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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9173627 #
Numero do processo: 13403.720019/2012-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada.
Numero da decisão: 2001-004.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Face ao princípio da eventualidade, toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior. Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Preclusão caracterizada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 15-41.048 da 3ª Turma da DRJ em Salvador/BA (fl. 45 e segs.). “O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2010, onde foram glosadas deduções de previdência oficial (R$ 13.596,25) e imposto retido na fonte (R$ 8.797,40), resultando em imposto suplementar de R$ 7.768,85. Apresenta cópias de autos judiciais para comprovar rendimentos recebidos em ação judicial com a retenção de imposto na fonte e contribuição previdenciária. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 40 3. 72 00 19 /2 01 2- 27 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720019/2012-27 Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que manteve a glosa da contribuição previdenciária, por se tratar de contribuição que onerou o empregador. Foi comprovado o imposto retido na ação judicial (R$ 8.797,40), mas esta parcela não havia sido incluída pelo contribuinte nos rendimentos declarados, caracterizando a omissão de rendimentos neste mesmo valor. Como resultado, o imposto suplementar foi reduzido para R$ 1.390,74. Notificado desta decisão, o impugnante não se manifestou.” Após análise, a turma julgadora da DRJ não acatou os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “A impugnação foi apresentada com observância do prazo estabelecido no artigo 15 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, cabendo a apreciação do seu mérito. Os documentos apresentados pelo impugnante justificam as alterações efetuadas pela autoridade revisora, pelos motivos acima relatados. Voto, assim, pela improcedência da impugnação, para manter a exigência do imposto apurado na revisão do lançamento, acrescido de multa de ofício e juros de mora.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter a conclusão do Despacho Decisório da unidade da Receita Federal Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 49 e segs., alegando, em apertada síntese, isenção do IR sobre os recebimentos em questão por se tratarem de verbas indenizatórias. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Da análise do recurso voluntário impetrado tem-se que por meio do mesmo, o único argumento de defesa trazido é o de que não teria ocorrido omissão de rendimentos uma vez que os mesmos seriam isentos do imposto de renda por se tratarem de verbas indenizatórias. Verifica-se que o interessado não questionou essa matéria na sua impugnação, não tendo, portanto, instaurado o litígio quanto ao tema. Assim, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/1972, a matéria em questão considera-se não impugnada pela contribuinte: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.788 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13403.720019/2012-27 Não tendo sido impugnada a matéria não há como dela tomar conhecimento em sede recursal, pois esta fase processual visa ao atendimento do duplo grau de cognição, como corolário do princípio da ampla defesa. Conhecer da matéria e julgar seu mérito significaria supressão de instância, o que não é possível no julgamento administrativo. Toda a matéria de defesa, seja de fato, seja de direito, deve ser suscitada na impugnação, sob pena de não poder ser conhecida na fase processual posterior em face da preclusão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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9091659 #
Numero do processo: 10650.902228/2017-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-009.200
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles  que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS. CONCEITO JURÍDICO. PRECEDENTE JUDICIAL DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. No regime não-cumulativo das contribuições o conteúdo jurídico e semântico de insumo deve ser mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o conceito jurídico intermediário de insumo criado na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 do regimento interno, o conceito jurídico intermediário tem aplicação obrigatória. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos dos insumos no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições. A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) deve gerar crédito. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral do regime não-cumulativo, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento das contribuições, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. FRETES NA COMPRA DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE. Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, se o frete em sí for relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou, deve gerar o crédito. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 22 28 /2 01 7- 91 Fl. 2157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 CRÉDITO. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. OPERAÇÕES DE COMPRA E DE VENDA. POSSIBILIDADE. Há previsão legal para a apuração de créditos da não-cumulatividade das contribuições sociais em relação aos gastos com fretes entre estabelecimentos, assim como dos fretes realizados nas operações de transferências, de compras e de vendas. Essas despesas integram o conceito de insumo e geram direito à apuração de créditos. Fundamento: Art. 3.º, incisos II e IX, da Lei 10.833/03. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS. TRANSPORTE DE CARGA. FRETE NA REMESSA DA PRODUÇÃO PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. DIREITO AO CRÉDITO. Estão aptos a gerarem créditos das contribuições os bens e serviços aplicados na atividade de transporte de carga e remessa da produção, passíveis de serem enquadrados como custos de produção. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. FRETE. LOGÍSTICA. MOVIMENTAÇÃO CARGA. REMESSA PARA DEPÓSITO OU ARMAZENAGEM. Os serviços de movimentação de carga e remessas para depósito ou armazenagem, tanto na operação de venda quanto durante o processo produtivo da agroindústria, geram direito ao crédito. Fundamento: Art. 3.º, IX, da Lei 10.833/03. CRÉDITO. TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. ÁREAS DE CULTIVO. POSSIBILIDADE. O transporte de funcionários até as áreas de cultivo são equiparados ao conceito jurídico intermediário de insumo e também configuram hipótese de aproveitamento de crédito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Fundamento: Art. 3.º, inciso II da Lei 10.833/03. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. PRESERVAÇÃO DO PRODUTO. CRÉDITO. SACOLAS BIG BAGS. POSSIBILIDADE. Nos casos em que a embalagem de transporte, destinada a preservar as características do produto durante a sua realização, é descartada ao final da operação, vale dizer, para o casos em que não podem ser reutilizadas em operações posteriores, o aproveitamento de crédito é possível. Com fundamento no Art. 3.º, da Lei 10.637/02, por configurar insumo, as embalagens do produto final são igualmente relevantes e essenciais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos termos que segue. I. Por unanimidade de votos, reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); e (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural. II. Por maioria de votos, reverter as glosas sobre (a) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (b) frete na Fl. 2158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 remessa para depósito ou armazenagem; (c) despesas com armazenagem na operação de venda; (d) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (e) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (f) sacolas big bags (embalagens). Vencidos, quanto aos itens (a), (b) e (c), os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negavam provimento. Vencida no item (d) a conselheira Mara Cristina Sifuentes que lhe negava provimento. Vencido nos itens (e) e (f) o conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que lhes negava provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.199, de 21 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10650.902230/2017-61, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima (Vice-Presidente), Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada, em síntese, da seguinte forma: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de Apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo interessado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 2159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de Apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 08-49.434 DRJ/FOR Fls. 2 2 Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. AGROINDÚSTRIA. PRODUÇÃO DE CANA, AÇÚCAR E DE ÁLCOOL. Havendo insumos em todo o processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). A fase agrícola do processo produtivo de cana-de-açúcar que produz o açúcar e álcool (etanol) também pode ser levada em consideração para fins de apuração de créditos da contribuição não cumulativa. Fl. 2160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 CONCEITO DE INSUMO. MOMENTO PRODUTIVO. O processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindose do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REPARO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DO PROCESSO PRODUTIVO. Os custos/despesas incorridos com serviços de manutenção e reparo de máquinas e equipamentos do processo produtivo do contribuinte, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO. NÃO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, é vedado o desconto de crédito calculado sobre bens e serviços não sujeito ao pagamento da contribuinte, sob qualquer uma de suas formas: não incidência, alíquota 0 (zero), isenção, suspensão ou exclusão da base de cálculo. Contudo, há duas exceções: 1ª. no caso especial de aquisição de bens ou serviços com isenção da contribuição, terá direito a crédito apenas quando revendidos ou utilizados como insumos em produtos ou serviços com saída tributada pelas contribuições; 2ª. aquisição de bens com crédito presumido. CONCEITO DE INSUMO. MATERIAL DE EMBALAGEM. O conceito de insumo abrange somente a embalagem incorporada ao produto durante o processo de industrialização, que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação ou que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. COMPRA E VENDA. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse Fl. 2161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de insumos (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA COMPRA. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. Não são passíveis de creditamento as despesas de fretes pagas na aquisição de bens não abrangidos pelo conceito de insumo. Fretes pagos na aquisição de insumos passíveis de gerar créditos presumidos, quando pagos pelo comprador, integram o custo de aquisição e, neste caso, geram crédito presumido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Fl. 2162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, os fatos, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o centro da lide envolve a matéria do aproveitamento de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo e a consequente análise sobre o conceito de insumos, dentro desta sistemática. De forma majoritária este Conselho segue a posição intermediária entre aquela posição restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela posição totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Situação que retrata a presente lide administrativa. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda. O julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, em sede de recurso repetitivo, veio de encontro à posição intermediária criada na jurisprudência deste Conselho e, em razão do disposto no Art. 62 de seu regimento interno, tem aplicação obrigatória. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento dessa matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, identificar a relevância, essencialidade e em qual momento e fase do processo produtivo e atividades da empresa estão vinculados. Importante registrar que a decisão antecedente aplicou o mencionado conceito intermediário de insumos, aplicou o entendimento firmado no REsp 1.221.170 / STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, nota CEI/PGFN 63/2018 e reverteu algumas das glosas, conforme trecho conclusivo transcrito a seguir: “103. Do quanto expendido, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade, no sentido de reconhecer o crédito de ressarcimento da Cofins, referente ao 2º trimestre de 2013, no valor de R$ 6.106,79, homologando-se as compensações declaradas até o limite do valor creditício.” Fl. 2163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 Considerando que não houve Recurso de Ofício e que, mesmo se houvesse, tal recurso não alcançaria o valor de alçada previsto nas normas regentes, restou em litígio somente as glosas que restaram mantidas após a decisão a quo: preliminar de nulidade, dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais, aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, despesas com armazenagem, fretes entre estabelecimentos, fretes de produtos finais entre filiais e armazéns, logística, transporte de funcionários, assessoria aduaneira e embalagens big bags. - Preliminar de Nulidade. O contribuinte alegou que há nulidade tanto na decisão de primeira instância quanto no despacho decisório, em razão das rubricas utilizadas como referência pela autoridade fiscal. Que teria prejudicado Contudo, como bem explicado na decisão a quo, as rubricas utilizadas como referências nas glosas foram fornecidas pelo próprio contribuinte em sua escrita contábil e fiscal, razão pela qual verifica-se que o devido processo legal foi respeitado e que nenhuma das nulidades previstas no Art. 59 do Decreto 70.235/72 restou configurada. Deve ser negado provimento. - Dispêndios realizados nas atividades administrativas, comerciais e jurídicas; Os dispêndios realizados nas atividades administrativas e comerciais são comuns à toda e qualquer atividade econômica e, portanto, não possuem nenhuma singularidade com a atividade econômica da empresa. Conforme exposto no livro “Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não-cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos 1 ”, ainda que o presnete caso não trate de aquisições de “insumos pandêmicos”, ficou evidente que os dispêndios administrativos e comerciais não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não- cumulativos: “Tais dispêndios são comuns a toda e qualquer empresa e não são considerados insumos, justamente por não possuírem relação com a singularidade da atividade econômica da empresa. Esta diferenciação, sobre o que é realmente um insumo que possui relação com a singularidade da atividade econômica da empresa e o que é um dispêndio relacionado às atividades administrativas possui muitos precedentes no CARF e, de certa forma, é uma razão que é utilizada até hoje para separar os insumos que 1 Lima, Pedro Rinaldi de Oliveira. BB Editora. 2021. 1.ª Edição. "Aproveitamento de crédito de Pis e Cofins não- cumulativos sobre os dispêndios realizados nas aquisições de insumos pandêmicos". Fl. 2164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 realmente possam ser enquadrados no conceito médio, daqueles dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa. Para exemplificar, podemos citar o mesmo Acórdão n.