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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9776289 #
Numero do processo: 12466.722907/2013-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA. INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO­TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
Numero da decisão: 3302-013.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.075, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11613.720037/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INFORMAÇÃO INTEMPESTIVA À AUTORIDADE ADUANEIRA. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação pela Lei nº 10.833/2003, de 29 de dezembro de 2003, quando ocorre prestação intempestiva de informação atinente ao veículo e cargas. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO ANTERIORMENTE PRESTADA. Alteração ou retificação das informações prestadas anteriormente pelos intervenientes não configura prestação de informação fora do prazo, para efeito de aplicação da multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada pela conselheira Mariel Orsi Gameiro que aplicava a prescrição intercorrente. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Mariel Orsi Gameiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.075, de 22 de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 29 07 /2 01 3- 68 Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722907/2013-68 novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11613.720037/2013-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard, substituída pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Por bem descrever o até aqui verificado até o presente momento, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão julgado em primeira instância. Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil – RFB: [...] Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: O Auto de Infração é nulo por não haver prova de sua condição de agente passivo da obrigação; A autuada não é a responsável pela infração cabendo a sua imputação ao armador/transportador; Está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea; Não agiu dolosamente e, portanto, isenta de penalidade; Cita a SCI COSIT nº 02/2016, o qual trata da impossibilidade de imposição de penalidades na retificação de dados, quando as informações originais foram prestadas dentro do prazo. A decisão da qual foi retirado o relatório acima julgou improcedente o pedido da contribuinte. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722907/2013-68 Inconformada com a r. decisão acima, a contribuinte interpôs o recurso voluntário, onde repisa os argumentos trazido em sua manifestação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência desta E. Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Da ilegitimidade de parte A recorrente alega em síntese que não poderia ser responsável pela penalidade aplicada uma vez que, por não ser agente marítima e como tal, não teria acesso ao sistema para promover sua alimentação quanto aos dados da chegada das mercadorias ao território nacional. Entendo que não assiste razão as alegações da recorrente. Estamos diante de auto de infração lavrado tendo em vista o descumprimento de obrigação acessória de prestar informação sobre veículo ou carga transportada, no prazo estabelecido pela SRFB. Sobre o tema, estabelece o art. 37, do Decreto-Lei nº 37/66, o seguinte: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas.” Ainda sobre a questão, o art. 107, IV, “e”, disciplina que: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV -de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga” À época dos fatos vigia a IN RFB nº 800/2007 que determinava o seguinte: Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722907/2013-68 “Art. 1o O controle de entrada e saída de embarcações e de movimentação de cargas e unidades de carga em portos alfandegados obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa e será processado mediante o módulo de controle de carga aquaviária do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. (...) Parágrafo único. As informações necessárias aos controles referidos no caput serão prestadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pelos intervenientes, conforme estabelecido nesta Instrução Normativa, mediante o uso de certificação digital: I - no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), gerenciado pelo Departamento do Fundo da Marinha Mercante (DEFMM), pelos transportadores, agentes marítimos e agentes de carga; e (...) Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) XI - conhecimento eletrônico (CE), conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente; XII - manifesto eletrônico, o manifesto de carga informado à autoridade aduaneira em forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente, contendo inclusive os contêineres vazios; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (...) Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722907/2013-68 Art. 6o O transportador deverá prestar à RFB informações sobre o veículo e as cargas nacional, estrangeira e de passagem nele transportadas, para cada escala da embarcação em porto alfandegado. (...) Art. 8o A empresa de navegação operadora da embarcação ou a agência de navegação que a represente deverá informar à RFB a escala da embarcação em cada porto nacional, conforme estabelecido no Anexo I. § 1o A informação da escala deverá ser prestada independentemente da procedência da embarcação, inclusive para embarcações arribadas, navios de passageiros e embarcações militares utilizadas no transporte de mercadoria. (...) O artigo 18 da IN RFB n° 800/2007 também é especifico quanto a obrigação do agente de carga que constar como consignatário do conhecimento de embarque de prestar informações da desconsolidação, in verbis: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Conforme se depreende do relatório do auto de infração, bem como dos documentos acostados aos autos pela autoridade fiscal, a recorrente figurava como transportador das cargas, não havendo como afastar sua responsabilidade para com a infração imputada. Vale ainda apontar o que determina a Súmula CARF nº 185 sobre o assunto, transcrita abaixo: Súmula CARF nº 185 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107 inciso IV alínea “e” do Decreto- Lei 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Não obstante, convém ressaltar que a recorrente em momento algum trás aos autos documentos ou informações que corroborassem suas alegações quanto à impossibilidade de promover o lançamento das informações dentro do prazo permitido pela legislação aduaneira. Assim, afasta-se as alegações de ilegitimidade. II – Da denúncia espontânea O ponto central do presente processo reside na possibilidade de se admitir a aplicação de denuncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, bem como a revogação do art. 45 da IN RFB nº 800/2007, pela IN RFB nº 1.473/2014, e, por conseguinte, a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN. A matéria foi tratada com maestria no acórdão nº 3302.008.186, de lavra do Ilmo. Conselheiro Vinicius Guimarães, para o qual peço vênia para utilizar as razões ali expostas, o que passo a fazer, subsumindo ao presente caso concreto, vejamos. Quanto a alegação de denúncia espontânea: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722907/2013-68 Com relação à aplicação da denúncia espontânea, há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões. Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: (...) Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, tendo em vista que o caso concreto versa sobre o descumprimento de dever instrumental atinente à prestação tempestiva de informação acerca de veículo e cargas transportados, é plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando- se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Desta forma, forte nas razões acima ventiladas, afasto a pretensão de aplicação da denuncia espontânea ao presente caso concreto. III – Da Retificação de informação anteriormente prestada A recorrente alega que parte das multas aplicadas deveriam ser anuladas, vez que tratavam de retificação de informações anteriormente prestadas dentro do prazo estabelecido pela norma. As infrações que deveriam ser anuladas seriam as seguintes (tabela e-fls. 267): NAVIO C.E. MULTA OBSERVAÇÕES Southern Ibis 100.907.134.205.000 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100.907.134.215.065 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.007.221.115.219 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722907/2013-68 Hegren 101.007.221.121.880 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.107.105.377.155 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.107.105.391.905 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Wawasan Jade 101,107.138 436.800 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Wawasan Jade 101.107.138.440.662 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 101.107.027.527.425 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 101.107.027.542.149 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101 107.204.760.933 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100 907.110 704 040 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Southern Ibis 100 907.164.744 570 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Guanaco 101.007.149.282.711 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Guanaco 101 007.147.419,027 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101.007.178.773.418 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Hegren 101,007,178,796.540 5.000,00 Pedido de retificação de carga após aprazo (art.45, §2° c/c art.22, inciso II. "a"). Pois bem. A Instrução Normativa Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, determinava que a retificação de conhecimento de embarque fora do prazo configurava prestação de informação fora do prazo, nos seguintes termos: Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722907/2013-68 Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei nº 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1º Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (grifou-se) No entanto, o artigo transcrito foi revogado pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014. Ademais, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 2-Cosit, de 4 de fevereiro de 2016, consolidou entendimento que a multa em pauta não se e aplica ao caso de retificação de informação já prestada pelo interveniente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto­Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. (grifou-se) Destarte, com supedâneo no art. 106, II, do CTN, na Instrução Normativa RFB nº 1473, de 2014 e na Solução de Consulta Interna nº 2 - Cosit, de 2016, afasto as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs descritas no quadro acima. Por todo o acima exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar as penalidades aplicadas em virtude da retificação das CEs descritas no quadro trazido acima. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar as penalidades aplicadas em virtude das retificações das CEs. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.080 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12466.722907/2013-68 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Declaração de Voto Deixa-se de transcrever a declaração de voto apresentada, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.917372/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados.
Numero da decisão: 3401-011.189
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
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BASE DE CÁLCULO. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS. EXCLUSÃO. NÃO INCIDÊNCIA. Não há incidência dos PIS/Pasep e da Cofins nos descontos ou bonificações uma vez que os descontos incondicionais são excluídos da base de cálculo (Lei nº 10.833/2003, art. 2º, 3º, V, “a”; Lei nº 9.718/1998, art. 3º, § 2º, I; Lei nº 10.637/2002, art. 1º, § 3º, V, “a”; Lei nº 9.715/1998, art. 3º, parágrafo único) e porque, ao bonificar ou descontar por liberalidade, a empresa promove uma doação de mercadoria ou valor, não auferindo qualquer receita desta operação. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. Pertence ao contribuinte o ônus de demonstrar a natureza da relação comercial, de modo que os contratos entabulados, desde que lícitos e livremente pactuados pelas partes, possam ter seus efeitos e conteúdo econômico preservados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-011.131, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10480.900015/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 73 72 /2 01 1- 36 Fl. 510DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido de Restituição - PER, por meio do qual foi indicado crédito a título de pagamento indevido ou a maior da Contribuição para o PIS/PASEP. De acordo com o despacho decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Assim, diante da inexistência de crédito, o pedido de restituição foi indeferido. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de inconformidade alegando, em síntese: - requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98; - defende não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito pleiteado, o que implica em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008, vigente à época; - nos termos do art. 142 do CTN, é dever da autoridade fiscal aprofundar-se no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e as demais glosas fiscais se baseiem na aplicação correta da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. - o parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN; - a discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por Fl. 511DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. A matéria foi considerada como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante; - a jurisprudência administrativa também já se manifestou de maneira favorável à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º; - o direito creditório em discussão refere-se a recolhimentos sobre receitas que não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e da Cofins; - sustenta que, para que não pairem dúvidas, anexa documentos que seriam hábeis a comprovar a higidez do crédito pleiteado : (i) planilha com as rubricas sobre as quais apurou o suposto crédito a ser restituído; e (ii) cópia de folhas de Balancete correspondente ao período de apuração aqui tratado. Os argumentos não foram acolhidos pela DRJ que considerou, sobretudo, a falta de comprovação do alegado. Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte reitera os fundamentos de defesa, acrescentando os seguintes pontos: - não é verdade que houve insuficiência de prova, pois apresentou planilha balancete e livro obrigatório da contabilidade; - a autoridade fiscal não questionou a efetividade dos pagamentos em discussão; - não pode prevalecer o entendimento de piso de que houve preclusão para juntada de provas, o que fere o disposto na letra "c" do § 4' do art. 15 do Decreto 70.235/72 (apresentar provas que se destine trazidas aos autos); - a falta de retificação da DCTF não analisar e se deferir o direito da contribuinte; - não procede o entendimento dos Julgadores a quo de que a declaração de inconstitucionalidade pelo STF não seja de observação obrigatória no processo administrativo fiscal; - a Verdade Material deve prevalecer e a autoridade fiscal deve realizar um exame completo dos fatos; - a técnica contábil é de livre escolha do contribuinte e que o fato de contabilizar esses valores em conta Outras Receitas não altera a sua natureza jurídica. Além disso, pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam Livro Razão e Apuração da Contribuição. Inicialmente, o recurso foi apreciado, oportunidade na qual o colegiado resolveu por converter o julgamento em diligência, para que a Delegacia de origem “analise e informe a respeito do alegado pela contribuinte, e também a respeito de retificação realizada ou tentada Fl. 512DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 pela contribuinte com relação ao (créditos e débitos) discutido neste processo administrativo”, oportunizando ao final a manifestação da contribuinte. A fiscalização cumpriu a diligência e intimou a contribuinte para que apresentasse cópias legíveis dos balancetes mensais e planilha demonstrando a apuração do PIS e da COFINS, para o período em discussão. Ao final da análise, devidamente intimada, a Recorrente manifestou-se sobre o relatório da diligência, asseverando que “as conclusões das Informações Fiscais sejam desconsideradas no que diz respeito às receitas oriundas de bonificação, rendimentos em fundos de investimento e comissões, tendo em vista que estas não se enquadram no conceito de receita para fins de tributação de PIS e COFINS”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso tempestivo, presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se à comprovação da existência do indébito, capitaneada pela declaração de inconstitucionalidade do §1, art. 3, da Lei nº 9718/1998, pelo Supremo Tribunal Federal, que reconheceu que não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. Para a Recorrente, as bonificações não poderiam ser consideradas como receita, apenas recuperação do custo de aquisição dos bens adquiridos para revenda: As bonificações nada mais são do que os valores recebidos pela Intimada das montadoras de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos pela Intimada. Ou seja, a Intimada adquire os automóveis ou camionetas das montadoras para revender no mercado e, para tanto, paga o preço de aquisição dos bens. Posteriormente, ela recebe as bonificações de venda, que são meras reduções do custo de aquisição dos automóveis ou camionetas, não configurando novas receitas da Intimada. Vale ressaltar que há também bonificações recebidas em mercadorias, ou seja, em partes e peças. ... As bonificações recebidas pela ora Intimada em decorrência das suas vendas são totalmente incondicionais, eis que estão apenas atreladas às vendas dos seus automóveis e camionetas. Em determinadas oportunidades, ressalte-se, representam apenas recebimento de peças gratuitamente pelas montadoras. Fl. 513DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 Assim, trata-se de simples reduções do custo de aquisição dos automóveis, como também de partes e peças recebidas em mercadorias a título de bonificação. Desse modo, vale ressaltar que, nos termos da Solução de Consulta n. 130, de 3.5.2012, da 8ª Região Fiscal, por terem natureza de reembolso, esses valores não configuram receita da Intimada. (...) É de se ressaltar que na base de cálculo apurada em diligência foram consideradas todas as receitas operacionais, com exclusão das Receitas Financeiras (3601) e Receitas com Recuperação de Despesas c/ Garantia (320109911): Para a Recorrente, todas as receitas incluídas seriam recuperação de despesa, também tratadas como bonificação de venda, de caráter incondicional, como se representassem conceitos sinônimos. Cumpre acrescentar que a matéria objeto do presente feito já é de conhecimento deste Conselho Administrativo, tendo sido analisada e julgada em diversos processos semelhantes, relativos ao mesmo contribuinte, ainda que de filiais diferentes, dentre os quais destaco os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESA. PRESTAÇÃO DE GARANTIA SOBRE PEÇAS. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. A apuração cumulativa da Cofins tem como base de cálculo a receita da venda de bens, da prestação de serviços e outras receitas decorrentes da atividade ou objeto principal da empresa, salvo as expressamente excluídas por lei. Os montantes recebido a título de reembolso pelas despesas na prestação de garantia sobre peças integram a referida base de cálculo, por falta de amparo legal para sua exclusão. REGIME CUMULATIVO. BONIFICAÇÃO EM DINHEIRO. RECEITA BRUTA. INCIDÊNCIA. Os valores em dinheiro recebidos pela concessionária a título de bonificação, que não reduzem o valor da nota fiscal de venda e que se efetivam em momento Fl. 514DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 posterior à sua emissão, não constituem descontos incondicionais, mas receita do adquirente e, como tal, estão sujeitos à tributação pela Cofins. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2000 a 30/09/2000 COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2000 a 30/08/2000 INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas não compreendidas no conceito de faturamento. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) No tocante à bonificação de concessionárias, pertinente reproduzir, no que aplicável, a zelosa análise realizada pela Conselheira Larissa Nunes Girard Em relação aos veículos (Bonificação MBB Veículos), sabemos que o caminhão é comprado pelo seu preço normal, padrão. Posteriormente, após sua venda ao consumidor final, a concessionária recebe um bônus. Esse bônus seria dado em caráter incondicional, sem afetar o preço de venda, mas com efeito de reduzir o custo do caminhão comprado. Afirma-se que o mesmo ocorre em relação às contas Bonificação Peças, Rendimento com Veículos e Rendimento com Componentes, sem explicar, todavia, o que caracteriza uma conta Bonificação e uma conta Rendimento. Por óbvio que essas contas tratam de fatos distintos, ainda que semelhantes, se não, sequer existiriam. Mas a defesa resumiu-se a afirmar que: Da mesma forma, a recuperação de despesas com peças e os rendimentos com veículos e com peças, todos referentes a recuperações de custos e despesas da recorrente na execução de suas atividades. Em relação a essas contas, a descrição fornecida não nos permite concluir que estamos diante de custos ou despesas recuperados, não há um elemento sequer que nos permita visualizar, por exemplo, um reembolso ou ressarcimento por custos incorridos em nome da montadora ou que teria havido uma perda em relação às vendas que, ao final, foi revertida. Fl. 515DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 No detalhado voto houve menção à Solução de Consulta Cosit nº 366/2017 que dispõe sobre a natureza do bônus pago às concessionárias de veículos por montadoras: CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS. BÔNUS DECORRENTES DE AQUISIÇÕES REALIZADAS JUNTO A MONTADORAS DE VEÍCULOS. NATUREZA JURÍDICA. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE BONIFICAÇÃO OU RECEITA FINANCEIRA. Os valores pagos pelas montadoras às concessionárias de veículos a título de bônus decorrentes de aquisições de veículos e autopeças realizadas por estas junto àquelas caracterizam subvenção corrente para custeio das atividades desenvolvidas pelas concessionárias de veículos, representando receitas próprias das concessionárias de veículos. As receitas das concessionárias de veículos decorrentes do recebimento do mencionado bônus, para fins de apuração da Cofins: a) não constituem receitas financeiras; b) não estão submetidas ao regime concentrado de cobrança da contribuição, previsto no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002, tendo em vista não decorrerem da operação de venda de veículos pela concessionária, nem integrarem a operação antecedente de compra de veículos realizada por esta; e c) estão sujeitas ao regime de apuração (cumulativa ou não cumulativa) a que está sujeita a pessoa jurídica beneficiária. Por outro lado, conforme trazido pela Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral em seu voto, também é possível encontrar entendimento distinto no âmbito deste conselho. Nesse sentido, a corrente vencida na CSRF foi conduzida pela Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello (Acordão n.º 9303-010.101) que, por sua vez, fez referência ao voto elaborado pela também Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama no Acordão nº 9303-003.515, nos seguintes termos: Descontos obtidos (constantes das contas: “desconto incondicional baixa de preço”, “desconto incondicional – quebra” e “descontos obtidos fornecedores/outro”) Tendo em vista que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabeleceram como base de cálculo para as contribuições do PIS e da COFINS, respectivamente, o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, pertinente elucidar o conceito do termo "receita". O Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema sob o prisma do disposto no art. 195, I, b, da Constituição Federal, no julgamento do recurso extraordinário nº 606.107/RS, de relatoria da Ministra Rosa Weber, definiu que receita é "o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições". Acrescentou, ainda, a Relatora que a contabilidade constitui-se em ferramenta empregada para fins tributários, mas moldada por princípios e regras próprios do Direito Tributário. ... Fl. 516DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 De outro lado, o Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou o Pronunciamento Técnico CPC 30 (R1) - Receitas, em 19/10/2012, definindo receita como o "aumento nos benefícios econômicos durante o período contábil sob a forma de entrada de recursos ou aumento de ativos ou diminuição de passivos que resultam em aumentos do patrimônio líquido da entidade e que não sejam provenientes de aporte de recursos dos proprietários da entidade". O pronunciamento foi referendado pela CVM por meio da Deliberação nº 692/12. Conforme consta no item 10 do CPC nº 30, as bonificações ou os descontos deverão ser deduzidos da receita pela sociedade no momento do registro contábil: Mensuração da receita 9. A receita deve ser mensurada pelo valor justo da contraprestação recebida ou a receber. 10. O montante da receita proveniente de uma transação é geralmente acordado entre a entidade e o comprador ou usuário do ativo e é mensurado pelo valor justo da contraprestação recebida, deduzida de quaisquer descontos comerciais e/ou bonificações concedidos pela entidade ao comprador. (grifou-se) Ainda no âmbito das normas contábeis, o Pronunciamento Técnico CPC 16 Estoques, aprovado pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) em 08/05/2009, e referendado pela CVM Deliberação nº 575/09 alt. 624/10, ao tratar dos custos de aquisição do estoque, estabelece que os "descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição", conforme se depreende da leitura dos seus itens 9, 10 e 11: Mensuração de estoque 9. Os estoques objeto deste Pronunciamento devem ser mensurados pelo valor de custo ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor. Custos do estoque 10. O valor de custo do estoque deve incluir todos os custos de aquisição e de transformação, bem como outros custos incorridos para trazer os estoques à sua condição e localização atuais. Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (grifou-se) Portanto, em consonância com as definições jurídica e contábil de receita e a regulação de estoques, os descontos comerciais, por estarem vinculados às operações de aquisições, constituem-se em redutores de custos do estoque para o adquirente, sendo incabível o seu enquadramento como receitas. Nessa esteira, uma vez que também se deve identificar a natureza jurídica das vantagens obtidas pela Recorrente nas concessões feitas pelos seus fornecedores no cumprimento dos acordos comerciais, importa estabelecer o conceito de "bonificações", as quais possuem rigorosamente o mesmo regime jurídico dos descontos comerciais. A matéria foi tratada com propriedade pelo ilustre Conselheiro João Carlos Cassuli Junior, ao proferir o acórdão recorrido nº 3402002.210, o qual se reproduz em parte, passando a integrar as razões deste voto: [...] as bonificações, sejam elas veiculadas mediante abatimento de preço, em moeda com objetivo de “rebache de preço” ou em mercadoria, serão sempre descontos condicionais ou incondicionais. Ou seja, têm sempre natureza jurídica de desconto, e como tal deve ser tratadas pelo Direito, seja Privado seja Tributário, cabendo, então, aprofundar a investigação do conceito, conteúdo e alcance do que venha a ser bonificação ou desconto, e os correspondentes tratamentos determinados pelo ordenamento pátrio, para se aquilatar os efeitos tributários que deles devam emanar. [...] Conhecidas as regras contábeis vigentes no Brasil segundo os CPC nºs 16 e 30, de 2009 e Deliberações CVM nºs 575 e 597, de 05 de junho e 15 de Setembro de 2009, respectivamente, assim como as regras internacionais Fl. 517DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 contábeis, às quais o Brasil está em convergência especialmente após a edição da Lei nº 11.638/07 (que promoveu significativas alterações na Lei nº 6.404/76 – LSA´s.), resta claro que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos, sendo que devem ser reconhecidos à conta de resultado ao final do período, se o desconto corresponder a produtos já efetivamente comercializados, ou à conta redutora de estoques, se o desconto referir-se a mercadorias ainda não comercializadas pela entidade. Não podem ser reconhecidas como receita pelo vendedor assim como não são custos pelo comprador. A pretensão de reconhecer as bonificações ou descontos como receita pelo comprador, contrariaria inteiramente os princípios contábeis geralmente aceitos, pois ao mesmo tempo seria receita do vendedor (que não a pôde deduzir por proibição fiscal – já que não trata-se de “desconto incondicional) e do comprador. Essas são, portanto, as regras que devem ser observadas no tocante aos efeitos contábeis, e, consequentemente, a nível de Direito Societário e na relação da sociedade com seus sócios e com terceiros, para fins de análise das demonstrações financeiras das entidades, decorrendo daí uma gama imensa de efeitos que permeiam todo o mercado. Ou seja, segundo as melhores práticas contábeis, os registros das bonificações e descontos comerciais devem ser tratados com redutores de custos, excluídos que estão das receitas. [...] (grifou-se) O entendimento da Ciência Contábil de que a bonificação ou desconto comercial devem ser classificados como redução de custo, exerce influência no Direito Tributário, em especial no tema quanto à incidência das contribuições para o PIS e a COFINS. Essa interpretação decorre das normas contidas nos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional (CTN), in verbis: ... Portanto, as bonificações e/ou descontos comerciais obtidos pela entidade não compõem a receita da pessoa jurídica, devendo, inclusive, ser deduzidas da mesma para fins de composição das demonstrações financeiras. Nessa linha relacional, importa consignar que os artigos 1ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, ao regularem as bases de cálculo do PIS e da COFINS, elegeram- na como a totalidade das receitas de pessoa jurídica, independentemente de sua classificação contábil. Isso significa dizer que a tributação recairá sobre o que efetivamente se constitui como receita, e não sobre outra grandeza que a ela não se amolde em termos de definição, conteúdo e forma, interpretação esta que se faz em consonância com as diretrizes estabelecidas nos artigos 195, inciso I, alínea "a" e 239, ambos da Constituição Federal. Se, de um lado, a determinação contida nos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 de que a incidência das contribuições para o PIS e a COFINS dar-se-á sobre a receita, independente da classificação contábil, visa inibir fraudes eventualmente praticadas pelos Contribuintes para mascarar valores tributáveis, de outro também se presta a impedir que haja a tributação de valores que não sejam efetivamente receita nos termos da Legislação Comercial. Na análise jurídica de cada lançamento da sociedade deverá prevalecer a essência sobre a forma, que, em outras palavras, significa averiguar-se se aquela grandeza é ou não receita. ... Tal conceito foi reconhecido pela própria Administração Tributária no Parecer CST/SIPR nº 1.386/1982 e na IN SRF nº 51/78, nos quais está consignado que as bonificações e os descontos comerciais são vantagens ofertadas pelo vendedor ao Fl. 518DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 comprador. Independente da forma como se der a vantagem (bonificação ou desconto comercial) entrega de mercadoria, em moeda para rebaixe de preço ou em desconto na duplicata a vencer está-se diante de redução de custos de aquisição de produtos, não havendo de se falar em ingresso de recursos novos no caixa da pessoa jurídica. Assim, nos termos da legislação comercial, não se constituem em receita, mas apenas reduzem o custo de aquisição do estoque naquela relação comercial que o varejista mantém com o fornecedor, possibilitando ao adquirente adotar medidas que fomentem a venda daqueles bem, sendo atrativo também ao fornecedor que terá maior volume de vendas. ... De outro lado, é sabido que somente os descontos incondicionais são excluídos por lei das bases de cálculo do PIS e da COFINS, e não há pretensão de que ali também sejam incluídas as bonificações e/ou descontos comerciais. Pretende-se, outrossim, afastar da tributação pelo PIS e COFINS grandezas que não são definidas como receitas pela própria legislação comercial, estando, inclusive, excluídas do seu âmbito de incidência pelo próprio caput dos arts. 1ºs das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03, pela sua natureza de redução de custos do estoque. Sob o ponto de vista econômico, o registro contábil das bonificações e/ou descontos comerciais como redutores de custo não acarreta prejuízos à arrecadação tributária, importando apenas na postergação da tributação sobre a vantagem comercial que o comerciante obteve junto ao fornecedor, isso porque quando se der a venda das mercadorias, pelo preço final, a diferença entre a compra por um preço mais baixo e o preço de venda, aumentará o valor agregado, sobre o qual se dará a tributação. ... Nesse ponto, pertinente transcrever-se parte do bem lançado voto da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama, proferido nos autos do processo administrativo nº 10480720722201062, que passa a integrar as presentes razões de decidir: [...] Eis que, no que tange aos descontos incondicionais, tem-se em síntese que, se assim forem considerados, devem ser registrados como parcelas redutoras do preço de vendas: Não compondo, portanto, a receita bruta da pessoa jurídica vendedora; Constituindo redutor do custo de aquisição para a pessoa jurídica adquirente dos bens. Dessa forma, a correta conceituação dos descontos como condicionais ou incondicionais torna-se crucial para o direcionamento tributário. Nessa seara, nota-se que, para que seja definido o desconto como desconto incondicional, deve-se observar se a sua concessão é dependente de evento posterior, sendo concedido independentemente de qualquer condição ou situação. Ou seja, se para a sua concessão, não houve obrigatoriedade de o adquirente praticar qualquer ato subsequente ao da compra dos bens. Ademais, é de se insurgir também, independentemente de os descontos incondicionais não comporem a receita bruta da pessoa jurídica, de que os descontos incondicionais não integram a base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.637/02 e art. 1º, §3º, inciso V, alínea “a”, da Lei 10.833/03, da pessoa jurídica vendedora. ... Não obstante aos critérios jurídicos a serem observados para o enquadramento do desconto como incondicional, proveitoso trazer que a Receita Federal do Brasil condiciona o referido enquadramento, à descrição desse desconto na nota fiscal de venda dos bens ou fatura de serviços independentemente de serem concedidos sem a dependência de evento posterior à emissão de nota fiscal. Tal condicionamento ao enquadramento como desconto incondicional está refletido Fl. 519DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 na IN SRF 51/78 que traz expressamente que “são considerados descontos ou abatimentos incondicionais as parcelas redutoras do preço de venda, quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços e não dependerem, para sua concessão, de evento posterior à emissão desses documentos.” Porém, independentemente do condicionamento dado pela Receita Federal do Brasil de que, para serem enquadrados como incondicionais deverão descrever os descontos em notas fiscais, é de se constatar que o evento jurídico puro, sem contaminação, outorga a caracterização do desconto como condicional ou não – sem a remissão da vinculação e descrição do desconto em nota fiscal do bem adquirido, apenas refletindo a não dependência a evento posterior à emissão desses documentos. Tanto é assim, que a própria legislação – Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02 também são omissas quanto à observância dessa condição ao disporem que o desconto incondicional está excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. Em linha eventual, para a hipótese de ser interpretar que os descontos obtidos ou as bonificações recebidas como crédito em conta seriam receitas, o que destoa da legislação comercial e tributária, deve-se abordar se podem ser considerados como receitas financeiras e, como tal, sujeitos à alíquota zero das contribuições do PIS e da COFINS. Nesse raciocínio, são compreendidos somente os descontos comerciais veiculados sob a forma de "descontos obtidos", não sendo possível a aplicação para as mercadorias bonificadas. Se os descontos obtidos fossem receitas, deveriam ser enquadrados como receitas financeiras, sujeitas à alíquota zero das contribuições ao PIS e à COFINS. Para serem caracterizados os descontos como receitas financeiras basta que seja concedido um abatimento no preço a pagar de uma obrigação futura, independentemente do motivo, não sendo necessário que decorra de uma obtenção de desconto pelo cálculo de um "juro negativo". Como dito, trata-se de posição vencida, cuja posição vencedora da Câmara Superior foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 OMISSÃO DE RECEITAS. BONIFICAÇÕES. BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. As bonificações em mercadorias entregues pelo vendedor ao comprador, sem vinculação com uma operação de venda, constituem receitas auferidas por quem as recebe. (Acórdão n.º 9303-010.101) Em ambos os casos, apesar da posição teórica divergente no tocante à possibilidade de enquadramento de bonificações recebidas e descontos obtidos como receitas, a conclusão é comum no tocante à necessidade de comprovação da natureza das operações comerciais em discussão (grifos não constam dos originais): O problema que se apresenta é que temos uma defesa genérica no Recurso Voluntário, centrada na discussão teórica sobre o conceito de receita, sem a preocupação de caracterizar adequadamente os eventos que compõem cada conta contábil e, principalmente, sem trazer aos autos a documentação que seria essencial para provar a tese que defende. Ao menos deveria a recorrente ter instruído seu Recurso com o contrato firmado com a Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 montadora, para o esclarecimento sobre a natureza dessa relação comercial e, consequentemente, da natureza dos valores recebidos pela concessionária, e com os registros contábeis das operações que se analisa, no intuito de provar que os ingressos são contabilizados de acordo com a sua defesa. (Acórdão nº 3002000.363 – Turma Extraordinária / 2ª Turma. Sessão de 16/08/2018. Conselheira Relatora Larissa Nunes Girard) Apesar disso, na análise do caso concreto em julgamento, enfatizo que é preciso verificar, no conjunto das alegações e provas apresentadas pela Recorrente, quais são as receitas não operacionais a serem passíveis de exclusão. A despeito da alegação, a Recorrente não apresentou nenhuma comprovação da natureza das operações comerciais hábeis a suportar seu direito. A Recorrente teve a oportunidade para comprovar a origem e demonstrar que as receitas não se encontravam vinculadas às atividades operacionais, contudo apenas pautou- se em teoria nada acrescentando para comprovação, como por exemplo com os contratos firmados junto à montadora. Ante a falta de provas, não é possível o reconhecimento do direito creditório. (Acórdão nº 3003-002.025 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária. Sessão de 19/10/2021. Conselheira Relatora Ariene d’Arc Diniz e Amaral) Embora, pessoalmente, incline-me a aderir à posição vencida, no sentido de que as bonificações e descontos não se constituem em receita, além disso, ainda que reconheça a semelhança entre os casos já julgados, no qual alguns foram analisados por delegacias de origem distintas, inclusive com o reconhecimento parcial do crédito pela própria DRJ, devo ressaltar que não se está diante de situação inteiramente idêntica. Como exemplo, o Processo nº 10480.914161/2009-27, no qual as Contas do grupo 3201incluíam outras Receitas Operacionais de Comercialização. Veja-se: Nada obstante a diferença, no presente caso, inclusive após ter sido oportunizada a manifestação recente pós-diligência, a contribuinte mais uma vez apresenta uma defesa genérica, que se apoia apenas no debate teórico sobre o conceito de receita, sem detalhar ou distinguir cada uma das diferentes contas consideradas como receita na diligência, quais sejam: Bonificações e Comissões – COM; Bonificações e Comissões – FAD; Comissões Diversas; Crédito Especial MBB/Veículos; Bonificações MBB/Veículos; Comissões Diversas/Veíc.; e Outras Receitas Operacionais. Diante disso, não é possível concluir de que modo eram negociadas comercialmente, quais as condições livremente pactuadas pelas partes, o Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-011.189 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.917372/2011-36 conteúdo econômico dos referidos pactos em eventual redução de custos dos produtos adquiridos, etc. Por conseguinte, sobretudo em face da ausência dos acordos comerciais, já sinalizados anteriormente em diversos casos, que estabelecem regras para o preenchimento de condições (ou não) para a obtenção de descontos e/ou bonificações (ou não) em operações comerciais, não é possível validar a alegação de que não possuem natureza jurídica de receita e, por isso, não devem ser tributados pelo PIS e pela COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, dar PARCIAL provimento para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório nos termos do relatório da diligência. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 522DF CARF MF Original

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Numero do processo: 15586.720089/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.011
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.010, de 26 de outubro e 2022, prolatado no julgamento do processo 15586.720095/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.010, de 26 de outubro e 2022, prolatado no julgamento do processo 15586.720095/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro.

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AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. Os custos com aquisições de bens isentos e/ ou tributados à alíquota zero não dão direito ao desconto de créditos da contribuição por expressa previsão legal; FRETES VINCULADOS À OPERAÇÃO DE COMPRA. BENS. REVENDA. INSUMOS. DESONERAÇÃO. CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com fretes tributados pelo PIS e Cofins, vinculados à operação de compra de bens para revenda e para a utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda, ainda que desonerados da contribuição, dão direito ao desconto de créditos. FERRAMENTAS. PROCESSO PRODUTIVO. AQUISIÇÕES. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com aquisições de chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte e, portanto, se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR; assim, dão direito ao desconto de créditos. EMBALAGENS. ATIVIDADE ECONÔMICA. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. De acordo com a atividade econômica, a embalagem é fundamental para proteção e estabilidade do produto, tornando-se essencial para obtenção da receita da atividade, gerando crédito no sistema da não cumulatividade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 00 89 /2 01 7- 14 Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; e, 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reverter as glosas de embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. Vencido o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.010, de 26 de outubro e 2022, prolatado no julgamento do processo 15586.720095/2017-71, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto), Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a impugnação apresentada contra o auto de infração, exigindo crédito tributário da Pis-pasep/Cofins não cumulativa, acrescido das cominações legais, multa de oficio e juros de mora, referente à glosa de créditos descontados indevidamente pelo contribuinte. O lançamento decorreu de glosa de créditos da contribuição, descontados indevidamente, conforme demonstrado no Termo de Verificação Fiscal, parte integrante do Auto de Infração. Segundo consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do auto de infração, o lançamento teve como fundamento legal: Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; art. 5º da Lei nº 10.833/03; Art. 1º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09; Art. 3º da Lei nº 10.833/03, com as alterações introduzidas pelo art. 21 da Lei nº 10.865/04, pelo art. 5º da Lei nº 10.925/04, pelo art. 21 da Lei nº 11.051/04, pelo art. 43 da Lei nº 11.196/05, pelo art. 4º da Lei nº 11.307/06, pelo art. 18 da Lei nº 11.488/07, pelo art. 5º da Lei nº 11.787/08, pelos arts. 15 e 36 da Lei nº 11.727/08, pelo art. 25 da Lei nº 11.898/09 e pelo art. 17 da Lei nº 11.945/09. Intimada do lançamento, a recorrente apresentou impugnação, alegando, em síntese, que tem direito de descontar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 (i) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com isenção das contribuições; (ii) Crédito pleiteado sobre aquisição de produtos com suspensão e tributados à alíquota zero; (iii) Crédito pleiteado sobre o valor do frete, na operação de compra, de produtos cujos créditos não são admitidos pela legislação; (iv) Crédito pleiteado sobre a contratação de serviços de mão-de-obra realizado com pessoa jurídica em desacordo com a Lei nº 6.019/74; (v) Crédito pleiteado sobre aquisição de bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos; (vi) Crédito pleiteado sobre aquisição de embalagem destinada tão somente para o transporte do produto acabado; Analisada a impugnação, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, reconhecendo o direito de a recorrente descontar créditos apenas sobre os custos/despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e com a contratação de mão-de-obra de terceiros, pessoas jurídicas. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na reversão integral das glosas efetuadas pela Fiscalização e, consequentemente, o cancelamento do crédito tributário, alegando em síntese que, nos termos da legislação do PIS e da Cofins, c/c a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no REsp nº 1.221.170/PR, faz jus aos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) Insumos isentos dessas contribuições: em primeiro lugar, porque os insumos adquiridos foram efetivamente tributados; se os Códigos da Situação Tributária (CST) indicados nas respectivas notas fiscais referem-se a bens isentos, trata-se de erro por parte dos fornecedores; e, em segundo lugar, a vedação ao creditamento sobre aquisições isentas restringe-se às hipóteses de saída com (i) alíquota zero, (ii) isenção ou (iii) não incidência, nos termos do art. 3º, § 2º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003; as saídas não tributadas promovidas por ela decorrem de vendas abrigadas pelo programa Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI); tal suspensão não se confunde com alíquota zero, isenção ou não tributação; 2) Insumos tributados à alíquota zero: trata-se de glosa de duas mercadorias: um desengripante aeroflex (NCM 8512.40.10) e uma tampa de tambor (NCM 8471.80.14), contudo ambas são tributadas pelas contribuições; as notas fiscais destes bens não fizeram quaisquer ressalvas quanto à tributação pelo PIS e Cofins; 3) Fretes na operação de compra de bens para revenda e bens utilizados como insumos cujos custos não dão direito a créditos: no presente caso, o frete é um insumo, não importando se os produtos transportados são tributados e/ ou se suas aquisições geram créditos; 4) Bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos: trata-se das seguinte ferramentas: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo, tesoura para cortar vergalhão, todos essenciais à sua atividade; e, 5) Embalagem destinada somente para o transporte do produto acabado: o desconto de créditos sobre este tipo de embalagem já estava previsto nas IN SRF nº 247/2002 e nº 404/2004, de fato, trata-se de insumo importante, utilizado no transporte dos produtos vendidos. Em síntese, é o relatório. Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultada no acórdão paradigma e deverá ser considerada, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Quanto ao mérito, exceto quanto às embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF. Nesta fase recursal, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) insumos isentos; 2) insumos tributados à alíquota zero; 3) fretes; 4) bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos; e, 5) embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime não cumulativo para o PIS, vigente à época dos fatos geradores do PER/DCOMP em discussão, assim dispunha, quanto ao aproveitamento de créditos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...). II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Já a Lei nº 10.833/2003 que instituiu o regime não cumulativa para a Cofins assim dispunha: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...). II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (...). II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; (...). Segundo o inciso II do art. 3º, os bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recurso repetitivo, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objeto, dentre outros, a exploração da indústria metalúrgica especializada na fabricação de estruturas metálicas, como torres de transmissão e subestações de energia elétrica, torres de telecomunicações, torres Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 monotubulares, silos de aço, tanques metálicos, torres treliçadas para aerogeradores, estruturas metálicas de suporte para placas fotovoltaicas do tipo fixa e seguidor solar, estruturas metálicas para a extração de petróleo e gás; a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação, de montagem eletromecânica, de montagem de estruturas metálicas de fabricação própria ou de terceiros, de jateamento e pintura em superfícies metálicas, de galvanização a fogo em peças metálicas, de usinagem e caldeiraria. Assim, com fundamento nos dispositivos legais citados e transcritos, no conceito de insumos dado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e nas atividades econômicas desenvolvidas pela recorrente, passemos à análise das glosas dos créditos expressamente impugnadas nesta fase recursal. 1) Insumos isentos De acordo com o despacho decisório, a recorrente “descontou créditos do PIS/COFINS tendo como base a aquisição de produtos com isenção das referidas contribuições, conforme consta nas notas fiscais emitidas”; assim, com fundamento no inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos descontados sobre tais aquisições. No recurso voluntário, a recorrente alega que, ao contrário do entendimento da Fiscalização, as aquisições foram efetivamente tributadas e que, se os Códigos da Situação Tributária (CST) do PIS e da Cofins, lançados nas respectivas notas fiscais, correspondem a vendas isentas destas contribuições, foi um erro cometido pelos fornecedores. Alegou ainda que as saídas não tributadas promovidas por ela decorrem de vendas abrigadas pelo REIDI e que tal suspensão não se confunde com alíquota zero, isenção ou não tributação. Quanto ao alegado erro nas notas fiscais nas quais foram lançados os CST do PIS e da Cofins, correspondentes a vendas de bens (insumos) isentos dessas contribuições, se de fato, houve erro, caberia a recorrente comprová-lo. A simples alegação de que os fornecedores erraram no preenchimento dos dados das notas fiscais, desacompanhada de provas idôneas, não ampara seu pleito. Assim que verificou o erro nas notas fiscais, era seu dever comunicar aos fornecedores tal erro e solicitar sua retificação, mediante Carta de Correção Eletrônica (CC-e), nos termos das normas das Secretaria de Fazendas Estaduais e dos Ajustes SINIEF. A simples alegação de erro, sem a apresentação de provas documentais, não constituiu motivo e fundamento para reverter a glosa dos créditos descontados sobre aquisições de bens (insumos) em cujas notas fiscais de aquisição foram lançados CST de vendas isentas do PIS e da Cofins. Já o entendimento de que o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 não veda o creditamento sobre aquisições de insumos isentos das contribuições é equivocado. Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 Consta literalmente daquele dispositivo que as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições não dão direito ao desconto de créditos. O sistema da não cumulatividade do PIS e da Cofins tem como objetivo o não pagamento de tributo sobre tributo. Assim, não havendo pagamento das contribuições nas aquisições dos bens, seja para revenda seja para utilização como insumos (insumos) na produção bens destinados à venda, não há que se falar em descontos de créditos (creditamento) das contribuições. No presente caso, são dois os motivos para a glosa: conforme demonstrado no despacho decisório e provam as notas fiscais de aquisições, os insumos adquiridos são isentos das contribuições. O fato de os bens (mercadorias) produzidos e vendidos estarem abrigados pelo programa REIDI não lhe dá o direito de descontar créditos sobre aquisições de insumos adquiridos com isenção das referidas contribuições. No julgamento do processo nº 10783.901135/2017-34, deste mesmo contribuinte, tratando da mesma matéria, só que de outro trimestre, o Colegiado da 2ª Turma Ordinária desta 3ª Câmara decidiu, em relação ao direito de o contribuinte descontar créditos do PIS e da Cofins sobre aquisições de bens (insumos) isentos e/ ou tributados à alíquota zero, negar provimento ao seu recurso voluntário, nos termos do Acórdão nº 3302-010.610, datado de 23/03/2021, assim ementado: (...) CRÉDITO SOBRE BENS OBJETO DE SUSPENSÃO SUJEITA A CONDIÇÃO RESOLUTIVA - REIDI. Interpretando-se conjuntamente os artigos 17 da Lei 11.033/04 e o artigos 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui-se o direito de crédito na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. Quando a norma menciona “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b” e o § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como se poderia alegar. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre aquisições de insumos isentos das contribuições, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Insumos tributados à alíquota zero. Segundo consta do despacho decisório, o fundamento para a glosa dos créditos foi o fato de os bens (insumos) adquiridos terem sido tributados à alíquota zero. Conforme demonstrado anteriormente, o inciso II do § 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, já citados e transcritos, vendam Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 expressamente o desconto de créditos sobre aquisições de bens (insumos) tributados à alíquota zero. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre as aquisições de bens (insumos) adquiridos à alíquota zero deve ser mantida. 3) Fretes na aquisição de bens e insumos desonerados das contribuições A Fiscalização glosou os créditos descontados sobre os serviços de fretes nas aquisições de insumos e mercadorias desonerados das contribuições, sob o fundamento de que os custos de tais bens não dão direito ao desconto de créditos; assim, somente haveria créditos se as aquisições fossem tributadas pelas contribuições. O desconto de créditos das contribuições sobre os custos de bens adquiridos para revenda e/ ou para utilização como insumos na produção dos bens destinados à venda está previsto nos inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. Os fretes incorridos na operação de compra de bens para revenda integram o custo da mercadoria revendida; já os incorridos com a compra de bens utilizados como insumos integram o custo da matéria-prima utilizada na produção. No presente caso, os fretes foram contratados com pessoas jurídicas e tributados pela contribuição para o PIS e para a Cofins. Assim, em ambas as situações, seus custos dão direito ao desconto de créditos das contribuições nos termos do inciso II do art. 3º, das referidas leis, citados e transcritos anteriormente, independentemente de os bens transportados terem sido ou não onerados pelas contribuições. Portanto, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas com fretes incorridos na compra de bens para revenda e/ ou utilizados como insumos na produção dos bens destinados à venda deve ser revertida. 4) Bens e serviços não enquadrados no conceito de insumos Neste item, a recorrente impugnou a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão, sob o argumento de que tais ferramentas são essenciais a sua atividade econômica. A recorrente, conforme já informado anteriormente, tem com atividade econômica, dentre outras, a exploração da indústria metalúrgica e a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação. Assim, os custos/despesas incorridos com as referidas ferramentas são essenciais e relevantes ao desenvolvimento de suas atividades econômicas e se enquadram no conceito de insumos dado pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR, para efeito de desconto de créditos das contribuições. Dessa forma, a glosa dos créditos sobre os custos/despesas com aquelas ferramentas, efetuada pela Fiscalização, deve ser revertida. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 Quanto às embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com a devida vênia do Ilustre Relator, diante do bem redigido voto, discordamos em apenas um ponto, qual seja as embalagens para transporte de produtos acabados/vendidos. No presente caso, o contribuinte é uma empresa industrial que tem como objeto, dentre outros, a exploração da indústria metalúrgica especializada na fabricação de estruturas metálicas, como torres de transmissão e subestações de energia elétrica, torres de telecomunicações, torres monotubulares, silos de aço, tanques metálicos, torres treliçadas para aerogeradores, estruturas metálicas de suporte para placas fotovoltaicas do tipo fixa e seguidor solar, estruturas metálicas para a extração de petróleo e gás; a prestação de serviços de manutenção nas respectivas áreas de atuação, de montagem eletromecânica, de montagem de estruturas metálicas de fabricação própria ou de terceiros, de jateamento e pintura em superfícies metálicas, de galvanização a fogo em peças metálicas, de usinagem e caldeiraria. Diante desta atividade econômica, a embalagem dos produtos vendidos tem como objeto a proteção e a estabilidade dos mesmos, pra que estes não sofram danos durante o transporte. Desta forma, assumem os gastos com embalagem relevância fundamental para o processo produtivo e a obtenção da receita da atividade econômica desenvolvida pela recorrente, sendo capazes de gerar créditos no sistema da não cumulatividade. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos créditos descontados sobre: 1) os custos/despesas com fretes nas compras de bens para revenda e de bens utilizados como insumos; 2) os custos/despesas com: chaves Allen, jogos de chaves, chave de fenda, chave canhão, chave combinada, chave inglesa, porta ferramentas, martelo e tesoura para cortar vergalhão; e 3) os custos/despesas com embalagens destinadas ao transporte dos produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.011 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720089/2017-14 Fl. 391DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.720958/2012-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PROVA. PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não prosperam as meras alegações do recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO VÁLIDO. Não há que se falar em nulidade do lançamento empreendido, quando, na parte em que houve arbitramento da base de cálculo, a fiscalização exerceu o poder-dever de lançar de ofício a importância que reputou devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A legislação não exige circularização como requisito para o lançamento por arbitramento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78).
