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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9915191 #
Numero do processo: 10380.903523/2013-69
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto do ramo alimentício, e destinado ao consumo humano, seja devidamente conservado, em termos sanitários e também como relação aos seus nutrientes. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-013.793
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran e, para dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.786, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PIS/PASEP E COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. As embalagens de transporte são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto do ramo alimentício, e destinado ao consumo humano, seja devidamente conservado, em termos sanitários e também como relação aos seus nutrientes. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 35 23 /2 01 3- 69 Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação a embalagens; e (b) por voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Erika Costa Camargos Autran e, para dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.786, de 15 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10380.903525/2013-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes (i) à aquisição de materiais de embalagem de transporte e (ii) aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando configuradas tais hipóteses não é de se declarar a nulidade. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. São insumos, para efeitos do PIS e Cofins não-cumulativos, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e à prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. MATERIAIS DE EMBALAGENS DE TRANSPORTE. À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos os materiais de embalagens para transporte. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FRETES. Por ser essencial nas atividades produtivas do Contribuinte, é possível a tomada de crédito nas contribuições ao PIS e COFINS não-cumulativos das despesas de frete realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. FERRAMENTAS. Na apuração do PIS e Cofins não-cumulativos, a prova da existência do direito de crédito indicado no Pedido de Ressarcimento/Compensação incumbe à contribuinte, de maneira que, não havendo a correta demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas. Não resignada com o acórdão na parte que lhe foi desfavorável, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre o valor dos gastos com (i) aquisição de embalagens para transporte e (ii) fretes pagos para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma. Em sede de exame de admissibilidade, foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, postulando a sua negativa de provimento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os Fl. 297DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao conhecimento e às embalagens, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo portanto ter prosseguimento nos termos do despacho de admissibilidade. Mérito A matéria trazida no recurso especial da Fazenda Nacional cinge-se à possibilidade de crédito de PIS e COFINS calculado sobre os valores despendidos com (i) aquisição de embalagens de transporte; e (ii) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Previamente à análise do item específico do insumo em discussão, explicita-se o conceito de insumos adotado no presente voto, para então verificar o direito ao creditamento. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] Fl. 298DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 299DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca-se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 300DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento desta 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Adentrando-se ao caso dos autos, a Fazenda Nacional defende em seu recurso especial que não há direito ao creditamento com relação aos dispêndios para aquisição de embalagens para transporte, porque não se enquadram no conceito de insumos, uma vez que adicionada ao produto em fase posterior à fabricação, já quando encerrado o processo produtivo. Defende o Contribuinte que as embalagens são empregadas no deslocamento da farinha de trigo aos pontos de venda, necessárias também à boa conservação das propriedades do derivado e da higidez ao consumo humano, afora facilitarem o transporte, a guarda e o estoque. Já o frete é indispensável para comercialização do produto, e deve ser considerado insumo. Consoante destacado no acordão recorrido, quanto às embalagens para o transporte dos produtos acabados, “a atividade da Recorrente envolve o recebimento do trigo para moagem, transformação do insumo Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 em farinho e o deslocamento dessa farinha de trigo para os seus diversos pontos de vendas, espalhados por boa parte do território nacional”. Portanto, tais dispêndios são essenciais à atividade econômica do Sujeito Passivo, pois garantem que o produto do ramo alimentício, e destinado ao consumo humano, seja devidamente conservado, em termos sanitários e também como relação aos seus nutrientes. A não utilização de embalagens para o transporte tornaria inviável o escoamento da produção, tratam-se de itens que se amoldam ao conceito de insumos frente à sua essencialidade e relevância. Dessa forma, com relação às embalagens para o transporte dos produtos acabados, imperioso o reconhecimento do direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Nesse sentido, foi decidido anteriormente por esta 3ª Turma da CSRF em casos envolvendo o mesmo contribuinte (Grande Moinho Cearense S.A.), consoante Acórdãos nº 9303-013.583, 9303-013.584 e 9303-013.585, citados exemplificativamente. No segundo ponto de insurgência em seu recurso especial, a Fazenda Nacional aduz a impossibilidade de reconhecimento do direito ao crédito das despesas com transporte de produtos acabados com base no inciso II, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, por não se enquadrar no conceito de insumo. Além disso, aduz que não se amolda à hipótese do inciso IX, art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, pois ainda não caracterizada a operação de venda. Com a devida vênia, a pretensão da recorrente não merece prosperar. Quanto aos fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303- Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (grifo nosso) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições (“bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”), quanto com base no inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”). Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra “frete”. Uma das alegações da empresa, no caso julgado pelo STJ, é a de que atua no ramo de alimentos e possui despesas com “fretes”. Ao se manifestar sobre esse tema, dispôs o voto-vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado não estão incluídos os seguintes “custos” e “despesas” da recorrente: gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo- se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...)” (grifo nosso) É desafiante, em termos de raciocínio lógico, enquadrar na categoria de “bens e serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos” (na dicção do texto do referido inciso II) os gastos que ocorrem quando o produto já se encontra “pronto e acabado”. Desafiador ainda efetuar o chamado “teste de subtração” proposto pelo precedente do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II: (“frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”), se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, segundo o qual “apenas os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados da COFINS devida”. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no REsp n. 1.890.463/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). 4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 848.573/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303- 012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.793 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.903523/2013-69 Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, restabelecendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) negar provimento em relação a embalagens; e (b) dar provimento em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente Redator Fl. 312DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10467.900517/2013-08
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Sat Jul 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 11-64.909, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife – PE, que julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 30/36). Em desfavor do contribuinte acima identificado não foi homologada a Declaração de Compensação (DCOMP) nº 15867.00805.260311.1.3.04-9357 – por inexistência de crédito. De acordo com o Despacho Decisório (DD) emitido pela autoridade tributária da Delegacia da Receita Federal do Brasil de João Pessoa (DRF/JPA), o suposto pagamento indevido ou a maior AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 05 17 /2 01 3- 08 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900517/2013-08 está indisponível por vinculação (alocação) a débito declarado referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), período de apuração junho de 2009 (fl. 7). O contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (fls. 9 e 10) na qual alega, em síntese, que a origem do crédito está demonstrada na DIPJ do ex. 2010, conforme ficha 17 da mesma. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 9.11.2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 41), e inconformada apresentou Recurso Voluntário, em 9.12.2020, assim manejado (fls. 116/117). Alegou que a DIPJ apresentada demonstraria que a Contribuição Social (DARF anexo) foi recolhida indevidamente, embora careça de alteração da DCTF (anexa copia a ser recepcionada pela repartição) que hoje, segundo as regras da RFB, não se pode mais dado o tempo, a prescrição e junto com a situação pandêmica que se encontra o país. Assim, defendeu a existência do direito creditório. Asseverou que não deve prevalecer a decisão que não reconheceu o seu direito por detalhes operacionais provocado pela própria repartição ao negar a retificação da DCTF original por outra retificador conforme Processo sob nº 10166.761991/2020-13, tal decisão administrativa está a margem da Legislação em vigor. Defendeu o pagamento indevido ao fisco e o fato do fisco não querer devolvê-lo ou não reconhecê-lo, 11 anos após seu pagamento, trata-se de um erro operacional crasso. Sustentou que a prova do recolhimento, bem como a declaração de que o débito não existia foi apresentada estão anexadas. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte VALERIANO VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. No caso em apreço, a Recorrente informou em sua PER/DCOMP ser detentora de um crédito no valor de R$ 23.468,00, resultado de pagamento indevido ou a maior da CSLL, período de apuração estimativa mensal de junho de 2009. Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900517/2013-08 A d. DRJ confirmou que “o pagamento da estimativa CSLL ora analisada compõe o saldo negativo da CSLL do ano-calendário 2009, conforme ficha 17 da DIPJ.” Pois bem. Assim, em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte no intuito de provar seu direito apresentou a DIPJ e DCTF retificadora. Vejamos que a informação prestada em DIPJ é condição necessária, mas segundo jurisprudência pacificada neste e. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, não se presta para comprovação do crédito nela informado, inteligência da Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Destarte, a DIPJ, por si só, não comprova a existência do alegado crédito, devendo vir acompanhado de provas suficientes a demonstrar o erro promovido nas declarações originais. Como visto, em sede de manifestação de inconformidade a ora Recorrente não carreou aos autos documento algum que pudesse comprovar o crédito pleiteado, cingindo-se a alegar que o valor correto estaria declarado na DIPJ. E só. Não trouxe qualquer livro ou documentação fiscal ou contábil a dar sustentação ao alegado, muito menos reportou qual erro cometido teria sido retificado. Ou seja, mesmo que coubesse ao contribuinte retificar as suas declarações a qualquer tempo, necessário se faz comprovar os erros anteriormente cometidos, de forma que autorizassem as retificações pretendidas, portanto, a DIPJ retificadora deve vir acompanhada de provas suficientes a demonstrar o erro de preenchimento por parte do contribuinte. Nessa toada, sem a necessária comprovação do suposto erro cometido, não há como acatar as alegações. Vejamos que o E. STJ vai ao encontro do nosso julgado, posto que a revisão de oficio exige a comprovação do erro de fato (grifei), PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, § 1º, DO CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. (REsp n° 1.133.027-SP, julgado em 16/03/2011). Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900517/2013-08 Já em relação à DCTF (que constitui confissão de dívida) a sua retificação após a ciência do despacho decisório não é suficiente, por si só, para a comprovação do crédito nela declarado, a teor da Súmula CARF nº 164: A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Importante destacar que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo COSIT nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no PER/DCOMP seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. Portanto, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prova-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela sua inércia, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900517/2013-08 É cediço que a compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, e que, para a fruição de tal direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse diapasão, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ele atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Nessa linha, como havia um descompasso entre a DIPJ e a DCTF, caberia ao Recorrente comprovar a veracidade da CSLL. No entanto, quer em sede de manifestação de inconformidade, quer agora em sede recursal, não houve tal comprovação, de modo que acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Assim, como a empresa sustentou a sua argumentação sem trazer, aos autos, elementos probatórios consistentes, capazes de comprovar a existência do defendido crédito, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do pretenso saldo negativo. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Portanto, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.087 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10467.900517/2013-08 Fl. 129DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.900514/2016-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC.
Numero da decisão: 3302-013.141
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários, sensores e correias transportadoras, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.138, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900513/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INSUMOS. REQUISITOS PARA CREDITAMENTO. PEÇAS, PARTES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS REFRATÁRIOS. ITENS NÃO CONTABILIZADOS EM ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. As peças, partes de equipamentos e materiais refratários que revestem os fornos e equipamentos das indústrias siderúrgicas, que se consumam em contato direito com o produto e que não devam ser contabilizados em Ativo Imobilizado, podem gerar crédito de IPI. Aplicação vinculante do Resp 1075508/SC. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários, sensores e correias transportadoras, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.138, de 19 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.900513/2016-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 05 14 /2 01 6- 84 Fl. 975DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 Trata-se da manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu parte do crédito demonstrado no Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de IPI. Segundo o despacho, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual foi homologada parcialmente a Declaração de Compensação (DCOMP). No caso, houve glosa de créditos considerados indevidos, conforme Relatório Fiscal emitido no âmbito da auditoria a que se referem o Termo de Distribuição do Procedimento Fiscal (TDPF) e o Registro de Procedimento Fiscal (RPF). Nas manifestações de inconformidade apresentadas neste e nos demais processos referidos, o interessado pede a apreciação simultânea dos seus arrazoados, para evitar decisões conflitantes, visto que os despachos decisórios são decorrentes da mesma ação fiscal. Conforme se verá no voto, a solicitação referida é pertinente, motivo pelo qual o relato que segue abrangerá os 13 processos. O interessado também solicita a apreciação conjunta das impugnações apresentadas nos processos em que foi formalizada a exigência da multa por compensação não homologada, os quais se acham apensados aos correspondentes processos em que foram proferidos despachos decisórios de não homologação de compensação. Esse pedido também merece acolhimento, nos processos próprios, que são os seguintes: O estabelecimento detentor do crédito fabrica os seguintes produtos, com as respectivas classificações fiscais na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) e alíquotas: A fiscalização compareceu no estabelecimento para conhecer o processo produtivo, com a finalidade de verificar se as aquisições sujeitas ao IPI e enquadradas nos Códigos Fiscais de Operações e Prestações (CFOPs) 1.101, 2.101 e 3.101, alusivos a compras para industrialização, e 1.917 e 2.917, referentes a entradas de mercadorias recebidas em consignação mercantil ou industrial, foram efetivamente utilizadas como matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) ou material de embalagem (ME) na industrialização dos produtos tributados. Além disso, a fiscalização expediu os Termos de Intimação Fiscal (TIFs) 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2016 e 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16/2017. O Relatório Fiscal de início referido contém o tópico "III – DOS BENS DO ATIVO PERMANENTE COM PERÍODO DE VIDA ÚTIL SUPERIOR A UM ANO", citando e transcrevendo o art. 226, I, do Decreto no 7.212, de 15 de junho de 2010, Regulamento do IPI (RIPI), de 2010, o Parecer Normativo CST nº 65, de 30 de Fl. 976DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 outubro de 1979, publicado no Diário Oficial da União de 6 de novembro de 1979, o art. 301 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1999. Com base nas respostas aos TIFs, a fiscalização identificou materiais com valores unitários superiores a R$ 326,61 e com vida útil superior a um ano, os quais não geram crédito do IPI, glosando os valores correspondentes. O Relatório Fiscal continua com o tópico "IV – DOS MATERIAIS REFRATÁRIOS UTILIZADOS NA CAMADA DE SEGURANÇA, NO FORNO DE REAQUECIMENTO E NA PAREDE DE DESPOEIRAMENTO", dizendo que, mediante diligências realizadas no estabelecimento, verificou-se que os materiais refratários tijolo, massa e concreto são utilizados para revestimento dos equipamentos forno elétrico a arco (FEA), máquina de lingotamento contínuo e forno panela (FPAN), aplicados nas regiões denominadas camada de trabalho e camada de segurança. A camada de trabalho localiza-se em posição que sofre o contato direto do produto em elaboração, sendo consumida em função do processo produtivo, com os materiais ali empregados, enquadrando-se como produto intermediário, com direito ao crédito do IPI, segundo a fiscalização. Por outro lado, a