º 9303008.257 da CSRF da 3.ª Turma do CARF, nos seguintes trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM SERVIÇOS DE SEGUROS, VIGILÂNCIA E TELEFONIA. IMPOSSIBILIDADE. No que tange a manutenção de créditos referente as despesas com serviços de seguros, vigilância e telefonia, não estão relacionados de forma direta à atividade de prestação de serviços da Contribuinte, e não se incluem no conceito de insumos para direito ao desconto de créditos do PIS e da COFINS.” Nas Turmas ordinárias podemos citar o Acórdão n.º 3201-004.298, relatado pelo nobre colega e ex-conselheiro, Marcelo Giovani Vieira, que, ao votar por negar o aproveitamento de crédito sobre os dispêndios com “call center”, fez os seguintes apontamentos: “Exemplificativamente, nenhum gasto com marketing, contabilidade, sistemas, pesquisa de viabilidade, qualificação, gastos ativáveis, nenhum desses é permitido para empresas comerciais, e portanto, não o será também para empresas industriais e de serviços, no que se refere ao inciso II do Art. 3.º da Lei, isto é, sob o conceito de insumos. Por outro lado, despesas com manutenção de equipamentos de produção, despesas ambientais e semelhantes, que são necessários, em ambiente de produção ou prestação de serviços, para o alcance do produto acabado em estoque, ou para conclusão do serviço, geram direito a crédito.” O conceito de essencialidade e relevância é um conceito complexo que pode ser aplicado por meio de um entendimento macro da decisão do STJ e dos precedentes do CARF. A decisão do STJ explica, por exemplo, que o dispêndio acidental não é o dispêndio essencial. Parece óbvio e realmente possui uma lógica simples, mas dada a complexidade da questão como um todo, o tema ganha relevância, na medida em que é preciso entender as nuances do aproveitamento de crédito das contribuições dentro desse conceito médio. Por dispêndio acidental, entende-se que é um dispêndio que não possui relação com a singularidade da atividade da empresa, pois é um dispêndio não essencial e oblíquo à atividade econômica da empresa. Os dispêndios administrativos que são comuns a toda e qualquer empresa, para exemplificar, em geral são aqueles dispêndios com publicidade, telefonia, internet, mão de obra, limpeza do escritório, despesas comercias, comissões de vendas e taxas municipais. As empresas que apuram o IRPJ no lucro real, em sua maioria, são empresas de tamanho médio ou grande (conforme parâmetros das juntas comerciais, Sebrae e Receita Federal) e irão, muito provavelmente, possuir um ou mais escritórios, locais que abrigam os funcionários que colaboram para a administração e gestão geral da empresa.” Fl. 2165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 No presente caso a decisão anterior descreveu quais seriam os itens que estariam dentro desse grupo de dispêndios administrativos e comerciais, conforme trechos selecionados e transcritos a seguir: “62. Quanto aos demais itens de glosa (1.25, 1.26, 1.27, 1.28, 2.5 e 2.7), referentes a gastos com lanches, refeições, produtos de higiene e limpeza, bem como despesas com serviços ambientais e manutenção de equipamento de escritório, a despeito de relacionados à motivação “área ou atividade agrícola”, tais bens ou serviços não podem ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo agrícola. (...) 65. Com efeito, na área administrativa como um todo, inclusive à relativa à industrial, deparamo-nos com gastos com combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP) empregados em veículos da diretoria e de serviços gerais; ventiladores usados em departamento administrativo; EPIs nos departamentos de serviços gerais e segurança patrimonial; alicates e enxadas utilizados no serviço geral; flores adquiridas pelos departamento de comunicação e marketing; água, refrigerante, suco, bolo e demais alimentos consumos pela diretoria e setores administrativos; medicamentos para serem aplicados pelo departamento administrativo; materiais elétricos como lâmpadas, reatores etc, para ser utilizados em setores administrativos etc. 66. Da mesma forma quanto aos serviços tomados pela área administrativa, tais como serviços de manutenção e revisão de equipamentos administrativos, de central etc. 67. Na área comercial como um todo, encontramos igualmente itens de despesas ligados à logística, tais como rolamento, ventilador, pá quadrada, combustíveis (óleo diesel, gasolina, GLP); lanches, refeições, material de higiene, consumidos pelo pessoal do departamento comercial; materiais de construção (brita, cimento etc) e de limpeza (veja multiuso, desinfetante, papel toalha), papel, lápis, tinta, carimbo, mouse, utilizados no setor comercial.” Em recurso o contribuinte se limitou a reforçar a manifestação de inconformidade e não juntou aos autos elementos que pudessem comprovar a singularidade, a relevância e a essencialidade da utilização de tais dispêndios nas atividades da empresa. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Portanto, tais glosas devem ser mantidas. - Aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; Conforme determinação do inciso I, §3.º, do Art. 1.º da legislação correlata, os bens sujeitos à alíquota zero ou não sujeitos ao pagamento das contribuições, estão foram do âmbito de incidência de toda a sistemática, inclusive das possibilidade de aproveitamento de créditos: Fl. 2166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 “Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero;” O dispêndio com o insumo em si, que tenha alíquota zero ou não esteja sujeito ao recolhimento das contribuições, não deve gerar o crédito, porque, apesar de serem essenciais e relevantes à atividade econômica do contribuinte, estão fora do campo de incidência da sistemática não cumulativa. O relator do Acórdão proferido no âmbito da delegacia regional de julgamento, acertadamente, também apontou como fundamento o Art. 3.º, §2.º, II das Leis 10.637/02 e 10.833/03 2 : “71. A quinta glosa (itens 1.2 do TVF) alcançou o crédito sobre aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições (itens 1.2 e 1.3 do Anexo I), como nos casos de antibiótico (não-incidência) e de cana-de-açúcar (suspensão), por força do art. 3º, §2º, II, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/20032, que veda o creditamento sobre itens adquiridos não submetidos ao pagamento das contribuições.” Logo, este tópico não merece provimento. - Fretes nas aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições; A fiscalização entende que as aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero ou as aquisições de insumos para fabricação de bens com alíquota zero não devem gerar o crédito de Pis e Cofins não-cumulativos, por não cumprirem com a sistemática não cumulativa e com as regras inerentes ao seu modo de funcionamento. O dispêndio realizado com o frete, no entanto, não está vinculado à alíquota do insumo adquirido ou à alíquota do bem produzido, pois é um dispêndio independente. 2 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 2167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 Nos moldes firmados no julgamento do REsp 1.221.170 / STJ, é necessário analisar se o frete, como um dispêndio em si, é relevante e essencial à atividade econômica do contribuinte, independentemente da alíquota do produto que o frete carregou. Frete sobre aquisições de insumos com alíquota zero ou frete sobre aquisições de insumos para produção de produtos com alíquota zero, se relevantes e essenciais, configuram dispêndio sobre aquisições de insumos e devem gerar o crédito. O Recurso Voluntário merece provimento neste ponto para reconhecer o crédito sobre os dispêndios realizados com fretes nas aquisições de insumos com alíquota zero, desde que observados os demais requisitos objetivos da legislação, como terem sido pagos à empresa nacional e terem sido pagas as contribuições sobre tais serviços. - Despesas com armazenagem, fretes, logística, assessoria aduaneira e transporte de funcionários (à áreas de cultivo); A alegação do contribuinte a respeito dos créditos tomados sobre os custos com Fretes entre Estabelecimentos merece provimento, nos mesmos moldes consubstanciados nos Acórdãos CARF n.º 3302-002.974 e 9303-006.218. A importância, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, uma vez que possui uma estrutura logística sem a qual não poderia sequer finalizar seu ciclo de produção sem os fretes entre estabelecimentos. Dentro desta linha de raciocínio, é importante registrar que há precedente nesta Turma de julgamento, exposto a seguir: "CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETE. MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE PRODUTOS EM FABRICAÇÃO OU ACABADOS. As despesas com fretes para transporte interno de produtos em elaboração e, ou produtos acabados, de forma análoga aos fretes entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ ou creditadas a pessoas jurídicas, mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos básicos de Cofins, a partir da competência de fevereiro de 2004, passíveis de dedução da contribuição devida e/ ou de ressarcimento/compensação. Precedentes. (CARF – Processo nº 13116.000753/2009-14, Acórdão: 3201-002.638, Relator: Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, 1ª Turma Ordinária, 2ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento, Sessão de 29/03/2017)." Sobre a possibilidade de apuração de créditos, as despesas com logística e armazenagem também foram previstas de forma específica pela legislação, conforme o Art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Fl. 2168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” No presente caso em concreto, como resumido na decisão de primeira instância e transcrito a seguir, o contribuinte pretende aproveitar crédito sobre os seguintes dispêndios com fretes, que foram objeto de glosa: “84. Em sua defesa, que contempla o tema frete nos dois itens de glosa, a impugnante identifica as seguintes modalidades de frete: (i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) Frete de outras saídas não especificadas.” A singularidade, essencialidade e pertinência dos fretes entre estabelecimentos e dos demais fretes, como o transporte dos funcionários até a área de cultivo, para a atividade e produção do contribuinte é cristalina, com exceção dos “fretes de outras saídas não especificadas”, justamente em razão da ausência da especificação da finalidade e natureza do frete. A glosa também deve ser mantida sobre os dispêndios realizados com “assessoria aduaneira”, em razão da ausência de definição e identificação da essencialidade e relevância de tais dispêndios nas atividades do contribuinte. Em que pese ser possível deduzir que tais custos sejam essenciais e relevantes para a exportação dos produtos, é ônus do contribuinte comprovar exatamente a natureza de tal assessoria aduaneira, pois, caso contrário, poder-se-ia permitir o crédito sobre uma assessoria aduaneira mais ligada ao setor administrativo da empresa, um tipo de dispêndio que não deve gerar o crédito, como explicitado anteriormente. Pelo exposto, sejam para os fretes entre estabelecimentos ou sejam para a movimentação de mercadorias, devem ser revertidas as glosas sobre os dispêndios com logística, armazenagem, transporte de funcionários às áreas de cultivo e também sobre os seguintes fretes: “(i) Frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”);(ii) Frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) Frete na remessa da produção para formação de lote de exportação e (iv) Frete na remessa para depósito ou armazenagem. - Sacolas Big Bags (embalagem); Fl. 2169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 Existem inúmeros precedentes neste Conselho que reconhecem a essencialidade e relevância das sacolas Big Bags nas atividades das empresas. Por exemplo, no resultado do julgamento consubstanciado no Acordão n.º 3201-005.564, esta turma, em outra composição, por unanimidade de votos, votou por permitir o crédito: “Pallets e Big Bags Os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo da requerente, sendo essenciais. São relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que são utilizados na: (i) - industrialização (emprego para movimentar as matérias-primas e os produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) –armazenagem de matérias-primas em condições de higiene para serem utilizadas no processo fabril; (iii) – armazenagem de produto industrializado a ser comercializado; (iv) – armazenagem durante o ciclo de industrialização; (v) – embalagem e transporte de mercadorias. (e-fl. 926) Sob essa categoria foram glosados valores referentes a aquisições de pallets utilizados na organização da produção em unidades transportáveis e armazenáveis. Ainda dentro desse item observo que também devem ser considerados os "SC big bag" utilizado para o transporte da farinha. Neste caso, os requisitos para a tomada do crédito do PIS/COFINS são atendidos tendo em vista: i) a importância deles para a preservação dos produtos, uma vez que são utilizados para movimentar cargas; ii) o fato de tais pallets e big bags serem muitas vezes descartados, não mais retornando para o estabelecimento da Recorrente. Existe jurisprudência do CARF nesse sentido. CRÉDITOS. INSUMOS. PALLETS Os pallets são utilizados para proteger a integridade dos produtos, enquadrando- se no conceito de insumos. Acórdão nº 3301-004.056 do Processo 10983.911352/2011-91 Data 27/09/2017 As despesas listadas nos autos nessa categoria me parecem essenciais a produção/fabricação da agroindústria. Assim, entendo que atendem aos parâmetros de essencialidade, relevância ou imprescindibilidade. Voto por reverter a glosa dos pallets e dos big bags.” Diante do exposto, a glosa sobre as sacolas Big Bags deve ser revertida. Diante de todo o exposto e fundamentado, vota-se para que a preliminar de nulidade seja rejeitada e, no mérito, para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para reverter as glosas sobre: - frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); Fl. 2170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.200 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902228/2017-91 - frete na compra para industrialização ou produção rural; - frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; - frete na remessa para depósito ou armazenagem; - despesas com armazenagem na operação de venda; - frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; - transporte de funcionários para as áreas de cultivo; - sacolas big bags (embalagens). CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para: reverter as glosas sobre (i) frete na compra ou transferência de material (“Peças para implementos agrícolas, peças de reposição de frota automotiva pesada (caminhões), peças para materiais de irrigação, rádios de comunicação e peças de agricultura de precisão, material elétrico industrial; materiais para empacotamento de açúcar, insumos industriais, peças e equipamentos em geral para manutenção industrial”); (ii) frete na compra para industrialização ou produção rural; (iii) frete na remessa da produção para formação de lote de exportação; (iv) frete na remessa para depósito ou armazenagem; (v) despesas com armazenagem na operação de venda; (vi) frete na aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições; (vii) transporte de funcionários para as áreas de cultivo; e (viii) sacolas big bags (embalagens). (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Substituto e Redator Fl. 2171DF CARF MF Documento nato-digital

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9138496 #
Numero do processo: 10166.723690/2012-81
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91.
