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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9703477 #
Numero do processo: 13888.003532/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 JUROS MORATÓRIOS. INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2201-010.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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INCIDENCIA. Sendo o crédito tributário constituído de tributos e/ou multas punitivas, o seu pagamento extemporâneo acarreta a incidência de juros moratórios sobre o seu total. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo que proferidas por Conselhos de Contribuintes, pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 35 32 /2 01 0- 92 Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-31.218 – 7ª Turma da DRJ/RPO, fls. 146 a 148. Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Relatório Trata-se do Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.256.772-0, no valor total de R$ 1.931,72 (mil novecentos e trinta e um reais e setenta e dois centavos), referente a contribuições destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados (parte dos segurados). A lavratura ocorreu em 31/05/2010 e o débito é relativo à competência 10/2007. O Relatório Fiscal informa que na competência 10/2007 a autuada deixou de recolher as contribuições devidas sobre os valores pagos aos segurados empregados em decorrência de Convenção Coletiva de Trabalho. Informa ainda que apesar de terem sido declaradas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social, essas contribuições não podem ser objeto de cobrança automática, pois foi utilizado o Códigos de Recolhimento 650 e o Código de GPS 2950. No lançamento foi utilizado o seguinte levantamento: CC - Convenção Coletiva- Competência 10/2007 (multa de mora de 12%, pois as contribuições foram declaradas em GFIP). A autuada apresentou IMPUGNAÇÃO, alegando, em suma, que: • A SELIC foi criada para ser aplicada no mercado financeiro e é uma taxa de juros cuja forma>de cálculo é a valorização média dos títulos postos sob custódia do BACEN, dada pelo resultado de suas negociações. Portanto, não pode ser aplicada sobre dívidas tributárias, pois sua finalidade não é recompor a perda da capacidade aquisitiva em razão da atuação inflacionária, e sim remuneratória. A utilização da taxa SELIC no lançamento tributário fere o artigo 150 da Constituição Federal, pois haveria a necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua aplicação. Além disso há afronta aos princípios constitucionais da anterioridade, da indelegabilidade da competência tributária e da segurança jurídica. O artigo 161, §1° do Código Tributário Nacional prevê que se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora serão calculados à taxa de um por cento ao mês. Esse dispositivo é auto-aplicável e deve ser interpretado no sentido de que mesmo que a lei venha a estabelecer um percentual de juros, este não poderá ser superior a um por cento ao mes. Traz jurisprudência e requer a declaração da insubsistência do lançamento. E o Relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/2007 a 31/10/2007 INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. ARGUIÇÃO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo. TAXA DE JUROS. APLICAÇÃO DA SELIC. E legítima a utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora na atualização dos créditos tributários. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 154 a 167, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Analisando os autos, percebe-se que tanto na impugnação, quanto no recurso voluntário da contribuinte, não são lançados ataques diretos às questões meritórias que levaram à autuação. No caso, as únicas insurgências da contribuinte foram voltadas para questões ligadas a inconstitucionalidades ou ilegalidades das leis tributárias, em especial, a utilização da taxa SELIC, frisando que caberia à administração tributária adaptar a legislação ao caso em concreto e, diante de uma suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade, deixar de aplicá-la e agir conforme a coerência que a situação o exigir, pois, apesar da finalidade precípua da administração ser a arrecadatória, não pode à ela fugir o objetivo da justiça, ainda que aplicada de forma genérica, pois, embora parte interessada nos litígios de ordem fiscal, não deixa de representar o bem comum. Inicialmente, no tocante à alegação de que a administração tributária deve se abster da aplicação de leis supostamente ilegais e / ou inconstitucionais, como bem asseverou a decisão recorrida, não cabe às autoridades administrativas entrar no mérito destas questões. Portanto, da análise da autuação, observa-se que a autoridade lançadora identificou as irregularidades apuradas e motivou, de conformidade com a legislação, fazendo-a de forma clara, como se pode observar na descrição dos fatos e enquadramento legal, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. No que tange às alegações de ilegalidade / ofensas a princípios constitucionais, o exame das mesmas escapa à competência da autoridade administrativa julgadora, onde, deve-se Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 destacar a súmula Carf nº 02, onde reza que O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. De fato, há que se destacar que à autoridade fiscal cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de alegadas i1egalidades/inconstitucionalidades, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Em relação à aplicação supostamente ilegal da taxa de juros SELIC, suscitada pela recorrente, tem-se que a mesma não deve ser arrazoada, primeiro pelo fato de que ficou comprovado a existência de resíduo de tributo a pagar e segundo porque as multas e juros são provenientes da legislação, não tendo porque serem excluídos da autuação. O art. 139 do Código Tributário Nacional estabelece que o “crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.” O § 1º do art. 113 do mesmo diploma legal, por sua vez, prevê que a “obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.” O Código Tributário Nacional, em seu art. 61, dispõe que o “crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária”. Além disso, o art. 142 do Código Tributário Nacional prevê que o crédito tributário é constituído por meio do lançamento, “assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” Tudo isso leva a crer que as multas e juros integram o crédito tributário constituído via lançamento, motivo pelo qual, os mesmos devem ser exigidos no caso de pagamento extemporâneo. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 Além disso, o § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que os “débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso”. Nesse caso, os débitos decorrem de tributos não pagos nos vencimentos. Se o tributo foi constituído via lançamento por homologação e declarado pelo sujeito passivo, resta cristalino que os juros de mora incidirão apenas sobre o valor principal do crédito tributário (tributo). Contudo, se o tributo foi constituído via lançamento de ofício, a multa de ofício passa a integrar o valor do crédito tributário, e o não pagamento deste implica um débito com a União, sobre o qual deve incidir os juros de mora. Há decisões administrativas nesse sentido, conforme a ementa transcrita abaixo relativa ao acórdão nº CSRF/04-00.651 proferido pela 4ª Turma da Câmara de Recursos Fiscais em 02/05/2008: JUROS DE MORA - MULTA DE OFICIO - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto tanto o pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente do seu não pagamento, incluindo a multa de oficio proporcional. O crédito tributário corresponde a toda a obrigação tributária principal, incluindo a multa de oficio proporcional, sobre o qual, assim, devem incidir os juros de mora à taxa Selic. Há também decisões judiciais que vão ao encontro desse entendimento, a exemplo da decisão prolatada pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em 01/9/2009, no julgamento do Resp Nº 1.129/PR, in verbis: Ementa: TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a incidência de juros de mora sobre multa fiscal punitiva, a qual integra o crédito tributário. 2. Recurso especial provido.” (STJ/ 2ª Turma; REsp nº 1.129.990/PR; Relator Ministro Castro Meira; DJe de 14/9/09). Ainda, sobre os juros de mora, existe a súmula CARF nº 4, que reza: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Portanto, não devem ser acolhidas as alegações da recorrente no sentido de serem excluídos as multas e os juros de mora. No tocante às decisões administrativas invocadas pelo contribuinte, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.029 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003532/2010-92 que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: ( ... ) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; Em relação a decisões judiciais, apenas as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, na sistemática dos recursos repetitivos e repercussão geral, respectivamente, são de observância obrigatória pelo CARF. Veja-se o que dispõe o Regimento Interno do CARF (art. 62, §2°): (...) § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016). Quanto a entendimentos doutrinários, tem-se que, apesar dos valorosos ensinamentos que possam trazer aos autos, os mesmos não são normas da legislação tributária e, por conta disso, não são de seguimento obrigatório. Conclusão Por todo o exposto e por tudo o que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 187DF CARF MF Original

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9766484 #
Numero do processo: 10880.978574/2012-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3402-010.194
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-03T12:14:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-03T12:14:40Z; Last-Modified: 2023-03-03T12:14:40Z; dcterms:modified: 2023-03-03T12:14:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-03T12:14:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-03T12:14:40Z; meta:save-date: 2023-03-03T12:14:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-03T12:14:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-03T12:14:40Z; created: 2023-03-03T12:14:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2023-03-03T12:14:40Z; pdf:charsPerPage: 2434; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-03T12:14:40Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.978574/2012-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-010.194 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de dezembro de 2022 Recorrente SYNGENTA SEEDS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DE PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS POR NORMA INFRALEGAL. Nos processos de reconhecimento de créditos do contribuinte contra a Fazenda Nacional, o ônus da prova cabe ao requerente, e deve ser a presentado o pedido de compensação ou restituição nos termos da legislação aplicável, mesmo tratando-se de norma infralegal. A Lei nº 9.430/1996 delega competência à RFB para regular o tema específico. Não cabe afastar os requisitos administrativos de admissibilidade dos pedidos de compensação ou restituição com base meramente no Princípio da Verdade Material, dado que o ônus da prova deve ser suportado pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-010.191, de 21 de dezembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.978572/2012-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Renata da Silveira Bilhim, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 85 74 /2 01 2- 22 Fl. 465DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-089.576, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Adoto o Relatório do Voto publicado através do Acórdão da DRJ São Paulo/SPO, acima identificado, por entender que reproduz adequadamente os fatos. “Trata-se de demanda(s) de Restituição/Ressarcimento/Compensação (PER/Dcomp), apreciada(s) por Despacho(s) Decisório(s) segundo o(s) qual(is) houve indeferimento do ressarcimento/restituição e não homologação da(s) compensação(ões), pois o contribuinte, intimado, não apresentou arquivos digitais, para as operações do período (Instrução Normativa - IN SRF nº 86, de 22/10/2001, ADE Cofis 15/01, c/c IN 900/08 art. 65). O conjunto de processos em iguais circunstâncias (inclui este) é o seguinte: Processo Exação Período 10880.978571/2012-99 Pis 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978572/2012-33 Pis 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978573/2012-88 Pis 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978574/2012-22 Cofins 01/01/2007 a 31/03/2007 10880.978575/2012-77 Cofins 01/04/2007 a 30/06/2007 10880.978576/2012-11 Cofins 01/07/2007 a 30/09/2007 10880.978577/2012-66 Cofins 01/10/2007 a 31/12/2007 10880.978578/2012-19 Pis 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978579/2012-55 Pis 01/04/2008 a 30/06/2008 10880.978580/2012-80 Pis 01/07/2008 a 30/09/2008 10880.978581/2012-24 Cofins 01/01/2008 a 31/03/2008 10880.978582/2012-79 Cofins 01/04/2008 a 30/06/2008 Neste caso a decisão foi cientificada em xx/xx/xxxx (fl.xxx) e em 5/12/2012 (fl. xx), a defesa interpôs “Manifestação de Inconformidade” (fls xx e ss), na qual: argui conexão processual; relata vicissitudes do conjunto probatório, o qual diz apresentar ainda em parte; pede diligência para comprovar suas alegações; cita doutrina e jurisprudência; e, ao final, em cada caso, menciona os arquivos e documentos, de diversas espécies, que anexou e/ou teria anexado. É o Relatório.” A DRJ São Paulo/SPO, assim julgou a Manifestação de Inconformidade: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 ALEGAÇÃO DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR DADOS. INSTRUÇÃO(ÕES) NORMATIVA(S). DESCUMPRIMENTO.INDEFERIMENTO. No rito concernente à análise da alegação de crédito em que a Autoridade de origem decide questão prejudicial não cabe analisar mérito, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado, se a própria empresa, intimada e cientificada do Despacho Decisório, segue não atendendo aos quesitos prévios que já lhe era(m) exigível(is) pela(s) Instrução(ões) Normativa(s), cuja(s) força(s) cogente(s) não pode(m) vir a ser vilipendiada(s) pelo julgador de primeira instância (art. 100, I, CTN, IN 86/01 e art. 65, IN 900/08). DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. A diligência objetiva subsidiar a convicção do julgador e não inverter o ônus da prova já definido na legislação, não se justificando, portanto, quando o fato puder ser demonstrado pela mera juntada de dados e/ou documentos pelo sujeito passivo, já intimado (art. 18, Dec.70.235/72). Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” A Recorrente tomou ciência da Decisão de Primeira Instância e apresentou Recurso Voluntário. A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, informa que apresentou à DRJ São Paulo/SPO, uma série de documentos que comprovariam seu direito creditório que teria sido indevidamente glosado pela Autoridade Tributária, decorrente do Despacho Decisório que negou a homologação das compensações pleiteadas em razão do não cumprimento de intimação, onde Fl. 466DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 se determinava a apresentação dos arquivos em meio magnético, nos termos do ADE COFIS nº 15/2001. Apresenta argumentação jurídica a respeito do mérito do direito creditório em razão da aplicação dos termos do artigo 17, da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, o qual prevê a manutenção de créditos de PIS/COFINS mesmo nas transações que gerarão situações de aplicação de alíquota zero para apuração dos débitos do sujeito passivo, dada a atividade da empresa consistir majoritariamente da venda de sementes que geram receitas sujeitas a alíquota zero, e as demais receitas não serem suficientes para aproveitar todos os créditos gerados. Sendo assim, ao final de cada trimestre a Recorrente acumula créditos que seriam passíveis de compensação ou ressarcimento, nos termos do artigo 16, da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005. Argumenta que a exigência da apresentação de arquivos digitais somente passou a ser exigida após a publicação da IN RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009, pela inclusão do § 3º, no artigo 65, da IN RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, o que seria após a época dos fatos, dado que os períodos de apuração, a que se referem os créditos pleiteados, seriam os de 2007 e 2008. Alega que, em atendimento ao artigo 2º, do Ato Declaratório Executivo COFIS nº 15, de 23 de outubro de 2001, teria comparecido à DERAT São Paulo para despachar com a Autoridade Tributária, não tendo sido atendida, e foi informada que o processo seria totalmente conduzido por cruzamento eletrônico de dados, não havendo um responsável específico pela análise. Argui que em função do princípio da verdade material as provas acostadas aos autos deveriam ser analisadas, e partir daí, detalha cada modalidade de creditamento pleiteado, nos termos dos artigos 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Destaca ter acostado aos autos planilhas de Excel, contendo detalhamento do Livro Razão, contratos de locação, arquivos digitais do SINTEGRA, cópias de Notas Fiscais e de Conhecimentos de Transporte Rodoviário, e extrato do livro de entradas. Solicita a realização de diligências. Por fim, apresenta o seguinte pedido: “Ante o acima exposto, pede e espera a ora Recorrente, respeitosamente a essa C. Câmara Julgadora, seja determinada a baixa dos autos em diligência para análise dos documentos já acostados aos autos e, ao final, seja conhecido e provido este Recurso Voluntário, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, para reconhecer e legitimar a integralidade do crédito pretendido e homologadas as compensações vinculadas. Termos em que, P. Deferimento.” Este é o relatório. Fl. 467DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade de forma que dele tomo conhecimento. O ônus da prova é matéria tratada no artigo 333, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, o Código de Processo Civil (CPC), revogada pelo novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, o qual em seu artigo 373, reproduz inteiramente os incisos I e II, da Lei revogada. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” A questão fundamental para se determinar o ônus da prova é a autoria da proposição da ação. É comum a afirmação de que à parte que acusa cabe a incumbência de provar suas alegações. De fato, é o que ocorre no lançamento tributário, quando a autoridade tributária, quer por notificação de lançamento, quer por auto de infração, figura como autor da pretensão de direito e, portanto, precisa incumbir-se do ônus probatório. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, é bem claro neste sentido, na media em que expressa este conceito no seu artigo 9º, como podemos ver reproduzido a seguir: “Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.” O mesmo encontramos no Decreto nº 7.574, de 29 de dezembro de 2011, que regula a determinação e exigência de créditos tributários da União, nos seus artigos 25 e 26. “Art. 25. Os autos de infração ou as notificações de lançamento deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito ( Decreto nº 70.235, de 1972, art. 9º , com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, art. 25). Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais ( Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9º , § 1º ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput ( Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º , § 2º )” Vemos ainda que a escrituração regular faz prova a favor do sujeito passivo, desde que os fatos nela registrados sejam comprovados por documentos hábeis, conforme o caput do artigo 26, acima, e novamente a responsabilidade de Fl. 468DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm#art9.. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art9%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 provar cabe ao autor da ação, conforme previsto no seu parágrafo único, neste caso a autoridade fiscal, quando assim se configurar. A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que trata do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e é de aplicação subsidiária ao Processo Administrativo Fiscal, reproduz o mesmo conceito, como podemos notar pela reprodução dos seus artigos 36 e 37, a seguir: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.” No entanto, no caso em questão não se trata de fato constitutivo do direito da Fazenda Pública, mas sim da Recorrente, que pleiteia o ressarcimento de créditos de PIS/COFINS aos quais teria direito, neste caso, ela própria figurando como autora e, portanto, suportando o ônus da prova. É necessário também ressaltar que, no que diz respeito a prova a favor do contribuinte, em razão da manutenção de contabilidade regular, que seus registros precisam estar de acordo com os documentos fiscais comprobatórios, o que vale dizer que cabe a autoridade tributária verificar se os registros escriturais refletem adequadamente notas fiscais e outros documentos ficais, especialmente em relação aos seus montantes, aspectos formais e natureza das operações a que se refiram. Por fim, caberia à autoridade tributária suprir apenas o que estiver registrado em documentos existentes na própria Administração Tributária da União, quando assim declarados pela autora. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, disciplina o processo de restituição/ compensação de tributos federais, especialmente em seu artigo 74, onde delega competência à Receita Federal do Brasil para regulamentar o tema. “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação.” A RFB por sua vez o fez através da IN RFB nº 900/2008, com alterações pela IN RFB nº 981/2009, e vigente à época do pedido de compensação e do despacho decisório, e que assim determina quanto a apresentação dos arquivos digitais requeridos no Despacho Decisório como condição para a análise do direito creditório: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito Fl. 469DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS", do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009)” Vemos que, no Recurso Voluntário, a Recorrente argumenta que o § 3º somente fora acrescentado após a entrega da declaração, e que não poderia ser invocado pois não possuía vigência à época dos períodos de apuração que fundamentaram os crédito pleiteados. A Instrução Normativa apesar de ser norma infralegal, atende aos requisitos estabelecidos pela delegação da Lei nº 9.430/1996 para que a RFB discipline os procedimentos e processos relacionados ao ressarcimento e compensação de tributos federais, sendo perfeitamente válida e legítima no que diz respeito às exigências administrativas dos processos relacionados. No que diz respeito à sua vigência, é preciso ter em mente que esta norma regula os processos de restituição e compensação, sendo a formação do crédito pleiteado e sua análise regulados por norma diversa, esta sim necessita de ter vigência à época dos fatos que gerariam os créditos pretendidos. Quanto à IN RFB nº 900/2008, e suas alterações, esta alcança todos os pedidos realizados durante a sua vigência, independente do período de apuração dos créditos a que se referem. Vemos que o § 1º, do artigo 65, acima reproduzido, determina que para todos os pedidos realizados após o início da vigência da Instrução Normativa, é obrigatória a prévia apresentação dos arquivos digitais, nos termos da IN SRF nº 86/2001, e que é prerrogativa da Autoridade Tributária exigir estes mesmos arquivos para todos os pedidos apresentados até 31 de janeiro de 2010. Em decorrência desta prerrogativa que a Recorrente foi intimada a apresentar os referidos arquivos digitais. Por outro lado, o artigo 2º, do ADE COFIS nº 15/2001, estabelece mais uma prerrogativa da Autoridade Tributária, qual seja: a seu critério, aceitar a Fl. 470DF CARF MF Original http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508147 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508148 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=15947#508150 Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.194 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978574/2012-22 apresentação dos arquivos digitais em forma diferente daquela prevista no ADE em questão, o que não se deve confundir com direito da Recorrente, mas sim avaliação de conveniência e oportunidade da Autoridade Administrativa. “Art. 2º A critério da autoridade requisitante, os arquivos digitais de que trata § 1º do artigo anterior poderão ser apresentados em forma diferente da estabelecida neste Ato, inclusive em decorrência de exigência de outros órgãos públicos.” Por tudo o que está exposto, e mesmo levando em conta o princípio da verdade material, não cabe nem à autoridade preparadora, nem tão pouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do autor em provar o seu direito, ou atender aos requisitos normativos para a aceitação do devido pedido de compensação ou ressarcimento. Não tendo sido o mérito do crédito pretendido o objeto do presente processo, que não foi analisado nem pela Autoridade Preparadora, nem pela Autoridade Julgadora de Primeira Instância, mas sim o inadimplemento da Recorrente em atender aos requisitos de admissibilidade de seu pedido de compensação, não há o que se tratar a respeito da composição e valor do crédito pleiteado, tão pouco de sua legitimidade. Sem razão à Recorrente. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 471DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.952475/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Somente são passíveis de dedução no ajuste as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a declaração de receitas em diligência, cabe reconhecer o direito creditório.
