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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8480912 #
Numero do processo: 10620.000130/2003-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.406
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: A empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio apresentou o requerimento de fls. 02, onde declara haver transmitido créditos para a contribuinte Ceramus Bahia SA. A credora, Nitriflex S A, estaria autorizada judicialmente a transferir tais créditos a terceiros em virtude de decisão favorável obtida no Mandado de Segurança no 2001.02.01.035232-6 (processo originário no 2001.51.1.0001025-0), onde foi pedido o afastamento dos efeitos da IN SRF n o 41, de 2000, que vedava a utilização de créditos de terceiros na compensação. Utilizando-se destes créditos a Ceramus Bahia S A, acima qualificada apresentou também, em 12/02/2003, 20/02/2003, 07/03/2003 e 25/03/2003 através de seu procurador, os formulários correspondentes aos Pedidos de Compensação de Créditos com Débitos de Terceiros, conforme discriminado na tabela abaixo, com o objetivo de compensar os débitos neles apontados, com créditos de terceiros constantes dos processos administrativos n os 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70, e pertencentes RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 20 .0 00 13 0/ 20 03 -5 0 Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 a empresa Nitriflex S A Indústria e Comércio, estabelecimento inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n o 42.147.496/0001-70. A interessada anexou as fls. 14/45, dentre outros documentos, cópia da petição inicial relativa ao processo judicial n° 98.0016658-0, da sentença de primeiro grau, do acórdão relativo a mesma ação, e ainda, do despacho decisório exarado no processo administrativo n° 10735.000202/99-70, que se encontra apensado ao de n° 10735.000001/99-18. O presente processo foi encaminhado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Nova Iguaçu/RJ, jurisdição da terceira credora — Nitrifles S A, para exame da matéria, tendo sido exarado o Parecer/Seort n° 128/2008 (fls. 104/110 do presente processo) que concluiu pelo não reconhecimento do direito creditório e por considerar como não declaradas as Declarações de Compensação apresentadas pela Ceramus Bahia S A. Sendo que nos demais processos ao presente apensados os pareceres com idêntico teor receberam os n os 126/2008 e 127/2008 e foram inseridos, respectivamente, as fls. 53/59 do de n° 10620.000151/2003-75 e as fls. 54/60 do de n° 10620.000150/2003-21. A interessada apresentou então, sua manifestação de inconformidade (fls. 113/148) contra as decisões, que foram inseridas em cada um dos processos, juntamente com os documentos entregues pelo contribuinte na mesma ocasião, dentre os quais cumpre evidenciar: cópias de peps do Mandado de Segurança no 98.16658-0; cópia dos Despachos Decisórios exarados nos processos administrativos n's 10735.000001/99-18 e 10735.000202/99-70 e cópias de peças do Mandado de Segurança n 2001.5110001025-0 (2001.02.01.035232-6). Tais documentos revelam a existência de decisão judicial, contra a União Federal/Fazenda Nacional, autorizando o estabelecimento Nitriflex S A Indústria e Comércio a compensar créditos, sem a restrição, julgada ilegal, da Instrução Normativa SRF n' 41, de 2000, a qual se contrapunha ao direito do referido estabelecimento, de compensar créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros. Ao presente processo foram anexados alguns outros sendo que, destes, uns foram desanexados e arquivados ou tiveram seu trâmite restabelecido em separado, resultando em apenso, ao final de todas as movimentações, os processos eferidos na tabela acima. O Delegacia da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ emitiu novo Parecer/Seort, que recebeu o n o 553, de 2008 e respectivo Despacho Decório-(fls. 278/284), onde concluiu em síntese que: A sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio ajuizou ... a Ação Mandamental (Mandado de Segurança) n° 98.0016658-0 no sentido de reconhecer o seu direito ao crédito presumido de IPI ... referente as aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagens isentos, não tributados ou que foram tributados et aliquota zero ..., bem como seu direito de compensá-lo com o imposto (IPI) a recolher no final do processo industrial, obtendo decisão favorável, Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 transitada em julgado em 18.04.2001 após acórdão exarado pelo Tribunal Regional Federal da Segunda Regido. Como a decisão transitada em julgado no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 somente lhe permitia utilizar o seu crédito ... com débitos relativos a este mesmo imposto, sociedade empresária Nitriflex S A Indústria e Comércio impetrou junto a 5° Vara Federal de São Joao de Menti — RJ um outro Mandado de Segurança (MS), o de n° 2001.5110001025-0, esse visando afastar a incidência dos efeitos da Instrução Normativa SRF n°41/2000, obtendo sentença favorável que, em 12.09.2003, também transitou em julgado no sentido de reconhecer e de declarar o seu direito de ceder parte do seu crédito a terceiros para que estes utilizem em compensação tributária. ... a sociedade empresária Nitriflex S A ... realizou diversas compensações tributárias de débitos próprios e, além disso cedeu grande parte do saldo remanescente a terceiros... ... a Procuradoria ajuizou ... a Ação Rescisória n° 2198 visando desconstituir a sentença proferida no Mandado de Segurança n° 98.0016658-0 transitada em julgado, obtendo vitória parcial, uma vez que houve mudança no tocante ao período sobre o qual recaiu o direito ao crédito, que passou de 10 (dez) para 5 (cinco) anos, o que também reduziu em muito o valor primitivo do crédito. Após ter sido proferida a sentença da ação rescisória e já na vigência da IN SRF 517, de 2005, a Nitriflex S A Indústria e Comércio pretendeu habilitar créditos junto Secretaria da Receita Federal para prosseguir realizando compensações tributárias com débitos de terceiros. 0 pedido de habilitação foi indeferido administrativamente, sendo que, mais uma vez a Nitriflex S A buscou na via judicial o reconhecimento do direito à habilitação do crédito, não obtendo êxito na la instância de julgamento, sendo que a referida ação não transitou em julgado até a presente data. O Seort da DRF/Nova Iguaçu/RJ indeferiu o pedido de habilitação contido no processo n° 13746.000191/2005-51. O Parecer Seort n° 553, de 2008, continua seu relato aduzindo que: ... o ponto nevrálgico ...repousa em saber se o contribuinte pode ou não compensar seus débitos tributários mediante a utilização de crédito que lhe foi cedido pela ... Nitriflex S A ..., pois numa época em que não havia lei mas apenas norma infralegal (1N/SRF n° 41/2000) vedando a utilização de crédito de um contribuinte para compensar débito de outro, a pessoa jurídica cedente do crédito obteve sentença transitada em julgado ... reconhecendo o seu direito de cede-10 a terceiro... ...sobre o assunto, a Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Nova Iguaçu — RJ se pronunciou no sentido de que a nova regra contida no artigo 74 da Lei n°9.430/96 após a alteração que lhe foi dada pelo artigo 49 da MP 66, de 29.08.2002 convertido no artigo 49 da Lei n° 10.637/02 tem o condão de restringir a utilização do crédito em questão, sem contudo ofender à autoridade da coisa julgada e sem que represente aplicação retroativa da lei. ...quando o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 ... foi ajuizado inexistia lei expressa que dispusesse sobre a compensação tributária de débito de um contribuinte mediante a utilização de crédito de terceiros, embora a Instrução Normativa SRF n° 41/2000 já vedasse esta espécie de compensação tributária. Assim, ... somente os pedidos de compensação tributária formalizados antes do dia 29.08.2002, data da publicação da Medida Provisória n° 66/02 ... é que estão amparados pelo MS n° 2000.5110001025-0 e, desta forma, somente naqueles Fl. 836DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 pedidos é que pode ser utilizado crédito cedido pela sociedade empresária Nitriflex S A. A DRF/Nova IguaçuRJ, prossegue em sua decisão, transcrevendo partes do parecer expedido pela PSFN/Nova Iguaçu/RJ, dentre as quais cumpre evidenciar: ...quando ajuizado o MS 2001.51.10001025-0, vigorava a IN SRF n°41/00, cujo artigo 1° vedava a compensação de débitos do sujeito passivo com créditos de terceiros, administrados pela SRF, sendo que a Lei n°9.430/96 em seus arts. 73 e 74, dispositivos estes expressamente mencionados no voto do relator, eram omissos a respeito, dai a razão pela qual ter o tribunal ad quem afastado a limitação imposta pela IN SRF 41/00. Entretanto, os referidos arts. 73 e 74 sofreram total reformulação através do art. 49 da MP n°66/02, converida na Lei n°10.637/2002 ... ... se de uma decisão judicial decorre a coisa Julgada, é certo que este efeito não prevalecerá se ocorerrem mudanças nas normas Jurídicas que tratam da questão transitada em julgado. ... hoje a situação faticajurídica é diversa. A Lei n° 9.430/96 que era omissa sobre o tema, a partir de 30 de agosto de 2002 passou a ser clara ao prever Como única possibilidade de compensação de tributos administrados pela SRF, inclusive os judiciais transitados em julgado, a efetividade entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo. ...Assim, a coisa julgada não pode ser invocada quando direito superveniente repercute na relação jurídica sobre o qual a coisa julgada se operou. Ressalvam-se, pois, os efeitos jurídicos dos pedidos de compensação efetivamente realizados por conta da decisão judicial considerados fatos consumados, até a edição da MP 66, de 29.08.2002, convertida na Lei n° 10.637/2002. Registre-se: a lei nova não esta a alcançar fatos passados, compensações efetivadas perante a ordem jurídica anterior e com espeque em decisão judicial transitada em julgado. A nova lei alcança, isto sim, os fatos novos ocorridos sob a sua égide e sobre a qual a coisa julgada não pode surtir efeitos, já que estamos diante de novos regramentos jurídicos. Logo, após as alterações da MP 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, as pretendidas compensações com débitos de terceiros não podem ser admitidas eis que não permitidas pela Lei, não sendo a mesma objeto de qualquer discussão judicial. Não há que se falar de violação a coisa julgada e o suposto direito adquirido, como evidente, relaciona-se às compensações requeridas — fatos consumados sob efeitos da coisa julgada, jamais aos pedidos de compensação formulados depois das alterações legislativas supervenientes à coisa julgada. Os novos regramentos jurídicos portanto, tem aplicação imediata, não alcançando as relações jurídicas que lhes são anteriores (pedidos de compensação), mas sim os pedidos apresentados a partir do inicio de sua vigência. Registre-se que não há qualquer violação da Administração em relação ao direito de crédito do contribuinte. Este é válido tal qual reconhecido no MS n° 98.0016658-0, hoje objeto de ação rescisória, julgada parcialmente procedente. Assim, na esteira da posição já firmada em diversas orientações manifestadas pela Coordenadoria Geral da Representação Judicial da Procuradoria da Fazenda Nacional, orienta esta PSFN/Nig. no sentido de que sejam admitidos como válidos e legítimos tab somente os pedidos de compensação de créditos da NITRIFLEX reconhecidos no MS n° 98.02497-8 com débitos de terceiros apresentados sob a égide Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 da decisão judicial transitada em julgado nos autos do MS n° 2000.5110001025-0 até a égide da MP n° 66/02, convertida na Lei n° 10.637/02, quando a coisa julgada deixou de surtir seus efeitos na medida em que reformulou a compensação tributária no âmbito da SRF, passando expressamente a só admitir a compensação entre créditos e débitos do próprio sujeito passivo". Ao final o parecerista houve por bem adotar o entendimento da PSFN para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de fls. 284, aprovou integralmente o parecer, para não homologar as compensações pleiteadas e determinou fosse dada ciência ao contribuinte e tomadas as demais providências cabíveis. Pelo requerimento de fls. 305/306 e arrazoado de fls. 307/337, interessado manifestou inconformidade, alegando em síntese que: Conforme o r. Despacho decisório recorrido trata-se o presente processo de Declarações de Compensação apresentadas em 2003. A recorrente teve ciência do r. Despacho decisório recorrido em 24/04/2009, ou seja, após ultrapassarem 5 (cinco) anos da entrega das declarações de compensação. Com o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre o pedido de compensação e a manifestação formal da Fazenda Pública, com a ciência do contribuinte, ocorre a homologação tácita dos créditos tributários compensados, nos termos dos §§4° e 5° do art. 74, da Lei n° 9.430/96 ... ...Desta forma, deve ser considerada homologada parte das compensações tratadas no presente feito, com a conseqüente extinção dos débitos compensados. O principal argumento utilizado pela autoridade julgadora para não homologar as compensações é que a coisa julgada do MS 