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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9220687 #
Numero do processo: 16561.000212/2008-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Para essa finalidade, o preço praticado deve ser considerado levando em conta o “preço FOB das mercadorias”, e não o “custo CIF + II”.
Numero da decisão: 9101-005.979
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COMPARADOS. NÃO CONHECIMENTO. A ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados (recorrido e paradigmas) impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando, assim, o não conhecimento recursal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. FRETE, SEGURO E IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. NÃO INCLUSÃO NO PREÇO PRATICADO. A inclusão dos valores de frete, seguro e imposto de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preços de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Para essa finalidade, o preço praticado deve ser considerado levando em conta o “preço FOB das mercadorias”, e não o “custo CIF + II”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria “exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”. Votaram pelas conclusões os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. No mérito, na parte conhecida, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, deu-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Edeli Pereira Bessa, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luiz Tadeu Matosinho Machado e Andréa Duek Simantob que votaram por negar-lhe provimento. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 00 02 12 /2 00 8- 37 Fl. 5812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recurso especial (fls. 5.703/5.725) interposto por EVONIK BRASIL LTDA. em face do Acórdão nº 1301-003.209 (fls. 5.636/5.678), o qual restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2004 TRATADOS INTERNACIONAIS E PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. CONTRADIÇÃO. COLISÃO. INEXISTÊNCIA. Não há contradição entre as disposições da Lei n° 9.430/96 e os acordos internacionais para evitar a dupla tributação, firmados pelo Brasil, em matéria relativa ao princípio arm's length. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO MAIS FAVORÁVEL. A escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL60. AJUSTE, IN SRF 243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabe a arguição de ilegalidade na IN SRF nº 243/2002 cuja metodologia busca proporcionalizar o preço parâmetro ao bem importado aplicado na produção. Assim, a margem de lucro não é calculada sobre a diferença entre o preço líquido de venda do produto final e o valor agregado no País, mas sobre a participação do insumo importado no preço de venda do produto final, o que viabiliza a apuração do preço parâmetro do bem importado com maior exatidão, em consonância ao objetivo do método PRL 60 e à finalidade do controle dos preços de transferência. Fl. 5813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Segundo a Recorrente, o julgado em questão diverge de outras decisões do CARF em duas matérias: (i) necessidade de aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização; e (ii) exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado. Despacho de fls. 5.783/5.790 admitiu o Apelo nos seguintes termos: 1- DA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DO MÉTODO MAIS FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE PELA FISCALIZAÇÃO. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à primeira divergência: - inicialmente, cumpre mencionar que a primeira divergência jurisprudencial está calcada na possibilidade de apresentação de método alternativo mais benéfico durante o período de fiscalização; - com efeito, a interpretação conferida pelo acórdão recorrido ao §4º do art. 18 da Lei nº 9.430/96 foi no sentido de que o contribuinte poderia optar pelo método que lhe for mais favorável antes do início do procedimento fiscal, pois, a partir deste momento perderia a espontaneidade, senão veja-se (fls. 5.648): “Para o contribuinte o momento adequado para demonstrar qual foi a sua opção, entre os métodos passíveis de adoção, para cálculo do preço de transferência, informando-a em sua DIPJ. A esse respeito, veja-se o disposto no § 4º do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: [...] § 4º Na hipótese de utilização de mais de um método, será considerado dedutível o maior valor apurado, observado o disposto no parágrafo subseqüente. [...] Portanto, na entrega da DIPJ pode o contribuinte optar pelo método que lhe for mais favorável. Digo mais, antes de iniciado o procedimento fiscal, poderia o contribuinte retificar sua DIPJ e até mesmo alterar o método inicialmente utilizado. No entanto, há que se observar que o início do procedimento fiscal (que, no caso em tela, se deu em 27/03/2008, com a lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, fls. 88/89) exclui a espontaneidade do contribuinte, nos termos do §1º do artigo 7º do Decreto 70.235/72, in verbis: (...).” - em sentido diametralmente oposto, verifica-se que no acórdão paradigma nº 1202- 000.822 (Doc. 01), diante de idêntico contexto fático, o Colegiado aceitou a apresentação de método mais benéfico durante a fiscalização, como se nota do seguinte excerto do voto condutor: “Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. Fl. 5814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 A teor do disposto no art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de 1996 parece não haver dúvidas de que cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo que lhe for mais favorável ‘considerando dedutível o maior valor apurado’, como expressamente diz o texto da lei. Tanto isso é verdade que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL (arts. 40 da IN SRF n° 32/2001 e da IN SRF nº 243/2002), em que pese ter a autuada informado, em sua declaração DIPJ, opção pelo método PRL. Assim, não vejo obstáculos para a utilização do método CPL pleiteado pela autuada. Esse também é o entendimento da jurisprudência deste órgão julgador, conforme ementário do Acórdão CSRF/01-05.782, sessão de 04/12/2007, dentre outros, que abaixo se transcreve, na parte que interessa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Não pode haver restrição à utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 ‘POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS’ e à alternativa dada no § 4º, do mesmo artigo.” - é de se destacar, ainda, que o entendimento firmado nesse acórdão paradigma restou definitivo, eis que a União não interpôs recurso em tal processo administrativo (Doc. 02); - nesse sentido, a fim de que não pairem dúvidas quanto à similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigma, traçam-se a seguir as linhas com os marcos temporais dos dois casos: [...]; - portanto, dada a evidente divergência de entendimento, justifica-se a admissibilidade do presente recurso especial diante da demonstração irrefutável do conflito entre os acórdãos recorrido e paradigma. Vê-se que o paradigma apresentado atende os requisitos mencionados nas letras “e” a “g” das páginas 2 e 3 deste despacho, e que ele também serve para demonstrar a alegada divergência jurisprudencial. Em sua ementa, o acórdão recorrido traz o entendimento de que “a escolha do método mais favorável ao contribuinte é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização”. O acórdão paradigma, por sua vez, reverteu uma decisão de primeira instância que adotava esse mesmo tipo de entendimento: “Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4º, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. De forma semelhante ao que ocorreu no caso do acórdão recorrido, no paradigma a contribuinte também reivindicou, já sem espontaneidade, o uso de um método diferente daquele que ela havia informado em sua DIPJ. E o acórdão paradigma entendeu que era possível a mudança do método, mesmo no curso do procedimento/processo. No caso do paradigma, na segunda instância administrativa, o processo foi inicialmente enviado à unidade de origem em diligência, “para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os documentos juntados com a impugnação e elaborasse relatório Fl. 5815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 fiscal informando se a autuada logrou comprovar adequadamente o valor dos preços- parâmetro de cada produto, pelo método CPL, conforme valores apresentados na planilha das fls. 378”. Com o resultado da diligência, a conclusão do paradigma foi de que poderia sim ser utilizado o método CPL, em vez do PRL (informado na DIPJ). E como não havia necessidade de ajuste de preço de transferência pelo método CPL, os lançamentos fiscais foram cancelados. O acórdão recorrido, por outro lado, não admitiu a possibilidade de aplicação de um método diferente (PIC) daquele que havia sido informado na DIPJ (PRL), com o fundamento de que a mudança de método somente poderia ocorrer antes de iniciado o procedimento fiscal, mediante retificação da DIPJ. A partir desse posicionamento, o acórdão recorrido entendeu que deveriam “ser desconsiderados os cálculos com base no método PIC apresentados pela recorrente, mantendo-se os métodos PRL20 e PRL60, utilizados tanto pela recorrente, em sua DIPJ, quanto pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento”. Vê-se que em face de situações fáticas similares, os acórdãos recorrido e paradigma realmente conferiram interpretações divergentes à legislação tributária. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à primeira divergência. 2- DA DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À EXCLUSÃO DO FRETE E SEGUROS NA APURAÇÃO DO PREÇO PRATICADO. Estes são os argumentos que a contribuinte apresenta para a admissibilidade do recurso especial em relação à segunda divergência: - o entendimento firmado no v. acórdão também contraria precedentes desse E. Conselho, notadamente quando à não inclusão de frete e seguros na apuração do preço praticado; - com efeito, como se extrai do v. acórdão recorrido, entendeu-se que não haveria falar- se na exclusão de frete e seguros do preço praticado, eis que seria necessária a comparação de grandezas análogas (fls. 5.651/5.652): (...) - no entanto, a 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária prolatou acórdão em sentido diametralmente contrário a esse entendimento. De fato, no acórdão paradigma nº 1401- 003.079 (Doc. 03), restou expressamente consignado que os valores de frete e seguros não compõem o preço praticado. O acórdão em questão restou assim ementado: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. MÉTODO PRL. PREÇO PRATICADO. EXCLUSÃO DE FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A IMPORTAÇÃO. As despesas com frete e seguro e o imposto de importação não constituem custos decorrentes das funções desempenhadas pelo revendedor, mas são custos da importação, que não entram na apuração da margem de revenda. Como não entram no cálculo do hipotético “preço parâmetro”, mas representam custos efetivos, os valores relativos a frete, seguro e ao imposto de importação, desde que seu ônus tenha sido do importador/revendedor (ou seja, na modalidade “FOB”), podem ser integralmente deduzidos para os efeitos de imposto de renda. Na modalidade CIF, o valor de frete e seguro já está embutido no “preço parâmetro”, de modo que não pode ser considerado, novamente, como despesa dedutível. (Acórdão nº 1401-003.079, de 13/12/2018). Fl. 5816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 (...) O acórdão recorrido entende que o procedimento de apuração e comparação entre preço praticado e preço parâmetro deve levar em conta os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação (valores incluídos), enquanto que para o acórdão paradigma estas mesmas rubricas não devem ser consideradas nessa comparação (valores excluídos), “tendo em vista que os preços a serem controlados são apenas aqueles contratados com pessoas vinculadas, o que não é o caso do frete, do seguro e dos tributos devidos na importação”. Para fins de caracterização da divergência, é importante registrar que tanto o acórdão recorrido quanto o paradigma examinaram fatos geradores ocorridos antes da Lei nº 12.715/2012, que alterou o §6º do art. 18 da Lei nº 9.430/1996. Desse modo, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso especial em relação à segunda divergência. Chamada a se manifestar, a PGFN ofereceu contrarrazões (fls. 5.792/5.802), pleiteando que o recurso especial seja improvido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator Conhecimento O recurso especial é tempestivo. Passa-se a análise do cumprimento dos demais requisitos para o seu conhecimento, levando em conta os pressupostos previstos no artigo 67 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015), que assim dispõe: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (...) § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. Fl. 5817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. (...) Como se nota, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara ou turma do CARF objetivando, assim, implementar a almejada “segurança jurídica” na aplicação da lei tributária. O termo “especial” no recurso submetido à CSRF não foi colocado “à toa”, afinal trata-se de uma espécie recursal específica, mais restrita do ponto de vista processual e dirigida a um Tribunal Superior que não deve ser confundido com uma “terceira instância” justamente porque possui função institucional de uniformizar a jurisprudência administrativa. É exatamente em razão dessa finalidade típica que o principal pressuposto para conhecimento do recurso especial é a demonstração cabal, por parte da recorrente, da efetiva existência de divergência de interpretação da legislação tributária entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s). Consolidou-se, nesse contexto, que a comprovação do dissídio jurisprudencial está condicionada à existência de similitude fática das questões enfrentadas pelos arestos indicados e a dissonância nas soluções jurídicas encontrada pelos acórdão enfrentados. É imprescindível, assim, sob pena de não conhecimento do recurso especial, que sobre uma base fática equivalente (ou seja, que seja efetivamente comparável), julgadores que compõem Colegiados distintos do CARF tenham proferido decisões conflitantes sobre uma mesma matéria. Como, aliás, já restou assentado pelo Pleno da CSRF 1 , “a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles”. E de acordo com as palavras do Ministro Dias Toffolli 2 , “a similitude fática entre os acórdãos paradigma e paragonado é essencial, posto que, inocorrente, estar-se-ia a pretender a uniformização de situações fático-jurídicas distintas, finalidade à qual, obviamente, não se presta esta modalidade recursal”. Trazendo essas considerações para a prática, um bom exercício para se certificar da efetiva existência de divergência jurisprudencial consiste em aferir se, diante do confronto entre a decisão recorrida e o(s) paradigma(s), o Julgador crie a convicção de que o racional empregado na decisão tomada como paradigma realmente teria o potencial de reformar o acórdão recorrido, caso a matéria fosse submetida àquele outro Colegiado. 1 CSRF. Pleno. Acórdão n. 9900-00.149. Sessão de 08/12/2009. 2 EMB. DIV. NOS BEM. DECL. NO AG. REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 915.341/DF. Sessão de 04/05/2018. Fl. 5818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Caso, todavia, se entenda que o alegado paradigma não seja apto a evidenciar uma solução jurídica distinta da que foi dada pela decisão recorrida, e isso ocorre, por exemplo, na hipótese da comparação das decisões sinalizarem que as conclusões jurídicas são diversas em função de circunstâncias fáticas dessemelhantes, e não de posição hermenêutica antagônica propriamente dita, não há que se falar em dissídio a ser dirimido nessa Instância Especial. Tendo isso em vista, analisaremos cada uma das divergências admitidas previamente. Da aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização De acordo com o voto condutor do acórdão ora recorrido, o artigo 18, § 4º, da Lei nº 9.430/96 não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método e a escolha do mais favorável ao contribuinte. Essa é uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Em seguida, esclarece o Relator que: Posteriormente à ocorrência do fato gerador a que se refere a presente exigência, houve alteração legislativa sobre o tema, flexibilizando a possibilidade de escolha do contribuinte quando a fiscalização vier a desqualificar o método adotado inicialmente por ele adotado, e, mesmo nessa hipótese, não caberia ao Fisco a escolha do método que implicasse o menor ajuste (conforme argumenta a recorrente), mas sim ao contribuinte apresentar novo cálculo com qualquer outro método previsto na legislação. Veja-se o art. 20A incluído na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 12.715/2012: (...) Por fim, há de se ressaltar, ainda, que no caso concreto não houve sequer desqualificação do método adotado pelo contribuinte, mas sim a adoção dos métodos informados pelo contribuinte em sua DIPJ, e, em sua maioria, com base nos próprios cálculos apresentados pela recorrente durante o procedimento fiscal. Assim sendo, devem ser desconsiderados os cálculos com base no método PIC apresentados pela recorrente, mantendo-se os métodos PRL20 e PRL60, utilizados tanto pela recorrente, em sua DIPJ, quanto pela autoridade fiscal quando da realização do lançamento. Como se vê, a decisão ora recorrida “não aceitou” o cálculo alternativo apresentado pela contribuinte, o PIC, durante a fiscalização, por entender que a perda da espontaneidade implica na necessidade de adoção do método de cálculo inicialmente escolhido pelo contribuinte e informado em DIPJ. Do Acórdão paradigma nº 1202-000.822, por sua vez, extrai-se o quanto segue: Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Johnson Matthey Brasil Ltda. em razão da decisão proferida no Acórdão da DRJ/SP I, que julgou procedentes os autos de infraç lavrados para formalizar exigências do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2001, no valor total de R$ 1.667.768,75. A autuada realiza a importação, da sua controladora na Argentina, de um único produto denominado "depuradores por conversão catalítica de gases de escape de veículos automotores" (catalisadores automotivos, como são geralmente chamados), os quais são Fl. 5819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 revendidos no mercado brasileiro sem sofrer qualquer processo industrial, fls. 173. Tal produto se destina principalmente às empresas montadoras de veículos estabelecidas no Brasil, tais como Fiat, Ford, Renault, Peugeot, Citroen e Volkswagen. Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, de fls. 775 a 782 (vol.4), foi iniciada, em 28/10/2005, auditoria fiscal na empresa acima identificada relativa aos "Preços de Transferência nas Operações de Importação", sendo a empresa intimada, fls. 05 a 07, a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos, dentre outros: (...) Em 22/12/2005, a fiscalizada informou que utilizou, para apuração do "Preço de Transferêr . " o método denominado "Custo de Produção mais Lucro - CPL" (fls. 178). Na sequência, após as intimações efetuadas pela fiscalização e atendimentos parciais daquilo que foi solicitado, os cálculos e a documentação apresentada segundo o método CPL foram rejeitados pelo agente fiscal, pelos motivos expostos às fls. 776 a 780 do VF, os quais passo a transcrever, na parte que mais interessa: (...) Assim, o agente fiscal, considerou não ser possível calcular, pelo método CPL, o custo das aquisições dos produtos importados para simples revenda, adotando e calculando os custos pelo método "Preço de Revenda menos Lucro de 20%- PRL-20%", este último informado pelo próprio contribuinte em sua declaração DIPJ. O resultado da aplicação do método PRL nas referidas operações de importação foi adicionado ao lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, às bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, gerando os créditos tributários de que trata este processo (...) Voto (...) No caso em análise, segundo consta do relato constante do Termo de Verificação Fiscal, o agente autuante teria intimado o contribuinte a informar o método de aferição dos custos adotado, obtendo em resposta que seria o método CPL, fls. 19 e 178. Iniciado os procedimentos para o cálculo pelo método CPL, a fiscalização efetuou diversas intimações à fiscalizada para fornecer uma série de documentos e controles de custos que possibilitassem o cálculo do custo dos produtos por esse método. Após várias intimações e reintimações, menciona a fiscalização que os dados e documentos vieram incompletos e até mesmo alguns dados em arquivos magnéticos foram entregues em branco, o que impossibilitou a aferição dos custos por esse método. Assim, de acordo com os dados que dispunha, efetuou o cálculo segundo o método PRL, método esse inclusive informado pela contribuinte no preenchimento da DIPJ, fls. 732 a 762. Saliente-se que o método PIC sequer foi questionado como possível de ser utilizado. Já a contribuinte, alega ter entregue todos os documentos necessários à apuração dos cálculos pelo método CPL, que lhe seria mais favorável, tendo inclusive elaborado um roteiro de cálculo entregue à fiscalização e reproduzido às fls. 944 a 948 da peça impugnatória. Menciona também que entregou à fiscalização diversos documentos solicitados, bem como entregou planilhas de cálculo dos custos diretos e indiretos, fls. 378 a 692, culminando com a apresentação do cálculo do preço parâmetro pelo método CPL, fls. 378. Aduz que a fiscalização, teria optado pelo caminho mais fácil, porém ilegal, de aplicar exclusivamente o método PRL. Na sequência, o acórdão recorrido entendeu que, uma vez iniciado o procedimento fiscal, teria ocorrido a perda da espontaneidade pelo sujeito passivo, de modo que os Fl. 5820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 dados informados na DIPJ se tornam definitivos, não cabendo mais ao contribuinte rever as opções levadas a efeito na DIPJ apresentada, que, no caso em tela, foi pela aplicação do método PRL-20%. Fundamenta, ainda, seu voto, defendendo que a norma citada pela impugnante (art. 18, § 4°, da Lei n° 9.430, de1996) não impõe à fiscalização a apuração dos preços de transferência por mais de um método (e a escolha do método mais favorável ao contribuinte). Essa seria uma prerrogativa do contribuinte, mas não uma imposição à fiscalização. Creio que os fundamentos utilizados no acórdão recorrido não merecem prosperar. A teor do disposto no art. 18, § 4°, da Lei n° 9.430, de1996 parece não haver dúvidas de que cabe ao contribuinte optar pelo método de cálculo que lhe for mais favorável "considerando dedutível o maior valor apurado", como expressamente diz o texto da lei. Tanto isso é verdade que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL (arts. 40 da IN SRF n° 32/2001 e da IN SRF n° 243/2002), em que pese ter a autuada informado, em sua declaração DIPJ, opção pelo método PRL. Assim, não vejo obstáculos para a utilização do método CPL pleiteado pela autuada. Esse também é o entendimento da jurisprudência deste órgão julgador, conforme ementário do Acórdão CSRF/01-05.782, sessão de 04/12/2007, dentre outros, que abaixo se transcreve, na parte que interessa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA Não pode haver restrição a utilização de qualquer um dos métodos, pois tal imposição vai de encontro à previsão contida no caput do artigo 18 "POR UM DOS SEGUINTES MÉTODOS" e à alternativa dada no § 4°, do mesmo artigo. Retomo o exame dos fatos. Inicialmente, registro que verificando os vários Termos de Intimação entregues à autuada, e das respostas da autuada aos mesmos, se constata que foi colocado à disposição da fiscalização numerosa quantidade de planilhas e de documentos contábeis e fiscais necessários para a apuração dos custos de produção pelo método CPL. Entretanto, conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, fls. 775 a 782, entendeu o agente fiscal que os documentos entregues não foram suficientes para apuração dos custos segundo esse método, fls. 779. Da análise dos referidos Termos de Intimação efetuados pela fiscalização, creio que talvez tenha faltado maior clareza sobre quais documentos de fato o agente fiscal necessitava para efetuar as suas verificações. É claro que cabe à contribuinte o dever de colaboração para com o fisco, entregando ao agente fiscal todos os cálculos dos custos e da documentação de suporte do método pelo qual quer adotar. No entanto, no presente caso, talvez tenha havido um certo desentendimento entre o que exatamente necessitava o agente fiscal e aquilo que a fiscalizada colocava à disposição do fisco. Dessa forma, considerando que a interessada demonstrou, a seu modo, ter cumprido com o seu dever de colaboração para com o fisco ao responder todas as intimações efetuadas e apresentar farta documentação por ocasião do procedimento de fiscalização, considerando que por ocasião da impugnação, a autuada apresenta um roteiro pormenorizado do seu cálculo do custo de produção pelo método CPL, fls. 944 a 949, indicando a relação de todos os documentos apresentados no curso da ação fiscal e das respectivas folhas em que se encontram no processo administrativo, fls. 937 a 942, considerando que constam dos autos a indicação do valor dos preços-parâmetro de cada produto calculados pela autuada, fls. 378, e, considerando, ainda mais, tratar-se do exame de matéria que exigia a apresentação de farta documentação comprobatória, justificava-se a apreciação dos documentos juntados por ocasião da autuação conjuntamente com aqueles trazidos na impugnação, fls. 982 a 2534, que dão suporte às alegações trazidas na peça recursal. Fl. 5821DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Creio que a providência se fazia necessária, porque os documentos trazidos aos autos com a impugnação indicavam a possibilidade da recorrente ter razão nas alegações trazidas em seu recurso, fato que demandava o apropriado exame dos referidos documentos pela autoridade lançadora, a fim de se prosseguir com mais segurança no julgamento do lançamento ora efetuado. Por essas razões, foi proposto, e aceito por esta turma julgadora do CARF, a conversão do julgamento do recurso em DILIGÊNCIA, retornando o presente processo à unidade de origem, para que a autoridade fiscal se manifestasse sobre os documentos juntados com a impugnação e elaborasse relatório fiscal informando se a autuada logrou comprovar adequadamente o valor dos preços-parâmetro de cada produto, pelo método CPL, conforme valores apresentados na planilha das fls. 378. De acordo com o descrito no Termo de Encerramento de Diligência Fiscal, de fls. 2700 a 2730, verifica-se que a autoridade fiscal analisou de forma minuciosa e detalhada a documentação constante dos autos e concluiu que o cálculo dos preço-parâmetro, segundo o método CPL, eram superiores ao preços praticados pela autuada, fls.2724 e 2729, não necessitando de se proceder ao ajuste dos preços de transferência. Veja-se transcrição da conclusão da diligência, fl. 2730: "145. Concluindo, conforme demonstrado nos parágrafos 113, 114 e 139, o preço parâmetro calculado pelo método CPL, baseados nos documentos e cálculos apresentados pela contribuinte, foram superiores ao preço praticado na importação. Desta forma, pelo método CPL, não há ajuste de preço de transferência a ser feito, relativamente aos bens autuados no presente processo." (destaquei) Em vista do resultado da diligência, que concluiu pela desnecessidade do ajuste de preço de transferência aos produtos objeto da autuação, não há alterações a serem feitos no lucro da autuada, devendo ser cancelados os lançamentos fiscais. Em face do exposto, voto no sentido de que seja dado provimento ao recurso voluntário. Verifica-se, assim, que o paradigma não analisou a possibilidade de alteração de método de cálculo propriamente dito, apreciando o cabimento ou não do método CPL naquele caso concreto. Ao contrário daqui, a contribuinte lá autuada nunca apresentou o seu cálculo com base no PRL, pleiteando desde o início que o método de fato utilizado (ou seja, o CPL) não ensejaria ajustes, fato este que restou confirmado após diligência fiscal. Trata-se, portanto, de situação que não guarda semelhança com a presente, prejudicando o conhecimento recursal da matéria. Da exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado Nesse ponto, por concordar integralmente com o juízo prévio de admissibilidade, e apoiado também no permissivo previsto no §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99 3 , conheço do presente recurso nos termos do despacho de admissibilidade de fls. 5.783/5.790. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) Fl. 5822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Mérito Da exclusão do frete e seguros na apuração do peço praticado A controvérsia diz respeito à composição do preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro previsto no método PRL. Segundo o caput do artigo 18, da Lei n° 9.430/96: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos [...]” Desse dispositivo depreende-se que o limite à dedução dos custos, despesas e encargos constantes dos documentos de importação ou de aquisição de bens está dirigido às operações efetuadas com pessoa vinculada. Por não terem sido pagos a pessoa vinculada, me parece até lógico admitir que os custos com frete, seguros e tributos devidos na importação, para fins de controle das regras de ajustes decorrentes dos preços de transferência, não deveriam se sujeitar aos limites de dedutibilidade previstos no art. 18 da Lei nº 9.430/96. Ainda que tais gastos sejam considerados como integrantes do custo de aquisição das mercadorias importadas no contexto do Direito Aduaneiro, conforme disposto no artigo 13 do Decreto-Lei nº. 1.598/77 4 , a sua exclusão do preço praticado é medida que se impõe ante a finalidade e caráter presuntivo dos limites impostos pelas regras de preços de transferência, cuja causa jurídica, antes de criar capacidade contributiva, é a de buscar afastar, por presunção de um preço mínimo ou máximo, eventual manipulação nos negócios entre partes (exportador/importador) vinculadas. Desconsiderando, então, a hipótese destes dispêndios serem pagos a empresas vinculadas – o que não é o caso – frete, seguros e impostos incidentes na importação pagos a terceiros são despesas operacionais que se excluem do campo de abrangência do transfer pricing. O Legislador, ao prescrever o parágrafo sexto 5 no artigo 18 em questão, a meu ver mostrou-se na verdade atento ao preservar a dedutibilidade dos gastos com frete, seguro e § 1º - A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 4 “Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1º - O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá, obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo;” 5 "Artigo 18 - (...) Fl. 5823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 impostos sobre a importação, na forma de custo, ainda que o preço da importação passível de manipulação eventualmente sofra limitações ante a aplicação dos métodos de cálculo previstos em tal regramento. O preço praticado, sujeito a controles, é por essência o valor objeto do negócio que se busca controlar, isto é, o preço firmado exclusivamente com a empresa vinculada no exterior, e nada mais. É justamente por isso que o argumento de que a norma legal determinaria a “comparabilidade” entre o preço parâmetro e o preço praticado, necessitando-se, assim, incluir referidos valores nas duas pontas, a fim de equiparar grandezas comparáveis, a meu ver não se sustenta. Do ponto de vista jurisprudencial, cumpre observar que esta própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão nº 9101-01.166, proferido pela 1ª Turma da CSRF em Sessão de 12 de setembro de 2011, entendeu que a exclusão dos valores de frete, seguros e impostos na determinação do preço praticado independe da sua consideração no cálculo do preço parâmetro, afinal este é, por definição, mera presunção legal. É o que se nota da seguinte passagem do voto condutor desse julgado: Na jurisprudência desta Corte Julgadora é possível encontrar entendimentos nos dois sentidos. Ou seja, tanto no sentido de que os valores do frete, seguro e impostos deveriam integrar a apuração do ‘preço parâmetro’, independentemente de a importação ter sido efetuada conforme cláusula FOB — Free on Board (Acórdão n° 103-23.199 e acórdão recorrido), quanto no sentido de que se deve incluir o valor do frete e do seguro, somente quando o ônus tenha sido do importador (Acórdão nº 108-09.763, dentre outros). Peço vênia para reproduzir os argumentos exarados nos votos condutores dos referidos acórdãos: [...] A despeito dos posicionamentos acima referidos, parece-me que o cerne da questão gira em torno de erro semântico na adoção dos termos ‘preço praticado’ e ‘preço parâmetro’. Parece-me, ‘data maxima venia’, que há equívoco na transposição da disposição acerca do preço praticado para parâmetro e vice-versa. Ora, preço parâmetro é aquele apurado segundo um dos métodos estipulados por presunção legal. Em se tratando de presunção legal, ao menos a princípio (a depender de prova contundente em contrário), e por princípio, vale o quanto estipulado para cada um dos métodos. Já o preço praticado é aquele submetido à revisão por um dos métodos de apuração do preço de transferência. Logicamente, quanto maior o preço parâmetro menor o ajuste, porque menor a diferença entre o valor do preço parâmetro e do preço praticado no caso da importação. Não há, portanto, que se falar em inclusão de frete e seguro no preço praticado a depender da inclusão no preço parâmetro, já que o preço parâmetro é presunção legal. Nessa toada, a despeito do moralmente irreparável entendimento que caminha no sentido de aproximar o método de apuração do preço parâmetro da realidade, fato é que a conclusão diverge do que determina o ordenamento jurídico.” (grifos nossos) § 6° Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Fl. 5824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Mais recentemente, em sessão de 5 de outubro de 2021, em julgamento nesta Instância Especial - do qual o presente Conselheiro participou -, prevaleceu o entendimento contrário à inclusão de valores de fretes, seguros e imposto de importação no preço praticado. Transcrevo a seguir a ementa do Acórdão nº 9101-005.798, de relatoria do I. Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA MÉTODO DO PREÇO DE REVENDA MENOS LUCRO (PRL). PREÇO PRATICADO. FRETE, SEGURO E TRIBUTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO. CIF x FOB. Dentro da sistemática jurídica dos preços de transferência, tratando-se as importâncias dos fretes, dos seguros e do próprio Imposto de Importação de valores contratados e pagos em condições de mercado (arm's length), não há fundamento legal para a sua inclusão do cálculo do preço praticado. O caput do art. 18 da Lei nº 9.430/96 determina que serão considerados no preço praticado, dedutível na determinação do lucro real (limitado à monta do preço parâmetro obtida pela adoção dos métodos permitidos) os custos, despesas, e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada. Assim, mesmo que o texto original do seu §6º mencione que integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação, a única hermenêutica aceitável, inclusive à luz da Lei Complementar nº 95/98, é que somente poderão integrar o preço praticado os valores transacionados com partes vinculadas. Considerando as regras de preços de transferência como elementos de uma norma antielisiva específica, a qual tem como objetivo coibir a manipulação da precificação praticada entre partes relacionadas, visando à obtenção de vantagens fiscais indevidas em transações internacionais, a sua própria axiologia e finalidade confirmam a impossibilidade do cômputo dos valores de fretes, seguros e do Imposto de Importação, avençados e devidos a partes independentes, no preço praticado - cuja a dedução das bases tributáveis dos tributos sobre a renda é precisamente o objeto de seu controle. Nesse sentido, em sessão de novembro de 2021, seguiu o Acórdão nº 9101- 005.841, de relatoria do I. Alexandre Evaristo Pinto, também por mim acompanhado e do qual transcrevo a respectiva ementa: PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA. NÃO INCLUSÃO DE FRETE e SEGURO. O frete e o seguro não devem compor o preço do insumo importado, visto que tais valores são pagos a terceiros, não sendo suscetíveis de eventuais manipulações empreendidas com o intuito de esvaziar a base tributária brasileira. Feitas essas considerações, concluo que a inclusão dos valores de frete, seguro e impostos de importação no cálculo do preço praticado sujeito ao controle pelas regras de preço de transferência com base no PRL não tem amparo legal. Conclusão Fl. 5825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Dessa forma, conheço parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento para afastar a inclusão dos valores de frete, seguros e impostos de importação no preço praticado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Esta Conselheira acompanhou o I. Relator em suas conclusões para conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte, mas dele divergiu no mérito da matéria conhecida. No que se refere à não caracterização do dissídio jurisprudencial acerca da matéria “Da aplicação do método mais favorável ao contribuinte pela fiscalização”, adiciona-se que o acórdão paradigma nº 1202-000.822 foi motivado por circunstância específica do caso analisado, em especial o fato de que o próprio agente fiscal se propôs a efetuar o cálculo dos custos pelo método CPL, mas ao final considerou que os documentos entregues não haviam sido suficientes para apuração dos custos segundo esse método, sendo a diligência motivada pela constatação de que houve um desentendimento entre o Fisco e a autuada, pois poderia ter faltado clareza sobre quais documentos de fato o agente. Em momento algum o Colegiado que proferiu o paradigma reconheceu ser obrigação do Fisco apurar qual método seria mais favorável ao sujeito passivo, na linha do que defende a Contribuinte nestes autos. Quanto à existência de divergência jurisprudencial na matéria “Da exclusão do frete e seguros na apuração do preço praticado”, confirma-se que o paradigma nº 1401-003.079 foi editado sob o mesmo marco normativo do acórdão recorrido, em especial a Instrução Normativa SRF nº 243/2002, cuja interpretação inclusive é validada no voto vencedor do Acórdão nº 9101-002.524, do qual foram extraídas referências, a partir de seu voto vencido, para fundamentação do acórdão recorrido. No mérito da matéria admitida, este Colegiado tinha posição firmada contrariamente à pretensão dos sujeitos passivos minimamente desde o Acórdão nº 9101- 002.424, de 17 de agosto de 2016, cujo voto condutor do ex-Conselheiro André Mendes de Fl. 5826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Moura foi reiterado nos julgados subsequentes e acompanhado por esta Conselheira, integrando a maioria qualificada deste Colegiado, no Acórdão nº 9101-004.832 6 , nos termos seguintes: Para discorrer sobre a matéria fretes, seguros e impostos no preço praticado para fins de comparação com o preço parâmetro, cabe transcrever a redação do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, caput e § 6º, dada antes da alteração promovida pela Lei nº 12.715, de 2012, transcrito na sequência: Art. 18. Os custos, despesas e encargos relativos a bens, serviços e direitos, constantes dos documentos de importação ou de aquisição, nas operações efetuadas com pessoa vinculada, somente serão dedutíveis na determinação do lucro real até o valor que não exceda ao preço determinado por um dos seguintes métodos: I - Método dos Preços Independentes Comparados - PIC: [...] II - Método do Preço de Revenda menos Lucro - PRL: [...] III - Método do Custo de Produção mais Lucro - CPL: [...] (...) § 6º Integram o custo, para efeito de dedutibilidade, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. Primeira constatação é que a comparabilidade é o valor principal a ser tutelado na matéria atinente aos preços de transferência. E, recusar a aplicação da comparabilidade é o mesmo que ignorar o princípio do arm's length. A operação entre pessoas vinculadas (no qual se verifica o preço praticado) e a operação entre pessoas não vinculadas, na revenda (no qual se apura o preço parâmetro) devem preservar parâmetros equivalentes. E, quanto ao caso em análise, concernente aos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, só dois mecanismos podem ser seguidos: (1) incluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação, ou (2) excluindo-se na apuração dos preços praticado e parâmetro os valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Precisamente nesse contexto se justifica a existência do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, porque apresenta um tratamento diferente daquele previsto na regra geral para a apuração do custo contábil pelo art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: Art 13 - O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. § 1° O custo de produção dos bens ou serviços vendidos compreenderá obrigatoriamente: a) o custo de aquisição de matérias-primas e quaisquer outros bens ou serviços aplicados ou consumidos na produção, observado o disposto neste artigo. Não há coincidência na construção do sistema de tributação. 6 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício), e divergiram na matéria os Conselheiros Livia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Caio Cesar Nader Quintella. Fl. 5827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Como regra geral de dedutibilidade, incluem-se os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação. Por isso, a legislação de preços de transferência, para buscar um parâmetro de comparação adequado entre preço praticado e preço parâmetro, teve que expressamente se manifestar, por meio do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996, para esclarecer que a regra geral de dedutibilidade não seria aplicável. Ou seja, para fins de apuração do preço de transferência, os valores de frete, seguro e tributos incidentes na importação não são dedutíveis, devendo integrar o custo. Portanto, como se pode observar, a redação do § 6º do art. 18, da Lei nº 9.430, de 1996 consagra o mecanismo de inclusão, na apuração dos preços praticado e parâmetro, dos valores de frete, seguros e tributos incidentes na importação. Inclusive, a IN SRF nº 243, de 2002, não vacila sobre o entendimento: Art. 4º (...) § 4º Para efeito de apuração do preço a ser utilizado como parâmetro, calculado com base no método de que trata o art. 12, serão integrados ao preço praticado na importação os valores de transporte e seguro, cujo ônus tenha sido da empresa importadora, e os de tributos não recuperáveis, devidos na importação. Em suma, sob a égide do art. 18 da Lei nº 9.430, de 1996, não restam dúvidas sobre o assunto: integram o custo (apuração do preço praticado), para efeito de dedutibilidade (registra-se a exceção à regra geral disposta no art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador e os tributos incidentes na importação. E não há que se falar que a nova redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012, teria alterado tal entendimento. Pelo contrário, confirmou que a comparabilidade sempre foi o valor principal a ser tutelado. Basta observar nova redação dada ao § 6º em debate, e ao novel § 6º-A: § 6º Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, o valor do frete e do seguro, cujo ônus tenha sido do importador, desde que tenham sido contratados com pessoas: (Redação dada pela Lei nº 12.715, de 2012) I - não vinculadas; e (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) II - que não sejam residentes ou domiciliadas em países ou dependências de tributação favorecida, ou que não estejam amparados por regimes fiscais privilegiados. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) § 6º-A. Não integram o custo, para efeito do cálculo disposto na alínea b do inciso II do caput, os tributos incidentes na importação e os gastos no desembaraço aduaneiro. (Incluído pela Lei nº 12.715, de 2012) Primeiro, ao se revogar a redação antiga do § 6º, elimina-se a restrição colocada ao preço praticado aplicável sobre a regra de dedutibilidade geral do art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977. Ou seja, passa-se a permitir a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na apuração do preço praticado. Ou seja, os dispêndios voltam a seguir a regra geral e passam a ser dedutíveis. E, na mesma medida, com a nova redação do § 6º e o novo § 6º-A, determina-se que na apuração do preço parâmetro pelo método PRL, não serão mais considerados os valores de frete, seguro (mediante atendimento de determinadas condições) e tributos na importação na apuração do preço praticado. Fl. 5828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.979 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16561.000212/2008-37 Ora, no ordenamento anterior à redação da Lei nº 12.715, de 2012, o § 6º dirigia-se ao preço praticado, e estabelecia exceção à regra geral de dedutibilidade, determinando pela inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação, vez que, na determinação do preço parâmetro, tais dispêndios eram considerados. Como já dito, a comparabilidade se operava mediante o mecanismo de inclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Por sua vez, com a redação da Lei nº 12.715, de 2012, operacionalizou-se caminho inverso. O § 6º e § 6º-A dirigem-se ao preço parâmetro. Revoga-se a restrição à regra de dedutibilidade geral (art. 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977), ou seja, na determinação do preço praticado passa a ser permitida a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação. E, precisamente por isso, a nova redação do § 6º e § 6º- A determina que passam a não integrar a apuração do preço parâmetro os valores de frete, seguro e tributos na importação. A comparabilidade passa a ser operada mediante o outro mecanismo: a exclusão dos valores de frete, seguro e tributos na importação na determinação dos preços praticado e preço parâmetro. Preservada, portanto, a comparabilidade entre os preços parâmetro e praticado. Portanto, não há reparos a fazer na autuação fiscal em relação à matéria. Enfim, registre-se que, com o presente julgamento, restam concluídos os litígios referentes aos presentes autos e processos administrativos nº 16327.001.448/2006-00 e 16561.000.197/2008-27. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte para a matéria “impossibilidade de inclusão dos valores de frete e seguro, contratados com terceiros (partes independentes), no cálculo do ‘preço praticado’ pelo contribuinte, para fins de apuração do preço parâmetro pelo método PRL”, e, no mérito, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (destaques do original) Sob estes mesmos fundamentos, aqui deve ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 5829DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11968.000551/2008-27
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/07/2008 NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50.
Numero da decisão: 3001-002.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira que conhecia integralmente. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO. PRECLUSÃO. Os argumentos de defesa trazidos apenas em sede de Recurso Voluntário, em relação aos quais não houve manifestação por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados em face da preclusão processual. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE CONHECIMENTO ELETRÔNICO. Enseja a aplicação da penalidade estabelecida no art. 107, IV, “e” do Decreto- lei n o 37/66 quando deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a ser aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 da Instrução Normativa 800/07 somente foram obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009, entretanto não eximiu o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País, conforme determinado pelo parágrafo único do art. 50. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, por conhecer parcialmente do recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Costa Marques D’Oliveira que conhecia integralmente. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 05 51 /2 00 8- 27 Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira e João José Schini Norbiato. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Em desfavor do contribuinte foi lavrado Auto de Infração, de fls. 01 a 14, no qual foi identificada a não prestação de informações sobre carga transportada, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Com base no Enquadramento Legal (fls. 02 e 13), restou apurado um crédito tributário de RS 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), exclusivamente decorrente de multa regulamentar. Da Autuação Dos fatos: De acordo com o Relatório anexo ao AI, is fls.03 a 13, em 27.05.2008, atracou no Porto de Suape o navio "CAP SAN 1VICOL4S", sob a responsabilidade da agência de navegação Aliança Navegação e Logística Ltda, trazendo a bordo mercadorias carregadas em diversos portos internacionais, tendo feito a embarcação escala no Porto de Suape. Na consulta das escalas do navio, no SISCOMEX carga, verificou-se que existiam manifestos de passagem, sob a responsabilidade do transportador ora autuado, sem vinculação à escala no Porto de Suape. A tabela elaborada pela autoridade lançadora, à fl. 10, abaixo transcrita, traz o n° de fatos geradores da infração (FG), n° dos Manifestos, o tipo de carga, e os portos de carregamento e de descarregamento: Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Da legislação que rege a matéria: A obrigação de prestar informações sobre a chegada de veiculo e carga por ele transportada está prevista no artigo 37 e parágrafos do Decreto lei n° 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n° 10.833, de 2003, regulamentado pelo artigo 30, parágrafo 3°, do Decreto então vigente n° 4.543, de 2002. A IN-RFB no 800, de 2007, instituiu o módulo de controle de carga aquaviária do SISCOMEX (SISCOMEX Carga), sendo citados os artigos que dizem respeito ao controle de cargas e embarcações (artigo 1°, parágrafo único, incisos Ielleo artigo 2° (escalas) incisos X, XI e XII, parágrafo 1°, incisos II, alínea a), e inciso Ill, alínea a). Sobre a definição e responsabilidade do transportador, tratam os dispositivos do artigo 2°, inciso V, parágrafo 1 0, inciso IV, e alíneas, além dos artigos 3° e parágrafo único, 4 o , parágrafos 1 0 a 3°, e artigo 50 da IN citada, e no que toca à sua obrigação em prestar informações sobre o veiculo e a carga por ele transportada no Sistema, as diretrizes são dadas pelos artigos 6°. 7° e 8°, parágrafos 1 a 6, e artigo 10, parágrafos 1° e 3°, da IN mencionada. Mais especificamente, sobre a obrigação da informação e vinculação do manifesto eletrônico e do conhecimento eletrônico (CE), versam os artigos 11 e parágrafos, 12 e parágrafos, e 13 e parágrafos, e os prazos para a prestação das informações são regidos pelos artigos 22 a 50 da mesma norma. Analisa, finalmente, a autoridade lançadora, a obrigação, os prazos e a responsabilidade da informação, no que toca ao transportador e aos manifesto de carga objeto da presente autuação. Da penalidade aplicável: Afirma a autoridade lançadora que o transportador não poderia ter deixado de vincular os manifestos eletrônicos à escala n° 08000061820 (extrato da escala as fls.18 a 22), no Porto de Suape, fato que provocou a passagem das unidades de carga sem nenhum tipo de controle pela fiscalização aduaneira, nesse porto, em desobediência ao artigo 45 e parágrafo 1° da IN RFB n° 800, de 2007, razão da proposição, através do Auto de Infração objeto do presente processo, de aplicação da multa do artigo 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto lei n° 37/66, com a redação do artigo 77 da Lei n° 10.833/03, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada manifesto que deixou de ser vinculado no prazo previsto, totalizando a penalidade o montante de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) (onze manifestos, enumerados à fl.10), sendo responsabilizada pela infração a agência de navegação Aliança. Da documentação anexada ao Auto de Infração: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Foram anexados os extratos dos manifestos e das escalas da embarcação, às fls. 15 a 52, como prova inequívoca de sua não vinculação, no prazo previsto, i escala no Porto de Suape. Destaca, ainda, a autoridade lançadora que, pela não vinculação dos manifestos de carga eletrônicos à escala no Porto de Suape, dur ante o período em que a embarcação esteve operando na jurisdição desse porto, não era possível nenhuma ação, pois no SISCOMEX Carga essa mercadoria não existia a bordo da embarcação, em sua escala nesse porto, procedimento que subtraiu a prerrogativa de fiscalização e de controle aduaneiro determinadas pelo artigo 237 da CF. Da Impugnação Devidamente cientificada em 04 de julho de 2008 (fl. 01), o contribuinte apresentou impugnação is fls. 57 e 58, RECONHECENDO que, dos onze (11) manifestos listados pela autuação NÃO FORAM VINCULADOS à ESCALA no Porto de Suape cinco (5). Afirma que dos manifestos apresentados pela autuação, os de nos 0008900894143, 00089000894151, 0008900894160, 0008900894178, 0008900894208 e 0008900894216 foram emitidos pela empresa de navegação Evergreen Line, não cabendo, pois, a imposição da multa objeto da presente autuação à defendente, no tocante a não vinculação desses manifestos à escala da embarcação no Porto de Suape, uma vez que estavam sob a responsabilidade de outra agência de navegação. Requereu a improcedência de parte da multa objeto do AI lavrado e o seu cancelamento. E o relatório. A DRJ no Recife/PE julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 11-36.071 a seguir transcrita: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/07/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO ACERCA DA CARGA TRANSPORTADA. A vinculação ou desvinculação do manifesto eletrônico às escalas da embarcação deverá ser informada pela empresa de navegação que emitiu o manifesto ou por agência de navegação que a represente. Aplica-se a multa prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, i. empresa de transporte internacional, A prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta a porta, ou ao agente de carga, por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância apresentando os seguintes argumentos: 1) os prazos previstos no art. 22 somente serão obrigatórios a partir de 01/01/2009; 2) aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio/viagem. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A Recorrente alega em seu Recurso Voluntário as seguintes questões: 1) os prazos previstos no art. 22 somente serão obrigatórios a partir de 01/01/2009; 2) aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio/viagem. 1) Os prazos previstos no art. 22 somente serão obrigatórios a partir de 01/01/2009 A Recorrente alega que o art. 50 da IN 800/07 estabelece que os “prazos de antecedência previstos o art. 22 desta instrução normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de janeiro de 2009”. Destacando que “por si só o caput do artigo acima seria suficiente para afastar a penalidade” visto que a data da autuação foi de 04/07/2008. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 Apesar deste tema não ter sido apresentado em sede de impugnação, o mesmo foi abordado por ocasião do acórdão de primeira instância, motivo pelo qual conheço do seu argumento. A decisão recorrida foi precisa na indicação da fundamentação que determina a prestação da informação antes da atracação da embarcação, apesar de, de fato, estarem suspensos os prazos estabelecidos no art. 22 da IN 800. Observe esta determinação na reprodução a seguir do parágrafo único do referido art. 50: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1° de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB no 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único: O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: (...) II – as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no Pais." Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. 2) Aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio/viagem A Recorrente alega ainda que, admitindo-se que houve a infração, deveria ter sido aplicada apenas uma vez a penalidade de R$5.000,00 por navio/viagem. Reforçando que a própria Receita Federal já unificou esse entendimento através da Solução de Consulta n o 8, de 14 de fevereiro de 2008. Portanto, cabível o abatimento da quantia de R$20.000,00 do montante do auto de infração. Destaque-se que em sede de impugnação a ora Recorrente havia apresentado apenas o argumento de que determinados manifestos não teriam sido emitidos pela interessada. Veja a reprodução da impugnação a seguir: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.167 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11968.000551/2008-27 A própria decisão recorrida apresenta em suas conclusões que “Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, tornando-se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Portanto, por restar precluso, não conheço do argumento de “aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio / viagem” nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso neste particular. Da conclusão Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso não conhecendo o argumento de “aplicação de apenas uma penalidade para o mesmo navio / viagem” por restar precluso e, na parte conhecida, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 120DF CARF MF Original

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9573457 #
Numero do processo: 10783.914657/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.525
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 35          1 34  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.914657/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­01.525  –  3ª Turma Especial   Sessão de  7 de abril de 2011  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914657/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.525  S3­TE03  Fl. 36          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914657/2009­96  Acórdão n.º 3803­01.525  S3­TE03  Fl. 37          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914657/2009­96  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.525, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10280.003031/2004-17
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO CONFISSÃO DE DÍVIDA DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO. Após a vigência da Medida Provisória n.º 135/2003, a Dcomp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente à exigência do débito indevidamente compensado, sendo desnecessário o lançamento de ofício para que ocorra a exigência tributária. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 NULIDADE Quando restar provado nos autos que a Fazenda apontou os motivos que embasaram o indeferimento do pedido de compensação dos créditos de IPI, não cabe ao contribuinte alegar a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO As diligências realizadas não vinculam a decisão da autoridade administrativa competente e devem servir somente como balizamento, não configurando mudança de critério jurídico decisão em sentido contrário. ÔNUS DA PROVA COMPENSAÇÃO PERÍCIA Cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência do direito creditório previsto na Lei n.º 9.363/96 e não ao Fisco comprovar a sua ausência. O pedido de perícia somente deve ser deferido, quando a sua realização seja imprescindível para o deslinde do caso.
