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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10641930 #
Numero do processo: 13804.002293/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/05/2008 APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO EM FORMULÁRIO (PAPEL). VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. ÔNUS DE PROVAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Nos processos derivados de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao requerente a obrigação de municiar os autos todos os elementos de prova inerentes ao alegado, não sendo nula a decisão que nega o direito perquirido em razão de ausência de fundamentação probante. Também, no mesmo sentido, em razão do ônus da prova, não é nulo o despacho decisório que deixa de investigar a origem do crédito perseguido.
Numero da decisão: 3001-002.648
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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VEDAÇÃO. PROGRAMA PER/DCOMP. OBRIGATORIEDADE. NORMA INFRALEGAL. LEGITIMIDADE. As instruções Normativas da Receita Federal podem condicionar a tramitação dos Pedidos de Restituição/Ressarcimento e Declarações de Compensação à sua transmissão por meio eletrônico (via Programa PER/DCOMP), não acatando, salvo em situações muito específicas, a apresentação em formulário (papel), sob pena de considerar o pedido não formulado e a compensação não declarada. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONSTITUIÇÃO DO POSSÍVEL CRÉDITO. ÔNUS DE PROVAR A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Nos processos derivados de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao requerente a obrigação de municiar os autos todos os elementos de prova inerentes ao alegado, não sendo nula a decisão que nega o direito perquirido em razão de ausência de fundamentação probante. Também, no mesmo sentido, em razão do ônus da prova, não é nulo o despacho decisório que deixa de investigar a origem do crédito perseguido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 16 de julho de 2024. Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 2 Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castillo, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado o Relatório da unidade de origem, adoto-o para noticiar no presente julgado, até seu julgamento, que nos informa: Relatório Trata o presente processo de PEDIDO DE RESTITUIÇÃO em formulário, relativo ao PIS, entregue em 26/05/2008, no valor de R$ 24.865,63, referente ao PA maio/2003, no qual a contribuinte pretende crédito da inclusão indevida na base de cálculo do PIS do ICMS, porque imposto não configura faturamento. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, no qual a Delegacia de origem sumariamente indeferiu o pedido de restituição, porque esse somente poderia ser efetuado mediante formulário aprovado se comprovada a impossibilidade ou a ocorrência de falha na utilização do programa, ressalvado ainda que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS não tem amparo legal. Negado o pedido e sendo cientificado o requerente, foi apresentada manifestação de inconformidade onde se alega, em resumo, que: 1 - O crédito a ser restituído decorre do recolhimento da contribuição com a inclusão do ICMS em sua base de cálculo. Na base de cálculo das contribuições (PIS/Cofins), no regime não-cumulativo, não se inclui o ICMS por ela pago. O valor do imposto não possui natureza de faturamento, sendo mera despesa. Desta forma, a lei não poderia chamar de receita aquilo que não é. Ressalta a posição do STF sobre a matéria; Fl. 423DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 3 2 - Discorre sobre busca da verdade material e enriquecimento ilícito do Estado, afirmando que o motivo pelo qual não apresentou seu pedido através do programa PER/DCOMP está cabalmente comprovado, qual seja: o programa em referência exige a vinculação a um DARF pago, porém o crédito solicitado decorre de crédito a maior por meio de Declaração de Compensação realizada em formulário, provada a ocorrência de motivos objetivos de não utilização do programa eletrônico. É o relatório. Em sessão realizada no dia 08 de fevereiro de 2017 a 2ª Turma da DRJ/JFA julgou por ser procedente em parte a manifestação de inconformidade, somente para considerar formulado o pedido de restituição sem reconhecer o pleito, exarando o Acórdão sob nº 09-61.756. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente tomou ciência do supramencionado acórdão, através de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 12/04/2018, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Em 14/05/2018 aviou o remédio recursivo, alegando:  Tempestividade;  Fatos;  Das razões de reforma do v. acórdão;  Da extinção do crédito tributário pela compensação;  Do regime de recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS;  Da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS;  Do enriquecimento ilícito do estado;  Pedido – requer provimento do recurso reconhecendo o direito de crédito perseguido. Ao chegar ao CARF o presente processo foi sorteado por meio eletrônico e a mim distribuído. Eis, em síntese apertada o relato dos fatos. Passo analisá-lo. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa, Relator. Fl. 424DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 4 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. DO DIREITO 3.1. Das razões de reforma do v. acórdão Em sua peça recursiva a Recorrente diz que a DRJ/JFA não proveu sua manifestação de inconformidade, haja vista que ela, referente ao PIS do mês de maio de 2003, que deu origem ao crédito, entendeu que ele (PIS) foi objeto de compensação não homologada. Mas é equivocada. Aponta os fatos que levaram a DRJ ao equivocado julgamento. Sendo eles: 1. Decorrente de um crédito de PIS Decretos reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, foi formalizado o Pedido de Restituição no Processo Administrativo nº 13502.000427/00-36, tendo a Recorrente realizado diversas compensações, dentre elas a compensação do débito de PIS relativo ao período de apuração maio/2003 no importe de R$ 112.012,12, a qual foi devidamente formalizada no PER/DCOMP nº 37369.23827.130603.1.3.04- 5077. Fl. 425DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 5 2. O débito de PIS (maio/2003), objeto da compensação acima foi apurado incluindo o ICMS em sua base de cálculo, porém, ao constatar a inconstitucionalidade/ilegalidade de tal inclusão, procedeu a Recorrente com o Pedido de Restituição do PIS relativo à parcela relativa do ICMS, objeto da presente discussão e no importe de R$ 24.865,63. 3. Ocorre, porém, que o crédito de PIS Decretos – crédito utilizado para compensar o débito de PIS de maio/2003 – não foi reconhecido administrativamente pelo equivocado entendimento de que estaria prescrito o direito da Recorrente em pleitear o indébito já que decorrido o prazo de 5 anos contados da data do recolhimento indevido. 4. No entanto, as decisões administrativas proferidas no Processo Administrativo nº 13502.000427/00-36 não levaram em consideração o entendimento pacífico do E. STF1 acerca do prazo decenal (tese dos 5+5) para os pedidos de restituição formalizados até 09/06/2005. 5. Tendo em vista o encerramento do referido processo na esfera administrativa, os débitos que foram compensados com o referido crédito de PIS Decretos, dentre eles o débito de PIS de maio de 2003, foram inscritos em dívida ativa. 6. Ao que interessa para o presente caso, demonstra-se que o débito de PIS relativo ao PA maio de 2003, atualmente, é controlado na Certidão de Dívida Ativa nº 80.7.16.056443-17 e se encontra suspenso tendo em vista o efeito Fl. 426DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 6 suspensivo nos Embargos à Execução Fiscal nº 0017388- 76.2017.4.03.6182, opostos em face da Execução Fiscal nº 0060213.69.2016.4.03.6182 Segundo a Recorrente, isso levou ao equivocado entender da DRJ que o PIS de maio de 2003 não foi homologado, não podendo o crédito, sequer ser perseguido. Prossegue, a compensação extingue o crédito tributário e, ainda que pendente de decisão judicial, tem-se certo de que o débito de PIS relativo a maio de 2003 será extinto, seja pela compensação, caso o crédito de PIS Decretos seja reconhecido, seja pelo pagamento, caso a Recorrente tenha decisão desfavorável aos seus interesses, não podendo influenciar na análise e reconhecimento do crédito pleiteado na presente demanda, consoante será demonstrado a seguir. Entretanto, não há o mencionado equívoco por parte da DRJ, pois, ao contrário, do que alega, cristalino está o entendimento por ela que o “PER/DCOMP nº 37369.23827.130603.1.3.04-5077 que extinguiria os débitos de PIS e de COFINS do PA maio/2003, vincula o crédito utilizado ao processo administrativo fiscal 13502.000427/00-36”. E, quando ao PAF nº 13502.000427/00-36, se considerou ou não o entendimento do STF acerca do prazo decenal (tese dos 5+5) para os pedidos de restituição formalizados até 09/06/2005, deve ser discutido nele, não cabendo à presente discussão. Transcreve-se cristalina observação no voto objurgado: A compensação que extinguiria o débito de PIS do PA 05/2003, onde estaria incluída parcela paga a maior, em função da inclusão na base de cálculo da contribuição do ICMS, foi não homologada em consequência da decisão definitiva no âmbito administrativo, através do Acórdão nº 9303-00.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 02/02/2010, que deu provimento ao Recurso Especial do Procurador da PGFN, proferido no processo administrativo fiscal 13502.000427/00-36, de onde se extrai que: Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a prescrição postulada no apelo fazendário. A contribuinte apresentou embargos que não foram aceitos, constando, às fls. 1177, do referido processo o despacho transcrito a seguir: Considerando que a decisão do Presidente da CSRF é definitiva, a teor do disposto no § 3º do art. 71 da Portaria MF nº 343, de 2015, não mais cabendo recurso na esfera administrativa, encaminho o presente processo à ECOB/DICAT para seguimento na cobrança do saldo devedor. Portanto, inexistindo a extinção por compensação do débito do PIS do PA 05/2003, não há pagamento indevido ou maior que pudesse gerar o direito creditório pretendido pela contribuinte. Fl. 427DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 7 Em função da inexistência de pagamento, é inócua a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. 3.2. Do regime de recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS Apresenta o objeto social da Recorrente, onde, segundo ela, poder-se-á concluir que o resultado do exercício de suas atividades (seja o seu faturamento, seja a sua receita) está sujeito a incidência do PIS e da COFINS, sendo certo que, após a vigência das Leis nº. 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, em 01/12/2002 e 01/02/2004, ela passou a apurar o PIS, e depois a COFINS, sob o regime não-cumulativo. Diz que o acórdão guerreado se apropria de fundamento de que o crédito em questão se refere ao recolhimento de PIS/COFINS sob o regime cumulativo. Entretanto, isso não se observa. Diz que independe se o regime é cumulativo ou não, pois em ambos os casos pretende a inclusão do ICMS na base de cálculo. Alega que recolheu as contribuições em tela incluindo-as nas suas bases de cálculo a parcela do ICMS incidente nas operações que se traduziram nas suas receitas. Que recolheu PIS e COFINS a maior em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Prossegue seus argumentos, alegando ser inconstitucional a inserção na “base de cálculo” do PIS e da COFINS do valor relativo ao ICMS incidente sobre as atividades. Entendimento do STF no julga do RE n° 574.706, acarretando, o direito da Recorrente de ter o seu crédito restituído. 