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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10138464 #
Numero do processo: 13116.720720/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-011.897
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.893, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.720724/2016-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 07/04/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 011.893, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13116.720724/2016-93, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão de Manifestação de Inconformidade que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 07 20 /2 01 6- 13 Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720720/2016-13 Lavrou-se o presente Auto de Infração relativo à multa regulamentar, lançada isoladamente, consoante o disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/09/2010. Irresignada, tendo sido cientificada, a Recorrente apresentou tempestivamente as suas razões de defesa. Sobreveio decisão de primeira instância, julgando improcedente a Impugnação, mantendo-se o lançamento da multa isolada. Recurso Voluntário acostado aos autos, no qual alega, em síntese: a) Da prescrição intercorrente; b) Da inconstitucionalidade da multa isolada – necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal; c) Da necessidade de suspensão do processo enquanto aguarda o trânsito em julgado do processo administrativo; d) Da inconstitucionalidade da multa isolada – violação aos princípios da vedação à sanção política, da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal; e) Da alíquota aplicada à multa isolada – descumprimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; f) Do equívoco nas glosas efetuadas. É o relatório. Voto O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720720/2016-13 com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.897 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720720/2016-13 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 209DF CARF MF Original

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10135830 #
Numero do processo: 10920.002984/2007-10
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/2006 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão material na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que tal vício seja corrigido. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, na hipótese de inexistir comprovação de pagamento parcial.
Numero da decisão: 9202-010.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material apontada no acórdão 9202-009.380, de 24/09/2021, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar o art. 173, I, do CTN, reconhecendo, por consequência, a decadência das contribuições até a competência 11/2000 (inclusive), com retorno ao colegiado a quo, a fim de que julgue as demais matérias do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material apontada no acórdão 9202-009.380, de 24/09/2021, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar o art. 173, I, do CTN, reconhecendo, por consequência, a decadência das contribuições até a competência 11/2000 (inclusive), com retorno ao colegiado a quo, a fim de que julgue as demais matérias do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).

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INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão material na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que tal vício seja corrigido. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTOS PARCIAIS. REGRA DO ART. 173, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O prazo decadencial para o lançamento é regido pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, na hipótese de inexistir comprovação de pagamento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material apontada no acórdão 9202-009.380, de 24/09/2021, conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar o art. 173, I, do CTN, reconhecendo, por consequência, a decadência das contribuições até a competência 11/2000 (inclusive), com retorno ao colegiado a quo, a fim de que julgue as demais matérias do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (Suplente Convocado), Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Maurício Dalri Timm do Valle (Suplente Convocado) e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 29 84 /2 00 7- 10 Fl. 804DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002984/2007-10 Relatório Em sessão plenária de 24/09/2021, foi julgado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202-009.380 (fls. 760), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1998 a 30/04/2006 AÇÃO JUDICIAL POSTERIOR AO LANÇAMENTO. IDENTIDADE DE OBJETO. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A decisão foi assim resumida: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, que não conheceu. No mérito, por unanimidade de votos, acordam em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. A PGFN teve ciência desse julgado, conforme fls. 764. Os autos foram encaminhados à Unidade da RFB de origem para ciência ao sujeito passivo e adoção das demais providências da alçada daquela instituição. Ato seguinte, o Titular da Unidade da RFB , retornou os autos ao CARF, por meio do Despacho de fl. 978, para esclarecimento de inexatidão material, nos termos do art. 66, do Anexo II, do RICARF, de 2015. O Titular da Unidade da RFB, com base nas informações da Equipe de Contencioso de fls. 794/7797, aponta inexatidão material pelo fato de o acórdão embargado declarar a concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial com fulcro na informação registrada à e-fl. 755, a qual aduz conter equívoco, conforme exposição a seguir: (...) A suposta existência de ação judicial foi registrada em despacho de unidade de preparo por ocasião do desmembramento do processo para tratamento do parcelamento especial da Lei nº 11.345/2006 (Timemania), juntado às fls. 755. No entanto, o processo não apresenta registro de outra ação judicial que não o Mandado de Segurança nº 2007.72.05.001898-0/SC, que trata de depósito recursal. A falta de êxito da Equipe do Contencioso Judicial da 09ªRF em localizar litígio judicial em nome do contribuinte que trata da matéria e dos débitos em questão, conforme informado às fls. 782, indicaria haver equívoco na alegação registrada às fls. 755 e falta de fundamentação para a declaração de concomitância objeto do julgado. Visando a liquidez e certeza do créditos tributário, apresento o processo a esta Autoridade Julgadora, fundamentado pelo disposto no artigo 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, com requerimento para apreciação do Acórdão nº 9202- 009.380 da 2ª Turma da CSRF, de 24/02/2021, e adoção das providências necessárias ao esclarecimento da inexatidão material suscitada e/ou eventuais medidas para nova apreciação do processo pela Turma Julgadora. Em face da situação ora relatada - de que haveria equívoco na informação da RFB de e-fl. 755, que serviu de fundamento para a Turma declarar a concomitância de discussão nas Fl. 805DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002984/2007-10 esferas administrativa e judicial - entendeu-se que essas informações trazidas pelo Titular da Unidade da RFB indicam uma possível ocorrência de inexatidão material devida a lapso manifesto no aresto embargado. Em sendo assim, foi dado seguimento aos embargos. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, os presentes embargos devem ser conhecidos. 2 Lapso manifesto Conforme acima relatado, foi dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, para declarar a definitividade do crédito tributário, por concomitância da discussão nas esferas administrativa e judicial. A concomitância havia sido constatada com base em informação prestada pela unidade de origem, de que haveria discussão judicial da decadência em relação ao período de 03/98 a 09/01 e inclusão do período de 10/01 a 04/06 no parcelamento TIMEMANIA. Todavia, o Titular da Unidade da RFB, responsável pela execução do referido julgado, opôs embargos, informando que haveria um equívoco na informação prestada pela unidade de origem e que “o processo não apresenta registro de outra ação judicial que não o Mandado de Segurança nº 2007.72.05.001898-0/SC, que trata de depósito recursal. A falta de êxito da Equipe do Contencioso Judicial da 09ªRF em localizar litígio judicial em nome do contribuinte que trata da matéria e dos débitos em questão, conforme informado às fls. 782, indicaria haver equívoco na alegação registrada às fls. 755 e falta de fundamentação para a declaração de concomitância objeto do julgado”. Em sendo assim, na medida em que a decisão embargada partiu de uma premissa equivocada resultante de uma informação errônea anteriormente prestada nos autos pela Delegacia da Receita Federal (relatório de desmembramento de efl. 755), e presente o lapso manifesto, os embargos devem ser acolhidos, com efeitos infringentes, para afastar a concomitância entre as esferas administrativa e judicial. Diante disso, passo ao julgamento do recurso especial da Fazenda Nacional, no tocante à alegada decadência. No mérito, a Fazenda Nacional havia se insurgido contra a decisão da Câmara Baixa, assim ementada: DECADÊNCIA PARCIAL De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer as disposições da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no que diz respeito a prescrição e decadência. Havendo pagamento antecipado do tributo exigido no lançamento, aplica-se o prazo qüinqüenal previsto no artigo 150, § 4º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional. A decisão foi assim registrada: Fl. 806DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002984/2007-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso por desistência parcial, para na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento para declarar a decadência com base no artigo 150, §4° do CTN, vencidos a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 173, I do CTN para todo o período e, parcialmente, o relator, que somente aplicara o 150, §4° do CTN para o período anterior ao início da fiscalização. Apresentará voto vencedor pela aplicação do 150, §4° do CTN para todo o período lançado o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Em seu apelo, a Fazenda Nacional havia alegado basicamente o seguinte: - conforme paradigma 2302-00.073, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica- se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I; - conforme se depreende do Relatório de Documentos Apresentados - RDA, houve antecipação de pagamento apenas em relação às competências a partir de 02/2003; - merece reforma o aresto objurgado, seja por violar os dispositivos legais alhures declinados, seja por encontrar-se dissonante da jurisprudência deste Eg. Conselho; - deve ser admitido e provido o presente recurso, para reformar o acórdão recorrido, no sentido de se reconhecer a incidência do art. 173, I do CTN à espécie para as competências até 02/2003. Pois bem. O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma que o apelo deve ser conhecido. Nesse sentido, vale transcrever o seguinte trecho do exame prévio de admissibilidade: O cotejo levado a cabo pela Recorrente permite constatar que efetivamente foi demonstrada a alegada divergência jurisprudencial: enquanto no caso do acórdão recorrido entendeu-se que qualquer pagamento seria suficiente para a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN em relação a todo o período do lançamento, no paradigma entendeu-se que tal situação somente se coloca nas competências que efetivamente houve recolhimento. No mérito, discute-se nos autos se o prazo decadencial do presente lançamento é contado na forma do art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou de acordo com seu art. 173, I. Segundo a decisão recorrida, há prova de recolhimentos antecipados parciais, de forma que seria aplicável a primeira regra (art. 150, § 4º): No caso dos autos, verifica-se que há prova de pagamento antecipado, conforme se pode verificar pelo RDA de fl. 112 a 114 e RADA de fl. 115 a 120, razão pela qual incide a regra decadencial do artigo 150, § 4º do CTN. Tendo em vista que a ciência da NFLD foi efetuada em 09/11/2006 e que o período do débito apurado está compreendido entre 03/1998 a 04/2006, verifica-se a decadência no período de 03/1998 a 10/2001. Pois bem. O critério de determinação da regra decadencial aplicável (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial, mesmo que não tenha sido incluída na sua base de cálculo a rubrica ou o levantamento específico apurado pela fiscalização, bem como a inexistência de dolo, fraude ou simulação. Se o sujeito passivo antecipa o montante do tributo, mas em valor inferior ao efetivamente devido, o prazo para a autoridade administrativa manifestar se concorda ou não com o recolhimento tem início; em não havendo concordância, deve haver lançamento de ofício no prazo determinado pelo art. 150, § 4º, salvo a existência de dolo, fraude ou simulação, casos Fl. 807DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002984/2007-10 em que se aplica o art. 173, I. Expirado o prazo, considera-se realizada tacitamente a homologação pelo Fisco, de maneira que essa homologação tácita tem natureza decadencial. Se, por outro lado, não houver o pagamento prévio pelo contribuinte, não há homologação (expressa ou tácita) a ser exercida pelo Fisco e o direito de constituição do crédito não é contado do fato gerador, mas sim do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. E caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica (ex. custeio de alimentação) exigida no Auto de Infração ou na Notificação de Lançamento. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. No mesmo sentido, o entendimento do colendo STJ em sede de recurso representativo de controvérsia: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 163/210). 3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo Fl. 808DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002984/2007-10 decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs.. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs.. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009) (destacou-se) Neste caso concreto, o lançamento tem vários levantamentos distintos (pagamento de alugueis, “bichos”, folha de pagamento, rubricas contábeis, salários e serviços prestados por terceiros), inexistindo referência no sentido de tratar-se de apenas uma ou poucas rubricas específicas exigidas em notificação de lançamento (fossem um ou poucos levantamentos específicos, poder-se-ia afirmar a existência de recolhimentos parciais em relação às rubricas normalmente informadas e pagas em folha de salários). Além disso, e diferentemente do que consta da decisão recorrida, o RDA de efl. 112 a 114 e o RADA de efl. 115 a 120 não registram a existência de recolhimentos parciais para as competências consideradas decaídas. Por fim, inexistem comprovantes de recolhimentos nos autos. Destarte, e neste caso concreto, é inviável a aplicação do art. 150, § 4º, e deve ser aplicada a regra do art. 173, I, de modo que, como lançamento foi notificado ao sujeito passivo em 9/11/6, para cobrança das contribuições do período de 01/03/1998 a 30/04/2006, a decadência deve ser limitada às contribuições até a competência 11/2000. Quanto à competência 12/2000, é aplicável a Súmula CARF 101, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Em sendo assim, em 1º de janeiro de 2001, a autoridade ainda não teria como efetuar o lançamento relativo à competência dezembro de 2000, porque o pagamento da remuneração e a obrigação de informar em GFIP ocorrem dentro do próprio ano de 2001, o que explica o fato de o termo a quo recair em janeiro de 2002 (primeiro dia do exercício seguinte). 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de corrigir a inexatidão material retro mencionada e para conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a fim de aplicar o art. 173, I, do CTN, reconhecendo, por consequência, a decadência das contribuições até a competência 11/2000 (inclusive), com retorno para a Câmara Baixa, a fim de que julgue as demais matérias do recurso voluntário. Fl. 809DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.934 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10920.002984/2007-10 (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 810DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730922/2018-56
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.909
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.901, de 22 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.730825/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas. Por transcrever com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o Relatório elaborado pela DRJ quando de sua análise do caso. Descreve, a título de introdução, as recentes modificações societárias sofridas pela empresa desde a época da entrega das declarações de compensação para concluir pela Fl. 667DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730922/2018-56 ilegitimidade passiva do autuado e por erro na identificação do sujeito passivo do crédito tributário. Descreve que a empresa Nidera Sementes, CNPJ nº 07.053.693/0001-20, que originalmente transmitira os PERDCOMPs teria tido sua denominação alterada para Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. e sofrido cisão parcial em momento posterior dando origem, por meio do patrimônio dela destacado, à impugnante, empresa Nidera Seeds Ltda., CNPJ nº 28.403.532/0001-99; em paralelo, a parcela remanescente sob a identidade de Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda. teria sido posteriormente incorporada pela Cofco International Brasil S.A., CNPJ nº 06.315.338/0001-16. Nesses termos, aponta que o legitimado estaria na linha sucessória da empresa Cofco International Grãos e Oleaginosas Ltda., pois esta a empresa que teria permanecido após cisão parcial da empresa original com apenas mudança de nome, eivando de nulidade o lançamento. Invoca a impossibilidade de autuação na presença da boa-fé do autuado por interpretação sistemática da evolução normativa desde a Lei 12.249/2010, inclusive a exposição de motivos a ela associada, até a Lei 13.097/2015, aplicada no caso presente, e da jurisprudência. Sustenta haver antijuricidade decorrente de concomitância da multa Isolada com a multa de mora, o que caracterizaria bis in idem. Alega, ainda, impossibilidade de imposição da multa antes do término da discussão na esfera administrativa, reclamando o cancelamento dessa multa ou, alternativamente, a suspensão de sua cobrança. Manifesta que a aplicação da multa viola os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois tal multa não seria adequada, uma vez que também alcance contribuintes de boa-fé, nem necessária, por não ser possível sustentar a exigência da multa isolada quando a multa de mora já foi exigida, e nem proporcional, em vista do seu valor excessivo. Esclarece que tal argumentação não caracteriza discussão de matéria constitucional, uma vez que a aplicação desses princípios decorre de expresso comando legal presente no art 2º da Lei nº 9.784/1999. Sustenta a procedência dos créditos compensados e ataca a validade da correspondente decisão administrativa, apresentando argumentos relacionados ao objeto do processo de análise daqueles créditos. Encerra requerendo o reconhecimento da ilegitimidade passiva do impugnante, ou, alternativamente, o cancelamento do Auto de Infração ora combatido pelas razões apresentadas, ou, ainda, a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do correspondente processo de crédito. Acerca da situação do processo de crédito, foi verificado em consulta às manifestações da unidade de origem e aos sistemas que houve recurso voluntário apresentado contra decisão de 1ª instância desfavorável ao contribuinte, o processo de crédito encontra-se aguardando julgamento no CARF. Como resultado da análise do processo pela DRJ foi negado provimento à Impugnação ao Auto de Infração, (i) afastando a decadência, (ii) reconhecendo a inexistência de elemento subjetivo na norma, (iii) reconhecendo a inexistência de duplicidade no lançamento das multas (iv) afastando a necessidade de prolação de decisão administrativa irrecorrível no Fl. 668DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730922/2018-56 processo por meio do qual discute-se o crédito e, finalmente, (iv) declarando a impossibilidade jurídica da DRJ adentrar na discussão acerca de matérias de constitucionalidade, (v) fundamentando a não apreciação das matérias referentes aos créditos e (vi) reconhecendo que o presente processo é vinculado ao processo 10675900348201695, no qual se discute o crédito. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a questão a este Colegiado É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares. Preliminar de Ilegitimidade passiva e da impossibilidade de se cobrar multas da sucessora. Para analisar este argumento é necessário tecer algumas observações acerca da modificação societária que sucedeu o pedido de compensação do qual resultou a autuação. A NIDERA SEMENTES LTDA, inscita no CNPJ sob o n. 07.053.693/0001-20 teve a sua razão social modificada para COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, portanto com o mesmo CNPJ. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA foi parcialmente CINDIDA, dando origem à NIDERA SEEDS BRASIL LTDA., CNPJ/MF nº. 28.403.532/0001-99. A COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A. inscrita no CNPJ/MF nº. 06.315.338/0030-53 incorporou a COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA. A COFCO INTERNATIONAL GRÃOS E OLEAGINOSAS LTDA, que compensou os créditos, foi extinta. A SYNGENTA, por sua vez, adquiriu parte da NIDERA SEMENTES, conforme informação contida na página da empresa na internet. https://www.syngenta.com.br/nossa-historia. A questão que surge é se a SYNGENTA pode ser responsabilizada pela multa isolada de que trata o presente processo. Efetivamente, o Código Tributário Nacional, ao estabelecer as hipóteses de responsabilidade tributária, elencou a da incorporadora pelas dívidas da incorporada. Fl. 669DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730922/2018-56 Em outras palavras, tendo sido a NIDERA cindida e adquirida por duas outras empresas distintas, ambas são solidariamente responsáveis pelos atos praticados pela cindida. Não há dúvidas de que se trata de uma sucessão. É irrelevante para o presente processo o fato de que a empresa cindida não foi imediatamente extinta, pois a responsabilidade de quem adquire surge com a aquisição Como se pode observar pela leitura do Recurso Voluntário, nesta ponto ele materialmente não inovou em relação à Impugnação. Em relação aos argumentos de ilegitimidade deve ser aplicada a Súmula CARF nº 113 que assim estabelece: “A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório.” Havendo Súmula acerca do tema, voto no sentido de afastar a preliminar de ilegitimidade passiva da Sucessora. Por estes motivos, afasto a preliminar. Preliminar de nulidade do Acórdão recorrido por alegada desconsideração dos argumentos apresentados pela Recorrente A Recorrente alega que o acórdão é nulo em razão do fato de que teria deixado de apreciar argumentos apresentados. Alega que demonstrou a antijuridicidade do artigo 74, §17 da Lei 9.430/96, o que nas suas próprias palavras significa a sua “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Sustenta que este argumento não implica o reconhecimento da inconstitucionalidade, como entendeu a decisão Recorrida, mas tão somente “que fosse afastada tal norma no caso concreto.” Em outras palavras, pretende a Recorrente que a referida norma não seja aplicada ao caso concreto em razão da, verbis, “inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico.” Observando-se a Impugnação na qual são trazidos os argumentos percebe-se que a tese funda-se na alegação de que a norma deve ser afastada em razão de estabelecer uma multa em situações nas quais não há ilícito, mas tão somente o exercício de um direito, qual seja o de petição de que trata o inciso XXXIV do artigo 5º da Constituição, e que desta forma a norma punitiva estaria em conflito com o dispositivo constitucional, razão pela qual entende que deve ser afastada. Este argumento é exatamente o de que a norma deve ser afastada por contrariar a Constituição, o que subsume-se ao conceito da Súmula CARF n. 02. A Recorrente busca aplicar uma interpretação restritiva à Súmula CARF n. 02 , segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, sustentando que afastar a norma no caso concreto por inaplicabilidade do dispositivo com o ordenamento jurídico a ela não se amoldaria. Fl. 670DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730922/2018-56 Todavia é exatamente isto que o enunciado da Súmula CARF n. 02 proibe. Ela veda que este Colegiado exerça juízo de valor acerca da pertinência das leis com preceitos constitucionais, ainda que incidentalmente. Assim, apesar de afirmar expressamente que não pretendia o reconhecimento da inconstitucionalidade da norma, foi isso que materialmente pleiteou, mediante “afastamento” no caso concreto. Estes motivos são mais que suficientes para afastar a preliminar de nulidade suscitada. Mérito. Tratando-se de processo por meio do qual apura-se a multa isolada aplicada por não homologação de compensação, para a sua análise é imprescindível que se aguarde o julgamento definitivo da Manifestação de Inconformidade. Por este motivo, voto no sentido de sobrestar o presente processo administrativo no CARF até o julgamento final do processo administrativo no qual é discutida a regularidade da compensação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 671DF CARF MF Original Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.1023.16071.KS5Y. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 08/12/2021 08:53:00 por FERNANDA MENDONCA FRANCO RIBEIRO. Documento assinado digitalmente em 17/12/2021 12:23:31 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.1023.16071.KS5Y Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: B0A2AF9FBD6ECA18DFBA4279A7ACFC6FA2E92B915E26122EFD8377088A37AE84 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.730922/2018-56. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3 Page 4 Page 5