Numero da decisão: 1402-006.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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DEDUÇÃO DE IRRF. TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. COMPROVAÇÃO EM DILIGÊNCIA. Somente são passíveis de dedução no ajuste as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a declaração de receitas em diligência, cabe reconhecer o direito creditório. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório pleiteado e homologar as compensações até o limite do crédito ora reconhecido. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Antônio Paulo Machado Gomes, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife - PE, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 24 75 /2 01 2- 11 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952475/2012-11 Do Despacho Decisório: Trata-se o presente processo da análise da Declaração de Compensação (Dcomp) nº 01271.86883.291009.1.7.02-6515, com cópia às fls. 02 a 06, por intermédio da qual o contribuinte compensou débitos diversos com suposto crédito de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado em 2008 no montante original na data de transmissão de R$ 889.245,70. Como resultado da análise realizada foi proferido o Despacho Decisório com nº de rastreamento 029257555, em 01 de agosto de 2012, com cópia às fls. 07 e 10 a 11, que decidiu não homologar a compensação declarada. Conforme consta da fundamentação da decisão, o contribuinte informou na Dcomp que o saldo negativo pretendido decorreu da dedução no ajuste anual de R$v6.630.139,63 a título de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Contudo, somente foivvalidado o montante de R$ 1.823.982,70, tendo sido glosada a retenção efetuada pelo CNPJ nºv33.042.730/0001-04, no valor de $ 4.806.156,93, haja vista que a receita correspondente não foi oferecida à tributação. Abaixo está copiado o demonstrativo constante do anexo aovdespacho decisório referente à análise de crédito (fl. 10): Tendo em vista que o IRPJ devido apurado na DIPJ foi de R$ 5.740.893,93, ao deduzir o montante do IRRF validado, em valor inferior àquele, não se apurou saldo negativo para o período, razão pela qual não foi reconhecido o direito creditório. Consta do já mencionado anexo de análise de crédito, no item “Documentação Complementar”, que os documentos considerados na análise do direito creditório estão arquivados no processo nº 16306.720861/2012-55, disponibilizado ao contribuinte na repartição. Da Manifestação de Inconformidade: Cientificado da decisão por via postal em 10 de agosto de 2012 conforme cópia do Aviso de Recebimento (AR) à fl. 09, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade às fls. 14 a 25, em 11 de setembro de 2012, instruída com os documentos às fls. 26 a 100, onde argumentou/requereu, em síntese, o que segue: - tempestividade; - nulidade do despacho decisório - o motivo determinante para a prolação da decisão – não comprovação de retenção na fonte de R$ 4.806.156,93 pelo CNPJ 33.042.730/0001-04 – é absolutamente inexistente, vez que, conforme informe de rendimentos em anexo, a retenção ocorreu de fato, o que poderia ter sido aferido administrativamente pela simples conferência da Dirf. O ato administrativo deve ser motivado. Havendo vício nesse Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952475/2012-11 elemento, deve ser reconhecida sua nulidade por infringir a legalidade. Nesse sentido decisão do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, o despacho é nulo por não ter sido observado o princípio da verdade material, pois a Receita Federal deveria ter intimado o contribuinte a esclarecer o motivo da inconsistência, garantindo a ampla defesa e o contraditório, ou ter consultado as informações fiscais anuais prestadas pela fonte pagadora. Anexa a Dirf apresentada pela fonte retentora que comprova a retenção. - existência do crédito – o único argumento da decisão foi o fato de que não teria sido comprovada a retenção antes referida. Todavia, os documentos anexados (informe de rendimento e extrato das Dirfs) comprovam a retenção total declarada no valor de R$ 6.630.139,63. Da decisão da DRJ: A seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 SALDO NEGATIVO. DEDUÇÃO DE IRRF. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO DO RENDIMENTO. CRÉDITO ILÍQUIDO E INCERTO. Somente são passíveis de dedução no ajuste as retenções cujos respectivos rendimentos integraram a base de cálculo do tributo. Demonstrada a falta de declaração de receitas que impediram a adequada determinação do imposto devido, o crédito de saldo negativo pretendido não é certo nem líquido, não sendo passível de ser reconhecido e utilizado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido No bojo do seu voto, extrai-se o seguinte ponto da discussão material mais importante para o litígio em foco: Do Recurso Voluntário: Cientificado da decisão por via postal em 02 de junho de 2015, conforme "termo de ciência por abertura de mensagem" à fl. 118, o contribuinte apresentou o recurso voluntário às fls.122 a 132, em 30 de junho de 2015, ou seja, tempestivamente. Seu recurso voluntário foi instruído com os documentos às fls. 121 a 132, cujos anexos estão às fls. 133 a 188, em que argumentou e/ou requereu, em síntese, o que segue: - nulidade processual: Falta da ciência à recorrente do teor do processo nº 16306.720861/2012-55, quando do conhecimento do Despacho Decisório objeto do presente processo. Houve, nas suas Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952475/2012-11 palavras, apenas singela menção no Termo de Informação Fiscal sobre a existência de documentação complementar nos autos do referido processo. Igualmente, reclama que a DRJ se pautou de informações extra autos. Destarte, a DRJ inovou na sua fundamentação fática e jurídica para negar a Manifestação de Inconformidade. Por inovar na fundamentação, a sua decisão seria nula. Pugna pela nulidade da decisão da DRJ, e que seja formalmente intimada do conteúdo dos autos do processo nº 16306.720861/2012-55, para apresentação de nova manifestação de inconformidade. - da matéria: Informa que as receitas de juros sobre capital próprio, base de cálculo do montante de IRRF formador do saldo negativo objeto da presente discussão processual, foram ofertadas à tributação. Tal valor não foi ofertado na ficha 06A, linha 21, em que se esperaria, mas sim na ficha 09A, linha 39 - Outras adições, compondo ali, o montante de R$ 32.089.661,62, em que R$ 32.041.046,24 seriam o valor de Juros sobre Capital Próprio, e os restantes R$ 48.615,38 seriam despesas eventuais adicionadas. Adicionalmente, informa que os juros de capital próprio recebidos constam como adição, no Lalur 2008. Para demontrar tal composição, apresenta os documentos 04, 05, 06 e 07. Destarte, trata-se de interpretação diversa da recorrente sobre a forma de apresentação desta receita na DIPJ, mas que não implicou em prejuízo na tributação. Requer, portanto, que seja aplicado o princípio da verdade material e seja reconhecido o direito de crédito e sua correspondente compensação. Da conversão em diligência: Em sessão deste colegiado em 21/09/2017, entendeu-se em converter o presente processo em diligência (Resolução nº 1402-000.459) para se verificar as alegações do contribuinte, pelo que ocorreu o despacho de diligência ao CARF (fls. 228 e ss), com a manifestação da recorrente a respeito (fls. 245 e ss). É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário já foi considerado tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.192 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.952475/2012-11 Do recurso voluntário: O presente processo de não homologação cinge-se à discussão da não- homologação de R$ 4.806.156,93, de IRRF, pela justificativa de não ter a correspondente receita oferecida à tributação. Após tomar ciência da decisão de piso, então devidamente esclarecido da nodal da não homologação, o contribuinte trouxe aos autos elementos comprobatórios, que o presente colegiado entendeu que seriam melhor se fossem verificados na unidade de origem da Receita Federal do Brasil. Após, retorno da diligência, com a seguinte conclusão: CONCLUSÃO 22. Por todo o exposto e considerando tudo que consta nos autos, restou confirmado que o fato de a recorrente ter registrado o valor da Receita de JCP na LINHA 39 da FICHA 09A, em vez de ter registrado o mesmo valor na LINHA 21 da FICHA 06A, em nada alterou o valor do Lucro Real apurado para o ano- calendário 2008. 23. Em outras palavras, restou comprovado o oferecimento integral à tributação do valor da Receita de JCP, intrinsecamente vinculado ao IRRF código 5706 informado na DCOMP como Estimativa Mensal utilizada como dedução para apurar o valor do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário 2008. Não havendo nenhum elemento desabonador da execução da diligência, sem maiores delongas, no mérito, entendo que restou comprovado o direito creditório pleiteado nos autos. Conclusão: Considerando o exposto acima, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.019332/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RAZÕES RECURSAIS APRECIADAS EM PROCESSO ESPECÍFICO. MATÉRIA JÁ DEFINIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado não merece conhecimento quando as razões de defesa nele expostas já foram analisadas e debatidas em processo específico, assumindo, portanto, caráter de definitividade em sede de processo administrativo, não sendo possível a sua rediscussão.
Numero da decisão: 2201-010.100
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas que já assumiram caráter de definitividade da esfera administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA JÁ DEFINIDA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso apresentado não merece conhecimento quando as razões de defesa nele expostas já foram analisadas e debatidas em processo específico, assumindo, portanto, caráter de definitividade em sede de processo administrativo, não sendo possível a sua rediscussão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por este tratar exclusivamente de temas que já assumiram caráter de definitividade da esfera administrativa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 231/246 (PDF-230/245), interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE de fls. 215/221, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente a parte patronal e adicional para o SAT, conforme descrito no AI nº 37.178.158-2, de fls. 02/24, lavrado em 24/11/2008, referente ao período de 01/2004 a 12/2004, com ciência da RECORRENTE em 26/11/2008, conforme assinatura no próprio auto de infração. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 01 93 32 /2 00 8- 50 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 70.491,36, já inclusos juros e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 29/44), em fiscalização desenvolvida em face do contribuinte, foram detectadas uma série de irregularidades, dentre as quais a não informação em GFIP da totalidade da remuneração paga aos segurados, o não destaque do valor de 11% da nota fiscal de prestação de serviços, e a não apresentação de Livro Diário com as formalidades exigidas. A autoridade fiscal ressaltou que, no curso da ação fiscal, o contribuinte foi excluído do SIMPLES mediante Ato Declaratório Executivo nº 069 de 03/11/2008, sendo os efeitos da exclusão considerados a partir de 01/01/2004. Verificou-se que o contribuinte não escriturava o Livro Caixa, o qual estava obrigado por ser enquadrado no SIMPLES. Desta forma, em face das irregularidades apontadas, a autoridade fiscal apurou parte do crédito tributário por meio do procedimento de aferição indireta, com fulcro nos §§3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91, utilizando como critério de apuração da base de cálculo o percentual de 40% do valor dos serviços contidos na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços. Desta forma, destacou que o presente lançamento se refere às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e a contribuintes individuais, parte informadas e parte não declaradas em GFIP, decorrentes dos seguintes fatos geradores (fl. 36 e ss): 3. DOS FATOS GERADORES DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 3.1 Dos Fatos Geradores 3.1.1 — Da falta de recolhimento de contribuições previdenciárias devidas pela remuneração de empregados. O contribuinte não efetuou o recolhimento da totalidade das contribuições previdenciárias dos segurados empregados no período de 01/2004 a 12/2004. Tais fatos foram detectados pelo cotejo entre as folhas de pagamento/recibos de férias/rescisões de contrato de trabalho e os valores declarados em GFIP. Os salários de contribuição dos segurados empregados não informados em GFIP podem ser verificados nos levantamentos "DFP — divergência Folha X GFIP não declarada" e FP " Folha de pagamento — competência 13 salário de 2004", constantes do Relatório de Lançamentos em anexo e na planilha abaixo: (...) Vale destacar que o contribuinte somente informou, em GFIP, as contribuições devidas pelos segurados empregados e contribuintes individuais, deixando de declarar as contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, correspondentes à parcela devida pela empresa, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e devida a Terceiros. Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 Tal fato ensejou o levantamento desses créditos, o que pode ser verificado no relatório de lançamentos no levantamento "EMP — Contribuição Patronal e Terceiros" em anexo. 3.3.2 — Da contribuição previdencidria devida sobre o pagamento a contribuintes individuais Os honorários contábeis pagos A contribuinte individual Silvana Vasconcelos (contadora da empresa) foram apurados pela análise do Livro Razão na conta Assessoria contábil 34201.0020. Verificou-se que não foram recolhidas as contribuições previdenciárias devidas sobre tal remuneração. Ademais, divergem os valores informados em GFIP e os montantes escriturados pela empresa, conforme planilha abaixo: (...) Os valores devidos foram alocados no levantamento "CON – Valores apurados na contabilidade" e podem ser verificados no Relatório de Lançamentos em anexo. 3.3.3 - Salário de contribuição dos empregados apurados por aferição indireta com base em 40% do faturamento mensal do contribuinte. Diante das omissões/irregularidades já demonstradas no presente relatório, a base de cálculo de contribuições previdenciárias foi apurada, mediante aferição indireta, com base em 40% do faturamento mensal da empresa, constante da conta vendas à vista- 41105.0001. Foram deduzidas das bases de cálculo os valores verificados em folhas de pagamento e GFIP, consoante planilha abaixo: (...) Os valores devidos estão discriminados no relatório de Lançamentos no levantamento NF "Arbitramento Base Nota Fiscal 40%". Em síntese, o valor da remuneração paga aos segurados foi arbitrado por aferição indireta ante a falta de livros/documentos contábeis. Desta forma, a base de cálculo foi arbitrada em 40% do faturamento de cada mês, cujo valor foi observado da conta contábil das vendas (levantamento NF – Arbitramento Base Nota Fiscal 40%). Para os meses em que o valor declarado em GFIP foi superior ao valor arbitrado (01/2004, 06/2004 e 09/2004 – tabela de fl. 40), o lançamento foi realizado com base no próprio valor originalmente declarado (levantamento EMP – Contribuição Patronal e Terceiros) e em pagamentos efetuados a contribuinte individual (contadora) extraídos da contabilidade (levantamento CON – Valores apurados na contabilidade). Em relação à competência 13/2004, a base de cálculo foi obtida pelo valor constante em folha de pagamento (levantamento FP – Folha de pagamento competência 13 salário de 2004). Sendo assim, constata-se que houve a apuração de valores em outros levantamentos (DFP – divergência Folha x GFIP, por exemplo) que não foram objeto de lançamento pois englobados pelas competências para as quais houve o arbitramento da base de cálculo por aferição indireta. Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 O procedimento fiscal resultou, também, nos seguintes autos de infração em desfavor do RECORRENTE (fl. 28): Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 61/72 em 26/12/2008. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Fortaleza/CE, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: O presente Auto de Infração contém vícios formais na sua elaboração e por conseguinte em seu conteúdo, surgindo, a partir daí, ofensa aos ditames legais insculpidos no art. 10 incisos III e IV do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972; - o autuador não poderia alegar a exclusão do SIMPLES para efeito de autuação e consequente retroação ao ano de 2004, uma vez que há recurso administrativo da decisão, portanto, está sendo discutida administrativamente tal exclusão, desta forma, enquanto não encerrado o procedimento administrativo não pode a Receita Federal do Brasil fazer qualquer exigência; - não é obrigada a manter escrituração contábil em Livro Diário por se tratar de microempresa integrante do SIMPLES. - a autuada não se enquadra de nenhuma forma como cessão de mão de obra, desempenhando atividade de manutenção de estação de redes de telefonia e comunicações, onde não existe qualquer impedimento legal. Elucida-se que a empresa não coloca seus funcionários sob a administração do tomador tendo toda a gerência sob seus atos, descaracterizando-se assim qualquer questionamento sob cessão de mão de obra. - o autuador, ao lavrar o auto de infração ignorou que o tomador dos serviços efetuou retenções na base de 11% (onze por cento) e repassou para o fisco, devidamente reconhecido pelo fiscal em seu relatório, porém, deixando de considerar tais retenções em seus cálculos quando da lavratura dos autos de infração no. 37.178.1531, n°. 37.178.1540, n°. 37.178.1566, n°.37.178.1574, n°. 37.178.1582 e n°. 37.178.1590. Requer, outrossim, com base no princípio da ampla defesa e do contraditório e com arrimo no art. 39 da Lei n°.9.784 de 29 de janeiro de 1999 e que determina que quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento, uma vez que a empresa Alcatel Telecomunicações com endereço à Av. Santos Dumont, n°.3060, sala 120, Aldeota, Fone: 3433.3874, inscrita no município de Fortaleza sob o n°.1740962, apresente ao fisco federal os contratos de prestação de serviços realizados no ano de 2004 com a contribuinte JAMTEL. Finalmente, requer que seja anulado o presente Auto de Infração em virtude das ilegalidades e vícios que o mesmo possui. No caso de não ser anulado tal auto requer Fl. 266DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 que sejam revisto os valores apurados, uma vez que a quantia total exigida é incompatível com a legislação em vigor. Ao final do relatório da DRJ de origem, é informado acerca do andamento do processo 10380.017769/2008-59: Do andamento do processo 10380.017769/200859, de 04/12/2008 na Receita Federal do Brasil – RFB Acórdão 0814.751, de 30/01/2009, da 4ª Turma da DRJ/FOR. fls.67/73, que decidiu pela manutenção do Ato Declaratório Executivo ADE nº 069 de 03/11/2008, fl. 53 que excluiu a empresa do SIMPLES com efeitos retroativos a 01/01/2004. Inconformada a empresa impetrou recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF que manteve a decisão da DRJ/FOR através do Acórdão 180201.142, de 14/03/2012, da 2ª Turma Especial, fls. 90/101. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Fortaleza/CE julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 215/221): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A empresa excluída do SIMPLES é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias devidas a Seguridade Social e aquelas por ela arrecadadas para terceiros, incidentes sobre os valores pagos a todos os segurados que lhe prestem serviços, nos termos da legislação vigente. A suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN) não impede o Fisco de proceder ao lançamento eis que esta é atividade vinculada e obrigatória (art. 142 do CTN) e visa impedir a ocorrência da decadência. Somente após tornar-se definitiva a exclusão do SIMPLES será pertinente a execução dos créditos previdenciários, porém seu lançamento fica garantido como medida de prevenção de sua extinção por caducidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 11/04/2013, conforme AR de fl. 229 (PDF – 228), apresentou o Recurso Voluntário de fls. 231/246 (PDF – 230/245) em 02/05/2013. Em suas razões, o RECORRENTE vai de encontro ao fundamento do lançamento sobre a ausência de destaque do percentual de 11% do valor bruto da Nota Fiscal de prestação de Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 serviço, por ME ter tratamento jurídico diferenciado, tendo em vista que opta pelo SIMPLES NACIONAL, uma vez que as atividades desenvolvidas pela empresa não depende de habilitação profissional legalmente exigida, estando conforme os requisitos legais do art. 9, da lei nº 5.194/1996. Reitera que não praticava atividade vedada pela legislação para ser excluída do SIMPLES, tendo em vista que não precisava de habilitação profissional de engenheiro para realizar as atividades descritas nas notas fiscais averiguadas pela autoridade fiscal, que dizem respeito a serviços de reparação e manutenção de equipamentos de comunicação, fato que alega ter comprovado pela Carteira de Identidade Profissional de Técnico em Telecomunicações expedida pelo CREA-CE, em nome do Sr. José Anchieta Magalhães Moreira, empresário individual da Recorrente. Colaciona jurisprudências para embasar seus argumentos e demonstrar que a atividade exercida pela empresa não a obsta de optar pelo SIMPLES. Assim, alega ter demonstrado a nulidade do ATO DECLARATORIO DE EXCLUSÃO Nº 069 DE 03/11/2008, ante a comprovação do preenchimento dos requisitos para inclusão no SIMPLES. Por fim, alega que a falta de escrituração fiscal do pró-labore do titular da RECORRENTE no Livro Diário não deve ser objeto de fiscalização, pelo fato do referido livro não ser obrigatório para empresas optantes pelo SIMPLES e que a ausência da escrituração não trouxe nenhum prejuízo para o fisco, visto que o valor foi devidamente informados em GFIP e os tributos decorrentes pagos. Ademais, alega que quando do preenchimento de sua GPS não é exigido qualquer código SAT, tendo em vista que a RECORRENTE é optante pelo SIMPLES. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Conhecimento do Recurso De início, necessário observar que o presente lançamento é um mero reflexo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, mediante o Ato Declaratório Executivo nº 069 de 03/11/2008, com efeitos a partir de 01/01/2004. Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.100 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.019332/2008-50 Conforme consta na decisão recorrida (fl. 219), o processo que trata da exclusão do SIMPLES é o de nº 10380.017769/2008-59, no qual houve decisão da DRJ e do CARF mantendo a exclusão (CARF: Acórdão 1802-01.142, de 14/03/2012). O argumento de defesa do RECORRENTE é somente relacionado ao Ato que o excluiu do SIMPLES, o que já foi apreciado no processo administrativo específico e não pode ser revisitado neste caso, que não tem por objeto a análise de tal exclusão, mas sim o lançamento decorrente da citada exclusão do SIMPLES (mero reflexo). Neste sentido, não há matéria de defesa a ser analisada neste processo, pois as razões de pedir que do RECORRENTE almejam a rediscussão de matéria que já assumiu caráter de definitividade em sede de processo administrativo fiscal. Contudo, importante informar que no processo apenso (nº 10380.019333/2008- 02, o qual tem por objeto a contribuição de Terceiros apuradas sobre os mesmos levantamentos do presente caso) foi incluída a seguinte nota no sistema interno de controle processual: Comunico o trânsito em julgado do acórdão proferido no processo epigrafado de modo que foi determinada a nulidade do ato declaratório de exclusão nº 069 de 03/11/2008 o qual excluiu a Autora do SIMPLES instituído pela Lei nº 9.317/96, no período de 01/01/2004 a 31/12/2004, com o cancelamento dos débitos decorrentes desse ato de exclusão (Comunicação da PGFN- eDossie 10265.660438/2021-27 (vinculado a esse processo adm.), proc. jud - 0005603-13.2009.4.05.8100). Neste sentido, quanto a este processo e ao processo apenso (nº 10380.019333/2008-02), cumpre à unidade preparadora, em juízo de revisão de ofício, ponderar acerca da aplicação da decisão judicial que reconheceu a improcedência da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES. CONCLUSÃO Em razão do exposto, ressaltando o conteúdo do parágrafo precedente, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35884.002134/2005-64
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/1997 a 31/08/2002 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO - MEMBRO DA CIPA ESTABILIDADE CONSTITUCIONAL DEMISSÃO - INDENIZAÇÃO. O valor pago a título de indenização a membro da CIPA em razão de demissão ocorrida em período de gozo da estabilidade constitucional não integra o salário de contribuição, desde que não tenha sido restabelecido o vínculo empregatício ou reconhecido como tempo de contribuição, o período da citada estabilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-00.231
