)$ impostos pele) Decreto 70n235/72; b) El Empl"E,\!:;a nZ'Cc) (.:~stlf\ suj e.~:i.ta c:\(] ~-;'IS.-FATLJI:~A"'IENTD!\ C:CHIl I~'(.:~li:'\~~\"c)l:\O!:> pel,.:r.tlc!OS à\pOn t{o:\dom.;: I:: (J 1'.",1,,\t.óh.rJ .. MINISrtRIO DA ECONOMIA, FAZENOA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ= 10980.009970/91-58 Dilig@ncia nQ= 203-00.100 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA conti-i. b,ü~~(J l(':\n~am(~n'l:c.')de T,'"c'\ ta pal'"c"i\ o Imp()~5t(J o PI"E''S';C'i'nt.eprocesso de.? exi(.~énc:i.a da PIS, sobre fatos que também motivara~l de Renda de J~essoa Jur1dica (IRPJ). , !) i J A exig@ncia de IRI~J ~ na maoiria dos casos el1amada dE.J 11 p''"oCC-21SS0 matl'"izll c'2nquallto que () da C:.~xig€tncii\ da C(:)(l1:l"iblli~":~'(C)!ld(;) mesmo .modo~ é dE~nomi.ni:\do de 11decol'"ren 1:ell ou 11 l"E~'fl,.?xc)"~I c:Ic.:~s:ignC\~C1es esst":\f;; que E.lrl tE.'ndc) irh':\rJequadamen t(.:.~ c;Jenel"alizada, pois qLU-?i:\ :i.ncid€~nc:j.t"i\ r.!c:\ c(:>ntribu:i~~o:, como no c:aso~, indep(.;Jnd(.:~d(:\ s(Jll.l~~t[) dadc':\ ao lançc\mf:.~nto de IHP,J, já que n:rD está condiciona(1a a ser o mesmo devido, nem se constituindo c "leSmoem base de cálcllloda ccntribuicâo~ Embol'"a E~ntenda que as df~ci!ij.~es c1estf.~ pr-ocesf:~o n;Xc) estejanl necessariamellte vincllladas às que 'forem proferida no dite) I'processo matriz", tanlbém venllo enterlderldo que~ na maioria dos casos, os elementos desse último contlribuernpara C) esclarecimento e (jeslinde da nlatéria aqui tra.tada" E:ntl"E'~ f?SSE'S f.~\lE'fIl(-~'ntos~;.e inclui i:\ d(-?ci!i;';~D d(-? ültima :inst~\nc:i,a .:\dmi.nistrri:\tivi:\ no p,"oc:esso de:;.~(.:~xi<,:Jén(:i.:o\ de IRP\J!, cC) 11~jU b~:j.t.:\n c::i .• :\d i:\ nc] CC) Ir r(o?spCln d(.~\n te-? Ae::ó 1"<:1~\'o d <:> P ,r i mE~:i.IrO Con !,;5.(-:.~:I.1'10 d (.:.~ Con ti" ilJu :i.n tf.-~S•• Assim send(J, nos .termos cio paráqraf(] .)Q do alrti.gc) 17 do vigente Reginlento 1n1:el'"'10 deste SegLlndo Corlselll() (1e COlltr:i.bui'ltes~, proponho a t)aixa (10 plroc:e~iSeJ em DILIGENC:IA à 1-",'p,'\I"t:i.!;:;Xo de,,' c:w:i.qecn I"i,\I",,\ "lu",' '" ""e,,01," s(;, dic.lflE' de,. t:Xo loçJo cI:i.1:ipOI'l ha d (J~:;. 1"f..~'f€'~I":i.d ()!';5. ('::0 1(.:~m<-:~ntos~, :i.nr.::I. us:i.ve~.~dc:\ d f:.'C i sâCJ cIC) P.,.ifll€~ :i. I"C) Con se.;.:":I. ho cieo? Con t ".:i. bu:i.n t['~f:i!, PI"OV :i. d(.:~nc: i (:\I'. sua an(.?x ê\ ~;":\'D ao Plresente pr'oCe!5S0, por c(~pia, IJalra a ,já mellciof}ada finalidade:. devolvendo--o, enl seguida, a este COflselho .. 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
10820406 #
Numero do processo: 10580.722353/2012-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga
Numero da decisão: 2002-009.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo da exigência, o montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: ANDRE BARROS DE MOURA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo da exigência, o montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-02-18T16:28:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-02-18T16:28:38Z; Last-Modified: 2025-02-18T16:28:38Z; dcterms:modified: 2025-02-18T16:28:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-02-18T16:28:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-02-18T16:28:38Z; meta:save-date: 2025-02-18T16:28:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-02-18T16:28:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-02-18T16:28:38Z; created: 2025-02-18T16:28:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2025-02-18T16:28:38Z; pdf:charsPerPage: 1757; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-02-18T16:28:38Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 10580.722353/2012-86 ACÓRDÃO 2002-009.211 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de janeiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE HELENO JOSE DOS SANTOS INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF). O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito do CARF, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos e não pelo montante global pago. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL E SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. Conforme Tema 808 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do STF e Tema Repetitivo 878 (STJ), não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento, tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.211 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722353/2012-86 2 aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo da exigência, o montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Assinado Digitalmente André Barros de Moura – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sateles – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Andre Barros de Moura, Carlos Eduardo Avila Cabral, Henrique Perlatto Moura (substituto[a] integral), Joao Mauricio Vital, RicardoChiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Do procedimento fiscal – Descrição dos fatos - Enquadramento Legal 2. Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual - DAA, com base nos artigos 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração da seguinte infração: Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.211 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722353/2012-86 3 3. O sujeito passivo tomou ciência da Notificação de Lançamento em 28/02/2012, fls. 57 e 58. Da impugnação 4. Na impugnação de fls. 02 a 06, protocolada em 09/03/2012, o sujeito passivo não concordou com a tributação dos juros argumentando, em resumo, que não teria cometido ato de omissão de rendimentos, que a verba em pauta seria de natureza indenizatória, com caráter reparatório, mera reposição inflacionária, isento de Imposto de Renda. Colamos aqui alguns trechos de sua longa argumentação: 5. Na sequência tratou Do Direito, onde explanou sobre dispositivos constitucionais e legais que tratam da tributação dos rendimentos, da possibilidade da não retenção do Imposto de Renda na Fonte - IRRF, no caso de declaração do beneficiário junto à instituição financeira de que os rendimentos seriam isentos, entre outros. A seguir alguns dos trechos de discordância quanto à tributação dos juros: Fl. 97DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.211 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722353/2012-86 4 6. Após outras considerações do mesmo tema, reproduzindo jurisprudência que dizem respeito aos juros e afirmando a ocorrência de erro na retenção do imposto, na parte final de sua impugnação argumentou, concluiu e requereu o seguinte: 7. Instruiu sua impugnação com documentos de identidade, procuração, Notificação de Lançamento impugnada, comprovante de recolhimento de imposto, comprovantes de rendimentos, recibos de depósitos bancários, Certidão Judicial de requisição de pequeno valor, consulta processual judicial, sentença, Fl. 98DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.211 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722353/2012-86 5 planilha de cálculo e demais documentos do processo judicial, declaração do imposto de renda, entre outros. O Acórdão de improcedência foi prolatado com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Tributação Rendimentos acumulados, inclusive juros e atualização monetária, tributam-se pela totalidade no mês do efetivo recebimento, na forma da legislação então vigente. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal deve ser interpretada literalmente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instância em 12/01/2016, o sujeito passivo interpôs, em 04/02/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, reiterando sua impugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro André Barros de Moura, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente, sobre a incidência do IR sobre juros de mora de mora e sobre a multa aplicada. Quanto à forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente razão assiste ao contribuinte. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 614.406/RS, em sede de repercussão geral, e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, conforme dispõe o dispõe o art. 62, § 2º do RICARF, entendeu que a sistemática de cálculo do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deveria levar em consideração o regime de competência para o cálculo mensal do imposto sobre a renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, razão pela qual esse entendimento deverá ser reproduzido no âmbito deste Conselho. Ressalte-se que no presente caso a fiscalização levou a tributação para o ajuste e levou em consideração o regime de caixa quando deveria ser o regime de competência. Quanto aos juros de mora razão também assiste ao Recorrente. Fl. 99DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.211 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722353/2012-86 6 O Supremo Tribunal Federal (STF) em julgamento do Recurso Extraordinário n°855091/RS, com repercussão geral - Tema 808 , definiu que os juros de mora incidentes em verbas salariais e previdenciárias pagas em atraso têm caráter indenizatório e não acréscimo patrimonial, não compondo a base de cálculo do imposto de renda, conforme ementa e acórdão abaixo transcritos: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesa ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual do Plenário de 5 a 12/3/21, na conformidade da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli, por maioria, apreciando o Tema nº 808 da Repercussão Geral, em negar provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988 não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Ademais, acordam os Ministro em conferir ao § 1º do art. Fl. 100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.211 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10580.722353/2012-86 7 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN, interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a se excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Deste modo, o entendimento fixado pelo STF no sentido de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” deve ser aqui reproduzido por força do artigo 62, § 2º do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9 junho de 2015, abaixo reproduzido: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...)