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Numero do processo: 10835.901084/2017-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/07/2017 PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3402-010.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.818, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.901036/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 10 84 /2 01 7- 98 Fl. 249DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901084/2017-98 (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a impugnação. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS. REQUISITOS. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário nº 636.941/RS, no rito do art. 543-B da revogada Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - antigo Código de Processo Civil, decidiu que são imunes à Contribuição ao PIS/Pasep, inclusive quando incidente sobre a folha de salários, as entidades beneficentes de assistência social, desde que comprovem o atendimento dos requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do CTN, bem como no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 (atualmente, art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem reproduzir os fatos ocorridos até aquele momento, transcrevo o relatório da decisão recorrida: Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901084/2017-98 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...], correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código [...]. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Em [...], o processo foi enviado para esta DRJ em [...], para julgamento. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância, apresentando Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento do recurso e do pedido de restituição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Pedido de Restituição transmitido eletronicamente, pelo qual a Contribuinte, enquanto instituição sem fins lucrativos, objetiva o reconhecimento de direito creditório correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em 17/10/2012, sob o código 8301. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 636.941/RS, sob repercussão geral, decidiu que são Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901084/2017-98 imunes à Contribuição para o PIS as entidades beneficentes de assistência social que atendam os requisitos legais, quais sejam, aqueles previstos nos artigos 9º e 14 do Código Tributário Nacional, bem como no art. 55, da Lei nº 8.212/91, conforme Ementa abaixo reproduzida: EMENTA: TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. REPERCUSSÃO GERAL CONEXA. RE 566.622. IMUNIDADE AOS IMPOSTOS. ART. 150, VI, C, CF/88. IMUNIDADE ÀS CONTRIBUIÇÕES. ART. 195, § 7º, CF/88. O PIS É CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL (ART. 239 C/C ART. 195, I, CF/88). A CONCEITUAÇÃO E O REGIME JURÍDICO DA EXPRESSÃO “INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCAÇÃO” (ART. 150, VI, C, CF/88) APLICA-SE POR ANALOGIA À EXPRESSÃO “ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSITÊNCIA SOCIAL” (ART. 195, § 7º, CF/88). AS LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR SÃO O CONJUNTO DE PRINCÍPIOS E IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS (ART. 146, II, CF/88). A EXPRESSÃO “ISENÇÃO” UTILIZADA NO ART. 195, § 7º, CF/88, TEM O CONTEÚDO DE VERDADEIRA IMUNIDADE. O ART. 195, § 7º, CF/88, REPORTA-SE À LEI Nº 8.212/91, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL (MI 616/SP, Rel. Min. Nélson Jobim, Pleno, DJ 25/10/2002). O ART. 1º, DA LEI Nº 9.738/98, FOI SUSPENSO PELA CORTE SUPREMA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06- 2000). A SUPREMA CORTE INDICIA QUE SOMENTE SE EXIGE LEI COMPLEMENTAR PARA A DEFINIÇÃO DOS SEUS LIMITES OBJETIVOS (MATERIAIS), E NÃO PARA A FIXAÇÃO DAS NORMAS DE CONSTITUIÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DAS ENTIDADES IMUNES (ASPECTOS FORMAIS OU SUBJETIVOS), OS QUAIS PODEM SER VEICULADOS POR LEI ORDINÁRIA (ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91). AS ENTIDADES QUE PROMOVEM A ASSISTÊNCIA SOCIAL BENEFICENTE (ART. 195, § 7º, CF/88) SOMENTE FAZEM JUS À IMUNIDADE SE PREENCHEREM CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DE QUE TRATA O ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91, NA SUA REDAÇÃO ORIGINAL, E AQUELES PREVISTOS NOS ARTIGOS 9º E 14, DO CTN. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE CONTRIBUTIVA OU APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE SOCIAL DE FORMA INVERSA (ADI 2.028 MC/DF, Rel. Moreira Alves, Pleno, DJ 16-06-2000). INAPLICABILIDADE DO ART. 2 º, II, DA LEI N º 9.715/98, E DO ART. 13, IV, DA MP N º 2.158-35/2001, ÀS ENTIDADES QUE PREENCHEM OS REQUISITOS DO ART. 55 DA LEI N º 8.212/91, E LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE, A QUAL NÃO DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO. EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228, 2621 e 44804 e do Recurso Extraordinário (RE) 566.622, com repercussão geral reconhecida, conforme Ementa abaixo: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901084/2017-98 (RE 566622 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24-04-2008 PUBLIC 25-04-2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Em julgamento realizado em 23/02/2017, o Supremo Tribunal Federal, por maioria e nos termos do voto do Relator Ministro Marco Aurélio, deu provimento ao RE nº 566.622 e declarou a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 da Lei nº 8.212/91, concluindo que os requisitos a serem cumpridos pela entidade beneficente para gozarem dos benefícios da imunidade tributária são aqueles dispostos no art. 14 do Código Tributário Nacional. Em 02/03/2017, ao julgar as ADIs 2028, 2036, 2228 e 2621, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 9.732/1998, na parte em que alterou a redação do art. 55, III, da Lei 8.212/1991 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º; arts. 4º, 5º e 7º da Lei 9.732/1998; arts. 2º, IV; 3º, VI, § 1º e § 4º; 4º, parágrafo único, do Decreto 2.536/1998; arts. 1º, IV; 2º, IV, e § 1º e § 3º; e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Posteriormente, em 19/12/2019, o STF acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos pela União no RE 566.622, para assentar a constitucionalidade tão somente do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, nos seguintes termos 1 : a) É exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); b) Lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; c) É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. Portanto, as entidades beneficentes de assistência social, para fins de fruição da “isenção” das Contribuições de Seguridade Social, devem observar as contrapartidas previstas no art. 14 do Código Tributário Nacional. Por consequência, devem ser considerados como concedidos o CEBAS de que trata o art. 55, inciso II, da Lei 8.212/91 para todas as entidades que observam os requisitos dispostos em Lei Complementar (CTN). Por sua vez, conforme estabelecido pela Súmula nº 612 do Eg. STJ, tem natureza declaratória a decisão administrativa que concede o certificado e reconhece o preenchimento dos requisitos legais para gozo da imunidade. Vejamos: 1 Redatora: Ministra Rosa Weber - DOU: 11/05/2020 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901084/2017-98 SÚMULA 612 – STJ: O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Pois bem. A Recorrente informou nos autos que cumpre com os requisitos previstos nos artigos 9º e 14º do Código Tributário Nacional, bem como o artigo 29 da Lei nº 12.101/2009, consoante as seguintes Portarias que atesta, se tratar de Entidade de Assistência Social sem fins lucrativos:  Portaria 1363 de 06 de dezembro de 2012, que abrange o período de 07/12/2012 a 06/12/2015;  Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016, que abrange o período de 07/12/2015 à 06/12/2018; e  Portaria 1980 de 19 de dezembro de 2018, que abrange o período de 07/12/2018 a 06/12/2021. As Portarias em referência foram colacionadas em razões recursais, conforme abaixo: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901084/2017-98 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901084/2017-98 Observo que este processo paradigma tem fato gerador em 13/07/2017, abrangido, portanto, pela Portaria 1680 de 23 de novembro de 2016 (período de 07/12/2015 à 06/12/2018). Por tais razões, com relação ao período devidamente comprovado na forma definida pelos Tribunais Superiores, deve ser dado provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora analise a certeza e liquidez do direito creditório objeto deste litígio. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.901084/2017-98 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer a imunidade da Recorrente às Contribuições para o PIS e da COFINS a partir do protocolo e pedido da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), e determinar o retorno dos autos à Unidade Preparadora para analisar a certeza e liquidez do crédito pleiteado. ( documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 257DF CARF MF Original

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10138466 #
Numero do processo: 13116.720724/2016-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/03/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3401-011.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/03/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado(a)), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 102-002.939, proferido pela 2ª Turma da DRJ02, na sessão de 27 de junho de 2022, que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 07 24 /2 01 6- 93 Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720724/2016-93 Lavrou-se o presente Auto de Infração relativo à multa regulamentar, lançada isoladamente, consoante o disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/09/2010. Irresignada, tendo sido cientificada em 20/04/2016, a Recorrente apresentou tempestivamente as suas razões de defesa (fls. 47/68). Sobreveio decisão de primeira instância (fls. 73/78), julgando improcedente a Impugnação, mantendo-se o lançamento da multa isolada. Recurso Voluntário acostado às folhas 92 a 120, no qual alega, em síntese: a) Da prescrição intercorrente; b) Da inconstitucionalidade da multa isolada – necessidade de suspensão do processo em razão do julgamento do Tema 736, pelo Supremo Tribunal Federal; c) Da necessidade de suspensão do processo enquanto aguarda o trânsito em julgado do processo administrativo 13116.722722/2015-58; d) Da inconstitucionalidade da multa isolada – violação aos princípios da vedação à sanção política, da razoabilidade, da proporcionalidade e do devido processo legal; e) Da alíquota aplicada à multa isolada – descumprimento aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco; f) Do equívoco nas glosas efetuadas. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, de modo que admito seu conhecimento. A multa foi lavrada com base no §17 do art. 74, da Lei nº 9.430/96, e exigida mediante o percentual de 50% sobre o valor do débito objeto da declaração de compensação não homologada. Contudo, em recente decisão (17 de março de 2023), o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13116.720724/2016-93 No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Em seu entendimento, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim sendo, em que pese ser vedado ao CARF afastar a aplicação de lei sob o fundamento de inconstitucionalidade, o inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF, prevê que tal vedação não se aplica aos casos de lei que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, tem-se por aplicar o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Com esta conclusão, tem-se que os demais argumentos apresentados pela contribuinte restam-se prejudicados. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12571.000236/2007-35
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o § 3º do art. 67 RICARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso Além disso, não se conhece do recurso especial quando há fundamento autônomo apto a manter a decisão recorrida sobre o qual não houve recurso, diante da ausência de interesse.
Numero da decisão: 9202-010.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conhecia. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti –Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conhecia. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti –Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente).