Numero da decisão: 2401-010.709
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e b) para o auto de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, determinar o recálculo da multa aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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PRESSUPOSTO DE FATO E DE DIREITO. Não tendo a recorrente apresentado prova capaz de afastar os pressupostos de fato e de direito do lançamento e nem demonstrado o fato impeditivo, modificativo ou extintivo, não prosperam as meras alegações do recorrente. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA. LANÇAMENTO VÁLIDO. Não há que se falar em nulidade do lançamento empreendido, quando, na parte em que houve arbitramento da base de cálculo, a fiscalização exerceu o poder- dever de lançar de ofício a importância que reputou devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A legislação não exige circularização como requisito para o lançamento por arbitramento. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa prevista no art. 35 da Lei 8212, de 1991, com a redação da Lei 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991. PENALIDADES. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. Diante da Medida Provisória n° 449, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, cabe aplicar a retroatividade benigna a partir da comparação das multas conexas por infrações relativas à apresentação de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP (multas Código de Fundamento Legal - CFL 68, 69, 85 e 91) com a multa por apresentar GFIP com incorreções ou omissões prevista no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991 (multa CFL 78). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 09 58 /2 01 2- 76 Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e b) para o auto de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, determinar o recálculo da multa aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Matheus Soares Leite, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 836/872) interposto em face de decisão (e- fls. 814/829) que julgou improcedente impugnação contra os seguintes Autos de Infração: AIOP n° 37.349.248-0 (e-fls. 547/566), no valor total de R$ 910.391,57, a envolver as rubricas “12 Empresa” e “13 Sat/rat” (levantamentos: CT- VERBAS CONTAB FOLHA IBRATI, CT2 - VERBAS CONTAB FOLHA IBRATI, FP – VERBAS FOPAG NÃO TRIB, FP2 - VERBAS FOPAG NÃO TRIB, OU – VERBAS FOPAG IBRATI E DIRF OU1 – VERBAS FOPAG IBRATI E DIRF E OU2 – VERBAS FOPAG IBRATI E DIRF) e competências 01/2007 a 12/2008; AIOP n° 37.349.250-2 (e-fls. 587/606 e 812), no valor total de R$ 250.998,95, a envolver a rubrica “15 Terceiros” (levantamentos: CT, CT2, FP, FP2, OU, OU1 e OU2) e competências 01/2007 a 12/2008; AIOP n° 37.349.249-9 (e-fls. 798/811), no valor total de R$ 246.411,29, a envolver a rubrica “11 Segurados” (levantamentos: CT, CT2, OU, OU1 e OU2) e competências 01/2007 a 12/2008; AIOA n° 37.349.247-2 (e-fls. 546), no valor total de R$ 74.387,52, lavrado por ter a empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 11/2008, a infringir o art. 32, inciso IV e § 5°, da Lei n. 8.212, de 1991, na redação da Lei n° 9.528, de 1997 (Código de Fundamento Legal – CFL 68). Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 Todos os AIs foram cientificados em 29/03/2012 (e-fls. 546, 547, 812 e 798). O Relatório Fiscal consta das e-fls. 101/113. Na impugnação (e-fls. 618/637), foram abordados os seguintes tópicos: (a) Tempestividade. (b) Alegações comuns aos AIOPs. Ilegalidade da cumulação da multa punitiva com multa de mora. Aplicação indevida da multa de mora de 24%. Base de cálculo das contribuições. Verbas não integrantes do salário-de-contribuição. Demais verbas autuadas. (c) Base de cálculo do AIOA. (d) Subsidiariamente, inclusão do IBRATI no polo passivo do processo administrativo fiscal. A seguir, transcrevo do Acórdão de Impugnação (e-fls. 814/829): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS ARGUIÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. As normas consideradas ilegais ou inconstitucionais pelo impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las e nem declarar sua inconstitucionalidade ou ilegalidade. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. RUBRICAS PAGAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO REGENTE. São considerados salários de contribuição os pagamentos relativos a direito autoral sobre propriedade intelectual, participação nos lucros e resultados, cotas de utilidade, transporte e demais verbas pagas em desacordo com a legislação concernente. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Impossível a inclusão no polo passivo de entidade não caracterizada como contribuinte ou responsável, conforme definição do CTN. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, preenchidos os requisitos previstos na legislação, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO TEMPORAL. As provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções previstas legalmente. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO CADASTRAL. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal do Brasil para fins cadastrais ou eletrônicos autorizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O Acórdão de Impugnação foi cientificado em 13/03/2013 (e-fls. 832/834) e o recurso voluntário (e-fls. 836/872) interposto em 12/04/2013 (e-fls. 835), em síntese, alegando: Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 (a) Tempestividade. O termo a quo da contagem do prazo para a interposição do presente recurso ocorreu em 15.03.2013 e o termo final ocorrerá em 13.04.2013, sendo manifesta a tempestividade do presente recurso. (b) Alegações comuns aos AIOPs. A principal motivação dos AIOPs reside na presunção de eleger os valores informados na DIPJ como base de cálculo para as contribuições previdenciárias, sob a falsa premissa de que tais valores refletiam o valor real dos custos/despesas com salários. A decisão recorrida considerou que a fiscalização fez comparações para a apuração do crédito tributário, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, o que não mais poderia ser feito pela preclusão probatória. A contribuinte forneceu toda a documentação solicitada ela fiscalização, bem como prestou os esclarecimentos pedidos. Quanto à existência de duas folhas de pagamento, a RECORRENTE em sede de fiscalização, bem como em sede de impugnação, esclareceu que a Folha Fiscal corresponde aos valores levados à tributação, e a Folha IBRATI, corresponde às verbas lançadas sobre as quais não há incidência da contribuição previdenciária. Não houve omissão de documentos ou de esclarecimentos, sendo que a divergência entre GFIP e DIRF ela decorre do fato de diversos pagamentos terem sido realizados em mais de uma competência, sendo o regime de ambas diverso. O pagamento mensal dos contratos de prestação de serviços firmados por prazo determinado e a rotatividade dos funcionários, conforme CAGED (doc 12 da impugnação), motivam as diferenças, sendo que as rescisões geram significativos valores a título de verbas indenizatórias, sem incidência de contribuições previdenciárias. Assim, resta esclarecida a divergência apontada apenas em indícios. Conforme voto do conselheiro Paulo Roberto Cortez, divergência de declaração de rendimentos, por si só, não autoriza presunção de omissão de receitas, cabendo apreciação da contabilidade e circularização junto às fontes pagadoras para se confirmar a presunção comum. A Ficha 4 A, linha 27, questionada pela autoridade fiscal, segundo o Manual DIPJ 2008, indica “os custos com mão de obra com vínculo empregatício aplicado diretamente na produção dos serviços”, e conforme o relatório do PAF reflete a folha IBRATI (conta 920.00.01 - Salários). Ocorre que na conta 920.00.01 - Salários, referente ao 1º trimestre de 2007 (Doc.03 da Impugnação), consta o valor de R$461.081.74, na DIPJ 2008 referente ao 1º trimestre de 2007 (Doc.04 da Impugnação) consta o valor de R$462.696,30 e na Folha IBRATI referente ao mesmo período (Doc.05 da Impugnação) consta o valor total de R$380.148,65, corroborando a divergência entre elas e a autuação infundada lavrada pela autoridade fiscal. No mesmo sentido, existe divergência na Ficha 5 A, linha 02, também questionada pela autoridade fiscal, onde consta na conta 940.00.02 - Salários (Doc.06 da Impugnação), referente ao 1º trimestre de 2007, o valor de R$119.466,60, na DIPJ 2008 referente ao 1º trimestre de 2007 (Doc.07 da Impugnação) consta o valor de R$128.932,91 e na Folha Fiscal referente ao mesmo período (Doc.08 da Impugnação) consta o valor total de R$135.853,13. Assim, não há como conferir credibilidade à base de cálculo do PAF em questão, mantida pelo v. acórdão recorrido, tendo em vista a divergência demonstrada acima, a título exemplificativo, motivo pelo qual o PAF deve ser anulado integralmente. Ademais, a interpretação do Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 Manual da DIPJ não é absoluta, podendo o contribuinte ver-se diante de uma situação em que tenha que adotar uma das interpretações possíveis para determinada Ficha da referida obrigação acessória, como por exemplo, citemos a já mencionada Ficha 5 A, linha 02, havendo dúvida se podem ser incluídas nessa linha toda e qualquer verba recebida pelos empregados ou se somente aquelas consideradas como remuneração, para fins fiscais. Não há como afirmar que os valores declarados em DIPJ refletem os verdadeiros custos/despesas incorridos pela RECORRENTE no período fiscalizado, diante da relatividade de seu preenchimento descrita acima, pois pode se tratar de mero erro de fato na declaração. Muito embora não tenham sido apresentados pela RECORRENTE todos os comprovantes relativos às verbas que não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, os documentos acostados aos autos, a título exemplificativo, revelam-se suficientes para demonstrar que a base de cálculo utilizada na autuação englobou verbas não sujeitas à incidência da referida contribuição. Para que não pairem mais quaisquer dúvidas acerca das alegações da RECORRENTE, em atenção ao Princípio da Verdade Material, reitera o pedido para que sejam os autos baixados em diligência para que a autoridade fiscalizadora analise a documentação contábil e fiscal da RECORRENTE, disponível em seu domicílio fiscal, e certifique que a base de cálculo dos autos de infração em tela abarcaram verbas que não se sujeitam à incidência da Contribuição Previdenciária, e proceda a anulação da autuação. Verbas não integrantes do salário-de-contribuição e prova indiciária. Os documentos fiscais exibidos para a fiscalização não evidenciam nenhuma irregularidade ou omissão de recolhimento. Não é possível a tributação ou condenação do contribuinte por presunções ou indícios, ainda mais quando não levam a conclusão lógica pretendida. A divergência da documentação apresentada não é suficiente, pois não se demonstrou que as verbas descritas na Folha IBRATI (direito autoral sobre a propriedade intelectual, a participação nos lucros – PLR, as cotas de utilidades o transporte) e as “das demais verbas autuadas” integram a base de cálculo. Como justificativa para a reclassificação, alega-se que a empresa não ter teria esclarecido a natureza das verbas não tributadas, não fornecendo provas suficientes para comprovar a não incidência das contribuições previdenciárias sobre tais verbas, mas o ônus da prova para a reclassificação compete ao fisco, não bastando meras suposições. Além disso, em face da legislação tributária e previdenciária, as verbas descritas na Folha IBRATI não integram o salário. No tocante à propriedade intelectual, conforme apresentado na Impugnação, havia previsão no contrato de trabalho e no acordo coletivo do sindicato responsável do pagamento das verbas em comento aos funcionários. Não obstante, os argumentos despendidos nesse sentido, a Delegacia de Julgamento manteve os Autos de Infração, em razão da suposta não comprovação pela recorrente dos critérios de pagamento das referidas verbas não integrantes da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Cabe destacar que o direito relativo à propriedade intelectual dos empregados foi cedido contratual e legitimamente para mesmos, conforme demonstrado nos esclarecimentos ao fiscal durante a realização da fiscalização e confirmado pela própria autoridade fiscal no item 19 a 22 do relatório elaborado para o presente PAF (Doc. 09 da Impugnação). Ainda Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 assim, foi considerado que a recorrente não teria apresentado nenhum relatório que comprovasse o vínculo quantitativo entre a remuneração mensal e sua natureza, o que contradiz com os fatos. Conforme mencionado, a recorrente possuía duas folhas de pagamento no período fiscalizado, sendo uma delas atribuída ao IBRATI, cuja composição se dava pelas parcelas não integrantes do salário de contribuição. A título ilustrativo, foram juntados aos autos, relatórios elaborados pelo IBRATI referentes ao período compreendido entre janeiro e março de 2007, de todos os empregados da época, com a discriminação das verbas pagas a título de transporte, participação nos resultados, propriedade intelectual, cotas de utilidade, entre outras. Dessa forma, restou comprovado, por meio do relatório descritivo realizado pelo IBRAT, que todas as verbas pagas aos empregados não integravam o salário de contribuição, o que prejudica integralmente a tese da autoridade fiscal e, por consequência, os cálculos elaborados para a quantificação da base de cálculo. Em relação às verbas de transporte e cotas de utilidade, se aplica o mesmo raciocínio, qual seja previsão contratual e discriminação no recibo do pagamento e ratificação de sua necessidade pelo Acordo Coletivo da categoria firmado à época, conforme disposto em sua Cláusula Quinta e seus incisos. Relativamente à participação nos lucros ou resultados (PLR), referente ao ano de 2008, esclarecemos que se trata de provento expressamente previsto na Convenção Coletiva da categoria firmada à época, juntada aos esclarecimentos prestados à fiscalização, nos termos de sua Cláusula Décima Sexta. O argumento trazido no v. acórdão recorrido de que esses argumentos seriam insuficientes, pois, que, para ser considerado como não passível de incidência de contribuições sociais, o pagamento das rubricas em questão deveriam obedecer aos requisitos legais trazidos no Relatório Fiscal não deve subsistir. Demais verbas autuadas. No que tange às outras rubricas questionadas, não foram constatadas a existência de duas delas, quais sejam, 2021 - Dias Inúteis no Mês e 2020 - Dias Úteis no Mês, conforme comprova a folha de pagamento fiscal (Doc.10 da Impugnação) de um empregado mencionado nas planilhas em referência (Doc.11 da Impugnação). Nesse sentido, não resta dúvida que as bases de cálculo foram calculadas desprovidas de suporte fático, e por tal motivo devem ser anuladas, com base na planilha “rubricas reenquadradas pelo ARFB” anexada ao presente PAF em meio digital, cujo valor total remonta em R$80.388,86. Ilegalidade da cumulação da multa punitiva com multa de mora. As multas de mora aplicadas nos três autos de infração abrangidos nesse item devem ser integralmente anuladas, pois a multa de mora é devida no ato do pagamento voluntário do contribuinte após o vencimento da dívida e a multa de ofício (punitiva) devida após o início de procedimento administrativo fiscal, sem o pagamento voluntário do contribuinte, não podendo serem aplicadas concomitantemente. Aplicação indevida da multa de mora de 24%. Nos termos do art. 35, II, a, da Lei n° 8.212, de 1991, a multa de mora é de 12%, sendo ilegal sua majoração pelo artigo 239, inciso III, alínea b, nº 1, do Decreto nº 3.048/99. (CTN, art. 96, 97, V, e 112, IV). (c) Base de cálculo do AIOA. Diante da inconsistência da base de cálculo demonstrada nos itens anteriores relativos aos AIOPs, os valores das multas Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 restam prejudicados, motivo pelo qual o AIOA CFL 68 deve ser anulado de imediato. No mais, a aplicação da multa CFL 68 se encontra em desacordo com a legislação, pois o artigo 32, §5º, da Lei nº 8.212/91, e no artigo 284, inciso II, do Decreto nº 3.048/99 se aplica apenas a determinadas espécies de contribuinte, nas quais não se enquadra a recorrente, conforme a própria autoridade fiscal reconheceu ao mencionar o objeto social da empresa na página 1 do relatório. Desse modo, diante da inexistência, no Decreto em comento, de um dispositivo legal que especifique a conduta supostamente adotada pela RECORRENTE, a multa punitiva aplicável, caso fosse devida, seria a do §3º do artigo 283 do Decreto nº 3.049/99. Portanto, requer, em caráter subsidiário à anulação integral do AIOA, a redução da multa punitiva para o valor supracitado para todas as competências autuadas, que resultaria em multa equivalente à R$15.268,08, sem a cumulação de multa moratória. Assim, há que se reduzir do valor da multa para cada competência, de R$3.234,24 para R$636,17. (d) Sustentação. Por fim, protesta pela sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 13/03/2013 (e-fls. 832/834), o recurso interposto em 12/04/2013 (e-fls. 835) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Alegações comuns aos AIOPs. A recorrente sustenta que a eleição da DIPJ como fonte documental para a aferição da base de cálculo reside na presunção de que tais valores refletiriam o valor real dos custos/despesas com salários, mas, como forneceu toda a documentação e esclarecimentos solicitados pela fiscalização, não seria cabível a presunção da omissão de receitas. Além disso, assevera que, apesar de dispor de duas folhas de pagamento, esclareceu para a fiscalização, bem como em sede de impugnação, que a Folha Fiscal contempla valores levados à tributação e que a Folha IBRATI corresponde a verbas sem incidência de contribuição previdenciária. O Relatório Fiscal e-fls.101/113 revela, dentre outras, as seguintes constatações: a empresa elaborava mais de uma folha de pagamento (Folha Fiscal e Folha IBRATI); verbas com incidência de contribuição não foram consideradas como base de cálculo tanto na Folha Fiscal como na Folha IBRATI, esta a conter apenas quatro verbas (Transporte, Cotas de Utilidades, Propriedade Intelectual e Participação nos Resultados); a contabilidade revela a parcial disponibilização da Folha IBRATI; a Folha IBRATI disponibilizada não foi totalmente contabilizada; as GFIPs e os recolhimentos observaram o constante da Folha Fiscal; e, apesar dos questionamentos, a fiscalizada não esclareceu origem e natureza de verbas presentes na Folha Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 Fiscal (“0015-Dif. Diss. Acor/Conv, 2021;- Dias Inúteis no Mês, 2020; - Dias Úteis no Mês; e 2006 - INSS Normal Dif Alíquota IR”). A fiscalização solicitou esclarecimentos, inclusive com a disponibilização de confronto (batimento) entre as remunerações da Folha Fiscal x DIRF x Folhas IBRATI, a indicar que as remunerações das Folhas IBRATI foram superiores, na maioria dos casos, aos valores declarados, tanto na DIRF quanto na Folha Fiscal. Nesse ponto, temos que ponderar que o lançamento versa apenas sobre diferenças e que foi estruturado a partir de três levantamentos OU, FP e CT, diferenciados também pelos finais 1 e 2 conforme a multa aplicada sobre o principal. Nos levantamentos FP (VERBAS FOPAG NÃO TRIB), em razão da não apresentação de esclarecimentos e diante do título das verbas, efetuou-se o reenquadramento como tributável das verbas “0015-Dif. Diss. Acor/Conv, 2021;- Dias Inúteis no Mês, 2020; - Dias Úteis no Mês; e 2006 - INSS Normal Dif Alíquota IR” da Folha Fiscal. A fiscalização expressamente destaca que as verbas tributadas pela recorrente na Folha Fiscal constaram das GFIPs e respectivas GPSs, não tendo sido objeto do lançamento de ofício. Nos levantamentos OU (VERBAS FOPAG IBRATI E DIRF), considerando o batimento Folha Fiscal x DIRF x Folha IBRATI – subtotais x contabilidade (planilha, e-fls. 495/514), a fiscalização apura a diferença referente à Folha IBRATI, folha específica a versar sobre as verbas: Transporte, Cotas de Utilidades, Propriedade Intelectual e Participação nos Resultados, sem incidência de contribuição previdenciária. Considerando que a DIRF reflete custos/despesas referentes à Folha Fiscal e à Folha IBRATI, a fiscalização destaca na planilha de e-fls. 495/514 a observação de que a DIRF contém remuneração da Folha Fiscal e da Folha IBRATI, tendo adotado o batimento entre DIRF, Folha Fiscal (= GFIP e GPS), Folha IBRATI para estabelecer a diferença a ser tributada, uma vez já oferecida à tributação a Folha Fiscal. Assim, efetuou o batimento para acolher como base de cálculo a Folha IBRATI (disponibilizada em meio papel) ou o resultado da subtração do informado em DIRF menos o valor da Folha Fiscal, adotando-se aquela quando a DIRF for inferior ao somatório da Folha Fiscal com a Folha IBRATI e este quando for superior. Por fim, quando o valor contabilizado para a Folha IBRATI foi superior ao apurado nos levantamentos OU, constituiu-se a diferença nos levantamentos CT, conforme planilha de e-fls. 525. Nos levantamentos CT (VERBAS CONTAB FOLHA IBRATI), foram tributados valores apurados a partir do confronto entre as Folhas IBRATI (disponibilizadas em meio papel) modulado pelo e a Contabilidade, confronto a revelar a não disponibilização de todas as folhas de pagamento IBRATI sendo lançado a diferença constante da contabilidade a exceder o apurado nos levantamentos OU. Portanto, não houve aferição indireta da base de cálculo nos levantamentos FP, eis que adotada a informação constante da Folha Fiscal. Nos levantamentos OU, apenas em algumas poucas linhas da planilha de e-fls. 495/514 não se adotou para específico trabalhador e em específicas competências a Folha IBRATI. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 Contudo, não podemos ignorar que a contabilidade em várias competências apontou valores superiores ao apurado nos levantamentos OU, logo nessas competências não houve efetivamente aferição indireta nos levantamentos OU, pois o que pouco foi aferido indiretamente a partir da DIRF encontra respaldo nos montantes contabilizados para a Folha IBRATI (aferição direta a partir da contabilidade). Logo, em ultima análise, não houve aferição indireta nos levantamentos CT e, por decorrência, nem nos levantamentos OU das competências 02/2007 a 04/2007, 11/2007, 06/2008, 07/2008, 09/2008, 11/2008 e 12/2008, como aflora da planilha de e-fls. 525. Em relação às competências 01/2007, 05/2007, 08/2007 a 10/2007, 01/2008, 03/2008 a 05/2008, 08/2008 e 10/2008 o valor contabilizado para a Folha IBRATI é igual ao constante da Folha IBRATI, sendo que para essas competências a base de cálculo aferida indiretamente a partir da DIRF foi de apensas R$ 7.162,41, R$ 3.683,62, R$5.156,44, R$ 4.23,39, R$ 753,25, R$ 0,00, R$ 4.448,95, R$ 0,00, R$ 0,00, R$ 0,00 e R$ 2.683,28, respectivamente, tendo o restante apurado em tais competências advindo da Folha IBRATI disponibilizada (aferição direta). Em relação às competências 06/2007, 07/2007, 12/2007 e 02/2008, o valor contabilizado supera a FOLHA IBRATI, mas é inferior ao aferido a partir da DIRF, sendo que para essas competências a base de cálculo aferida indiretamente a resultar da informação constante da DIRF é, respectivamente, de R$ 5.895,06, R$ 10.498,90, R$ 98,00 e R$ 33.818,70, sendo que o montante contabilizado respaldaria, respectivamente, R$ 2,00, R$ 9.841,67, R$ 0,60 e R$ 0,70 , ou seja, o restante consiste em valores não contabilizados da Folha IBRATI disponibilizada. Logo, foram efetivamente aferidos indiretamente R$ R$ 5.893,06, R$ R$ 657,21, R$ 97,40 e R$ 33.818,00, respectivamente. Em relação às competências 13/2007 e 13/2008, não foi apresentada a FOLHA IBRATI e nem contabilizada, eis que, como a empresa não reconhecia a natureza salaria das verbas, não o reflexo na gratificação natalina, tendo a fiscalização aferido indiretamente a base de cálculo a partir do batimento Folha Fiscal x DIRF. A recorrente sustenta que apresentou todos os documentos e esclarecimentos necessários para a aferição direta da base de cálculo. Apuração da base de cálculo a partir da DIRF apresenta-se como necessária diante da indevida elaboração de mais de uma folha de pagamento para a mesma competência, estando apenas uma delas declarada em GFIP, sendo que a folha não declarada em GFIP foi parcialmente disponibilizada para a fiscalização, em face de sua confrontação com o contabilizado, e, no que disponibilizada para a fiscalização, parcialmente contabilizada. Diante desse contexto, não há que se falar em nulidade do lançamento empreendido, eis que, na parte em que houve arbitramento da base de cálculo, a fiscalização exerceu o poder-dever de lançar de ofício a importância que reputou devida, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. A legislação não exige circularização como requisito para o lançamento por arbitramento (CTN, art. 148; Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, § 3°; e Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, art. 233). A recorrente afirma que a divergência entre GFIP e DIRF se deve ao fato de a Folha IBRATI não ser base de cálculo e de folha e GFIP observarem o regime de competência e a DIRF o regime de caixa, sendo relevante a existência de rescisões com pagamento de Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 indenizações, a contratação por prazo determinado e vários pagamentos efetuados em uma mesma competência. De fato, a DIRF refere-se ao imposto de renda e, por consequência, observa o regime de caixa, a poder eventualmente gerar distorções, em especial quando das rescisões, incumbindo à autuada apontá-las de forma pontual e individualizada com a exibição dos respectivos documentos comprovatórios apresentados de modo apto a possibilitar o convencimento dos julgadores. Qualifica-se a apuração da base de cálculo a partir da DIRF como aferição indireta justamente em razão da possibilidade de eventuais inconsistências, cabendo à empresa demonstrá-las de forma pontual e individualizada para cada trabalhador e não simplesmente apresentar prova que qualifica como “exemplificativa” e que, em verdade, é inconclusiva por envolver totais globais trimestrais de DIPJ ou o número de desligamentos informados ao CAGED em 2007. Sendo a prova em questão ônus da recorrente, considero não ser cabível a conversão do julgamento em diligência (Lei n° 8.212, de 1991, art. 33, § 3°; e Decreto n° 70.235, de 1972, art. 16, §4°). Destarte, a recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não prospera a alegação de ter a fiscalização se pautado em meras presunções e indícios para considerar não provada a natureza e reclassificar as verbas da Folha IBRATI e as demais verbas autuadas em desconformidade com legislação de regência. Em relação à propriedade intelectual, a recorrente sustenta a comprovação da natureza da verba pela previsão em contrato de trabalho e em acordo coletivo, tendo a cessão contratual do direito em questão sido reconhecida nos itens 19 a 22 do Relatório Fiscal, sendo contraditória a alegação de a recorrente não ter apresentado relatório a comprovar o vínculo quantitativo entre a remuneração mensal e sua natureza. Para a perfeita compreensão, transcrevo do Relatório Fiscal (e-fls. 105/106): 19. Na situação alegada na resposta, da qual consta apenas um único Contrato de Trabalho e um Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual, (DOC., 2),' conclui-se que a empresa estipula claramente no contrato de trabalho que estes direitos são de propriedade do empregador - Cláusula Décima e seus parágrafos 1o. e 2o., que todo resultado do trabalho de " melhoria, desenvolvimento, invenção...”, vinculando um eventual pagamento desses direitos a elaboração de Contrato Particular de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual, neste caso, firmado com o empregado. 