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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11308663 #
Numero do processo: 18470.730494/2014-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Numero da decisão: 1002-000.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência e determinar a remessa dos autos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para: 1. Verificar nos sistemas internos da RFB a existência e a autenticidade dos pagamentos realizados sob o código 2372 nos valores de R$ 1.990,81, R$ 1.770,37 e a parcela de R$ 172,87 (referente ao DARF de R$ 22.624,69 pago em 31/01/2012); 2. Confirmar se o Período de Apuração (PA) constante nesses documentos é de fato 31/12/2011 (4º trimestre de 2011); 3. Verificar se referidos pagamentos encontramse em aberto ou se foram utilizados para quitar outros débitos não mencionados neste processo; 4. Caso confirmada a validade e a disponibilidade dos pagamentos para o 4º trimestre de 2011, proceder ao recálculo do valor remanescente de CSLL, verificando se a pretensão da Recorrente de reduzir o lançamento para R$ 22.643,39 guarda consonância aritmética com a realidade fiscal; 5. Elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da diligência; e 6. Cientificar a Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino.
Nome do relator: RICARDO PEZZUTO RUFINO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência e determinar a remessa dos autos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para: 1. Verificar nos sistemas internos da RFB a existência e a autenticidade dos pagamentos realizados sob o código 2372 nos valores de R$ 1.990,81, R$ 1.770,37 e a parcela de R$ 172,87 (referente ao DARF de R$ 22.624,69 pago em 31/01/2012); 2. Confirmar se o Período de Apuração (PA) constante nesses documentos é de fato 31/12/2011 (4º trimestre de 2011); 3. Verificar se referidos pagamentos encontramse "em aberto" ou se foram utilizados para quitar outros débitos não mencionados neste processo; 4. Caso confirmada a validade e a disponibilidade dos pagamentos para o 4º trimestre de 2011, proceder ao recálculo do valor remanescente de CSLL, verificando se a pretensão da Recorrente de reduzir o lançamento para R$ 22.643,39 guarda consonância aritmética com a realidade fiscal; 5. Elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da diligência; e 6. Cientificar a Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. Assinado Digitalmente Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Fl. 4527DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Aílton Neves da Silva (Presidente), Luís Ângelo Carneiro Baptista (Substituto Integral), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Andréa Viana Arrais Egypto e Ricardo Pezzuto Rufino. RELATÓRIO Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/RPO, complementando-o em seguida: Trata o presente processo de lançamento de ofício relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos anos-calendário 2010 e 2011, em que foi constituído o seguinte crédito tributário (com juros de mora calculados até dezembro/2014 e multa de ofício de 75% já inclusos): Tal procedimento teve origem no Registro de Procedimento Fiscal – Fiscalização (RPF-F) nº 10.1.09.00-2013-00947-0, de 26/11/2013 (fl. 2) – para apuração dos tributos devidos de acordo com o regime de tributação do Lucro Presumido (apuração trimestral), para os referidos anos-calendário – do qual a contribuinte foi cientificada em 28/11/2013 por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF) às fls. 93/95. Foi verificada a seguinte infração pela Fiscalização, de acordo com os Autos de Infração acostados às fls. 04/39: declaração incorreta na DCTF com falta/insuficiência de recolhimento do IRPJ e da CSLL. Cabe mencionar que, em decorrência do supracitado RPF, foi também formalizado o processo administrativo nº 18470.730335/2014-99 (lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF). Os fundamentos fáticos e jurídicos que ensejaram a autuação foram delineados no Termo de Verificação Fiscal de fls. 40/47, sendo a seguir destacados os principais: • O sujeito passivo mantém em diversas instituições financeiras uma ou mais contas correntes para cada empreendimento imobiliário (condomínio). • As intimações feitas à fiscalizada visaram esclarecer as alocações dos recursos sacados das várias contas bancárias cujos extratos foram colocados à disposição do Fisco, os quais não guardavam correspondência com a escrituração. Fl. 4528DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 3 • Constatou o Fiscal responsável que quase a totalidade dos recursos sob auditoria levados a débito nas contas correntes das instituições financeiras nos dois anos-calendário não encontraram correlação com os comprovantes de custos/despesas apresentados, embora regularmente escriturados contabilmente, como revelam as exigências dos termos de intimações fiscais nº 05, 06, 07, 08, 09 e 10. • Também afirma que num exaustivo trabalho de análise que durou aproximadamente um ano “concluiu-se que não se poderia alocar inúmeros recursos como contrapartida de gastos potencialmente comprovados e levados a termo em diversos condomínios de obra, pois se os valores quando coincidentes não se correlacionavam com as datas dos lançamentos e dos meios probantes; quando as datas dos lançamentos e dos meios probatórios se vinculavam mutuamente, divergentes eram as verbas e os valores havidos como comprovados.” • Foram observadas, dentre outras, as seguintes inconsistências na escrituração apresentada pela contribuinte: 01. A conta Banco não se concilia com os extratos bancários. Não há batimentos. 02. As contas dos condomínios não guardam um mínimo de contato com as movimentações financeiras. 02. As contribuições sociais, notadamente as contribuições ao PIS e à Cofins sobre entrada de mercadoria e a recolher não se conciliam, apresentando saldos absurdos. 03. As DIPJ, as DCTF e os DACON não retratam as apurações constantes das escriturações contábeis e nem traduzem, mutuamente , os mesmos números apurados, entre outras anomalias. Como restou patente, a fiscalizada optou por escrituração completa. Ao fazê-lo incorreu em várias incongruências, máxime por concluir, infere-se, que ao optar pelo lucro presumido não deveria dar às despesas ou ao custos os tratamentos contábil e fiscal requeridos, por exemplo, no lucro real, como já exposto. Tal mixórdia contábil, entrementes, não obstou com relevância esta auditoria de checar, via extratos bancários disponibilizados pela empresa ao Fisco, provável destinação ou distribuição de recursos a sócios ou a terceiros, sem causa, quando tais débitos em contas correntes não eram alvos de contabilização. Ao reverso, quando tais débitos não foram sequer contabilizados, a repercussão tributária quedou-se versada e capitulada no título sob a denominação de PASTA II.2, mais a frente, e constante do Processo Administrativo Fiscal nº 18470 730.335/2014-99. Desta forma afastou-se o arbitramento de lucros, pois, em alguns casos, como no presente, este regime de tributação acabaria por privilegiar os faltosos. PASTA II.1.1. Valores Declarados na DIPJ X Valores Declarados na DCTF A auditada declarou, em DCTF, valores abaixo dos apurados e informados nas DIPJ (Ex. financeiros de 2011 e 2012). Fl. 4529DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 4 A seguir Tabela onde estão sintetizadas a declaração e apuração do IRPJ e da CSLL nos dois anos-calendários: II.1.2. Da Tributação Decorrente das Contribuições ao PIS e da Cofins. Não incidem as contribuições sociais do PIS e à Cofins, tendo em vista que as alterações tributárias ficaram confinadas nas insuficiências de declarações e recolhimentos do IRPJ e da CSLL. (...) Base legal Comum às Infrações: Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 2º(inciso II e caput do art. 259 do RIR/99), combinado com o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art. 18, Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º(art. 248 do RIR/99), com o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 7º, Lei nº 2.354, de 29 de novembro de 1954, art. 2º, Lei nº 9.249, de 1995, art. 25 (Parágrafo único e caput do art. 251 do RIR/99), e com o Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 11, § 1º. (Parágrafo único e caput do art. 277 do RIR/99). II. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 23/12/2014, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 4.245, a Interessada apresentou, em 21/01/2015, a impugnação de fls. 4.250/4.261, na qual alega, em síntese: Nulidade · De início, aduz a nulidade dos autos de infração, uma vez que os autos de infração foram lavrados com base em supostas diferenças entre os débitos informados em DIPJ e DCTF, quando em nenhum dos dez termos de intimação recebidos foram-lhe solicitados esclarecimentos sobre supostas divergências entre os valores de IRPJ e CSLL declarados em suas DIPJs e DCTFs dos anoscalendários de 2010 e 2011, nem sobre o efetivo pagamento dos débitos informados em DIPJ; Fl. 4530DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 5 · Deste modo, a Fiscalização teria presumido que tais divergências representariam débitos passíveis de lançamento, sem jamais ter se aprofundado na análise da composição dos débitos de IRPJ e CSLL declarados pela Impugnante nas citadas declarações, tampouco nos valores recolhidos pela Autuada, sendo que a maior parte dos valores lançados já haviam sido constituídos por DCTFs ou quitados por meio de DARFs, ou simplesmente decorreriam de mero erro de cálculo da Fiscalização. Tais fatos ensejariam a nulidade da autuação. Cita a Interessada o art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Improcedência dos Autos · A Recorrente alega que, por ter estado em recesso de final de ano durante o período de 19.12.2014 até 05.01.2015, ainda não teria apurado as razões para as divergências apontadas, protestando pela juntada posterior de documentos que as justifiquem. No entanto, teria conseguido reunir documentos que comprovam a quitação de parte das diferenças lançadas, motivo pelo qual deveriam ser canceladas; o que visa demonstrar, por período de apuração: · 2º trimestre/2010: os débitos de IRPJ e CSLL foram informados na DCTF do mês de setembro de 2010, onde consta a informação sobre os débitos destes tributos apurados no trimestre anterior (2º trimestre) e a forma de quitação; tais débitos foram informados nos valores de R$ 92.344,80 e R$ 35.620,14, respectivamente, montantes, inclusive, superiores àqueles informados em DIPJ pela Impugnante, tendo a esta efetuado o pagamento de tais valores (DOC. 03). · 3º trimestre/2010: os débitos de IRPJ e CSLL foram informados na DCTF do mês de dezembro de 2010, onde consta a informação sobre os débitos destes tributos apurados no trimestre anterior (3º trimestre) e a forma de quitação. Tais débitos vieram a ser informados nos valores de R$ 159.852,27 e R$ 65.535,36, respectivamente, montantes, inclusive, superiores àqueles informados na DIPJ da Recorrente, a qual teria efetuado o recolhimento de tais valores (DOC. 05). · 4º trimestre/2010: tendo em vista que o montante dos débitos de IRPJ e CSLL do 4º trimestre de 2010 informados pela Impugnante em DCTF foi superior àquele informado na sua DIPJ, não haveria que se falar em diferença de débitos relativos a tal período passível de lançamento, mas sim em diferença a ser restituída: Porém, ao preencher a coluna "DIFERENÇAS" da TABELA, a Fiscalização equivocadamente informou como diferença relativa ao 4º trimestre valor correspondente à soma das diferenças encontradas nos 2° e 3º trimestres de 2010, desta forma: a diferença de IRPJ relativa ao 4º trimestre, no valor de R$ 208.648,43, corresponde a R$ 74.458,13 (diferença apurada no 2º trimestre) + R$ Fl. 4531DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 6 134.190,30 (diferença apurada no 3º trimestre); em relação à CSLL, a fiscalização indica como diferença do 4º trimestre o valor de R$ 79.433,44, que é justamente a soma de R$ 28.964,93 (diferença apurada no 2° trimestre) com R$ 50.468,51(diferença apurada no 3º trimestre). Assim, a tabela apresentada pelo Fisco seria corretamente preenchida deste modo: Portanto, devem ser excluídos dos autos os débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 4° trimestre de 2010, nos valores de R$ 208.648,43 e R$ 79.433,44, respectivamente, uma vez que o valor dos débitos declarados em DCTF pela Impugnante a esse título naquele período ser superior àquele por ela informado em DIPJ e por terem sido lançados os referidos débitos em decorrência de erro de cálculo cometido pela Fiscalização; · 1º trimestre/2011: informa a Autuada que, apesar de ter informado em DCTF os referidos débitos de IRPJ e CSLL em montante inferior àquele por declarado em sua DIPJ, ela teria efetuado o pagamento de débitos de IRPJ e CSLL do 1º trimestre de 2011 nos montantes de R$ 270.443,46 (principal) e R$ 112.982,64 (principal), respectivamente (DOC. 09). Assim, apenas poderia ser exigido da Impugnante débitos de IRPJ e CSLL do 1º trimestre/2011 nos valores de R$ 29.465,96 e R$ 15.864,75, respectivamente, correspondentes à diferença entre o montante dos débitos de IRPJ e CSLL declarados em DIPJ e aqueles que foram efetivamente quitados, como segue: Fl. 4532DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 7 Dessa forma, ante os pagamentos efetuados, pleiteia a Impugnante sejam os débitos de IRPJ e CSLL relativos ao trimestre em tela reduzidos de R$ 66.185,95 e R$ 35.563, 96 para R$ 29.465,96 e R$ 15.864,75, respectivamente. · 4º trimestre/2011: os débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 4º trimestre de 2011 foram informados pela Recorrente em suas DCTFs do mês de dezembro de 2011 (DOC. 10) e março de 2012 (DOC. 11), tendo, por meio desta última DCTF, sido informado os débitos de IRPJ e CSLL apurados no trimestre anterior (4º trimestre de 2011) e a forma pela qual os referidos débitos foram quitados. A DCTF de março de 2012 informa que o débito de CSLL do 4º trimestre/2011 teria sido integralmente quitado por meio de diversos DARFs, que totalizaram R$ 101.321,49, quais sejam: Ocorre que, além de ter recolhido os DARFs acima mencionados, a Impugnante ainda teria feito outros dois pagamentos (DOC. 13) também relativos à CSLL do 4° trimestre de 2011 que não foram alocados para quitar o referido débito, uma vez que este já se encontrava integralmente quitado por meio dos demais DARFs relacionados na DCTF de março de 2012. Afirma ainda que o pagamento efetuado em 31.01.2012 (DOC. 12) a titulo de CSLL do 4º trimestre de 2011 no valor de R$ 22.624,69 (principal) foi utilizado apenas parcialmente para quitar o referido débito, vez que, do montante total recolhido neste DARF, apenas foi necessário utilizar para a quitação daquele débito o valor de R$ 22.451,83 (principal), razão pela qual o valor de R$ 172,87 (R$ 22.624,69 - R$ 22.451,83) não fora alocado ao débito de CSLL informado em DCTF. Estes DARFs adicionais e a diferença não alocada relativa ao pagamento de 31.01.2012 compõem o seguinte montante: Fl. 4533DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 8 Assim, defende a Impugnante que apenas poderia ser exigido débito de CSLL do trimestre em questão no valor de R$ 22.643,39, correspondente à diferença entre o débito declarado em DIPJ e aquele que foi por confessado em DCTF, subtraído do valor dos DARFs recolhidos que não foram utilizados, ou utilizados apenas parcialmente, para quitar o débito confessado em DCTF, como segue: Do Descabimento de Juros sobre as Multas de Ofício · Por fim, alega a Autuada ser descabida a incidência de juros sobre as multas de oficio lançadas nos autos de infração, o que implicaria numa indireta majoração da própria penalidade e não se pode falar em mora na exigência de multa. · Defende que "...os artigos atualmente em vigor (art. 59 da Lei 8.383, 30.12.1991, e art. 61 da Lei n° 9.430, de 27.12.1996), que disciplinam a cobrança de acréscimos legais sobre débitos para com a União Federal decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, não recolhidos no vencimento, não prevêem a possibilidade de cobrança dos juros sobre a multa de oficio". Nesse sentido, cita excertos jurisprudenciais das instâncias administrativas; razão pela qual entende ser ilegal a cobrança de juros sobre as multas de oficio aplicadas. Ao final, requer a Impugnante sejam os autos julgados improcedentes e o respectivo crédito tributário cancelado. É o relatório. A Impugnação foi julgada procedente em parte, cancelando-se os débitos dos ano- calendário 2010 (2º, 3º e 4º trimestres) e mantendo-se o crédito tributário relativo a todos os trimestres do ano-calendário 2011, pela DRJ/RPO, conforme acórdão nº 14-74.714, de 18 de janeiro de 2018 (fls. 4.417 a 4.430), conforme ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2010, 2011 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO. Uma vez declarados em DCTF do período subsequente, em campo próprio destinado às informações sobre períodos anteriores, e devidamente pagos em quotas, os débitos constituídos de ofício devem ser cancelados. PAGAMENTOS. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. COMPENSAÇÃO. Tendo em vista a ausência de vinculação dos pagamentos às DCTFs pertinentes aos débitos objeto de lançamento, bem como a prévia utilização de tais Fl. 4534DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 9 pagamentos em pedido de restituição/compensação, descabe a sua apropriação ao crédito tributário lançado de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010, 2011 NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento quando observados os requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010, 2011 JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. A incidência de juros de mora sobre a multa de ofício, após o seu vencimento, tem previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte No Recurso Voluntário (fls. 4.462 a 4.483) o sujeito passivo manifesta sua discordância da decisão, entendendo que o respectivo Acórdão seja parcialmente reformado por este CARF, de maneira que a o crédito tributário seja totalmente extinto, conforme os fundamentos discriminados resumidamente na sequência: - Preliminarmente, alega a nulidade dos Autos de Infração por cerceamento de defesa, afirmando que os dez termos de intimação anteriores não solicitaram esclarecimentos específicos sobre as divergências entre DIPJ e DCTF. Sustenta que o Fisco presumiu débitos sem analisar a composição das declarações ou os pagamentos já efetuados; - No mérito, sustenta que parte dos valores lançados já foram quitados ou decorrem de erro material da fiscalização: • 1º Trimestre/2011: informa que apesar de ter informado em DCTF os débitos de IRPJ e CSLL em montante inferior àquele por ela informado em sua DIPJ, ela efetuou o pagamento de débitos de IRPJ e CSLL deste período, nos montantes de R$ 270.443,46 e R$ 112.982,64, respectivamente, reconhecendo uma diferença, mas argumentando que o valor devido seria menor do que o lançado, considerando os pagamentos efetuados (Doc. 09 da impugnação); • 4º Trimestre/2011: descreve que os débitos de IRPJ e CSLL relativos a este período, vieram a ser informados em suas DCTFs do mês de dezembro de 2011 (DOC. 10 da impugnação) e março de 2012 (DOC. 11 da impugnação), tendo, por meio desta última DCTF, sido informado os débitos de IRPJ e CSLL apurados no trimestre anterior (4º trimestre de 2011) e a forma pela qual os referidos débitos foram quitados. - Reclama pela ilegalidade da cobrança dos juros sobre as multas de ofício aplicadas; Fl. 4535DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 10 - Ao final, pede o provimento do presente recurso e que a parcela dos autos mantida pela decisão recorrida seja julgada improcedente, com a consequente extinção do crédito tributário a ela correspondente. É o relatório. VOTO Conselheiro Ricardo Pezzuto Rufino – Relator Ainda que atenda aos requisitos de admissibilidade e seja tempestivo, o recurso não se encontra em condições de julgamento, conforme será explicado na sequência. O presente processo é de lançamento de auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativos aos anos-calendário 2010 e 2011. O Acórdão “a quo” cancelou os débitos dos ano-calendário 2010 e manteve o crédito tributário relativo a todos os trimestres do ano-calendário 2011. A respeito dos valores lançados para o ano-calendário de 2011, a Recorrente impugnou (e agora recorreu) apenas em relação aos débitos do 1º e 4º trimestre, não se manifestando sobre os débitos do 2º e 3º trimestres daquele ano-calendário, razão pela qual estes devem ser mantidos, já que restam preclusos. A matéria sobre os lançamentos do 4º trimestre de 2011, ao contrário do 1º trimestre de 2011, ainda requer maiores informações para uma segura conclusão. 4º trimestre 2011 A Recorrente apresenta irresignação quanto à exigência de CSLL relativa ao 4º trimestre de 2011. A controvérsia reside na divergência entre os valores declarados em DIPJ (R$ 127.898,92) e os confessados em DCTF (R$ 101.321,48). A DRJ manteve a exigência da diferença (R$ 26.577,44) sob o argumento de que os comprovantes de pagamento (DARFs) apresentados pela contribuinte não foram relacionados em DCTF e careceriam de identificação clara do período de apuração. Contudo, a Recorrente demonstra, mediante documentos anexos (Doc. 13 da impugnação), que: * Existem pagamentos que somam R$ 3.934,05 realizados via DARF com o código de receita 2372 (CSLL) e período de apuração 31/12/2011. * Tais pagamentos não foram alocados em DCTF por mero erro formal (descumprimento de obrigação acessória). Fl. 4536DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 11 O Direito Tributário Brasileiro é regido pelo Princípio da Verdade Material. A existência de um pagamento efetivo, comprovado por documento idôneo (DARF autenticado), tem o condão de extinguir o crédito tributário (Artigo 156, I, do CTN), independentemente de sua correta informação em obrigações acessórias (como a DCTF no caso). Ao contrário do entendimento da decisão de primeira instância, afirmando que, os DARFs não identificavam o período de apuração, os documentos apresentados pela Recorrente apontam expressamente a data de 31/12/2011 nos campos respectivos. Dessa forma, julgar o mérito sem a conferência sistemática desses pagamentos junto aos sistemas da Receita Federal (Sief/Compor) cerceia o direito de defesa e pode levar ao enriquecimento sem causa da União. Frente a essas considerações, para que seja possível a formação de juízo conclusivo sobre a matéria, é necessária a conversão do julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem elucide, mediante investigação mais ampla, os argumentos e documentos trazidos aos autos pela interessada. Para desfecho do caso, se necessário, a Unidade de Origem poderá intimar o Recorrente para juntar novos documentos ou prestar esclarecimentos adicionais com o objetivo de comprovar inequivocamente o direito postulado. Diante do exposto, converto o julgamento em diligência e determino a remessa dos autos à unidade de origem da Secretaria da Receita Federal do Brasil para que, proceda às seguintes verificações: 1. Verificar nos sistemas internos da RFB a existência e a autenticidade dos pagamentos realizados sob o código 2372 nos valores de R$ 1.990,81, R$ 1.770,37 e a parcela de R$ 172,87 (referente ao DARF de R$ 22.624,69 pago em 31/01/2012); 2. Confirmar se o Período de Apuração (PA) constante nesses documentos é de fato 31/12/2011 (4º trimestre de 2011); 3. Verificar se referidos pagamentos encontram-se "em aberto" ou se foram utilizados para quitar outros débitos não mencionados neste processo; 4. Caso confirmada a validade e a disponibilidade dos pagamentos para o 4º trimestre de 2011, proceder ao recálculo do valor remanescente de CSLL, verificando se a pretensão da Recorrente de reduzir o lançamento para R$ 22.643,39 guarda consonância aritmética com a realidade fiscal; 5. Elaborar Relatório circunstanciado conclusivo sobre o resultado da diligência; e 6. Cientificar a Recorrente do resultado da diligência, reabrindo lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação quanto ao relatório produzido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 4537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1002-000.623 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.730494/2014-93 12 Ricardo Pezzuto Rufino Fl. 4538DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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Numero do processo: 12448.913510/2016-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 02 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA IMPLICITAMENTE ATACADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao despacho decisório não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Entretanto, inexiste preclusão nos casos em que a matéria estiver implicitamente impugnada em razão do conjunto de argumentações constantes da peça de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão. Não há nulidade em ato lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência, notadamente quando sua fundamentação é conhecida pelo Contribuinte que exerce em plenitude a defesa dos seus direitos. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação.