Numero da decisão: 3803-001.807
Decisão: Acordam os membros do colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1918; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 384          1 383  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10280.003031/2004­17  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.807  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de julho de 2011  Matéria  IPI ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  EXPORTADORA PERACCHI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  ­  DESNECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  Após  a  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  135/2003,  a  Dcomp  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  à  exigência  do  débito  indevidamente compensado, sendo desnecessário o lançamento de ofício para  que ocorra a exigência tributária.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  NULIDADE  Quando  restar  provado  nos  autos  que  a  Fazenda  apontou  os  motivos  que  embasaram o  indeferimento do pedido de compensação dos créditos de IPI,  não  cabe  ao  contribuinte  alegar  a  nulidade  da  decisão  por  ausência  de  fundamentação.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO  As diligências realizadas não vinculam a decisão da autoridade administrativa  competente  e  devem  servir  somente  como  balizamento,  não  configurando  mudança de critério jurídico decisão em sentido contrário.   ÔNUS DA PROVA ­ COMPENSAÇÃO ­ PERÍCIA  Cabe ao contribuinte o ônus da prova quanto à existência do direito creditório  previsto  na  Lei  n.º  9.363/96  e  não  ao  Fisco  comprovar  a  sua  ausência.  O  pedido  de  perícia  somente  deve  ser  deferido,  quando  a  sua  realização  seja  imprescindível para o deslinde do caso.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 403DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado  negar  provimento  ao  recurso  por  unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN  ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  JULIANO LIRANI ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Andréa  Medrado  Darzé,  Belchior Melo  se  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira e Juliano Lirani.   Relatório  Conselheiro Juliano Lirani  O contribuinte  supra descrito apresentou em 17.06.2004, eletronicamente, o  pedido de ressarcimento ­ PER visando ressarcimento do IPI referente ao 2° trimestre de 2000,  no valor de R$ 20.553,61 (fls. 03/88). A natureza do crédito pleiteado é presumido, conforme  se extrai das fichas "Crédito Presumido no Período do Ressarcimento" fl. 21, Notas Fiscais de  Exportação Direta" fls. 22/29 e "Exportações Diretas" fls. 30/40.  Na  mesma  data,  ou  seja,  em  17.06.2004  o  contribuinte  apresentou  a  declaração  de  compensação  ­  DCOMP  fls.  89/176,  solicitando  a  compensação  de  débito  de  IRPJ pertencente a empresa PERACCHI BEBIDAS LTDA, CNPJ n° 22.920.516/0001­97, ora  denominada incorporada.   Vale  informar  que  o  contribuinte  foi  intimado  a  cancelar  o  pedido  de  ressarcimento,  tendo  em  vista  a  duplicidade  do  pedido  do  crédito,  ou  seja,  pretendia­se  o  mesmo  crédito  para  compensar  e  ressarcir.  Em  resposta,  foi  transmitido  o  pedido  de  cancelamento do pedido de ressarcimento.  Acontece que devido a falta de instrução adequada dos autos, em 26.12.2006  a Fazenda o intimou (fl. 227) apresentar os seguintes documentos:   a)  Notas  fiscais  de  compras  de  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos efetivamente exportados do 2º trimestre/2000 conforme listagem  constante do processo;  b)  Notas  fiscais de venda para o  exterior no 2º  trimestre/2000 de produtos  industrializados  pela  requerente,  acompanhados  dos  respectivos  comprovantes  de  exportação,  a  saber,  registro  de  exportação  e/ou  despacho  de  exportação,  como  relacionados  na  Declaração  de  Compensação n.º 26136.19332.170604.1.3.01­6034.   Entretanto,  o  contribuinte  deixou  de  apresentar  os  documentos  solicitados,  sob o argumento de que em 09.01.2007 recebeu  intimações da Agência a Receita Federal de  Ananindeua/PA,  com  a  finalidade  de  instruir  os  processos  administrativos  10280..003033/2004­06;  10280.003028/2004­95;  10280.003031/2004­17;  Fl. 404DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003031/2004­17  Acórdão n.º 3803­01.807  S3­TE03  Fl. 385          3 10280.003032/2004­53  e  10280.003058/2004­00,  relativos  aos  pedidos  de  compensação  do  Crédito Presumido IPI dos trimestres: 1°/2000 a 1°/2001, onde já haviam sido solicitadas notas  fiscais  de  compras  de  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos  efetivamente  exportados  e  notas  fiscais  de  venda  e  registro  de  exportação  ou  despacho  de  exportação,  conforme esclarece nos autos (fl. 230).  Deste modo, diante do não cumprimento da intimação, a Delegacia Regional  de Belém novamente intimou (fls. 231/232) o contribuinte a apresentar 9 (nove) documentos,  com a finalidade de apurar a existência dos créditos pleiteados:   1  ­  Cópia  do  Livro  Registro  de  Inventário  que  contenha  os  lançamentos  fiscais  do  período  objeto  do  pedido  contendo;  saldos  iniciais  e  finais  de  matérias  primas,  produtos  intermediários,  produtos  acabados  e  em  elaboração;  2)  Documento  legal  da  incorporação  da  Empresa;  PERACCHI  BEBIDAS  LTDA (CNPJ já baixado).  3) Cópias das Guias de exportação e conhecimentos de embarque,  inerentes  as notas fiscais de saída n. 5564, emissão 07/01/00, 5582 emissão 12/01/00,  5606  emissão  20/01/00,  5566  emissão  10/02/00,  5696  emissão  21/02/00,  5706  emissão  23/02/00,  5752  emissão  03/03/00,  5808  emissão  16/03/00,  5840 emissão 24/03/00, 5848 emissão 28/03/00.  4)  Declaração  do  interessado  de  não  haver  utilizado,  em  ressarcimento  ou  compensação, o crédito objeto do pedido, e de não possuir processo judicial  ou processo administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do  IPI cuja decisão definitiva, judicial ou administrativa, possa alterar o valor a  ser ressarcido;  5)  Descrição  do  processo  produtivo,  detalhando  suas  fases  e  indicando  relação  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados no mesmo;  6)  Relação  das  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem utilizados no processo produtivo com a indicação das respectivas  notas  fiscais  de  aquisição,  informando  a  fase  na  qual  foram  utilizados.  No  formato abaixo;  7) Procuração que deu plenos poderes a Maria Janeth Souza Silva, para em  nome da empresa elaborar as PER/DCOMP.  8)  Declaração  do  interessado  de  não  haver  utilizado,  em  ressarcimento  ou  compensação, o crédito objeto do pedido, e de não possuir processo  judicial  ou processo  administrativo  fiscal  de determinação e exigência de  crédito do  IPI cuja decisão definitiva,  judicial ou administrativa, possa alterar o valor a  ser ressarcido.  9)  Declaração  que  esclareça  se  o  contribuinte  (matriz)  transferiu  o  crédito  presumido,  relativo  ao  trimestre  em  apreciação,  para  qualquer  outro  estabelecimento da empresa, para efeito de compensação com o IPI devido.   Fl. 405DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Assim,  em  função  da  segunda  intimação  o  contribuinte  apresentou  os  documentos  (fls.  236  a  303),  sendo  que  nem  todos  foram  trazidos  pelo  contribuinte,  destacando­se apenas os seguintes:   1)  documentos relativos à incorporação da pessoa jurídica PERACCHI  BEBIDAS LTDA, CNPJ n° 22.920.516/0001­97 fls. 239/245;   2)  descrição do processo produtivo fls. 293/294;   3)  relação  de  notas  fiscais  de  elementos  utilizados  no  processo  produtivo fls. 295/299,   4)  cópia  do  livro  Registro  de  Inventário  com  estoques  existentes  em  31/12/2000 fls. 237/238;  5)  declaração de que o  crédito não  foi  utilizado em outro processo ou  transferido  a  outro  estabelecimento  e  que  não  se  encontra  em  exigência fiscal em processo administrativo ou fiscal, fl. 302.   A Delegacia Regional de Belém se manifestou (fls. 305/310) contrariamente  ao  reconhecimento  dos  créditos,  por  considerar  que  para  a  sua  correta  apuração,  haveria  necessidade de determinar o valor da receita de exportação, da receita operacional bruta e  do custo dos insumos empregados na industrialização. Ainda, no caso em questão, tendo em  vista  que  o  contribuinte  não  mantém  sistema  de  custos  coordenado  e  integrado  com  a  escrituração comercial, faz­se imprescindível a comprovação do valor dos estoques, relativos  aos insumos, no início e no final de cada mês.  Desta  forma, compreendeu a autoridade  fiscal que o contribuinte deixou de  apresentar documentos essenciais para a apuração do crédito, quais sejam:  1)  Notas fiscais de aquisição dos insumos;  2)  O  valor  dos  estoques  de  insumos  no  início  e  no  final  de  cada mês  do  período de apuração do crédito;  3) Notas fiscais de exportação e custos dos insumos.   Por intermédio de petição datada de 18.12.2007, o sujeito passivo explica que  o  seu  processo  de  industrialização  consiste  em  produzir  matéria­prima  (toras  de  madeira)  extraídas  de  Projetos  de  Florestamento  de  sua  propriedade  e  serrarias  também  de  sua  propriedade. As toras são serradas e transformam­se em pisos e decking que eram exportados  para os EUA.  Esclarece  que  as  tábuas  de  madeira  também  são  adquiridas  de  terceiros  e  ainda  que  esta  matéria­prima  tenha  sido  escriturada  erroneamente  como  "Compra  para  Comercialização",  quando  na  verdade  tratava­se  de  "Compra  para  Industrialização",  tal  fato  não inviabiliza o reconhecimento do crédito.  Faz questão de ressaltar que jamais exportou madeira com alíquota zero, mas  sim madeira aplainada, cuja alíquota é 10 % (NCM 4409.2000) e que toda madeira exportada  sofre processo de industrialização.  Destaca que no processo industrial utiliza­se:  Fl. 406DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003031/2004­17  Acórdão n.º 3803­01.807  S3­TE03  Fl. 386          5 ­ trator de esteira para abertura de estradas;  ­ Trator skider florestal para arrasto de toras;  ­ Pá carregadeira para empilhamento de  toras nos esplanados,  também para  carregamento de caminhões com as toras;  Sublinha que o uso destas máquinas  requer grande consumo de óleo diesel,  lubrificantes,  pneus  e  peças  para  reposição  e  manutenção  destes  equipamentos.  Nesta  etapa  também  usa­se  muitos  motosseras  para  o  abate  das  árvores  e  correntes  dentadas  para  estes  equipamentos, bem como uso de cabos de aço para amarrar as cargas de toras nos caminhões  que levam as toras para a serraria.  Após as toras chegarem na serraria requer­se o uso de pá carregadeiras para  empinhamento da toras e consumo de óleo diesel, lubrificantes pneus e peças de reposições.   Já  o  processo  de  industrialização  na  serraria  consiste  na  transformação  de  toras de madeiras em pranchas, tabuas, réguas e sarrafos e nesta etapa são utilizados serra fita  (equipamento industrial que recebe a tora de madeira e através de uma serra de aço continua  desdobra a mesma em tabuas e pranchas nas espessuras pré­determinadas).  No processo industrial utiliza ainda serra circular equipamento que recebe as  pranchas e tabuas produzidas pela serra de fita, retirando destas as aparas e laterais deixando as  mesmas retas, serve também para tirar nós, manchas e podridões.  Por fim, o processo industrial se encerra com a utilização de fitas de aço ou  plástico para amarrar os pacotes de madeiras.  Já quanto em relação ao processo de industrialização de madeiras adquiridas  de  terceiros,  o  processo  industrial  segue  a  seguinte  seqüência:  a)  recebimento  das  cargas  de  madeiras, conferência e classificação das mesmas; b) madeiras sofrem processo de secagem em  estufas  e  neste  tarefa  usa­se  empilhadeiras  com  consumo  de  óleo  diesel,  pneus  e  peças  de  manutenção das mesmas e fitas de aço e plástico para amarrar as grades de madeira e gasta­se  tubos,  conexões  termômetros  etc;  c)  preparo  para  a  industrialização  com  o  corte  das  bitolas  para acertar as medidas e se retira os excessos laterais e posteriormente são transformadas em  pisos  e  decking  e  empacotadas  com  uso  de  fitas  de  plástico  ou  aço  e  depois  seguem  em  caminhões para exportação.  Já  no  Recurso  Voluntário  o  contribuinte  afirma  que  a  decisão  que  não  homologou  a  compensações  implica  novo  lançamento  vedado  pelo  CTN,  por  representar  alteração de critério jurídico ou erro de direito, na medida em que já  teria ocorrido exaustiva  fiscalização  sobre o mesmo período para o qual  agora  se pretende  exigir  o  IPI,  conforme  se  extrai da análise dos documentos (fls. 210/221).  Alega o  contribuinte que para  indeferir  a  compensação pleiteada,  a decisão  deveria ter provado a inocorrência das aquisições de insumos e/ou das exportações, em virtude  do princípio da verdade real.   Assim, requer nulidade da decisão pelos seguintes motivos:  Fl. 407DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     6 1) Em face da ausência de motivação pela não indicação dos documentos não  apresentados, o que acarreta afronta ao devido processo legal e cerceamento  do direito de defesa;  2) Há nulidade do lançamento por representar revisão de lançamento anterior  em  razão  de  erro  de  direito  ou mudança  de  critério  jurídico,  hipóteses  não  prevista nos arts. 145 do CTN e vedadas pelo Art. 146 do CTN;  Insurge­se ainda contra o entendimento de que os créditos não homologados  implicar confissão de dívida, com dispensa de  lançamento, bem como afirmar que a decisão  afronta  à  finalidade  da  Lei  n.º  9.363/96  e  aos  objetivos  da  política  de  comércio  exterior  de  desonerar as exportações.  Por  fim,  requer  a  realização  de  perícia  com  o  objetivo  de  demonstrar  ter  direito ao crédito presumido pleiteado e por isso formula quesitos.  Este é o relatório.  Voto             Data vênia, o entendimento do contribuinte de que teria ocorrido nulidade da  autuação,  não  coaduno  com  a  mesma  compreensão,  na  medida  em  que  a  decisão  da  DRF/Belém  que  indeferiu  a  homologação  dos  créditos  está  devidamente  fundamentada  e  delimitou  corretamente  os motivos  do  indeferimento,  isto  é,  discorreu  a  respeito  da  falta  do  valor da receita de exportação, bem como da ausência da receita operacional bruta e do custo  dos  insumos  empregados  na  industrialização  e  ainda  a  falta  da  comprovação  do  valor  dos  estoques, relativos aos insumos.  Reclama  ainda  o  contribuinte  por  nulidade  do  processo  administrativo  em  função  de  ter  ocorrido  “suposta”  mudança  de  critério  jurídico,  dado  que  já  teria  havido  fiscalização sobre o mesmo período e reconhecido o direito ao crédito presumido.   Ora,  analisei  os  documentos  apontados  pelo  contribuinte  e  não  conclui  da  mesma forma e por isso entendo que é legítimo o interesse do Fisco em requerer a apresentação  dos  documentos  relacionados  na  intimação  (fls.  231/232),  com  o  propósito  de  apurar  a  existência dos créditos pleiteados.   Além  do  que,  prevalece  o  entendimento  de  que  as  diligências  solicitadas  à  Fiscalização da Unidade não inculam a decisão da autoridade administrativa competente e por  isso entendo não ter ocorrido mudança de critério jurídico, nos termos do art. 146 do CTN.  O art. 146 do CTN dita que ocorre a mudança de critério jurídico, quando a  aplicação de novo sentido da norma, decorrente da modificação dos critérios jurídicos adotados  na  sua  interpretação,  retroativamente  a  fatos  imponíveis  ocorridos  anteriormente  à  citada  modificação.   Neste sentido, compreendo que no caso em exame, realmente a apresentação  das notas fiscais de aquisição dos insumos, o valor dos estoques de insumos no início e no final  de cada mês do período de apuração do crédito e ainda as notas fiscais de exportação e custos  dos insumos, mostram­se essenciais para a apuração da existência dos créditos e uma vez não  trazidos aos autos pelo contribuinte dificultam sobremaneira o deferimento do seu pedido.  Fl. 408DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10280.003031/2004­17  Acórdão n.º 3803­01.807  S3­TE03  Fl. 387          7 Alegou  o  contribuinte  que  o  seu  processo  industrial  gera  custos  com  combustível,  manutenção  de  tratores,  motosserras,  secagem  da  madeira,  empilhamento  etc.  Entretanto,  uma  vez  não  apresentadas  as  notas  fiscais  de  aquisição  e  demais  documentos  requeridos, realmente o Fisco fica impossibilitado de apurar a existência dos créditos.   Ademais,  quero  crer  ainda  que  o  ônus  da  apresentação  de  tais  documentos  pertence  ao  contribuinte,  pois  é  ele que  alega o  direito  e por  isso deve provar. Assim,  “data  vênia”, mostrar­se descabida a alegação de que constitui ônus da Fazenda fazer a prova de que  o contribuinte não possui direito aos créditos.   O farto arsenal jurisprudencial trazido pelo contribuinte tem aplicação apenas  em relação ao lançamento do crédito tributário realizado de ofício pelo Fisco, ora neste caso, é  evidente que cabe à Fazenda fazer a prova da ocorrência do fato imponível do tributo, ou seja,  a  prova  da  ocorrência  da  subsunção  do  fato  à  norma,  sob  pena  de  nulidade  do  lançamento,  situação completamente diversa da que se está tratando.   Outro aspecto a ser analisado é em relação à  impossibilidade da declaração  de compensação constituir confissão de dívida e instrumento hábil para a exigência dos débitos  indevidamente compensados.   Esta questão já foi amplamente discutida, no tocante as declarações prestados  pelo contribuinte em relação à GIA – Guia de Informação e Apuração do ICMS e a DCTF e em  ambos  os  casos  a  jurisprudência  pacificou  entendimento  de  que  não  há  necessidade  de  lançamento  tributário,  uma  vez  que  a  simples  declaração  constitui  confissão  pelo  próprio  contribuinte, configurando autolançamento. Cita­se como fundamento o voto do Ministro Luiz  Fux no Resp n.º 200501033241, publicado em DJ em 03.05.2007.   Ainda  preciso  lembrar  que  o  parágrafo  6°  do  Art.  74  da  Lei  n°  9.430/96,  alterado pela Lei n° 10.833/2003, dispõe que a declaração de compensação constitui confissão  de divida e instrumento suficiente para a exigência dos débitos, cuja homologação dos créditos  não seja reconhecida pela Fazenda.   O Tribunal Federal da 1ª Região já apreciou esta matéria:   AMS 200333000211066AMS ­ APELAÇÃO EM MANDADO DE  SEGURANÇA – 200333000211066   JUIZ FEDERAL MARK YSHIDA BRANDAO TRF1   DJ DATA:15/12/2006 PAGINA:68      EMENTA  TRIBUTÁRIO.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  HOMOLOGAÇÃO  DA  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  RECURSO  ADMINISTRATIVO  PENDENTE  DE  JULGAMENTO. LEI 10.833/03.   1. É certo que a declaração de compensação constitui confissão  de dívida e  instrumento hábil  e suficiente para a exigência de  débitos  compensados,  nos  exatos  termos  do  art.  74,  da  Lei  9430/96, inciso IV, § 6º, na nova redação que lhe foi dada pela  Fl. 409DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Lei 10.833/2003, que altera a legislação tributária. 2. Contudo,  a  mesma  Lei  determina  seja  comunicado  ao  contribuinte  o  indeferimento  da  homologação  requerida,  com  prazo  para  pagamento  e  oportunidade  para  defesa  e  apresentação  dos  recursos  próprios,  nos  termos  do Decreto  70.235,  de  06/03/72,  dispondo,  ainda,  que  a  interposição  de  recursos  contra  a  não­ homologação  de  compensação,  enquadra­se  no  disposto  no  inciso  III,  art.  151,  do  CTN.  3.  Comprovado  nos  autos  que  a  impetrante  formulou  pedido  administrativo,  pleiteando  reconhecimento da compensação efetuado por sua conta e risco,  pendente  de  recurso  sem decisão  definitiva,  tal  situação  perfaz  hipótese  de  suspensão  da  exigibilidade  do  respectivo  débito  cobrado pela União e, conseqüentemente, inviável a inclusão do  nome  da  contribuinte  no  CADIN.  4.  Apelação  da  União  e  remessa  oficial,  tida  por  interposta,  a  que  se  nega  provimento.(grifo)  Por  outro  lado,  vale  esclarecer  que  até  a  vigência  da  MP  135/2003,  as  declarações de compensação não se constituíam em confissão de dívida e por isso antes da sua  vigência era necessário que o Fisco procedesse o lançamento de ofício do débito. Neste sentido  já  decidiu  a  4.ª  Câmara  –  Turma  Ordinária  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  intermédio do Acórdão n.º 104224409 de 23.04.2007. Todavia, após a edição da MP 135/2003  e da Lei n.º 10.833/2003, vale a regra de que a declaração de compensação constitui confissão  de dívida.   Por  fim,  entendo  também  que  a  perícia  é  prescindível  no  caso  em  exame,  tendo  em  vista  que  restou  provado  que  o  pleito  do  contribuinte  foi  indeferido  em  razão  da  ausência da apresentação dos valor da receita de exportação, da receita operacional bruta, do  custo  dos  insumos  empregados  na  industrialização  e  do  valor  dos  estoques,  relativos  aos  insumos, no início e no final de cada mês.   Consequentemente, a perícia não se mostra necessária e o seu indeferimento  não deve suscitar qualquer cerceamento de defesa.  Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani – Relator.                              Fl. 410DF CARF MF Emitido em 24/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI Assinado digitalmente em 20/08/2011 por JULIANO EDUARDO LIRANI, 20/08/2011 por ALEXANDRE KERN

