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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840437 #
Numero do processo: 35464.000196/2006-63
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/11/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 205-01.576
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-0)1.576 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL ALIMENTOS LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 30/11/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 2° CC/NIF - Quinta Carocara, CONFERE CM O ORIGse 4 BrasIlia, Og o o Processo n° 35464.000196/2006-63 Ali CCOVCO5lula So - kwyr Acórdão n.° 205-011.576 Ma'. • 2-, Fls. 326 - , — ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. IIn• 4 . ip• , JÚLIO' . • ,' 14 EIRA GOMES Presidente ,„...5esea Ar av doissiatill‘la ir Relator I - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 1# " 2 • Processo n°35464.000196/2006-63 2° CC/MF - Quinta Câmara CCO2/CO35 Acórdão n.° 205-011.576 CONFERE COM O OR1 e NAL Fls. 327 Brasília 05 •IP leis Sousayf Matr. 4 1 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa NOVA TÉCNICA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1995 a NOVEMBRO DE 1997, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. Processo n°35464.00019612006-63 CCO2/035 Acórdão n.° 205-011.576 2° CC/MF - Quinta Câmara Els. 328CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, __QUallo leis Sou M431. Matr. - ,sior Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no crN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1 a Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO g 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO , DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CUL 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestadio de serviço constante na lista anexa ao referido 4 2° CC/MF - Quinta Ctlar CONFERE COM O ORidiNAL Processo n°35464.000196/2006-63 • ccoza Acórdão n.° 205-011.576 Brasília, 10 Fls. 32 leis Sousa M .Mar. 4295 diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fálico probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do Si'.!' AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n°2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestcztivo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: 2° CC/MF - Quinta CamaraProcesso n°35464.000196/2006-63 CONFERE COM O O GRIINAL CCO21CO5 Acórdão n.• 205-011376 Brasília abLOSAJO Eis 330 isis Sousa Mourk Metr. 4295 (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos e tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efe ria o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Elide° Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/2)0). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a qiio diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CT1V), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CT1V, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilicitos (fraude, dolo ou simulação.), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173. do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § C, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo .final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a - - - 2° CCiNIF - Quinta Ce--:.-atsCONFERE Ca11/10 ORI s. NAL Processo n35464.00019612006-63 Brasília, 212 04/0 CCO2/CO5 Acórdão ri.° 205-011.576 Fls. 331Isl. Sousa Mouray - Man. 4295 perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dias a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com li-aude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in cone, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Sana, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio .format Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a rega de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo ap icado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pag ento antecipado. 7 • 2° CCINIF - Quinta carnm-a Processo n°35464.000196/2006-63 CONFERE CONkC:UOD NA CCO2/035 Acórdão n.°205-01I.576 Brasília. 03/U Fis 332 laia Sousa Moura it Mau. 4295 No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In casu a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1998, o que findaria em 1 de janeiro de 2003. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É COMO N/010. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 - 4101/4 5115•47 • • • Relator 4).) 8 _ Page 1 _0043400.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043600.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043800.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1 _0044000.PDF Page 1

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4841202 #
Numero do processo: 36624.000303/2007-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENC1AL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.557
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENC1AL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido

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Responsabilidade Solidária. Empresas em Geral Acórdão n° 205-0.1557 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENC1AL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 2° CC/MF - Quinta Câmara CONFERE COM O ORIGINAL ai 1L 011/ O? Cit re:oares . Processo n°36624.00030312007-17 CCO2/C0 5 Acórdão n.° 205-0.1557 Fls. 346 _ ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 15Pio CTN.„ t \ JÚLIO S 'VIEIRA GOMES I, 4.$ Presidente !isAdi_.--direak - • ..s• -- - - r Relator -, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião CoiAeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, A a Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente) 2° CC/MF - Quinta Câmara ICONFERE COM O ORIGINAL Bras-. •4 q gq /Og )2 t...j1 aci el;4s. ne -t 2 a Soaresk i 8377 Processo n°36624.000303/2007-17 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1557 Fls. 347 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa TOP SERVICES SERVIÇOS TEMPORÁRIOS, conforme previsão no art. 31 da Lei n ° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1995 a DEZEMBRO DE 1998, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmida Vinculante 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinczdante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM O ORIGINAI- # Brasil - • tarn 3gi - si e t,„ • ~os • a -8377 2° CC/MF - Quinta Camara Processo n°36624 000303/2007-17 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C0 5 Acórdão n.° 205-0.1557 Brasil 1 0 4 /09 Fls. 348 rfa :popes Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n 08.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela l a Seção no Recurso Especial de n 0 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. I. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, unia leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RI, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445I37/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Cenidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/Rt publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ 4 2° CC/M F - Quinta CâmaraCONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°36624.000303/2007-17 O tf / OS CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1557 Brasill=• tiOn3 r Fls. 349 • _ 411 i;711 (4~ .7‘. e s 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrnfo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com ,fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, .fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludiveltnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, sç 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de 20 CG/RAF - OMCO CannaraL NFERE C O ORIGINAProcesso n° 36624.000303/2007-17 4 L1 LOS__ CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-0.1557 Brasília Fls. 350 Rg MIN 7 , r.oares • Mat,2119: .77 oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Code.? Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, co,?? o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Ettrico Marcos Diniz de San ti, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, «figura-se como dies a giro do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in castt, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CT1V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício .formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anuMtória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavra tura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do j) crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a Processo n° 36624.000303/2007- I 7 CCO2/035 Acórdão n.°205-O.1557 Eis. 35! regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecip. ado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso Ido CTN. In =st a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 2000, o que findaria em 1 de janeiro de 2005. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 -;:e.v4ito~-• • • M • VIEIRA • ouinta Câmara C2BO:NaCiCEIIFINIri:F4C10 4:: 002::::_a_IGelsNAL t'a *ir 198 7 7 Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19985.724909/2018-86
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto no acórdão, pela via dos embargos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.
Numero da decisão: 2001-006.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado, para retificar o Acórdão nº 2001-004.664 no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto no acórdão, pela via dos embargos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente.

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LAPSO MANIFESTO. Constatado lapso manifesto no acórdão, pela via dos embargos, é de prover-se os mesmos para sanar a falha. PEDIDO DE PARCELAMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado, para retificar o Acórdão nº 2001-004.664 no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de Embargos Inominados apresentados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba, em face do Acórdão nº 2001-004.664 proferido por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção em 23/11/2021. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 49 09 /2 01 8- 86 Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724909/2018-86 O Acórdão de Recurso Voluntário embargado restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS. BEM COMUM DO CASAL. DECLARAÇÃO DA TOTALIDADE POR UM DOS CÔNJUGES. COMPENSAÇÃO DO IRRF. Afasta-se o lançamento de compensação indevida de IRRF quando demonstrado nos autos que se trata de retenção sobre rendimentos de aluguéis de bem comum do casal que foram oferecidos à tributação pelo contribuinte, um dos cônjuges, em sua totalidade. Em 02/02/2022 a DRF/Curitiba interpôs os embargos em tela (fl. 205), onde apontou que que o contribuinte aderiu à Transação de Contencioso de Pequeno Valor em 27/10/2021 (fls. 203/204), portanto, dias antes do julgamento que resultou no acórdão embargado. Em despacho de 30/11/2022 (fls. 211 e segs.), o presidente desta 1ª TE da 2ª SEJUL admitiu os embargos para prolação de novo acórdão, visando sanar o lapso manifesto. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator. Com razão o embargante. De fato, nos termos do § 3º do art. 78 do Anexo II do RICARF: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. [...] § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Acolho os embargos em comento, pois entendo que assiste razão à embargante quando afirma ser necessário que o referido lapso manifesto seja sanado. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.565 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.724909/2018-86 Desta forma, por ter incluído os débitos em questão em transação junto à Receita Federal, o Recurso não deve ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado, para retificar o Acórdão nº 2001-004.664, conforme acima descrito, para NÃO CONHECER do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 217DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10680.720355/2009-15
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF e decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 ­ Novo Código de Processo Civil (NCPC). A falta de caracterização de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O primeiro paradigma, embora aparentemente mais favorável à comprovação da alegada divergência (porque nem admite a ocorrência de prescrição/decadência do direito creditório referente a saldo negativo), faz menção a uma circunstância adicional que não foi abordada no acórdão recorrido. Não há nenhuma indicação de que o caso tratado pelo recorrido abrangia a situação de acúmulo de saldo negativo por "longo período de prejuízos" ou pelo fato de a detentora do crédito estar em "fase pré-operacional". Já quanto ao segundo paradigma, a mudança no contexto jurídico inviabiliza o seu cotejo com o recorrido. A composição entre o art. 168, I, do CTN e o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.430/96 perdeu completamente o sentido a partir do ano-calendário de 1999, porque a restituição/compensação dos saldos negativos não estava mais condicionada à entrega da declaração de ajuste. A restituição/compensação deste tipo de indébito, a partir do ano-calendário de 1999, tornou-se possível desde o mês de janeiro do ano subsequente ao de apuração. Essa mudança no contexto jurídico justifica a diferença entre o acórdão recorrido (que tratou de saldo negativo do ano-calendário de 2005) e o segundo paradigma (que tratou de saldo negativo do ano-calendário de 1997). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 9101-006.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matérias “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na dicção expressa do art. 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/96” e “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na data de entrega da DIPJ subsequente”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luís Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (Suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. Não serve como paradigma o acórdão que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar Súmula do CARF e decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Novo Código de Processo Civil (NCPC). A falta de caracterização de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial. O primeiro paradigma, embora aparentemente mais favorável à comprovação da alegada divergência (porque nem admite a ocorrência de prescrição/decadência do direito creditório referente a saldo negativo), faz menção a uma circunstância adicional que não foi abordada no acórdão recorrido. Não há nenhuma indicação de que o caso tratado pelo recorrido abrangia a situação de acúmulo de saldo negativo por "longo período de prejuízos" ou pelo fato de a detentora do crédito estar em "fase pré- operacional". Já quanto ao segundo paradigma, a mudança no contexto jurídico inviabiliza o seu cotejo com o recorrido. A composição entre o art. 168, I, do CTN e o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei nº 9.430/96 perdeu completamente o sentido a partir do ano-calendário de 1999, porque a restituição/compensação dos saldos negativos não estava mais condicionada à entrega da declaração de ajuste. A restituição/compensação deste tipo de indébito, a partir do ano- calendário de 1999, tornou-se possível desde o mês de janeiro do ano subsequente ao de apuração. Essa mudança no contexto jurídico justifica a diferença entre o acórdão recorrido (que tratou de saldo negativo do ano- calendário de 2005) e o segundo paradigma (que tratou de saldo negativo do ano-calendário de 1997). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 03 55 /2 00 9- 15 Fl. 2140DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação às matérias “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na dicção expressa do art. 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/96” e “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na data de entrega da DIPJ subsequente”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Luís Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart, Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (Suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonça Kraljevic (Suplente convocada) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela contribuinte acima identificada contra o Acórdão nº 1102-001.097, de 10/04/2014, por meio do qual a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF decidiu negou provimento em recurso em que se discutia várias compensações que a contribuinte realizou a partir de um mesmo direito creditório, em razão da prescrição do crédito, tendo em vista a data de apresentação do PER/DCOMP: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 Fl. 2141DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. CINCO ANOS APÓS O PAGAMENTO INDEVIDO PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva utilizar, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito de cinco anos após o pagamento indevido para os pedidos administrativos protocolados a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento confirmado pela Súmula CARF nº 91. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO. Para o saldo negativo de IRPJ, o indébito surge quando da apuração do resultado no encerramento do exercício. Assim, tratando-se de lucro real anual do ano de 2005, o pagamento indevido ocorreu em 31/12/2005 e o prazo para pleitear sua repetição se encerrou em 31/12/2010. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO APÓS EXTINTO O DIREITO DE PLEITEAR A RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE CRÉDITO EM DCOMP ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte só pode se utilizar, em declarações de compensação, de créditos relativos a pagamentos indevidos realizados há menos de cinco anos. Caso deseje aproveitar o indébito por prazo superior, deve apresentar pedido de restituição dentro do prazo quinquenal, e realizar as compensações a partir desse pedido. O excesso de crédito apresentado em declaração de compensação tempestiva não converte o documento em pedido de restituição, e não pode ser utilizado em compensação posterior, enviada após o prazo de cinco anos do pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O conselheiro Francisco Alexandre dos Santos Linhares acompanhou o relator pelas conclusões. No recurso especial, a contribuinte alega que houve divergência de interpretação da legislação tributária quanto às seguintes matérias, conforme indicadas no recurso: 1- AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - A RENOVAÇÃO DO SALDO NEGATIVO - CONTA CORRENTE RENOVADO EM CADA ENTREGA DE DIPJ SE MANTIDO O REGIME DE APURAÇÃO FISCAL DO IRPJ; 2- AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - DCOMPs e DIPJs ANTERIORES COM EFEITO DE PROTESTO INTERRUPTIVO; Fl. 2142DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 3- AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NA DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º, §1º, II, DA LEI 9.430/96; e 4- AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NA DATA DE ENTREGA DA DIPJ SUBSEQUENTE. Além dessas quatro divergências, a contribuinte também suscita uma preliminar, aduzindo que não seria aplicável ao presente caso a decisão proferida no RE nº 566.621, do STF; que a matéria lá julgada foi a respeito do prazo de repetição do indébito tributário, mas que, em nenhum momento, deliberou-se a respeito do início da contagem do prazo para recuperação de crédito, e tampouco sobre o início do prazo decadencial para compensação de saldo negativo; e que teria incorrido em absurdo a decisão recorrida ao considerar superado o entendimento jurisprudencial apresentado nos Acórdãos nº 9101-001.481 e 9101-01.288. Em 25/11/2015, o Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF examinou a admissibilidade do presente recurso especial, por meio do Despacho de e-fls. 2038 a 2042, dando-lhe parcial seguimento, nos seguintes termos: 2 - Possibilidade de PER/DCOMP apresentado em 26/01/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. A recorrente entende não ser aplicável o prazo de cinco anos para compensar saldo negativo, por considerar que a cada entrega de DIPJ haveria renovação desse saldo, se mantido o regime de apuração fiscal do IRPJ. Entende que o pedido da restituição se concretizara com a primeira utilização do crédito em DCOMP anterior, apresentada em 30/07/2008, na qual o direito creditório foi informado na integralidade. Como paradigmas foram trazidos os Acórdãos nºs 9101-00.522 e 9101-00.411, a seguir ementados: Acórdão nº 101-143.134 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO SALDO NEGATIVO DE CSLL. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. Não deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que contribuinte exerça seu direito à restituição nos casos de saldo negativo de CSLL, uma vez que, mantido no regime de apuração do lucro real, poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento, renovados a cada período de apuração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acórdão nº 9101-00.411 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para que o contribuinte exerça seu direito à restituição nos casos de saldo negativo de IRPJ e CSLL, quando mantido o regime de apuração do lucro real, uma vez que o saldo negativo é apurado e renovado a cada período. Fl. 2143DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Num exame perfunctório, como o de admissibilidade de recurso especial, entendo que a recorrente conseguiu comprovar a divergência jurisprudencial alegada, pois ambas as decisões julgaram pedido de compensação efetivado por meio de PERDCOMP quando havia crédito decorrente de pedido de restituição anterior, relativo a fatos já decadentes à época do pedido de compensação. Nos paradigmas, permitiu-se aproveitar os saldos negativos de recolhimento, entendendo que seriam renovados a cada período de apuração, tratando-se de “verdadeiro conta-corrente”, considerando-se que o saldo negativo se renovaria a cada período de apuração, afastando- se a prescrição do direito. Foi julgado que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe de autorização prévia, não estando sujeito à apresentação de DCOMP. Em outro giro, na decisão recorrida, não houve essa permissão. Entendeu-se que na DECOMP relativa ao ano calendário em discussão, deveria haver informação expressa quanto a anterior pedido de restituição para que houvesse o aproveitamento do crédito. Ante a diferença de entendimentos, entendo constatada a divergência. DOU SEGUIMENTO à matéria. A contribuinte trouxe outros acórdãos em defesa de sua tese, os quais serão desconsiderados por excederem o limite regimental. IV – Conclusão: DOU PARCIAL SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE para que suba à apreciação da CSRF apenas as alegações relativas à possibilidade de PER/DCOMP apresentado em 26/01/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005. [...] Esse despacho de exame de admissibilidade foi confirmado pelo Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em despacho de reexame assim concluído (e-fls. 2043 a 2044): [...] Pela análise das alegações da recorrente, em confronto com os fundamentos do despacho recorrido, formei convencimento de que este não merece qualquer reparo, devendo ser plenamente confirmado. Nada havendo a retocar no despacho de admissibilidade, mantenho na íntegra a decisão do Presidente da Câmara, que deu parcial seguimento ao recurso especial de divergência, para admiti-lo somente quanto à possibilidade de PER/DCOMP apresentado em 26/01/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Fl. 2144DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Registro que o presente despacho, na parte em que foi negado seguimento, é definitivo na esfera administrativa e não comporta qualquer tipo de recurso, sejam embargos ou pedido de reconsideração, dentre outros. [...] Posteriormente, já em 15/07/2019, após distribuição do recurso para julgamento pela Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), foi exarado um despacho de saneamento pela Presidente da CSRF (e-fls. 2077 a 2080), em que se apontou alguns problemas no exame de admissibilidade acima referido, sendo determinado “a elaboração de despacho de exame de admissibilidade complementar, para corrigir a apreciação da primeira divergência, e proceder com a análise das demais divergências trazidas no recurso especial”. Em exame complementar de fls. 2081 e seguintes, a r. presidencia deu seguimento as seguintes matérias: 3- AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NA DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º, §1º, II, DA LEI 9.430/96; e 4- AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NA DATA DE ENTREGA DA DIPJ SUBSEQUENTE: 3- AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NA DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 6º, §1º, II, DA LEI 9.430/96. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a caracterização da terceira divergência: - existem precedentes da C. Câmara Superior de Recursos Fiscais, enfáticos ao resguardar o critério assumido pela Recorrente, qual seja, o início do prazo decadencial a ser contado com base na dicção expressa do art. 6º, §1°, II, da Lei n° 9.430/96, ou seja, "a partir do mês de abril do ano subsequente"; - a C. Turma a quo entendeu que o direito de a Recorrente pleitear a restituição teria sido extinto em 31.12.2010, visto que formou o saldo negativo em 31.12.2005, isto é, obtido por meio da comparação entre o IRPJ devido ao final do período de apuração com as antecipações anteriormente efetuadas; - com isso, uma vez mais podemos observar divergência com o acórdão Recorrido e o Acórdão Paradigma, vejamos: Acórdão Recorrido Ementa "(...) Para o saldo negativo de IRPJ, o indébito surge quando da apuração do resultado no encerramento do exercício. Assim, tratando-se de lucro real anual do ano de 2005, o pagamento indevido ocorreu em 31/12/2005 e o prazo para pleitear sua repetição se encerrou em 31/12/2010. (...)" Fl. 2145DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Acórdão Paradigma (ANEXO IV) Acórdão n° 01-05.890: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. CSLL. Exercício: 1996. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / RIR/99 ART. 858 § 1° INCISO II)". Recurso especial negado" (Processo n° 10920.003926/2003-80. Recurso n° 105- 154.102. Acórdão n° 01-05.890. Sessão de 23 de junho de 2008). - nessa direção, há outros reiterados precedentes do E. CARF, vejamos: "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6º / RIR/99 ART. 858 § Iº INCISO II)” (Acórdão n° 197-00.027. 1o Conselho. 7a Turma Especial. Publicado em 24/03/2009) (grifamos) (ANEXO V) - para melhor elucidar, transcrevemos trecho do voto proferido no aresto paradigma: "O que conta no caso dos autos não é a data do pedido de restituição do saldo negativo de 2001, mas a data em que foi realizada a compensação, sendo que os saldos negativos de IRPJ e CSLL relativos ao ano calendário de 1995, somente poderiam ter sido restituídos/compensados até 30/04/2001. O direito de postular a restituição dos saldos negativos de IRPJ e CSLL referentes ao ano-calendário de 1995 teve seu dies a quo em 01/05/1996, e o dies ad quem em 30/04/2001". - fica claro que, a par de ter o v. Acórdão recorrido firmado entendimento de que para o saldo negativo de IRPJ o indébito surge com a apuração no encerramento do exercício, os arestos indicados como paradigma reconhecem que a restituição/compensação somente seria possível a partir de 30/04 do exercício seguinte; - comprovada, dessa forma, a existência de divergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão paradigma mencionado, razão pela qual deverá ser conhecido e provido o presente recurso. Fl. 2146DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Os paradigmas apresentados atendem os requisitos mencionados nas letras "e" a "g" da página 7 deste despacho, e também servem para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação à contagem do questionado prazo prescricional. Importante registrar que a redação do referido art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996, estabelecendo que a compensação de saldo negativo somente poderia ocorrer a partir do mês de abril do ano subsequente ao de apuração do imposto, apenas foi alterada pela Lei 12.844, em 2013; e que os saldos negativos, tanto no caso recorrido, quanto nos paradigmas, foram formados e aproveitados antes dessa alteração. Nesse passo, vê-se que para os paradigmas a contagem da prescrição deve ser iniciada a partir do mês de abril (do ano subsequente), enquanto que para o acórdão recorrido, essa contagem deve ser iniciada no último dia do próprio período de apuração (31/12). Desse modo, deve ser DADO SEGUIMENTO ao recurso em relação a essa terceira divergência. 4- AFASTAMENTO DA DECADÊNCIA - INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO COM BASE NA DATA DE ENTREGA DA DIPJ SUBSEQUENTE. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a caracterização da quarta divergência: - uma vez mais, o v. acórdão recorrido divergiu do entendimento exarado por outra C. Câmara, in verbis: Acórdão Recorrido Ementa. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543B DO CPC. CINCO ANOS APÓS O PAGAMENTO INDEVIDO PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. O art. 62A do RICARF obriga a utilização da regra do RE n° 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva utilizar, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição de indébito de cinco anos após o pagamento indevido para os pedidos administrativos protocolados a partir de 9 de junho de 2005. Entendimento confirmado pela Súmula CARF n° 91. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. PRAZO. Para o saldo negativo de IRPJ, o indébito surge quando da apuração do resultado no encerramento do exercício. Acórdão Paradigma (ANEXO VI) Fl. 2147DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Acórdão n° 101-96.823 Ementa. IRPJ — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — TERMO INICIAL DO PRAZO — ARTIGOS 2o E 6o, II DA LEI N° 9.430/96 — No caso em que o imposto calculado pelo regime de estimativa tenha sido extinto por compensação e que, no encerramento do lucro real anual, seja apurado saldo negativo do imposto, o prazo prescricional para o pedido de restituição desse saldo é contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 6º, parágrafo 1o, II, Lei n° 9.430/96). É irrelevante o fato de haver passado mais de cinco anos da data do recolhimento a maior que gerou crédito para a compensação da parcela de estimativa e o pedido de restituição de saldo negativo. (Processo n° 16327.001322/2006-27, Recurso n° 156.812 De Oficio e Voluntário, Acórdão n° 101-96.823, Sessão de 26 de junho de 2008 da 1a Câmara do 1o Conselho de Contribuintes). - para melhorar elucidar, transcrevemos trecho do voto proferido no aresto paradigma: "No caso dos autos, o indébito resultou demonstrado por iniciativa do próprio contribuinte através do recolhimento integral, a maior, do IRPJ devido na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1999. Nesse caso, o pedido de restituição/compensação tem assento nos incisos I e II do artigo 165 do CTN. Contándo-se o prazo de decadência a partir do encerramento do período-base, ou seja, 30 de junho de 1999, de acordo com o que estabelece o inciso I do artigo 168, do CTN. Tratando-se de saldo negativo de IRPJ, a própria norma legal expressamente dispôs que o termo inicial para a contagem do prazo para a repetição como sendo a data da entrega da declaração de rendimentos (...)" (grifamos) - comprovada, dessa forma, a existência de divergência entre o v. acórdão recorrido e o acórdão paradigma mencionado, razão pela qual deverá ser conhecido e provido o presente recurso. O paradigma apresentado atende os requisitos mencionados nas letras "e" a "g" da página 7 deste despacho, e também serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial em relação à contagem do questionado prazo prescricional. A situação é praticamente a mesma da tratada no tópico anterior. A única diferença é que o paradigma, nesse caso, tratou de pedido de restituição, e a ênfase foi dada à segunda parte do referido art. 6º, §1º, II, da Lei 9.430/1996, que assegurava aos contribuintes “a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior”. Seja pelo viés da compensação (que poderia ocorrer a partir do mês de abril do ano subsequente), seja pelo da restituição (que poderia ser Fl. 2148DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 requerida após a entrega da declaração de rendimentos), penso que há divergência em relação ao acórdão recorrido. Nesse caso, de acordo com o paradigma, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data da entrega da declaração de rendimentos, enquanto que para o acórdão recorrido, essa contagem deve ser iniciada no último dia do próprio período de apuração (31/12). Desse modo, deve ser DADO SEGUIMENTO ao recurso em relação a essa quarta divergência. Apresentado Agravo, ele foi rejeitado. No mérito sustenta que art. 168 do CTN não exige que seja a restituição efetivada no prazo de cinco anos, mas tão somente que a intenção de reaver os valores pagos a maior ou indevidamente seja manifestada no referido prazo, sob pena de extinção. Assim, só há decadência do direito de reaver o indébito quando o titular do direito de crédito não praticar, no lapso de cinco anos, quaisquer atos necessários à preservação do seu direito. No caso dos autos, praticou, dentro do prazo de cinco anos, atos suficientes e necessários à preservação do seu direito à compensação/restituição, uma vez que consignou em sua DIPJ de 2006 a existência de saldo negativo, que pretendia reaver via compensação e também enviou pedidos sucessivos de compensação, tendo a primeira DCOMP do lote analisado (DCOMP n° 05344.99714.300708.1.3.023966) sido transmitida em 30/07/2008, já consignando o valor total do crédito referente ao saldo negativo do IRPJ do ano calendário de 2005. Caso não aceitos os argumentos anteriores, deve ser reconhecida a inocorrência de decadência do direito à restituição do saldo credor, considerando-se como termo inicial da contagem do prazo decadencial o mês de abril subsequente ao da formação do saldo negativo, tese igualmente aceita pelo CARF (Acórdãos n°s 180300.120, 180100.162, 19700.027, CSRF/0105.890). Isso porque, embora o exercício no qual foi apurado saldo negativo de IRPJ tenha se encerrado em 31/12/2005, a condição elementar para a contagem de prazo decadencial reside na chamada “actio nata”. Vale dizer, não se pode contar prazo preclusivo, para o exercício de dada prerrogativa, se esta não tem condição de ser ainda exercida. É exatamente esse o caso da compensação de saldo negativo de IRPJ, uma vez que a legislação (art. 6o, §1°, II, da Lei nº 9.430, de 1996) só possibilita o exercício desse direito a partir do mês de abril do ano calendário subsequente a sua apuração. Sustenta ainda que o uso do Ato Declaratório SRF nº 3, de 2000, pela decisão recorrida foi incorreto, pois esse entendimento pode ser usado apenas a favor do contribuinte. Ainda assim, esse ato normativo defende que a restituição do saldo negativo pode se dar a partir de 31 de janeiro do ano seguinte, o que seria suficiente para garantir o direito, pois a DCOMP foi apresentada em 26/1/2011. É possível, também, defender que o prazo inicial para o exercício do direito à compensação do saldo negativo é a data de entrega da DIPJ no ano subsequente, que, no caso, seria 31/6/2006. Intimada a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões em que sustentaque a circunstância de o Fisco não dispor mais de prazo para constituir eventual crédito tributário não afasta o fato absolutamente verdadeiro de que o contribuinte apresentou pedido de compensação por meio da qual pretende utilizar crédito oriundo de alegado saldo negativo de IRPJ e de CSLL. Fl. 2149DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Então, considerando que deseja obter compensação de tais valores, deve se submeter à devida conferência, até a competência oportuna. Com efeito, uma coisa é dizer que o Fisco não poderia, depois de ultrapassado o prazo decadencial, constituir crédito tributário, lançando diferença de tributo recolhido a menor em conseqüência de compensação ilegal de prejuízos fiscais. Insiste o recorrente que o prazo para o exercício do direito se iniciaria a partir de abril do ano seguinte, data em que o imposto devido poderia ser compensado com o saldo negativo do ano anterior, no caso, iniciado em 30/4/2005 e terminado em 30/4/2011. Alternativamente, sustenta o início da contagem do prazo com base na data de entrega da DIPJ subsequente. Contudo, por se tratar de apuração anual do anocalendário de 2005, o fato gerador ocorreu em 31/12/2005 e o direito à restituição terminou em 31/12/2010. Assim, as compensações em litígio não podem ser homologadas, porque foram efetuadas por meio de PER/DCOMP transmitido em 26/01/2011, depois de extinto o direito de o sujeito passivo pleitear restituição do crédito nele utilizado. A repetição de indébito é tratada no art. 168 do Código Tributário Nacional (CTN). O mencionado dispositivo legal determina que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, nas hipóteses de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido e de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento. Outrossim, o inciso II do § 1º do art. 6º da Lei n.º 9.430, de 1996, não contraria o art. 168 do CTN, porque, ao contrário do que pretende a recorrente, não trata da contagem de prazo para extinção do direito de pleitear restituição. Não se pode confundir condição para a compensação de saldo negativo com contagem de prazo para extinção do direito de pleitear restituição. De acordo com o art. 170 do CTN, a lei pode estipular condições para a autorização da compensação. De regras feitas com esse propósito, não se pode deduzir outras não expressamente prevista na legislação sobre prescrição e decadência. Não contendo o art. 6º da Lei n.º 9.430 norma específica de extinção do direito de restituição, ficam prejudicados os argumentos relativos a critérios de resolução de contradição entre normas. Como a compensação em análise decorre de PER/DCOMP enviada em 26/1/2011, a ela deve se aplicar a contagem do prazo decadencial a partir do pagamento indevido, sendo inequívoco que, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, o indébito surge quando de sua apuração no encerramento do exercício. É em síntese o relatório. Voto Conselheiro ALEXANDRE EVARISTO PINTO, Relator. Recurso Especial da Contribuinte - Admissibilidade Fl. 2150DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Tempestivo o Recurso Especial. Assim dispõe o RICARF no art. 67 de seu Anexo II acerca do Recurso Especial de divergência: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. Fl. 2151DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) [...] Como já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 2152DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Trazendo essas considerações para a prática, forçoso concluir que a divergência jurisprudencial não se estabelece em matéria de prova, e sim em face da aplicação do Direito, mais precisamente quando os Julgadores possam, a partir do cotejo das decisões (recorrido x paradigma(s)), criar a convicção de que a interpretação dada pelo Colegiado que julgou o paradigma de fato reformaria o acórdão recorrido. Em relação à primeira matéria suscitada, entendo não deva ser conhecido o Recurso Especial. Os paradigmas indicados n. 9101-00.411 e o Acórdão nº 9101-00.522 já foram objeto de escrutínio por esta Turma, ainda que em diferente composição, em oportunidades anteriores e verificou-se que tais paradigmas não se mostram aptos a ensejar o manejo do Recurso Especial, pois deduziam tese que contrariava decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), e a Súmula nº 91, do CARF. Sobre este ponto, destaque-se o voto da Conselheira Adriana Gomes Rêgo, no acórdão n. 9101-002.602: No presente caso tem-se que, na data em que foi proferido o despacho de exame de admissibilidade do REsp da contribuinte, os paradigmas por ela indicados - o Acórdão nº 9101-00.411 e o Acórdão nº 9101-00.522, deduziam tese que contrariava decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), e a Súmula nº 91, do CARF. Com efeito, na data em que apreciado o Recurso Especial da contribuinte, o STF já havia se pronunciado, na sistemática da repercussão geral (art. 543-B, da Lei nº 5.869, de 1973), no sentido de que há prazo prescricional para reaver indébitos tributários, e esse prazo é de: (i) 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário, e é aplicável às ações de repetição de indébito ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias a contar da promulgação da Lei Complementar nº 118, de 2005, ou seja, para ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, ou de (ii) 10 (dez) anos, a contar da extinção do crédito tributário, para ações de repetição de indébito ajuizadas antes de 09/06/2005, como consignado no RE 566.621/RS – Rio Grande do Sul – Recurso Extraordinário (Relator(a): Min. Ellen Gracie. Julgamento: 04/08/2011 – Trânsito em Julgado em 17/11/2011). Além disso, na data do exame de admissibilidade do REsp, que se deu em 25/06/2015, já havia sido aprovada pelo Pleno da CSRF do CARF, em sessão realizada em 09/12/2003, a Súmula CARF nº 91, de seguinte teor: Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Portanto, demonstrado que, na data em que feito o exame de admissibilidade do REsp da contribuinte, os paradigmas por ela Fl. 2153DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 indicados contrariavam entendimento consolidado em Súmula do CARF e em decisão proferida pelo STF em sistema de repercussão geral, tem-se que o REsp manejado viola as disposições do art. 67, do Regimento Interno do CARF e, nessas condições, não deve ser admitido. Assim, não conheço do Recurso em relação ao referido tema. Quanto aos demais temais, cotejados o acórdão recorrido e os paradigmas, sem motivos para afastar a análise aduzida no despacho de admissibilidade, proponho seu conhecimento com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Admito, portanto, o recurso especial com relação às outras duas matérias. Recurso Especial da Contribuinte - Mérito Conforme relatado, o mérito da controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de perempção de direito ao crédito pleiteado em PER/DCOMP apresentado em 26/1/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. Com razão à Recorrente. Nos termos do Ato Declaratório nº 006, de 09 de maio de 2018, o Ministro de Estado da Fazenda aprovou o Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, que dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar, recorrer ou desistir dos recursos já interpostos “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos a tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do ultima dia para entrega tempestiva." Por entender pertinente, peço vênia para transcrever excerto do referido parecer: 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anula do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Entende o Colendo Superior Tribunal que, como a legislação tributária ainda faculta ao contribuinte a entrega da declaração de ajuste, somente nesse momento é que se calcula o tributo devido, desconta-se o que foi retido e apura-se o saldo, a pagar ou a Fl. 2154DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 restituir. Desse modo, antes da declaração de ajuste, o contribuinte não tem ação para pedir a repetição, pois não se sabe se há ou não indébito e, consequentemente, a prescrição só pode iniciar-se nesse momento, o da declaração, e não quando da retenção, pois ação e prescrição nascem de forma concomitante. A partir da inteligência do referido ato normativo, entendo que somente após a entrega da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, é que as autoridades fiscais poderão verificar a liquidez e certeza do direito creditório. Nesse sentido, o acórdão n. 9303-011.417, de relatoria da Conselheira Vanessa Marini Cecconello, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts.165, I e 168, I, da Lei nº 5.172 de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ e da CSLL (lucro real anual), por força vinculante do Ato Declaratório PFGN N° 6, DE 11/05/2018, o direito de compensar ou restituir inicia-se na entrega da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Vanessa Marini Cecconello (relatora), Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheceram do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo Mineiro Fernandes, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas. Designado para redigir o voto vencedor, quanto ao conhecimento, o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ante todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso especial para, na parte conhecida, dar-lhe PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto - Relator Fl. 2155DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA A Contribuinte contesta o Acórdão nº 1102-001.097 que confirmou a não homologação de DCOMP apresentada em 26/01/2011, depois de 31/12/2010, considerado termo final do prazo prescricional para utilização de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/2005. Inicialmente o exame de admissibilidade negou seguimento à matéria “Inaplicabilidade do Recurso Extraordinário - RE - nº 566.621” (paradigmas nº 9101-001.481 e 9101-01.288) e deu seguimento à matéria “Possibilidade de PER/DCOMP apresentado em 26/01/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005” (paradigmas nº 9101-00.522 e 9101-00.411, muito embora a ementa do primeiro tenha sido associada ao Acórdão nº 101-143.134). Demandada a complementação do exame de admissibilidade: i) constatou-se que houve mero erro de fato na referência ao Acórdão nº 101-143.134; ii) foi negado seguimento à matéria “Afastamento da decadência – DCOMPs e DIPJs anteriores com efeito de protesto interruptivo” (paradigma nº 1201-000.710); e iii) foi dado seguimento às matérias “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na dicção expressa do art. 