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo os valores correspondentes à indenização pela demissão em período de gozo de estabilidade provisória garantida ao membro da CIPA.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O valor pago a título de indenização a membro da CIPA em razão de demissão ocorrida em período de gozo da estabilidade constitucional não integra o salário de contribuição, desde que não tenha sido restabelecido o vínculo empregatício ou reconhecido como tempo de contribuição, o período da citada estabilidade. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF -SEGUNDO CoNUELHO DE CONIRiF :.C nrialProcesso n.• 35884.002134/2005-64 CONFS:::1 COA.' O oR CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.231 Brasiha. OCS G o g Fls. 153 Silina A. 0vera Mat.: Siape 87762 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que sejam excluídos da base de cálculo os valores correspondentes à indenização pela demissão em período de gozo de estabilidade provisória garantida ao membro da CIPA. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente r . liaQt/InSA B DEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35884.002134/2005-64CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.231 MF -SEGUNc0004.;CEONRES0000caluilERCO ALtimNTFUZUNTES Fls. 154 OS &Mit O (à sim, Otiveirs IML: SC* ana52Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). O Relatório Fiscal (fls 49/53) informa que as contribuições ora lançadas incidem sobre parcelas integrantes do salário de contribuição, em virtude de sentenças trabalhistas. Em razão da existência do grupo econômico entre a notificada e as empresas, Petrobrás Distribuidora S/A - BR, Petrobrás Gás S/A - GASPETRO, Petrobrás Transportes S/A - TRANSPETRO e Petrobrás Química S/A - PETROQUISA, todas as citadas figuraram como responsáveis solidárias pelos créditos ora lançados, nos termos do art. 30, inciso IX da Lei n° 8.212/1991. A Petrobrás Distribuidora S/A apresentou defesa (fls. 90/95) onde alega que a Emenda Constitucional n° 20/1998 atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para executar eventuais contribuições sociais sobre pagamentos efetuados em reclamatórias trabalhistas. Argumenta que na Reclamação Trabalhista ACP 2196/1996 que tramitou perante a 68' VT/Rio de Janeiro, a homologação foi efetuada em agosto de 2002 e o pagamento em dezembro de 2002, neste caso estaria fora da competência da auditoria fiscal lançar os valores. Quanto à Reclamatória Trabalhista n° 1.705/1991 que tramitou da 2' VT/Cubatão, mais de 80% do valor pago se refere à verba indenizatória, decorrente do deferimento do pedido de pagamento de indenização substitutiva de estabilidade provisória. Entende que é nítido o caráter indenizatório de tal valor, uma vez que visa compensar o empregado pelo período que ficou sem trabalhar, visto que o ato demissional ocorreu enquanto possuía estabilidade provisória. Pela Decisão-Notificação n° 17.401.4/492/2005 (fls. 127/131) o lançamento foi considerado procedente em parte para exclusão dos valores referente à Ação Civil Pública 2196/1996, cuja liquidação da sentença ocorreu em 05/08/2002. A Petrobrás Distribuidora S/A apresentou recurso tempestivo (fls. 143/145) onde mantém a alegação já apresentada em defesa. A SRP apresentou contra-razões (fls. 150/151) e manteve a decisão recorrida. É o Relatório. Processo n.° 35884.002134/2005-64 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.231 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES Fls. 155 CONFERE COMO ORVNAL Brasflie 09 / o2 Uma aiveca Voto Mai Siep• 877862 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente comprovou ter efetuado o depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. Cumpre observar que restou do lançamento inicial, as contribuições incidentes sobre os valores pagos de acordo com sentença exarada no Processo n° 1705/1991 da 2' VT/Cubatão. O questionamento da recorrente se dá quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre verba paga em razão de indenização ao recorrente pela demissão em período em que gozava da estabilidade provisória garantida pela Constituição Federal aos empregados membros da CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Assiste razão à recorrente. O empregado membro da CIPA é garantida a estabilidade no emprego até o prazo de um ano após o final do mandato. No caso em tela, o juiz decidiu que era devida a indenização pela reclamada que foi condenada a pagar ao reclamante o somatório dos salários, férias e gratificação natalina que seriam recebidos no período compreendido entre 15/03/1990, dia subseqüente à dispensa e 30/04/1991, término da estabilidade. Assevere-se que a sentença não determina o restabelecimento do vínculo ou a alteração da data da baixa na carteira de trabalho, de tal sorte a coincidir com o final do período de estabilidade, situações em que os valores pagos se consubstanciariam em salário de contribuição, uma vez que estaria sendo contado o tempo de contribuição do empregado. In casu, ficou caracterizado o prejuízo do empregado. Demitido no período de estabilidade provisória, deixou de receber salário, bem como de computar tempo de contribuição. Assim, resta clara a natureza indenizatória dos valores pagos a título de indenização pela demissão durante o período em que o empregado gozava da estabilidade provisória. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que sejam excluídos da base de cálculo os valores correspondentes à indenização pela demissão em período de gozo de estabilidade provisória garantida ao membro da CIPA. Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 AX(AS,IRABAND Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1

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Numero do processo: 12448.726840/2018-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.
Numero da decisão: 2402-010.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.852, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.731795/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.852, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.731795/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan.

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TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA. APURAÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA. STF. RE Nº 614.406/RS. REPERCUSSÃO GERAL. DECISÃO VINCULANTE. O IRPF incidente sobre RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores, e não no “regime de caixa”, baseado no montante recebido pelo contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-010.852, de 08 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 12448.731795/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Vinícius Mauro Trevisan. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 68 40 /2 01 8- 63 Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726840/2018-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário referente à omissão de rendimento decorrente de honorários advocatícios. Autuação O Recorrente declarou os rendimentos decorrentes de honorários advocatícios como se recebidos acumuladamente fossem, consoante se vê nos excertos da “Descrição dos fatos e enquadramento legal”, integrantes da Notificação de Lançamento. Impugnação O Contribuinte insurge-se contra a autuação, alegando que os honorários advocatícios devem ser tributados exclusivamente na fonte segundo a sistemática dos RRA, tais quais os rendimentos de seus representados. Julgamento de Primeira Instância O julgador de origem decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito constituído. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente replicando os argumentos apresentados na impugnação. Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, razão por que dele tomo conhecimento. Mérito Fundamentos da decisão de origem Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726840/2018-63 Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: DO NÚMERO DE MESES Trata-se de informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, por se tratar de honorários advocatícios. Em sede de impugnação, o sujeito passivo presta esclarecimentos e alega, em resumo, que os valores recebidos devem ser considerados como rendimentos recebidos acumuladamente, pois considera os honorários advocatícios em idêntica situação de tributação estabelecida para os rendimentos de seus representados. Sobre o assunto, cabe esclarecer que somente os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. No presente caso, os valores recebidos referem-se a honorários advocatícios recebidos em decorrência de êxito em ações, que não se enquadram nas situações acima, devendo, assim, ser tributados na declaração de ajuste anual. (Destaque no original) Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.854 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.726840/2018-63 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente Redator Fl. 174DF CARF MF Original

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9782984 #
Numero do processo: 10660.724896/2018-33
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA Deixar de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social enseja a aplicação de multa prevista no artigo 33, §2º da Lei 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2005-000.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2016 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - MULTA Deixar de exibir à fiscalização quaisquer documentos ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social enseja a aplicação de multa prevista no artigo 33, §2º da Lei 8.212/91. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 01-37.438 da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - PA (DRJ/BEL) que julgou procedente Auto de Infração de Obrigação Acessória, lavrado por ter a empresa deixado de apresentar à Fiscalização os Livros Diário, Razão e folhas de pagamento relativos ao período de 01/2014 a 12/2016, conforme o Relatório Fiscal de e-fls. 02 a 06. Em sede de impugnação, a Contribuinte alegou que o Auto de Infração estava eivado de nulidade visto que a Fiscalização não comprovou que a empresa teria sido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 72 48 96 /2 01 8- 33 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.042 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724896/2018-33 efetivamente intimada a apresentar os livros contábeis e as folhas de pagamento, e, portanto, descumprido a obrigação acessória, além de suscitar a inconstitucionalidade da multa aplicada em razão de seu caráter confiscatório. O Colegiado de primeira instância, por meio da Resolução nº 805, de 12/07/2019, determinou que a unidade preparadora de jurisdição do sujeito passivo promovesse a juntada aos autos de prova da ciência do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, mediante o qual foram solicitados os registros contábeis e folhas de pagamento. Em resposta, a DRF de origem juntou o Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 42). Cientificada do resultado da diligência (e-fls. 91 a 97 do processo apenso 10660.724897/2018-88), a Contribuinte quedou-se silente. A Impugnação foi considerada improcedente, conforme o supracitado Acórdão nº 01-37.438 da DRJ/BEL, assim ementado (e-fls. 43 a 47): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2014 a 31/12/2016 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de exibir documentos e livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social. TERMO DE INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - TIPF. CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Havendo ciência regular pelo contribuinte do TIPF, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração de Obrigação Acessória. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. DOUTRINA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATIVIDADE VINCULANTE. Textos doutrinários não podem ser opostos aos ditames das disposições legais em face da vinculação da atividade fiscal. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITO ENTRE AS PARTES. As decisões judiciais, mesmo que reiteradas, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil. Cientificada da decisão em 29/01/2020 (Aviso de Recebimento de e-fls. 53), a Contribuinte interpôs, em 28/02/2020 (Despacho de e-fls. 37), o Recurso Voluntário de e-fls. 58 a 70, em que repete ipsis litteris o teor da impugnação, repisando as alegações dispendidas tanto em relação à nulidade do lançamento quanto ao caráter confiscatório da multa. Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.042 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724896/2018-33 . Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade necessários, portanto dele conheço. O cerne do recurso está na alegação de que o procedimento de auditoria fiscal estaria eivado de nulidade por não ter cumprido a legislação de regência para a constituição do lançamento fiscal, pela suposta inobservância da “garantia de ser ouvido e poder controlar o cumprimento das normas que asseguram uma exata elaboração do lançamento e muito especialmente o direito ao esclarecimento das relações não só de direito, mas também das de fato”. Tal alegação é infundada e já foi afastada pelo resultado da diligência que demonstrou que foi oportunizada ao sujeito passivo a apresentação de registros contábeis e folhas de pagamento através de intimação da qual teve a devida ciência. Sendo assim, uma vez que a Contribuinte foi efetivamente intimada, ao não atender à intimação incorreu no descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no artigo 33, § 2º, da Lei nº 8.212, de 1991, que estabelece a obrigatoriedade de informar ao INSS os dados relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, ensejando o lançamento de ofício: Lei n° 8.212/91: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art. 11,' e ao Departamento da Receita Federal – DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas ”d" e "e" do parágrafo único do art. II, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções grevistas legalmente. (...) § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. Cumpre observar que o lançamento do crédito tributário não infringiu os requisitos do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, que estabelece as hipóteses de nulidade de lançamento fiscal, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do direito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que se falar em nulidade do lançamento. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.042 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 10660.724896/2018-33 Em vista do que se evidenciou acima, não vendo como atribuir razão à Recorrente, filio-me integralmente às razões trazidas na decisão da DRJ/BEL e nego provimento ao recurso neste ponto. Por fim, quanto às alegações sobre o caráter confiscatório da multa, esclareça-se que questões de violação de princípios constitucionais ou ilegalidades/inconstitucionalidades de lei tributária são matérias afetas ao Poder Judiciário, vedadas à apreciação pelos órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, como disposto no art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Sobre o tema, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou uniforme e reiteradamente tendo, inclusive, emitido Súmula de observância obrigatória, nos termos do art. 72 de seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 343, de 09 de junho de 2015, com o seguinte teor: RICARF Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desta feita, tem-se como não sendo possível aos órgãos de julgamento administrativos afastar lançamento de crédito tributário sob o fundamento de que as normas legais que lhe dão suporte ferem princípios consagrados na Carta da República, pois, admitir ao julgador administrativo tal análise equivaleria invadir competência exclusiva do Poder Judiciário. Assim, nega-se provimento ao recurso também neste ponto. Conclusão Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 76DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13637.000411/2010-41
Turma: Quinta Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. O descumprimento da obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos constitui infração à legislação previdenciária e sujeita o infrator à penalidade prevista na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social. Os registros efetuados na contabilidade devem ser feitos em contas individualizadas de modo a evidenciar de forma clara e precisa as rubricas integrantes e não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as contribuições descontadas do segurado, as contribuições devidas pela empresa e os totais recolhidos.
Numero da decisão: 2005-000.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/11/2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. O descumprimento da obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos constitui infração à legislação previdenciária e sujeita o infrator à penalidade prevista na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social. Os registros efetuados na contabilidade devem ser feitos em contas individualizadas de modo a evidenciar de forma clara e precisa as rubricas integrantes e não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as contribuições descontadas do segurado, as contribuições devidas pela empresa e os totais recolhidos.

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FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LANÇAMENTO EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. O descumprimento da obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de da contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos constitui infração à legislação previdenciária e sujeita o infrator à penalidade prevista na alínea “a” do inciso II do art. 283 do Regulamento da Previdência Social. Os registros efetuados na contabilidade devem ser feitos em contas individualizadas de modo a evidenciar de forma clara e precisa as rubricas integrantes e não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias, as contribuições descontadas do segurado, as contribuições devidas pela empresa e os totais recolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso e Mario Pereira de Pinho Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 00 04 11 /2 01 0- 41 Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da Acórdão nº 09-32.681 (fls. 101/104), em que se julgou improcedente impugnação relativa ao Auto de Infração lavrado sob o Debcad nº 37.253.320-5, tendo em vista o descumprimento, pela empresa, da obrigação de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação com as alegação resumidas a seguir: - a multa aplicada é ilegal, pois o tipo penal existe para coibir dolo, fraude ou má- fé, situação em que o contribuinte tenta esconder valores devidos a título de contribuição previdenciária dentro das demais alcunhas. - não é essa a situação encontrada, visto que não restou incorreto nenhum recolhimento ou fato gerador não declarado pela empresa, tendo a autoridade fiscal segregado os valores que buscava em relação a férias indenizadas. - no período, todas estas informações foram declaradas em GFIP. - o tipo penal deve ser interpretado de forma restritiva e negativa, de forma que exigir segregação de valores na conta já existente ou exigir a existência de uma subconta para férias indenizadas gera uma interpretação aumentativa, que carece de previsão legal e é vedada pela Constituição. - a autoridade fiscal poderia requerer tal segregação mediante TIAD, dando oportunidade ao contribuinte de pormenorizar informações para facilitar o trabalho de fiscalização. Não o fazendo, alijou a impugnante da correta aplicação de penalidade e utilizou o processo administrativo como forma de obter valores, uma vez que inexistiam contribuições sonegadas. - considera ainda ser férias a pagar um título próprio, através do qual a autoridade fiscal pode verificar todos os valores necessários. Requer, ao fim, a improcedência da autuação ou, alternativamente, a relevação da multa aplicada, visto que o dispositivo que previa o referido benefício, qual seja, o art. 291, § 1º do RPS, vigia à época dos livros analisados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS) considerou a impugnação improcedente, por entender que a autuação foi efetuada de acordo com a legislação de regência, consoante se verifica da ementa do julgado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. TÍTULOS PRÓPRIOS. Constitui infração à legislação previdenciária, a empresa deixar de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. Cientificada do resultado do julgamento em 07/01/2011 (fl. 106) o Sujeito Passivo, em 14/01/2011 (fl. 108), interpôs recurso voluntário (fls. 108/56) no qual contesta os Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 fundamentos suscitados na decisão recorrida e repisa as questões suscitadas na peça impgunatória. Requer, por fim, que seja julgado insubsistente e improcedente a autuação, declarando-se indevida a multa aplicada. Subsidiariamente, pugna pela concessão do beneficio da relevação da multa previsto no § 1° do art. 291 do Decreto n° 3.048/ 1999, ou mesmo sua aplicação em valores mínimos. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Como visto, tem-se Auto de Infração lavrado em virtude de a empresa ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, que dispõe: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] Por sua vez, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, a respeito da obrigação instrumental aqui discutida estabelece: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; [...] § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. § 14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 § 15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. Observe-se que, de conformidade a legislação colacionada, a obrigação imposta aos contribuintes consiste em registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente: - as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição; - as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, se for o caso. A Fiscalização entendeu por descumprida a obrigação prevista nas normas previdenciárias, conforme se extrai dos seguintes trechos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 7): A empresa apresentou os Livros Diários nos 34 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 01.093.469, de 28/08/06), 35 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 01.093.470, de 28/08/06) e 36 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 01.093.471, de 28/08/06) relativos ao ano de 2005, e os Livros Diários nos 37 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 99103341, de 21/01/10), 38 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 99103342, de 21/01/10) e 39 (registro na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais sob o no 99103343, de 21/01110), relativos ao ano de 2006; e CD arquivos digitais (escrituração contábil) para o mesmo período com nº dos arquivos 747782b3-7b122165-70b106ba-6601e7ec(2005) e 3cf58df6-41d92ecl- aa73b70a-114c066b3 (2006), sendo constatado que a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias: Na conta 3301010004 - FÉRIAS a empresa provisiona mensalmente a despesa prevista para pagamento de férias de seus empregados, a crédito da conta de passivo 2102020001 - FÉRIAS A PAGAR. Quando efetua o pagamento ao trabalhador, baixa a obrigação registrando o valor pago a débito da conta 2102020001 - FÉRIAS A PAGAR e a crédito de CAIXA e/ou BANCOS. Não identifica se o pagamento refere-se a férias normais, gozadas pelo trabalhador, ou se são férias indenizadas, sobre as quais não há incidência de contribuição previdenciária. Na conta 3301010007 – 13º. SALÁRIO a empresa provisiona mensalmente a despesa prevista para pagamento décimo terceiro salário de seus empregados, a crédito da conta de passivo 2102020004 – 13º. SALARIO A PAGAR. Quando efetua o pagamento ao trabalhador, baixa a obrigação registrando o valor pago a débito da conta 2102020004 – 13º. SALÁRIO A PAGAR e a crédito de CAIXA e/ou BANCOS. Não identifica se o pagamento de décimo-terceiro salário refere-se período trabalhado (e portanto, fato gerador de contribuições previdenciárias) ou se referente a período de aviso prévio indenizado, o qual, até 12/01/2009, não integrava o salário-de-contribuição previdenciária. Também não lançou em título próprio o valor da contribuição retida dos segurados, que deveria estar evidenciado na contabilidade. (Grifou-se) A Recorrente aduz que no período fiscalizado todas as movimentações de segurados da Previdência Social como rescisão e férias foram lançadas na GFIP, empregado por empregado. Logo, não haveria como alegar falta de discriminação em virtude dessa informação oficial e legal. Infere que, no caso, se todos os valores de férias foram lançados na referida conta, alegar que deveria haver separação ou subconta para férias quando pagas por proporção em rescisão, gera clara interpretação aumentativa, porque, no seu entender, a Fiscalização não demonstrou a existência de lei ou mesmo de norma contábil que determine esse nível de Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 informação. Em virtude disso, a aplicação da penalidade careceria de previsão legal, o que, segundo se infere, é vedado pela Constituição. Ocorre que, como visto acima, o art. 225 do RPS, mencionado expressamente no Auto de Infração, ao regulamentar o inciso II do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, estabeleceu que os registros efetuados na contabilidade devem ser feitos, repise-se, em contas individualizadas de modo a evidenciar de forma clara e precisa i) as rubricas integrantes e não integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias; ii) as contribuições descontadas do segurado; iii) as contribuições devidas pela empresa; e iv) os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa. Consta-se, por conseguinte que, ao registrar contabilmente os valores pagos a título de férias, sem discriminar aqueles que se referiam a férias gozadas (rubrica integrante do salário-de-contribuição) ou a férias indenizada (parcela não integrante do salário-de- contribuição) a recorrente laborou em absoluto descompasso com a legislação previdenciária. O mesmo se pode afirmar quanto ao pagamento de décimo terceiro salário sem a devida individualização das quantias referentes ao período trabalhado (fato gerador de contribuições previdenciárias) e ao período indenizado (parcela não integrante da base de cálculo da contribuição. Além de tudo isso, também não se lançou em título próprio da contabilidade, consoante determina a legislação, os valores retidos dos segurados da Previdência Social, o que também constitui descumprimento da obrigação previdenciária acessória ora discutida. Por outro lado, a afirmação de que todas as movimentações com empregados, inclusive relacionadas a rescisão e férias, foram lançadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, individualizadas por empregado, não socorre a Contribuinte, pois a correta confecção de GFIP trata-se de obrigação instrumental diversa e não se presta a justificar o cometimento de infração relativamente lançamento de fatos geradores das contribuições previdenciárias em títulos próprios da contabilidade. Ademais, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional - CTN, “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Desse modo, uma vez descumprida obrigação tributária legalmente estabelecida, a aplicação da penalidade prevista independe da comprovação, por parte do agente fiscal, de que a conduta tenha sido praticada com dolo, fraude ou má-fé ou ainda que os recolhimentos feitos à Previdência Social tenham sido efetuados corretamente. Cumpre salientar, de outra parte, que as decisões suscitadas na peça recursal não vinculam o julgador administrativo e, não obstante, aquelas poucas que fazem referência a dolo, fraude ou má-fé referem-se a esses institutos em contexto em que se discute o agravamento da multa aplicada e não à aplicação da multa em seu valor mínimo, como se verifica no presente caso. Além disso, nenhum desses julgados condiciona a aplicação da penalidade à necessidade de lançamento de crédito decorrente de obrigação principal, como quer fazer crê a Recorrente. Por fim, consoante esclarecido na decisão de piso, não há como acolher o pedido de relevação da multa, haja vista que à época de sua aplicação o § 1º do art. 291 do RPS já havia sido revogado pelo Decreto n° 6.727/2009. Ainda que assim não o fosse, a exigência de correção da falta dentro do prazo da impugnação não foi cumprida, isto é, mesmo que o dispositivo ainda estivesse em vigor não haveria como atender o pleito recursal. Reitere-se que a multa foi aplicada pelo seu valor mínimo. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2005-000.046 - 2ª Sejul/5ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.000411/2010-41 Conclusão Por todo o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 121DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15504.725017/2018-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 30 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2301-000.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe se o contribuinte, à época do aviamento do recurso voluntário, era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, juntado, se for o caso, prova que indique a data da opção e a identificação da pessoa que a realizou. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. .