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9223344 #
Numero do processo: 16692.721409/2017-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.371
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.364, de 24 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.735021/2017- 70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou procedente em parte a impugnação para manter o crédito tributário. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação foi lavrada notificação de lançamento para exigência de multa isolada, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 66 92 .7 21 40 9/ 20 17 -1 7 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721409/2017-17 ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v) Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; vi) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa de processo de igual teor; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Necessária conversão do julgamento em diligência 2.1. Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.415, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721409/2017-17 Ocorre que o PAF nº 10665.901718/2012-05 permanece em fase de litígio administrativo, tendo sido distribuído a este CARF em data de 16/12/2020, conforme consulta realizada e abaixo colacionada: A multa isolada, objeto deste litígio, é prevista pelo § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (sem destaque no texto original) Observo que resta configurada a vinculação dos processos por decorrência entre o processo de compensação e o litígio ora em análise, motivo pelo qual incide a hipótese do artigo 6º, § 1º, II do RICARF, que tem a seguinte previsão: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. (sem destaque no texto original) Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721409/2017-17 Por sua vez, considerando que a Contribuinte contestou a não homologação da compensação, incide o § 18 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, já citado. Vejamos: Art. 74. .......... § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (sem destaque no texto original) Ademais, diante da vinculação entre os processos, igualmente resta configurada relação de prejudicialidade, motivo pelo qual, para evitar que sejam proferidas decisões contraditórias, deve a multa isolada discutida nos presentes autos permanecer suspensa até decisão administrativa definitiva a ser proferida no processo que tem por objeto a compensação não homologada e que deu origem a penalidade ora analisada. No mesmo sentido, vejamos posicionamento adotado neste CARF: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2018 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. PROCEDÊNCIA. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 prevê a aplicação da multa isolada calculada no percentual de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ART. 74, § 17, DA LEI N° 9.430/96. SOBRESTAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ JULGAMENTO FINAL DO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A lavratura de auto de infração para cobrança de multa isolada por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação) têm objetos distintos. Nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Dessa forma, não há falar-se em inaplicabilidade da multa antes do trânsito em julgamento do processo de compensação, tampouco em sobrestamento de um em função da ausência de trânsito em julgado do outro. A suspensão da exigibilidade da multa isolada por não homologação da compensação é medida que se impõe, nos termos da Lei nº 9.430, de 1996, art. 74, § 18, até o julgamento definitivo do processo em que se analisa o direito creditório quando seu valor deverá ser reapurado de acordo com o decidido em tal processo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2018 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS TRIBUTÁRIAS. INCOMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DO CARF. Este Colegiado é incompetente para apreciar questões que versem sobre constitucionalidade das leis tributárias. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.371 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.721409/2017-17 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. SÚMULA Nº 108 DO CARF. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Acórdão nº 3201-009.234 – PAF nº 11080.738774/2018-18 – Relator: Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade) – (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2004 PROCESSOS VINCULADOS POR DECORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO RECURSO ATÉ QUE SEJA PROLATADA DECISÃO DEFINITIVA NO PROCESSO DE ORIGEM DO CRÉDITO. A existência de discussão em processo administrativo distinto sobre o crédito pretendido no PER/DCOMP objeto dos autos caracteriza situação de prejudicialidade, a qual impõe o sobrestamento do julgamento do Recurso Voluntário até que seja proferida decisão definitiva no processo de origem do crédito. (Acórdão nº 100-2000.671 – PAF nº 10580.912495/2009-38 – Relator: Conselheiro Aílton Neves da Silva) Por tais razões, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para sobrestamento do presente processo até a decisão administrativa definitiva a ser proferida no PAF nº 10665.901718/2012-05. Após, com o trânsito em julgado certificado, anexar nestes autos a cópia da respectiva decisão final, como retorno do processo para julgamento por este Colegiado, nos termos regimentais. É a proposta de resolução. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.930082/2013-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CRÉDITO DE IPI. AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.604
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.598, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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AQUISIÇÃO DE INSUMOS ISENTOS DA ZFM. APLICAÇÃO DO RE 592.891 RG. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.891, em sede de repercussão geral, fixou a tese de que "Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime da isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT". Aplicação vinculante, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. Divergiu o Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, que negava provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.598, de 13 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.930077/2013-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Marcelo Costa Marques d’ Oliveira (suplente convocado) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 00 82 /2 01 3- 37 Fl. 1607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório da decisão de piso, por bem descrever os fatos: Trata-se de Despacho Decisório (Eletrônico) do Delegado da Receita Federal do Brasil em Jundiaí/SP, que não reconheceu o direito de crédito (...), pleiteado através do PER/DCOMP nº (...), e não homologou as compensações vinculadas, declaradas através de diversos PER/DCOMP transmitidos posteriormente. O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob nº 61.186.888/0065-58. Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, em procedimento fiscal e a redução do saldo credor do trimestre, passível de ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal. Os documentos relativos a análise do crédito estão disponíveis no endereço eletrônico “www.receita.fazenda.gov.br”, menu “Onde Encontro”, opção “PERDCOMP”, item “PER/DCOMP-Despacho Decisório”. De acordo com a Informação Fiscal que acompanha o DDE, foi realizado procedimento fiscal para análise conjunta de pedidos de ressarcimento/compensação relativos aos períodos de apuração entre janeiro de 2009 e setembro de 2010, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779, de 1999. Foi constatado que o contribuinte se creditou de IPI, como se devido fosse, em decorrência de aquisições de insumo saído com isenção, denominado “Concentrado”, adquirido da empresa Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., situada na Zona Franca de Manaus. Para justificar esse procedimento invocou os arts. 69, inc. II e 82, inc. III do Decreto nº 4.544, de 2002 (Regulamento do IPI – RIPI/2002), a aplicação, ao caso, do entendimento exposto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 212.484-RS, bem como os efeitos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 91.0047783-4 impetrado pela Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), o que não foi aceito, motivando a glosa de créditos, e o indeferimento do pedido de ressarcimento. Foi lavrado auto de infração objeto do processo administrativo 19311.720077/2014-28, para exigir diferenças de imposto não recolhidos em função do aproveitamento dos referidos créditos. Foi apresentada manifestação de inconformidade tempestiva, assinada por procurador habilitado nos autos, na qual consta a alegação inicial de que diante da relação direta entre os objetos do presente processo administrativo e do processo 19311.720077/2014- 28, o exame das compensações deve aguardar a decisão definitiva a respeito do mérito deste último. Entende a impugnante que o imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro lado, o sobrestamento não causaria prejuízo à Fazenda Pública, porque o crédito tributário relativo aos débitos declarados já foi constituído, nos termos do art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, estando com a exigibilidade suspensa até julgamento final deste processo administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal. Fl. 1608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 A seguir, invoca os mesmos argumentos opostos à autuação, a saber: - defende o direito ao crédito, pois consta nas notas fiscais emitidas pela fornecedora do concentrado que este é beneficiado pela isenção prevista no art. 6º do Decreto-Lei 1.435/1975, base legal do art. 82, III, do RIPI/2002, que determina que os produtos elaborados com matérias-primas agrícolas e extrativas vegetais de produção regional, por estabelecimentos localizados na Amazônia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA são isentos de IPI e geram crédito desse imposto para o adquirente. Tais notas são documentos idôneos e tem validade fiscal, e a manifestante, na qualidade de adquirente de boa-fé, tem o direito à manutenção dos respectivos créditos, e ao lançar e utilizá-los não pratica qualquer infração. Ademais, a SUFRAMA, no exercício de sua competência exclusiva, por meio da Resolução n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007, considerou que a aquisição pela RECOFARMA de açúcar, álcool e/ou extrato de guaraná produzidos por produtor localizado na Amazônia Ocidental, a partir de matérias-primas agrícolas oriundas da mesma região, e sua utilização na fabricação do concentrado, atendem aos requisitos necessários para fruição do benefício em questão. Tais atos da SUFRAMA seriam suficientes para comprovar o direito à isenção, à vista do art. 179 do CTN. - os atos da SUFRAMA não exigem que sejam utilizadas direta nem exclusivamente matérias-primas extrativas vegetais de produção regional na fabricação do insumo beneficiado. Além disso, trazem consigo a presunção de legitimidade, veracidade e legalidade. Na hipótese de com eles discordar, deveria a autoridade administrativa questionar a SUFRAMA, instando-a ao cancelamento do benefício, o mesmo ocorrendo no caso de considerar desrespeitado o PPB – Processo Produtivo Básico. - a existência de coisa julgada em decisão proferida no Mandado de Segurança Coletivo nº 91.0047783-4 que teria assegurado, no seu entendimento, de forma ampla e irrestrita, aos integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola (AFBCC), estabelecidos em todo território nacional, o direito de se creditarem do IPI relativo à aquisição de insumo isento, adquirido de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus e utilizado na industrialização de seus refrigerantes. Argumenta ainda que a aplicação da coisa julgada formada no MSC nº 91.0047783-4 a associados da AFBCC localizados em qualquer ponto do território nacional seria indiscutível à vista de recentes decisões monocráticas proferidas por Ministros do STJ, como o caso do RESP nº 1.117.887-SP e RESP nº 1.295.383-BA. Reitera que teria utilizado os insumos isentos na industrialização de refrigerantes, objeto do MSC nº 91.0047783-4, que à época de seu ajuizamento estariam classificados no código 2202.90 da Tabela de Incidência do IPI aprovada pelo Decreto 97.410/1988 (TIPI/1988) e que passaram a ser classificados no código 2202.10 na TIPI/2002 (Decreto 4.542/2002) e TIPI/2007 (Decreto 6.006/2006). - deveria ser adotado o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE nº 212.484-RS, no sentido de que o adquirente de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus e aplicados na industrialização de produtos sujeitos ao IPI tem direito ao crédito do imposto calculado com base na alíquota prevista para o próprio insumo, em face do princípio da não-cumulatividade. Acrescenta, ainda, a existência dos RE nº 566.819-RS e RE nº 592.891-SP, confirmando que a impugnante teria direito ao crédito de IPI em questão. Solicita a aplicação da orientação adotada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ nº 492/2011. - a multa de ofício seria inexigível, à vista do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei 4.502/1964, uma vez que a jurisprudência administrativa, à época dos fatos geradores, teria reconhecido o direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de insumos isentos (com benefício da isenção subjetiva), utilizados na fabricação de produtos sujeitos ao IPI, conforme acórdão que transcreve. Ao final, requer a reforma do despacho decisório e a homologação das compensações declaradas. Fl. 1609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 A 3ª Turma de Julgamento da DRJ/POA negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: RESSARCIMENTO DE CRÉDITO. DECISÃO ADMINISTRATIVA NÃO DEFINITIVA. VEDAÇÃO. É vedado o ressarcimento do crédito do trimestre-calendário cujo valor possa ser alterado total ou parcialmente por decisão definitiva em processo judicial ou administrativo fiscal de determinação e exigência de crédito do IPI. Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25 da Instrução Normativa n° 1300/2012; o sobrestamento deste processo ou o julgamento em conjunto deste com o de n° 19311.720077/2014-28. Reitera os termos de sua manifestação de inconformidade quanto à legitimidade do direito creditório, para, ao final, requerer o provimento do recurso. Esta Turma converteu o julgamento em diligência, para sobrestar este processo até o julgamento final no CARF do Processo n° 19311.720077/2014-28, referente ao auto de infração decorrente das glosas de crédito dos insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. Em petição, a Recorrente pleiteia o reconhecimento da concomitância (Súmula n° 1 do CARF) deste processo com a coisa julgada do Mandado de Segurança Coletivo nº 91.00477834, que teria assegurado a todos os integrantes da Associação dos Fabricantes Brasileiros de Coca-Cola, estabelecidos em todo território nacional, o direito de se creditarem do IPI relativo às aquisições de insumos isentos, adquiridos de fornecedor situado na Zona Franca de Manaus. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A despeito dos vários argumentos de defesa tecidos na peça do recurso voluntário, cabe destacar que o mérito das isenções pleiteadas é favorável à Recorrente, sob fundamento único, em virtude da decisão proferida pelo STF no RE nº 592.891/SP, sob o regime de repercussão geral, que é vinculante a este Conselho, nos termos do art. 62, §2°, do RICARF. Por essa razão, deixo de analisar as demais alegações recursais. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema nº 322 de repercussão geral, RE nº 592.891/SP, fixou a seguinte tese: “Há direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, considerada a previsão de incentivos regionais constante do art. 43, § 2º, III, da Constituição Federal, combinada com o comando do art. 40 do ADCT”. A ementa foi assim redigida: Fl. 1610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI. CREDITAMENTO NA AQUISIÇÃO DIRETA DE INSUMOS PROVENIENTES DA ZONA FRANCA DE MANAUS. ARTIGOS 40, 92 E 92-A DO ADCT. CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 3º, 43, § 2º, III, 151, I E 170, I E VII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA REGRA CONTIDA NO ARTIGO 153, § 3º, II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL À ESPÉCIE. O fato de os produtos serem oriundos da Zona Franca de Manaus reveste-se de particularidade suficiente a distinguir o presente feito dos anteriores julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o creditamento do IPI quando em jogo medidas desonerativas. O tratamento constitucional conferido aos incentivos fiscais direcionados para sub- região de Manaus é especialíssimo. A isenção do IPI em prol do desenvolvimento da região é de interesse da federação como um todo, pois este desenvolvimento é, na verdade, da nação brasileira. A peculiaridade desta sistemática reclama exegese teleológica, de modo a assegurar a concretização da finalidade pretendida. À luz do postulado da razoabilidade, a regra da não cumulatividade esculpida no artigo 153, § 3º, II da Constituição, se compreendida como uma exigência de crédito presumido para creditamento diante de toda e qualquer isenção, cede espaço para a realização da igualdade, do pacto federativo, dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil e da soberania nacional. Recurso Extraordinário desprovido. (RE 592891, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 25/04/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 19-09-2019 PUBLIC 20-09-2019) Dessa forma, há fundamento superveniente para reversão da glosa fiscal dos créditos apropriados por aquisição de insumos isentos adquiridos da Zona Franca de Manaus. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma de julgamento: acórdãos n° 3301- 010.541; 3301-010.542; 3301-010.543 e 3301-010.544. Logo, em razão da vinculação deste Colegiado ao referido julgamento judicial, há de se aplicar aos presentes autos aquele julgado, para permitir o creditamento de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da Zona Franca de Manaus e a consequente análise das compensações pela unidade de origem. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 1611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.604 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.930082/2013-37 Fl. 1612DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.902006/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pela Contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o Despacho Decisório que não homologou a compensação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 3301-011.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pela Contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o Despacho Decisório que não homologou a compensação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).