Numero da decisão: 1002-004.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preclusão, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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INOCORRÊNCIA. MATÉRIA IMPLICITAMENTE ATACADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao despacho decisório não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. Entretanto, inexiste preclusão nos casos em que a matéria estiver implicitamente impugnada em razão do conjunto de argumentações constantes da peça de defesa. PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão. Não há nulidade em ato lavrado por autoridade competente, em consonância com a legislação de regência, notadamente quando sua fundamentação é conhecida pelo Contribuinte que exerce em plenitude a defesa dos seus direitos. VERIFICAÇÃO DA FORMAÇÃO DE SALDO NEGATIVO. A autoridade fiscal pode, dentro do prazo de cinco anos contados da data da apresentação da declaração de compensação (art. 74, § 5°, da Lei n. 9.430/96) verificar, para fins de homologação do crédito pleiteado, todos os elementos que contribuíram para a formação do saldo negativo que embasou o pedido de compensação. Não se aplica à hipótese o instituto da decadência previsto no CTN, visto não se tratar de constituição de crédito tributário. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. Fl. 207DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 2 Para que as deduções título de imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, faz-se necessário que o contribuinte faça prova de que efetivamente ocorreram as retenções de IRRF e que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para afastar a preclusão, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Assinado Digitalmente Aílton Neves da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Pezzuto Rufino, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luís Ângelo Carneiro Baptista(substituto integral), Maria Angelica Echer Ferreira Feijó, Andrea Viana Arrais Egypto, Ailton Neves da Silva (Presidente). RELATÓRIO Conforme descrito no acórdão recorrido, a presente processo trata de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório n° de Rastreamento 115325037, emitido eletronicamente em 07/07/2016, referente ao crédito demonstrado no PER (Pedido de Restituição) nº 13341.93916.291209.1.2.02-9094. Consoante destaque acima, o Pedido de Restituição (PER) foi formulado em nome de COMPANHIA NACIONAL DE CIMENTO PORTLAND, CNPJ 33.272.576/0001-67. Porém, o Fl. 208DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 3 Despacho Decisório foi exarado em nome de LAFARGE BRASIL S.A, CNPJ 10.917.819/0001-71, que sucedeu a requerente, por incorporação, na data de 30/11/2010. O tipo do crédito pretendido é Saldo Negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER e os valores confirmados pelo Fisco foram assim discriminados no Despacho Decisório: O detalhamento das parcelas não confirmadas encontra-se no documento intitulado “PER/DCOMP - Despacho Decisório - Análise de Crédito", do qual constam as seguintes informações: Cientificada do teor do Despacho Decisório na data de 16/06/2016 (fl. 159), a interessada apresentou manifestação de inconformidade na data de 18/07/2016 (fl. 2/30) a qual foi julgada parcialmente procedente “para confirmar o valor de R$ 1.921.817,60 a título de soma das parcelas de composição do crédito, sem, contudo, reconhecer crédito em favor do contribuinte, a título do pretenso saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário de 2004, em razão da insuficiência do valor acima confirmado para gerar saldo negativo”. O acórdão nº 106-014.509 fez o seguinte esclarecimento: “O motivo do indeferimento do Pedido de Restituição postulado pelo contribuinte no bojo do PER nº 13341.93916.291209.1.2.02-9094, relativamente a pretenso crédito decorrente da apuração de Saldo Negativo de IRPJ no ano-calendário de 2004, no montante de R$ 478.789,08, foi a não confirmação integral das parcelas de crédito declaradas, que entraram na sua composição. Em específico, os valores relativos a (i) imposto de renda pago no exterior (R$ 1.687.667,85), (ii) imposto de renda retido na fonte (R$ 480.000,00) e (iii) estimativa mensal de IRPJ compensada com saldo negativo de períodos anteriores (R$ 205.068,95) e na parte que nos interessa concluiu: Fl. 209DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 4 “mesmo considerando a totalidade dos valores informados a título de imposto de renda pago no exterior e de estimativas mensais compensadas anteriormente, parcelas quanto às quais houve contestação na presente manifestação de inconformidade, ainda assim não há apuração de saldo negativo a favor do contribuinte. Isso porque o somatório das parcelas de crédito totalizaram o montante de R$ 1.921.817,60, ao passo que o IR devido, apurado no período em questão, correspondeu a R$ 1.923.048,52.” Intimado do Acórdão em 31/03/2023 (fl. 184), o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 02/05/2023 (fls. 186 e 188/204) apresentando os seguintes argumentos:  Preliminarmente, cumpre repisar que, o Acórdão nº 106-014.509 reconheceu praticamente a integralidade do saldo negativo apurado pela Recorrente.  saldo negativo apurado pela Recorrente no ano de 2004 (exercício 2005) é composto das seguintes parcelas: (i) imposto de renda pago no exterior (R$ 1.687.667,85); (ii) estimativa mensal de IRPJ compensada com saldo negativo de períodos anteriores (R$ 205.068,95), (iii) imposto de renda retido na fonte (R$ 480.000,00).  em relação às parcelas do imposto de renda pago no exterior e estimativa mensal compensada em períodos anteriores (itens i e ii, acima), o Acórdão nº 106-014.509 reconheceu integralmente a liquidez e certeza dos créditos.  Remanesce, portanto, a discussão quanto à parcela relativa à retenção na fonte, no valor de R$ 480.000,00.  ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, o Acórdão nº 106-014.509 entendeu que “o mérito atinente à retenção na fonte no valor de R4 480.000,00, não validada na decisão administrativa, relativa à fonte pagadora CNPJ 33.039.223/0001-11, resultou-se em matéria não contestada, quanto à qual não se instaurou o litígio administrativo com a peça de defesa formalizada pelo contribuinte”.  não são necessárias maiores ilações para que se conclua que os argumentos apresentados em sede de manifestação e relacionados com a nulidade do despacho decisório por inobservância do princípio da verdade material e impossibilidade de revisão do saldo negativo tacitamente homologado se referem à integralidade das parcelas que compuseram o referido saldo (inclusive as retenções), afastam a alegada preclusão da análise das parcelas de imposto de renda retido na fonte.  reitera o pedido de nulidade do despacho decisório por violação ao art. 142 do CTN. Defende que a glosa parcial do saldo negativo de IRPJ declarado pela Recorre não decorre de outra coisa senão do fato de que a Fiscalização Federal não cumpriu o seu dever de apurar a real existência do direito de crédito Fl. 210DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 5 postulado (busca da verdade material), o que colide com o disposto no supramencionado inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72.  em momento algum a d. Fiscalização intimou a Recorrente para apresentar a documentação comprobatória de seu crédito. Mais do que isso, com relação às parcelas não confirmadas de retenção na fonte, no valor de R$ 480.000,00, é certo que a Fiscalização Federal possui acesso às informações de todos os contribuintes, justamente por tratar-se de um banco de dados com cruzamento de informações.  reitera que o saldo negativo ocorre quando a soma das estimativas recolhidas nos meses e as retenções sofridas na fonte são superiores ao imposto devido ao final do período, perfazendo créditos passíveis de restituição/compensação. Sendo que, à medida que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ é tributo sujeito ao lançamento por homologação, este deve seguir o disposto no artigo 150, § 4º, do CTN. Dessa forma, no presente caso, porquanto se estar diante de saldo negativo relativo ao exercício de 2005, apurado em 31 de dezembro de 2004, teria o Fisco até o dia 31 de dezembro de 2009 para eventual discordância com os valores declarados, o que não foi feito.  a DIPJ da Recorrente do ano-calendário em análise, mostra-se inequívoca a presença da parcela de retenção na fonte. Não foram juntados documentos com o recurso. É o relatório. VOTO Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Da Admissibilidade: O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Das Preliminares: Antes de entrar no mérito do Recurso necessário enfrentar questões preliminares trazidas na peça recursal. Da inexistência de preclusão Fl. 211DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 6 Como exposto, no presente caso estamos diante de pedido de compensação fundado em três tipos de créditos: (i) imposto de renda pago no exterior (R$ 1.687.667,85), (ii) imposto de renda retido na fonte (R$ 480.000,00) e (iii) estimativa mensal de IRPJ compensada com saldo negativo de períodos anteriores (R$ 205.068,95). A decisão recorrida reconheceu o direito dos itens i e iii, entretanto manteve a glosa dos créditos relativos ao imposto de renda retido na fonte. A fundamentação do acórdão passa por dois pontos, o primeiro relacionado com a ausência de “impugnação da matéria” e, aplicando a verdade material, o segundo ponto analisa as informações disponibilizadas nos sistemas internos para concluir pela ausência de comprovação das retenções, haja vista os valores declarados pela fonte pagadora. Vejamos: Na manifestação de inconformidade, constante dos autos, apura-se que a manifestante, em sede de mérito, refutou a não consideração, no Despacho Decisório, dos valores relativos a IR pago no exterior, correspondentes a R$ 1.667.667,85 (tópico “IV.1.A – IR PAGO NO EXTERIOR” da manifestação de inconformidade), e dos valores relativos a estimativa mensal compensada com saldo negativo de períodos anteriores, correspondentes a R$ 205.068,95 (tópico “IV.1.B – DAS ESTIMATIVAS COMPENSADAS COM SALDO NEGATIVO DE PERÍODOS ANTERIORES” da manifestação de inconformidade). A defendente não contestou, em sede de mérito de sua manifestação de inconformidade, a não consideração, no Despacho Decisório, do valor de R$ 480.000,00 correspondentes a imposto de renda retido na fonte. ... De qualquer modo, a par da falta de alegação e comprovação da manifestante sobre a referida questão em sua defesa, em total subsunção ao princípio da verdade material, buscou-se confirmar, na presente análise, pelo “reprocessamento” do PER/Dcomp objeto dos autos, se houve alguma modificação positiva, a favor da pessoa jurídica, quanto à confirmação dos valores de retenção na fonte a título de IRPJ, em período posterior à emissão do Despacho Decisório, obtendo-se, deste novo batimento, por comando manual, o seguinte resultado: Portanto, verifica-se que o novo batimento não retornou com a confirmação, em favor da manifestante, de valores de retenção na fonte adicionais àqueles que foram confirmados quando da expedição do Despacho Decisório. Ou seja, das retenções na fonte informadas no PER, no total de R$ 509.080,80, o batimento Fl. 212DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 7 manual retornou a confirmação apenas do valor de R$ 29.080,00, o mesmo já validado pelo Despacho Decisório, e a consequente não confirmação do valor de R$ 480.000,00. No que tange à preclusão, é sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula- se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo do procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta da normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em outro momento. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo ou apreciação de matérias de ofício por parte do julgador - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar à ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação à supressão de instância, o devido processo legal e segurança jurídica. Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 8 Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Entretanto, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações onde o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. O professor Alberto Xavier em seu livro “Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário” (fls. 165), bem destaca essa hipótese: Uma segunda situação respeita à requalificação dos fundamentos pelo órgão de julgamento. O impugnante tem ônus de identificar as razões de fato e de direito em que se baseia para afirmar a ilegalidade do ato impugnado, ônus esse cuja extensão é determinada pela possibilidade de o órgão de julgamento aprender com precisão o seu conteúdo. A extensão do ônus não vai, porém, ao ponto de exigir uma correta, valoração e qualificação jurídica dos fundamentos, nem sequer a precisa identificação da norma violada, bastando que da descrição dos fatos e da exposição dos argumentos seja possível identificar o fundamento da ilegalidade invocada. Desta sorte, pode o órgão de julgamento requalificar o fundamento alegado, sem que a nova qualificação comporte alteração na identidade do motivo indicado. Como órgão judicante que é, ao órgão de julgamento do processo administrativo tributário aplica-se o princípio do jura novit cúria, que se estende não apenas à norma aplicável, mas também à caracterização jurídica dos fatos alegados. E essa nos parece ser a exata situação dos autos. Como já descrito pelo próprio acórdão recorrido temos pedido de compensação cuja parte dos valores apontados pelo contribuinte estão afetos a saldo negativo formado a partir de imposto de renda retido na fonte, sendo que na Manifestação de Inconformidade o contribuinte faz menção sobre a este ponto e, como apontado pela própria DRJ, a matéria estava contemplada no tópico “III.1 Da Necessidade de Observância ao Princípio da Verdade Material”. Assim, no entendimento desta conselheira, não há que se falar em preclusão, razão pela qual dou provimento ao recurso neste ponto. Vale destacar que o provimento acima não justifica a remessa dos autos ao colegiado a quo para manifestação sobre o mérito, haja vista a opção do julgador em enfrentar a questão com base no princípio da verdade material. Assim, como acórdão também se manifestou Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 9 sobre o mérito relacionado ao imposto de renda retido na fonte, se torna desnecessária a devolução dos autos. Da nulidade dos despacho decisório A segunda preliminar está relacionada com a suposta nulidade do Despacho Decisório, tendo o contribuinte apresentado em seu recurso os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade: “Ocorre que, ao contrário do que entendeu o v. acórdão recorrido, a glosa parcial do saldo negativo de IRPJ declarado pela Recorre não decorre de outra coisa senão do fato de que a Fiscalização Federal não cumpriu o seu dever de apurar a real existência do direito de crédito postulado (busca da verdade material), o que colide com o disposto no supramencionado inciso II do artigo 59 do Decreto 70.235/72. 21. Diz-se isso porque, em momento algum a d. Fiscalização intimou a a Recorrente para apresentar a documentação comprobatória de seu crédito. Mais do que isso, com relação às parcelas não confirmadas de retenção na fonte, no valor de R$ 480.000,00, é certo que a Fiscalização Federal possui acesso às informações de todos os contribuintes, justamente por tratar-se de um banco de dados com cruzamento de informações.” Em que pese o argumento da peça recursal, entendo não haver nulidade. Estamos diante de procedimento eletrônico de compensação cujo validade já é de longa data atestada por este Tribunal Administrativo. Vejamos os precedentes deste Colegiado: Número da decisão: 1002-002.022 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO ELETRÔNICO. DESNECESSÁRIA INTIMAÇÃO PRÉVIA. É legítimo o despacho decisório eletrônico efetuado com os elementos necessários e suficientes à decisão, sem prévia intimação do contribuinte para prestar esclarecimentos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de recolhimento indevido ou a maior de imposto retido na forma de legislação específica, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. DIREITO DE CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 10 Não é líquido e certo crédito decorrente de pagamento informado como indevido ou a maior, se o pagamento consta nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil como utilizado integralmente para quitar débito informado em DCTF, sendo que deve prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação, amparada em informações prestadas pelo sujeito passivo e presentes nos sistemas internos da Receita Federal na data da ciência do despacho decisório. É consenso que dentro do desenho do procedimento de compensação/restituição eletrônico o momento reservado para o contribuinte se defender e apresentar suas discordâncias acerca da fundamentação do Despacho Decisório se dá com a Manifestação de Inconformidade, onde ele pode alegar todas as suas razões de fato e direito. No caso concreto o Despacho Decisório foi disponibilizado tempestivamente ao contribuinte, trazendo a fundamentação para negativa do direito: as retenções não haviam sido comprovadas. Ora, neste cenário entendo que o despacho decisório, dentro das informações constantes do sistema e concluindo não haver provas , não tinha como avançar na análise da composição do saldo negativo diante da inexistência da própria retenção. Entretanto, a partir dos argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade passa o Colegiado a ter que enfrentar as teses de defesa, fato que foi – ainda que de forma subsidiária – analisado pela decisão recorrida. A análise realizada pelo Colegiado recorrido é um mero desdobramento do pedido elaborado pelo Contribuinte em sua Manifestação de Inconformidade, procedimento decorrente do Processo Administrativo Fiscal e da lide formada a partir da sua “impugnação” conforme regido pelo art. 14 do Decreto nº 70.235/72. No mais, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 deve-se reconhecer a nulidade dos atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e dos despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nenhuma das situações está presente da decisão ora recorrida. Neste cenário, deixo de acolher a preliminar de nulidade suscitada. Da aplicação do art. 150, §4º do CTN Por fim, a terceira preliminar está afeta relacionada à aplicação da decadência. Para o contribuinte considerando que o direito creditório está relacionado com saldo negativo relativo ao exercício de 2005, apurado em 31 de dezembro de 2004, teria o Fisco até o dia 31 de dezembro de 2009 para eventual discordância com os valores declarados. Neste ponto deve ser mantida a decisão recorrida. Os precedentes deste Tribunal Administrativo afastam, nossa casos de compensação, o argumento de revisão por “vias transversas” da apuração declarada pelo Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 11 Contribuinte. Trata-se de coisa distinta. O que se examina no presente processo é a composição do saldo negativo a ser aproveitado pelo contribuinte, ainda que para tanto seja necessário efetuar juízo de valor sobre os elementos apontados na respectiva DIPJ do ano-calendário, por sua vez eventual inconsistência trará consequências exclusivamente para a “composição do saldo negativo”. Vale citar entendimento já aplicado pela Câmara Superior: Acórdão nº 9101-006.306 ... De fato, em se tratando de compensação de Saldo Negativo formado por retenções de imposto de renda na fonte (IRRF), o contribuinte possui o ônus de comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos da declaração da compensação, o oferecimento das respectivas receitas à tributação. Esse entendimento inclusive está em conformidade com a inteligência da Súmula CARF nº 80, que assim dispõe: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Ao contrário do que quer fazer crer a recorrente, a decadência opera-se em relação ao tributo que se buscou compensar (o débito compensado), não se subsumindo à homologação tácita os valores de IRRF declarados pelo contribuinte como formadores do Saldo Negativo compensado, mas cuja tributação da respectiva receita não restou comprovada pelo contribuinte. A decisão recorrida de forma didática aplicou o mesmo entendimento: “Entretanto, os dispositivos legais supramencionados não se aplicam ao crédito (indébito tributário) originado com o saldo do imposto a pagar (que, diga-se, não é o mesmo conceito de imposto devido), quando este se revela negativo (“saldo negativo”). Ou seja, não se discute aqui que, para o IRPJ apurado (IRPJ devido) no encerramento do ano-calendário de 2004, estava decaído o direito de constituição de eventual crédito tributário a favor da Fazenda Pública, na data de emissão do Despacho Decisório, tratado neste autos (2016), questão que não se constitui no objeto da presente lide. Mas é evidente que, na situação concreta, há controvérsia quanto à análise de direito creditório pretensamente apurado pelo interessado, com relação ao referido Saldo Negativo de IRPJ, quanto às parcelas de sua composição (parcelas deduzidas do “imposto devido” no AC, para se apurar o “imposto a pagar” ou o “saldo negativo”, relacionadas ao imposto de renda pago no exterior, imposto de renda retido na fonte e imposto mensal pago por estimativa).” Assim, afasto a preliminar de decadência. Do mérito: Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 12 No mérito, afasta a preclusão e diante da manifestação expressa do acórdão quanto ao ponto, cabe a este Colegiado avaliar se há nos autos elementos para o reconhecimento do direito creditório do contribuinte, este baseado em valores de imposto de renda retido na fonte. São dois os fundamentos do recurso: i) a fiscalização tem acesso ao banco de dados e por meio dos sistemas pode comprovar as retenções e ii) a DIPJ da Recorrente do ano-calendário em análise, inequivocamente demonstra a parcela de retenção na fonte não reconhecida. Pois bem, o valor do imposto retido na fonte apontado pelo contribuinte na DCOMP foi parcialmente reconhecimento pelo despacho decisório e o acórdão recorrido, após nova análise das informações disponibilizas nos sistemas, ratificou a informação: Portanto, verifica-se que o novo batimento não retornou com a confirmação, em favor da manifestante, de valores de retenção na fonte adicionais àqueles que foram confirmados quando da expedição do Despacho Decisório. Ou seja, das retenções na fonte informadas no PER, no total de R$ 509.080,80, o batimento manual retornou a confirmação apenas do valor de R$ 29.080,00, o mesmo já validado pelo Despacho Decisório, e a consequente não confirmação do valor de R$ 480.000,00. Pois bem, No caso concreto a solução do litígio passa pela análise acerca das provas juntadas aos autos para comprovação da liquidez e certeza do crédito tributário, nos exatos termos em que exigido pelo art. 170 do CTN. O art. 170 do Código Tributário Nacional admite a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo delegando à Lei Ordinária disciplinar as condições para sua utilização: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. Percebemos que o CTN condiciona a extinção do crédito tributário à utilização de valores revestidos de certeza, por sua vez a Lei nº 9.430/95 em seu artigo 74 deixa claro que “compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação”, ou seja, cabe ao contribuinte – sob todos os aspectos – o ônus de comprovar o direito alegado na respectiva DCOMP. Por sua vez o saldo negativo de IRPJ ocorre quando os pagamentos de estimativas mensais ou recolhimentos efetuados ao longo do ano-calendário são superiores ao imposto devido na apuração anual. Entretanto, por uma lógica do sistema, para que as deduções título de Fl. 218DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 13 imposto de renda na fonte possam integrar a apuração do IRPJ e, caso se apure o saldo negativo, o crédito possa se revestir da liquidez e certeza, se faz necessário que as retenções de IRRF 1) sejam comprovadas e 2) que os correspondentes rendimentos tenham sido oferecidos à tributação (Acórdão 1103-00.935). Essa é a regra expressa do art. 2º da Lei nº 9.430/96 c/c art. 6º do Decreto nº 1.598/77, referendada pela Súmula CARF nº 80, adotada pelo acórdão recorrido: “Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto”. Assim, para comprovação do direito creditório deve-se avaliar dois elementos: comprovação da ocorrência das retenções e ainda o oferecimento da respectiva receita à tributação. E, no caso, entendo haver falhas do contribuinte em relação aos dois elementos. Não há nos autos qualquer elemento de prova - nem as cópia dos informes de rendimentos foram apresentados - há apenas cópia da DIPJ do ano de 2004 a qual aponta: DIPJ de fls. 74 - Ficha 11: DIPJ de fls 78 - Ficha 12-A: DIPJ de fls 137 - Ficha 53: Fl. 219DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 14 Além de não haver provas nos autos – mero apontamento em DIPJ não valida o direito creditório – fato que por si só levaria a negativa do direito do contribuinte, é importante destacar que nesta sessão também foi analisado o processo de nº 12448.925177/2011-10. Por coincidência a decisão deste processo, o acordão de nº 16-83.656 (de conhecimento do contribuinte – já que intimado da decisão apresentou recurso voluntário), fez o seguinte esclarecimento: O primeiro diz respeito à legitimidade do crédito de IRF de R$ 263.752,50 incidente sobre o JCP recebido, que não foi confirmado pela autoridade fiscal pelo motivo “receita correspondente não oferecida à tributação”, conforme exposto no documento “Análise de Crédito” que acompanha o DD (fls.9/10). Para tanto trouxe aos autos cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora relativo ao ano calendário de 2003 (fl.88), bem como cópias do balancete de Jan/2003 e do extrato da conta bancária confirmando a contabilização e o recebimento dos valores envolvidos em 2003. No citado documento “Análise de Crédito” há menção ao processo nº 10166.720962/2011-19 onde estariam arquivados documentos de interesse utilizados na análise deste direito creditório. Com efeito, compulsando-se aquele processo (na realidade um dossiê de apoio a este e a outros processos) localizamos um relatório fiscal de fls. 628/632, através do qual a autoridade fiscal fez uma análise do saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003 do interessado, concluindo que o mesmo não apresenta os atributos de liquidez e certeza. Esta conclusão baseou-se na constatação de que a estimativa compensada de Jan/2003, no valor de R$ 289.351,74, não havia sido homologada pela autoridade fiscal - fato que será tratado a seguir no voto - e que o interessado deixou de reconhecer, por competência, no ano de 2003, uma receita de JCP paga pela sua coligada, Cimento Tupi S/A, no valor de R$ 3.200.000,00, bem como também não aproveitou o IRF correspondente de R$ 480.000,00. Tais valores teriam sido declarados na DIPJ referente ao ano calendário de 2004, onde a receita foi tributada e o IRF deduzido. Baseou-se a autoridade fiscal em documentos entregues pelo interessado (fls.633/695 daquele processo/dossiê), em resposta a intimação, especialmente as Dirfs da fonte pagadora e o Comprovante Anual de Rendimentos Pagos ou Creditados e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl.689) emitido pela Cimento Tupi S/A em relação ao ano calendário de 2003, que aponta o crédito/pagamento de JCP no valor de R$ 3.200.000,00 e IRF de R$ 480.000,00. A autoridade fiscal, no Fl. 220DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1002-004.217 – 1ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12448.913510/2016-44 15 mencionado relatório, não aceitou as explicações oferecidas pelo interessado de que recebeu o pagamento em 2004, tendo, portanto, reconhecido a receita e deduzido o IRF correspondente também neste ano. Em relação à receita de JCP de R$ 1.758.350,00 e o correspondente IRF de R$ 263.752,50 declarados na DIPJ do ano de 2003, a autoridade fiscal seguiu as conclusões do despacho decisório emitido em 12/05/2008 em relação à análise dos saldos negativos de IRPJ dos anos calendário de 2001 e 2002, controlado no processo nº 10768.004160/2003-61. Neste despacho decisório a autoridade fiscal não reconheceu o saldo negativo de IRPJ de 2002, entre outras razões, pelo fato de ter considerado esta controvertida receita de JCP de R$ 1.758.350,00 como de competência de 2002, tendo refeito, em sede de tratamento de compensação tributária, a própria apuração do lucro real de 2002 e do IR devido neste período. Pelos esclarecimentos apontados acima, nos parece que o valor de R$ 480.000,00 referentes ao imposto retido no pagamento de JCP já foram computados pela autoridade competente no ano de 2003 (data em que ocorreu o pagamento), o que também afastaria – além da ausência de provas – a possibilidade de reconhecimento deste crédito em 2004, sob pena de redução em duplicidade do valor do imposto devido. Assim, diante da ausência de comprovação das retenções e, ainda que superado este obstáculo, diante das informações constantes em processo do contribuinte de que os valores já teriam sido aproveitados em outro ano calendário, deve-se afastar o direito do contribuinte. Conclusão: Diante do exposto, conheço do recurso para, afastando a preclusão, no mérito negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 221DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11314201 #