3.3. Da não inclusão do ICMS na base de cálculo do PI e da COFINS; Do enriquecimento ilícito do estado. Em perfulgentes argumentos jurídicos doutrinários ou jurisprudenciais desenvolveu sua tese, onde justifica o requerido, mas que não há de ser reconhecido por carecer de provas que demonstrem a ocorrência dos fatos que substanciaria seu pleito. Não se pode olvidar que nos processos derivados de pedidos de compensação / ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo passível de nulidade as decisões que não homologuem a compensação. Assim, majoritariamente pensa a Corte. Confira algumas ementas: Número do processo: 10865.901297/2014-10 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 8 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Número da decisão: 3401-006.270 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Número do processo: 10865.902855/2015-45 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2019 Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2011 a 31/03/2011 PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes, não sendo nulo, por ausência de fundamentação, o despacho decisório que deixar de homologar a compensação por não haver investigado a origem do crédito pleiteado. Número da decisão: 3401-006.280 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, Fernanda Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 9 Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Rosaldo Trevisan. Nome do relator: ROSALDO TREVISAN Número do processo: 12448.928177/2011-63 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do Pedido de Ressarcimento no prazo de 5 anos. O artigo 74, § 5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE. Não apresentada, à fiscalização, a documentação hábil e idônea e os demais elementos necessários à verificação da legitimidade do direito creditório alegado é de se indeferir o pleito de ressarcimento. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. DECADÊNCIA. DIREITO DE EFETUAR A GLOSA DE CRÉDITOS. O prazo decadencial do direito de lançar tributo não rege os institutos da compensação e do ressarcimento e não é apto a obstaculizar o direito de averiguar a liquidez e a certeza do crédito do sujeito passivo e a obstruir a glosa de créditos indevidos tomados pela contribuinte. Número da decisão: 3201-009.279 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 10 Número do processo: 10882.904108/2012-91 Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE SALDO. Detalha a composição do saldo de períodos anteriores apurada pelo sistema, que não há qualquer valor disponível em janeiro/2008 para futuras deduções de débitos (coluna SCAN - Saldo Credor de Período Anterior Não-Ressarcível), decorrente dos vários lançamentos a débito e a crédito de períodos anteriores. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. VERDADE MATERIAL. Número da decisão: 3302-010.511 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.505, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10882.900829/2013-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário. A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 11 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN dá à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a prerrogativa de estabelecer condições para que as compensações possam realizarem-se. Desta forma, o inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; Portanto, como dizem os latinos, ‘na clareza da lei cessa sua interpretação’. Assim, regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP), HÁ IMPERIOSA NECESSIDADE de demonstração da certeza e liquidez. Assim, seguindo essa seara, no caso em testilha, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição ‘sine qua non’ para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. E, no caso carece de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Do Ônus da Prova. No que tange do dever de provar, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 12 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: - recair sobre direito indisponível da parte; - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Como vemos, na relação privada o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E, respeitando as devidas peculiaridades, no PAF também se pode ter a mesma modulação, considerando que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário e, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Para o jurisconsulto Hugo de Brito Machado, quanto ao ônus da prova tem ele: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pagado o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 13 que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil” A CSRF da Corte, tem se posicionado no mesmo sentido. Confira Acórdão sob nº 9303-005.226: “(...) O ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Momento da apresentação das provas. Por fim, despiciendo não trazer à baila o momento correto da apresentação das provas, considerando que à luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Segundo inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, face a carência probatória causada pela Recorrente, conjuntamente julgo os três quesitos de mérito apontadas acima, tendo-as como improcedente por não ter ela cumprido seu ônus. Da razão de não homologação da compensação perseguida. Ao contrário do que alega, a razão de não homologação não foi nenhuma confusão cometida pela unidade de origem de processo judicial que ainda esteja em litígio judicial, já que ela, literal e cristalinamente informa que: Quanto ao mérito, o PER/DCOMP nº 37369.23827.130603.1.3.04-5077 que extinguiria os débitos de PIS e de Cofins do PA maio/2003, anexado às fls. 07/11 Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.648 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13804.002293/2008-11 14 do presente processo virtual, vincula o crédito utilizado ao processo administrativo fiscal 13502.000427/00-36. A compensação que extinguiria o débito de PIS do PA 05/2003, onde estaria incluída parcela paga a maior, em função da inclusão na base de cálculo da contribuição do ICMS, foi não homologada em consequência da decisão definitiva no âmbito administrativo, através do Acórdão nº 9303-00.626, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 02/02/2010, que deu provimento ao Recurso Especial do Procurador da PGFN, proferido no processo administrativo fiscal 13502.000427/00-36,(DN) de onde se extrai que: Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se a prescrição postulada no apelo fazendário. A contribuinte apresentou embargos que não foram aceitos, constando, às fls. 1177, do referido processo o despacho transcrito a seguir: Considerando que a decisão do Presidente da CSRF é definitiva, a teor do disposto no § 3º do art. 71 da Portaria MF nº 343, de 2015, não mais cabendo recurso na esfera administrativa, encaminho o presente processo à ECOB/DICAT para seguimento na cobrança do saldo devedor. Portanto, inexistindo a extinção por compensação do débito do PIS do PA 05/2003, não há pagamento indevido ou maior que pudesse gerar o direito creditório pretendido pela contribuinte. Em função da inexistência de pagamento, é inócua a discussão sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS. Então, o que definiu a não homologação foi o PAF 13502.000427/00-36 que não homologou a compensação. Conclusão. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nego provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 435DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.737952/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/09/2018 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737952/2018-93 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER nº 12391.43907.220413.1.3.04-1484, que resultou o Despacho Decisório (processo nº 16682.901677/2013-06) que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou as compensações lastreadas no montante não reconhecido, por consequência, imputou-se multa prevista no §17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, devida no percentual de 50% sobre as compensações que foram consideradas não homologadas. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.001 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737952/2018-93 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, dou provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e para cancelar a multa isolada por compensação não homologada. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 128DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13016.000878/2002-98
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 ReSSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - TAXA SELIC A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial Provido
Numero da decisão: 9303-001.085
Decisão: Acordam os membros do colegiada, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez o Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 ReSSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - TAXA SELIC A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar em aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal. Recurso Especial Provido

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CSRF-T3 Fl 279 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n" 13016.000878/2002-98 Recurso n" 234 139 Especial do Procurador Acórdão n" 9303-01.085 — 3" Turma Sessão de 25 de agosto de 2010 Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido - Incidência de Selic Recorrente Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Interessado Tecnovin do Brasil Ltda, ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 30/06/2002 ReSSARCIMENTO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - TAXA SELIC A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar' em aumento do montante a ressarcir sem expressa previsão legal, Recurso Especial Provido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martinez LOpez e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento, Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres Relator EDITADO EM: 11/11/2010 Participaram do presente . julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Narrei Gama, José Luiz Novo Rossari, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto Relatório Os fatos foram assim narrados no acórdão recorrido: O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei na 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da Contribuição para o P1S/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins), incidentes nas aquisições de matérias-primas (MP), produtos intermediários (P1) e material de embalagem (ME), empregados na industrialização de produtos exportadas, conforme Pedidos de Ressarcimento, das .fls. 2 e 3, apresentados em 24 de outubro de 2002, referentes ao primeiro e segundo trimestres de 2002, nos valores de RS 72.810,36 e 153.378,28, respectivamente, os quais totalizam R$ 226.188,64. Também foi apresentada a Declaração de Compensação, da fl I, em que o requerente pretendeu compensar parte do crédito em causa, no valor de R$ 218.418,3.5, com parte de débito do Imposto de Renda/Pessoa Au . &ira (IRRI). 