2001.51.10.001025-0, por ter — segundo o Fisco — atacado a IN/SRF 41/00, só teria produzido efeitos até 28/08/2002, isto em função da publicação em 29/08/2002 da MP 66/02, que alterou a redação do art. 74 da Lei 9.430/96 para permitir a compensação de crédito somente com débitos do próprio contribuinte. O MS 98.0016658-0 (Nitriflex) teve por objeto o reconhecimento do direito ao crédito de IN, no período de 08/1988 até 07/1998, decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero... ... a Nitriflex lançou mão de medida judicial para afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros não optantes do REFIS). Foi impetrado o MS 2001.51.10.001025-0 para se alcançar tal desiderato... Em 12/09/2003 transitou em julgado o v. acórdão proferido pelo E. TRF da 2' Regido que, convalidando a medida liminar deferida initio litis e concedendo a ordem, decidiu pela irretroatividade da legislação enteio limitadora do direito a plena disponibilidade do crédito (IN/SRF 41/00) para alcançar fatos consumados sob a égide de normas que o garantiam expressamente, a saber, art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97. Por fim, foi ajuizada pelo Fisco, em 15/04/2003, a ação rescisória 2003.02.01.005675-8 visando a desconstituição da coisa julgada produzida no MS 98.0016658-0. Embora o pedido tenha sido julgado parcialmente procedente pelo E. TRF da 2' Região, foram interpostos pela Nitriflex recursos pendentes de análise, e Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 lido foi concedida tutela de urgência para suspender a execução da coisa julgada, que, por isto, continua produzindo efeitos. Desta forma, entende o interessado que a coisa julgada material impede a aplicação da Lei n' 10.637, de 2002, que limita a disponibilidade do crédito do IPI, porque, no caso, esse crédito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado. Alega que a limitação legal apontada no despacho decisório só é aplicável aos créditos nascidos posteriormente à sua entrada em vigor, acrescentando que, admitir o contrário, resultaria no descumprimento de uma ordem judicial, no desrespeito A. coisa julgada material e aos princípios da não-cumulatividade do IPI e da irretroatividade das leis. Ressalta, a requerente, que também foi proposto o Mandado de Segurança n o 2001.51.10.001025-0, para impedir que a IN SRF n 41, de 2000, obstasse a livre disposição do crédito do IPI, conquistado, em juizo, pela Nitriflex S/A Indústria e Comércio. Diz ainda que, em 12 de setembro de 2003, transitou em julgado acórdão proferido pelo TRF da 2a Região, confirmando o direito de livre disposição do crédito decorrente da decisão judicial relativa ao processo n° 98.0016658-0. A reclamante se utilizou do principio constitucional que trata da irretroatividade da lei como base de argumentação a respaldar a não utilização, no caso concreto, da nova redação do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, trazida pela Lei n° 10.637, de 2002, salientando trecho da ADI-MC 172, DJ 19/02/1993, p. 2.032, do Relator Min. Celso de Melo. Prossegue em seu documento asseverando que : Restou demonstrado ... que, por forgo do principio constitucional da irretroatividade das leis, a nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 (que passou a proibir a cessão de crédito para terceiros) só produz efeitos com relação a fatos geradores de créditos ocorridos posteriormente ã sua entrada em vigor (na pior das hipóteses em 29/08/2002, quando entrou em vigor a MP 66/02), pelo que não pode afetar o crédito de 1P1 compensado pela recorrente, eis que decorrente de fatos ocorridos entre 08/88 e 07/98. A reclamante transcreve ementa do EREsp 488.992/MG, DJ 07/06/2004, p. 156, cuja relatoria pertenceu ao Min. Teori Albino Zavascki : É inviável, na hipótese, apreciar o pedido ez luz do direito superveniente, porque os novos preceitos normativos, ao mesmo tempo em que ampliaram o rot das espécies tributárias compensáveis, condicionaram a realizacdo da compensação a outros requisitos, cuja existência não constou da causa de pedir e nem foi objeto de exame nas instâncias ordinárias. E segue : Noutro dizer, a E. Corte Superior, legitima interprete da legislação infraconstitucional, fixou o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação. O MS 98.0016658-0 foi impetrado em 21/07/98), pelo que sujeita-se o crédito de IPI lá pleiteado ao regime jurídico de compensação vigente à época da impetração (seguindo o entendimento do E. STJ), qual seja aquele previsto no art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97, que permitia a cessão do crédito para terceiro. Improspercivel ainda a argumentação da recorrida de que, com a sentença proferida na ação rescisória 2003.0.01.005675-8, teria sido constituído `novo crédito', o que Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 daria azo ei aplicação da IN/SRF 517 Portanto, a inexistência de habilitação do crédito de IPI não é óbice para sua utilização, mostrando-se equivocada a r. decisão atacada. No que tange A ação rescisória a empresa, em sua peça de defesa, argumentou transcrevendo o artigo 489 do CPC e concluindo que "somente o deferimento de tutela de urgência" ou "o trânsito em julgado da decisão rescindente tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindida". Pede a reforma da decisão com a conseqüente homologação das compensações e a extinção dos créditos tributários compensados. É o relatório. A DRJ em Juiz de Fora/MG julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não homologando a compensação conforme Acórdão n o 09-24.496 a seguir transcrito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 12/02/2003 a 25/03/2003 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE. 1.Ndo ocorre a homologação tácita em compensações baseadas em créditos de terceiros na vigência da Lei n° 10.637, de 2002. 2.As compensações declaradas a partir de 1' de outubro de 2002, de débitos do sujeito passivo com crédito de terceiros, esbarram em inequívoca disposição legal - MP n° 66, de 2002, convertida na Lei n° 10.637, de 2002 - impeditiva de compensações da espécie. É descabida a pretensão de legitimar compensações de débitos do requerente, com crédito de terceiros, declaradas após 12 de outubro de 2002, pretensão essa fundada em decisão judicial proferida anteriormente àquela data, que afastou a vedação, outrora existente, em instrução normativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 12/02/2003 a 25/03/2003 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. 1.Não cabe apreciar questões relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como da legalidade, da não-cumulatividade ou da irretroatividade de lei competindo, no âmbito administrativo, tão somente aplicar o direito tributário positivado. 2.A doutrina trazida ao processo, não é texto normativo, não ensejando, pois, subordinação administrativa. 3.A jurisprudência administrativa e judicial colacionadas não possuem legalmente eficácia normativa, não se constituindo em normas gerais de direito tributário. Compensação não Homologada Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os argumentos de: 1) ocorrência da homologação tácita, visto que não pode afastar a aplicação do art. 74, §5º da Lei n o 9.430/96; 2) ser regular a DCOMP apresentada em virtude do direito à disponibilidade do crédito ter sido reconhecido no Mandado de Segurança n o 98.0016658-0 bem como pelo afastamento da limitação imposta pela IN SRF n o 41/2000 através da decisão derivada do Mandado de Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 Segurança n o 2001.51.10.001025-0. Afirmando, ainda neste tópico, que este último MS afastou a aplicação da citada IN utilizando-se o princípio da irretroatividade das leis de modo a não afetar fatos consumados. Com isso a nova redação do art. 74 da Lei no 9.430/96 não pode afetar créditos gerados antes de 01/10/2002, ou mesmo antes de 29/08/2002 (vigência da MP n o 66/02). Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência A discussão objeto da presente demanda versa sobre a possibilidade de compensação de débitos do Recorrente com créditos de terceiros derivados de ressarcimento de IPI (Nitriflex S/A Indústria e Comércio CNPJ 42.147496/0001-70), por meio do “Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros” constante da e-fl. 8 e a seguir reproduzido. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 As questões postas à análise deste colegiado versam sobre dois pontos específicos, conforme já disposto no relatório acima: 1) da ocorrência da homologação tácita; 2) da regularidade do pedido de compensação em face das decisões judiciais. Inicialmente é relevante destacar que consta dos autos do presente processo que os créditos utilizados no pedido de compensação acima são oriundos da empresa Nitriflex (já identificada), obtidos através do Mandado de Segurança n o 98.0016658-0 que reconheceu o seu direito ao crédito presumido de IPI dos últimos 10 anos (decisão transitada em julgado em 18/04/2001). Por intermédio do Mandado de Segurança n o 2001.51.10.001025-0 a mesma Nitriflex requereu o afastamento dos efeitos da IN SRF n o 41/00, a qual vedava a utilização de crédito de terceiros em compensações tributárias. Por conseguinte, foi concedida decisão favorável autorizando a compensação de créditos de IPI com débitos de terceiros (trânsito em julgado em 12/09/2003). Consta ainda informação de que a Procuradoria da Fazenda Nacional ajuizou a Ação Rescisória n o 2198 (2003.02.01.005675-8) com vistas a desconstituir a sentença proferida no MS n o 98.0016658-0. Destaque-se que em consulta processual realizada no sítio da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro, foi constatada ainda a existência da Ação Rescisória n o 2005.02.01.007187-2 impetrada em face do MS n o 2001.51.10.001025-0. Outro ponto identificado na consulta refere-se ao seguinte Despacho emanado da Exma. Juíza Federal Substituta Vanessa Simione Pinotti em 22/05/2020, abaixo reproduzido: JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO 01ª Vara Federal de São João de Meriti Processo nº 0001025-18.2001.4.02.5110 (2001.51.10.001025-0) Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.406 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10620.000130/2003-50 Autor: NITRIFLEX S.A. COM/ IND/. Réu: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE NOVA IGUACU. Despacho Diante da pendência de julgamento de embargos de declaração opostos em face de acórdão proferido nos autos da Ação Rescisória de nº 0007187- 91.2005.4.02.0000 (2005.02.01.007187-2), mantenha-se o curso do Mandado de Segurança sobrestado, até que sobrevenha informação acerca do transito em julgado. P.R.I. São João de Meriti, 22 de maio de 2020. VANESSA SIMIONE PINOTTI Juíza Federal Substituta 01ª Vara Federal de São João de Meriti Diante desta constatação, entendo necessária para o deslinde da presente controvérsia a juntada das certidões de objeto e pé bem como da íntegra de todas decisões proferidas nos autos das seguintes ações judiciais: MS n o 98.0016658-0; MS n o 2001.51.10.001025-0; Ação Rescisória n o 2003.02.01.005675-8; Ação Rescisória n o 2005.02.01.007187-2. Aproveito também para determinar que a Recorrente aponte em quaisquer das decisões juntadas, caso exista, a determinação judicial na qual implique em afastamento da aplicação do disposto na nova redação do art. 74 da Lei n o 9.430/98, com alteração promovida pela MP n o 66/02 (convertida na Lei n o 10.637/02) para fins de homologação de pedido de compensação de débitos com créditos de terceiros (Nitriflex). Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Nova Iguaçu/RJ, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 843DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925654/2009-80
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.405