Numero do processo: 10945.721278/2012-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Wed Apr 22 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. A solicitação e análise de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos na Lei Complementar nº 105/01 e no decreto que a regulamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados
Numero da decisão: 1101-002.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: JEFERSON TEODOROVICZ
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. A solicitação e análise de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos na Lei Complementar nº 105/01 e no decreto que a regulamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados

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NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. A solicitação e análise de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos na Lei Complementar nº 105/01 e no decreto que a regulamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a lei. Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 2 LANÇAMENTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz – Relator Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Roney Sandro Freire Correa, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário às efls.258/267, contra acórdão da DRJ (efls.236/250) que julgou improcedente manifestação impugnação administrativa (efls. 217/226) movida contra auto de infração que constituiu crédito tributário de IRPJ, CSSL, PIS e COFINS (efl.141/211) além de multa de ofício proporcional a 75% do valor do tributo não recolhido e juros moratórios referente aos anos calendários de 2009 e 2010. Para síntese dos fatos, reproduzo o relatório do acórdão recorrido: - DAS AUTUAÇÕES 1.Trata-se de Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e autuações reflexas (fls. 02 e 141/211), lavrados em decorrência de procedimento fiscal, a saber: Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 3 1. Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) – fls. 141/170 – no valor de R$ 4.768.263,06, já incluídos a multa de ofício e os juros de mora, ; 2. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) – fls. 171/190 – no valor de R$ 1.745.001,16, incluindo a multa de ofício e os juros de mora; 3. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) – fls.191/200 – no valor de R$ 1.492.460,18, incluindo a multa de ofício e os juros de mora; 4. Contribuição para o PIS – fls.201/211 – no valor de R$ 324.021,06, incluindo multa de ofício e juros de mora. 1.1. A exigência fiscal perfaz o montante de R$ 8.329.745,46, conforme Demonstrativo Consolidado às fls.02, e abrange os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2009/2010. Na autuação relativa à Receita Operacional Declarada, com aplicação de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). 2. O Termo de Verificação Fiscal de fls. 138/140, informa ainda que: 2.1. a ação fiscal teve início com a remessa do Termo de Início de Ação Fiscal, em 09-01-2012, via Postal, quando o contribuinte foi intimado a apresentar os livros Diário, Razão, de Registro e Apuração do ICMS e de Registro de Serviços-ISSQN; Contrato Social e alterações contratuais posteriores, cópia de extratos bancários de todas as contas correntes junto ao Banco Bradesco S/A e deixar à disposição da fiscalização todos os documentos que serviram de base para as escriturações fiscais e contábeis. A correspondência foi recebida pela empresa em 17-01-2012, conforme Aviso de Recebimento-AR; 2.2. em 30-01-2012, através de procurador (procuração anexa), o contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Início de Ação Fiscal; 2.3. Em 16-03-2012, também através de procurador, a empresa: efetuou a entrega dos livros, Contrato Social e alterações posteriores; para as escriturações do período; extratos bancários solicitados; e Procurador, Dr. Paulo Sergio Piasecki, OAB n° 20.930/PR, com endereço à Rua Presidente Faria, 51, conjunto 703, Centro, Curitiba, PR. 2.4. a empresa deixou de entregar os extratos bancários solicitados dos anos calendários de 2009 e 2010, diante deste fato, a Fiscalização solicitado cópia de extratos bancários de contas correntes pertencentes à empresa, referentes aos anos calendários de 2009 e 2010, ao Banco Bradesco S/A, através da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira-RMF n° 0910600-2012-00018-3, posteriormente, a referida instituição financeira entregou cópias dos extratos da conta corrente bancária n° 94981-7, da agência n° 3187, em meios magnéticos; 2.5. com base nos extratos fornecidos pelo Banco Bradesco S/A, foi elaborado pela Fiscalização planilha “Demonstrativo de Depósitos e Créditos Bancários” (2009/2010), que foi anexado à Intimação Fiscal endereçada ao contribuinte, que a recebeu em 04/05/2012, conforme AR; Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 4 2.6. transcorridos os 20 dias para que o contribuinte se manifestasse sobre referida planilha, permaneceu inerte, posteriormente, foi encaminhada para a própria empresa (21/06/2012), cópia integral da Intimação Fiscal realizada em 30/04/2012 (inclusive planilhas), que foi recebida em 26/06/2012, entretanto, a empresa não se manifestou. 2.7. a Fiscalização, diante dos fatos apurados e verificados, entendeu que ficou caracterizado a omissão de receita de todos os depósitos/créditos bancários na conta corrente da empresa, cujas origens não foram comprovadas (art.42 da Lei 9.430/96); 2.8. em relação às Contribuições - PIS e COFINS - reflexas, as omissões de receita são consideradas mensalmente para efeito de cálculo. 2.9. a empresa optou, nos anos calendários de 2009 e 2010, pela tributação pelo Lucro Real, trimestral, conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ, anexadas ao Processo. 2.10. o prejuízo declarado pela empresa no período sob ação fiscal foi compensado, em conformidade com a legislação, conforme demonstrativos de cálculo. - DA IMPUGNAÇÃO 3. Em 27/09/2012 foi apresentada defesa tempestiva de fls. 217/226, na qual traz as alegações que seguem adiante. - Da Quebra Ilegal de Sigilo Bancário 4. A empresa valendo-se do seu direito constitucional (art.5º, X e XII), ficou inerte a solicitação da Fiscalização. A Auditoria poderia ter solicitado os dados à autoridade judicante, entretanto, preferiu agredir a Constituição Federal. 4.1. Há um ponto muito importante a ser frisado. Poderia muito bem o agente autuante ter fundamentado seu pedido e ingressado em juízo, pedindo o que de direito. Entretanto, valendo-se de subterfúgio, preferiu por si só, sem o amparo do Judiciário, obter da forma que lhe convinha, dados juntos à instituição bancária. 4.2. Assim, por total incompatibilidade, por que não dizer inconstitucionalidade, não pode persistir quebra de sigilo bancário sem a devida autorização judicial. O artigo 5o da LC n° 105/2001 e o artigo 11, §3°, da Lei n° 9.311/96 não podem afastar o disposto na Constituição Federal. 4.3. Há, portanto, uma grave ofensa aos princípios constitucionais, pois o auto de infração lastreou-se em prova ilícita. Sem embargo, houve quebra do sigilo fiscal do recorrente sem a devida autorização judicial (cita decisão do STF). 4.4. Assim, deve ser julgado improcedente o auto de infração, pois o mesmo considerou como prova da omissão de renda extratos bancários obtidos sem a devida autorização judicial. - Da Movimentação Bancária não se Equipara à Renda 5. A Fiscalização presumiu toda a movimentação bancária dos anos calendário 2009/2010, equivale à renda. Questiona-se um único elemento não é suficiente para que se compreenda movimentação financeira com renda. Há necessidade, Fl. 275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 5 para que ocorra o lançamento válido que, além do movimento bancário disforme, outros sinais exteriores de riqueza. 5.1. Somente haveria de se provar a ocorrência do critério material do imposto de renda se o fisco tivesse indubitavelmente produzido prova de uma série de sinais exteriores de riqueza que atestassem renda. Um único elemento é puramente um indício e não é suficiente, de per si, para lastrear o lançamento tributário. (cita súmula do TFR). 5.2. E que não se alegue estar a referida súmula superada pelo advento do art. 6o, § 5o, da Lei n° 8.021/1990 e o art. 42 da Lei n° 9.430/1996, pois tais normas apenas dizer que divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte e sua movimentação bancária é condição necessária, mas não suficiente para o lançamento. Uma discrepância entre renda e movimentação bancária é um primeiro passo para o auto e não seu ponto de chegada (cita decisão do STF). 5.3. Assim, visto que não há no Processo Administrativo, que levou a constituição do crédito tributário em questão, nenhum outro elemento para lastrear o lançamento que não a movimentação bancária do impugnante, requer seja reconhecida que a autuação baseou-se puramente em um único indício, aplicando, por conseguinte, a extinção do crédito tributário. - Lucro Real X Lucro Arbitrado 6. E o fato de ter sido considerada renda toda a movimentação bancária do contribuinte redundou no erro crasso de apurar o crédito tributário pelo lucro real. E tudo isso sobre o pretexto de que essa forma de tributação foi a escolhida pelo contribuinte. Nada mais errôneo. 6.1. Se a escrituração contábil não merece fé, por não trazer corretamente os lançamentos contábeis, impõe a legislação tributária uma única forma de tributação pelo arbitramento do lucro. 6.2. Ora, no caso em questão, o agente fiscal desconsidera a documentação apresentada pelo contribuinte, seus livros contábeis, e trata como omissão de receita a movimentação bancária não presente em sua contabilidade. Inegável que a situação impõe a tributação pelo lucro arbitrado, nos termos do Regulamento do Imposto de Renda (art. 530, II e art.532 do Decreto 3000/99). 6.3. A autoridade que praticou o lançamento tributário não poderia valer-se do lucro real, independente de ter o contribuinte por ele optado, pois o caso impõe o arbitramento do lucro. E este - arbitramento - nada mais é que a aplicação de um percentual sobre a receita bruta. 6.4. No lucro arbitrado se aplica os mesmos percentuais de lucro presumido com um acréscimo de 20% (vinte por cento). Essa é forma correta de praticar o lançamento no caso em questão. E sendo o lucro arbitrado um espelho do lucro presumido, mais risível ainda torna-se o cálculo do PIS e da COFINS segundo o método não-cumulativo. A irregularidade é flagrante. 6.5. Assim, se impõe a nulidade do lançamento para que retornem os autos ao agente fiscal para que este constitua o crédito tributário nos termos da legislação vigente, qual seja, a que determinada que nos casos de documentos que tragam deficiências para a apuração de movimentação financeira haja a tributação via lucro arbitrado. - Da Vedação ao Confisco Fl. 276DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 6 7. Sofreu esta recorrente a aplicação de multa punitiva de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o tributo apurado. Tal exação apresenta por fundamentos o art. 44,1, da Lei n° 9.430, de 27.12.1996, com a redação dada pela Lei n° 11.488, de 15.06.2007 7.1. Ao que parece, o legislador esqueceu o mandamento máximo da Constituição Federal que veda, quer implicitamente ao garantir a propriedade privada (art. 5o, XXII, e art. 170, II), quer expressamente, conforme infra, a exigência de tributo em caráter confiscatório. 7.2. E que ninguém alegue que a multa punitiva aplicada em auto de infração que exige tributo não se reveste do caráter de tributária. Há tempo já superou a doutrina essa controvérsia. 7.3. Mas se uma multa, com toda a certeza, de 80% (oitenta por cento) é confiscatória, qual seria o patamar limite? (cita decisão do STF). 7.4. Assim, requer seja reduzida a multa aplicada ao contribuinte, pois confiscatória, de 75% (setenta e cinco por cento) para 30% (trinta por cento), respeitando, dessa forma, o mandamento constitucional. - DO PEDIDO DA IMPUGNAÇÃO 8. Ante o exposto, requer: 8.1. após preparada pela unidade administradora dos tributos (art. 24 do Decreto n° 70.235/72), seja recebida a presente impugnação com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN); 8.2. reconhecida a ilicitude da prova, pois obtida sem autorização judicial, e assim julgado improcedente o auto de infração lavrado; 8.3. caso não prospere o item anterior, seja reconhecido que o auto de infração foi lavrado com base em um único indício e, por conseguinte, concluindo pela improcedência do mesmo; 8.4. caso não sejam aceitos os dois itens anteriores, que se declare nulo o auto de infração, com a devolução do processo administrativo a autoridade competente, para que seja refeito o lançamento com base no lucro arbitrado; e 8.5. caso sejam julgados improcedente os itens anteriores, seja reduzida a multa, pois confiscatória. 9. Às fls. 235 os autos foram enviados á SERET-DRJ-SPO-SP para encaminhamento do processo para apreciação. É o relatório. Nada obstante, o acórdão da DRJ julgou improcedente a impugnação administrativa, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, é incabível cogitar a nulidade do auto de infração. Fl. 277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 7 QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA. A solicitação e análise de informações e documentos alusivos a operações e serviços de instituições financeiras não constitui violação do dever de sigilo quando prestados à Administração Tributária com observância de dispositivos previstos na Lei Complementar nº 105/01 e no decreto que a regulamenta. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. VEDAÇÃO AO CONFISCO. O julgador administrativo não pode afastar a aplicação da multa prevista em lei e carece de competência para apreciar questões suscitadas quanto à inconstitucionalidade da legislação tributária. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A presunção legal de omissão de receita inverte o ônus da prova, incumbindo ao autuado elidir de forma cabal a acusação fiscal. Não o fazendo, presume-se a omissão conforme determina a lei. LANÇAMENTOS REFLEXOS. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos, implicam a obrigatoriedade de constituição dos respectivos créditos tributários. A decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O interessado foi regularmente intimado, efls. 268 em 08/12/2017, conforme AR comum abaixo: Fl. 278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 8 Ato contínuo, juntou o recurso voluntário em 28/12/2017 (efls.256), conforme termo abaixo: Protocolou recurso voluntário (efls.258/267), sustentando: a) da Quebra Ilegal de Sigilo Bancário; b) Movimentação Bancária não se Equipara à Renda; c) Lucro Real versus Lucro Arbitrado, e; d) Da Vedação de Confisco; e requerendo: I –seja recebido o presente recurso com a consequente suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, do CTN); II – reconhecida a ilicitude da prova, pois obtida sem autorização judicial, e assim julgado improcedente o auto de infração lavrado; III – caso não prospere II, seja reconhecido que o auto de infração foi lavrado com base em um único indício e, por conseguinte, concluindo pela improcedência do mesmo; IV – caso não sejam aceitos II e III, que se declare nulo o auto de infração, com a devolução do processo administrativo à autoridade competente, para que seja refeito o lançamento com base no lucro arbitrado; V – caso sejam julgados improcedente II, III e IV, seja reduzida a multa, pois confiscatória. Após, os autos foram encaminhados ao CARF, para apreciação e julgamento. É o relatório. VOTO Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 9 Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Relator. O recurso voluntário do contribuinte é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de IRPJ e reflexos, em razão de suposta omissão de receitas decorrentes de depósitos/créditos bancários na conta corrente da empresa, cujas origens não foram comprovadas, nos termos do art. art.42 da Lei 9.430/96. A recorrente sustenta inicialmente que deve ser julgado improcedente o auto de infração e reformada a decisão que julgou improcedente a impugnação, pois o mesmo considerou como prova da omissão de renda extratos bancários obtidos sem a devida autorização judicial. O questionamento apresentado pelo contribuinte sobre a obtenção de informações de entidades financeiras por parte da autoridade fiscal, porém, data vênia, não merece prosperar, pois tal permissivo legal se encontra perfeitamente válido, conforme o art. 6ª da Lei Complementar n. 105/2001. Com efeito, conforme já vem se manifestando este Tribunal Administrativo, é perfeitamente “(...) lícito ao fisco, sobretudo após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial” (Acórdão n. 104-23.518). Ademais, a matéria já foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal que se manifestou pela validade da norma, com repercussão geral reconhecida: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 10 contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24-02-2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09- 2016 PUBLIC 16-09-2016) Portanto, não há que se falar em violação de sigilo, de sorte que afasto a referida alegação. A Recorrente questiona ainda o lançamento com base em presunção. Acresce que somente haveria de se provar a ocorrência do critério material do imposto de renda se o fisco tivesse indubitavelmente produzido prova de uma série de sinais exteriores de riqueza que atestassem renda. Um único elemento é puramente um indício e não é suficiente, de per si, para lastrear o lançamento tributário. Contudo, não assiste razão ao recorrente. Isso porque, nos termos da Súmula CARF n. 26, a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 11 Nesta linha, não há que se falar em necessidade de se comprovar outros sinais exteriores de riqueza, bastando, nos termos do art. 42, que existam depósitos cuja origem não seja comprovada. Assim, também afasto a referida alegação. Tampouco há que se falar em arbitramento do lucro pela simples constatação de omissão de receitas. Veja-se o que indicou o acórdão recorrido: 13. Com relação ao regime de tributação ( Lucro Real X Lucro Arbitrado), entende- se que a omissão de receitas assim caracterizada por presunção legal, perfeitamente quantificada, foi levada à tributação pelo regime adotado pelo contribuinte, qual seja, o lucro real, conforme consta na sua Declaração de Informações Econômico - Fiscal da Pessoas Jurídica – DIPJ ( fls.05/57). 13.1. Dessa forma, o artigo 24 da Lei nº 9.249/95, determina que verificada a omissão de receita, a autoridade fiscal observará o valor do imposto a ser lançado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período de apuração a que corresponder a omissão (2009/2010). Embora sucinto, o acórdão recorrido afasta claramente o arbitramento, por entender que a autoridade de origem não considerou imprestáveis os documentos apresentados pelo Recorrente ou considerou a aplicação do art. 47 da Lei nº 8.981/1995 ao caso concreto, que estabelece as hipóteses de arbitramento do lucro: Art. 47. O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando: I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real ou submetido ao regime de tributação de que trata o Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraude ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real. III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o livro Caixa, na hipótese de que trata o art. 45, parágrafo único; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de cumprir o disposto no § 1º do art. 76 da Lei nº 3.470, de 28 de novembro de 1958; VI - o contribuinte não apresentar os arquivos ou sistemas na forma e prazo previstos nos arts. 11 a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; (Revogado pela Lei nº 9.718, de 1998) Fl. 282DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2397.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3470.htm#art70%C2%A71 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8218.htm#art11. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art18iii D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 12 VII - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. VIII – o contribuinte não escriturar ou deixar de apresentar à autoridade tributária os livros ou registros auxiliares de que trata o § 2o do art. 177 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e § 2o do art. 8o do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) De fato, analisando o TVF (efls.138/140), verifica-se que, em nenhum momento, a autoridade de origem desconsiderou as informações e documentos fiscais/contábeis apresentados pelo contribuinte, mas, em face da ausência de envio de alguns documentos bancários, complementou as informações com os extratos bancários que não foram prestados pelo mesmo, mas obtidos através de instituições bancárias. A questão pendente não foi a escrituração/documentação contábil, mas a insuficiência de informações financeiras, que foram complementadas pela própria autoridade de origem, ao solicitar essas informações de instituições bancárias. Pode-se ver também que, para as informações bancárias que estavam em consonância com as informações contábeis/fiscais fornecidas pelo Recorrente, não houve autuação. Assim, a autoridade de origem considerou válidas, ainda que parcialmente: Dessa forma, conforme previsto no artigo n° 42 da Lei n° 9.430/96 (Artigo 287 do Decreto n° 3.000/1999, Regulamento do Imposto de Renda), ficam caracterizados como omissão de receita todos os depósitos/créditos bancários realizados na conta corrente pertencente à empresa, cujas origens não foram comprovadas, apesar de regularmente intimada. Os valores dos depósitos e créditos bancários, constantes das planilhas anexadas às Intimações Fiscais de 30-04-2012 e de 21-06-2012 que não tiveram comprovação da origem, passam a ser considerados como receita total neste trabalho. Nesse aspecto, reforce-se que o lucro arbitrado pressupõe que a escrituração contábil do contribuinte não mereça fé ou seja imprestável, o que não se verifica no caso concreto. A mera presunção de omissão de receitas não é hipótese de arbitramento. Conforme jurisprudência consolidada do CARF, o arbitramento exige uma das hipóteses específicas do art. 47. Ademais, o percentual da receita omitida não é causa de arbitramento. Pelo art. 47, II, “b”, da Lei 8.981/1995, o lucro da pessoa jurídica deverá ser arbitrado quando a escrituração contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real, o que não é o caso. Alega por fim, que a multa de 75% seria confiscatória. Contudo, o CARF não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade das leis, conforme estipulado na Súmula CARF n. 2. Fl. 283DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm#art177%C2%A72.. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8%C2%A72. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art40 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-002.112 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10945.721278/2012-50 13 Diante do exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo na íntegra a decisão recorrida. É como voto. Assinado Digitalmente Jeferson Teodorovicz Fl. 284DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.721506/2011-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Mon Apr 13 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 PRELIMINAR. NULIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. É legítimo o lançamento por arbitramento quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de apresentar livros e documentos indispensáveis à fiscalização, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991. A aferição indireta constitui espécie de lançamento de ofício e não configura cerceamento do direito de defesa quando devidamente motivada e acompanhada da demonstração dos critérios utilizados. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA. INOCORRÊNCIA.Não prospera a alegação de nulidade por ausência de discriminação da base de cálculo quando o lançamento está acompanhado de relatório fiscal, planilhas e demonstrativos que detalham, por estabelecimento e competência, as bases de cálculo, alíquotas, valores apurados, deduções, multas e juros. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA.Inviável o acolhimento de alegações genéricas de inclusão indevida de verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem a indicação específica das rubricas supostamente indevidas ou a apresentação de provas capazes de infirmar o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.É vedado aos órgãos de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE.É constitucional e exigível a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA, inclusive para empresas urbanas, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 630.898/RS (Tema 495 da Repercussão Geral).
Numero da decisão: 2001-008.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes.