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AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o § 3º do art. 67 RICARF, c/c o art. 5º dessa mesma portaria, não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso Além disso, não se conhece do recurso especial quando há fundamento autônomo apto a manter a decisão recorrida sobre o qual não houve recurso, diante da ausência de interesse. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte. Vencido o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, que conhecia. (documento assinado digitalmente) Régis Xavier Holanda - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti –Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 00 02 36 /2 00 7- 35 Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.904 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12571.000236/2007-35 Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pela Relatora no repositório oficial do CARF: Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Sujeito Passivo contra o Acórdão nº 2401-005.704 integrado pelo Acórdão de Embargos n.º 2401-009.310, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, em 6 de abril de 2021, no qual restou consignado o seguinte trecho da ementa, fls. 942 e seguintes: ITR VALOR DA TERRA NUA ARBITRAMENTO. O Sistema Integrado de Preços de Terras SIPT utilizado pela fiscalização como critério e parâmetros de arbitramento do VTN atende aos requisitos da legislação aplicável (art. 14 da Lei n. 9.393/1996 c/c art. 12, §1º, inciso II, da Lei no 8.629/1993). RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA CARF Nº 122. O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental - ADA. Ausente a averbação da reserva legal no registro de imóveis competente, há de se manter a ARL incluídas na base de cálculo do ITR, nos exatos termos da decisão de origem. Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). No que se refere ao Recurso Especial, fls. 116 e seguintes, houve sua admissão por meio do Despacho de Admissibilidade de fls. 132 e seguintes para rediscutir: (a) Área de Reserva Legal – Desnecessidade de comprovação; (b) Área de Reserva Legal – Desnecessidade de averbação tempestiva” e (c) VTN – SIPT Em seu recurso, o Sujeito Passivo aduz, em síntese, que: a) é desnecessária a averbação da ARL para fins de isenção a ela relativa; b) a intempestividade decorreu de erro na averbação da ARL; c) o arbitramento fundamentado no VTN médio das declarações de ITR referentes ao município de localização do imóvel não é suscetível justificar o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado. Intimado, o contribuinte apresentou Contrarrazões, às fls. 404 e seguintes, e argumentou que: a) a averbação da área de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR exercício de 2003, deveria ocorrer até 01/01/2003, data do respectivo fato gerador, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.393/1996; b) de ser reconhecido que não restou comprovado o cumprimento, tempestivo das exigências anteriormente fundamentadas, devendo, portanto, ser mantida a decisão a quo. É o relatório. Voto Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.904 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12571.000236/2007-35 Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc. Como Redator ad hoc, sirvo-me da minuta de voto, inserida pela Relatora no repositório oficial do CARF, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência deste Conselheiro: 1. Do conhecimento Com relação às duas primeiras matérias suscitadas como divergências jurisprudenciais; desnecessidade de comprovação da ARL e desnecessidade de averbação tempestiva da ARL, o recurso não merece ser conhecido, considerando a aplicação da Súmula CARF n.º 122, que assim dispõe: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, apesar de ser desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão da Área de Reserva Legal, do cálculo do ITR, exige-se sua averbação tempestiva e antes do fato gerador. Portanto, a decisão recorrida fundamentou em súmula do CARF, quanto à necessidade da comprovação da ARL e da tempestividade da sua averbação. Diante do exposto, considerando o atual entendimento desse Colegiado, em outras ocasiões, como no julgamento que ensejou o Acórdão n.º 9202-010.670, de 25 de abril de 2023, de Relatoria do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, voto em não conhecer do recurso nessa parte. Com relação à terceira divergência, que teve como base os paradigmas 9101- 003.927 e 9303-007.855, entendo que também não restou comprovada a divergência jurisprudencial. Pleiteia o Recorrente que sejam analisados os laudos de avaliação anexos aos autos, mesmo que a juntada tenha ocorrido após a impugnação, em razão da verdade material, uma vez que o VTN arbitrado pela fiscalização não considerou as diversas peculiaridades do imóvel objeto da discussão. Ocorre que, inicialmente, a divergência parece existir quanto à possibilidade de apreciação das provas juntadas após a impugnação, contudo a decisão recorrida estabeleceu a premissa sobre a qual não houve recurso, como segue, fls. 922: Somase ainda que a fiscalização demonstrou detalhadamente o critério utilizado no cálculo do VTN, explicitando o valor que atribuiu a cada tipo de terra, restando legalmente embasado e devidamente comprovado. Nota-se que a análise dos laudos apresentados posteriormente só se sustenta na hipótese de o VTN não ter considerado as particularidades de cada tipo de terra. Partindo-se da premissa estabelecida na decisão recorrida, para que houvesse relevância na análise dos laudos, há necessidade de apresentação de paradigmas que corroborassem o entendimento no sentido de que, mesmo quando o critério utilizado pela fiscalização considera as particularidades do imóvel, pode ser refutado por laudos ou outros documentos comprobatórios. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.904 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12571.000236/2007-35 Assim, considerando o fundamento autônomo, entendo pela impossibilidade de conhecer do recurso do sujeito passivo. Diante do exposto, voto em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Redator ad hoc Fl. 1128DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.953439/2014-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 CONHECIMENTO - DESSEMELHANÇA FÁTICA Quando o acórdão recorrido e o paradigma possuem dessemelhança fática a suscitar questões jurídicas diversas, inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida. Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida nessas bases.
Numero da decisão: 9101-006.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
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Desse modo, não deve ser conhecido o recurso especial atinente à matéria arguida nessas bases. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciano Bernart (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic (suplente convocada), Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório A recorrente, Fazenda Nacional, inconformada com a decisão proferida pela Primeira Turma Ordinária, Terceira Câmara, da Primeira Seção de Julgamento, por meio do Acórdão nº 1301-005.413, de 20/07/2021, interpôs recurso especial de divergência (fls. 250-260) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 34 39 /2 01 4- 36 Fl. 702DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.953439/2014-36 com julgados de outros colegiados, relativamente ao tema da “fato superveniente – supressão de instância”. Abaixo, transcrevemos a parte da ementa do acórdão recorrido relativa a matéria em que se alega a divergência: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PERDCOMP. CRÉDITO. SALDO NEGATIVO. CSLL. ESTIMATIVAS. LIQUIDEZ E CERTEZA. Com a homologação das compensações, a quitação do débito de estimativas de CSLL foi confirmada. Vale ainda reproduzir parte do voto condutor: Fato superveniente Ocorre que, após o julgamento da Manifestação de Inconformidade e a apresentação do Recurso Voluntário, as retificadoras foram devidamente processadas e homologadas, conforme se extrai da consulta ao processamento das DCOMPs, no sítio eletrônico da RFB. Confira-se: [cópia da tela] Com a homologação das referidas compensações, a quitação do débito de estimativas de CSLL foi, sem dúvida, devidamente confirmada. Portanto, resta evidente a necessidade do cômputo dessas estimativas, de setembro e outubro de 2009, no saldo negativo de 2009, bem como da consequente homologação das compensações ora discutidas no valor correspondente à parcela do saldo negativo confirmado. Os paradigmas oferecidos forma os acórdãos nº 1201-002.698 e nº 203-13.080, cujas ementas abaixo reproduzimos: QUESTÕES NÃO ENFRENTADAS NA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A fim de se evitar a supressão de instância, determina-se o retorno dos autos à DRJ para decidir questões supervenientes bem como não enfrentadas na decisão a quo. (AC nº 1201-002.698) SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A apreciação da matéria em segunda instância, sem que tenha sido apreciada em primeira instância, caracteriza supressão de instância, o que não se admite no direito processual administrativo tributário. (AC 203-13.080) Por meio do despacho de fls. 273-277, o Presidente da Terceira Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso. O contribuinte apresentou contrarrazões tempestivas por meio da peça de fls. 670- 689, por meio das quais pede o não conhecimento do recurso e, eventualmente, o não provimento, nos seguintes termos literais: Ante todo o exposto, conclui-se o seguinte: (i) Preliminarmente, o Recurso Especial interposto não deve ser conhecido, haja vista que os acórdãos paradigmas possuem situação fática diversa do acórdão recorrido, Fl. 703DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.953439/2014-36 analisando fatos jurídicos, igualmente diversos. É justamente a diferença entre os cenários fáticos dos acórdãos confrontados que leva a diferentes soluções adotadas, de sorte que não há dissídio jurisprudencial a ser resolvido por esta C. CSRF; (ii) Ademais, o provimento ao Recurso Especial ora combatido não mudaria o efeito jurídico da decisão empossada no acórdão recorrido, já que é indiscutível a existência de direito creditório à Recorrida, tanto que a d. PGFN, em momento algum em seu Recurso Especial questiona ou solicita a revisão das compensações/direito creditório, já que a homologação das compensações se deu pela própria d. Autoridade Fiscal; (iii) Por fim, caso as etapas de conhecimento e preliminares sejam superadas por esta C. CSRF, fato é que a premissa utilizada pela d. PGFN (de que houve supressão de instância administrativa) está equivocada, haja vista que: a) a consequência do fato superveniente do presente caso restou-se superada pela própria d. Autoridade Fiscal quando da homologação das compensações objeto do presente feito, não havendo qualquer razão para devolver o processo ao órgão julgador de primeira instância, bem como que; b) a jurisprudência deste E. CARF entende pela desnecessidade de retorno dos autos à d. DRJ quando, em se tratando de fato superveniente, resta evidente o direito ao qual faz jus o contribuinte. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Relator. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO Com relação à divergência suscitada, o despacho assim se posicionou: Verifica-se, de fato, que tanto no caso dos presentes autos, quanto nos casos paradigmáticos, os colegiados do CARF defrontaram-se com uma situação nova (fato superveniente) que não havia sido analisado pela instância julgadora antecedente. No caso recorrido, foi a notícia da homologação das compensações de estimativas ocorrida em momento posterior ao julgamento pela DRJ e à apresentação do recurso voluntário; no caso do primeiro paradigma (acórdão nº 1201-002.698), foi a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017 sobre a caracterização de incentivos fiscais estaduais como subvenção para investimento; e, no caso do segundo paradigma (acórdão nº 203-13.080), foi a “utilização dum crédito de determinado período de apuração, que posteriormente teve seu valor aumentado por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98, [em] novo pedido de compensação, agora feito justamente com base no valor acrescido pela declaração de inconstitucionalidade”. E, enquanto os acórdãos paradigmáticos determinaram o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que essas novas questões não anteriormente suscitadas fossem lá analisadas, sob pena de caracterizar a supressão de instância, o acórdão recorrido decidiu dar provimento ao recurso, por entender que, com base no fato superveniente (a posterior homologação das referidas compensações), “a quitação do débito de estimativas de CSLL foi, sem dúvida, devidamente confirmada”. Fl. 704DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.953439/2014-36 Restou demonstrada, portanto, a divergência alegada. Ouso, porém, discordar do seguimento do recurso em relação a ambos os paradigmas. De fato, o acórdão recorrido decidiu com base em fato superveniente (compensações homologadas após a decisão de primeiro grau), mas os dois paradigmas apresentados não retornaram os autos por fato equivalente. O primeiro paradigma (AC nº 1201-002.698) decidiu por devolver o feito para nova decisão de primeira instância, em função de esta não ter enfrentado a questão suscitada pela defesa acerca da não imposição de multa de ofício no caso de lançamento tributário realizado apenas para prevenir a decadência. A razão primeira da devolução do feito ao colegiado de piso não foi a superveniência da Lei Complementar nº 160/2017. A superveniência desta lei nem sequer é discutida nas fundamentações do voto condutor. Ela é referida apenas para não deixar de ser tratada pela primeira instância, uma vez que deveria proferir nova decisão. Não é, pois, a causa jurídica da devolução do feito. Abaixo, transcrevo trechos do voto condutor que sustentam minhas assertivas: A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não conheceu da impugnação administrativa, diante da concomitância da instância administrativa e judicial (...) Entretanto, o Recorrente aduz que o lançamento de ofício foi efetivado para prevenir a decadência, inviabilizando o acréscimo da multa de ofício, segundo o artigo 63 da Lei nº 9.430/1996 (...) A Ação de Mandado de Segurança autuada sob nº 5042183 64.2015.4.04.7100/RS, impetrada pelo contribuinte, com trâmite originário na 14º Vara Federal da Seção Judiciária de Porto Alegre/RS, conforme o acórdão recorrido, pretende "excluir da base de cálculo de IRPJ e CSLL o crédito presumido de ICMS, sendo julgado procedente o feito." Contudo, o extrato do presente processo administrativo fiscal demonstra a imposição da multa de ofício, embora a constituição do crédito tributário ocorresse para evitar a fluência do prazo decadencial (fl. 1.178): (...) Certamente, a noticiada Ação de Mandado de Segurança não compreendeu a inexigibilidade da multa de ofício, quando do lançamento para prevenção da decadência, estabelecido no artigo 63 da Lei nº 9.430/1996. Neste sentido, vislumbra-se que não implicará em renúncia da instância administrativa a "matéria distinta da constante do processo judicial", como ressalva a parte final da Súmula nº 1 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Assim sendo, evitando a supressão de competência da Delegacia da Receita Federal do Julgamento, essencial o retorno dos autos para novo julgamento da impugnação administrativa pela instância de origem. Com base na exposição acima, votou o então relator pelo conhecimento do Recurso Voluntário dando-lhe parcial provimento determinando o retorno dos autos para novo julgamento da impugnação administrativa pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, especificamente, quanto à exoneração ou não da multa de ofício, assim Fl. 705DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.953439/2014-36 como a superveniente Lei Complementar nº 160/2017 sobre a caracterização de incentivos fiscais estaduais como subvenção para investimento. De igual modo, o segundo paradigma também não trata de fato superveniente. Uma simples análise do seu dispositivo já conduz a essa conclusão, uma vez que deliberou por anular a decisão de piso. Todavia, passamos a uma análise mais detida por meio do conteúdo mais amplo do acórdão, a começar pelo seu relatório. Destacamos alguns de seus trechos: Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de pedido de ressarcimento cumulado com pedido de compensação, de supostos créditos do PIS decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal do alargamento da base de cálculo efetuado pela Lei n° 9718/98. Registre-se que a referida declaração de inconstitucionalidade, neste caso específico do PIS, não se deu em processo transitado em julgado do qual o recorrente era parte, como ocorreu nos Recursos Voluntários n's 146017 e 14618. A decisão recorrida se assenta no fundamento de que não há créditos a serem compensados porque no suposto período não houve recolhimento a maior (...) Do que se compreende do Recurso Voluntário, o contribuinte sustenta que os seus créditos seriam oriundos de prévias compensações declaradas em DCTFs, cujos créditos originais seriam de recolhimento do PIS efetuado com a base de cálculo declarada inconstitucional (...) Já os fundamentos do voto condutor foram assim redigidos: A decisão recorrida entendeu pela inexistência de indébitos, pois nos períodos objeto do pedido de compensação não houve recolhimento do PIS. Já o contribuinte aduz pela existência, uma vez que os períodos aqui pleiteados foram anteriormente objeto de compensação com créditos do PIS declarados em DCTF, créditos estes que foram calculados com a base de cálculo da contribuição posteriormente declarada inconstitucional. De fato, a decisão recorrida reconhece que houve prévia compensação declarada em DCTF e formalizada via DCOMP, mas entende que as mesmas são imprestáveis para a finalidade aqui pretendida (...) Assim, o que está aqui se discutindo é se prévia utilização dum crédito de determinado período de apuração, que posteriormente teve seu valor aumentado por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98, impede novo pedido de compensação, agora feito justamente com base no valor acrescido pela declaração de inconstitucionalidade. Tal questão, contudo e obviamente, tem que passar pela prévia decisão definitiva da primeira compensação realizada pelo contribuinte. Só após homologada tal compensação — e definido o valor do seu crédito - é que poder-se-ia falar na possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso a presente, a qual também se precisa definir o montante do débito, i.e. a base de cálculo do PIS. Contudo, analisando as decisões dos órgãos de base (DRF e DRJ), vê-se que em momento algum houve a discussão quanto a exata delimitação da base de cálculo da contribuição, ou seja, se a base "alargada" pela Lei n° 9.718/98 ou a lastreada na Lei Complementar n° 07/70, então definida como "faturamento". Fl. 706DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.731 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10880.953439/2014-36 Não tendo havido tais enfrentamentos pelas decisões dos órgãos inferiores, não pode este Conselho enfrentá-las sob pena de supressão de instancias (...) Finalmente conclui por anular a decisão de piso nos seguintes termos: Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso, para anular a decisão recorrida, retomando os autos para a DRJ apreciar qual a efetiva base de cálculo da contribuição, devendo, inclusive, tratar em números os valores do PIS que foram objeto das compensações apresentadas, valores estes que agora vem sendo objeto do presente Pedido de Restituição. Ora, tal qual o outro paradigma, o retorno dos autos à primeira instância, nesse caso com anulação da primeira decisão, não decorreu de fato ocorrido após a decisão de piso, mas sim da ausência de análise de questões que já eram do conhecimento do julgador de primeiro grau. Desse modo, não há semelhança fática apta a ensejar divergência interpretativa da legislação tributária aplicável. O recurso não deve, pois, ser conhecido. Conclusão Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso especial. (documento assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes Fl. 707DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.008263/2003-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica em renúncia às instâncias administrativas. Inteligência da Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 1402-006.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: JANDIR JOSE DALLE LUCCA
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CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal, implica em renúncia às instâncias administrativas. Inteligência da Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório 1.Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 685/689) interposto em face do v. acórdão proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza-CE (e-fls. 668/672), que proferiu decisão sobre a impugnação de e-fls. 03/05 e 30/37 nos seguintes termos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 00 82 63 /2 00 3- 44 Fl. 1044DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 2.Para melhor compreensão a respeito da matéria versada nos autos e por bem descrever os fatos, consulte-se o Relatório da r. decisão recorrida: Trata-se de impugnação a lançamento do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF, às fls 10/23, com fatos jurídicos tributários ocorridos nos segundo e terceiro trimestres de 1998. O lançamento resultou de auditoria interna realizada sobre a DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais) apresentada pelo contribuinte, tendo sido apurado falta de recolhimento do imposto, cuja exigibilidade foi declarada suspensa por medida judicial não comprovada. Foram ainda aplicadas multas de ofício isoladas, incidentes sobre recolhimentos realizados depois do vencimento do imposto e sem os acréscimos moratórios. O crédito tributário formalizado perfaz o montante de R$ 1.439.634,76, já computados juros de mora e multa de ofício (75%). 2. Cientificado da exigência fiscal em 07.08.2003 (fl 27), o contribuinte apresentou impugnatória em 08.09.2003 (fls 1/3 e 28/35), requerendo a improcedência do lançamento, tendo em vista a existência de decisões judiciais, propostas pelos beneficiários dos rendimentos, assegurando-lhes a não incidência do imposto na fonte sobre verbas rescisórias pagas em Programa de Rescisão Voluntária Incentivada (PRVI). Em relação aos servidores não contemplados nas diversas ações mandamentais, o impugnante propôs consignatória judicial, a fim de depositar em juízo o imposto retido. 3. Quanto às multas isoladas aplicadas, sustenta o impugnante que elas decorrem de equívoco na informação do período de apuração do imposto. 3.A r. decisão atacada se encontra assim ementada (e-fls. 668/672): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO. RENÚNCIA AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. A discussão judicial acerca da não incidência de imposto lançado de ofício importa a renúncia ao processo administrativo para ver apreciada a pertinente impugnação. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 FALTA DE RECOLHIMENTO. Tendo o contribuinte logrado comprovar o recolhimento referente do IRRF objeto da autuação, é de se considerar insubsistente o lançamento. ACRÉSCIMOS LEGAIS. ERRO DE FATO. Quando restar comprovado que os juros de mora pagos a menor e a multa do ofício aplicada isoladamente tiveram origem em erro de fato cometido pelo sujeito passivo, quando do preenchimento da DCTF, tem-se por insubsistente o lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1998 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18 da Lei 10.833, de 2003, em combinação com o art. 106, inciso II, alínea "c", do CTN, cancela-se a multa de ofício aplicada. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte 4.Inconformada, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 653/682, via do qual, em síntese, apresenta os seguintes argumentos: Fl. 1045DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44  foram impetrados o Mandado de Segurança n° 98.0003121-9, por Francisco Paes de Oliveira e Inocêncio Barbosa Coelho, e o Mandado de Segurança n° 98.0005497-9, por Maria Egmar Mendes e Outros; ambos perante a 6ª Vara da Justiça Federal de Fortaleza/CE, em que foram proferidas decisões já transitadas em julgado no sentido de excluir o órgão empregador da lide, bem como reconhecer a não incidência do Imposto de Renda sobre verbas indenizatórias relativas ao Programa de Demissão Voluntária;  as decisões judiciais conduzem à “ilegitimidade passiva do órgão empregador, que apenas cumpre determinações do Delegado da Receita Federal para efetuar o desconto na fonte do imposto de renda de seus empregados que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária Incentivada”;  “não é passível exigir coercitivamente prestação de fazer do devedor, tendo em vista a liberdade individual”;  “jamais a Recorrente deixou de recolher o Imposto Retido na Fonte, proposta pelos Empregados públicos que aderiram ao Programa de Rescisão Voluntária Incentivada, como se comprova através da relação nominal anexa a Petição de fls. 28 (doc.04) cópia anexa, cujos recolhimentos foram depositados judicialmente já comprovados através das cópias das competentes guias de depósito constante aos processos demissórios da referida relação, acostado aos autos, exceto os depósitos referente aos MANDADOS DE SEGURANÇAS nominados na mesma Petição de fls. 29 a 30, inclusive com a numeração dos processos, nome dos impetrantes e Vara da Justiça Federal os quais refere-se aos débitos discriminados no anexo da intimação Demonstrativo de Débito - Intimação n° Acordão 08-24.729 (doc. 05), cujo débitos foram depositados judicialmente (...)”; e  depositou judicialmente os valores correspondentes ao imposto devido, cobrado no quadro Demonstrativo de Débito que instruiu a intimação do Acordão 08-24.729, através das competentes guias de depósito. 5.O feito foi submetido a julgamento perante essa Turma Ordinária em sessão de 14.12.2022, ocasião em que o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para que, na forma da Súmula CARF nº 129, a Recorrente fosse intimada a sanar a irregularidade na sua representação processual. 6.Com o atendimento da medida proposta, retornaram os autos para prosseguimento do julgamento. 7.É o relatório. Fl. 1046DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 Voto Conselheiro Jandir José Dalle Lucca, Relator. 8.A tempestividade do Recurso Voluntário e a competência deste colegiado para apreciá-lo já foram atestadas pela Resolução nº 1402-001.700, tendo a Recorrente promovido a regularização da sua representação processual nos termos da petição de e-fls. 1027/1040, razão pela qual dele conheço. 9.Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), lavrado em virtude de erros ou inconsistências detectados a partir da realização de auditoria interna nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais – DCTF’s do 2° e 3° trimestres de 1998, a saber: 10.Como visto, o imposto de renda na fonte originalmente em cobrança se referia a remunerações do trabalho assalariado (código 0561), rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) e pagamento de serviços profissionais - pessoa jurídica (código 1708). 11.Mais precisamente em relação ao IR Fonte sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) e sobre pagamento de serviços profissionais - pessoa jurídica (código 1708), o Anexo IV do auto de infração (e-fls. 25), indicava que a exação era da ordem de R$ 502,52 e R$ 862,83, respectivamente, relativos à multa de ofício de 75% incidente sobre o valor principal recolhido em atraso: Fl. 1047DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 12.O v. aresto vergastado houve por bem julgar procedente a impugnação, nos seguintes termos: (...) 12. O impugnante alega que teria incorrido em erro de fato ao informar na DCTF o período de apuração correspondente à semana posterior àquela em que ele efetivamente se dera, fato esse que deu azo à incidência da multa de ofício e dos juros moratórios isolados. Dessa maneira, o imposto retido na segunda semana de agosto de 1998 (2 a 8 de agosto) teria sido declarado como pertinente à primeira semana (26 de julho a 1 de agosto). O imposto da terceira semana como concernente à segunda semana. E assim por diante. 13. Esta 4a Turma já examinou a questão, no Acórdão n° 08-19.063, de 14 de outubro de 2010, no qual considerou suficientes para demonstrar o erro de fato as informações constantes do Documento de Arrecadação e da DCTF. Naquela oportunidade, dissenti da maioria, assentando a conclusão de que, para se saber com segurança o período de apuração do imposto, seria necessária prova documental do pagamento sobre o qual teria sido realizada a retenção do imposto, o que o impugnante definitivamente não trouxe aos autos. (...) 22. De todo o exposto, voto por: (...) (iii) Julgar procedente a impugnação, no sentido de exonerar as multas isoladas aplicadas. (...) 13.Dessa forma, a penalidade relativa ao IR Fonte sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) e sobre pagamento de serviços profissionais - pessoa jurídica (código 1708) foi cancelada (e-fls. 674): 14.Por via de consequência, o litígio persiste apenas em relação ao imposto de renda na fonte incidente sobre remunerações do trabalho assalariado (código 0561), que consiste no objeto do Recurso Voluntário. 15.Compulsando-se os autos, verifica-se que a Recorrente, em sua impugnação, informou que no dia 11.09.1997 instituiu Programa de Rescisão Voluntária Incentivada (PRVI), o qual contou com a adesão de mais de 400 (quatrocentos) servidores. 16.Posteriormente, por força de decisões judiciais proferidas em sede de mandados de segurança, aduziu que foi reconhecida a não incidência da cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre as verbas de incentivo ao desligamento voluntário de empregado, férias vencidas e não gozadas e licença prêmio, objeto do Processo n° 98.7168-7, da 1ª Vara da JFCE, tendo como impetrantes Dernival de Oliveira Barbosa, Ildete Torres de Souza, Heriberto Luis Bezerra Edson, Maria Celi de Oliveira, Maria de Jesus Santiago de Oliveira Perdigão, Maria Fl. 1048DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 Nazaré Cavalcante e Maria de Santana de Oliveira; e do Processo n° 98.3285-1, da 7ª Vara da JFCE, ajuizado por Francisco Luciano Santos Sales, onde se determinou que as quantias relativas ao Imposto de Renda Retido na Fonte ficassem sob custódia do Juízo, em conta de depósito. 17.Além daqueles, a Recorrente também mencionou os seguintes mandados de segurança tendo por objeto a não incidência do recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte, propostos pelos servidores que aderiram ao Programa de Rescisão Voluntária Incentivada:  Proc. n° 983634-2, impetrante Maria de Fátima Pontes Soares, 5ª Vara da JF;  Proc. nº 983121-9, impetrantes Francisco Paz de Oliveira e Inocêncio Barbosa Coelho,- 6ª Vara da JF;  Proc. n° 9725695-2, impetrantes Maria Eni de Lima Gomes, Antonio Wellington Vasconcelos, Francisco Gutemberg, Elisabete Teixeira Teles, 7ª Vara da JF;  Proc. n° 986122-3, impetrante Anastácio Fernandes Gomes, 23ª Vara da JF;  Proc. n° 989993-0, impetrantes Mardonio Teixeira Viana, Francisco das Chagas Fernandes Maia, Maria de Fátima Gomes Roque, Maria Oliveira Maia, Francisco Ernani Bezerra Moreira, José Chaves Neto, Raimunda Aureniza Feitosa, Eloni Fonseca, Maria Marlene Felix de Andrade, José Cláudio Soares, Irameide Pereira Perdigão, Antonio Raimundo dos Santos, Manuel Evilásio Pinheiro de Sousa, Maria Lucineide de Oliveira, 6ª Vara da JF;  Proc. n° 986227-0, impetrantes Miguel Paulo Neto, Osvaldo Gomes de Holanda, Eunildes Rodrigues Lima, Francisca Freire Pereira, João Teixeira do Nascimento, Antônio Alves Lopes e Alda Maria Sampaio Santos, 7ª Vara da JF;  Proc. n° 98.6723-0, impetrante Célia Maria Macedo Bezerra, Luzinete Gonçalves Pereira, Vera Lúcia dos Anjos Gomes, Aurino Liberalino de Menezes, Neucia Maria Luma Limaverde, Maria Socorro de Sousa, Maria Hilário Magalhães, Francisco Alvino Bezerra, Normelia Gomes Arraes, Nerigesio Francelino Ribeiro, Maria das Graças Rodrigues, Maria de Fátima Cunha Vasconcelos e Rosita Botelho de Queiroz, 7ª Vara da JF;  Proc. n° 983808-6, impetrantes Expedito Carvalho Nunes e outros, 4ª Vara da JF;  Proc. n° 9810681-2, impetrantes Hademilton Matos Moreira e Outros, 7ª Vara da JF;  Proc. n° 9810800-9, impetrantes Maria Jucelina Bezerra de Almeida e Outros, 6ª Vara da JF;  Proc. n° 987728-6, impetrantes José Farias Dantas e outros, 8ª Vara da JF;  Proc. n° 98.9492-0, impetrante Aristeu da Silva de Souza e outros, 2ª Vara da JF;  Proc n° 98008262-0, impetrantes Manoel Pessoa de Sampaio e outros, 5ª Vara da JF; Fl. 1049DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44  Proc. n° 98.8260-3, impetrantes Francisco Alves da Silva e outros, 2ª Vara da JF;  Proc. n° 985612-2, impetrantes Francisco Paulo Campos Lima e outros, 4ª Vara da JF;  Proc. n° 98.8963-2, impetrantes Mário Pinto de Castro Silva e outros, 2ª Vara da JF;  Proc. n° 98.6721-3, impetrantes Maria Ivanda Gadelha e outras, 8ª Vara da JF;  Proc. n° 98.7001-0, impetrantes Maria de Fátima Fontenele Albuquerque e outros, 6ª Vara da JF;  Proc. nº 98.6722-1, impetrantes Maria de Fátima Alves de Sousa e outros, 2ª Vara da JF;  Proc. n° 98.7370-1 , impetrantes Maria Inês de Sousa Costa e outros, 4ª Vara da JF;  Proc. n° 98000036-4, impetrante José Tarciso Sindeaux Gurgel, 1ª Vara da JF;  Proc. n° 980003634-2, impetrantes Dalva Coelho de Sousa e Maria de Fátima Pontes Soares, 5ª Vara da JF;  Proc. n° 900003263-0, impetrante Magda Machado Portela, 5ª vara da JF; e  Proc. n° 98.5497-9, impetrantes Maria Egmar Mendes e outros, 6ª Vara da JF. 18.Ademais, para salvaguardar direitos e responsabilidades, a Recorrente noticiou o ajuizamento de ações consignatórias contra a União Federal, objeto dos processos n° s 98.0008170-4 (e-fls. 67/69), 98.0010605-7 (e-fls. 61/66) e 98.0012046-7 (e-fls. 67/69), em cujos autos teria realizado o depósito judicial do Imposto de Renda Retido na Fonte relativo aos servidores que aderiram o Plano de Demissão Voluntária Incentivada, não alcançados pelas ações mandamentais. 19.O v. acórdão guerreado, neste ponto, assim tratou da questão: 6. É que não se conhece da matéria objeto de apreciação e decisão em processos judiciais, pertinente à não incidência do imposto na fonte sobre verbas rescisórias pagas em programas de incentivo à rescisão voluntária. 1 7. Com efeito, várias ações mandamentais ajuizadas pelos beneficiários dos rendimentos discutem a questão, assim como o próprio impugnante ingressou com consignatórias visando promover o depósito dos impostos retidos. 8. Nesse contexto, a matéria objeto de processo judicial não comporta apreciação e decisão no âmbito do processo administrativo, conforme Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14.02.1996, verbis: a) a propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial – por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto; b) conseqüentemente, quando diferentes os abjetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que relaciona à matéria diferenciada (v. g., aspectos formais do lançamento, base de cálculo, etc); Fl. 1050DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 c) no caso da letra "a", a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição da contribuinte, proferindo decisão formal da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, ressalvada a eventual aplicação do disposto no art. 149 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); d) na hipótese da alínea anterior, não se verificando a ressalva ali contida, proceder-se-á a inscrição em dívida ativa, deixando de fazê-lo, para aguardar o pronunciamento judicial, somente quando demonstrada a ocorrência do disposto nos incisos II (depósito do montante integral) ou IV (concessão de medida liminar em mandado de segurança) do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN); e) é irrelevante, na espécie, que o processo tenha sido extinto, no Judiciário, sem julgamento do mérito (art. 267 do CPC). (grifo nosso) 9. No mesmo sentido, preceitua a Portaria MF n.° 341, de 12.07.2011, que disciplina a organização e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal de Julgamento, ao estabelecer em seu artigo 26 que: Art. 26. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte contra a Fazenda Nacional de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do processo. (grifo nosso). 