20. Na Cláusula Décima primeira disponibiliza todo tipo de facilidades (ferramentas, equipamentos.etc.) para a execução dos serviços, determinando no parágrafo primeiro, e que a posse de qualquer item e do Empregador. 21. Em sua Cláusula Décima sexta veda a divulgação de informações sigilosas do Empregador (segredos industriais). 22. Dessa forma, podemos dizer que o empregado cedeu regularmente, por meio contratual, os direitos sobre a propriedade intelectual à empresa. No entanto, o Instrumento Particular de Cessão de Direitos de Propriedade Intelectual traz em sua Cláusula 2a. a definição do "Preço e Pagamento" com os dizeres "mensal e variável " e calculado com base na participação do empregado nos projetos, deixando assim em aberto valor a ser pago, sem qualquer previsão percentual ou similar que possa nortear o "quantus" relativo a real remuneração a ser paga. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 23. Assim sendo, mesmo tendo sido intimada regularmente (item 10 deste relatório), a empresa não apresentou, nem mesmo para este único trabalhador constante da resposta, nenhum relatório que demonstre O vínculo quantitativo entre remuneração mensal e sua natureza, já que não apresentou "sua forma de apuração e relatórios comprobatórios", como por exemplo, os projetos em que cada empregado tenha participado, sua participação percentual ou outra qualquer para a obtenção do resultado final, a forma final de como foi apurada a remuneração sobre os programas comercializados e o resultado financeiro obtido com os programas e projetos vendidos. 24. Como consequência, não havendo como validar ou estabelecer vínculo financeiro entre a atividade realizada e a remuneração, as valores creditados/pagos nas Folhas IBRATI e também na Folha Fiscal através da verba - Propriedade Intelectual, foram consideradas como verbas com incidência de contribuições previdenciárias. A simples leitura do Relatório Fiscal revela que o recorrente apresentou como documentação tendente a comprovar a verba direito autoral sobre a propriedade intelectual apenas um único contrato de trabalho e respectivo instrumento particular de cessão de direitos de propriedade intelectual e que, em face deste, caberia a aferição mensal. Consta dos autos norma coletiva a estabelecer a necessidade de pactuação em contrato específico e diverso ao contrato de trabalho (e-fls. 426), de modo a se fasta a natureza salarial da verba. De plano, a empresa comprovou a contratação apartada apenas em relação a um trabalhador e, mesmo para esse empregado, não demonstrou que o valor pago foi aferido nos termos do pactuado em apartado. O demonstrativo relativo às competências 10/2007 a 03/2007 relativo à Folha IBRATI (e-fls. 662/700) elaborado segundo a recorrente pelo próprio IBRATI, entidade contratada para a elaboração de sua folha de pagamento, a especificar verbas pagas a título de transporte, participação nos resultados, propriedade intelectual e cotas de utilidade, entre outras, não tem o condão de afastar as objeções da fiscalização. A não apresentação de documentação a demonstrar que os pagamentos em questão possuem efetivamente a natureza jurídica de direito autoral de programa de computador, tendo sido para tanto intimada a recorrente pela fiscalização, impede sua qualificação como tal, apesar de assim terem sido nomeados na Folha IBRATI. Não merece reforma a decisão recorrida. Em relação às cotas utilidades e transporte, a fiscalização assevera no Relatório Fiscal (e-fls. 107/108): 33. Em resposta aos questionamentos a empresa limitou-se a confirmar a previsão legal e no Acordo Coletivo de Trabalho de 2008/2009, sem apresentar a composição e comprovação documental das verbas denominadas como Cotas de Utilidades, no tocante aos incisos I a VI do § 2e do Art 458 da CLT. 34. Da mesma forma náo apresentou documentos hábeis que comprovem o caráter ressarcitório das despesas com deslocamento realizado com uso de veículo próprio do empregado, previsto na Lei 8.212/91, e ainda se refere-se ao reembolso de despesas realizadas à trabalho ou particular, as datas e os itinerários percorridos. 35. Assim sendo, mesmo tendo sido intimada regularmente, a empresa não apresentou nenhum relatório ou documento que comprove as despesas realizadas e reembolsadas, Fl. 906DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 que atendam os pré-requisitos legais para torná-las verbas sem incidência de contribuição previdenciária. Diante disso restou a Fiscalização o lançamento dessas verbas como parcela integrante do salário-de-contribuição. Novamente, devemos destacar que o demonstrativo de e-fls. 662/700 também é incapaz de afastar as constatações da fiscalização, não tendo a empresa apresentado provas de que os valores pagos sob tais rubricas se referem efetivamente ao título adotado para as mesmas na folha de pagamento paralela. Em relação aos pagamentos efetuados a título de participação nos lucros e resultados, não há como se sustentar a natureza em questão, eis que mensais a violar a Lei n° 10.101, de 2000, não tendo havido igualmente apresentação de documentação capaz de vincular o pagamento em questão ao título adotado na Folha IBRATI, não se prestando para tanto a simples exibição de norma coletiva ou o demonstrativo de e-fls. 662/700. No que toca às demais verbas reclassificadas, também para essas verbas não houve apresentação de documentação tendente a comprovar a origem e natureza de modo a excluí-las da incidência. Especificamente em relação à alegação de a empresa não ter constatado a existência das rubricas “Dias Inúteis no Mês” e “Dias Úteis no Mês” para um empregado citado nas planilhas de referência, a comprovar serem as bases de cálculo desprovidas de suporte fático, devendo serem anulados todos os AIOP, devemos ponderar que o argumento se pauta na e-fl. 754, aparentemente extraída da Folha de Pagamento Analítico – Mensal em confronto com o Modelo Analítico Dinâmico de e-fls. 755/756. Uma única página de folha da Folha de Pagamento Analítico – Mensal é insuficiente para gerar convencimento. Além disso, caso a prova fosse suficiente para o acolhimento da alegação, levaria a redução da base de cálculo e não improcedência de todas os AIOPs. Ilegalidade da cumulação da multa punitiva com multa de mora. Aplicação indevida da multa de mora de 24%. Base de cálculo do AIOA. O Parecer SEI N° 11315/2020/ME, a se manifestar acerca de contestações à Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, foi aprovado para fins do art. 19-A, caput e inciso III, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, pelo Despacho nº 328/PGFN-ME, de 5 de novembro de 2020, estando a Receita Federal vinculada ao entendimento de haver retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212, de 1991. A Súmula CARF n° 119 foi cancelada justamente pela prevalência da interpretação dada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça de incidência do art. 35-A da Lei n° 8.212, de 1991, apenas aos débitos de contribuições com fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP n° 449, de 2008. Assim, adoto a interpretação de ser cabível a retroatividade benigna da multa do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação da Lei nº 11.941, de 2009, em relação aos débitos cujos fatos geradores são anteriores ao início de vigência da MP n° 449, de 2008. Fl. 907DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 O entendimento em questão não destoa da atual jurisprudência da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. COTA DOS SEGURADOS. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. NOTA SEI Nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME. Conforme a Nota SEI nº 27/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, é cabível a retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei 8212/91, com a redação da Lei 11.941/09, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212/91. Acórdão n° 9202-009.929 – CSRF/2ªTurma, de 23 de setembro de 2021. Além disso, como decorrência lógica das premissas dessa interpretação, as multas conexas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à apresentação de GFIP (multas CFL 68 1 , 69 2 , 85 3 e 91 4 ) devem ser comparadas com a multa do art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela Lei nº 11.941, de 2009, por apresentação de GFIP com incorreções ou omissões (CFL 78), eis que por esta absorvidas. Nos CFLs 68, 69 e 78, cada competência consubstancia-se em uma ocorrência da infração, a merecer comparação pontual (por competência, se compara: CFL 68 + CFL 69 x CFL 78). Logo, um único Auto de Infração CFL 68, 69 ou 78 abriga múltiplas multas (há uma multa a cada competência de GFIP neles constante). Contudo, a multa é única nos CFLs 85 e 91, ou seja, os CFLS 85 e 91 veiculam uma única infração com apuração de multa única (não se fala em ocorrências de infração por competência, sendo apurados em relação a todo o período fiscalizado), em face da capitulação nos art. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Diante disso, na hipótese de coexistirem autuações conexas nos CFLs 68, 69, 85 e 91, devem ser realizados dois comparativos para se apurar a multa mais benéfica. Num primeiro momento, se verificam as competências em que o CFL 78 é mais benéfico de plano. Para tanto, há que se confrontar por competência a multa CFL 68 somada a multa CFL 69 com o valor da multa CFL 78 na competência, prevalecendo a multa CFL 78 na competência em que for mais benéficas. 1 O CFL 68 refere-se à infração ao art. 32, IV, §5º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. 2 O CFL 69 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 3° e 6º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, consubstanciando-se em apresentar GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. 3 O CFL 85 refere-se à infração ao art. 32, IV, §§ 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 219, §5° do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar a empresa cedente de mão de obra GFIP sem distinção de cada estabelecimento ou obra de construção civil da empresa contratante dos serviços. 4 O CFL 91 refere-se à infração ao art. 32, IV, § 1° e 3º, da Lei n° 8.212, de 1991, na redação anterior à MP n° 449, de 2008, combinado com o art. 225, IV, do Regulamento da Previdência Social, consubstanciando-se em apresentar GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação e não se enquadrando a conduta nos CFLs 68, 69 e 85. Fl. 908DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 Caso subsistam competências em que o CFL 78 não é o mais benéfico, um segundo comparativo deve ser elaborado e a envolver apenas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico. Assim, nesse segundo comparativo, cabe primeiro somar as multas CFL 68 e 69 de todas as competências em que o CFL 78 não foi considerado mais benéfico para, a seguir, somar esse total as multas dos CFLs 85 e 91 e comparar o valor resultante com o montante apurado a partir da soma das multas CFL 78 das competências em que o CFL 78 fora considerado menos benéfico. Por conseguinte, nesse segundo comparativo pode resultar como mais benéfico o somatório dos CFLs 68 e 69 mais benéficos do primeiro comparativo com os CFLs 81 e 85 ou como mais benéfico o somatório das competências CFL 78 tidas no primeiro comparativo por menos benéficas. Logo, a multa a ser considerada mais benéfica pode em parte advir do primeiro comparativo e em parte advir do segundo comparativo, na hipótese de existirem AIOAs CFL 85 e/ou CFL 91. De qualquer forma, importa destacar que a comparação a ser realizada demanda a análise conjunta de todos os AIOAs CFLs 68, 69, 85 e 91 conexos subsistentes (ou seja, lavrados na ação fiscal e não cancelados ou em parte não cancelados, administrativa ou judicialmente), ainda que pagos, parcelados, não-impugnados, inscritos em Dívida Ativa da União e os ajuizados após a publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008; na linha do entendimento veiculado no §2° do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009, agora restrito aos AIOAs. No caso concreto, entretanto, além dos Autos de Infração de Obrigação Principal acima mencionados, o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal (e-fls. 612) especifica apenas os Autos de Infração Acessória n° 37.349.247-2 (CFL 68), n° 51.015.395-0 (CFL 30), n° 51.015.396-8 (CFL 38) e n° 51.015.397-6 (CFL 22), este já cancelado pelo Acórdão de Impugnação. Assim, o presente AIOA CFL 68 n° 37.349.247-2 deve ser tão somente comparado como o AIOA CFL 78, previsto no no art. 32-A da Lei n° 8.212, de 1991. Assim, nas competências pertinentes aos fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, resta aplicada a multa de mora limitada a 20% e nas competências posteriores a multa de ofício, não havendo que se falar em cumulação entre ambas e nem em cumulação para com multa por descumprimento obrigação acessória (CFLs 68, 30, 38 ou 22), eis que se tratam de multas distintas. Mantidos os AIOPs, não há que se falar em insubsistência reflexa do AIOA CFL 68 n° 37.349.247-2. A recorrente enquadra-se no conceito legal de empresa, logo está obrigada a apresentar o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3°, da Lei n. 8.212, de 1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias nas competências 01/2008 a 11/2008, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 1991, art. 32, IV e § 5°, incluído pela Lei n° 9.528, de 1997. Fl. 909DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-010.709 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.720958/2012-76 A multa em questão está explicitada no inciso II do art. 284, do Regulamento da Previdência Social, na redação do Decreto n° 4.729, de 2003, a afastar o §3º do art. 283 do Regulamento da Previdência Social. Sustentação Oral. Nos termos do Regimento Interno, a Pauta é publicada no Diário Oficial da União e divulgada no sítio do CARF na Internet, sendo facultado às partes, mediante solicitação oportuna, a sustentação oral, não bastando o protesto genérico veiculado nas razões recursais. Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: a) para os autos de infração com lançamento de obrigação principal, aos débitos com fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A da Lei 8.212/1991, aplicar a retroação da multa da Lei 8.212/91, art. 35, na redação dada pela Lei 11.941/2009; e b) para o auto de infração com lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, determinar o recálculo da multa aplicando-se a retroatividade benigna, comparando-se com a multa do art. 32-A da Lei 8.212/1991. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 910DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.722907/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3301-012.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. MULTA REGULAMENTAR. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÕES À RFB. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO SISTEMA SISCOMEX- MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Ausente a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, substituída pelo Conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Cuida-se de Auto de Infração lavrado em 22/02/2013, por intermédio do qual foi exigida a Multa Regulamentar, no valor principal de R$ 40.000,00, em decorrência da infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 29 07 /2 01 3- 53 Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722907/2013-53 “001 – Não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar”. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722907/2013-53 Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  A interessada não deu causa ao atraso na prestação de informações;  A penalidade viola princípios constitucionais. Devidamente processada a Impugnação apresentada, a 17ª Turma da DRJ08, por maioria de votos, julgou improcedente o recurso, mantendo a exigência lançada, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 108-002.224, datado de 14/09/2020. Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, em que apresenta suas alegações organizadas nos seguintes tópicos: I – DA TEMPESTIVIDADE II – DOS FATOS III – DO DIREITO IV – DO PEDIDO Encerra seu recurso com os seguintes pedidos: IV - DO PEDIDO Diante de todo o exposto, requer-se seja julgado procedente este recurso voluntário, determinando-se o cancelamento da integralidade da multa regulamentar exigida por meio do auto de infração ora guerreado. Termos em que, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722907/2013-53 I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II CONSIDERAÇÕES INICIAIS Em seu Recurso Voluntário, em síntese, a Recorrente traz as seguintes argumentações contra o lançamento fiscal: i) Não concorreu para o atraso na prestação das informações, na medida em que a demora na entrega das informações pela Contribuinte se deu única e exclusivamente em razão de conduta externa, entraves na liberação das cargas pela própria Infraero; e ii) Com base no voto divergente do acórdão recorrido, não havia, à época dos fatos, funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta sua eleição para figurar no polo passivo do auto de infração. III MÉRITO III.1 Entraves na Liberação da Carga A Recorrente afirma que a entrada das cargas no Aeroporto Galeão do Rio de Janeiro/RJ se deu mediante a lavratura de competentes Termos de Entrada, como é de praxe, após o que, as cargas foram submetidas a procedimento de fiscalização por parte da Infraero (análise da documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas) e apenas depois deste procedimento é que foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Siscomex-Mantra. Vejamos tal argumento nas palavras da Recorrente: [...] Com efeito, as cargas transportadas, como se verifica no caso concreto, posteriormente ao seu registro de entrada e antes de serem entregues aos cuidados do agente de carga, passam por procedimento de fiscalização, estando no caso a INFRAERO responsável por analisar a documentação apresentada juntamente com a confirmação do pagamento das tarifas devidas, realizando a confirmação no sistema Sistema MANTRA e, apenas então, disponibilizando a carga aos agentes. Todas as entradas de carga que foram objeto da autuação fiscal em questão se deram mediante a lavratura de competente termo de entrada, como é de praxe. Após a entrada, as cargas foram submetidas ao procedimento de fiscalização e apenas depois deste procedimento é que estas foram liberadas e disponibilizadas para a ora Recorrente proceder às vinculações das informações pertinentes no sistema Mantra. De fato, a Recorrente prestou diligentemente as informações necessárias ao aludido sistema, e sem qualquer atraso a partir do momento em que lhe foram entregues as cargas de sua competência. [...] Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722907/2013-53 Portanto, alega que o eventual atraso de entrega de informações por parte da Recorrente deu-se exclusivamente em razão da demora na liberação da carga pela Infraero e que prestou diligentemente as informações no sistema Mantra sem qualquer atraso, dentro das 02 (duas) horas a partir do momento em que lhe fora entregue a carga de sua responsabilidade. Ademais, pugna pelo cancelamento da exigência, mediante aplicação dos princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade, expostos no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e art. 37 da Constituição Federal. Aprecio. A Recorrente alega que a responsável pelo atraso na prestação de informações seria a Infraero, sem, no entanto, apresentar quaisquer elementos probatórios desta argumentação. Nos termos do art. 373 do CPC c/c art. 16, III, do Decreto nº 70.235, de 06/03/1972, o ônus da prova cabe à Contribuinte, a qual deve mencionar em sua Impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo inaceitável argumentações genéricas e desprovidas de comprovação no âmbito do Processo Administrativo Fiscal. Por fim, não compete a este Colegiado suprimir ditames normativos com base em suposto desrespeito a princípios constitucionais, pois, ao assim proceder, estar-se-ia apreciando a constitucionalidade das normas, atividade vedada a este Colegiado, nos termos da Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por tais razões, não podem ser acatadas as alegações desta parte do Recurso Voluntário. III.2 Inexistência de Funcionalidade no Sistema Siscomex-Mantra A Recorrente pugna pela anulação do Auto de Infração, com base no voto divergente do acórdão recorrido, sob o argumento de que, à época dos fatos, não havia funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra para que o agente de carga prestasse as informações relativas à desconsolidação da carga, sendo incorreta, portanto, a sua eleição para figurar no polo passivo do lançamento. Aprecio. Este assunto, ausência de funcionalidade no sistema Siscomex-Mantra que possibilite a informação do HAWB pelos agentes desconsolidadores, foi alvo de minuciosa análise procedida pelo Conselheiro Marcos Antonio Borges, no voto condutor do Acórdão nº 3303-002.103, Sessão de 08/12/2021, oriundo da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento deste CARF, conforme seguintes trechos: [...] A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Fl. 123DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722907/2013-53 Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada.(Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722907/2013-53 inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga.[g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722907/2013-53 Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Por concordar com os aludidos fundamentos e com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, adoto as razões acima como minhas para concluir pela improcedência da autuação, uma vez que, enquanto não for implementada função específica no sistema Siscomex- Mantra que possibilite ao agente de carga inserir as informações nesse sistema, é do transportador a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Portanto, improcedente a autuação. Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.264 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.722907/2013-53 IV CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 127DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10480.720251/2011-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos pelo sujeito passivo, que se enquadrem no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, sujeitam-se à tributação pelo imposto sobre a renda, a menos que haja expressa disposição legal que os exclua do campo de incidência do imposto. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado, ou em função de ação judicial, devem estar previstos em legislação federal para que o valor seja excluído do rendimento bruto para efeito de tributação do IRPF. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4.