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora informe se o contribuinte, à época do aviamento do recurso voluntário, era optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, juntado, se for o caso, prova que indique a data da opção e a identificação da pessoa que a realizou. Após, dê ciência ao recorrente para, querendo, se manifestar no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Mauricio Dalri Timm do Valle, Joao Mauricio Vital (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Alfredo Jorge Madeira Rosa. . Relatório Contra o contribuinte foi lavrado auto de infração (fls. 02 a 23 e 25 a 88) referente a Imposto sobre a Renda de Pessoa Física dos anos-calendário 2013 , 2014 e 2015 no qual foi apurado imposto no valor de R$ 492.272,09, acrescido da multa de ofício e juros de mora e multa exigida isoladamente no valor de R$1.037,42, em decorrência da apuração de omissão de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, dedução indevida de despesas de livro caixa e falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê-leão, na forma dos dispositivos legais sumariados na peça fiscal. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .7 25 01 7/ 20 18 -1 5 Fl. 3340DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Foi aplicada a multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor do imposto devido nos lançamentos referentes aos rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas e pessoas físicas. No Termo de Verificação Fiscal estão descritos os procedimentos e conclusões da fiscalização. Da impugnação O contribuinte, por seu representante, apresenta a impugnação da exigência de fls. 2869 a 2940. Suas alegações estão, em síntese, a seguir descritas. 1. Dos Fatos: É sócio da pessoa jurídica Allcance Cirurgia Pediátrica E Oncológica (denominação social desde 2010 -CNPJ n.° 05.864.564/0001-96), a qual tem como objeto social a prestação de serviços na área médica, consultas e procedimentos cirúrgicos no âmbito pediátrico, juntamente com seu outro sócio, Artur Emílio Leonardi Tibúrcio. 2. Após fiscalização da Receita Federal do Brasil relativamente às suas obrigações legais referentes ao Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF, dos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, em razão dos serviços prestados em nome da mencionada pessoa jurídica, lavrou-se o presente Auto de Infração, imputando-lhe a exigência da exorbitante quantia. 3. A autuação decorreu de fiscalização e diligências fiscais paralelas, realizadas na ALLCANCE e nas pessoas físicas e jurídicas que contrataram e confirmaram a prestação dos serviços da pessoa jurídica nos anos-calendário sob fiscalização. 4. Em conclusão, foi entendido que os rendimentos recebidos pelo impugnante e indicados como isentos e não tributáveis teriam suposta "natureza remuneratória decorrente de serviços prestados, referindo-se, portanto, a honorários médicos e não a lucros distribuídos'". 5. Isto porque firmou-se na equivocada compreensão de que a existência da pessoa jurídica ALLCANCE seria totalmente dispensável nas relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e os pacientes por ele atendidos. Considerou, assim, que o "objetivo da constituição da pessoa jurídica ALLCANCE era mascarar o recebimento de honorários médicos por parte de seus sócios, visando uma economia ilícita de tributos", afirmando ter o impugnante agido em suposto conluio com o sócio, Artur Emílio Leonardi Tibúrcio, cometendo, ainda, fraude e sonegação, nos termos dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n.° 4.502, de 30/11/1964. 6. Dessa forma, caracterizou os rendimentos recebidos em nome da ALLCANCE como omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício e aplicou a multa de ofício qualificada de 150% sobre o valor do imposto supostamente devido. 7. No entanto, conforme restará demonstrado, verifica-se que os argumentos utilizados pela Receita Federal configuram verdadeiro abandono das características das sociedades simples de prestação de serviços intelectuais de atividade regulamentada. 8. Diferentemente do que tenta fazer crer a Fiscalização, as características que ora fundamentam a injusta e inadvertida desconsideração da sociedade Allcance são, na verdade, elementos marcantes das sociedades simples, seja pela pessoalidade em sua atuação, seja pela ausência de organização de meios de produção para o seu funcionamento, cujas características pessoais dos sócios sobressaem a outros elementos da pessoa jurídica (cuja presença de empregados sequer é elemento obrigatório de validade). 9. De fato, nenhum dos argumentos lançados no presente processo indica a existência de uma sociedade constituída para a consecução de fins fraudulentos, mas sim que a ALLCANCE: (i) é sociedade simples; (ii) presta serviços de natureza intelectual; e (iii) encontra-se em conformidade com a legislação e regulamentação prevista para tal tipo societário. Fl. 3341DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 10. E, assim, não há falar em qualquer irregularidade na caracterização dos rendimentos recebidos pelo impugnante como lucros isentos daquela sociedade, não se tratando de rendimento tributável fato gerador de IRPF, afastando-se por completo a exigência objeto do auto de infração. 11. Preliminar - Cancelamento do CNPJ como pressuposto da desconsideração da prestação de serviços peal ALLCANCE: O fundamento para a desconsideração da natureza dos lucros recebidos pelo Impugnante foi a fiscalização entender que a pessoa jurídica "ALLCANCE era totalmente dispensável nas relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e os pacientes atendidos por ele" . Ademais, ao justificar a aplicabilidade da multa qualificada de 150%, afirmou que "objetivo da constituição da pessoa jurídica ALLCANCE era mascarar o recebimento de honorários médicos por parte de seus sócios, visando uma economia ilícita de tributos" . 12. Ao realizar a leitura das afirmações acima, outra interpretação não há de que a fiscalização argumenta que referida pessoa jurídica operava de forma fictícia, com operações fraudulentas e conluio de seus sócios. 13. Apesar de tal conclusão exposta ao longo do Relatório Fiscal e Autuação ora combatida, não poderia, contudo ser desconsideradas as atividades e existência da Pessoa Jurídica antes mesmo do processo administrativo de baixa de ofício do CNPJ de que trata o artigo 29 da Instrução Normativa de n.° 1.634/2016 14. Pode ser baixada de ofício a inscrição do CNPJ da entidade que for: (i) omissa contumaz; (ii) inexistente de fato, (iii) declarada inapta que não tiver regularizado sua situação nos 5 (cinco)exercícios subsequentes; (iv) com registro cancelado, ou seja, a que estiver extinta, cancelada ou baixada no respectivo órgão de registro; (v) tiver sua baixa determinada judicialmente. 15. Analisando as opções acima e concatenando com os fundamentos de autuação fiscal, a hipótese que mais guarda relação com os fundamente postos, é aquela inserida no item (ii), da suposta inexistência de fato da pessoa jurídica, sob a ótica da fiscalização. 16. Para que a fiscalização desconsiderasse a existência de fato da pessoa jurídica, e fizesse recair, consequentemente, a autuação na figura dos sócios, deveria obrigatoriamente preceder de processo administrativo de baixa de pessoa jurídica inexistente, conforme procedimento prevista no artigo 31 da mesma Instrução Normativa citada anteriormente citada: 17. Cabe ao fisco, para considerar a pessoa jurídica inexistente, e por consequência, posteriormente autuar os sócios, demonstrar que os serviços foram ficticiamente prestados, não podendo ser diferente, sobre pena da aludida IN extrapolar os ditames da Lei n.° 9.430/96, que determina que para tal baixa a pessoa jurídica seja inexistente de fato. 18. Inclusive, é vedada a suspensão do CNPJ da Pessoa Jurídica ainda em trâmite com o processo administrativo de baixa. Apresenta jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4a Região sobre o assunto: 19. A lógica da lei é evidente. A inexistência de fato é medida destinada a pessoas jurídicas que ficcionem suas operações. E, ainda que, por absurdo, ficcionada estivesse a sua existência, o que não procede, somente após o procedimento administrativo findo é que a autuação poderia recair nas pessoas do sócio, o que não foi observado pela Fiscalização. 20. Ilegalidade do deslocamento da exigência fiscal para a pessoa física do sócio sem a correspondente e legal desconsideração da personalidade jurídica: Exigir o crédito tributário é o mesmo que exercer a competência administrativa para produzir normas com o propósito de tornar efetivo o direito de crédito por parte da Fazenda Pública. Para tal, analisando o plano das normas abstratas, constata-se que as prerrogativas da Fazenda Pública em exercer a atividade de produção destes atos administrativos de cobranças estão previstas em "consequentes" das normas de competência administrativa. Fl. 3342DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 21. O teste de coerência e aderência desta competência administrativa encontra-se bem delineada pela doutrina, conforme se depreende do exaustivo estudo de Daniel Monteiro Peixoto, em Competência Administrativa na Aplicação do Direito Tributário. 22. A autuação simplesmente deslocou a exigência tributária para a pessoa física dos sócios da ALLCANCE, independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica. 23. Cita Voto Vencido da Conselheira Patrícia da Silva, relatora no Acórdão 9202004.548, da 2a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CARF. 24. A fundamentação do auto de infração é de que o objetivo da sociedade é dispensável nas relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e os pacientes atendidos por ele. 25. Essa afirmativa fiscal vai de encontro com os incisos XIII e XVII do artigo 5° da Constituição - que respectivamente estabelecem "ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer'" e que "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar." 26. As leis pátrias vieram para aclarar esta possibilidade constante da Constituição, conforme o artigo 44 do Código Civil e o artigo 98. 27. A sociedade simples constituída pelo contribuinte recorrente continua a existir e a produzir efeitos, realizando uma série de fatos geradores de tributos. 28. Com o advento do Código Civil de 2002, a conceituação das chamadas sociedades simples passou a se dar por exclusão, tomando como ponto de partidas as sociedades empresárias, nos termos do artigo 982 do referido diploma legal. 29. Assim, a precisa definição das sociedades simples depende da conceituação da atividade empresarial, elemento fulcral das sociedades empresárias. Nesse sentido, conforme os ditames do art. 966 do referido Código Civil, que define o contribuinte como empresário "quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens e serviços", exatamente o que acontece com os sócios da Pessoa Jurídica "desconsiderada", como sobejamente comprovado nos autos e o que não mais se encontra em discussão. 30. Não obstante as pessoas físicas passarem a ser tributadas por todas e quaisquer variações patrimoniais positivas do que adquiram a disponibilidade jurídica e econômica nos termos do artigo 43 do CTN, não significa que nesta universalidade se possam incluir rendimentos que juridicamente são de titularidade de pessoas jurídicas regularmente constituídas. 31. Outrossim, não se pode invocar o disposto no artigo 123 do CTN para o malfadado "deslocamento" dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física, uma vez que este artigo 123 pressupõe a incidência do tributo se encontre claramente definida em lei e particulares celebrariam pactos ou convenções estabelecendo entre si a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 32. No caso de constituição de pessoas jurídicas para a prestação de serviços correspondentes a atividades profissionais, o que ocorre é a origem de uma nova entidade que passará a figurar como verdadeiro e único sujeito passivo da obrigação tributária, que já nascerá na sua titularidade e à qual compete exclusivamente a responsabilidade pelo pagamento de tributos. 33. Apenas a título argumentativo, pois não é possível a subsistência do "deslocamento" dos rendimentos da pessoa jurídica para a pessoa física do contribuinte recorrente, importa refutar o argumento de "abuso de direito", constante autuação. Referido preceito é igualmente inaplicável ao caso concreto. Fl. 3343DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 34. A uma porque não poder alegar-se desvio de finalidade quanto a uma pessoa jurídica que exerce regularmente o seu objeto social consistente na prestação de serviços profissionais de medicina 35. A duas não se pode alegar confusão patrimonial, eis que se encontram claramente delimitadas as fronteiras que separam as pessoas jurídica e física, presentes no presente caso, conforme largamente demonstrado ao longo da Impugnação, bem como na documentação já acostada aos autos. 36. A hipótese do artigo 50 do CC a desconsideração da personalidade jurídica é um efeito de decisão judicial. 37. Outrossim, não se encontra nos autos nenhum elemento de falsidade, engano ou encobrimento. Existe este negócio jurídico, não permitindo duvidar da absoluta coincidência entre a vontade real e a vontade declarada pelo contribuinte que é a prestação de serviços na área médica, consulta e procedimentos cirúrgicos no âmbito pediátrico sob a forma de pessoa jurídica, submetendo-se à tributação nos precisos termos da lei, sob a modalidade do lucro presumido. 38. Nenhum artifício é objeto da vontade do contribuinte e da pessoa jurídica, uma vez que o motivo empresarial é estabelecer uma limitação de responsabilidade para seu patrimônio. 39. Da violação ao princípio da legalidade - Nulidade do auto de infração - Ausência de fundamentação legal: A conclusão fiscal decorreu de fiscalizações paralelas realizadas na ALLCANCE e nas pessoas físicas e jurídicas que contrataram e confirmaram a prestação dos serviços da pessoa jurídica nos anos-calendário sob fiscalização. 40. Ao analisar os contratos celebrados entre a ALLCANCE e determinadas pessoas jurídicas, entendeu a fiscalização terem sido identificadas relações supostamente características de vínculo empregatício entre o impugnante e a pessoa jurídica contratante da ALLCANCE, de maneira que, assim, estaria "comprovada" que a existência da ALLCANCE seria dispensável, sendo necessária apenas a existência dos sócios. 41. Caso realmente estivesse diante do vínculo empregatício alardeado, por óbvio que os rendimentos decorrentes dessas relações deveriam ter sido identificados como decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, o que não ocorreu, conforme pode ser verificado pelo detalhamento dos valores lançados no Auto de Infração acerca das notas fiscais emitidas pela ALLCANCE em nome das pessoas jurídicas para as quais o impugnante prestou serviços médicos nos anos-calendário 2013 a 2015. 42. Não fosse o bastante, deve ser reconhecida a nulidade do auto de infração pela completa ausência dos fundamentos legais que ensejariam o lançamento dos valores decorrentes do equivocado enquadramento da relação de emprego/trabalho assalariado. 43. Os artigos referentes ao Regulamento do Imposto de Renda, enquadram-se apenas no eventual lançamento de valores referentes aos "Rendimentos do Trabalho Não- assalariado e Assemelhados" e "Outros Rendimentos", conforme artigos 45, da Seção II, e artigo 55, da Seção V, bem como tratam de maneira genérica sobre o rendimento bruto, rendimentos recebidos acumuladamente e acerca da base de cálculo do IR (artigos 37, 38, 56 e 83). 44. Dessa forma, evidente que o Auto de Infração não obedece aos requisitos legais de completude, clareza e exatidão inerentes a esse tipo de ato administrativo. A indicação precisa de todos os elementos constituintes do crédito tributário é requisito do Auto de Infração, conforme expressamente determina o Decreto n.° 7.574/11. 45. Portanto, mostra-se evidente que, caso não seja declarada a nulidade do Auto de Infração, restará consubstanciado o cerceamento do direito de defesa do Impugnante e serão violados frontalmente dois princípios basilares do ordenamento jurídico, quais sejam o contraditório e a ampla defesa, previstos no artigo 5°, LV da CR/88. 46. Ilegitimidade passiva - Da tributação exclusiva na fonte e erro de enquadramento material da autuação: A exigência estampada na presente autuação, caso por absurdo Fl. 3344DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 fossem considerados verídicos os argumentos fiscais, se sujeita à tributação exclusiva na fonte, sendo que as pessoas jurídicas que contrataram a ALLCANCE e que realizaram os pagamentos seriam os verdadeiros sujeitos passivos da obrigação tributária, conforme disposição do artigo 674 do RIR/1999, que espelha o artigo 61 Lei n° 8.981/95. 47. A tributação se diz exclusiva na fonte já que há exclusão da responsabilidade do contribuinte que aufere a renda ou provento, o qual possuirá mera participação econômica na relação, sob pena de incorrer em dupla tributação. 48. Pela análise das alegações da Receita Federal infere-se que, na lógica fiscal, aplicável seria a tributação exclusiva nas fontes pagadoras da ALLCANCE, subsumindo-se perfeitamente os fatos à letra da lei: pagamentos realizados por diversas pessoas jurídicas à ALLCANCE teriam sido realizados a beneficiário não identificado, haja vista que o pagamento foi realizado a pessoa jurídica, nos termos do Relatório Fiscal "totalmente dispensável na execução dos serviços, sendo necessária apenas a existência de seus sócios, profissionais com capacidade técnica adequada para cumprir a demanda contratada" (fls. 65); 8.981/95, eis que os pagamentos efetuados, ainda que contabilizados, não teriam sua operação ou causa comprovadas. 49. Sobre este assunto exige ainda, a Solução de Consulta Interna n° 11 Cosit, de 8 de maio de 2013, que haja comprovação do efetivo pagamento, o que cuidou a I. Auditora Fiscal de comprovar na fiscalização em questão ao longo das Intimações Fiscais para as pessoas jurídicas contratantes da ALLCANCE, para apresentar, dentre outros elementos, os valores, datas de pagamento e descrição dos serviços prestados. 50. A mesma consequência tributária que pode ser utilizada analogamente ao presente caso, em razão de a Fiscalização praticamente desqualificar a existência da Pessoa Jurídica ALLCANCE, é reproduzida pela Instrução Normativa RFB n° 1634/2016. 51. Desse modo, a pessoa jurídica que não comprovar o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos ou mercadorias ou a utilização de serviços referidos em documentos emitidos por pessoa jurídica baixada, sujeitar-se-á ao pagamento do IRRF exclusivamente na fonte. 52. Nesta linha de entendimento, o Primeiro Conselho de Contribuintes, em situação semelhante, já se pronunciou sobre o assunto 53. A tributação exclusiva na fonte visa conferir maior segurança jurídica à própria exigência tributária, especialmente em se tratando de ausência de comprovação da operação ou causa, isso porque o Fisco estará maculado de dúvidas sobre a natureza do rendimento vinculado ao pagamento. E sem a certeza sobre o fato ocorrido, não há segurança para aplicação da norma geral de tributação! 54. Desse modo, diferentemente do que fez a Ilma. Auditora Fiscal, a qual deslocou a sujeição passiva para a pessoa física do sócio, deveria tê-lo feito para quem efetuou o pagamento à ALLCANCE. É que se trata de uma presunção legal específica e determinada em lei, de omissão de receitas apuradas após procedimentos investigatórios levados a efeito pela Administração Tributária, cuja responsabilidade será deslocada para quem efetuou o pagamento. Em outras palavras: se o Fisco tiver dúvida relevante sobre a causa e/ou beneficiário de um pagamento que efetivamente existiu, enquadra-se na situação fática no artigo 61, §1° da Lei n° 8.981/95. 55. Ora, se o próprio Fisco considera inconsistentes as causas de pagamento à ALLCANCE, verifica-se evidente erro no enquadramento legal da autuação e ilegitimidade passiva do Impugnante, encontrando-se o Auto de Infração maculado pela nulidade sob pena de violação ao disposto no artigo 3° e 142 do CTN, artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972 e artigo 50 da Lei n° 9.784/1999. Fl. 3345DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 56. Lado outro, a falha no enquadramento legal por si só implica em nulidade do Auto de Infração, isso porque o Fisco necessita indicar com precisão os fundamentos legais que conduziram sua lavratura, sob pena de macular o lançamento de maneira insanável. 57. Nesta linha de entendimento, seja pela inadequação do enquadramento legal, seja pela ilegitimidade passiva do Impugnante, o presente Auto de Infração encontra-se maculado por vício material insanável: 58. De fato, a motivação, a justificativa legal para o lançamento e o sujeito passivo são elementos intrínsecos do Auto de Infração e dizem respeito à característica individual do lançamento, não sendo possível sua mera correção, mas sim a decretação de sua nulidade, o que se aplica à presente hipótese, onde os "pagamentos sem causa" feitos a pessoas físicas sujeitar-se-iam à tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35% e não à tabela progressiva anual. 