Nome do relator: CHRISTIANNE KANDYCE GOMES FERREIRA DE MENDONCA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. LEGALIDADE. É legítimo o lançamento por arbitramento quando o contribuinte, devidamente intimado, deixa de apresentar livros e documentos indispensáveis à fiscalização, nos termos do art. 33, §§ 3º e 6º, da Lei nº 8.212/1991. A aferição indireta constitui espécie de lançamento de ofício e não configura cerceamento do direito de defesa quando devidamente motivada e acompanhada da demonstração dos critérios utilizados. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO ANALÍTICA. INOCORRÊNCIA. Não prospera a alegação de nulidade por ausência de discriminação da base de cálculo quando o lançamento está acompanhado de relatório fiscal, planilhas e demonstrativos que detalham, por estabelecimento e competência, as bases de cálculo, alíquotas, valores apurados, deduções, multas e juros. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÔNUS DA PROVA. Inviável o acolhimento de alegações genéricas de inclusão indevida de verbas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, sem a indicação específica das rubricas supostamente indevidas ou a apresentação de provas capazes de infirmar o lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. É vedado aos órgãos de julgamento do CARF afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e da Súmula CARF nº 2. Fl. 323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 2 CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. EXIGIBILIDADE. É constitucional e exigível a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA, inclusive para empresas urbanas, conforme entendimento firmado pelo STF no RE nº 630.898/RS (Tema 495 da Repercussão Geral). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca – Relator Assinado Digitalmente Raimundo Cassio Goncalves Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto integral), Jose Marcio Bittes (substituto integral), Lilian Claudia de Souza, Wilderson Botto, Raimundo Cassio Goncalves Lima (Presidente) Ausentes a conselheira Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca, substituída pelo conselheiroJose Marcio Bittes. RELATÓRIO O presente processo refere-se aos Autos de infração DEBCAD nº 37.353.798-0 - R$439.432,56 (fl. 04), DEBCAD nº 37.353.799-9 - R$123.061,12 (fl. 27) e DEBCAD nº 37.353.800-6 - R$68.384,74 (fl. 48), referente às seguintes contribuições previdenciárias não declaradas em GFIP nas competências 01/2006 a 12/2006: i) contribuição da empresa, inclusiva para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho Fl. 324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 3 (GILRAT), incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado e a contribuinte individual, não declarada em GFIP (DEBCAD nº 37.353.798-0, R$439.432,56); ii) contribuição social destinada à seguridade social correspondente à contribuição dos segurados, incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado e a contribuinte individual, não declarada em GFIP (DEBCAD nº 37.353.799-9, R$123.061,12); e iii) contribuição social destinada a outras entidades e fundos (terceiros), incidente sobre a remuneração paga a segurado empregado, não declarada em GFIP (DEBCAD nº 37.353.800-6, R$68.384,74). Segundo o relatório fiscal (fl. 148), a fiscalização verificou, a partir das folhas de pagamento, divergências expressivas em relação à massa salarial informada pelo contribuinte nos sistemas da Receita Federal. Considerando que o contribuinte não apresentou os documentos solicitados pela fiscalização no Termo de Início do Procedimento Fiscal – TIPF (incluindo os Livro Razão e Diário dos anos-base 2006, 2007 e 2008), os referidos créditos foram lançados por arbitramento. Informa a fiscalização que, comparando a massa salarial das Folhas de Pagamento com aquela informada na RAIS/CNIS, da DIRF e no GFIP WEB, considerou, para fins de tributação, a massa salarial da RAIS/CNIS, da qual foi deduzida a massa salarial já informada no GFIP WEB, conforme planilha de fls. 145/146. A não apresentação dos referidos documentos pelo contribuinte culminaram na lavratura do Auto de Infração DEBCAD nº 51.001.806-8 no valor de R$15.244,14, por descumprimento de obrigação acessória prevista nos §§2º, 3º, artigo 33 da Lei nº 8.212/91 c/c art. 232 e 233, §único, RPS. Do mesmo modo, foi ainda lavrado Auto de Infração DEBCAD nº 37.283.637-2 (fl. 63), referente a multa de R$30.468,60, aplicada em razão da empresa ter deixado de informar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias em GFIP nas competências 04/2007 a 05/2007, em ofensa ao art. 32, IV, §5º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 225, IV, §4º, RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O contribuinte apresentou impugnação (fl. 226), alegando, preliminarmente, nulidade dos Autos de Infração, argumentando que o relatório fiscal seria sintético e incompleto, pois não teria apontado o órgão responsável pela emissão do AI, a fundamentação legal para o arbitramento, assim como também não teria apresentado os levantamentos e códigos, os valores informados em GFIP, a diferença apurada em GFIP em relação à folha de pagamento e teria aplicado multa de 75% de forma retroativa. Fl. 325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 4 No mérito, alega que já havia informado em GFIP o salário de contribuição de seus segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços e sustenta que a autuação é improcedente, pois ele teria efetuado o recolhimento da contribuição previdenciária de forma correta. O contribuinte sustenta ainda que o procedimento de aferição indireta adotado pela autoridade lançadora estaria equivocado, pois teria sido efetuado com base em presunções, fazendo incidir contribuições previdenciárias sobre verbas que não deveriam compor a base de cálculo das contribuições. A DRJ, em sua decisão (fl. 252 a 262), afastou a preliminar de nulidade, por entender que estão presentes os requisitos formais obrigatórios que conferem validade ao lançamento, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Do mesmo modo, julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento em sua integralidade. No entender dos julgadores, o contribuinte apresentou alegações genéricas, sem se desincumbir do ônus de provar qual seria o valor efetivamente devido das contribuições previdenciárias lançadas ou dos supostos erros ocorridos na apuração, tal qual alega. A DRJ manteve também a multa aplicada. Demonstrou-se que não merece razão a alegação do contribuinte de que a multa de 75% teria sido aplicada retroativamente e que não cabe à Secretaria da Receita Federal possui atividade vinculada a lei, de modo que não cabe à fiscalização ou ao órgão julgador analisar possível violação ao princípio do não confisco. Por fim, o órgão julgador alega que, em consulta ao sistema GFIPWEB, verificou-se que o contribuinte não possui créditos a serem compensados, como alega em sua impugnação. O contribuinte interpôs Recurso Voluntário de fls. 269, alegando nulidade do Auto de Infração, sob os seguintes argumentos: i) Suposta impossibilidade de lançamento por arbitramento no caso em apreço; ii) Cerceamento do seu direito ao contraditório e à ampla defesa; iii) Erro na fundamentação legal do lançamento; iv) Ausência de discriminação analítica da base de cálculo considerada pelo Fisco ao lançar suposto crédito, o que impediria o autuado de conhecer o teor do suposto lançamento; Além disso, sustenta que, caso não sejam reconhecidas as nulidades alegadas, os Autos de Infração deveriam ser julgados improcedentes pelas seguintes razões: i) Que a ausência de discriminação analítica dos valores usados como base de cálculo das contribuições pela fiscalização permitiria Fl. 326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 5 que fossem incluídas, nessa base de cálculo, valores que não podem compor a base de cálculo das contribuições. ii) Que as contribuições previdenciárias destinadas ao INCRA seriam ilegais/inconstitucionais e, por isso, haveria “Iliquidez da CDA que instrui a execução fiscal”; iii) Que seria inconstitucional/ilegal a cobrança do SAT em alíquota superior a 1%; É o relatório. VOTO Conselheiro Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Relator I – DA ADMISSIBILIDADE O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. II. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Como adiantado, o recorrente alega nulidade do Auto de Infração, sob diversos argumentos. O primeiro deles é a suposta impossibilidade de lançamento por arbitramento no caso em apreço. E, em que pese este argumento não tenha sido trazido em sua impugnação, em respeito ao princípio da verdade material, passo a analisá-lo. Em resumo, o contribuinte alega em seu recurso que o “lançamento por arbitramento” é uma medida excepcional, a qual só se aplica para aferir omissões de receita. Veja- se (fls. 272): [...] Ao lavrar os autos de infração, a Fiscalização utilizou-se exclusivamente da técnica de lançamento por arbitramento, o que é temerário, pois em nosso ordenamento, só se admite a utilização do método de amostragem para aferir a omissão de receitas, ou in casu base de cálculo de contribuições, quando esta não seja a única fonte embasadora do lançamento fiscal. Porém, no caso em tela, a autoridade fiscal simplesmente calculou o suposto crédito, utilizando-se do autoritário critério de arbitramento, ao relacionar os valores da massa salarial informada pelo contribuinte na RAIS/CNIS, da qual foi deduzida, mês a mês, Fl. 327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 6 a massa salarial informada em GFIP, cerceando claramente o direito de defesa e o direito ao contraditório do contribuinte. Obviamente que essa aferição indireta, com total atropelo do devido processo legal, subjugando as normas do processo administrativo fiscal, fere de morte o procedimento ora guerreado. [...] De fato, o lançamento por arbitramento é uma medida excepcional. Mas, no caso em tela, foi aplicada de forma correta. Conforme se extrai do relatório fiscal (fl. 149), o contribuinte, mesmo devidamente intimado, não atendeu integralmente à solicitação da fiscalização para apresentação de documentos importantes para aferição das contribuições devidas, deixando de apresentar, nessa ocasião, seus livros contábeis (razão e diário) dos anos base 2006, 2007 e 2008. Considerando que se trata de documentos indispensáveis para a fiscalização, restou necessário que a utilização da aferição indireta para constituição do crédito tributário, mediante lançamento por arbitramento, fundamentada, pela fiscalização, nos artigos 33. §3º da Lei nº 8.212/91 c/c art. 232 e art. 233, §único, RPS. Entendo que a fiscalização atuou de forma correta. A legislação autoriza de forma expressa o lançamento por aferição indireta quando constatado que a empresa recusa ou sonega qualquer documentação ou informação ou apresenta de forma deficiente a documentação solicitada pela Receita Federal, como se pode verificar no art. 33 da Lei nº 8.212/91, sobre o qual a fiscalização fundamentou seu lançamento: Lei nº 8.212/91 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2o A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Fl. 328DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 7 Não merece prosperar também a alegação do recorrente de que a fundamentação da fiscalização restaria equivocada porque o §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91 fala de “lançamento de ofício” e não especificamente de “lançamento por arbitramento”. Isso porque o “lançamento por arbitramento”, é uma espécie do lançamento de ofício, e o §6º desse mesmo dispositivo (art. 33 da Lei nº 8.212/91), embora não tenha sido expressamente mencionado pela fiscalização, traz menção expressa sobre a possibilidade de “aferição indireta”. De forma muito clara, a ausência de menção ao §6º também em nada prejudica a compreensão e o exercício à ampla defesa do contribuinte. O entendimento do acórdão recorrido (fl. 642) está em plena consonância com a jurisprudência do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2005 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Eventuais vícios nos Mandados de Procedimento Fiscal não têm o condão de acarretar a nulidade de Autos de Infração lavrados com observância dos pressupostos legais. PROCESSO ADMINISTRATIVO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO SUBSIDIARIA. A Lei no 9.784/1999 não revogou as leis que disciplinam processos administrativos específicos, como o de determinação e exigência do crédito tributário, que segue regido pelo Decreto n° 70.235/1972, tendo a referida lei aplicação subsidiária. PRODUÇÃO DE PROVAS. FATO CONTROVERSO E RELEVANTE. CABIMENTO. A realização de diligência só deve ser deferida quando vise a apurar fato controverso e relevante para o julgamento do processo. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. Não há que se falar ema nulidade da decisão de 1a. instancia que enfrenta todas as matérias objeto do litígio. [...] Preliminares Rejeitadas. Recurso Negado.1 Em análise da redação do dispositivo supracitado (art. 33 da Lei nº 8.212/91), percebe que o legislador conferiu à empresa a obrigação de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na lei (§2º). No entanto, o contribuinte não cumpriu com sua obrigação legal, podendo a Receita Federal, nos termos do §3º, lançar de ofício a importância devida, via aferição indireta (§6º). 1 CARF. Acórdão nº 140200.928 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Processo nº 14120.000001/2010-82. Data da sessão: 16 de março de 2012. Relator(a): Leandro Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 8 Caberia, portanto, à empresa provar que o arbitramento teria sido realizado de forma equivocada, o que também não ocorreu ao longo do processo nem em seu recurso, ora analisado. O lançamento por arbitramento e sua respectiva fundamentação legal estão corretos. Do mesmo modo que não há o que se falar em cerceamento de defesa por “equívoco na fundamentação”, também não houve cerceamento de defesa por “ausência de discriminação analítica da base de cálculo considerada”, como tenta sustentar o contribuinte. Além da fiscalização ter realizado a devida fundamentação legal dos Autos de Infração em análise, também há, no Relatório Fiscal, de forma expressa, a forma como foi realizado o cálculo do tributo cobrado, vide trecho das fls. 149: [...] 2.4 — A falta de apresentação de parte dos documentos solicitados através do Termo de Intimação, bem como dos Livros Contábeis (Diário e Razão), configurou a necessidade da utilização da AFERIÇÃO INDIRETA para a constituição do crédito tributário, mediante o lançamento por ARBITRAMENTO, posto que da análise das folhas de pagamento apresentadas, constatei divergências expressivas em relação a massa salarial informada pelo próprio contribuinte e constante do Sistema Informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, a saber: RAIS/CNIS, DIRF e GFIP WEB. Destarte, comparando a massa salarial das Folhas de Pagamento com aquela informada na RAIS/CNIS, na DIRF e no GFIP WEB, considerei para fins de tributação, a massa salarial da RAIS/CNIS, da qual foi deduzida a massa salarial já informada no GFIP WEB, conforme discriminado em planilha anexa. 2.5 – Também, foi objeto de levantamento fiscal, com base nas informações constantes da DIRF, dos anos calendário de 2006, 2007 e 2008, código de recolhimento 561- Rendimentos do Trabalho Assalariado, a remuneração paga ao sócio, Sr. João Carlos Kenji Chinen, CPF nº 123.378.398-00, a título de “Pro-Labore”, conforme abaixo discriminado. [...] Há ainda nas fls. 05/16, 28/38 e 49/55 os discriminativos do débito, que indicam a base de cálculo utilizadas para apuração dos créditos e as alíquotas empregadas para cada um dos lançamentos, além de discriminarem, por estabelecimento, competência e levantamento, as contribuições, multas e juros devidos pelo contribuinte. A fiscalização juntou ainda nas fls. 145/146 uma planilha na qual indica de forma clara o valor da remuneração informada pelo contribuinte em GFIP e nas RAIS, bem como a diferença apurada, que consiste na base de cálculo das contribuições lançadas. O recorrente, por sua vez, alega de forma genérica que a referida planilha de fls. 145/146 não demonstrado todos os detalhes necessários para análise do contribuinte. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 9 Em nenhum momento o recorrente trouxe em seu recurso, tampouco ao longo do processo, provas que demonstrem o valor correto a ser tributado, tampouco documentos que pudessem sustentar suas alegações. O recurso apresentado se limita a alegar, de forma genérica, que haveria nulidade no lançamento, o que não merece prosperar no caso em tela. Não há, portanto, nulidade dos Autos de Infração no caso em tela. III – DO MÉRITO: III.1 – DA INCLUSÃO DE VALORES QUE NÃO PODEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O recorrente alega que em seu recurso que “a ausência de discriminação analítica dos valores tidos por base de cálculo, permite a absurda situação de exigir do contribuinte, valores, que por força legal, não podem compor a base de cálculo das exações, ora recorridas.”. Em seguida, o contribuinte traz todo o rol de verbas que o legislador excluiu, através do art. 28, §9º da Lei nº 8212/91, da base de cálculo das contribuições e, na sequência, menciona que a jurisprudência entende que verbas como aviso prévio indenizado, férias gozadas, terço de férias, dentre outros, não compõe a base de cálculo das exações. Em nenhum momento o contribuinte especificou quais dessas verbas “inconstitucionais/ilegais” teriam sido incluídas indevidamente na base de cálculo das contribuições cobradas. Ao contrário, traz alegações genéricas nas quais trabalha apenas a POSSIBILIDADE de, talvez, ter alguma dessas verbas na base de cálculo das contribuintes porque ele, supostamente, não teve acesso à discriminação analítica dos valores que compõem essa base de cálculo. Ocorre que, como já mencionado no tópico anterior, a fiscalização realizou de forma correta o lançamento com base nas informações que possuía, visto que o contribuinte não apresentou a documentação solicitada, e detalhou de forma minuciosa como chegou ao valor final da tributação. Em observação de seu relatório fiscal, explica de forma detalhada como chegou ao cálculo do tributo cobrado, e apresenta, em anexo, uma planilha na qual indica o valor da remuneração informada pelo contribuinte em GFIP e nas RAIS, bem como a diferença apurada, que consiste na base de cálculo das contribuições lançadas (fl. 145/146). Além disso, a fiscalização trouxe ainda, em anexo aos respectivos autos de infração, um discriminativo dos débitos (fls. 05/16, 28/38 e 49/55), no qual discrimina, por estabelecimento, competência e levantamento, as bases de cálculo, as rubricas, as alíquotas, os valores já recolhidos, confessados, autuados ou retidos, as deduções permitidas (salário-família, salário-maternidade e compensações), as diferenças existentes e o valor dos juros SELIC, da multa e do total cobrado. Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 10 Não há o que se falar em “ausência de discriminação analítica”, como insiste o contribuinte. O que há em seu recurso são alegações genéricas que tentam pôr em dúvida a credibilidade dos autos de infração, sem sucesso. III.2 – DA IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Além de mencionar diversos julgados que, em alguns casos não são vinculantes, para listar possíveis verbas indevidas que, talvez, estivessem na base de cálculo calculada pela fiscalização (tópico anterior), o contribuinte alega, nos dois tópicos seguintes de seu recurso (IV. II e IV.III): I) Que as contribuições previdenciárias destinadas ao INCRA seriam ilegais/inconstitucionais e, por isso, haveria “Iliquidez da CDA que instrui a execução fiscal”; II) Que seria inconstitucional/ilegal a cobrança do SAT em alíquota superior a 1%; Percebe-se, desde logo, um equívoco no ponto “i”, pois o contribuinte sustenta “iliquidez da CDA que instrui a execução fiscal”, o que, obviamente, não se aplica neste caso, que não tem CDA tampouco execução fiscal em andamento. Além disso, no âmbito do contencioso administrativo tributário, é vedado aos julgadores afastar a aplicação de normas legais ou infralegais sob fundamento de inconstitucionalidade ou ilegalidade. Essa limitação está expressamente prevista no art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e no art. 98 do Regimento Interno do CARF: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Regimento Interno do CARF Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou Fl. 332DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 11 II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Há, inclusive, entendimento sumular do CARF proibindo a pronunciar sobre a inconstitucionalidade de normas tributárias que fundamentem o lançamento, salvo se o STF ou STJ já tiver se manifestado de forma vinculante sobre a matéria. Veja-se: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por isso, não cabe a este Conselho analisar se as contribuições destinadas ao SAT são legais/inconstitucionais, tampouco se os decretos mencionados exorbitaram suas competências regulamentares ou não, como sustenta o recorrente. E, no que tange à cobrança de contribuições destinadas ao INCRA, importa destacar que as decisões mencionadas pelo recorrente em seu recurso, além de não terem efeito vinculante, já foram superadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 630.898/RS, afetado sob o rito de repercussão geral (Tema nº 495). Nessa ocasião, a Suprema Corte fixou o entendimento de que ““É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001.” Por isso, este Conselho tem entendimento de que é devida, pelas empresas em geral, independente da atividade exercida, a cobrança das contribuições destinadas ao INCRA. Veja-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2003 a 30/04/2007 Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 12 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AO INCRA. É devida a contribuição social destinada à terceiros - INCRA - a cargo das empresas em geral, na alíquota de 0,2% sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS E RURAIS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RE 630898/RS. É constitucional a contribuição de intervenção no domínio econômico destinada ao INCRA devida pelas empresas urbanas e rurais, inclusive após o advento da EC nº 33/2001. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.2 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2013 VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO QUE AMPARA O LANÇAMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado o não-recolhimento total ou parcial de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros), o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil efetuará o lançamento do crédito tributário. MULTA DE OFÍCIO PREVISTA NO ARTIGO 44 DA LEI Nº 9.430/1996. Nos casos de lançamento de ofício de contribuições para outras entidades e fundos (terceiros) aplica-se o disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996. CONTRIBUIÇÃO PARA O SESI E SENAI. EXIGIBILIDADE. Os artigos 4º do Decreto-lei nº 4.048/1942, e 3º do Decreto-lei nº 9.403/1946, deixam claro que todas as pessoas jurídicas que possuam estabelecimento(s) que se dedique(m) a atividade abrangida pela Confederação Nacional da Indústria, de acordo com o quadro a que se refere o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho, se sujeitam às contribuições para o SESI e o SENAI. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXIGIBILIDADE. A contribuição para o INCRA, mesmo após a publicação das Leis nº 7.787/89, nº 8.212/91 e nº 8.213/91, permanece plenamente exigível, inclusive em relação às empresas dedicadas a atividades urbanas. CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE. O § 3º do artigo 8º da Lei nº 8.029/90, prevê um adicional de 0,3% às contribuições devidas ao SESI/SENAI e SESC/SENAC, que perfazem uma contribuição totalmente autônoma para o SEBRAE de 0,6%. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. Em nenhum momento, desde a 2 Processo nº 13983.000283/2008-81. Acórdão nº 2201-009.168 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária. Sessão nº 2 de setembro de 2021. Relator: Débora Fófano dos Santos. Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-008.224 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.721506/2011-45 13 promulgação da Constituição Federal de 1988, a contribuição social do salário-educação deixou de ser exigível.3 Diante disso, entendo que não merece prosperar as alegações do recorrente, de modo que deve ser mantido o crédito tributário lançado em sua integralidade. IV – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas, conheço do Recurso, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário apresentado, mantendo o lançamento em sua integralidade. É como voto. Assinado Digitalmente Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca 3 Processo nº 10980.728342/2013-88. Acórdão nº 2301005.225 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinário. Sessão de 03 de abril de 2018. Relator: Alexandre Evaristo Pinto. Fl. 335DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10920.000097/2011-93
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 23 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA, AINDA QUE POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido é alinhado a Súmula CARF, cabendo a aplicação do o §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023.
Numero da decisão: 9303-017.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA, AINDA QUE POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido é alinhado a Súmula CARF, cabendo a aplicação do o §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente).

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RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. CONTRARIEDADE A SÚMULA, AINDA QUE POSTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. Para conhecimento do recurso especial, é necessário que o recorrente comprove divergência jurisprudencial, mediante a apresentação de Acórdão paradigma em que, discutindo-se a mesma matéria posta na decisão recorrida, o Colegiado tenha aplicado a legislação tributária de forma diversa. Hipótese em que o entendimento adotado no acórdão recorrido é alinhado a Súmula CARF, cabendo a aplicação do o §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda – Presidente (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Relator Fl. 654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.188 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000097/2011-93 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semíramis de Oliveira Duro, Vinícius Guimarães, Tatiana Josefovicz Belisário, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, e Régis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Recursos Especiais de divergência interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302-011.743, de 21/09/2021 (fls. 427 a 443)1, que: (a) por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida; (b), por maioria de votos, deu provimento parcial para: (b1) reverter as glosas referentes ao transporte de toras de madeira retiradas de floresta até a planta industrial e com a movimentação interna das matérias-primas e dos produtos semiacabados, bem como dos custos com os serviços de amarração e baldeio; (b2) reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; (b3) reverter as glosas referentes às aquisições de lâminas e facas; e (b4) reverter as glosas referentes à aquisição de produtos químicos, vencidos os Conselheiros: Paulo Régis Venter (Suplente convocado) que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; Larissa Nunes Girard, que não reverteu as glosas com fretes com movimentação de matéria-prima e de produtos semiacabados, os custos com os serviços de amarração e baldeio, os custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas máquinas que acondicionam as madeiras nos pallets; Denise Madalena Green que reverteu as glosas dos serviços de estufamento e de carregamento de contêineres e as glosas referentes a fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário; Jorge Lima Abud, que reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente; Walker Araújo, que reverteu as glosas com fretes dos produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente e o setor alfandegário; José Renato Pereira de Deus, que reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário; e Raphael Madeira Abad, que reverteu as glosas referentes aos fretes entre estabelecimento e o setor alfandegário. Convém destacar que o julgamento do acórdão recorrido seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.735, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.000089/2011-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em consulta ao e-processos, percebe-se que tal paradigma já chegou a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foi apreciado no Acórdão 9303-014.981, que negou provimento ao recurso especial interposto pelo Contribuinte, em 08/04/2024. 1 Todos os números de folhas indicados nesta decisão são baseados na numeração eletrônica da versão digital do processo (e-processos). Fl. 655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.188 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000097/2011-93 3 Por fim, cabe agregar que o acórdão recorrido deve ainda ser integrado pelo teor do Acórdão de Embargos (repetitivo) no 3302-013.365, de 28/07/2023, no qual, por unanimidade de votos, foi sanado o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Breve síntese do processo O processo versa sobre Pedido de Ressarcimento - PER, no valor de R$ 539.317,17, relativo a crédito de COFINS não cumulativa - Exportação, referente ao 2º trimestre de 2006, cumulada com Declarações de Compensação - DCOMP. Na análise do crédito, em despacho decisório, a fiscalização efetuou glosas em relação a: (a) bens utilizados como insumos: (a1) aquisições com suspensão da contribuição; (a2) fretes não considerados insumos ou relativos às operações de vendas (nesses casos, foram excluídos os créditos relativos às movimentações e transporte de mercadorias ou produtos entre as unidades próprias e no interior das mesmas, bem como, às remessas de equipamentos para conserto e envio de mercadorias para industrialização); (a3) demais entradas não enquadradas como insumo (entendendo que, para tal, apenas são consideradas as matérias primas, produtos intermediários, embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação); (b) serviços utilizados como insumos: (b1) fretes não considerados insumos ou relativos às operações de vendas, bem como, as demais entradas não enquadradas como insumos; (b2) gastos com combustíveis e lubrificantes, que, nos termos legais, somente são passíveis de crédito se forem enquadrados como insumos, aplicando-se o mesmo raciocínio em relação aos fretes; e (c) valores das faturas de energia elétrica não incluídos na base de cálculo do ICMS (COSIP). Cientificada do despacho decisório resultante da análise do crédito, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: (a) solicita a análise em conjunto desse processo com aquele relativo ao COFINS do mesmo período, tendo em vista tratarem da mesma base de cálculo; (b) o conceito de insumo trazido nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 assemelha-se ao conceito de insumo tratado na legislação do IPI. Todavia, o conceito de insumo previsto na legislação do IPI não pode ser aplicado para se verificar quais bens e serviços geram créditos de PIS e COFINS, visto não haver qualquer dispositivo nas leis que regem as contribuições que as vincule à sistemática aplicada ao IPI ou ao ICMS; (c) as leis 10.637/2002 e 10.833/2003 autorizam a apropriação de créditos sobre todos os insumos destinados à produção de bens e serviços, e não, somente aqueles considerados matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; (d) a Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes já definiu que o conceito de insumo, para fins de aproveitamento de crédito de PIS e COFINS, não está atrelado aquele utilizado pela legislação do IPI, que determina que somente se enquadram neste conceito as matérias primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem; (e) o conceito de insumo contemplado na sistemática não-cumulativa do Fl. 656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.188 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000097/2011-93 4 PIS e da Cofins está relacionado ao fato de determinado bem ou serviço ter sido utilizado, mesmo que de forma indireta, na atividade de fabricação do produto ou do serviço, ou seja, são aqueles bens e serviços contabilizados em custos de produção e despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção, nos termos dos arts. 290 e 299 do RIR; (f) algumas das notas fiscais que a autoridade fiscal entendeu não se tratar da aquisição de insumos referem-se à aquisição de combustíveis utilizados nos tratores que transportam as toras do pátio da fábrica para as esteiras nas quais a madeira será cortada, serrada e, posteriormente, secada - sem o transporte das toras, sequer se inicia o processo de industrialização, razão pela qual, evidente sua condição de insumo, visto sua essencialidade à fabricação dos produtos destinados à venda; (g) todos os maquinários que realizam o transporte interno e o empilhamento das toras e da madeira pronta precisam de gás e óleo para seu devido funcionamento - assim, é fato inquestionável que tais despesas são necessárias à atividade da recorrente; (h) quanto aos transportes realizados internamente, no pátio da fábrica, há ainda notas referentes aos serviços de movimentação de contêineres, cuja utilização é essencial para a venda dos produtos fabricados - além da movimentação, tem-se também o estufamento e o carregamento de contêineres para posterior remessa ao porto de destino para exportação; (i) a aquisição de produtos químicos adicionados à água da caldeira para preparar e tratar a madeira e realizar sua secagem são indispensáveis para o processo de industrialização; (j) as lâminas e facas que cortam e serram a madeira são instrumentos obrigatórios e indispensáveis para a atividade da recorrente, devendo ser considerados insumos os serviços de manutenção das máquinas e equipamentos utilizados no corte da madeira; (k) a aquisição de plásticos e de papel para embalar os pallets que permitem o transporte e a segurança do produto vendido deve ser considerada insumo, visto que se trata da aquisição de bens necessários para a venda do produto final; (l) inúmeras notas glosadas referiam-se ao transporte realizado das toras retiradas da floresta própria da empresa, ou da floresta de terceiros, e encaminhadas para a fábrica - tal procedimento é indispensável para as atividades da empresa, e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou no sentido de considerar possível creditar se dos fretes utilizados para o transporte da matéria prima para o estabelecimento fabricante; (m) diversas outras notas fiscais referem-se ao transporte da madeira fabricada, ou seja, do produtor final, para os respectivos adquirentes. Tratam-se de fretes na operação de venda; (n) notas relativas aos serviços de amarração e baldeio de toras também devem ser considerados passíveis de creditamento, visto que essenciais à segurança e ao transporte das mesmas até a fábrica; e (o) é inconcebível entender que a energia elétrica utilizada no processo produtivo não é insumo necessário às atividades da recorrente - dessa forma, exercendo a atividade industrial, por realizar o corte e o beneficiamento da madeira, não há que se falar em glosa dos créditos apropriados sobre energia elétrica. No julgamento de primeira instância, em 13/09/2018, a DRJ considerou improcedente a manifestação de inconformidade, por unanimidade e de votos, sob os seguintes fundamentos básicos: (a) o rol das possibilidades de descontos de créditos da não-cumulatividade é exaustivo, pois não se ocuparia o legislador de fazê-lo se assim não fosse (admitindo-se o contrário, as restrições é que teriam que ser explicitadas), não podendo o aplicador da lei, Fl. 657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.188 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000097/2011-93 5 portanto, utilizar-se de interpretação extensiva; (b) é equivocada a afirmação de que a adoção da interpretação restritiva acerca do conceito de insumo na legislação das contribuições corresponderia à utilização da do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - a adoção deste conceito decorre das regras constantes da legislação própria e não da adaptação da legislação de qualquer outro tributo, sendo o ponto comum apenas a exigência, mutatis mutandis, de relação direta e imediata entre o bem ou serviço em relação ao qual se pretende apurar crédito e o produto ou serviço final disponibilizado para venda; (c) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da COFINS; (d) somente a embalagem de apresentação do produto gera direito ao crédito, posto que esta se incorpora ao produto em fabricação - as embalagens destinadas apenas a proteger ou transportar o produto, em qualquer fase do processo produtivo, não dão direito a crédito da não cumulatividade, mesmo que descartáveis ou de utilização obrigatória, visto caracterizarem se como despesas de transporte; (e) por expressa previsão legal, dão direito a crédito os valores gastos com energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não gerando crédito o valor incluído na fatura correspondente à contribuição para o custeio da iluminação pública; (f) quando participantes do processo industrial, caracterizam-se como insumos indiretos para os quais há determinação específica na legislação que permite o aproveitamento de créditos, mas isso não se aplica quando utilizados em equipamentos responsáveis por operações de transporte e movimentação; e (g) nos processos relativos a pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, a comprovação do direito creditório alegado incumbe ao postulante. Em recurso voluntário, a empresa reitera as alegações de defesa, no sentido de que não há vedação legal para o direito de crédito decorrente das aquisições de bens para revenda de associados/cooperados, e, nas aquisições de bens utilizados como insumos, insurge-se contra as seguintes glosas: (a) fretes nas aquisições de Bens para Revenda e de Bens utilizados como Insumos adquiridos de Associados/Cooperados e/ou Pessoas Físicas; (b) fretes na aquisição de Bens para Revenda e de Bens utilizados como insumos que foram adquiridos sem o pagamento das contribuições; (c) despesas de armazenagem e frete na operação e venda - fretes relativos à transferência de produtos e mercadorias entre os estabelecimentos da empresa e de produtos acabados; (d) devoluções sobre vendas; e (e) requer a atualização do crédito pela taxa Selic desde o 361º dia a partir do protocolo até o efetivo ressarcimento. No âmbito do CARF, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão no 3302- 011.743, de 21/09/2021, que, como exposto ao início (agora com destaque para as matérias que remanescem em debate), por unanimidade de votos, manteve as glosas em relação a despesas com energia elétrica (COSIP). Fl. 658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.188 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000097/2011-93 6 Foram interpostos embargos de declaração, pelo Contribuinte, admitidos no despacho de fls. 431/432. Na apreciação do embargos, foi proferido o Acórdão no 3302-013.365, de 28/06/2023, no qual, por unanimidade de votos, foi sanado o vício de omissão, com efeitos infringentes, a fim de que seja feita a reversão da glosa em relação ao material de embalagem (plásticos e papel). Da matéria submetida à CSRF A Fazenda Nacional, ciente das decisões do CARF, apresentou Recurso Especial, em 05/09/2023, apontando divergência jurisprudencial com relação à seguinte matéria: possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o custo das embalagens para transporte das mercadorias, indicando como paradigma o Acórdão no 9303-008.212. No exame monocrático de admissibilidade, datado de 01/03/2024, entendeu-se caracterizada a divergência. Em contrarrazões, o Contribuinte defende a manutenção do acórdão recorrido nos itens que são objeto de recurso fazendário. Cientificado dos Acórdãos de Recurso Voluntário e de Embargos, o Contribuinte interpôs, em 23/05/2024, Recurso Especial, apontando divergência jurisprudencial com relação às seguintes matérias: (a) despesas com fretes para o transporte do produto final entre estabelecimentos e terminais portuários; (b) despesas com serviços relacionados aos fretes do produto final entre estabelecimentos ou terminais portuários (amarração, baldeio estufamento e carregamento de contêineres); e (c) despesas com energia elétrica (COSIP), indicando, nesta última, como paradigma da divergência, o Acórdão no 3401-001.154. No exame monocrático de admissibilidade, entendeu-se caracterizada a divergência apenas para despesas com energia elétrica (COSIP). Em contrarrazões, a Fazenda Nacional defende a manutenção do acórdão recorrido no item que é objeto de recurso do Contribuinte. Em 26/09/2025 o processo foi distribuído a este Conselheiro, mediante sorteio, para relatoria e submissão ao Colegiado da análise dos Recursos Especiais do Contribuinte e da Fazenda Nacional. É o relatório. VOTO Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator. Do Conhecimento RE da Fazenda Nacional Fl. 659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.188 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000097/2011-93 7 O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 496). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o advento da Súmula CARF no 235: “As despesas incorridas com embalagens para transporte de produto, quando destinadas à sua manutenção, preservação e qualidade, enquadram-se na definição de insumos fixada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.”. (grifo nosso) No presente caso, o acórdão recorrido, integrado pelo acórdão de embargos, em 28/06/2023, entendeu-se que os “os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos fretes na aquisição de bens para revenda e insumos para produção”. Percebe-se, assim, que o recorrido já laborou em sintonia com a Súmula CARF no 235, que seria posteriormente aprovada, em 05/09/2025. A aplicação do entendimento constante no paradigma colacionado pela Fazenda Nacional, no sentido de que “embalagens para transporte não geram direto a crédito”, claramente afronta o texto da referida Súmula CARF, cabendo invocar as disposições do §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023: “§ 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” (grifo nosso) Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pela Fazenda Nacional. RE do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial da 3ª Câmara / 3ª Seção do CARF (fl. 621). Cabe, no entanto, a nosso ver, tecer considerações adicionais sobre a admissibilidade, tendo em conta o advento da Súmula CARF no 224: “Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada.”. (grifo nosso) Fl. 660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.188 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000097/2011-93 8 No acórdão recorrido, que data de 21/09/2021, o colegiado decidiu de forma unânime no seguinte sentido (copiando o acordado no paradigma, no processo 10920.000089/2011-47): “Quanto às despesas com energia elétrica, o acórdão recorrido manteve a glosa sobre os valores pagos a título de “COSIP” - contribuição para custeio da iluminação pública -nas faturas de energia elétrica apresentadas, sob a alegação de que, pela sua natureza “esse tipo de despesa não se refere à energia elétrica utilizada diretamente na fabricação do produto destinado à venda, mas sim, ao custeio da iluminação pública”. A recorrente alega que o inciso III do art. 3º da Lei 10.833/2003 não estabeleceu quaisquer regras excludentes acerca dos encargos que componham o custo da energia elétrica, não havendo limitações. Discordo da tese da recorrente, pois a lei permite que seja descontado do valor apurado da contribuição o custo com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica e nada diz sobre a inclusão dos encargos no valor a ser descontados. Entendo que as possibilidades de creditamento no regime da não-cumulatividade do PIS e da Cofins deva ser interpretada de forma literal, não se admitindo sua extensão. Sendo assim, mantenho a glosa referente à COSIP, por falta de previsão legal.” (grifo nosso) Tal processo paradigma, que norteou o julgamento do grupo de processos do mesmo contribuinte, foi recentemente analisado por este colegiado, no Acórdão no 9303-014.981, de 08/04/2024, no mesmo sentido, e também de forma unânime: “COSIP. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. O valor relativo à "Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - Cosip" não constitui custo relativo à energia consumida no estabelecimento da pessoa jurídica. Em consonância com a literalidade do inciso III do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, somente podem ser apurados créditos da Contribuição da COFINS, os valores relativos aos gastos com energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Ausente previsão legal para o crédito relativo aos valores da COSIP é impossível o reconhecimento dos créditos relativos ao seu custo. (...) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar lhe provimento.” (Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa, com Fl. 661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.188 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 10920.000097/2011-93 9 participação ainda dos Cons. Tatiana Josefovicz Belisário, Vinícius Guimarães, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira). Ambos os julgados são, de forma unânime, exatamente no mesmo sentido assentado na Súmula CARF no 224, ainda que esta só tenha sido aprovada em 26/08/2025. Aliás, o Acórdão no 9303-014.981 é exatamente um dos procedentes que deram origem à Súmula. Assim, cabe invocar, no caso, a aplicação do mesmo §3º do art. 118 do RICARF, aprovado pela Portaria MF no 1.634/2023, que culmina no não conhecimento do recurso, por contrariedade a Súmula CARF. Pelo exposto, voto pelo não conhecimento do recurso interposto pelo Contribuinte. Conclusão Pelo exposto, voto por não conhecer de ambos os recursos especiais. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 662DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15578.000316/2008-08
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, visto que decisão indicada como paradigma não se manifestou sobre os requisitos previstos no § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002, corroborado pelo fato de que a decisão recorrida foi além, baseou-se na informação posta do Parecer fiscal, prestada junto à Inspetoria da Receita Federal do Brasil, que atendendo ao ofício, constatou que referidos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), não são alfandegados, nos termos definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006.