Numero da decisão: 9202-010.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2302-003.704, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que seja rediscutida a seguinte matéria: cálculo da multa mais benéfica ao contribuinte. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32A DA LEI Nº 8212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 36 90 /2 01 2- 81 Fl. 10479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723690/2012-81 As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’ do CTN, sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. A decisão foi assim registrada: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, devendo o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.366.0251, CFL 68, ser recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - no momento da execução do julgado, a autoridade fiscal deverá apreciar a norma mais benéfica: se as duas multas anteriores (art. 35, II, e 32, § 5º, da norma revogada) ou o art. 35-A da MP 449. Os sujeitos passivos foram intimados do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade do recurso especial da Fazenda Nacional, e opuseram embargos de declaração e apresentaram contrarrazões de recurso especial. Os embargos foram definitivamente rejeitados pela presidência de Turma. Nas contrarrazões, os sujeitos passivos pedem o não conhecimento, ou, sucessivamente, o desprovimento do recurso especial fazendário. O recurso especial interposto pelos sujeitos passivos foi inadmitido pela presidência de câmara e foi rejeitado o agravo interposto em face de tal inadmissão. A Fazenda Nacional declarou-se ciente e não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o recurso deve ser conhecido. Com efeito, ao contrário do que alegam os sujeitos passivos, a recorrente demonstrou os pontos divergentes entre a decisão recorrida e os paradigmas, que, ademais, têm similitude fática. 2 Retroatividade benigna A pretensão da Fazenda Nacional tinha amparo na Súmula CARF 119, a qual, todavia, foi revogada em 06/08/2021. O enunciado sumular tinha a seguinte redação: Fl. 10480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723690/2012-81 Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Diante da revogação do aludido enunciado, o qual era de observância obrigatória por parte dos Conselheiros do CARF, penso que o tema em discussão deve ser decidido nos limites da Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME e do item 1.26, “b”, da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Após a consolidação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei 8212/91, com a redação dada pela Lei 11941/09, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu essa matéria na lista e elaborou a nota retro referida, cujos principais trechos destaco pela pertinência com a presente lide: A controvérsia em enfoque gravita em torno do percentual de multa aplicável às contribuições previdenciárias objeto de lançamento de ofício, em razão do advento das disposições da Lei nº 11.941, de 2009. Discute-se, nessa toada, se deveriam incidir os percentuais previstos no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação anterior àquela alteração legislativa; se o índice aplicável seria o do atual art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009; ou, por fim, se caberia aplicar o art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela nova Lei já mencionada. [...] Sucede que, analisando a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, é possível constatar a orientação pacífica de ambas as Turmas de Direito Público no sentido de admitir a retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, inclusive nas hipóteses de lançamento de ofício. É o que bem revelam as ementas dos arestos adiante transcritos, in verbis: [...] Vê-se que a Fazenda Nacional buscou diferenciar o regime jurídico das multas de mora e de ofício para, a partir disso, evidenciar a possibilidade ou não de retroação benigna (CTN, art. 106. II, “c”) conforme as regras incidentes a cada espécie de penalidade. Contudo, o STJ vem entendendo que, anteriormente à inclusão do art. 35-A pela Lei nº 11.941, de 2009, não havia previsão de multa de ofício no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991 (apenas de multa de mora), nem na redação primeva, nem na decorrente da Lei nº 11.941, de 2009 (fruto da conversão da Medida Provisória nº 449, de 2008). Consequentemente, a Corte tem afirmado a incidência da redação do art. 35 da Lei 8.212/1991, conferida pela Lei 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, por caracterizar-se como norma superveniente mais benéfica em matéria de penalidades na seara tributária, a teor do art. 106, II, "c", do CTN. [...] Tendo em vista a pacificação da jurisprudência no âmbito do STJ e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, o tema ora apreciado enquadra-se na previsão do art. 2º, inciso VII, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, que dispensa a apresentação de contestação, o oferecimento de contrarrazões, a interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, em temas sobre os quais exista Fl. 10481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723690/2012-81 jurisprudência consolidada do STF em matéria constitucional ou de Tribunais Superiores em matéria infraconstitucional, em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. [...] 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35- A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Precedentes: AgInt no REsp 1341738/SC; REsp 1585929/SP, AgInt no AREsp 941.577/SP, AgInt no REsp 1234071/PR, AgRg no REsp 1319947/SC, EDcl no AgRg no REsp 1275297/SC, REsp 1696975/SP, REsp 1648280/SP, AgRg no REsp 576.696/PR, AgRg no REsp 1216186/RS. Recentemente, a Procuradoria editou o PARECER SEI Nº 11315/2020/ME, no qual reitera a aplicabilidade da NOTA SEI, mesmo diante das considerações em contrário apresentadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a este ponto, veja-se o item 10 do Parecer: 10. Nesse contexto, em que pese a força das argumentações tecidas pela RFB, a tese de mérito explicitada já fora submetida ao Poder Judiciário, sendo por ele reiteradamente rechaçada, de modo que manter a impugnação em casos tais expõe a Fazenda Nacional aos riscos da litigância contra jurisprudência firmada, sobretudo à condenação ao pagamento de multa. É importante ressaltar que as decisões do Superior Tribunal de Justiça a respeito dessa matéria têm inclusive força normativa, vez que atendem aos critérios heurísticos de vinculatividade e pretensão de permanência; finalidade orientadora; inserção em uma cadeia de entendimento uniforme e capacidade de generalização 1 . Segundo o Professor Humberto Ávila: A força normativa material decorre do conteúdo ou do órgão prolator da decisão. Sua força não advém da possibilidade de executoriedade que lhe é inerente, mas da sua pretensão de definitividade e de permanência. Assim, há decisões sem força vinculante formal, mas que indicam a pretensão de permanência ou a pouca verossimilhança de futura modificação. Decisões do Supremo Tribunal Federal, proferidas pelo seu Órgão Plenário, do Superior Tribunal de Justiça, prolatadas pelo seu Órgão Especial ou pela Seção Competente sobre a matéria, ou objeto de súmula manifestam elevado grau de pretensão terminativa, na medida em que permitem a ilação de que dificilmente serão modificadas, bem como uma presunção formal de correção, em virtude da composição do órgão prolator, que cria uma espécie de “base qualificada de confiança” 2 . Isto é, embora inexista decisão do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, o que implicaria força normativa formal nos termos do Regimento Interno deste Conselho (art. 62, § 1º, II, "b"), a jurisprudência reiterada e orientadora da 1ª Seção daquele Tribunal tem força normativa material, tanto que culminou com a edição da Nota SEI nº 1 ÁVILA, Humberto. Teoria da segurança jurídica. 5. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo : Malheiros, 2019, p. 513. 2 Obra citada, p. 514. Fl. 10482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.123 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10166.723690/2012-81 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME (vide art. 62, § 1º, II, "c", do Regimento), impondo-se a sua observância até como forma de preservar o sobreprincípio da segurança jurídica e o consequente princípio da proteção da confiança. Deste modo, voto por negar provimento ao nobre apelo da Fazenda Nacional. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 10483DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.000681/2011-99
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.560,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Votaram pelas conclusões quanto à parte mantida os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll- Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator Diogo Cristian Denny – Redator designado (assinado digitalmente) Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.560,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Votaram pelas conclusões quanto à parte mantida os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll- Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator Diogo Cristian Denny – Redator designado (assinado digitalmente) Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni (relator), que lhe deu provimento parcial para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 7.560,00. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Diogo Cristian Denny. Votaram pelas conclusões quanto à parte mantida os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll- Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni – Relator Diogo Cristian Denny – Redator designado (assinado digitalmente) Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 06 81 /2 01 1- 99 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 38 a 45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, dedução indevida com despesa de instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.645,42, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Inconformado, o interessado ingressou com a peça defensória de fls.05/14, alegando que: 1.concorda com as omissões apontadas, nos valores de R$ 3.782,01 referentes a rendimentos recebidos da Sociedade Portuguesa de Beneficência ( CNPJ 58.194.622/0001-88) e R$ 880,00 relativos a curso de idioma (CNPJ 00.034.627/0001- 63); 2.o valor do imposto correspondente a essas receitas será recolhido à Receita Federal do Brasil, com os devidos acréscimos legais; 3.das despesas médicas glosadas, reclama que submeteu-se a tratamento de fisioterapia com a Dra. Maira Martins Prado que lhe custou o valor de R$ 7.560,00; 4.acrescenta que, no mesmo ano, submeteu-se a tratamento psicológico com o Dr. Eduardo de Andrade Rollo, no montante de R$ 5.800,00; 5.sua dependente, Fernanda Apene Amaral também submeteu-se a tratamento psicológico com o Dr. Eduardo de Andrade Rollo, no montante de R$ 2.350,00; 6.foram apresentados ao fiscal autuante todos os recibos identificando o nome do profissional que realizou o tratamento, o número de identificação junto ao Conselho de Classe e o número do CPF; 7.a autoridade fiscal deixou claro na intimação que a apresentação do recibo relativo ao gasto médico per si não a convenceram da legitimidade do quanto incorrido e lançado, embora nele estejam presentes todos os requisitos legais para a dedutibilidade; 8.argúi que o artigo 80 do RIR exige tão somente para a dedutibilidade das despesas médicas que seja identificado o beneficiário do rendimento pelo nome e CPF, o que foi apresentado; 9.ficou nítido que para o Fisco a forma prevalece sobre a essência, o que foge aos princípios que dão suporte ao nosso arcabouço legal; 10.esqueceu-se a autoridade que é normal e corriqueiro o pagamento em moeda corrente do país ( dinheiro) o que, neste caso, não pode ser questionado, até porque o Real tem curso legal e forçado, isto é, nem o profissional pode se recusar a receber nem o Fisco a aceitar o pagamento assim realizado; 11.cita os dispositivos legais a respeito da matéria; 12.os atos da Administração Pública devem ser sempre razoáveis e proporcionais, sendo necessário que haja total adequação entre os meios e fins; 13.no caso em tela, há razoabilidade entre o valor despendido com as despesas médicas do interessado e sua capacidade contributiva; 14.cita o art. 2º da Lei nº 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo na esfera federal; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 15.em seguida, se reporta ao posicionamento de Celso Antônio Bandeira de Mello a respeito da violação a princípio legal; 16.cita Decisão do Sr. Dr. Ministro Celso de Mello , em julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.551/MG, em DJ de 20/04/2006, p.05, sobre a importância do princípio da proporcionalidade e a jurisprudência do E. STJ17; 17.é indispensável que autoridade fiscal diga com que base legal deixa de aceitar tais deduções, já que apresentou os recibos médicos que originaram tal glosa; 18.não sabe o que mais fazer para que a autoridade considere-os “ prestados e pagos” 19.cita Acórdão do 1º CC/2ª Câmara, publicado no DOU em 01/12/2000 e Acórdãos exarados por Delegacias de Julgamento em Recife e Campo Grande; 20.registra que a doutrina abraça esse entendimento, consoante atesta Samuel Monteiro; 21.à vista de todo o exposto, requer seja acolhida a presente impugnação, cancelando-se o débito fiscal. A impugnação foi apreciada na 18ª Turma da DRJ/RJ1 que, por unanimidade, em 27/08/2014, no acórdão 12-67.927, às e-fls. 103 a 110, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 118 a 142, alegando, em síntese, que:  Concordou com a glosa de omissão de rendimentos e dedução indevida de despesas com instrução;  Os recibos apresentados pelo contribuinte são hábeis e idôneos para comprovação das despesas médicas;  Não há qualquer impedimento legal em pagar as despesas médicas em moeda corrente;  Seja cancelada a autuação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 19/09/2014, e-fls. 115, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 02/10/2014, e-fls. 118, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 38 a 45), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu as glosas de dedução indevida de despesas médicas, omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, dedução indevida com despesa de instrução. A DRJ, em seu relatório, aponta o objeto da autuação, como se vê: O lançamento é decorrente das seguintes infrações: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 *omissão de rendimentos do trabalho com e/ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 3.782,01; *dedução indevida com despesa de instrução, no montante de R$ 880,00; *dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 12.230,43. O enquadramento legal encontra-se às fls. 17/19 e 22. Contudo, no voto, a decisão traz a seguinte fundamentação, baseada na impugnação apresentada pelo contribuinte: 3. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Com relação à glosa de despesas médicas impugnadas pelo autuado, de R$ 15.710,00 (Dra. Maira Martins Prado – fisioterapeuta - valor de R$ 7.560,00 e Dr. Eduardo de Andrade Rollo – psicólogo-, no total de R$ 8.150,00, sendo R$ 5.800,00 com o seu tratamento + R$ 2.350,00 com o tratamento de sua dependente); é de se frisar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: Desta feita, analisando a Notificação de Lançamento, foram glosadas as seguintes despesas médicas: Quanto a Unimed o contribuinte não apresenta impugnação, motivo pelo qual atrai-se o teor do artigo 17 do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A decisão de piso deixou consignado que o contribuinte não insurgiu-se face a omissão de rendimentos e a glosa de despesas com instrução. Ainda, a DRJ manteve a autuação, nos seguintes termos: Nesse sentido, cabe esclarecer que os recibos e as declarações, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, sejam pagamentos, sejam os serviços. Quando muito, podem instrumentalizar uma discussão de direito entre as partes, circunscrita a essa relação privada, não tendo eficácia plena perante terceiros, mormente a Fazenda Pública e, ainda mais, quando se pretende, como no caso, modificar a base de cálculo de tributo. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 Subsistem as glosas das seguintes despesas médicas, que passo a analisar:  Dra. Maira Martins Prado (R$7.560,00): e-fls. 27 a 34 que considero idôneos;  Dr. Eduardo de Andrade Rollo (R$8.150,000: recibos e-fls. 25 e 26 não são aptos a comprovação das despesas médicas, já que não há a data da emissão, tampouco o carimbo do médico indicando a entidade de classe e o número de inscrição do profissional Votaram pelas conclusões quanto à parte mantida os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que entendem que o efetivo pagamento deve ser comprovado através de documentação bancária coincidente em datas e valores com os recibos emitidos pelos profissionais. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa de despesas médicas com a Dra. Maira Martins Prado, no importe de R$7.560,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Voto Vencedor Conselheiro Diogo Cristian Denny – Redator Designado. Com a devida vênia, divirjo do Relator quanto ao afastamento da glosa das despesas médicas. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, como no caso dos autos, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. Ainda que se trate de pagamento em espécie, é necessário que o contribuinte faça prova da existência desses recursos, apresentando, por exemplo, extratos bancários que demonstrem saques de valores suficientes e razoavelmente temporais. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-006.692 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.000681/2011-99 (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35059.000108/2007-96
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão.