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente proceda conforme disposto no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 25 65 4/ 20 09 -8 0 Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.405 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925654/2009-80 Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.405 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925654/2009-80 A DRJ em São Paulo I/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-31.787 a seguir transcrito: Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.405 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925654/2009-80 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando, em síntese, os argumentos de que: 1) a DCTF Retificadora foi transmitida anteriormente ao pedido de compensação; 2) é desnecessária a comprovação dos motivos que alteraram a DCTF por meio de livros diário e razão; e 3) da necessidade de prevalência da verdade material sobre a formal. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.405 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925654/2009-80 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Da proposta de conversão do julgamento em diligência A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de Contribuição para o PIS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior, por meio da PER/DCOMP nº 34452.41297.120809.1.3.04-8440. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente sob o fundamento de que deveria ter demonstrado por documentação hábil e idônea (escrituração contábil/fiscal) a efetiva natureza da operação, a ocorrência do fato gerador, a base de cálculo e alíquota aplicável com vistas a verificar a existência do valor do indébito tributário. A Recorrente afirma, conforme já descrito no relatório acima, que a DCTF Retificadora (28/07/2009) foi transmitida anteriormente ao pedido de compensação (12/08/2009). Neste processo a Recorrente apresenta tão somente os argumentos da desnecessidade de comprovação dos motivos que alteraram a primeira DCTF e da prevalência da verdade material sobre a verdade formal. Via de regra este relator exige a apresentação da escrita contábil/fiscal para comprovação das retificações procedidas em DCTF conforme exigido pela decisão recorrida. Contudo, tendo em vista que o presente processo está sendo julgado conjuntamente com os processos n os 10880.6921752009-71, 10880.6921742009-27 e 10880.6921762009-16 nos quais se encontram juntados um termo de verificação fiscal em que se constata a existência de um procedimento de fiscalização no qual foram apurados valores devidos das contribuições para o PIS e da COFINS obtidos através de análise, dentre outros, de livros comerciais e fiscais. Destacando-se, ainda, que os valores coincidem com aqueles informados em DACON e constantes da PER/DCOMP, me leva a crer pela existência de um fumus boni iuris a favor da recorrente e decidir por baixar o processo em diligência com vistas a confirmar as alegações apresentadas em sede de Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto no sentido de baixar o processo em diligência para que se proceda o seguinte: 1) Informe os valores das contribuições apuradas por ocasião do procedimento fiscal que ocasionou a lavratura do auto de infração relacionado ao Termo de Verificação Fiscal juntado pela recorrente no processo n o 10880.692176/2009-16. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.405 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.925654/2009-80 2) Juntar cópia do auto de infração citado no item 1, indicando o número do PAF no qual foi formalizado; 3) Verificar a procedência dos créditos relacionados à apuração das Contribuições para o PIS/COFINS indicada em seu Recurso Voluntário com a apuração constante do auto de infração citado no item 1; 4) Caso entenda necessário, intimar o sujeito passivo a apresentar novos elementos que jugar relevantes; 5) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados; 6) Dar ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DERAT São Paulo/SP, para atendimento da diligência. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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4876941 #
Numero do processo: 18471.000230/2006-91
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis apenas as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS EM ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. NECESSIDADE DE PROVA DE SUA EQUIPARAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DE HOSPITAL As despesas de internação em casa geriátrica somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. A classe de atividade descrita no CNPJ da pessoa jurídica aos quais os pagamentos foram feitos é incompatível com tal qualificação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.102
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002, 2003 Ementa: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis apenas as despesas médicas relativas ao contribuinte e seus dependentes. DESPESAS MÉDICAS EM ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. NECESSIDADE DE PROVA DE SUA EQUIPARAÇÃO OU QUALIFICAÇÃO DE HOSPITAL As despesas de internação em casa geriátrica somente são dedutíveis a título de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. A classe de atividade descrita no CNPJ da pessoa jurídica aos quais os pagamentos foram feitos é incompatível com tal qualificação. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2002; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 232          1 231  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000230/2006­91  Recurso nº  510.365   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.102  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  JOSÉ GUILHERME GODINHO FERREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003  Ementa:  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  São  dedutíveis  apenas  as  despesas médicas  relativas  ao  contribuinte  e  seus  dependentes, .  DESPESAS  MÉDICAS  EM  ESTABELECIMENTO  GERIÁTRICO.  NECESSIDADE  DE  PROVA  DE  SUA  EQUIPARAÇÃO  OU  QUALIFICAÇÃO DE HOSPITAL  As despesas de internação em casa geriátrica somente são dedutíveis a título  de hospitalização se o referido estabelecimento for qualificado como hospital,  nos termos da legislação específica. A classe de atividade descrita no CNPJ  da pessoa jurídica aos quais os pagamentos foram feitos é incompatível com  tal qualificação.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Caracterizam  omissão  de  rendimentos  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  à  instituição  financeira,  quando  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprova,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  TAXA SELIC  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso negado.         Fl. 250DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 29/05/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello,  Lúcia Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro Barros, Dayse  Fernandes  Leite, German Alejandro  San Martin Fernandez e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração de fls. 178/188, oriundos da inexatidão do IRPF  dos  anos­calendário  2001e  2002,  exercícios  2002  e  2003,  que  somados  chegam  a  R$  175.131,55,  cuja  ação  fiscal  começou  a  fluir  através  do  recebimento,  pelo  contribuinte,  do  Termo  de  Fiscalização  (fl.  14),  o  qual  intimou  o  mesmo  a  apresentar  os  respectivos  esclarecimentos  e  documentos  conforme  arrolados  no  referido  termo,  o  que  fora  feito  pelo  sujeito passivo, dando­se origem ao  resultado constante no Termo de Verificação Fiscal  (fls.  172/177).   Do acesso as informações e documentos prestados pelo contribuinte ao longo  do  processo  administrativo,  a  Autoridade  Fiscal  deduziu  que  ocorreram  ilícitos  nos  anos­ calendários  em  questão  de  (i)  acréscimo  patrimonial  a  descoberto;  (ii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas;  (iii)  dedução  indevida  de  pensão  judicial;  (iv)  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte; e (v) de depósito bancário de origem não comprovada.   O  contribuinte,  cientificado  pessoalmente  do  lançamento  (fl.  178),  protocolizou, tempestivamente, impugnação ao supramencionado ato da Autoridade Fiscal (fl.  192/199), aduzindo, sumariamente: (i) a nulidade do Auto de Infração por ter sido lavrado por  auditor  incompetente; (ii) a  licitude das deduções que executou a título de despesas médicas,  reconhecendo  que  equivocou­se  ao  pagar  indevidamente  certa  quantia  à  Santa  Casa  de  Misericórdia; (iii) que os depósitos ocorridos no Unibanco no ano calendário 2001 foram feitos  de  conta  corrente que mantinha  com  seu  filho no BANERJ para a quitação de  empréstimos,  bem  como  que  os  cheques  do  ano  calendário  2002  também  foram  depositados  para  pagar  empréstimos;  (iv)  inocorrência  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  por  não  ter  sido  adquirido  patrimônio  algum,  alegando,  ainda,  ter  incidido  duplicidade  de  tributação  neste  sentido; (v) que bitributação relacionada à pensão judicial, visto que a beneficiária já recolheu  o que era devido sob esta rubrica; (vi) que os valores declarados no IRPF estão em consonância  com a legislação e que não pode ser penalizado acaso sejam apurados erros ocasionados pelo  Governo do Estado do Rio de Janeiro e da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 18471.000230/2006­91  Acórdão n.º 2802­01.102  S2­TE02  Fl. 233          3 quando  da  emissão  do  comprovante  de  rendimentos;  e  (vii)  a  taxa  SELIC  não  pode  ser  utilizada como taxa de juros moratórios incidentes sobre débitos de natureza fiscal.  Ato  contínuo,  os  autos  do  processo  fiscal  foram  remetidos  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJOII, que em sessão realizada no dia 23/06/2009, em Acórdão de n.º 13­25.405, julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  fundamentando,  em  síntese,  que:  (i)  não  houve  irregularidade no Auto de Infração sob o argumento de incompetência do servidor autuante; (ii)  não prosperam as deduções relativas às despesas médicas,  já que o contribuinte não declarou  ter  dependente(s)  nos  exercícios  2002  e  2003,  além  do  mesmo  não  ter  demonstrado  que  o  estabelecimento onde foi  realizada a internação de sua  irmã  tem caráter hospitalar segundo à  legislação;  (iii)  a  glosa  concernente  às  despesas  com  a  Golden  Cross  deve  ser  mantida  em  virtude da não localização dos recibos nos autos; (iv) deve­se manter a glosa sobre as pensões  alimentícias  que  ultrapassaram  o  montante  fixado  em  decisão  judicial,  permitindo­se  a  sua  dedução  nos  demais  casos;  (v)  não  houve  discrepância  entre  os  rendimentos  tributáveis  e  o  IRRF declarado pelo  contribuinte  e  as  suas  fontes pagadoras;  (vi)  a origem de determinados  depósitos  feitos  em  cheques  foram  comprovadas  pelo  contribuinte,  restando  incabível  o  lançamento  neste  ponto  e  correto  nos  casos  em  que  não  houve  comprovação  idônea  ou  ausência  da  mesma,  como  foi  o  caso  daqueles  efetuados  em  espécie;  (vii)  não  ocorreu  bitributação concernente ao acréscimo patrimonial a descoberto, eis que a tributação decorreu  de fatos geradores distintos; e (viii) é pertinente a aplicação da taxa Selic em percentual diverso  do fixado na legislação (§ 1º, do Artigo 161).  Regularmente  intimado  da  decisão  supra,  conforme  fl.  246,  o  Recorrente,  tempestivamente, interpôs recurso voluntário às fls. 227/230, pleiteando a reforma do decisum  no que tange à tributação de despesas com a Golden Cross por não terem sido localizados os  respectivos recibos nos autos do processo, protestando, ainda, pela juntada e análise posterior  dos mesmos, reforçando os argumentos quanto à natureza hospitalar do estabelecimento onde a  sua  irmã  ficou  internada  e  da  impertinência  da  tributação  sobre  os  depósitos  decorrentes  de  empréstimos pagos ao seu filho, referindo­se ao fundamentos da Impugnação para impugnar a  exigência da taxa SELIC.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso é tempestivo, e dele tomo conhecimento.  Em  verdade,  as  alegações  do Recorrente  são  bastante  objetivas  e  pontuais,  resumindo­se em uma reiteração da irresignação trazida com a Impugnação.  Neste  sentido, cumpre  informar que a glosa das despesas médicas deveu­se  ao  fato  de  as  mesmas  não  terem  sido  realizadas  com  dependente,  para  fins  de  Imposto  de  Renda,  de  ausência  de  comprovação  e  de  terem  sido  realizadas  com  estabelecimento  não  equiparado a hospital, nos termos da legislação de regência.a Sra. Elizabeth Godinho Ferreira  não  foi  indicada como dependente,  e o estabelecimento Vovó House Hotel Geriátrico possui  como  atividade  indicada  em  seu  CNPJ  atividades  de  atenção  a  saúde  humana  que  se  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 consubstanciam, em sua totalidade, segundo pesquisa realizada no sítio www.cnae.ibge.gov.br,  terapias auxiliares, que podem ser inclusive desenvolvidas por pessoas sem formação médica.  No que se refere às despesas com o plano de saúde Golden Cross, não há nos  autos nenhum elemento de prova no  sentido de  sua efetivação,  razão pela qual,  inobstante o  Recorrente ter afirmado e indicado sua juntada, não podem ser aceitas.  Já  em  relação  aos  depósitos  bancários,  o Recorrente não  logrou  comprovar  sua origem, e bem se verifica no demonstrativo do Acréscimo Patrimonial a Descoberto que os  depósitos tributados com base no art. 42 foram considerados como origens de recursos.  Isto posto, conheço do recurso e voto no sentido de lhe negar provimento.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                                Fl. 253DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 29/ 05/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 37311.000957/2005-75
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdencidrias Período de apuração: 01/04/1996 a 30/08/1998 Ementa: PREVIDENCIARIO — CUSTEIO — DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA NA CONSTRUÇÃO CIVIL — LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. Para que o crédito tributário seja constituído com base na responsabilidade solidária e seu valor aferido em 40% do salário de contribuição contido cm nota fiscal de serviço/fatura, é necessário que o fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta esteja devidamente assinalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. Processo Anulado.
