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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9877289 #
Numero do processo: 12448.726653/2012-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/1996 DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO - RECONHECIMENTO DE CRÉDITO - OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA - RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE PELA VIA ADMINISTRATIVA - PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA Em que pese haja sentença judicial conferindo o direito do contribuinte de compensação de tributo pago indevidamente ou a maior, não viola a coisa julgada, pelo princípio da eficiência da Administração Pública, a opção de pedido de restituição administrativo dos valores
Numero da decisão: 2002-007.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 66 53 /2 01 2- 94 Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fls. 64/65, prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I, que indeferiu o pedido de restituição formulado pela interessada (cientificado em 24/10/2012 – AR às fls. 67/68), abaixo reproduzido: “Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição por meio do PER/DCOMP nº 38684.91001.220312.2.2.54-0304, transmitido em 22/03/2012, pleiteando restituição de IRPF retido na fonte no período de 01/06/1995 a 31/10/1996, com fundamento em ação judicial. Houve habilitação prévia, nos termos do despacho decisório de fls. 35/37 do processo nº 15463.002623/2010-27. Ressalte-se que a exigência de habilitação prévia refere-se à possibilidade de processamento de PER/DCOMP. Não implica deferimento do pedido de restituição. No exame do pedido de restituição deve ser verificada a liquidez do crédito pleiteado. No caso em exame, considerando também que a Administração Pública detém o poder de autotutela, cabe verificar os aspectos de reconhecimento de direito creditório e de renúncia, aceitos no deferimento do processo de habilitação. Na decisão judicial em que se fundamenta o pedido administrativo, transitada em julgado em 13/08/2004, foi autorizada a compensação de valores retidos a título de imposto de renda, relativamente a férias indenizadas e a licença-prêmio convertida em pecúnia. A contribuinte solicitou na justiça, em fase de execução, que fosse expedido precatório em vez de ser utilizado o instituto da compensação. Na sentença relativa aos embargos opostos pela União, transitada em julgado em 30/04/2010, o Juiz pronunciou-se nos seguintes termos, quanto à repetição de indébito: “Afasta-se, portanto, a possibilidade de repetição de indébito, sob pena de se contrariar a coisa julgada, já que transitada em julgado a sentença, sem que tenha havido qualquer modificação com relação ao reconhecimento do direito à compensação, e não à repetição.” Se a decisão judicial que amparava o direito da contribuinte só estava sujeita a execução na forma determinada, se não estava disponível a faculdade de desistir da execução na forma proposta na inicial, há de se considerar que também inexistia possibilidade de renúncia ou desistência do pedido judicial para opção pelo pedido de restituição na via administrativa. Ressalte-se ainda que a “renúncia” só foi apresentada após o trânsito em julgado da sentença que negou o pedido de restituição na via judicial. Portanto, não se confirma direito creditório passível de restituição administrativa com base em ação judicial Em face do exposto, proponho o indeferimento do pedido de restituição de fls. 02/03. (...) Acolho, por seus fundamentos, o parecer supra, que passa a integrar o presente julgado. DECIDO INDEFERIR o pedido de restituição consignado no PER/DCOMP nº 38684.91001.220312.2.2.54-0304 (fls. 02/03). Ao Protocolo DIORT/FAZ – DRF/RJI, para dar ciência deste despacho à interessada e demais providências cabíveis, ressalvando-se o direito de manifestação de inconformidade perante a Delegacia da Receita Federal de Julgamento/RJ, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência, consoante facultado pelo artigo 66 da IN/SRF n° 900/2008.” O presente processo teve como objetivo a análise do Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 38684.91001.220312.2.2.54-0304 (fls. 02/03), referente a suposto crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, no valor original de R$ 5.897,72. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 02, recepcionada em 22/11/2012, a interessada argumenta o seguinte: “CÁSSIA MARIA FERREIRA SAAVEDRA FELIX, servidora pública, CPF nº 239.313.297-04, residente e domiciliada na Rua Itabaiana, n° 49, apto. 301 - Rio de Janeiro - RJ, em vista do termo de CIÊNCIA 363/2012, que indeferiu o Pedido Eletrônico de Restituição PBR/DCOMP nº 38684.91001.220312.2,2.54-0304, transmitido em 22/03/2012, vem, no prazo legal e com fulcro no art. 66 da IN SRF nº 900/2008, MANIFESTAR SUA INCONFORMIDADE, pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS Não deve prosperar a decisão comunicada na CIÊNCIA N° 363/2012, que informa o indeferimento do PER/DCOMP n° 38684.91001.220312.2.2.54-0304 - transmitido em decorrência do deferimento do Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgada - Processo Administrativo nº 12448.726653/2012-94 - por entender que não se confirmaria o direito creditório passível de restituição administrativa. Os Autores CÁSSIA MARIA FERREIRA SAAVEDRA FELIX e Outros, nos autos da Ação Ordinária nº 99.0063942-1, da 19ª VF do Rio de Janeiro, impossibilitados de obterem a compensação do crédito com o imposto de renda a ser retido pelo empregador BACEN em meses futuros, nos termos da petição inicial - que está anexada ao Processo Administrativo - reproduzida a seguir, peticionaram nos autos a restituição dos valores que entendiam de direito, apresentando memorial descritivo, dos valores que entendiam lhes era devido, relativo a imposto de renda retido indevidamente sobre conversão em espécie de licença-prêmio, férias e abono permanência; "DO PEDIDO ISTO POSTO, requerem ns autores seja a presente ação julgada totalmente procedente, com a declaração da inexistência de relação jurídica-tributária relativamente às parcelas em questão, condenando-se a União Federal à restituição das importâncias indevidamente