camada de segurança é uma camada intermediária entre a camada de trabalho e a carcaça metálica dos equipamentos, sem qualquer contato físico com o produto, tendo como característica ou objetivo principal a proteção do meio externo e do próprio equipamento contra as altas temperaturas a que são submetidos os produtos em elaboração. O citado Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, deixou claro para a fiscalização que somente os bens que se integrem ao produto final, ou os bens que, mesmo não se integrando ao produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados como matérias-primas ou produtos intermediários, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Examinando a planilha apresentada pelo estabelecimento, em resposta ao TIF 01/2016, a fiscalização segregou os produtos utilizados na camada de segurança, daqueles utilizados na camada de trabalho. À vista disso, foram glosados os materiais refratários utilizados no forno de reaquecimento e na parede de despoeiramento, tendo em vista que, segundo a fiscalização, embora consumidos na industrialização, não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação dele, ou seja, não tiveram contato direto com o produto, não se enquadrando na definição de produtos intermediários. Na sequência, o Relatório Fiscal exibe o tópico "V – DOS MATERIAIS QUE NÃO SE CONSOMEM EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO DIRETAMENTE EXERCIDA SOBRE O PRODUTO FABRICADO", no qual foram analisadas as respostas do interessado, as disposições legais e regulamentares, e a diligência no estabelecimento. A fiscalização glosou o valor do IPI sobre aquisições de materiais que, embora consumidos na industrialização, não atuaram diretamente sobre o produto em fabricação, nem sofreram qualquer ação deste, não se enquadrando na definição de produtos intermediários, sem direito, portanto, a crédito do IPI. Isso porque o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, esclarece que somente os bens que se integrem ao produto final, ou os bens que, mesmo não se integrando ao produto final, sofram algum tipo de desgaste em função do contato direto com este, são os que podem ser considerados matérias-primas ou produtos intermediários, salvo se compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Em relação aos materiais considerados erroneamente como produtos intermediários, a fiscalização concluiu que se trata de consumo exigido pela própria atividade industrial, significando um custo de produção, dependente da tecnologia Fl. 977DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 utilizada pelo estabelecimento na fabricação do aço, mas que, não se enquadram como produtos intermediários. Em suma, nos processos objeto de exame, foram glosados créditos do IPI referentes a aquisições dos seguintes itens: âncora, anel, balanção, barra, base, bico corte, bico DES (...), bico spray, bloco Lumar, cabo, cabo duplo, cabo isolação mineral, caixa, calha, camisa, casquilho, chapa, chave, cilindro, colar, coletor, conjunto, corpo, correia, corrente, cunha, curva, delta monolítico, disco, dispersante, dispositivo DES (...), duto, eixo magnesita, encoder, espaçador, estator, faca, ferramenta, filtro, flap, floculante, formador, funil, guia, guiagem, guiamento, inserto, lança, manga, mangueira, material refratário, meia-guia, mola, nariz, painel, parafuso, pastilha, pente, placa, ponteira, porta, proteção, rastelo, receptáculo, rolete, rolo, rotor, sede, sensor, spray, sub-plug, suporte, tampa, tela, termopar, transmissor, trava, tubo, unha e válvula. Na manifestação de inconformidade, como referido anteriormente, o interessado solicita a apreciação conjunta dos arrazoados, para evitar decisões conflitantes, visto que os despachos decisórios são decorrentes da mesma ação fiscal. Resumidas as alegações de defesa existentes nos 13 processos envolvendo as glosas de créditos, tem-se o que segue. Alega nulidade, por preterição do direito de defesa, com base no art. 142 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), e no art. 59, II, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, por ausência de fundamentos fáticos e materiais em relação a cada um dos itens glosados. Diz que tanto o despacho decisório quanto o relatório fiscal apenas informam que se tomou como base planilhas que apontariam a forma de uso e local de emprego de cada um dos bens, planilhas que, todavia, omitem vários dos itens, restando a glosa sem comprovação do uso ou utilidade desses materiais no processo produtivo. Como se não bastasse, as premissas das quais parte o fiscal para glosar bens que supostamente pertenceriam ao ativo permanente do estabelecimento são de que os materiais glosados possuem vida útil superior a 12 meses e valores unitários maiores do que R$ 326,61, não gerando direito ao crédito do IPI. Essas premissas, sobretudo em relação ao valor dos bens, apenas foram alegadas, sem a devida comprovação fática da afirmação, sem qualquer motivação do ato administrativo. Alternativamente à decretação da nulidade do despacho decisório, pode-se baixar o processo, em diligência, para que a DRF de origem comprove o motivo da infração e supra falhas na menção dos itens glosados. Com respeito ao mérito das glosas, discorre sobre o princípio constitucional da não cumulatividade do IPI, afirmando que esse imposto deve onerar exclusivamente o consumo. Faz citações e transcreve dispositivos do RIPI, de 2010, além de excertos de doutrina. Alega que os bens glosados são autênticos produtos intermediários, ou seja, materiais que se consomem em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado, não integrando o ativo permanente. Diz que os produtos relacionados pela fiscalização não podem ser caracterizados como bens do ativo permanente. Em relação aos valores, assevera que o Auditor-Fiscal não comprovou o descumprimento ao disposto no art. 301 do RIR, de 1999, porque apenas alegou, genericamente, a inobservância desse dispositivo, ou seja, afirmou que os produtos glosados possuiriam valores unitários superiores a R$ 326,61. Houve um entendimento deturpado sobre o período de vida útil dos materiais, tendo em vista as características dos itens e a essencialidade no processo produtivo. Fl. 978DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 Na planilha anexa à manifestação de inconformidade o interessado demonstra que o período de vida útil de materiais glosados pela fiscalização, por integrarem o ativo imobilizado, é inferior ao prazo de 12 meses estipulado na legislação. As explicações trazidas ainda demonstram que tais bens devem permanecer classificados como produtos intermediários, na medida em que efetivamente sofreram desgaste por ação ou contato direto dos produtos em fabricação. O manifestante descreve os materiais objeto de glosa de créditos do IPI e alega que são essenciais ao processo produtivo e sofrem desgaste em razão do contato com o bem fabricado, ensejando, assim, o direito ao creditamento. Por fim, ressalta que a perícia colocará uma pá de cal na discussão, examinando os produtos glosados para demonstrar que não possuem período de vida útil superior a 12 meses e que efetivamente sofrem desgastes em virtude do contato direto com o aço, em altas temperaturas. O manifestante segue dizendo que a fiscalização desconsiderou, como produtos intermediários, materiais refratários aplicados no processo produtivo do aço, afirmando que tais produtos são utilizados no revestimento dos equipamentos e se localizariam na camada de segurança, no forno de reaquecimento e na parede de despoeiramento, locais onde não teriam atuação direta sobre o produto em fabricação, nem sofreriam qualquer ação deste. Considera que a posição fiscal resta ultrapassada, não encontrando respaldo na doutrina e na jurisprudência pátrias. Isso porque a controvérsia a respeito dos materiais refratários nas siderúrgicas foi objeto de exaustivos debates nos tribunais, sempre com ganho de causa em favor dos contribuintes. Com efeito, os produtos alvo de glosa são isolantes térmicos, essenciais para atividades de uma usina siderúrgica, em que ocorre o manuseio de itens em altas temperaturas, de forma constante e inerente à atividade. A natureza de tais produtos como refratários, em si, demonstra a necessidade de garantia do crédito do IPI nas aquisições, pois são essenciais ao processo produtivo da siderurgia e mantêm contato físico e atmosférico com o produto em elaboração, sem mencionar que o consumo deles é imediato. Em resumo, os materiais glosados, como concreto, tijolos, massa etc., desgastam-se em um exíguo espaço temporal, sendo aplicados diretamente e consumidos integralmente no processo produtivo siderúrgico. Assim, perfazem todos os requisitos para que sejam considerados produtos intermediários: são essenciais para o processo produtivo siderúrgico; são consumidos de forma imediata e integral, inclusive em contato físico com o produto siderúrgico em elaboração, restando exauridos em sua finalidade após um curto período de vida útil. Ademais, no que tange à essencialidade, os refratários caracterizam-se como isolantes térmicos, sendo empregados no revestimento dos fornos a fim de viabilizar a fusão do produto siderúrgico em fase de elaboração. Sem a necessária atuação dos materiais refratários, (a) não se atingiria a temperatura correta para o processo produtivo, e, (b) os fornos do ativo imobilizado se fundiriam com o próprio aço em fabricação. Sem o uso dos materiais refratários, o calor emanado dos fornos se irradiaria por todo o estabelecimento, tornando impraticável a presença humana no ambiente. Além disso, a fuga de calor impediria ou tornaria excessivamente dispendiosa a manutenção da temperatura necessária para a fusão do minério utilizado como insumo no processo produtivo. Os materiais refratários não poderiam ainda ser considerados partes e peças enquadradas no ativo imobilizado. A sua vida útil é curtíssima, se comparada à do forno em que aplicado. Em segundo lugar, conservam sua mobilidade e autonomia em relação ao bem principal, desempenhando função particularizada no processo produtivo, com contato físico com o produto siderúrgico em fase de elaboração. Nesse sentido, o manifestante junta laudo técnico produzido Fl. 979DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 pela Fundação Gorceix, categórico em afirmar que "o efeito direto da radiação emitida por corpos aquecidos a altas temperaturas, caso típico de produtos siderúrgicos em fase de elaboração, é real e afeta todas as propriedades dos materiais a ela expostos". Esse contato físico pela radiação do calor tem as mesmas potencialidades do contato mecânico, ou atrito, implicando, após um curto período de tempo, o esgotamento do material em sua finalidade, razão pela qual é objeto de substituições periódicas. O manifestante ainda argumenta que a glosa também englobou uma série de outros produtos que supostamente seriam consumidos no processo produtivo ou estariam em contato direto com o produto em fabricação, mas que, segundo o fiscal, não poderiam ser classificados como produtos intermediários. Seja pelo contato direto desses produtos com os bens fabricados e pelo desgaste decorrente desse contato, seja ainda pela essencialidade desses bens no processo produtivo, não restam dúvidas quanto à correta classificação desses itens como produtos intermediários. O requerente está convicto de que a prova pericial, realizada por um expert, pode, de forma satisfatória, comprovar a essencialidade dos produtos que foram glosados e que são utilizados no processo produtivo. Portanto, produtos intermediários são aqueles que, apesar de não integrarem o produto final, se consomem, seja pelo desgaste, seja pela transformação, perdendo propriedades, no processo produtivo na condição de elemento indispensável. Os produtos intermediários diferenciam-se dos demais, pois a matéria-prima integra-se fisicamente ao novo produto, enquanto os intermediários se consomem no processo, mas não integram o produto final. Além disso, o bem do ativo imobilizado também não se integra ao produto final, mas não se confunde com os produtos intermediários, pois tem duração longa, em princípio superior a um ano, enquanto os produtos intermediários se consomem rapidamente ou de imediato, sem integrarem o produto final. Por fim, os bens de uso e consumo do estabelecimento são importantes para a atividade empresarial, mas não são essenciais ao processo produtivo, como são os produtos intermediários. Cita e transcreve jurisprudência administrativa e judicial que considera favorável aos argumentos da manifestação de inconformidade, acrescentando que o antigo parecer normativo citado pela fiscalização já foi completamente superado por essa jurisprudência. Com base nas alegações e na documentação comprobatória colacionada ao processo, o interessado tem plena convicção de que a glosa se encontra fadada ao insucesso, especialmente porque os bens glosados se enquadram nas hipóteses de creditamento. Caso não seja decretada a nulidade, por completa ausência de fundamento no relatório fiscal, o manifestante pede a realização de perícia, que se justifica pelo conteúdo dos quesitos adiante relacionados. Indica, para atuar como seu assistente-técnico na perícia a ser realizada, o Sr. Nivaldo José Bellini, contador e gerente de área de recepção fiscal, com endereço profissional na Av. Mal. Castelo Branco, 101, CEP 13.412-901, Piracicaba (SP), e-mail nivaldo.bellini@arcelormittal.com.br, telefone:(19) 3302-3111. Segue a transcrição dos quesitos, sem prejuízo, segundo o manifestante, de outros a serem formulados no decorrer da diligência: a) Favor informar quais os produtos glosados pelo Fisco como não passíveis de créditos de IPI; b) Favor informar a descrição completa dos produtos glosados; c) Favor informar qual a função dos referidos produtos no processo produtivo da Requerente; Fl. 980DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 d) Favor informar se tais produtos são consumidos diretamente no processo produtivo da Requerente, bem como o valor e duração dos produtos; e) Favor informar qual o setor que tais produtos são consumidos e inserir tais setores no fluxo de produção da Requerente; f) Favor informar se tais produtos são essenciais na produção do aço da empresa e se podem ser classificados como produtos intermediários, haja vista terem atuação direta sobre os produtos fabricados ou sofrerem a ação destes. O interessado conclui, pedindo o provimento integral da manifestação de inconformidade, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial, os documentos em anexo e a eventual juntada de documentos complementares. Em algumas das manifestações de inconformidade, pede que as intimações sejam feitas em nome e no endereço de advogado, sob pena de nulidade. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter as glosas realizadas pela fiscalização, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, SUAS PARTES E PEÇAS, EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Os estabelecimentos industriais não podem creditar-se do IPI relativo a máquinas, suas partes e peças, equipamentos e instalações, ainda que se desgastem com o uso. AQUISIÇÃO DE MATERIAL REFRATÁRIO. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Material refratário destinado à construção ou reparo de fornos e demais instalações siderúrgicas, ainda que se desgaste com o uso, não dá direito a crédito do IPI. AQUISIÇÃO DE DISPERSANTES E FLOCULANTES. CRÉDITO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Dispersantes e floculantes, produtos químicos destinados ao tratamento da água, não dão direito a crédito do IPI. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE. É descabida a alegação de nulidade de despacho decisório, fundada em suposta incompetência do agente público ou em alegada preterição do direito de defesa, não verificadas no caso concreto, por ter sido o ato praticado por autoridade competente e por terem sido as glosas descritas e enquadradas com clareza, tendo sido assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. É desnecessária a realização de diligência tendente a elucidar matéria já esclarecida no processo. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Fl. 981DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 É desnecessária a realização de perícia tendente a responder quesitos a respeito de matéria já esclarecida no processo. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a expedição de intimações em nome de advogado, endereçadas ao respectivo escritório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, os argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Adicionalmente, pleiteou a nulidade da decisão recorrida por alteração de critério jurídico do lançamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade pela ausência de fundamentação para a glosa dos créditos de IPI em relação a aspectos essenciais Neste tópico, entendo que a decisão de piso bem se posicionou sobre a nulidade suscitada pela Recorrente, motivo pelo qual deve ser mantida nos termos exarados, a saber: Sobre o pleito de decretação de nulidade do despacho decisório, ou, alternativamente, de baixa do processo em diligência, para que a DRF de origem comprove o motivo da infração e supra falhas na menção dos itens glosados, deve-se ter em mente as disposições do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta, em especial, o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União e os processos de reconhecimento de direito creditório e de compensação: Art. 12. São nulos (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59): I - os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente; e II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os atos posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. Fl. 982DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir o mérito em favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará, nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Art. 13. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 12 não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 60). Art. 14. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 61). O despacho decisório e o relatório fiscal em litígio foram elaborados por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, autoridade competente, conforme art. 6º, I, da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e com observância das formalidades legais. Sob essa perspectiva, são documentos válidos. Quanto a uma suposta ausência de descrição e indicação de vários produtos e falta de motivação, o que, para o manifestante, importaria nulidade por preterição do direito de defesa, cumpre dizer que o Relatório Fiscal deixou claro que houve aproveitamento indevido de créditos do IPI, decorrentes de itens que não são matérias-primas, nem produtos intermediários, quer no sentido estrito, quer no sentido amplo, tampouco material de embalagem, o que torna o crédito efetivamente ilegítimo, ainda que esses itens tenham sido consumidos diretamente e em caráter essencial no processo fabril. A fiscalização, inclusive, elaborou relação de notas fiscais de bens que foram glosados, permitindo a apreciação do interessado, que produziu minuciosa manifestação de inconformidade a respeito. Veja-se a localização desses documentos nos respectivos processos: (...) Por ter havido respeito à competência para praticar o ato, respeito ao contraditório e respeito à ampla defesa, deve-se rejeitar a preliminar de nulidade e indeferir o pedido de diligência. Nulidade da decisão recorrida. Alteração de Critério Jurídico do Lançamento. Materiais Refratários. Parecer CST nº 260/1971. Impossibilidade. Princípios da Legalidade, da Não Surpresa e da Irretroatividade Sustenta a Recorrente: 30. Parte das glosas diz respeito a aquisições de produtos que supostamente seriam do ativo permanente e foi fundamentada no fato de que teriam vida útil e valores superiores ao permitido pela legislação. É o que o relatório da r. decisão reconhece: Fl. 983DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 31. Na Manifestação de Inconformidade, ficou demonstrando que a Fiscalização simplesmente alegou que tais bens teriam vida útil superior a 12 meses e valores unitários acima de R$ 326,61, sem, contudo, ter demonstrado, item por item, os fundamentos fáticos que conduziriam a essa conclusão, nem apresentar provas desse fato. 32. A Recorrente também defendeu que a Instrução Normativa SRF n. 162/98, adotada como fundamento da glosa, sequer é aplicável ao caso, e mesmo que o fosse, já havia sido expressamente revogada pela Instrução Normativa RFB n. 1.700/2017, publicada em 16.03.2017, e, portanto, não poderia ser utilizada para fundamentar qualquer autuação. 