Numero da decisão: 206-00.106
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anulou-se a NFLD, por vicio formal.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade de dispositivo legal no âmbito administrativo. Para que o crédito tributário seja constituído com base na responsabilidade solidária e seu valor aferido em 40% do salário de contribuição contido cm nota fiscal de serviço/fatura, é necessário que o fundamento legal que autoriza o arbitramento por aferição indireta esteja devidamente assinalado no relatório de Fundamentos Legais do Débito. Processo Anulado. Vistos, relatados e diseutidos os presentes autos. 1:07 Y.AFA tviAL"ALE_N", DF `..\14' N417 Processo n.° 37311.000957/2005-75 Acórdão n.° 206-00.106 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSEL DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos anulou-se a NFLD, por vicio formal. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente DC: • BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de SOuza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. IrrIpesso eni 27/01312013 or MARIA MADAt FI\14. SILVA ; • DF MF Processo n.° 37311.000957/2005-75 Acórdão n.° 206-00.106 Relatório Trata-se de crédito previdencidrio lançado contra a empresa acima identific da, referente as contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição OS empregados, A da empresa e A destinada ao financiamento dos benefícios decorrentes dos ris os ambientais do trabalho. Segundo consta do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 15 a 17), a notificada oi contratante da empresa NASSOLI ENGENHARIA E CONTRUÇÃO LTDA para execução e serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuiç es sobre as remunerações pagas aos segurados empregados da prestadora, nas competênc s 04/96, 06/96 e 08/98. A eimpresa notificada impugnou o débito (fls. 26 a 37) alegando, em sinte cerceamento de defesa por falta de tempo hábil para elaboração da defesa, decadência o débito, aplicabilidade do beneficio de ordem na responsabilidade solidária até 06/97 e necessidade de coMprovação da existência de débito contra o obrigado principal a partir e 06/97. A empresa contratada, cientificada do lançamento em 09/09/2004, nã apresentou defesa. 1 Tendo sido constatado que o fiscal notificante fundamentou a solidariedade do sujeitos passivos no art. 31, da Lei 8.212/91, quando o correto para o serviço prestado na ire de construção civil '6 o inciso VI, do art. 30, do mesmo diploma legal, o processo foi baixad em diligência para a emissão de Relatório Fiscal Complementar (fl. 63) com a informação d fundamento da solidariedade tributária. Cientificadas do Relatório Complementar de Auditoria Fiscal, a empres prestadora não se manifestou e a notificada se reportou à impugnação (fl. 65), requerendo que sejam reputadas plenamente contestadas as exigências em questão. - 1 - . A Secretaria da Receita Frevidenciaria, por meio da Decisão-Notificação no 21.426.4/0010/2005, Ijulgou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD procedente, esclarecendo que o prazo legal concedido para a apresentação de defesa é aplicável a todos os contribuintes e não viola o direito à ampla defesa, e salientando que o art. 32 da Portaria 357/2002 veda expreisamente a concessão de prazo maior. Defende o prazo dccadencial do art. 45 da Lei 8.212/91 e a legalidade no procedimento adotad io pela fiscalização; uma vez que a recorrente não apresentou nenhum documento previsto na legislação como necessário à elisão da responsabilidade solidária e informa que o débito foi arbitrado por inexistirem documentos na defendente que comprovassem inequiVocadamente a mão-de-obra utilizada pela empresa contratada. , Observa que, apesar de a Lei 8.212/91, em sua redação original, não fazer referência à beneficio Ido ordem, o CTN sempre vedou tal beneficio no parágrafo único do art. 124, não trazendo a Lei 9.528/97 qualquer alteração -a respeito. 2013 por MARIA MADALENA -SP/A ' .C- 1 nip esso em 27/0E DF CARF 7:VIF Processo n.° 37311.000957/2005-75 Acórdão n.° 206-00.106 FL 129 Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempesti fls. 77 a 81), repetinde as alegações já apresentadas na impugnação. i , Preliminarmente, reitera que o curto espaço de tempo de que dispõe a recorrente 1 para rever todo o trabalho do fiscal, desenvolvido em quase 10 meses na empresa, configura \ verdadeiro cerceamento do direito da ampla defesa e insiste na decadência do débito, I argumentando que a ; Lei 8.212/91 é incompetente para regular o prazo decadencial das I contribuições previdericiárias, pois tal matéria é reservada exclusivamente A lei complementar, ' send° o art. 45 da Lei 8.212/91 inconstitucional. . Ainda em preliminar, inova ao ressaltar que o fiscal responsável pela lavratura da NFLD sequer invocou o fundamento legal para sustentar o método da aferição indireta, o que, por si só, enseja a4iulidade da autuação, for falta de fundamentação legal, nos termos da legislação em vigor na data do lançamento. , , Entende que a autoridade administrativa deve se pautar pelo principio da busca da verdade material ou I princípio do dever de investigação, e que deveria ter sido realizada diligência na prestadora 'a fim de se apurar a verdade dos fatos e verificar se ocorreu ou não o *olhimento das Contribuições ora em debate e reafirma o entendimento de que a aplicação da responsabilidade solidária pressupõe o prévio conhecimento do débito e a comprovação de sua falta de recolhimento perante o devedor original. \, Insiste que.o procedimento adotado pela fiscalização vai de encontro ao próprio objetivo do instituto da solidariedade, urna vez que, ao não fiscalizar o devedor original e não exigir dele a apresentação dos documentos necessários, a fiscalização, além de não ter condições de comprovar oeventual débito e realizar sua cobrança, também acaba prejudicando a empresa tomadora dos serviços, que não tem como coagir a prestadora a lhe fornecer os documentos requisitados pela fiscalização. ' A empresa contratada não apresentou recurso ao CRPS. ! , 1 Em Contra-Razões As fls 94 a 99, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. , ! 1 1 . Em Decisório proferido pela 2a CAJ do CRPS (fls. 100 a 102), o processo foi convertido em diligencia para a juntada dos MPF's complementares e a recorrente, cientificada do r4ultado da diligência, s'e manifestou alegando que a ciência do MPF-C no 2 ocorreu em data posterior .ao prazo previsto no MPF-C n° 1, o que retira a legitimidade da NFLD, uma vez que ol fisco pretendeu estender seus trabalhos em momento em que a fiscalização já estava extinta por decurso de prazo. ! I 1 ( i • , 1 , Em contra-razões, a SRP esclarece que o MPF-C foi emitido dentro do prazo de validade do 'MPF-C n° 1, sendo qiie apenas sua ciência pelo contribuinte ocorreu após o término da vigência do MPF• anterior. Assim, conclui que, não sendo o MPF-C n° 2 nulo, também não os são os atos fiscais realizados após sua emissão. I 1 "--1 ; t o relatório. 1 ■ 1 ( r reSso em 27/03 12013 por ki/RIA IviADALENA,SILVA DF CARF IMF Fl. 130 Proi:esso n.° 37311.000957/2005-75 Acórdão n.° 206-00.106 Voto Conselheira 13ERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora 0 recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 91). Preliminarmente, a recorrente alega cerceamento de defesa por não ter sido concedido prazo suficiente ilara elaboração da impugnação, argumentando que se houvesse tempo hábil estaria em condições de demonstrar cabalmente a inexistência de cada uma das supostas diferenças. Todavia,lverifica-se dos autos que a notificação se deu em 08/10/2003 e a cientificação da DN em 24/01/2005. Ou seja, decorridos mais de um ano da lavratura da NFLD, a recorrente não apresentou documentos ou provas capazes de "demonstrar cabalmente a inexistência das supostas diferenças". Portanto, não hi que se falar em cerceamento de defesa, \já que a recorrente poderia ter trazido a documentação aos autos para fazer prova de suas argumentações. Ademais, não há previsão legal para prorrogação do prazo de apresentação de defesa. , Em relação à preliminar de decadência, sob o argumento de que o art. 45 da Lei 8.212/91, é inconstitucional, vale ressaltar que, além de o Regimento Interno dos Conselhos de Contribnintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vedar aos Conselhos de Contribuintes afastar aPlicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade, conforme disposto em seu lart. 49, o Conselho Pleno, no exercício de sua competência, uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria, nos termos do art. 19 do referido Regimento Interno, per meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: "0 Segundo Conse'llio de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributciria." \ Portanto, a preliminar de decadência restou prejudicada. 1 Ainda em preliminar, a i notificada ressaltar que o fiscal responsável pela lavratura da NFLD deixou de invocar o i fundamento legal que sustenta o método da aferição • \ indireta, o dire, por si só, enseja a nulidade da autuação, for falta de fundamentação legal, nos \ termos da legislação em vigor na data do lançamento. 1 \. \ De fato, da analise \ dos Relatórios que compõem a NFLD, verifica-se total omissão do dispositivo legal . que aMPara o procedimento de aferição indireta das contribuições \ . previdenciárias, contrariando, dess a . forma, o disposto no inciso III, do art. 11, do Decreto n° \ 70.235/72, (pie regula os procedimentos administrativos tributários em âmbito Federal. , \ ' 1 A fundamentação legal e fática do arbitramento deve constar dos relatórios que integram a Notificação, a fim de que o contribuinte tenha conhecimento do procedimento adotado pela fiscalização para apuração do crédito contra ele constituído, podendo, assim, se defender regularmente, sob Pena derCerceamentb do direito de defesa. Ademais, no processo administrativo, VerifiCa- sé não só a regularidade Material do crédito, como também a formal. :t, i \ Irrni -sso \ .n127/0312013 por MARIA MADALENA SILVA 1 DF CAi2F MF Processo n.° 37311.000957/2005-75 Acórdão n.° 206-00.106 O procedimento administrativo de lançamento que não observar o dispo to acima estará eivado de nulidade por cerceamento de defesa. 'Dessa forma, como ato administrativo, o lançamento deve expor os fundament i's de fato e de direito nos quais se baseia, afim de que o particular possa exercer seu direito ampla defesa e ao Contraditório em sua plenitude. Assim, ao promover o lançamento, o fiscal notificante deveria ter feito constar fundamento de direito que autoriza o procedimento de aferição indireta das contribuiçõe plevidencidrias. A Omissão relatada viciou todo o lançamento, impondo sua nulidade. Portanto, acolho a preliminar de nulidade por ausência de fundamento legal do arbitramento. No mérito, recorrente entende que o INSS deveria inicialmente fiscalizar a . prestadora de serviçOs e, se constatada irregularidade ou o não recolhimento de contribuição, \ providenciar o respectivo lançamento. i Porém,', a recorrente, corno contratante de obra de construção civil, responde \ solidariamente pelas \ contribuições previdencidrias com a empresa executora da obra. \ Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdencidrias, isoladamente ou em conjunto \ com o contratado. "0 art. 30, inciso VI, da Lei 8.212/91, assim determina: Art. 30 (..:). VI -o proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 16 de dezembro 1 de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma oil acréscimo, são solidários com o construtor, e estes com a subemprelteira,' pelo cumprimento das obrigações para corn a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor oü. contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, ern qualquer hipótese, o beneficio de ordem; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10/12/97)" 1 0 RegUlamentó da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, dispõe: "Art.220. 0 proprietário, o incorporador definido na Lei n° 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão .de são solidários com o construtor, e este e .aqueles com a subempreitOra, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida Para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. 1 i 1 Impresso em 27/08/2013 po 1MARIA MADALENA-SILVA . 1 DF CARF MF Fl. 132 Processo n.° 37311.000957/2005-75 Acórdão n.