2.0 pleito foi apreciado, segundo a infirmação fiscal das fls. 74 e 75, que reconheceu o direito ao crédito presumido, no valor solicitado, de RS 226.188,64, e propôs a homologação da compensação solicitada pelo interessado, no valor cle R$ 218.418,35. Tal proposição foi acolhida, pelo despacho decisório da fl. 76, profirido em 7 de abril de 2005, que reconheceu o direito creditório, no valor de R$ 218.418,35, e homologou a Declaração de Compensação, da fl. 1, no mesmo valor. 3.Contra o despacho decisório da fl, 76, foi apresentada, no devido prazo, em 12 de agosto de 200,5, a manifestação de inconformidade, das fl.s. 89 a 96, instruída com procuração e outros documentos, nas fls. 97 a 109, alegando o que vem sintetizado na seqüência. 3. 1Com o deferimento integral do seu pleito, restou ao requerente um crédito a recuperar de RS 7 730,30, valor que, além do valor já compensado, não foi acrescido de atualização monetária e juros, o que está em desacordo com o § 4 do art. 39 da Lei tf 9250, de 26 de dezembro de 1995, e com a jurisprudência e a doutrina que cita e transcreve, tendo calculado esse abono, para o caso, em R$ 38..486,42, apurado entre a data do protocolo do pedido, 20 de maio de 2002, e a data da efetiva compensação, 30 de outubro de 2002. .3.2Ern consequência, pede a procedência da sua manifestação de inconformidade, paro que seja determinado o abono de atualização monetária, pela taxa Selic, ao crédito presumido do IPI, a que faz jus. 4 Na fi. 112, consta informação do Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária (Saort), da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul, pela qual foi negado seguimento ã manifestação .de,,r. nconforin dade, ,das lis, 89 2 Processo o" 13016.000878/2002-98 Acórdão n.' 9303-01,085 CSRF-T3 Fl 280 porque não houve pedido de ressarcimento, apenas declaração de compensação, que foi lota/incute homologada, com o °édito oferecido 5. Cientificado a respeito, segundo consta nas fls. 113 e 11,5, o requerente apresentou o arrazoado das fls. 117 a 121, alegando que nega, seguimento à manifestação de inconformidade, das fls 89 a 96, implica preterição do direito de defesa. Além disso, argumenta que houve sim pedido de ressarcimento, do crédito presumido do IPI 6.Na seqiiência, pelo despacho da fi. 1.23, o processo fbi remetido a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento Julgando o feito, o órgão julgador de primeira instância indeferiu o pedido do sujeito passivo, nos termos seguintes: Assunto, Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração.- 01/01/2002 a 30/06/200.2 Ementa: ABONO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS SELIC DESCABIMENTO. Por .falta de previsão legal, é incabível o abono de correção monetária e de juros Selic, aos ressarcimentos de crédito presumido do IPI Inconformada, a reclamante apresenta recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, reeditando, em síntese, os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. A Câmara a quo deu provimento ao recurso, determinando a incidência da Sebe sobre os créditos a ressarcir.. Irresignada com o posicionamento da câmara recorrida, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apresenta recurso especial, onde postula pela reforma do acórdão vergastado para restabelecimento da decisão de primeira instância Contrarrazões do sujeito passivo às fls. 250 a 262. É o relatório. Voto Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relatar O recurso apresentado pela Fazenda Nacional merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade, 3 A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se à questão da incidência de Selic sobre créditos de IPI objeto de ressarcimento. Esse tema tem sido objeto de acirrados debates no Segundo Conselho de Contribuintes e nesta turma da CSRF, ora prevalecendo a posição da Fazenda Nacional ora a dos contribuintes, dependendo da composição dos Colegiados.. A meu sentir, a posição mais consentânea com o bom direito é a da não incidência de correção monetária desses créditos, visto que, contra tal pretensão, há o fato intransponível da inexistência de previsão legal que autorize a atualização. A Lei 4.502/1964 e suas atualizações foi absolutamente silente em relação à correção monetária dos créditos escriturais desse imposto. De outro lado, a Lei 9,779/1998, que permitiu o ressarcimento do saldo credor de IPI acumulado trimestralmente, também não trouxe qualquer previsão para a atualização desses créditos, O RIP1/98, que reproduz a legislação do IPI não traz qualquer autorização para que se corrijam valores a ressarcir.. A lei 9.779/1999 que modificou a sistemática de utilização de créditos de IPI não deu qualquer abertura para que se corrigissem eventuais ressarcimentos. A IN SRF n" 33/1999, que cuidou, dentre outros temas, do direito a ressarcimento trimestral do saldo credor de IPI, não previu qualquer hipótese de atualização desses créditos. Confirma-se, assim, não haver previsão legal para proceder a correção monetária do crédito de IPI, e de outra forma não poderia ser, pois na sistemática de crédito criada pelo legislador ordinário, para atender o princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI, onde se abate o imposto efetivamente pago nas operações anteriores do IPI devido na operação seguinte, não há lugar para a correção monetária, pois consistiria em redução do IP1 a recolher sem base legal ou lógica.. Ora, se não é admissivel a correção do crédito utilizado para abater do imposto devido, tampouco haveria razão para se permitir a correção do crédito a ser ressarcido. Também a Lei 8..383/91, que instituiu a UFIR como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos, multas e penalidades de qualquer natureza, previstos na legislação tributária federal, não tratou da correção do crédito do IPI. O art. 66, § 3" dessa Lei, ao contrário do alegado, não é o suporte legal para a correção monetária dos créditos a lhe serem restituídos. Tal dispositivo trata dos casos de repetição do pagamento indevido ou da parcela paga a maior.. Ai 1. 66 Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subsequentes. § 3" A conwensaçâo ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido lnonetariamente com base na variação da UF1R (Destaque não presente no original). Decorre dos princípios da hermenêutica que na interpretação das normas jurídicas não se pode dissociar o parágrafo do capta do artigo, a interpretação deve ser integrada, sistêmica e não isoladamente, de tal forma que o parágrafo complete o sentido do artigo ou acrescente exceções ao seu entinciado, 4 Processo n" 13016 000878/2002-98 Acórdão n " 9303-01,085 CSRF-T3 Fl 281 Assim, o § 30 supracitado ao estabelecer que o valor da compensação ou da restituição serão corrigidos, está completando o sentido do caput do art. 66 que trata exclusivamente de pagamento indevido ou maior que o devido de tributos e contribuições federais. Por outro lado, a aplicação da taxa SELIC à compensação ou à restituição foi assim estabelecida no art. 39, § 40, da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 39, A compensação de que trata o art. 66 da Lei n" 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. .58 da Lei n" 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes, § I" (VETADO) § 2' (VETADO) § 3° (VETADO) § 4" A partir de I" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estive? sendo efetuada, (Grifou-se). Ora, ao reportar-se ao art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991, o dispositivo legal acima transcrito restringe a aplicação da taxa SELIC apenas aos casos de compensação ou restituição referentes a pagamento indevido ou a maior que o devido de tributos e contribuições federais. Essas hipóteses de repetição do indébito em nada se assemelham ao ressarcimento dos créditos decorrentes de estímulos fiscais; portanto, não é licito estender o alcance desse dispositivo legal para permitir a correção monetária pretendida. Por sua vez, o Código Tributário Nacional ao tratar sobre pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido assim dispôs: Art. 16.5 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu eprg=2, ressalvado o disposto no § 4 0 do art 162, nos seguintes casos' 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maioi que o devido em face da legislação uibutária aplicável, ou da nana azo ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente oco rido, II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 5 III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de3 decisão condena tona Art. 166. A iestituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será . feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este evpressamente autorizado a recebê-la (Grifou-se) Como se pode perceber dos dispositivos transcritos, o CTN quando trata de compensação ou restituição, refere-se a pagamento de tributo indevido ou pago a maior que o devido, o que não é absolutamente o caso do presente processo, que se refere a ressarcimento de crédito básico de IPI, Ressalte-se que o direito à compensação desse crédito ou a seu ressarcimento em espécie, o qual tem como fundamento o principio da não cumulatividade do imposto, não tem a mesma natureza jurídica da repetição do indébito, vez que esta tem como origem um pagamento indevido ou maior que o devido pelo sujeito passivo, Em outras palavras, o ressarcimento ou a compensação do crédito de IN relativo às aquisições de insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados pelo estabelecimento contribuinte para evitar a incidência em cascata do imposto, enquanto a repetição do indébito, quer na modalidade de restituição, quer na de compensação, tem natureza jurídica de devolução de tributo exigido indevidamente (de receita que ingressou nos cofres da Fazenda Nacional e que não lhe pertencia de direitol. Ademais, a empresa ao adquirir os insumos paga o imposto destacado na Nota fiscal, exatamente como determina a lei.. O que existe posteriormente é o direito ao crédito para que não haja incidência cumulativa do tributo. Donde conclui-se que o ressarcimento desse crédito não se confunde com a devolução de pagamento indevido. Dessa forma, não é licito valer-se da analogia para estender ao ressarcimento de crédito o que a legislação (artigo 39, § 4' da Lei 9250 c/c o art. 66, da Lei n° 8383, de 1991) prevê exclusivamente para as hipóteses de compensação e de restituição de pagamento de tributos e contribuições indevidos ou pagos a maior que o devido. Ora, é evidente que se o legislador quisesse conceder a correção monetária também para o ressarcimento em questão, tê-lo-ia incluído nos diplomas legais citados ou no que instituiu o incentivo fiscal. Com essas razões, dou provimento ao recurso da Fazenda Nacional, Henrique Pinheiro Torres 6

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Numero do processo: 11080.734247/2018-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 29/09/2014 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.433
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734247/2018-34 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734247/2018-34 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.433 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.734247/2018-34 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 123DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642548 #
Numero do processo: 13896.722134/2016-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 20/07/2012 a 26/06/2014 MULTA ISOLADA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
Numero da decisão: 3401-013.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta).