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DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pela Contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o Despacho Decisório que não homologou a compensação. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Júnior, que votou por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 20 06 /2 01 0- 22 Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 07- 36.251 – 4ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Eletrônico Nº de Rastreamento 857203807, emitido em 10/02/2010, por intermédio do qual foi não homologada a compensação objeto do PER/DCOMP nº 04573.47451.060307.1.7.04-3223, em razão da não confirmação da existência do crédito informado, pois o DARF indicado como gênese do crédito pleiteado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. No referido PER/DCOMP, o tipo de crédito envolve Pagamento Indevido ou a Maior decorrente do tributo Cofins – Regime Não Cumulativo, Código de Receita 5856, Período de Apuração 12/2005, recolhido no montante de R$ 112.648,15, sendo este o valor pleiteado como crédito. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação (Dcomp) eletrônica nº 04573.47451.060307.1.7.04-3223, transmitida em 06 de março de 2007, por meio da qual a contribuinte solicita compensação de débito com crédito que teria sido indevidamente recolhido a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante Darf código 5856, em 13 de janeiro de 2006, no valor de R$ 112.648,15, relativo ao período de apuração de 31 de dezembro de 2005, com vencimento em 13 de janeiro de 2006. Na apreciação do pleito, manifestou-se a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária no Rio de Janeiro – Derat/RJ pela não homologação da compensação declarada, mediante Despacho Decisório, à folha 77, emitido em 10 de fevereiro de 2010, fazendo-o com base na constatação da inexistência do crédito informado, uma vez que o Darf, discriminado na Dcomp, não foi localizado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Inconformada com a não homologação da compensação, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega que ao solicitar a restituição do pagamento indevido de Cofins, conforme Dacon relativo ao período de apuração de 31 de dezembro de 2005, informou o código de receita como 5856 – Cofins no regime não cumulativo, quando o correto era o código de receita como 2172 – Cofins no regime cumulativo, conforme Darf. Explica a interessada que a Dcomp apreciado pelo DD retificou a Dcomp nº 19584.85473.310706.1.3.04-5268 com objetivo de corrigir os valores informados como juros, multa e principal, entretanto, o código da receita permaneceu como 5856. E, ainda, afirma que solicitou pedido de retificação de pagamentos – Redarf, porém lhe foi negado. Em sua defesa, a contribuinte cita julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 4ª Turma da DRJ/FNS, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, conforme Acórdão nº 07-36.251, datado de 10/12/2014, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DARF NÃO LOCALIZADO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não tendo sido localizado o Darf com as características indicadas pelo contribuinte como origem do crédito, ratifica-se o despacho decisório que não homologou a compensação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. ESPÉCIE DE PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. LIMITES DA APRECIAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA No âmbito das compensações declaradas pelos contribuintes, a apreciação administrativa da regularidade do procedimento do contribuinte se limita à aferição da existência de crédito contra a Fazenda Nacional estritamente declarado em declaração de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que reforça suas razões de defesa constantes da Manifestação de Inconformidade. O Recurso Voluntário é encerrado com os seguintes pedidos: V – CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e a manifesta improcedência do indeferimento da compensação então realizada, o V. Acórdão ora recorrido não merece prosperar, e dessa forma, confia e espera, a Recorrente, que seja provido o presente Recurso Voluntário, a fim de que seja admitida e efetivamente a prova já anexada nesses autos, que, de forma indubitável, comprova a origem do crédito utilizado para a compensação: prova essa que, uma vez emitida pela própria RFB, encontra-se, portanto, inquestionavelmente no sistema de dados e controles da Receita Federal do Brasil, de modo que o crédito originalmente arrecadado pela ora Recorrente, além de comprovado, encontra-se validado. Desse modo, a respectiva consequência só há de ser o reconhecimento da lisura e acerto da compensação realizada, que se valeu dos valores recolhidos indevidamente. Nestes termos, Pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 II FUNDAMENTAÇÃO Na Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte alega cometimento de erro no preenchimento do PER/DCOMP, tanto no original (19584.85479.310706.1.3.04-5268) quanto no retificador (04573.47451.060307.1.7.04-3223), segundo ela, ao não indicar o código de receita correto do DARF, uma vez que informou nos referidos PER/DCOMPs o código 5856 em vez de 2172. Mencionada argumentação é reforçada no Recurso Voluntário, após a DRJ considerar que a origem do possível crédito não seria aquele constante do DARF informado no PER/DCOMP, não sendo lícito, em sede de contencioso, a Contribuinte inovar quanto às alegações e/ou fundamentos relativos à existência de seu crédito. Ainda, no Recurso Voluntário, a Recorrente socorre-se do princípio da verdade material para a admissão do DARF acostado aos autos como prova de seus crédito, citando doutrina que entende pertinente ao caso e trazendo conclusão de inexistir escusas válidas e justificáveis para que a Administração não tenha realizado a devida busca e validação do aludido comprovante, uma vez que a busca pela verdade material é princípio informador de caráter obrigatório em todas as espécies de processos administrativos, visto que seu fundamento primeiro é o interesse público. Por fim, a Recorrente destaca que não há de se admitir como válida a fundamentação que se escora em falta de demonstração da origem do crédito, na medida em que essa alegada, e pretensa falha, é facilmente sanável e pode facilmente ser suprida por parte da própria RFB, que, ao revés, não poderia estar invertendo a ordem processual quanto ao ônus fiscal, trazendo prejuízos desnecessários à Contribuinte, um vez que a alegação e validação aqui trazida à baila são de fácil percepção e, portanto, comprovação, tanto quanto à existência como quanto à veracidade, sendo manifestamente equivocada a alegação de não ser verossimilhante. Pois bem. A não homologação da compensação teve como motivação a não localização nos sistemas da RFB do DARF indicado como gênese do crédito pleiteado. O DARF apresentado nestes autos pela Recorrente apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2005 2172 112.648,15 13/01/2005 Já o DARF informado no PER/DCOMP ora em análise apresenta-se da seguinte forma: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2005 5856 112.648,15 13/01/2005 Como visto, há divergência em relação ao código de receita. No primeiro caso, o código se refere à “Cofins - Contribuição para Financiamento Seguridade Social” vinculada ao regime cumulativo. Já no segundo caso, refere-se à “Cofins Não-Cumulativa”. À primeira vista, parece um simples erro de preenchimento no PER/DCOMP. No entanto, basta uma análise mais cuidadosa do caso para se chegar à conclusão de que não há como saber se o referido pagamento relaciona-se a tributo efetivamente devido pela Recorrente, Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 seja no regime de incidência cumulativo quanto não cumulativo, nem se esse pagamento encontra-se total ou parcialmente alocado a débito da própria Recorrente e, portanto, com saldo disponível para restituição/compensação. A Recorrente afirma em seus recursos que teria apresentado inicialmente o seu Dacon do período expondo valores a pagar da Cofins, mas, posteriormente, teria retificado esse Demonstrativo para apontar a inexistência de valores a pagar, razão pela qual o valor recolhido constituir-se-ia em indébito tributário. Vejamos os trechos correspondentes: Manifestação de Inconformidade [...] Em 13.01.2006, a manifestante recolheu o valor de R$ 112.648,15 referente ao pagamento de COFINS, de acordo com o que lhe fora apontado pelo Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) original relativo ao período de apuração de 31.12.2005. Efetuado então o pagamento do DARF no valor apontado para pagamento do tributo, houve uma Dacon retificadora, na qual eram compensados créditos de PIS e COFINS, não gerando, portanto, nenhum valor a ser recolhido naquele período de apuração. Dessa forma, o valor anteriormente recolhido se trata de pagamento indevido. [...] Recurso Voluntário [...] Em 13.01.2006, a Recorrente recolheu o valor de R$ 112.648,15 (cento e doze mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quinze centavos), referentes ao pagamento de COFINS (código 2172), conforme restou apontado no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) original, relativo ao período de apuração de 31.12.2005. Uma vez efetuado, então, o pagamento do DARF no valor apontado acima, para a quitação do tributo em questão (COFINS), apresentou-se um DACON retificadora, na qual se evidenciou, quanto ao referido débito, que o mesmo restou quitado mediante uma compensação anterior, com créditos de PIS e COFINS, cuja consequência natural e lógica foi a não geração, portanto, de nenhum tributo a ser recolhido naquele período de apuração, àquele título — vez que anteriormente objeto de compensação -, razão pela qual o valor recolhido (os R$ 112 mil reais) mostrou-se, inequivocamente, um pagamento indevido, isto é, um indébito tributário. [...] Ocorre que não há nos presentes autos cópias dos citados Dacons que permitam justificar essas alegações. Igualmente, não há nos autos cópias da DCTF relacionada para verificação de eventuais débitos declarados da Contribuição e sua forma de extinção. De outra banda, a Recorrente também afirma em seus dois recursos que restou infrutífera a tentativa de retificar o DARF apresentado, conforme a seguir: Manifestação de Inconformidade [...] Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 O código da receita do DARF permaneceu 5856, sendo a manifestante informada de que não seria possível o pedido de retificação de pagamentos (Redarf), sendo necessária a presente manifestação. [...] Recurso Voluntário [...] Todavia, o código da receita permaneceu apontado na Per/DComp Retificadora como sendo 5856 (quando na verdade seria 2172), tendo sido, a Recorrente, informada junto à RFB que não seria mais possível efetuar pedido de retificação do pagamento (Redarf), sendo necessária a apresentação de Manifestação de Inconformidade pela compensação não homologada, ante o erro na demonstração da origem do saldo credor. [...] Novamente, não há nos autos documentos que corroborem tais alegações. A Recorrente não juntou, como meio probatório, o pedido de retificação de DARF nem o correspondente resultado de sua análise, para que fosse possível conhecer as razões que teriam levado a RFB a indeferir/rejeitar a retificação pretendida. Neste ponto, importante frisar que a Recorrente até juntou um pedido de retificação do pagamento em questão, à fl. 10, junto à sua Manifestação de Inconformidade. Entretanto, tal pleito limita-se a pedido para alteração do campo “Data de Vencimento” do mencionado DARF: de “13/01/2005” para “13/01/2006”. Ou seja, o pedido de retificação apresentado não guarda relação com as alegações apresentadas no presente litígio. E, como bem destacado pela DRJ, acrescente-se que, no decorrer da análise fiscal sobre o PER/DCOMP destes autos, ou seja, antes de ser exarado o respectivo Despacho Decisório, a Contribuinte foi intimada, às fls. 74-76, a conferir as informações prestadas no PER/DCOMP. No Termo de Intimação Nº de Rastreamento 835941482, a Autoridade Fiscal informa à Recorrente que o DARF indicado como origem do crédito pleiteado não foi localizado nos sistemas da Receita Federal e a orienta a adotar as seguintes medidas: Se houver qualquer divergência, solicita-se transmitir o PER/DCOMP retificador. Caso contrário, compareça à unidade da Secretaria da Federal do Brasil de sua jurisdição com esta intimação, o(s) DARF original(is) e eventuais REDARF, no prazo indicado. Em outras palavras, como o DARF não foi encontrado na base de dados da Receita Federal, poderia a Recorrente corrigir o PER/DCOMP ou, se esse demonstrativo estivesse correto, corrigir/retificar o DARF nele indicado. Entretanto, não constam dos autos provas de que a Recorrente tenha atendido à referida intimação, nem provas quanto à legitimidade do crédito solicitado, o que impossibilita a este Colegiado reparar a conclusão da decisão de piso no sentido de que a compensação apresentada deve ser analisada nos estritos termos em que foi apresentada e de que não foi possível atestar a origem de seu possível crédito, uma vez que este não se relaciona ao DARF informado no PER/DCOMP. Sabe-se que, em processos de restituição/ressarcimento/compensação, o ônus probatório quanto à liquides e certeza do direito creditório pleito incumbe à Contribuinte, nos termos do art. 170 do CTN e art. 373, I, da Lei nº 13.1058, de 16/03/2015 (CPC/2015), sob pena de indeferimento do pedido pela RFB. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.982 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.902006/2010-22 No que concerne à aplicação do princípio da verdade material, esclareço que tal princípio não se presta a afastar o ônus da prova do crédito alegado, o qual incumbe à Contribuinte, nem a exigir da Autoridade Fiscal e dos órgãos julgadores a complementação dos autos com provas cuja incumbência de apresentação seja Contribuinte. Assim, por ausência da comprovação da legitimidade do crédito pleiteado, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 174DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15169.000004/2019-61
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/1992 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO. SÚMULA CARF 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência da multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito.
Numero da decisão: 9303-012.946
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/1992 AUTO DE INFRAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE DEPOSITADO. SÚMULA CARF 132. No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência da multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Ausente o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 9. 00 00 04 /2 01 9- 61 Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000004/2019-61 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 5°, inc. II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e do art. 32 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, em face do Acórdão n° 203-05.214, prolatado em 3 de fevereiro de 1999 pela extinta 3ª Câmara do 2º Conselho de Contribuintes, fls. 20 a 221, assim ementado: COFINS - FALTA DE. RECOLHIMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE POR MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força de medida liminar, em mandado de segurança, em data anterior à do vencimento do tributo, impede a exigência de multa. Os juros- são devidos, por representarem remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Recurso provido, em parte. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: METALPLUS- METALÚRGICA PLUS.S.A. Intimado o Contribuinte então apresentou Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência quanto a seguinte matéria: “manutenção da exigência de juros de mora sobre os valores de Cofins cuja exigibilidade está suspensa.” O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido, conforme despacho de fls 223 a 225. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, manifestando pelo não provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000004/2019-61 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho fls 223 a 225. Do Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da manutenção da exigência de juros de mora sobre os valores de Cofins cuja exigibilidade está suspensa. No presente caso, a decisão declarou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em virtude da preexistência de pendência judicial e de depósitos integrais. Excluindo a multa de oficio. No entanto, manteve os juros moratórios. As fls 123 dos autos encontra-se o a guia do depósito: Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.946 - CSRF/3ª Turma Processo nº 15169.000004/2019-61 Conforme diversas decisões firmadas no âmbito deste CARF, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem guiar os atos administrativos, são devidos apenas os juros de mora sobre o valor não depositado, e não sobre a totalidade do débito. É pacífico que o depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de juros de mora. Nesse diapasão, não procede o lançamento dos juros mora sobre valores das parcelas do crédito tributário depositadas judicialmente pelo Contribuinte. Aplicável ao caso a Súmula CARF n° 132 No caso de lançamento de ofício sobre débito objeto de depósito judicial em montante parcial, a incidência de multa de ofício e de juros de mora atinge apenas o montante da dívida não abrangida pelo depósito. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. É como voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 235DF CARF MF Original

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9203821 #
Numero do processo: 13502.902076/2016-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3402-003.320
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.317, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.720745/2017-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ATIVO IMOBILIZADO Recorrente OXITENO NORDESTE S A INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.317, de 23 de novembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.720745/2017- 36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thaís de Laurentiis Galkowicz. Ausente o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento do PIS e da COFINS não cumulativos vinculados à Receita de exportação. A mesma informação fiscal constante dos presentes autos foi elaborada em outros processos da mesma pessoa jurídica referentes ao período compreendido entre o 3º trimestre e o 4º trimestres de 2012. Como indicado na referida informação, foram glosados créditos no período correspondente aos bens e serviços utilizados como insumo. A fiscalização se respaldou no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 e adentra em cada parcela glosada no termo de verificação fiscal. Nos termos da Informação Fiscal, foram glosadas as seguintes parcelas: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 02 07 6/ 20 16 -3 8 Fl. 1354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 25.1. Vapor 42 kg/cm2 Demanda Argumenta a empresa fiscalizada que “o vapor de alta pressão é utilizado como energia térmica para acionamento dos compressores que alimentam a unidade de óxido. Posteriormente, reduzida a sua pressão, o insumo é utilizado nos trocadores de calor para a produção de aminas, óxido, éteres, glicóis e etoxilados. Ou seja, trata-se de produto intermediário consumido no processo produtivo da Contribuinte, sendo, portanto, indispensável”. A contribuinte segue em suas alegações nos seguintes termos: “Assim, também no caso da energia a valor, a tarifa paga pela Contribuinte a título de demanda contratada refere- se à manutenção de serviços e bens indispensáveis ao fornecimento dessa fonte de energia, tratando-se, pois, de despesa essencial ao seu processo produtivo”. Todavia, no entender desta Fiscalização, o “Contrato de Fornecimento de Utilidades” indicaria que no custo da disponibilização do “Vapor 42 kg/cm2” estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” das tubovias, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Conforme cláusula 9ª (nona), item 09.2., do “Contrato de Fornecimento de Utilidades” (CV-1040/98), os valores a serem faturados seguiriam a fórmula abaixo apresentada, a qual indica que haveria uma “demanda” faturada (cobrada), ainda que não houvesse qualquer consumo efetivo de “Vapor 42 kg/cm2” (consumo zero). (...) Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Vapor 42 kg/cm2 Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia térmica, sob a forma de vapor, efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei). 25.2. Água Desmineralizada e Água Clarificada ( Demanda) Em que pese todas as considerações e esclarecimentos apresentados pela empresa fiscalizada em resposta ao “Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 003/2016”, transcritos no parágrafo 12 deste “Termo de Verificação Fiscal”, na mesma linha de entendimento aplicado ao “Vapor 42 kg/cm2”, esta Fiscalização firmou convencimento no sentido de que no custo de disponibilização dos insumos em questão estaria inserida parcela para “fazer frente” à “cessão de direito de uso” de dutos, bem como às despesas com manutenção preventiva e corretiva do sistema de distribuição (manutenção e substituição de trechos de linhas, medidores de vazão “oficiais”, etc), custos esses que independem do consumo efetivo do insumo. Corrobora para o entendimento aqui sustentado a prescrição contida na cláusula 9ª (nona), item 09.2., do “Contrato de Fornecimento de Utilidades” (CV-1040/98). (...) 25.3. Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet No entender desta Fiscalização, tendo em vista, em particular, visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, os itens em questão servem apenas para conferir maior sustentação/estabilidade as “embalagens do produto” propriamente ditas, seja durante movimentação no interior da Unidade Fabril, seja durante transporte para os clientes, aquelas, sim, compostas, por exemplo, de grandes caixas de papelão, em formato octagonal, no interior das quais são então inseridos os “bigbag” que, por sua vez, recebem o produto fabricado. Assim, os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e Fl. 1355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 transporte dos produtos embalados, procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo. Dessa forma, os créditos computados em decorrência das aquisições de “Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet” serão objeto de glosa. 25.4. Água Potável: Segundo informações extraídas no curso de procedimentos fiscais anteriores e esclarecimentos prestados em visita técnica, a água potável é utilizada exclusivamente para consumo humano nas Unidades da Empresa, razão pela qual as aquisições efetuadas a esse título, computadas como crédito, serão glosadas. 25.5. Lacre de Segurança para Carretas Segundo informações contidas nas planilhas apresentadas pelo contribuinte e esclarecimentos prestados em visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, o lacre é aplicado nas carretas para transporte de produtos a granel. Assim, no entender desta Fiscalização, este item visa garantir a integridade da carga (produto) no translado entre a Fábrica da Oxiteno (vendedor) e o cliente (adquirente). Portanto, ainda que possa corresponder a uma despesa necessária para fins de resguardar as especificações do produto até sua entrega ao destinatário final, resta claro não haver relação de pertinência com o processo produtivo. Nesse sentido, os créditos computados em decorrência de aquisições de “lacre de segurança para carretas” serão glosados. 25.6. Hipoclorito de Sódio: De acordo com as informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, o produto é utilizado como “bactericida para água de resfriamento das Unidades Produtivas”. Sendo o produto aplicado na Área de “Utilidades”, especificamente em “Torres de Resfriamento”, ainda que para fins de garantir a qualidade da água de resfriamento, esta sim, utilizada nas Unidades Produtivas, no entender desta Fiscalização não teria relação (ação) direta com o processo produtivo. Nestes termos, os créditos computados em decorrência de aquisições de “hipoclorito de sódio” serão objeto de glosa. 25.7. Produtos da KURITA: Segundo informações colhidas em procedimentos fiscais anteriores, os produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, como por exemplo: KURITA OXA 101, KURITA OXM 203, KURIROYAL F 539, KURITA BC 362, KURIZET A 513, KURIROYAL S 555, são utilizados para tratamento de água, seja para geração de vapor nas caldeiras, seja para resfriamento dos equipamentos das Unidades Produtivas. Portanto, no entender desta Fiscalização, na mesma linha de raciocínio adotada para o item anterior, tais produtos não têm relação (ação) direta, mas sim indireta, com o processo produtivo. Assim sendo, os créditos computados em decorrência de aquisições de produtos do Fabricante “Kurita do Brasil Ltda”, para fins de tratamento de água, serão glosados. 25.8. Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH): A partir das informações extraídas das planilhas e do Laudo Técnico apresentados, bem como da visita técnica realizada no curso de procedimento fiscal anterior, restou claro que tais produtos são utilizados no processo produtivo: na regeneração de resinas Fl. 1356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 (tanto o H2SO4, quanto o NaOH) e como catalisador de reação (no caso do NaOH), mas também no Tratamento de Efluentes, etapa posterior ao processo produtivo. Assim sendo, o contribuinte foi demandado, por meio do TIF n.º 004, datado de 08/02/2017, com ciência, por via postal, mediante Aviso de Recebimento (AR), em 10/02/2017, no sentido de apresentar informações (devidamente segregadas) quanto às parcelas aplicadas no Processo Produtivo (propriamente dito) e no controle de PH dos Efluentes, tendo encaminhado, em petição postada em 13/03/2017, “Declaração” discriminando os percentuais de utilização dos 2 (dois) produtos tanto no “Tratamento de Efluentes”, como também na “Produção”, em relação ao consumo total mensal. Dessa forma, os percentuais empregados no “Tratamento de Efluentes” foram aplicados as respectivas aquisições efetuadas em cada mês, para fins de quantificação da parcela desses produtos a ser objeto de glosa. (grifei) Energia Elétrica 13,8 KV Demanda: 33. No entender desta Fiscalização, o “Contrato de Reserva de Carga e Fornecimento de Energia Elétrica entre Copene (atual Braskem) e Oxiteno” (cópia do Contrato CV- 1041/98) demonstra haver na composição do custo total de Energia Elétrica um componente relacionado a “reserva de carga contratada” (ou, ainda, “demanda contratada” ou “potência garantida” de energia elétrica). 34. Conforme já consignado no parágrafo 11 deste Termo de Verificação Fiscal (TVF), o contribuinte foi demandado, por meio do TIF n.º 003/2016, não só a apresentar cópia do “Contrato de Fornecimento de Energia Elétrica”, mas também a prestar esclarecimentos detalhados quanto a natureza da despesa discriminada nas Notas Fiscais (NF) de aquisição, a título de “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”. Em resposta, conforme transcrição contida no parágrafo 12 deste TVF, ao citar normativo expedido pelo Órgão Regulatório (Resolução ANEEL n.º 414, de 2010), sustenta, basicamente, se tratar de despesa necessária, obrigatoriamente suportada pelo contribuinte por força contratual, exigida com o fim de subsidiar os sistemas de transmissão de energia da concessionária, garantindo, assim, o fornecimento de energia elétrica, insumo indispensável ao seu processo produtivo. (...) 38. Nesses termos, as parcelas discriminadas nas Notas Fiscais (NF) a título “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda” serão objeto de glosa, uma vez que sua apropriação carece de previsão (autorização) legal, por não corresponder a energia elétrica efetivamente consumida (obs.: aplica-se ao caso, inclusive, o princípio da especificidade da lei) Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica 39. Com base nas planilhas apresentadas pelo contribuinte, constatou-se que foram computados créditos sobre “entradas”, cujos os respectivos documentos fiscais (NF-e) demonstram tratar de cobranças implementadas por concessionárias sobre “encargos pelo uso do sistema de transmissão de energia elétrica” (em sentido amplo). Assim, observadas as considerações feitas no item “Energia Elétrica 13,8 KV Demanda”, no entender desta Fiscalização, por similitude, tais valores devem, também, ser glosados, uma vez que não correspondem ao consumo efetivo de energia elétrica. (grifei) Fl. 1357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (linha 07 – Fichas 06A [PIS] e 16ª [Cofins], do DACON). 