° 206-00.106 CCO2/C06 Fls. It4j0 § 1" Não se considera cessão de mão-de-obra, para os fins deste artigo, a contratação de construção civil em que a empresa construtora asswna u responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contra to integralmente. I § 2° 0 executar da obra deverá elaborar, distintamente para cada estabelecimento i ou obra de construção civil da empresa contratante, folha de pagamento, Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social e Guia da Previdência Social, cujas cópias deverão ser exigidas pela empresa contratante quando da quitação da nota fiscal ou fatura, juntamente com o comprovante de entrega daquela Guia." (g.n). Dessa forma, alnotificada tinha a obrigação legal de exigir da prestadora cópia dos documentos acima relacionados, quando da quitação da nota fiscal, não sendo necessário o compai'ecimento do fiscal na 'empresa contratada para "apurar a veracidade dos fatos", como quer a recorrente. ! A legislação diSpõe sobre os requisitos a serem cumpridos para a disk) da responsábilidade solidária, conforme o art. 220 acima, § 3°: "k* 3°A responsabilidade solidária de que trata o caput será elidida: I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e II - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro III - pela comproVação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo,. efetivada nos termos do art. 219. (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4.032, de 26/11/2001)". As normas que tratam da elisão da responsabilidade solidária referente ao período do débito são a OS 51/92 e 4 OS 1NSS/D_ARF,n° 165, de 11/07/97. ; Da mesma forma, não procede a afirmação de que a recorrente "não tem como coagir a prestadora a lhe fornecer ,os documentos requisitados pela fiscalização" Como já amplamente demonstrado acima, a ,lei permite que a contratante se elida da obrigação legal imposta aid contratante de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. E uma forma de elisão exigir a cópia dos comprovantes !de pagamento do INSS quando do pagamento das notas fiscais, e mante-las por 10 anos, em consonância com o art. 32, § 11, da Lei 8.212/99, que dispõe que l'os documentos ComprObatórios do cumprimento das obrigações de que trata esse artigo devem ficar arquivados na empresa durante 10 anos, a disposição da fiscalização". ; rt--7 Iropre4so em 27/8/20 -13 por MARIA IviADALCNA,SILVA '11;11 J 1:11 \DFCARFMF ; . I • Processo n.° 37311.000957/2005-75 Acórdão ni.° 206-00.106 1 Fl. 133 i Assim, entendo que, no mérito, não assiste razão a recorrente. Contudo, entendo que o lançamento é nulo pela ausência do fundamento legal do arbitramento, conforme exposto , acima. I I , I Considerando tudo mais que dos autos consta, Voto no sentido d ie DECLARAR A NULIDADE DA NFLD. Sala das Sessões, em 20 de novembro de 2007 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Ncsse sentido e e Imoressr, n) 27/08/113 por MARIA MADALENA SILVA

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4624197 #
Numero do processo: 10675.003565/2003-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.244
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NANCI GAMA
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Numero do processo: 10675.903641/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan, José Roberto Adelino da Silva e André Severo Chaves. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 09-40.738, da 1ª Turma da DRJ/JFA que negou provimento à Manifestação de Inconformidade(MI), apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório que homologou parcialmente, a compensação declarada através de PER/DCOMP n° 12269.23882.060810.1.3.039742 e n° 17743.33374.300810.1.3.039720 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente, alegou: a) R$ 673,91 Retenção na fonte confirmada com outro cnpj Conforme em anexo, doc. 02, bem como de acordo com o informado na declaração de compensação da PER/DCOMP, o referido valor foi retido pelo tomador UNIVERSO ON LINE S/A, conforme comprovada a retenção no documento anexo na quantia de R$ 11.469,80 valor este informado na Declaração de Compensação, inexistindo assim, qualquer divergência. b) RS 2.767,76 Retenção na fonte comprovada parcialmente RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 75 .9 03 64 1/ 20 10 -1 9 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.410 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903641/2010-19 Conforme em anexo, doc. 03, relatório das receitas bem como das retenções efetuadas pelo tomador LHS AMERICAS SISTEMAS COMUNICAÇÃO LTDA, ASSISTE EM PARTE RAZÃO A RFB, uma vez que houve o cancelamento de um serviço faturado através da NF n. 632 a qual continha valor retido de R$ 207,90, sendo este o valor da divergência, o qual será recolhido até o último dia útil de dezembro/2010; Valor declarado PER/DCOMP R$ 12.980,35 Valor retido conforme doc. Anexo R$ 12.772,45 Diferença devida e a recolher R$ 207,90 (Vr. Principal). c) R$ 103,20 Retenção na fonte não comprovada Conforme em anexo, doc. 04, relatório das receitas bem como das retenções efetuadas pelo tomador CTBC CELULAR SA o que demonstra e comprova que o contribuinte promoveu a compensação corretamente, conforme determina a norma legal vigente, inexistindo qualquer divergência entre o valor informado na declaração de compensação bem como nas retenções realizadas. d) R$ 963,90 Retenção na fonte confirmada com outro cnpj Conforme em anexo, doc. 05, bem como de acordo com o informado na declaração de compensação da PER/DCOMP, o referido valor foi retido pelo tomador IBM BRASIL LTDA, conforme comprovada a retenção no documento anexo na quantia de R$ 1.980,30 valor este informado na Declaração de Compensação, inexistindo assim, qualquer divergência. e) R$ 671,23 Retenção na fonte comprovada parcialmente Conforme em anexo, doc. 06, relatório das receitas bem como das retenções efetuadas pelo tomador CIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL, ASSISTE EM PARTE RAZÃO A RFB, uma vez que houve o cancelamento de um serviço faturado através da NF n. 625 a qual continha valor retido de R$ 77,40, sendo este o valor da divergência, o qual será recolhido até o último dia útil de dezembro/2010; Valor declarado PER/DCOMP R$ 6.588,49 Valor retido conforme doe. Anexo R$ 6.611,09 Diferença devida e a recolher R$ 77,40 (Vr. Principal). f) R$ 490,18 Retenção na fonte comprovada parcialmente Conforme em anexo, doc. 07 relatório das receitas bem como das retenções efetuadas pelo tomador ACCENTRURE DO BRASIL LTDA o que demonstra e comprova que o contribuinte promoveu a compensação corretamente, conforme determina a norma legal vigente, inexistindo qualquer divergência entre o valor informado na declaração de compensação bem como nas retenções realizadas. Analisando as informações complementares da análise das parcelas de Crédito Estimativas parceladas, não foi confirmada a quantia de R$ 11.577,07 tendo como justificativas que o parcelamento está em curso. Ora, como não foi confirmado se na própria justificativa a RFB afirma que o parcelamento está em curso. Se o parcelamento está em curso, o débito foi declarado com todos os acréscimos devidos, logo assiste razão ao contribuinte promover a devida compensação. No entendimento da RFB quando e como este crédito seria compensável ?? Apenas excluir o direito do contribuinte sem fundamentação legal e justa é furtar um inocente o seu direito a sobrevivência. Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.410 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903641/2010-19 Assim, improcedente o despacho quando não confirmou o valor contido na declaração de compensação da PER/DCOMP ora contestada. A DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Reproduzo o acórdão: Acórdão 0940.738 1ª Turma da DRJ/JFA Sessão de 28 de junho de 2012 Processo 10675.903641/201019 Interessado TQI CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. PARCELAMENTO. VALORES. ESTIMATIVA. O saldo negativo apurado em 31 de dezembro do ano-calendário, em decorrência de valores devidos mensalmente a título de estimativa, não recolhidos no prazo legal estabelecido para tanto e posteriormente inscritos em parcelamento, somente se consubstanciará em direito creditório do sujeito passivo tributário e poderá ser utilizado na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal à medida que forem sendo devidamente quitadas as parcelas do respectivo parcelamento efetuado, e desde que o montante já pago exceda o valor devido do imposto de renda ou da contribuição social apurados. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova do direito de repetição de indébito tributário recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO. PROCURADOR. Haja vista a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Cientificada em 06/07/2012 (fl 54), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 03/08/2012 (fl 56). Em seu recurso, em síntese, a recorrente reitera que: no despacho decisório, em destaque, o auditor fiscal homologou parcialmente a compensação realizada pelo contribuinte através da PER/DCOMP n. 10636.84452.300710.1.3.03-6226 e não homologou as compensações declaradas nas PERD/Dcomp de ns. 12269.23882.060810.1.3.03-9742 e 17743.33374.300810.1.3.03- 9720, sob o fundamento de que "a soma das parcelas de composição do crédito informadas na referida declaração (PER/DCOMP) não foi suficiente para comprovar a quitação da contribuição social devida", visto que: a) o valor das retenções (crédito) informadas na PER/DCOMP foram maiores que as confirmadas pelo fisco; b) foram computadas na composição do crédito, valores objetos de parcelamento firmados pelo contribuinte.Alega, também, que o parcelamento firmado está em vigência e foi parcialmente adimplido. "Dessa forma, ainda que prevaleça o entendimento da Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.410 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903641/2010-19 Turma Julgadora, por óbvio, parte do "valor parcelado", que compõem o crédito do requerente, deveria ter ser confirmado. Note-se, porém da tabela constante do despacho decisório que no despacho decisório o auditor não confirmou nenhum valor referente ao parcelamento (coluna: 'Valor Confirmado')". A recorrente alega que a planilha anexada à MI resumia as retenções e que naquele momento, a recorrente não juntou as notas fiscais emitidas no ano, para comprovar os créditos utilizados, em virtude de seu volume, já o valor da divergência supostamente constatada (pouco mais de três mil reais) era ínfimo. Segundo a recorrente, o fisco de posse da "planilha" elaborada pela recorrente quando da manifestação de inconformidade, verificar PELOS SEUS REGISTROS JUNTO AOS TOMADORES DE SERVIÇOS as retenções noticiadas. Junta todas as notas fiscais emitidas no ano-calendário de 2006 e planilhas de controle. Cita jurisprudência para concluir que: "Em suma, é inconteste que o parcelamento do credito tributário suspende a exigibilidade do tributo para todos os fins, motivo pelo qual não pode o auditor desconsiderar os valores objeto de parcelamento que compõem o crédito compensado." Culmina pedindo a) a suspensão do crédito tributário apurado pela não compensação integral declarada nas PERD/Dcomps ns. 10636.84452.300710.1.3.03-6226, 12269.23882.060810.1.3.03-9742 e 17743.33374.300810.1.3.03-9720, na forma do art.33 do Decreto n. 70.235/19721 c/c §11 do art. 74 da Lei n. 9430/19962; b) que se conheça do presente recurso voluntário, pois próprio e tempestivo para no mérito dar-lhe provimento reformando totalmente a decisão ora atacada (acórdão n. 09- 40.738 de 28.06.2012), julgando consequentemente procedente os pedidos formulados quando da manifestação de inconformidade para que seja revogado o despacho decisório de n. 893923205 de 01.11.2010, exarado pela DRF/UBE, homologando a compensação declarada pelo contribuinte nas PERD/Dcompsns.10636.84452.300710.1.3.03-6226, 12269.23882.060810.1.3.03-9742 e 17743.33374.300810.1.3.03-9720, dando por extinto os créditos tributário pagos/compensados através dela; c) que todas as intimações sejam encaminhadas para o endereço constante do rodapé desta, qual seja, Rua Alexandre Marquez, n. 1383, Bairro Osvaldo Rezende, Uberlândia-MG, CEP 38400-446. Pugna, outrossim, pela manifestação expressa de V. Sas. acerca das matérias constitucionais e legais acima levantadas, para fins de acesso às instâncias judiciais, na remota e abstrusa hipótese de manutenção da r. decisão administrativa. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Tem-se que a controvérsia remanescente, consoante a decisão da DRJ, restou a ausência de prova cabal do crédito. Argumenta (peço a devida vênia para transcrever): Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.410 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903641/2010-19 É sobremodo importante assinalar que a contribuinte, em sua defesa, com base em planilhas/relatórios por ela própria elaboradas, alega possuir o crédito solicitado. Contudo, não traz à colação qualquer prova contábil no sentido de confirmar as retenções efetuadas. Limita-se a anexar planilhas demonstrativas sem documentação comprobatória alguma a lastrear o crédito solicitado, o que poderia ter sido feito mediante a juntada de sua escrituração comercial e fiscal (notas fiscais, folhas dos livros Diário e Razão onde estivessem devidamente escriturados os valores porventura retidos, por exemplo), documentação hábil e idônea para tanto. A simples juntada de planilhas, como fez a manifestante, não faz prova a seu favor. Esclareça-se, ainda, que a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor da contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: ... Por fim, não é por demais o registro de que o ônus da prova do direito de repetição recai sobre o sujeito passivo, quem o invoca, e que o princípio da verdade material não vai a ponto de vincular a Administração na produção e/ou apresentação de documentos fora do universo de seus registros. Destarte, a juntada de documentos que demonstrem a efetividade e liquidez do crédito que a interessada aduz possuir, de acordo com as normas legais, é obrigação da pretendente. Assim, não há como aceitar as alegações apresentadas, porquanto desprovidas de documentação hábil e idônea para comprová-las. No que toca às parcelas de Crédito relativas a Estimativas parceladas, não confirmação de R$ 11.577,07, apenas indaga: “... como não foi confirmado se na própria justificativa a RFB afirma que o parcelamento está em curso. Se o parcelamento está em curso, o débito foi declarado com todos os acréscimos devidos, logo assiste razão ao contribuinte promover a devida compensação. No entendimento da RFB quando e como este crédito seria compensável ?? Apenas excluir o direito do contribuinte sem fundamentação legal e justa é furtar um inocente o seu direito a sobrevivência.” De acordo com os dados constantes dos sistemas informatizados da RFB, o valor não confirmado o fora em razão do processo de parcelamento, de nº 10875.900265/200830, ter sido cancelado em 19/09/2009. Consta que, dos valores neste parcelados, há saldo devedor em aberto referente aos períodos de apuração 04/2006 e 05/2006, respectivamente, de R$ 10.908,88 e R$ 668,19, montante de R$ 11.577,07, exatamente o valor não confirmado pelo sistema que trata eletronicamente as compensações declaradas. Outrossim, consta também a informação de que o controle do referido processo fora transferido p/SIEFPROCESSOS, processo nº 10675.720613/201149, o qual diz respeito a parcelamento ainda em curso, PAEX Reafirma, então, que só são consideradas as parcelas efetivamente pagas. Quanto ao primeiro pedido para suspender a exigência do crédito tributário, ressalto que este está suspenso por força do art. 151, inciso III, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.410 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903641/2010-19 Quanto ao terceiro pedido, relativo ao endereçamento das intimações, a Súmula CARF 110, assim dispõe: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Quanto ao seu último pedido: Pugna, outrossim, pela manifestação expressa de V. Sas. acerca das matérias constitucionais e legais acima levantadas, para fins de acesso às instâncias judiciais, na remota e abstrusa hipótese de manutenção da r. decisão administrativa. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de normas, consoante a Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por último, temos que a matéria aqui discutida gira em torno da comprovação das retenções e quanto à validade de se deduzir estimativas objeto de parcelamento. A DRJ deixou claro que o ônus da prova recai sobre a recorrente e que a escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte. Observa-se que a recorrente anexou a cópia de notas fiscais e relatórios (que parecem ser registros auxiliares), mas, não anexou cópia do Livro Razão (ou Diário) que comprova a tributação da receita e, tampouco, prova do recebimento dos valores líquido dos tributos retidos. Quanto às retenções, temos a Súmula CARF 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. O mesmo raciocínio aplica-se às retenções. No caso da recorrente, não houve a comprovação efetiva, de que foram de fato efetuadas, posto que não foram apresentadas as provas, como as notas fiscais, por exemplo, apresentadas agora em sede de Recurso Voluntário. Como afirmado pela DRJ, à recorrente caberia apresentar as provas, é o que dispõe o artigo 373, do Código de Processo Civil - CPC (Lei 13.105/2015): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Quanto às estimativas, discordo da conclusão das instâncias inferiores, posto que a não aceitação das estimativas parceladas, pelo seu total, pode acarretar em duplo pagamento, na medida em que adimplidas e não pode ser outra a presunção, já que o não adimplemento das parcelas acarreta em inscrição do saldo em dívida ativa. Portanto, entendo que devam ser aceitas, integralmente, como estimativas do período, as parcelas objeto de parcelamento, independentemente de teres sido liquidadas financeiramente. Entretanto, quanto às retenções, entendo que, em respeito ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual as provas devem ser aceitas em qualquer fase do processo o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesas, o processo deva ser convertido em diligência. Portanto, converto o processo em diligência à Unidade de Origem para que esta, além de conferir a idoneidade da documentação anexada, confirme que as retenções foram, de Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.410 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.903641/2010-19 fato, efetuadas e intime o contribuinte a apresentar os documentos contábeis (livros Razão/Diário) que comprovem a tributação dos rendimentos e o que os valores foram recebidos líquidos dos tributos retidos. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo sobre o direito (ou não) ao crédito pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital

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4757686 #
Numero do processo: 13558.000423/2002-45
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONIRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 PAGAMENTO DE TRIBUTOS APÓS O VENCIMENTO, SEM MULTA DE MORA PENALIDADE RETRO AÇÃO BENIGNA. Cancela-se a aplicação isolada da multa de 75% do valor do imposto ou contribuição pago após o vencimento, sem acréscimo de multa de moía, vez que tal fato deixou de sei tratado como infração..
Numero da decisão: 2803-00.0134
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a)
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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4593909 #
Numero do processo: 10166.006287/2006-46
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2006 Ementa: IRPF. SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR RETIDO NA FONTE. MEIO ADEQUADO. Na hipótese de rendimento isento e não-tributável declarado na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) como rendimento sujeito à incidência de imposto de renda e ao ajuste anual, a restituição deve ser pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.006287/2006­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.275  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  EDISON FAWA BUENO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2006  Ementa:   IRPF.  SOLICITAÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO  DE  VALOR  RETIDO  NA  FONTE. MEIO ADEQUADO.  Na hipótese  de  rendimento  isento  e  não­tributável  declarado  na Declaração  do  Imposto de Renda da Pessoa Física  (DIRPF)  como rendimento sujeito à  incidência  de  imposto  de  renda  e  ao  ajuste  anual,  a  restituição  deve  ser  pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora.  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 11/07/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.       Fl. 44DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  o presente  com a  transcrição do quanto  relatado  no  acórdão recorrido, verbis:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte  acima  identificado,  relativa  ao Despacho Decisório DRF/BSA  S/N,  fls.  9/11,  que  indeferiu pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre verbas que  alega serem indenizatórias.  A  DRF/Brasilia  (DF)  manifestou­se  pelo  indeferimento  do  pedido,  argumentando que  a  Instrução Normativa SRF n° 600/2005 prevê,  expressamente,  que  a  solicitação  da  restituição,  no  caso  concreto,  deve  ser  efetuada  mediante  apresentação de DIRPF retificadora.  Regularmente  cientificado  do  indeferimento,  o  interessado  apresenta  manifestação de  inconformidade,  fls. 13/15, na qual  informa que o  imposto objeto  do seu pedido foi retido indevidamente pela Brasil Telecom S/A, por ocasião de seu  desligamento  do  quadro  funcional  daquela  empresa,  tendo  em  vista  que  incidiu  sobre verba indenizatória.  Acrescenta que, conforme orientação contida no Despacho Decisório de  fls.  9/11,  promoveu  a  retificação  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  consignando  como  rendimentos isentos e não tributáveis a parcela correspondente à indenização.  Cita acórdãos do Conselho de Contribuintes e solicita a restituição apurada na  declaração retificadora.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  indeferiu  a  solicitação,  concluindo  que  “a  competência  para  análise  e  apreciação  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  retificadora  é  conferida à autoridade da Unidade de jurisdição do domicilio tributário do sujeito passivo”.  À fl. 34 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o interessado, trazendo  argumentos de mérito quanto à suposta não­incidência tributária, vem reiterar “que se autorize  a restituição do Imposto de Renda” pleiteada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O recurso é tempestivo, dele conheço.  O  Recorrente  fez  a  síntese  de  tudo  quanto  aqui  se  discute  nos  seguintes  termos:  “Encaminhou expediente em 12/07/2006 ao Delegado da Receita Federal de  Brasília requerendo a restituição do valor indevidamente retido, tendo o seu pedido  indeferido pelo Despacho Decisório DRFB/DIORT de 14/12/2007,  sob a  alegação  que  o  procedimento  para  tal  restituição  deveria  observar  o  disposto  na  Instrução  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.006287/2006­46  Acórdão n.º 2802­001.275  S2­TE02  Fl. 2          3 Normativa SRF 600 de 28/12/2005, mediante apresentação de Declaração de Ajuste  Anual Retificadora.  Em  cumprimento  ao  determinado  no  Despacho  Decisório  citado,  o  contribuinte apresentou em 09/01/2008 a Declaração Retificadora, e encaminhou em  14/01/2008  ao  Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Brasília  a  sua  manifestação de  inconformidade com relação ao  indeferimento de  seu pedido, que  culminou  com  o  Acórdão  n°  03­25.021  da  3ª  Turma  da  DRJ/BSA,  objeto  do  presente recurso voluntário.  No seu voto, o Ilustríssimo senhor Relator, Paulo Bento de Mendonça Filho,  alega  que  não  cabe  ao  colegiado  analisar  o  pedido,  tendo  em  vista  que  a  "competência  para  apreciar  restituições  solicitadas  mediante  apresentação  de  declarações,  no  caso  concreto  retificadora,  é  conferida  à  UNIDADE  DE  JURISDIÇÃO DO DOMICILIO TRIBUTÁRIO DO SUJEITO PASSIVO"e que  a  referida  declaração  retificadora  está  retida  em  malha  fiscal,  indeferindo  sob  esta  alegação o pleito do contribuinte.”  Correto se apresenta, a meu ver, o acórdão recorrido.  Assim dispunha a então vigente  Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de  dezembro de 2005:   “Art.  9º  Não  ocorrendo  a  compensação  prevista  no  art.  8º,  a  restituição  do  indébito de  imposto de  renda  retido com  fundamento  em dispositivo da  legislação  tributária  que  disciplina  a  tributação  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  bem  como a  restituição do  indébito de  imposto de  renda pago a  título de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  será  requerida  pela  pessoa  física  à  SRF  exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF.  § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não­tributável declarado na DIRPF  como  rendimento  sujeito  à  incidência  de  imposto  de  renda  e  ao  ajuste  anual,  a  restituição do indébito de imposto de renda será pleiteada exclusivamente mediante  a apresentação da DIRPF retificadora.  § 2º Aplica­se o disposto no § 1º do art. 3º e no § 1º do art. 26 ao indébito de  imposto  de  renda  retido  no  pagamento  ou  crédito  a  pessoa  física  de  rendimentos  sujeitos à tributação exclusiva, bem assim aos valores pagos indevidamente a título  de quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).” [grifou­se]  Nessa linha, corretos tanto o Despacho de fl. 09 quanto o acórdão recorrido,  razão pela qual nego provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4                   Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.000575/2007-59