Numero da decisão: 2202-009.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios e exclusão da multa de ofício decorrente da omissão de rendimentos. O conselheiro Thiago Duca Amoni votou pelo provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima.
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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Os valores recebidos pelo sujeito passivo, que se enquadrem no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza, sujeitam-se à tributação pelo imposto sobre a renda, a menos que haja expressa disposição legal que os exclua do campo de incidência do imposto. O caráter indenizatório e a exclusão, dentre os rendimentos tributáveis, do pagamento efetuado a assalariado, ou em função de ação judicial, devem estar previstos em legislação federal para que o valor seja excluído do rendimento bruto para efeito de tributação do IRPF. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOB VERBA RECEBIDA EM ATRASO. REMUNERAÇÃO POR EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. RECURSO ESPECIAL N° 855.091/RS DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do CARF no julgamento dos recursos sob sua apreciação. MULTA DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ERRO COMETIDO PELA FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. A falta de informação da fonte pagadora não desobriga o beneficiário do oferecimento à tributação dos rendimentos recebidos. Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício (Súmula CARF nº 73). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 02 51 /2 01 1- 73 Fl. 151DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judiciais, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. NÃO APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental deve ser produzida no início da fase litigiosa (impugnação), considerado o momento processual oportuno, precluindo o direito do sujeito passivo de fazê-lo posteriormente, salvo a ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação posterior. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios e exclusão da multa de ofício decorrente da omissão de rendimentos. O conselheiro Thiago Duca Amoni votou pelo provimento parcial em maior extensão. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Mario Hermes Soares Campos (relator). Ausente o conselheiro) Christiano Rocha Pinheiro, substituído pelo Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-54.882 da 15ª Turma da 1ª Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP - DRJ/SP1 (e.fls. 94/108), que julgou procedente em parte a impugnação ao lançamento de Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF), relativo ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008, no valor total, consolidado em 29/11/2010, de R$ 186.485,96, com ciência por via postal em 16/12/2010, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 16, consubstanciada na Notificação de Lançamento de e.fls. 6/10. Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 Conforme a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação, confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), foi constatada omissão-de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 733.757,58. Foi ainda apurada compensação indevida de Imposto sobre a Renda Retido (IRRF), no valor de R$ 65.105,94, correspondente à diferença entre o valor declarado e o total de IRRF informado pelas fontes pagadoras em DIRF. Em decorrência do sujeito passivo, regularmente intimado, não ter atendido à intimação, procedeu-se ao lançamento de ofício, relativamente a tais valores e na apuração do imposto devido foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 130.211,88 Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (e.fls. 2/3), onde presta as seguintes informações: Infração: Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte / CNPJ: 29.213.386/0001-00 Valor da Infração: R$ 65.105,94. - O valor corresponde a retenção de imposto de renda sobre rendimentos recebidos em virtude de ação judicial. - ESTE VALOR CORRESPONDE AO IRRF NA AÇÃO TRABALHISTA LANÇADO COM O CNPJ 29,213.386/0001-00 DA XEROX DO BRASIL Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 02.773.629/0001-08 Valor da Infração: R$ 238.744,58. - Os rendimentos correspondem a honorários advocatícios pagos e/ou a outras despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados. - O VALOR FOI DECLRARADO COM O CNPJ 29.213.386/0001-00 DA XEROX DO BRASIL LTDA Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 00.000.000/0001-91 Valor da Infração: R$ 495.000,00. - Não houve omissão de rendimentos, pois não foi recebido rendimento algum dessa fonte pagadora. - ESTE VALOR COBRADO CORRESPONDE AO VALOR DA MESMA AÇÃO TRABALHISTA JA DECLARADO COMO CNPJ.29.213.386/0001/00 DA XEROX DO BRASIL LTDA Infração: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica / CNPJ: 15.239.981/0001-00 - Concordo com essa infração Seguem anexos os seguintes documentos: Otde. Documento 01 Comprovantes de pagamento de honorários advocatícios e/ou de outras despesas com a ação judicial (por exemplo, serviços de engenharia, médico, contador, perito, assistente técnico, avaliador, leiloeiro, síndico, testamenteiro, liquidante), necessárias ao recebimento dos rendimentos declarados, cujo ônus tenha sido do contribuinte 01 Alvará e guia de levantamento, se os valores recebidos foram objeto de depósito judicial Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 Nos termos do disposto no art. 6º-A da Portaria RFB nº 958, de 16 de julho de 2009, os documentos e informações prestadas pelo sujeito passivo foram objeto de análise pela autoridade fiscal lançadora, sendo expedido o “DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRF/RECIFE Nº 91/2012” (e.fls. 42/44). Por meio do referido Despacho Decisório, foi procedida à revisão de ofício da Notificação de Lançamento, sendo alterado o imposto suplementar apurado originalmente de R$ 98.456,24, para R$ 39.748,01, sobre o qual incidiu multa de ofício, no percentual de 75%, no montante de R$ 29.811,00, e juros moratórios, mediante os seguintes argumentos: (...) Ocorre que, regularmente intimado, o Contribuinte não apresentou a “Sentença judicial ou acordo homologado judicialmente” e a “planilha de cálculo dos valores, contendo os cálculos de liquidação de sentença” (documento indispensável para apuração do IRPF). Note-se que o documento intitulado “Proposta de Acordo” (fl. 1384 do Processo Trabalhista) não foi emitido pela Justiça do Trabalho. De todo o modo, da petição relativa ao Acordo entre os litigantes consta que o Contribuinte recebeu o valor de R$ 248.904,41 e que haveria um saldo de R$ 495.000,00 em favor do Contribuinte. Saldo esse recebido em face do Alvará Judicial nº 449/2008, de 06/08/2008. Assim, tem-se que os valores informados em DIRF são compatíveis com os valores recebidos pelo Contribuinte. Todavia, deve-se excluir o valor declarado pelo Contribuinte de R$ 123.484,50, pois houve erro de preenchimento na declaração (divergência de CNPJs, conforme dito adiante). Com relação aos honorários advocatícios, o Contribuinte apresentou declaração, de 31/08/2011, na qual se comprova o pagamento do valor descrito na Nota Fiscal nº 1394, de 16/09/2008 (R$ 90.000,00). Quanto à glosa do IRRF concernente a fonte pagadora Xerox Comércio e Ind. Ltda. (R$ 65.105,94), o sistema assim procedeu em função da divergência dos CNPJs (o Contribuinte informou o CNPJ 29.213.386/000100 – Xerox do Brasil Ltda. ao invés de 02.773.629/000108 – Xerox Comércio e Indústria Ltda.). Ressalte-se, por fim, que a referida impugnação, quanto à omissão de rendimentos mantida (em parte), será julgada pela DRJ Recife. (...) Cientificado dos termos do DESPACHO DECISÓRIO SEFIS/DRF/RECIFE Nº 91/2012”, o contribuinte apresentou nova impugnação, documentos de e.fls. 68/71, onde presta novos esclarecimentos relativamente aos termos do acordo homologado judicialmente, perante a Justiça do Trabalho, firmado com sua ex-empregadora, a pessoa jurídica Xerox do Brasil Ltda/ Xerox Comércio e Indústria Ltda. Informa que teria recebido no ano-calendário objeto da Notificação a quantia líquida de R$ 495.000,00, dos quais foram pagos ao seu advogado a quantia de R$ 90.000,000, restando assim R$ 405.000,00 para o impugnante, que teriam sido devidamente declarados na sua declaração de imposto sobre a renda, sendo os rendimentos declarados da forma como consignados no referido termo de acordo, onde constam diversas rubricas não sujeitas à incidência do IRPF. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, sendo julgada procedente em parte. Decidiu-se no julgamento de piso pela exclusão do valor total apurado pela autoridade fiscal lançadora das verbas relativas ao FGTS e respectiva multa de 40%; do aviso prévio indenizado; das férias indenizadas e décimos terceiros salários. As demais verbas descritas no acordo extrajudicial foram consideradas tributáveis, sendo apuradas proporcionalmente ao valor total recibo pelo autuado, descontados, também de Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 forma proporcional, os honorários advocatícios pagos. O acórdão exarado apresenta a seguinte ementa: NATUREZA TRIBUTÁRIA DOS RENDIMENTOS. Os valores recebidos pelo contribuinte que se enquadrem no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, a menos que haja expressa disposição legal que os exclua do campo de incidência do imposto. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. Os rendimentos recebidos a título de décimo terceiro salário são tributados exclusivamente na fonte, separadamente dos demais rendimentos, não se sujeitando ao ajuste anual. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e.fls. 115/126), onde principia afirmando não mais residir no local e estado aonde tramitou o processo trabalhista, que transitou em julgado em 2008. Dessa forma, pela dificuldade em levantamento de informações, requerer prorrogação do prazo para apresentação do recurso com melhor embasamento legal, como, também, a posterior apresentação de documentação que faz parte da reclamação trabalhista ou que estarão em poder de seu antigo empregador, em que pese a antecipação de argumentos apresentada em peça recursal dentro do prazo para recurso. Tratando do mérito, reafirma o recorrente ter sido reclamante em ação trabalhista contra a Xerox do Brasil Ltda/Xerox Comércio e Indústria Ltda., tendo recebido, em acordo judicial realizado e ajustado no ano de 2008, a importância de R$ 733.757,58. Esclarece que: parte deste montante (R$ 292.402.28) teria sido recebida no ano de 2006 e devidamente declarado em sua respectiva Declaração de IRPF do exercício 2007, sem deduções, exceto pelo imposto de renda retido pela fonte pagadora, tendo sido considerado todo o valor recebido como tributável, como afirma pode ser observado na referida declaração de ajuste anual daquele ano calendário. Reforça que na mencionada declaração do exercício de 2007, teria sido “...efetuado o pagamento do Imposto na Fonte, sobre a totalidade dos rendimentos recebidos, sem descontar a previdência social, as custas e os honorários advocatícios pagos.” Dessa forma, considera que, de acordo com a documentação já apresentada e esclarecimentos formulados oportunamente, não seria devedor de imposto, e menos ainda do valor mencionado remanescente do lançamento após o julgamento de piso. Afirma que embora a Administração Tributária não tenha aceito, anteriormente, a Petição do Acordo ajustado entre as partes litigantes, devidamente assinadas por estas, para fins de comprovação do montante percebido naquele ano calendário (2008), alega que referida Petição é parte integrante do processo, tendo sido homologado pela Justiça do Trabalho. Resultando desse acordo a resolução e extinção do processo pelo pagamento da retro citada diferença, conforme certidão expedida pela 16ª Vara do Trabalho de Salvador, que anexa ao recurso. Complementa que, diferentemente do entendimento exarado no julgamento de primeira instância, não teria havido denominação aleatória do que seria tributável ou isento, verbas remuneratórias ou verbas indenizatórias. Alega que todo o acordo foi discutido com base nas verbas que foram deferidas ao recorrente, levando-se em consideração a sentença prolatada, a qual, após o insucesso dos recursos de seu ex-empregador, transitou em julgado. Nesse ponto, passa o recorrente a discorrer sobre o acordo homologado perante a justiça do trabalho e natureza das respectivas verbas recebidas, nos seguintes termos: (...) Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 Assim é que, do montante recebido quando do acordo ajustado em 2008 (R$ 495.000,00), através do Banco do Brasil. declarou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 123.484,50 (cento e vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta centavos), uma vez que fez as deduções dos honorários advocatícios (R$ 90.000,00) e dos rendimentos isentos e não tributáveis (R$ 281.515,50) do valor integral que fora recebido, como dito em 02 (duas parcelas), vez que não poderia fazer deduções naquela Declaração de ajuste anual de 2006, haja vista a não liquidação dos títulos trabalhistas, homologados apenas no supracitado acordo em 2008, como poderá ser observado pelo Acordo Judicial homologado e pela Planilha dos Artigos de Liquidação, a serem posteriormente juntados; Desta forma, os rendimentos declarados no ano-calendário 2006, foram considerados em sua totalidade como tributáveis, não sendo necessário a apresentação de planilha demonstrando a distribuição das parcelas recebidas naquele ano, pois, como já mencionado, o imposto foi pago integralmente; Tratemos, pois, de identificar a natureza das verbas recebidas pelo recorrente discriminadas no acordo extrajudicial. Indenização quilometragem, multa protelatória e juros de mora: Indenização quilometragem - O reembolso quilometragem percebido pelo recorrente tem como finalidade o ressarcimento de despesas ao empregado que utiliza veículo próprio para o exercício de atividade profissional da empregadora, em razão do desgaste sofrido por um veículo, sem contar a utilização de combustível a aditivos como óleo, o que importa, inclusive, na desvalorização do veículo em razão da alta quilometragem. É importante ressaltar no caso em concreto é possível visualizar, através dos documentos que acompanharam a petição inicial daquela reclamação trabalhista, que o valor do reembolso não é fixo, variando mês a mês de acordo com a necessidade de deslocações da parte autora para o desenvolvimento de suas atividades conforme relatório de viagens emitido pela empregadora, o que reforça mais ainda o nítido caráter indenizatório da verba, não se incorporando ao salário do empregado. Assim, o auxílio tem como finalidade a recomposição do patrimônio do empregado, portanto, tem natureza indenizatória, não representado acréscimo patrimonial ou renda, razão pela qual não constitui hipótese de incidência tributária, devendo, portanto, ser considerada como rendimento não tributável, em razão de sua natureza indenizatória. Multa protelatória - trata-se de multa aplicada a parte adversa pela interposição de embargos declaratórios procrastinatórios, são, portanto, verba de caráter indenizatório, tendo em vista o tempo em que o beneficiário da ação trabalhista perdeu com recursos infundados. Não há como se falar em remuneração de um empregado que há anos não prestava serviços para aquele seu ex-empregador, deve, também, ser considerada como não tributável. Juros de mora - nossos tribunais, incluindo-se o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho, já pacificaram e até sumularam, o entendimento de que não incide imposto de renda sobre rendimentos derivados de juros em reclamação trabalhista porque possuem nítido caráter indenizatório pela não disponibilidade do credor do quantum debeatur, bem como por não representarem proventos de qualquer natureza não refletem acréscimo patrimonial, consoante exige o disposto do art. 43 do CTN. Devem, portanto, não serem incluídos como rendimentos tributáveis. (...) Quanto ao FGTS + 40%, Aviso Prévio Indenizado e Férias Indenizadas, a própria administração Pública reconhece que são isentas; Já em relação ao prêmio desafio, deixamos de apresentar qualquer juízo de valor, pois, o recorrente não possui, nesse momento, documentos que possibilitem identificar a sua natureza jurídica; Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 Ressalte-se, que a aplicação de multa por omissão do recorrente em sua declaração de rendimentos, não se aplicaria ao presente caso, pois, o próprio fisco em sua autuação e nos julgamentos das impugnações apresentadas se confunde. A cada resposta traz novos entendimentos e fundamentos para tentar manter seu auto de infração. Como podemos verificar na conclusão do acórdão que transcrevemos abaixo: (...) Percebe-se, que na notificação de lançamento o imposto devido seria de R$ 98.456,24 (noventa e oito mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e vinte e quatro centavos), passou para R$ 58.708,23 (cinquenta e oito mil, setecentos e oito reais e vinte e três centavos), e pelos R$ 39.748,01 (trinta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e um centavo), chegando, atualmente aos R$ 32.363,33 (trinta e dois mil, trezentos e sessenta e três reais, e trinta e três centavos); (...) (destaques do original) Afirma ainda o recorrente que, mesmo entendendo que a documentação apresentada anteriormente seja suficiente para dirimir qualquer dúvida sobre a exigibilidade do imposto, faria juntar aos autos do presente processo outros documentos que acredita elucidariam de uma vez por todas a questão, comprovando em definitivo não ser omisso relativamente aos seus rendimentos naquele exercício. Ao final requer a prorrogação do prazo para interposição do recurso contra a decisão proferida no julgamento de piso, em atenção aos princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal e a concessão de prazo de 90 dias para juntada da: “...documentação necessária para o pleno exercício ao seu direito de defesa e ao contraditório, considerando-se que a documentação exigida a fim de dirimir qualquer questão que porventura ainda seja considerada carente de esclarecimentos, tendo em vista que o processo trabalhista tramitou no Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, e encontra-se arquivado.” Também é requerido: a) que sejam declarados não tributáveis os valores descritos no termo de acordo como “indenização de quilometragem”, “multa protelatória” e “juros de mora”; b) que sejam considerados os valores declarados na declaração de imposto de renda ano- calendário 2006 como tributáveis, pois, foram recolhidos os impostos devidos em sua integralidade; c) que os honorários advocatícios, no valor de R$ 90.000,00, sejam considerados como incidentes sobre as verbas indenizatórias, conforme declarado no ano-calendário de 2008; d) a exclusão das multas e juros moratórios; e, e) o julgamento pela improcedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por via postal, em 20/02/2014, conforme o Aviso de Recebimento de e.fl. 111. Tendo sido o recurso protocolizado em 20/03/2014, conforme atesta o carimbo aposto por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR (e.fl. 115), considera-se tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário em que se discute a tributação de diversas verbas recebidas pelo sujeito passivo em decorrência de reclamatória trabalhista, seguida de acordo judicial firmado perante a 16ª Vara da Justiça da do Trabalho em Salvador/BA. Registre-se que não ´foram juntadas aos autos a referida reclamatória trabalhista e, em especial, a sentença prolatada pela Justiça do Trabalho. Ao que importa à presente lide, Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 somente foram anexados, entre outros: a) cópia do Acórdão nº 12.768/05 da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, que negou provimento a recurso ordinário interposto pela ex-empregadora do recorrente (e.fls. 136/141). b) “Demonstrativo do Saldo Remanescente Atualizado até 01/12/07”; c) petição no processo judicial trabalhista dando conta do acordo celebrado entre as partes, com detalhamento dos valores a receber pelo reclamante, acordados entre as partes e especificados como: “Parcelas Indenizatórias sem Incidência do IR/INSS” e “Parcelas Remuneratórias/Salariais com Incidência de IR/INSS”; d) resumo da Proposta de Acordo; e) decisão de homologação do acordo, pelo juízo da 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA; f) Certidão expedida pela Secretaria da 16ª Vara do Trabalho de Salvador/BA, relativa ao processo nº 0157500-19.2003.5.05.0016 RT. Antes de passar à análise propriamente do recurso, deve ser esclarecido que as decisões judiciais que o recorrente invoca, em regra, são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. Ressalve-se as situações expressamente previstas em lei, em que se reconhece a natureza vinculante de determinadas decisões, as quais serão objeto de apreciação nas páginas seguintes. Apropriado de pronto também pontuar que, não há qualquer elemento vinculante no acordo firmado pelo recorrente e a Xerox Comércio e Indústria Ltda, homologado no processo trabalhista judicial, em especial quanto à discriminação de “Parcelas Indenizatórias sem Incidência do IR/INSS” e “Parcelas Remuneratórias/Salariais com Incidência de IR/INSS”. Tal ajuste não impede que a Administração Tributária aplique, de acordo com a interpretação que faz da legislação tributária, a classificação da natureza tributária das verbas deferidas, mesmo porque, a Fazenda Pública não foi parte na ação e, em nenhum momento, foi instada a pronunciar-se sobre tal matéria. Após o julgamento de piso foram mantidos na base de cálculo do lançamento, e é objeto de contestação no presente recurso, as seguintes verbas recebidas pelo recorrente e declaradas como parcelas indenizatórias não sujeitas à incidência do imposto sobre a renda: “indenização quilometragem”, “multa protelatória”, “prêmio desafio” e “juros de mora”. Relativamente à “indenização quilometragem”, “multa protelatória” e ao “prêmio desafio”, entendo que a procedência do lançamento foi devida e suficientemente fundamentada no julgamento de piso. Peço assim, vênia para reproduzir parte do Acórdão que trata da incidência do IRPF sobre tais verbas e adoto tais fundamentos também como minhas razões de decidir (...) No acordo extrajudicial, estão discriminadas as verbas devidas ao reclamante, tendo as partes estipulado, segundo seu próprio entendimento, quais seriam isentas e quais seriam tributáveis. Isso não significa, todavia, que esteja correta a natureza tributária atribuída a cada uma dessas verbas. Dispõe a Constituição Federal, no art. 153, § 2°, I, que o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza “será informado pelos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei”. Impende, no momento, fazer algumas considerações sobre os critérios da generalidade e da universalidade. O atributo da generalidade significa que o imposto deve alcançar todas as pessoas que demonstrem capacidade contributiva, sem distinções de qualquer natureza. A universalidade, por sua vez, obriga a que o imposto alcance todas as rendas Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 e proventos. A efetividade da aplicação desses dois critérios é proporcionada pelo Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/1966), ao estabelecer, em seu art. 43, a definição de renda e de proventos de qualquer natureza, cabendo também especial destaque aos dois parágrafos desse artigo, incluídos pela Lei Complementar n° 104/2001: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. § 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. Tanto a Constituição Federal quanto o Código Tributário Nacional não deixam margem a nenhuma dúvida: não obstante a denominação simplificada de “imposto de renda”, esse imposto alcança muito mais do que simplesmente a renda. Com efeito, esta se define tão somente como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. O imposto, contudo, alcança também os proventos de qualquer natureza, que compreendem todos os demais acréscimos patrimoniais não compreendidos na definição de renda. A Lei n° 7.713/1988, por sua vez, assim dispõe em seu art. 3°: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2° - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3° - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos artigos 9° e 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 °- Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimentos de interesse econômico ou social. Diante de tais disposições legais, conclui-se que quaisquer valores recebidos pelo contribuinte que se enquadrem no conceito de renda ou proventos de qualquer natureza só não são alcançados pelo imposto quando exista lei isentiva que o impeça. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 Assim, o simples fato de a fonte pagadora, de comum acordo ou não com o beneficiário, denominar genericamente de indenização ou de verbas indenizatórias os rendimentos pagos não garante, por si só, a isenção do imposto. Pelo contrário, o imposto só não incide sobre as indenizações em relação às quais haja lei isentiva expressa, cabendo a prova da isenção a quem a pleiteia. Tratemos, pois, de identificar a natureza das verbas recebidas pelo contribuinte discriminadas no acordo extrajudicial. A) Indenização ad. quilometragem, multa protelatória e prêmio desafio Não há nenhuma lei que enquadre essas verbas como isentas, de modo que, de acordo com as considerações feitas mais acima, elas devem ser consideradas tributáveis. (...) E) Demais verbas As demais verbas descritas no acordo extrajudicial são todas tributáveis, por não estarem amparadas por nenhum dispositivo legal que lhes confira isenção, devendo integrar a base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, nos termos do art. 8°, I, da Lei nº 9.250/1995, já transcrito mais acima. Ressalte-se que o fato de o acordo extrajudicial ser ou não parte integrante do processo trabalhista em nada afeta a análise aqui feita, uma vez que o impugnante não trouxe aos autos nenhuma sentença judicial em que se discuta o mérito da natureza tributária das verbas pagas. (..) Conforme destacado no excerto acima, a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3°, § 4°, da Lei n.° 7.713, de 1988. Noutro giro, as verbas isentas do IRPF também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/1999, vigente à época de ocorrência dos fatos (Decreto n.° 3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n.° 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos. Quaisquer outros rendimentos, mesmo nomeados com o título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Daí resulta que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções de que tratam os incisos que compõem o art. 39°, do RIR/1999. Nesse sentido, o Parecer Normativo CST n.° 5, de 1984, ao discorrer sobre hipótese em que parcela da remuneração seja paga a assalariado a título de "indenização", esclarece em sua ementa: "... O caráter indenizatório e a exclusão dentre os rendimentos tributáveis do pagamento efetuado a assalariado devem estar previstos pela legislação federal para que seu valor seja excluído do rendimento bruto". Portanto, não tem o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho o condão de criar coisa julgada sobre a matéria. Nesses termos, a incidência do IRPF sobre as verbas recebidas pelo contribuinte mediante o acordo homologado judicialmente deve ser aferida tendo por base a legislação de regência do tributo, com destaque para o art. 43 do CTN, que trata da hipótese de incidência do imposto. Destaco novamente o fato de que o recorrente não trouxe aos Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 autos quaisquer documentos que pudessem embasar suas alegações, sequer a petição inicial da reclamatória trabalhista e sentença proferida pelo juízo de primeira instância e mantida pelo TRT da 5ª Região. Correto assim a decisão proferida pela DRJ/SP1, ora objeto de recurso, ao considerar como rendimentos tributáveis os valores a título de “indenização quilometragem”, “multa protelatória” e ao “prêmio desafio”. Não incidência do IRPF sobre juros moratórios Defende o recorrente a não incidência de imposto sobre a renda sobre juros de mora definidos como parcela indenizatória, que não poderia ser considerado como um acréscimo no patrimônio. Após o lançamento e também o julgamento de piso, em apreciação do RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido da não incidência do IRPF sobre os juros de mora pagos pelo atraso no recebimento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, sendo firmada a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. A decisão encontra- se assentada nos seguintes termos: (...) O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". (...) À vista de tal julgado, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, emitiu orientação no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021, donde se extrai a seguinte conclusão: (...) 