Numero da decisão: 9202-010.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão n° 2402-004.384, de 04/11/2014, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. RITO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. INCOMPETÊNCIA. NULIDADE. É vedado ao CARF proferir decisão acerca de Ato Cancelatório de Isenção após a edição do Decreto nº 7.237/2009 e Decreto nº 8.242/2014, sob pena de declaração de nulidade do respectivo acórdão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial para anular o Acórdão n° 2402-004.384, de 04/11/2014, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto n° 8.242, de 2014. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 05 9. 00 01 08 /2 00 7- 96 Fl. 1286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35059.000108/2007-96 Relatório Trata-se de Ato Cancelatório motivado pelo fato de a contribuinte – entidade de assistência social – ter descumprido o requisito previsto no art. 55, inciso III da Lei nº 8.212/91. Segundo descrito pela fiscalização a constatação da ocorrência de cessão de mão de obra onerosa pela contribuinte a pessoas jurídicas, com base no Parecer /CJ/n° 3.272/2004 do então Ministério da Previdência Social, é conduta que descaracteriza sua condição de entidade imune. Segundo o Relatório Fiscal de fls. 3 e seguintes, a infração foi assim resumida: A cessão de mão de obra por parte de uma entidade beneficente em gozo de isenção de contribuições previdenciárias se constitui numa forma de evasão fiscal. O tomador do serviço beneficia-se de uma mão de obra desonerada e a Previdência Social deixa de receber as contribuições devidas. Por outro lado, as empresas prestadoras de serviço que não gozam de isenção, ficam em desvantagem de preço na competição pelo fornecimento de mão de obra. ... 44. Os empregados eventualmente cedidos, de forma remunerada, devem estar sem função na entidade assistencial em razão de fatores alheios à vontade da propila entidade assistencial, como, por exemplo, no caso de redução da demanda. Caso a entidade contrate empregados sem necessidade, ou seja, sem função em suas atividades normais, e, logo em seguida faça a cessão remunerada destes empregados, restará caracterizada a ociosidade desejada da força de trabalho. Nessa hipótese, e em outras situações semelhantes, a entidade não fará jus à isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, por descumprimento do seu inciso III, pois estará visando, primordialmente, a realização de cessão de mão-de-obra como atividade principal. ... 50. Ante o exposto conclui-se que somente poderão realizar cessão de mão-de-obra, sem perder a isenção prevista no art. 55 da Lei n° 8.212/91, as entidades que atendam dois critérios, a saber caráter acidental da cessão onerosa de mão-de-obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente; e mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. As entidades que fazem cessão de mão-de obra sem atentar para um destes dois critérios, na forma descrita no corpo do presente parecer, violam a exigência do inciso III do art. 55 da Lei n° 8.212/91 e não fazem jus à correspondente isenção." ... A entidade objeto desta Informação Fiscal está longe de atender aos dois critérios apontados pelo Parecer para poder realizar cessão de mão de obra sem perder a isenção. O primeiro deles refere-se ao caráter acidental da cessão onerosa de mão de obra em face das atividades desenvolvidas pela entidade beneficente. O parágrafo 42 do Parecer indica que "Se a entidade realiza a contratação de empregados com vistas, exclusivamente, a realizar cessão de mão de obra destes empregados não fará jus à isenção ...". E é exatamente isto que ocorre no caso aqui relatado. Inclusive são as próprias municipalidades que efetuam a seleção dos trabalhadores que serão contratados formalmente pela Cáritas. O segundo critério é o da mínima representatividade quantitativa de empregados cedidos em relação ao número de empregados da entidade beneficente. Também neste critério a entidade está em total dissonância com o requerido. Em anexo apresentamos a relação entre o número de empregados cedidos e o total de empregados da entidade, Fl. 1287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35059.000108/2007-96 mês a mês. No presente ano de 2006, por exemplo, até a competência 09/2006, que foi o período abrangido pela apuração, a entidade teve uma média mensal de 1086 empregados contratados, dos quais 915 trabalharam nos convênios de cessão de mão de obra, o que representa um percentual de 84,2 %. Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento ao Recurso Voluntário. No entendimento do Colegiado há nos autos a devida comprovação do atendimento do art. 55, III da Lei nº 8.212/91, com a devida demonstração da prestação de serviços assistenciais por parte do contribuinte, tendo havido inclusive a apresentação do CEBAS e declarações de utilidade publica Federal, Estadual e Municipal. Foi destacado que a legislação não traz qualquer vedação a realização de cessão de mão de obra. O acórdão nº 2402-004.384 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 30/09/2006 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CESSÃO DE MÃO DE OBRA ONEROSA, PREDOMINANTE E HABITUAL. POSSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. De acordo com o art. 55, inc. III da Lei nº 8.212/91, a entidade beneficente deve promover a assistência social, educacional ou de saúde, tanto a menores, como a idosos, excepcionais ou pessoas carentes. O fato de a entidade ceder mão de obra de forma onerosa, predominante e habitual não desvirtua o requisito legal acima. Intimada do acórdão a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial. Citando como paradigmas os acórdãos 2401-003.082 e 2803-01.311, defende a recorrente que “caracteriza desvio de finalidade da entidade beneficiada com isenção das contribuições sociais a prestação de serviço mediante cessão de mão-de-obra, mormente quando o quantitativo de trabalhadores envolvidos na cessão de mão-de-obra representa percentual significativo do total de empregados da entidade isenta”. Sem contrarrazões do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri O recurso preenche os pressupostos legais e deve ser conhecido. Conforme exposto, trata-se de recurso especial interpostos pela Fazenda Nacional contra o entendimento da Turma a quo que conclui no sentido de a contribuinte ter direito a manutenção da sua condição de entidade imune às contribuições previdenciárias nos termos do art. 195, §7º da Constituição Federal. Destacou o Colegiado que, no caso concreto, a entidade Fl. 1288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35059.000108/2007-96 comprovou por meio de declarações do poder publico a prestação de serviços assistenciais inexistindo qualquer vedação na legislação para a realização de cessão de mão de obra a terceiros. Entretanto, em que pese a demonstração da divergência acerca do mérito fato é que o presente processo tem como objeto ato de cancelamento da condição da entidade como imune, não estado em litigio qualquer exigência de obrigação principal – ou seja, não estamos diante de lançamento de ofício para cobrança de contribuições. O Ato Cancelatório de Isenção foi emitido em dezembro de 2006, e ao longo dos último anos a legislação de regência da matéria sofreu relevantes modificações. Em 30/11/2009, foi publicada a Lei nº 12.101/2009, que revogou o art. 55 da Lei nº 8.212/1991 e estabeleceu o seguinte: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1 o Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2 o O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. (Grifou-se) A Lei nº 12.101/2009 foi regulamentada pelo Decreto nº 7.237/2010, posteriormente revogado pelo Decreto nº 8.242/2014, que dispôs o seguinte: Art. 47. O direito à isenção das contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a partir da data da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, desde que atendidos cumulativamente os requisitos previstos na Lei nº12.101, de 2009, e neste Decreto. Art. 48. Constatado o descumprimento de requisito estabelecido pelo art. 46, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente, com o relato dos fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. § 1º Durante o período a que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção e o lançamento correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2ºA entidade poderá impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contado de sua intimação. § 3ºO julgamento do auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido pelo Decreto nº70.235, de 1972. Art. 49. Os pedidos de reconhecimento de isenção formalizados até 30 de novembro de 2009 e não definitivamente julgados, em curso no âmbito do Ministério da Fazenda, Fl. 1289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35059.000108/2007-96 serão analisados com base na legislação em vigor no momento do fato gerador que ensejou a isenção. Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, será certificado o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei nº12.101, de 2009. Art. 50. Os processos para cancelamento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados a sua unidade competente para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, na forma do rito estabelecido no art. 32 da Lei nº12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à época do fato gerador. (Grifou-se.) Também a Instrução Normativa RFB nº 971/2009 sofreu alterações, conforme se depreende dos trechos abaixo: Art. 233. A partir de 30 de novembro de 2009, deixam de ser emitidos ato declaratório e ato cancelatório de isenção. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1071, de 15 de setembro de 2010) § 1º Os pedidos de reconhecimento de isenção pendentes de apreciação no âmbito da RFB serão analisados na fase e no órgão em que se encontram para verificação do cumprimento dos requisitos de isenção vigentes na data de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) § 2º A entidade será cientificada do inteiro teor da IF e terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da ciência, para apresentação de defesa, com a produção de provas ou não, que deverá ser protocolizada na unidade da RFB da jurisdição do seu estabelecimento matriz. (...) Art. 234. O processo de cancelamento de isenção pendente de julgamento no âmbito da RFB, sem o correspondente Auto de Infração, será encaminhado à DRF competente para imediata constituição do crédito de acordo com o rito estabelecido no art. 32 da Lei nº 12.101, de 2009, aplicando-se a legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1453, de 24 de fevereiro de 2014) De acordo com os dispositivos acima transcritos, depreende-se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou de ter competência para apreciar os requerimentos de isenção, bem como para cancelar a isenção usufruída pelas entidades. O direito ao benefício pode ser exercido pela entidade desde a data da publicação da concessão da certificação, que é fornecida pelos Ministérios da área de atuação da entidade. Compete à RFB, ao verificar o cumprimento ou não dos requisitos necessário ao usufruto da isenção, lavrar o auto de infração das contribuições devidas, se for o caso, fundamentando as razões pelas quais concluiu que a entidade não cumpriria esses requisitos no período, lembrando que tal procedimento deve ser efetuado inclusive para o período de vigência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Desse modo, tem-se que, após a Lei nº 12.101/2009 e dos respectivos decretos regulamentadores, não cabe mais à RFB manifestar-se sobre a concessão ou cancelamento da isenção, inclusive relativamente a períodos anteriores à sua edição. Fl. 1290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35059.000108/2007-96 De fato, com a nova legislação e tendo em vista o disposto no art. 144, § 1º, do CTN, considero que tampouco o CARF tem competência para julgar o recurso apresentado contra ato cancelatório, eis que as razões que levaram a RFB a concluir que a entidade não cumpre requisitos da legislação vigente à época dos fatos geradores deverão ser discutidas no âmbito dos autos de infração de exigência de obrigações principais oportunamente lavrados, conforme determina a legislação atual. Assim, em face dos comandos emanados dos dispositivos acima, na data da prolação do acórdão recorrido o CARF não mais detinha competência para pronunciar-se sobre recurso interposto contra cancelamento de isenção. Com efeito, no regramento atual inexiste necessidade de emissão prévia de ato cancelatório de isenção, para constituição de créditos tributários contra Entidades Beneficentes de Assistência Social. De todo o exposto, depreende-se que a matéria objeto dos autos – perda do direito à isenção, mediante a emissão de Ato Cancelatório – desde 2009 está sujeita a um novo rito, que não mais inclui a apreciação pelo CARF, tampouco pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Registre-se, por oportuno, que o presente Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, contrapõe-se a acórdão que não poderia ter sido prolatado, tendo-se em conta a ausência de competência para pronunciamento sobre a matéria, por força da alteração da legislação de regência. Nesse passo, verifica-se que, nos termos do Decreto nº 7.237, de 2010, e do Decreto nº 8.242, de 2014, que o revogou, o CARF não mais detinha competência para julgamento do Recurso Voluntário. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim estabelece: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Diante do exposto, tendo em vista que o CARF não mais detinha competência para pronunciar-se sobre cancelamento de isenção de Entidade Beneficente de Assistência Social, conheço do recurso para declarar a nulidade do Acórdão nº 2402-004.384, ora recorrido, e determinar a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o art. 50, do Decreto nº 8.242, de 2014. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.222 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35059.000108/2007-96 Fl. 1292DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.002796/2007-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3003-000.307
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem, intime a contribuinte para apresentar: (i)certidão de inteiro teor do processo n° 1999.71.00.022553-8, que contenha descrição do inteiro teor da ação, dos pedidos, das decisões e acórdãos proferidos e andamento atualizado do feito, emitida pelo órgão ou tribunal de atual tramitação da ação; (ii) certidão de inteiro teor do processo n° 2009.04. 00.041345-0, que contenha descrição do inteiro teor da ação, dos pedidos, das decisões e acórdãos proferidos e andamento atualizado do feito, emitida pelo órgão ou tribunal de atual tramitação. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade de Origem, intime a contribuinte para apresentar: (i)certidão de inteiro teor do processo n° 1999.71.00.022553-8, que contenha descrição do inteiro teor da ação, dos pedidos, das decisões e acórdãos proferidos e andamento atualizado do feito, emitida pelo órgão ou tribunal de atual tramitação da ação; (ii) certidão de inteiro teor do processo n° 2009.04. 00.041345-0, que contenha descrição do inteiro teor da ação, dos pedidos, das decisões e acórdãos proferidos e andamento atualizado do feito, emitida pelo órgão ou tribunal de atual tramitação. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra os fatos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .0 02 79 6/ 20 07 -9 3 Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.307 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002796/2007-93 A DRJ julgou improcedente a impugnação, conforme voto condutor: Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.307 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002796/2007-93 A contribuinte foi cientificada da decisão em 10 de janeiro de 2011. Em 1 de fevereiro de 2011, apresentou recurso voluntário reiterando os argumentos da impugnação: É o relatório. VOTO Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Como visto, cuida o presente caso de lançamento exclusivamente para os fins de prevenção de decadência do crédito tributário. Em 21 de outubro de 2016 o recorrente apresentou aos autos a certidão que atesta o trânsito em julgado da decisão da ação judicial mencionada em suas razões recursais, bem como informa ter remanescido a discussão sobre os depósitos até então, pendente de apreciação pelo STJ –REsp nº 1248687 / RS. Em consulta ao sítio do STJ verifica-se que o REsp nº 1248687 / RS. Foi julgado definitivamente e baixado em 20/08/2021-Baixa Definitiva para TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.307 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.002796/2007-93 Desta feita, considerando os efeitos destas decisões judiciais sobre o presente lançamento, é essencial a verificação do deslinde da controvérsia no âmbito judicial. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem, intime a contribuinte para apresentar: (i)certidão de inteiro teor do processo n° 1999.71.00.022553-8, que contenha descrição do inteiro teor da ação, dos pedidos, das decisões e acórdãos proferidos e andamento atualizado do feito, emitida pelo órgão ou tribunal de atual tramitação da ação; (ii) certidão de inteiro teor do processo n° 2009.04. 00.041345-0, que contenha descrição do inteiro teor da ação, dos pedidos, das decisões e acórdãos proferidos e andamento atualizado do feito, emitida pelo órgão ou tribunal de atual tramitação. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.720780/2016-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.266