10. Portanto, não se conhece da alegação de não incidência do imposto de renda sobre verbas rescisórias pagas a título de PRVI. ____________________________________________________________________ 1 Contrariamente à maioria desta 4ª Turma (Acórdão n° 08-024.562, de 22 de janeiro de 2013), eu conheceria da questão discutida e decidida judicialmente, por ela já se encontrar pacificada na esfera administrativa de modo favorável ao sujeito passivo (Ato Declaratório SRF n° 3, de 7 de janeiro de 1999). Todavia, em homenagem ao colegiado, adiro à decisão majoritária de não conhecer essa parte da impugnação. 20.Não merece reparos a r. decisão recorrida. 21.Realmente, além dos Mandados de Segurança impetrados pelos beneficiários dos rendimentos, a própria Recorrente ajuizou ações consignatórias para o fim de depositar judicialmente as quantias controvertidas. 22.Nesse contexto de clara concomitância entre o objeto dos processos judiciais e o objeto do presente processo administrativo, inevitável concluir pela renúncia do direito de litigar administrativamente, à luz do disposto no §2º do Decreto-Lei nº 1.737, de 1979; no parágrafo único da Lei nº 6.830, de 1980 e no artigo 46 da Portaria ME nº 340, de 2020: Decreto-Lei nº 1.737, de 1979: Art 1º. Omissis (...) § 2º - A propositura, pelo contribuinte, de ação anulatória ou declaratória da nulidade do crédito da Fazenda Nacional importa em renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto. Lei nº 6.830, de 1980: (...) Art. 38. Omissis Parágrafo Único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Fl. 1051DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 Portaria ME nº 340, de 2020 (*) Art. 46. O pedido de parcelamento, a confissão irretratável da dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional com o mesmo objeto importa a desistência do processo por parte do sujeito passivo. (*) reproduzindo o art. 26 da Portaria MF nº 341, de 2011. 23.No mesmo sentido se pronunciou o Parecer Normativo Cosit nº 7, de 2014, assim ementado: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16 24.A matéria, aliás, de há muito não comporta discussão, à luz da Súmula CARF nº 01, litteris: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 25.Por derradeiro, ressalte-se que ainda que venha a ocorrer o trânsito em julgado de decisão judicial durante a tramitação do processo administrativo, não cabe ao órgão julgador decidir sobre o seu cumprimento, providência a cargo da autoridade administrativa Fl. 1052DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.610 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.008263/2003-44 jurisdicionante do contribuinte, tal como já decidiu a 3ª Turma da CSRF ao julgar o Recurso Especial do contribuinte no processo nº 19515.000906/2006-56, em acórdão que estampa a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001, 2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONCOMITÂNCIA. DISCUSSÃO JUDICIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO. AUTORIDADES JULGADORAS. IMPOSSIBILIDADE. Transitada em julgado a respectiva decisão judicial, cabe à Autoridade Administrativa cumpri- la, na íntegra, e não às autoridades julgadoras; se favorável ao contribuinte, o crédito tributário será extinto; caso contrário, será exigido nos termos da respectiva decisão judicial, inexistindo amparo legal para sua extinção, sem levar em conta a determinação judicial. (Acórdão nº 9303-010.572, j. 12.08.2020) 26.Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Jandir José Dalle Lucca Fl. 1053DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10660.724620/2011-89
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 EMBARGOS INOMINADOS. INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão material na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que tal vício seja corrigido.
Numero da decisão: 9202-010.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material apontada no acórdão 9202-010.312, de 15/12/2021, esclarecer que a APP a ser considerada é aquela de 1.659,44 ha, já concedida pela decisão recorrida, conforme laudo técnico apresentado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício).
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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INEXATIDÃO MATERIAL DEVIDA A LAPSO MANIFESTO. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. Havendo inexatidão material na decisão, devem ser acolhidos os embargos inominados, a fim de que tal vício seja corrigido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanando a inexatidão material apontada no acórdão 9202-010.312, de 15/12/2021, esclarecer que a APP a ser considerada é aquela de 1.659,44 ha, já concedida pela decisão recorrida, conforme laudo técnico apresentado. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Mário Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Regis Xavier Holanda (Presidente em Exercício). Relatório Inicialmente, adoto o relatório do Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração do Sujeito Passivo, com destaques nos pontos que mais interessam: Em sessão plenária de 15/12/2021, foi julgado o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, proferindo-se a decisão consubstanciada no Acórdão nº 9202- 010.312 (fls. 977/982), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) EXERCÍCIO: 2007 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 46 20 /2 01 1- 89 Fl. 1013DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724620/2011-89 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. DESNECESSIDADE. PARECER PGFN/CRJ 1329/2016. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. A decisão foi registrada da seguinte forma: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. A PGFN teve ciência desse acórdão conforme fl. 984. Cientificado desse acórdão em 18/02/2022 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 993) (sexta-feira), o sujeito passivo opôs, em 25/02/2022 (Termo de Solicitação de Juntada de fl. 996), tempestivamente, os embargos de declaração de fls. 998/1000. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, [...]. Do dispositivo transcrito, observa-se que os embargos de declaração são cabíveis apenas quando presentes no acórdão as seguintes hipóteses: - omissão no enfrentamento de ponto sobre o qual a Turma deveria se pronunciar; - obscuridade, que se caracteriza pela impossibilidade de se compreender o raciocínio desenvolvido para fundamentar a decisão e/ou o que efetivamente restou decidido pelo Colegiado; e - contradição entre a decisão e os seus fundamentos. Assim, os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada, mas tão somente ao saneamento de eventual vício identificado na decisão embargada. O RICARF também prevê, no art. 66 do Anexo II, a possibilidade de apresentação de embargos inominados, para correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, conforme abaixo: Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em contradição acerca da extensão da área de preservação permanente, reconhecida no laudo técnico apresentado. Transcreve-se passagens dos embargos de declaração: (...) Conforme se depreende do V. Acórdão nº 9202-010.312, restou assentado o entendimento de que a APP declarada pela EMBARGANTE em DITR do exercício de 2007, na medida em que comprovada pelo laudo de expert, deveria prevalecer e solapar a incidência de ITR sobre tal área, infirmando-se a necessidade de ADA para tal comprovação e afastamento da exação em tela. Com efeito, a decisão menciona, expressamente, que considerou comprovada a existência da APP com a extensão de 2432,7 ha, tal como declarado em DITR: [...] Fl. 1014DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724620/2011-89 Ocorre que o laudo técnico acostado aos autos, por seu turno, considerou que, embora as áreas ambientais existentes na propriedade EMBARGANTE sobejassem o próprio montante declarado, no tocante, especificamente às APPs, a área constatada remontava a 1659,44 ha; vejamos: [...] Posto isso, de rigor que se esclareça a contradição acerca da exata extensão que o V. Acórdão nº 9202-010.312 considerou como APP efetivamente comprovada para fins de afastamento do ITR em cobro nos presentes autos. (...) (Destaques da Embargante) A situação exposta pela embargante, a rigor, não demonstra a contradição prevista no art. 65 do Anexo II do RICARF, que é apenas aquela interna, ocorrida entre os fundamentos e a decisão proferida e não entre os fundamentos e outras peças do processo, como o laudo técnico mencionado. Todavia, os argumentos da embargante demonstram uma possível inexatidão material devida a lapso manifesto, que permite a admissibilidade de sua peça como embargos inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF. De fato, vê-se que o trecho indicado do voto condutor do aresto embargado menciona que “o contribuinte declarou 2432,7 ha na DITR a título de área de preservação permanente, e apresentou laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal (efls. 479 e seguintes), acompanhado de ART, que comprovam a existência de tal área declarada” (grifos nossos), e no referido laudo, à e-fl. 479, consta que a área correta de área de preservação permanente é 1.659,44. Diante do exposto, com fundamento no art. 66 do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, DOU SEGUIMENTO aos embargos inominados opostos pelo sujeito passivo. Em suma, os embargos foram recebidos como embargos inominados, para eventual correção de lapso manifesto, já que a decisão embargada menciona que o contribuinte teria declarado e comprovado, mediante laudo, 2432,7 ha na DITR a título de área de preservação permanente, enquanto que, no referido laudo, consta que a área correta de área de preservação permanente é 1.659,44. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento Presentes os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 66, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, os presentes embargos devem ser conhecidos. 2 Lapso manifesto Conforme acima relatado, foi negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, que visava a rediscutir a necessidade de prévia apresentação de ADA para o reconhecimento da área de preservação permanente. Neste particular, inexiste controvérsia e foi superada a necessidade de apresentação de tal documento. A controvérsia remanescente diz respeito a lapso manifesto, porque a decisão embargada menciona que o contribuinte teria declarado e comprovado, mediante laudo, 2432,7 ha na DITR a título de área de preservação Fl. 1015DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.890 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10660.724620/2011-89 permanente, enquanto que, no referido laudo, consta que a área correta de área de preservação permanente é 1.659,44. Os embargos devem ser acolhidos, pois presente o lapso manifesto. Como se tratava de recurso especial da Fazenda Nacional, estava em discussão apenas a área de 1.659,44 ha de APP, concedida pelo acórdão recorrido com base no laudo técnico de efls. 479 e seguintes, que dava suporte apenas àquele montante. Em sendo assim, a decisão embargada padece de lapso manifesto quando sugere que o laudo comprovaria a existência da área de APP declarada, de 2432,7 ha. O laudo comprova tão-somente aquele quantitativo de 1.659,44 ha, que, como já dito, era o quantitativo controvertido em função do recurso fazendário. Nesse contexto, os embargos devem ser acolhidos, a fim de que seja esclarecido que a APP a ser considerada é aquela de 1.659,44 ha, já concedida pela decisão recorrida, conforme laudo técnico apresentado. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, sem efeitos infringentes, a fim de corrigir a inexatidão material retro mencionada. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci Fl. 1016DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.729508/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3201-010.747