59. Da impossibilidade de exigência de multa contra o impugnante. Interpretação do Parecer Normativo nº 01/2002: Em qualquer hipótese, em se entendendo pela exigibilidade do IRPF e em se desconsiderando que o imposto em questão seria exigível exclusivamente da fonte, importante salientar que o transcurso do prazo para apresentação da declaração de ajuste pelo beneficiário pessoa física não afasta a responsabilidade da fonte pagadora pela multa decorrente da ausência de retenção do tributo, conforme preceitua o Parecer Normativo 01/2002 60. E é inadmissível que sobre o mesmo rendimento, desta feita, exigido do beneficiário pessoa física, seja acrescido de multa que, em verdade, cabe à fonte pagadora, não podendo sequer ser exigida em duplicidade, independentemente de não ter havido oferecimento, pelo beneficiário, do referido rendimento à tributação. 61. Nesse sentido, encontra-se acórdão do CARF confirmando o entendimento acima apresentado. 62. Ora, estando certo sobre a multa ser de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora, incidente sobre os valores não retidos e recolhidos, não se pode aceitar a cobrança dessa penalidade do beneficiário, ora Impugnante, conforme pretende fazer a Fiscalização. 63. Da decadência do direito de lançar parcialmente o débito - Aplicação do artigo 150, §4º do CTN: 64. É inaplicável à espécie a alegação de dolo, fraude ou simulação para fins do artigo 173, I do CTN, bem como para afastamento da multa qualificada pretendida. 65. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já se manifestou, no sentido de que o afastamento da multa qualificada demanda a aplicação do art. 150, §4° do CTN para fins de contagem do prazo decadencial nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 66. E, no caso, se encontra manifestamente decaído o direito do Fisco de lançar o IRPF relativo aos fatos geradores ocorridos até 31/08/2013, porquanto anteriores a cinco anos contados da data da "notificação regular" do sujeito passivo, que ocorreu em 03/09/2018, com a lavratura do presente Auto de Infração. 67. Isso porque o imposto exigido do Impugnante é, inegavelmente, tributo sujeito ao lançamento por homologação, visto que cabe ao contribuinte, por sua conta e risco, efetuar o cálculo da exação devida e realizar o seu recolhimento, sujeitando-se a posterior homologação por parte da Administração, para que essa proceda à conferência dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, sob pena de ter precluso o seu direito de realizar o lançamento do crédito tributário eventualmente remanescente. 68. Por se tratar de lançamento por homologação, o prazo decadencial é regulado pelo art. 150, §4° do CTN, com fundamento no qual o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se exaure com o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador. Fl. 3346DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 69. Tem-se que, no caso do Imposto de Renda, o fato gerador (dies a quo para contagem do prazo decadencial insculpido no art. 150, §4° do CTN) ocorre na data em que houve o acréscimo patrimonial e a "aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica" da renda ou proventos de qualquer natureza, conforme própria definição do art. 43 do CTN. 70. O fato gerador do Imposto de Renda se perfaz com a percepção dos rendimentos auferidos pelo contribuinte, in casu, supostamente ocorrido mensalmente através do recebimento dos lucros pagos pela ALLCANCE 71. Assim, na hipótese da presente autuação, tendo a ciência da lavratura do Auto de Infração ocorrido 03/09/2018, encontra-se o direito do Fisco de constituir o crédito tributário nela insculpido parcialmente decaído, por força do decurso do prazo previsto no referido art. 150, §4° do CTN, vez que o lançamento só poderia retroagir até 03/09/2013. 72. E nem se diga que a aplicação do artigo 150, §4° do CTN, depende de recolhimento parcial, já que o tipo de lançamento a que se sujeita determinado tributo não se modifica em função da atividade do contribuinte. Assim, se um tributo, tal como o Imposto de Renda devido pela Pessoa Física, se sujeita ao chamado lançamento por homologação, não será porque o contribuinte deixou de prestar informações ou recolher o tributo que o tipo de lançamento aplicável será modificado. Certamente, a autoridade fazendária haverá de proceder ao lançamento de ofício, mas a ação então executada não transforma a espécie tributária em questão. E, com efeito, para tal espécie a lei reservou um prazo decadencial expressamente previsto no artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. 73. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, demonstrando que a própria Administração Federal considera a aplicação da sistemática do artigo 150, § 4° do CTN. 74. De mais a mais, ainda que se entenda pela necessidade de recolhimento antecipado do tributo exigido, importante destacar que no caso do Impugnante não há dúvidas sobre o recolhimento parcial do Imposto de Renda sobre rendimentos de todas as competências autuadas. 75. Isso porque o objeto da presente autuação decorre do entendimento do Fisco que alguns rendimentos recebidos pelo Impugnante foram indevidamente declarados como isentos. Entretanto, conforme se verifica nas DIRPF's, outros rendimentos recebidos da ALLCANCE foram declarados e sobre eles incidiu o Imposto de Renda correspondente, o qual foi devidamente recolhido pelo Impugnante. 76. Ora, se a Fiscalização não considerou como isentos os rendimentos da presente autuação, sua natureza passa a ter o mesmo status dos demais rendimentos declarados, qual seja "rendimentos tributáveis". De fato, a própria Receita Federal, ao proceder com o enquadramento legal da autuação, não buscou dar natureza diversa aos referidos rendimentos, pelo contrário, utilizou dispositivos legais genéricos, de modo que também se generalizou a natureza da referida verba pra fins de tributação. 77. Assim, inegavelmente demonstrada a antecipação do pagamento, por se tratar, igualmente de imposto de renda pessoa física, relativo à incidência de rendimentos recebidos da mesma fonte. 78. Desta forma, há que se aplicar ao caso o prazo decadencial de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo certo que o lançamento em questão jamais poderia retroagir seus efeitos às competências anteriores a 02/09/2013, razão pela qual encontra- se parcialmente decaído o Fisco do direito de lançar os débitos referentes às competências de 31/01/2013 a 31/08/2013. 79. Do Mérito 80. Da Existência Legal da Sociedade Allcance - Da Sociedade Simples e seu caráter pessoal: Com o advento do Código Civil de 2002, a conceituação das chamadas sociedades simples passou a se dar por exclusão, tomando como ponto de partidas as sociedades empresárias, nos termos do artigo 982 do referido diploma legal. Fl. 3347DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 81. Assim, a precisa definição das sociedades simples depende da conceituação da atividade empresarial, elemento fulcral das sociedades empresárias. Nesse sentido, conforme dispõe o artigo 966 da legislação civil, "considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços". De tal definição, extrai-se que o a sociedade empresária, assim como o empresário individual, "tem por objeto a exploração habitual de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, sempre com escopo de lucro" 82. Em suma: enquanto a sociedade empresária explora a empresa, a sociedade simples explora atividade econômica específica. 83. Não obstante, ainda que uma sociedade observe todos os elementos previstos no artigo 966 do Código Civil, previu o legislador que, a depender do tipo da atividade exercida, a sociedade será obrigatoriamente simples, salvo seja possível identificar em sua operação elemento de empresa: 84. Tal exceção, por sua vez, considera o caráter personalíssimo inerente a tais atividades, incompatíveis com a atividade empresarial, cujo capital se sobrepõe à figura dos sócios. Assim, exceto se existente o elemento de empresa, tem-se a presunção legal de que as atividades intelectuais, de natureza científica, literária ou artística possuem caráter personalíssimo e não configuram atividade empresarial. Veja-se que tal conclusão permanece válida mesmo se a atividade for exercida com auxiliares ou colaboradores, conforme dispõe a parte final do supramencionado dispositivo. 85. Além disso, considerou o legislador que a atividade empresarial demanda a organização de vários fatores de produção (trabalho, capital, matéria-prima etc.), enquanto a sociedade simples, embora exerça atividade econômica (visando lucro), o faz sem a organização de fatores de produção, mas por meio da contribuição pessoal de seus sócios. Exatamente por isso o legislador elencou no parágrafo único do artigo 966 atividades cujas características pessoais dos sócios são muito mais relevantes do que os respectivos meios de produção. 86. A atividade da sociedade simples pode ser exercida exclusivamente pelos seus sócios e independe de uma estrutura física própria, sendo irrelevante a presença ou não de empregados. Daí, duas conclusões são inafastáveis (i) a de que a presença de auxiliares não afasta a característica de sociedade simples não empresária e (ii) tais auxiliares não são necessários para a validade jurídica da pessoa jurídica. 87. Repisa-se: o cerne de tais sociedades é o elemento pessoal de seus sócios, assim sua atividade pode ser exercida em localidade diversa da sede da sociedade, sem auxílio de estrutura e pessoal próprio. 88. Toma-se como exemplo uma sociedade de advogados, cuja atividade é intelectual, enquadrando-se no parágrafo único do artigo 966, do Código Civil. O cliente procura determinada sociedade pela expertise de seus sócios, na confiança de que estes se encarregarão de prestar os serviços ali previstos. 89. Em verdade, quem procura serviços intelectuais via de regra tem a expectativa de que haja envolvimento direto dos sócios na sua prestação. Além de elemento marcante das sociedades simples, a pessoalidade é requisito sine qua non para que determinada atividade não seja considerada empresária. Isso porque, mesmo nos casos das atividades prevista no parágrafo único do artigo 966 do Código Civil, a exploração da mão-de-obra para o exercício de atividade intelectual caracteriza elemento de empresa, preterindo à pessoalidade face à organização dos meios de produção. 90. Em apertada síntese, o exercício das atividades da sociedade pessoalmente pelos sócios, além de ser permitida nas sociedades simples, é elemento essencial para que não se configure o exercício de atividade empresária. 91. Dos argumentos utilizados pela Receita Federal para a desconsideração da Allcance: Após a análise de alguns contratos firmados pela ALLCANCE nos exercícios fiscalizados, a Receita Federal elencou argumentos que supostamente comprovariam a existência fraudulenta de tal sociedade. De modo a refutar cada um dos argumentos Fl. 3348DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 aduzidos pela Delegacia da Receita Federal, passa-se a listá-los abaixo para logo após demonstrar a impossibilidade de que se admita a conclusão fiscal de que a ALLCANCE somente foi constituída para gerar economia tributária a seus sócios. 92. Com relação à Allcance: Analisando todos os argumentos utilizados pela Fiscalização, depreende-se que, seja na verificação da estrutura da operação da ALLCANCE, seja na análise das peculiaridades de cada um dos contratos e serviços, a Delegacia da Receita Federal elencou esses principais pontos, os quais, supostamente, consistiriam indícios da existência fraudulenta da ALLCANCE: 93. No entanto, nenhum dos argumentos listados acima leva à conclusão obtida pela fiscalização de que a Allcance foi criada com o único propósito de obter econômica tributária de maneira fraudulenta aos seus sócios, sendo essa uma mera consequência da prática de uma atividade regular da pessoa jurídica. 94. Serviços Prestados Pessoalmente pelos Sócios - A Sociedade Simples e o Elemento Personalíssimo - A fiscalização quer fazer crer que a atuação pessoal dos sócios da ALLCANCE consistiria indício hábil a comprovar a existência fraudulenta de tal sociedade. Ocorre que a pessoalidade é elemento marcante na caracterização de uma sociedade como simples. 95. Em verdade, a todo momento a Delegacia da Receita Federal tenta não desconsiderar a existência da Allcance, mas sim desconstituir a (inexistente) atuação empresarial de tal sociedade. No entanto, justamente por não exercer atividade empresária, é que a ALLCANCE obedece ao regime das sociedades simples, que se diferencia pela prestação de serviço intelectual (médico, no caso). 96. Nesse sentido, repisa-se o entendimento da doutrina sobre a forma de atuação de tais tipos de sociedade: 97. A própria relação entre médico e paciente denota a inegável pessoalidade na prestação de serviços médicos. Sendo assim, a conclusão automática traçada pela fiscalização de que a prestação de serviços pessoalmente pelos sócios indicaria a existência de fraude na constituição da sociedade implicaria, em última análise, na verdadeira impossibilidade de que médicos e demais profissionais autônomos constituam sociedades uniprofissionais e, o que é mais grave, que não podem constituir uma sociedade simples. 98. Nesse ponto, o entendimento exarado pela fiscalização traduz-se em verdadeiro contrassenso, justamente porque a própria legislação federal reconhece tal prestação de serviços pessoais por sócios, tal qual ocorre nas sociedades uniprofissionais. 99. Nesse sentido, lembra-se que, conforme entendimento sedimentado no Poder Judiciário, a Lei Complementar n.° 116/2003 não revogou o artigo 9°, §1° do Decreto- Lei n.° 406/68, encontrando-se ainda vigente tal forma específica de recolhimento pelos profissionais e sociedades uniprofissionais: 100. Chama-se atenção que uma das características essenciais da sociedade uniprofissional e que lhe permite o recolhimento do ISSQN com base na alíquota fixa é o fato do serviço ser prestador na forma do trabalho pessoal do profissional, conceito tal que vai de encontro à narrativa fiscal. 101. Exatamente pela pessoalidade dos serviços médicos é que não se faz necessário que a sociedade ALLCANCE contrate empregados e demais colaboradores. Aliás, é o próprio Código Civil que estabelece que mesmo nas hipóteses em que houver tal contratação não necessariamente se desvirtua a caracterização de tal sociedade como simples, o que somente ocorreria se presente o "elemento de empresa" que iria, como fim último, caracterizar o exercício de atividade empresarial. Relembre-se o que diz o parágrafo único do artigo 966. Ou seja, a Sociedade Simples pode ou não ter empregados. 102. Engana-se a fiscalização, igualmente, quando considera que o pagamento de ajudas de custo (como auxílio celular e auxílio gasolina) apontam para a desnecessidade da ALLCANCE para a prestação dos serviços por seus sócios. Tais valores, de fato, Fl. 3349DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 compõem o preço do contrato, e servem para remunerar a ALLCANCE por gastos incorridos na consecução do objeto do contrato. O fato de tais valores encontrarem-se discriminados em outra rubrica como "auxílio" não retiram seu caráter remuneratório pelos serviços prestados pela ALLCANCE. 103. Não é demais lembrar que a natureza jurídica do rendimento não pode ser modificada pela nomenclatura que se dê contratualmente ou contabilmente, prevalecendo a sua essência em detrimento da forma. 104. Por fim, é importante que fique clara a abstração existente entre ALLCANCE e seus sócios. Isso porque, por meio de afirmações vagas, tenta a fiscalização apontar vínculos existentes entre os sócios da ALLCANCE e alguns tomadores de serviços de tal sociedade, visando comprovar a alegada em sua constituição. 105. Ocorre que, o fato do Fiscalizado ser membro do corpo clínico de tomadores de serviços da ALLCANCE em nada corrobora o frágil argumento da Receita Federal de que a sociedade só foi constituída para a obtenção de economia tributária. Isso porque, fosse a sociedade instrumento de dissimulação tributária, os sócios da ALLCANCE apenas utilizariam tal pessoa jurídica, deixando de faturar serviços na pessoa física. E, pelo que se vê da Declaração de Imposto de Renda do Impugnante, estão declarados rendimentos recebidos diretamente na pessoa física, em face da sua atuação de forma dissociada da pessoa jurídica 106. E mais do que isso, a Receita Federal não pode impor ao Fiscalizado regras internas de contratação e terceirização de serviços, como tenta fazer nos casos dos contratos celebrados com a Santa Casa e com o IPSM. O fato de a contratação da ALLCANCE ter contrariado alguma norma interna de tais entidades em nada impacta a regularidade jurídica da ALLCANCE, não podendo ser punida por fato alheio ao seu controle. 107. Estrutura de Atendimento - Atuação em Conformidade com as Disposições Legais e Regulamentares - Aduziu a fiscalização que a ausência de estrutura física própria e a prestação de serviços médicos em ambientes de terceiros justificaria a descaracterização da ALLCANCE para fins tributários, em clara contradição ao entendimento da própria Receita Federal e à legislação que rege a matéria, conforme se verá abaixo. 108. A ausência de estrutura física própria da pessoa jurídica para atendimento a pacientes mostra-se insuficiente para a sua descaracterização, uma vez que tal situação adequa-se à legislação que rege a matéria não apenas faculta às sociedades médicas a prestação de serviços em estabelecimentos de terceiros, especialmente hospitais, estabelecimentos dotados de estrutura condizente ao exercício da medicina, especialmente exames e cirurgias complexas, como impede de incontáveis serviços médicos realizados pelos sócios da ALLCANCE seja realizados fora de estabelecimentos que estejam equipados com estrutura extremamente complexa que permita a execução dos procedimentos. 109. É necessário dizer que a ALLCANCE tem sede administrativa, utilizada para guarda de documentos contábeis e para recebimento de correspondências. E, em que pese a fiscalização ter afirmado que alvará de funcionamento de sua sede após a data de ciência do Termo de Intimação, tal sociedade faz regularmente a solicitação de emissão de alvarás de funcionamento para tal endereço desde 2004. 110. E exatamente por ser usual que o serviço seja prestado em ambiente de terceiros, normalmente no local do tomador de serviço, é que a contrapartida pela utilização do espaço já se encontra embutida na formação do preço do contrato. Assim, não é necessário que a ALLCANCE pague diretamente às tomadoras de serviços pela utilização de suas respectivas estruturas física, uma vez tais valores já são debatidos do preço pago pelos serviços prestados. 111. Veja-se que, de acordo com o Termo de Verificação Fiscal, os serviços eram prestados ou em locais indicados pelo tomador, ou, como no caso da NEFRO, nas dependências da Santa Casa. Nesse caso específico, verifica-se que a Santa Casa figurou como intermediadora da relação existente entre NEFRO e ALLCANCE, uma vez que Fl. 3350DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 NEFRO e Santa Casa haviam celebrado contrato de serviços de nefrologia nas dependências da Santa Casa. Por tal razão, os serviços foram prestados nas dependências da Santa Casa. 112. Ainda, em relação aos atendimentos realizados pela sociedade no consultório particular de um dos seus sócios, como uma medida de corte de despesas, a ALLCANCE e o fiscalizado realizaram contrato verbal de comodato, permitindo que a ALLCANCE realizasse em tal estabelecimento parte dos serviços contratados por alguns de seus tomadores. 113. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do negócio jurídico depende exclusivamente do cumprimento de três requisitos, a saber: agente(s) capaz(es); objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. Assim, verifica-se ser o ordenamento jurídico brasileiro inspirado pelo princípio da forma livre, "segundo o qual a validade da declaração da vontade só dependerá de forma determina quando a lei expressamente o exigir". Nesse diapasão, prevê o artigo 107 do Código Civil: 114. É o entendimento dos tribunais pátrios ao analisar, ainda que de maneira incidental, a validade do contrato de comodato verbal: 115. Com relação especificamente aos atendimentos realizados pela ALLCANCE no endereço do consultório pessoal do sócio, em endereço diverso da sede da pessoa jurídica, é essencial atentar que, não bastasse a ausência de impedimento para tanto, o médico não possui atuação exclusiva como sócio, possuindo vínculos de prestação de serviço independente desta, prestando serviço diretamente como pessoa física a tomadores de serviço que não são contratantes da ALLCANCE e nisso não há nenhum conflito. 116. Além disso, a antiga Instrução Normativa n.° 1.515/2014 e a atual Instrução Normativa n.° 1.700/2017, deixam clara a regularidade de prestação de serviços médicos em estabelecimentos de terceiros, vedando, apenas, a apuração do IRPJ e da CSLL pelas bases presumidas reduzidas de 8%, sujeitando-se à base presumida de 32% sobre a receita bruta. 117. Da Ausência de Relação de Emprego entre o Fiscalizado e Tomadores de Serviços da Allcance - Independência Técnica na Prestação de Serviços - Utilizando-se de premissas inverídicas, a Receita Federal entendeu haver suposto vínculo empregatício entre o fiscalizado e a Santa Casa e o IPSM, pela alegada existência de pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. 118. É importante destacar que, enquanto é inegável a existência, no caso concreto, dos elementos pessoalidade, onerosidade e habitualidade, absolutamente comuns em grande parte dos contratos de prestação continuada de serviços, especialmente serviço intelectual médico, o elemento que distingue o contrato de prestação de serviços da relação empregatícia é a subordinação. 