33. Surpreendentemente, a r. decisão sequer se debruçou quanto aos fundamentos da glosa, pois afirmou que a vida útil e o fato de pertencerem ao ativo permanente são irrelevantes. Veja-se: 34. Ou seja, a própria r. decisão reconheceu a insubsistência dos motivos das glosas, pois não se pode considerar que a legislação referente aos bens do ativo permanente, apontada como infringida, foi, de fato, violada. 35. Ora, não é possível simplesmente alterar o fundamento jurídico do ato administrativo no curso do processo administrativo sem reconhecer sua ilegalidade e determinar o cancelamento da cobrança, considerando que o lançamento é, nos termos do art. 142 do CTN, atividade vinculada, que deve observar as hipóteses legais. Pois bem. Sobre mudança de critério jurídico, vale transcrever os ensinamentos do i. professor Hugo Brito de Machado Machado que, com a clarividência que lhe é peculiar expõe seu entendimento sobre o tema: Há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa simplesmente muda de interpretação, substitui uma interpretação por outra, sem que se possa dizer que qualquer das duas seja incorreta. Também há mudança de critério jurídico quando a autoridade administrativa, tendo adotado uma entre várias alternativas expressamente admitidas em lei, na feitura do lançamento, depois pretende alterar esse lançamento, mediante a escolha de outra das alternativas admitidas e que enseja a determinação de um crédito tributário em valor diverso, geralmente mais elevado (Hugo de Brito Fl. 984DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 Machado, Curso de Direito Tributário, 12ª edição, Malheiros, 1997, p 123) No mesmo sentido são as lições de Luciano Amaro: “O que o texto legal de modo expresso proíbe não é a mera revisão de lançamento com base em novos critérios jurídicos; é a aplicação desses novos critérios a fatos geradores ocorridos antes de sua introdução (que não necessariamente terão sido já objeto de lançamento). (...) A vedação se reporta ‘a um mesmo sujeito passivo’ (e, portanto, a cada sujeito passivo que estiver na mesma situação), e atém-se fatos geradores ocorridos antes da introdução do novo critério, o que significa que todas as obrigações tributárias já nascidas (em face da ocorrência do seu pressuposto de fato) terão de ser lançadas de acordo com o critério jurídico (mais favorável) que o Fisco já tiver adotado em lançamento anteriormente realizado (...), a não ser em relação a fatos geradores ocorridos após a introdução do novo critério. (...) O dispositivo é severo com o Fisco, ao proibir que, em determinado lançamento, ele passe a adotar novo critério (em relação ao mesmo sujeito passivo), uma vez que isso implicaria mudança de critério quanto a fato gerador ocorrido antes da introdução do novo critério. O Fisco deve primeiro divulgar o novo critério para depois poder aplicá-lo nos lançamentos futuros pertinentes a fatos geradores também futuros (em relação a sujeito passivo que, no passado, tenha tido obrigação lançada por outro critério).” (AMARO, Luciano da Silva. Direito tributário brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2011, 17 ed. p. 377-379 e p. 381.) Nessa mesma linha também é o entendimento de Luís Eduardo Schoueri: “Se, no entanto, não há fato novo a ser apreciado, mas apenas um argumento jurídico novo, caracterizando, então, uma mudança de opinião por parte da autoridade, ou uma nova valoração jurídica dos fatos já conhecidos, então não cabe novo lançamento, em relação a fatos anteriores à mudança de critério jurídico. Neste caso, aliás, nem mesmo a lei, valendo-se da faculdade do inciso I do artigo 145, poderia determinar a revisão, já que contraria o que dispõe o artigo 146 do CTN (...) O dispositivo acima, inserido no capitulo concernente ao lançamento, gera questionamento quanto a sua extensão: se é claro que ele impede a revisão de um lançamento já efetuado, pode surgir alguma dúvida quanto a qual o entendimento a ser aplicado aos fatos ocorridos posteriormente a um lançamento e ainda não atingidos por outra fiscalização. Ou seja: se em lançamentos anteriores a autoridade administrativa adotou determinada interpretação da lei tributária, pode o contribuinte fiando- se no artigo 146 acima transcrito, seguir o mesmo entendimento, até que ele seja informado diretamente ou por meio de ato administrativo público, de que diverso será o entendimento da fiscalização? A resposta deve ser afirmativa. (...) Fl. 985DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 O Princípio da Segurança Jurídica – que inspira a regra acima – exige entendimento mais abrangente. Não seria aceitável que o contribuinte, instruído pela própria Administração acerca do modo de agir, em atividade de lançamento, tivesse agora tributação com a qual não podia, legitimamente, contar.” (SCHOUERI, Luis Eduardo. Direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2018., 8.ed., p. 643 – 644.) Do que se extrai dos excertos citados, é a impossibilidade de o Fisco alterar o critério jurídico dos lançamentos tributários e aplicá-lo a fatos geradores pretéritos ao entendimento inicial, em decorrência, até mesmo, da constatação de erro de direito. Na mesma linha, é o entendimento do Professor Eduardo Sabbag, que possui a interpretação no sentido de ser impossível a mudança do critério jurídico mesmo nas situações em que se verificou a ocorrência preliminar de um erro de direito: "Se o Fisco passa, em momento ulterior, a dar a um fato conhecido uma 'relevância jurídica', a qual não lhe havia dado, em momento pretérito, não será caso de apreciação de fato novo, mas de pura modificação do critério jurídico adotado no lançamento anterior, com fulcro no artigo 146, do CTN, (...). Neste art. 146, do CTN, prevê-se um 'erro' de valoracão jurídica do fato (o tal 'erro de direito'), que impõe a modificação quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua ocorrência. Não perca de vista, aliás, que inexiste previsão de erro de direito, entre as hipóteses do art. 149, como causa permissiva de revisão de lançamento anterior." (Eduardo Sabbag, in "Manual de Direito Tributário", ia ed., Ed. Saraiva, pág. 707) No presente caso, entendo que não houve qualquer alteração de critério jurídico promovida pela decisão recorrida para manter a glosa realizada pela fiscalização. Isto posto, os motivos determinantes que levaram a fiscalização glosar os créditos apurados pela contribuinte envolvem tanto a questão relacionada ao tempo de vida útil dos bens, quanto ao fato de que referidos bens não se incorporam ao produto fabricado ou sofre qualquer desgaste no processo produtivo. Ao adotar a segundo motivação (ausência de desgaste), torna-se desnecessário discutir o tempo de vida útil do bem. Nestes termos, afasto o pedido de nulidade suscitada pela Recorrente. Mérito Meritoriamente a questão cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de IPI e a glosa de créditos apurados pela Recorrente com as seguintes despesas: âncora, anel, balanção, barra, base, bico corte, bico DES (...), bico spray, bloco Lumar, cabo, cabo duplo, cabo isolação mineral, caixa, calha, camisa, casquilho, chapa, chave, cilindro, colar, coletor, conjunto, corpo, correia, corrente, cunha, curva, delta monolítico, disco, dispersante, dispositivo DES (...), duto, eixo magnesita, encoder, espaçador, estator, faca, ferramenta, filtro, flap, floculante, formador, funil, guia, guiagem, guiamento, inserto, lança, manga, mangueira, material refratário, meia-guia, mola, nariz, painel, Fl. 986DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 parafuso, pastilha, pente, placa, ponteira, porta, proteção, rastelo, receptáculo, rolete, rolo, rotor, sede, sensor, spray, sub-plug, suporte, tampa, tela, termopar, transmissor, trava, tubo, unha e válvula. A respeito das questões que envolvem as glosas discutidas nestes processos, a decisão recorrida assim se pronunciou: A breve descrição desses itens permite dizer que, por certo, não são "matérias-primas". Na visão do manifestante, "são autênticos produtos intermediários", porque se consomem em decorrência de ação diretamente exercida sobre o produto fabricado e são essenciais para sua obtenção. Ocorre que, excetuados os produtos químicos "dispersante" e "floculante", nos demais casos se está diante de partes e peças de máquinas, equipamentos e instalações, que não dão direito a crédito do IPI, independentemente do tempo de vida útil e de integrarem, ou não, o ativo imobilizado. A maioria dos citados itens classifica-se nos seguintes capítulos da TIPI, segundo a relação de notas fiscais de itens que foram glosados: A barra DES 57-01-11-033 é utilizada como alça do cesto de sucata, para carregamento do forno (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). Os bicos de corte e bicos spray são essenciais à produção, sendo consumidos no corte do aço ou sucatas de processo, em cortes emergenciais dos tarugos, durante o lingotamento, ou, ainda, para direcionamento de água de contato, a fim de controlar a refrigeração do tarugo na saída da lingoteira (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O bloco Lumar CT70009572 é um bloco em cobre, refrigerado, localizado em posição específica na carcaça superior, no qual é montado o injetor de oxigênio, tendo a função de suportar, alojar e proteger o injetor durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900516/2016-73, fl. 25). O cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M DIR e o cabo de aço 31,8 6X36 AACI WS 275M ESQ servem para movimentação da panela de aço líquido, para o carro panela, no lingotamento contínuo. O cabo isolação mineral CL4200-4 ECIL é responsável por transmitir os dados da medição da temperatura e amostra da composição química do aço para o sistema supervisório (processo 10680. 900518/2016-62, fl. 26). A caixa DES 59-05-24-031 é utilizada na saída do bloco acabador para direcionar ou reter a barra em processo em eventuais problemas operacionais (processo 10680.900516/2016-73, fls. 25 e 26). As calhas DES 60-05-16-018 e DES 60-05-16-019 são utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo, e direcioná-las, para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). Fl. 987DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 A camisa LUMAR DES DL-004-00059-Z é camisa em cobre, refrigerada, montada na carcaça superior para a proteção dos injetores de oxigênio. A função desse insumo é proteger contra alta temperatura e projeção de aço líquido e escória durante todo o processo de fusão no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A chapa DES 59-06-26-012 é aplicada no processo produtivo e se trata de consumo exigido pela própria atividade industrial (processo 10680.721637/2014-99, fl. 493). O cilindro DANIELI 4-100405-G é utilizado no processo de laminação, para conformação na barra em processo, de acordo com o projeto de calibração (processo 10680.721635/2014-08, fl. 586). O conjunto DES 59-01-19-093 é um material utilizado no processo de produção de laminados para construção civil, peças e partes de equipamentos para laminação a quente. É responsável pelo direcionamento da lança para introduzir o tarugo para laminação nas gaiolas (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). O conjunto MORE GHRTAS40 é um sistema utilizado na linha de injeção de carbono.Faz o desvio do carbono para o equipamento de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória ou para os injetores de carbono fixos na carcaça superior do forno elétrico a arco. É utilizado na etapa de injeção de carbono no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). O corpo DES-60-04-24-004 consiste no conjunto do processo de resfriamento controlado de barras (processo 10680.900516/2016-73, fl. 26). A correia TRANSP 2L 500,00MMX26,00M é montada no transportador NBC 04 do sistema de adição de cal e ligas da aciaria, para transporte de cal (processo 10680.900518/2016-62, fl. 26). A cunha DES 57-04-24-007 é usada para fixação de painel metálico na carcaça inferior do forno elétrico (processo 10680.900509/2016-71, fl. 25). O delta monolítico e os painéis são produtos utilizados na abóbada do forno ou nas suas laterais, com a função de fechamento do forno para contenção do calor do processo produtivo (processo 10680.900516/2016-73, fls. 26 e 27). O disco DES 59-05-29-090 é utilizado no processo de laminação (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Os dispersantes e floculantes são produtos químicos destinados ao tratamento de água industrial e que são consumidos diretamente no tratamento desta. Não se trata de produtos usados na estação de tratamento de água dos efluentes, pois este se dá após o processo produtivo, tratando-se da água que tem contato direto com o aço e que se não for devidamente balanceada, tornará inviável o processo produtivo (processo 10680.721636/2014-44, fls. 657 e 658). O dispositivo DES 59-01-15-022 é utilizado no forno de reaquecimento do TL1, para retornar o tarugo para o interior do forno, quando há corte de metade do tarugo (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 586). Fl. 988DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 Os dutos são insumos nos quais o pó e os gases passam, dissipando calor, proporcionando o resfriamento. Canalizam os gases e o pó para esse resfriamento. O resfriamento, por sua vez, é necessário para que a temperatura de chegada na casa de filtros manga seja baixa e não danifique as mangas (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). O encoder CELESCO RT9420-0005-121-1130 é um bem utilizado na lança de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória e tem a função de ler, indicar e controlar a posição e movimentação do equipamento durante o processo de injeção de oxigênio e carbono pela porta de escória no banho de aço líquido (processo 10680.900516/2016- 73, fl. 28). O espaçador DES 60-03-15-063 é utilizado na guia de entrada da gaiola 15 TL2 (processo 10680.721636/2014-44, fl. 645). O estator NETZSCH NDB4955088 é uma peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/2016-18, fl. 27). O funil é o material utilizado no direcionamento de ligas para dosagem no forno elétrico durante a fusão do aço (processo 10680. 900516/2016- 73, fl. 28). O guiamento DES 60-05-21-073 corresponde a guias utilizadas no leito de resfriamento de barras do Trem Laminador Danieli. O material tem por finalidade guiar as barras em processo e direcioná-las para que caiam alinhadas nos pentes do leito de resfriamento (processo 10680.721635/ 2014-08, fl. 585). Na lança DES 57-04-28-020, é montada a ponteira, na qual é acoplado o cartucho de medição de temperatura e amostra por imersão no banho de aço líquido (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). O nariz DES 57-04-18-082 é material utilizado como complemento dos painéis refrigerados a água da carcaça do forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A manga RENNER tem a função de filtragem do pó gerado no processo de fabricação de aço (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). A mangueira MORE é utilizada nas lanças de injeção de oxigênio e carbono da porta de escória, para conduzir água ou carbono para a injeção, auxiliando no processo de fusão do aço (processo 10680.900517/2016-18, fl. 28). A mangueira TERM é material utilizado para o processo de soprar a sola do forno, ou seja, após a drenagem total do forno, o refratário apresenta alguns buracos, onde fica resíduo de aço líquido. Para retirar esse aço dos buracos, o mesmo é soprado (processo 10680.900516/2016-73, fl. 28). As molas são utilizadas em dispositivo de içamento e movimentação de eletrodo (processo 10680.900509/2016-71, fl. 29). O parafuso DES 59-05-24-043 é utilizado na fixação de guias do bloco acabador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). Fl. 989DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 As pastilhas são utilizadas para efetuar a usinagem dos cilindros e discos de laminação (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A placa DES 59-02-13-065 é uma placa de desgaste, utilizada nas gaiolas do laminador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). A porta DES 59-01-15-004 é utilizada como tampa de fechamento do forno (processo 10680.900515/2016-29, fls. 27 e 28). A proteção DES é proteção construída em aço inox destinada a proteger os cabos refrigerados do forno. A cada corrida, a proteção montada no sistema de abertura do forno gira, protegendo os cabos de energia contra respingos de escória liquida, chamas e gases em alta temperatura (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). Os receptáculos são sensores de medição de temperatura, os quais são utilizados para receber e retransmitir as informações de temperatura de alguns componentes coletados pelo cartucho durante a imersão no aço líquido (processo 10680.900516/2016-73, fl. 29). O rotor NETZSCH NMP5023384 é peça elétrica da bomba dosadora de produto químico. Essa bomba executa o bombeamento preciso da quantidade de produto químico necessária para que a água tenha condições de refrigerar os equipamentos das áreas produtivas (processo 10680.900517/ 2016-18, fl. 28). O sensor DANIELI é sensor de nível de aço líquido na lingoteira; a tampa superior de fixação do molde do lingotamento contínuo faz o fechamento do mecanismo do molde (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O spray DES 57-04-15-017 é um tubo metálico destinado à refrigeração do eletrodo durante a operação do forno elétrico. Esse material trabalha durante todo o processo no forno elétrico e faz a refrigeração dos eletrodos, minimizando a oxidação dos mesmos (processo 10680.900517/2016-18, fls. 28 e 29). O suporte DES 57-04-27-059 é o suporte do injetor de carbono da carcaça do forno elétrico a arco. Tem a função de suportar e direcionar o injetor no painel refrigerado (processo 10680. 721637/2014-99, fl. 495). O termopar ECIL é o insumo responsável pela medição de temperatura nos aquecedores de panela, montado na tampa do queimador (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). O transmissor ECIL é utilizado para medição de temperatura em equipamentos (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). A trava gancho RUD GSH-8 é material responsável pela movimentação de peças e pela segurança para reter cabo de aço durante o transporte (processo 10680.900516/2016-73, fl. 30). Os tubos dividem-se em três espécies: tubos pretos, utilizados na aciaria para limpeza de canal EBT, de saída do aço do forno elétrico, válvulas e plugs de panelas de aço, abertura de canal EBT e abertura de mecanismo de panelas de aço; tubo DES 60-01-14-017, utilizado para detectar a posição da barra para que ela possa ser posicionada pela guia, no forno de aquecimento; e tubos de refrigeração, utilizados para a Fl. 990DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 refrigeração dos cilindros de laminação (processo 10680.900516/2016- 73, fl. 30). O tubo DES 57-04-14-030 é um material montado na abóbada no funil do 5º furo, para adição de cal no forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 28). A unha DES 61-00-01-006 é responsável por pegar a sucata das baias e colocá-la no cesto, para carregar o forno elétrico a arco (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). As válvulas BEDA têm a função de injeção de gás para proporcionar o borbulhamento do aço no interior da panela (processo 10680.900518/2016-62, fl. 30). Verifica-se, portanto, que, exceto quanto aos dispersantes e floculantes, os demais itens mencionados são partes e peças de máquinas, equipamentos e instalações, sem direito a crédito do IPI, conforme demonstrado anteriormente. Quanto aos dispersantes e floculantes, são produtos químicos destinados ao tratamento da água, igualmente sem direito a crédito. Em decorrência, engana-se o manifestante, ao dizer que seria suficiente para legitimar o crédito do IPI que os produtos em litígio se consumam no processo de industrialização, e que os mesmos materiais sejam essenciais e façam parte do custo de fabricação dos produtos. Com respeito aos diversos materiais refratários objeto de glosa, convém reproduzir o Parecer Normativo CST nº 260, de 1971, ainda aplicável no âmbito do contencioso administrativo: 01 – IPI - CRÉDITO (exclusive exportação) Substâncias refratárias adquiridas por usinas siderúrgicas e destinadas à construção ou reparo (manutenção) do fornos e demais instalações. Não constituindo matéria-prima ou produto intermediário, estão excluídas do direito ao crédito previsto no inciso I, do Art. 30, do RIPI (Decreto nº 61.514/67). 