Nome do relator: ANA PAULA PEDROSA GIGLIO
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DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CANCELAMENTO DA MULTA. Por força do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 796.939/RS, a multa isolada exigida em decorrência da não homologação de Dcomp deve ser cancelada. Número da decisão: 3301-012.300 . Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-013.134, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.732730/2018-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Giglio (Presidente-substituta). Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722134/2016-65 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão da DRJ que manteve a multa isolada por compensação não homologada, aplicada com fundamento no art. 74, § 17, da Lei nº 9.430/96. Intimado do lançamento, a recorrente impugnou-o, alegando em síntese que a multa é descabida por afrontar o direito constitucional de petição; a apresentação de pedido de compensação ou ressarcimento não pode transformar em punição, sem infração; cita doutrina que entende balizar seu argumento. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os mesmos argumentos de impugnação. Em síntese, é o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF. No entanto, em face do disposto no art. 98, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF) c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. Sobre o assunto, o voto já proferido nesse CARF: Número do processo: 16682.722795/2016-94 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2009 a 30/11/2009 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, §17, DA LEI N° 9.430/96. CABIMENTO. O §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Número da decisão: 3301-012.300 Fl. 182DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722134/2016-65 3 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ressalta-se, que no julgamento do referido RE, o STF reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade Fl. 183DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722134/2016-65 4 tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Por sua vez, o art. 98 do RICARF, assim dispõe: Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária; c) dispensa legal de constituição, Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional ou parecer, vigente e aprovado pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Diante do exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 184DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.249 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13896.722134/2016-65 5 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, cancelando a multa. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Giglio – Presidente Redatora Fl. 185DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10643696 #
Numero do processo: 10380.722485/2016-98
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTO DEVIDO. POSTERGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A alegação de postergação de pagamento do imposto de renda em função da infração indicada pelo Fisco demanda apresentação prova hábil e idônea, a cargo do interessado, de maneira a rechaçar a pretensão fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja mantida a respectiva exigência fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1001-003.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTO DEVIDO. POSTERGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A alegação de postergação de pagamento do imposto de renda em função da infração indicada pelo Fisco demanda apresentação prova hábil e idônea, a cargo do interessado, de maneira a rechaçar a pretensão fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja mantida a respectiva exigência fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva.

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OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTO DEVIDO. POSTERGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. A alegação de postergação de pagamento do imposto de renda em função da infração indicada pelo Fisco demanda apresentação prova hábil e idônea, a cargo do interessado, de maneira a rechaçar a pretensão fiscal, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, impondo seja mantida a respectiva exigência fiscal. LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Sala de Sessões, em 4 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator Fl. 384DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.510 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722485/2016-98 2 Assinado Digitalmente Carmen Ferreira Saraiva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Ana Cecília Lustosa da Cruz, Gustavo de Oliveira Machado, Marcio Avito Ribeiro Faria, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Carmen Ferreira Saraiva. RELATÓRIO EIT EMPRESA INDUSTRIAL TECNICA SA EM - RECUPERACAO JUDICIAL, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrados Autos de Infração, cientificados em 23/03/2016 (e-fl. 325), exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de omissão de receitas financeiras, bem como glosas de despesas financeiras não dedutíveis, em relação aos anos-calendário 2011 e 2012, conforme peça inaugural do feito, às e- fls. 02/28, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, a contribuinte apresentou impugnação, de e-fls. 328/334, a qual fora julgada procedente em parte pela 7ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão nº 02-81.104, de 22 de março de 2018, de e-fls. 358/373, com a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011, 2012 PRELIMINAR. NULIDADE. PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. AUTORIZAÇÃO EXISTENTE PARA O SEGUNDO EXAME. IMPROCEDÊNCIA. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando se constata que o lançamento em discussão se trata do primeiro exame e que a segunda verificação por parte do Fisco, em relação ao mesmo exercício, foi objeto de autorização por ordem escrita do Superintendente. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012 OMISSÃO DE RECEITA. TRIBUTO DEVIDO. POSTERGAÇÃO. PROVA. A alegação de postergação de pagamento do imposto de renda em função da infração indicada pelo Fisco demanda prova a cargo do interessado. Fl. 385DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.510 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722485/2016-98 3 PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE TÍTULOS. O disposto no art. 393 do RIR/99 contempla negócios jurídicos que correspondem à alienação de participação em capital social da pessoa jurídica, representada tal participação por ações, títulos ou quotas, não alcançando, portanto, a cessão de créditos que não esteja vinculada a tal situação. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração reflexo da CSLL, uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Irresignada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, de e-fls. 378/380, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato dos fatos e fases que permeiam a demanda, insurge-se contra a parte remanescente da exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, aduzindo para tanto que no decorrer dos anos-calendário subsequentes a Recorrente efetuou as devidas correções no ano-calendário 2015, conforme documentos de fls. 344/345, quando os valores dos juros foram lançados na receita financeira. Neste sentido, assevera que a suposta infração torna-se improcedente, cabendo ao fisco, se não ocorrido o instituto da decadência, proceder o novo lançamento, desta feita para, se for o caso, efetuar a cobrança dos encargos legais da possível postergação de imposto, como preceitua RIR/99. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Voluntário, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados, rechaçando totalmente a exigência fiscal. É o relatório. VOTO Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Consoante se positiva dos autos, em face da contribuinte fora lavrado o presente lançamento, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Fl. 386DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.510 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722485/2016-98 4 Jurídica – IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, decorrente da constatação de omissão de receitas financeiras, bem como glosas de despesas financeiras não dedutíveis, em relação aos anos-calendário 2011 e 2012, conforme devidamente explicitado no bojo do Auto de Infração. Inconformada com a exigência fiscal consubstanciada na peça vestibular do feito, a contribuinte interpôs impugnação, a qual fora julgada procedente em parte pelo Acórdão recorrido e, posteriormente, recurso voluntário a este Tribunal, escorando sua pretensão nas razões de fato e de direito que passamos a contemplar. Em verdade, diante do acolhimento parcial de seu pleito em sede de primeira instância, insurge-se a contribuinte tão somente contra parte da exigência fiscal, limitando sua irresignação à omissão de receitas financeiras. Destarte, pretende a contribuinte a reforma do Acórdão recorrido, o qual manteve parte do crédito tributário lançado, aduzindo para tanto que no decorrer dos anos-calendário subsequentes a Recorrente efetuou as devidas correções no ano-calendário 2015, conforme documentos de fls. 344/345, quando os valores dos juros foram lançados na receita financeira. Neste sentido, assevera que a suposta infração torna-se improcedente, cabendo ao fisco, se não ocorrido o instituto da decadência, proceder o novo lançamento, desta feita para, se for o caso, efetuar a cobrança dos encargos legais da possível postergação de imposto, como preceitua RIR/99. Mais uma vez, não obstante o inconformismo da contribuinte, suas alegações não se prestam a rechaçar o Acórdão recorrido, o qual deve ser mantido em sua integralidade, como passaremos a demonstrar. Destarte, como alinhavado acima, tratando-se de recurso voluntário em que aduz basicamente as mesmas alegações (parciais) lançadas na impugnação, nos reportamos à decisão recorrida, a qual se debruçou com muita propriedade a respeito das matérias postas em debate, de onde peço vênia para transcrever excerto e adotar como razões de decidir, na esteira dos preceitos inscritos no artigo 114, § 12º, inciso I, do RICARF, senão vejamos: “[...] O autuado alega, em síntese, que a omissão das receitas financeiras nos anos-base 2011 e 2012, no valor total de R$2.518.698,31, foi corrigida no ano- calendário 2015, conforme documentos de fls. 344/345, e, desse modo, a fiscalização, quando muito, poderia exigir a cobrança dos encargos legais da possível postergação do imposto. Ocorre, contudo, que tal argumento não pode ser aceito, pois a impugnação foi instruída apenas com os documentos de fls. 344 e 345, cópias do Livro Razão, com movimentações ocorridas nas contas contábeis 1.1.2.01.0201 – Aportes de Recursos para Consórcios e 4.2.1.09 – Despesas Gerais Fl. 387DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.510 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722485/2016-98 5 Administrativas, que são insuficientes à comprovação de que a alegada correção integrou a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no ano-calendário 2015. A jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais adiante elencada, embora não vinculante, consolidou-se no sentido de que é necessária a demonstração e comprovação da postergação: [...] Em consulta realizada ao Lalur da Escrituração Contábil Fiscal do contribuinte, no ano-base 2015, a linha 176 "Lucro Real Postergado de Períodos de Apuração Anteriores" da Parte A - Demonstração do Lucro Real encontra-se zerada, o que demonstra que não houve adição de lucro de período anterior no ano-calendário 2015. A assertiva contida no parágrafo anterior comprova-se com base no documento de fls. 357. No contexto do autos, o fundamento invocado é extemporâneo, uma vez que a fiscalização que originou o processo em análise iniciou-se em 15/05/2015, fls. 29, e, portanto, não haveria impedimentos para que o contribuinte, desde as primeiras intimações, narrasse e comprovasse a ocorrência dos fatos invocados, o que não o fez. Em sentido contrário, na resposta fornecida à fiscalização em 17/12/2015 sobre a omissão de receita em discussão, fls. 102, manteve-se silente sobre a tese aventada na defesa: [...] Por ter se mantido calado no curso do procedimento fiscal quanto à proposição empregada na impugnação, é plausível inferir que não havia efetuado qualquer procedimento espontâneo quando ao reconhecimento da receita em período-base posterior. A data de referência (20/04/2016) contida nos documentos de fls. 344 e 345 auxilia a conclusão contida neste parágrafo. Segundo o item 6.3 do Parecer Normativo Cosit nº 2, a redução indevida do lucro líquido de um período-base, sem qualquer ajuste pelo pagamento espontâneo do imposto ou da contribuição social em período-base posterior, nada tem a ver com postergação, cabendo a exigência do imposto e da contribuição social correspondentes, com os devidos acréscimos legais. Qualquer ajuste daí decorrente, que venha ser efetuado posteriormente pelo contribuinte não tem as características dos procedimentos espontâneos e, por conseguinte, não poderá ser pleiteado para produzir efeito no próprio lançamento. Ante tais considerações, deve ser mantida a infração apurada pela fiscalização. [...]” Observe-se, que se trata de matéria eminentemente de prova e, a contribuinte em seu recurso voluntário não apresentou novos documentos e/ou razões capazes de rechaçar o Fl. 388DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1001-003.510 – 1ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10380.722485/2016-98 6 entendimento do julgador recorrido, se limitando a fazer referência aos documentos colacionados aos autos na impugnação, além de suscitar a improcedência do Acórdão recorrido, de onde restou claro que a documentação referenciada, isoladamente, não tem o condão de rechaçar a pretensão fiscal. Ademais, tratando-se de matéria de fato, caberia ao contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idônea. Não o fazendo, é de se manter o Acórdão recorrido. Neste sentido, não se cogita em improcedência do feito, tendo em vista que o fiscal autuante agiu da melhor forma, com estrita observância da legislação tributária aplicável à espécie, impondo a manutenção da decisão recorrida em sua plenitude. Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, uma vez não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente rechaçadas pelo julgador de primeira instância. A propósito da matéria, aliás, o Supremo Tribunal Federal exarou decisão, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Agravo de Instrumento nº 791292/PE, firmando entendimento que, de fato, o Acórdão deve ser devidamente fundamentado, mas sem determinar, no entanto, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos do decisum. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito tributário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. LANÇAMENTO DECORRENTE - CSLL O decidido para o lançamento matriz de IRPJ estende-se às autuações que com ele compartilham os mesmos fundamentos de fato e de direito, sobretudo inexistindo razão de ordem jurídica que lhes recomende tratamento diverso, em face do nexo de causa e efeito que os vincula. Por todo o exposto, estando o Acórdão recorrido em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fundamentos. Assinado Digitalmente Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 389DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10646184 #
Numero do processo: 10580.900038/2013-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 PIS/COFINS. RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada.