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO OU DO EFETIVO PAGAMENTO SEM APONTAMENTO DE VÍCIOS NOS COMPROVANTES APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. INOVAÇÃO NOS AUTOS QUANDO DA DECISÃO DA DRJ. INCABÍVEL. Não tendo a autoridade fiscal apontado quaisquer vícios nos comprovantes apresentados pelo Contribuinte, limitando-se a exigir, concomitantemente à exigência de apresentação dos recibos, prova do pagamento das despesas, deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a exigência do efetivo desembolso. Incabível a inovação nos autos quando da decisão da DRJ para agregar fundamentos faltantes no auto de infração para justificar a inidoneidade dos comprovantes de pagamento. Vinculação do ato de lançamento. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 2802-001.373
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 147          1 146  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.000575/2007­59  Recurso nº  864.609   Voluntário  Acórdão nº  2802­01.373  –  2ª Turma Especial   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ADILSON QUINTELA SOARES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  EXIGÊNCIA  DE  PROVA  DO  DESEMBOLSO  OU  DO  EFETIVO  PAGAMENTO  SEM  APONTAMENTO  DE  VÍCIOS  NOS  COMPROVANTES  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE.  INOVAÇÃO  NOS  AUTOS  QUANDO  DA  DECISÃO  DA  DRJ.  INCABÍVEL.  Não  tendo  a  autoridade  fiscal  apontado  quaisquer  vícios  nos  comprovantes  apresentados  pelo Contribuinte,  limitando­se  a  exigir,  concomitantemente  à  exigência  de  apresentação  dos  recibos,  prova  do  pagamento  das  despesas,  deve se manter o valor deduzido, pois deve a autoridade lançadora justificar a  exigência do efetivo desembolso.  Incabível a  inovação nos autos quando da  decisão da DRJ para agregar fundamentos faltantes no auto de infração para  justificar a inidoneidade dos comprovantes de pagamento. Vinculação do ato  de lançamento.  Recurso a que se dá provimento.              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.      Fl. 155DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 (assinado digitalmente)  Jorge Cláudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello ­ Relator.  EDITADO EM: 21/06/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello (relator), Jorge Claudio Duarte Cardoso (presidente), Lucia Reiko Sakae, Sidney Ferro  Barros, Dayse Fernandes Leite, German Alejandro San Martín Fernández.    Relatório  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra o contribuinte (fls.11/15 ), o qual  apurou  supostas  irregularidades  (fls.  12)  relacionadas  ao  IRPF  do  exercício  2003,  ano­ calendário  2002,  em  virtude  de  deduções  indevidas  de  despesas  médicas  e  dedução  de  incentivo indevida, o que resultou no lançamento de ofício de crédito tributário no montante de  R$ 21.240,20.  Resta  consignado  no  auto  de  infração,  a  título  de  fundamentação,  que  nos  termos  do  art.73  do RIR/99,  as  deduções  exageradas  estão  sujeitas  à  efetiva  comprovação  a  juízo da autoridade lançadora e que nos termos do acórdão CSRF/01 1458/92, “para se gozar  do abatimento pleiteado com base em despesas médicas não basta a disponibilidade de simples  recibos,  sem vinculação do efetivo pagamento. Acresce que o contribuinte não comprovou o  efetivo desembolso dos valores deduzidos, limitando­se a trazer cópias de recibos e que o valor  referente  a  pagamento  à  Organização  Rinova  Ltda.,  sendo  destinado  a  aquisição  de  medicamentos,  produtos  farmacêuticos  ou  odontológicos,  carece  de  previsão  legal  para  dedução.  Por  fim,  aduz  que  a  dedução  de  incentivo  glosada,  o  foi  por  não  ser  a  entidade  beneficiária  fundo controlado pelos conselhos municipais, estadual e nacional dos direitos da  criança e do adolescente, razão pela qual a dedução também carece de fundamento legal.  O  Contribuinte  foi  cientificado  (fl.117).  Inconformado,  apresentou  tempestivamente a impugnação de fl. 01 e seguintes, juntando volumosa documentação (fls.18­ 87),  consistente  sobretudo  em  cópias  de  recibos  de  despesas  médicas  dentre  outros  documentos,  alegando,  em  breve  síntese,  que  (i)  em  relação  ao  pagamento  a  Organizações  Rinova Ltda. efetuou o pagamento do imposto, que julgou devido, conforme comprovante em  anexo,  (ii) que os  recibos apresentados são prova suficiente das despesas médicas  realizadas,  (iii) que devido ao lapso de tempo entre os fatos e a autuação, já não se recorda dos meios de  pagamento utilizados para fazer frente a cada uma das despesas em questão, (iv) com relação à  dedução indevida de incentivo, também a reconhece o contribuinte, anexando comprovante de  recolhimento do imposto correspondente.  Em  julgamento,  a  6ª  Turma  da  DRJ/BHE,  em  sessão  realizada  no  dia  17/12/2009, por unanimidade,  julgou procedente o  lançamento, por meio do Acórdão n.º 02­ 24.936, uma vez que (i) a alegação do contribuinte de não recordar­se dos meios de pagamento  utilizados não pode ser acolhida, pois não esgotado o prazo decadencial quinquenal previsto no  CTN,  (ii)  que  nos  termos  do  artigo  80  do RIR/99  e  de  seu  art.73,  em  princípio  admitem­se  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10680.000575/2007­59  Acórdão n.º 2802­01.373  S2­TE02  Fl. 148          3 como prova de pagamento os comprovantes que atendam aos requisitos do referido artigo 80,  mas  em  caso  de  dúvidas  pode  e  deve  o  Fisco  exigir  outros meios  de  prova,  nos  termos  do  citado  artigo  73,  (iii)  que  os  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  chamam  atenção  pelos  seguintes  aspectos:  (a)  não  contém  na  sua  maioria  indicação  do  endereço  do  prestador  do  serviço e também na sua maioria não permitem conhecer o beneficiário dos serviços prestados,  (b) totalizam as despesas R$ 32.400,00, em grande parte, pagos a profissionais que possuem o  mesmo  sobrenome  do  contribuinte  e  de  sua  esposa,  (c)  R$  20.400,00  do  valor  total  de  R$32.400,00  são  relativos  a  serviços  odontológicos,  (d)  consta  pagamento  de  R$  7000,00  relativos  a  fisioterapia  pulmonar,  todos  esses  elementos  que  indicam  peculiaridades  a  exigir  provas  complementares.  Prosseguindo,  argui  ainda  que  o  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  cópias microfilmadas de cheques ou extratos bancários para dar supedâneo a suas alegações e  cita decisões do Conselho de Contribuintes.  Intimado  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.  133,  o  Recorrente,  tempestivamente,  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fl.  134  e  seguintes,  atacando  a  decisão  exarada pela DRJ sob os mesmos fundamentos contidos em sua impugnação.    É o relatório.       Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  O recurso deve ser conhecido, por atender aos requisitos de admissibilidade,  e exclusivamente quanto àquilo que constitui  seu objeto,  isto é,  a glosa de dedução  indevida  com despesas médicas .  Com a devida vênia ao Órgão prolator da decisão recorrida, cuja decisão deve  ser enaltecida em sua tese, o caso concreto é de, s.m.j., resolução simples, na medida em que o  lançamento  de  ofício  impugnado  não  se  desincumbe  do  dever  de  motivar  seu  ato  administrativo de efeito concreto (lançamento de ofício), pois não apresenta razões suficientes  para que possa afirmar que houve, em relação aos pagamentos deduzidos pelo contribuinte e  glosados pela fiscalização, “falta de comprovação da efetividade de sua realização” (fls.12).   Comprovação houve e fez­se por meio dos numerosos documentos carreados  aos  autos pelo  contribuinte. Se  considera  a  fiscalização que a documentação é  inidônea para  comprovar as despesas  informadas, deveria se haver desincumbido de apontar as  razões para  tanto.  Uma  vez  mais,  com  todas  as  vênias,  não  se  pode  admitir  nenhum  dos  fundamentos apontados pelo órgão a quo e descritos no relatório supra, para justificar as razões  pelas quais as despesas deduzidas pelo contribuinte “chamam atenção”, uma vez que nenhum  desses  motivos  foi  ventilado  no  auto  de  infração.  Tampouco  poderia  a  decisão  recorrida  invocar o artigo 80 do RIR/99, pois o mesmo não consta do enquadramento legal constante do  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     4 auto de infração, tendo assim nesses aspectos inovado nos autos, em face do contido no auto de  infração.  Por  esta  razões,  não  se  pode  aqui  adentrar  a  analisar  se  os  comprovantes  trazidos  pelo  recorrente  atendem  ou  não  às  exigências  do  RIR/99  para  servirem  de  comprovação  de  suas  deduções,  já  que  não  fundou­se  o  auto  de  infração  na  indicação  de  qualquer deficiência dos mesmos.  Caberia, pois, à autoridade autuante dizer exatamente o porquê de sua recusa  aos  comprovantes  apresentados  pelo  ora  Recorrente  para  justificar  a  dedução  das  despesas  médicas objeto de glosa, assim como no mesmo sentido não possui competência a DRJ para  agravar o lançamento inovando em seus fundamentos, atribuindo motivação complementar ao  auto de infração.  O artigo 73 do RIR/99, este sim invocado no auto de infração, estabelece em  seu caput que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade  lançadora”. Ora, se o contribuinte não apresentasse qualquer comprovação ou justificativa para  as  deduções  questionadas,  dúvida  não  haveria  em  manter­se  o  lançamento,  mas,  tendo  apresentado comprovantes, como já dito, deveria a fiscalização apontara as razões pelas quais  não  os  acolhe,  já  que  não  contém  o  RIR/99  ou  outro  diploma  legal  qualquer  permissivo  genérico  para  a  exigência  dos  comprovantes  de  efetivo  desembolso,  independentemente  de  fundamentação.  Desta  forma,  voto  por  dar  provimento  integral  ao  recurso,  no  sentido  de  restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas pelo auto de infração de fls.(11/15), com  exceção  daquela  referente  a  pagamento  a  Organização  Rinova  Ltda.,  que  não  é  objeto  do  presente recurso.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello.    Fl. 158DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10680.000575/2007­59  Acórdão n.º 2802­01.373  S2­TE02  Fl. 149          5 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO            TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão referente ao processo em epígrafe.      Brasília/DF, 21 de junho de 2012.      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente    Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional         Fl. 159DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     6                               Fl. 160DF CARF MF Impresso em 29/06/2012 por HIULY RIBEIRO TIMBO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 21/ 06/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 10840.003304/2002-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DÍVIDA GARANTIDA POR PENHORA DE BENS EM VALOR SUFICIENTE. A interessada vem declarando e recolhendo tributos segundo a sistemática do SIMPLES desde 01.01.1998. A PSFN/Ribeirão Preto informa que as execuções referidas neste processo estão garantidas por bem avaliado como suficiente a garantir os créditos tributários discutidos nos embargos à execução. A penhora em valor suficiente garante a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e não representa óbice ao direito de inclusão da empresa no SIMPLES retroativamente a 01.01.1998.