1 - O Art. 25 da Lei nº 4.502, de 30.11.64, que dispõe a respeito do Imposto sobre Produtos Industrializados, estatui "ipsis litteris". "Art. 25 - Para efeito do recolhimento, na forma do Art. 27, será reduzido do valor resultante do cálculo: I - O imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização e no acondicionamento de produtos tributados." 2 - Esta redação foi modificada pelo Art. 2º do Decreto-lei nº 34, de 18.11.66, pelo Art. 18 do Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, e, finalmente, pelo Art. 1º do Decreto-lei nº 1.136, de 07.12.70, passando a vigorar como a seguir: "Art. 25 - A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuído do montante do imposto relativo aos produtos neles entrados, no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer. Fl. 991DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 § 1º - O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se destinem à comercialização, industrialização ou acondicionamento e desde que os mesmos produtos ou os que resultarem do processo industrial sejam tributados na saída do estabelecimento". 3 - Destarte, o direito de crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados está diretamente vinculado à tributação, na saída do estabelecimento, dos produtos resultantes do processo industrial. 4 - O vigente Regulamento (Decreto nº 61.514/67), ao tratar do crédito do imposto (Capítulo VII, seção II), reproduz a expressão constante do Art. 27, inciso I, do Regulamento anterior (Decreto nº 56.791/65), quando declara "compreendidos entre as matérias-primas e produtos intermediários aqueles que, embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização". 5 - Em conseqüência da expressão acima grifada, têm-se levantado dúvidas quanto ao exato alcance do conceito disciplinador, particularmente no caso do emprego de refratários na construção e reparo de fornos e demais instalações da indústrias siderúrgicas. Pretendeu-se, em alguns setores desta importante indústria, emprestar ao termo "consumidos no processo de industrialização" um sentido literal, isolado do texto, o que, entretanto, de nenhuma forma é cabível. Tratando-se "in casu" de direito de caráter tributário, deve a interpretação, "ex vi" do Art. 111 do CTN, ser restrita. 6 - Donde, necessário se faz esclarecer de vez as dúvidas levantadas. Ainda na existência do extinto Departamento de Rendas Internas, já se firmara o entendimento - não modificado pela Lei ou por qualquer ato normativo expedido na forma prevista pelo inciso I do Art. 100 do Código Tributário Nacional - de que "quando o Regulamento ampliou o pensamento do legislador (Lei nº 4.502/64, citada) foi somente para deixar bem compreendido que "as matérias-primas, produtos intermediários e embalagens" gerariam direitos de crédito, quer quando fossem empregados diretamente no produto, de modo intrínseco, quer quando se consumissem no processo de industrialização, isto querendo significar uma implicação direta dos ingredientes empregados, mesmo que alguns destes sejam volatizados, constituam veículo de reação, surjam em fases intermediárias do método ou processo industrial, mas, sempre, consumo estritamente relacionado com os componentes indispensáveis à obtenção do produto. As reposições causadas pelos desgastes, pelo uso e decorrentes da própria atividade industrial têm, evidentemente, peculiaridades diversas (Parecer nº 1.005-A, da extinta JCIC no Proc. 1.004/66). 7 - É sabido, inclusive através de pareceres do Instituto Nacional de Tecnologia, que os materiais refratários usados nas operações metalúrgicas se perdem sem haver incorporação ao produto. Entretanto, essa perda não é necessariamente destinada ao processo de industrialização, mas, isto sim, dele é decorrência natural, constituindo um desgaste ligado às despesas com a manutenção do equipamento em perfeito funcionamento (substituição e conserto de peças e outros reparos mais ou menos constantes e previsíveis), constituindo um dos itens obrigatórios dos orçamentos financeiros das indústrias. Fl. 992DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 8 - Isto posto, não se aplica à hipótese em epígrafe o direito previsto no Art. 30, inciso I, do Regulamento aprovado com o Decreto nº 61.514/67, por não atenderem ao conceito nele especificado os produtos refratários e ignífugos adquiridos por indústrias siderúrgicas, vez que não se compreendem como matérias-primas, produtos intermediários ou material de embalagem, destinados que são ao emprego na construção ou reparo (manutenção ou recondicionamento) de seus fornos e demais instalações, tais, como, caçambas, lingoteiras etc., citando-se como exemplo as argamassas refratárias; os refratários pré-moldados, apresentando-se em tijolos, cunhas, suportes, placas, muflas etc., os materiais pulverulentos, tais como a magnesita, a diatomita (kieselgur), a lã de rocha ou de vidro etc., isolantes térmicos empregados para evitar a fuga do calor, nas corridas do forno, bem como as demais misturas destinadas a reparar as partes do revestimento e condutos sujeitos à ação agressiva do banho ígneo. 9 - Cumpre ter em vista que os materiais refratários submetidos à ação do metal em estado de fusão e às elevadíssimas temperaturas reinantes no interior dos fornos, lingoteiras, caçambas etc., perdem a resistência que lhes é característica e se desgastam, considerando-se desgaste de uma peça o arrancamento de partícula da sua superfície, geralmente por abrasão ou atrito, o qual, quando continuado, termina por inutilizar a peça. O desgaste observado, é certo, é o fator que determina a oportunidade de substituição dos refratários, visando à melhor proteção dos revestimentos das instalações. Mas isto nada tem a ver com o direito ao crédito do tributo incidente sobre as matérias-primas e produtos intermediários consumidos nos artigos objeto da elaboração. Não se entende por consumo, para os efeitos da legislação fiscal pertinente, a destruição ou perda do produto pelo uso, não componente do processo de fabricação. Haja vista, para simples ilustração teórica, que se chegaria ao mesmo resultado se se empregasse (no caso em foco) um refratário imune ao desgaste. Trata-se, não cabe a menor dúvida, de circunstância acidental e não de um requisito essencial do processo de industrialização. Note-se que a jurisprudência sobre materiais refratários, invocada pelo manifestante, se aplica às partes envolvidas nos respectivos processos, não tendo efeito vinculante em relação a esta instância administrativa. Além disso, existem decisões favoráveis à glosa, conforme voto vencedor do Acórdão nº 9303007.143, de 11 de julho de 2018, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), reproduzido na parte em que tratou dos refratários: (...) PRODUTOS REFRATÁRIOS A respeito da glosa dos produtos refratários, tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa, a matéria deve ser analisada à luz da legislação pertinente. O art. 164 do RIPI/2002 (Decreto nº 4.544, de 2002) então vigente, expressamente dispunha que: Art.164. Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502/64, art. 25): Fl. 993DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (negritei) Por seu turno, o Parecer Normativo CST nº 65/1979 expressamente reconhece que a expressão “consumidos” “há de ser entendida em sentido amplo abrangendo exemplificativamente o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida”, donde fazem jus ao crédito “as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas independentemente de suas qualificações tecnológicas”, enquadrem-se no conceito de “produtos consumidos”. Sobre o assunto, o referido parecer informa: 4.2 – Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. Para o contribuinte, todos itens refratários são “produtos intermediários” (PI), mesmo que não se integrem física ou quimicamente ao produto final, mas que se desgastem no curso do processo produtivo. Em verdade, os mesmos destinam-se à manutenção do seu parque produtivo, das máquinas que vão produzir o produto industrializado e que não podem ser confundidas com o próprio processo produtivo e o produto final a ser obtido. No Recurso Especial nº 1.075.508SC, julgado em 23/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux, ele bem faz a distinção entre “consumo” do produto e o “mero desgaste” indireto do produto sem ação direta no processo produtivo, que é o caso dos materiais refratários, e que, por isso, não geram direito a crédito de IPI. Desse julgado destaca-se o excerto abaixo transcrito. Destarte, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se “aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente”. Dessume-se da norma insculpida no supracitado preceito legal que o aproveitamento do crédito do IPI dos insumos que não integram o produto pressupõe o consumo, ou seja, o desgaste de forma imediata e integral do produto intermediário durante o processo de industrialização e que o produto não esteja compreendido no ativo permanente da empresa (sublinhado no original). Fl. 994DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 O Parecer Normativo 260/71, que trata especificamente deste tema dos refratários, e os acórdãos nº 1019786 e 188630, dentre outros, são explícitos quanto à não admissão do crédito de IPI de materiais refratários: (...) Embora o Parecer Normativo CST nº 65, de 1979, tenha reformulado parte do entendimento antes fixado no Parecer Normativo CST nº 181, de 1974, adaptando-o às inovações introduzidas pelo art. 66, inciso I, do RIPI/1979, que prevalecem até hoje, não alterou o entendimento segundo o qual o direito ao crédito não se estende a partes e peças de máquinas em nenhuma hipótese, ou seja, ainda que não incorporadas ao ativo imobilizado e mesmo que, por suas qualidades ou características tecnológicas, se desgastem em razão do contato direto que exercem sobre o produto em fabricação ou que o produto exerce sobre elas. Em tais condições, semelhante direito ao crédito só foi admitido, em virtude das inovações da legislação decorrentes do RIPI/1979, às ferramentas manuais e intermutáveis que não sejam partes de máquinas. Ademais, o refratário não agrega qualquer característica ao produto, mas sim ao equipamento: proteção das altas temperaturas, resistência à abrasão e isolamento térmico. Em outras espécies de equipamento, como os usados em indústrias químicas, os isolamentos térmicos são colocados no lado de fora dos equipamentos e tubulações, e também têm o objetivo de evitar a perda de calor e variações na temperatura. A única diferença para a siderurgia é que na indústria química não é necessário a proteção da parede interna do equipamento, cuja composição (seja metálica ou não), já oferece resistência à abrasão a ao ataque químico. Os refratários colocados no interior de fornos terão sempre a função de proteger a parede metálica do forno, evitando o seu derretimento, ataque químico e perda de calor. E a função dos fornos será sempre a mesma: a queima de combustível gerando calor, que se pretende transferir a uma substância que se quer aquecer. Fica claro que o refratário faz parte do equipamento, e este tem a função de transferir calor gerado pela queima do combustível para a substância de interesse. Não se questiona que o refratário tem contato com o produto. Mas este contato não tem o objetivo de agregar ao produto alguma característica especial. Se não houvesse a necessidade de proteger a parte interna do equipamento, os refratários seriam colocados do lado de fora, apenas com a função de isolamento térmico. E não teriam qualquer contato com o produto. Assim, o fato de ocorrer ou não contato com o produto fabricado não modifica as qualidades ou características tecnológicas dos refratários, que de qualquer maneira não podem ser incluídos entre as matérias-primas e os produtos intermediários a que ser refere a segunda parte do art. 226 do RIPI/2010. A interferência nas propriedades do aço pela agregação de partículas do refratário é algo indesejado, um efeito colateral negativo, algo que deve ser minimizado tanto quanto possível. E tal efeito negativo só é aceito e suportado em nome do benefício de proteção do equipamento. Não há dúvida de que o refratário entra em contato com o aço. O que se questiona é se o refratário faz ou não parte de um equipamento. E a Fl. 995DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 resposta é SIM. Todos os equipamentos que terão contato direto com o metal líquido já são construídos com a cobertura refratária, e não podem ser usados em separado. Ou seja, os refratários aqui tratados são empregados nas indústrias siderúrgicas para o isolamento térmico dos fornos e panelas industriais, com a finalidade de evitar-se a perda de calor para o ambiente externo, possibilitando, assim, a manutenção das temperaturas internas desses fornos e panelas necessárias ao processo de fundição e derretimento dos demais insumos para obtenção do aço. A substituição do material refratário danificado é um custo de manutenção no equipamento. Ele se desgasta com o uso do equipamento (do mesmo modo que o pneu de um caminhão, os rolamentos de um motor, etc). Não aumenta sua vida útil, apenas o mantém em funcionamento. Embora sejam repostos com frequência devido às altíssimas temperaturas a que são submetidos, os refratários guardam similaridade não com MP e PI, mas sim com os bens do ativo permanente, pois apenas recondicionam os equipamentos ao seu estado funcional, restabelecendo a sua condição de uso. Portanto, concluo os que materiais refratários (tijolos, blocos, concreto, massa e argamassa) não geram direito ao crédito do IPI, pelo que escorreita a glosa dos mesmos. (...) Consequentemente, a aquisição de materiais refratários também não legitima a escrituração de créditos do IPI. Sobre o tema, unge tecer que este relator já analisou caso semelhante ao presente caso, autuado contra a Recorrente, PA 11065.720674/2017-42 (acórdão 3302-007.478), oportunidade que decidiu por reverter as glosas dos créditos relacionados aos materiais refratários, sensores e correias transportadoras, a saber: Meritoriamente a questão cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de IPI e a glosa de créditos apurados pela Recorrente com as despesas de itens denominados refratários, correias transportadoras, óleos/fluídos e sensores, bem como sobre a aplicação da multa e do juros de mora sobre as multas de ofício e isolada. Especificamente em relação ao crédito básico de IPI, imperioso destacar que o artigo 226, do Decreto nº 7.212/2010 traz as seguintes definições: Art. 226. Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados poderão creditar-se (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25): I - do imposto relativo a matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; (...) O Parecer Normativo CST n° 65, de 31 de janeiro de 1979, interpretando o Regulamento então vigente, foi a principal fonte de interpretação desse tema. Fl. 996DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4502.htm#art25. Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 "Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 83.263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). 2 O artigo 25 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação que lhe foi dada pela alteração 8a do artigo 2º do Decreto-lei n° 34, de 18 de novembro de 1966, repetida "ipsis verbis" pelo artigo I o do Decreto-lei n° 1.136, de 7 de setembrode 1970, dispõe: 'Art. 25 A importância a recolher será o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento, em cada mês, diminuindo do montante do imposto relativo aos produtos nele entrados no mesmo período, obedecidas as especificações e normas que o regulamento estabelecer'. Como se vê, trata-se de norma não autoaplicável, de vez que ficou atribuído ao regulamento especificar os produtos entrados que geram o direito à subtração do montante de IPI a recolher. 3 Diante disto, ressalte-se serem 'ex nunc' os efeitos decorrentes da entrada em vigência do inciso I do artigo 66 do RIPI/79, ou seja, usando da atribuição que lhe foi conferida em lei, o novo Regulamento estabeleceu as normas e especificações que a partir daquela data passaram a reger a matéria, não se tratando, como há quem entenda, de disposição interpretativa e, por via de consequência, retroativa, somente sendo, portanto, aplicável a norma em análise, a seguir transcrita, aos fatos ocorridos a partir da vigência do RIPI/79: 'Art. 66 Os estabelecimentos industriais e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n°3.466, art. 2º, alt. 8º): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias- primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' 4 Note-se que o dispositivo está subdividido em duas partes, a primeira referindo-se às matérias-primas, aos produtos intermediários e ao material de embalagem; a segunda relacionada às matérias-primas e aos produtos intermediários que, embora não se integrando ao novo produto, sejam consumidos no processo de industrialização. 4.1Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma "matérias-primas"e "produtos intermediários" são empregados "stricto sensu", a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: qualquer bens que, embora não se integrando ao produto em fabricação se consumam na operação de industrialização. 4.2 Assim, somente geram direito ao crédito os produtos que se integrem ao novo produto fabricado e os que, embora não se integrando, sejam consumidos no processo de fabricação, ficando definitivamente excluídos aqueles que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização. No que diz respeito à primeira parte da norma, que se refere a matérias- primas e produtos intermediários "stricto sensu", ou seja, bem dos quais, Fl. 997DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 através de quaisquer das operações de industrialização enumeradas no Regulamento, resulta diretamente um novo produto, tais como, exemplificadamente, a madeira com relação a um móvel ou o papel com referência a um livro, nada há que se comentar de vez que o direito ao crédito, diferentemente do que ocorre com os referidos na segunda parte, além de não se vincular a qualquer requisito, não sofreu alteração com relação aos dispositivos constantes dos regulamentos anteriores. Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, matérias-primas e produtos intermediários entendidos em sentido amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados, se consumindo em virtude do contato físico com o produto em fabricação, tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. Há quem entenda, tendo em vista tal ressalva (não gerarem direito ao crédito os produtos compreendidos entre os bens do ativo permanente), que automaticamente gerariam o direito ao crédito os produtos não inseridos naquele grupo de contas ou seja, que a norma em questão teria adotado como critério distintivo, para efeito de admitir ou não o crédito, o tratamento contábil emprestado ao bem. Entretanto, uma simples exegese lógica do dispositivo já demonstra a improcedência do argumento, uma vez que, consoante regra fundamental de lógica formal, de uma premissa negativa (os produtos ativados permanentemente não geram o direito) somente conclui-se por uma negativa, não podendo, portanto, em função de tal premissa, ser afirmativa a conclusão, ou seja, no caso, a de que os bens não ativados permanentemente geram o direito de crédito. 7 Outrossim, aceita, em que pese a contradição lógico-formal, a tese de que para os produtos que não sejam matérias nem produtos intermediários "stricto sensu", vigente o RIPI/79, o direito ou não ao crédito deve ser deduzido exclusivamente em função do critério contábil ali estatuído, estar-se-ia considerando inócuas diversas palavras constantes do texto legal, de vez que bastaria que o referido comando, em sua segunda parte, rezasse "...e os demais produtos que forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens ao ativo permanente", para o mesmo 7.1 Tal opção, todavia, equivaleria a pôr de lado o princípio geral de direito consoante o qual "a lei não deve conter palavras inúteis ", o que só é lícito fazer na hipótese de não se encontrar explicação para as expressões inúteis. 8 no caso, entretanto, a própria exegese histórica da norma desmente esta acepção, de vez que a expressão "incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando no novo produto forem consumidos no processo de industrialização" é justamente a única que consta de todos os dispositivos anteriores (inciso I do artigo 27 de Decreto 56.791/65, inciso Ido artigo 30 do Decreto n° 61.514/67 e inciso I do artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), o que equivale a dizer que foi sempre em função dela que se fez a distinção entre os bens que, não sendo matérias-primas nem produtos intermediários "stricto sensu", geram ou não direito ao crédito, isto é, segundo todos estes dispositivos, geravam o direito os produtos que Fl. 998DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 embora não se integrando no novo produto, fossem consumidos no processo de industrialização. A norma constante do direito anterior (inciso Ido artigo 32 do Decreto n° 70.162/72), todavia restringia o alcance do dispositivo, dispondo que o consumo do produto, para que se aperfeiçoasse o direito do crédito, deveria se dar imediata e integralmente. O dispositivo vigente inciso I do artigo 66 do RIPI/79 por sua vez, deixou de registrar tal restrição, acrescentando, a título de inovação, a parte final referente à contabilização no ativo permanente. 9 Como se vê, o que mudou não foi o critério, que continua sendo o do consumo do bem no processo industrial, mas a restrição a este. 10 Resume-se, portanto, o problema na determinação do que se deve entender como produtos "que embora não se integrando no novo produto, forem consumidos, no processo de industrialização", para efeito de reconhecimento ou não do direito ao crédito. Como o texto fala em "incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários", é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários "stricto sensu", semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida. A expressão "consumidos" sobretudo levando-se em conta que as restrições "imediata e integralmente", constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. Passam, portanto, a fazer jus ao crédito, distintamente do que ocorria em face da norma anterior, as ferramentas manuais e as intermutáveis, bem como quaisquer outros bens que, não sendo partes nem peças de máquinas, independentemente de suas qualificações tecnológicas, se enquadrem no que ficou exposto na parte final do subitem 10.1 (se consumirem em decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida). 10.4 ~ Note-se, ainda, que a expressão "compreendidos no ativo permanente" deve ser entendida faticamente, isto é, a inclusão ou não dos bens, pelo contribuinte, naquele grupo de contas deve ser "júris tantum " aceita como legítima, somente passível de impugnação para fins de reconhecimento, ou não, do direito ao crédito quando em desrespeito aos princípios contábeis geralmente aceitos. 11 Em resumo, geram direito ao crédito, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, "stricto sensu", e material de embalagem), quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de ação diretamente exercida sobre o Fl. 999DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 produto em fabricação, ou, vice-versa,proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, desde que não devam, em face dos princípios geralmente aceitos, ser incluídos no ativo permanente. 11.1 Não havendo tais alterações, ou havendo em função de ações exercidas indiretamente, ainda que se dêem rapidamente e mesmo que os produtos não estejam compreendidos no ativo permanente, inexiste o direito de que trata o inciso I do artigo 66 doRIPI/79." Nos termos da Parecer, extrai-se que além da matéria-prima e dos produtos intermediários, que integram o produto final, e das embalagens, também podem gerar crédito de IPI os insumos que, não integrando o produto final, se assemelham a produtos intermediários, tendo que os têm que obedecer aos seguintes critérios: i) que se consumam em contato direto com o produto; ii) que não seja incorporado às instalações industriais, como partes ou peças de máquinas; iii) que não seja classificável no ativo imobilizado. O Superior Tribunal de Justiça – STJ já se pronunciou sobre o tema do crédito básico de IPI, no regime de recursos repetitivos, REsp 1075508/SC. Transcrevo a ementa: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são Fl. 1000DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destaco alguns excertos do voto condutor: Note-se que a doutrina e a jurisprudência também adotam o conceito de crédito físico para reconhecer o direito ao creditamento. No caso, as notas fiscais de fls. 31 a 42 indicam a compra de 'anel retenção', 'rol esfera', 'rolos con.', 'voluta em fofo inferior', 'rotor em bronze', 'selo mecânico metal duro', 'rolamento', 'facas retas', 'cilindro polido', 'jogo de palheta', 'rodizio', 'ogiva mecânica com contado para controlar' e 'palheta delta', produtos estes que não são consumidos no processo de industrialização (consigne-se que a inicial não veio acompanhada de descrição do processo produtivo da empresa), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final. Não há, portanto, que se confundir o consumo do produto com o mero desgaste do produto. Note-se que no caso a empresa autora é a consumidora final, pois não existe operação posterior à aquisição dos referidos produtos, e como consumidora final, deve arcar com o IPI, não havendo que se falar em creditamento. (...) Sobre o tema manifestou-se Aroldo Gomes de Matos, in Revista Dialética de Direito Tributário nº 81, Junho de 2002, litteris: ‘omissis 8. Os Bens e Produtos que geram Créditos Presumidos Geram "créditos básicos" do IPI, conforme dispõe o art. 147 do Decreto n° 2.637 (RIPI/98), os bens e insumos empregados no processo de industrialização de produtos tributados, a saber: 'Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditarse (Lei n° 4.502, de 1964, art. 25): I do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente.' Tais bens e insumos, designados genericamente como matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, são inúmeros, tendo o vetusto Parecer Normativo CST n° 181/74 elencado os seguintes: 'Entre outros, admitem o crédito do imposto, desde que utilizados na fabricação de produtos tributados: varetas de latão, ferro e estanho, eletrodos e oxigênio, utilizados em solda; abrilhantadores, ácidos, bissulfito de sódio, carbonatos, cianetos, sais, cloretos, sulfatos e outras Fl. 1001DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 substâncias empregadas na formação de banhos para cromagem e niquelagem de peças; terra diatomácea sulfato ferroso, carvão ativo e ativado e placas filtrantes, empregados na filtragem de bebidas e que se utilizam ao término de cada etapa do processo industrial; soda cáustica, detergentes e sabões, utilizados na lavagem de garrafas; lixas para polimento de artefatos de madeira e metal, que se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial: bentonita, carvão Cardiff, 'espaguete de cera de camaúba', mogul, corfix, óleo de oiticica, 'terra tipo Lisboa', óxido de ferro, silicato de sódio alcalino e outros produtos que se consomem nas areias de moldagem, bem como placas refratárias para canais de lingoteiras, materiais esses empregados em processos de fundição de peças de metal, quando se inutilizam ao término de cada etapa do processo industrial' Ainda consoante esse Parecer Normativo, não geram crédito: 'Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei, não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Entre outros, são produtos dessa natureza: lima, rebolos, lâminas de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos, etc.' O rol dos produtos que geram crédito, retromencionados, não é, a toda evidência, exaustivo, numerus clausus, podendo nele ser incluídos quaisquer outros, desde que participem e sejam consumidos no processo de industrialização. Por outro lado, a lista dos supostamente excluídos vem sofrendo reparos ao longo do tempo por inúmeras decisões judiciais, dentre os quais: materiais refratários consumidos no processo industrial, de maneira lenta mas integrando o novo produto, e não compondo o ativo fixo; sucata de papel, utilizada para a fabricação de outros produtos; máquinas e equipamentos, com vida útil inferior a doze meses, adquiridos para emprego na industrialização em geral; lixas, lâminas de serra, etc., desde que não integrantes do ativo fixo e que sofram alterações em função da ação exercida sobre os produtos em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, tais como o desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas; produtos adquiridos de pessoas físicas por empresa produtora; óleo diesel e energia elétrica (vide também a MP n° 2.2022/2001, art. 1°, inc. I, adiante transcrito). (...) Destarte, a interpretação sistemática do art. 147 do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/88) revela a expressa vedação à utilização de créditos do IPI oriundos da aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa, não se vislumbrando a ofensa aos dispositivos legais apontados. Em resumo e nos termos da decisão proferida pelo STJ, podem creditar- se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando Fl. 1002DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". A respeito da utilização dos materiais a Recorrente assim de pronunciou: Materias refratários “os materiais refratários “são cerâmicas policristalinas, normalmente inorgânicas e polifásicas. São estáveis volumetricamente e capazes de manter suas propriedades funcionais em temperaturas elevadas ( > 1450 ºC) e em condições severas de uso. Graças a essas características, os refratários atuam como revestimentos, possibilitando assim a produção de certos materiais em altas temperaturas, destacando assim o seu uso na indústria siderúrgica.” Nesse sentido, prossegue o esclarecimento realizado pela área técnica da Empresa: Neste setor, a utilização destes materiais está presente em todos os equipamentos do processo, desde o tratamento das matérias primas (fornos de coqueria e alto forno) até os estágios finais de solidificação (aciaria) onde termos o carro torpedo, panela de gusa e aço, convertedor (BOF), pote de escoria, distribuidor do lingotamento contínuo, entre outros. (...) “Importante consignar que em alguns equipamentos, tais como panela de gusa e aço, pote de escória, carro torpedo e alguns segmentos de outros equipamentos (Exemplo canal de corrida do Alto Forno) é notável a aplicação de um tipo de refratário na parte mais interna, cuja finalidade é revestir a estrutura metálica visando proteger da ação térmica a carcaça metálica e por outro tipo que fica em contato direto com o ferro fusa ou aço cuja vida útil é inferior à 12 meses, classificados assim como refratário de desgaste. SÃO ESSES, E SOMENTE ESSES, OS REFRATÁRIOS CLASSIFICADOS COMO INSUMO/MATERIAL INTERMEDIÁRIO, pois além do contato físico com o produto em fabricação, o seu desgaste decorre da ação direta exercida pelo produto em fabricação, sendo indispensável ao processo produtivo siderúrgico.” Sensores “..a Empresa já esclareceu no procedimento fiscalizatório que a medição de seu processo produtivo é item prioritário na gestão empresarial e visa controlar diversas variáveis presentes no sistema de produção, tais como vazão, temperatura, nível, etc, a fim de manter os altíssimos padrões de qualidade exigidos pela legislação e pelas normas técnicas do aço. Assim, conforme esclarece a Empresa “tais dispositivos entram em contato direto com o produto em fabricação submetido a condições severas detemperatura em diversos segmentos do processo produtivo, como, por exemplo, no canal de Alto forno, Carro Torpedo, Aciaria, lingotamento, etc. Assim sendo, sãoclassificados como insumo/material intermediário, pois além do contato com o produto em elaboração, o seu desgaste decorre da ação direta exercida pelo produto em fabricação (...).” Correia Transportadora Fl. 1003DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 “as correias transportadoras são elementos básicos e essenciais ao funcionamento das unidades fabris de produção de aço, responsáveis pelo transporte contínuo dos produtos em elaboração, cuja vida útil é definida pelo desgaste do lado superior, denominado “lado de carregamento da correia”, que fica em contato diretamente com o material a ser transportado”. Oléos e Fluídos A Recorrente não apresentou em seu recurso voluntário argumentos sobre a utilização e importância desses insumos Especificamente no sentido de que os materiais refratários são produtos intermediários, manifestaram-se o E. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e este próprio CARF: "IPI. AÇÃO DE EMPRESA FABRICANTE DE AÇO PARA CREDITAR- SE DO IMPOSTO, RELATIVO AOS MATERIAIS REFRATÁRIOS QUE REVESTEM OS FORNOS ELÉTRICOS, ONDE E FABRICADO O PRODUTO FINAL. INTERPRETAÇÃO QUE CONCILIA O DECRETO- LEI N. 1.136/70 E O SEU REGULAMENTO, ART. 32, APROVADO PELO DECRETO N. 70.162/72, COM A LEI 4.503/64 E COM O ART. 21, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. (...) Estou em que, tendo o acórdão recorrido admitido o fato de que os refratários são consumidos na fabricação do aço, a circunstância de não se fazer essa consumição em cada fornada, mas em algumas sucessivas, não constitui causa impeditiva à incidência da regra constitucional e legal que proíbe a cumulatividade do IPI" (Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário 90205, Rel. Min. Soares Munoz, Primeira Turma, julgado em 20/02/1979, DJ 23031979 p 02103 grifei) "TRIBUTARIO. IPI. MATERIAIS REFRATARIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. OS MATERIAIS REFRATARIOS EMPREGADOS NA INDUSTRIA, SENDO INTEIRAMENTE CONSUMIDOS, EMBORA DE MANEIRA LENTA, NÃO INTEGRANDO, POR ISSO, O NOVO PRODUTO E NEM O EQUIPAMENTO QUE COMPÕE O ATIVO FIXO DA EMPRESA, DEVEM SER CLASSIFICADOS COMO PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS, CONFERINDO DIREITO AO CREDITO FISCAL." (Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial 18.361/SP, Rel. Ministro Hélio Mosimann, Segunda Turma, julgado em 05/06/1995, DJ 07/08/1995, p. 23026 grifei) *** "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI Período de apuração: 01/05/2002 a 30/09/2004 (...) REFRATÁRIOS. DIREITO AO CRÉDITO. O material refratário contido em revestimento de fornos desgasta-se de forma direta na produção, gerando direito ao crédito do imposto. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Fl. 1004DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 (...) ) A Primeira Instância considerou que, nos termos do Parecer Normativo CST n. 65, de 1979, o produto intermediário que gera direito a crédito de IPI, quando não se incorpore ao produto fabricado, deve desgastarse em contato com ele no processo de fabricação e não de forma incidental. Nesse contexto, importa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 1.075.508) decidiu que os materiais que são consumidos no processo industrial, ainda que não integrem o produto final, geram direito ao crédito de IPI, nos seguintes termos (...) Se, de um lado, tal entendimento, de aplicação obrigatória pelo Carf, nos termos do art. 62A de seu Regimento Interno (Anexo II à Portaria MF n. 256, de 2009), afasta a condição de contato físico direto com o produto fabricado, de outro, estabelece de forma clara que o insumo deva sofrer desgaste de forma imediata e integral durante o processo de fabricação. Como consequência, o acórdão afastou a possibilidade de creditamento de qualquer insumo que seja utilizado em maquinário no parque industrial, como partes e peças de equipamentos e combustíveis neles empregados, que não sofrem desgaste ou que o sofram de forma mediata. (...) Portanto, pode-se concluir que somente os insumos que se desgastem de forma imediata (direta) e integral no processo, ainda que não de uma só vez, geram direito de crédito, o que não ocorre com máquinas, equipamentos, produtos não utilizados diretamente na produção, peças e partes de máquinas etc. No caso, os refratários que compõem os fornos e entram em contato com o produto fabricado desgastam-se de forma direta e integral na produção e, ainda que acidentalmente, incorporam-se ao produto fabricado. Note-se que o desgaste de forma imediata deve ser considerado o desgaste direto, conforme antes esclarecido, e que o desgaste integral pode referir-se a vários ciclos de produção e ainda não necessariamente implicar o desaparecimento por completo do material, mas sua redução a um estado em que não possa mais ser utilizado. Portanto, nos termos da jurisprudência antiga do Supremo Tribunal Federal acima citada e da adoção recente de sua base teórica pelo Superior Tribunal de Justiça, tais insumos classificam- se como produtos intermediários e, portanto, geram direito de crédito." (Processo n.º 10680.006760/200757. Relator Walber Jose da Silva. Acórdão n.º 3302001.954. Decisão por maioria. Voto vencedor do Conselheiro José Antonio Francisco grifei). Neste cenário, com exceção do oléo e fluidos, entendo que as peças e os materiais refratários, devem ser aceitos como assemelhados a produtos intermediários e gerar crédito ao contribuinte, desde que não devam ser contabilizados no Ativo Imobilizado. Dessa forma, com exceção dos materiais refratários, sensores e correias transportadoras, adoto as razões da decisão recorrida para manter as glosas em relação aos demais itens, sendo que para o Fl. 1005DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-013.141 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.900514/2016-84 grupo da exceção, adoto o quanto decidido no acórdão nº 3302- 007.478. Diante do exposto, rejeito as preliminares de nulidade e, no mérito, voto em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários, sensores e correias transportadoras. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos relacionados aos materiais refratários, sensores e correias transportadoras. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 1006DF CARF MF Original

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9027374 #
Numero do processo: 10980.920133/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2005 ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.
Numero da decisão: 3301-010.814
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais.