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014. (...) (destaques do original). Nos termos do § 2º do art. 62, Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), o entendimento preconizado no julgado acima sumariado deve ser reproduzido pelos seus conselheiros no julgamento dos recursos. Portanto, assiste parcial ao recorrente quanto a tal pleito, devendo ser excluída da base de cálculo do lançamento a parcela recebida a título de juros moratórios. Multa de Ofício– inaplicabilidade no presente caso Aduz o recorrente que a aplicação de multa por omissão em sua declaração de rendimentos não se aplicaria ao presente caso. Preceitua a Súmula nº 73 editada por este Conselho que: “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.” Trata o referido verbete, justamente de situações em que constatada a ocorrência de erro escusável, como na situação ora sob análise, onde a classificação das verbas recebidas baseou-se nos termos do acordo homologado perante a justiça trabalhista e baseado em decisão prolatada pelo mesmo juízo homologatório. Verifica-se que, ao reproduzir em sua declaração de ajuste anual as informações fornecidas pela fonte pagadora, baseada no acordo homologado judicial. o contribuinte foi de fato induzido a erro, posto que informada a natureza do rendimento como não tributada/isenta. Preceitua o o inc. VI, do art. 45, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho que devem os seus Conselheiros observar os enunciados das súmulas consolidadas pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Dessa forma, em observância ao disposto no referido verbete sumular, deve ser excluída a multa de ofício objeto do presente lançamento decorrente da omissão de rendimentos. Juros de Mora aplicados sobre os valores lançados com base na Taxa Selic No que se refere à incidência de juros de mora sobre o débito exigido no presente lançamento, mediante aplicação da Taxa Selic, a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Especificamente quanto à incidência de juros de mora sobre os valores lançados, temos ainda orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante para os membros deste Conselho, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança, devendo ser mantida a cobrança dos juros sobre o débito apurado. Advoga ainda o recorrente que os rendimentos declarados no ano-calendário 2006, referentes à mesma ação trabalhista e acordo homologado, foram considerados em sua totalidade como tributáveis, não sendo necessária a apresentação de planilha demonstrando a distribuição das parcelas recebidas naquele ano, pois o imposto teria sido pago integralmente. Assim, entende que os honorários advocatícios, no valor de R$ 90.000,00, deveriam ser considerados como incidentes sobre as verbas indenizatórias, conforme declarado no ano- calendário de 2008. Analisando tal pleito, também suscitado na peça impugnatória, foi observado pela autoridade julgadora de piso, que não se pode acolher o argumento de que a totalidade dos rendimentos isentos deve ser considerada como recebida no ano-calendário 2008, pois ele teria recebido no ano-calendário 2006 apenas verbas tributáveis. Nem no acordo extrajudicial, nem nas planilhas trazidas aos autos, há qualquer menção acerca da distribuição das verbas, segundo sua natureza, nos anos-calendário. Pelo contrário, as verbas são consideradas de forma global, de modo que sua distribuição, por esses dois períodos, deve ser feita de forma proporcional, tal como considerada nos cálculos efetuados no julgamento de primeira instância. Deve ainda ser esclarecido que, o presente lançamento refere-se somente ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009. Assim, não se justifica o requerimento do autuado quanto à verificação da forma como foram declarados os seus rendimentos do ano-calendário de 2006, uma vez que não foi objeto de verificação a declaração relativa a tal exercício (2007). Na hipótese de valores que eventualmente o contribuinte tenha recolhido indevidamente, ou a maior, devido à incorreta classificação das verbas recebidas em outros exercícios, caberia ao interessado tomar as providências necessárias à repetição do indébito, de acordo com as normas de regência da matéria, não sendo este processo o meio adequado para tal verificação. Finalmente, quanto aos requerimentos de prorrogação do prazo para interposição do recurso e de concessão de prazo de 90 dias para juntada de documentos, cumpre esclarecer que os prazos processuais encontram-se rigidamente definidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, não havendo qualquer permissivo legal que autorize a autoridade tributária ou os membros deste Conselho à sua flexibilização ou prorrogação. Nos termos do art. 14 do referido Decreto, a apresentação da impugnação inicia a fase litigiosa do processo administrativo fiscal, devendo em tal momento ser apresentados todos os argumentos de defesa em que o então impugnante pretenda se fundar, assim como as provas/documentos em que se baseiam sua defesa. Portanto, era dever do autuado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se instaura o litígio, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim deveria, sob pena de preclusão, instruir sua impugnação apresentando todos os argumentos e provas que entendesse fundamentar sua defesa. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Conforme o comando do § 4º do art. 16, a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Havendo ressalva somente nas situações expressamente previstas nas alíneas do mesmo § 4º, Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-009.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.720251/2011-73 hipóteses essas sequer alegadas pelo recorrente como ensejadoras de eventual apresentação de documentação após os prazos regulares. Nesses termos, devem ser considerados preclusos quaisquer argumentos apresentados em outra fase processual, motivo pelo qual deve ser indeferido qualquer pleito de prorrogação de prazo para prática de atos processuais, assim como, para entrega extemporânea de documentos. Ante todo o exposto, voto por conhecer do Recurso e no mérito pelo seu provimento parcial, para exclusão da base de cálculo do lançamento os valores recebidos a título de juros moratórios e exclusão da multa de ofício decorrente da omissão de rendimentos. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 164DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720872/2018-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Feb 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA Não ocorre a concomitância quando o objeto pleiteado nas ações judiciais seja amplo do que o objeto sob discussão na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3402-010.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância, devendo o processo retornar à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONCOMITÂNCIA. INOCORRÊNCIA Não ocorre a concomitância quando o objeto pleiteado nas ações judiciais seja amplo do que o objeto sob discussão na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância, devendo o processo retornar à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. Vencida a conselheira Cynthia Elena de Campos (relatora), que negava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Alexandre Freitas Costa. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora (assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Alexandre Freitas Costa, João José Schini Norbiato (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (suplente convocada), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro João José Schini Norbiato. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 72 /2 01 8- 82 Fl. 1775DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da 16ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em no Rio de Janeiro/RJ que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada para reconhecer a concomitância de instâncias e, no mérito, não conhecer das alegações apresentadas concernentes ao direito material discutido, declarando, assim, definitiva em âmbito administrativo a constituição do crédito tributário principal discutido. O Acórdão nº 12-107.204 (e-fls. 1721-1737) foi proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2016 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, tornando administrativamente definitivo o crédito tributário discutido. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem sintetizar os fatos, transcrevo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Autos de Infração de fls. 1617/1638, lavrados pela DEINF/SPO em decorrência da falta de recolhimento do Pis e da Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2014 a 31/12/2016, nos valores totais de R$ 11.996.534,03 (Pis) e 73.824.826,90 (Cofins), conforme tabela a seguir: A autuação fiscal recaiu sobre as Receitas Financeiras, especificamente sobre as decorrentes dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas". A autoridade fiscal faz as seguintes considerações no Termo de Verificação Fiscal de fls. 1609/1616:  O contribuinte foi intimado a apresentar, no tocante ao PIS e à COFINS dos períodos de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, as medidas judiciais pertinentes, acompanhadas das principais peças e da caracterização da situação atual, bem como as planilhas demonstrativas, mês a mês, do cálculo das contribuições, incluindo também as receitas financeiras e as não operacionais devidamente especificadas, Fl. 1776DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 independentemente de as receitas apresentadas terem sido consideradas na base de cálculo e os balancetes mensais.  Em resposta no dia 23/07/2018 a empresa contrapôs: “De acordo com a legislação vigente sobre o tema, em decorrência da revogação do §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98, a base de cálculo de referidas contribuições é o faturamento. Neste sentido, apesar de discutir judicialmente a incidência de PIS/COFINS sobre as receitas decorrentes da venda de seguros, utilizou como base para incidência de PIS/COFINS sua receita operacional, considerada - dada sua atividade de seguradora -, a base de prêmios recebidos – produto da venda de seguros.”  Dessa maneira, não apresentou a base de cálculo com as receitas financeiras e não operacionais, somente foram apresentadas planilhas que utilizaram receitas operacionais do período em questão para apuração do PIS e COFINS.  O contribuinte foi reintimado em 15/08/2018 a apresentar as planilhas com as receitas financeiras e com as não operacionais. Também foi intimado a demonstrar as parcelas das receitas financeiras decorrentes da aplicação dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas reservas técnicas, na base de cálculo do PIS e da COFINS, e também das receitas financeiras não decorrentes da aplicação dos citados investimentos compulsórios. Em atendimento a empresa apresentou em 27/08/2018 planilhas com as receitas financeiras.  Ademais, o contribuinte discute judicialmente a constitucionalidade da Lei nº 9.718/98. Segundo a empresa as principais peças das ações interpostas em face do PIS/COFINS foram anexadas na resposta ao Termo de Início de ação fiscal datada de 23/07/2018, cujas cópias constam neste processo.  A empresa já foi autuada em dois processos anteriores sobre o mesmo assunto. No Acórdão 12-84.546 de 18/01/2017 (processo nº 16327.720906/2013-24, fls. 1.530 a 1.548) e no Acórdão 12-84.728 de 25/01/2017 (processo 16327.720258/2016-59, fls. 1.463 a 1.483) houve a decisão de que os respectivos autos de infração deveriam ter sido lançados com tributos suspensos.  No mérito, as receitas advindas das aplicações das reservas obrigatórias, legalmente impostas às sociedades seguradoras, embora consubstanciem receitas financeiras, decorrem das atividades típicas dessas empresas, podendo, consequentemente, sofrer a regular incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.  Não há fundamento para que as receitas que participam da base de cálculo do PIS e da COFINS de seguradoras excluam as Receitas Financeiras decorrentes da aplicação das chamadas Reservas Técnicas, como pretende o contribuinte. Em se tratando de reservas técnicas compulsórias, inerentes à operação das seguradoras, sua aplicação financeira caracteriza as correspondentes Receitas Financeiras como receitas operacionais, as quais devem, portanto, participar da base de cálculo do PIS e da COFINS. O contribuinte acostou a sua defesa às fls. 1650/1663 tendo feito as seguintes considerações:  Com a revogação do §1º, do art. 3º de referida Lei, pela Lei 11.941/2009, tem-se que o texto legal vigente quanto ao período questionado dispõe unicamente que a base de cálculo de referidas contribuições é o faturamento.  Neste aspecto, verifica-se que o STF e demais Tribunais do país têm manifestado entendimento no sentido de que o conceito de receita bruta compreende não só as receitas advindas das vendas de bens e da prestação de serviços, mas, também, as receitas relacionadas à atividade principal desenvolvida pela pessoa jurídica.  É de se observar que, especificamente quanto às seguradoras, caso da Impugnante, não há ainda posicionamento definitivo por parte do Poder Judiciário quanto ao que está inserido no conceito de receita bruta, o qual se espera ocorra quando do julgamento pelo STF do RE 400.479. Fl. 1777DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82  De outro lado, a Lei nº 12.973/14 resolveu a questão, pois alterou o art. 12, do Decreto-Lei nº 1.598/77, para consignar expressamente que a receita bruta compreende: (i) o produto da venda de bens (ii) o preço da prestação de serviço, (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia e (iv) as receitas decorrentes da atividade preponderante da pessoa jurídica.  Não há fundamento para que as receitas que participam da base de cálculo do PIS e da COFINS de seguradoras excluam as Receitas Financeiras decorrentes da aplicação das chamadas Reservas Técnicas, como pretende o contribuinte. Em se tratando de reservas técnicas compulsórias, inerentes à operação das seguradoras, sua aplicação financeira caracteriza as correspondentes Receitas Financeiras como receitas operacionais, as quais devem, portanto, participar da base de cálculo do PIS e da COFINS.  Seja sob a disposição trazida pela Lei 12.973/2014, os rendimentos financeiros atrelados aos ativos garantidores das reservas técnicas não se enquadram (e nunca se enquadraram) no conceito de receita bruta. A atividade típica da impugnante consiste na venda de seguros, remunerada pelo prêmio.  Para garantir as obrigações contraídas nos contratos de seguro, a impugnante tem a obrigação de constituir provisões ou reservas técnicas, cujas diretrizes e regulamentações são feitas em conjunto pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), conforme estabelece o artigo 84, do Decreto-Lei nº 73/663.  A constituição das reservas técnicas não é um ato de liberalidade das sociedades seguradoras; ao revés, a legislação impõe que uma parcela considerável de suas receitas seja destinada à composição dessas reservas, de modo que o seu não cumprimento acarretará, inclusive, na paralisação de suas atividades, conforme estabelece o artigo 96, do Decreto-Lei nº 73/665.  Não se pode equiparar as Sociedades Seguradoras às Instituições financeiras, porque a atividade de intermediação financeira é exclusividade dessas instituições, conforme estabelece o art. 17 da Lei nº 4.595/646, sendo certo que as atividades realizadas pela impugnante não se amoldam nesse conceito.  Os rendimentos financeiros decorrentes dos ativos garantidores das reservas técnicas não se enquadram no conceito de receita bruta, porque tais valores (i) não decorrem da venda de bens/mercadorias, (ii) não derivam da prestação de serviço e, tampouco, (iii) estão relacionadas à atividade preponderante da pessoa jurídica.  Esse entendimento vem sendo seguido pelo Eg. CARF, conforme se verifica dos Acórdãos nº 3401-002.708, 3401-002.708, 3302-002.071, 3302-002841 3302- 001874 e 3301-005.183.  Ressalte-se que as decisões do CARF ora citadas são baseadas no entendimento da própria PGFN exposto no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/20079, segundo o qual a incidência de PIS e COFINS para seguradoras se dá sobre receitas oriundas do recebimento de prêmios, pois apenas estas são consideradas como decorrentes de sua atividade principal.  Aliás, o lançamento vai de encontro ao que determina a própria Receita Federal. Isso porque, em 10 de maio de 2016, foi publicada a Solução de Consulta nº DISIT/SRRF04 nº 4005/2016 concluindo que as receitas financeiras não se enquadram no conceito de receita bruta contido na Lei nº 9.718/98 e, portanto, não podem ser tributadas pelo PIS e pela COFINS.  Nada obstante, há de se ressaltar ainda que tais rendimentos sequer podem ser considerados receitas efetivas da impugnante. Receita é tudo que acresce o patrimônio de uma entidade, em razão da venda de bens e serviços ou do desenvolvimento de suas atividades empresariais, conceito esse que, frise-se, não se aplica aos valores destinados às reservas técnicas e, tampouco, aos seus respectivos rendimentos. Fl. 1778DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82  Isto porque os ingressos destinados à composição das reservas técnicas não estão disponíveis às Sociedades Seguradoras, ou seja, não são receitas efetivas, vez que se tratam de valores/bens legalmente indisponíveis, que só serão utilizados para resguardar os interesses dos segurados.  De acordo com o art. 10 da IN/RFB nº 1.285/201214, as Sociedades Seguradores podem deduzir das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores dos prêmios destinados à composição das reservas técnicas. Ora, se os valores destinados à composição das reservas técnicas podem ser excluídos da base de cálculo, por óbvio seus respectivos rendimentos financeiros devem seguir a mesma sorte (o acessório deve seguir o principal).  Ante o exposto, requer seja recebida e acolhida a impugnação, a fim de que seja cancelada a exigência do PIS e da COFINS e respectivos juros de mora, tendo em vista que os rendimentos financeiros decorrentes dos ativos garantidores das reservas técnicas não se enquadram no conceito de receita bruta, sobretudo porque tais montantes não estão atrelados à atividade principal desenvolvida pela impugnante. A Contribuinte recebeu a Intimação Dicat/Ecob nº 519/2019 (r-fls. 1738) pela via eletrônica em 14/05/2019 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 1743), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1747-1762 por meio de protocolo eletrônico realizado em 10/06/2019, pelo qual pediu para que seja cancelada a exigência do PIS e da COFINS e respectivos juros de mora, tendo em vista que os rendimentos financeiros decorrentes dos ativos garantidores das reservas técnicas não se enquadram no conceito de receita bruta, sobretudo porque tais montantes não estão atrelados à atividade principal desenvolvida pela empresa. Através do Despacho de e-fls. 1774, os autos foram encaminhados para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Da concomitância Conforme relatório, versa o presente litígio de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário originado pela falta de recolhimento do Pis e da Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2014 a 31/12/2016, nos valores totais de R$ 11.996.534,03 (PIS) e 73.824.826,90 (COFINS). A autuação fiscal recaiu sobre as Receitas Financeiras, especificamente sobre as decorrentes dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas". Fl. 1779DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 Em Recurso Voluntário, incialmente a Recorrente argumentou que a 16ª Turma da DRJ/RJ1 não conheceu as alegações de mérito da defesa em razão de concomitância. Sem enfrentar a motivação da decisão recorrida com relação à ação judicial proposta com o mesmo objeto sob litígio administrativo, a Contribuinte cingiu-se em argumentar pela garantia constitucionalmente resguardada pelo artigo 5º, inciso LIV, da Constituição Federal de 1988, uma vez que “.... não obstante seja inegável a superioridade de decisão judicial definitiva quando versando sobre o mesmo objeto processo administrativo, é certo que a RECORRENTE tem o direito subjetivo de ter apreciada sua impugnação administrativa.” Com isso, pediu pela reforma da decisão recorrida, para que sejam conhecidas as matérias de mérito igualmente retratadas em razões recursais. Com relação aos argumentos de mérito, observo que a Recorrente defende a não incidência do PIS e da COFINS sobre os rendimentos financeiros atrelados aos ativos garantidores das reservas técnicas e a inexistência de receita bruta. Em síntese, a defesa trata sobre o recolhimento das contribuições para o PIS e a COFINS pela sistemática cumulativa disciplinada pela Lei nº 9.718/98, cujos artigos 2º e 3º estabelecem como bases de cálculo dessas contribuições o faturamento, que compreende a receita bruta auferida pela pessoa jurídica, pedindo pelo cancelamento da exigência fiscal, tendo em vista que os rendimentos financeiros decorrentes dos ativos garantidores das reservas técnicas não se enquadram no conceito de receita bruta, sobretudo porque tais montantes não estão atrelados a sua atividade principal. Cumpre destacar que durante o procedimento fiscal, a Contribuinte esclareceu através da manifestação de fls. 883-887 que, em relação ao PIS e à COFINS dos períodos compreendidos de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, foram ajuizadas ações judiciais para discussão sobre a incidência de PIS/COFINS sobre sua operação, especialmente quanto à inclusão das receitas decorrentes de venda de seguros, prêmios e receitas excedentes ao faturamento em sua base de cálculo, de acordo com as disposições da Lei 9.718/98. Com isso, trouxe aos autos cópia de peças referentes às Ações de nºs 99.0014040- 0 e 2005.61.00.011235-4, quanto ao §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98; e 0018361- 64.2009.4.03.6100 e 0018360-79.2009.4.03.6100, após a revogação do referido parágrafo pela Lei 11.941/2009. Esclareceu, ainda, que igualmente ingressou com Ação Cautelar, pela qual garante a suspensão da exigência de COFINS até julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0014040-52.1999.4.02.5101. Diante de tais informações e peças judiciais anexadas aos autos, o i. Julgador de primeira instância corretamente considerou pela configuração de concomitância, o que fez com as seguintes conclusões: Da matéria discutida judicialmente Trata o processo nº 2009.61.00.0183615/SP (0018361-64.2009.4.03.6100) de mandado de segurança impetrado pela Impugnante por meio do qual aduz que, por exercer atividade de prestação de seguro, é vinculada ao regime cumulativo do Pis previsto na Lei 9.718/1998, e que, com a revogação do § 1º do art. 3º da referida Lei pela Lei 11.941/2009, teria direito, a partir de junho de 2009, ao não recolhimento do Pis sobre receitas provenientes do recebimento de prêmios de seguro, não incluídas no conceito de receita bruta ou faturamento previsto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718/1998 (fl. 530/537). Já o processo nº 2009.61.00.0183603/SP (0018360-79.2009.4.03.6100)se refere a mandado de segurança também impetrado pelo contribuinte em epígrafe com o Fl. 1780DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 objetivo de excluir, a partir do mês competência 06/2009, da base de cálculo da Cofins os valores recebidos a título de prêmio de seguro, sem prejuízo da discussão travada no MS nº 9900140400, com a consequente compensação dos valores recolhidos a esse título, acrescidos de taxa Selic, com parcelas vincendas, relativas às mesmas contribuições ou outros tributos administrados pela RFB, afastando-se o disposto no art. 170A do CTN, ressalvando o direito da União à fiscalização e homologação do procedimento (fl. 404). Quanto ao processo judicial nº 99.0014040-0, trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado, em 02/06/1999, por duas empresas de capitalização e três empresas de seguro privado, dentre estas a contribuinte em epígrafe, contra ato do Delegado da Deinf/RJ, objetivando a concessão de ordem para garantir seu alegado direito líquido e certo de não pagar a Cofins sobre as suas receitas tal como previsto na Lei nº 9.718/1998, declarando-se a inexistência de relação jurídica entre as Impetrantes e a União Federal, no que diz respeito à exigência da Cofins (fls. 76/102). (...) Da Concomitância Nos processos nº 2009.61.00.0183615/SP e nº 2009.61.00.0183603/SP, a Impetrante pugna pela não incidência dos Pis e da Cofins sobre as receitas provenientes do recebimento de prêmios de seguro, matéria distinta da aqui tratada. Com efeito, muito embora a discussão nos processos judiciais supra e no presente gire em torno da não incidência sobre receitas excedentes ao faturamento, naqueles processos a discussão se concentra nas receitas provenientes do recebimento de prêmios de seguro e aqui nas receitas financeiras, em especial sobre as correspondentes aos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas", pelo que não há concomitância de instâncias nesse aspecto. Já nos processos judiciais nº 99.0014040-0 e nº 2005.61.00.011235-4, acima citados, a contribuinte pleiteia, dentre outras coisas, que não lhe sejam exigidos valores referentes ao Pis e à Cofins incidentes sobre as receitas não incluídas no conceito constitucional de faturamento vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, citando como exemplo principal destas receitas as oriundas de aplicações financeiras. No presente processo alega a impugnante que a Lei nº 11.941/2009, revogou o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, em decorrência, a partir de 06/2009, inexiste fundamento legal que permita exigir os valores a título de Pis e de Cofins sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação das chamadas reservas técnicas. Cabe observar que o pleiteado no judiciário refere-se à totalidade das receitas financeiras das seguradoras, estando nestas incluídas as decorrentes da aplicação das chamadas reservas técnicas. Nesse ponto, embora a Impugnante aponte em sentido contrário, é evidente que, se os processos judiciais discutem acerca de toda e qualquer receita excedente ao faturamento, incluindo as receitas financeiras, nesse montante estão incluídos os valores correspondentes aos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas", pelo que aqui sim há concomitância de instâncias. Verifica-se, também, que, não obstante as ações judiciais acima citadas abrangerem diretamente os períodos de apuração referentes aos meses 02/1999 a 05/2009, ou seja, quando ainda vigia o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o seu resultado final surtirá efeitos também em relação aos períodos de apuração abrangidos pelo presente lançamento, já que nela também se discute se as receitas financeiras estariam, ou não, incluídas dentre as receitas excedentes ao faturamento da seguradora. Assim, uma vez que tal matéria foi levada à discussão perante o Poder Judiciário, esta não pode mais ser apreciada administrativamente, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Em razão desse princípio constitucional a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo Fl. 1781DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. (sem destaques no texto original) Diante de tais esclarecimentos em relação às respectivas ações judiciais, sobre os quais em nenhum momento a Contribuinte apresentou oposição, resta necessário que seja mantido o entendimento da DRJ de origem, uma vez que há concomitância de instâncias administrativa e judicial, ficando prejudicado o exame no âmbito administrativo das razões apresentadas referentes à matéria discutida judicialmente. Sendo assim, a decisão de primeira instância não merece retoques, cujos fundamentos foram adequadamente demonstrados, motivo pelo qual peço vênia para adotá-los como razão de decidir, na forma permitida pelo § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784/98. Ademais, aplica-se ao presente caso a Súmula CARF nº 1, pela qual a renúncia às instâncias administrativas resta configurada através da propositura de ação judicial pelo sujeito passivo, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Por tais razões, deve ser mantida a decisão recorrida. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário em razão de concomitância. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Voto Vencedor Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Redator designado Sustenta a Conselheira Relatora haver, no presente caso, concomitância entre Ação Judicial proposta pelo Contribuinte com o mesmo objeto do presente litígio. Afirma versar o presente feito na discussão “de Auto de Infração lavrado para constituição de crédito tributário originado pela falta de recolhimento do Pis e da Cofins, referentes aos fatos geradores ocorridos no período de 01/01/2014 a 31/12/2016, nos valores totais de R$ 11.996.534,03 (PIS) e 73.824.826,90 (COFINS)”, tendo a autuação fiscal recaído “sobre as Receitas Financeiras, especificamente sobre as decorrentes dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas ‘reservas técnicas’". Fl. 1782DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 Relata que o contribuinte promove discussão judicial acerca da constitucionalidade da Lei n.º 9.718/98. Destaca que “(...) durante o procedimento fiscal, a Contribuinte esclareceu através da manifestação de fls. 883-887 que, em relação ao PIS e à COFINS dos períodos compreendidos de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, foram ajuizadas ações judiciais para discussão sobre a incidência de PIS/COFINS sobre sua operação, especialmente quanto à inclusão das receitas decorrentes de venda de seguros, prêmios e receitas excedentes ao faturamento em sua base de cálculo, de acordo com as disposições da Lei 9.718/98. Com isso, trouxe aos autos cópia de peças referentes às Ações de nºs 99.0014040-0 e 2005.61.00.011235-4, quanto ao §1º, do art. 3º da Lei 9.718/98; e 0018361- 64.2009.4.03.6100 e 0018360-79.2009.4.03.6100, após a revogação do referido parágrafo pela Lei 11.941/2009. Esclareceu ainda que igualmente ingressou com Ação Cautelar, pela qual garante a suspensão da exigência de COFINS até julgamento definitivo do Mandado de Segurança nº 0014040-52.1999.4.02.5101.” Destaca, ainda, do voto do julgador de 1ª instância: Da Concomitância Nos processos nº 2009.61.00.0183615/SP e nº 2009.61.00.0183603/SP, a Impetrante pugna pela não incidência dos Pis e da Cofins sobre as receitas provenientes do recebimento de prêmios de seguro, matéria distinta da aqui tratada. Com efeito, muito embora a discussão nos processos judiciais supra e no presente gire em torno da não incidência sobre receitas excedentes ao faturamento, naqueles processos a discussão se concentra nas receitas provenientes do recebimento de prêmios de seguro e aqui nas receitas financeiras, em especial sobre as correspondentes aos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas", pelo que não há concomitância de instâncias nesse aspecto. Já nos processos judiciais nº 99.0014040-0 e nº 2005.61.00.011235-4, acima citados, a contribuinte pleiteia, dentre outras coisas, que não lhe sejam exigidos valores referentes ao Pis e à Cofins incidentes sobre as receitas não incluídas no conceito constitucional de faturamento vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, citando como exemplo principal destas receitas as oriundas de aplicações financeiras. No presente processo alega a impugnante que a Lei nº 11.941/2009, revogou o §1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98 e, em decorrência, a partir de 06/2009, inexiste fundamento legal que permita exigir os valores a título de Pis e de Cofins sobre as receitas financeiras decorrentes da aplicação das chamadas reservas técnicas. Cabe observar que o pleiteado no judiciário refere-se à totalidade das receitas financeiras das seguradoras, estando nestas incluídas as decorrentes da aplicação das chamadas reservas técnicas. Nesse ponto, embora a Impugnante aponte em sentido contrário, é evidente que, se os processos judiciais discutem acerca de toda e qualquer receita excedente ao faturamento, incluindo as receitas financeiras, nesse montante estão incluídos os valores correspondentes aos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas", pelo que aqui sim há concomitância de instâncias. Verifica-se, também, que, não obstante as ações judiciais acima citadas abrangerem diretamente os períodos de apuração referentes aos meses 02/1999 a 05/2009, ou seja, Fl. 1783DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 quando ainda vigia o § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, o seu resultado final surtirá efeitos também em relação aos períodos de apuração abrangidos pelo presente lançamento, já que nela também se discute se as receitas financeiras estariam, ou não, incluídas dentre as receitas excedentes ao faturamento da seguradora. Assim, uma vez que tal matéria foi levada à discussão perante o Poder Judiciário, esta não pode mais ser apreciada administrativamente, em respeito ao princípio da unidade de jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV da Constituição Federal de 1988. Em razão desse princípio constitucional a decisão judicial sempre prevalece sobre a decisão administrativa. Desse modo, a ação judicial tratando de determinada matéria infirma a competência administrativa para decidir de modo diverso, vez que, se todas as questões podem ser levadas ao Poder Judiciário, a ele é conferida a capacidade de examiná-las de forma definitiva e com o efeito de coisa julgada. (sem destaques no texto original, destaques dados pela Relatora) Conclui afirmando que diante “de tais esclarecimentos sobre as respectivas ações judiciais, sobre os quais em nenhum momento a Contribuinte apresentou oposição, resta necessário que seja mantido o entendimento da DRJ de origem, uma vez que há concomitância de instâncias administrativa e judicial, ficando prejudicado o exame no âmbito administrativo das razões apresentadas referentes à matéria discutida judicialmente”, sendo o caso, portanto, de aplicação da Súmula CARF n.º 1. Com as vênias de estilo, em que pese o, como de costume, muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Cynthia Elena de Campos, ouso dela discordar quanto à caracterização da concomitância. Explico. Desta forma, não se vislumbra na hipótese a existência de concomitância indicada pela r. decisão recorrida. Repita-se: o objeto do presente processo administrativo (discussão de mérito em torno da validade da multa de 1% das mercadorias) não foi objeto de apreciação pelo judiciário, não cabendo se falar em concomitância na forma do art. 87 do Decreto n° 7.574/2011 e da Súmula CARF n.º 1: Decreto 7.574/2011 "Art. 87. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas (Lei no 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único). Parágrafo único. O curso do processo administrativo, quando houver matéria distinta da constante do processo judicial, terá́ prosseguimento em relação à matéria diferenciada." (destaquei) Súmula CARF nº 1 Fl. 1784DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (destaquei) Como se depreende da leitura dos dispositivos acima, a concomitância somente estará caracterizada quando houver a identidade no objeto entre os processos administrativo e judicial. No caso dos presentes autos a insurgência da contribuinte foi direcionada especificamente à cobrança das contribuições PIS e COFINS incidente sobre as Receitas Financeiras, especificamente sobre as decorrentes dos investimentos compulsórios efetuados com vistas à formação das chamadas "reservas técnicas" no período de 01/01/2014 a 31/12/2016. A concomitância foi reconhecida pela decisão recorrida, bem como pela I. Relatora, em relação aos processos judiciais nº 99.0014040-0 e nº 2005.61.00.011235-4, nos quais a contribuinte pleiteia, dentre outras coisas, que não lhe sejam exigidos valores referentes ao PIS e à COFINS incidentes sobre as receitas não incluídas no conceito constitucional de faturamento vigente à época da publicação da Lei nº 9.718/1998, citando como exemplo principal destas receitas as oriundas de aplicações financeiras. O fato de as receitas financeiras constituírem o principal exemplo utilizado pela contribuinte nas suas ações judiciais para pleitear a não exigência das contribuições PIS e COFINS sobre valores que não se incluíam no conceito constitucional de faturamento vigente à época, não possui o condão de caracterizar a concomitância que está a exigir a identidade de objetos. Sendo o objeto pleiteado nas ações judiciais mais amplo do que o objeto sob discussão na esfera administrativa, entendo não ser o caso de aplicação da Súmula CARF n.º 1 por ausência de concomitância nos termos do art. 87 do Decreto n.º 7.574/2011 Com base nestes entendimentos voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a concomitância, devendo o processo retornar à origem para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Alexandre Freitas Costa – Redator Designado Fl. 1785DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720872/2018-82 Fl. 1786DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.001453/2008-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2005 INEXISTÊNCIA NULIDADE. LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade.
Numero da decisão: 2202-009.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. .
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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LANÇAMENTO. Estando devidamente circunstanciado as razões de fato e de direito que amparam lançamento fiscal lavrado em observância à legislação, e não verificado cerceamento de defesa, carecem motivos para decretação de sua nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros e Sonia de Queiroz Accioly .Ausente o Conselheiro Christiano Rocha Pinheiro. . Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 337 e ss) interposto contra decisão da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (fls. 326 e ss) que manteve parcialmente a autuação relativa às contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre valores efetuados a segurados empregados. A R. decisão proferida pelo Colegiado de 1ª Instância analisou as alegações apresentadas, abaixo reproduzidas, e manteve parcialmente a autuação: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 14 53 /2 00 8- 57 Fl. 343DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001453/2008-57 DO LANÇAMENTO A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem como atividade econômica - Seleção, Agenciamento, c Locação de Mão-de-obra para serviços temporários e está enquadrada no código 74500 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, e no código 5150 do FPAS - Fundo de Previdência e Assistência Social relativo aos segurados empregados permanentes e no FPAS 655 para os segurados em regime de trabalho temporário. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 234/237, o crédito constituído refere-se às contribuições devidas a outras entidades e fundos, incidentes sobre valores efetuados a segurados empregados, no período de 01/2001 a 13/2005, conforme planilha de fls. 24/25. Para apuração do crédito foram criados os seguintes levantamentos: FPN - FPAS 515 (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC E SENAC) – Folha de pagamento dos empregados permanentes não declarada em GFIP; FIN - FPAS 655 (FNDE) - Folha de pagamento de temporários – não declarada em GFIP; FTG - FPAS 655 (FNDE) Folha de pagamento de temporários - declarada em GFIP; Serviram de base para o lançamento, as folhas de pagamento e Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP. A partir da comparação entre o total das remunerações informadas na folha de pagamento de salários e o total das remunerações constantes dos sistemas corporativos informados através da GFIP, foram encontradas diferenças a maior, tanto na folha de pagamento quanto na GFIP. As referidas diferenças foram apuradas por competência e por estabelecimento (CNPJ 00.803.401/0001-80, 00.803.401/0003-41 e 00.803.401/0004-22), conforme planilha de fls.238/250. O montante do crédito, consolidado em 11/06/2008 , é de R$ 467.443,07 (quatrocentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sete centavos).. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 17/06/2008, fls. 274, o contribuinte apresentou impugnação tempestiva em 14/07/2008, fls. 377/279, alegando em síntese que: Em preliminar suscita a nulidade da autuação, por conter duas datas consignadas na folha de rosto do Auto de Infração, uma aposta pelo sistema, dia 11/06/2008 e outra aposta pelo fiscal, dia 12/06/2008. Afirma que o Ato é nulo por estar em desacordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social e afrontar o art. 10 do Decreto 70.235/72. Por se tratar de vício formal que macula a legitimidade do ato administrativo, este deve ser declarado nulo de pleno direito. Caso ultrapassada a inicial, aduz que em que pesem as constatações realizadas por parte da fiscalização, inexistiu no caso em tela prejuízo ao fisco, pois o Auditor Fiscal não demonstrou qual o gravame decorrente desta divergência, e se este inexiste, descabe alguma sanção. Aduz, ainda que, embora haja a necessidade de cumprimento de certas formalidades, o objetivo precípuo do fisco é o correto percebimento dos impostos devidos, e no caso em tela, tal intento foi alcançado, já que os valores devidos foram devidamente adimplidos. Nesta linha, em que pese a incorreção formal ocorrida, o ato do impugnante, além de ter ocorrido sem qualquer dolo, não lesou o fisco, não cabendo portanto, aplicação de sanção pecuniária. Pelo exposto acima, requer preliminarmente, a decretação da nulidade do Auto de Infração, ou, sucessivamente, a sua improcedência, por não ocorrer prejuízo ao fisco, bem como por não ter agido com dolo e por ser primária. É o relatório. Fl. 344DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001453/2008-57 O Colegiado de 1ª Instância examinou as alegações da defesa e manteve parcialmente a autuação, em R. Acórdão com as ementas abaixo reproduzidas: Assumo: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/01/2001 a 3l/12/2005 AI DEBCAI nº 37.076.507-9 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. DECADÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. PAGAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. Lançamento cientificado ao sujeito passivo em 17/06/2008, encontra-se fulminado pela decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 05/2003. Os requisitos formais do auto de infração são aqueles que estão listados no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, os quais estão presentes no caso em exame, não havendo motivo para a nulidade do lançamento. A penalidade decorrente do não pagamento das contribuições tem incidência automática e obedece a percentuais previstos em lei, e independe da intenção do infrator ou do grau da infração. Rejeita-se a alegação de pagamento, quando o contribuinte não apresenta comprovantes. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 02/08/2010 (fls. 336), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 27/08/2010 (fls. 337 e ss), insurgindo-se, inicialmente, contra o lançamentos ao fundamento de que: 1 – a autuação é nula por conter 2 datas na primeira folha e tornar impreciso o ato administrativo ; 2 – os impostos foram pagos, de forma a inexistir prejuízo sendo incabível qualquer sanção; 3 – não houve dolo. Esse, em síntese, o relatório. Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao seu exame. Das Nulidades Antes de examinar as teses trazidas pela defesa, impõe-se destacar o artigo 142 do Código Tributário Nacional e os artigos 10 e 11 do Decreto 70.235/72, que estabelecem os requisitos de validade do lançamento, além daqueles previstos para os atos administrativos em geral: Código Tributário Nacional Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 345DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001453/2008-57 tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Decreto 70.235/72 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Também importa ressaltar os casos que acarretam a nulidade do lançamento, previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo.(...) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, depreende-se que ensejam a nulidade do lançamento os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Analisando o tema nulidades, a Professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo Fl. 346DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001453/2008-57 constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Da Nulidade do Lançamento - Dos princípios constitucionais. É de se observar que o procedimento fiscal é uma fase oficiosa em que a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. Nessa fase, o Fisco submete-se à regra geral do ônus da prova prevista no Processo Civil – que serve como fonte subsidiária ao processo administrativo fiscal. Como, ainda, não há processo instaurado, mas tão-somente procedimento, não cabe falar em direito de defesa. Antes da impugnação não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de ofício, pelo Fisco., de forma a restarem afastadas de plano as alegações de ofensa ao contraditório e ampla defesa. O ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (CTN, art.142). Nesse sentido, a Autoridade Fiscal pode valer-se de algumas peças processuais, e sobrepô-las, sem que com isso advenha qualquer irregularidade ou nulidade ao feito. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Das nulidades alegadas É de se ressaltar que o direito de ampla defesa foi devidamente garantido ao Recorrente com abertura de prazo para apresentação de defesa ao lançamento, e recurso da decisão colegiada. O Recorrente afirma que a nulidade do AI decorre do fato de que a 1ª página da autuação traz duas datas de emissão. Vejamos a abordagem da temática pelo R. Acórdão (fls. 330 e ss) A interessada alega a nulidade do Auto de Infração, por erro de forma. A irregularidade alegada pela interessada diz respeito a não similaridade das datas constantes no Auto de Infração: aquela da consolidação do débito (11/06/2008) e aquela registrada pelo auditor fiscal autuante (12/06/2008). Tal alegação não se sustenta, pois “forma” não se confunde com “formalismo”, atitude que coloca excessiva ênfase na forma, que é instrumental, sobre o conteúdo, que é a essência do ato administrativo. Forma, em sentido amplo, inclui as formalidades que devem ser obedecidas para que o ato administrativo tenha existência. validade e exequibilidade. Resta, portanto, examinar as formalidades exigidas quando da lavratura do auto de infração. A legislação previdenciária, no “caput” do art. 37, da Lei n° 8.212/91, determinava: (...) Aplicando-se o disposto na legislação citada ao caso concreto, constata se que o Auto de Infração sob exame contém todas as formalidades ali descritas, dentre elas a data da Fl. 347DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001453/2008-57 lavratura, objeto de questionamento na impugnação. Trata-se portanto de ato válido, pois lavrado de acordo com o estabelecido na legislação vigente. Convém ressaltar, ainda, que no caso de Auto de Infração por descumprimento de obrigação principal, entende-se por data de lavratura a data consignada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil - AFRFB, no campo do Auto de Infração destinado à aposição de localidade, data e assinatura do Auditor Fiscal. Portanto, não houve a irregularidade apontada, sendo incabível falar em nulidade do lançamento. Cumpre destacar, outrossim, que a data em que o contribuinte tomou ciência do auto é a que realmente interessa, não apenas para efeito de decadência mas também para efeito da contagem do prazo para o contribuinte apresentar impugnação, pois o lançamento só começa a ter eficácia quando regularmente notificado ao sujeito passivo. Portanto, a data da lavratura não se configura hipótese de nulidade do auto de infração se este atendeu todos os demais requisitos exigidos. Posto isto, rejeita-se a preliminar de nulidade e passa-se à análise de mérito Correta a fundamentação da Decisão do Colegiado de 1ª Instância. A impugnação apresentada e submetida a julgamento afasta qualquer alegação de nulidade do lançamento. Uma vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração ou do Acórdão recorrido. Acolhidos os fundamentos do Acórdão recorrido, resta afastada a alegação de nulidade. Do Mérito O Recorrente alega que os impostos foram pagos, de forma a inexistir prejuízo sendo incabível qualquer sanção, e que não restou comprovado o dolo. Relativamente a estas alegações, o R. Acórdão Recorrido (fls. 331 e ss) ressaltou que: A impugnante argumenta que não existiu no caso em tela prejuízo ao fisco, eis que não foi demonstrado pelo Auditor Fiscal qual o gravame decorrente das diferenças apuradas, e acrescenta que, se este inexiste, descabe alguma sanção. No caso em apreço, foi constatado 0 descumprimento da obrigação principal de recolher nos prazos legais a contribuição destinada a outras entidades e fundos a qual enseja a cobrança de juros e multa de mora. Foram observados os preceitos dispostos nos artigo 34 e 35 da Lei 8.212/91, vigentes à época do fatos geradores, que determinavam que as contribuições pagas com atraso ficam sujeitas, além dos juros, à multa de mora. A multa de mora aplicada neste Auto de Infração é penalidade decorrente do não pagamento das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, e tem incidência automática. Assim, o tema desenvolvido pela impugnante não deve prosperar, pois além de ter sido efetuada a consolidação do crédito conforme o disposto na legislação citada acima, a autoridade administrativa não impôs qualquer pena, como se vê, ela é automática, obedece a percentuais previstos em lei, e independe da intenção do infrator ou do grau da infração. Quanto à alegação de que não houve dolo e lesão ao fisco, posto que os impostos foram adimplidos, tem-se que a cobrança da multa de ofício decorre de infrações a legislação tributária, assim, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é Fl. 348DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001453/2008-57 objetiva e independe da culpa ou dolo do agente, consoante o artigo 136 do Código Tributário Nacional assim diz: “Art. 136 - Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. “ Uma vez instaurado o procedimento de ofício, o crédito tributário apurado pela autoridade fiscal somente pode ser satisfeito com os encargos do lançamento de ofício. Por outro lado, a impugnante apenas alega a existência de recolhimentos que se coadunam com os fatos geradores lançados sem, ao menos, apresentar qualquer guia de recolhimento como prova. Considerando que é certo, no direito processual brasileiro, que o ônus de provar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da outra parte é de quem os alega, esta alegação também não se sustenta. O Recorrente não logrou desconstituir as conclusões da D. Autoridade Fiscal, e, em sede de recurso, apenas alega ter pago os tributos. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. A autuação encontra-se suficientemente detalhada. Extrai-se do robusto Relato Fiscal (fls. 236 e ss): 5) Os créditos previdenciários constituídos neste auto de infração, destinam-se à 5.1) Outras Entidades e Fundos e referem-se: a) Levantamento FPN - FPAS - 515 (FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC) - contribuições a empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados e gados que prestam serviços diretamente para a empresa Chance Máster - permanentes;. b) Levantamento FTG e FTN - FPAS - 655 (FNDE) - contribuições da empresa sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados que prestam serviços a diversos tomadores em regime de trabalho temporário. 6) Esta fiscalização utilizou-se de arquivos digitais, conforme disposto no Manual Normativo de Arquivos Digitais - MANAD validado sob nº de código de identificação geral do arquivo 122ed2b4-4a957041-f613b680-6dfd6b33 de 29/10/2007 e complementares ec9a2d31-c1b6fd06-8d879ae-fa43543d de 12/11/2007 e 38d370a9- 1f1a2932-6b8cc6f0-3851f33b de 30/01/2008, das Folhas de Pagamento no período de 01/2001 até 12/2005. 7) Em virtude da empresa não exibir a contabilidade e ou exibir sem as formalidades legais, o fato gerador da obrigação previdenciária foi levantado com base na remuneração total dos segurados empregados e contribuintes individuais apurados através das folhas de pagamentos em meio digital fornecida pela empresa e confrontando estes dados com os obtidos nos sistemas corporativos de Previdência Social - CNlSA/DCBC - Cadastro Nacional de Informações Sociais/Demonstração da Composição da Base de Cálculo, mensalmente e por estabelecimento prestador. A partir da comparação entre o total das remunerações informadas na folha de pagamento de salários e o total das remunerações constantes dos sistemas corporativos informados através da GFIP, obteve-se, por competência e por estabelecimento, diferenças de totais de remunerações a maior na folha de pagamento e em algumas competências, a maior na GFIP, conforme planilha anexa Nº 1 e Nº 2. Tal procedimento foi igualmente adotado para fins de apuração das contribuições dos segurados. Para fins de lançamento no Sistema de Auditoria Fiscal - SAFIS, os totais das remunerações e contribuições foram desdobrados em levantamentos específicos – por código FPAS 515 e FPAS 655, em função dos segurados permanentes e em regime de trabalho temporário. (...) Fl. 349DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.554 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12269.001453/2008-57 9) A empresa efetuou a entrega das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFlPs antes da constituição do crédito, beneficiando-se da redução da multa, conforme previsão legal, em relação ao Levantamento FTG. 10) As bases de cálculo, as contribuições lançadas, as deduções efetuadas a titulo de Salário Família, os créditos considerados a título de DNF - retenções destacadas em nota fiscal de serviço e GPS com código de recolhimento 2100 e as alíquotas aplicadas encontram-se discriminados, por levantamento e competência, no anexo Discriminativo Analítico do Débito - DAD. 11) As guias da previdência social - GPS apresentadas e DNF que foram deduzidas das contribuições apuradas estão relacionadas por estabelecimento e por competência no anexo Relatório de Documentos Apresentados - RDA. 11.1) As DNF consideradas nos estabelecimentos com débitos foram somente as emitidas pelo próprio estabelecimento prestador, conforme CNPJ constante nas notas fiscais de serviços emitidas pela empresa. 12) Os créditos previdenciários ora lançados encontram-se fundamentados no anexo Fundamentos Legais do Débito - FLD. Correta ainda a Decisão de Piso, quando aplica o art. 136, do CTN e ressalta que Quanto à alegação de que não houve dolo e lesão ao fisco, posto que os impostos foram adimplidos, tem-se que a cobrança da multa de ofício decorre de infrações a legislação tributária, assim, deve-se ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias é objetiva e independe da culpa ou dolo do agente. O Recorrente foi cientificado da autuação aos 17/06/2008, relativa às competências de 01/2001 a 12/2005. O Acórdão de Piso declarou a decadência parcial de 01/2001 a 05/2003, com aplicação do art. 150 §4º, do CTN, considerados recolhimentos parciais. Nada há para alterar na Decisão de Piso. Acolhidos os fundamentos do R. Acórdão recorrido, resta mantida a autuação. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 350DF CARF MF Original

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9746701 #
Numero do processo: 15956.000639/2010-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 01 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.