Numero da decisão: 3202-001.799
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.794, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.901669/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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RESSARCIMENTO. RECEITAS DE VENDAS TRIBUTADAS NO MERCADO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE É incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 na hipótese de receita de venda no mercado interno tributada. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-001.794, de 19 de junho de 2024, prolatado no julgamento do processo 10580.901669/2013-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente(s) o Conselheiro(a) Aline Cardoso de Faria. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.799 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900038/2013-87 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao suposto crédito oriundo de Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 4º trimestre de 2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. ADelegacia Regional de Julgamento da RFB julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Aórdão nº 101-003.652. Irresignada, a contribuinte apresenta recurso ao CARF, sendo que, em sua defesa alega que o indeferimento está equivocado porque o pedido é referente a ressarcimento de créditos vinculados à Receita Tributada no Mercado Interno e o Despacho Decisório está fundamentado em créditos vinculados à Receita Não Tributada no Mercado Interno. Ainda, requer o reconhecimento do direito creditório pleiteado e a homologação das compensações declaradas. Em suma, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Haja vista que a Portaria CARF nº 8.112, de 20 de março de 2020, acrescida da Portaria nº 10.199, de 20 de abril de 2020, em combinação com a Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, com a redação dada pela Portaria RFB nº 4.105, de 30 de julho de 2020, suspenderam os prazos para a prática de atos processuais até 31 de agosto de 2020, o Recurso Voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência de preliminares prejudiciais de mérito, passo a analisá-lo. DO MÉRITO Como já relatado, trata-se de Recurso Voluntário contra indeferimento de pedido de ressarcimento – PER/DCOMP transmitido por meio eletrônico em 31/07/2008, referente a suposto crédito oriundo de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Mercado Interno, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004- ou seja, trata-se de crédito vinculado à receita não tributada do mercado interno. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.799 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900038/2013-87 3 O Despacho Decisório emitido pela autoridade fiscal esclarece, que, analisadas as informações relacionadas ao PER/DCOMP, “constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. Em consequência, não foram homologadas as compensações declaradas. Do pedido de Ressarcimento efetuado pela própria Recorrente evidencia-se que que o trata-se de pedido: Ressarcimento de crédito de PIS/PASEP Não Cumulativo vinculado a receitas não tributadas do mercado interno – artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Entretanto, insurge-se a Recorrente afirmando que o pedido de ressarcimento é relativo a créditos vinculados à receita tributada do mercado interno e não à receita não tributada do mercado interno. Aqui compartilho das razões do julgador de piso para o não provimento do recurso, não houve apreciação, pelo julgador de piso, de crédito distinto do que foi pedido, pelo contrário, o julgador de piso enfrentou a pretensão da Recorrente ao esclarecer que, o contencioso administrativo limita-se ao pedido formulado, que no caso concreto corresponde a crédito de PIS/PASEP Não-Cumulativo – Receitas não Tributadas do Mercado Interno, com fundamento no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, sob pena de violação das regras processuais inerentes ao reconhecimento de direito creditório. Ainda asseverou o juízo “a quo” que caberia à Recorrente, antes da ciência da decisão administrativa em discussão, retificar o pedido de ressarcimento e alterar o tipo de crédito, conforme artigo 57 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, sucedida pelas IN RFB nºs 900/2008, 1300/2012 e 1717/2017. Entretanto, quanto ao pleito da Recorrente- pelo reconhecimento relativo aos créditos vinculados à receita tributada do mercado interno, tal pleito também não teria melhor sorte, pois como se sabe, são ressarcíveis os créditos vinculados à receita não tributada do mercado interno, conforme artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, e os créditos de PIS e Cofins vinculados à receita do mercado externo, nos termos do artigo 5º da Lei nº 10.637/2002 e artigo 6º da Lei 10.833/2003, respectivamente. Entretanto, os créditos de PIS e Cofins vinculados a receitas tributadas do mercado interno não são ressarcíveis, mas apenas dedutíveis das contribuições a pagar, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, o qual condiciona, expressamente, que a compensação e o ressarcimento em dinheiro do saldo credor das contribuições para o PIS e da Cofins (artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e artigo 15 da Lei nº 10.865/2004) estão sujeitos aos requisitos legais do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, os quais deixo aqui de transcrevê-los por todas as remissões já feitas pelo julgador de piso. Pois, ao contrário do crédito vinculado à Receita não Tributada no Mercado Interno, para o qual existe disposição expressa de autorização de ressarcimento (art. 17 da Lei nº 11.033, de 2005 e art. 16 da Lei nº 11.116, de 2006), não existe Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.799 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10580.900038/2013-87 4 qualquer previsão legal para a realização de ressarcimento de crédito (de PIS e Cofins) vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno. Daí, reiteramos que caso o PER/DCOMP se referisse a ressarcimento de crédito vinculado a receitas tributadas do mercado interno, como argumenta a Recorrente, não há como dar provimento aos argumentos da Recorrente dado que o direito creditório vindicado é tipo de crédito não é ressarcível/compensável, mas apenas dedutível das respectivas contribuições de PIS e Cofins a pagar. Por todo, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (Documento Assinado Digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 112DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10642017 #
Numero do processo: 18470.908086/2012-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Aug 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2019 PER/DCOMP. FORMATO. Desde a redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), com informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. Tratando-se de pedido de ressarcimento eletrônico e de declaração de compensação eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte é realizada de forma eletrônica, cotejando-os com as demais informações constantes das bases de dados da Receita Federal. PROVAS DO CRÉDITO. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devidamente intimado o contribuinte a apresentar documentos probatórios de seu direito creditório, sem que tenha providenciado, constatada a ausência nos bancos de dados de informações indispensáveis à confirmação do direito creditório, não há como reconhecê-lo. Conversão em diligência para realizar novo julgamento, sem que se tenha socorrido as exigências comprobatórias, não se mostra necessária.
Numero da decisão: 3001-002.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado (a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castilho, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente).