Numero da decisão: 303-34.351
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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CCO3/CO3 Fls. 95 , MINISTÉRIO DA FAZENDA . TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESk „ TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10840.003304/2002-61 Recurso n° 130.633 Voluntário Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Acórdão n° 303-34.351 • Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente INDÚSTRIA DE BEBIDAS DON LTDA. Recorrida DRERIBEIRÃO PRETO/SP Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequ,eno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. RETORNO DE DILIGÊNCIA. DÍVIDA GARANTIDA POR PENHORA DE BENS EM VALOR SUFICIENTE. A interessada vem declarando e recolhendo tributos segundo a sistemática do SIMPLES desde 01.01.1998. A PSFN/Ribeirão Preto informa que as execuções referidas neste processo estão garantidas por bem avaliado como suficiente a garantir os créditos tributários discutidos nos embargos à execução. A penhora em valor suficiente garante a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e não representa óbice ao direito de inclusão da empresa no SIMPLES retroativamente a 01.01.1998. • (1, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.° 10840.003304/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.351 Fls. 96 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ELIS DAUDT PRIETO Presidente • ZEN • L s LOIBMAN Re ,tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro. Ausente momentaneamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 10840.003304/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.351 Fls. 97 Relatório Retorno de diligência. O presente processo teve início com o pedido do contribuinte, em 05.09.2002, de inclusão retroativa a 01.01.1998 no SIMPLES. O pedido foi indeferido na repartição de origem, e depois pela DRJ, sob a alegação da existência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sem exigibilidade suspensa, atestados em Certidão Positiva da PFN (fls.23). A interessada apresentou as seguintes alegações principais: a) O oferecimento de bens à penhora, requisito para os embargos, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. As normas jurídicas não podem ser interpretadas isoladamente, e assim o art.151 do CTN considerado em interpretação sistemática com o art.739, §1° do C.P.0 e com o art.206 do CTN, confirmam o entendimento defendido. 111 b) O art.739, §1 0, do CPC preceitua que os embargos do devedor serão sempre recebidos com efeito suspensivo. E o art.206, do CTN, dispõe que tem efeito de certidão negativa a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, no curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. Transcreve em apoio à sua tese, às fis.72173, as ementas do Acórdão 302-35.641, Rel. Maria Helena Cotta Cardozo e do Acórdão n° 302-35.989, Rel. Walber José da Silva. Pediu provimento ao recurso para se reformar a decisão de primeira instância e reconhecer a ilegalidade do ato administrativo de exclusão do SIMPLES. O voto condutor da Resolução n° 303-01.166 destacou que nestes autos não havia notícia de ato formal de exclusão do SIMPLES, apesar da menção a isso na decisão recorrida e no pedido formulado no recurso. Com relação aos débitos relacionados aos documentos de fls.37, 38,41 e 42, estes parecem atestar que estão cobertas por penhoras acatadas pela Fazenda Nacional e em valor suficiente a cobrir os débitos.(Processos de Execução Fiscal n° 93.0306570-0 e 93.0305674-4). Entretanto analisando-se especificamente o documento de fls.39, expedido pela Justiça Federal, observa-se que com relação ao processo de Execução Fiscal 0 93.0305571-3, para a cobrança de débito inscrito em decorrência do Processo Administrativo 10840.001.057/90-18, embora a exeqüente Fazenda Nacional tenha aceitado o bem ofertado em garantia, requereu a penhora de outros bens para a total satisfação da dívida fiscal, por ser o bem oferecido de valor inferior ao débito. Por tais motivos o julgamento foi convertido em diligência à repartição de , origem para que solicitasse da PFN a informação sobre o valor dos bens penhorados, se foi suficiente a cobrir o crédito tributário correspondente aos três processos em execução. E para que informasse também se já haviam sido efetivadas as execuções dos bens penhorados. Ao contribuinte foi facultada a oportunidade de apresentar informações complementares. Em resposta à diligência a PSFN/Ribeirão Preto prestou informação, às fls.87, por meio do Oficio 1390/06-AM. Afirmou que as execuções 93.0306570-0, 93.0305674-4 e 93.0305571-3 estão garantidas por uma empilhadeira que foi avaliada, em abril de 2006, em • Processo n.° 10840.003304/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.351 Fls. 98 R$ 12.000,00. Enquanto que o valor das respectivas inscrições, em 08.11.2006 (data da informação), monta em R$ 9.654,46. Comunicou, por fim, que o leilão do referido bem estava previsto para o dia 13.03.2007. Intimado do resultado da diligência o contribuinte se manifestou conforme consta às fls.91/93, ressaltando que conforme informações prestadas pela PSFN as execuções fiscais especificadas nesses autos estão devidamente garantidas por penhora, o que implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos exatos termos do art.739, §1 0, do CPC. Nesse mesmo sentido é o entendimento do E. Conselho de Contribuintes, conforme ementas referentes aos acórdãos 302-35.641, 302-35.989 (transcritos às fls.92/93). Sendo assim, inexiste razão para a exclusão da empresa do SIMPLES, pois à época da exclusão, todas as inscrições em dívida ativa estavam com a exigibilidade suspensa. Pede provimento ao recurso para manter a empresa no SIMPLES. É o Relatório. • Processo n.° 10840.003304/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.351 Fls. 99 Voto Conselheiro ZENALDO LOIBMAN, Relator As condições de admissibilidade do recurso já haviam sido analisadas e atestadas na sessão de 21.06.2006. Naquela ocasião ao proferir o voto que levou à diligência, deixei registrado que apesar de haver menção a um suposto ato de exclusão da empresa do SIMPLES (ADE), tanto na decisão proferida pela DRJ quanto no recurso voluntário, não consta destes autos nenhum ADE, e os elementos constantes do processo me levam a crer que se trata, na verdade, de um indeferimento do pedido de inclusão retroativa a 01.01.1998, conforme faz crer o documento de fls.01, e, posteriormente, o despacho decisório da DRF/Ribeirão Preto (fls.27), o Comunicado de fls.28, contestados por meio da impugnação submetida à DRJ/Ribeirão Preto (fls.33/35). Foi na impugnação, às fls.33, que o interessado se expressou de forma imprecisa 41 se referindo a uma suposta exclusão da empresa impugnante sob a alegação de haver dívida inscrita sem exigibilidade suspensa. Trata-se de equívoco, ao qual a DRJ deu seqüência inadvertidamente. O fato é que o pedido que deu início ao processo era de reconhecimento do enquadramento da empresa no SIMPLES desde 01.01.1998, data a partir da qual a interessada passou a declarar e recolher seus tributos na sistemática do regime simplificado. A DRF/Ribeirão Preto constatou as declarações e recolhimentos na sistemática do SIMPLES, e apenas rejeitou o pedido sob a alegação dos débitos apontados em certidão positiva expedida pela PSFN (fls.22/23). A DRJ manteve a rejeição do pedido de inclusão retroativa pelo mesmo motivo. De fato, além de estar pacificada na jurisprudência administrativa, a própria administração central da SRF, por atos normativos, admite a possibilidade de inclusão retroativa de empresa que desenvolvendo atividade compatível com o regime especial de tributação, venha cumprindo fielmente suas obrigações em conformidade com as regras do SIMPLES. A admissão, ou não, do pedido no recurso, se centra em saber se havia, ou não, suspensão da exigibilidade dos créditos inscritos na dívida ativa. Este é o cerne da lide. O recorrente já afirmara, antes da diligência, que havia os débitos inscritos, mas estavam garantidos por penhora em valor suficiente providenciada em razão de embargos à execução. Em arrimo a essa posição juntou ementas do Segundo Conselho, com votos dos eminentes Conselheiros Maria Helena C. Cardozo e Walber J. da Silva, no sentido de que a garantia da dívida por penhora regularmente constituída em processo de execução, aguardando trânsito em julgado de embargos à execução, não impede a empresa de se manter/enquadrar no SIMPLES, posto que está caracterizada a suspensão da exigibilidade da dívida, nos termos do §1° do art.739 do CPC c/c o art.206 do CTN. Este relator em outros processos já teve a oportunidade de se expressar na mesma direção. Em outras oportunidades havia a argüição de estar, ou não, a hipótese da penhora em valor suficiente contemplada pelo art.151 do CTN. tÁ2 . . • Processo n.° 10840.003304/2002-61 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.351 Fls. 100 Sendo verdade que rigorosamente não consta dentre as hipóteses do art.151 do CTN a penhora de bens em valor suficiente como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não é menos verdade que em meio à ação executiva, a penhora referida tem o condão de oferecer garantia à Fazenda quanto à satisfação do crédito tributário. A jurisprudência dos tribunais, notadamente do TRF/l a Região e TRF/5a Região, traduzem o pensamento majoritário na doutrina nacional quanto ao aspecto de que a penhora de bens do devedor em valor suficiente, no bojo da ação executiva fiscal, autoriza a expedição de certidão positiva com efeito de negativa em favor do devedor. O raciocínio presente é de que não resta dúvida que a penhora realizada regularmente em bens cujo valor exceda ao débito, não deve permitir que se considere o devedor em situação similar a de outro que não garantiu a dívida. O devedor que ofereceu bens suficientes à penhora não deve ser inscrito, por exemplo, no CADIN, posto que no curso do processo, o juiz dispõe dos bens para poder satisfazer o credor tributário. Assim a conclusão lógica é de que não se justifica alocar o contribuinte em • situação de irregularidade; ao contrário, ao lado de ter o direito constitucional de apresentar seus argumentos contra a progressão da ação executiva, ainda ofereceu garantias ao Estado de modo a que não lhe seja inculcada a pecha de devedor omisso, nem muito menos os efeitos perniciosos daquela condição. Se na lista do art.151 do CTN constam, como hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, as meras reclamações e os recursos administrativos, com maior razão deve amparar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa a existência de penhora de bens em valor suficiente. Se bem que não se trata de conferir interpretação que equipare a penhora suficiente a uma das causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nem é preciso que assim seja. Basta que se vislumbre que a garantia dada ao credor tributário é razão suficiente para que haja a expedição de certidão positiva com efeito de negativa ao interessado. Depois de cumprida a diligência ficou expressamente constatado, por parte da PSFN, o valor suficiente da penhora realizada. Daí resulta, a meu ver, que não há óbices ao 111 atendimento do pleito do recorrente, ou seja, de reconhecer seu direito de inclusão no SIMPLES retroativa a 01.01.1998. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 Seh ZE , A 1 • LOIBMAN - Relator

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