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/96” (paradigma nº 01-05.890) e “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na data de entrega da DIPJ subsequente” (paradigma nº 101-96.823). O agravo da Contribuinte foi rejeitado. Nas duas contrarrazões apresentadas, a PGFN apenas defendeu a subsistência do acórdão recorrido em face das matérias admitidas. Com respeito à primeira matéria admitida – “Possibilidade de PER/DCOMP apresentado em 26/01/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005” – a Contribuinte confronta a afirmação, do recorrido, de que tratando-se de lucro real anual do ano de 2005, o pagamento indevido ocorreu em 31/12/2005. Os paradigmas nº 9101- 00.522 e 9101-00.411 haviam sido invocados em recurso voluntário e o voto condutor do acórdão recorrido a eles opõe os Acórdãos nº 9101-001.288 e 9101-001.481, anotando que: Observe-se que a primeira decisão teve como relatora a Conselheira Karem Jureidini Dias, que havia relatado duas das decisões citadas no recurso voluntário que sustentavam que o prazo para restituição de saldo negativo não se iniciaria enquanto a empresa continuasse no regime do lucro real, o que demonstra a mudança da jurisprudência daquela Corte. Os paradigmas nº 9101-00.411 e 9101-00.522 também foram admitidos para seguimento de recurso especial ao qual este Colegiado, por unanimidade de votos 3 , negou 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente), e votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa. Fl. 2156DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 conhecimento no Acórdão nº 9101-004.255, nos termos do voto do relator, ex-Conselheiro André Mendes de Moura, do qual se extrai: Há ainda outro requisito não atendido, previsto no art. 67, caput e § 1º do Anexo II do RICARF, em relação à apresentação de paradigma com interpretação divergente da legislação tributária, que impede o seguimento do recurso. Isso porque os paradigmas não compartilham do mesmo contexto jurídico dos presentes autos. O marco temporal é a alteração do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que se deu com a MP nº 66, de 29 de agosto de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002), sendo a vigência do dispositivo normativo a partir de 1º de outubro de 2002. Antes do art. 74, não se falava em obrigatoriedade de apresentação de declaração de compensação para aproveitamento de créditos líquidos e certos passíveis de restituição ou ressarcimento. Transcrevo redação original do art. 74, à época do pedido de restituição encaminhado pelos paradigmas (no decorrer do ano de 2000), e a alteração dada pela MP nº 66, de 2002, quando foi incluído inclusive o § 1º: (Redação original) Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração. ....................................................................................... (Redação dada pela MP nº 66, de 2002) Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 66, de 2002) (Grifei) Transcrevo excertos dos relatórios dos paradigmas, que discorrem sobre pedidos de restituição protocolados no decorrer do ano de 2000: (Paradigma nº 9101-00.411) O processo trata de Pedido de Compensação/Restituição de créditos de Contribuição Social sobre o Lucro Líquidos referente a pagamento nos anos- calendário de 1992 a 1999, para quitação de débitos de Imposto de Renda Retido na Fonte, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, protocolado pelo contribuinte em 30/08/2000 (fls. 01). As declarações de rendimentos dos anos-calendário objeto de Pedido de Restituição se encontram às fls. 15/78. ...................................................................... (Paradigma nº 9101-00.522) O Recurso refere-se a Pedido de Compensação (fls. 2), de 29/09/2000, no qual o Contribuinte pleiteia a restituição da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), apurados em 31/12/1994 (715 992,29 UFIR) e 31/12/1995 (R$ 75.633,62), frutos dos pagamentos mensais por estimativa, cuja soma ao final dos anos calendários respectivos, resultaram maiores do que os débitos apurados. Pretende utilizar o crédito pleiteado na compensação de débitos de sua responsabilidade declarado às fls. 89, e nos processos 10880.015972/00-31, Fl. 2157DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 10880.015970/00-13, 10880.015971/00-78, 13839.000254/2001-14 e 10855.000497/2001-58. (Grifei) Percebe-se que no ano de 2000 não havia exigência de que os créditos tributários passíveis de restituição ou de ressarcimento, para serem aproveitados na compensação de débitos próprios, deveriam ser objeto obrigatoriamente de declaração de compensação. Nesse contexto, diante do contexto jurídico posto, os paradigmas partiram da premissa de que, como o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independeriam de autorização prévia do RFB, e tampouco se sujeitaria à apresentação de declaração de compensação (PER/DCOMP), o controle dos saldos negativos seria equiparado a um conta-corrente. Transcrevo excerto idênticos dos votos: Constata-se que o aproveitamento dos saldos negativos nos períodos de apuração seguintes independe de autorização prévia da RFB, muito menos está sujeita a apresentação de DCOMP. Trata-se de um verdadeiro conta-corrente, a exemplo do que ocorre com o Imposto sobre Produtos Industrializado. A cada mês o contribuinte apura o tributo devido, verifica o saldo de recolhimento do período anterior (existência de saldo negativo), bem como as retenções na fonte, e apura o saldo a pagar ou o novo saldo negativo de recolhido. Trata-se de um procedimento dinâmico, que deve ser controlado no Lalur. O contribuinte deve manter em boa guarda todos os comprovantes de apuração, retenção e recolhimentos, enquanto estiver realizando aproveitamento de saldos anteriores, tal qual ocorre com o saldo de prejuízos fiscais ou lucro liquido negativo ajustado. Enquanto o contribuinte se manter no regime de apuração do lucro real poderá aproveitar esses saldos negativos de recolhimento. Mas se encerrar suas atividades ou mudar de regime tem cinco anos para pleitear essa a restituição ou compensação desse saldo. Ora, tal premissa dos paradigmas, de desnecessidade de autorização prévia da Receita Federal e prescindibilidade de apresentação de declaração (PER/DCOMP) e por consequência, de que o saldo negativo seria equiparado a um “conta-corrente” e assim não submetido à contagem de prazo restritivo de direito porque se renovaria a cada ano, somente poderia ser cogitada no contexto jurídico aplicável às situações tratada pelos paradigmas, relativo a PER apresentado antes da alteração do art. 74 à Lei nº 9.430, de 1996. Observa-se, portanto, que se trata de contexto jurídico diferente dos presentes autos. Não há como se efetuar teste de aderência, no sentido de que verificar se o racional adotado pelas decisões paradigmáticas poderia reformar a decisão recorrida. Deveriam os paradigmas ter tratado de contexto jurídico similar ao do recorrido: pedidos de restituição apresentados posteriormente a 1º de outubro de 2002, quando deixou de vigorar a redação original do art. 74, da Lei nº 9,430, de 1996. Diante o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Contribuinte. (destaques do original) Assim, embora a Contribuinte tenha razão quando discorda da superação do entendimento expresso nos paradigmas em face dos acórdãos mais recentes citados no recorrido – Acórdãos nº 9101-001.481 e 9101-001.288 – vez que tais julgados afastaram a prescrição do indébito por aplicação do prazo de 5+5, na forma definida pelo Supremo Tribunal Federal, deixando de ser necessário deslocar o termo inicial na hipótese de saldo negativo apurado por pessoa jurídica sujeita ao lucro real, demonstrado está no precedente acima citado não ser possível inferir se o Colegiado que proferiu os paradigmas adotaria a mesma interpretação caso a Fl. 2158DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 utilização do indébito se verificasse sob o marco legal que passou a exigir a apresentação de DCOMP para utilização de indébito ainda que com débitos de mesma espécie 4 . Estas as razões para concordar com a conclusão do I. Relator de NEGAR CONHECIMENTO ao recurso especial da Contribuinte na matéria “Possibilidade de PER/DCOMP apresentado em 26/01/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano- calendário de 2005”. Na segunda matéria com seguimento - “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na dicção expressa do art. 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/96” – (paradigma nº 01-05.890), a Contribuinte defende que o prazo prescricional somente tem início a partir de 30 de abril do exercício seguinte à apuração do saldo negativo e confronta o acórdão recorrido que firmou como termo inicial a apuração do saldo negativo em 31/12/2005. No paradigma, analisando pedido de restituição de saldo negativo, o voto condutor afirma que a apuração em 31 de dezembro de 1997 (sic) sujeita-se ao disposto na Lei nº 9.430/96, cujo art. 6º permite a compensação ou restituição a partir de abril de 1997, e assim nega provimento ao recurso especial do sujeito passivo, vez que a restituição foi requerida em 30/12/2003. Afasta, assim, a tese do paradigma lá apresentado, no sentido de que o prazo seria de cinco anos a contar da homologação, tácita ou expressa, ou seja, não havendo homologação expressa seria de 10 anos a contar dos fatos geradores. De toda a sorte, expresso está no paradigma que, para fins de restituição ou compensação de saldo negativo, na vigência da Lei nº 9.430/96, o prazo se sujeita ao que expresso em seu art. 6º. E este paradigma, juntamente com outras decisões, foi invocado em recurso voluntário nestes autos, com a arguição adicional de que a data de entrega da DIPJ, no caso, foi 31/6/2006 (sic), discordando da aplicação do Ato Declaratório SRF nº 3/2000 em seu desfavor. O voto condutor do acórdão recorrido, porém, apenas observa que o caso não se sujeita ao prazo estendido de 10 anos, porque pleiteado depois de 09/06/2005, e firma que: Como a compensação em análise decorre de PER/DCOMP enviada em 26/1/2011, a ela deve se aplicar a contagem do prazo decadencial a partir do pagamento indevido, sendo inequívoco que, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, o indébito surge quando de sua apuração no encerramento do exercício. Assim, tratando-se de lucro real anual do ano de 2005, o pagamento indevido ocorreu em 31/12/2005 e o prazo para pleitear sua repetição se encerrou em 31/12/2010. Logo, a postergação da entrega da DIPJ e o Ato Declaratório SRF nº 3/2000 não foram relevantes para a decisão do recorrido, e assim não se prestam como diferenciais para caracterização do dissídio jurisprudencial. O recurso especial da Contribuinte, portanto, deve ser CONHECIDO na matéria “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na dicção expressa do art. 6º, § 1º, II, da Lei 9.430/96”. Por fim, na matéria “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na data de entrega da DIPJ subsequente”, a Contribuinte traz outro paradigma - nº 101- 96.823 – alinhado ao que decidido no acórdão citado na matéria precedente, sob interpretação do mesmo dispositivo legal, e apenas atualizando a referência de último dia de abril do ano 4 Neste sentido, inclusive, a Súmula CARF nº 145 ("A partir da 01/10/2002, a compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que com tributo de mesma espécie, deve ser promovida mediante apresentação de Declaração de Compensação - DCOMP.") Fl. 2159DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 subseqnente para data da entrega da declaração de rendimentos, mormente em face da extensão deste prazo a partir do exercício 2000. Na medida em que apenas um paradigma foi indicado na matéria antecedente, não há óbice à admissibilidade desta terceira divergência. Assim, também deve ser CONHECIDO o recurso especial da Contribuinte na matéria “Afastamento da decadência – Início da contagem do prazo com base na data de entrega da DIPJ subsequente”. O tema em questão foi examinado por este Colegiado inicialmente no Acórdão nº 9101-006.024, nos termos do voto do condutor do Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, acolhido à unanimidade 5 : Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição protocolado em 09/06/2005, relativo a saldo negativo de CSLL do ano-calendário 1999, seguido de declaração de compensação formalizado (PER/DComp), não se aplicando, pois, o disposto na Súmula CARF nº 91 6 . Nesta etapa do contencioso a controvérsia resume-se a determinar qual o marco inicial do prazo para se pleitear a restituição/compensação de saldo negativo. A Turma recorrida fixou o entendimento de que o prazo em questão está ligado “à possibilidade do exercício de ação (actio nata)”, e que “no caso dos autos, a possibilidade de pleitear a restituição foi transferida para o mês de janeiro do ano calendário subsequente, ou seja, a partir de janeiro de 2000”. Por sua vez, o Recorrente defende que o prazo conta-se a partir do primeiro dia do mês subsequente à entrega da DIPJ, nos termos do art. 6º, §1º, inciso II, c/c art. 28, da Lei nº 9.430/96. Entendo que assiste razão à Recorrente, e adoto as razões de decidir do Acórdão nº 1301-003.746 (paradigma colacionado), às quais acompanhei na respectiva sessão de julgamento, expressas no voto do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, reproduzidas a seguir (grifos e destaques do voto transcrito): “O cerne da questão diz respeito à aplicação do art. 168 do CTN, para fins de contagem do prazo decadencial do contribuinte para pleitear administrativamente a restituição de tributos indevidamente pagos. Dispõe o referido artigo: Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nestes termos, a interessada dispõe de 5 (cinco) anos para pleitear restituição de eventual crédito e esse prazo é contado da data da extinção do crédito tributário, representada, no caso de indébito correspondente a saldo negativo de IRPJ, na medida em que não se trata de mero pagamento indevido ou a maior de tributo antes apurado, mas sim de recolhimentos, compensações ou retenções 5 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). 6 Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 2160DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 antecipados durante o pedido de apuração, que ao final deste são confrontados com o tributo incidente com o lucro e se mostram superiores ao débito apurado. No regime anual de apuração, este encontro de contas se dá no último dia do ano-calendário, consoante dispõe a Lei nº 9.430, de 1996: Art. 2 o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º O imposto a ser pago mensalmente na forma deste artigo será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo, da alíquota de quinze por cento. § 2º A parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ficará sujeita à incidência de adicional de imposto de renda à alíquota de dez por cento. § 3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto na forma deste artigo deverá apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano, exceto nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º do artigo anterior. § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exploração; III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo. [...] Art.6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. §1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no §2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. §2º O saldo do imposto a pagar de que trata o inciso I do parágrafo anterior será acrescido de juros calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir de 1º de fevereiro até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. §3º O prazo a que se refere o inciso I do §1º não se aplica ao imposto relativo ao mês de dezembro, que deverá ser pago até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. Fl. 2161DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 Como se verifica, a ocorrência do fato gerador se dá no dia 31 de Dezembro do ano-calendário, momento em que será apurado o imposto devido, na forma estipulada no art. 2º da Lei nº 9.430/96. Nesse momento, o contribuinte terá efetivamente o nascimento da obrigação tributária, e poderá apurar o crédito devido, momento em que será confrontado com os recolhimentos realizados previamente, para a verificação se, ao final, restará saldo positivo (a ser pago) ou negativo (que poderá ser objeto de compensação ou restituição). Da redação do art. 6º, §1º, II, resta absolutamente literal a conclusão de que o pedido de restituição somente poderá ser efetuado após a entrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, gerada através do programa DIPJ que para o ano de 2009, poderia ser entregue até o dia 30/07/2010, conforme art. 1º da IN SRF nº 1051/2010, verbis: Art. 1º O art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º As declarações geradas pelo programa DIPJ 2010 devem ser apresentadas até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, do dia 30 de julho de 2010. ......................................................................................" (NR) Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação Tal conclusão nos parece bastante óbvia, visto que a DIPJ transmitida pelo contribuinte será utilizada pela fiscalização para verificar exatamente a composição do saldo negativo objeto do pedido de compensação. É dizer, RFB não pode decidir a restituição ou compensação sem efetuar um confronto entre o valor do imposto retido informado na DIPJ do contribuinte, com o valor do IR/Fonte informado na DIRF emitidas pelas fontes pagadoras. Com isso, em qualquer regime de tributação, inclusive no lucro presumido ou lucro trimestral, o início do prazo para restituição fica atrelado à data da entrega da DIPJ. Menciono, nesse sentido: Acórdão n° 01-06.047, de 10/11/2009: RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo negativo de IRPJ/CSLL (real anual), o direito de compensar ou restituir inicia-se em abril de cada ano (Lei 9.430/96 art. 6° / R1R199 ART. 858 § 1° INCISO II). “[...] Especificamente quanto ao saldo negativo de recolhimentos de IRPJ e CSLL esta turma da CSRF vem decidindo que o início da contagem do prazo desloca-se para a data da entrega da declaração”. (CSRF – AC. 910100.411– 1ª Turma –03/11/2009, g. n.) “COMPENSAÇÃO – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – DECADÊNCIA – O direito de pleitear restituição ou de compensação de tributo (CTN, art. 168, inc. I) extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da extinção do crédito tributário, que nos casos de tributo considerado como antecipação do devido na declaração de ajustes, ocorre a partir da data da respectiva entrega da declaração do ano-base.”(Extinto 1º Conselho de Contribuintes – 2ª Câmara – Ac. 10247.199– 24/01/2006, g. n.) Fl. 2162DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 [...]” Ademais, acrescento que a tese recursal é reforçada pelo Parecer SEI nº 24/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, aprovado pelo Ato Declaratório PGFN nº 006, de 09 de maio de 2018. Embora tal ato diga respeito à restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte, é possível extrair, desse entendimento, argumentos que corroboram a tese veiculada pela Recorrente. O citado Parecer dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar, recorrer ou desistir dos recursos já interpostos “nas ações judiciais que fixam o entendimento de que, ressalvados os casos de IR incidente sobre rendimentos tributados exclusivamente na fonte e de IR incidente sobre os rendimentos sujeitos a tributação definitiva, a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IR ou do pagamento posterior decorrente do ajuste, ou, ainda, quando entregue a declaração de forma extemporânea, do último dia para entrega tempestiva". Transcreve-se excerto pertinente do citado Parecer: “[...] 7. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a prescrição da repetição do indébito tributário flui a partir da entrega da declaração de ajuste anual do IRRF ou do pagamento posterior decorrente do ajuste e não da retenção na fonte. Entende o Colendo Superior Tribunal que, como a legislação tributária ainda faculta ao contribuinte a entrega da declaração de ajuste, somente nesse momento é que se calcula o tributo devido, desconta-se o que foi retido e apura- se o saldo, a pagar ou a restituir. Desse modo, antes da declaração de ajuste, o contribuinte não tem ação para pedir a repetição, pois não se sabe se há ou não indébito e, consequentemente, a prescrição só pode iniciar-se nesse momento, o da declaração, e não quando da retenção, pois ação e prescrição nascem de forma concomitante.” Pois bem, no caso concreto, a data limite para apresentação a DIPJ relativa ao ano- calendário 1999 foi o último dia útil do mês de Junho/2000, nos termos da IN SRF nº 79, de 01/08/2000 7 . Assim sendo, o prazo para pleitear a restituição do saldo negativo nela apurado teve início em 1º de Julho de 2000, esgotando-se em 30/06/2005. No caso em apreço o pedido de restituição foi protocolado em 09/06/2005 (fl. 41), portanto antes do decurso do prazo “prescricional”. Esclarece-se, que o raciocínio aqui desenvolvido, no âmbito do IRPJ/CSLL, refere-se à contagem do prazo para requerer-se o saldo negativo apurado no respectivo período de apuração, não se aplicando para eventuais recolhimentos isolados indevidos de IRPJ ou de CSLL, cuja prazo inicial para contagem do prazo é a data do respectivo recolhimento. Por fim, em relação ao argumento da PGFN de que o “artigo 6º, §1º, II da Lei nº 9.430/96 menciona ‘declaração de rendimentos’. A DIPJ consubstancia-se em simples prestação de informações ao Fisco, não podendo ser considerada uma declaração de rendimentos em sentido estrito”, embora muito consistente, pois, em tese, poder-se-ia ao menos impor como dies a quo a data de entrega da DCTF (ou a data limite para sua entrega tempestiva). Contudo, como bem ressalvado no precedente que embasa o presente voto, tratando-se de saldo negativo de IRPJ, a informação quanto à sua composição, e que permite o exame por parte do Fisco, somente se perfectibiliza com a entrega da DIPJ ou na data limite para sua transmissão, razão pela qual se justifica que o início da contagem do prazo para requerer esse indébito inicia-se nesses mesmos marcos temporais. 7 No caso, o contribuinte apresentou a DIPJ em 30/06/2000 (fl. 231) Fl. 2163DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 O tema retorno à análise no Acórdão nº 9101-006.277, e também foi decidido à unanimidade 8 em favor da tese do sujeito passivo nos termos do voto do Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, ocasião em que esta Conselheira, assim como no precedente anterior, declarou voto acompanhando os dois votos condutores em suas conclusões, com os seguintes esclarecimentos: Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões para negar provimento ao recurso fazendário, porque o art. 6º, §1º inciso II da Lei nº 9.430/96 não condiciona a compensação, mas sim o pedido de restituição de saldo negativo à entrega da declaração de rendimentos. E, no presente caso, o litígio decorre de pedido de restituição apresentado em 29/06/2009, tendo por objeto saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003, cuja DIPJ, segundo alegado pela Contribuinte e admitido pelo Colegiado a quo, deveria ser apresentada até 30/06/2004. Em declaração de voto apresentada no Acórdão nº 9101-006.024, esta Conselheira assim circunstanciou o tema: Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões de conhecer do recurso especial da Contribuinte e dar-lhe parcial provimento. Isto porque o presente caso tem em conta pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 1999, assim como um dos paradigmas admitidos (Acórdão nº 1301-003.746) se refere também a pedido de restituição de direito creditório de mesma natureza. O Colegiado a quo afirmou prescrito o indébito pleiteado em 09/06/2005 porque já ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos contado da data de apuração do direito creditório em 31/12/1999, rejeitando a pretensão de contagem a partir da entrega da DIPJ, em 30/06/2000, por força da permissão contida no Ato Declaratório nº 3/2000. Já o Colegiado que proferiu o paradigma nº 1301-003.746, considerando a permissão de entrega da DIPJ correspondente até 30/07/2010, tem em conta a relevância desta declaração para verificação da composição do saldo negativo e conclui que o prazo prescricional somente venceria em julho/2015. Há razoável semelhança, assim, para concluir que o Colegiado que proferiu o paradigma afastaria a prescrição em face do pedido de restituição apresentado, nesses autos, antes de cinco anos contados da data de entrega da DIPJ. No mérito, esta Conselheira concorda com a maior extensão do prazo prescricional quando se tem em conta, especificamente, o saldo negativo apurado no ano-calendário 1999, e desde que objeto de pedido de restituição, acerca do qual a Lei nº 9.430/96, em seu art. 6º, inciso II, facultava o requerimento após a entrega da declaração de rendimentos. Isto porque distinta seria a definição do prazo prescricional para compensação deste indébito, para a qual o termo inicial foi estipulado, em lei, como o mês de abril do ano subsequente ao da apuração em 31 de dezembro. O Colegiado a quo compreendeu que, no caso dos autos, a actio nata, vale dizer, a possibilidade de pleitear a restituição, foi transferida para o mês de janeiro do ano calendário subsequente, ou seja, a partir de janeiro de 2000. Mas isto em face do disposto no Ato Declaratório nº 03, de 07 de janeiro de 2000, publicado no Diário Oficial da União em 11/01/2000, nos seguintes termos: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei Nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei Nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara 8 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Luiz Augusto de Souza Goncalves (suplente convocado) e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente em exercício). Fl. 2164DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Note-se que o referido ato não delimita seu período de aplicação. Sua ementa enuncia, apenas, que dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real apurado anualmente. É certo que, como ato de natureza declaratória, sua aplicação poderia ter efeitos retroativos. Contudo, na medida em que o ato foi publicado em 11/01/2000, é razoável a dúvida manifestada pela Contribuinte no sentido de que sua aplicação se referiria aos saldos negativos a partir dali apurados, ou seja, a partir do ano-calendário 2000, e não em relação ao ano- calendário 1999, vez que o ato estaria estipulando como termo inicial do prazo prescricional a data de 01/01/2000, anterior à sua publicação em 11/01/2000. Não se ignora que a concessão veiculada no Ato Declaratório SRF nº 03/2000 vem na esteira da substituição da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – DIRPJ pela Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, conforme Instrução Normativa SRF nº 127/98, em razão da qual foi retirado seu efeito constitutivo, deixando de existir o vínculo do ajuste anual com aquela declaração. A Súmula CARF nº 92, inclusive, reconhece que a DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado, muito embora ainda subsista discussão em outras esferas quanto à sua aplicabilidade à primeira DIPJ, exigida no ano-calendário 1998, dada a dúvida acerca de sua eficácia como confissão de dívida, especialmente em face dos termos de seu recibo de entrega. De toda a sorte, o cenário legislativo anterior condicionava a restituição do saldo negativo determinado na apuração anual à entrega da declaração de rendimentos, em regra prevista para abril do ano subsequente. Esta também a razão de a compensação ser permitida a partir do mês de abril do ano subsequente. E, com a criação da DIPJ, nos primeiros anos os prazos de entrega foram significativamente alterados, acabando por impossibilitar sua entrega por vários meses depois de abril. O Ato Declaratório SRF nº 03/2000, assim, possivelmente foi influenciado pelo prejuízo cogitado em face do adiamento dos prazos de entrega das primeiras DIPJ, retardando pedidos de restituição do indébito vislumbrado pelos sujeitos passivos desde o encerramento do ano-calendário, em 31 de dezembro. Este o contexto em que se permitiu que tais pedidos fossem formulados antes da entrega da DIPJ correspondente. Coerentemente, assim estava expresso no art. 5 o da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, vigente à época da apresentação do Pedido de Restituição: Art. 5º Os saldos negativos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I – na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano- calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; Fl. 2165DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 II – na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração Sob a ótica exclusivamente da apuração do sujeito passivo e dos fatos modificativos que afetam esta apuração, é certo que, encerrado o período de apuração, as antecipações se convertem em pagamento e, quando superiores ao tributo incidente sobre o lucro apurado, constituem indébito passível de restituição ou compensação. Neste momento, portanto, já poderia ser deflagrado o prazo para o sujeito passivo agir, nos termos dos arts. 165 e 168 do CTN. Contudo, a opção do legislador foi condicionar o pedido de restituição à entrega da declaração – e, veja-se, não à data limite de sua entrega. Assim, no presente caso, encerrado o ano-calendário 1999, a expectativa da Contribuinte era de que somente poderia pleitear a restituição quando entregasse a DIPJ. Alguns dias depois daquele encerramento, foi editado o Ato Declaratório SRF nº 03/2000, facultando o pedido de restituição a partir de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, sem especificar se tal se daria, também, em relação ao período de apuração de 1999, já encerrado. A Contribuinte, neste contexto, se mantém inerte até 09/06/2005, quando apresenta o pedido de restituição aqui sob análise, eventualmente sob a premissa de que o Ato Declaratório SRF nº 03/2000 não lhe era aplicável, ou até mesmo acreditando já ter transcorrido 5 (cinco) anos da apuração de seu indébito, mas buscando a extensão de mais 5 (cinco) anos que acabou sendo reconhecida, apenas, aos pedidos de restituição protocolados até 08/06/2005. Apesar desta última cogitação, não se pode negar que há um cenário de incertezas acerca da aplicabilidade do ato administrativo, e é por esta razão que se concorda com o I. Relator em fazer prevalecer, especificamente para o ano- calendário 1999, e diante de um pedido de restituição, o que dispunha a Lei nº 9.430/96, em seu art. 6º, inciso II: possibilidade de requerer a restituição do saldo negativo após a entrega da declaração de rendimentos. Este o marco inicial da contagem do prazo prescricional, portanto, para o presente caso. O presente caso refere pedido de restituição formulado vários anos depois da edição do Ato Declaratório SRF nº 3/2000, e não se beneficiaria da mesma dúvida acima referida. O pedido de restituição, inclusive, foi formulado quando a Instrução Normativa SRF nº 900/2008, disciplinando o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada a partir da Medida Provisória nº 66/2002, reafirmava os termos do referido Ato Declaratório: Art. 4º Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição: I - na hipótese de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração; II - na hipótese de apuração trimestral, a partir do mês subseqüente ao do trimestre de apuração; e III - na hipótese de apuração especial decorrente de cisão, fusão, incorporação ou encerramento de atividade, a partir do 1º (primeiro) dia útil subseqüente ao do encerramento do período de apuração. A Lei nº 9.430/96, porém, manteve a redação original até ser alterada pela Lei nº 12.844/2013, suprimindo a condicionante à entrega da declaração de rendimentos e remetendo ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 a disciplina na hipótese de apuração de saldo negativo: Art. 6º O imposto devido, apurado na forma do art. 2º, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir. § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro receberá o seguinte tratamento: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 2166DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 I - se positivo, será pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, observado o disposto no § 2º; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) II - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) Contudo, cabe observar que a normatização dos procedimentos de restituição e compensação foram atualizados a partir da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, para passar a assim dispor: Art. 14. Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) poderão ser objeto de restituição, nas seguintes hipóteses: I - de apuração anual, a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração; II - de apuração trimestral, a partir do mês subsequente ao do trimestre de apuração; e III - de apuração especial decorrente de extinção, cisão parcial, cisão total, fusão ou incorporação, a partir do 1º (primeiro) dia útil subsequente ao do encerramento do período de apuração. [...] Art. 161-A. No caso de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, o pedido de restituição e a declaração de compensação serão recepcionados pela RFB somente depois da confirmação da transmissão da ECF, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1765, de 30 de novembro de 2017) O que se infere desta evolução normativa é a concepção de que a possibilidade de ser objeto de restituição afirmada a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração não significa, necessariamente, possibilidade de pleitear a restituição. Sob esta ótica, seria possível interpretar que o Ato Declaratório SRF nº 3/2000 apenas autorizou o acréscimo de juros desde janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, aos saldos negativos que poderão ser restituídos em momento futuro, e não necessariamente objeto de pedido de restituição. Note-se que para a apuração trimestral a mesma fórmula foi adotada na edição do Ato Declaratório Normativo SRF nº 31/99: Dispõe sobre a restituição e compensação do saldo negativo do Imposto sobre a Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido de pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real apurado trimestralmente. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria n° 227, de 3 de setembro de 1998; e tendo em vista o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, no art. 1° da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: Os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados trimestralmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do encerramento do trimestre, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de Fl. 2167DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-006.724 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10680.720355/2009-15 apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (negrejou-se) Como esta interpretação também pode ser cogitada por quem confronta os termos dos atos normativos com a Lei, exsurge a dúvida que impõe reconhecer à Contribuinte a validade de sua interpretação no sentido de o prazo prescricional para restituição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2003 ter início após a entrega da declaração de rendimentos, momento no qual a lei lhe assegurava a alternativa de requerer a restituição do montante pago a maior, ainda que o saldo negativo pudesse ser objeto de restituição com acréscimo de juros desde o mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração. Por todo o exposto, alcança-se a mesma conclusão do I. Relator, no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Por tais razões, impõe-se admitir que, também nestes autos, o saldo negativo apurado em 31/12/2005 não estava prescrito na transmissão da DCOMP em 26/01/2011, devendo ser DADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte para, como pleiteado, reformar o acórdão que negou provimento ao recurso voluntário, no qual se discutiu, tão só, a possibilidade de PER/DCOMP apresentado em 26/1/2011 compensar crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005. Registre-se que o relatório do acórdão recorrido consigna que o crédito foi integralmente reconhecido no valor original de R$ 92.635.348,74, mas imputado apenas às DCOMP transmitidas até 31/12/2010, devendo o remanescente disponível, assim, ser imputado, também, à DCOMP de 26/01/2011. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Fl. 2168DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35464.004373/2005-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 205-01.579
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Empresas em Geral Acórdão n° 205-01.579 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente UNILEVER BRASIL LTDA Recorrida DRP - SÃO PAULO / SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 30/06/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO 1, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso Ido CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \\)1 Processo n° 35464.004373/2005-08CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.579 t -,ts "sk - 1 C." 1.11..ril2° COMF - - '' - —,;(--àNAL Fls. 283CONFERE- coe.] c? c.._ ci.. CILÇ UBras i lia um% SOUS t: r All n illP P.roti 4.1 if . ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4° do CTN. I\ ‘, •-tia,,IN JÚLIO CL AR” 'EIRA GOMES Presidente -n 4401.1," a /'^ dratir0-11/, IRA r ,Relator , • - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Co deiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Liege Lacroix Thomasi, A iana Sato e Edgar Silva Vidal (Suplente). 2 • Processo n°35464.004373/2005-08 CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.579 Fls. 284 2" c."--ETT" Cit " ` " }; .ertálaNrAL CeerNaLE:c. \cós_ - Man .• Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária decorrente da contratação de serviços da empresa IN LOCO PROMOÇOES EVENTOS E COMÉRCIO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO LTDA, conforme previsão no art. 31 da Lei n° 8.212/1991. O período compreende as competências JANEIRO DE 1995 a JUNHO DE 1997, conforme relatório fiscal. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária. A Decisão-Notificação confirmou a procedência do lançamento. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso. É o Relatório. 3 Processo n°35464.004373/2005-08 2° CC,rVF - CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.579 CONFERE COtwl O ORICtI4AL Fls. 285 Brasilia) Otk. fr leln Sous,. "Pr. Matr. Voto - Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito. Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que. a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. Nesse sentido deve ser seguida a interpretação adotada pelo STJ no julgamento proferido pela 1' Seção no Recurso Especial de n ° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI N" 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiClOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3." DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁ TICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÉNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO C774. 4 • ccifif; .4*-rnr.:1 Processo n°35464.004373/2005-OS CONFEb.r= CCI.;O ORtGaNAL CCO2/CO5 Acórdão n.°205-01.579 Brasilia,40a/ Fls. 286 lsis Sousu M OOP Piau. 42.9r 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n."2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem COMO do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4'; do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para afixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa 5 no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito cóProcrdão esso n° 35464~73/2005-08 CCO2/CO5CONFERE CC. •—• _ A n.° 205-01.579 Lio% Fls. 287Brasília...03SL_ isis N i? •m„,,. 4 -- tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra- se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, L do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem conto inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelniente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4", e 173, do CTN em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, afim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inCtiSIC dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrnfo único, do CT1V), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do C77V. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o ‘6 2° cc, MI- - s.", , , Zn . ..à Cz'a-ciara . CONFERE C0;11 O CR:CANAL Processo n°35464.004373/2005-OS Brasília. Q.3_,DRS:a CCO2/CO5 Acórdão n.° 205-01.579 Rs. 288 Isis SOUS :1 r\ i p n 4iii" Matr. 42; 1 correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decaclencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação ,formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do credito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do C77V, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraud ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo apldois i ild . - 2° Gee - t."eal t a C anta OCONECRE CM CatetNALProcesso n" 35464.004373/2005-08 CCO2/CO5 Acórdão n." 205-01.579 Brasil hat03_01 Fls. 289 30.4.9:3 r Watt. .32- al necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. No presente caso o lançamento foi efetuado em 16 de dezembro de 2005, fl. 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme relatório fiscal; assim, aplica-se a regra prevista no art. 173, inciso I do CTN. In can: a fiscalização não detinha as informações para efetuar o lançamento, devendo, necessariamente, os valores serem apurados em ação fiscal, portanto há que ser observado em conjunto o disposto no art. 173, parágrafo único do CTN. Assim, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, a fiscalização federal teria o prazo de cinco anos para notificar o contribuinte da medida preparatória indispensável ao lançamento. A partir dessa notificação da medida preparatória o Fisco possui o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário. Pelo exposto encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente o termo inicial do prazo decadencial é 1 de janeiro de 1998, o que findaria em 1 de janeiro de 2003. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 - ' ,Ai:, st• - trOS VIEIRA Relator 4k" Page 1 _0045700.PDF Page 1 _0045800.PDF Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1 _0046300.PDF Page 1

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Numero do processo: 15983.000414/2010-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD/Auto de Infração lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. SOB QUALQUER FUNDAMENTO. Rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência.