Nome do relator: WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
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FORMATO. Desde a redação conferida pela Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, a compensação tributária passou a ser implementada pelo sujeito passivo mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), com informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos. Tratando-se de pedido de ressarcimento eletrônico e de declaração de compensação eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte é realizada de forma eletrônica, cotejando-os com as demais informações constantes das bases de dados da Receita Federal. PROVAS DO CRÉDITO. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Devidamente intimado o contribuinte a apresentar documentos probatórios de seu direito creditório, sem que tenha providenciado, constatada a ausência nos bancos de dados de informações indispensáveis à confirmação do direito creditório, não há como reconhecê-lo. Conversão em diligência para realizar novo julgamento, sem que se tenha socorrido as exigências comprobatórias, não se mostra necessária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 54DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.679 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.908086/2012-91 2 Sala de Sessões, em 18 de julho de 2024. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa – Relator Assinado Digitalmente Francisca Elizabeth Barreto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha, Celso Jose Ferreira de Oliveira (suplente convocado (a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Larissa Cassia Favaro Boldrin, Daniel Moreno Castilho, Francisca Elizabeth Barreto (Presidente). RELATÓRIO Por bem relatado, adoto o Relatório realizado pela DRJ de origem, até seu julgamento, onde nos informa: Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos da COFINS não cumulativa do primeiro trimestre de 2008, vinculado a receitas de exportação, no importe de R$ 394.217,89, formalizado no PER nº 33139.89501.250808.1.1.09-0864, ao qual a contribuinte vinculou declaração de compensação. Analisada a pretensão, foi proferido Despacho Decisório (fl. 05) no qual o direito creditório não foi reconhecido e a compensação não foi homologada, sob o fundamento de que “não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado”. Cientificada em 14/11/2012 (fls. 23/24), no dia 17/12/2012 a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 02/04, na qual, após breve introdução, alega o que consta nos parágrafos a seguir transcritos: 4- Com efeito, em 10 de abril de 2012, a Suplicante foi intimada a apresentar, no prazo de 20 dias, arquivos magnéticos contendo informações acerca de operações efetuadas no primeiro trimestre de Fl. 55DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.679 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.908086/2012-91 3 2008, por conta do PER/DCOMP nº 34.857.56511.250808.1.1.08-7006 9PIS/PASEP s/exportação)(sic). 5- Após pedido de prorrogação do prazo para atendimento de tal providência, a Suplicante se viu impossibilitada de cumpri-la, efetivamente, visto que os arquivos não podem ser transmitidos eletronicamente pelo programa SVA da Receita Federal, pois, na opção de entrega para Auditor Fiscal, tal programa não permite a transmissão do conteúdo via internet, mas somente via gravação de CD/DVD. 6- Diante disso, a Suplicante ainda tentou, sem sucesso, promover a entrega do CD, em 31 de maio subsequente, no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal da Barra da Tijuca - RJ II. 7- Em vista da injustificada recusa, não restou outra alternativa à Suplicante senão encaminhar, por via postal, aos cuidados do auditor fiscal responsável pela indigitada intimação, CD contendo informações sobre operações do primeiro trimestre de 2008, relacionados com o PER/DCOMP n° 33139.89501.250808.1.1.09(sic), consoante comprova a inclusa correspondência datada de 1º de junho do corrente. 8- Nestas circunstâncias, a Suplicante não pode concordar com tal procedimento, mesmo porque a lei garante ao contribuinte o direito à compensação entre tributos e está perfeitamente caracterizado o valor do crédito disponível. 9- Consequentemente, a Suplicante, valendo-se de prerrogativa legal, procedeu à compensação tributária em apreço. CONCLUSÃO 10- A Suplicante, para instrução do seu pedido de revisão da equivocada decisão, junta à presente cópia dos PER/DCOMP's, acompanhados dos demais documentos aqui referidos, requerendo, ainda, se for necessário, que se abra outra oportunidade para que possa reapresentar o indigitado CD, com as informações solicitadas. 11- Certa de que, após a revisão do pedido e consertado o equívoco, será autorizada a compensação integral objeto do pedido postulado, P. Deferimento Em sessão realizada no dia 02 de julho de 2019, através do Acórdão sob nº 14- 96.737 a 11ª Turma da DRJ /RPO julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade aviada, reconhecendo o direito creditório em litígio. Por meio do TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM a Recorrente teve ciência do acórdão supra, por meio de sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 14/10/2019, data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2º, inciso III, alínea 'b' do Decreto nº 70.235/72. Fl. 56DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.679 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.908086/2012-91 4 Em 01/11/2019 aviou o presente remédio recursivo. Chegando ao CARF, por sorteio eletrônico a mim foi distribuído. É a síntese, apertada. Passo ao voto. VOTO Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa 1. Da competência para julgamento do feito Em virtude da norma contida no artigo 65 do Anexo da Portaria MF nº 1634, de 21 de dezembro de 2023, a qual aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, este colegiado é competente para apreciar este feito. 2. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Posto isso, passo à análise das razões recursais. 3. MÉRITO Alega a Recorrente que foi intimada a apresentar arquivos digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE COFINS 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado, mas estava impossibilitada de socorrer à determinação, eis que os arquivos não podiam ser transmitidos eletronicamente pelo programa SVA da Receita Federal, pois, na opção de entrega para Auditor Fiscal, tal programa não permite a transmissão do conteúdo via internet, mas somente via gravação de CD/DVD. Que tentou, sem sucesso, promover a entrega do CD no Centro de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal da Barra da Tijuca – RJ II, sendo recusado. E, ato contínuo, diante da impossibilidade estabelecida, não restou alternativa senão encaminhar, por via postal, aos cuidados do auditor fiscal responsável um CD contendo informações sobre operações do primeiro trimestre de 2008, relacionados com o PER/DCOMP nº 3485756511.250808.1.1.08-7006, consoante comprovou a correspondência juntada à peça de resistência. Que em sede de manifestação de inconformidade requereu que fosse tomada a medida necessária ao reconhecimento integral dos créditos disponíveis à Recorrente, para fins de compensação, com suas razões, mas não foi ‘ouvido’. Transcreve trecho da decisão, onde, segundo ela a autoridade julgadora, arbitrariamente desconsiderou a validade do crédito disponível. Fl. 57DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.679 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.908086/2012-91 5 Que a apresentação do crédito foi sumariamente rejeitada, sem questionar nada, não oportunizando-a enriquecer o processo com novos documentos, que entendia ela serem necessários para o deslinde da causa. Requer, para maiores esclarecimentos a conversão do julgamento em diligência, para exame dos livros fiscais e contábeis poder firmar a existência do crédito compensatório. Em seguida, e finalizando sua peça recursiva, demonstra a legalidade de conversão do julgamento em diligência. Como se pode observar, o ponto nodal da questão é a alegação de a unidade de origem não ter realizado um julgamento baseado nos arquivos apresentados pela Recorrente. Entretanto, a DRJ em seu voto informa que a Recorrente não acudiu o determinado na intimação, pois nela (intimação) consta: Devido à necessidade de subsidiar a análise do seguinte direito creditório: Apuração: 1o. trimestre de 2008 - 01/01/2008 a 31/03/2008 Perdcomp: 34857.56511.250808.1.1.08-7006 (Tipo de crédito: PIS/PASEP NÃO CUMULATIVO - EXPORTAÇÃO) Perdcomp: 33139.89501.250808.1.1.09-0864 (Tipo de crédito: COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO) Este contribuinte está intimado a transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado. Os arquivos a serem transmitidos são os seguintes: (...) [destacamos] Pois bem, feitas as considerações necessárias, fácil está em delimitar a testilha, eis que se tem, de um lado a Recorrente afirmando que tentou apresentar suas provas, por meio físico, uma vez que não foi possível digital e, do outro, a decisão recorrida que não reconheceu o crédito compensatório por insuficiência de provas. Ora, despiciendo é, nessa fase processual, desenvolver e demonstrar todo um raciocínio explicando o ‘modus’ operante para o contribuinte após a implementação da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, onde a compensação tributária passou a ser implementada por ele (contribuinte) mediante a entrega de declaração de compensação (DCOMP), da qual deve constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos, porque esse trabalho foi muito bem realizado pela DRJ. Em relação ao pedido de conversão em diligência, como muito bem cristalino tem ficado nos votos desse julgador, o princípio da verdade material é imperioso para se realizar um Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3001-002.679 – 3ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 18470.908086/2012-91 6 julgamento justo, dentro da legalidade. Mas, para que isso ocorra, a ‘matéria’ tem que ser trazida ao processo. No caso em testilha, reclama a Recorrente da impossibilidade de fazer chegar as mãos dos julgadores as suas provas. Todavia, em que pese ter dito oportunidade de as ter juntado com a peça de manifestação de inconformidade ou até com o próprio recurso voluntário, não fez. Portanto, oportunidade de juntar suas provas, teve, ainda que acompanhando a peça impugnativa e ou recursiva, mas não o fez. Sem razão. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Assinado Digitalmente Wilson Antonio de Souza Correa Fl. 59DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641888 #
Numero do processo: 13502.720607/2013-23