Numero da decisão: 9303-017.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS PARA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O dissídio jurisprudencial apto a ensejar a abertura da via recursal extrema consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos embasadores da questão jurídica. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência, quando não restar demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, visto que decisão indicada como paradigma não se manifestou sobre os requisitos previstos no § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002, corroborado pelo fato de que a decisão recorrida foi além, baseou-se na informação posta do Parecer fiscal, prestada junto à Inspetoria da Receita Federal do Brasil, que atendendo ao ofício, constatou que referidos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), não são alfandegados, nos termos definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pelo Contribuinte. Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 2 Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dioniso Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n° 3302-013.088, de 23/11/2022, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. O fim específico de exportação pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. PROVAS. RESSARCIMENTO. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo e a consequente homologação das compensações declaradas. Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 3 A produção de provas é facultada das partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surgem consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão temporal. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado. por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Breve síntese dos fatos Trata o presente processo de Declaração de Compensação de débitos de IRPJ e CSLL com créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS de que trata o § 1° do art. 6° da Lei 10.833/2003 apurados no terceiro trimestre de 2005. A DRF/VITÓRIA exarou o Despacho Decisório de fls. 168, com base no Parecer DRF/VIT/SEORT nº 2593/2008 de fls. 1534/167 deferindo parcialmente o pedido da interessada para reconhecer o direito creditório no valor de R$ 1.414.622,59 referente ao saldo remanescente da apuração não-cumulativa da contribuição para o PIS no terceiro trimestre de 2005 e, por conseguinte, homologar as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. No Parecer Conclusivo consta consignado, em resumo, que: 1) A produção da Cia Coreano Brasileira de Pelotização - KOBRASCO é comercializada tanto no mercado interno, com vendas para a Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, como no mercado externo. A partir de 01/02/2002, a empresa interessada ficou sujeita ao regime de incidência não-cumulativo do PIS; 2) O exame da escrita contábil e fiscal, notas fiscais de saída, dos demonstrativos de apuração da Cofins não-cumulativa e dos demais elementos apresentados pela empresa revelou inconsistências nos valores dos créditos compensados. No que tange à base de cálculo apurada pelo sujeito passivo, foram realizados ajustes e adições adequando-os ao que foi disciplinado pela legislação tributária; 3) Ao analisar os DACON constatou-se que praticamente toda a produção da empresa foi destinada ao mercado externo. Como revelam os Livros Registro de Apuração do ICMS, balancetes e Notas Fiscais de venda, a empresa destinou grande parte de sua produção para a sua coligada Companhia Vale do Rio Doce - CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42, registrando as operações sob o Código Fiscal de Operação 5.11 e 5.101, utilizado para vendas no mercado interno. Da mesma forma, na escrituração contábil os lançamentos fazem menção a vendas no mercado interno; Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 4 4) O código utilizado nas Notas Fiscais revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para a fruição do benefício da isenção fiscal, bem como dá suporte para que o destinatário de seus produtos aproveite os créditos da Cofins não-cumulativa vinculados às aquisições, o que em uma operação com fim específico de exportação não é admitido, conforme art. 21, § 2° da IN 600/2005; 5) Em diligência realizada junto à CVRD, CNPJ 33.592.510/0220-42 verificou-se que em muitos casos, o estabelecimento escriturou em seus Livros de Entradas as compras como aquisições no mercado interno, com CFOP 1.12 e 1.102. As vendas realizadas pela CVRD são registradas sob os códigos 5.11 e 7.11 (até dez/02) e 5.101 e 7.101 (a partir de jan/03), todas identificadas como vendas de produção própria, não havendo registros no código 7.501 que identifica as exportações de mercadorias recebidas com fim especifico de exportação; 6) Em verdade, trata-se de comercialização normal no mercado interno, em que se tributa a receita auferida pelo produtor e mantém-se o crédito na escrita do comprador; 7) A própria CVRD, em atendimento ao Termo de Solicitação de Documentos, anexou consulta formulada internamente em que alega estar utilizando os créditos decorrentes dessas vendas; 8) De acordo com a definição legal dada à expressão “fim especifico de exportação”, para o gozo do benefício fiscal, as mercadorias vendidas devem ser remetidas diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. É o que dispõem a IN/SRF 247/02, art. 46, § 1°, a Lei 9.532/97, art. 39, § 2° e o Decreto-lei 1.248/72, art. 1°, parágrafo único; 9) Intimada, a CVRD informou que as pelotas são entregues no pátio do remetente. Cumpre observar que o estabelecimento industrial da KOBRASCO não está compreendido em área ou recinto alfandegado, conforme esclarecimento da Inspetoria da Receita Federal do Brasil; 10) Verifica-se, assim, que as vendas efetuadas pela interessada à CVRD não estão amparadas pela isenção do PIS, pois não se enquadram na definição de fim específico de exportação; 11) Intimado, o contribuinte apresentou planilhas elencando os itens que compuseram a base de cálculo dos créditos do PIS não-cumulativa; 12) Nenhuma correção foi realizada no item denominado Relatório geral de apuração; 13) O item Insumos Adquiridos engloba serviços contratados diretos - SAC (outros serviços) e serviços contratados CVRD (vale). Foram efetuadas glosas nestes Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 5 serviços, tendo em vista não se enquadrarem na definição de insumos delineada pela legislação; 14) O conceito de insumo adveio do Decreto 247/2002. Destarte, para que o serviço prestado possa ser utilizado para fins de apuração dos créditos a descontar, deve ser necessariamente aplicado ou consumido na produção ou fabricação dos do produto; 15) Foram elaboradas as tabelas de Serviços Contratados Diretos - Serviços Excluídos (fl. 144) onde são discriminados os serviços/contratos que foram excluídos da base de cálculo dos créditos a descontar, visto não se enquadrarem na definição de insumos. Planilha de Apuração da BC dos Serviços Contratados (fl. 1145) corresponde à soma dos serviços que serviram de base para o cálculo dos créditos e que foi transportada para a Planilha de Apuração da Contribuição para o PIS/PASEP (fls. 146/151); 16) De posse do contrato de operação das usinas de pelotização, verificou-se que a CVRD realizou a operação das usinas de pelotização da Kobrasco no período analisado, ficando ajustado uma compensação a ser paga por essa operação. Alguns desses serviços foram glosados, pois não é qualquer serviço que gera direito a crédito de PIS; 17) O Fator K corresponde a despesas gerais e também foram excluídos da base de cálculo dos créditos por não se enquadrarem na definição de serviços aplicados na produção; 18) O fator Y corresponde à remuneração do capital de giro provido pela CVRD. Não existe previsão legal para que esse tipo de despesa se insira na base de cálculo dos créditos a descontar; O Fator T corresponde a gastos realizados pela utilização de uma pilha adicional, tendo sido mantido na base de cálculo dos créditos a descontar; 19) Foram elaboradas as Planilhas de Apuração a Contribuição para a Cofins (fls.146/151). O campo Receita da Exportação foi preenchido já com seus valores líquidos, retratando nada mais do que os valores lançados a crédito no Livro Balancete da empresa menos os valores lançados a débito. Foi utilizado o saldo das respectivas contas; 20) O sujeito passivo informou ter adotado o regime de rateio proporcional entre as receitas de exportação e receitas no mercado interno, sendo então utilizada essa metodologia no preenchimento das planilhas de apuração da contribuição; 21) Foi elaborada a Planilha de Compensação (fl. 152), a qual ilustra as compensações efetuadas a partir dos valores de débitos e créditos apurados pela diligência. O saldo de créditos do mercado externo existente ao final do trimestre foi integralmente utilizado para fins de compensação. As compensações foram homologadas em parte em função da insuficiência de créditos; Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 6 22) O direito creditório apurado, passível de compensação foi de R$ 1.414.622,59. Cientificado do Despacho Decisório em 18/01/2014 (fl.281), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 05/02/2014 (fls. 284/310), na qual defende, em síntese, o que segue: 1) A requerente não realiza operação de venda de pelota de minério de ferro que não seja destinada ao mercado externo. 2) A Carta Magna prescreve expressamente imunidade tributária atinente às receitas decorrentes de exportação (art. 149, § 2°, inciso I da CF). 3) O disposto no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 refere-se diretamente à regra da imunidade constitucional das receitas de operações de exportação e, por isso, deve ser interpretado extensivamente. 4) Assim, para o aproveitamento da imunidade não importa que a venda seja destinada a recinto alfandegado ou mesmo que seja destinada diretamente ao embarque para exportação. Basta que o contribuinte comprove que figura na cadeia de exportação e que suas receitas decorrem de operações de exportação. 5) As vendas realizadas pela requerente para a CVRD são destinadas exclusivamente ao mercado externo, conforme os memorandos de exportação; 6) O modo sob o qual os bens ou serviços são empregados no processo produtivo (se direta ou indiretamente) não é relevante para a ocorrência ou não do crédito. Tal interpretação se dá com base no art. 145, § l2 da CF e no art. 3°, inciso II, da Lei 10.637/2002. 7) O conceito de insumo é muito mais amplo que os conceitos de matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem, juntos ou isoladamente. Dessa forma, não pode prosperar o entendimento restritivo esposado pela autoridade fiscal. 8) A autoridade fiscal não aceitou os créditos computados pela requerente decorrentes da utilização de serviços relativos à operação das usinas da requerente. Tal entendimento não pode prosperar, pois o inciso II do art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado à luz do regime não-cumulativo imposto pelo art. 195, § 12 da CF. 9) Tendo o legislador federal eleito que determinado setor da atividade econômica ficará submetido ao sistema da não-cumulatividade, ele não poderá ultrapassar certos limites jurídicos impostos pela matriz constitucional das contribuições. 10) Para que seja atingida a não-cumulatividade imposta pela sistemática constitucional, o art. 3° da Lei 10.637/2002 deve ser interpretado de modo Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 7 apto a desfazer os malefícios causados pela cumulatividade, ou seja, a incidência do tributo em cascata sobre todas as fases de produção. 11) Dessa forma, não tem razão a autoridade fiscal ao excluir da base de cálculo do crédito referente à contribuição para o PIS relativa à aquisição dos serviços de operação das usinas de pelotização da requerente. 12) Por fim requer seja dado provimento à manifestação de inconformidade com a finalidade de reformar in totum o despacho decisório. Outrossim, requer a produção de todos os meios de prova cabíveis no processo administrativo fiscal. A lide foi decidida pela 5ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, por meio do Acórdão nº 13-26.802, de 15/10/2009 (fls.265/276), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo o Despacho Decisório proferido pela DRF/Vitória. Irresignado, em 07/07/2010, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário às fls.394/441, no qual repete os mesmos argumentos postos na sua defesa inicial. O recurso foi jugado na data de 23/11/2022, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, por meio do Acórdão nº 3302-013.088 de fls.744/762, que por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida, e no mérito, negou provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Especial do Contribuinte No Recurso Especial interposto em 31/07/2023 de fls.778/827, o contribuinte explica que busca “...pelo reconhecimento da imunidade tributária por versar de vendas com fim especifico de exportação e pelo enquadramento dos serviços excluídos como insumos.” Nesse sentido, suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária referente às seguintes matérias: i. "imunidade tributária referente operações de vendas para o exterior" (cfe.§ 23 do arrazoado recursal). Indica como paradigma os Acórdãos 9303-008.240, 1301-002.192 e 3301-003.267; ii. direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo dos “SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LIGADOS À ÁREA AMBIENTAL. METACON ENGENHARIA” (tópico IV.1, do arrazoado recursal). Indica como paradigma o Acórdão n° 3201-002.396; iii. direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo dos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO LIGADOS À ÁREA AMBIENTAL. ECOSOFT CONSULTORIA. SINDUS MANUTENÇÃO E SISTEMAS INDUSTRIAIS. CEPEMAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. MEDIÇÕES AMBIENTAIS” (tópico IV.2, do arrazoado recursal); Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 8 iv. direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo dos “SERVIÇOS DE APOIO À ATIVIDADE OPERACIONAL. DELOITTE TOUCHE TOMATSU CONSULTORES S/C. PRICE WATER HOUSE COOPERS. SBR” (tópico IV.3, do arrazoado recursal); v. direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo do “SERVIÇO DE COLETA DE DADOS PARA ANÁLISE DE VIBRAÇÕES E MONITORAMENTO EM EQUIPAMENTOS. CHOLE MONITORAMENTO DE MÁQUINAS” (tópico IV.4, do arrazoado recursal). Indica como paradigma a Acórdão n° 3302- 005.640; e, vi. direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo dos “SERVIÇO DE CONSOLIDAÇÃO. AGENCIAMENTO E TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS.” (tópico IV.5 do arrazoado recursal). Indica como paradigma a Acórdão n° 3302-005.625. Em 01/03/2024 (fls.1256/1266), foi realizada o exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Secção do CARF, que deu SEGUIMENTO PARCIAL ao recurso interposto pelo sujeito passivo, apenas em relação à divergência jurisprudencial: (i) “imunidade tributária referente operações de vendas para o exterior” (cfe. § 23 do arrazoado recursal). Sobre este tópico, apenas o Acórdãos 9303-008.240, serviu como base para comprovação da divergência apontada pelo recorrente. 2.1 DIVERGÊNCIA (I) - "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA REFERENTE OPERAÇÕES DE VENDAS PARA O EXTERIOR" (CFE. § 23 DO ARRAZOADO RECURSAL) (...) Cotejo dos arestos confrontados De pronto, exsurge a dissimilitude fático-jurídica entre a decisão recorrida e o Acórdão n° 1201-002.192. Uma afastou o pedido de conversão do julgamento em diligência por entender que princípios (referindo-se ao formalismo moderado e à verdade material) não se sobrepõem às regras postas; outra, contemplando resultado de diligência que já havia sido previamente realizada, julgou que havia provas suficientes nos autos para afastar os fundamentos do despacho denegatório. E em se tratando de espécies díspares nos fatos embasadores da questão jurídica, não há como se estabelecer comparação e deduzir divergência. Neste sentido, reporto-me ao Acórdão no CSRF/01-0.956, de 27/11/89: “Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados. Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é “tudo que modifica um fato em seu conceito sem lhe alterar a essência” ou que se “agrega a um fato sem alterá-lo substancialmente” (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1º vol., 1973, p. 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 9 nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são díspares. Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado.” O confronto da decisão recorrida com o Acórdão n° 9303-008.240 também não faz emergir qualquer dissídio interpretativo da legislação tributária. Basta constatar que a decisão indicada como paradigma jamais ofereceu interpretação do § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002, em sentido oposto ao do Colegiado recorrido, i. é, jamais asseverou ser prescindível, para fins de comprovação do fim específico de exportação, que os produtos fossem remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Todavia, muito embora o reexame de provas seja vedado em sede de recurso especial, conforme consolidado na Súmula 7/STJ, o fato é que a 3ª T/CSRF o revolveu o acervo fático-probatório dos autos para confirmar o entendimento da instância a quo de que as mercadorias “...foram remetidas com este fim e, portanto, sem incidência do PIS, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002.“ Em se tratando de processo de interesse do mesmo contribuinte e com acervo probatório similar, deve-se reconhecer, excepcionalmente, a divergência de entendimento de que a eventual comprovação da exportação das mercadorias supre o requisito estampado no § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002. Em relação a divergência “ii. direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo dos “SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELABORAÇÃO DE PROJETOS E CONSULTORIA DE ENGENHARIA LIGADOS À ÁREA AMBIENTAL. METACON ENGENHARIA (tópico IV.1, do arrazoado recursal)”, consta do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial a informação de que não restou comprovada a divergência, nos seguintes termos: Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parece-me que não há, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência arguida. Com efeito, a decisão recorrida julgou que o recorrente não se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, razão pela qual manteve as glosas dos créditos em questão. A 1ª TO da 2ª C aparentemente não se defrontou com carência probatória alguma, pois pode certificar-se da adequação dos itens ao conceito de insumo. A divergência jurisprudencial suscitada somente se configuraria mediante paradigma que, mesmo reconhecendo a insuficiência probatória, deferisse o creditamento sobre o custo dos mesmos serviços, não sendo esse o caso do paradigma indicado. Divergência não comprovada. Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 10 Ainda, cem relação às divergências jurisprudenciais contidas nos tópicos (iii - tópico IV.2, do arrazoado recursal) e (iv - tópico IV.3, do arrazoado recursal), o apelo não foi conhecido com base no §§ 9º a 11 do art. 118 do RICARF1, ante a ausência do pressuposto recursal fundamental – “a existência de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF”. Vejamos: Muito embora a recorrente tenha oferecido judiciosos argumentos na defesa das teses brandidas no Recurso Voluntário e na reclamação, não logrei encontrar indicação de divergências de interpretação da lei tributária ou de acórdãos- paradigmas, exarados por turmas ou câmaras do CARF ou do Conselho de Contribuintes, relativamente às matérias das divergências jurisprudenciais (iii) e (iv). Por inatender o pressuposto recursal fundamental – a existência de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, apelo não merece conhecimento relativamente às matérias:  direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo dos “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E MONITORAMENTO LIGADOS À ÁREA AMBIENTAL. ECOSOFT CONSULTORIA. SINDUS MANUTENÇÃO E SISTEMAS INDUSTRIAIS. CEPEMAR SERVIÇOS DE CONSULTORIA EM MEIO AMBIENTE. MEDIÇÕES AMBIENTAIS” (tópico IV.2, do arrazoado recursal);  direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo dos “SERVIÇOS DE APOIO À ATIVIDADE OPERACIONAL. DELOITTE TOUCHE TOMATSU CONSULTORES S/C. PRICE WATER HOUSE COOPERS. SBR” (tópico IV.3, do arrazoado recursal); Já em relação “às divergências jurisprudenciais (v), quanto ao direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo do “SERVIÇO DE COLETA DE DADOS PARA ANÁLISE DE VIBRAÇÕES E MONITORAMENTO EM EQUIPAMENTOS. CHOLE MONITORAMENTO DE MÁQUINAS” (tópico IV.5, do arrazoado recursal) e (vi) quanto ao direito ao crédito das contribuições sociais sobre o custo dos “SERVIÇO DE CONSOLIDAÇÃO. AGENCIAMENTO E TRANSPORTE INTERNACIONAL 1 Portaria MF nº 1.634, de dezembro de 2023 – RICARF Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. (...) § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação no Diário Oficial da União em que tenham sido divulgados ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até duas ementas. (...) § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 11 DE CARGAS. FIGWAL TRANSPORTES INTERNACIONAIS.” (tópico IV.5 do arrazoado recursal), quedam sem comprovação. Por fim, concluiu que em relação às divergências (iii), (iv), (v) e (iv), por força do disposto no art. 122, §2º, incisos VIII e III, do RICARF, este despacho é definitivo, não mais cabendo a interposição de qualquer outro recurso na esfera administrativa. Contra esta decisão, em 16/08/2024, o contribuinte interpôs AGRAVO (fls.1273/1285), apreciado em 01/10/2024, às fls.1288/1299, pelo Presidente da CSRF, confirmando o seguimento parcial ao Recurso Especial do Sujeito Passivo: Conclusão Pelo exposto, propõe-se que: 1) em relação às divergências “iii”, “iv”, “v” e “vi”, o agravo seja REJEITADO LIMINARMENTE, e de modo definitivo, ex vi do art. 122, § 3º, do RICARF/23, na forma decretada pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento; 2) em relação à divergência “ii”, o agravo seja REJEITADO, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso especial, consoante ao que fora decidido pela Câmara de origem no despacho vergastado; 3) com essas considerações, mantenha-se o SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial somente para a matéria “imunidade tributária referente operações de vendas para o exterior” (divergência “i”), nos termos do que fora consignado no despacho agravado. Devidamente cientificada do Recurso Especial do contribuinte e do Despacho de Admissibilidade, a Fazenda Nacional, em 13/10/2025, apresentou suas contrarrazões às fls.1307/1306, suscitando o não provimento do mérito, defende que “o regime de exportação específica exige que a mercadoria seja expedida diretamente da unidade de produção-vendedora, objetivando o subsequente embarque para o exterior por intermédio da empresa comercial exportadora (tradings), atuando em seu nome e ordem, ou, como alternativa, o ingresso em depósito alfandegado (bonded warehouse), sob idêntica representação e incumbência, em estrita observância ao regime aduaneiro especial aplicável à exportação”. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte: Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 12 O Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo é tempestivo, e na parte admitida, cabe analisar se atende aos requisitos de admissibilidade previstos no art. 118 do RICARF, visto que no Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a matéria foi conhecida por questão excepcional. Como se sabe, o recurso especial de divergência se destina à uniformização de dissídios jurisprudenciais, uniformizando a jurisprudência do CARF e proporcionando segurança jurídica aos administrados. Nos termos do art. 118, caput, do RICARF/2023, o dissídio jurisprudencial revela-se no conteúdo material, ou seja, ele só se configura quando estão em confronto decisões que tratam de situações fáticas semelhantes exarados à luz do mesmo arcabouço jurídico. Em outras palavras, o dissídio jurisprudencial consiste na interpretação divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o que implica a adoção de posicionamento distinto para a mesma matéria versada em hipóteses análogas na configuração dos fatos que embasam a questão jurídica. Partindo desse pressuposto, passa-se à análise da existência de dissídio jurisprudencial. No que tange a imunidade tributária referente as operações de vendas para o exterior, segundo a recorrente, a divergência em relação ao Acórdão nº 9303-008.240 (único aceito como paradigma), está devidamente comprovado nos seguintes termos: 28. De pronto, destaca-se que o recentíssimo Acórdão-paradigma fixou o entendimento de que as receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, cujas remessas foram comprovadas, mediante a apresentação de Notas Fiscais, contendo a notação expressa de remessa com este fim, não estão sujeitas à incidência da contribuição. 29. In casu, o RECORRENTE trouxe aos autos as notas fiscais capazes de atestar o fim específico de exportação das operações de venda de pelotas, sendo notória a existência de divergência entre o Acórdão guerreado e os paradigmas. No exame de Admissibilidade do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, consta do Despacho que deu segmento quanto à matéria, a informação de que muito embora do confronto da decisão recorrida com o Acórdão n° 9303-008.240 não faz emergir qualquer dissídio interpretativo da legislação tributária, pelo fato da decisão indicada como paradigma “jamais ofereceu interpretação do § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002, em sentido oposto ao do Colegiado recorrido, i. é, jamais asseverou ser prescindível, para fins de comprovação do fim específico de exportação, que os produtos fossem remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora”. Ao final conclui que: “Em se tratando de processo de interesse do mesmo contribuinte e com acervo probatório similar, deve-se reconhecer, excepcionalmente, a divergência de entendimento de que a eventual comprovação da exportação das mercadorias supre o requisito estampado no § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002”. Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 13 Cotejando os arestos confrontados, poder-se-ia levar a crer que há sim, entre eles, a similitude fática mínima para que se possa estabelecer uma base de comparação para fins de dedução da divergência, pois, trata-se de processos envolvendo o mesmo contribuinte, sobre o mesmo tema proposto. No entanto, ao realizar uma análise mais criteriosa de ambos os acórdãos, constata- se que na realidade, a alegada divergência jurisprudencial não restou configurada, pois na decisão invocada como paradigma (Acórdão nº 9303-008.240), não há discussão a respeito dos requisitos previstos no § 1º art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002. Naquela oportunidade, a discussão se voltou para o fato de que “a informação constante em cada Nota Fiscal de que a mercadoria foi remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim”, bem como “a correspondência remetida pela Cia Vale somada à notação nas notas fiscais fortalece a alegação da recorrente de que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação”. No caso em exame, consta do Parecer Conclusivo às fls.157/162, que com base em todos os elementos de prova, a Autoridade Fiscal concluiu que as vendas efetuadas pela contribuinte para a Cia Vale do Rio Doce (CVRD) não fazem jus à isenção fiscal, uma vez que não restou comprovado se tratar de venda com o fim especifico de exportação. Nesse sentido, afirma que “muito embora o contribuinte insira no campo “Informações Complementares" nas Notas Fiscais a expressão “remessa com o fim específico de exportação", a identificação da natureza das operações como vendas de produção do estabelecimento, enquadrando-as nos CFOP 5.11 ou, 5.101 revela a ausência da finalidade exigida pela Lei 10.637/02 para fruição do benefício da isenção fiscal”. Ainda, consta do Parecer citado, que “foi oficiado junto a Inspetoria da Receita Federal do Brasil com vistas a elucidar acerca do alfandegamento dos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Atendendo ao oficio, constatou-se que referidos pátios não são alfandegados, estando as áreas de alfandegamento da CVRD definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de 18/09/2006 (fls. 120\123), o que não engloba as áreas dos pátios das usinas de pelotização”. A DRJ manteve o indeferimento do pleito, uma vez que “não restou comprovado, nem durante a ação fiscal, nem na fase impugnatória, que os produtos vendidos tenham sido remetidos diretamente para embarque de exportação ou para recinto alfandegado, condição legalmente exigida. Além disso, a escrituração contábil da empresa e as Notas Fiscais emitidas também não corroboram a tese da contribuinte, não sendo possível afirmar, diante de tais elementos, que as vendas realizadas para a CVRD no período examinado tivessem o fim específico de exportação”. Após o protocolo do Recurso Voluntário, às fls.394/742, invocando o Princípio da Verdade Material, a contribuinte junta aos autos diversos documentos, a fim de comprovar que os produtos vendidos foram de fato remetidos diretamente para embarque de exportação ou para Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 14 recinto alfandega. No entanto, não foram aceitos pelo acórdão recorrido, na medida que “as provas documentais deveriam ter sido apresentadas junto com a manifestação de inconformidade da recorrente”. Por fim, o pedido de diligência foi indeferido. No mérito, o Colegiado julgou imprescindível o requisito estampado no § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002, ou seja, necessariamente os produtos devem ser remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A decisão, ainda, cita o trecho do Parecer citado, que ressalta que o contribuinte, apesar de intimado a apresentar a documentação suporte de tais remessas, esclareceu que as pelotas são entregues no pátio da remetente, inexistindo, desse modo, a documentação requerida. E como não houve a comprovação as pelotas de minério de ferro transacionadas com a CRVD foram, de fato, remetidas diretamente para recinto alfandegado, desatendendo pressuposto considerado inafastável pela legislação para usufruir da isenção pretendida, negou-se provimento a esse capítulo recursal. Oportuna a transcrição do voto que trata sobre o assunto: Venda com fim específico de exportação. Exclusão da base de cálculo da exação. Quanto a exclusão das receitas com as vendas com fim específico de exportação, o Conselheiro Jorge Lima Abud, com sua costumeira abordagem digna de aplausos, enfrenta o tema com didática e objetividade, de forma que utilizo suas considerações postas no Acórdão nº 3302-008.928, que abaixo transcrevo, verbis: A fiscalização descaracterizou como receita de exportação algumas destas exportações indiretas sob os argumentos de que a mercadoria não teria sido remetida, ou que, não haveria comprovação que as mercadorias teriam sido remetidas diretamente para recinto alfandegado, em venda por conta e ordem da empresa comercial exportadora constante no despacho de exportação, entendendo desta forma que as mercadorias que não foram remetidas diretamente para embarque de exportação ou recinto alfandegado, não se caracterizariam como exportação e por este motivo deveriam sofrer incidência de PIS e Cofins. Assim disciplina a legislação aplicável ao assunto: - Lei 10.637/2002: “Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Lei 10.833/2003: Art. 6° A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 15 (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. - Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999: Art.14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei no 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; (...) §1° São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos I a IX do caput. (Grifo e negrito nossos) Em assim sendo, existem dois fundamentos legais para o não pagamento das contribuições sobre a receita de exportação: a isenção descrita no artigo 14 caput incisos VII e IX, e § 1º da MP 2.158- 35/2001; e a não incidência descrita no artigo 5° inciso III da Lei 10.637/2002 e artigo 6° inciso III da Lei 10.833/2003. Além da diferença de tratamento tributário (isenção e não incidência) as normas estabelecem hipóteses de incidência diferentes: de um lado é concedida a isenção para venda a trading company formalizada nos termos do Decreto-Lei 1.248/1972, de outro há a não incidência para venda a comerciais exportadoras. Portanto, para auferir a não incidência para venda a comerciais exportadoras (nos termos do Decreto-Lei n° 1.248, de 1972) e/ou a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior (Secex), devem ser feita com o fim específico de exportação. O Decreto-Lei n° 1.248, de 1972, por sua vez estabelece: Art. 1° As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-lei. Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 16 Parágrafo único Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora; e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. Art. 2° O disposto no artigo anterior aplica-se às empresas comerciais exportadoras que satisfizerem os seguintes requisitos mínimos: - Registro especial na Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil S/A. (CACEX) e na Secretaria da Receita Federal, de acordo com as normas aprovadas pelo Ministro da Fazenda; - Constituição sob forma de sociedade por ações, devendo ser nominativas as ações com direito a voto; - Capital mínimo. fixado pelo Conselho Monetário Nacional. A Lei 9.532, de 1997, tem redação similar: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: - adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; - remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação. (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. O art. 45 do Decreto n° 4.524 de 2002, dispõe: Art. 45. São isentas do PIS/Pasep e da Cofins as receitas (Medida Provisória n° 2.158 35, de 2001, art. 14, Lei n° 9.532, de 1997, art. 39, § 2°, e Lei n° 10.560, de 2002, art. 3°, e Medida Provisória n° 75, de 2002, art. 7°): (...) VIII - de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei n° 1.248, de 29 de novembro de 1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior; e Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 17 IX - de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. § 1° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. (ressaltei) Fixado o antedito, a decisão atacada destaca que o fim específico de exportação é conceito jurídico que envolve o envio das mercadorias a exportar diretamente para recintos alfandegados ou para embarque, ex vi art. 1º do Decreto-Lei 1.248/1972 e art. 39, § 2º, da Lei 9.532/1997: - Decreto-Lei 1.248/1972: Art. 1° - As operações decorrentes de compra de mercadorias no mercado interno, quando realizadas por empresa comercial exportadora, para o fim específico de exportação, terão o tratamento tributário previsto neste Decreto-Lei. Parágrafo único. Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: I. embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; II. depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento. - Lei 9.532/1997: Art. 39. Poderão sair do estabelecimento industrial, com suspensão do IPI, os produtos destinados à exportação, quando: (...) § 2° Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Ou seja, o fim específico de exportação - nos termos do inciso IX do art. 14 da Medida Provisória n° 1.858-6 quanto, no caso do inciso VIII do mesmo artigo, nos termos do art. 1° do Decreto-Lei supra - pressupõe a remessa direta do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora ou para depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação. Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 18 Retornando aos autos, a Fiscalização, em análise ao requisito principal para caracterizar a venda com “fim específico de exportação” apurou que – Trecho extraído do despacho decisório emitido pela Autoridade Fiscal e não contestado pela interessada: “Intimados a empresa destinatária (CVRD) a elucidar como se operou a entrega das pelotas de minério de ferro, e, no caso de as mesmas terem sido diretamente remetidas do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, a apresentar a documentação suporte de tais remessas. Foi esclarecido que as pelotas são entregues no pátio da remetente, inexistindo, desse modo, a documentação requerida. Tal fato foi corroborado com visita realizada ao parque fabril da KOBRASCO. Convém salientar que, apesar da KOBRASCO estar instalada próxima a terminais portuários, seu estabelecimento não está compreendido em área ou recinto alfandegado. 28. Simultaneamente, foi oficiado junto a Inspetoria da Receita Federal do Brasil com vistas a elucidar acerca do alfandegamento dos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD). Atendendo ao oficio, constatou-se que referidos pátios não são alfandegados, estando as áreas de alfandegamento da CVRD definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de 18/09/2006 (fls. 133\136), o que não engloba as áreas dos pátios das usinas de pelotização. Portanto, é fato incontroverso que as pelotas de minério de ferro transacionadas com a CRVD não foram remetidas diretamente para recinto alfandegado. Logo, desatendido pressuposto inafastável pela legislação para usufruir da isenção pretendida. Não se pode olvidar que pelo art. 111 do CTN (Código Tributário Nacional) as normas tributárias que outorgam isenção devem ser interpretadas literalmente, não cabendo ao sujeito passivo se valer de preceitos da analogia ou de interpretações extensivas, a fim de se enquadrar no bojo da norma isentiva. Por derradeiro, ressalto que a eventual exportação das mercadorias, como pretendeu demonstrar a recorrente, não altera o descumprimento dos requisitos legais para se creditar das receitas advindas dessas vendas a CRVD. Forte nestes argumentos nego provimento a este capítulo recursal. O Acórdão nº 9303-008.240, único aceito para comprovação da divergência, está assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 MERCADORIA. EXPORTAÇÃO. REMESSA. COMERCIAL EXPORTADORA. PROVA. Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 19 A notação expressa na respectiva nota fiscal "REMESSA COM FIM ESPECIFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO-EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 - R/02, comprova que a mercadoria foi remetida com o fim específico de exportação. EXPORTAÇÃO. COMERCIAL EXPORTADORA. ISENÇÃO. As receitas decorrentes de vendas de mercadorias efetuadas para empresa comercial exportadora, com fim específico de exportação, cujas remessas foram comprovadas, mediante a apresentação de Notas Fiscais, contendo a notação expressa de remessa com este fim, não estão sujeitas à incidência da contribuição. (grifou-se) Naquela oportunidade, o Colegiado deu causa ao contribuinte, negando provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a documentação carreada aos autos, comprovam que as vendas foram efetuadas com aquele fim. A decisão expõe que, para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro para a Cia Vale do Rio Doce (CVRD), o contribuinte anexou, ao Recurso Voluntário, cópias das correspondências à remetidas àquela Companhia, comunicando-lhe o equívoco no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas de mercadorias para exportação, bem como, cópias das correspondências recebidas da Vale, informando que, nos termos contratuais firmados, adquiriu pelotas de ferro produzidas pelo contribuinte, com o fim específico de exportação. Ao final, fundamenta sua decisão informando que nas Notas Fiscais existia no campo “Informações Complementares”, a expressão “remessa com o fim específico de exportação", e que essa informação, bem como, a correspondência remetida pela Cia Vale, supriria o equívoco no código fiscal da natureza da operação, restando comprovada a alegação do contribuinte de que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Para melhor entendimento, cito o inteiro teor do voto proferido no Acórdão nº 9303008.240: A Fazenda Nacional alega que as vendas efetuadas para a Cia Valore do Rio Doce não atenderam ao disposto no RT. 1º do Decreto nº 1.248/1972, ou seja, não se comprovou nos autos que tais vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. No entanto, ao contrário do seu entendimento, a documentação carreada aos autos comprovam que as vendas foram efetuadas com aquele fim. Do exame dos autos, mais especificamente do Parecer Seort nº 999/2008, às fls. 131-e/149-e, que serviu de base para o Despacho Decisório às fls. 148-e, verifica- se que as glosas efetuadas pela Fiscalização decorreram da tributação das receitas de vendas para a Cia Vale do Rio Doce, sob o fundamento de que não foram efetuadas com o fim específico de exportação, bem como dos créditos apurados Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 20 sobre despesas incorridas com serviços diversos, discriminados na planilha às fls. 123-e , c/c a tabela às fls. 126-e. Para comprovar o alegado erro nas notas fiscais de vendas de pelotas de ferro para a Cia Vale do Rio Doce, o contribuinte anexou, ao recurso voluntário, as cópias das correspondências às fls. 968-e/972-e remetidas àquela Companhia, comunicando-lhe o equívoco no código fiscal informado e o código correto, ou seja, CFOP 5.501, que corresponde a vendas de mercadorias para exportação. Também foram apresentadas cópias das correspondências às fls. 974-e e às fls. 975-e, recebidas da Vale, informando que, nos termos contratuais firmados, adquiriu pelotas de ferro produzidas pelo contribuinte, com o fim específico de exportação e declarando que não se creditou da contribuição sobre tais aquisições. Embora as correspondências informando o equívoco no código fiscal da natureza da operação e o código correto tenham sido remetidas intempestivamente, ou seja, depois de decorridos mais de cinco das emissões das Notas Fiscais das vendas das pelotas de ferro, do exame de cada uma delas, cópias às fls. 32/35, verifica-se que em todas elas consta a informação: “REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO, INSCRIÇÃO DO DESTINATÁRIO-EXPORTAÇÃO NO DECEX MR DG 3/193, OPERAÇÃO SUJEITA A NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS, CONFORME ARTIGO 4, CAPÍTULO II, § 1 DO DEC. 1090 – R/02”. Ora, a informação constante em cada Nota Fiscal de que a mercadoria foi remetida com fim específico de exportação tem mais valor de que o código fiscal da operação e constitui prova hábil para comprovar que foram remetidas com este fim e, portanto, sem incidência do PIS, nos termos do art. 5º, inciso III, da Lei nº 10.637/2002. Também a correspondência remetida pela Cia Vale somada à notação nas notas fiscais fortalece a alegação da recorrente de que as vendas foram efetuadas com o fim específico de exportação. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial da Fazenda Nacional. Resta evidente que ao contrário da conclusão esposada no trecho acima extraído do Despacho de Admissibilidade, a decisão recorrida foi além das “Informações Complementares" constantes das Notas Fiscais (contendo a expressão “remessa com o fim específico de exportação"), que em tese comprovariam que a mercadoria foi remetida com fim específico de exportação, conforme decidido no acórdão paradigma. No presente caso, a decisão tomou como base a informação prestada pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil com vistas a esclarecer acerca do alfandegamento dos pátios das usinas de pelotização das empresas coligadas da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), baseado nessas informações e discorrendo sobre os requisitos estabelecidos no § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002, foi que o Colegiado negou provimento ao recurso do contribuinte nesse ponto. Obviamente, que no caso do Acórdão paradigma, se a Autoridade Fiscal tivesse Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.157 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15578.000316/2008-08 21 diligenciado a ponto de obter a mesma informação, talvez, a conclusão poderiam ser diferente daquela então proposta. Com a devida vênia ao entendimento exposto no Despacho de Admissibilidade monocrático, verifica-se que não se trata de divergência interpretativa da legislação tributária, pois a decisão indicada como paradigma jamais teceu qualquer fundamento quantos aos requisitos estabelecidos no § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.624, de 2002, em contraste com a decisão recorrida, onde restou incontroverso que as pelotas de minério de ferro transacionadas com a CRVD remetidas para “pátios não são alfandegados, estando as áreas de alfandegamento da CVRD definidos no ADE SRRFO7 N° 320/2006, publicado no DOU de 18/09/2006 (fls. 133\136), o que não engloba as áreas dos pátios das usinas de pelotização”. Neste sentido, cabe o não conhecimento do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, ante a ausência de dissídio interpretativo da legislação tributária. II – Do dispositivo: Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial proposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11316228 #
Numero do processo: 10805.902030/2021-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO POR MEIOS ALTERNATIVOS. SÚMULA CARF Nº 143. É admissível a comprovação do IRRF por meios diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe a Súmula CARF nº 143. Apresentado acervo probatório consistente, deve-se buscar a verdade material. Determina-se o retorno a unidade de origem para emissão de despacho complementar que considere as provas apresentadas pela Recorrente.
Numero da decisão: 1102-001.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que a autoridade fiscal, a par da documentação probatória reunida no processo, manifeste-se, mediante prolação de despacho decisório complementar, sobre o direito creditório reclamado, retomando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, tudo nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 COMPENSAÇÃO. IRRF. COMPROVAÇÃO POR MEIOS ALTERNATIVOS. SÚMULA CARF Nº 143. É admissível a comprovação do IRRF por meios diversos do comprovante emitido pela fonte pagadora, conforme dispõe a Súmula CARF nº 143. Apresentado acervo probatório consistente, deve-se buscar a verdade material. Determina-se o retorno a unidade de origem para emissão de despacho complementar que considere as provas apresentadas pela Recorrente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que a autoridade fiscal, a par da documentação probatória reunida no processo, manifeste- se, mediante prolação de despacho decisório complementar, sobre o direito creditório reclamado, retomando-se, a partir de então, o processo administrativo fiscal, tudo nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton – Relatora Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 17496DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.963 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.902030/2021-83 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires McNaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se o presente processo, na origem, de declarações de compensações de saldo negativo de CSLL apresentados pela Recorrente. O Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada, pois o montante comprovado das parcelas de composição do crédito foi insuficiente para respaldar integralmente o valor do saldo negativo alegado pela Recorrente. Cientificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual impugnou os fundamentos da decisão administrativa, sustentando que as divergências apontadas são improcedentes. Ao analisar a defesa apresentada pela Recorrente, a DRJ decidiu, unanimidade de votos, por julgá-la parcialmente procedente. Em síntese, a Turma a quo entendeu que parte das retenções de CSLL utilizadas na apuração do saldo negativo não havia sido inicialmente confirmada pela Receita Federal, por ausência de comprovação adequada. No julgamento, após análise dos comprovantes de rendimentos apresentados pela Recorrente, foi possível reconhecer um montante adicional relativo a retenções efetivamente comprovadas: É imprescindível que o meio de prova tenha o lastro em informações de terceiros, como os comprovantes de rendimentos, ou, na falta destes, de documentação bancária lastreada na escrita fiscal que demonstre que o contribuinte recebeu os valores, contabilizando-os corretamente, receitas e os tributos a recuperar. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, no qual, em síntese que: (a) Alega que, com fundamento nos princípios da verdade material e da legalidade objetiva, está carreando aos autos os extratos bancários contendo a informação do valor líquido recebido. Além disso, informa ter organizado as notas fiscais juntadas na Manifestação de Inconformidade na mesma ordem constante do despacho decisório, a fim de facilitar a análise do valor bruto, do valor líquido recebido e sua correspondência com os extratos bancários. Fl. 17497DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.963 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.902030/2021-83 3 (b) Em complemento, destaca que elaborou planilha contendo o nome do tomador, CNPJ, número da nota fiscal, valor bruto, valores retidos e o valor líquido recebido. (c) Conclui o tópico afirmando que, à luz do teor da Súmula nº 143 do CARF, restou cabalmente comprovada a retenção. (d) Afirma que, conforme demonstrado na ECF acostada aos autos, informou ter auferido receita de prestação de serviços. (e) Para comprovar que todas as notas fiscais lançadas no PER/DCOMP foram devidamente tributadas, junta novamente aos autos as referidas notas fiscais, organizadas na mesma sequência do PER/DCOMP. (f) Nesse mesmo sentido, o livro razão demonstraria as receitas que deram origem às retenções e, ao final, o total incluído na base de cálculo da CSLL para tributação. (g) Sustenta que, a partir do simples confronto entre extratos bancários, notas fiscais, ECF, PER/DCOMP, livro razão, balancete e planilha demonstrativa, restaria evidenciado que as receitas correspondentes foram computadas na base de cálculo da CSLL. (h) Por fim, menciona a Súmula nº 80 do CARF, destacando que, embora trate de IRPJ, seria plenamente aplicável à CSLL, permitindo a dedução dos valores retidos na fonte quando comprovado o cômputo das receitas na base de cálculo da contribuição. (i) Pugna, ainda, pela possibilidade de conversão do julgamento em diligência. Sustenta que, caso as provas juntadas aos autos ainda não sejam consideradas suficientes para a formação do convencimento, em observância aos princípios da verdade material e da oficialidade que regem o processo administrativo fiscal, seria possível a conversão do presente recurso em diligência, a fim de verificar a procedência de suas alegações, inclusive mediante confronto com seus livros contábeis e fiscais, nos termos do art. 59 da Portaria nº 1.634/2023 (Regimento Interno do CARF). É o relatório. VOTO Conselheira Cristiane Pires McNaughton, Relatora. Fl. 17498DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.963 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.902030/2021-83 4 1 ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende ao demais requisitos legais para sua admissibilidade. Assim, dele conheço. 2 MÉRITO Nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional, a compensação de créditos tributários pode ser autorizada por lei, desde que respeitadas as condições e garantias nela estipuladas ou atribuídas à autoridade administrativa. Dentre os requisitos para o exercício desse direito pelo contribuinte, destacam-se a certeza e a liquidez do crédito alegado. Nesse sentido, a Súmula nº 80 do CARF, embora trate de IRPJ, mas perfeitamente aplicável no caso da CSLL, possibilita a dedução dos valores retidos na fonte quando comprovado o cômputo das receitas na base de cálculo da contribuição: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. No que concerne ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a comprovação tradicionalmente exigida consiste na apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora. Contudo, reconhece-se a dificuldade prática enfrentada por contribuintes para obtenção desse documento, especialmente quando a fonte pagadora é relutante em fornecê-lo. Diante disso, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou o entendimento mais flexível por meio da Súmula nº 143, que dispõe: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Esse enunciado reflete evolução jurisprudencial orientada à busca da verdade material, sem descurar da segurança jurídica e da higidez do crédito tributário. A prova do IRRF, portanto, pode ser feita por outros meios, desde que idôneos, consistentes e suficientes à demonstração da ocorrência da retenção e do efetivo recolhimento do tributo. No caso concreto, observo que a Recorrente apresentou vasta documentação composta por: PER/DCOMP, ECF, livro razão analítico, balancete contábil, SPED, DCTF, informe de rendimentos, relatório de faturamento, extratos bancários com a informação do líquido recebido, notas fiscais de prestação dos serviços na ordem do despacho decisório para facilitar análise do valor bruto, do líquido recebido e comprovado pelos extratos bancários. E para facilitar a devida análise, a Recorrente elaborou planilha analítica com o nome do tomador, CNPJ, número da nota, valor bruto, valores retidos e o líquido recebido. Fl. 17499DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.963 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10805.902030/2021-83 5 Tal acervo probatório não apenas denota esforço diligente da defesa – como, inclusive, reconhecido pela própria DRJ – como também se mostra robusto o suficiente para justificar uma apuração mais aprofundada da correspondência entre os valores efetivamente retidos e aqueles informados na Declaração de Compensação (DCOMP). A rejeição automática dessas provas apenas pela ausência dos comprovantes formais emitidos pela fonte pagadora vai de encontro à ratio decidendi da Súmula nº 143 do CARF, bem como aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Considerando a complexidade fática e documental dos autos, com centenas de documentos apresentados, entendo que o juízo sobre a suficiência e a regularidade dessas provas exige atuação técnica da unidade de origem. Assim, voto para que o processo retome a unidade de origem para que esta, analisando o acervo probatório dos autos e, se for o caso, solicitando outros, emita despacho complementar, retomando o processo seu curso desde o início. Assinado Digitalmente Cristiane Pires McNaughton Fl. 17500DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito

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Numero do processo: 16682.900779/2016-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2018 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. A conversão do depósito judicial em renda da União extingue o crédito tributário e autoriza sua inclusão na apuração do saldo negativo de CSLL. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas por meio de DComp integram o saldo negativo, ainda que não homologadas ou pendentes de julgamento administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 1302-007.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2018, no valor de R$ 9.727.248,19, para homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: NATALIA UCHOA BRANDAO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2018, no valor de R$ 9.727.248,19, para homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).