48. Conforme informações extraídas dos DACON Ativos (Retificadores) referentes aos meses de Abril a Setembro de 2012, o QUADRO abaixo permite uma visão geral dos créditos computados a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”. Foram também glosados os valores correspondentes aos fretes internacionais arcados pela pessoa jurídica, vez que o transportador não seria pessoa jurídica domiciliada no País (folhas do CNPJ anexadas no arquivo não paginável às e-fls. 2.873): 47. No tocante aos fretes internacionais, existem entendimentos postulados pela Receita Federal, por meio da Solução de Consulta no. 3 - SRRF/10ª RF/Disit e do Acórdão 18- 11.671 - 2ª Turma da DRJ/STM, no sentido de que os gastos com fretes internacionais arcados pela vendedora, decorrentes da exportação de seus produtos, somente dão direito a crédito para desconto dos valores devidos a título de Pis/Pasep e Cofins, na sistemática de não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no País, independentemente de o agente do transportador ter domicílio no País. 48. Analisando o Livro Razão, extraído do SPED-CONTÁBIL, inicialmente levantamos todos os cadastros CNPJ dos transportadores (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - CNPJ TRANSPORTADORES”), e em seguida identificamos os transportadores sem domicílio no país, sobre cujos valores dos fretes aplicamos as glosas devidas (vide anexo “FRETE MARÍTIMO - GLOSAS MENSAIS”. Por fim, deduzimos os valores glosados dos saldos contábeis da conta “5.02.01.15.11”. Os valores reconhecidos por esta fiscalização estão demonstrados no anexo “FRETE MARÍTIMO (5.2.01.15.11) - SALDOS CONTÁBEIS”. (...) 49. A partir das Planilhas Mensais apresentadas pelo contribuinte, nas quais foram discriminados os itens que compuseram os créditos apurados pela fiscalizada e informados nos DACON Ativos Retificadores (período sob análise: Abril a Setembro de 2012), a título de “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda”, considerando, ainda, os documentos fiscais [Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) ou Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e)] que puderam ser, de pronto, convalidados por meio de consulta ao Sistema da RFB – Receitanet.BX, esta Fiscalização, utilizando-se de metodologia de “amostragem”, elaborou Planilhas com a discriminação dos itens, cujas cópias dos respectivos documentos fiscais foram requeridas por meio do TIF n.º 001/2016, com o ânimo de restar comprovada a efetividade dos créditos computados. 50. Ao se confrontar as diferentes fontes de dados e informações disponíveis, observada, ainda, a legislação de regência, esta Fiscalização formou convencimento quanto aos itens passíveis e não passíveis de creditamento, segundo regime não- cumulativo de apuração da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 51. Portanto, a partir deste ponto serão apresentados alguns esclarecimentos em relação aos itens considerados não passíveis de creditamento, no que tange à motivação que ensejou a sua glosa. Vejamos: 51.1. Serviços de Palletização de Pallets: . Fornecedor: Mamona Mendes Serviços Ltda, CNPJ n.º 03.003.192/0001-88 - não corresponde a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. Ademais, por lógica, se a aquisição de “pallets” não foi admitida por esta Fiscalização como “insumo aplicado à produção”, tal “serviço” deve seguir o mesmo entendimento (tratamento). 51.2. Serviços Portuários – “Horas Paradas de Veículo” Fl. 1358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 . Fornecedor: Intermarítima Terminais Ltda, (atual Intermarítima Portos e Logística S/A, CNPJ n.º 96.825.575/0010-03 - não corresponde a “despesas de armazenagem” propriamente dita.] 51.3. Serviços em Isotanques (IBCs): . Fornecedor: Deoclecio Graciano; CNPJ n.º 34.255.141/0001-77 - não corresponde a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. Conforme verificado em procedimentos fiscais anteriores, trata-se de “Serviços de Limpeza (Descontaminação) e Inspeção de Containers”. 51.4. Serviços de Manutenção em tanques e em IBC's OCTO e REOS: . Fornecedor: Intertank Indústria, Comércio e Serviço Ltda; ; CNPJ n.º 03.716.531/0003-35 - serviços em tanques e IBC's, não correspondendo a “despesas de armazenagem”, tampouco “despesas com fretes na operação de venda”. (grifei) Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação) (linha 09 – Fichas 06A [PIS] e 16A [Cofins], do DACON) 54. Conforme informações extraídas dos DACON Ativos (Retificadores) referentes aos meses de Abril a Setembro de 2012, o QUADRO abaixo permite uma visão geral dos “Créditos Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”. (...) 62. Em regra, portanto, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis à documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por ele efetivadas. A atividade probatória não se limita, simplesmente, a juntar documentos/planilhas ao processo. Nos casos em que há inúmeros registros associados a inúmeros documentos, provar significa associar efetivamente registro contábeis e documentos de forma individualizada. 63. Resta claro, portanto, que a documentação apresentada pelo contribuinte não permite aferir, sequer com o mínimo de confiabilidade, a pertinência dos créditos computados “Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação)”, razão pela qual serão integralmente glosados. (grifei) A fiscalização ainda exigiu o oferecimento à tributação dos valores referentes aos insumos aplicados na industrialização por encomenda, bem como considerou que os valores referentes ao crédito do REINTEGRA deveriam ser consideradas como receita pela pessoa jurídica: 75. Conforme detalhadamento tratado no Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 005, no que tange à “Receita de Vendas de Bens e Serviços – Receita Tributada”, esta Fiscalização demonstrou haver uma diferença entre os valores declarados pelo contribuinte nos DACON Ativos (parcela não utilizada nos DACON Retificadores para fins de determinação da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins) e os respectivos montantes lançados na “Escrituração Fiscal Digital (EFD) – Contribuições” e que a referida diferença corresponderia a parcela dos “insumos aplicados”, componente das receitas auferidas pela fiscalizada a título de “Industrialização Efetuada para Outra Empresa” (CFOP 5124). (...) 76. Nesse contexto, em resposta ao TIF n.º 005 (vide transcrições contidas no parágrafo 16 deste TVF), a empresa fiscalizada reconheceu ter declarado, no âmbito dos DACON Ativos Retificadores, base de cálculo “a menor”, para fins de apuração das contribuições (PIS e Cofins) devidas. Vejamos os exatos termos: Fl. 1359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 “A Contribuinte reconhece que não foi computada em sua base de cálculo da contribuição para o Pis e da Cofins a parcela da receita correspondente aos "insumos aplicados". Dessa forma, requer que o Ilmo. Fiscal informe o valor devido , para que haja o recolhimento do montante.” (…)” (Destaques em negrito e grifados não constam do original) (grifei) 88. Tendo em vista as considerações até aqui apresentadas, necessário se faz perquirir se os valores dos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA (no caso, “Crédito Fiscal Programa REINTEGRA” - Conta Analítiva Contábil n.º 314160) constitui receita da pessoa jurídica que deve ou não ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. 89. A questão foi enfrentada pela Receita Federal do Brasil (RFB), por meio de sua Coordenação-Geral de Tributação, ao expedir a recente Solução de Consulta n.º 88 – Cosit, de 8 de junho de 2016. Vejamos sua ementa e trechos de sua fundamentação e conclusão: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.637, de 2002, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 21 e 22; Lei nº 12.488, de 2013, art. 13 e art. 49, V. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cá lculo da Cofins. No regime de apuração cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra não integra a base de cálculo da Cofins. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: Fl. 1360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Cofins, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Cofins, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, arts. 1º e 2º; Lei nº 10.833, de 2003, art. 1º; Lei nº 12.546, de 2011, arts. 1º a 3º; Lei nº 13.043, de 2014, arts. 21 e 22; Lei nº 12.488, de 2013, art. 13 e art. 49, V. (Grifos e destaques em negrito não constam do original) (...) 90. Portanto, conclui-se que a apuração da fiscalizada deve ser revista de ofício por esta Fiscalização para fins de computar os valores dos créditos apurados no âmbito do REINTEGRA (no caso, “Crédito Fiscal Programa REINTEGRA” - Conta Analítiva Contábil n.º 314160) como receita da pessoa jurídica que deve, sim, ser incluída na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, no regime da não cumulatividade. (grifei) Além disso, a fiscalização realizou a adequação do valor de crédito disponível de períodos anteriores em conformidade com ações fiscais realizadas naqueles períodos: 94. Neste ponto, considerando ter sido constatado que a fiscalizada se valeu de créditos apurados em 2011 e no 1º trimestre de 2012 (Janeiro a Março de 2012) para fins de dedução (desconto) da contribuição para o PIS apurada no período sob exame (Abril a Setembro/2012), torna-se extremo oportuno esta Fiscalização fazer uma recomposição desses “saldos históricos” utilizados, no ânimo de restar demonstrada a efetiva disponibilidade daqueles e, por conseguinte, permitir a convalidação ou não dos aproveitamentos em questão, bem como identificar eventuais reflexos em períodos subsequentes. (grifei) Ao final do trabalho fiscal, a fiscalização indica que após o recálculo dos valores dos créditos e débitos do período, foi identificado que na competência de outubro/2012 houve saldo a pagar identificado pela fiscalização, objeto de Auto de Infração. Com fulcro nessa informação fiscal, foi proferido o despacho decisório reconhecendo em parte o direito creditório em favor do sujeito passivo. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade visando o reconhecimento integral do crédito, julgada improcedente pelo acórdão ementado nos seguintes termos: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, consideram-se insumos passíveis de creditamento as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, além dos serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. REINTEGRA. CRÉDITOS. BASE DE CÁLCULO. REGRAS DE INCLUSÃO E DE EXCLUSÃO APLICÁVEIS AO LONGO DO TEMPO. Fl. 1361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 O valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra contitui receita da pessoa jurídica (Solução de Consulta Cosit nº 240, de 2014) que, em regra, deve ser incluída na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep. No regime de apuração não cumulativa, o valor dos créditos apurados no âmbito do Reintegra: a) até 18 de julho de 2013, integrou a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a inexistência de norma excludente de base de cálculo; b) a partir de 19 de julho de 2013, não mais integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, dada a exclusão de base de cálculo promovida pelo art. 13 da Lei nº 12.844, de 2013 (que incluiu o § 12 no art. 2º da Lei nº 12.546, de 2011), pelo § 5º do art. 22 da Medida Provisória nº 651, de 2014, e pelo § 6º do art. 22 da Lei n° 13.043, de 2014. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APURAÇÃO DE CRÉDITOS. DECADÊNCIA. Inexiste dispositivo legal que estabeleça o prazo de 5 (cinco) anos para o que a Fazenda Nacional verifique os atributos da certeza e da liquidez, necessários ao reconhecimento de todo e qualquer direito creditório utilizados em procedimentos de compensação. Por conseguinte, em processos dessa natureza não há que se falar em aplicação do prazo decadencial de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 150, § 4º, CTN. Relevante evidenciar, ademais, que em se tratando de processo versando sobre a compensação tributária, o único prazo de 5 (cinco) anos aplicável ao caso considerado é aquele previsto pelo § 5º, do art. 74, da Lei nº 9.430, de 1996, concernente ao instituto jurídico da homologação tácita. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) No mérito, após a identificação do processo produtivo da empresa e o novo conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justiça afastando a restrição do crédito com base nas Instruções Normativas, a empresa sustenta a validade dos créditos tomados: (i.1) de bens utilizados como insumos [trazendo considerações especificas quanto a cada um, quais sejam, Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH)]; (i.2) relacionados às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); (i.3) Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços Fl. 1362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS); (ii) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado, a contribuinte busca elucidar as planilhas por ela apresentadas que não foram consideradas como provas hábeis pela fiscalização. Segundo a empresa, com as explicações apresentadas, não contestadas pela DRJ, essas planilhas comprovam a vinculação dos bens aos seu processo produtivo; (iii) Quanto às receitas não tributadas, sustenta (iii.1) quanto às receitas da venda de bens e serviços que não há certeza quanto aos valores cobrados, cabendo ser cancelada a exigência; (iii.2) quanto aos valores dos créditos de REINTEGRA que como recuperação de custos em cadeias produtivas exportadoras, esses valores não se enquadram no conceito de receita, sustentando o caráter interpretativo do §12 do art. 2º da Lei n.º 12.546/2011 incluído pela Lei nº 12.844/2013, (iv) Ao final, quanto à revisão das bases de cálculo perpetrada pela fiscalização, sustenta (iv.1) a decadência do direito da fazenda pública revisar os valores anteriores a abril de 2012, com fulcro no art. 150, §4º, do CTN; e (iv.2) parte da revisão da apuração relativa aos meses de 2012 foi realizada com fulcro em conclusões contidas em processos administrativos relativos ao ano de 2011, para os quais ainda não há decisão administrativa definitiva. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Contudo, o processo não se encontra suficientemente instruído para julgamento, razão pela qual proponho sua conversão em diligência nos termos a seguir. I – DA EXTENSÃO DO CONCEITO DE INSUMO E SEU REFLEXO SOBRE AS GLOSAS PERPETRADAS NO PRESENTE PROCESSO Como relatado, parte dos valores glosados pela fiscalização se referem aos bens e serviços utilizados como insumo, tendo a fiscalização se baseado no conceito mais restritivo de insumos previsto nas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004. Diante disso, a fiscalização justificou as glosas autuadas com fulcro na ausência de fundamento legal para tanto e pelo fato de não serem diretamente utilizadas no processo produtivo. Especificamente quanto aos Pallets de Madeira, em seu quadro resumo das glosas, a fiscalização ainda aponta de forma geral que “Operação Isenta das Contribuições PIS/Cofins”, “Operação Sem Incidência das Contribuições PIS/Cofins” sem trazer no fundamento, contudo, a origem desta isenção/não incidência. Com efeito, neste item, a fiscalização indica que seria “os itens em questão servem exclusivamente para conferir maior sustentabilidade, rigidez, facilitando, portanto, o empilhamento, carregamento e Fl. 1363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 transporte dos produtos embalados procedimentos esses executados, inclusive, após conclusão do processo produtivo” (e-fl. 32/33) aduzindo que não se enquadrariam no conceito de insumo. Como é assente, as contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 1364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Fl. 1365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Em sua defesa, o contribuinte traz explicação de seu processo produtivo e sustenta que cabem ser incluídos no conceito de insumo os bens glosados, inclusive de energia elétrica e de armazenagem:  Quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH);  Quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica: Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica;  Quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda: Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS. Com isso, observa-se que a fiscalização não admitiu como válida a tomada de crédito de despesas informadas como incorridas pela Recorrente com base em uma justificativa restritiva do crédito que não mais procede diante da corrente intermediária elucidada acima, que exige uma vinculação entre as despesas glosadas e a atividade realizada pela Recorrente. E atentando-se pelos documentos e informações constantes dos autos, cabe à fiscalização identificar quais as parcelas que não se enquadram no conceito de insumo na forma do Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e Fl. 1366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 e quais eventualmente cabem ser revisadas à luz deste novo posicionamento. Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado. II – QUANTO AOS CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO No Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização neste item identifica que as planilhas apresentadas pelo sujeito passivo não conseguiriam demonstrar que a utilização dos bens na produção ou fabricação dos bens. Com isso, a empresa não teria cumprido com o ônus da prova, vez que as planilhas seriam genéricas e com itens de geraram dúvidas na fiscalização. Nos termos do TVF: 58. Dentre as informações requeridas e não atendidas pode-se citar: “CFOP”, “classificação fiscal do bem”, “valor contábil”, bem como a demonstração de sua efetiva “utilização na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 59. Ademais, as Planilhas apresentadas, diga-se extremamente genéricas, contém coluna informativa de “descrição sucinta do bem”, em relação a qual se percebe a indicação de uma infinidade de itens os quais seu cômputo a título de “máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para produção de bens destinados à venda”, para fins de gerar créditos na forma de depreciação, é algo que, no mínimo, causa estranheza. Cite-se, de forma exemplificada, alguns desses inúmeros casos; . Diversos itens de “Despesas de Frete”; . Prestação de Serviços de Contrução Civil; Instrumentação; Elétrica; Caldeiraria; Mecânica; Pavimentação; Pintura; Almoxarife; Auxiliares de Arquivo Técnico, etc.; . Serviços de Engenharia; Consultoria de Projetos; “Tecnologia” e “Assistência Técnica”; Reforma de Imóveis; etc.; . Serviços e Equipamentos de Informática (Hardware e Software); . Aluguel de IBC's, Locação de Guindaste; Caminhão Munck; Trator; Rádios Portáteis; Toldos; Automóveis; etc.; . Aquisição de bens que não guardam relação com o processo de fabricação: aquecedor de água; refrigerador biplex frost free consul, refrigerador eletrolux, fogão industrial; rádio transmissor portátil, móveis e utensílios; ventilador; armários (diversos); ar condicionado; cadeira (longarina); forros em PVC; divisórias; arquivo deslizante; balança alimentação; baldes plásticos; peneira plástica cata folha piscina; etc.; . Diversos materiais de almoxarifado: flanges, curvas, juntas, tampão, reduções, parafusos, válvulas, tubos, união, joelhos, niples, rotores, discos de corte, chaves de diversos tipos, barras, perfis, grampos “U”, cabo flexível, eletroduto flexível, rolamentos, luminárias, tintas, selos mecânicos, conectores, disjuntores, grades de piso, etc.; . Despesas com materiais de construção civil: cimento; areia; tijolo; telhas; cobertura de alumínio; chapa de madeirite; caixilho; cumeeira; pisos; portas; tubos em PVC para esgoto; etc.; Fl. 1367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 Na manifestação de inconformidade, a empresa anexou aos autos o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” elaborado para obtenção de benefícios no âmbito da SUDENE que evidenciaria a renovação e modernização de sua planta industrial e identificaria as unidades de produção igualmente identificadas em suas planilhas de depreciação não consideradas pela fiscalização. Como indicado no Recurso Voluntário: 137. Quando da elaboração de referido documento, a Recorrente listou as unidades de produção de sua planta que seriam modernizadas, bem como os itens utilizados para tanto. Tal levantamento foi cotejado com as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal, que resultou na elaboração das planilhas 345.Depreciação_04.2012 a 345.Depreciação_09.2012, bem como da planilha Anexo I (Arq_nao_pag_0002 – fls. 793/794/798/802). Tais planilhas vinculam os itens glosados aos itens do ativo imobilizado da Recorrente modernizados por meio do código CFI. 138. O Anexo I indica quais bens foram utilizados em cada unidade de produção da Recorrente e para qual fim, por código CFI. As planilhas 345.Depreciação_04.2012 a 345.Depreciação_09.2012, por sua vez, demonstram, também pelo código CFI, os itens glosados, em qual unidade e para qual finalidade eles foram adquiridos. 139. Por exemplo, o código CFI 2754 indica os bens e serviços empregados na Unidade 1 – Óxido de Eteno para a modernização do sistema de carbonato, conforme se vê pelo Anexo I: (grifei) Na r. decisão recorrida, os I. Julgadores a quo aparentemente reconhecem a explicação da empresa como capaz de demonstrar que os bens estão relacionados a produção, diferentemente do que alegou a fiscalização no TVF. De fato, na r. decisão recorrida a glosa do crédito não ocorreu por falta de prova, mas sim por um suposto erro cometido pela empresa na apropriação do crédito referente ao ativo imobilizado, especificamente quanto aos itens de cimento, areia, tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira, pisos, portas e tubos em PVC para esgoto.: Voltando-se a nossa atenção para o caso concreto colocado em julgamento, salta aos olhos que a legislação fiscal não autoriza o desconto de crédito diretamente sobre os dispêndios arcados com as aquisições de cimento, areia, tijolo, telhas, cobertura de alumínio, chapa de madeirite, caixilho, cumeeira, pisos, portas e tubos em PVC para esgoto, para que fiquemos nos itens pela defesa relacionados. Na realidade, a pessoa jurídica haveria que imobilizar tais itens ao galpão da fábrica, por exemplo, de sorte que sobre um valor contábil hipotético de R$ 100.000,00, o bem passasse a ostentar o valor contábil de R$ 110.000,00. Sendo a taxa de depreciação de 4% por cento ao ano, a despesa de depreciação sobre a qual recairia o crédito seria de R$ 4.400,00 dos quais a quantia de R$ 4.000,00 decorreria do valor do bem antes da reforma e a importância de R$ 400,00 teria por origem os itens adquiridos para serem empregados na melhoria do galpão. Vê-se, portanto, a impossibilidade do desconto de crédito diretamente sobre os R$ 10.000,00, o que corresponde ao valor gasto na aquisição de itens para fazer face à suposta reforma do bem do ativo imobilizado, tratando-se do critério de apropriação de créditos que foi adotado pela pessoa jurídica e corretamente glosado pela autoridade fiscalizadora. Assim, ante a legislação fiscal apresentada, ainda nos situando no contexto do caso exemplificativo acima apresentado, o contribuinte somente poderia apropriar créditos sobre a quantia de R$ 400,00, referente aos encargos de depreciação incidentes sobre os itens adquiridos para fins da promoção de melhorias do parque fabril. Fl. 1368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 Nesse contexto, restando devidamente demonstrado que pessoa jurídica aproveitou créditos incidentes sobre os dispêndios totais com os itens informados como agregados ao seu ativo imobilizado, contrariando disposição legal, tenho por legítima a glosa fiscal ora debatida. (e-fls. 870-871 grifei) Contudo, caso a documentação apresentada seja admitida como válida para evidenciar que os bens do ativo imobilizado estão relacionados à produção (como aparentemente admite a r. decisão recorrida), seria necessário à fiscalização avaliar uma revisão do TVF neste ponto, formulado com fulcro na falta de prova. Diante deste contexto, entendo ser relevante que a fiscalização se manifeste sobre o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. Por fim, ao identificar os reflexos no presente processo dos saldos credores de períodos anteriores, observa-se que a o TVF faz referência a diferentes Mandados de Procedimento Fiscal, sem especificar os números dos processos de crédito nos quais os valores de créditos glosados estariam em contencioso. Vejamos, ao menos a título de exemplo: (a) O crédito do item (1) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado em procedimento fiscal, no montante de R$ 1.665.897,90, foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Setembro/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (b) Do crédito utilizado no item (2) foi convalidada a parcela de R$ 145.313,38, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (c) Do crédito utilizado no item (3) foi convalidada a parcela de R$ 103.793,11, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (d) Do crédito utilizado no item (4) foi convalidada a parcela de R$ 139.304,18, correspondente ao montante apurado em procedimento fiscal (Vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (e) O crédito do item (5) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado em procedimento fiscal, no montante de R$ 142.907,41, foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Julho/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (f) Do crédito utilizado no item (6) foi convalidada a parcela de R$ 21.112,92, correspondente ao saldo do montante apurado, no valor de R$ 153.667,28, deduzido da parcela de R$ 132.554,36, utilizada para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Agosto/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (g) Do crédito utilizado no item (7) foi convalidada a parcela de R$ 188.726,91, correspondente ao saldo do montante apurado, no valor de R$ 237.500,75, deduzido da parcela de R$ 48.773,84, utilizada para desconto da contribuição Fl. 1369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 apurada no próprio mês de Setembro/2011 (vide, nesse sentido, “Termo de Verificação Fiscal” (TVF) expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (h) O crédito do item (8) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 224.457,28) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (i) O crédito do item (9) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 322.267,93) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (j) O crédito do item (10) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 188.787,91) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 2º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3); (k) O crédito do item (11) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 68.019,67) foi integralmente utilizado para desconto da contribuição apurada no próprio mês de Julho/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015- 00014-0); (l) O crédito do item (12) não foi convalidado, uma vez que o valor apurado (R$ 104.343,41) foi integralmente utilizado para compor o PER PIS EXP – 3º Trimestre/2011 (vide TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00-2015-00014-0); (m) Os créditos dos itens (13) a (29) foram aproveitados de ofício por esta Fiscalização, tendo em vista os valores apurados, e ainda disponíveis, conforme TVF expedido no MPF n.º 05.1.04.00-2014-00113-3. Cabe ressaltar que em relação ao crédito discriminado no item (19), do valor apurado no referido procedimento fiscal, no montante de R$ 290.151,43, a parcela de R$ 84.765,87 já teria sido utilizada para desconto da contribuição apurada no mês de Novembro/2011, conforme consta do TVF expedido no MPF n.