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.746, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734639/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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EFEITOS. A existência de decisão judicial suspendendo a exigibilidade de crédito tributário não impede que seja constituído o crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração, no intuito de se evitar a decadência, e a consequente análise acerca da sua procedência por este Conselho Administrativo Fiscal. Para fins de manutenção da suspensão do crédito tributário em razão de decisão judicial proferida nos autos de ação judicial ajuizada Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais, imprescindível que a Recorrente comprove estar sujeita ao manto da referida decisão. LEGITIMIDADE PASSIVA. Súmula vinculante CARF n.º 187: O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADE PELA FALTA DE INFORMAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO. SÚMULA CARF Nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Súmula vinculante CARF n.º 126: Não caracteriza denúncia espontânea o registro extemporâneo de dados no Siscomex, pois este fato, por si, caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar, mesmo se considerada a nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 95 08 /2 01 3- 04 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201- 010.746, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11128.734639/2013-03, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adoto o relatório produzido pela Delegacia Regional de Julgamento visto que melhor descreve os fatos. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 (...) Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: A penalidade fere princípios constitucionais; Não houve prejuízo à Fiscalização; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A impugnação foi julgada improcedente com a seguinte ementa: (...) OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. É cabível a multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Inconformado o autuado apresentou Recurso Voluntário alegando os seguintes tópicos, em síntese: Decisão extraída em ação movida pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais); Preliminar de Ilegitimidade Passiva; Ausência de Prejuízo à Fiscalização; Da Denúncia Espontânea; Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; Da prescrição intercorrente; Sendo esses os fatos, passo ao voto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos para sua admissibilidade. O processo é decorrente de Auto de Infração no valor originário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido ao descumprimento da obrigações acessórias Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 de prestar informações sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem como a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira de acordo com o que dispõe o art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei no 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003. Passamos a analisar as alegações recursais que tem por objetivo a reforma do julgado de primeira instância. Inicialmente alega a recorrente fundamento novo, que não havia constado da sua impugnação apresentada, qual seja, a existência de ação judicial proposta pela ACTC (Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Cargas Aérea, Comissária de Despachos e Operadores Intermodais) na qual foi requerido a não aplicação de multa quando configurada a denúncia espontânea. Ocorre que a recorrente apenas alega a existência da referida ação, sem demonstrar que faz parte da referida associação. Em consulta ao sítio do TRF3, onde o processo tramita, verifiquei que não há decisão de mérito e que houve determinação do juízo para que a Associação apresentasse a lista nominal dos associados à época do ajuizamento da ação, estando os autos aguardando sentença 1 . Nesse sentido, não é o caso de concomitância, visto que a ação judicial não tem como partes as mesmas desse PAF, bem como as alegações da recorrente não passam de meras informações, dado que não restou demonstrado a inequívoca vinculação do presente processo à decisão da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo que deferiu parcialmente a antecipação da tutela. Preliminar de ilegitimidade passiva Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora recorrente que teria agido como agência de navegação marítima, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo/navegação como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma responde diante das autoridades portuárias quando no exercício das atribuições próprias da atividade de agenciamento, assumindo, dessa forma, solidariamente, a sujeição passiva da obrigação de prestar a informação, devendo, portanto, responder pela penalidade cabível, na hipótese de eventual descumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação, conforme visto no art. 95 do Decreto-Lei nº 37/66: Art.95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; [...] 1 https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo não haver dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, foi aprovada recentemente a súmula vinculante CARF n.º 187 que assim dispõe: Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Pela aplicação da recente súmula assim tem decidido o CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 25/06/2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES NO SISCOMEX. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE DE CARGAS. O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, e, do DL nº 37/1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga, de acordo com a Súmula CARF nº 187.” (Processo nº 11128.721459/2016-04; Acórdão nº 3003- 001.955; Relatora Conselheira Lara Moura Franco Eduardo; sessão de 17/08/2021) Pelas razões acima, concluo por afastar a alegação de ilegitimidade passiva visto ser o agente marítimo representante do transportador estrangeiro. Mérito - Denúncia Espontânea No mérito a recorrente não impugna o fato de ter prestado informação fora do prazo estabelecido em lei, apenas delega a responsabilidade ao transportador que não informou o adiantamento na atracação da embarcação. Discorre ainda sobre a ausência de prejuízo à fiscalização visto que as informações foram imputadas corretamente tendo ocorrido um atraso no envio das informações por parte do embarcador, somado ao adiantamento da atracação do navio, fatos estes que impossibilitaram de cumprir o prazo que a Alfândega local entende ser devido. Alega o recorrente esta amparado pela redação dada ao §2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº12.350, de 20/12/2010, a seguir transcrito: § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. Contudo, sobre esse tema, que já é recorrente neste conselho, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 8, de 30/05/2016, aclarou quaisquer dúvidas remanescente sobre o assunto, pois assim se pronunciou: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PENALIDADES PECUNIÁRIAS ADMINISTRATIVAS. Somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. Fl. 170DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 Inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. Dispositivos Legais: Art. 138 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), art. 102, § 2º, do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010, e art. 683, § 2º, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo Decreto nº 8.010, de 201 Já no âmbito do CARF o tema é objeto de Súmula Vinculante, veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa maneira, antes de ser reproduzido e consolidado o entendimento da COSIT, bem como ter sumulado o assunto neste CARF, foi ementado o acórdão nº 3802002.311 (publicado em 27/08/2014), de relatoria do ex-Conselheiro SOLON SEHN, no qual destaco os enxertos abaixo, no qual me alinho e venho adotando em meus votos sobre o tema: MULTA REGULAMENTAR. ATRASO. INFORMAÇÕES. SISCOMEX. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de deveres instrumentais caracterizados pelo atraso na prestação de informação da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010. A aplicação deste dispositivo deve- se considerar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Nestas a aplicação da denúncia espontânea implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Destaque para o trecho retirado do voto condutor: (...) Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo faz er ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito passivo. Exegese dessa natureza comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributária. Destaca-se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara: Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 “Caso se entenda que o descumprimento de dever instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá mais infração da obrigação acessória. Seria, a rigor, uma verdadeira anistia, que somente poderá ser concedida por lei específica. Exemplificando, uma empresa que deixou de registrar e escriturar livros fiscais, com a denúncia espontânea da infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada” 5. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do DecretoLei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira relativa à carga transportada. (...) Por essas razões entendo que não resta configurada a denúncia espontânea. Do advento da Lei 1473/2014 – Retroatividade da Lei Tributária; Por fim, a recorrente se equivoca no entendimento de que cabe a aplicação retroativa da IN RFB 1.473/2014. O fundamento da retroatividade benigna não se aplica, tendo em vista que a implementação e vigência da IN 1473/2014, em momento algum excluiu do mundo jurídico-aduaneiro a obrigatoriedade de aplicação da multa em epígrafe. Necessário salientar que esta mesma multa encontra-se prevista em Decreto Lei, amplamente mencionado nesta decisão, cujos institutos jurídicos e respetivas normas, não foram atingidas pela vigência da IN 1473/2014. Instrução Normativa alguma tem o condão de criar ou extinguir direitos, institutos e sanções previstas em Decretos-Leis. Por oportuno destaco repertório jurisprudencial desta Colenda Corte neste sentido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/10/2008, 13/10/2008 INFRAÇÕES E PENALIDADES ADUANEIRAS. MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 800/2007. REVOGAÇÃO DO ART. 45 PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.473/2014. MULTA PREVISTA NO ART. 107, IV, “e” DO DECRETO-LEI N° 37/1966. RETROATIVIDADE BENIGNA. INOCORRÊNCIA. A revogação do art. 45 da Instrução Normativa n° 800/2007 pela Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014 não deixou de definir o descumprimento dos prazos para a prestação de informação sobre desconsolidação de carga como infração, pois se tratava de mera reprodução do art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/1966. Por tal razão, não se aplica a retroatividade benigna às penalidades aplicadas com fundamento no dispositivo legal. - Processo nº 11968.001172/2009-35 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-008.663 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 dezembro de 2020 Recorrente BDP SOUTH AMERICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 MULTA REGULAMENTAR DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. - Processo nº 11128.001185/2010-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.779 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. - Processo nº 11128.004020/2010-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.777 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de maio de 2021 Recorrente RED LINE DO BRASIL CONSULTORIA EM COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2008 Sendo esse também o meu entendimento, não há que se falar em retroatividade da IN RFB 1.473/2014 aos fatos ora analisados. Inocorrência de prescrição intercorrente. Alega a recorrente que o processo ficou sem movimentação por 7 anos e por essa razão caberia a aplicação do instituto da prescrição intercorrente. Ocorre que já é entendimento pacífico neste Conselho sobre a inaplicabilidade da Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal. Esse entendimento restou consolidado pela súmula Carf n.º 11 que assim dispõe: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conforme exposto o entendimento sumular é vinculante, de forma que o adoto como razões de decidir. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.747 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.729508/2013-04 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original

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