§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nº julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152) Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar parcial provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente omitidos pelo contribuinte, com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência), bem como para excluir da base de cálculo da exigência, o montante recebido a título de juros compensatórios pelo pagamento em atraso da verba decorrente do exercício de cargo ou função. Assinado Digitalmente André Barros de Moura Fl. 101DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10820546 #
Numero do processo: 10980.722179/2018-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.442
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito pleiteado é passível de ressarcimento, para tanto sejam considerados os dados e os resultados da análise do crédito constante no processo de compensação/crédito vinculado aos autos. Sendo necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos. Ao depois, seja emitido relatório conclusivo de diligência, com posterior ciência pela recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta, sejam os autos devolvidos ao CARF para que se dê andamento no julgamento. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722179/2018-54 2 RELATÓRIO Na origem, trata-se de pedido de restituição decorrente de pagamento a maior do débito de Cofins de junho de 2013, realizado por meio de DARF no valor de R$ 564.814,89, quando o valor correto seria R$ 298.743,11. O despacho decisório eletrônico indeferiu o pedido, e apontou como razão a identidade de pedido, eis que indicado o crédito no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04- 0369 (retificador), veja: PER/DCOMP do mesmo crédito objeto de despacho decisório proferido pela autoridade administrativa: 07566.56221.230617.1.7.04-0369. A ausência de provas quanto à higidez do crédito e ao indeferimento à retificação da DCTF em procedimento de malha fiscal, acarretaram na improcedência da manifestação de inconformidade da empresa Arauco Forest, pela DRJ, ante o teor da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 25/07/2013 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Deixando de fazê-lo, a compensação não pode ser homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com o não reconhecimento do crédito apurado, a empresa busca reforma do decisum mediante recurso voluntário arguindo às temáticas: 2. PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO – DA CISÃO PARCIAL 3. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL – AUSÊNCIA DE ANÁLISE MERITÓRIA – NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DOCUMENTOS 4. DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS – ORIGEM DO CRÉDITO - NECESSÁRIA ANÁLISE DAS ATIVIDADES E DOS INSUMOS UTILIZADOS PELA RECORRENTE 4.1. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS E SUAS PARTES E PEÇAS INTEGRADAS AO ATIVO IMOBILIZADO 4.2. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NA ATIVIDADE OPERACIONAL 4.3 DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722179/2018-54 3 4.4. DESPESAS COM EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 4.5. DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE FERRAMENTAS UTILIZADAS NAS ATIVIDADES FLORESTAIS 4.6. DESPESAS COM PARTES, PEÇAS E SERVIÇOS APLICADOS NA MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA ATIVIDADE OPERACIONAL 4.7. DESPESAS COM SERVIÇOS FLORESTAIS E DE SILVICULTURA 4.8. DESPESAS COM AQUISIÇÂO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS 5. DO PEDIDO É o sucinto relatório. VOTO Conselheiro Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O Recurso Voluntário além de tempestivo, preenche os demais requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Dentre as diversas teses e pedidos apresentados pela empresa Arauco Forest, ora Recorrente, tem-se o de julgamento em conjunto do presente processo administrativo com o de nº 10940.900631/2018-00 que trata do PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369, reiterado pela recorrente em sede recursal, de modo que esclarece: Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722179/2018-54 4 Como relatado, o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369, de fato consta no despacho decisório recorrido como causa para o não reconhecimento do crédito buscado pela recorrente no PER nº 41542.60149.270218.1.2.04-9625. No entanto, não vislumbro a sobredita ‘conexão’, mas erro na indicação da origem do crédito, desde o seu nascedouro. Explico. Inicialmente a recorrente retificou DCTF em 30/09/2016, ao constatar