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.262, de 25 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10850.721856/2016- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração para exigência de multa regulamentar com fulcro no art. 74, § 17 da Lei n.º 9.430/96 pelo indeferimento de crédito no(s) pedido(s) de compensação não homologada, analisados e não reconhecidos em PAF. A fiscalização respaldou o Auto de Infração na redação do dispositivo previsto na Lei nº 12.249/2010, procedendo com o cálculo da multa sobre “o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada” e não sobre o “valor do débito” na forma prevista na redação dada pela Lei n.º 13.097/2015. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela Lei então RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .7 20 78 0/ 20 16 -2 6 Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720780/2016-26 vigente, independentemente de ter sido posteriormente modificada ou revogada; (2) aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Intimada da decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a nulidade da autuação face o erro no enquadramento legal da autuação, que se respaldou e procedeu com o cálculo do valor supostamente devido com base em legislação não mais vigente à época da autuação, em desconformidade com a expressão do art. 144, §1º, do CTN; (ii) a inexistência de infração face a validade das compensações realizadas e não reconhecidos em PAF; (iii) que a multa aplicada restringe o direito da Recorrente à compensação, previsto no artigo 170 do CTN e no artigo 74 da Lei nº 9.430/96. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra em condição de julgamento, razão pela qual proponho seu sobrestamento nesta Câmara, nos termos a seguir. Como relatado, o presente Auto de Infração foi lavrado em razão da não homologação das compensações pleiteadas pelo sujeito passivo no processo nº 10850.720393/2013- 47. A multa aplicada se respalda no art. 74, §17º, Lei n. º 9.430/96, que expressa: Redação aplicada pela fiscalização, vigente à época dos fatos geradores § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) Redação vigente à época do lançamento § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720780/2016-26 A constitucionalidade desta previsão normativa encontra-se atualmente sob debate no Recurso Extraordinário n.º 796.939, em sede de repercussão geral (tema 736) 1 . Inclusive, o julgamento deste recurso já foi iniciado no STF, com o voto do Ministro Relator Edson Fachin no sentido da inconstitucionalidade da multa, estando atualmente sob a análise do Ministro Gilmar Mendes após pedido de vista: Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e fixava a seguinte tese (tema 736 da repercussão geral): "É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária", pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Luciana Miranda Moreira, Procuradora da Fazenda Nacional; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Luiz Gustavo Bichara; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Fabiano Lima Pereira; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira dos Produtores de Soluções Parenterais - ABRASP, o Dr. Fábio Pallaretti Calcini. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2020 a 24.4.2020. 2 No referido Recurso Extraordinário, foi proferido despacho pelo Ministro Relator determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes em 26/10/2016 (DJ n.º 228) 3 , em conformidade com a previsão do art. 1.035, §5º do Código de Processo Civil/2015: Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. (...) § 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Considerando que no presente processo administrativo há exercício de verdadeira função jurisdicional, com a atribuição de competência por lei à Administração Pública 1 CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO, RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. MULTAS. INCIDÊNCIA EX LEGE. SUPOSTO CONFLITO COM O ART. 5º, XXXIV. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. I - A matéria constitucional versada neste recurso consiste na análise da constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, com redação dada pelo art. 62 da Lei 12.249/2010. II – Questão constitucional que ultrapassa os limites subjetivos ad causa, por possuir relevância econômica e jurídica. III – Repercussão geral reconhecida. Tema 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. (RE 796939 RG/RS Relator(a): Min. Ricardo Lewandowski Julgamento: 29/05/2014 Publicação: 23/06/2014 Órgão julgador: Tribunal Pleno) 2 Disponível em http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4531713&numeroPro cesso=796939&classeProcesso=RE&numeroTema=736#. Acesso em 06/04/2021 3 Despacho: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Publique-se.Brasília, 21 de outubro de 2016. Ministro Edson Fachin Relator Documento assinado digitalmente (Disponível em http://stf.jus.br/portal/diarioJustica/listarDiarioJustica.asp?tipoPesquisaDJ=AP&classe=RE&numero=796939) Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.266 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720780/2016-26 para resolver conflitos suscitados por seus subordinados 4 , bem como em face da aplicação subsidiária do CPC/2015 ao presente processo, na forma do art. 15 daquele diploma legal, a referida ordem de suspensão é igualmente aqui aplicável. Nesse sentido que entendo mais pertinente o sobrestamento do presente processo até o julgamento final referido Recurso Extraordinário n.º 796.939. Contudo, uma vez que essa proposta já foi anteriormente rejeitada por este Colegiado pelo voto de qualidade quando formulada pela Conselheira Cynthia Elena Campos no Acórdão 3402-005.872, entendi mais pertinente por afastar essa proposta nesta oportunidade para entender pela necessidade de seu sobrestamento por outro motivo a seguir delineado. Isso porque o já mencionado processo n.º 10850.720393/2013-47, que deu origem à presente autuação está pendente de julgamento neste Conselho. Ora, caso sejam reconhecidos integralmente ou em parte os créditos naquele processo, o crédito tributário aqui lançado deverá ser ajustado, vez que a hipótese de cabimento da multa lançada é “o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada” (art. 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996). Trata-se, portanto, de uma prejudicial para o julgamento do presente processo, cujo mérito está conexo ao mérito daquele processo no qual se discute a validade do crédito pleiteado nos pedidos. Diante dessas circunstâncias, proponho o sobrestamento do presente processo até o julgamento administrativo definitivo do processo n.º 10850.720393/2013-47. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator 4 DELIGNE, Maysa de Sá Pittondo. Efeitos das decisões no processo administrativo tributário. Belo Horizonte: Fórum, 2021, p. 75-87. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.723926/2017-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.238
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem analise os documentos apresentados em sede recursal, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que dava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência a fim de que a unidade de origem analise os documentos apresentados em sede recursal, nos termos do voto do relator designado. Vencido o Conselheiro Jorge Lima Abud (relator) que dava provimento ao recurso voluntário. Designado o Conselheiro Raphael Madeira Abad para redigir o voto vencedor documento assinado digitalmente) Vinicius Guimarães - Presidente (documento assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Redator designado Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 65 .7 23 92 6/ 20 17 -9 5 Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Erro! Fonte de referência não encontrada. Fls. 2 ___________ Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. O contribuinte acima identificado insurgiu-se contra o lançamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 2 a 12. Referida autuação se deveu a glosa de crédito presumido do frete (MP n° 2.158-35, de 2001, art. 56) O crédito presumido sobre o frete cobrado pela prestação do serviço de transporte está disciplinado no art. 56 da Medida Provisória 2158-35 de 2001: Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00,8433.59.1, 8701.10.00,8701.30.00, 8701.90.00,8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2,8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. § 1 o O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei n° 11.827, de 2008)” Portanto, a cobrança do frete juntamente com o preço do produto é condição para utilização do crédito presumido. Em resumo, eis o entendimento da Fiscalização: Nesse contexto, sendo o lançamento operação por operação, o único documento hábil de prova é a nota fiscal - NF. Dessa forma, considerando que: O objetivo do art.56 da Medida Provisória n° 2.113 -30 (atual MP n°2.158-35) foi estimular a inclusão do frete na ba se de cálculo do IPI conforme mostra a exposição de motivos da MP N° 2.113-30; O art.413 do RIPI/2010 dispõe que o frete deve ser incluído em campo próprio e no “cálculo do imposto”; O único meio hábil de prova é a nota. fiscal - NF, Esta fiscalização entende que a fiscalizada não cumpriu os requisitos exigidos no Regime Especial pois a intenção da legislação foi destacar este valor no campo próprio Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 da nota fiscal para que o mesmo pudesse ser identificado. Tendo em vista que o Regime Especial é uma opção feita pela empresa, não há razão para deixar de informar o valor de cada frete no campo próprio da nota fiscal. Se o objetivo do Regime Especial instituído em 2001 era obrigar as empresas a incluir o frete na base de cálculo do IPI e facilitar e racionalizar os procedimentos de arrecadação e fiscalização, o frete deve estar identificado na Nota Fiscal. Por outra parte, a Lei 6.729 de 28 de novembro de 1979, com redação dada pela Lei n° 8.132, de 1990, que disciplina a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores, assim dispõe acerca do assunto: Art. 13. É livre o preço de venda do concessionário ao consumidor, relativamente aos bens e serviços objeto da concessão dela decorrentes. (Redação dada pela Lei n° 8.132, de 1990) 1° Os valores do frete, seguro e outros encargos variáveis de remessa da mercadoria ao concessionário e deste ao respectivo adquirente deverão ser discriminados, individualmente, nos documentos fiscais pertinentes. (Incluído pela Lei n° 8.132, de 1990) Pertinente ainda ressaltar outro aspecto, desta vez, concernente ao conceito de frete propriamente dito. A despesa de frete apresenta a natureza específica de pagamento pela contratação de um meio de transporte para a movimentação externa de bens. Por decorrência, o conceito de frete não alcança despesas que exibam natureza nitidamente diversa e representem e recebam o tratamento de custo geral da produção, posto que, nesse caso perderia a natureza de frete. Mas vejamos no caso ora em tela. Segundo a tese da fiscalizada, na composição do preço de venda dos respectivos produtos está incluído o frete, uma vez que todas as despesas se encontram incluídas na formação do preço de venda, então, no preço cobrado, também se encontram inseridas tais despesas, dentre as quais o valor do frete contratado. Ocorre que ao optar por, supostamente, levar as despesas de transporte à composição do preço de venda, o sujeito passivo deu a tais dispêndios a natureza de custo da produção, deixando de lhes aplicar o tratamento de frete. Em tal hipótese, o valor do transporte não necessita, de fato, ser destacado em nota fiscal, uma vez que integraria o “preço do produto”, mas também perde a natureza de frete. Vale ressaltar que, ao usufruir de um regime de apuração tributária especial que implica em contrapartida, esta deve estarirrefutavelmente comprovada/demonstrada. Ou seja, nesse caso, o ônus da prova é do contribuinte que usufruiu de um benefício desde que cumpra com as condições estabelecidas e, portanto, tem o dever de demonstrar o implemento da contrapartida. Ante o exposto, pode-se afirmar que a fiscalizada, de fato, promoveu a saída de seu estabelecimento de mercadorias sem que houvesse a inclusão, na base de cálculo do IPI, do valor pago pela prestação dos serviços de transportadoras terceirizadas. Ou seja, mesmo sem cumprir integralmente as premissas taxativas elencadas no dispositivo normativo, apurou-se que o procedimento ordinário da contribuinte é beneficiar-se dispondo destes créditos presumidos em sua integralidade de forma indevida. Dessa forma, os créditos foram aproveitados ilegitimamente e, portanto, tal fato enseja que seja efetuada a glosa de ofício dos valores escriturados. Em sua Impugnação, a autuada registra que: forma o preço de seus veículos tomando diversas variáveis na definição do valor final, sendo as principais: custo/despesa de produção composto por matéria prima, mão de obra direta/indireta, frete, propaganda, despesas administrativas, despesas financeiras, variação cambial, tributos, dentre outros e também usando como parâmetro o valor de mercado de bens semelhantes e políticas comerciais. Por fim, após a composição de todas as variáveis citadas, tem-se o resultado, capturado pela diferença entre preço (receita) e os custos vinculados a operação (custos de produção, despesas de entrega e eventuais outros gastos). Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 (...) A argumentação da fiscalização é totalmente descabida no sentido que caso se opte por levar a despesa de frete na formação do preço, tal despesa perderia a natureza de frete. Nesse aspecto, indispensável trazer o ensinamento de Láudio Camargo Fabretti4, de que as despesas de frete são consideradas despesas operacionais e necessariamente devem ser inclusas a formação de preço: Pode-se concluir, portanto, que o frete é uma despesa e necessariamente está inclusa no processo de formação de preço, não prosperando a argumentação da fiscalização e por consequência o AIIM. Para deixar ainda mais nítida a influência do frete, tem-se o Demonstrativo de Resultado - DRE do ano de 2013 (juntado ao processo às fls. 149), que demonstra o efetivo resultado da operação de venda da impugnante que tomou como base a formação do preço praticada nos períodos relatados. Como observa-se o frete é uma variável que foi incluída na “Receita com vendas”, ou seja, foi computada no valor do preço do veículo, pois foi uma despesa que foi paga pela impugnante. Caso por hipótese, se o frete fosse pago pelo destinatário, o preço do veículo seria menor, gerando uma receita de vendas menor e por conseguinte diminuição da base tributável de IPI. Além disso, para sua formação de preços, é utilizado o software (sistema integrado), TOIOS, o qual provisiona e destaca o valor do frete nas operações, sendo possível constatar uma vez mais, a clara incidência do frete no valor final. Do confronto entre as teses acima expostas, entendeu-se serem necessárias informações adicionais que foram solicitadas por intermédio do Despacho n° 23 da 3 a Turma DRJ/JFA, de 10/09/2018: a juntada de telas do Sistema Toios (como as que constam de fl. 604), relativamente às notas fiscais que constam dos Anexos 32 e 33; explicação sobre as diferenças encontradas entre os dados constantes da Nota Fiscal n° 15330 (fl. 604), os valores que constam da planilha do Anexo 26 a ela referente, e os valores que constam do Sistema Toios em relação à mesma Nota Fiscal (fl. 604), diferenças estas que, na visão deste relator, não deveriam existir. São as seguintes as divergências verificadas: os valores dos tributos que constam da Nota Fiscal n° 15330 (e da planilha do Anexo 26) são distintos daqueles refletidos no sistema Toios; o valor do frete relativo à referida nota fiscal que consta do conhecimento de transporte é distinto o valor do campo “vlr. frete” do Sistema Toios.A autoridade fiscal, em atendimento ao solicitado na referida diligência, providenciou a Informação de fls 1.084 a 1.087. A autuada teve oportunidade de oferecer manifestação acerca dos resultados da diligência por intermédio de documento de fls. 1.098 a 1.108 (e anexos): A autuada se manifestou alegando, em síntese: Conforme já asseverado, a Recorrente forma o preço de seus veículos tomando diversas variáveis na definição do valor final, sendo as principais: Custos/despesas de produção: composto por matéria prima, mão de obra direta/indireta, despesas administrativas, despesas financeiras, variação cambial, tributos - Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Custos/Despesas comerciais ou de venda: frete, propaganda e marketing associado ao produto; (...) A Contabilidade fiscal visa atender os requisitos estabelecidos pela legislação fiscal e tributária, servindo como base para apuração de tributos e obrigações acessórias. Já a contabilidade gerencial combina a análise da contabilidade financeira, contabilidade fiscal e das demonstrações contábeis para fornecer à empresa informações úteis, pertinentes e tempestivas que auxiliem o gestor da empresa na tomada de decisões econômicas. O sistema Toios, por sua vez, não tem caráter fiscal que implique em aumento ou redução de carga tributária, mas tão somente é utilizado com finalidade gerencial para a formação de preços, estimativa de lucratividade, custos entre outras. Sendo assim, os valores nele expressados constituem estimativas que somente se concretizarão com a futura emissão do documento fiscal, acerto financeiro, apuração tributária, apuração de custos efetivos, dentre outros fatores. Os valores de frete nele indicados também constituem estimativas de acordo com apurações de períodos anteriores e valores médios, contudo, tem a finalidade de indicar que esta despesa é sim computada no valor da mercadoria comercializada. Importante pontuar, ainda, que o valor do crédito presumido é calculado a partir da tributação efetiva (IPI destacado no documento fiscal), conforme exige a legislação. Todos os documentos fiscais e lançamentos contábeis oficiais, hábeis e idôneos, tanto em relação à entrada quanto a saída foram apresentados juntamente com a impugnação Ante todas essas demonstrações, a Requerente entende não ser necessário a juntada de todas as telas do sistema Toios referentes as notas fiscais especificadas no Anexo 32 e 33, conforme solicitado no item 1 do Termo de Diligência, vez que o sistema aponta informações de cunho gerencial e não tem caráter fiscal. Mais uma vez necessário ressaltar que o apontamento do valor de frete no sistema Toios deixa claro que a Requerente leva em consideração esse valor para a formação do preço do seu produto final, não havendo como se concluir que a Requerente arque integralmente com o custo do frete e não o repasse para o consumidor do seu produto. Desse modo, resta patente que a Requerente faz jus ao crédito presumido de IPI, previsto no artigo 56 da MP 2158-35/2001, vez que o frete se encontra incluído no valor do produto final da Requerente. Ante o exposto reitera todos os termos da Impugnação apresentada, requerendo que seja julgada integralmente procedente com o consequente cancelamento integral do auto de infração lançado. Em seguida, os autos retornaram para análise desta DRJ. Em 15 de fevereiro de 2019, através do Acórdão n° 09-69.717, a 3ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo a autuação. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 26 de fevereiro de 2019, às e-folhas 836. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de março de 2019, e-folhas 837, de e-folhas 839 à 873. Foi alegado: PREJUDICIAL DE MÉRITO: Carência do Procedimento Fiscalizatório: ônus da prova da fiscalização para a lavratura do Auto de Infração; Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Vedação do Comportamento Contraditório “venire contra factum próprio” - Inobservância dos Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF quanto a matéria; DO MÉRITO: Do crédito presumido do IPI sobre fretes - art. 56 da MP 2.158-35/2001; Da finalidade do Regime Especial; Dos requisitos para utilização do Regime Especial e efetivo cumprimento pela Recorrente; Critérios de formação de preço da Recorrente; Demonstração documental de que o valor do frete está incluído no preço do produto; Da inaplicabilidade e do caráter confiscatório das multas - matéria de repercussão geral - consequentemente analisável pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. - CONCLUSÕES Diante de todos os argumentos acima salientados, os quais comprovam a idoneidade das operações realizadas pela Recorrente, conclui-se: Todos os requisitos determinados pela legislação para fruição do regime especial e concessão do crédito presumido foram atendidos pela Recorrente; Não há qualquer exigência legal que condicione o regime especial ao destaque do valor do frete na Nota Fiscal de venda; A Nota Fiscal indica claramente que o frete se dá por conta do emitente e, portanto, é cobrado do cliente juntamente com o preço final. Todos os registros contábeis e fiscais comprovam indubitavelmente esta afirmação, notadamente com documentos idôneos para demonstrar que assumiu o custo dos fretes contratados e os cobrou juntamente com o valor da mercadoria, tal como previsto pela legislação; A DRJ não juntou aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração e, a contrário senso, desconsidera as provas produzidas pela Recorrente, notadamente as provas fiscais e contábeis; Os atos reiterados da Receita Federal (solução de consulta, decisões das Delegacia Regionais de Julgamento e do Conselho Administrativo de Recursos fiscais) denotam que a obrigatoriedade de preenchimento do valor do frete na Nota Fiscal impõe-se apenas quando essa despesa seja cobrada separadamente do preço da mercadoria; Que contra a Recorrente foi lavrado Auto de Infração de valor abusivo; Que não houve a observância do ônus da prova que competia à Fiscalização para sustentar o lançamento; Que houve a indevida aplicação de multa, a qual, inclusive, possui caráter confiscatório. - DOS PEDIDOS Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Frente a todos os fatos e fundamentos contemplados na presente peça recursal e desde já reiterando todos os argumentos apresentados também na Impugnação Administrativa, requer: Que o presente Recurso Voluntário seja remetido ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, para o seu conhecimento; No MÉRITO, seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário para reformar o acórdão proferido pela DRJ e declarar a insubsistência do lançamento realizado pelo auto de infração, declarando a sua nulidade, pois comprovadamente todos os requisitos determinados pela legislação para fruição do regime especial e concessão do crédito presumido foram atendidos pela Recorrente, procedendo-se às baixas nos respectivos arquivos e sistemas informatizados, determinando-se, por fim, o arquivamento do presente processo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Lima Abud. Relator. - Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 26 de fevereiro de 2019, às e-folhas 836. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 18 de março de 2019, e-folhas 837. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: PREJUDICIAL DE MÉRITO: Carência do Procedimento Fiscalizatório: ônus da prova da fiscalização para a lavratura do Auto de Infração; Vedação do Comportamento Contraditório “venire contra factum próprio” - Inobservância dos Precedentes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF quanto a matéria; DO MÉRITO: Do crédito presumido do IPI sobre fretes - art. 56 da MP 2.158-35/2001; Da finalidade do Regime Especial; Dos requisitos para utilização do Regime Especial e efetivo cumprimento pela Recorrente; Critérios de formação de preço da Recorrente; Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Demonstração documental de que o valor do frete está incluído no preço do produto; Da inaplicabilidade e do caráter confiscatório das multas - matéria de repercussão geral - consequentemente analisável pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Passa-se à análise. - PREJUDICIAL DE MÉRITO: Carência do Procedimento Fiscalizatório: ônus da prova da fiscalização para a lavratura do auto de infração. É alegado às folhas 04 do Recurso Voluntário: Ao longo do processo fiscalizatório foram apresentados documentos fiscais, contábeis e esclarecimentos suficientes a demonstrar que, de fato, o valor do frete se encontra inserido no valor final do seu produto como exigido pelo Art. 56 da MP 2158-35/2001. Acontece que, de acordo com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cabe a fiscalização juntar aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração, o que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que somente o destaque do valor do frete em campo próprio da NFe seria prova cabal e suficiente para essa comprovação (fls. 23 do Relatório Fiscal). Uma vez ausentes esses elementos o ato se encontra eivado de nulidade por vício material e com isso se torna nulo. Nesse sentido: O fulcro da presente autuação são os seguintes pontos: para que seja possível a utilização do crédito presumido, a autuada deve demonstrar que o valor do frete foi cobrado juntamente com o preço do produto, tal como estabelecido na legislação de regência do regime especial; a autuada não teria demonstrado, no entender da Fiscalização, que cobrou o valor do frete juntamente com o preço do produto. Pela ótica da fiscalização, a ausência de destaque do preço do frete na Nota Fiscal, por si só, inibiria a concessão de um crédito presumido de IPI no valor de 3% do imposto. Fato que ensejou a lavratura do presente auto de infração, sendo assim dispensáveis outros documentos. Portanto, improcede a alegação. - Do objeto da análise. O regime especial introduzido pela Medida Provisória n° 2158-35/2001, consiste na concessão de um crédito presumido de IPI no valor de 3% do imposto destacado em nota fiscal. O programa constitui-se, basicamente, numa faculdade de montadoras de veículos automotores classificados no capítulo 87 da TIPI - mais precisamente nas posições 8701, 8702, 8703, 8704 e 8706 - aderirem a regime especial de apuração do IPI, mediante termo de opção anual da empresa. Em contrapartida, o contribuinte optante pelo regime teria que cumprir algumas condições: que os serviços de transporte sejam executados ou contratados pelo estabelecimento industrial; que os valores de tais serviços sejam cobrados juntamente com o preço das mercadorias nas operações de saídas; e que compreendam a totalidade do trajeto. Fl. 886DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 - Medida Provisória n° 2158-35/2001: Art. 56. Fica instituído regime especial de apuração do IPI, relativamente à parcela do frete cobrado pela prestação do serviço de transporte dos produtos classificados nos códigos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90.00, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 8703, 8704.2, 8704.3 e 87.06.00.20, da TIPI, nos termos e condições a serem estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. O regime especial: I - consistirá de crédito presumido do IPI em montante equivalente a três por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; II - será concedido mediante opção e sob condição de que os serviços de transporte, cumulativamente: sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial; sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos referidos no caput deste artigo, nas operações de saída do estabelecimento industrial; (Redação dada pela Lei n° 11.827, de 2008) compreendam a totalidade do trajeto, no País, desde o estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. § 2o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao estabelecimento equiparado a industrial nos termos do § 5o do art. 17 da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. § 3o Na hipótese do § 2o deste artigo, o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1o alcança o trajeto, no País, desde o estabelecimento executor da encomenda até o local de entrega do produto ao adquirente. § 4o O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) (Grifo e negrito nossos) O preenchimento dos três requisitos elencados no inciso II do § 1° acima deveria ser cumulativo. Não atendido um dos pressupostos, não ensejaria o direito à fruição nem à escrituração dos créditos, tampouco aproveitá-los em eventual abatimento de débitos do IPI. - Instrução Normativa SRF n° 91/2001: Art. 1° O regime especial de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, instituído nos termos do art. 56 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, consiste no direito de o estabelecimento industrial, fabricante dos produtos classificados nos Códigos ... creditar-se de três por cento do valor do imposto devido em cada operação. (...) Art. 2° A adesão ao regime especial dar-se-á por opção do estabelecimento industrial e será exercida mediante apresentação ... do Termo de Adesão ... (...) Fl. 887DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 § 2° As operações referidas no § 1° serão, obrigatoriamente, conduzidas com cláusula C&F; § 3° O descumprimento das condições do regime especial obriga o contribuinte à restituição do benefício usufruído durante o ano-calendário, caracterizando-se como falta de recolhimento do imposto sobre produtos industrializados; (...) Art. 3° A base de cálculo do crédito será o valor do imposto destacado na respectiva nota fiscal. (...) Art. 5° Deverá ser computado o frete realizado entre o estabelecimento industrial e o local de entrega do produto ao adquirente. (...) - Da ação fiscal A Ação Fiscal foi instaurada tendo em vista a constatação, por parte do setor de Seleção e Preparo da Receita Federal do Brasil - RFB, de indícios de aproveitamento indevido de créditos presumidos do IPI, na ordem de 3% do valor apurado do imposto, conforme previsto no artigo 56 da Medida Provisória n° 2158- 35/2001 sem a contrapartida estabelecida no diploma legal, ou seja, da cobrança do valor do serviço de transporte juntamente com o preço dos produtos vendidos, o que ensejaria a glosa do valor aproveitado a título de crédito do imposto. A fiscalização teve como escopo todos os objetos enquadrados no capítulo 87 da TIPI transacionados pela contribuinte em 2013 e 2014, não englobando as vendas direcionadas ao ativo imobilizado das compradoras. Dessa forma, o procedimento consiste em fiscalização do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI relativa aos anos-calendário de 2013 e 2014, com foco nos créditos do imposto de 3% aproveitados indevidamente nas saídas do estabelecimento dos produtos comercializados. Nos demonstrativos apresentados pelo contribuinte constantes dos Anexos 9 a 12, foram relacionadas as saídas do estabelecimento identificando-se o veículo vendido (n° de chassi) e as notas fiscais e conhecimento de transporte correspondentes com os respectivos valores, apesar de algumas informações requeridas estarem faltosas. Embora nessa tabela os valores de frete encontrem-se especificados unitariamente, nas notas fiscais, esses valores não estão destacados, como anteriormente referido. Sequer nos registros contábeis esses valores aparecem de forma individualizada. Contabilmente, os valores referentes aos fretes foram escriturados de forma globalizada mensalmente, refletindo as faturas das empresas transportadoras apresentadas pelo contribuinte (Anexos 13 e 14). Conforme declarado pelo próprio contribuinte: “...o frete destacado na planilha corresponde ao frete unitário do veículo, contudo, o frete é lançado na contabilidade através da escrituração do valor total da fatura, que corresponde à cobrança de vários Conhecimentos de Transporte em conjunto. ” (fl. 01 do Anexo 7). Afirma, ainda, referindo-se ao frete, no mesmo documento, na fl. 2: “Com relação à despesa, informamos que conforme regras contábeis o valor é