º 05.1.07.00- 2015-00015-9, restando, portanto, saldo no valor de R$ 205.385,56; (n) Conforme consta discriminado no item (30) da recomposição da “Ficha 13A - Créditos Descontados no Mês – PIS/Pasep – JANEIRO/2012”, tendo em vista a não confirmação de parcela expressiva das deduções implementadas pelo contribuinte com créditos supostamente disponíveis à época, relativos ao ano de 2011, e apesar dos valores aproveitados de ofício por esta Fiscalização, tornou-se necessário implementar o desconto de parcela de crédito apurado em Janeiro/2012, a fim de fazer frente ao débito apurado no mês. Assim, em relação ao crédito decorrente de “Aquisição no Mercado Interno Vinculado à Receita Tributada no Mercado Interno”, PA: Janeiro/2012, no valor de R$ 1.948.233,50, a parcela de R$ 553.015,08, foi utilizada para dedução da contribuição para o PIS apurada no próprio mês de Janeiro/2012. (e-fl. 74) Pela leitura do TVF identifica-se a referência a três Mandados de Procedimento Fiscais distintos (sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência): 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00-2015-00015-9. O número de processos de crédito foi trazida pela r. decisão recorrida, sem que fossem relacionados, contudo, os mandados de procedimento fiscal: Vislumbro uma inquestionável lógica no raciocínio desenvolvido pela defendente, consistente no fato da existência de uma questão antecedente (as compensações não homologadas no bojo dos processos n° 13502.901261/2014- 43, n° 13502.901262/2014-98, n° 13502.901263/2014-32 e n° 13502.901264/2014-87, n° 13502.900149/2015-76 e n° 13502.900150/2015-09, concernentes a direitos creditórios apurados no ano calendário 2011), cujo Fl. 1370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 resultado de seus julgamentos irá realmente impactar nos julgamentos dos processos aqui tratados, relacionados às análises de direitos creditórios e respectivas compensações não homologadas concernentes ao ano-calendário 2012, matéria que se faz presente nos processos administrativos nº 13502.902074/2016-49, nº 13502.902076/2016-38, nº 13502.902075/2016-93, nº 13502.720777/2017-31 e nº 13502.720745/2017-36, além de estenderem os seus efeitos ao processo que trata dos lançamentos do PIS/Pasep e da Cofins do fato gerador outubro de 2012, de nº 13502.720661/2017-01. Com isso, para que seja possível uma clara relação entre o Mandado de Procedimento Fiscal e os correspondentes processos de crédito, contribuições e períodos de apuração correlatos, bem como para que seja possível a identificação do status de julgamento atual desses processos, identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo, entendo ser importante que a fiscalização faça essa relação, com o preenchimento da planilha nos moldes abaixo propostos: Mandado de Procedimento Fiscal (identificado no TVF) Processos de crédito (abrangidos pelo MPF) Contribuição objeto do processo de crédito (PIS ou COFINS) Período de apuração Status do Processo de crédito (julgamento e eventuais reflexos no presente processo) 05.1.04.00-2014-00113-3 05.1.07.00-2015-00014-0 05.1.07.00-2015-00015-9 Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 3 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: (i) Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda 3 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 1371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. (ii) Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. (iii) Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00- 2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Para facilitar a visualização, propõe-se o preenchimento da planilha nos moldes abaixo: Mandado de Procedimento Fiscal (identificado no TVF) Processos de crédito (abrangidos pelo MPF) Contribuiç ão objeto do processo de crédito (PIS ou COFINS) Período de apuração Status do Processo de crédito (julgamento e eventuais reflexos no presente processo) 05.1.04.00-2014-00113-3 05.1.07.00-2015-00014-0 05.1.07.00-2015-00015-9 Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. Fl. 1372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal de origem elabore relatório fiscal conclusivo no qual: . Analise e enfrente a documentação e as informações apresentadas nos presentes autos pela Recorrente quanto ao conceito de insumo, identificando se as glosas dos créditos cabem ser mantidas ou revistas com fulcro no Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, na Nota Técnica PGFN nº 63/2018 e no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170. Neste item, cabem ser analisados todos os itens sustentados pela empresa em seu Recurso que se enquadrariam no conceito de insumo, quais sejam (i.1) quanto aos créditos tomados de bens utilizados como insumos: Vapor 42 kg/cm2 Demanda, Água Desmineralizada e Água Clarificada (Demanda), Pallet de Madeira/Capa de Pallet/Chapa de Papelão para Pallet, Água Potável, Lacre de Segurança para Carretas, Hipoclorito de Sódio, Produtos da KURITA, Ácido Sulfúrico (H2SO4) e Hidróxido de Sódio (NaOH); (i.2) quanto às despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica (Energia Elétrica 13,8 KV Demanda e Encargos pelo uso do sistema de transmissão de Energia Elétrica); e (i.3) quanto às despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (Serviços de Palletização de Pallets, Serviços Portuários – Horas Paradas de Veículo, Serviços em Isotanques – IBCs - Serviços de Manutenção em Tanques e em IBC’s OCTO e REOS). Na hipótese da fiscalização proceder com a revisão de alguma glosa, passando a admitir a validade do crédito, importante que identifique de forma clara quais foram os reflexos em cada trimestre calendário analisado e para os períodos subsequentes, considerando a reapuração do valor de crédito cabível. . Analise e enfrente o “Relatório de Descrição das Modernizações e Investimentos” apresentado pela empresa nos presente autos, juntamente com as alegações trazidas no Recurso Voluntário que explicam que a planilha apresentada em sede de fiscalização demonstraria que os bens do ativo imobilizado estariam vinculados à produção. Importante que a fiscalização se manifeste conclusivamente quanto a possibilidade da planilha apresentada em sede de fiscalização conseguir demonstrar (considerando as explicações e novos documentos apresentados pela empresa nos presentes autos) que os bens do ativo imobilizado são utilizados na produção, identificando, se necessário, a eventual revisão do TVF. . Identifique quais os processos de crédito que se relacionam aos Mandados de Procedimento Fiscal relacionados no TVF (dentre os quais aqueles identificados por esta relatora de n.º 05.1.04.00-2014-00113-3, Fl. 1373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 da Resolução n.º 3402-003.320 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.902076/2016-38 05.1.07.00-2015-00014-0 e 05.1.07.00-2015-00015-9, sem prejuízo de outros que possam ser eventualmente identificados pela fiscalização nesta diligência), com as correspondentes contribuições a que se referem e os períodos de apuração correlatos, especificando o status atual de julgamento desses processos (identificando eventuais provimentos à defesa do contribuinte e os reflexos no presente processo). Concluída a diligência e antes do retorno do processo a este CARF, intimar a Recorrente do resultado da diligência para, se for de seu interesse, se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente Redator Fl. 1374DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.901884/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 COFINS. CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364)
Numero da decisão: 3401-010.614
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO
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CRÉDITO. ATO COOPERATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Inexistindo pagamento das contribuições não há direito ao crédito básico e, no caso, por Precedente Vinculante, não há incidência das contribuições no ato cooperativo, isto é, de transferência de mercadorias entre associado e associação. COFINS. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. CALCÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. Por não se tratar de corretivo para solo, o calcário não é beneficiado com a alíquota zero das contribuições descritas no artigo 1° da Lei 10.925/04, sendo de rigor a concessão de crédito se e quando a operação for tributada (CST01). COFINS. MATERIAL DE EMBALAGEM. INSUMO. POSSIBILIDADE. O material de embalagem segue a regra dos demais insumos das contribuições não cumulativas, essencial ou relevante ao processo produtivo (leia-se, da porta de entrada até a porta de saída, inclusive) é insumo, caso contrário, não. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 18 84 /2 01 1- 12 Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. LOCAL DE REGISTRO CONTÁBIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. O objeto do processo administrativo fiscal de compensação e ressarcimento é o crédito a ressarcir ou compensar, se uma questão contábil em nada interfere neste montante, esta não deve ser preocupação do julgador. GLOSA. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. POSSIBILIDADE. Desde que não implique em reformatio in pejus, é possível a alteração do fundamento de glosa de créditos. COFINS. PERCENTUAL DE CRÉDITO PRESUMIDO. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO NA ESCRITA NO PERÍODO DE APURAÇÃO. O crédito presumido da Lei 10.925/04 somente é dedutível no mês de apuração, logo, o saldo não pode ser transportado para meses subsequentes. ART. 54 DA LEI 12.350/2010. VIGÊNCIA. 20 DE DEZEMBRO DE 2010. A partir de 20 de dezembro de 2010 as operações descritas no artigo 54 da Lei 12.350 gozam de suspensão das contribuições, encontre-se esta suspensão descrita ou não em Nota Fiscal. A inscrição em nota fiscal deve ser entendida aqui como “novos critérios de apuração ou processos de fiscalização” para os quais o artigo 143 § 1° do CTN permite a vigência retroativa. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para I - reverter a glosa sobre: 1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 2. O filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3. Frete e armazenagem na operação de venda; 4. Frete na formação de lote para exportação; 5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições; II – corrigir pela SELIC os créditos reconhecidos, do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento.Vencido no item 2 acima o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que concedia o crédito em maior amplitude. Vencido no item 5 acima o conselheiro Marcos Antônio Borges, que concedia o crédito em menor amplitude. ((documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório 1.1. Por bem descrever os fatos adoto parcialmente o relatório do Órgão Julgador de Piso: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do deferimento parcial de Pedido de Ressarcimento (PER de n° 36991.40168.190508.1.1.11-7700), no valor de R$ 1.016.249,68, de créditos de Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2007 vinculados às receitas de vendas no mercado interno não tributadas. No Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, de fls. 10/30, o Auditor Fiscal esclarece que “a contribuinte se dedica à criação de frangos e suínos destinados a abate, mediante parceria, fábrica de ração (para abastecer os parceiros e granjas próprias), granjas de crescimento de aves, a industrialização de parte das carnes produzidas e fabricação e industrialização de lácteos, sendo que a matéria-prima básica, em relação a última atividade é o leite ‘in natura’”. Na sequência, relata que detectou diversas inconsistências na apuração do crédito pleiteado. Primeiramente, discorre sobre as “aquisições de bens para revenda”. Aponta que na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram o crédito solicitado foram incluídos bens para revenda adquiridos de pessoas físicas, que não têm autorização legal para tanto. Relata que a interessada também se creditou indevidamente de despesas com transferências de mercadorias entre as unidades de vendas. Aduz que o transporte de produtos acabados entre seus estabelecimentos não gera direito ao crédito de PIS/Cofins, por não se tratar de uma operação de venda. Informa que o Anexo I relaciona as glosas realizadas. Por fim, demonstra o total dos valores glosados. Após, relata sobre as “aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos”. Após tecer comentários sobre a disposição legal que autoriza tais créditos, relaciona as glosas efetuadas sob a justificativa de que os bens e serviços, indicados abaixo, não se enquadram na condição de insumos. São eles: arruela, mangueira, rodinho, chave Allen, chave boca, chave fenda, lâmpadas, parafuso Allen, parafuso bucha, porca inox, retentor, rolamento, tubo galvanizado, tubo PVC, etc; e etiquetas de uso interno; Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 manutenção, peças e serviços de torno, de conserto de equipamento, de lavação de roupas, de locação de guindaste, de manutenção de máquinas, de instalação de equipamento, etc; meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas, etc; o de ajardinamento e limpeza, serviço de conserto de bens móveis, serviço de lavanderia, etc; concreto usinado, serviço de pintura, serviço construção civil, etc; báveis: serviços adquiridos de pessoas físicas, em desacordo com a legislação; transporte de insumos, matérias-primas e produtos em elaboração entre filiais da empresa; s itens: lavagem de uniforme, cimento, conserto de lava jato, pintura, etc. Na sequência, disserta sobre a definição de insumos na legislação do PIS/Pasep e da Cofins. Afirma que a empresa em epígrafe se dedica à fabricação de produtos de carne, de modo que apenas geram direito a crédito os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação dos mesmos. Informa que o Anexo II relaciona as notas fiscais glosadas. Por fim, demonstra mensalmente os créditos totais glosados nas linhas 02 (bens) e 03 (serviços) do Dacon. No tópico “despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”, relaciona diversas notas fiscais que, segundo a interessada, foram utilizadas para calcular o respectivo crédito, mas que, na verdade, tratam-se de gastos com transporte de produtos nas transferências entre filiais, que não geram direito ao crédito. Informa que Anexo III relaciona as notas fiscais glosadas. Demonstra, por fim, os valores de créditos mensalmente desconsiderados. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, descreve os seguintes erros cometidos pela interessada: 1. os valores creditados referentes às aquisições no período estão sendo alocadas indevidamente no campo de Receita de Exportação, o que geraria o direito de ressarcimento do referido montante, entretanto conforme a literalidade do art. 8o da lei 10.925/2004, o mesmo só dá direito a deduções da própria contribuição, sendo assim o valor de mercado externo foi zerado e transferido para o mercado interno; 2. a requerente aplicou incorretamente o percentual de 60% , do inciso I, §3°, art. 8o, sobre os insumos adquiridos como: milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões p/term suicooper, aves para abate. Conforme as respectivas classificações fiscais-TIPI (1005.90.10; 1005.90.10; 0103.91.00; 0103.91.00 e 0105.99.00), as referidas mercadorias tem como enquadramento legal o percentual de 35% das alíquotas previstas no art. 2° das Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Sendo assim, referidos valores a maior devido à aplicação incorreta do percentual de 60%, foram devidamente glosadas. Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Demonstra os valores mensalmente glosados do crédito presumido relacionado às atividades agroindustriais. No tópico “Créditos a descontar na importação – Cofins paga”, explica as disposições legais que tratam do tema. Diz que considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação. Esclarece que foi realizada uma redistribuição das DI, em função da data do seu registro (competência), sendo recomposto o valor do crédito de acordo com as contribuições efetivamente pagas. Relaciona as DI e demonstra os créditos a serem apurados em cada mês do trimestre analisado. Esclarece, ainda, que as importações com o pagamento do PIS/Pasep e da Cofins suspensos em virtude do art. 14 da Lei n° 10.865/2004, que trata da importação sobre regimes aduaneiros especiais (drawback, no caso em análise), tiveram os créditos glosados, já que não houve o efetivo pagamento das contribuições. Demonstra mensalmente as glosas efetuadas. Por fim, demonstra os novos cálculos do direito creditório, resume as glosas realizadas e defere o valor a ser ressarcido de R$ 898.753,51. Cientificada em 15/05/2012, a contribuinte apresentou em 14/06/2012 a manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada. Inicialmente, faz um resumo dos fatos e das glosas realizadas. Na sequência, no tópico “bens e serviços não enquadráveis como insumos” aduz que a decisão prolatada utiliza um conceito restrito de insumos. Entende que os bens cujos créditos foram glosados se enquadram perfeitamente no conceito de insumos. Argumenta que as peças de reposição também estão albergadas no conceito de insumo. Alega que existe o direito ao creditamento em relação a tais produtos, dada a similaridade com os créditos decorrentes de depreciação de máquinas, combustíveis e lubrificantes e energia consumida, de acordo com o entendimento exposto na Solução de Consulta nº 80, de 13/06/2008. Diz que o mesmo raciocínio é válido para os demais insumos, como, por exemplo, avental plástico, bota de borracha, camisa, camiseta impermeável, calça, proteção, desinfetante, creme protetor microbiológico, detergentes, lenha de eucalipto, luva, óleos lubrificantes, papel toalha, peças para máquinas, protetor auricular, correias industriais, detergentes, vassouras, serviços de ajardinamento e limpeza, serviços de bens móveis, que a despeito de não comporem o produto final, se desgastam no processo produtivo. Argumenta que deve ser reconhecido o crédito sobre outras aquisições como, dentre outras, de cal, de peças de reposição em máquinas e equipamentos usados no processo fabril, de equipamentos de proteção industrial, de materiais de higiene e limpeza, já que, no seu entendimento, são despesas diretamente relacionadas à geração de receita. Em relação às aquisições de caixas de papelão e etiquetas, alega que é equivocada a posição da autoridade fiscal, segundo a qual tais materiais foram utilizados no acondicionamento para transporte. Informa que tais bens têm a por fim garantir a proteção do produto para minimizar a contaminação, prevenir danos e acomodar o rótulo. Explicita particularidades de algumas embalagens especiais, afirmando que elas são colocadas com fins comerciais. Afirma que a embalagem e a etiqueta são colocadas para fins comerciais e para a proteção de produto e, assim, estariam abrangidas pelo conceito de insumos. Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 No que tange às aquisições de material de segurança, produtos de conservação e limpeza e bens destinados à manutenção predial, defende que, por serem essenciais ao seu processo produtivo, estão albergados pelo conceito de insumo. Alega, ademais, que os equipamentos de proteção individual são obrigatórios e que tais despesas são indispensavelmente consumidas na produção. Quanto à aquisição de ovos incubáveis, salienta que não se trata de remuneração de serviço prestado por pessoa física. Informa que a adoção do modelo de produção integrado consiste numa combinação de estágios sucessivos de produção em propriedade da empresa ou de terceiros, mas sob o controle da empresa proprietária. Esclarece que nesse modelo, a agroindústria, por meio de contrato de parceria, fornece ao produtor rural lotes de matrizes poedeiras e/ou reprodutores de suínos, lotes de pinto de um a dois dias de vida, e que o produtor rural pessoa física, chamado de parceiro integrado, cuida das matrizes poedeiras até a fase anterior à incubação dos ovos. Explica que o parceiro cria os pintos de um dia e ou leitões até a época do abate, recebendo assistência técnica, ração e medicamentos. Relata que o parceiro produtor recebe da empresa uma parcela da produção, obtendo para si uma parte do que foi produzido. Diz que tal parcela, normalmente é vendida para a empresa. Afirma que esse é o caso dos autos, ou seja, a parcela recebida pelo produtor corresponde a sua quota no lote de ovos produzidos para incubação, que foi vendida à empresa. Informa que o produtor rural emitiu nota fiscal para acobertar a venda de sua parte na produção e que o contrato e as notas fiscais acostadas aos autos, em caráter exemplificativo, atestam o alegado. Argumenta, por outro lado, que os ovos e/ou os ovos incubáveis estão classificados na TIPI na posição NCM 04.07.00. Relata que a Lei n° 10.925/04, que regula o crédito presumido, determinou que o percentual de 60% fosse aplicado sobre o valor da aquisição para determinação dos créditos da não cumulatividade. Pede a reforma da glosa sobre as aquisições de ovos para incubação de pessoas físicas ou que, no mínimo, se reconheça o crédito presumido sobre tais compras. No que diz respeito à glosa de créditos sobre os valores relacionados às “Despesas de armazenagem de mercadorias e frete na operação de venda”, assevera que os documentos acostados infirmam a alegação da autoridade fiscal. Explica que os serviços de transporte glosados não dizem respeito à transferência entre estabelecimentos, mas a fretes sobre vendas à clientes, fretes entre o estabelecimento produtor para outro estabelecimento produtor e frete entre estabelecimento de produtor para estabelecimento comercial. Esclarece que anexa aos autos, a título exemplificativo, documentos que demonstram que os serviços de frete dizem respeito à frete sobre venda de mercadorias e produtos. Informa que o demonstrativo acostado dá uma idéia dos valores glosados só a título de fretes sobre vendas. Entende que, ainda que se tratasse de frete entre estabelecimentos da mesma empresa, tratar-se-ia de etapa essencial à atividade econômica da pessoa jurídica, em razão da adoção do sistema verticalizado de produção, que vai desde a produção de ovos e leitões, passando pelo abate e industrialização dos produtos derivados de aves e suínos até a comercialização dos produtos finais. Explica que, para a consecução de sua atividade, possui granja de reprodutores de aves e suínos, incubatórios, fábricas de rações e concentrados, unidades de abate de aves e suínos, bem assim unidades onde são industrializados os derivados de aves e suínos, bem como filiais comerciais. Aduz que o frete incidente sobre as transferências de uma unidade produtora para a outra deve ser considerado insumo de produção. Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 No que tange aos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, para fins de comercialização, alega que deve ser permitido o aproveitamento do crédito, como já foi estabelecido na Solução de Consulta n° 71, de 28/02/2005, emitida pela 9a Região Fiscal. Entende ser indubitável que os valores relativos aos fretes sobre as transferências de um estabelecimento para outro, para fins de comercialização ou armazenagem, compõem o custo efetivo da mercadoria. Conclui que merece reforma a decisão recorrida que negou a totalidade do direito ao crédito sobre os fretes, sejam eles sobre a venda efetiva de mercadorias, seja sobre as transferências entre estabelecimentos da mesma empresa para fins de comercialização ou até mesmo de produção. No tópico “Crédito presumido – atividades agroindustriais”, afirma que, inicialmente, o crédito presumido estava previsto no art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, mas que, posteriormente, ele passou a ser disciplinado pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Diz que a RFB negou o direito ao ressarcimento, sob a alegação de que o art. 5o da Lei n° 10.637/2002 e o art. 6o da Lei n° 10.833/2003, ao tratarem da compensação ou ressarcimento, referem-se exclusivamente aos créditos apurados na forma de seu artigo 3o das citadas leis, de modo que o crédito presumido definido pelo art. 8o da Lei n° 10.925/2004 só poderia ser utilizado para dedução do PIS/Cofins devidos nas operações do mercado interno. Aduz que tal entendimento inviabiliza a possibilidade de recuperação do tributo, pois se suas receitas provierem exclusivamente de operações de exportação, seus créditos presumidos ficarão sem qualquer serventia dada a impossibilidade de compensação com outros tributos ou devolução em dinheiro. Alega que a interpretação literal dos arts. 5o e 6o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 podem dar sustentação ao entendimento fazendário, mas essa não é a única maneira de se interpretar tal norma. Salienta que os créditos presumidos deixaram de figurar nas disposições do artigo 3o das citadas leis pela simples necessidade de adequá- los à realidade da não cumulatividade das contribuições. Afirma que não se justifica no modelo não cumulativo apuração de créditos presumidos na ordem de 70% (PIS) e de 80% (COFINS) que eram os créditos que existiam nos tempos da incidência cumulativa. Entende que essa é a razão da revogação dos §§ do artigo 3o daquelas leis. Argumenta que tal mudança jamais teria objetivado impedir a compensação ou ressarcimento de créditos presumidos. Assevera que, mesmo na vigência da Lei n° 10.925/2004, os créditos presumidos são passíveis de compensação ou de ressarcimento, como previsto nos arts. 5o e 6o das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, em razão de que o §1o desses artigos regula a utilização dos créditos apurados na forma do respectivo art. 3o e não dizem que são exclusivamente aos créditos relacionados no artigo 3o de ambas as leis. Entende que tanto os créditos ordinários como os presumidos vinculam-se à forma dos créditos estabelecida pelo artigo 3o das referidas leis, sendo, por isso, passíveis de ressarcimento. Reclama que apenas reconhecer a manutenção dos créditos sem possibilitar sua utilização ou recuperação implica a exportação de produtos onerados pelo PIS e pela Cofins, em razão da incidência presumida dessas contribuições nas etapas de circulação dos bens utilizados como insumos na produção do produto exportado, fato que afronta os objetivos estabelecidos pelo legislador, que é o de não se exportar tributos. Alega, outrossim, que o crédito presumido do PIS e da Cofins constitui uma forma de subvenção, que é definida pelo art. 12, § 3o, da Lei 4.320, de 1964. Com base em doutrina, afirma que o crédito presumido em debate funciona como estímulo financeiro para reduzir o impacto tributário existente sobre a produção. Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Conclui que deve ser autorizado o ressarcimento do crédito presumido na proporção da receita de exportação. Na sequência, aduz que deve também ser reformada a decisão relativa à glosa do percentual de 60% para 35% do crédito presumido sobre os gastos com insumos adquiridos como milho, milho quebrado, suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate. Alega ser equivocada a decisão, no mínimo em relação às aquisições de suíno padrão, leitões para terminação e aves para abate, uma vez que, nos termos do art. 8o da Lei n° 10.925/04, para esses produtos, o percentual estabelecido é de 60% do valor da aquisição. Argumenta que a Solução de Consulta nº 39, de 27/04/2006, apresenta decisão dos órgãos fazendários nesse sentido. No tópico “dos créditos a descontar – Cofins paga”, a interessada aduz que a divergência entre os valores solicitados e os reconhecidos reside noutra situação. Diz que nos meses do 2o trimestre de 2007 deixou de incluir no Dacon a totalidade das DI registradas no período. Afirma que o despacho decisório do 2o trimestre de 2007 prova suas alegações. Pede a inclusão dos valores das DI não lançadas, uma vez que não foram computadas nos meses de registro e porque não foram objeto de PER, conforme anexo VII. Requer, por fim, a reforma da decisão prolatada, a produção de todas as provas em direito admitido, que o presente recurso seja recebido com efeitos suspensivo e devolutivo, bem como seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de ressarcimento até a data da completa satisfação do crédito. 1.2. A DRJ de Curitiba negou provimento para a Manifestação de Inconformidade em Acórdão com o seguinte teor: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Somente podem ser considerados insumos, os bens ou serviços intrinsecamente vinculados à fabricação de produtos da empresa, não podendo ser interpretados como todo e qualquer bem ou serviço que gere despesas. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. CRÉDITO. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas e se sofrerem alterações, tais como o desgaste, o dano, ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. OVOS INCUBÁVEIS. PARCERIA RURAL. Os valores pagos pela pessoa jurídica ao produtor rural integrado em decorrência da prestação de serviços de produção de ovos para incubação correspondem à remuneração paga à pessoa física, não gerando o direito a créditos da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGENS. TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização (embalagens de apresentação), mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados (embalagens para transporte), não geram direito ao creditamento relativo às suas aquisições. Fl. 1233DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 NÃO CUMULATIVIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. MATERIAL DE SEGURANÇA. PRODUTOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA. BENS DESTINADOS À MANUTENÇÃO PREDIAL. Os valores gastos com os bens e serviços acima identificados não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Somente existe direito ao crédito sobre fretes nos casos em que eles estejam inequivocamente associados a operações de venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. DEDUÇÃO. Os créditos presumidos da agroindústria, no período em análise, somente podem ser aproveitados como dedução da própria contribuição devida em cada período de apuração, não existindo previsão legal para que se efetue o seu ressarcimento ou compensação. CRÉDITOS PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. ALÍQUOTA. A alíquota aplicável sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins a que as agroindústrias têm direito, prevista no art. 8º, § 3º, da Lei nº 10.925, de 2004, é determinada em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. VEDAÇÃO LEGAL. Por expressa disposição legal, não incide atualização monetária sobre créditos de Cofins e de PIS/Pasep objeto de ressarcimento. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Os créditos devem ser apropriados no período de apuração em que foram gerados, requerendo, portanto, a retificação do Dacon e da DCTF correspondentes. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. No âmbito específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento, é ônus dos sujeitos passivos requerentes a comprovação da existência do direito creditório. 1.3. A Recorrente, então, apresentou Voluntário a esta Casa em peça que reitera, no que descrito abaixo, o dito em Manifestação de Inconformidade. Fl. 1234DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. De saída, INSUMO no termo das normas DAS CONTRIBUIÇÕES são bens e serviços essenciais (imanentes ao) ou relevantes (pertinentes ao, que de algum modo contribua com o) processo produtivo, nos termos de precedente vinculante bem conhecido de fisco e Recorrente. 2.1.1. Deste modo, deve ser revertida a glosa para peças e serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais (máquinas sem as quais não há processo produtivo), materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais (lembrando que tratamos de indústria de carnes, logo, a limpeza do maquinário é imprescindível ao processo produtivo), uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores (bens que o próprio Precedente Vinculante indica como relevantes ao processo produtivo) – por sinal, os mesmos julgadores, da mesma Turma, da mesma DRJ reverteram a glosa destes bens para a mesma contribuinte, que apresentou as mesmas provas, no processo 10925.900872/2017-58: A fiscalização glosou créditos na rubrica “bens utilizados como insumos”, sob a justificativa que são “materiais de uso e consumo”, ou seja, de que tais bens não integram o processo produtivo da Contribuinte. A seu turno, a Recorrente aduz que tais glosas são indevidas e que, em análise ao relatório de glosas, constatou que elas correspondem, na verdade, a créditos calculados sobre os bens que são efetiva e diretamente utilizados no processo produtivo. Informa que, com a finalidade de demonstrar que os itens glosados possuem pertinência com o seu processo produtivo, elaborou o Anexo V. Afirma que todos os produtos relacionados nesse anexo se enquadram na condição de insumos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, a fim de demonstrar que são custos dos produtos que industrializa. Relata que tais bens correspondem a peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo; matérias de manutenção elétrica de equipamentos industriais e das plantas industriais; produtos para higienização e limpeza industrial; bens (ferramentas e utensílios) utilizados para medição e nos laboratórios industriais; medicamentos veterinários e aditivos; produtos intermediários utilizados no processo produtivo; material de proteção e segurança do trabalhador, entre outros. Pois bem, examinando o relatório de glosas da fiscalização (arquivo não paginável - planilha Insumos), percebe-se que as glosas dos bens indicados no relatório da contribuinte (Anexo V) foram, de fato, realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que tais bens são de uso e consumo. Contudo, entende-se que os produtos indicados no citado anexo estão relacionados diretamente à atividade fabril da Cooperativa Aurora, nos termos do Parecer Cosit n.° 5, de 17 de dezembro de 2018. Saliente-se que, dentre os diversos bens glosados, constam os seguintes produtos: gás argônio, gás comprimido, amônia, soda cáustica, diversos tipos de vacinas, raticidas, aditivos, aventais, botas plásticas, calças impermeabilizantes, camisas, luvas, correias, etc. Os trechos do Parecer Cosit abaixo transcritos permitem enquadrar os bens ora tratados como insumos do processo produtivo: Fl. 1235DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. [...] 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”). [...] 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. [...] 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. [...] 45. Outra discussão que merece ser elucidada neste Parecer Normativo versa sobre a possibilidade de apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos em relação a dispêndios necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo). [...] 47. Assim, tomando-se como referência o processo de produção como um todo, é inexorável que a permissão de creditamento retroage no processo produtivo de cada pessoa jurídica para alcançar os insumos necessários à confecção do bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros, beneficiando especialmente aquelas que produzem os próprios insumos (verticalização econômica). Isso porque o insumo do insumo constitui “elemento estrutural e Fl. 1236DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”, cumprindo o critério da essencialidade para enquadramento no conceito de insumo. Relativamente aos bens de pequeno valor, nos termos do citado Parecer Cosit, tem-se que: 93. São exemplos de bens que geralmente se enquadram na presente seção: a) moldes ou modelos; b) ferramentas e utensílios; c) itens consumidos em ferramentas, como brocas, bicos, pontas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, materiais para soldadura, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono, etc. 94. Quanto aos moldes ou modelos utilizados para dar a forma desejada ao produto produzido, é inegável sua essencialidade ao processo produtivo, constituindo insumo gerador de crédito das contribuições, desde que não estejam contabilizados no ativo imobilizado da pessoa jurídica, conforme regras apresentadas nesta seção. [...] 96. Acerca da subsunção de outros itens de pequeno valor e de vida útil inferior a um ano ao conceito de insumos, não há como fugir de relegar a questão à análise casuística, com base nos detalhes do caso concreto. Quanto ao “material de proteção e segurança do trabalhador”, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL 49. Conforme relatado, os Ministros incluíram no conceito de insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, em razão de sua relevância, os itens “cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...) por imposição legal”. 50. Inicialmente, destaca-se que o item considerado relevante em razão de imposição legal no julgamento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça foram os equipamentos de proteção individual (EPIs), que constituem itens destinados a viabilizar a atuação da mão de obra e que, nos autos do AgRg no REsp 1281990/SC (Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 05/08/2014), não foram considerados essenciais à atividade de uma pessoa jurídica prestadora de serviços de mão de obra, e, consequentemente, não foram considerados insumos pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça. 51. Daí se constata que a inclusão dos itens exigidos da pessoa jurídica pela legislação no conceito de insumos deveu-se mais a uma visão conglobante do sistema normativo do que à verificação de essencialidade ou pertinência de tais itens ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços por ela protagonizado. Aliás, consoante exposto pelo Ministro Mauro Campbell Marques em seu segundo aditamento ao voto (que justamente modificou seu voto original para incluir no conceito de insumos os EPIs) e pela Ministra Assusete Magalhães, o critério da relevância (que engloba os bens ou serviços exigidos pela legislação) difere do critério da pertinência e é mais amplo que este. 52. Nada obstante, nem mesmo em relação aos itens impostos à pessoa jurídica pela legislação se afasta a exigência de que sejam utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços para que possam ser considerados insumos para fins de creditamento das contribuições, pois esta exigência se encontra na noção mais elementar do conceito de insumo e foi reiterada diversas vezes nos votos dos Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça colacionados acima. Fl. 1237DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação4; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação5, etc. 54. Por outro lado, não podem ser considerados para fins de creditamento das contribuições: a) itens exigidos pela legislação relativos à pessoa jurídica como um todo, como alvarás de funcionamento, etc; b) itens relativos a atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços. [...] i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); Quanto aos produtos intermediários, entende-se que também são bens que integram os custos do processo produtivo e estão especificamente indicado no Parecer Cosit como geradores de crédito. Não há como vincular tais produtos a atividades que não as vinculadas, ainda que indiretamente, à produção fabril da empresa. Afinal, não são bens que estão relacionados à área administrativa, contábil, comercial ou jurídica. Deste modo, em consonância com o Parecer Cosit, o qual define os critérios da essencialidade e relevância para classificar determinado bem como insumo ou não, nos termos do item 167, compreende-se que os bens discriminados pela fiscalizada devem ser enquadrados como insumos de seu processo produtivo. Certamente, em sua esmagadora maioria, não são itens empregados nos setores administrativos da empresa. Ressalte-se que a Interessada elaborou, no mesmo Anexo V, diversos sub-anexos, assim discriminados: Produtivas; Processo Produtivo; – EPI’s, Utilizados pelos Colaboradores que Atuam no Processo Produtivo; sso Produtivo; Fl. 1238DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Nestes documentos, a contribuinte anexa notas fiscais por amostragem e os respectivos razões contábeis. Deste modo, embora possa haver um ou outro bem indicado no anexo em análise que possa, talvez, não gerar o direito ao crédito, como no caso de produtos utilizados na manutenção predial e material de embalagens e etiquetas, entende-se que, no contexto analisado, deve-se conceder o crédito sobre a totalidade dos bens informados no documento produzido pela Recorrente. Relativamente aos materiais de limpeza, produtos que estão fartamente indicados no relatório de glosas da fiscalização, o Parecer Normativo Cosit/RFB n.° 5, de 2018, assim consignou: 7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os “materiais de limpeza” descritos pela recorrente como “gastos gerais de fabricação” de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela “os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios”. 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc. Quanto a esta questão, interessante observar que o caso paradigma analisado pelo STJ, nos autos do REsp n.° 1.221.170/PR, semelhantemente ao aqui analisado, a postulante se dedicava à industrialização de produtos alimentícios. Portanto, como os bens glosados estão relacionados ao processo produtivo da contribuinte, deve-se reverter as glosas indicadas no Anexo V, nos seguintes valores: A fiscalizada reclama, ainda, de glosas relativas a materiais utilizados em “limpeza/uso industrial”, relacionados no Anexo VI que elaborou. Explica que são produtos que são empregados da seguinte forma: i) adicionados à água das caldeiras, visando a sua conservação; ii) nas torres de resfriamento e túneis de congelamento, para evitar a criação de limo e encrostamento externo; iii) no tratamento da água utilizada no processo produtivo, especialmente na limpeza de equipamentos, utensílios e instalações (ETA); iv) desinfecção de instalações sanitárias; v) produtos para tratamento dos Fl. 1239DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 efluentes industriais (ETE); e vi) condimentos e conservantes de uso no processo produtivo. Relata que a indústria frigorífica de aves e suínos e de laticínios estão sujeitas ao cumprimento de uma série de normas legais, dentre elas a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura; a Portaria nº 146, de 07/03/1996, do Ministério da Agricultura; as Circulares n°s 175/2005 e 176/2005 da Coordenação Geral de Programas Especiais. Esclarece que as mencionadas normas exigem a manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento, tratamento das águas residuais, controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, hábitos higiênicos e saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Entende que o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal revela o caráter de indispensabilidade à produção. Conclui que os bens glosados são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem, indiscutivelmente, a condição de “insumo” Informa que o Anexo VI foi feito com base no anexo de glosas elaborado pela fiscalização (planilha Insumos do arquivo não paginável). Analisando-se o citado anexo, constata-se que ele relaciona bens que, indiscutivelmente, nos termos do Parecer acima citado, são insumos do processo produtivo da manifestante. Analisando o relatório, percebe-se que, dentre outros, que constam os seguintes produtos: ácido fosfórico, cloreto de cálcio, sanitizantes, etc. Obviamente, tais bens não estão ligados aos setores administrativos da empresa. Registre-se, outrossim, que o Anexo VI foi desmembrado pela contribuinte em três anexos: condimentos e conservantes; materiais de higiene e limpeza utilizados no processo produtivo e produtos utilizados na manutenção de caldeiras e torres de resfriamento. Assim, nos termos do parecer acima citado, compreende-se que as glosas devem ser revertidas nos seguintes valores: 2.2. Sobre material de embalagem, o embate também é conhecido: de um lado fisco limita a concessão às embalagens de apresentação (com fundamento na IN 1.911/19) e a Recorrente pleiteia o creditamento a todo MATERIAL DE EMBALAGEM essencial ou relevante ao processo produtivo (quer por questões de acondicionamento, quer por questão de obrigação legal). Ademais, a DRJ ressalta que “não há, (...) como relacionar os bens glosados aos laudos técnicos acostados aos autos, tarefa que é de exclusiva responsabilidade da defesa”. 2.2.1. De saída, a fiscalização glosou em item específico os materiais de embalagem adquiridos pela Recorrente e esta, em resposta, trouxe laudo técnico e listagem indicando uma a uma as mercadorias glosadas, logo, era mais do que possível, era responsabilidade do órgão julgador de piso fazer a vinculação entre as glosas e as contestações. 2.2.2. Segundo, embora a tese do órgão de piso faça sentido, já está pacificado no âmbito desta Turma a possibilidade de concessão de crédito para as embalagens desde que estas Fl. 1240DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 se mostrem essenciais ou relevantes ao processo produtivo – o que deve ser analisado de acordo com o processo produtivo. 2.2.3. Assim, deve ser concedido o crédito ao filme strech (utilizado para posicionar as caixas de carnes nos pallets), as bobinas (utilizadas em diversas fases do processo produtivo, para separar as carnes), o papel kraft e os sacos de papel kraft (utilizado para embalar o leite em pó), as fitas adesivas (utilizadas para lacrar os sacos, as caixas e para identifica-las), o hot melt (fechar os sacos de leite em pó), as tintas para carimbos (este últimos utilizados na identificação das embalagens e em conferência do produto final, para apor data de validade, inclusive), adesivos Jet-Melt (fechar sacos de pedaços de frango), etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas (evitando vazamentos e contaminações), pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente (para embalar carnes). 2.2.4. Todavia, uma vez que não identificado o uso no processo produtivo, deve ser mantida a glosa de material para teste, saco de rafia, folhas miolo bolha, tetra molding, tetra masterbatch, cartão de pallet, cola adesiva e película massa. 2.3. Como regra, este relator entende (ao contrário da esmagadora maioria da Turma e desta Casa) que não é possível a concessão de crédito ao FRETE DE PRODUTOS ACABADOS, salvo se, e somente se, este se demonstrar essencial ou relevante ao processo produtivo por razões de segurança ou ainda para preservar o produto acabado, como é o caso, vez que tratamos de alimentos que devem ser transportados e preservados no mínimo resfriados dos centros produtores até os consumidores, para tornar possível a sua venda e consumo – o que nos leva à reversão da glosa. 2.3.1. Exatamente pelo mesmo motivo acima (perigo de perda do produto) deve ser concedido o crédito à ARMAZENAGEM DE PRODUTOS ACABADOS e da movimentação destes dentro do armazém; afinal, de nada adiantaria o cuidado com a carne até o armazém se, dentro deste, esta foi deixada ao relento – e não é necessário muito imaginação para sabe-lo. 2.3.2. Por oportuno, em Precedentes anteriores esta Turma fixou a possibilidade de crédito para o FRETE NA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. Isto porque “ao transferir a mercadoria para porto ou armazém alfandegado para formação de lote de exportação a mercadoria já se encontra vendida, com destino a território estrangeiro. A transferência para silos deve-se a questões logísticas. A soja é mercadoria geralmente transportada solta (inobstante existam contêiner de grãos) nos navios. Uma vez nos silos a soja é embarcada nos navios por meio de dutos e, posteriormente segue para a exportação. (...). Ainda que seja possível o documento de transporte descrever o frete da origem ao destino (por exemplo, no transporte multimodal) não há embarque direto de nenhum bem exportado em equipamento de transporte antes de armazenado em terminal alfandegado. O transporte ao porto, portanto, é parte do frete de venda, ainda que para a formação de lote” (Acórdão 3401- 009.071). Fl. 1241DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 2.4. É pacífico nesta Turma o entendimento acerca da possibilidade da concessão de créditos na contratação de FRETE NA AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS, independentemente do regime de tributação dos bens adquiridos, conforme julgados abaixo: FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. (Acórdão 3401-009.198) 2.5. A Recorrente demonstra com maestria singular que os FRETES SOBRE O SISTEMA DE PARCERIA (de acordo com os CFOPs, planilhas e descrição do processo produtivo) E INTEGRAÇÃO referem-se ao transporte de aves e suínos (e de rações e medicamentos para estes animais) de um produtor parceiro a outro, para que os animais evoluam e resultem prontos para o abate. Ora, se tratam-se de fretes de aves e suínos para que estes restem prontos para o abate e aves e suínos são, uma e justamente, os principais insumos da Recorrente, logo, estes fretes são de insumos. 2.5.1. Claro que poder-se-ia argumentar (como faz a DRJ) que os associados da Recorrente são pessoas jurídicas distintas de si, logo, não se trata de frete de insumos. No entanto, como já descrito acima, esta Casa (e esta Turma em particular) também concede o crédito das contribuições ao frete de aquisição de insumos e ao frete para industrialização por encomenda – o que torna, em qualquer caso, de rigor a reversão da glosa. 2.6. O TRANSPORTE DE INSUMOS NO CURSO DO PROCESSO PRODUTIVO é essencial ao mesmo. Sem o transporte dos insumos entre filiais o processo produtivo resulta inacabado. Portanto, deve ser concedido o crédito para a Recorrente nas despesas com movimentação dos insumos no curso do processo produtivo deste, na forma antedita por este Turma em Acórdão unânime no ponto em questão de Lavra do Saudoso Conselheiro Tiago Guerra Machado (e também concedido pela DRJ no processo 10925.900872/2017-58, diga-se): CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. (Acórdão 3401-006.135) 2.7. A Recorrente argumenta que foram glosados FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA e revenda; para demonstrar o alegado, traz aos autos planilha indicando a descrição da unidade de saída, a data da entrada, a data da emissão da nota, o número do documento e valores. Dos documentos colacionados aos autos pela Recorrente é possível inferir que os fretes que saem das unidades de vendas da Recorrente são fretes de vendas. Para os demais fretes, é algo duvidosa a natureza dos fretes, o que sugere a manutenção da glosa. Fl. 1242DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 2.8. Dispõe a DRJ que o percentual de apuração da ALÍQUOTA APLICÁVEL SOBRE OS CRÉDITOS PRESUMIDOS DE PIS/COFINS a que as agroindústrias têm direito, prevista no § 3º do art. 8º da Lei n.º 10.925/2004, é determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados, o que é diametralmente contrário à Súmula 157 desta Casa: O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. 2.8.1. Portanto, não restando dúvida quanto ao enquadramento da produção da Recorrente nos capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), o crédito presumido é de 60% das alíquotas do PIS/Pasep e da COFINS. 2.9. O artigo 3° inciso I da Lei 10.833/03 estabelece a possibilidade de creditamento dos bens adquiridos para revenda. Em idêntico sentido, o § 1° do mesmo artigo descreve que “o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2° sobre o valor” dos bens para revenda e de insumos adquiridos no mês. Dentro do capítulo do Código Civil destinado à regular a aquisição de propriedade móvel (tais como aquelas negociadas pela Recorrente) encontra-se a Seção IV Da Tradição. Na sobredita Seção resta descrito que “subentende-se a tradição (...) quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico”. Em soma, uma das formas de aquisição da propriedade móvel é a tradição que ocorre com a entrega da res aliena ao adquirente. 2.9.1. Em assim sendo, COM A TRADIÇÃO/ENTREGA DA COISA A MERCADORIA É ADQUIRIDA e, neste momento nasce o direito ao crédito – e não com o pagamento complementar como deseja a Recorrente – como já se decidiu esta Turma em precedente recentíssimo (junho de 2020) da Conselheira Fernanda Vieira Kotizias: Resta claro, portanto, que para as contribuições sociais, a regra geral é o regime de competência – que determina o reconhecimento das receitas quando realizadas – e não do regime de caixa – cujo reconhecimento ocorre diante do simples ingresso. Em um contrato de compra e venda a propriedade só se adquire pelo comprador, sendo móvel o bem, com a tradição, conforme dispõe o CC (Lei n. 10.406/2002): Art. 1.267. A propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Parágrafo único. Subentende-se a tradição quando o transmitente continua a possuir pelo constituto possessório; quando cede ao adquirente o direito à restituição da coisa, que se encontra em poder de terceiro; ou quando o adquirente já está na posse da coisa, por ocasião do negócio jurídico. Destarte, no mesmo momento em que o vendedor deve registrar a operação de venda, surge para o comprador a obrigação de pagar pela mercadoria recebida, bem como de efetuar o registro dessa obrigação em sua contabilidade, tendo como contrapartida o ingresso dos bens no estoque e o respectivo crédito. É o que dispõe o inciso II do art. 3º da Lei no 10.833/2003: Fl. 1243DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi [...] Em relação aos bens (e serviços), esse dispositivo estabelece como marco temporal a data da aquisição, assim compreendida a data da tradição dos produtos (ou da prestação dos serviços) e não a do pagamento ou crédito em favor do fornecedor. 2.9.2. Destarte, o crédito de PIS/COFINS deve ser apurado na data da emissão da Nota Fiscal de Entrada (que coincide com a tradição) e não na data do registro da Declaração de Importação – declaração esta que será submetida a despacho aduaneiro e posterior desembaraço. 2.10. Ao final, a Recorrente pleiteia CORREÇÃO MONETÁRIA de seus créditos pela SELIC, tese que encontra guarida em Repetitivo do Tribunal da Cidadania, como reconheceu esta Turma por unanimidade de votos em Acórdão recente (outubro de 2020) da lavra do Conselheiro Lázaro, o qual replico a Ementa (vez que de elevada sabedoria e capacidade de síntese) como razões de decidir: RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Sobre os valores compensados pelo contribuinte (compensação voluntária) e pela Receita Federal (compensação de ofício), ou pagos pela Fazenda Nacional durante este prazo, não deve incidir correção monetária. (Acórdão 3401-008.364) 2.10.1. Assim, considerando que trata-se de pedido de ressarcimento de contribuições sem compensação vinculada, de rigor a concessão da correção monetária dos créditos da Recorrente pela SELIC a partir do tricentésimo sexagésimo primeiro dia após o protocolo do PER. Fl. 1244DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 3. Ante o exposto, admito, uma vez que tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário e a ele dou parcial provimento para reverter a glosa sobre: 3.1. Serviços empregados na manutenção das máquinas e equipamentos industriais, materiais empregados na manutenção predial das indústrias, materiais para a desinfecção e limpeza das máquinas e instalações industriais, uniformes e materiais de proteção e segurança dos trabalhadores e produtos intermediários utilizados no processo produtivo; 3.2. Ao filme strech, as bobinas, o papel kraft e os sacos de papel kraft, as fitas adesivas, o hot melt, as tintas para carimbos, adesivos Jet-Melt, etiquetas adesivas do leite em pó e do composto lácteo, big bags, caixas de papelão e caixas térmicas, fundo de papelão e folhas miolo ondulado para proteção das caixas, pallets nos quais as caixas são empilhadas, tampas das caixas, embalagem de ovos, cantoneiras, os sacos de polipropileno transparente E aos fretes destes produtos; 3.3. Frete e armazenagem na operação de venda; 3.4. Frete na formação de lote para exportação; 3.5. Frete de transferência de produto acabado, de transferência de insumos no curso do processo produtivo, no sistema de parceria e integração e fretes tributados na aquisição de mercadorias não tributadas; 3.6. Fretes na operação de venda demonstrados em planilha e acompanhados de documentos fiscais, ainda que apresentados no curso do processo administrativo; 3.7. Dos créditos presumidos da Lei 10.925/04, fixando a alíquota em 60% do crédito básico; 3.8. De mercadorias adquiridas (leia-se, transferidas) em trimestres subsequentes e os respectivos fretes, neste caso, o valor do crédito deverá ser apurado nos trimestres das aquisições. 3.9. Todos os créditos ressarcíveis devem ser corrigidos pela SELIC do 361° dia após a data do protocolo do PER até a data do efetivo ressarcimento. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 1245DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3401-010.614 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901884/2011-12 Fl. 1246DF CARF MF Original

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