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. INCIDÊNCIA DA SELIC. SÚMULAS CARF. CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3301-014.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.011, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN. INCIDÊNCIA DA SELIC. SÚMULAS CARF. CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Fl. 868DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-014.011, de 16 de abril de 2024, prolatado no julgamento do processo 13502.902636/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório DRJ: (..) DD o qual concluiu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Não homologou a compensação declarada no seguinte PER/DCOMP: [...]. E, ainda, que não há valor a ser restituído/ressarcido para o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP: [...]. No Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal, narra os procedimentos de fiscalização, expõe as razões que fundamentaram a decisão, indica os itens glosados para cada mês em quadros, detalhando o motivo da glosa e a fundamentação legal. Vide os principais pontos: 03. No bojo da presente ação fiscal, os Pedidos de Ressarcimento (PER) Eletrônicos a ela relacionados, transmitidos pelo interessado, foram distribuídos para Auditoria Manual na interface própria do Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, administrado pela RFB, estando a eles vinculadas Declarações de Compensação (DCOMP), por meio das quais a empresa supra qualificada pretendeu utilizar créditos próprios, oriundos da sistemática de apuração da Contribuição para o PIS e da COFINS no regime não cumulativo, vinculados às Receitas de Exportação, referentes ao [...] trimestres de [...], Fl. 869DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 3 conforme disposto abaixo, para compensação com débitos próprios referentes a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. (...) 05. Em razão da instauração do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF - F) n° 05.1.04.00-2012-00168-3, lavrei, no âmbito da Seção de Fiscalização - SAFIS da DRF Camaçari-BA, em 21/11/2012, Termo de Início do Procedimento Fiscal, com ciência por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), em 29/11/2012, instando o contribuinte a apresentar, num prazo de 20 (vinte) dias, relativamente aos 1° ao 4° Trimestres de 2008, os seguintes documentos: Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas abrangendo os períodos em análise (Em arquivo PDF); Balancetes mensais dos períodos em análise (Em arquivo PDF); Estatuto consolidado e última Ata da Assembléia Geral; Procuração do representante e cópia de RG; Notas Fiscais de Entrada, correspondentes aos períodos em análise, referentes às aquisições: dos Bens Utilizados como Insumos, Serviços Utilizados com Insumos e das Despesas de Energia Elétrica, conforme DACON ativo (Em arquivo PDF), acompanhadas de planilha na qual devem ser indicados: n° da NF, fornecedor do insumo, CNPJ do fornecedor, CFOP, data da entrada do insumo, descrição do insumo, valor contábil da NF e IPI incidente (se for o caso), Obs.: Com somatório dos valores ao final de cada item e agrupados por mês de apuração dos períodos em análise; Descrição Detalhada do processo produtivo da empresa, informando os insumos utilizados em cada etapa de produção. Indicar a função de cada insumo que compôs os créditos indicados na linha 02, das Fichas 06A (PIS) e 16A (Cofins), do DACON, supostamente aplicados no processo produtivo; Relativamente aos serviços utilizados como insumos [créditos indicados na linha 03, das Fichas 06A (PIS) e 16A (Cofins), do DACON], indicar/demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a sua efetiva aplicação na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; Relativamente aos bens do ativo imobilizado [créditos indicados na linha 10, das Fichas 06A (PIS) e 16A (Cofins), do DACON], apresentar notas fiscais de aquisição (Em arquivo PDF); bem como planilha informando a composição dos valores indicados no DACON, agrupados por mês de apuração dos períodos em análise, na qual devem ser indicados: n° da NF, fornecedor do bem, CNPJ do fornecedor, CFOP, classificação fiscal do bem (NCM), data da entrada e da incorporação do bem, descrição do bem, valor contábil da NF, e IPI incidente (se for o caso). Demonstrar, ainda, por meio de documentação hábil e idônea, a sua efetiva Fl. 870DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 4 imobilização, bem como utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; Relativamente a Receita de Vendas no Mercado Interno de Produtos de Fabricação Própria excluída da base de cálculo da contribuição, conforme linha 04, das Fichas 07A (PIS) e 17A (Cofins), do DACON, indicar a fundamentação legal aplicada ao caso; Indicar a composição das receitas financeiras e outras receitas, constantes das Fichas 07A (PIS) e 17A (Cofins), do respectivo DACON (se for o caso); Relativamente às Receita de Vendas de Bens e Serviços - Alíquota de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), Receita Tributada à Alíquota Zero e Receita Sem Incidência da Contribuição - Exportação solicita-se planilha, na qual devem ser indicados: n° da NF, Nome adquirente, CNPJ do adquirente, CFOP, data da saída, descrição do produto, valor contábil da NF, e n° do Registro de Exportação (se for o caso); Em 18/12/2012, o contribuinte protocolou petição requerendo a juntada de documentos (tanto em "papel", quanto em "arquivos digitais - CD"), dentre os quais destacam-se (documentação em papel): Procuração Pública do 1° Ofício de Notas de Camaçari (BA), datada de 19/10/2012; Procuração por Instrumento Particular, datada de 31/01/2012 e vigência até 31/01/2013; Ata de Reunião do Conselho de Administração realizada em 31/01/2012; Ata de Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 30/04/2011; Anexo I (à esta última) - Estatuto Social Consolidado e Cópia autenticada de documento de identidade do Procurador signatário da Petição; bem como (arquivos digitais): Livros Registro de Entradas e Registro de Saídas (Jan. a Dez./2008); Balancetes Mensais (Jan. a Dez./2008); Descrição do Processo Produtivo da Empresa; Planilhas identificadas como "Item 9 parte 1 - Quantificação Crédito de PIS e COFINS nas Entradas de Imobilizado 2004_2005_Valores DACON", "Item 9 parte 2 - Cálculo Ajuste PIS e COFINS Imobilizado" e "Item 10 11 - Apuração do Crédito e Débito do PIS e COFINS para DACON 2008 rascunho". Os documentos foram apresentados no intuito de atender, parcialmente, o quanto requerido no Termo de Início do Procedimento Fiscal (TIPF), tendo a empresa solicitado dilação de prazo, por mais 20 (vinte) dias, para providenciar os demais itens (documentos) requeridos. Ressalte-se ter sido deferida a prorrogação de prazo solicitada. Em 08/01/2013, o contribuinte protocolou petição, requerendo nova prorrogação de prazo, por mais 10 (dez) dias, para apresentação dos itens considerados, no seu entender, faltantes, quais sejam, o (5), (6), (8) e (12) do TIPF. Mais uma vez, o referido pedido de prorrogação foi deferido. Na sequência, o contribuinte protocolou , em 18/01/2013, petição na qual requer a juntada de "arquivos digitais em CD", os quais, supostamente, teriam o condão de atender o quanto requerido nos itens (5) e (6) do TIPF. Entretanto, pôde-se Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 5 constatar, de imediato, que o CD continha, basicamente: PASTA "Material de Trabalho 2008", na qual foram apresentadas Planilhas Mensais (Excel), Jan. a Dez./2008, contendo listagem de itens que teriam sido considerados na composição dos créditos do PIS e da COFINS. Todavia, tais planilhas em nada elucidavam a origem/natureza dos créditos apurados, uma vez que nelas continha lançamento genérico do tipo "Entradas de faturas PIS a Recuperar". Ademais, o CD continha, ainda, PASTA "Notas Fiscais de Insumo", na qual constavam pastas mensais (Jan. a Set./2008), cujos arquivos eram do tipo "outlook", extensão MSG. As impropriedades acima relatadas foram, imediatamente, repassadas ao representante da empresa, Sr. José Luis Vieira de Araújo, o qual, reconhecendo os equívocos cometidos, comprometeu-se encaminhar, com a maior brevidade possível, as Planilhas Mensais revisadas, no que tange aos "Insumos" geradores dos créditos do PIS e da COFINS, bem como as Planilhas de "Notas Fiscais de Insumos" (arquivos em PDF). Na data de 05/02/2013, o contribuinte apresentou CD contendo os Arquivos (em PDF) das Notas Fiscais ("Insumos") referentes às aquisições que compuseram os créditos do PIS e da COFINS apurados no período de janeiro a dezembro de 2008. Em 07/02/2013, foi encaminhado e-mail à empresa, a/c do Sr. Luis Araújo, Coordenador Fiscal da PJ, no qual foi anexada planilha, elaborada por esta Fiscalização, confrontando as informações apresentadas pela PJ (de forma sintética) na planilha "Item 10 11 - Apuração do Crédito e Débito do PIS e COFINS para DACON 2008 rascunho.xls" (contida no CD entregue em 18/12/2012) com os dados detalhados na planilha "Atendimento RFB fev2013 plan insumos 2008.xls " (enviada pela empresa, por email, em 06/02/2013), requerendo fosse apresentado, num prazo de 10 (dez) dias, os esclarecimentos necessários a fim de dirimir as divergências detectadas, determinando, ainda, fosse promovida a adequação das planilhas apresentadas. Apesar do dilatado prazo já concedido para atendimento ao requerido no TIPF (cuja ciência, lembre-se, deu-se desde de 29/11/2012), o contribuinte manteve-se silente até 14/03/2013, quando, então, limitou-se a apresentar CD contendo Planillhas (Excel), correspondentes, somente, aos meses de janeiro a maio de 2008, no formato das já entregues no CD de 18/01/2013, ou seja, listagem de itens que teriam sido considerados na composição dos créditos do PIS e da COFINS (insumos, energia elétrica e serviços), contendo, entretanto, lançamento genérico do tipo "Entradas de faturas PIS a Recuperar". Ressalte-se, apenas, que, em relação as planilhas entregues em 14/03/2013, o contribuinte acrescentou "coluna" na qual consta o nome do FORNECEDOR do item. Posteriormente, em 19/03/2013, em resposta ao e-mail enviado em 07/02/2013 (vide o consignado no parágrafo 12), o contribuinte encaminha mensagem por e- mail, na qual anexa Planilhas (Excel) no mesmo formato das fornecidas em 14/03/2013, reproduzindo as dos meses de janeiro a maio/2008 e incluindo as planilhas do período de junho a dezembro/2008, considerando, assim, que tal Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 6 providência teria promovido a adequação das informações anteriormente apresentadas e a eliminação das divergências detectadas por esta Fiscalização. Todavia, em mensagem enviada por esta Fiscalização, por e-mail, em 21/03/2013, deixou-se registrado, em suma: Em que pese o prazo transcorrido (até então quase 4 meses), as informações prestadas não atendiam, de forma satisfatória, ao requerido no TIPF, uma vez que as planilhas apresentadas não continham o CNPJ do Fornecedor, CFOP e, mais importante, a Descrição do Insumo (item computado a título de creditamento), tendo sido ressaltado, inclusive, que tal circunstância poderia comprometer a convalidação dos créditos pleiteados; Quanto à planilha de fevereiro/2008, em parte da listagem dos itens "Serviços Utilizados como Insumos" sequer havia a indicação do "Fornecedor"; Ainda em relação a planilha de fevereiro/2008, considerando ter sido constatado, na listagem dos "Serviços Utilizados como Insumos", lançamento no montante de R$ 5.268.993,33, referente a "Crédito PIS Ref. Transporte de Cal J Angelo", requereu-se justificar a sua natureza, bem como apresentar documentação fiscal comprobatória da respectiva operação; Em relação às aquisições efetuadas junto a empresa Copener Florestal, CNPJ n.