Numero da decisão: 2201-010.151
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES NOS DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CFL 78. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com incorreções ou omissão de informações relativas a fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITA DA COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO DECORRENTE DE EXPORTAÇÃO INDIRETA. UTILIZAÇÃO DE “TRADING COMPANIES”. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 759.244/STF E ADI Nº 4735/STF. A receita decorrente da venda de produtos ao exterior, por meio de “trading companies”, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 06 39 /2 01 0- 53 Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000639/2010-53 Trata-se de recurso voluntário (fls. 65/69) interposto contra decisão no acórdão da 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) de fls. 59/61, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI – Auto de Infração - DEBCAD nº 37.313.907-1, no montante de R$ 500,00 (fls. 02/06), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 32/34) e do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 35/37), referente à multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 78. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 59/60): Trata-se de Auto de Infração referente ao descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV da Lei nº 8.212/1991, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), previsto art. 32-A, “caput”, I e §§2º e 3º da Lei nº 8.212/1991. A autuada elaborou e apresentou a GFIP-Guia do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social, na competência 11/2008, mas não incluiu todos os fatos geradores da contribuição previdenciária, tendo em vista que deixou de informar as operações de vendas relativas às exportações de açúcar e álcool realizadas A GFIP da competência 11/2008 foi enviada no dia 13/01/2009, ou seja, na vigência da MP n°499 de 03/12/2008. (...) Consta no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, que no procedimento fiscal foram lavrados os seguintes documentos (fl. 31): Com exceção do AI-DEBCAD 37.313.910-1, formalizado no processo 15956.000641/2010-22, que encontra-se arquivado, uma vez que o contribuinte manifestou interesse em não impugnar o auto de infração, optando pelo pagamento/parcelamento, os demais processos dos lançamentos formalizados foram distribuídos para esta relatora. Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 06/12/2010 (AR de fl. 38), o contribuinte apresentou sua impugnação em 30/12/2010 (fls. 42/45), acompanhada de documentos (fls. 46/55), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 60): (...) A autuada foi cientificada do presente AI em 06/12/2010, apresentando impugnação em 30/10/2010, alegando, em síntese que: - improcede a autuação no tocante aos débitos do Auto de Infração n° 37.313.908-0, o qual se refere a montantes que supostamente deixaram de ser declarados e recolhidos em decorrência da comercialização da produção agroindustrial no exterior; - caso não seja determinado o imediato cancelamento da multa aplicada, requer a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo da contribuições que deixaram de ser declaradas. Da Decisão da DRJ Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000639/2010-53 A 9ª Turma da DRJ/RPO, em sessão de 27 de agosto de 2014, no acórdão nº 14- 53.122, julgou a impugnação improcedente (fls. 59/61), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 59): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 Debcad: 37.313.907-1 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP A empresa é obrigada a declarar em GFIP dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 18/10/2014 (AR de fl. 63) e interpôs recurso voluntário em 07/11/2014 (fls. 65/69), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, no sentido de ser improcedente a: (i) aplicação da multa quanto ao débitos objeto do auto de infração nº 37.3123.908-0, referente montantes que deixaram de ser recolhidos em decorrência da comercialização da produção agroindustrial no exterior e (ii) cobrança da obrigação principal (processo 15956.000640/2010-88 – DEBCAD 37.313.908-0), com acréscimo da Nota Cosit-E nº 332 de 29 de julho de 2013 e do Parecer PGFN/CAT/Nº 1724/2012, os quais reconheceram a extensão da imunidade das receitas decorrentes de exportação, prevista no artigo 149, § 2º 2º, I da Constituição Federal de 1988, à contribuição do produtor rural na hipótese da ocorrência do ato cooperado entre ele e a cooperativa. Ao final requer o cancelamento da multa aplicada e, quando menos, a suspensão do presente processo administrativo até o julgamento definitivo do processo no qual se discute a exigência da obrigação principal. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Conforme já aduzido anteriormente, trata-se de auto de infração decorrente da falta de informação na GFIP de valores relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção agroindustrial no exterior. O ponto fulcral da lide se refere à abrangência do instituto da imunidade, estabelecido por meio do inciso I, do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal, ou seja, se este alcança as operações de exportação do Recorrente por intermédio de trading companies. Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000639/2010-53 Cumpre observar que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4735, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do artigo 170 da Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009 1 , que afastava a imunidade constitucional prevista no artigo 149, § 2º, I da Constituição Federal de 1988 das exportações realizadas por meio de sociedade comercial exportadora, conforme ementa a seguir reproduzida: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. ART. 170, §§ 1º E 2º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB) 971, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE AFASTA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 149, § 2º, I, DA CF, ÀS RECEITAS DECORRENTES DA COMERCIALIZAÇÃO ENTRE O PRODUTOR E EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. PROCEDÊNCIA. 1. A discussão envolvendo a alegada equiparação no tratamento fiscal entre o exportador direto e o indireto, supostamente realizada pelo Decreto-Lei 1.248/1972, não traduz questão de estatura constitucional, porque depende do exame de legislação infraconstitucional anterior à norma questionada na ação, caracterizando ofensa meramente reflexa (ADI 1.419, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 24/4/1996, DJ de 7/12/2006). 2. O art. 149, § 2º, I, da CF, restringe a competência tributária da União para instituir contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as receitas decorrentes de exportação, sem nenhuma restrição quanto à sua incidência apenas nas exportações diretas, em que o produtor ou o fabricante nacional vende o seu produto, sem intermediação, para o comprador situado no exterior. 3. A imunidade visa a desonerar transações comerciais de venda de mercadorias para o exterior, de modo a tornar mais competitivos os produtos nacionais, contribuindo para geração de divisas, o fortalecimento da economia, a diminuição das desigualdades e o desenvolvimento nacional. 4. A imunidade também deve abarcar as exportações indiretas, em que aquisições domésticas de mercadorias são realizadas por sociedades comerciais com a finalidade específica de destiná-las à exportação, cenário em que se qualificam como operações- meio, integrando, em sua essência, a própria exportação. 5. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente. Do mesmo modo, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 759.244, com repercussão geral, tema 674 2 , restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. TRADING COMPANIES. Art.22-A, Lei n.8.212/1991. 1 Revogou a IN MPS/SRP nº 3 de 14 de julho de 2005, vigente à época dos fatos e que assim dispunha: Art. 245. Não incidem as contribuições sociais de que trata este Capítulo sobre as receitas decorrentes de exportação de produtos, cuja comercialização ocorra a partir de 12 de dezembro de 2001, por força do disposto no inciso I do § 2º do art. 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 33, de 11 de dezembro de 2001. § 1º Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente quando a produção é comercializada diretamente com adquirente domiciliado no exterior. § 2º A receita decorrente de comercialização com empresa constituída e em funcionamento no País é considerada receita proveniente do comércio interno e não de exportação, independentemente da destinação que esta dará ao produto. 2 Aplicabilidade da imunidade referente às contribuições sociais sobre as receitas decorrentes de exportação intermediada por empresas comerciais exportadoras (“trading companies”). Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.151 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000639/2010-53 1. O melhor discernimento acerca do alcance da imunidade tributária nas exportações indiretas se realiza a partir da compreensão da natureza objetiva da imunidade, que está a indicar que imune não é o contribuinte, ‘mas sim o bem quando exportado’, portanto, irrelevante se promovida exportação direta ou indireta. 2. A imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição, alcança a operação de exportação indireta realizada por trading companies , portanto, imune ao previsto no art.22-A, da Lei n.8.212/1991. 3. A jurisprudência deste STF (RE 627.815, Pleno, DJe1º/10/2013 e RE 606.107, DjE 25/11/2013, ambos rel. Min.Rosa Weber,) prestigia o fomento à exportação mediante uma série de desonerações tributárias que conduzem a conclusão da inconstitucionalidade dos §§1º e 2º, dos arts.245 da IN 3/2005 e 170 da IN 971/2009, haja vista que a restrição imposta pela Administração Tributária não ostenta guarida perante à linha jurisprudencial desta Suprema Corte em relação à imunidade tributária prevista no art.149, §2º, I, da Constituição. 4. Fixação de tese de julgamento para os fins da sistemática da repercussão geral: “A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária.” 5. Recurso extraordinário a que se dá provimento. (Destaques constam do original) A decisão proferida na ADI nº 4735 transitou em julgado em 21/08/2020 e a proferida no RE nº 759.244, em 09/09/2020, sendo portanto de observância obrigatória por parte dos membros do CARF, por força do disposto no artigo 62, § 1º, I e § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015 3 . Assim, o entendimento firmado nos referidos julgamentos deve ser reproduzido por este tribunal no âmbito dos julgamentos dos recursos administrativos submetidos à sua apreciação. Em virtude dessas considerações, o afastamento do lançamento fundado exclusivamente sobre as receitas decorrentes da comercialização da produção agroindustrial realizada no mercado externo por intermédio trading companies, formalizado no processo em que se discute a obrigação principal (processo 15956.000640/2010-88 – DEBCAD 37.313.908- 0), sendo a presente autuação decorrente daquele lançamento, também não merece prosperar a presente autuação. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em dar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos 3 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 77DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.906146/2013-87
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PARCELAS. COMPOSIÇÃO SALDO PLEITEADO. CONFIRMADAS Confirmadas as parcelas que compõe o pleiteado saldo negativo deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do Recorrente na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-003.448
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AVITO RIBEIRO FARIA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PARCELAS. COMPOSIÇÃO SALDO PLEITEADO. CONFIRMADAS Confirmadas as parcelas que compõe o pleiteado saldo negativo deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do Recorrente na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-02-09T17:30:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-02-09T17:30:27Z; Last-Modified: 2023-02-09T17:30:27Z; dcterms:modified: 2023-02-09T17:30:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-02-09T17:30:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-02-09T17:30:27Z; meta:save-date: 2023-02-09T17:30:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-02-09T17:30:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-02-09T17:30:27Z; created: 2023-02-09T17:30:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-02-09T17:30:27Z; pdf:charsPerPage: 1670; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-02-09T17:30:27Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.906146/2013-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.448 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de fevereiro de 2023 Recorrente NOVAPOL PLÁSTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PARCELAS. COMPOSIÇÃO SALDO PLEITEADO. CONFIRMADAS Confirmadas as parcelas que compõe o pleiteado saldo negativo deve ser reconhecido o direito creditório pleiteado. PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do Recorrente na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário, para rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 14-107.423, proferido pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 61 46 /2 01 3- 87 Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 julgou, por unanimidade de votos, improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 311/318). No caso dos autos temos a DCOMP com demonstrativo de crédito nº 18016.40476.231209.1.3.03-5911, por meio da qual o Contribuinte pretendeu compensar os débitos informados, indicando como crédito saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2008. Por meio do despacho decisório eletrônico, o direito creditório não foi reconhecido, sendo não homologadas as DCOMP 04559.86558.180310.1.7.03-5952, 07660.12570.060410.1.7.03-7376 e 18016.40476.231209.1.3.03-5911, conforme se vê abaixo: Não foram confirmadas os seguintes pagamentos: Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 Em sede de manifestação de inconformidade trouxe as seguintes alegações: - em 31/07/2008 incorporou a empresa Andercol do Brasil Participações Ltda, tendo apresentado a DIPJ relativa ao período de janeiro a julho de 2008 (como incorporadora) e pago os tributos devidos até referida data e, posteriormente, apresentou a DIPJ relativa aos meses de agosto a dezembro de 2008. - Em função de um equívoco no preenchimento da DIPJ relativa ao período de agosto a dezembro de 2008, considerou, na apuração da base de cálculo da CSLL pelo método do balancete de suspensão e redução, o resultado do exercício acumulado desde o mês de janeiro de 2008, quando, na realidade, deveria ter considerado o resultado apurado a partir de 12 de agosto de 2008, haja vista o encerramento do período de apuração ocorrido em 31 de julho de 2008 em razão do evento de incorporação. - Compromete-se a efetuar o recolhimento dos débitos indevidamente compensados com crédito em montante superior ao disponível, ou seja, débitos compensados com crédito correspondente ao montante principal de R$ 46.042,02, bem como a retificar a DIPJ relativa ao período de apuração de agosto a dezembro de 2008. - Requer o reconhecimento do saldo negativo no valor de R$ 47.360,97, decorrente da apuração a partir de agosto, e a homologação, ainda que parcial das compensações declaradas. A d. DRJ, tendo em vista que a manifestante pleiteia um saldo negativo no valor de R$ 47.360,97 diferente do saldo negativo informado no PER/DCOMP da ordem de R$ 93.402,99, entendeu se tratar de retificação do pedido inicial, e não poderia acatá-lo ante a ausência de provas, em especial a escrita contábil: Primeiramente, porque isso implicaria em aceitar, ao menos de modo indireto, uma retificação do pedido formulado originalmente no PER/DCOMP pelo Contribuinte, o que é da competência exclusiva do Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio da pessoa jurídica, e somente é possível na hipótese de inexatidão material, e no caso do PER/DCOMP se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador/cancelador (IN SRF nº 1300/2012- arts. 87/90, e IN SRF 1.717/2017 - Arts. 106/107). E, mesmo que esse óbice pudesse ser superado, o reconhecimento de crédito tributário depende da liquidez e certeza do mesmo (art. 170 do CTN), qualidades que cabem ao Contribuinte demonstrar (art. 373 do CPC), o que não ocorreu no presente caso. Consoante noção cediça, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999... No caso sob análise, a recorrente, com o recurso a esta instância julgadora, além da DIPJ retificadora, apresentou apenas tabelas demonstrativas da nova apuração do seu crédito (docs. 09 e 10), que, entretanto, não têm nenhum valor probante, pois não possuem os requisitos intrínsecos e extrínsecos da escrituração contábil. Assim, não podem ser aceitas para respaldar o que alega. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, por via postal em 23.5.2021 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 322), apresentou Recurso Voluntário em 21.6.2021, assim manejado (fls. 325/333). Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 Alegou a Recorrente que ao preencher a DIPJ original do último período (declaração de recibo nº 10.77.63.68.76 – recepcionada em 16/10/2009), apurou os tributos sobre o lucro no período de 01/01/2008 até 31/12/2008. Assim, o Saldo Negativo da CSLL no montante de R$ 93.403,99, informado nesta DIPJ e utilizados nas mencionadas Declarações de Compensação, efetivamente está errado, já que fora calculado no período de 01/01/2008 até 31/12/2008 e não 01/08/2008 até 31/12/2008, que como comprovariam os documentos e planilhas (fls. 251 a 253) o Saldo Credor de CSLL é no montante de R$ 47.307,97. Defendeu o recolhimento de CSLL no montante de R$ 47.360,97 no período de 01/08/2008 até 31/12/2008, como se comprovariam os documentos de fls. 103 e 104. Reconhecido, inclusive, pela decisão recorrida, restando incontroverso que a Recorrente recolheu R$ 47.360,97 a título de CSLL no período de 01/08/2008 até 31/12/2008. Todavia, em virtude do erro no preenchimento da DIPJ do referido período, não fora reconhecido o direito creditório na época da emissão do despacho decisório. Asseverou ter retificado a mencionada DIPJ para corrigir os erros nas informações de declaradas. Diante disso, a Recorrente transmitiu DIPJ retificadora em 23/05/2014 com recibo número 29.51.80.58.11-38 (documento 1). Nesta declaração retificadora, resta evidente a existência de Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 47.360,97, conforme se verifica da Ficha 16 (dezembro). Para a Recorrente a apuração da CSLL declarada na DIPJ retificadora já fora homologada pelo Fisco nos termos do art. 150, §4º do Código Tributário Nacional (CTN). Isto é, se a Recorrente não apurou CSLL a pagar no período de 01/08/2008 até 31/12/2008, os recolhimentos das estimativas mensais efetuados em 31/10/2008 (PA 30/09/2008 – R$39.239,89) e 28/11/2008 (PA 31/10/2008 – R$ 8.121,08) geram o Saldo Negativo de CSLL, cujo reconhecimento do direito creditório é objeto do recurso. Dessa maneira, em respeito ao Princípio da Verdade Material, deve ser reconhecido o direito ao crédito de Saldo Negativo de CSLL no montante de R$ 47.360,97, sendo pacífica a jurisprudência do CARF para reconhecer o direito creditório do contribuinte mesmo nos casos em que há erro no preenchimento nas declarações fiscais (cita ementas). Ao final, aduziu que, ao rechaçar os argumentos aventados na Manifestação de Inconformidade, a decisão recorrida teria contrariado frontalmente a jurisprudência do CARF, e ainda, na época do julgamento pela DRJ (sessão de 28/05/2020), caso o julgamento fosse convertido em diligência, o direito da Recorrente seria facilmente reconhecido, eis que a DIPJ retificadora já constava no banco de dados da Receita Federal do Brasil desde 23/05/2014. Defendeu que caso essa Egrégia Corte Administrativa entenda pela insuficiência de comprovação do referido Saldo Negativo de CSLL realizada nos autos, a conversão do presente julgamento em diligência, uma vez que a Câmera Superior de Recursos Fiscais (CSRF) tem primado pela busca da verdade material, como se verifica do acórdão nº 9101-004.200 no julgamento do Recurso Especial do Contribuinte que determinou o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que sejam reexaminadas as declarações de compensação. Diante do exposto, pede o conhecimento e provimento do presente recurso, para que seja reconhecido e homologado parcialmente o direito creditório até o montante original de R$ 47.360,97 atinente ao Saldo Negativo de CSLL gerado no período de 01/08/2008 até Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 31/12/2008. Subsidiariamente, nos termos do art. 326 do Código de Processo Civil (CPC), pede a conversão do presente julgamento em a diligência, a fim de que a Unidade de Origem da RFB análise o direito creditório considerando a DIPJ Retificadora de recibo nº 29.51.80.58.11-38 transmitida em 23/05/2014. MANIFESTAÇÃO DA RFB Após a interposição do Recurso Voluntário, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB entendeu que houve contestação parcial do saldo negativo originalmente declarado na DCOMP, providenciando o respectivo desmembramento (conforme intimação de fl. 395): Tendo em vista que no Recurso Voluntário interposto só foi questionado o montante de R$ 47.360,97 do direito creditório não deferido no Despacho Decisório e no Acórdão da DRJ, e não a sua totalidade, foi executado o cálculo da compensação, utilizando-se o aplicativo SAPO, considerando-se apenas o valor do crédito em litígio e emitidos os DARF’s concernentes ao crédito não contestado. Esclarecemos que a parte do débito não abarcado pelo direito creditório em litígio foi desmembrada do processo de cobrança de nº 10783.906366/2013-19 para o processo de nº 10783.735872/2021-19, conforme determina o §1º do art. 21 do Decreto 70.235/72, e que os débitos controlados nos processos 10783.906537/2013-00 e 10783.906538/2013- 46 também não foram atingidos pelo citado crédito e ficaram devedores. Fica o contribuinte cientificado, portanto, dos demonstrativos da compensação com o crédito ainda em litígio, efetuados pelo aplicativo SAPO, dos extratos dos processos nºs 10783.906366/2013-19, 10783.906537/2013-00, 10783.906538/2013-46 e 10783.735872/2021-19 e dos DARFs atualizados até 31/08/2021 para pagamento dos débitos indevidamente compensados nos processos de cobrança nº10783.906537/2013- 00, 10783.906538/2013-46 e 10783.735872/2021-19. Cientificada do referida contestação parcial Recurso Voluntário a Recorrente restou silente. Consta, ainda, despacho de fl. 405 dando conta de que as parcelas desmembradas e que não foram objeto da contestação inicial encontram-se regularizadas. Tendo em vista o Recurso Voluntário parcial de fls. 325/333, encaminhe-se ao CARF para julgamento do Recurso. Salientamos que a parte do débito vinculada ao crédito incontroverso foi desmembrada do processo de cobrança de nº 10783.906366/2013-19 para o processo de nº 10783.735872/2021-19 e paga, conforme fls. 404, como também, os débitos controlados pelos processos de cobrança de nºs 10783.906537/2013-00 e 10783.906538/2013-46, fls. 400/403, que também não foram atingidos pelo crédito ainda em litígio, foram pagos. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte NOVAPOL PLÁSTICOS LTDA. Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.448 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.906146/2013-87 O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. O litígio sob análise neste processo corresponde ao pleiteado saldo negativo de CSLL, no Período de apuração 01/08/2008 a 31/12/2008, da ordem de R$ 47.360,97, em que pese ter sido inicialmente pedido R$ 93.402,99. Assim, como somente houve contestação da ordem de R$ 47.360,97 o processo em questão foi desmembrado, havendo informação de que a parte não contestada encontra-se regularizada. Pois bem. Sem maiores delongas posto que as parcelas que compões o saldo pleiteado já foram, inclusive, reconhecidas no despacho decisório eletrônico, assiste razão à Recorrente para se reconhecer o direito creditório pleiteado de R$ 47.360,97: Como no mérito há o reconhecimento do direito creditório pleiteado, desnecessário se faz qualquer inclusão diligencial. Desse modo, por todo o exposto, rejeita-se o pedido de diligência e no mérito dá- se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 412DF CARF MF Original

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