rateado através de base média de cada mês/período. ” Esse fato, entretanto, não foi demonstrado de forma alguma, menos ainda com documentos contábeis admitidos como meios de prova. Fl. 888DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Ainda em relação a essa última assertiva, cabe outra ponderação: evidente está que, no presente trabalho, em momento algum, se fez alusão a suposta infringência de espécie alguma com relação às regras contábeis, o único fato aqui discutido é a questão do cumprimento de condições determinadas na legislação fiscal para efeito de fruição de regime especial de tributação. Qual seja, a MP 2158-35/2001, que condiciona a fruição do crédito presumido que o frete seja cobrado juntamente com o preço do produto vendido. - Da constatação efetuada pela fiscalização. Comparando-se os valores constantes das notas fiscais e conhecimento de transporte, pode-se observar que o valor do produto / mercadoria é exatamente igual em ambos documentos, com a diferença que no conhecimento de transporte é discriminado o valor correspondente ao frete. Na nota fiscal, o valor do produto não está acrescido do valor do frete correspondente. Ou seja, o fato aponta no sentido do entendimento da fiscalização de que o valor total da nota fiscal não contém o preço do frete embutido já que é o mesmo registrado como valor do produto no CTe. Em análise aos demais documentos apresentados (Anexos 13 a 16), pode-se inferir que, de fato, a fiscalizada contrata e paga pelos serviços de transporte, porém, definitivamente, nada acrescenta a fim de elucidar a efetiva cobrança desses valores ao destinatário de seus produtos junto ao preço de venda, menos a inclusão dessas despesas na base de cálculo para apuração do IPI. Junto aos Anexos 13 e 14, pode-se observar que a fatura da empresa transportadora relaciona todos os conhecimentos de transporte aos quais se refere. Já na cópia da tela do SPED contábil bem como no Razão (Anexo 15 e 16), fica cristalino o fato da fiscalizada registrar na contabilidade os pagamentos por ela mesma efetuados às empresas transportadoras pelos serviços prestados, registro efetuado de forma global, pelo valor total da fatura. Essa afirmação consta das folhas 06 o Termo de Verificação Fiscal (e-folhas 22): (...) Sequer nos registros contábeis esses valores aparecem de forma individualizada. Contabilmente, os valores referentes aos fretes foram escriturados de forma globalizada mensalmente, refletindo as faturas das empresas transportadoras apresentadas pelo contribuinte (Anexos 13 e 14). Conforme declarado pelo próprio contribuinte: “...o frete destacado na planilha corresponde ao frete unitário do veículo, contudo, o frete é lançado na contabilidade através da escrituração do valor total da fatura, que corresponde à cobrança de vários Conhecimentos de Transporte em conjunto. ” (fl. 01 do Anexo 7). Nos documentos seguintes, Balancete - Anexo 17 e Demonstrativo de Resultado (Anexo 18 e 19), o contribuinte demonstra, também, a contabilização das despesas de fretes de forma globalizada. Entretanto, quanto ao fato objeto da controvérsia ora em tela, nenhum elemento adicional é trazido a título de elucidação dos questionamentos. Pelo contrário, em observância, simploriamente, aos dados registrados nas notas fiscais eletrônicas, verifica-se que os preços dos veículos praticados pela fiscalizada se mantém constantes independentemente do local para o qual é endereçado, mesmo num país como o nosso, onde as distâncias exercem fator determinante na formação dos preços dos produtos em geral. Fl. 889DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Sabe-se que o preço do transporte de um produto destinado ao estado de São Paulo, onde se localiza a montadora objeto da auditoria, é substancialmente diferente do valor cobrado para transportar o mesmo produto para o estado do Pará, por exemplo. Contudo, o preço de venda praticado pela fiscalizada nessas diferentes situações, em se tratando de um mesmo produto (mesmo modelo e mesmos acessórios/adicionais) são exatamente os mesmos. Não há qualquer evidência de que o valor correspondente ao frete esteja contido no preço do veículo. - Das conclusões da Ação Fiscal. a fiscalizada efetuou vendas de seus produtos sem destaque do frete correlato nas notas fiscais; os valores dos produtos registrados nos conhecimentos de transporte são exatamente iguais aos registrados na notas fiscais correspondentes (valor total da nota fiscal); os serviços de transporte foram contratados pela fiscalizada; os serviços de transporte foram, ademais, pagos pela fiscalizada; entretanto, não há evidências de que no preço dos veículos esteja contido o valor dos fretes. No que diz respeito à conjuntura que circunda o lançamento em análise, releva observar que a única acusação da auditoria-fiscal para impedir a fruição do regime especial de tributação ora sub analisis foi a falta de destaque do frete na nota fiscal, porque sem o destaque seria impossível saber se, de fato, houve cobrança e quais teriam sido os valores dos fretes. É essa conclusão que se depreende do fragmento de folhas 10 do Acórdão de Impugnação: Tudo isso nos traz de volta ao ponto controvertido: a autuada teve êxito em comprovar que houve a inclusão do valor do frete no preço dos produtos? Pois bem, até aqui temos por incontroverso que a autuada assumiu para si a obrigação pelo valor do frete e que houve a contabilização desses valores. Entretanto, será isso suficiente para que se conclua que o valor do frete está incluído no valor dos veículos? A resposta é negativa. Esta 3 a Turma da DRJ/JFA, em outros casos similares, já admitiu ser possível demonstrar a inclusão do valor do frete no preço dos veículos. Mas considerou que, para tanto, seria fundamental que fosse demonstrado o liame entre o que consta da Nota Fiscal de Venda do veículo e a formação do preço do produto, com suporte em documentos e sistemas auxiliares (inclusive sistemas internos de controle). Vale dizer, nesse particular, seria fundamental demonstrar que: o frete foi arcado pela Emitente (autuada), com informação da pessoa jurídica transportadora, por intermédio de registro na nota fiscal; existe contrato de prestação de serviço de transporte e/ou conhecimento de transporte que contenha o valor do frete relativo à operação; há o registro, em sistemas de controle interno, do valor do frete (vinculado ao conhecimento de transporte), bem como da formação do custo do veículo (no qual há uma parcela que se refere ao custo do frete suportado). Nessa linha, registre-se que não basta demonstrar a contabilização dos valores de despesas de frete (cf. Extrato da Demonstração do Resultado que consta da Impugnação). Fl. 890DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Ou seja, mesmo tendo sido adequadamente contabilizado, nada permite, como bem afirma a Fiscalização, a conclusão imediata de que tal valor (frete) está incluído no valor do produto. Contudo, entende-se não ser essa a melhor compreensão do assunto. A questão que se coloca: Inexistindo destaque do valor do frente em Nota Fiscal, como poder-se-á verificar o requisito da exigência de inclusão do valor do frete no preço dos veículos? A explicação vem do VOTO VENCIDO do Acórdão de Impugnação: As respostas estão na IN SRF n° 91, de 21/11/2001, transcrita acima, que dispõe sobre o regime especial de apuração do IPI de que trata o benefício fiscal instituído pela Medida Provisória n° 2.158, de 2001. Nela consta que as operações deverão ser conduzidas com a cláusula C&F e a base de cálculo do crédito será o valor total do imposto destacado na respectiva nota fiscal. Nas operações mercantis de compra e venda, a Cláusula C&F inclui no preço da mercadoria vendida, as despesas com seguro e frete até o local de destino. A Cláusula C&F estabelece o princípio de que cabe ao vendedor a obrigação de entregar a mercadoria ao comprador, no local em que este tem seu estabelecimento, ou local que indicar, correndo por conta do vendedor as despesas com frete e seguro. Portanto, na Cláusula C&F as despesas decorrentes do transporte correm por conta do vendedor, no caso do benefício fiscal em análise por conta do industrial. E no caso em tela, restou demonstrado que: o frete foi arcado pela Emitente (autuada), com informação da pessoa jurídica transportadora, por intermédio de registro na nota fiscal; existe contrato de prestação de serviço de transporte e/ou conhecimento de transporte que contenha o valor do frete relativo a cada operação; Portanto, na visão deste julgador, entende-se que as condições previstas pela IN SRF n° 91, de 21/11/2001, para escrituração de crédito presumido decorrente do transporte de automóveis por conta da montadora foram cumpridas, devendo-se apurar o benefício fiscal com base no valor total do imposto destacado na respectiva nota fiscal. A partir da constatação da contratação do serviço de frete e da possibilidade de individualização da despesa de transporte por veículo entende-se que cumpriu-se o requisito estabelecido na Instrução Normativa que regulamenta a questão. A exigência de que se demonstre a formação de custos do automóvel não encontra respaldo na interpretação da IN SRF n° 91, de 21/11/2001. Ou seja, na visão deste julgador, não há dúvida de que o frete restou contratado pela montadora e restou individualizado em cada operação de venda de veículo. Nesse sentido, peço licença para transcrever a ementa e excerto do voto no acórdão n° 9303-006.465, de 13 de março de 2018: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2000 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP N° 2.15835/ 2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). Fl. 891DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 Excerto do voto (...) O regime especial de tributação de que trata este artigo, por não se configurar como benefício ou incentivo fiscal, não impede ou prejudica a fruição destes. (Incluído pela Lei n° 12.407, de 2011) Esse regime especial reclama, tendo em vista o que dispõe a própria Lei, a observância dos seguintes requisitos: a) a execução ou contratação do serviço de transporte pelo próprio estabelecimento industrial (no caso, a Recorrente); b) a cobrança juntamente com o preço do produto vendido e, finalmente, c) o transporte do estabelecimento industrial até o local de entrega do produto ao adquirente. Pois bem. Dos três requisitos antes mencionados, a controvérsia se instaurou apenas quanto ao segundo. Isso porque, nas notas fiscais emitidas pela contribuinte, não houve, como já adiantamos, o destaque do valor do frete pago no transporte dos veículos. Sustenta a douta PFN que esse fato - a falta de destaque do frete nas respectivas notas .ficais - é impeditivo à.fruição do benefício do crédito presumido de três por cento sobre o valor do IPI destacado. Não nos parece correta a exigência. Note-se que, ao dispor que os serviços de transporte "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos", não se está a dizer que os valores a eles correspondentes sejam cobrados destacadamente na nota fiscal, mas que componham o valor cobrado e pago pelas concessionárias, o que pode se dar na forma pretendida pela fiscalização, ou seja, em separado, ou embutido no preço dos veículos, como ordinariamente ocorre no comércio internacional. Referimo-nos aos incoterms CRF ou CIF, em que o importador paga o valor da mercadoria, acrescido do frete, no primeiro caso, e do seguro e do frete, no segundo, mas, em ambos, paga um preço só, sem destaque de qualquer valor em separado, já que a responsabilidade da entrega ao porto de destino fica por conta do exportador. Portanto, e como bem pontuado no acórdão recorrido, o valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, mas não quando ele integre, "por dentro", o preço exigido. A Solução de Consulta SRRF09/Disit n° 26, de 7 de fevereiro de 2012, que trata do preenchimento, nas notas fiscais, do valor do frete nas vendas destinadas à exportação, transcrita, em parte, no acórdão recorrido, bem elucida a questão: Entende-se por “valor do frete” a quantia paga para transportar as mercadorias discriminadas na Nota Fiscal de um local a outro, dentro do território nacional ou além- fronteira. O preenchimento do campo referente ao valor do frete na Nota Fiscal é necessário ainda que não haja imposto destacado (casos, por exemplo, de isenção, não-incidência, suspensão), uma vez que a legislação não prevê a dispensa do preenchimento nesses casos. Portanto, o preenchimento do valor do frete e sua condição de pagamento são, por regra, dados de preenchimento obrigatório, ainda que se trate de operação não sujeita ao imposto (IPI ou ICMS). Entrementes, importante ressalva faz-se necessária: a obrigatoriedade de preenchimento do valor do frete na Nota Fiscal impõe-se apenas nos casos em que esse valor for cobrado ou debitado em separado do comprador, hipótese em que o valor do frete será adicionado à base de cálculo do IPI e do ICMS. Com efeito, a Lei n° 7.798, de 1989, por meio de seu art. 15, deu nova redação ao art. 15 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 (que instituiu o IPI), de modo a prescrever que a base de cálculo do IPI “compreende o preço do produto, acrescido do valor do frete e das demais despesas acessórias, cobradas ou debitadas pelo contribuinte ao comprador ou destinatário” (destacou-se). Fl. 892DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 É de notar que, anteriormente à edição da Lei n° 7.798, de 1989, o art. 14, inciso II, da Lei n° 4.502, de 1964, excluía expressamente da base de cálculo do IPI, as despesas de transporte e seguro, desde que debitadas ao destinatário ou comprador e escrituradas em separado, na nota fiscal (art. 63, § 1°, do RIPI/1982). Por seu turno, a Lei Complementar n° 87, de 1996, de forma similar à Lei n° 7.798, de 1989, no seu art. 13, § 1°, inciso II, alíneas “a” e “b”, veio estabelecer que integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a “seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos concedidos sob condição”, e o valor correspondente a “frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado” (destacou-se). Em suma, constata-se que a exigência de indicação do valor do frete e do seguro na nota fiscal está vinculada à hipótese em que essas despesas sejam cobradas separadamente do preço da mercadoria (situação em que, atualmente, tais importâncias compõem a base de cálculo do ICMS e do IPI), razão por que é lícito inferir que essa informação é dispensada quando não ocorra essa hipótese. (grifamos) Nessa mesma linha: - Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-006.923, Sessão de 21/05/2019: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP N° 2.15835/ 2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é feita pela legislação sob análise, que exige expressamente que os valores de frete "sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos" (art. 56, II, 'b', MP 2.158/2001). - Acórdão n° 9303-009.903 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 12 de dezembro de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 FRETE.CRÉDITO PRESUMIDO.REGIME DO ART. 56 DA MP N° 2.158- 35/2001.REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 e Instrução Normativa SRF n° 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão. - Acórdão nº 9303-010.948 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de novembro de 2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 10/01/2007 a 28/02/2007 REGIME ESPECIAL ART. 56 DA MP N° 2.158-35/2001. CRÉDITO PRESUMIDO. FRETE. Fl. 893DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 O valor do frete somente deve ser segregado na nota fiscal quando esse valor for cobrado ou debitado em separado do adquirente, exigência esta que não é trazida pela legislação aplicável que, por sua vez, exige apenas expressamente que os valores de frete sejam cobrados juntamente com o preço dos produtos. - Acórdão n° 9303-009.740 - CSRF / 3 a Turma Sessão de 11 de novembro de 2019: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2014 FRETE. CRÉDITO PRESUMIDO. REGIME DO ART. 56 DA MP N° 2.158- 35/2001. REQUISITOS. O destaque do frete na Nota Fiscal não figura como requisito para a fruição do Crédito Presumido do IPI, pelas montadoras de automóveis, na legislação que institui e que regula o regime especial (art. 56 da Medida Provisória n° 2.158- 35/2001 e Instrução Normativa SRF n° 91/2001), sendo exigência nuclear a cobrança do frete juntamente com o preço dos produtos, compondo o valor da operação (base cálculo do imposto, conforme art. 47, II, “a”, do CTN), tudo à opção do contribuinte, manifestada através de Termo de Adesão. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Voto Vencedor Raphael Madeira Abad. Redator designado. Não obstante o brilhantismo que caracteriza os votos do Ilustríssimo Conselheiro Jorge Lima Abud, peço vênia para discordar no que diz respeito ao deslinde da controvérsia. É incontroverso que trata-se de processo decorrente da lavratura de Auto de Infração, no qual o ônus probatório dos fatos constitutivos do “dever jurídico” de lançar / autuar recai sobre quem alega, ou seja, a Administração Pública. O acórdão atacado pelo presente Recurso Voluntário ora em análise fundamentou a decisão de improcedência da Impugnação no fato de que a Recorrente não teria estabelecido e provado o liame entre o que constava na Nota Fiscal da Venda do Veículo e a formação do preço do produto. Foi determinado que a Recorrente detalhasse, com suporte no sistema TOIOS, os componentes dos preços dos veículos, que apresentou os argumentos e provas que entendeu serem suficientes para demonstrar o seu direito. Especialmente tratando-se de processo decorrente de Auto de Infração, e tendo a Recorrente apresentado fatos e argumentos na sua impugnação, entendo que a Recorrente desincumbiu-se, ainda que relativamente, de comprovar o seu direito naquela fase recursal. Todavia a DRJ entendeu que a Recorrente não havia se desincumbido do ônus de estabelecer uma certeza de que os valores suportados por ela a título de frete estariam inseridos Fl. 894DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3302-002.238 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.723926/2017-95 no preço do produto e foram cobrados juntamente com o preço dos veículos. Entendeu que os argumentos e documentos dos Autos não foram suficientes para demonstrar este fato jurídico. Foi por estes motivos que no Recurso Voluntário a Recorrente trouxe, albergada pela exceção do artigo 16 do Decreto 70.235/72, mais fatos que entende apto a comprovar que o valor do frete integra o preço final do veículo, contrapondo-se aos argumentos expostos pela DRJ. A partir de tais fatos e argumentos, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que o processo retorne à Unidade de Origem para que a Unidade de Origem analise os documentos apresentados em sede recursal. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 895DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.720572/2009-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.071
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente), Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de Declaração de Compensação transmitida pela ora recorrente, objetivando o uso de crédito oriundo de saldo negativo de CSLL, apurado no ano-calendário de 2001, no valor de R$ 6.104,66. Este valor seria utilizado para a quitação de estimativas mensais desta mesma contribuição, devidas nos meses de outubro a dezembro de 2002. Ao examinar o pleito da empresa, todavia, a DRF, por meio de despacho manual (e-fls. 46/47), atestou que o aludido saldo negativo já teria sido utilizado para compensar, sem processo, as estimativas da CSLL apuradas nos meses de fevereiro a outubro de 2002 (para além, inclusive, do montante do crédito disponível, consoante demonstrado em planilha constante de e- fl. 45). Em vista disso, entendeu inexistir qualquer valor a ser aproveitado no presente processo e deixou de homologar a compensação transmitida. Em sua manifestação de inconformidade (e-fls. 60 e ss), a interessada defendeu que a Unidade de Origem teria se equivocado ao examinar o seu pleito, mormente por, em síntese, ter considerado compensados os meses de fevereiro a outubro de 2002 com o crédito do RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .7 20 57 2/ 20 09 -3 3 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720572/2009-33 saldo negativo de 2001 quando, sustentou, tais períodos teriam sido quitados com saldo negativo oriundo de apuração realizada no ano de 2000. Apresenta planilhas demonstrativas e junta cópias parciais de suas DCTF transmitidas nos anos de 2000 a 2002 (que comprovariam a suas alegações). Ao se debruçar sobre o caso, a DRJ de São Paulo decidiu por julgar improcedente a manifestação de inconformidade. De acordo com aquele Colegiado, não haveria litígio quanto a liquidez e certeza do direito creditório em si. O problema, afirmaram, estaria centrado no fato de que os extratos de DCTF trazidos pela DRF demonstrariam que empresa se utilizou do aludido saldo negativo para compensação, sem processo, das estimativas já mencionadas alhures, não restando qualquer parcela para uso neste feito. E, a mingua de provas de que tais informações, prestadas pela própria contribuinte, não seriam acuradas, não haveria como acolher a pretensão externada na demanda. A interessada tomou ciência do julgamento acima em 09 de agosto de 2018 (intimação pessoal – e-fl. 157), tendo interposto o recurso voluntário em 04 de setembro daquele mesmo ano (e-fl. 161), por meio do qual, em linhas gerais, reprisa os argumentos tratados em sua impugnação, sem trazer novos elementos de prova. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche os pressupostos de cabimento, pelo que, dele, tomo conhecimento. De antemão, vale frisar que a empresa recorrente não entendeu, e nem tampouco se apercebeu, que a DRF efetuou a sua análise a partir dos extratos de DCTF trazidos à e-fls. 33 e ss, dos quais consta, de fato, a informação apontada no despacho decisório e frisada no relatório acima. Com efeito, nestes extratos, observa-se que os meses de janeiro (e não apenas fevereiro, como apontado pela Autoridade Administrativa) a setembro teriam sido quitados por compensação sem processo, em que o direito creditório utilizado decorreria, precisamente, do saldo negativo apurado em 2001. Não houve aí, como acusa a interessada, um erro quanto a ordem das compensações, tal como efetuada pela Unidade de Origem. Com base em tais extratos, todo o saldo negativo de 2001 (e até mais que ele) teria sido consumido em compensações realizadas nos moldes da IN 21/07. O problema é que, como se vê das cópias das DCTF trazidas pela contribuinte, concernentes ao ano-calendário de 2002 (e-fls. 114/129), a empresa teria, nelas, consignado que os meses de janeiro a junho daquele período teriam, de fato, sido extintas por compensação, a partir do saldo negativo apurado em 2000. Apenas os meses de julho a dezembro teriam sido objeto de quitação a partir de compensação, também sem processo, mediante o saldo de 2001. E sobre estas declarações, a DRJ nada disse, limitando-se a afirmar que caberia à empresa Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720572/2009-33 comprovar eventuais erros por ela cometidos (sem nem mesmo apontar a juntada de tais DCTF ao processo). Há por certo inconsistências nestas últimas DCTF já que, como dito, também os meses de outubro a novembro teriam, com base nelas, sido extintos por compensação sem processo quando, pelos extratos e pela própria DCOMP em exame, tais estimativas já teriam sido quitadas na forma do art. 74 da Lei 9.430/96, com a redação atual (com processo). A par disso, os meses de julho, agosto e setembro teriam sido objeto, de fato, de compensação realizada na forma da IN 21/07, utilizando dos saldo negativo de 2001. E este fato é confirmado pela própria insurgente, de sorte que, é incontroverso. Assim, do saldo negativo de 2001, restaria apenas o valor resultante da dedução dos créditos já utilizados nestes meses, qual seja, R$ 3.072,39 (R$ 6.104,66 – 829,64 – R$ 1.050,26 – R$ 1.152,37). O que importa dizer é que há, nos autos, documentos que se contradizem. Os extratos trazidos pela Unidade de Origem, que refletem, provavelmente, as informações extraídas das DCTF ativas no sistema da RFB, destacam o uso integral do saldo negativo de 2001 ao passo que as cópias das declarações exibidas pela insurgente revelam a realidade por ela defendida e estampada na própria DCOMP. A priori, o que este Relator infere é que, como dito, as DCTF exibidas pela empresa não informavam as compensações realizadas por meio de DCOMP (a objeto deste processo e uma segunda, estranha ao feito). O que, provavelmente, ocorreu é que, ao transmitir tais DCOMP, a contribuinte promoveu a retificação de suas DCTF para incluí-las e, ao assim fazer, por erro, consignou que as demais compensações (sem processo) compreenderiam o saldo negativo 2001, ao invés de informar que o crédito utilizado adviria da apuração realizada em 2000. E reforço as minhas suspeitas quando se vê que os valores totais somados destas compensações ultrapassa em mais de R$ 3.000,00 o valor do próprio saldo negativo de 2001. Outrossim, nesta mesma sessão, está sendo examinado o processo de nº 13016.000106/2003-37, em que se analisa, precisamente, pleitos compensatórios relativos ao saldo negativo de 2000. Nesta demanda, a Unidade de Origem afirmou que a empresa, efetivamente, se socorreu deste saldo de 2000 para compensar as estimativas de janeiro a setembro de 2002, ainda que lá, o tributo tratado seria o IRPJ, não obstante a situação ser praticamente idêntica à vista nestes autos. Ainda assim, as ilações acima não passam de meras conjecturas deste Conselheiro, notadamente porque a insurgente nada disse sobre os dados retirados dos extratos trazidos pela Fiscalização (aliás, e como já destacado, o contribuinte não entendeu os motivos do indeferimento de seu pleito). A verdade, de toda sorte, é que a existência de informações conflitantes em documentos que, até segunda ordem, não merecem descrédito, não me permitem chegar a uma conclusão. O caso em exame demanda, efetivamente, uma melhor instrução, não só para atestar a veracidade das DCTF trazidas pela interessada, mas também para se apurar qual, realmente, seria a declaração ativa e, ainda, para verificar qual informação seria a correta (aquela constante das DCTF apresentadas pela contribuinte ou aquela observada nos extratos consultados pela Autoridade Fiscal – algo em princípio feito no processo de final 37 mas que não foi considerado pela Unidade de Origem aqui). Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.071 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.720572/2009-33 Diante disto, e com espeque nos preceitos do art. 18 do Decreto 70.235/72, voto por converter o julgamento em diligência a fim de instar a Unidade de Origem à: a) confirmar a existência e veracidade das DCTF exibidas pela recorrente (e-fls. 114/129) e se, porventura, tais declarações foram objeto de retificação e, caso afirmativo, confirmar se os extratos de e-fls. 33 seriam, efetivamente, a retificação realizada pela contribuinte; b) a luz da resposta dada ao quesito “a”, e confirmada a autenticidade das DCTF juntadas pela interessada, instar o contribuinte a comprovar, por meio de sua escrita contábil, a realização das compensações retratadas nas aludidas DCTF. c) apontar, ainda, se o saldo negativo de 2001 não foi utilizado pela empresa em outros procedimentos de compensação anteriores ao ora examinado. Pede-se, noutro giro, que seja lavrado o competente relatório conclusivo a fim de atestar a existência de saldos passíveis de utilização neste processo, intimando-se, em seguida, a recorrente para, no prazo de 30 dias, querendo, sobre ele se manifestar. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.721730/2015-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.
Numero da decisão: 3302-012.220
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-29T19:23:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-29T19:23:04Z; Last-Modified: 2021-11-29T19:23:04Z; dcterms:modified: 2021-11-29T19:23:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-29T19:23:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-29T19:23:04Z; meta:save-date: 2021-11-29T19:23:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-29T19:23:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-29T19:23:04Z; created: 2021-11-29T19:23:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-11-29T19:23:04Z; pdf:charsPerPage: 1882; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-29T19:23:04Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.721730/2015-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.220 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de outubro de 2021 Recorrente PETRÓLEO BRASILEIRO S.A PETROBRÁS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2011 MULTA ISOLADA. PERDA DO OBJETO A anulação do indeferimento da declaração de compensação, o qual justificou a lavratura do presente auto de infração, demonstra que o presente processo deve ser imediatamente extinto por perda de objeto. Inexistindo a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, deve ser cancelado o Auto de Infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Carlos Delson Santiago (Suplente), Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o Conselheiro Vinícius Guimarães, substituído pelo Conselheiro Carlos Delson Santiago. Relatório Trata o presente processo de auto de infração de multa em decorrência de DCOMP não homologada, com base no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010. A Recorrente apresentou impugnação pleiteando a nulidade do auto de infração, por falta de motivação; existência de BIS IN IDEM, considerando que já há cobrança de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 30 /2 01 5- 41 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721730/2015-41 de mora, sendo inaplicável a multa isolada e, apensação, por decorrência, ao processo nº 16682.720030/2015-39. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação apresentada pela Recorrente para manter a exigência da multa e determinar o apensamento do presente caso ao processo 16682.720030/2015-39. Contra a referida decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de defesa. Ato continuo, foi determinado o sobrestamento do processo até decisão definitiva do PA 16682.720030/2015-39. Findo o processo aguardado, a Recorrente apresentou petição noticiando que o PA 16682.720030/2015-39, por meio do acórdão 3302-006.418, declarou a nulidade do despacho decisório e, pleiteou o cancelamento do presente Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. De inicio, afasto as alegações da Recorrente no sentido de que a aplicação da multa, no presente caso, não encontra motivação válida, uma vez que não restou demonstrado, no auto de infração, qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do contribuinte que agiu de boa-fé. Isto porque, a exigência da multa, devidamente prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96 na redação do art. 62 da Lei nº 12.249/2010, independe da intenção ao agente, bastando, tão é somente que a Declaração de Compensação tenha sido considerada não homologada, senão vejamos: Art.74 (...) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Quanto a cumulação da multa, peço vênia da reproduzir, como se minha fosse, as razões da decisão recorrida, que deu solução ao litígio de forma simples e precisa, a saber: Quanto à alegação de bis in idem com a multa de mora, esta é aplicada sobre o valor do débito não pago no vencimento (art. 61 da Lei nº 9.430/96), enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Verifica-se que as multas, apesar de serem aplicadas sobre o valor do débito, têm fatos geradores distintos, não configurando bis in idem. Desta forma, não resta configurado o BIS IN IDEM suscitado pela Recorrente. Por fim, constatasse que o presente caso decorre da não homologação das declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39 que por meio do Acórdão nº 3302-006.418, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art8 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.220 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721730/2015-41 Julgamento declarou a nulidade do despacho decisório que ensejou a cobrança da famigerada multa, decisão esta que se tornou definitiva após exaurido os recursos, sem êxitos, apresentados pela Fazenda Nacional. Desta forma, considerando que o despacho decisório que não homologou as declarações de compensações indicadas no Processo 16682.720030/2015-39, as quais ensejaram a cobrança da presente penalidade, foi declarado nulo, inexiste a materialidade para manutenção da multa isolada aqui discutida, motivo pelo qual, deve ser cancelado o presente Auto de Infração. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Auto de Infração. É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital

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