Numero da decisão: 2402-012.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NFLD. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO. De conformidade com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, o reconhecimento da prescrição do crédito tributário depende da constituição definitiva da exigência fiscal, que somente ocorrerá após decisão final na esfera administrativa, mesmo nos casos da lavratura de NFLD/Auto de Infração lançando contribuições já declaradas em GFIP, uma vez inexistir ação de cobrança capaz de escorar a possibilidade de decretação da prescrição do débito. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PROCEDÊNCIA LANÇAMENTO. SOB QUALQUER FUNDAMENTO. Rechaça-se a decadência suscitada pela contribuinte em relação ao período de ocorrência dos fatos geradores, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (artigo 150, § 4º ou 173, do CTN), afastando a necessidade de constatação de ocorrência de antecipação de pagamento para efeito da aplicação de referido instituto. NORMAS GERAIS DIREITO TRIBUTÁRIO. LIVRE CONVICÇÃO JULGADOR. DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Com fulcro no artigo 29 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância, na apreciação das provas e razões ofertadas pela contribuinte, formará livremente sua convicção, podendo determinar diligência que entender necessária, não se cogitando em nulidade da decisão quando não comprovada a efetiva existência de preterição do direito de defesa do contribuinte. PAF. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, e parágrafos, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 04 14 /2 01 0- 70 Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Thiago Alvares Feital (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 232) interposto em face da decisão da 6ª Turma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-30.904 (p. 196), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Do lançamento Nos termos do relatório de fls. 25 a 32 do processo n° 15983.000414/2010-70, o Auto de Infração n° 37.280.805-0 foi lavrado para a constituição dos créditos relativos às contribuições devidas ao FNDE, ao INCRA ao SESC e ao SEBRAE, com fundamento no art. 94 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, e, posteriormente, no art. 3° da Lei n° 11.457, de 06/03/2007, incidentes sobre remunerações pagas pela Associação Educacional do Litoral Santista - AELIS a seus empregados, no período de setembro de 2005 a dezembro de 2007. Ainda conforme o citado relatório: a) os valores consolidados no presente Auto foram apurados a partir de dados constantes na documentação apresentada durante a ação fiscal, observando-se que as contribuições consideradas declaradas são as constantes na última declaração em GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social apresentada antes do início do procedimento fiscalizatório; b) ao efetuar suas declarações em GFIP, embora informando as remunerações pagas a trabalhadores que lhe prestaram serviços, a autuada produziu informação não compatível com a realidade, declarando-se isenta das contribuições patronais e, dessa forma, omitindo valores devidos à Previdência Social; c) intimada pela fiscalização, na forma do art. 32-A da Lei n° 8.212/91, a proceder às correções das GFIP, a empresa externou o seu entendimento de que não há correções a serem produzidas, pois se trata de entidade isenta do pagamento das contribuições previdenciárias patronais, conforme decisões judiciais proferidas acerca das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito — NFLD n°35.173.518-6 e 35.173.519- 4; d) a AELIS afirma também atender aos pressupostos legais que lhe garantem o status de entidade filantrópica, a saber: ter sido declarada de Utilidade Pública Federal, através do Decreto n° 86.031, de 02/05/1981, e ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS conferido pelo Conselho Nacional de Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 Assistência Social — CNAS, válido para os seguintes períodos: de 01/11/1977 a 31/12/1994, de 01/01/1995 a 31/12/1997 e de 20/10/2005 a 19/10/2008 (neste caso, concedido em relação aos processos que estavam pendentes de julgamento por parte do CNAS e foram automaticamente deferidos, através da Resolução CNAS n° 3, de 23/01/2009, com o advento da Medida Provisória n° 446/2008, posteriormente rejeitada pelo Congresso Nacional e sem que os efeitos de seus dispositivos fossem regulados por meio de Resolução); e) de acordo com as certidões apresentadas, permaneceram em descoberto as certificações pelo CNAS relativas ao período de 01/01/1998 a 19/10/2005; f) enquanto permaneceu em vigor o art. 55 da Lei n° 8.212/91, a isenção era matéria afeta ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e, posteriormente, a Receita Federal do Brasil por força da Lei n° 11.457/2007, cabendo ao CNAS tão somente averiguar se a entidade comprovava, ou não, o cumprimento dos requisitos necessários à obtenção ou renovação do CEAS; g) embora tenha tido o CEAS renovado para o triênio 2005 a 2008, a AELIS nunca teve o direito à isenção previdencidria reconhecida pelo Poder Executivo Federal, por não ter conseguido fazer prova do preenchimento dos requisitos arrolados no art. 55 da Lei n° 8.212/91 — o único requerimento formulado neste sentido foi indeferido pelo INSS com base em fatos concretos, apurados em ação fiscal realizada entre julho e dezembro de 2000, na qual ficou comprovado que a entidade descumpriu não apenas os requisitos dos incisos IV e V do mencionado artigo da lei de custeio, como os estabelecidos no próprio Código Tributário Nacional; h) apesar de a Lei n° 12.101/2009, que rege atualmente a matéria, ter deixado de exigir o requerimento da isenção (ou imunidade), o Fisco permanece não necessitando aguardar o cancelamento do CEAS, quando afrontado algum dos requisitos previstos na legislação, para iniciar o procedimento de recusa do benefício fiscal e levar a efeito as providências cabíveis para a proteção do crédito tributário, eis que não assiste entidade o amparo do "direito adquirido" aquela benesse fiscal, conforme tese rejeitada em recurso de apelação em execuções fiscais contra si ajuizadas, como a do Processo n° 1999.61.04.000273/-9/SP, junto ao TRF da 3ª Região; i) aliás, são emblemáticos os termos da sentença relativa ao citado processo, exarada em 03/11/2009, julgando descabida a alegação diante da insuficiência de provas quanto ao preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Decreto-lei n° 1.572/77, que revogou a Lei n° 3.577/59 e acabou com a concessão de isenção da contribuição de previdência, assegurando o direito apenas a certas entidades que atendessem os requisitos expressos. Ali, o magistrado afirma que a entidade "foi declarada de utilidade pública federal através do Decreto n° 86.431, de 02/10/1981 — quatro anos após a edição do Decreto- lei n° 1.572/77 — e não logrou comprovar que preenchia as exigências da mesma, ou seja, de que possuía certificado provisório de entidade de fins filantrópicos e requereu o reconhecimento de utilidade pública no prazo ali estabelecido", de modo que, "assim, não há como deferir-lhe o gozo do beneficio de isenção instituído pela Lei no 3.577/1959"; j) comprovado, portanto, que a AELIS não atende aos requisitos previstos no art. 14 do CTN e no art. 55 da Lei n° 8.212/91 — pelo que existe um descompasso entre as informações prestadas em GFIP e o que foi apurado pela fiscalização —, justificam-se a constituição do crédito previdenciário, a autuação pelo descumprimento de obrigação acessória e a emissão de Representação par Fins Penais pela constatação em tese do delito de sonegação fiscal; k) o presente auto é composto do levantamento FP — FOLHA DE PAGAMENTO (período de 09/2005 a 12/2007, incluindo-se as competências 13/2005, 13/2006 e 13/2007), relativo ao pagamento de remunerações aos segurados empregados constantes nas folhas de pagamento apresentadas. Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 1) as bases de cálculo do lançamento correspondem ao total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título durante o mês, destinadas a retribuir o trabalho, e foram extraídas das folhas de pagamento apresentadas; m) foram aplicadas as seguintes alíquotas relativas às contribuições lançadas: - SESC 1,5% - INCRA 0,2% - SEBRAE 0,3% - FNDE 2,5% n) os elementos de convicção para o presente lançamento encontram-se nos registros dos empregados, nas folhas de pagamento, no Demonstrativo de Bolsas elaborado pela autuada, nas convenções coletivas de trabalho, nos registros e na documentação de suporte da contabilidade, nas GFIP, no Estatuto Social e na legislação aplicada; e o) considerando que o lançamento corresponde a fatos geradores ocorridos anteriormente à. Medida Provisória n° 449/2008, e tendo em vista a aplicação da retroação benéfica prevista no inciso II, alínea "c", do art. 116 do CTN, foi adotada como penalidade a multa cominada na legislação anterior, com base no comparativo demonstrado no item 41 do relatório fiscal. Da impugnação Inconformada com a autuação, a empresa impugnou-a por meio do expediente juntado às fls. 120 a 156, em que postula a desconstituição do lançamento mediante as seguintes alegações, em síntese: 1ª) Fl. 121: como o próprio auto reconhece, a autuada apresentou à fiscalização decisão judicial que lhe reconhece a imunidade previdenciária e tributária, suspendendo a exigibilidade de todos os lançamentos e execuções promovidos pelo fisco; 2ª) Fl. 121: naquela ação ficou demonstrado que era a impugnante, no período objeto de lançamento, entidade de assistência social que satisfez, integralmente, todos os requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e do art. 14 do CTN, sendo descabida, pois, a presente alegação de insatisfação que, na realidade, afronta, mais uma vez, a referida decisão judicial, cujos termos, mais os da decisão reproduzida na própria defesa (fls. 123 a 134), passam a integrar impugnação da entidade; 3ª) Fl. 133: no próprio termo de verificação fiscal citado nos autos, reconhece o fisco que é a autuada, por força do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c", da Carga Magna detentora de imunidade tributária, de índole constitucional, tal como já decidido em processo judicial; 4ª) Fl. 134: como se depreende das decisões em questão, não distribuiu a fiscalizada, no período em apreço, qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a titulo de lucro ou participação no seu resultado; aplicou integralmente, no Pais, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manteve escrituração regular, de receitas e despesas, em livros capazes de assegurar sua exatidão; e observou todos os demais requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/91 — que, de toda forma, sequer seriam exigíveis da autuada, já que tal diploma não se trata de lei complementar, única que, a teor do art. 146 da CF/88, seria hábil a regulamentar o art. 195, § 7 °, da mesma Carta, conforme liminar concedida na ADIN n° 2.028, reproduzida na defesa (fls. 134 a 137); 5ª) Fl. 137: a autuada foi, durante todo o período fiscalizado, entidade de assistência social que obedece, integralmente, os requisitos constitucionais e legais, gozando, assim, de ISENÇÃO CONSTITUCIONAL relativa as contribuições para a seguridade social, prevista no art. 195, § 7º, da Carta Política; 6ª) Fl. 137: destarte, urge seja o presente auto sobrestado até o julgamento daquele feito judicial, sob pena de incorrer em nulidade, em face da manifesta litispendência e supressão de instância; Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 7ª) Fl. 137: caso assim não se entenda, cumpre arguir que vários dos óbices aventados pela fiscalização têm origem em norma regulamentar inferior que deveria operar sub lege, mas que, contudo, ultrapassou a própria norma regulamentada, vilipendiando a hierarquia das leis; 8ª) Fl. 138: a lei citada como base da notificação é posterior a alguns exercícios objeto do termo em questão e, ainda assim, não respeita norma constitucional citada, nem o direito adquirido da ora defendente e o ato jurídico, perfeito e acabado; 9ª) Fls. 138 e 139: nem se alegue que a defendente teve revogada a isenção de contribuições sociais e o certificado de filantropia, pois: • ela goza da isenção prevista na Lei n ° 3.577/59, que não foi revogada pelo Decreto-lei n° 1.572/77 — o qual, de toda forma, também ampara a entidade; • a Lei Complementar n° 70, posterior e hierarquicamente superior, veio a regulamentar a matéria, prevendo, em seu art. 6 °, a isenção de sociedades civis de que trata o art. 1º do Decreto-lei n° 2.397/87 (como é o caso da AELIS), bem como de entidades beneficentes de assistência social (o que também favorece a impugnante); 10ª) Fls. 140 e 141: ainda que assim não fosse, é certo que também os pressupostos estabelecidos no art. 55 da Lei n ° 8.212/91 são satisfeitos pela autuada, porquanto: • é reconhecida como de utilidade pública federal, estadual e municipal; • possui não só o registro como também o certificado de entidade de fins filantrópicos do CNAS — que fora, inclusive, restabelecido à impugnante, por lei, como decidiu o C. TRF em decisão passada em julgado; • promoveu assistência social beneficente a pessoas carentes, inclusive de índole educacional, em especial a adolescentes a quem presta, gratuitamente, serviços educacionais em seu estabelecimento, fato que a própria autuação reconhece; • não remunerou, nem acometeu no período objeto da notificação vantagens ou benefícios a qualquer titulo, a seus diretores, sócios, instituidores, benfeitores e conselheiros, inexistindo, por outro lado, qualquer vedação legal de remuneração de atividade outra efetivamente exercida por eventuais diretores na instituição, como o magistério, a coordenação de cursos e demais atividades arroladas pelas agentes no termo de verificação fiscal; • por fim, aplicou integralmente, no período em comento, o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando ao CNSS relatório circunstanciado de suas atividades; 11ª) Fl. 142: nem se tente aplicar retroativamente as disposições impostas pelas Leis n° 9.429/1996 e 9.732/1998 (muito embora, ad argumentandum tantum, a autuada satisfaça a todas elas), seja porque tais disposições são inconstitucionais — na realidade, importam em expansão da seguridade social e instituição de novas fontes, camufladas no corpo da antiga, sem que tenham sito instituídas e previstas em lei complementar, havendo, inclusive, suspensão liminar de seus efeitos por força de decisão do STF nas ADIN n° 2.028 e 2.036 —, seja porque a aplicação retroativa da lei feriria, de morte, o direito adquirido da autuada, com violação direta ao inciso XXXVI do art. 5º da Carta Magna vigente; 12ª) Fl. 144: o cancelamento operado se deu por autoridade absolutamente incompetente, além do que há, como dito, previsão de norma legal ulterior (Lei n° 9.429/96), declarando nulos todos os cancelamentos, restabelecendo os efeitos dos certificados cancelados, restabelecimento este que se deu pelo próprio CNAS, mediante a Resolução n° 23, de 28 de março de 1995; 13ª) Fl. 144 e 146: nem se fale em cancelamento posterior ao mencionado restabelecimento, pois a Lei n° 8.212/91 é a única lei a cumprir a reserva legal contida no art. 195, § 7°, da CF/88 (o qual, como visto, concede imunidade à autuada em face de suas atividades e mediante a só exigência — atendida — de aplicação do resultado Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 operacional na manutenção e desenvolvimento das mesmas atividades estatutárias), lei essa que não satisfaz os requisitos constitucionais que exigem lei complementar; 14ª) Fl. 146: desta forma, nenhum texto legal vigente disciplina o "cancelamento de isenção", eis que, dada a estatura constitucional do direito da autuada, o cancelamento haveria de ser de imunidade, efeito que, entretanto, dependeria de alteração por emenda constitucional; 15ª) Fl. 146: é indisputável a inconstitucionalidade de diplomas, leis ordinárias, decretos, etc., que imponham requisitos para outorga da imunidade do citado § 7° do art. 195 da CF/88, questão também objeto de decisão do STF; 16ª) Fl. 146 e 147: como a Lei n° 8.212/91 não exige renovação de isenção ou de imunidade — ao contrário, o § 1° de seu art. 55 assegurou, sob ressalva expressa, o direito adquirido —, verifica-se que restam mantidos os princípios acolhidos desde o Prejulgado Ministerial n° 63, aprovado pela Portaria n° 3.286, de 27/09/1973, do Ministro de Estado da Previdência Social; 17ª) Fl. 149: a decisão cancelatória faz remissão a decretos, estabelecedores de condições novas para o desfrute da imunidade, alterados os limites constitucionais do poder de tributar e criadas novas obrigações, em violação, às escancaras, da garantia do art. 5°, II, da CF/88; 18ª) Fl. 149: é míope a visão atribuída pelas agentes fiscalizadoras à farta documentação que lhes for fornecida, pois a Lei n° 9.429/96, declarando nulos todos os cancelamentos, restabeleceu os efeitos dos certificados cancelados, restabelecimento este que se deu pelo próprio CNAS, via a já citada Resolução n°23/1995; 19ª) Fl. 149: com isso, falacioso o falso silogismo montado pela fiscalização, mesmo porque não há que se distinguir entre registro e certificado, quando, na realidade, a lei restabeleceu o que havia sido estabelecido e, posteriormente, cancelado pelo próprio CNAS — ou seja, o certificado -, sendo ainda descabido o arbitrário e inquisitivo agravamento da multa, sem qualquer justificativa plausível; 20ª) Fl. 150: há que se relembrar que inexiste qualquer irregularidade formal ou material nas alterações estatutárias previstas no Termo de Verificação Fiscal; 21ª) Fl. 150: sequer houve a alegação de que houve remuneração dos sócios e diretores; 22ª) Fl. 150: não houve qualquer omissão nas GFIP, nem mesmo ausência de declaração e recolhimento de contribuições incidentes sobre trabalho cooperado que, de toda forma, se existente também era objeto da imunidade em questão, não sendo devida, por outro lado, a exigência de declaração e recolhimento a titulo de mero repasse; 23ª) Fl. 150: Há in casu inexorável decadência quinquenal de lançamento, imposta pelo CTN, assim como nota-se que a prescrição, igualmente quinquenal, também fulmina as pretensões de cobrança do fisco, por idênticos motivos; 24ª) Fl. 153: os juros e multa estão sendo cobrados em percentuais e valores escorchantes e em muito superiores aos limites impostos em lei, inclusive a protetiva do contribuinte-consumidor; e 25ª) Fl. 153: particularmente, os juros exigidos com base na taxa SELIC são ilegais e inconstitucionais, mesmo porque tem variação que fica ao alvedrio do Poder Público, tudo como nos ensina a mais atual jurisprudência do STJ. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 05-30.904 (p. 196), conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2007 ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ISENÇÃO/IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CUMPRIMENTO DOS Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 REQUISITOS LEGAIS DE FORMA CUMULATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DIREITO NÃO RECONHECIDO. Não faz jus à isenção/imunidade em relação às contribuições destinadas a terceiros a entidade que não efetuou ou não teve provida solicitação de reconhecimento desse direito. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Descabe as autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em vigor, posto que tal mister incumbe tão somente aos órgãos do Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário (p. 232), reiterando, em síntese, os termos da impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir débitos das contribuições destinadas a Outras Entidades / Terceiros (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), incidentes sobre remunerações pagas pela Contribuinte a seus empregados, no período de setembro de 2005 a dezembro de 2007. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, esgrimiu suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: Preliminar: • Que o auto é nulo, pois a recorrente requereu a realização de prova na impugnação, sendo proferida decisão sem tal prova, o que causou cerceamento de defesa; Mérito: • Que o fisco equivocou-se, pois a entidade mantém seu direito a imunidade/isenção no período da autuação; • Que a recorrente apresentou decisão judicial que reconhece seu direito a isenção e que suspendeu todos os lançamento e execuções promovidas pelo fisco, pois detentora da qualidade de entidade filantrópica, asseverando, ainda, que a jurisprudência do TRF1 é remansosa, transcrevendo-a; • Que o próprio fisco reconhece no Termo de Verificação Fiscal que a recorrente é detentora da imunidade constitucional; • Que não distribuiu parcela de seu patrimônio e rendas a título de participação nos lucro ou resultados, que aplicou seus recursos no país e manutenção de seus fins institucionais, mantendo escrituração regular e atendendo aos requisitos do artigo 55, da Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 Lei 8.212/91, aos quais não são exigíveis, pois nos termos do artigo 146, da CF só lei complementar pode estabelece-los é o que diz a MC na ADIN 2028 – DFSTF; • Que não pode o fisco ignorar a decisão do STF e a do TRF1 que de eficácia contra o fisco para suspender qualquer lançamento, baseado na premissa de que a recorrente não é entidade imune; • Que a recorrente durante todos o período da fiscalização é entidade de assistência social, que obedece integralmente a exigência constitucionais e legais da imunidade, devendo a autuação ser sobrestada até decisão final judicial, sob pena de nulidade em razão da litispendência e supressão de instância; • Que diversas das exigências são estipuladas em norma regulamentar inferior a lei, violando a hierarquia das normas e que nos termos do artigo 195, § 4º c/c o 154, I e 146 só lei complementar poderia estabelecer os requisitos; • Que as novas restrições impostas pode leis supervenientes e ordinárias são inconstitucionais, bem como o subterfúgio utilizado para restringir a isenção; • Que a recorrente é detentora a imunidade da Lei 3.577/79 que não foi revogada pelo DL 1.572/77 e que passou a ser regulado pela LC 70/91; • Que a recorrente além da isenção já demonstrada do DL 1.572, também goza da isenção do artigo 6º, II, da LC 70/91, pois é sociedade civil de prestação de serviços profissionais de profissão regulamentada, devidamente registrada e formada por pessoas físicas residente no país, nos termos do Decreto 2.397/87; • Que goza, também, da isenção do inciso III, do artigo 6º, da LC 70/91 que não pode ser restringido por lei ordinária, sendo que a recorrente atende, ainda, as exigências do artigo 55, da Lei 8.212/91; • Que não se tente aplicar retroativamente a recorrente as disposições das Lei 9.429/96 e 9.732/98, pois sem efeitos suas prescrições em razão da liminar na ADIN 2028 e 2036, bem como violação ao direito adquirido, porém caso fossem aplicadas a recorrente satisfaria todos os novos requisitos do artigo 55, da Lei; • Que a alegação do fisco de a recorrente não detém o certificado do CNAS é irrelevante, pois só LC poderia estabelecer tal exigência e até a Lei 9.429/96 não havia tal distinção, pois a lei dizia “certificado ou registro” um ou outro, além do que possui a recorrente o certificado restabelecido por lei e publicado no DOU; • Que o cancelamento do certificado se deu por autoridade incompetente, restabelecido pela Lei 9.429/96 que declarou nulos os cancelamentos e Resolução CNAS 23/95, publicado no DOU de 12/04/95; • Que não ocorreu cancelamento posterior ao restabelecimento, sendo a Lei 8.212/91 a única a atender a reserva legal, cumprindo a recorrente a só exigência de aplicar seu resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de suas atividades institucionais é o que estabelece a OS INPS 72/93, ato em vigor, que estabelece os requisitos da imunidade, face a inexistência de lei a tratar do assunto; • Que o artigo 195, 7º, da CF/88 trata de imunidade, remetendo as exigência de lei, tal lei só pode ser a complementar formal ou material, a Lei 8.212/91 que traz requisitos no artigo 55, não satisfaz a exigência constitucional; • Que nenhuma lei trata do cancelamento da isenção, pois sendo a estrutura de constitucional imunidade dependeria de Emenda Constitucional; • Que não há duas contribuições sociais, sendo a recorrente imune de todas para o INSS, nos termos dos artigo 149, CF, que remete ao 146, III e ao 150, I e III, observando, ainda, o 195, § 6º; • Que qualquer diploma normativo lei ordinária, decreto que imponham requisitos a imunidade é inconstitucional, como decidiu o STF; • Que a Lei 8.212/91 não exige renovação de isenção ou da imunidade, nem o poderia, assim ficam mantidos o que decidido no prejulgado ministerial 63, objeta da Portaria Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 3.286/73, transcrevendo-o, que tal ato disciplinou a questão até a entrada em vigor da Lei 8.212/91, que em seu artigo 55, § 1º, fez ressalva expressa ao direito adquirido; • Que as visão da autoridades fiscais é míope, pois não o que tergiversar, pois a Lei 9.429/96 declarou nulos todos os atos cancelatórios, restabelecendo a validade dos certificados, sendo falacioso o silogismo da fiscalização, pois não há o que distinguir entre registro e certificado; • Que o agravamento da multa é arbitrário e inquisitivo, pois sem justificativa, cabendo a repetição; • Que não existe irregularidade formal ou material, nas alterações estatuídas no termo de verificação fiscal, não havendo alegação de remuneração a sócios ou diretores, não havendo omissão de declaração em GFIP, nem de recolhimento, nem sobre trabalho cooperado, que de toda forma se submete a imunidade não sendo cabível a declaração e nem o recolhimento do mero repasse; • Que a decadência e prescrição quinquenal fulminam as pretensões do fisco; • Que os óbices impostos pela notificação não se sobrepõe a Constituição e aos artigo 9º e 14 do CTN, pois o artigo 150, VI, “c”, da CF/88 não exclui da imunidade o patrimônio da instituição de educação, nem permite retroação de lei inconstitucional malferindo direito adquirido e ato jurídico perfeito; • Que no período da fiscalização a entidade gozava da imunidade, sendo esta irrestrita nos termos do artigo 9º e 14, do CTN, sendo patente a violação aos dispositivos, PIS a imunidade não esta sujeita a restrições, sendo decido pelo STF que ente imune não está vinculado a qualquer obrigação tributária elidida pela imunidade; • Que os fatos elencados são falaciosos, fruto de interpretação subjetiva e distorcida do ente fiscal, pois s imunidade foi demonstrada e reconhecida judicialmente; • Que os juros e multas estão sendo exigidos em flagrante excesso, sem base em fonte legal, com limites superior ao estabelecido em lei; • Que o juros exigido via SELIC são inconstitucionais e ilegais, pois ficam ao alvedrio do poder publico e isto já decidiu o STJ, transcreve jurisprudência; • Finalizando pede: a) provimento do recurso para cassar a decisão de primeiro grau por nula ou para acolher a litispendência, com a extinção ou suspensão da autuação; b) ou dado provimento para desconstituir a “desconsideração de direito à isenção e/ou imunidade previdenciária, pois não precedido de ato declaratório de suspensão de imunidade tributária”, o que torna o lançamento nulo. Pois bem! As matérias de defesa suscitadas pela Recorrente já foram objeto de análise por esse Egrégio Conselho por ocasião do julgamento dos processos nº 15983.000416/2010-69 e 15983.000413/2010-25, da mesma Contribuinte, decorrentes da mesma ação fiscal que deu origem ao caso ora em análise. Assim, adoto como razões de decidir os fundamentos dos Acórdãos nº 2803- 001.043 e 2401-002.514, in verbis: Acórdão 2803-001.043 O parágrafo 4º, do artigo 16, do Decreto 70.325/72 determina que todas as provam sejam juntadas, quando da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outra oportunidade. Além do que o pedido foi genérico, da simples forma usual, não há nulidade alguma, pois a recorrente não tem direito a estender o curso do processo de forma indefinida e a lei fixa o momento de sua atuação. Rejeito a preliminar. O período de lançamento compreende as competências 09/2005 a 12/2007, conforme o Discriminativo de Débito – DD, de fls. 05 a 12. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 O agente fiscal autuante informa o REFISC, de fls.29 a 37, item 14 e 15, que a entidade nunca teve a imunidade reconhecida pelo INSS órgão a quem cabia tal função, tanto em relação os requisitos do artigo 55, da Lei 8.212/91, como em relação os requisitos ao artigo 14, da Lei 5.172/9/66 para aqueles que entendem que é esta lei que regula a matéria. (...) Assim, não há que se falar em manutenção da condições de isenção/imunidade no período do lançamento, pois que nunca reconhecidas pelo órgão competente. (...) Acórdão 2401-002.514 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO X DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a prescrição e a decadência do crédito previdenciário ora lançado, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional. Antes mesmo de se adentrar as questões de mérito, cumpre esclarecer que a contribuinte faz uma verdadeira confusão entre os institutos da prescrição e decadência, impondo seja feita a devida distinção para melhor entender a matéria, como segue: A decadência no âmbito tributário é a perda, pelo decurso do tempo estabelecido na legislação de regência, do direito de constituir o crédito, ou seja, relaciona-se ao direito propriamente dito. Em outras palavras, a decadência atinge o direito material do fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. Igualmente, a prescrição é uma forma de perda de um direito, decorrente da inércia do seu titular. Entrementes, relaciona-se ao direito de ação, de exigir o cumprimento da obrigação. No campo do direito tributário, anula a pretensão fiscal de exigir do sujeito passivo o crédito tributário já constituído definitivamente. No caso sub examine, não obstante a contribuinte escorar seu pleito na pretensa expiração do prazo prescricional, entendemos pretender, em verdade, referir-se exclusivamente ao instituto da decadência, mesmo porque inexiste, nesta esfera administrativa, crédito tributário definitivamente constituído, de maneira a justificar eventual execução/cobrança, capaz de fazer florescer a contagem do prazo de prescrição. Afora a interminável discussão que permeia a matéria, sobretudo quanto à necessidade de antecipação de pagamento para análise de referido prazo, bem como o que pode ser considerado como recolhimentos para tanto, deixaremos de abordar aludida questão, uma vez que mesmo adotando-se a decadência inscrita no artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional, melhor hipótese ao contribuinte, não se cogitaria na extinção do crédito em face de aludido instituto. Isto porque, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 08/07/2010, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto da autuação, não há se falar em decadência em relação aos fatos geradores ocorridos no período objeto do lançamento, de 09/2005 a 12/2007, eis que dentro do quinquídio legal inscrito no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ao contrário do que sustenta a contribuinte. PRELIMINAR NULIDADE DECISÃO RECORRIDA Ainda preliminarmente, requer a autuada a decretação da nulidade da decisão recorrida, por entender que a autoridade julgadora de primeira instância deixou de apreciar parte das alegações inseridas em sua defesa inaugural, em total preterição do direito de defesa da contribuinte. Muito embora a contribuinte lance referida assertiva, não faz prova ou indica qual a efetiva omissão que o julgador guerreado teria incorrido, capaz de ensejar a preterição Fl. 317DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 do seu direito de defesa. Como se observa do decisum atacado, de fato, a autoridade julgadora não adentrou a todas as alegações suscitadas pela então impugnante. Tal fato isoladamente, porém, não tem o condão de configurar preterição do direito de defesa da contribuinte, mormente quando esta não afirma qual teria sido o prejuízo decorrente da conduta do julgador de primeira instância. Ademais, a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores, a qual vem sendo seguida à risca por esta instância administrativa, entende que o simples fato de o julgador não dissertar a propósito de todas as razões recursais do contribuinte não implica em nulidade da decisão, mormente quando a recorrente lança uma infinidade de argumentos desprovidos de qualquer amparo legal ou lógico, com o fito exclusivo de protelar a demanda, o que se vislumbra no caso vertente. A corroborar esse entendimento, cumpre trazer à baila Acórdão exarado pela 5ª Turma do STJ, nos autos do HC 35525/SP, com sua ementa abaixo transcrita: “HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA. NULIDADE DA SENTENÇA. LIVRE CONVICÇÃO MOTIVADA DO MAGISTRADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. [...] 2. O só fato de o julgador não se manifestar a respeito de um ou outro argumento da tese defendida pelas partes não tem o condão de caracterizar ausência de fundamentação ou qualquer outro tipo de nulidade, por isso que não o exigem, a lei e a Constituição, a apreciação de todos os argumentos apresentados, mas que a decisão judicial seja devidamente motivada, ainda que por razões outras (Princípio da Livre Convicção Motivada e Princípio da Persuasão Racional, art. 157 do CPP). [...]” (Julgamento de 09/08/2007, Publicado no DJ de 10/09/2007) Nesse sentido, basta que o julgador adentre as questões mais importantes suscitadas pelo recorrente, decidindo de forma fundamentada e congruente, para que sua decisão tenha plena validade. No presente caso, extrai-se da defesa inaugural que a contribuinte traz à colação inúmeras alegações, inclusive, a propósito da suposta inconstitucionalidade da multa, bem como outras que não são capazes de rechaçar a pretensão fiscal. Assim, não se pode exigir que o julgador exponha e refute tais razões infundadas ou ilógicas. DA PRETENSA IMUNIDADE DA CONTRIBUINTE Em suas razões de recurso, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em comento, suscitando deter imunidade da cota patronal das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal, c/c artigo 14 do Código Tributário Nacional, notadamente quando sempre cumpriu os requisitos para concessão e manutenção de referido benefício, estando o procedimento fiscal apoiado em arbitrariedade sem qualquer fundamento legal. A corroborar esse entendimento, acrescenta que a regulamentação do benefício inserido no artigo 195, § 7º, da Constituição Federal é reservada à lei complementar, não podendo lei ordinária, qual seja, Lei nº 8.212/91 impor limitações ou exigências à fruição da aludida isenção, devendo haver observância aos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, o qual encontra-se alinhado com a Carta Magna. Em que pesem as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pela contribuinte em seu recurso voluntário, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que a decisão recorrida encontra-se incensurável, devendo ser mantida em sua plenitude. (...) Na hipótese vertente, conforme se extrai dos elementos que instruem o processo, especialmente Relatório Fiscal e Decisão recorrida, a contribuinte em momento algum Fl. 318DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 logrou comprovar ser efetivamente entidade isenta, cumpridora de todos os requisitos para tanto relativamente ao período objeto da autuação, inobstante as inúmeras alegações nesse sentido. Ao contrário, como se extrai do bojo da decisão de primeira instância, a contribuinte não obteve êxito em sua empreitada no sentido de demonstrar que requereu o reconhecimento da isenção em epígrafe, na forma que exige a legislação previdenciária, especialmente o artigo 208 do Decreto n° 3.048/99, vigente à época, não havendo que se falar na pretensa isenção arguida pela notificada. (...) Em suma, extrai-se dos elementos que instruem o processo, que a decisão judicial que se reporta a contribuinte para amparar sua pretensão, em verdade, não tem o condão de macular a exigência fiscal, uma vez que exarada em processo em que a autuada se insurgia contra duas notificações específicas, NFLDs n°s 35.173.5186 e 35.173.5194, em relação a fatos geradores ocorridos no período de 01/1998 a 11/2000, não podendo interferir, portanto, na presente autuação que se refere às competências 09/2005 a 12/2007. Mais a mais, consoante restou devidamente demonstrado no Relatório Fiscal, mais precisamente nos itens 14 e 15, em que pese à entidade ter obtido êxito no deferimento do CEAS relativamente ao período de 2005 a 2008, não faz jus ao benefício fiscal que ora cuidamos em razão de não ter demonstrado o cumprimento dos demais requisitos inscritos no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, a partir de requerimento específico, na forma que a legislação de regência da época exigia, (...) DA APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES/ILEGALIDADES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Relativamente às questões de inconstitucionalidades suscitadas pela contribuinte, além dos procedimentos adotados pela fiscalização, bem como os tributos ora exigidos e multa aplicada, encontrarem respaldo na legislação previdenciária, cumpre esclarecer, no que tange a declaração de ilegalidade ou inconstitucionalidade, que não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais. Note-se, que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando o afastamento de leis, decretos, atos normativos, dentre outros, a pretexto de inconstitucionalidade ou ilegalidade. (...) A corroborar esse entendimento, a Súmula CARF nº 02, assim estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” (...) Quanto às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, porquanto incapazes de ensejar a reforma da decisão recorrida e/ou macular o crédito previdenciário ora exigido, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas/rechaçadas pelo julgador de primeira instância. Fl. 319DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-012.117 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000414/2010-70 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Registre-se pela sua importância que, contra esta última decisão supra transcrita (Acórdão nº 2401-002.514), não houve interposição de Recurso Especial por parte da Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 320DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.725169/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2402-011.890
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de nulidade da autuação, por ausência de motivação; e (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.889, de 14 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.725175/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. São dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acordam os membros do colegiado: (i) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de nulidade da autuação, por ausência de motivação; e (ii) por maioria de votos, na parte conhecida, dar-lhe provimento, restabelecendo-se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. Vencido o conselheiro Francisco Ibiapino Luz, que negou-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402- 011.889, de 14 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 18186.725175/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 51 69 /2 01 7- 67 Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725169/2017-67 Botto (suplente convocado). Ausente o conselheiro Jose Marcio Bittes substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Contra o sujeito passivo acima identificado foi expedida notificação de lançamento referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2016, ano-calendário 2015, consubstanciando saldo de imposto a restituir no valor de R$751,55. A autuação decorreu de Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública no total de R$9.000,00, detalhadas na notificação de lançamento, “DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL”. Regularmente intimado, o contribuinte apresentou peças do processo de separação judicial onde está prevista a pensão de R$ 700,00 para as duas filhas Tathiane e Viviane Rosas Betine de Andrade através de depósitos na conta bancária da mãe, sendo tal valor corrigido a partir de junho/2001 pelo IPC/FIPE. Comprova o valor total corrigido através de depósitos na conta da filha Viviane e, sendo a Tathiane maior de idade, depreende-se que somente a primeira ainda é a beneficiária da pensão alimentícia e, portanto, foi considerado a metade do valor, sendo o restante mera liberalidade. Cientificado do lançamento em 15/05/2017, o sujeito passivo apresentou impugnação em 13/06/2017. O(A) contribuinte contesta a(s) glosa(s) conforme alegações e documentos que anexa. Juntei os documentos apresentados à fiscalização às fls. 18/37. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou o seu recurso voluntário, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: (i) nulidade do auto de infração por ausência de motivação; e (ii) regularidade da dedução da pensão judicial alimentícia glosada pela fiscalização. Requer, por fim, que todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos patronos. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725169/2017-67 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento com vistas a exigir débitos do imposto de renda pessoa física em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pelo Contribuinte: dedução indevida de pensão alimentícia judicial. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” constante na Notificação de Lançamento, tem-se que a glosa perpetrada pela Fiscalização está assim fundamentada: Regularmente intimado, o contribuinte apresentou peças do processo de separação judicial onde está prevista a pensão de R$ 700,00 para as duas filhas Tathiane e Viviane Rosas Betine de Andrade através de depósitos na conta bancária da mãe, sendo tal valor corrigido a partir de junho/2001 pelo IPC/FIPE. Comprova o valor total corrigido através de depósitos na conta da filha Viviane e, sendo a Tathiane maior de idade, depreende-se que somente a primeira ainda é a beneficiária da pensão alimentícia e, portanto, foi considerado a metade do valor, sendo o restante mera liberalidade. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende, em síntese, que: (i) nulidade do auto de infração por ausência de motivação; e (ii) regularidade da dedução da pensão judicial alimentícia glosada pela fiscalização. Ocorre que, cotejando tais razões de defesa com aquelas apresentadas em sede de impugnação, verifica-se que houve inovação em relação à seguinte alegação: nulidade do auto de infração por ausência de motivação. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725169/2017-67 Humberto Theodoro Júnior1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. Decreto n. 70.235/72 Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões a provas que possuir. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações ser afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Da Pensão Alimentícia Conforme exposto linhas acima, a Fiscalização glosou os valores de pensão alimentícia referentes à filha Thatiane em razão desta ser, no período fiscalizado, maior de idade. O Contribuinte, por sua vez, defende, desde a impugnação apresentada, que: A filha do ora Recorrente, Tathiane Rosas Betine de Andrade, nascida em 30 de janeiro de 1992, completou 24 anos de idade somente em 30 de janeiro de 2016. Antes dessa data, a filha Tathiane Rosas Betine de Andrade continuou percebendo pensão alimentícia, primeiramente porque não houve nenhuma revisão e tampouco exoneração judicial de tal pensão. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725169/2017-67 Ademais, esta sua filha cursou graduação universitária em hotelaria, sendo que veio a graduar-se em 05 de maio de 2016, o que se comprova com a juntada do incluso diploma. Portanto, durante o ano-calendário a que se refere a notificação de lançamento, a filha Tathiane Rosas Betine de Andrade efetivamente fazia jus à pensão alimentícia, razão pela qual esta era, à época, dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda. Nesse contexto, de acordo com o artigo 35, inciso III, § 1° da Lei n° 9.250/1995, são considerados dependentes os filhos, quando maiores até 24 anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau. A DRJ entendeu por negar provimento à impugnação sob o fundamento de que, nesse contexto, em que a fiscalização aponta a inexistência de obrigação do pagamento da pensão à filha Tathiane, uma vez que ela já era maior de idade, o contribuinte deveria apresentar documentos, a exemplo de uma certidão de objeto e pé, que comprovassem que a pensão definida em 2001 ainda vigia sob as mesmas condições em 2012 também para Tathiane, assim como defende em sua impugnação. Pois bem! Razão assiste ao Recorrente! Como cediço, são dedutíveis da declaração de ajuste anual as importâncias pagas em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo com os artigos 4º, inciso II e 8º, inciso II, alínea “f” da Lei nº 9.250, de 1995. Confira-se: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: [...] II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: [...] II - das deduções relativas: [...] f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Fl. 71DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/leis/L5869.htm#art1124a Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725169/2017-67 O art. 77, § 1º do Decreto nº 3.000/99, que se encontrava vigente à época dos fatos aqui discutidos, assim estabelecia quem poderia ser considerado como dependente do Contribuinte: Decreto nº 3.000/99 Seção III – Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º).” (grifei) Pelo que se pode observar, a legislação é clara ao dispor que os filhos poderão ser considerados como dependentes até 21 anos de idade ou, ainda, quando maiores de 24 anos se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, impondo-se, assim, no caso em análise, o reconhecimento do direito do Contribuinte à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia que, à época do fato gerador, possuía 24 anos e estudava em estabelecimento de ensino superior. Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725169/2017-67 Longe de se tratarem de meras assertivas teóricas, neste sentido é, pois, a uníssona jurisprudência desse Egrégio Conselho: DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO COM MAIS DE 24 ANOS. Com a maioridade cessa o dever de prestar alimentos em face do Poder Familiar, persistindo o dever apenas em razão da relação de parentesco, em caso de comprovada necessidade. A legislação do imposto de renda admite a dedução, como dependente, de filho com idade até 21 anos, ou até 24 anos, se cursando instituição de ensino superior ou, de qualquer idade, se incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. Aplica-se o mesmo critério para a dedutibilidade de pagamentos a título de pensão alimentícia. (Acórdão 9202- 007.736) DEDUÇÃO. PENSÃO JUDICIAL. FILHOS MAIORES. Somente são dedutíveis do rendimento bruto, para fins de incidência do Imposto de Renda, as pensões pagas a filhos menores ou maiores de idade quando incapacitados para o trabalho e sem meios para proverem a própria subsistência ou até 24 anos, se universitários. (Acórdão 9202-005.539 Da Intimação no Endereço do Patrono No que tange ao pedido de intimação no endereço do advogado regulamente constituído nos autos, impõe-se o indeferimento do referido pedido, nos termos da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a alegação de nulidade da autuação, por ausência de motivação; e, na parte conhecida, dar-lhe provimento, restabelecendo- se a dedução das despesas com pensão alimentícia judicial glosada. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.890 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.725169/2017-67 Fl. 74DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13839.905708/2009-94
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 14/01/2002 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO. Somente são nulos os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Não comprovada a liquidez e certeza do crédito do sujeito passivo, não é cabível a compensação com débitos próprios, nos termos da legislação aplicável art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3801-000.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data do fato gerador: 14/01/2002  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com comprovada preterição do direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO.   Não  comprovada  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  do  sujeito  passivo,  não  é  cabível  a  compensação  com  débitos  próprios,  nos  termos  da  legislação  aplicável ­ art. 170 do CTN e art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996.  Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,    negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon ­ Relator.    EDITADO EM: 17/08/2011     Fl. 56DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo  (Presidente),  Flávio  de  Castro  Pontes,  Jacques  Maurício  Ferreira  Veloso  de  Melo,  Sidney  Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon.  Fl. 57DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.905708/2009­94  Acórdão n.º 3801­000.863  S3­TE01  Fl. 50          3   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  de  manifestação  de  inconformidade  contra  Despacho  Decisório  que  denegou  a  restituição  pleiteada  e,  conseqüentemente, não homologou as compensações declaradas,  porque,  a  partir  das  características  do DARF  discriminado  na  PER/DCOMP não  foi  localizado  o  pagamento  discriminado no  referido  Despacho  Decisório,  não  restando  crédito  disponível  para a compensação pretendida.  Tempestivamente,  o  interessado manifestou  sua  inconformidade  alegando  preliminarmente  que,  pela  genérica  fundamentação  legal seu direito de defesa teria sido cerceado e, no mérito, que  teria direito à restituição, pois, teria recolhido IPI a maior por  classificar  seus  produtos  ("vidros  não  emoldurados  destinados  exclusivamente  para  serem  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705") na  posição  7007  (Vidros  de  Segurança),  assim  recolhendo  o  imposto pela alíquota de 15%, quando, pelos motivos, julgados e  princípio da seletividade, entende que deveria tê­los classificado  na  posição  8708  da  TIPI  (partes  e  acessórios  dos  veículos  automóveis  das  posições  8701  a  8705),  com  alíquota  aplicável  de 5%”.    A  Delegacia  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  proferiu  a  seguinte  decisão, nos termos da ementa abaixo transcrita:  “NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO.  Somente  são  nulos  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  comprovada  preterição  do  direito de defesa.  RESTITUIÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  VIDROS  DE  SEGURANÇA APLICADOS EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.  Inexiste  erro  de  classificação  fiscal  se  contribuinte  lançou  nos  documentos  fiscais  e  recolheu  com  a  respectiva  alíquota  os  vidros,  utilizados  como  pára­brisas  e  nas  janelas  dos  veículos  automóveis,  classificados  na  posição  7007  da  TIPI.  Conseqüentemente, inexiste recolhimento indevido ou maior que  o devido que se enquadre como crédito líquido e certo contra a  Fazenda Nacional”.    Fl. 58DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 36 a 47, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de  inconformidade.   É o relatório.  Fl. 59DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.905708/2009­94  Acórdão n.º 3801­000.863  S3­TE01  Fl. 51          5   Voto             Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 14­29.684, da 2ª Turma da  DRJ/Ribeirão Preto, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o  Despacho Decisório da DRF/Jundiaí, fls. 24.  Preliminarmente, a recorrente sustenta a nulidade do Despacho Decisório por  “indicação inespecífica de dispositivo legal”, o que teria trazido prejuízo à sua defesa.  Quanto  a  questão,  é  de  se  dizer  que  a  argumentação  não  procede,  pois  o  enquadramento legal e a motivação da não homologação da compensação estão perfeitamente  claros,  como  se  observa  das  razões  exaradas  no  corpo  do  Despacho  Decisório  de  fls.  24,  conforme acertos abaixo colacionados:   “Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”.  “Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO HOMOLOGO  a  compensação declarada”.  “Enquadramento legal: Arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 25  de  outubro  de  1966  (CTN).  Art.  74  da  Lei  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996”.  Por certo, haveria cerceamento do direito de defesa  se a  interessada fosse, por  qualquer motivo,  impedida de apresentar a manifestação de  inconformidade ou não houvesse  compreendido  a  razão  da  não  homologação  da  compensação  pretendida,  impossibilitando,  assim,  sua defesa. Não  foi o que ocorreu, pois  sua contestação está devidamente  juntada aos  autos  e  dela  se  depreende  que  a  recorrente  compreendeu,  perfeitamente,  os  motivos  da  não  homologação da compensação, exercendo, assim, seu direito a ampla defesa.   Não  é  demais  lembrar que,  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  as  hipóteses de nulidade são tratadas de forma específica no art. 59 do Decreto nº 70.235/72:  "Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa."  Fl. 60DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO     6 No caso vertente, nenhum dos pressupostos acima encontra­se presente, uma  vez  que  não  ficou  evidenciada  a  preterição  do  direito  de  defesa,  tendo  em  vista  que  no  despacho  decisório  foi  demonstrada  de  forma  clara  e  precisa  a  razão  do  indeferimento  da  solicitação da interessada.   Portanto,  diante  dos  argumentos  acima  expostos,  da  motivação  e  da  fundamentação  legal  expressas  no  corpo  do  despacho  decisório,  não  há  como  prosperar  a  alegação de cerceamento do direito de defesa como quer a recorrente.  Em outro plano, a recorrente transcreveu, em sua defesa, trechos de Acórdãos  proferidos pelas instâncias julgadoras da esfera administrativa.   Inicialmente  cumpre  esclarecer,  não  obstante  as  respeitáveis  decisões  das  instâncias  julgadoras  trazidas  na  peça  de  defesa,  que  as  decisões  administrativas  não  se  constituem  entre  as normas  complementares  contidas  no  art.  100  da  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que elas não possuem eficácia  normativa, em razão da inexistência de lei que lhes atribua tal efeito e, por conseqüência, não  têm o condão de vincular o julgamento nessa instância.    Quanto  ao  mérito,  como  já  visto  anteriormente,  a  interessada  postula  a  compensação de débito próprio com crédito oriundo de suposto pagamento a maior de IPI, em  razão de ter dado saída de produto ("vidros não emoldurados destinados exclusivamente para  serem utilizados como pára­brisas e nas janelas dos veículos automóveis das posições 8701 a  8705") classificado na posição 7007 (alíquota de 15%), quando, segundo seu entendimento, a  correta classificação fiscal seria na posição 8708 (alíquota de 5%).  Em  análise  do  argüido,  frente  as  regras  que  regulam  o  instituto  da  compensação, é de se dizer que a apresentação da DCOMP produz um efeito principal, qual  seja,  extingue  o  crédito  tributário,  mesmo  que  sob  a  condição  resolutória  de  eventual  homologação  por  parte  da  Fazenda  Nacional.  Por  evidente,  o  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  alegado  pelo  sujeito  passivo  deve  ser  líquido  e  certo  (art.  170  do  CTN),  caso  contrário, não há como homologar a compensação declarada.  Na  situação  em  concreto,  a  interessada  postula  a  compensação  de  débito  próprio com um crédito  juridicamente  inexistente, ou seja,  esse possível  crédito não goza de  liquidez e certeza.   Não  é  demais  lembrar  que  o  ônus  da  prova  quanto  ao  fato  constitutivo  do  direito compete ao autor ( art. 333 do Código de processo Civil).  A  postulante,  ao  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade,  tinha  a  obrigação de carrear aos autos os elementos comprobatórios de sua pretensão, conforme dispõe  o art. 333, do Código de Processo Civil (CPC) e o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de  1972, no entanto, limitou­se a advogar o equívoco cometido na classificação fiscal do produto  na Tabela Externa Comum (TEC), sem no entanto trazer aos autos qualquer prova que pudesse  corroborar suas alegações.   Ademais, consoante disposto no art. 7º da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro  de 2005, “A restituição de quantia  recolhida a  título de  tributo ou contribuição administrados pela  SRF que comporte, por sua natureza,  transferência do respectivo encargo financeiro somente poderá  ser efetuada a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê­lo transferido a terceiro,  estar por este expressamente autorizado a recebê­la.”  Fl. 61DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13839.905708/2009­94  Acórdão n.º 3801­000.863  S3­TE01  Fl. 52          7 Diante  do  acima  exposto,  uma  vez  que  não  restou  comprovado  que  houve  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido,  não  há,  portanto,  como  acatar  as  razões  da  contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos da decisão  proferida pela autoridade julgadora de primeira instância.   É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon                                    Fl. 62DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 17/08/2011 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 15504.726557/2011-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008, 2009, 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais(Súmula CARF nº 180). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2202-010.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado).
Nome do relator: GLEISON PIMENTA SOUSA
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea. Incabível a dedução despesas médicas em relação às quais o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais(Súmula CARF nº 180). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 65 57 /2 01 1- 31 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726557/2011-31 Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Gleison Pimenta Sousa, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente) e Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (Suplente convocado). Relatório Por descrever de forma clara e objetiva a lide objeto do lançamento, bem como o trâmite processual anterior, transcrevo partes do relatório do eminente relator de origem; Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração de fls. 3 a 11, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2008 a 2010, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 24.769,47, acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação decorreu de glosa de deduções pleiteadas a título de despesas médicas (R$ 17.541,24, R$ 18.020,00 e R$34.200,00, exercícios 2008 a 2010, respectivamente) e despesas com instrução (R$4.961,32, R$5.184,58 e R$2.708,94, exercícios 2008 a 2010, respectivamente), bem como omissão de rendimentos de aluguel recebidos de Pessoa Jurídica (R$ 3.770,00 e R$6.480,00, exercícios 2009 e 2010, respectivamente). A solicitação de inclusão de despesas (médicas e contribuição previdenciária do empregador) formulada no curso da fiscalização foi objeto de exame e parcialmente deferida pela autoridade lançadora, conforme relatado à fl. 15, constante do Termo de Verificação Fiscal (fls. 12 a 15). Cientificada do lançamento em 23/12/2011 (fls. 176 e 177), a contribuinte apresentou impugnação (fls. 180 a 184) em 24/1/2012. Contesta as glosas das despesas médicas nos valores de R$12.110,00, R$5.770,00 e R$10.650,00, exercícios 2008 a 2010, respectivamente. Sustenta que os documentos já apresentados à Fiscalização (fls. 25 a 155) fazem prova inequívoca da prestação dos serviços pelos profissionais da saúde e que os recibos, devidamente preenchidos, com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ dos emitentes, conforme exigido pela legislação vigente, são documentos hábeis e suficientes à comprovação das despesas. Cita Acórdãos do Conselho de Contribuintes para robustecer seus argumentos. Solicita, por fim, que seja dilatado o prazo (até 25/2/2012) para o pagamento da parcela não litigiosa, de forma parcelada, com o benefício da redução da multa de ofício e dos juros de mora, conforme Lei 11.941/2009. Os documentos de fls. 186 a 189 demonstram que houve a transferência para o processo de nº 10680.720398/2012¬98 do crédito tributário relativo à parcela não litigiosa. Ao apreciar a impugnação apresentada, a DRJ/BHE negou-lhe provimento em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. EFETIVIDADE PAGAMENTOS. AUSÊNCIA DA PROVA. Mantém-se a glosa de dedução a título de despesas médicas quando o sujeito passivo é intimado a comprovar a efetividade dos correspondentes desembolsos e deixa de apresentar documentos aptos a fazê-lo. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726557/2011-31 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada do julgamento em 06/07/2012 apresentou recurso voluntario reafirmando as teses apresentadas ao julgador de origem afirmando resumidamente que apresentou documentos hábeis a comprovas as despesas realizada, ademais requer a dispensa de comprovar os pagamentos realizados, junta documentos e requer o restabelecimento das deduções médicas abaixo indicadas: 1- despesa Dra. Valéria Monte Alto Caldeira Matos, valor cie R$8.230,00 - ano base 2007; 2- despesa da Dra. Ana Lúcia Paes Leme Nogueira Carneiro, valor de R$2.800,00 - ano base de 2007; 3- despesa da Dra. Valéria Monte Alto Caldeira Matos, valor de R$5.520,00 - ano base 2008; 4- despesa da Dra. Ana Lúcia Paes Leme Nogueira Carneiro, valor de R$ 1.850,00 - ano base de 2008; 5- despesa da Dra. Andréia Lourenço, valor de R$9.600,00 - ano base de 2009; 6- despesa do Dr. Eustáquio Camargos Rocha, valor de R$1.050,00 -ano base de 2009 É o relatório. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa , Relator. O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De início, em sede recursal a Recorrente traz documentação hábil para tentar contrapor as razões da Autoridade de origem, de tais documentos tomo conhecimento com lastro na alínea “c” do §4º do art. 16, do Decreto 70.235/72. A controvérsia cinge-se às despesas médicas para as quais a contribuinte não apresentou comprovação dos desembolsos nos montantes abaixo indicados: 1- despesa Dra. Valéria Monte Alto Caldeira Matos, valor cie R$8.230,00 - ano base 2007(declaração fl. 203;”serviços odontológicos” e recibo fl. 66). 2- despesa da Dra. Ana Lúcia Paes Leme Nogueira Carneiro, valor de R$2.800,00 - ano base de 2007; (declaração fl. 204;”serviços psicológicos”). 3- despesa da Dra. Valéria Monte Alto Caldeira Matos, valor de R$5.520,00 - ano base 2008; (declaração fl. 206;”serviços odontológicos” e recibo fl.117). 4- despesa da Dra. Ana Lúcia Paes Leme Nogueira Carneiro, valor de R$ 1.850,00 - ano base de 2008; (declaração fl. 205;”serviços psicológicos”). 5- despesa da Dra. Andréia Lourenço, valor de R$9.600,00 - ano base de 2009(Recibos fls.133 a 155; (declaração fl. 207;”serviços psicoterapêuticos ”). 6- despesa do Dr. Eustáquio Camargos Rocha, valor de R$1.050,00 -ano base de 2009(RECIBO FL. 132; DECLARAÇÃO FL.208; serviços odontológicos). De início, um apanhado da legislação aplicável ao caso em análise. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726557/2011-31 As deduções de despesas médicas estão disciplinadas na legislação tributária apresentada a seguir: Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis,os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. [...] § 2° O disposto na alínea a do inciso II: - aplica-se,também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (Vigente à época dos fatos) Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei n°5.844, de 1943, art. 11, §3°). [...] Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes, a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei n° 352/68, art. 4°). Da análise da legislação destacada, constata-se que o direito à dedução a título de despesas médicas na declaração de rendimentos está sempre vinculado à comprovação prevista em lei e restringe-se aos pagamentos efetuados pelos contribuintes, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Ademais, a exigência de elementos probatórios adicionais, por parte da autoridade lançadora, como visto, é legitima e encontra amparo na legislação acima colacionada. Tal procedimento também é objeto de Súmula deste Conselho e não há qualquer ilegalidade como tenta fazer crer a recorrente, in verbis: Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726557/2011-31 Súmula CARF nº 180 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais Abaixo esclareço os motivos pelos quais entendo que, mesmo com os documentos apresentados em recurso voluntário, o lançamento deve ser mantido na forma da decisão de origem. No presente caso, analisando os autos noto que a contribuinte foi intimada a apresentar comprovação dos pagamentos das despesas médicas em questão, mostrando-se inerte em tal ponto e se restringindo a apresentar recibos de pagamentos. No recurso, a contribuinte tenta por todas as formas validar os recibos, mas não apresenta qualquer relatório médico detalhados indicando os serviços prestados, comprovantes de transferências ou qualquer outro indício mínimo de prova relacionada aos pagamentos supostamente realizados. Todos os recibos e declarações apresentados, à exceção dos recibos da profissional Andréia Lourenço, não indicam especificação de datas nem de serviços prestados. Trazem apenas alegações genéricas como “serviços odontológicos” ou “serviços psicológicos”. No Caso dos recibos inicialmente apresentados pela profissional Andréia Lourenço, valor de R$9.600,00 - ano base de 2009( fls.133 a 155), estes, em que pese indicarem os serviços prestados, indicam pagador diverso da documentação apresenta às fls.203.Não obstante ser possível o pagamento dos valores pelo dependente ou pelo titular da declaração, tal inconsistência merece ser mencionada e reduz a força de prova dos comprovantes apresentados quando não devidamente esclarecida. Ainda em relação aos recibos profissional Andréia Lourenço, noto que os valores apresentados originalmente somam R$ 10.500,00, divergêntes dos R$ 9.600,00 declarados em sede recursal e na própria declaraçaõ de IR original: Soma dos recibos apresentados originalmente: Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726557/2011-31 E possível que tal divergência se deva a apresentação de recibos repetidos, entretanto tal inconsistência, a meu ver, também reduz a força probatória dos recibos, ainda mais quando não apresentados os comprovantes de pagamentos solicitados em fiscalização, uma vez que podem representar indícios de documentos “pós-datados” . Chama a atenção também que na declaração apresentada pelo profissional Alexandre Camargo Rocha (fl. 208), não obstante ser genérica se referindo a “serviços odontológicos”, o documento indica o cheque que teria sido utilizado na quitação (901385), entretanto, a contribuinte mesmo com a oportunidade de juntar o comprovante do pagamento mostrou-se inerte. Ora, como o pagamento em questão, em tese, foi realizado por cheque poderia a contribuinte facilmente apresentar a microfilmagem do cheque, o extrato de depósito da conta recebedora ou mesmo o comprovante de depósito, se realizado em conta corrente. Todos facilmente disponíveis nas intituições financeiras envolvidas. Ocorre que mesmo com tal possibilidade, a contribuinte restringe-se a tentar validar um recibo genérico sem a devida especificação. Alem disso, na impugnação originalmente apresenta, a contribuinte se insurge contra R$ 28.530,00 sem nem ao menos detalhar cada um dos recibos impugnados e o respectivo motivo. Já em sede de recurso voluntário, apresenta novos recibos agora no montante total de R$29.050,00 Desse modo, entendo que tais generalidades somadas as inconsistências apontadas, sem quaisquer outros indícios de prova vão de encontro ao texto legal que exige especificação nos comprovantes apresentados: Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Neste sentido, a legislação tributária confere à autoridade lançadora a faculdade de exigir, a seu critério, outras provas das deduções pleiteadas, como dispõe o artigo 73 do Decreto n° 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR), semelhante ao art. 11, § 3.°, do Decreto-Lei 5.844, de 23/09/1943, in verbis: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726557/2011-31 §3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Nestes termos, não há como acatar tal dedução uma vez que a contribuinte não fez prova inequívoca dos serviços prestados. Tal entendimento é amplamente acatado por este conselho: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir elementos adicionais aos recibos. Súmula CARF nº180. Numero da decisão: 2003-004.050 Ademais, analisando os documentos acostados, noto que a autoridade lançadora identificou uma infinidade de irregularidades nos pagamentos e deduções realizadas nos anos em questão (TVF fls. 12/15) o que torna absolutamente razoável e até necessária a solicitação da apresentação dos comprovantes de pagamentos das despesas médicas sob análise. Em relação às decisões judiciais apresentadas, esclareço que apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Desse modo, por não ter logrado comprovar com exatidão nem os serviços prestados nem os pagamentos efetuados entendo correto o lançamento realizado. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.334 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.726557/2011-31 Fl. 226DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10814.011520/2008-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/08/2005 TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO DE MERCADORIAS. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese de excludente de responsabilidade nos termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002. O STJ fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ). JUNTADA DE PEÇAS DE CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO A MESMA CONTRIBUINTE. DESISTÊNCIA PELA PGFN. Verifica-se que em casos análogos a PGFN tem pedido desistência das demandas judicias. PARECER SEI Nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME.NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. “Tributário. IPI na hipótese de roubo ou furto de mercadoria antes da entrega ao comprador. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Processo SEI nº 10951.104604/2018-76”
Numero da decisão: 3301-013.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 17/08/2005 TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. ROUBO DE MERCADORIAS. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese de excludente de responsabilidade nos termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002. O STJ fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ). JUNTADA DE PEÇAS DE CASOS ANÁLOGOS ENVOLVENDO A MESMA CONTRIBUINTE. DESISTÊNCIA PELA PGFN. Verifica-se que em casos análogos a PGFN tem pedido desistência das demandas judicias. PARECER SEI Nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME.NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. “Tributário. IPI na hipótese de roubo ou furto de mercadoria antes da entrega ao comprador. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Processo SEI nº 10951.104604/2018-76” Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 01 15 20 /2 00 8- 92 Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011520/2008-92 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Sabrina Coutinho Barbosa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório DRJ: Trata o presente processo de impugnação contra os Autos de Infração de fls. 04-36, por meiodos quais foi formalizada a exigência de créditos tributários relativos a Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidente na Importação (COFINS-Importação) e Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação (PIS/PASEP-Importação), acrescidos de juros de mora e da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, bem como da multa por infração administrativa ao controle das importações, caracterizada por importar mercadoria sem licenciamento, prevista no art. 169, inciso I, alínea "b" do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 6.562/1978. De acordo com a descrição dos fatos constante dos Autos de Infração a empresa acima identificada, em 03/10/2005, comunicou uma ocorrência na operação de trânsito aduaneiro conduzida sob sua responsabilidade, relativa à Declaração de Trânsito Aduaneiro (DTA) nº 05/0284601-1, registrada em 17/08/2005, nos seguintes termos (fl. 43): “Venho através desta solicitar a chegada do veículo D8B3700 no sistema de Trânsito Aduaneiro da Receita Federal, esse veículo saiu de Guarulhos, SP, dia 18/08/2005 às 16:51 hs com destino Eadi Silotec, em Vitória, ES, por volta das 20:00 hs, próximo a cidade de Aparecida do Norte, SP, foi abordado por assaltantes que levaram a carga e o veículo, sendo assim o veículo não deu chegada em seu destino, a DTA e o veículo ainda constam sem chegada no sistema e sem conclusão do trânsito. O veículo foi encontrado sem a carga no dia 19/08/2005 às 10:30 hs. Solicitamos a Ainda conforme o relato, a operação de trânsito aduaneiro foi iniciada na Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos com destino à EADI SILOTEC em Cariacica - ES, sob jurisdição da Alfândega do Porto de Vitória - ES, envolvendo mercadorias amparadas pelo MAWB/HAWB 042 3074 6811/80091147. No entanto, conforme consta no sistema "SISCOMEX (WEB) - TRÂNSITO ADUANEIRO", o campo "CHEGADA DO TRÂNSITO" apresenta a seguinte observação: "VEÍCULO NÃO CHEGADO" (fls. 56- 60). Afirma, a autoridade fiscal, que o beneficiário e transportador da operação de trânsito aduaneiro, deve ser responsabilizado pelo descumprimento das obrigações assumidas devendo recolher os tributos suspensos por ocasião da concessão do regime, tendo em vista o disposto no Decreto nº 4.543, de 26/12/2002, artigos 290, 291, 292, Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011520/2008-92 296, 591, 592, 595. Por fim, aduz que a alegação de roubo, formalizada no Registro de Ocorrência nº 000407/0120/2005, emitido em 31/08/2005 pelo 120º DP - Silva Jardim – RJ (fls. 51-53), não se caracteriza como caso fortuito ou de forca maior para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art. 595 do Decreto nº 4.543/2002, conforme dispõe o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12, de 31/03/2004 (DOU de 02/04/2004). Cientificada dos Autos de Infração em 04/08/2008, conforme fl. 78, a interessada apresentou a impugnação de fls. 81-93, em 02/09/2008, expondo as razões de defesa a seguir resumidas: 1) após o início do transporte, no dia 18/08/2005, por volta das 16h 51min, nas proximidades do Município de Aparecida do Norte - SP, a carga e o veículo foram objeto de roubo (art. 157 do Código Penal), mediante grave ameaça realizada por quadrilha armada, fato noticiado e comprovado à Alfândega através do processo administrativo nº 10814.008142/2005-17; 2) não obstante o motivo exógeno e de força maior que impediu a conclusão do transporte aduaneiro, atribuiu-se à impugnante a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos devidos a partir da data do não cumprimento da obrigação; 3) a autoridade fiscal partiu da equivocada premissa de que não existiu caso fortuito ou força maior, devido às obrigações quanto ao recolhimento dos tributos suspensos e demais encargos terem sido expressamente firmadas em Termo de Responsabilidade e, conforme preceitua o art. 393 do Código Civil, para estes casos não são aplicáveis tais conceitos, bem como o disposto no Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004; 4) o artigo 595 do Decreto nº 4.543/2002 expressamente prevê a exclusão da responsabilidade, se demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, sendo que, no caso, a impugnante comprovou ter sido vítima de roubo, mediante grave ameaça praticada por bando ou quadrilha armada, no percurso definido perante a Aduana, fato notoriamente inevitável e irresistível, fora de sua área de atuação e responsabilidade; 5) o art. 393 do Código Civil dispõe que o devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles se responsabilizado, e o parágrafo único da mesma disposição legal preceitua que o caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir; 6) não se poderia exigir dos funcionários da impugnante que se opusessem ou resistissem à subtração do veículo e da mercadoria transportada em razão de grave ameaça, perpetrada por quadrilha armada, ao bem maior da vida, o que tornou invencível, inevitável e irresistível a ação criminosa; 7) segundo a melhor construção pretoriana, “a inevitabilidade e não a imprevisibilidade que efetivamente mais importa para caracterizar o fortuito. E aquela há de entender-se dentro de certa relatividade, tendo-se o acontecimento como inevitável em função do que seria razoável exigir-se.” (Resp 120647/SP); 8) uma vez que sequer a lei tributária pode fazer tábula rasa das definições, conteúdos e alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado (art. 110 do CTN), não pode o simples Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 12 pretender fazê-lo; 9) em momento algum a impugnante se responsabilizou expressamente pelo extravio da mercadoria transportada em razão de caso fortuito ou de força maior, como exigido pela ressalva contida no caput do art. 393 do Código Civil; Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011520/2008-92 10) conforme reiteradas decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes, roubo de carga, à mão armada, no transporte em Trânsito Aduaneiro, configura caso fortuito ou força maior, caracterizando-se como excludente da responsabilidade do transportador pela falta de mercadoria; 11) o evento excludente encontra-se materializado no Boletim de Ocorrência Policial, pois, ao prestar declaração à autoridade policial, o cidadão o faz sob as penas da lei, constituindo crime a prestação de declaração falsa, sendo inadmissível que o Poder Público tome liminarmente como duvidosa a declaração prestada à Polícia; 12) o pressuposto é que a autoridade policial investigará a denúncia e, encontrando-se falsa, processará devidamente o denunciante, dando azo a que outros prejudicados notadamente o legítimo proprietário da mercadoria, a seguradora e o fisco, tomem então as providências cabíveis tendentes ao ressarcimento de seus prejuízos; 13) a legislação de regência estabelece que cabe ao Importador/Transportador a produção de prova que caracterize a ocorrência de caso fortuito ou força maior, capaz de excluir a sua responsabilidade por falta e/ou avaria de carga transportada e esse ônus probatório foi cumprido com a imediata comunicação do roubo às autoridades policiais e à Receita Federal, caracterizando-se a excludente de responsabilidade que exime o transportador das exigências; 14) por fim, requer seja decretada a insubsistência da atuação e do crédito tributário, em razão da ocorrência de excludente de responsabilidade, qual seja, força maior decorrente de roubo realizado por quadrilha armada, concedendo-lhe todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, com ênfase para juntada de novos documentos, vistorias e diligências. Seguindo a marcha processual normal, foi julgado improcedente o feito com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/08/2005 PRODUÇÃO DE PROVA. PROTESTO GENÉRICO. INADMISSIBILIDADE. O protesto genérico pela produção de todos os meios de prova em direito admitidos não produz efeitos no processo administrativo fiscal. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei em que se admite a apresentação a posteriori. Em caso de obtenção de provas por meio de diligências ou perícias, estas providências devem ser expressamente solicitadas com especificação de seu objeto, atendendo-se os requisitos previstos em lei, sob pena de considerar-se não formulado o pedido. A ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 17/08/2005 TRÂNSITO ADUANEIRO. COMUNICAÇÃO DE ROUBO DA CARGA. CASO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. A comunicação de roubo da carga à autoridade policial, mediante registro em Boletim de Ocorrência, não se reveste de natureza probatória para fins de exclusão da responsabilidade tributária do transportador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro. O roubo da carga transportada corresponde à hipótese que a doutrina convencionou denominar caso fortuito interno, evento previsível e cujos efeitos podem ser evitados, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida pelo transportador, sendo inapto, portanto, para afastar a sua responsabilidade tributária pelo extravio da mercadoria. Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011520/2008-92 Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário querendo reforma em síntese: a) Aplicabilidade do art. 660 e 661 do regulamento aduaneiro, diante do caso fortuito e da força maior; b) Que não teria responsabilidade como transportadora; c) Que existe o Boletim de Ocorrência noticiando o ocorrido; É o relatório. Voto Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Trata-se de recurso de voluntário interposto tempestivamente, dele eu conheço O presente litígio consiste em examinar se ao transportador, beneficiário do regime de trânsito aduaneiro2, pode ser imputada responsabilidade tributária pelo extravio de mercadoria durante o transporte, em face da comunicação de roubo da carga, formalizada perante a autoridade policial. A contribuinte informou sobre o roubo da carga nos termos do Boletim de Ocorrência 000407/0120/2005 emitido em 31/08/2005. Constou em sua peça impugnatória: A impugnante firmou perante a Secretaria da Receita Federal o Termo de Responsabilidade para Transito Aduaneiro n° 0002, no qual vinculou-se a "DTA" 05/0284601-1, de 17/08/2005, para transito aduaneiro do recinto alfandegado do Aeroporto Internacional de Sao Paulo, Guarulhos - SP, com destino ao recinto alfandegado EADI SILOTEC - CARIACICA - ES, • iniciando-se em 18/08/2005, As 16:51:49 hs., utilizando-se de veiculo tipo caminhão, placas DBB 3700. Contudo, após o inicio do transporte, no dia 18/08/2005, por volta das 16:51 horas, nas proximidades do Município de Aparecida do Norte - SP, a carga e o veiculo foram objeto de roubo (art. 157, do CP), mediante grave ameaça realizada por quadrilha armada. Estes fatos foram devidamente noticiadd e comprovados pela impugnante perante a Alfândega através do Processo Administrativo n° 10814.008142/2005-17. Porém, não obstante o insofismável motivo exógeno e de força maior que impediu a conclusão do transporte aduaneiro, através do auto de infração ora fustigado atribuiuse a impugnante a responsabilidade pelo pagamento de todos os tributos e encargos devidos Fl. 260DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011520/2008-92 a partir da data do não cumprimento da obrigação firmada eletronicamente através do anexo do termo de responsabilidade.. Fato que a fiscalização e a DRJ compreenderam que o roubo não é uma das hipóteses de caso fortuito e força maior. Nesse sentido: Numero do processo:11128.006960/2008-29 Turma:Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção Câmara:Terceira Câmara Seção:Terceira Seção De Julgamento Data da sessão:Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Jan 06 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 18/04/2005 MULTA. FATO GERADOR. CONTÊINER NÃO LOCALIZADO. Aplica-se multa por contêiner, ingressado em local ou recinto sob controle aduaneiro, que não seja localizado, nos termos do artigo 107, inciso I, do Decreto-Lei n° 37/66. DEPOSITÁRIA. RECINTO ALFANDEGADO. CASO FORTUITO. COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXCLUDENTE. O roubo ou o furto da carga transportada ou depositada correspondem à hipótese de excludente de responsabilidade nos termos do artigo 595 do Decreto 4.543/2002. O STJ fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso (Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ). Numero da decisão:3301-007.154 No entanto, comprovada a existente de ocorrências alheias ao controle e poderes da Recorrente, é possível afastar a responsabilidade em razão da excludente prevista no artigo 595 do Decreto 4.542/2002, nos casos de caso fortuito ou coisa maior. Isso porque nos casos de depósito ou mesmo de transporte, a apuração da responsabilidade é objetiva, isto é, não é necessária a apuração de culpa pelo dano, que pode decorrer apenas pelo exercício da atividade, configurando risco do negócio a possibilidade de algum dano, como o extravio. Assim, o furto e o roubo não preenchem as condições da excludente, pois se tratam de risco interno do negócio, inerente da atividade exercida pelos recintos alfandegados. Ainda o Superior Tribunal de Justica: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. TRANSPORTE DE CARGA. ROUBO. MOTIVO DE FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE CULPA DO TRANSPORTADOR. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 261DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.299 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10814.011520/2008-92 I - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no momento do julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.172.027/RJ, fixou entendimento no sentido de que o roubo de carga transportada constitui motivo de força maior capaz de ensejar a exclusão da responsabilidade tributária do transportador que não tenha contribuído para a concretização do evento danoso. II - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.284.725/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018.) Ainda no mesmo sentido, aduz a contribuinte que em processos judiciais envolvendo a mesma contribuinte que a PGFN tem desistido das demandas com base em pareceres normativo. Nesse sentido: PARECER SEI Nº 7/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME.NÃO INCIDÊNCIA DE IPI. “Tributário. IPI na hipótese de roubo ou furto de mercadoria antes da entrega ao comprador. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Processo SEI nº 10951.104604/2018-76” Diante do exposto, dou provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto em conhecer do recurso voluntario e no mérito, DAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Fl. 262DF CARF MF Original

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