119. Isso porque, defende a fiscalização que tal requisito fora preenchido na medida em que a atuação da ALLCANCE seguia normas internas da tomadora de serviço e era fiscalizada por gestores das tomadoras. No entanto, tais argumentos não tem o condão de demonstrar uma relação de subordinação, eis que as práticas que supostamente demonstrariam o atendimento a tal requisito são comuns e ordinárias de todos os contratos de prestação de serviços, que pressupõe o mínimo de organização em se tratando de um ambiente hospitalar. 120. O conceito de subordinação, portanto, perpassa pela determinação, por parte do empregador, do modo de realização do serviço contratado. Perde-se, portanto, a autonomia profissional em prol do comando do empregador. Nesse sentido, a sociedade ALLCANCE e seus sócios em momento algum delegaram o poder de decisão sobre as questões técnicas da prestação de serviço contratada ao tomador. Fl. 3351DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 121. O fato das contratações constarem um número de horas a ser cumpridas apenas remonta ao próprio regime de plantão, que é contado por períodos de determinadas horas. Não houvesse tal condição contratual, admitir-se-ia que o hospital permanecesse, em diversas situações, sem uma equipe de profissionais preparados para a realização de procedimentos de urgência e emergência. É da essência do plantão que o médico esteja à disposição durante determinado período de tempo e isso não é sinônimo de subordinação e cumprimento de ordens que interfiram na autonomia da atividade clínica e técnica do médico. 122. Assim, no caso da contratação para a realização de plantões, seria impossível vincular a atuação da ALLCANCE ao volume de atendimentos e procedimentos (produtividade), uma vez que é necessário que a prestação de serviços médicos esteja à disposição durante todo o plantão, podendo haver atendimentos e procedimentos propriamente ditos ou não, a depender da demanda de pacientes, que é incerta. 123. Admitir o entendimento fiscal de que um plantonista somente não será empregado se receber por produção (e não por hora trabalhada, por plantão etc.), é admitir que em dias em que não houver paciente demandando atendimento, um plantonista que esteve à disposição não deve ser remunerado. 124. Mesmo nas situações eventuais em que não tenha atendido qualquer paciente, a ALLCANCE, de fato prestou serviço estando seu médico sócio à disposição para urgências e emergências e isso por si só é trabalho, é serviço. 125. E aqui, importante destacar que o volume dos serviços prestados pela ALLCANCE era mensurada pelos próprios sócios de tal sociedade, a partir do número de plantões e horas trabalhadas, sendo tais dados e informações. 126. E na mesma linha de raciocínio, reforça-se a ausência de vínculo empregatício em face da liberdade de alteração de escala de plantões entre os médicos, sem interferência dos contratantes, havendo previsão de que a ALLCANCE fosse multada pela não entrega do plantão solicitado, no valor integral da prestação do serviço. 127. Noutro giro, verifica-se ainda que o nível de responsabilidade de atendimento assumido pela ALLCANCE na prestação de serviço implicou na fixação peculiar de precificação dos plantões, em montantes totalmente incompatíveis com serviços prestados em uma relação de emprego. 128. Ademais, decidiu o Tribunal Regional de Trabalho pela ausência de subordinação, ao analisar pedido de reconhecimento de vínculo empregatício de um médico frente ao seu tomador de serviços. 129. Nesse sentido, o próprio fato da ALLCANCE e seus sócios prestarem serviços para diversos tomadores, conforme ficou demonstrado pelas próprias diligencias realizadas pela Receita Federal, corrobora a certeza de que o vínculo contratual com a Santa Casa e com o IPSM são meramente comerciais, sem nenhuma implicação trabalhista. 130. Em suma, ausente a relação de subordinação entre a ALLCANCE e seus tomadores de serviço, e, por conseguinte, entre os sócios da ALLCANCE e os tomadores de serviços de tal sociedade, demonstra-se rechaçado o errôneo entendimento da fiscalização acerca da existência de vínculo empregatício entre o Impugnante e a Santa Casa e/ou IPSM. 131. Da Prestação de Serviços por Não Sócios -Adicionalmente, aduz a fiscalização que a prestação de serviços por outros médicos alheios ao quadro social da ALLCANCE corroboraria a suposta fraude na sua constituição. 132. Não obstante utilizar-se de tais argumentos, falhou a Receita Federal em demonstrar a ilegalidade de tal prestação, bem como a relação entre tal fato e a inverídica alegação de que a sociedade foi criada apenas para que seus sócios usufruíssem irregularmente de benefícios tributários. 133. Isso porque não há na legislação brasileira, nem mesmo nas normas específicas que regulam a prestação de serviços médicos, qualquer vedação à contratação de médicos não sócios, por parte de sociedades cujo objeto é a prestação de serviços de saúde, para Fl. 3352DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 que realizem atividades próprias da profissão. E ainda que existisse, eventual irregularidade na forma como os rendimentos decorrentes dessa prestação de serviço foram oferecidos à tributação, o papel da Receita Federal é de exigi-los com a lavratura do correspondente auto de infração. 134. Mais uma vez, tenta a fiscalização utilizar-se de premissas juridicamente irrepreensíveis (possibilidade de não sócio prestar serviço em nome da ALLCANCE) para traçar uma conclusão distorcida sobre a possibilidade civil da prestação de serviços, que, como se viu, por vezes sequer guarda relação com os fatos alegados. 135. Destarte, e pelo princípio da eventualidade, caso entenda o fisco que a utilização de profissionais médicos não-sócios se deu de maneira irregular sob o viés tributário, que tal irregularidade seja objeto de cobrança, tomando como base somente os valores devidos aos médicos contratados. O que não se pode admitir é que a mera contratação de profissionais para a prestação dos serviços objeto da ALLCANCE seja utilizada para fundamentar a conclusão de que tal sociedade era "dispensável nas relações jurídicas estabelecidas entre o contribuinte e os pacientes atendidos por ele" (fls. 77). 136. Da Legalidade da Proporção de Distribuição de Lucros aos Sócios -O ordenamento jurídico brasileiro acerca da liberdade contratual como imperativo para reger as relações contratuais. 137. A autonomia privada eleva-se à condição de direito fundamental e é, ao mesmo tempo, delimitada por outros direitos fundamentais. 138. Em razão da autonomia privada, o Código Civil Brasileiro, responsável por reger as relações particulares, dispõe que, a princípio, a distribuição de lucros estaria atrelada à proporção das quotas partes de cada sócio. Todavia, o artigo 1.007 do diploma legal supramencionado, autoriza a distribuição de lucros obedecendo critério diverso ao da proporção de quotas que cada sócio possui na sociedade. 139. No presente caso, conforme amplamente demonstrado durante o período fiscalizatório, o Contrato Social da Allcance previa, através da Cláusula VII, que o parâmetro para distribuição dos lucros adviria da proporção do trabalho prestado por cada médico. 140. Não obstante, durante os exercícios que foram objeto de fiscalização, a distribuição dos lucros da ALLCANCE se deu proporcionalmente à participação de cada sócio no capital social, o que foi absurdamente entendido pela fiscalização como um indício de fraude. 141. Embora se saiba que a distribuição de lucros em desacordo com o previsto do capital social pode configurar situação excepcional, as únicas partes que efetivamente poderiam se ver prejudicadas em tal caso seriam os próprios sócios que, hipoteticamente, poderiam ter seus direitos societários tolhidos. No entanto, o que se tem no presente caso é uma liberalidade dos sócios da ALLCANCE, que autorizaram a distribuição de lucros de acordo critério da participação social. 142. Em verdade, veja-se que a distribuição proporcional ao capital contraria todos os argumentos utilizados pela fiscalização para desconstituir a personalidade jurídica da ALLCANCE. Isso porque, quer a Receita Federal fazer crer que a ALLCANCE não passa de uma pessoa jurídica de faixada, que permite que dois médicos atuem como profissionais individuais e aufiram suas rendas por meio da distribuição de lucros da pessoa jurídica. Nesse cenário, faria muito mais sentido, sob a ótica fiscal, que a distribuição de lucros se desse proporcionalmente à produção de cada um dos sócios. No entanto, o que se percebe é que o affectio societatis dos sócios é tão visível, que os levou a dividir as despesas e receitas na proporção do capital social detido por cada um deles, independentemente do tanto que produziram individualmente falando. 143. Portanto, conforme amplamente demonstrado, é permitida à sociedade repartir seus lucros de acordo com a vontade de seus quotistas, desde que respeitados à unanimidade e o direito dos quotistas, devendo, in casu, ser garantida a manutenção da natureza de lucro de tais rubricas, mantendo-se os seus efeitos tributários próprios. Fl. 3353DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 144. E, ainda que assim não se entenda, inafastável que se preserve a natureza de lucros isentos os valores recebidos por cada sócio que correspondam ao serviço efetivamente prestado. 145. A própria fiscalização validou critério de separação do volume de produção individual de cada sócio, a partir das notas fiscais que identificavam cada um dos profissionais e, nas situações excepcionais, repartiu entre ambos os rendimentos, em partes iguais. 146. Nesse sentido, na pior das hipóteses, o Impugnado somente poderia ser autuado para realizar o recolhimento do tributo cuja base de cálculo seria o excedente entre o lucro distribuído com base na participação de cada sócio no capital social de tal sociedade e o lucro eventualmente distribuído tomando como base a produção de cada sócio. Vejase que, conforme denota-se do próprio trecho do relatório citado acima, tal cálculo poderia ser realizado tomando como base o critério utilizado pela própria fiscalização. 147. Por fim, eventual discordância acerca do critério de distribuição de lucros da ALLCANCE somente poderia ser objeto de discussão na esfera societária, em virtude de suposta violação aos direitos de um dos sócios. No entanto, o critério adotado por tal sociedade foi objeto de consenso entre seus quotistas, não havendo nenhum pleito nesse sentido de parte a parte. 148. Da incorreta quantificação do suposto crédito tributário. Necessidade de exclusão dos tributos pagos pela pessoa jurídica: 149. A origem do presente Auto de Infração foi a fiscalização da ALLCANCE e do seu sócio Guilherme Arantes Rosa Maciel (além do segundo sócio Artur Emílio Leonardi Tibúrcio l), fazendo com que os lucros distribuídos pela referida pessoa jurídica fossem considerados como rendimentos de trabalho direto da pessoa física do sócio e não lucros da pessoa jurídica, bem como outras supostas irregularidades. 150. De forma preliminar, importante salientar que, apesar de mencionar no relatório fiscal que a "correção" realizada pela fiscalização é a adequação da tributação "lucros distribuídos" à natureza jurídica de "honorários médicos", o que, de fato, foi levantado nos Anexos 09 e 10 pela fiscalização e utilizado com base de cálculo do imposto é a receita bruta da ALLCANCE gerando a distorção que será vista adiante. 151. Nesse sentido, com a devida vênia, ainda que supostamente se considere que a ALLCANCE não existiria de fato, a fiscalização ao assumir a Receita Federal como Lucro Distribuído, incorre em uma distorção entre a argumentação apresentada no relatório fiscal e os cálculos realizados. 152. Dessarte, para ser consistente com a argumentação construída, caso se entenda pelo provimento da absurda posição fiscal, não poderiam ter sido utilizados os valores brutos das notas fiscais como acima destacado, mas sim, os valores distribuídos a título de lucros da sociedade ALLCANCE. 153. Isso porque, como afirma o próprio relatório fiscal acima detalhado o rendimento que tem a essência transmutada são os lucros distribuídos e não a receita bruta (valores constantes das notas fiscais) conforme é feito o cálculo da administração tributária. 154. Caso não seja esse o entendimento, no mínimo, deve-se evitar o bis in idem de modo que necessariamente deve-se deduzir do IRPF apurado e supostamente devido pelo Impugnante, toda a tributação federal já recolhida pela ALLCANCE, já que, somente assim, não estaria a tributar duas vezes os mesmos valores. 155. Como se pode ver pelos documentos anexos (Doc. 04), houve retenção de tributos pelos contratantes da pessoa jurídica, e, além disso, pagamento direto de tributos federais (Doc. 05) no período fiscalizado (2013 a 2015), cujos valores estão na planilha anexa (Doc. 06) 156. O que se verifica, na espécie, é autêntico bis in idem, ou seja, a Auditora-Fiscal exige Imposto de Renda sobre valor já tributado anteriormente pela pessoa jurídica. Assim, é imperiosa a compensação dos créditos supracitados com os que estão sendo Fl. 3354DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 exigidos na autuação ora impugnada, devendo o valor do Auto de Infração ser reduzido, de modo a serem excluídos os valores já pagos anteriormente, conforme permissão disposta na Lei n° 9.430/96 e na Instrução Normativa n° 1.717/2017 157. Diante do conceito disposto no artigo 368 do Código Civil de 2002, "Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". No presente caso, a SRFB se entende a credora dos tributos ora discutidos, e o impugnante é sócio de pessoa jurídica que foi desconsiderada pela própria Receita Federal, de modo que é credor e devedor da SRFB, nos termos do artigo 17 da IN RFB 1.717/2017. 158. O próprio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF já decidiu desta forma. 159. Assim, imperiosa a compensação dos tributos recolhidos pela Pessoa Jurídica ora desconsiderada, o que resultará em imediata redução do valor cobrado no Auto de Infração, diante da qual o crédito tributário torna-se consideravelmente menor 160. Ao negar esta compensação ao contribuinte, incorre o Fisco em cobrança ilegal e inconstitucional, uma vez que viola o princípio do não-confisco (150, IV, CF/88), da capacidade contributiva (145, §1°, CF/88), do enriquecimento sem causa (artigo 5°, §2° c/c artigo 37 da CF/88) e o artigo 43 do CTN. 161. É patente o efeito confiscatório do tributo que incidiu sobre o patrimônio do impugnante, gerando, além do bis in idem, enriquecimento sem causa do ente tributante, ofendendo claramente a capacidade contributiva do contribuinte e o conceito legal de renda. 162. Diante do exposto, requer a improcedência parcial do Auto de Infração ora impugnado, para substituir o cálculo feito pela administração fiscal, utilizando-se como base não a Receita Bruta da ALLCANCE (valores das notas fiscais), mas sim o valor distribuído a título de lucro nos anos 2013, 2014 e 2015, conforme comprova a conta n.° 24.305 constante no Livro Razão (Doc. 07). 163. Todavia, caso, por absurdo, ainda não se entenda dessa forma que sejam deduzidos os tributos já recolhidos à Receita Federal em nome da ALLCANCE (recolhimento próprio ou via retenção pelas fontes pagadoras) com os valores cobrados, em cumprimento aos ditames legais supracitados. 164. Da impossibilidade da aplicação da multa qualificada: 165. Inicialmente, a multa qualificada, criada pela Lei n.° 9.430/1996, é uma penalidade imposta aos Contribuintes que se utilizem de sonegação e/ou fraude, condutas tipificadas pela Lei n.° 4.502/64. 166. Os conceitos de sonegação, fraude e conluio, hipóteses que ora foram consideradas para a majoração da multa aplicada, possuem núcleos específicos e restritos que não podem ser ignorados e tampouco expandidos, vez que constituem requisitos intransponíveis para a qualificação do aumento da punição. 167. De um lado a sonegação tem como base a tentativa dolosa de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador, de algum dos seus elementos ou de condições pessoais do Contribuinte que afetem aquele. Ou seja, é a tentativa de realizar ações com a intenção de ocultar, da autoridade fazendária, algum elemento ou a ocorrência do fato gerador. 168. Por outro, a fraude se consubstancia na tentativa dolosa de impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador, ou modificar as suas características com a finalidade de reduzir o montante do imposto devido e evitar ou diferir o seu pagamento. Isso é, realizar ações com a intenção de dissimular o fato gerador ou que o mesmo seja postergado. 169. Portanto, pode-se concluir que a natureza comum tanto da sonegação quanto da fraude é a deliberada tentativa de ocultar o fato gerador ou seus elementos e de impedir Fl. 3355DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 que a autoridade fiscal tome conhecimento dos elementos essenciais para a devida apuração do tributo. 170. Já o conluio, pressupõe, igualmente, uma conduta dolosa de ajuste entre no mínimo duas pessoas, visando o cometimento de sonegação ou fraude. 171. Aqui, importante salientar que se evidenciam dois requisitos distintos para a ocorrência de sonegação e fraude, e, por consequência, a aplicação da multa qualificada. São eles: (i) a realização de uma ação impeditiva ou modificativa da ocorrência e/ou das características do fato gerador e, ao mesmo tempo, (ii) que essas ações tenham o propósito de reduzir ou não pagar o tributo. 172. Extrai-se desse entendimento que não basta uma ação ou omissão que resulte na minoração ou no não pagamento de um tributo, mas, obrigatoriamente, deve haver também o elemento subjetivo do tipo, qual seja, a consciência e a vontade do Contribuinte de burlar as regras fiscais. 173. Não é suficiente o resultado (redução ou afastamento da incidência de um tributo), há também que existir o dolo do Contribuinte de querer realizar a ação típica para atingir aquela finalidade específica (redução ou extinção do tributo). 174. Ressalte-se que não é só a doutrina que compartilha esse entendimento, visto que a jurisprudência administrativa também apresenta a mesma conclusão. Inclusive, assim dispõe a Súmula 14 do CARF: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." 175. Analisando todos os argumentos utilizados pela Fiscalização, depreende-se que, seja na verificação da estrutura da operação da ALLCANCE, seja na análise das peculiaridades de cada um dos contratos e serviços, a Delegacia da Receita Federal elencou pontos, os quais, supostamente, consistiriam indícios da existência fraudulenta da ALLCANCE; CANCE foram prestados pessoalmente pelos sócios; pelo contratante ou no consultório pessoal de sócio da ALLCANCE; IPSM; sócios. ão de serviços x percentual do capital social). 176. No entanto, conforme profundamente visto nos tópicos anteriores, a todo momento a fiscalização tenta não desconsiderar a existência da Allcance, mas sim desconstituir a (inexistente) atuação empresarial de tal sociedade. Justamente por não exercer atividade empresária, é que a ALLCANCE obedece ao regime das sociedades simples, que se diferencia pela prestação de serviço intelectual (médico, no caso). 177. E, assim, afastam-se todos os argumentos da fiscalização tendentes a caracterizar conduta fraudulenta, na medida em que demonstrou-se: natureza das sociedades simples, uma vez que a própria natureza intelectual da prestação de serviços médicos implica a pessoalidade envolvida em tal atividade; possuam estrutura própria, sendo, inclusive, típico de tais tipos societários a ausência de organização de fatores de produção, sendo a existência de quadro de empregados uma faculdade; Fl. 3356DF CARF MF Original Fl. 18 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 estabelecimentos de terceiros, especialmente hospitais, estabelecimentos dotados de estrutura condizente ao exercício da medicina, especialmente exames e cirurgias complexas, e também impede que incontáveis serviços médicos realizados pelos sócios da ALLCANCE sejam realizados fora de estabelecimentos que estejam equipados com estrutura extremamente complexa que permita a execução dos procedimentos. Admitir o entendimento da fiscalização é dizer que médicos cirurgiões somente poderiam ser sócios de hospitais para que necessariamente o local da prestação de serviço coincida com o endereço do contrato social da pessoa jurídica da qual são sócios. normalmente no local do tomador de serviço, é que a contrapartida pela utilização do espaço já se encontra embutida na formação do preço do contrato. Assim, não é necessário que a ALLCANCE pague diretamente às tomadoras de serviços pela utilização de suas respectivas estruturas física, uma vez tais valores já são debatidos do preço pago pelos serviços prestados. ação ter afirmado que alvará de funcionamento de sua sede após a data de ciência do Termo de Intimação (fls. 60), tal sociedade faz regularmente a solicitação de emissão de alvarás de funcionamento para tal endereço desde 2004 (conforme Doc. 03). laridade do comodato do imóvel da sede (de propriedade do ex sócio Moacir, pai do sócio Artur), como uma medida de corte de despesas da ALLCANCE, bem como do consultório do sócio GUILHERME ARANTES ROSA MACIEL, local no qual foram realizados atendimentos pela ALLCANCE, lembrando-se que o referido médico não possui atuação exclusiva como sócio da referida pessoa jurídica, possuindo vínculos de prestação de serviço independentes desta, prestando serviço diretamente como pessoa física a tomadores de serviço que não são contratantes da ALLCANCE,pelo que depreende-se das DIRPFs e nisso não há nenhum conflito. Inclusive, a multiplicidade de fontes pagadoras do Impugnante é elemento adicional que demonstra a ausência de utilização fraudulenta da ALLCANCE para fins de economia de tributo. Fosse essa a real finalidade, todos os demais serviços prestados acabariam por envolver a referida pessoa jurídica para fins da suposta fraude alegada pela fiscalização destinada a sonegar imposto de renda. de emprego entre o Impugnante e os tomadores de serviços da ALLCANCE, por (iv.1) ausência de subordinação, haja vista a independência técnica na prestação de serviços por parte de tal sociedade bem como a liberdade de alteração da escala de plantões sem interferência do contratante; (iv.2) metodologia de remuneração que foge do padrão que seria praticado em favor de umempregado; bem como (iv.3) ausência de relação de exclusividade entre os sócios da ALLCANCE e um determinado tomador de serviços desta sociedade (conforme visto,múltiplos são os tomadores de serviço); -sócios em nome da ALLCANCE, não havendo qualquer vedação legal para a contratação de profissionais habilitados para executarem serviços pelos quais referida sociedade foi contratada (serviços de medicina); proporcional a suas respectivas participações no capital de tal sociedade, critério validado pelos dois sócios nas competências autuadas sendo, que, quando muito, a exigência do imposto somente poderia recair sobre a diferença que exceda o volume de prestação de serviços de cada sócio, mas não sobre a integralidade dos lucros distribuídos. Tal cálculo poder ser perfeitamente realizado tomando como base o critério utilizado pela própria fiscalização na divisão dos rendimentos. somente poderia ser objeto de discussão na esfera societária, em virtude de suposta violação aos direitos de um dos sócios. No entanto, o critério adotado por tal sociedade Fl. 3357DF CARF MF Original Fl. 19 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 foi objeto de consenso entre seus quotistas, não havendo nenhum pleito nesse sentido de parte a parte. 