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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.800, de 25 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.920093/2012-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Ausente o conselheiro Jose Adão Vitorino de Morais. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 01 33 /2 01 2- 11 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920133/2012-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A Recorrente transmitiu PER/DCOMP visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/COFINS cumulativo. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indeferiu a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a Recorrente alega que o seu direito à restituição advém de créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/COFINS em razão da inclusão do ICMS na base de cálculo dessas contribuições. Intimada, a Recorrente apresentou impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, requerendo: 1- Suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado no STF do RE 574.706; 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF; 3- Juntada de novos documentos em sede de recurso voluntário; 4- Aplicação do princípio da verdade material. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o votoi consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920133/2012-11 Ante a ausência de arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo apreciar o presente recurso. 1- Da suspensão do presente processo administrativo até o trânsito em julgado do RE 574.706 A controvérsia dos autos cinge-se sobre o reconhecimento de direito de crédito Recorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS. Alega a contribuinte a impossibilidade de incidência da contribuição sobre os valores referentes ao ICMS. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, sob a sistemática da Repercussão Geral - julgamento do Tema nº 69, reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". Pleiteia a Recorrente o sobrestamento do presente processo até o trânsito em julgado do Recurso Extraordinário nº 574.706 perante o STF. Ocorre que, o Supremo Tribunal Federal (STF) já concluiu o julgamento dos embargos de declaração opostos pela União Federal no Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69), que trata da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. Naquela ocasião, o Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos: (i) “no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS “destacado”; e (ii) “modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15/03/2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento”. Sendo assim, ante o julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 (Tema nº 69) em repercussão geral, e, do Parecer SEI Nº 7698/2021/ME emitido pela PGFN, devidamente aprovado pelo DESPACHO Nº 246 - PGFN-ME, de 24 de maio de 2021, entendo que não há o que se falar em sobrestamento do feito. Nego provimento ao tópico recursal. 2- Aplicação do artigo 62 do Regimento do RICARF Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do STF é de observância obrigatória, de maneira que reconhece-se a possibilidade do direito de crédito sobre o ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições sociais. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.814 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.920133/2012-11 Posto isso, voto por dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para excluir o valor destacado do ICMS da base de cálculo da contribuição. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.722297/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007 INOVAÇÃO DE RAZÕES DE DEFESA EM RECURSO VOLUNTÁRIO. HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11).
Numero da decisão: 2401-011.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, somente quanto à alegação de prescrição intercorrente, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Wilsom de Moraes Filho, Rayd Santana Ferreira, Eduardo Newman de Mattera Gomes, Ana Carolina da Silva Barbosa, Guilherme Paes de Barros Geraldi e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO NEWMAN DE MATTERA GOMES
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HIPÓTESES RESTRITAS DE CABIMENTO. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende- se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal (Súmula CARF nº. 11). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 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Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, que negou provimento à impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AUTUAÇÃO Consoante o relatório fiscal que acompanha o auto de infração, a lavratura refere- se i) à contribuição previdenciária patronal incidente sobre remunerações pagas a segurados contribuintes individuais e ii) diferenças de acréscimos legais. Os documentos analisados pela fiscalização para a apuração dos créditos tributários constituídos foram: - Razão (não encadernado) apresentado pela empresa e apreendido pela fiscalização (período de 01/2005 a 12/2007); - GFIP na WEB. A fiscalização aponta ter utilizado os dados constantes dos Anexo I – Remunerações conforme razão e II – Remunerações conforme GFIP na WEB. Do confronto entre tais informações, foi elaborado o Anexo III – Remunerações não declaradas em GFIP (as informações constantes da coluna denominada “REM NÃO DECL” referem-se aos valores considerados pela fiscalização no “Levantamento A – Remunerações a contribuintes individuais não declaradas”. Os valores constantes do Anexo II, por outro lado, foram base para o “Levantamento AA – Remunerações a contribuintes individuais declaradas”. Os débitos decorrentes deste levantamento não forma cobrados, uma vez que são qualificados com débitos confessados. A fiscalização ainda aduz que apurou a penalidade mais benéfica em face da publicação da Medida Provisória nº. 449, convertida na Lei nº. 11.941, de 2009, o que resultou no “Levantamento ZI”, que alberga valores inauguralmente considerados no “Levantamento A”. Por fim, aponta-se que teriam sido consideradas todas as guias apresentadas pela empresa e constantes no conta corrente dela no banco de dados do INSS. IMPUGNAÇÃO O sujeito passivo autuado apresentou impugnação requerendo, em caráter principal, a improcedência da autuação e, em caráter subsidiário, que fossem considerados os recolhimentos de contribuições previdenciárias comprovadas na documentação anexa á peça defensiva. Fl. 766DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722297/2009-31 A impugnação calca-se nos seguintes argumentos, em síntese: - No procedimento fiscal impugnado, não teriam consideradas as declarações e os recolhimentos das contribuições sociais pela recorrente ao INSS, sobretudo nas competências seguintes: 02/2006; 03/2006; 04/2006.05/2006; 06/2006; 0712006; 09/2006; 10/2006; 11/2006 e 12/2006, conforme declarações ao FGTS e à Previdência e Guias de Recolhimento; - No que pertine ao período de 2007, quanto às competências 01/2007; 02/2007; 03/2007; 04/2007; 05/2007; 06/2007; 07/2007; 09/2007; 10/2007 e 11/2007, as informações que constam deste Auto (Anexo III - Remunerações não Declaradas em GAP) são inverídicas, pois não correspondem às informações existentes nas declarações do recorrente ao FGTS e à Previdência, e nas Guias de Recolhimento; - A Impugnante seria uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida tanto em sua sede, no Município de Pacajus/Ce (Projeto de Lei n°193/1989), quanto em âmbito estadual/CE (Lei n°11.175/1986), e federal, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme competente Atestado de registro em anexo; - Aponta, ademais, que “o Oficio n°08112006IPRES/CNA5/MDS emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social— CNAS, esclarece que o Atestado de Registro da referida FUNDAÇÃO, julgado por meio do processo supracitado (23010.000456/90-28, deferido pela Resolução n° 167/99, publicado em DOU em 20/07/1999) tem validade por tempo indeterminado”; - A Impugnante aponta ainda que atenderia “a todos os requisitos legais, desta feita, no caso, deve ser entendido como o direito adquirido à manutenção da imunidade enquanto a entidade continuar preenchendo os requisitos constantes da legislação vigente à época da sua obtenção”; - Assevera-se, em adição, que “reconhecido o direito à imunidade, ha que, necessariamente, ser reconhecido o direito à expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS”. ACÓRDÃO DA DRJ Na data de 24 de novembro de 2014, os Auditores-Fiscais que então integravam a 13ª Turma de Julgamento da DRJ Rio de Janeiro I julgaram improcedente a impugnação apresentada, conforme exposto no Acórdão nº. 12-70.464, assim ementado: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. GFIP. CONTABILIDADE. INADIMPLEMENTO. Constatado o não-recolhimento, total ou parcial, de contribuições incidentes sobre as remunerações creditadas a segurados empregados e contribuintes individuais, relacionadas na contabilidade da empresa e não declaradas em GFIP, cabe ao Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. CEBAS. Fl. 767DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722297/2009-31 Para gozarem dos benefícios da imunidade tributária as entidades beneficentes de assistência social devem atender, cumulativamente, às exigências, previstas no art. 55 da Lei 8.212/1991 e seus incisos. Especialmente em relação á alegação de que teriam sido desconsideradas guias de recolhimento apresentado, aponta-se na decisão de piso que “em que pese a Defendente alegar que os seus recolhimentos em GPS não foram considerados pela Fiscalização, tal argumento não procede, eis que no corpo do Relatório Fiscal o AFRFB afirma que apropriou todas as Guias de Pagamento apresentadas pelo contribuinte, demonstrando o procedimento no relatório RADA (fls. 21/23)”. No que toca ao pleito afeto ao gozo da imunidade veiculada no §7º do artigo 195 da Constituição Federal, asseverou-se o quanto abaixo transcrito: É certo que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 195, § 7º prevê a possibilidade das entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção das contribuições previdenciárias - quota patronal - desde que atendidos os requisitos estabelecidos em lei, no caso, em lei ordinária, (...) Do dispositivo constitucional supracitado, infere-se que a imunidade conferida às entidades beneficentes de assistência social vincula-se ao atendimento de pressupostos estabelecidos em lei. Trata-se, portanto, de uma imunidade condicionada, eis que dependente de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito. Nesse passo, os pressupostos para a fruição da imunidade tributária encontram-se expressos no art. 55, da Lei n.º 8.212/91, que regulamentou o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7º desse artigo. Neste dispositivo foram estabelecidos os requisitos que deveriam ser atendidos, de forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência social, para estarem autorizadas a deixar de recolher a quota patronal da contribuição previdenciária (...) De se ver que, para se isentar do recolhimento das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, a entidade, além de preencher cumulativamente todos os requisitos previstos no art. 55, deveria requerer ao INSS, atualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei nº 11.457/2007), o reconhecimento da isenção, tal como previsto no § 1º do excerto legal acima transcrito. (...) Entretanto, ema análise dos dados constantes do Sistema informatizado da RFB, constatamos que a Autuada não está cadastrada como entidade filantrópica perante este órgão, o que significa dizer que não realizou os procedimentos necessários para que regularizasse esta sua situação. Logo, é impertinente sua alegação de ser detentora do benefício tributário da isenção, rectius, imunidade, uma vez que não cumpriu o procedimento previsto em lei para o reconhecimento do mesmo. Cabe, ainda, afirmar, que tal reconhecimento, pela legislação vigente à época dos fatos geradores, não pode se feito em sede de ação fiscal na empresa, ou muito menos através de uma decisão prolatada em julgamento administrativo de lançamento tributário. Ademais, verifica-se também do documentos anexado às fls. 506 que a Defendente também não possuía o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social à época dos fatos geradores do presente lançamento, o que por si só já exclui a hipótese de cumprimento dos requisitos previstos no artigo 55 da Lei n.º 8.212/91, em especial o definido no seu inciso II. Ao contrário do que pretende, não é através do reconhecimento do direito à imunidade que passaria a ter direito à emissão do CEBAS, mas sim, somente após a concessão do citado Certificado é que poderia pleitear o Fl. 768DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722297/2009-31 benefício fiscal. A posse do CEBAS é um requisito essencial à obtenção da imunidade quanto ao recolhimento das contribuições sociais, e não uma consequência desta condição. Deste modo, apesar de a Impugnante alegar que cumpriu todos os requisitos da lei para o usufruto da imunidade, tal argumento não se coaduna com os fatos. Logo, incabível o pedido para o reconhecimento de sua inserção na esfera de intributabilidade. RECURSO VOLUNTÁRIO Devidamente cientificado do acórdão prolatado pela DRJ em 8 de julho de 2015 (fls. 731), o sujeito passivo em comento apresentou recurso voluntário na data de 21 de julho de 2015 (fls. 733), por meio do qual requer, em linhas gerais, a desconstituição da lavratura, com base nos seguintes argumentos, em síntese: - A Recorrente não poderia ser responsabilizada pela infração cometida, vez que não teria contribuído para as supostas ocorrências que resultaram na sanção (a Recorrente teria sido vítima de ardil arquitetado pelo senhores Miro José Faheina Chaves e Júlio Ramon de Sousa Chaves). Em face deste cenário, requer-se a concessão de prazo adicional para a correção das GFIP; - Teria ocorrido a prescrição intercorrente no curso do processo em foco, vez que a fazenda Pública teria deixado paralisada sua tramitação por mais de 5 anos. Aponta-se, por oportuno, que “a ausência de norma autorizadora, não prescrevendo prazo para que a autoridade administrativa decida o processo administrativo tributário, não deverá representar óbices para o reconhecimento da prescrição intercorrente, uma vez que, por força do art. 37, LXXVIII, da CF, "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação"; - A autuação não seria clara e precisa, impedido o adequado exercício do direito de defesa; - Haveria ofensa a diversos princípios constitucionais (razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco); - A multa aplicada teria malferido o princípio da retroatividade benigna; Os pedidos formulados pelo Recorrente são assim expressos: Dessa forma, requer o recorrente seja relevado as falhas e a desconstituição do lançamento do débito expresso no auto de infração de que se questiona e impugna na sua totalidade, haja vista que o princípio da retroatividade benigna não foi observado. As razões ora invocadas são mais do que suficientes para que seja atribuído efeito suspensivo ao auto de infração combatido, que deve ser anulado de pleno direto, desconstituindo-se o crédito tributário no valor total de R$ 51.933,35, sendo esse o objeto da presente recurso, bem como para que seja concedido prorrogação de prazo para a apresentação das retificações das falhas involuntárias apontadas. Após a apresentação do recurso voluntário, houve os seguintes encaminhamentos: - Em 27 de julho de 2015, entendeu-se necessário o retorno dos autos á DRJ, nos seguintes termos: Fl. 769DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722297/2009-31 O processo 10380.722296/2009-96 está apensado a este processo e se trata de outro Auto de Infração. A DRJ anexou o Acórdão 12-70.464 nos dois processos. No entanto, o referido Acórdão só se refere ao DEBCAD 37.206.809-0, não mencionando o DEBCAD 37.206.808-1 do processo apensado. - Na data de 3 de agosto de 2015, a autoridade julgadora de primeira instância reconheceu o equívoco aventado, prestando os seguintes esclarecimentos: Da análise de ambos os processos, constatamos que o Processo COMPROT 10380.722296/2009-96 (DEBCAD 37.206.808-1), a este apensado, foi regularmente julgado na sessão do dia 24/11/2014, tendo sido em relação a ele proferido o Acórdão 12-70.463. Houve, entretanto, equívoco na anexação ao citado processo do documento naquele momento emitido. Assim, anexamos neste ato o Acórdão 12-70.463, de 24/11/2014, referente ao DEBCAD 37.206.808-1, ao Processo 10380.722296/2009-96, para que conste o correto Acórdão dos autos, e para que se proceda à cientificação do contribuinte do teor do mesmo, com a concessão de prazo para recurso. - Na data de 26 de fevereiro de 2016, foi exarada a seguinte informação nos presentes autos: O contribuinte apresentou os Recursos Voluntário tempestivos referentes aos processos 10380.722297/2009-31 (principal) e 10380.722296/2009-96 (apensado), entregues em 21/07/2015 e 12/01/2016, respectivamente. Registrados os eventos no SICOB e no SIEF, proponho o encaminhamento do presente processo ao CARF para prosseguimento. Aponte-se, por fim, que não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Eduardo Newman de Mattera Gomes, Relator. O recurso é tempestivo (ciência da decisão de primeira instância em 8 de julho de 2015 - fls. 731; apresentação do recurso voluntário em 21 de julho de 2015 - fls. 733). Contudo, aborda parcialmente temáticas não passíveis de conhecimento no presente julgamento, conforme fundamentado a seguir. Nos termos do relatório supra, as matérias trazidas no recurso voluntário são as seguintes:  Regularidade da autuação;  Ofensa a princípios constitucionais;  Responsabilidade pela infração;  Prazo para retificação das GFIP; Fl. 770DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722297/2009-31  Prescrição intercorrente;  Retroatividade benigna. Analisando a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, é forçoso concluir que o sujeito passivo não abordou nenhum dos temas acima arrolados em sua peça defensiva. De fato, o contribuinte tratou dos seguintes temas em sua impugnação:  Não consideração da informações prestadas em GFIP apresentadas em face dos anos de 2006 e 2007;  Desconsideração de a empresa autuada fazer jus ao gozo de imunidade das contribuições previdenciárias. No âmbito do processo administrativo fiscal federal, a amplitude da lide é definida por meio do confronto da autuação com as razões apresentadas pelo sujeito passivo em sua impugnação, na esteira da norma veiculada no artigo 17 do Decreto n. 70.235, de 1972. A decisão de primeira instância, por óbvio, deve limitar-se ao âmbito do litigio em comento. Em segunda instância, ou seja, no âmbito do CARF, as matérias controvertidas passíveis de conhecimento são aquelas trazidas no recurso voluntário, desde que, alternativamente, i) já tenham sido veiculadas na peça de impugnação, ii) destinem-se a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) apontem vícios na decisão de piso ou iv) refiram-se a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Ademais, entende-se que, desde que o recurso seja conhecido, é possível a apreciação de matérias de ordem pública. No caso vertente, dentre as questões aventadas no recurso voluntário, apenas a prescrição intercorrente é passível de conhecimento, pois se refere à pretensa demora na tramitação do processo no âmbito do contencioso administrativo fiscal (ou seja, demora que não poderia ser apontada quando da protocolização da impugnação). Destaque-se que as demais matérias suscitadas pelo sujeito passivo em sua peça recursal não são matérias de ordem pública e, cumulativamente, i) não foram abordadas na impugnação, ii) não se destinam a contrapor entendimento prestigiado no acórdão de piso; iii) não apontam vícios na decisão de piso e iv) não se referem a fato ou direito superveniente relevante para a devida apreciação do litígio. Neste ponto, entendo pertinente transcrevermos o relato constante da decisão de piso acerca do teor da impugnação: Alega que a Fiscalização deixou de considerar as declarações e os recolhimentos das contribuições sociais pela recorrente ao INSS, sobretudo nas competências seguintes. 02/2006; 03/2006; 04/2006: 05/2006; 06/2006; 07/2006; 09/2006: 10/2006; 11/2006 e 12/2006, conforme declarações ao FGTS e à Previdência e Guias de Recolhimento anexas, e, no que pertine às competências 01/2007; 02/2007; 03/2007; 04/2007, 05/2007; 06/2007; 07/2007; 09/2007; 10/2007 e 11/2007, as informações que constam do Anexo III - Remunerações não Declaradas em GFIP são inverídicas, pois não correspondem às informações existentes nas declarações constantes da GFIP. Afirma que as omissões apontadas pelo Fisco não procedem, devendo ser compensados todos os valores declarados e recolhidos pelo Recorrente, sendo que o agente fiscal Fl. 771DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722297/2009-31 desconsiderou a documentação apresentada, e realizou aferição sem que houvesse estudo prévio suficiente para tal, como demonstra a documentação anexada. Estando os serviços plenamente identificados e contabilizados, não há como arbitrar outros valores, como fez o Fisco na autuação impugnada. Diante da impossibilidade da cobrança de tais contribuições frente à prova documental anexada, demonstra-se a correção no recolhimento das contribuições previdenciárias por parte da Impugnante. Ressalta que a Fundação é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, reconhecida tanto em sua sede, no Município de Pacajus/CE (Projeto de Lei n°193/1989), quanto em âmbito estadual (Lei n°11.175/1986 do Ceará), e federal, pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), conforme Atestado de Registro em anexo, o qual tem validade por tempo indeterminado. A entidade sempre pautou suas atividades em atendimento e assessoria aos necessitados, sem intuito de lucro, e, por este motivo, é isenta das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195 da Constituição Federal, do artigo 14 do CTN e do artigo 55 da Lei 8.212/91. Assevera que atende a todos os requisitos legais, devendo ser entendido como possuindo direito adquirido à manutenção da imunidade enquanto a entidade continuar preenchendo-os. Alega que uma vez reconhecido o direito à imunidade, há que ser reconhecido o direito à expedição do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS. Cita jurisprudência e afirma não ser submetida à obrigação do recolhimento da cota patronal do INSS, devendo, portanto, ser extinta a autuação. Requer o acolhimento da impugnação e a anulação do débito e seus acréscimo legais, bem como seja acolhido o pedido de isenção/imunidade tributária. Alternativamente, requer a compensação dos valores pagos, considerando os recolhimentos comprovados pela documentação juntada. Assim, o presente recurso voluntário somente pode ser conhecido no que toca à prescrição intercorrente. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Em que pesem os bem manejados argumentos da defesa, a questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”. Destaque-se que tal entendimento é de observância obrigatória, não apenas pelos Conselheiros (artigo 72 do Regimento Interno do CARF), mas por toda a administração tributária federal, haja vista o efeito vinculante atribuído por ato de Ministro de Estado (Portaria MF nº 277, de 2018). Destaque-se que tal instituto jurídico está previsto na Lei de Execução Fiscal – LEF (Lei Federal nº. 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido, não merece prosperar a tese levantada pelo Recorrente. Fl. 772DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-011.094 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.722297/2009-31 CONCLUSÃO Diante do todo exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE o recurso para, na parte conhecida, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Eduardo Newman de Mattera Gomes Fl. 773DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18239.000876/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2301-010.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 33.121,64. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 33.121,64. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2005 (e-fls. 36/39), no qual se apurou: Omissão de Rendimentos Recebidos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 08 76 /2 00 8- 93 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000876/2008-93 de Pessoa Jurídica de R$ 37.393,64 referente à fonte pagadora Fundação de Seguridade Social Braslight. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 42/45): 1. é aposentado e portador de neoplasia maligna, fazendo jus à isenção do imposto de renda pessoa física, nos termos do inciso XIV, do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 11.052/2004; 2. sua moléstia foi diagnosticada em setembro de 2004, mas somente em 2005 foi implementado pela a fonte pagadora a suspensão da retenção na fonte; 3. ao elaborar sua declaração de ajuste//2005 retirou os rendimentos recebidos nos meses de outubro, novembro, dezembro e o montante recebido a título de 13º salário do montante de seus rendimentos tributáveis; 4. entende que o indeferimento de sua Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL se deu, por não ter estado comprovada sua condição de portador de neoplasia maligna, por não ter sido apresentado à época o laudo pericial emitido por serviço médico oficial, como previsto em lei; 5. sendo assim, está anexando ao presente o laudo pericial oficial emitido pelo Departamento de Patologia da Universidade Federal Fluminense, no qual consta a informação que o contribuinte é portador, desde 09/2004, de carcinoma urotelial de alto grau ( CID 67), moléstia sob a rubrica de neoplasia maligna. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 2ª Turma da DRJ/RJ2 em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção para portadores de moléstia grave só poderá ser concedida quando o contribuinte preenche os dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção: a natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria/reforma ou pensão, e o outro que relaciona-se tanto com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Cientificado do acórdão de primeira instância em 25/04/2013 (e-fls. 46), o interessado interpôs Recurso Voluntário em 23/05/2013 (e-fls. 50/55) reiterando os argumentos de sua Impugnação, apresentando histórico do diagnóstico de sua doença e de seu tratamento, e indicando a juntada de documentos com o intuito de comprovar que é portador de moléstia grave desde setembro de 2004 e que os rendimentos recebidos da Braslight consistem em complementação de aposentadoria, fazendo jus à isenção do imposto de renda. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, aplica-se o disposto no art. 39, XXXI e XXXIII, §4º a §6º, do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99), vigente à época dos fatos. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000876/2008-93 XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º); [...] §4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e §1º). §5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. §6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Impõe-se observar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e 63, de adoção obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos para a concessão da isenção em exame: os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, o lançamento foi efetuado com base no confronto entre os valores informados em DIRF pela Braslight e o montante oferecido à tributação na Declaração Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.363 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.000876/2008-93 de Ajuste Anual em exame (e-fls. 06, 37, 41). O recorrente não contesta o recebimento dos rendimentos levantados pela autoridade fiscal, mas alega que faz jus à isenção do imposto de renda por ser aposentado e portador de moléstia grave. O Colegiado a quo não acatou a isenção pleiteada por entender que os requisitos essenciais à sua fruição não haviam sido preenchidos (e-fls. 44/45). Merece reforma, contudo, a decisão recorrida. O laudo pericial emitido pelo Centro de Ciências Médicas da Universidade Federal Fluminense (CCM – UFF), juntado à Impugnação e reapresentado no Recurso Voluntário juntamente uma declaração do Hospital Universitário da UFF e diversos outros documentos, demonstra que o contribuinte era portador de neoplasia maligna desde 09/2004, doença abrangida pela legislação de regência (e-fls. 19/20, 56/59). Por sua vez, a declaração emitida pela fonte pagadora Braslight, acompanhada dos documentos de concessão de aposentadoria do Instituto Nacional de Previdência Social, confirma que os rendimentos em litígio eram decorrentes de previdência complementar, se enquadrando, portanto, na hipótese prevista no art. 39, §6º, do RIR/99 (e-fls. 78/82). Conclui-se, portanto, pela isenção do valor total de R$ 33.121,64 recebido da Braslight no período de 09 a 12/2004 (e-fls. 41). No entanto, tendo em vista que o montante de R$ 64.667,88 recebido de 01 a 08/2004 é tributável e que o contribuinte declarou apenas R$ 60.395,88 para a referida fonte pagadora (e-fls. 37), deve ser mantida a omissão de rendimentos de R$ 4.272,00 correspondente a essa diferença. Por todo o exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos de R$ 33.121,64. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.727695/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.381
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 76 95 /2 01 0- 21 Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 71/77): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 43.454,60, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. Após a formalização do lançamento fiscal, foi constatado erro de fato na planilha de apuração, às fls. 18, o que resultou uma exigência a maior. Foi elaborado novo demonstrativo e apurados novos valores, conforme detalhado, às fls. 21/24. A Impugnação foi julgada Procedente em Parte pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Cientificada do acórdão de primeira instância em 18/10/2011 (e-fls. 78/79, 183), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 28/10/2011 (e-fls. 80/125) no qual, em apertada síntese, reitera as razões de sua Impugnação: - Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício e responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. - Imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra. - Não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. - Natureza indenizatória das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV. - Ilegitimidade ativa da União para a exigência do imposto em exame. - Violação ao princípio constitucional da isonomia: aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados estaduais. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer, inicialmente, que o imposto sobre a renda é um tributo de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, independentemente da destinação da receita correspondente. Ao contrário do que defende a interessada, a repartição tributária prevista no art. 157, I, Constituição Federal não tem o condão de alterar essa competência, haja vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não merece ser acolhida a ilegitimidade ativa apontada no Recurso Voluntário. Relevante reproduzir os seguintes excertos do Acórdão nº 2101-002.434, que trata de situação semelhante à dos autos: No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro. Neste tema, salientamos que o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delega-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. É esse também o entendimento exarado no Acórdão nº 2401-005.032, cuja ementa encontra-se parcialmente transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. No que concerne à infração em exame, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que as diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV consistem em verbas tributáveis, haja vista a ausência de previsão legal para a sua isenção. Dessa forma, adoto as razões de decidir extraídas do Acórdão nº 9202-007.239, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que versa sobre situação idêntica à que aqui se aprecia: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. [...] Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Fl. 194DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Fl. 195DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202-003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Fl. 196DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Importante ressaltar nesse ponto que o Acórdão nº 2102-001.337, indicado no Recurso Voluntário como precedente para o afastamento da tributação em caso coincidente com o dos autos, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em virtude da decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-003-585, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. Quanto ao cálculo do imposto devido, resta claro na Descrição dos Fatos do Auto de Infração que a tributação foi efetuada com base nas alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos (e-fls. 06): O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no Anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável do Auto de Infração, elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante das alegações da contribuinte, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 76): Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Fl. 197DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Por conseguinte, considero corretos os cálculos efetuados pela fiscalização, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. No que tange à alegação de que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda recai somente sobre a fonte pagadora, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não obstante, assiste razão à recorrente quanto ao afastamento da multa de ofício no presente caso. Conforme se extrai da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a contribuinte classificou indevidamente como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” os valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV” a partir de informações fornecidas pela própria fonte pagadora (e-fls. 05). Assim, deve ser adotado o entendimento contido na Súmula CARF n° 73, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Da mesma forma, impende ser acatado o pleito da recorrente quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios referentes às diferenças salariais devidas no caso em exame. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. A decisão encontra- se assim ementada: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. Fl. 198DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.381 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727695/2010-21 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo apurada os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento das diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV e para afastar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 199DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.724419/2010-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 2301-010.379
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-21T09:40:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-21T09:40:06Z; Last-Modified: 2023-03-21T09:40:06Z; dcterms:modified: 2023-03-21T09:40:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-21T09:40:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-21T09:40:06Z; meta:save-date: 2023-03-21T09:40:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-21T09:40:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-21T09:40:06Z; created: 2023-03-21T09:40:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-03-21T09:40:06Z; pdf:charsPerPage: 2021; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-21T09:40:06Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.724419/2010-19 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-010.379 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2023 Recorrente ROSANA CRISTINA SOUZA PASSOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/03, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física ainda que o produto da sua arrecadação seja destinado a outros entes federados. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. INFORMAÇÕES INCORRETAS. SÚMULA CARF Nº 73. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 855.091/RS. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 44 19 /2 01 0- 19 Fl. 199DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 A decisão definitiva de mérito no RE nº 855.091/RS, proferida pelo STF na sistemática da repercussão geral, deve ser reproduzida pelos Conselheiros no julgamento de Recursos no âmbito do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir da base de cálculo os juros de mora recebidos e cancelar a multa de ofício, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deu provimento integral. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle e João Mauricio Vital (Presidente). Relatório Por bem resumir os fatos até a decisão de primeira instância, reproduz-se o relatório do acórdão recorrido (e-fls. 81/86): Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente aos anos calendário de 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 19.040,66, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, conseqüentemente, estariam sujeitas à incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Fl. 200DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, reconheceu a natureza indenizatória das diferenças de URV recebidas pelos magistrados federais, e que por esse motivo estariam isentas da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Este tratamento seria extensível aos valores a mesmo título recebidos pelos membro do magistrados estaduais; c) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do IRRF que lhe caberia ao estabelecer no art. 5º da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga, sendo a União parte ilegítima para exigência de tal tributo. Além disso, se a fonte pagadora não fez a retenção que estaria obrigada, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta em sua declaração de rendimentos, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; d) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; e) caso os rendimentos apontados como omitidos de fato fossem tributáveis, deveriam ter sido submetidos ao ajuste anual, e não tributados isoladamente como no lançamento fiscal; f) ainda que as diferenças de URV recebidas em atraso fossem consideradas como tributáveis, não caberia tributar os juros e correção monetária incidentes sobre elas, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício e juros moratórios, pois o autuado teria agido com boa-fé, seguindo orientações da fonte pagadora, que por sua vez estava fundamentada na Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 2003, que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de URV; h) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 3ª Turma da DRJ/SDR em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Cientificada do acórdão de primeira instância em 13/10/2011 (e-fls. 88/89, 193), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 20/10/2011 (e-fls. 90/135) no qual, em apertada síntese, reitera as razões de sua Impugnação: - Inexistência de conduta hábil à aplicação de multa de ofício e responsabilidade exclusiva do Estado da Bahia. - Imprestabilidade da base de cálculo na forma em que se encontra. - Não incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios/compensatórios. - Natureza indenizatória das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV. - Ilegitimidade ativa da União para a exigência do imposto em exame. - Violação ao princípio constitucional da isonomia: aplicabilidade da Resolução nº 245 do STF também aos magistrados estaduais. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se esclarecer, inicialmente, que o imposto sobre a renda é um tributo de competência da União, nos termos do art. 153, III, da Constituição Federal, independentemente da destinação da receita correspondente. Ao contrário do que defende a interessada, a repartição tributária prevista no art. 157, I, Constituição Federal não tem o condão de alterar essa competência, haja vista o disposto nos arts. 6º e 7º do Código Tributário Nacional. Por conseguinte, não merece ser acolhida a ilegitimidade ativa apontada no Recurso Voluntário. Relevante reproduzir os seguintes excertos do Acórdão nº 2101-002.434, que trata de situação semelhante à dos autos: No recurso, a contribuinte alegou ilegitimidade da União para cobrar o valor do imposto sobre a renda na fonte que não foi retido pelo Estado Membro. Neste tema, salientamos que o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delega-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. É esse também o entendimento exarado no Acórdão nº 2401-005.032, cuja ementa encontra-se parcialmente transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IRPF. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. UNIÃO. LEGITIMIDADE. A repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados não afeta a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Portanto, não implica transferência da condição de sujeito ativo. No que concerne à infração em exame, a jurisprudência deste Conselho é pacífica no sentido de que as diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV consistem em verbas tributáveis, haja vista a ausência de previsão legal para a sua isenção. Dessa forma, adoto as razões de decidir extraídas do Acórdão nº 9202-007.239, de relatoria da ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, que versa sobre situação idêntica à que aqui se aprecia: O apelo visa rediscutir a incidência do Imposto de Renda sobre diferenças de URV recebidas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A matéria não é nova neste Colegiado. [...] Trata-se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física dos anos- calendário de 2004, 2005 e 2006, tendo em vista a reclassificação, como tributáveis, de rendimentos declarados como isentos, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08/09/2003. As verbas ora analisadas constituem diferenças salariais verificadas na conversão da remuneração do servidor público, quando da implantação do Plano Real, portanto tais valores referem-se a salários (vencimentos) não recebidos ao longo dos anos. Nesse passo, o objetivo da ação judicial e/ou da lei do estado da Bahia foi simplesmente pagar ao Contribuinte aquilo que antes deixou de ser pago, que nada mais é que salário, portanto de natureza tributável. Assim, o recebimento da verba ora tratada configura acréscimo patrimonial e, consequentemente, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda, consoante dispõe o art. 43 do CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II – de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 O dispositivo legal acima não deixa dúvidas acerca da abrangência da tributação do Imposto de Renda, abarcando qualquer evento que se traduza em aumento patrimonial, independentemente da denominação que seja dada ao ganho. Seguindo esta linha, a Lei nº 7.713, de 1988, assim dispõe: Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. (...) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (...)” (grifei) Quanto à alegação de violação ao princípio da isonomia, o Contribuinte traz à baila o fato de que o Supremo Tribunal Federal, em sessão administrativa, atribuiu natureza indenizatória ao Abono Variável concedido aos membros da Magistratura da União pela Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN nº 529, de 2003, manifestou entendimento no sentido de que a verba em tela não estaria sujeita à tributação. Entretanto, a Resolução nº 245, do STF, bem como o Parecer da PGFN, se referem especificamente ao abono concedido aos Magistrados da União pela Lei nº 10.474, de 2002; e o que se discute no presente processo é se tal entendimento deve ser aplicado à verba recebida pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Primeiramente, verifica-se que a posição do Supremo Tribunal Federal – STF sobre a natureza do Abono Variável atribuído aos Magistrados da União foi definida em sessão administrativa e expedida por meio de Resolução, e não em sessão de julgamento daquela Corte e, assim, não se trata de uma decisão judicial, cujos efeitos são bem distintos dos de uma resolução administrativa. Destarte, obviamente que a Resolução do STF nunca vinculou a Administração Tributária da União. Com o advento do Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro da Fazenda, portanto com força vinculante em relação aos Órgãos da Administração Tributária, concluiu-se que o Abono Variável de que trata o art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002, teria natureza indenizatória. Entretanto, dito parecer é claro quanto aos limites desse entendimento, conforme será demonstrado na sequência. O parecer destaca que o Superior Tribunal de Justiça – STJ consolidou entendimento no sentido de que abonos recebidos em substituição a aumentos salariais sofrem a incidência do Imposto de Renda. Após, faz a ressalva de que, segundo entendimento dessa mesma Corte, nos casos de abono concedido como reparação pela supressão ou perda de direito, ele tem natureza indenizatória. Ainda segundo o parecer da PGFN, seria este o entendimento do STF, manifestado por meio da Resolução nº 245, de 2002, relativamente ao abono variável e provisório previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Assim, claro está que o Parecer da PGFN somente reconheceu a natureza indenizatória do Abono Variável, previsto nas Leis nºs 9.655, de 1998, e 10.474, de 2002, acolhendo entendimento do STF, no sentido de que tal verba destinar-se-ia a reparar direito. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 Destarte, a Resolução nº 245, do STF, não possui efeitos de decisão judicial, e o Parecer PGFN/Nº 529, de 2003, apenas reconhece a natureza indenizatória do abono concedido aos Magistrados da União, acatando interpretação do STF quanto à natureza reparatória, especificamente para esse abono. Portanto, ambos os atos alcançam apenas o abono previsto no art. 6º da Lei nº 9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2º da Lei nº 10.474, de 2002. Ademais, a Resolução nº 245, do STF, excluiu do abono a verba referente à diferença de URV, o que evidencia que esta não tem natureza indenizatória, mas sim de recomposição salarial. Confira-se a manifestação do Superior Tribunal de Justiça, por meio de voto da Ministra Eliana Calmon, reconhecendo a falta de identidade entre o abono variável tratado na Resolução e as diferenças de URV: “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DIFERENÇAS ORIUNDAS DA CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EM URV – VERBA PAGA EM ATRASO – NATUREZA REMUNERATÓRIA – RESOLUÇÃO 245/STF – INAPLICABILIDADE. 1. As diferenças resultantes da conversão do vencimento de servidor público estadual em URV, por ocasião da instituição do Plano Real, possuem natureza remuneratória. 2. A Resolução Administrativa n. 245 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao caso, pois faz referência ao abono variável concedido aos magistrados pela Lei n. 9.655/98. Ademais, não se trata de decisão proferida em ação com efeito erga omnes, de modo que não pode ser considerada como fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito suficiente para influir no julgamento da presente ação. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no Ag 1285786/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/05/2010) E também o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, em decisão no Recurso Extraordinário n.º 471.115: “Os valores assim recebidos pelo recorrido decorrem de compensação pela falta de oportuna correção no valor nominal do salário, quando da implantação da URV e, assim, constituem parte integrante de seus vencimentos. As parcelas representativas do montante que deixou de ser pago, no momento oportuno, são dotadas dessa mesma natureza jurídica e, assim, incide imposto de renda quando de seu recebimento. No que concerne à Resolução no. 245/02, deste Supremo Tribunal Federal, utilizada na fundamentação do acórdão recorrido, tem-se que suas normas a tanto não se aplicam, para o fim pretendido pelo recorrido (...)” (STF, Recurso Extraordinário n.º 471.115, Ministro Relator Dias Toffoli, julgado em 03/02/2010) Assim, não há como estender-se o alcance dos atos legais acima referidos para verbas distintas, concedidas para outro grupo de servidores, por meio de ato específico, diverso daqueles referidos na Resolução do STF e no Parecer da PGFN. Com efeito, a norma que concede isenção deve ser interpretada sempre literalmente, conforme inciso II, do art. 111, do CTN. Ademais, o mesmo código veda o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situação supostamente semelhante, o que implicaria concessão de isenção sem lei federal própria, o que ofenderia o § 6º, do art. 150, da Constituição Federal, e o art. 176, do CTN. Destarte, a verba em exame deve ser efetivamente tributada. Ressalte-se que a verba ora analisada já foi objeto de inúmeros julgamentos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se como exemplo a oportunidade em que se deu provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, por meio do Acórdão nº 9202-003.585, de 03/03/2015, assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido." A decisão foi assim registrada: "Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda, determinando o retorno dos autos à turma a quo, para analisar as demais questões trazidas no recurso voluntário do contribuinte. Vencido o Conselheiro Marcelo Oliveira, que votou por negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Marcio Pinto Teixeira, OAB/BA nº 23.911, patrono da recorrida. Defendeu a Fazenda Nacional a Procuradora Dra. Patrícia de Amorim Gomes Macedo." Importante ressaltar nesse ponto que o Acórdão nº 2102-001.337, indicado no Recurso Voluntário como precedente para o afastamento da tributação em caso coincidente com o dos autos, foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em virtude da decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-003-585, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. VALORES INDENIZATÓRIOS DE URV, CLASSIFICADOS A PARTIR DE INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. INCIDÊNCIA. Incide o IRPF sobre os valores indenizatórios de URV, em virtude de sua natureza remuneratória. Precedentes do STF e do STJ. Recurso especial provido. Quanto ao cálculo do imposto devido, resta claro na Descrição dos Fatos do Auto de Infração que a tributação foi efetuada com base nas alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido recebidos (e-fls. 06): O cálculo do Imposto de Renda devido está demonstrado no Anexo I, composto de folha única, parte integrante e indissociável do Auto de Infração, elaborado em obediência ao Despacho do Ministro da Fazenda de 11 de maio de 2009, que aprova o PARECER PGFN/CRJ/Nº 287/2009, de 12 de fevereiro de 2009, que dispõe que no cálculo do imposto renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Diante das alegações da contribuinte, o Colegiado a quo assim decidiu (e-fls. 86): Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme depusera o Parecer PGFN/CRJ nº 287/2009. Quanto à tributação das diferenças de URV de forma isolada, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declarados, cabe observar que, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como que já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas em tabela progressiva. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Com efeito, de acordo com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, com repercussão geral reconhecida, o cálculo do imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 observar o regime de competência, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Por conseguinte, considero corretos os cálculos efetuados pela fiscalização, não havendo reparos a serem feitos nesse ponto. No que tange à alegação de que a responsabilidade pela retenção do imposto de renda recai somente sobre a fonte pagadora, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 12, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não obstante, assiste razão à recorrente quanto ao afastamento da multa de ofício no presente caso. Conforme se extrai da Descrição dos Fatos do Auto de Infração, a contribuinte classificou indevidamente como “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis” os valores recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “URV” a partir de informações fornecidas pela própria fonte pagadora (e-fls. 05). Assim, deve ser adotado o entendimento contido na Súmula CARF n° 73, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Da mesma forma, impende ser acatado o pleito da recorrente quanto à não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios referentes às diferenças salariais devidas no caso em exame. De acordo com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 808), “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”. A decisão encontra- se assim ementada: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. 1. A materialidade do imposto de renda está relacionada com a existência de acréscimo patrimonial. Precedentes. 2. A palavra indenização abrange os valores relativos a danos emergentes e os concernentes a lucros cessantes. Os primeiros, correspondendo ao que efetivamente se perdeu, não incrementam o patrimônio de quem os recebe e, assim, não se amoldam ao conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda prevista no art. 153, III, da Constituição Federal. Os segundos, desde que caracterizado o acréscimo patrimonial, podem, em tese, ser tributados pelo imposto de renda. 3. Os juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função visam, precipuamente, a recompor efetivas perdas (danos emergentes). Esse atraso faz com que o credor busque meios alternativos ou mesmo heterodoxos, que atraem juros, multas e outros passivos ou outras despesas ou mesmo preços mais elevados, para atender a suas necessidades básicas e às de sua família. 4. Fixa-se a seguinte tese para o Tema nº 808 da Repercussão Geral: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. 5. Recurso extraordinário não provido. Fl. 207DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.379 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.724419/2010-19 Ressalte-se que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/73 ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/15 - Código de Processo Civil, devem ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos no âmbito do CARF, nos termos do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da base de cálculo apurada os juros moratórios devidos pelo atraso no pagamento das diferenças de remuneração decorrentes da conversão de Cruzeiro Real para URV e para afastar a multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 208DF CARF MF Original

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9791168 #
Numero do processo: 10845.004427/2007-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2007 a 31/10/2007 RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 2201-010.312
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.310, de 7 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10845.001784/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-010.310, de 7 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10845.001784/2008-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de restituição de retenção de contribuição previdenciária pelos tomadores de serviços realizados mediante cessão de mão de obra ou empreitada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 44 27 /2 00 7- 83 Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.004427/2007-83 Segundo foi relatado pela autoridade julgadora de primeira instância, o indeferimento do pleito do contribuinte por parte da autoridade fiscal, após a análise das informações extraídas do sistema informatizado da Receita Federal do Brasil (SICOB – CCORGFIP) e dos documentos apresentados pelo solicitante, foi motivado pelos fatos geradores das contribuições retidas não terem sido declaradas em GFIP e, também, que o destaque na Nota Fiscal de Prestação de serviços da contribuição retida foi inferior ao percentual de 11% do valor constante das mesmas. Salientou que nas referidas notas juntadas aos autos, foi tão somente consignado pelo interessado uma única observação na qual informa “que houve aplicação do item 19 - O.S. INSS sobre vale-transporte deduzido 11%”. Cientificado do teor do despacho decisório, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade e, consequentemente, não reconhecimento do direito creditório pleiteado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A insurgência do contribuinte paira em relação aos seguintes pontos: (i) entende ser equivocada a interpretação dada pelo fisco e pela autoridade julgadora em relação aos artigos 152 e 161 da IN MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005; (ii) todas as remunerações pagas aos segurados que prestaram serviços foram declaradas em GFIP; (iii) afirma ter deduzido corretamente as parcelas do vale transporte da base de cálculo da retenção de 11% nas notas fiscais de serviços emitidas e (iv) todos os valores deduzidos foram devidamente comprovados, sendo a discriminação das parcelas nas notas fiscais de serviços mera obrigação acessória. A decisão de primeira instância apontou que o motivo ensejador do não reconhecimento do direito creditório pleiteado foi a ausência de liquidez e certeza do mesmo, ante a impossibilidade de se apurar a sua exatidão, em razão de: (i) não terem sido declaradas em GFIP as remunerações pagas aos segurados que prestaram serviços às contratantes; (ii) não se poder concluir que a empresa fazia jus à restituição pleiteada ante a impossibilidade do batimento entre o valor devido e o valor retido e (iii) nos termos da disposição contida no artigo 152, II da IN MPS/SRP nº 03 de 2005, a dedução das parcelas do vale transporte ficar condicionada à efetiva demonstração da operação nas notas fiscais de prestação de serviços emitidas. Apesar da decisão recorrida apontar os motivos ensejadores do não reconhecimento do direito creditório, com o recurso voluntário o contribuinte limitou-se a repetir os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade, desacompanhados de elementos probatórios capazes de contrapor os fundamentos apontados no despacho decisório e no acórdão recorrido. Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação do pedido de restituição no despacho decisório, como Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.004427/2007-83 da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, o Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório. Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem os artigos 36, caput da Lei nº 9.784 de 1999 1 e 373, inciso I do Código de Processo Civil 2 , que cabe ao Recorrente, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia. Em virtude dessas considerações, não merece reparo o acórdão recorrido. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 1 LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. 2 LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...) Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.312 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.004427/2007-83 Fl. 245DF CARF MF Original

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9018995 #
Numero do processo: 10680.918957/2008-11
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.686
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ODASSIR GUERZONI FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 2          1 1  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.918957/2008­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3401­000.686  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2013  Assunto  COFINS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVIÇOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Emanuel  Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho e Jean Cleuter  Simões Mendonça. Ausente justificadamente a Conselheira Ângela Sartori.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 18 95 7/ 20 08 -1 1 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10585.F6YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918957/2008­11  Resolução nº  3401­000.686  S3­C4T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  em  que  a  Recorrente  procura  demonstrar  a  improcedência da cobrança de um débito da Cofins do período de apuração de julho de 1999  (valor  original  de R$  25.481,53),  argumentando  que  a mesmo  decorre  de  erro  que  cometeu  quando do preenchimento do correspondente PER/Dcomp.  E  foi  por  conta  desse  seu  equívoco  que  o Despacho Decisório  eletrônico  não  reconheceu  a  existência  de  qualquer  crédito  a  ser  utilizado  para  a  compensação,  daí  a  compensação declarada do débito da Cofins de  julho de 1999 não  ter  sido homologada  e  ter  sido expedida a carta de cobrança contra a qual ora se insurge.  Esclarece que, ao indicar o crédito a ser utilizado para a compensação do débito  da Cofins  de  julho  de  1999,  equivocou­se,  pois,  em  vez  de  apontar  um  pagamento  a maior  havido no Darf  recolhido em 10/4/1999 ­ de R$ 41.106,52,  referente à Cofins do período de  apuração de março de 1999 ­, o fez indicando o Darf pago no dia 10/6/1999 (referente à Cofins  de maio de 1999). Para demonstrar a existência do pagamento a maior, juntara, quando de sua  Manifestação de Inconformidade, cópia da DIPJ.  A 1a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo  Horizonte­MG,  todavia,  indeferira  o  seu  pleito  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  apresentadas provas da  existência de pagamento  a maior  em  relação  à Cofins do período de  apuração de março de 1999, bem como de que não teriam sido juntadas cópias de documentos  ou de registros contábeis demonstrando a compensação do crédito de R$ 25.481,53, relativo a  março de 1999, com o débito de julho de 1999.  No Recurso Voluntário a Recorrente insistiu na demonstração da improcedência  da cobrança, desta  feita  trazendo explicações mais detalhadas e acompanhadas de cópias das  folhas do livro diário, da DIPJ e de guias DARF.  É o Relatório.  Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10585.F6YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918957/2008­11  Resolução nº  3401­000.686  S3­C4T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Odassi Guerzoni Filho  Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  10/11/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  7/12/2011,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo  os  demais  requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  As explicações da Recorrente são bastante plausíveis e parece mesmo que está  sendo compelida a pagar ao Fisco algo que não deve.  Segundo explicou, fizera a compensação de parte do débito da Cofins de julho  de 1999 mediante o  aproveitamento de um pagamento  a maior que  efetuara em 10/4/1999 a  título da Cofins de março de 1999.   Demonstrou que esse valor recolhido a maior montou a R$ 42.106,52 e que tem  origem no confronto entre o valor devido da Cofins de março de 1999 (R$ 437.072, cf. DIPJ à  fl. 98.pdf) e os valores efetivamente recolhidos (R$ 290.318,34, cf. Darf. à fl. 102.pdf, mais R$  143.252,54, cf. Darf à fl. 105.pdf.).  É essa, portanto, a origem do crédito capaz de suportar a compensação da Cofins  de  julho  de  1999,  e  não  a  guia  Darf  de  10/06/1999,  equivocadamente  informada  pela  interessada no PER/Dcomp ora em discussão.  Todavia,  dada  a  sistemática  de  compensação  entre  débitos  e  créditos  dos  contribuintes  junto  à  Receita  Federal  do  Brasil,  em  que  os  contribuintes  não  dispõem  de  campos próprios no programa gerador do PER/Dcomp para expor todas as razões pelas quais  postula o reconhecimento de determinado crédito, somente quando recebe o despacho decisório  eletrônico é que consegue fazer­se entender.   E,  infelizmente, via de regra, a  instância de piso  faz ouvidos moucos  aos  seus  apelos, como no presente caso, em que, não obstante a regra contida no artigo 65 da IN SRF nº  900, de dezembro de 2008, permitisse a realização de uma diligência, não se deu ao trabalho de  confirmar  as  alegações,  repita­se,  bastante  plausíveis,  contidas  na  manifestação  de  inconformidade.  Ora,  o  que  custaria  à  instância  de  piso  solicitar  ao  contribuinte  as  provas  que  precisava para decidir com segurança? Bastaria uma singela intimação para a apresentação de  documentos e, certamente, a pendenga teria sido resolvido de há muito!  Não se pretende aqui desprezar o conteúdo e a força das disposições dos artigos  15  e  16  do  Decreto  nº  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  subliminarmente  invocados  pela  instância de piso como justificativa para a sua decisão, mas, por outro lado, não se pode olvidar  do formalismo moderado que regula o processo administrativo fiscal.  Os documentos trazidos pela Recorrente nesta fase recursal hão de ser aceitos, a  teor,  inclusive,  de  pacífica  jurisprudência  dessa  Turma  em  situações  quetais,  ainda  mais  quando tais provas apontam para a existência do direito pleiteado Por todo o exposto, voto pela  devolução do processo à Unidade de origem para que esta analise os documentos trazidos pela  Recorrente no Recurso Voluntário e outros  tantos que entender necessários,  e  informe a este  Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10585.F6YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10680.918957/2008­11  Resolução nº  3401­000.686  S3­C4T1  Fl. 5          4 colegiado se houve mesmo um pagamento a maior e se  este pagamento  foi mesmo utilizado  para a compensação do débito da Cofins do período de apuração de julho de 1999.  O contribuinte deverá ser cientificado dos termos em que concluída a diligência  para, em desejando, manifestar­se no prazo de trinta dias.  Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.10585.F6YK. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013 10:27:06. Documento autenticado digitalmente por ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 22/04/2013 e ODASSI GUERZONI FILHO em 28/03/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.10585.F6YK Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1473A01ECC2BE0D836917D401914886FC512D1C9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10680.918957/2008-11. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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