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DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONVERSÃO EM RENDA. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. SÚMULA CARF Nº 177. A conversão do depósito judicial em renda da União extingue o crédito tributário e autoriza sua inclusão na apuração do saldo negativo de CSLL. Nos termos da Súmula CARF nº 177, as estimativas compensadas e confessadas por meio de DComp integram o saldo negativo, ainda que não homologadas ou pendentes de julgamento administrativo. Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2018, no valor de R$ 9.727.248,19, para homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão – Relatora Assinado Digitalmente Sérgio Magalhães Lima – Presidente Fl. 347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900779/2016-49 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE contra o Acórdão n.º 12.97.345, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento à sua Manifestação de Inconformidade, confirmando a não homologação, conforme Despacho Decisório (fls. 146 e ss), de diversas Declarações de Compensação (PER/DCOMPs), dentre as quais se destaca aquela fundamentada em Saldo Negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao Ano-Calendário de 2010, no valor original de R$ 9.728.668,22. A Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e impugnou o aludido despacho sob os argumentos centrais de que o cálculo do saldo negativo de CSLL estaria incorreto, primariamente pela exclusão, pela autoridade fiscal, dos valores referentes a estimativas mensais da CSLL que se encontravam garantidas por depósitos judiciais realizados em Ação Ordinária n.º 2008.51.01.014405-2, cujo objeto era a discussão sobre a majoração da alíquota da CSLL imposta pela Lei n.º 11.727/2008 (fl. 20). A Contribuinte alegou que, se tais valores (R$ 11.507.935,62) não poderiam compor o crédito por estarem com a exigibilidade suspensa, por simetria e lógica tributária, os correspondentes débitos de CSLL (adicional de alíquota de 6%), cuja exigibilidade também estava suspensa, não poderiam ser computados na apuração do tributo devido para fins de apuração do saldo devedor, sob pena de violação ao disposto no inciso III do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN) e de se configurar uma cobrança indevida ou duplicidade de ônus (fls. 23-24, 218). Em segundo plano, a Recorrente arguiu que estimativas da CSLL de períodos anteriores, compensadas por meio de outras PER/DCOMPs, estavam vinculadas a Processos Administrativos Fiscais (PAFs) distintos (n.º 16682.902689/2014-21 e n.º 16682.901598/2013-97) onde pendia julgamento de suas respectivas Manifestações de Inconformidade contra a não homologação daquelas compensações. Defendeu que, enquanto houvesse recurso pendente, as estimativas compensadas deveriam integrar o saldo negativo em questão, pois, em qualquer hipótese (sucesso ou insucesso nos PAFs conexos), o débito seria extinto, seja pela homologação posterior, seja pelo recolhimento compulsório, evitando-se a glosa do crédito e a potencial exigência em duplicidade (fls. 24-26, 228). A decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 12.97.345 (fls. 177 e seguintes), manteve a não homologação, fundamentando-se essencialmente na distinção Fl. 348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900779/2016-49 3 entre o pagamento (causa de extinção do crédito) e o depósito judicial (causa de suspensão da exigibilidade). O colegiado de primeira instância sustentou que o crédito se torna líquido e certo, apto a compor saldo negativo para fins de compensação, somente após a conversão do depósito em renda, conforme o artigo 156, inciso VI, do CTN, e reiterou que compensações não homologadas não extinguem o crédito sob condição resolutória, afastando, assim, o cômputo de tais valores no saldo negativo (fls. 224-227, 232). Inconformada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário (fls. 259-277), reiterando os argumentos lançados na Manifestação de Inconformidade e anexando prova de que os depósitos judiciais relacionados à Ação Ordinária n.º 2008.51.01.014405-2 já haviam transitado em julgado e se encontravam na iminência de serem convertidos em renda da União Federal (fl. 266, 305-307). Em razão das novas informações e da controvérsia persistente sobre a interpretação de atos normativos internos da RFB acerca das estimativas compensadas não homologadas (SNPA), esta Turma proferiu a Resolução n.º 1302-001.172 (fls. 320-325), convertendo o julgamento em diligência para confirmar a efetiva conversão dos depósitos em renda e verificar o impacto nos cálculos do saldo negativo e nos pedidos de compensação subsequentes. O Relatório Fiscal de Diligência, datado de 08/08/2024 (fls. 392-394), confirmou que houve a conversão em renda dos depósitos judiciais relativos às estimativas de CSLL de janeiro a abril e julho a novembro de 2010, referentes aos pagamentos identificados como 11 a 19 no PER/DCOMP principal, com base na informação de cumprimento de ofício expedido pela Justiça Federal (fls. 393). Por outro lado, a parcela de R$ 1.420,03 (pagamento 10) não foi localizada como convertida em renda, e as compensações de estimativas com saldos negativos de períodos anteriores (SNPA), cujos PAFs estavam pendentes, continuam sem homologação definitiva. Em resposta à diligência, a Recorrente peticionou (fls. 305-307), reiterando que, com a conversão em renda dos depósitos, os créditos se tornaram extintos (CTN, art. 156, VI), e, portanto, devem compor o saldo negativo, citando a Solução de Consulta COSIT n.º 1/2017, que corrobora o diferimento do direito de restituição/compensação para o momento da conversão em renda. Quanto às compensações SNPA não homologadas, a Recorrente reforçou seu pleito com base no Parecer Normativo Cosit/RFB n.º 02/2018 e no teor da Súmula CARF nº 177, que defende o cômputo no saldo negativo de valores objeto de DCOMP não homologada, mas cuja matéria está pendente de julgamento administrativo final. É o relatório. Fl. 349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900779/2016-49 4 VOTO Conselheira Natália Uchôa Brandão, Relatora Processo que retorna de diligência, já admitido por esta Turma. O presente julgamento deve se debruçar sobre os dois aspectos centrais à formação do saldo negativo de CSLL do Ano-Calendário de 2010: (i) a inclusão dos valores referentes aos depósitos judiciais, agora convertidos em renda, e (ii) a inclusão das estimativas compensadas em DCOMPs não homologadas, cujos recursos tramitam em PAFs conexos, à luz da jurisprudência sumulada desta Corte. Da Composição do Saldo Negativo e a Conversão dos Depósitos Judiciais em Renda A primeira controvérsia reside na formação do Saldo Negativo de CSLL apurado no Ano Calendário de 2010, especificamente quanto à parcela de R$ 11.507.935,62, correspondente a pagamentos de estimativas cuja exigibilidade havia sido suspensa por depósito judicial na Ação Ordinária n.º 2008.51.01.014405-2. A decisão da DRJ, alinhada à interpretação fiscal predominante na época da lavratura do Despacho Decisório inicial, impedia a inclusão destes valores no crédito, porquanto o depósito judicial suspende a exigibilidade (CTN, art. 151, II), e a extinção do crédito, que autoriza o aproveitamento em compensação, somente ocorre com a conversão do depósito em renda (CTN, art. 156, VI). Entretanto, o cumprimento da diligência determinada por esta Corte revela um fato superveniente de extrema relevância processual: a conversão em renda dos depósitos judiciais referentes à maior parte dessas estimativas já se concretizou, conforme comprovam os documentos juntados aos autos (fls. 308-312, 393-394). Uma vez extinto o crédito tributário pela conversão, os valores depositados deixam de ser uma mera garantia de suspensão para se tornarem efetivos pagamentos ou créditos passíveis de restituição/compensação, na exata medida da conversão realizada. A Solução de Consulta COSIT n.º 1, de 06 de janeiro de 2017, citada pela própria Recorrente e pela DRJ, é clara ao estabelecer que “O direito à restituição/compensação de valores referentes a estimativas depositadas judicialmente poderá ser exercido apenas com a conversão desses depósitos em renda da União e na medida em que se der essa conversão, sendo também essa a data em que tem início o prazo decadencial para o exercício desse direito”. Portanto, com a superveniência da conversão, o óbice imposto pela autoridade fiscal e mantido pela DRJ perde o seu fundamento fático-legal para a parte dos valores já convertidos. Deste modo, o saldo negativo de CSLL passível de utilização pela Recorrente deve ser Fl. 350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900779/2016-49 5 recalculado com a inclusão dos valores convertidos em renda, reconhecendo-se, neste ponto, o direito da Recorrente. Das Estimativas Compensadas com Saldos Negativos de Períodos Anteriores (SNPA) e a Não Homologação de DCOMPs Conexas - Aplicação da Súmula CARF nº 177 A segunda controvérsia diz respeito à inclusão, na formação do saldo negativo de 2010, dos valores de estimativas mensais compensadas em DCOMPs cujos pedidos de homologação encontram-se pendentes de julgamento definitivo em outros PAFs (n.º 16682.902689/2014-21 e n.º 16682.901598/2013-97). A Recorrente sustenta que a não homologação destas compensações não elimina a natureza de "pagamento" das estimativas para fins de apuração do saldo negativo do ano de 2010, pois, se a compensação for posteriormente homologada, o débito estará extinto; e, se não for, a Recorrente será obrigada ao recolhimento, caracterizando bitributação se o crédito for glosado do saldo negativo. Tal matéria encontra-se atualmente pacificada por meio da Súmula CARF nº 177, aprovada em 06/08/2021, que dispõe: Súmula CARF nº 177 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9101-004.841, 1201-003.026, 1201-003.432, 1302- 004.400, 1401-004.156, 1401-004.216, 1402-004.226, 1402-004.337, 1401- 004.371 e 1302-003.890. Considerando que a referida súmula possui efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, por força da Portaria ME nº 12.975/2021, sua aplicação ao caso concreto é mandatória, independente se, à época dos fatos e julgamento da DRJ, ainda não estava vigente. O enunciado sumular ratifica o entendimento de que a confissão do débito via DCOMP (Art. 74, § 6.º, da Lei n.º 9.430/96) é suficiente para garantir a integridade do saldo negativo, uma vez que o débito, se não extinto pela homologação da compensação, será objeto de cobrança pela própria confissão ou lançamento de ofício. Dessa forma, tanto no que se refere às estimativas lastreadas em depósitos judiciais posteriormente convertidos em renda, quanto no que tange às estimativas compensadas mediante DCOMP ainda não homologadas, verifica-se que os fundamentos utilizados no Despacho Decisório, no Acórdão da DRJ e no Relatório Fiscal de diligência não se sustentam diante do conjunto probatório atualizado e da jurisprudência vinculante desta Corte. Fl. 351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.735 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900779/2016-49 6 DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito decorrente do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2018, no valor de R$9.727.248,19, para homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. É como voto. Assinado Digitalmente Natália Uchôa Brandão Fl. 352DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11297803 #
Numero do processo: 10882.907833/2020-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 09 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/09/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria.
Numero da decisão: 1302-007.763
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente).
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 29/09/2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. É incabível o conhecimento de tese apresentada apenas em Recurso Voluntário, relativa à fixação de marco temporal para a exigibilidade do tributo com base em alteração interpretativa da Receita Federal, quando ausente da Manifestação de Inconformidade. Caracterizada a inovação recursal, aplica-se a preclusão prevista no art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, afastando-se o exame da matéria. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.753, de 20 de fevereiro de 2026, prolatado no julgamento do processo 10882.907822/2020-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nimer Chamas, Ricardo Pezzuto Rufino (substituto integral), Míriam Costa Faccin, Natália Uchoa Brandão, Sérgio Magalhães Lima (Presidente). Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907833/2020-21 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 87, §§ 1º, 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão de primeira instância que deixou de conhecer da manifestação de inconformidade apresentada, concluindo, por conseguinte, pela inexistência de direito relativo a crédito declarado em PER/DCOMP, no qual o interessado informou recolhimento indevido de IRRF. O Despacho Decisório, com fundamento em Parecer técnico, não reconheceu o crédito pleiteado. O Parecer examinou o presente pedido em conjunto com outros de mesma natureza, todos relacionados à alegação de pagamento indevido de IRRF incidente sobre remessas ao exterior decorrentes da remuneração de direitos. Consta do relatório que o interessado fundamentou seu pedido em decisão proferida em Mandado de Segurança, do qual não é parte, bem como em ação própria (Mandado de Segurança), ainda pendente de decisão à época. O Parecer registrou que a Solução de Divergência Cosit nº 27/2008 havia afastado a incidência do IRRF nessas hipóteses, mas que esse entendimento foi alterado pela Solução de Consulta Cosit nº 154/2016, publicada em 07/12/2016, posteriormente ratificada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, que cancelou o entendimento anterior. Destacou-se que tais atos possuem efeito vinculante no âmbito da Receita Federal do Brasil, e que a decisão judicial invocada não produz efeitos em relação ao interessado, nem havia decisão favorável em sua própria ação judicial. Concluiu-se, assim, que são devidos os recolhimentos de IRRF sobre remessas ao exterior com período de apuração posterior a 07/12/2016, afastando o direito creditório alegado. O interessado foi cientificado da decisão e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nela, sustentou que a Solução de Consulta Cosit nº 154/2016 contrariou entendimento anteriormente consolidado e adotou distinção indevida entre licença de uso e licença de comercialização de software, em desacordo com a orientação do STF no RE nº 176.626/SP. Argumentou que os valores pagos ao exterior correspondem à aquisição de mercadoria para revenda, inexistindo remuneração autônoma pelo direito de distribuição, ainda que os contratos utilizem essa terminologia. Ressaltou, ainda, que, com a evolução tecnológica, o software passou a ser disponibilizado por meio digital, e cita o REsp nº 1.641.775/SP como precedente favorável à sua tese. A DRJ decidiu pelo não conhecimento da manifestação apresentada, ao fundamento de que houve renúncia à instância administrativa, em virtude da propositura, pelo contribuinte, de ação judicial com idêntico objeto. Entendeu-se que a submissão da controvérsia Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907833/2020-21 3 ao Poder Judiciário afasta a possibilidade de apreciação da matéria na esfera administrativa, nos termos da jurisprudência consolidada sobre a concomitância entre as instâncias administrativa e judicial Após ciência da decisão, interpôs recurso voluntário no qual sustenta que a causa de pedir da ação judicial proposta (Mandado de Segurança) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão de primeira instância em 20/08/2024 (fl. 90) e sua interposição em 28/08/2024 (fls. 92/100), motivo pelo qual passo ao exame das razões recursais. O contribuinte, em seu recurso, sustenta que a causa de pedir da ação judicial (Mandado de Segurança nº 5000711-92.2020.4.03.6144) não coincide com a matéria tratada na impugnação administrativa, de modo que o processo administrativo deveria prosseguir em relação à tese que não está submetida à jurisdição judicial. A tese recursal desenvolvida pelo contribuinte consiste na fixação do marco temporal de validade da exigência fiscal com base nas alterações interpretativas promovidas pela Receita Federal, especialmente a partir da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 07/2017. Sustenta que, se o entendimento anterior, consubstanciado na Solução de Divergência COSIT nº 27/2008, foi cancelado apenas com o ADI nº 07/2017, publicado em 26/12/2017, apenas a partir dessa data poderia a nova interpretação produzir efeitos. Assim, as compensações e restituições relativas a períodos anteriores seriam legítimas, mesmo diante da nova posição da RFB. Ao final de seu recurso, conclui: 10. Foram estes os esclarecimentos prestados pela Recorrente em Manifestação de Inconformidade que, por uma interpretação expansiva da vedação lançada na Súmula Carf nº 01, não foram analisados. Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907833/2020-21 4 11.Entretando, o que se vê é apenas um apontamento de incorreção de datas para a exigibilidade do tributo em questão, onde comprovou-se que os recolhimento efetuados a tal título (Código DARF 9427) até 26.12.17 seriam indevidos, legitimando os respectivos pedidos de restituição/compensação, muito diferente do abordado do Mandado de Segurança trazido à baila, onde o que se busca é o efetivo reconhecimento da inexigibilidade, de forma ampla, da não incidência do IRRF sobre as importâncias remetidas ao exterior para pagamento de softwares padronizados. 12.Nesse sentido, a matéria desenvolvida na manifestação não analisada pela r. autoridade fiscal estampa o nítido erro da administração na sucessão de interpretações – Solução de consulta, nova solução de divergência e ato declaratório – e suas respectivas datas de vigência, não fazendo qualquer menção ou análise do mérito ou razoabilidade da exigência tributária versada, essa sim discutida na ação judicial. Todavia, embora o Recorrente afirme, no item 10 de seu recurso (reproduzido acima), que os esclarecimentos ora apresentados já teriam sido prestados em sede de Manifestação de Inconformidade, o exame dessa peça revela que a matéria atualmente suscitada não foi oportunamente arguida. Naquela ocasião, a insurgência limitou-se a sustentar a inexigibilidade do IRRF em qualquer hipótese, com fundamento na natureza jurídica das remessas ao exterior, qualificadas como aquisição de software padronizado, sem, contudo, desenvolver argumentação específica quanto à eventual aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa ou à definição de marco temporal para a produção de seus efeitos. Verifica-se, assim, que a tese segundo a qual a exigência somente seria válida a partir de 26/12/2017 — ou, alternativamente, de abril de 2017 — foi suscitada exclusivamente em sede de Recurso Voluntário, configurando inovação recursal, em afronta ao disposto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72, que delimita o objeto litigioso às matérias oportunamente impugnadas. Desse modo, a matéria veiculada no Recurso Voluntário não pode ser conhecida, não em razão da renúncia à instância administrativa, nos termos da decisão recorrida com fundamento na Súmula CARF nº 1, mas em virtude da preclusão consumativa, uma vez que não foi suscitada no momento processual próprio. O seu conhecimento nesta fase implicaria indevida supressão de instância, com a necessidade de devolução dos autos à autoridade julgadora de primeira instância para apreciação de questão não previamente impugnada, em desconformidade com o Fl. 96DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.763 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.907833/2020-21 5 disposto no art. 17 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual se considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo. Não se trata, ademais, de hipótese de admissão excepcional de prova documental destinada a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos, nos termos do art. 16, § 4º, alínea “c”, do referido diploma legal, porquanto a questão ora suscitada não decorre de fato superveniente nem constitui mera contraposição a elementos introduzidos posteriormente no processo, mas representa fundamento jurídico autônomo que deveria ter sido oportunamente deduzido na Manifestação de Inconformidade. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da inovação recursal, encontrando-se a matéria alcançada pela preclusão processual. Assinado Digitalmente SÉRGIO MAGALHÃES LIMA – Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13977.000128/2004-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria, bem como, quando os entendimentos dos acórdãos paradigmas e recorrido são convergentes para a mesma situação fática.