178. Percebe-se, portanto, que não há correlação necessária entre a declaração administrativa de que uma forma jurídica é inoponível ao Fisco e a existência do dolo do Impugnante para a realização de sonegação e da fraude, o que ensejaria na multa qualificada. 179. Tal construção, inclusive, encontra guarida nos julgados do CARF. 180. A distinção entre dolo eventual e culpa consciente resume-se à aceitação ou rejeição da possibilidade de produção do resultado. É cediço que o dolo eventual requer algo mais que a culpa consciente. Quando o agente atua dolosamente um plus de gravidade do ilícito se acrescenta à conduta perigosa ou negligente, em razão de a vontade ser mais acentuada. 181. Se entende a Receita Federal que o Impugnante deveria, por qualquer motivo, ter procedido de forma distinta na gestão da sociedade, para a validade de atos, dentre tantas outras confirmações jurídicas que vão muito além do conhecimento e preparo técnico de médico, quando muito, este teria agido em conduta culposa, mas jamais dolosa. 182. Inclusive, percebe-se que a ausência de procedimento regular de descaracterização da ALLCANCE pelo Fisco Federal, é elemento que denota a inocorrência de fraude ou sonegação. 183. E se a orientação do CARF é no sentido de que a utilização de determinado modelo de negócio, ainda que insubsistente, mas sem qualquer simulação, não justifica a incidência da multa qualificada; não há como reconhecer na espécie tal majorante. 184. Isso porque, como salientado alhures, a impugnante jamais ocultou qualquer operação do fisco, tendo promovido a escrituração pertinente, alinhada exatamente à natureza dos rendimentos recebidos. 185. Neste diapasão, absolutamente improcedente a aplicação da multa qualificada. 186. Glosas das deduções de despesas lançadas em Livro-Caixa: 187. Conforme relatório fiscal foram glosadas algumas deduções relativas às despesas lançadas em livro-caixa tendo em vista a ausência de comprovação devida conforme determina a legislação aplicável. 188. Assim, tendo em vista os documentos juntados, comprova-se que as despesas ali contidas foram comprovadas, devendo ser autorizadas as deduções e retificado o auto de infração para retirar os valores relativos às glosas. 189. Dos pedidos: do CNPJ como pressuposto da desconsideração da prestação de serviços pela ALLCANCE; ilegalidade do deslocamento da exigência fiscal para a pessoa física do sócio sem a correspondente e legal desconsideração da personalidade jurídica; sua deficiente fundamentação; ilegitimidade passiva, tratando-se de tributação exclusiva na fonte à alíquota de 35% e não à tabela progressiva anual; razão da aplicabilidade do Parecer Normativo n.° 01/2002; período de 31/01/2013 a 31/08/2013; o impugnante como distribuição de lucros distribuídos pela ALLCANCE, isentos de incidência de IRPF; Fl. 3358DF CARF MF Original Fl. 20 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 administração fiscal, utilizando-se como base não a Receita Bruta da ALLCANCE (valores das notas fiscais), mas sim o valor distribuído a título de lucro nos anos 2013,2014 e 2015. Caso, por absurdo, assim não se entenda, para que sejam deduzidos os tributos já recolhidos à Receita Federal em nome da ALLCANCE (recolhimento próprio ou via retenção pelas fontes pagadoras) com os valores cobrados, em cumprimento aos ditames legais supracitados. havido qualquer sonegação, fraude ou conluio, não havendo falar em aplicação de multa qualificada ou prática de crime contra a ordem tributária, reconhecendo-se sua boa-fé. comprovadas. documentação anexa. De todo modo, caso assim não se entenda, tenha-se a importância e necessidade de realização de diligência para apuração do crédito compensável, sob pena de cercear o direito à defesa da Impugnante. Sr. Eugênio Paceli dos Santos, contador(a), CPF n.° 374.064.266-15, CRC n.° MG 51.045, com endereço profissional Avenida Américo Vespúcio, 454, Loja C, Bairro Ermelinda, CEP 31.230-240, no Belo Horizonte/MG. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : Preliminar - Ilegalidade/Inconstitucionalidade Com relação às alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade, saliente-se que não são suscetíveis de apreciação na via administrativa quaisquer arguições de inconstitucionalidade de leis tributárias ou fiscais, isso porque as autoridades administrativas, enquanto responsáveis pela execução das determinações legais, devem sempre partir do pressuposto de que o Legislador tenha editado leis compatíveis com a Constituição Federal. Noutras palavras, as autoridades administrativas não podem negar aplicação às leis regularmente emanadas do Poder Legislativo. O exame da constitucionalidade ou legalidade das leis é tarefa estritamente reservada aos órgãos do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal, de 1988). A autoridade tributária, tanto a lançadora quanto a julgadora, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, estando impedida de ultrapassar tais fronteiras para examinar questões outras como as suscitadas na impugnação em tela, uma vez que às autoridades tributárias cabe apenas cumprir e aplicar a lei. Preliminar - Nulidade Sobre a arguição de nulidade, as hipóteses de nulidade absoluta são as previstas no art. 59, Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal (PAF), e dispõe que: Examinando-se os autos, verifica-se que muitos dos dispositivos legais citados na autuação dispõem sobre os aspectos gerais concernentes à tributação dos rendimentos, sendo que vários deles traçam diretrizes acerca do que será considerado rendimento tributável e rendimento isento. Entretanto, a fundamentação apresentada não diverge da matéria relativa à infração imposta ao sujeito passivo, coadunando-se perfeitamente com ela. Fl. 3359DF CARF MF Original Fl. 21 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Observa-se, também, que o auto de infração está acompanhado de todos os elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito e que o lançamento atende a todos os requisitos legais. Mesmo que houvesse qualquer incorreção no enquadramento legal, esta seria suprida pelas informações contidas no Relatório de Fiscalização, o qual descreve minuciosamente o desenvolvimento da ação fiscal levada a efeito e identifica precisamente os fatos que deram origem ao lançamento, propiciando o perfeito entendimento da matéria constituída, de forma a possibilitar ao interessado, na fase impugnatória, manifestar-se e apresentar provas que elidam a autuação, como de fato tem demonstrado a defesa. A controvérsia acerca da existência ou não de vínculo de emprego é irrelevante para a incidência do imposto de renda devido pela pessoa física, posto que ambos constituem- se em rendimentos produzidos pelo trabalho e, como tal são tributáveis, sujeitando-se à retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, no momento de sua percepção, e também à tributação na declaração de ajuste anual pelo contribuinte. O lançamento do crédito tributário foi efetuado com observância do disposto na legislação tributária, tendo o contribuinte, ao apresentar sua impugnação, instaurado a fase litigiosa do procedimento, como previsto no art. 14 do Decreto nº 70.235/1972. Nenhum procedimento administrativo o dificultou ou impediu de apresentar sua impugnação e comprovar suas alegações. Por oportuno, esclareça-se que o art. 5º, LV, da Constituição Federal, promulgada em 5 de outubro de 1988, invocado pelo impugnante em nada subsidia suas argüições. Com efeito, apregoa que “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Contudo, é o que se observa no presente processo, à evidência de tudo que já se expôs, uma vez que o mencionado direito constitucional foi e continua sendo amplamente utilizado pelo impugnante. Não há no presente lançamento qualquer procedimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa. A personalidade jurídica da empresa permanece produzindo todos os efeitos que lhe são próprios, tal como no momento de sua constituição. O que há, no presente caso, é a caracterização de que parte dos serviços pagos à pessoa jurídica Allcance Cirurgia Pediátrica e Oncologia Ltda são rendimentos do trabalho prestados pelo contribuinte, estando sujeitos ao imposto de renda pessoa física. Preliminar de nulidade rejeitada Preliminar - Decadência O contribuinte alega que encontra-se decaído o direito de lançamento do IRPF relativo a fatos geradores ocorridos até 31/08/2013. Em relação ao imposto de renda das pessoas físicas, na hipótese de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, o fato gerador se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário, conforme art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Atente-se que o objeto da homologação é o pagamento antecipado; sem ele, não há lançamento fiscal nessa modalidade, pois, simplesmente, não há o que homologar. Assim, somente se sujeitam às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento. Portanto, para os efeitos do prazo de decadência para a constituição do crédito tributário, há que se distinguir duas hipóteses para os tributos em que a lei prevê sejam lançados por homologação: aquela em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa o pagamento e aquela em que, não obstante obrigado a isso, deixa de fazê-lo. Fl. 3360DF CARF MF Original Fl. 22 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Ocorrendo a primeira hipótese, a contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, aplicando-se o disposto no § 4o do art. 150 do CTN, anteriormente transcrito Os débitos relativos à multa isolada por falta ou insuficiência de carnê-leão são lançados apenas de ofício. Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial para constituição desse crédito ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do CTN. Para definir este termo, é necessário identificar a data prevista para o recolhimento do imposto, pois é a partir de então que a multa já poderia ser lançada. O art 6º, da Lei 8.383/91 estabelece que o imposto relativo aos rendimentos recebidos de pessoa física (art. 8º da Lei 7.713/88) deve ser pago até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção dos rendimentos O prazo para recolhimento do imposto obrigatório mensal (carnê-leão) correspondente aos rendimentos recebidos em janeiro de 2013 ocorreu no último dia útil de fevereiro seguinte. Consequentemente eventual multa pelo não recolhimento já poderia ter sido lançada em 1º de março subsequente. Isso significa que o termo inicial para a contagem do prazo decadencial (primeiro dia do exercício seguinte) é 1º de janeiro de 2014. Tendo o contribuinte tomado ciência do lançamento em 03/09/2018, pode-se afirmar que o lançamento das multas não foi atingido pela decadência. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade da fonte pagadora Ao tratar do sujeito passivo da obrigação principal, o art. 121 do CTN dispõe que a fonte pagadora é a terceira pessoa vinculada ao fato gerador do imposto de renda, a quem a lei atribui a responsabilidade de reter e recolher o tributo. Assim, o contribuinte não é o responsável exclusivo pelo imposto. Pode ter sua responsabilidade excluída (no regime de retenção exclusiva) ou ser chamado a responder supletivamente (no regime de retenção por antecipação). Desse modo, em relação ao imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte existentes: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. O regime de tributação exclusiva na fonte decorre de lei, alcançando apenas os rendimentos assim especificados. Diferentemente dessa hipótese, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, nos termos dos arts. 7º a 12 da Lei nº 9.250, de 1995 O Parecer Normativo SRF nº 1/2002 esclarece que, salvo nos casos em que a tributação é exclusiva na fonte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto cessa a partir da data final prevista para a entrega da Declaração de Ajuste da pessoa física. Conforme pode ser extraído do citado Parecer Normativo, inexiste dúvida de que a responsabilidade pelo recolhimento do Imposto de Renda que deixou de incidir sobre os rendimentos é do próprio contribuinte. Jurisprudência Administrativa e Judicial Fl. 3361DF CARF MF Original Fl. 23 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Com relação à jurisprudência judicial, esclarece-se que a eficácia dos acórdãos dos tribunais limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a sentença, não aproveitando esses acórdãos em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da sentença, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte do processo de que decorreu o acórdão. Quanto às decisões administrativas aludidas pelo contribuinte ao longo de sua peça impugnatória, cumpre observar que essas só se aplicam aos autos nos quais foram proferidas não sendo cabível seu emprego a qualquer outro processo, mesmo que versando sobre a mesma matéria, por não se constituírem em norma geral. Doutrinas No que se refere às doutrinas transcritas, cabe esclarecer que mesmo a mais respeitável doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Pedido de diligência/perícia Quanto ao pedido de realização de diligência para apuração do crédito compensável, cumpre esclarecer que apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligências e perícias, compete à autoridade julgadora decidir sobre sua efetivação, podendo ser indeferidas as que considerarem prescindíveis ou impraticáveis (art. 18, caput, e art. 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993). A presente autuação se fundamenta em fatos e possui elementos de prova que não necessitam de diligência para que o julgador possa formar o seu entendimento. Fica, portanto, desconsiderado os pedidos de perícia e diligência. Mérito O autuado questionou a totalidade do crédito tributário lançado por meio do presente lançamento de ofício, quando apresentou esclarecimentos, pontos de vista no tocante às suas teses, várias considerações e argumentos para amparar sua defesa. A extensa impugnação está sintetizada no relatório. Omissão de Rendimentos Entendeu a fiscalização - após todos os esclarecimentos e elementos de prova trazidos ao procedimento fiscal pelo contribuinte e pelas pessoas físicas e jurídicas diligenciadas e também informações constantes dos bancos de dados da RFB - que os rendimentos recebidos pelo contribuinte da pessoa jurídica Allcance são referentes a honorários médicos e não a lucros distribuídos. Nos itens 4.1.7 e 4.1.8. do Termo de Verificação de Infração estão descritas as omissões de rendimentos apurada. Não há lei que expressamente vede a constituição de pessoas jurídicas ou a celebração de negócio jurídico. Contudo, a análise não pode ser feita dessa maneira simplista e limitada, pois embora uma determinada ação não tenha sido proibida expressamente em uma lei, pode essa ação ir de encontro a vários preceitos previstos no ordenamento jurídico. São vários fatos observados e comprovados e não apenas um ou outro fato isolado, que o sujeito passivo, em sua impugnação, tentou demonstrar serem insuficientes para alicerçar a autuação fiscal. Fl. 3362DF CARF MF Original Fl. 24 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 No caso, há um conjunto de elementos, dentre os quais os a seguir ilustrados, que demonstram que houve recebimento de rendimentos do trabalho pelo contribuinte que foram tributados indevidamente como receita da pessoa jurídica Allcance. A empresa Allcance não detém as condições próprias de uma sociedade empresarial, posto que não tem nenhuma estrutura física, nem tampouco realiza, diretamente, nenhuma atividade comercial ou de prestação de serviços. São os “sócios” que realizam todas as atividades, ficando claro que são estes, efetivamente, os prestadores de serviços médicos. Quando intimada a apresentar o Alvará de Funcionamento e Autorização da Vigilância Sanitária, a Allcance apresentou um alvará concedido pela Prefeitura de Belo Horizonte com data posterior ao da ciência do Termo de Intimação, demonstrando que o mesmo somente foi solicitado quando exigido pela fiscalização. Com a impugnação o contribuinte apresentou Alvarás de Funcionamento de anos anteriores. Não foi comprovada a existência do Cadastro de Estabelecimento de Saúde juntos ao CNES - Secretaria de Atenção à Saúde. O CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde) foi instituído pelo Ministério da Saúde com o objetivo de ter um banco de dados com todos os estabelecimentos que prestem assistência à saúde, públicos e privados, existentes em todo território nacional. O Ministério da Saúde obriga que todo estabelecimento independentemente do seu tamanho, estrutura ou nível de complexidade deve efetuar o cadastro. Até ambulatórios que funcionam dentro de empresas, clubes ou escolas precisam preencher o CNES corretamente. A alegação do contribuinte de que não obstante a previsão contratual, os lucros da Allcance se deu proporcionalmente à participação de cada sócio, em nada lhe socorre. A distribuição de lucros somente se dá na proporção da participação do sócio no capital social, quando não expressamente previsto distribuição diversa no contrato social, conforme art. 1007 do Código Civil Brasileiro (Lei n° 10.406/2002). Com relação à distribuição de lucros, a 3ª Alteração Contratual da Allcance, cláusula VIII, §2º, estabeleceu que o lucro apurado será distribuído conforme o volume de trabalho prestado por cada médico no período. A forma de “distribuição de lucros” adotada pela sociedade leva em consideração, exclusivamente, a produção de serviços realizada por cada profissional médico. Não há nesta chamada distribuição de lucros nenhuma parcela que remunere o capital social integralizado na sociedade, somente parcelas que remuneram, exclusivamente, os procedimentos médicos realizados. Observa-se que quando intimada a apresentar documentos que comprovassem os pagamentos dos lucros distribuídos a cada sócio, a Allcance apresentou os extratos bancários de sua conta, não apresentando informações ou planilha de modo a relacionar a transação bancária com a distribuição de lucros. Com a impugnação, o contribuinte apresenta tão somente cópia do Livro Razão, conta Lucros Distribuídos, da empresa Allcance. Outrossim, como minuciosamente descrito no Termo de Verificação Fiscal, nos contratos celebrados entre a Allcance e a Santa Casa e entre a Allcance e o IPSM estão presentes os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego, quais sejam: pessoalidade, subordinação, onerosidade e habitualidade. No caso da Santa Casa, a pessoalidade está na necessidade de admissão do médico no Corpo Clínico da Santa Casa para que a pessoa jurídica possa elaborar contrato com a instituição e os serviços são prestados por aquele profissional específico, que teve seu currículo analisado previamente. A subordinação está presente quando o contribuinte deve ter suas atuações pautadas pelo Regimento Interno da Santa Casa e pela necessidade de se reportar ao Diretor Clínico e solicitar sua autorização em determinados casos. Fl. 3363DF CARF MF Original Fl. 25 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 A onerosidade está configurada nos valores pagos ao fiscalizado por meio da Allcance que variava conforme a carga horária de plantões trabalhados, bem como ao atingimento de metas pelo plantonista. A habitualidade está presente nas atividades desenvolvidas pelo contribuinte, que fazem parte da atividade fim da Santa Casa. Quanto ao IPSM, a: pessoalidade se encontra na exigência de que