° 15.692.999/0001-54 (madeira e outras, se houver), no período de janeiro a dezembro de 2008, que tenham participação nos créditos pleiteados, apresentar o correspondente documento fiscal, bem como documentação comprobatória do efetivo pagamento. Em resposta ao e-mail enviado em 21/03/2013, o contribuinte encaminha mensagem, também por e-mail, em 26/03/2013 (1a Parte - doc. 1; 2ª parte - doc. 2 e doc. 3), na qual esclarece o que se segue: Em atendimento ao solicitado, a empresa apresentada planilha anexa (doc. 1), contemplando as informações no que tange aos fornecedores dos serviços utilizados como insumo, bem como a indicação do número do CNPJ dos mesmos; Quanto ao lançamento no valor de R$ 5.268.993,33, informado no razão contábil já entregue a Fiscalização, base de cálculo para o crédito de PIS/COFINS no valor de R$ 487.381,90, refere-se a saldo credor de PIS/COFINS não contabilizado/utilizado em anos anteriores a 2008 (destaques nossos). A título exemplificativo, faz juntar notas fiscais e planilhas (doc. 02) que demonstram a origem do crédito do período, pelas quais se verifica que tratam-se de serviços de transporte de insumo utilizado no processo produtivo da Companhia; Quanto às aquisições efetuadas junto à empresa COPENER FLORESTAL LTDA no período de janeiro a dezembro de 2008, a Requerente apresenta os documentos fiscais correspondentes conforme anexo (doc. 03), comprovando a contabilização do PIS/COFINS por parte da mencionada Empresa, e, consequentemente, o Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 7 respectivo direito aos créditos pleiteados pela adquirente do insumo (destaques nossos). 17 Nesse ponto, merece destaque o fato de que nas Planilhas Mensais (Jan. a Dez./2008), encaminhadas por e-mail, em 26/03/2013, contendo listagem dos itens que teriam sido considerados na composição dos créditos do PIS e da COFINS (insumos, energia elétrica e serviços), foi acrescentada, em relação às planilhas de 19/03/2013, outra "coluna" na qual consta o CNPJ do FORNECEDOR do item. Entretanto, cabe frisar que, mesmo nessa última versão das planilhas apresentadas, o contribuinte deixou de atender o TIPF no que se refere, em particular, a Descrição do Insumo (descrição do item computado a título de creditamento). Assim sendo, em que pese as dificuldades inerentes ao atendimento parcial do requerido no TIPF, buscando dar continuidade à ação fiscal ora em comento, foi feita uma confrontação das "Planilhas Mensais de Insumos" (insumos propriamente ditos, energia elétrica e serviços), enviadas em 26/03/2013 (via e- mail), com os arquivos digitais (em PDF) de Notas Fiscais relativas às aquisições que compuseram os créditos do PIS e da COFINS, apurados no período de janeiro a dezembro de 2008, conforme CD apresentado em 05/02/2013 (vide citação do parágrafo 11), tendo, ainda, como "norte", a Descrição do Processo Produtivo da Empresa, constante de CD apresentado em 18/12/2012 (vide, nesse sentido, comentários do parágrafo 06). A análise tratada no parágrafo anterior deu causa ao envio de e-mail, datado de 10/04/2013, no qual é apresentado Quadro de "Bens Utilizados como Insumos" (Ano 2008), bem como solicitado "seja informado, de modo detalhado, em qual(is) etapa(s) do Processo Produtivo são aplicados (consumidos) cada insumo em questão, e/ou se aplicados (empregados) em equipamento(s) utilizados essencialmente no Processo Produtivo do produto fabricado". Ademais, tendo sido identificado que nas Planilhas de "Insumos" (créditos) constam relacionadas "Despesas de Frete", foram requeridos esclarecimentos quanto ao motivo pelo qual tais itens dariam direito a crédito. Em 15/04/2013, o contribuinte encaminha resposta, também por e-mail, na qual anexa arquivo denominado "Planilha Demonstrativa - Uso Insumo Processo Produtivo.docx", onde consta o Quadro apresentado pela Fiscalização, acrescido da coluna "Descrição do uso do insumo no processo /Justificativa para utilização do crédito". Além disso, no e-mail em questão, o contribuinte cita jurisprudência administrativa, transcrevendo ementa da Solução de Consulta n° 09, de 20/05/2006, 5a RF, DOU de 07.07.2006, no intuito de demonstrar o direito ao cômputo de créditos decorrentes de despesas de frete relacionadas ao transporte de insumos adquiridos para aplicação direta em seu processo produtivo. Ainda, cita trecho do voto relator de Acórdão proferido pela Quarta Turma de Julgamento da DRJ/SDR, em processo administrativo que é parte, a fim de demonstrar o direito ao creditamento em relação a diversos itens aplicados na Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 8 etapa de "embalagem", os quais não seriam utilizados unicamente para o acondicionamento e transporte do bem, tratando-se de elementos que, em face da especificidade do processo produtivo, são imprescindíveis à venda e compõem o produto final (Acórdão n.° 15-27.671) / Processo Administrativo n° 13502.000099/2005-53). (...) Seguindo a marcha processual normal, o feito foi julgado, pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, parcialmente procedente: Inconformada foi apresentado recurso, querendo reforma em síntese: a) necessidade de observar o princípio da verdade material; b) da existência do crédito utilizado na compensação; c) dos créditos sobre insumos; c.1) madeira de eucalipto; c.2) combustíveis e lubrificantes; c.3) insumos não identificados cujas notas fiscais ou CTRC foram apresentados; c.3.1) produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza dos produtos adquiridos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS, EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET” c.3.1) frete de produto não identificado; d) serviços de insumo; e) créditos sobre bens do ativo imobilizado; f) da impossibilidade de glosa dos bens do ativo pela falta de documentos fiscais; g) ilegalidade da incidência de juros e multa; É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: DO CONCEITO DE INSUMO Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativo, no qual requer o aproveitamento de seu suposto crédito decorrente. Pois bem! Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 9 No entanto, para o correto processamento deve esse processo ser convertido em diligência diante do fato de observar o direito pleiteado da legitimidade ativa para o pedido de ressarcimento, ademais, por conta do conceito de insumo estabelecido no RESp n. 1.221.170/PR, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 10 (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. DA VERDADE MATERIAL A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil. Nesse sentido já me manifestei. Numero do processo:10183.908051/2011-03 Fl. 877DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 11 Ementa:ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000 COFINS.INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado para sua apreciação. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PROVA. COMPROVAÇÃO. ART. 170 DO CTN. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. A prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser provido. Numero da decisão:3201-005.819 Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR Ainda, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Dessa forma, quanto a madeira de eucalipto teve o motivo a ausência de documento (NFe). Já os combustíveis e lubrificantes, teve uma parcela revertida, não revertendo aqueles que não acompanhavam os documentos. Os produtos não identificados “sob a alegação de que não foi possível identificar a natureza foram revertidos os produtos da MARKEM BRASIL COMÉRCIO MÁQUINAS. No que tange a EVEREST ELETRICIDADE e TORRES IND. COM. DE ETIQUET, não foram revertido por ausência de documentos, somente em recurso voluntário é juntado uma nota fiscal, não tendo o condão de demonstrar seu direito pleiteado, pois, não se sabe ao certo aonde seria utilizado. Já em relação a uma parcela de frete de produto não identificado, foi identificado em recurso voluntário, juntando uma série de notas fiscais, no entanto, não consta data, local, cpf e por quem foi recebido, não fazendo jus a tal pleito. Fl. 878DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 12 Quanto ao serviço de insumo, nada colacionada para demonstrar seu direito ao crédito. Dessa forma, nego provimento aos pedidos por ausência de prova. CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim constou no acórdão DRJ: De fato, é inegável que uma planta industrial dispõe de bens depreciáveis, mas, de acordo com a sistemática descrita nos incisos III do §1º e IV do caput art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 (PIS não cumulativo), e os mesmos dispositivos da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 (incidência não cumulativa da Cofins), a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre a depreciação e amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços e exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país. Deste modo, é necessário se confirmar se os valores informados no DACON atendem à legislação de regência, e, neste sentido, veja o trecho do Parecer SARAC/DRF/CCI nº 022/2011: (...) A manifestante alega que o indeferimento da restituição/compensação viola o princípio da verdade material, mas em momento algum foram trazidos aos autos elementos que efetivamente comprovassem o direito requerido. Repise-se que em se tratando de pedido de ressarcimento formulado pela contribuinte, cabe a ela conservar os documentos necessários à comprovação do direito pleiteado. Para se definir a regularidade dos créditos relativos aos encargos de depreciação, é necessário aferir a relação que os bens do ativo imobilizado têm com o processo produtivo da pessoa jurídica e, ainda, identificar claramente os bens do ativo imobilizado adquiridos no mercado interno e os oriundos do exterior (importados), cabendo à contribuinte a apresentação de documentação individualizando para cada bem do ativo permanente, de modo a serem verificadas as duas condições mencionadas. Embora a manifestante não tenha conseguido comprovar a exatidão dos valores lançados no DACON, requer a realização de diligência para confirmação dos valores por ela informados. Por tais razões, nego provimento a este pleito. ILEGALIDADE DA INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Fl. 879DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.012 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13502.720607/2013-23 13 Sobre o assunto, a matéria já encontra pacificada nesse CARF, vejamos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim nego provimento. Diante do exposto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 880DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10641029 #
Numero do processo: 11080.738262/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 16 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.523
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-003.168, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13971.723039/2013-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria Fl. 77DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.523 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738262/2018-51 2 MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 78DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.523 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738262/2018-51 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 79DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.523 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.738262/2018-51 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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