Numero da decisão: 9303-017.109
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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PARADIGMA CONTRÁRIO A SÚMULA CARF 235. NÃO CONHECIMENTO. ART. 118, §12, ALÍNEA “C” DO RICARF/2023. Conforme artigo 118, § 12, inciso III, alínea “c” do RICARF, não será aceito como paradigma acórdão que contrarie Súmula do CARF à data da análise da admissibilidade, inclusive aquela efetuada no curso do julgamento colegiado, na Câmara Superior de Recursos Fiscais. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. Para conhecimento do Recurso Especial, é necessária a comprovação da divergência jurisprudencial, com a apresentação de acórdãos paradigma que tenham enfrentado a mesma matéria do recorrido e aplicado a ela critérios jurídicos diversos. Não se conhece do recurso especial sobre matéria que não foi objeto de apreciação pela instância anterior por ausência de prequestionamento da matéria, bem como, quando os entendimentos dos acórdãos paradigmas e recorrido são convergentes para a mesma situação fática. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green – Relator Fl. 1135DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 2 Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Alexandre Freitas Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (substituto integral), Denise Madalena Green, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Semiramis de Oliveira Duro, Tatiana Josefovicz Belisario, Vinicius Guimaraes, Regis Xavier Holanda (Presidente). Ausente o conselheiro Rosaldo Trevisan, substituído pelo conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3002-000.757, de 12/06/2019 (fls.895/908), integrada pelo Acórdão de Embargos n° 3002-001.692, de 20/01/2021 (fls.935/943), proferidos pela 2ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento do CARF, assim ementados: Acórdão n° 3002-000.756 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COFINS NÃO CUMULATIVA. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMO. Na sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins, geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; sendo considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração. Para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. Conforme o estabelecido nos incisos III e IX, do art. 3º , respectivamente, da Lei n° 10.833/03 e da Lei n° 10.637/02, somente gera direito ao crédito a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Dessa forma, não são aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 3 É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões que lhe deu provimento parcial para reverter as glosas referentes à demanda contratada. Acórdão n° 3002-001.693: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. Obscura e omissão a decisão embargada, faz-se necessário o seu aclaramento, inclusive, para incluir manifestação sobre direito material não enfrentado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO. FRETE. POSSIBILIDADE. É passível de ressarcimento as despesas incorridas com frete nas aquisições de insumos e quando suportados pelas contribuinte nas operações de venda, à luz do conceito firmado pelo Colendo STJ no Resp n° 1.221.170/PR e Solução Cosit. n° 05/18. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (relator), que rejeitou os embargos de declaração. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Breve síntese dos fatos Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 4 Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/PASEP relativo ao 1º Trimestre de 2004, no valor de R$ 53.029,32, nos termos descritos pelo Relatório de Auditoria Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Blumenau (fls.715/753). O Despacho Decisório (fls.755), com fundamento no aludido Relatório, reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado no valor de R$ 51.581,74. Foram efetuadas as seguintes glosas de créditos: 1. Glosas de bens utilizados como insumos: 1.1 Glosa de Fretes 1.2 Fretes computados em operações de venda anteriores a 1º de Fevereiro de 2004 1.3 Fretes computados em operações de saída ou de entrada para demonstração 1.4 Fretes computados em operações de saída ou de entrada para reparo 1.5 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de amostra grátis 1.6 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de brindes 1.7 Fretes computados em operações de devoluções de vendas 1.8 Fretes computados em aquisições não consideradas insumos 1.9 Fretes computados em operações de saída ou de entrada de mercadorias para exposição 1.10 Fretes computados em operações de saída não consideradas vendas 1.11 Fretes computados em operações envolvendo ativo imobilizado 1.12 Glosa correspondente à diferença entre o LRE e a memória de cálculo 2. Glosas de despesas de energia elétrica 3. Glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos 4. Glosas relativas aos encargos de depreciação 5. Glosa de créditos presumidos relativo ao estoque de abertura Tendo o contribuinte apresentado Manifestação de Inconformidade, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (SC) julgou improcedente a defesa inicial apresentada, nos termos do Acórdão nº 07-20.622 – 4ª. Turma da DRJ/FNS (fls. 818/828). Interposto Recurso Voluntário, julgado pela 2ª Turma Extraordinária desta Terceira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 3002-000.757 (fls.895/908), que por maioria de votos negou provimento ao recurso. Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 5 Foram opostos Embargos de Declaração pelo contribuinte, admitidos parcialmente, para sanar a omissão quanto à aplicação do conceito de insumos aos fretes, nos termos do Despacho da 3ª Seção de Julgamento/2ª Turma Extraordinária (fls.921/924). Por meio do Acórdão nº 3002-001.692, a 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF (fls.935/943), acolheu parcialmente os Embargos Declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade perpetrada no acórdão embargado em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter as glosas do frete suportado pelo embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Conforme trecho do Voto, abaixo transcrito: (...) Não obstante a obscuridade perpetrada no decisum, a meu ver, em suas razões de decidir o i. relator acena a possibilidade de ressarcimento em favor da embargante de crédito de Pis/Cofins não cumulativo oriundo de frete nas operações de venda. Tal concepção, inclusive, vai ao encontro com decisões por ele acompanhadas, cito como exemplos os acórdãos nºs 3002-001.156, 3002- 000.946, 3402-007.928 e 3002-001.222. Sendo assim, havendo manifestação da Turma sobre o “frete”, ainda no acórdão embargado, especialmente do i. relator e sanada a obscuridade incorrida, necessária a retificação do acórdão para reverter às glosas de frete oriundo de operações de venda, como ainda, na aquisição de matéria prima, visto que serviço essencial, de acordo com o conceito sedimentado no Resp nº 1.221.170/PR. 3. Conclusão. Ao todo o exposto, acolho parcialmente os embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sanar a obscuridade em relação à aplicação do conceito de insumos ao frete e, de conseguinte, reverter às glosas do frete suportado pela embargante na aquisição de insumos, bem como nas operações de venda/revenda. Recurso Especial do Contribuinte Cientificado em 10/06/2021 (fl.950), o contribuinte interpôs Recurso Especial em 25/06/2021 (fls.955/982), o qual suscita divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária, quanto ao direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre: 1. Combustíveis utilizados na atividade produtiva. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3401-001.155 e 9303-009.751. 2. Pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3401-001.155 e 9303-009.751. 3. Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva. Para tanto indica como paradigma os Acórdãos 3201-005.015 e 9303-011.388. Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 6 Em exame de admissibilidade do referido Recurso Especial, datado de 01/09/2021 (fls.1.043/1.049), o presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, pelos seguintes motivos: (a) o recurso não invocou dispositivo de lei tributária que teria sido objeto de interpretação controvertida; e (b) ausência de prequestionamento a respeito do direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo. Em relação à divergência quanto ao “direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo”, consta do Despacho de Admissibilidade, que por força do disposto no art. 71, §2º, inciso V, do RICARF, o despacho é definitivo, não mais cabendo a interposição de qualquer outro recurso na esfera administrativa. Em relação às demais divergências jurisprudenciais, contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RICARF. Quanto à matéria “3. Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva”, a negativa de seguimento se deu sob os seguintes termos, abaixo reproduzidos: Despacho de Admissibilidade No julgamento do Recurso Voluntário, não houve manifestação a respeito do direito ao creditamento sobre os encargos de depreciação a título de insumo. Os aclaratórios, a seu turno, foram admitidos para “sanar a omissão quanto à aplicação do conceito de insumos aos fretes e estoque de abertura de material de consumo.” Tal matéria também não foi apreciada no Acórdão n° 3002-001.693. Trata-se, com efeito, de matéria não prequestionada. O prequestionamento é um requisito de admissibilidade específico dos recursos do gênero extraordinário, que se destinam à tutela do direito objetivo, ou seja, a uniformização do entendimento, em território brasileiro, de como devem ser aplicadas as normas federais infra constitucionais. Tal pressuposto exige que a violação legal apontada conste na decisão recorrida, caso contrário o órgão ad quem não terá como verificar a correta aplicação à causa. O prequestionamento deve ser expresso, de molde a exigir que a decisão impugnada verse a respeito da questão infraconstitucional controvertida de modo inequívoco ou, ao menos, fazer referência ao dispositivo que regula a matéria impugnada na análise do recurso. É nesse sentido a lição do Min. Marco Aurélio, in verbis (sublinhei): Diz-se prequestionada determinada matéria quando o órgão julgador haja adotado entendimento explícito a respeito, incumbindo à parte sequiosa de ver a controvérsia guindada à sede extraordinária instá-lo a fazê-lo. (Ag. 143242-0-SP, STF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJU. 3.8.1.993, p. 14.445, sublinhei) A propósito, remeto a recorrente ao julgado pelo Acórdão CSRF/01-05.720 no recurso especial impetrado pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 105- 14.037: Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 7 RECURSO DE DIVERGÊNCIA. O reconhecimento do dissídio jurisprudencial requer que uma norma jurídica incidente sobre fatos semelhantes seja interpretada de forma diversa da que lhe tenha dado outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a reclamar a uniformização da jurisprudência pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. A falta de apreciação de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o acórdão autoriza a interposição de embargos de declaração, não podendo o recurso de divergência ser acolhido como embargos, se interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias previsto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. O fato de a matéria da Divergência 3 não ter sido abordada pela decisão recorrida inviabiliza a sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que não representa uma Terceira Instância de Julgamento, mas sim uma Instância Especial, cuja atribuição é a uniformização da jurisprudência do CARF. Com efeito, não há que se falar em "reexame" pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, se a matéria sequer foi examinada no acórdão recorrido. Cabe registrar, por fim, que o efeito devolutivo profundo não tem aplicação em sede de juízo especial, haja vista a competência exclusiva de harmonização da divergência da CSRF. A falta de prequestionamento é motivo adicional para a negativa de seguimento ao apelo. (grifos originais) Em 28/09/2021, o contribuinte apresentou AGRAVO (fls.1.056/1.064), ACOLHIDO PARCIALMENTE em 03/01/2022 (fls.1.067/1.074), para determinar o retorno dos autos à 3ª Câmara desta 3ª Seção de Julgamento para exteriorização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial acerca do direito ao aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas sobre: 1. combustíveis utilizados na atividade produtiva; 2. pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e (3) encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins. No exame do Agravo, compreendeu-se existente prequestionamento, sob os seguintes termos: E a leitura do inteiro teor do despacho que examinou a admissibilidade dos embargos impõe que se concorde com a afirmação posta no agravo. Com efeito, na sequência do que já fora transcrito no agravo, nele constou: Destaca-se, inicialmente, que a glosa de insumos em razão da divergência jurídica quanto ao seu conceito restringiu-se à glosa de fretes diversos e de estoque de abertura de materiais de consumo, conforme Relatório de Auditoria Fiscal (e-fls. 1288/1302 e 1314/1320). As glosas de despesas financeiras de empréstimos e financiamentos e encargos de depreciação ocorreram por fundamentos estranhos ao conceito de insumo, tendo o acórdão deixado evidente que o conceito de Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 8 insumo se aplica à hipótese de creditamento do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, sendo que as demais hipóteses são passíveis de creditamento de forma autônoma, mas não sob o conceito de insumos. Então, não há omissão, nem obscuridade quanto a estas glosas, já que para elas não se aplica o conceito de insumos e portanto, não se aplicam os parâmetros do RESP 1.221.170/PR. Parece-me haver aí um reconhecimento explícito por parte do Presidente do colegiado de que a matéria “direito ao crédito sobre depreciação a título de insumo” foi sim apreciada pelo colegiado, embora de forma sucinta, dado que a glosa a ela atinente nada teve a ver com tal conceito de insumo, apenas para ratificar que despesa de depreciação não pode ser enquadrada como insumo pelos mesmos motivos esgrimidos acerca dos itens que efetivamente foram glosados a esse título. Em relação ao dispositivo de lei tributária que teria sido objeto de interpretação controvertida, consta o que segue: É que o recurso especial realmente afirma que toda a discussão pretendida teria a ver com o conceito de insumo e transcreve trechos dos respectivos paradigmas nos quais se menciona explicitamente o dispositivo legal que o autorizaria, confrontando-o ao que decidiu o colegiado recorrido. O fato é que o recorrente deixa claro que pretende rediscutir o conceito de insumos na forma – segundo ele – definida nos incisos II e III do art. 3º da Lei 10.833, e isso basta ao cumprimento do requisito regimental, à luz da interpretação exposta no Manual. Destarte, o requisito posto no despacho – de que a dedução de qual seja o arcabouço jurídico aplicável à questão sob disputa deva ser feita a partir do que consta no recurso e não nos paradigmas citados – está atendida, a menos que com isso se pretenda impedir a transcrição do trecho do paradigma que dele tratou, o que parece de todo desarrazoado. Em 03/01/2022, foi proferido novo despacho pelo Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF (fls.1.076/1.080), dando SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, quanto às matérias “2. pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e “3. possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”. Determinou ainda o aludido despacho o encaminhamento à unidade local da RFB para cientificar o sujeito passivo do despacho em questão, facultando-lhe prazo para interposição de Agravo quanto à matéria “gastos com combustíveis utilizados na atividade produtiva”. Irresignado, em 07/02/2022 o contribuinte apresentou novo AGRAVO (fls.1.087/1.093), que foi REJEITADO pelo Presidente da CSRF (fls.1.097/1.100), prevalecendo o seguimento parcial ao Recurso Especial expresso pelo residente da Terceira Câmara da Terceira Seção de Julgamento do CARF. Fl. 1142DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 9 A PGFN apresentou Contrarrazões (fls.1.901/1.909), o que requer que seja negado provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, nada tratando quanto ao conhecimento do recurso. O processo, então, foi sorteado para esta Conselheira para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. VOTO Conselheiro Denise Madalena Green, Relator I – Da admissibilidade do Recurso Especial do contribuinte: O Recurso Especial interposto pelo contribuinte é tempestivo, conforme consta do Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial, exarado pelo Presidente da Terceira Câmara da Terceira Seção do CSRF. No entanto, quanto aos demais pressupostos de admissibilidade estabelecidos no art. 118, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023, apesar de não ter sido contestado pela Fazenda Nacional em suas contrarrazões, o caso cabe análise mais detida em relação à efetiva configuração de divergência e à admissibilidade dos paradigmas colacionados. Primeiramente, oportuno ressaltar, que conforme consta do Manual de Admissibilidade de Recurso Especial: “O Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é de cognição restrita, limitada à demonstração de divergência jurisprudencial, além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, e alterações posteriores. Por isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem como objetivo a uniformização de eventual dissídio jurisprudencial, verificado entre as diversas Turmas do CARF”. A instrumentalização do Recurso Especial há de ser rigorosamente efetuada nos termos em que a lei processual dispõe, sob pena de não ser admitido no juízo de prelibação. Dentro os requisitos estabelecidos pelo art.118 do RICARF/2023 (Portaria MF nº 1634, de 21/12/2023, Anexo II), destaca-se: (i) demonstração da legislação interpretada divergentemente (§ 1º); (ii) demonstração do prequestionamento das matérias (§ 5º); (iii) formação do instrumento recursal, mediante juntada do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigma, ou por qualquer das outras formas admitidas (§§ 6º, 9º, 10 e 11); e, (iv) demonstração analítica da divergência, com indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divergem de pontos específicos no acórdão recorrido (§ 8º). É com base nesses pressupostos que se passa a analisar a admissibilidade dos Recursos Especiais proposto pelas recorrentes. Fl. 1143DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 10 Quanto à primeira divergência apontada, em relação a possibilidade de crédito sobre os pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica, com base no inciso III do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, sobre o tema, recentemente, ou seja, após a emissão do Despacho de Admissibilidade (03 de janeiro de 2022 – fl.1.076), foi editada a Súmula CARF nº 224, aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 26/08/2025, cuja vigência se deu a partir da data da publicação no Diário Oficial da União, em 01/09/2025, dispondo que: “Para efeito de apuração de crédito no âmbito do regime da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, somente será considerada a energia elétrica efetivamente consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se enquadrando nesse conceito outras despesas como a Contribuição para o Custeio da Iluminação Pública (COSIP) ou a demanda contratada”. Feitos esses esclarecimentos, oportuno ressaltar, que o RICARF/2023 (aprovado pela Portaria MF nº 1.364, de 21 de dezembro de 2023), em seu art. 118, inciso III, § 12, alínea “c”, dispõe que “não servirá como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar (...) Súmula do CARF” e este seria justamente o caso dos paradigmas indicados pela recorrente (Acórdão nº 3401-01.155), os quais decidiram por considerar válido o aproveitamento de crédito sobre os pagamentos efetuados a título da “Cosip”. Em virtude da previsão contida na alínea “c”, do § 12, inciso III, do RICARF/2023, impõe-se o não conhecimento do Recurso Especial nesse ponto. Em relação a segunda matéria em que foi dado seguimento, quanto à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins, defende a contribuinte que os encargos de depreciação sobre veículos e softwares se tratam de insumos e por serem necessárias e essenciais, seu crédito deve ser considerado legítimo. Para tanto, indicou os paradigmas nº 3201-005.015 para os encargos relativos a veículos e 9303-011.308, para os encargos de depreciação de softwares. Na demonstração da divergência jurisprudencial, o contribuinte descreve a “questão” nos seguintes termos: 11. Sob outro ponto, a empresa argumenta também que encargos de depreciação devem ser considerados como créditos. O argumento para tanto é o de que se tratam de insumos, ou seja, que são despesas necessárias, essenciais e, portanto, devem ser consideradas como crédito legítimo. 12. Dentre tais encargos, destacam-se aqueles relativos a veículos e softwares (fls. 715/752): 13. De sua parte, o v. acórdão recorrido afastou de forma ampla o direito pretendido, por entender que "esse direito [ao creditamento] encontra limites Fl. 1144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 11 estabelecidos na própria legislação que estabelece a não cumulatividade e, em relação ao conceito de insumo, nos critérios elaborados pela jurisprudência pátria”. 14. Opostos embargos de declaração a fim de sanear o julgado e pretender a “análise do direito ao crédito de PIS/COFINS à luz dos parâmetros estabelecidos pelo e. STJ nos autos do REsp n. 1.221.170-PR, vez que a divergência implica uma análise jurídica quanto ao conceito de insumo, conforme argumento declinado no item “33” do recurso voluntário”, entendeu-se que a omissão residiria apenas com (...) 17. Neste sentido, relembra-se que o v. acórdão recorrido entendeu que não poderia haver o aproveitamento dos créditos advindos dos encargos de depreciação (em geral) no qual se incluem os seus veículos e softwares, enquanto que os v. Acórdãos paradigmas pontuaram expressamente que tanto os encargos de depreciação relativos a veículos que são utilizados na atividade da empresa, quanto aqueles associados aos softwares que se relacionam ao controle das atividades são essenciais e, portanto, garantem o direito ao crédito. 18. Com efeito, é muito claro que no caso acima foi alcançada conclusão jurídica totalmente diversa daquela encampada nos presentes autos pelo v. acórdão recorrido, o que configura divergência. A princípio, conforme relatado, no primeiro exame de admissibilidade realizado sobre o tema, foi negado seguimento a matéria, por falta de prequestionamento, pelo fato de não ter sido abordada pela decisão recorrida, o que em tese, inviabilizaria sua discussão pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Após a interposição de AGRAVO, sobreveio novo exame de admissibilidade complementar, proferido pelo Despacho de fls. 1.076/1.080, o qual foi dado seguimento a matéria, nos termos abaixo transcritos: Encargos de depreciação a título de insumo de sua atividade produtiva A recorrente alegou que os encargos de depreciação sobre veículos e softwares se tratam de insumos e por serem essenciais, seu crédito deve ser considerado legítimo. Para tanto, indicou os paradigmas nº 3201-005.015 para os encargos relativos a veículos e 9303-011.308, para os encargos de depreciação de softwares. O despacho em agravo admitiu o prequestionamento acerca da possibilidade de encargos de depreciação serem enquadrados como insumos, considerando que o acórdão recorrido se posicionara no sentido de que encargos de depreciação possuem inciso próprio de creditamento e, portanto, não se enquadrariam como insumos. A conclusão pode ser extraída do seguinte excerto da decisão recorrida: “A partir da leitura do dispositivo transcrito, percebe-se que, embora todos os incisos tratem das possibilidade de apropriação de créditos, eles podem Fl. 1145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 12 ser divididos em duas espécies diferentes: os basilares, aqueles que determinam quais as hipóteses fundamentais para a geração de crédito (bens para revenda e insumos na prestação de serviços ou na produção) e os extravagantes, aqueles que explicitam hipóteses que, a princípio, não podem ser enquadradas na definição de insumo, logo, por isso, não dariam direito ao creditamento ou, ao menos, teriam uma aplicação mais restrita. Assim, por exemplo, os custos, encargos e despesas nas operações de venda não podem ser caracterizados como insumos, pois, por óbvio, ocorrem após a produção do bem. Com efeito, por mais essenciais que sejam à atividade empresarial, não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização. Contudo, nesse caso, por vontade do legislador, a armazenagem e o frete nas operações de venda dão direito a crédito. Dessa forma, entendo que a legislação que instituiu a sistemática de apuração não cumulativa das contribuições para o PIS e para a COFINS elencou um rol taxativo, contudo, não de bens e serviços considerados como insumo, mas, justamente, daquilo que, mesmo não sendo insumo, faz jus ao creditamento. [...] A partir dos fundamentos assentados anteriormente, podemos resumir os requisitos necessários para que um gasto seja passível de geração de crédito da seguinte forma: a) geram créditos os bens adquiridos para revenda e os bens/serviços utilizados como insumos; b) são considerados insumos os dispêndios que mantenham relação direta com o processo produtivo e que, simultaneamente, satisfação a condição de essencialidade, quando submetidos ao teste de subtração; c) para além dos insumos, somente geram direito ao creditamento as hipóteses relacionadas no rol taxativo do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03.” Por sua vez, o paradigma nº 3201-005.015 caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou seja, que os encargos de depreciação não geram créditos como insumos, mas mediante incisos VI e VII do artigo 3º e inciso III do §1º do mesmo artigo 3º, conforme transcrito abaixo: “Dessa forma revertem-se as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de Fl. 1146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 13 depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: [...] As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Dessa forma, não há como a empresa creditar-se diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação.” Já o paradigma 9303-011.308 trouxe a seguinte ementa: PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nesse sentido, deve ser reconhecido o direito ao crédito dos itens que se caracterizam em insumos essenciais e relevantes ao processo produtivo do Contribuinte: (i) os encargos de depreciação dos rádios de comunicação – os rádios são utilizados para a comunicação entre os diversos operadores do processo produtivo e a sala de comando; (ii) os encargos de depreciação de software - o software controla a atividade dos equipamentos e os organiza funcionalmente no processo produtivo, sendo indiscutível a sua importância na produção; e (iii) os encargos decorrentes de estudos Fl. 1147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 14 relacionados à mina - são os gastos com investigações geológicas e geotécnicas do talude da aba sul da mina, a partir das quais é definido o perfil geológico, definição das características geomecânicas, dos materiais constituintes, bem como a estabilidade para diversas seções da mina, sendo essenciais à atividade produtiva. Ausente o resultado obtido através dos referidos estudos, o processo produtivo pode ter sua eficácia e algumas de suas características afetadas, além de se tornar extremamente perigoso para o meio ambiente e para a segurança do local onde a atividade é desenvolvida.” Assim, comprovada a divergência relativa à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins. Salienta-se, entretanto, que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, uma vez que, no recurso voluntário, a recorrente se limitou a aduzir que os encargos de depreciação dão direito a crédito sobre a natureza de insumos, conforme excerto abaixo: “B — As glosas de fretes, despesas financeiras de empréstimos e financiamentos, encargos de depreciação e materiais de uso e consumo o são improcedentes 32. Como conseqüência do exposto até o presente momento, não se fazem necessárias maiores considerações para se verificar a impossibilidade de prevalecerem as glosas relativas a (a) fretes; (b) despesas financeiras de empréstimos e financiamentos; (c)energia elétrica; (d) encargos de depreciação; e (e) materiais de uso e consumo. 33. Ao contrário do que assentou o v. acórdão de fls., não há de se falar na ausência de provas quanto a tais créditos, pois a aquisição desses insumos se encontra adequadamente demonstrada nos autos. A bem da verdade, a divergência da contribuinte existente é jurídica, em torno do conceito de insumo, não havendo nenhuma dúvida no campo probatório”. Conclusão Diante do exposto, com fundamento nos artigos 18, inciso III, 67 e 68, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO PARCIAL ao Recurso Especial, interposto pelo sujeito passivo, quanto às matérias “pagamentos da COSIP embutida na fatura de energia elétrica” e “possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”. (grifou-se) Entretanto, entendo que este não seria a melhor interpretação das decisões. Com bem exaltado pelo despacho complementar, “o acórdão recorrido não se pronunciou sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, uma vez que, no recurso voluntário, a recorrente se limitou a aduzir que os encargos de depreciação dão direito a crédito sobre a natureza de insumos”. No entanto, entendeu que “restaria comprovada a divergência Fl. 1148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 15 somente quanto “à possibilidade de encargos de depreciação possuírem a natureza de insumos para efeito de creditamento de PIS e Cofins”, tendo em vista que “o despacho em agravo admitiu o prequestionamento acerca da possibilidade de encargos de depreciação serem enquadrados como insumos, considerando que o acórdão recorrido se posicionara no sentido de que encargos de depreciação possuem inciso próprio de creditamento e, portanto, não se enquadrariam como insumos”. Dito isto, foi admitida a matéria apenas em relação ao aspecto jurídico, em torno do conceito de insumo. Nesse ponto, oportuno ressaltar, ainda que admitíssemos, que a matéria tenha sido prequestionada, conforme esclarecido pelo próprio Despacho de Admissibilidade Complementar “o paradigma nº 3201-005.015 caminhou no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou seja, que os encargos de depreciação não geram créditos como insumos, mas mediante incisos VI e VII do artigo 3º e inciso III do §1º do mesmo artigo 3º”. De forma que o paradigma não apresenta tese antagônica, mas convergente com o recorrido. Naquela oportunidade, o Colegiado decidiu que “em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002”, quando “atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003”. Por outro lado, a decisão citada (Acórdão nº 3201-005.015), também esclarece que “itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios”, de forma que foram revertidas apenas os custos com manutenção de veículos utilizados nas atividades de produção e industrialização, indo de encontro com a decisão recorrida que manteve a glosa visto que tais dispêndios “não fazem parte do processo produtivo, mas do processo de comercialização”. Peço vênia, para novamente transcrever o trecho da ementa e do voto, que tratam sobre o tema: VEÍCULOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO E DE INDUSTRIALIZAÇÃO. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação a veículos, máquinas e equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à produção e à fabricação de produtos destinados à venda, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em atividades de plantio, reflorestamento, corte e industrialização de produtos derivados de madeira. (...) Fl. 1149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 16 Voto (...) A posição intermediária adotada pela Turma para considerar despesas geradoras do direito creditório como aquelas em que o bem/serviço participa do processo produtivo de forma essencial e necessária exige a demonstração pela interessada. Por um lado, a contribuinte descreveu as etapas de plantio à fabricação de seus produtos, indicando os dispêndios com bens e serviços; de outro, a fiscalização não suscitou qualquer insuficiência probatória, vez que fundamentou seu despacho decisório de glosas na impossibilidade de conceder crédito quando bem ou serviço não integrar o processo de fabricação. Da análise conjunta da relação dos itens glosados e da síntese das contas contábeis que relacionam os dispêndios, apresentadas pela recorrente em atendimento à intimação fiscal, evidenciam-se os itens que segundo as balizas assentadas neste voto são considerados insumos do processo produtivo e de fabricação do produto destinado a venda, ou empregados em veículos, máquinas e equipamentos do processo produtivo e/ou industrial. Dessa forma revertem-se as glosas de créditos com despesas nos itens a seguir relacionados, atendidos aos demais requisitos da legislação das Contribuições não cumulativas, em especial dos §§ 2º e 3º do art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, com a observação adicional de que, em se tratando de bens/serviços cujos dispêndios são incorporados ao Ativo Imobilizado, os créditos concedidos limitam-se ao valor do encargo de depreciação (e não de despesas na aquisição), conforme as regras contábeis, e art. 3º, inciso VII do caput, e inciso III o §1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002: 1. Materiais de manutenção de veículos, empregados nas atividades de produção e industrialização; 2. Combustíveis e lubrificantes, utilizados em máquinas, veículos e equipamentos da produção e industrialização; 3. Material utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 4. Material elétrico utilizado em manutenção de maquinário da produção e fabricação; 5. Material de consumo do processo produtivo ou industrial (resina, farinha de trigo industrial, farinha de côco, massa matex acrílica, lixa, tinta); 6. Material de embalagem utilizado para armazenagem ou transporte do produto acabado (embalagens plásticas, fitas de aço, cantoneiras plásticas); 7. Serviços de manutenção de veículo e maquinário da produção e fabricação (despesas com corte de madeira). De outra banda, itens de manutenção não relacionados a veículos, máquinas e equipamentos das etapas de produção e fabricação, por ausência de previsão legal e/ou não essenciais ou relevantes à produção/fabricação, não admitem o crédito de seus dispêndios. As despesas efetuadas com serviços relacionados à manutenção e construções de estradas, edificações e instalações prediais são custos necessários e inerentes ao Fl. 1150DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 17 exercício da atividade do Contribuinte, mas que de acordo com a legislação não permitem o aproveitamento do crédito decorrente destas despesas, mas sim relativas aos encargos com a depreciação do ativo imobilizado, quando comprovados e na forma prevista na legislação. Dessa forma, não há como a empresa creditar-se diretamente da contribuição incidente sobre tais gastos, devendo ser observada a legislação vigente quanto às regras atinentes à depreciação. Já em relação aos encargos de depreciação dos softwares, do confronto com o Acórdão nº 9303-011.308, trazido para comprovação da divergência, a lide girou em torno de Recurso Especial proposto pelo contribuinte, cuja insurgência se deu sobre a possibilidade de aproveitamento de crédito na modalidade encargos de depreciação de despesas com software, que pelas explicações trazidas pelo interessado, mostrou-se essencial e relevante ao processo produtivo, na medida que “permite o funcionamento dos equipamentos e máquinas da produção, indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo produtivo”. Para melhor compreensão, trago a colação um trecho do voto: O item de software do ativo imobilizado mostrou-se essencial para o controle das atividades dos equipamentos, além de organizar funcionalmente o processo produtivo. Explica a Recorrente que o software contém ferramentas e programas indispensáveis ao processo de produção da recorrente como um todo, possibilitando a comunicação e a organização de dados trocados e obtidos durante o processo produtivo. O software permite o funcionamento dos equipamentos e máquinas da produção, indispensáveis ao regular desenvolvimento do processo produtivo. Assim, pela sua essencialidade e relevância, também se reconhece o direito ao crédito com relação a esse item. Tal como exposto no Despacho de Admissibilidade, na visão desta relatora, não há como se conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte, pois além da falta de prequestionamento expresso sobre as despesas de depreciação de veículos ou softwares, o que atrai a disposição contida no § 5º do art. 118, do RICARF1, a rigor, os arestos com entendimentos convergentes com o proferido pelo Colegiado a quo no caso concreto. II – Do dispositivo: 1 Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023 Seção II Do Recurso Especial Art. 118. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra acórdão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara, Turma de Câmara, Turma Especial, Turma Extraordinária ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 5º O recurso especial somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo a demonstração, com precisa indicação na peça recursal, do prequestionamento no acórdão recorrido, ou ainda no despacho que rejeitou embargos opostos tempestivamente ou no acórdão de embargos. Fl. 1151DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-017.109 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 13977.000128/2004-10 18 Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Assinado Digitalmente Denise Madalena Green Fl. 1152DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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