os serviços sejam prestados somente pelo fiscalizado e por seu sócio. A não eventualidade, na prestação de serviços que fazem parte das atividades fim do IPSM. A onerosidade, pois os pagamentos mensais são realizados de acordo com a carga horária de plantões realizados. A subordinação, na exigência de que os serviços sejam prestados em conformidade com as normas e instruções de saúde baixadas pelo IPSM-PMMG- CBMMG. Todos estes fatos levam à conclusão que a Allcance não desenvolve, efetivamente, nenhuma atividade, sendo que as atividades são desenvolvidas diretamente pelos médicos. Registre-se que não houve, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. A fiscalização não negou a existência da Allcance e nem, tampouco, adotou qualquer procedimento no sentido de efetivar a desconsideração de sua personalidade jurídica. A dita pessoa jurídica permaneceu com sua personalidade intacta, tendo a autoridade fiscal procedido apenas à desconsideração do negócio jurídico simulado, qual seja, a distribuição de lucros. Não se aplica ao caso dos autos o contido no art. 129 da Lei nº 11.196/2005, uma vez que tal dispositivo legal só é aplicável se verdadeiramente presente uma relação civil e comercial entre a Alliance e os profissionais médicos. O art. 129 da Lei nº 11.196/2005 deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas do ordenamento jurídico brasileiro, não podendo servir de manto protetor para a criação de pessoas jurídicas com o objetivo de disfarçar/dissimular uma relação de prestação de serviços. A realidade fática prevalece sobre o instrumento formal, pois as circunstâncias e o cotidiano nas relações podem ser diversas daquilo que foi documentado. A essência do ato jurídico é o fato, e não a forma; e, no caso, a fiscalização demonstrou cabalmente que a efetiva prestação de serviços pelo contribuinte diverge frontalmente da formalidade aparente, na qual ele figura como sócio da pessoa jurídica. Base de Cálculo Apurada Afirma o impugnante que não poderia ter sido utilizado como base de cálculo do imposto os valores brutos das notas fiscais e sim os valores distribuídos a título de lucros da sociedade Allcance. Requer, assim, que seja recalculado o imposto utilizando como base não a receita bruta da Allcance (valores das notas fiscais), mas sim o valor distribuído a título de lucros. O procedimento adotado pela fiscalização está correto. Como já demonstrado nesse voto, os valores dos lucros distribuídos informados pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual divergem dos valores dos recibos apresentados. A empresa Allcance não comprovou documentalmente os pagamentos dos lucros distribuídos a cada sócio. Assim, não há como considerar, como requer o contribuinte, como rendimentos omitidos o valor informado na declaração de ajuste anual como lucros distribuídos, posto que tal valor encontra-se incorreto. Ademais, como relatado no Termo de Verificação Fiscal, as despesas contabilizadas pela Allcance foram, em sua maioria, tributos. Não houve custos/despesas essenciais e usuais ao funcionamento regular de uma empresa, como energia, água, telefone, materiais de limpeza, imóveis, móveis e utensílios, máquinas e equipamentos, material de expediente e outros. Fl. 3364DF CARF MF Original Fl. 26 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 Foi verificado pela fiscalização que na maior parte das notas fiscais emitidas pela ALLCANCE nos anos-calendário fiscalizados era possível apurar o valor do serviço atribuído a cada sócio, tendo, então, sido adotado o seguinte procedimento Compensação de tributos suportados pela pessoa jurídica Não há que se falar em bis in idem. Essa figura ocorre nos casos em que o mesmo ente tributante exige tributo do mesmo contribuinte sobre o mesmo fato gerador, mais de uma vez. Outrossim, não há na legislação tributária previsão legal para o aproveitamento de tributos recolhidos pela pessoa jurídica em benefício da pessoa física do sócio. Está claro, portanto, que não é cabível o pedido de compensação formulado no âmbito do contencioso administrativo. Da leitura do referido texto legal deve-se ter presente, preliminarmente, os três requisitos cumulativos para a dedutibilidade das despesas: a) devem ser necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora; b) devem estar escrituradas em livro caixa; c) devem ser comprovadas mediante documentação idônea. Afirma genericamente o impugnante que as despesas escrituradas no Livro Caixa estão comprovadas devendo ser autorizadas as deduções. Grande parte dos documentos apresentados à fiscalização para comprovação das despesas foi aceita. No entanto, como se observa do Termo de Verificação Fiscal, parte da documentação apresentada pelo contribuinte não foi considerada hábil a comprovar o pagamento de despesas de custeio necessárias à percepção das receitas decorrentes da atividade de médico. No anexo 10 do Termo de Verificação Fiscal estão relacionadas as despesas lançadas no livro-caixa, relativos aos anos-calendário 2013 a 2015, objeto de glosa. Por oportuno, transcreve-se os motivos elencados pela fiscalização. Não há reparo no trabalho efetuado pela fiscalização. A lei vigente, ao especificar expressamente que as despesas dedutíveis devem ter estrita conexão com a manutenção da respectiva fonte produtora dos rendimentos sujeitos à incidência de imposto e, ao condicionar essas deduções à escrituração no Livro Caixa e à comprovação mediante documentação idônea, objetiva vedar a utilização de critérios subjetivos para o cálculo do tributo devido e, em consequência, afastar qualquer possibilidade de liberalidade ou poder discricionário na dedução. Da qualificação da multa de ofício Com relação à multa aplicada, dispõe o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996 que nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação do intuito doloso, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no § 1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007. O conceito de dolo encontra-se no inciso I do art. 18 do Decreto-lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe ser o crime doloso aquele em que o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo. No lançamento foi aplicada a multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto devido nos lançamentos referentes às receitas. No Termo de Verificação Fiscal consta a motivação para o lançamento da multa qualificada. Ressalte-se que qualquer conduta dolosa do sujeito passivo, com vistas a reduzir ou suprimir tributo, estará sempre enquadrada em uma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964. Portanto, é irrelevante distinguir se a conduta se configurou em sonegação, fraude ou conluio, bastando apenas que se enquadre em qualquer um dos tipos definidos na citada lei e que no lançamento tenham sido Fl. 3365DF CARF MF Original Fl. 27 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 indicadas todas as circunstâncias que possibilitaram a identificação do elemento subjetivo. No presente caso, conforme já analisado, restou comprovada a ocorrência de evasão fiscal, diante da clara intenção de ludibriar o Fisco, quando promoveu a alteração das características essenciais dos honorários profissionais, mascarando-os como se fossem lucros distribuídos. A evasão fiscal consiste em prática que infringe a lei, cometida após a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, e objetiva reduzi-la ou ocultá-la. O sujeito passivo, sabendo que tem que pagar aquele tributo, encontra uma forma de dissimulá-lo, com o intuito de não pagá-lo ou minimizar o pagamento. A atitude está intrínseca na questão da evasão, pois o dolo e a intenção de não pagar ou pagar a menos do que é devido ao Estado está associada à ocorrência do fato gerador e, portanto, caracteriza-se como ilícita. É preciso reconhecer que as hipóteses em que é facultado ao contribuinte realizar negócios sem ter de contribuir para o fisco são restritas e pressupõem a atuação dentro de limites impostos pela lei, não havendo espaço para hipóteses de simulação, fraude ou dolo. Entretanto, havendo simulação, fraude ou dolo, resta caracterizada a evasão fiscal, forma ilícita de afastar a incidência tributária. Não é razoável supor que o autuado, na qualidade de médico, não tivesse o conhecimento e discernimento necessários para compreender o mecanismo e as consequências tributárias da prática adotada. Não trata, portanto, o presente lançamento de simples omissão de rendimentos. Não há como considerar involuntária a conduta do contribuinte nem mera divergência de interpretação fática ou da legislação, o que torna devida a multa qualificada prevista no artigo 44, inciso I, parágrafo 1º, da Lei nº 9.430, de 1996, para os rendimentos auferidos da Allcance para os exercícios fiscalizados. Dessa forma, vota a DRJ pela improcedência da impugnação, afastando as preliminares, desconhecendo das alegações de inconstitucionalidade e mantendo integralmente o crédito tributário exigido na notificação de lançamento O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, repete e reitera os mesmos argumentos trazidos em sede de impugnação É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Considerando que existe dúvida acerca da opção pelo domicilio fiscal, e caso afirmativo, quando isso foi feito, entendo que o julgamento deve ser convertido em diligência para que a autoridade se pronuncie se o contribuinte fez a opção pelo domicílio tributário eletrônico e em que período. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. Fl. 3366DF CARF MF Original Fl. 28 da Resolução n.º 2301-000.986 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.725017/2018-15 É como voto. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 3367DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18050.007280/2009-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008 ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadac¸a~o do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartic¸a~o constitucional de receitas tributa´rias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores pu´blicos a ti´tulo de diferenc¸as ocorridas na conversa~o de sua remunerac¸a~o ostentam natureza salarial, raza~o pela qual esta~o sujeitos a incide^ncia de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFI´CIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSA´VEL. SU´MULA CARF Nº 73. A classificac¸a~o indevida de rendimentos como isentos e/ou na~o tributa´veis na declarac¸a~o de ajuste da pessoa fi´sica, oriunda de informac¸a~o inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofi´cio.
Numero da decisão: 2202-009.415
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA Não se vislumbra ilegitimidade passiva do contribuinte quando constituído crédito tributário em seu nome, em razão de ausência de recolhimento do IRPF pela fonte pagadora, vide enunciado 12 do CARF. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos pagos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias, permanecendo o imposto de renda no âmbito da competência da União. URV. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO. NATUREZA SALARIAL. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração ostentam natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de imposto de renda. JUROS MORATÓRIOS. IMPOSTO DE RENDA. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA Nº 808. STF. REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” (Tema de nº 808 do STF) MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, oriunda de informação inadvertidamente prestada pela fonte pagadora, afasta a aplicação da multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 72 80 /2 00 9- 01 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por RONALDO NADYER BARBOSA contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de R$ R$ 135.856,80, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora, por classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e não tributáveis. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal, os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas, no período compreendido entre janeiro de 2004 e dezembro de 2006, nos termos da Lei Estadual de nº 8.730/2003. Aplicada ainda a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento). Em sua peça impugnatória (f. 49/81) alegou, em apertada síntese, i) ter a legislação baiana classificado a verba como indenizatória, o que afastaria a aplicação da multa de ofício; ii) ilegitimidades tanto ativa quanto passiva; iii) a nulidade do lançamento, ante a inexatidão do cálculo realizado desconsiderando o recebimento em parcelas; iv) o cariz indenizatório do pagamento das diferenças da URV; v) a não incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios; e, por derradeiro, vi) a violação ao princípio constitucional da isonomia, eis que aos servidores públicos federais resolução teria reconhecido a natureza indenizatória da URV. Ao apreciar os motivos de irresignação, restou o acórdão assim ementado: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de oficio no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. (f. 87) Intimado em 05/04/2010, apresentou recurso voluntário (f. 98/129) replicando a totalidade das teses suscitadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. I – PRELIMINARES I.1 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O recorrente aduz que seria parte ilegítima para figurar no polo passivo, porquanto não teria sido “responsável pela emissão e declaração de classificação dessa verba.” (f. 160) Consabido que o IRPF incidente sobre o trabalho assalariado tem como sujeito passivo a fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento do tributo. Não obstante, tem-se que a apuração definitiva do imposto incumbe à pessoa física titular da disponibilidade econômica, em sua declaração de ajuste anual. Nesse sentido, diante da omissão do empregador em efetuar a retenção e o recolhimento, subsiste a obrigação do contribuinte pelo imposto. Apenas a título exemplificativo, cito inúmeros acórdãos proferidos por este Conselho, cuja numeração é a seguinte: 2401004.656, 2301005.940, 2401006.028, 280101.966, 2802002.553, 2301-005.652; 2802-01.685; 2201-002.386; 2802-001.762; 2802-001.763; 2802- 001.764; 2802-01.101; 2802-001.765. Tal entendimento, encontra-se inclusive sumulado, no verbete de nº 12, deste Conselho. Confira-se: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por essas razões, deixo de acolher a preliminar. I.2 – DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Assevera que, “por determinação constitucional expressa, o produto do crédito tributário que deu origem ao presente processo, é de ‘propriedade’ da Fazenda Pública do Estado da Bahia, cabendo, portanto, somente ela protestar pelo seu pagamento.”(f. 185) Em que pese pertencer aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos a seus servidores pagos, certo tratar-se de norma de direito financeiro, que visa meramente a repartição constitucional de receitas tributárias. Por ser o IRPF tributo de competência da União, não por outro motivo o recorrente apresentou a sua declaração de imposto de renda a este ente – e não ao Estado da Bahia –, contendo os rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, aqueles isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Confira-se, em igual sentido, elucidativa ementa sobre a temática: IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO. NORMA DE DIREITO FINANCEIRO. O imposto de renda é um tributo de competência da União, cabendo-lhe instituir e legislar sobre a referida exação, qualificando-se também como sujeito ativo da relação jurídico- tributária, para fins de exigência do cumprimento das obrigações tributárias. Embora pertença aos Estados o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre rendimentos por eles pagos a pessoas físicas, cuida-se de norma de direito financeiro, a qual não altera a relação tributária, permanecendo a incidência do imposto subordinada ao que dispõe a legislação de natureza federal. (CARF. Acórdão nº 2401-008.933, sessão de 2 de dezembro de 2020). Rejeito, com essas considerações, a preliminar. II – MÉRITO II.1 – DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DA URV & DA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA Narra que a manutenção do lançamento afrontaria o princípio constitucional da isonomia. Isso porque, a Resolução do STF nº 245/2002 conferiu natureza jurídica indenizatória ao abono variável aos Magistrados do Poder Judiciário Federal e, posteriormente, aos membros do Ministério Público da União – cf. Lei nº 9.655/1998 e Lei nº 10.474/2002. Por força do disposto no art. 111 do CTN deve a norma isentiva ser interpretada literalmente, vedado o emprego da analogia ou de interpretações extensivas para alcançar sujeitos passivos em situações indigitadamente semelhantes. Ademais, lacônicas alegações acerca de indigitada afronta ao princípio da isonomia são incapazes de infirmar o lançamento. Ora, sequer existe lei federal – a única capaz de conceder isenção de tributo de competência da União –, o que afronta o disposto tanto no §6º do art. 150 da CRFB/88 quanto no art. 176 do CTN. É dizer: não é possível reconhecer isenção sem que haja lei federal própria a tal mister. Insiste o recorrente que as verbas percebidas por servidores públicos, como é seu caso, resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Real têm natureza indenizatória. Em franca colisão com a tese aventada está a remansosa jurisprudência não só deste eg. Conselho quanto a do col. STJ. Confira-se a título exemplificativo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DA URV. NATUREZA REMUNERATÓRIA. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. (...) 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que as verbas percebidas por servidores públicos resultantes da diferença apurada na conversão de suas remunerações da URV para o Real têm natureza salarial e, portanto, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda. 3. Conforme precedente julgado pelo rito dos Recursos Repetitivos, REsp 1.118.429/SP, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ. REsp nº 1838581/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019) ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AS VERBAS PERCEBIDAS POR SERVIDORES PÚBLICOS RESULTANTES DA DIFERENÇA APURADA NA CONVERSÃO DE SUAS REMUNERAÇÕES DA URV PARA O REAL TÊM NATUREZA SALARIAL E, PORTANTO, ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte no sentido de que incidem imposto de renda e contribuição previdenciária sobre as diferenças salariais pagas em decorrência da incorreta conversão da remuneração dos servidores recorridos de cruzeiro real para URV (AgRg no REsp. 1.510.607/PR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 3.5.2018). 2. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (STJ. AgInt nos EDcl no REsp nº 1.382.802/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/2/2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. MAGISTRADOS DA BAHIA. ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a título de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. (CARF. Acórdão nº 9202006.494, Cons.ª Rel.ª Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 26 de fev. 2018). Não me convenço, portanto, da alegação. II.2 – DA NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS MORATÓRIOS Consabido que, recentemente, o exc. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 855.091/RS, sob a sistemática de repercussão geral (Tema de nº 808), decidiu não incidir Imposto de Renda sobre juros de mora devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Para os ministros, teria havido a não recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei n. 4.506/88 pela CRFB/88, além de padecer o § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988 e o §1º do inc. II do art. 43 do CTN de inconstitucionalidade parcial, o que implica a não incidência do imposto de renda sobre juros de mora nas respectivas hipóteses. Firmada, em sede de repercussão geral, a tese de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.”(Tema de nº 808 do STF) Tendo em vista que tal decisão definitiva do STF é de observância obrigatória por este Conselho, em razão do disposto no art. 62, § 2º do RICARF, afasta-se, assim, a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração do recorrente. II.3 – DA INAPLICABILIDADE DA MULTA DE 75% Sustenta que, “em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio.”(f. 159) Deveras, o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte fornecido pelo Poder Judiciário do Estado da Bahia (f. 19/24) comprovam que as diferenças salariais constam como “rendimentos isentos e não tributáveis”, induzindo o ora recorrente a erro. Nos termos do verbete sumular de nº 73 deste eg. Conselho, o “erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de oficio.” Merece, pois, ser afastada a sanção pecuniária aplicada. III – DO DISPOSITIVO Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.415 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007280/2009-01 Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para afastar a multa de ofício e a incidência do IRPF sobre os juros de mora no atraso do pagamento da remuneração, bem como, determinar que o imposto seja calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes a cada mês de referência, observando a renda auferida mês a mês. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Relatora Fl. 139DF CARF MF Original

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