pagamento a maior no DARF de R$ 564.814,89 e transmitiu o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369 indicando como saldo passível de restituição 298.743,11, alocado para pagamento do débito de R$ 404.867,69. Restou do crédito original o valor de R$ 6.883,47. Posteriormente, transmitiu o PER nº 41542.60149.270218.1.2.04-9625, apontando como origem do crédito o saldo remanescente do referido PER/DCOMP, com registro do DARF sem, todavia, inserir o número do PER/DCOMP inicial, justamente o de nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Tal circunstância impactou a análise do crédito, porque não identificado pelo sistema que apenas parcela do DARF de R$ 564.814,89 foi aproveitado no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Diante disso, todo o saldo teria sido considerado quando do exame PER em análise. Apesar disso, não vejo que o processo nº 10940.900631/2018-00 tenha reflexos no presente litígio já que delimitados valores de saldo originário e remanescente, como visto, o equívoco decorre da falta de lançamento do PER/DCOMP inicial que carrega o crédito originário e parcela aproveitada. O resultado naqueles autos terá influência, somente, em relação a eventual saldo remanescente se maior ou menor que R$ 6.883,47, indicado aqui indicado à luz do inciso I do art. 165 do CTN, sem que haja necessidade de julgamento em conjunto, porquanto necessária mera denotação de seu reflexo no momento da liquidação. Sendo assim, rejeito o pedido. Em relação aos demais pedidos, levando-se em conta a questão supra locada, entendo que o processo não está maduro para julgamento. Uma vez não assinalado o PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369 no pedido de ressarcimento, o despacho decisório eletrônico já o indeferiu, porque aproveitado crédito apurado naquele PER/DCOMP. Porém, não foi o que observado. Ademais, o processo nº 10940.900631/2018-00 que julga o crédito originário (PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369), está em fase de julgamento por este Órgão Colegiado, tendo o recurso voluntário da empresa sido objeto de resolução para que a Unidade de Origem se manifestasse sobre os documentos contábeis-fiscais apresentados e, ao depois, confirmasse a certeza e liquidez dos créditos apurados. Fl. 185DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722179/2018-54 5 Traslado trecho da resolução nº 3402-003.679 que seguiu a sistemática dos recursos repetitivos: (...) Dessa forma, considerando que a autoridade fiscal não chegou a analisar a liquidez e certeza do direito creditório da Recorrente, sob a perspectiva da essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo ser necessária a apreciação da questão, em consonância com a interpretação determinada pelo STJ. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: (i) intimar a Contribuinte para: a. apresentar documentos contábeis e fiscais que comprovem cabalmente o direito creditório invocado, conforme informações constantes da DCTF Retificadora, sobretudo quanto ao seu enquadramento no conceito de insumos estabelecido pelos critérios da essencialidade e relevância, no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; b. apresentar laudo técnico, relativo aos bens do seu ativo imobilizado, com a demonstração detalhada da participação das partes e peças de imobilizados em cada etapa do processo industrial, seus tempos de vida útil, se há alguma contribuição quanto ao aumento de vida útil das máquinas ou equipamentos aos quais são aplicados (em quanto tempo) e se podem ser considerados itens necessários aos serviços de manutenção da máquina ou equipamento; (ii) analisar o PER/DCOMP objeto deste litígio, bem como as informações constantes da DCTF Retificadora e documentação constantes dos autos e aquela que vier a ser apresentada; (iii) elaborar Relatório Conclusivo, demonstrando o resultado apurado e eventual crédito passível de ressarcimento; (iv) intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos ao Relator para julgamento. Por essa razão, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem confirme se o crédito R$ 3.237,98 é passível de ressarcimento, para tanto que sejam considerados os dados e resultados da análise do crédito constantes no PER/DCOMP nº 07566.56221.230617.1.7.04-0369. Fl. 186DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.442 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10980.722179/2018-54 6 Se necessário, seja a recorrente intimada para prestar esclarecimentos complementares e/ou entregar documentos para auxiliar nos trabalhos fiscais. Encerrada a diligência, seja elaborado relatório de conclusivo, dando-se vistas a recorrente para que se manifeste em 30 dias. Com ou sem reposta sejam os autos devolvidos ao Colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. Assinado Digitalmente Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 187DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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