retidas na fonte, " (grifado). REQUER, desde já, uma vez transitada em julgado a decisão, a compensação dos valores indevidamente tributados relativas à conversão em pecúnia de prêmio assiduidade, férias e licenças-prêmio, sobre futuras retenções de imposto de renda incidente sobre os vencimentos do autores, até o limite do que foi indevidamente descontado acrescido de juros e correção monetária. Para esse fim, se requer a expedição de oficio à autoridade ordenadora de despesas, responsável pelo pagamento dos vencimentos dos autores, para cumprimento das determinações relativas à compensação." Como se vê, os Autores pretenderam, desde o início, recuperar o valor correspondente ao imposto indevidamente retido, senão mediante restituição, pela não retenção na fonte relativamente aos vencimentos recebidos após o trânsito em julgado da ação de conhecimento. A sentença, ao tratar a questão, limitou-se a condenar a União a compensar os valores retidos e quanto à forma, a determinar que o Banco Central do Brasil não mais retivesse imposto na fonte dos vencimentos futuros dos autores, diferente, portanto do que foi pedido, sem inviabilizar, contudo o pedido de restituição que, é vital acrescentar, pode ser plenamente atendido porque é faculdade do contribuinte optar pela forma de devolução dos impostos a serem repetidos, segundo lhe é garantido pela Lei n° 9.069/95 que dispõem, em seu artigo 58: "Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:" "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatoria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subsequente. § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (grifado) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Ainda, é de se ter em conta que os autores ao buscarem a restituição dos valores nos próprios autos da ação ordinária, agiram em consonância com a consolidada jurisprudência do STJ no sentido da possibilidade de alteração do pedido de compensação, para o de repetição de indébito, permitindo a criação de um título executivo, sem que se constitua ofensa à coisa julgada, pois cabe ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução colocadas à disposição da parte quando procedente a ação e atualmente é a Lei nº 9.069/95 que estende esse direito ao contribuinte de optar pela compensação ou restituição de imposto pago indevidamente, conforme antes transcrito. Não existe nenhuma ofensa à coisa julgada, pois a decisão que reconheceu o direito desta contribuinte à compensação dos valores retidos a título de imposto de renda, relativamente a férias indenizadas e à licença-prêmio convertidas em pecúnia, fez surgir um crédito que pode ser quitado por uma das formas sinalizadas na lei - compensação e/ou restituição. Esse entendimento, como visto, já se coadunava com o antigo regime de compensações, veiculado pelo no art. 66 da Lei nº 8.383/91, que permitia a compensação, independentemente de autorização judicial: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. Vale lembrar que a restituição é forma de devolução de indébito tributário, assim como a compensação e o pagamento por RPV e/ou precatório sem que se constitua ofensa à coisa julgada, mas sim a reparação de um dano econômico financeiro a esta contribuinte que teve recursos de verba alimentar retidos indevidamente pelo empregador BACEN e repassados aos cofres da União que está a criar todo tipo de empecilho para devolver a quem de direito. Oportuno também os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRESP nº 227048, Rel Min. NANCY ANDRIGHT, D.PJ de 26.03.01, p. 414: "AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA ESTIPULANDO COMPENSAÇÃO. OPÇÃO POR RESTITUIÇÃO VIA PRECATÓRIO. OFENSA À COISA JULGADA. FORMA DE EXECUÇÃO DIVERSA. FIM DA SENTENÇA ALCANÇADO. I - Quando o autor requereu o reconhecimento do seu crédito, não fez pedido de mera declaração de sua existência, mas visava com isto obter meio para receber tal valor. Assim, a sentença não se limitou a declarar a existência do crédito, mas condenou o instituto a restituí-lo da maneira como expressamente pretendia o autor - compensação. II - Com a superveniente modificação na estrutura funcional do autor - não mantendo mais Fl. 114DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 empregados contratados - impossibilitando a compensação, a disponibilização de meio diverso de restituição do indébito - no caso o precatório requisitório, não macula a coisa julgada, mas, ao contrário, privilegia o bom direito alcançado no processo de cognição, que, caso contrário, se perderia. III - Recurso a que se nega provimento." AGRESP n° 508041. Rel. Min. FRANCIULLI NETTO. DJU de 02.05.05. p. 2 75: "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 467 e 584,1. do CPC. OPÇÃO PELA CONVERSÃO DA COMPENSAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE SEGUIMENTO NEGADO. Os dispositivos legais tidos por violados não foram enfrentados, quer implícita tm explicitamente, pelo v. acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Diante da faculdade conferida pela lei aft contribuinte de optar pelo pedido de restituição, ainda que a sentença tenha reconhecido o direito à compensação, portanto, nada obsta seja autorizada a repetição do indébito, inclusive na fase executória, se a própria lei assim o assegura, sem que se cogite de violação da coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental improvido." RESP nº 411392, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJU de 22.09.03, p. 293: "PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL FINSOCIAL E COFINS. COMPENSAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DA FAZENDA PÚBLICA. OFENSA AO ART. 548,1, DO CPC INOCORRÊNCIA. CONVERSÃO DA COMPENSAÇÃO EM RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE, PRECEDENTES. 1. Comprovado que, no processo de cognição, foi requerida a declaração do recolhimento indevido da contribuição para o FINSOCIAL em alíquota superior a 0,5%, cumulativamente, com o pedido de repetição e/ou compensação da exação, não se vislumbra a contrariedade ao art. 548, I, do CPC. 2. Consoante jurisprudência iterativa desta Corte, é possível o contribuinte, na fase executória, optar pela repetição ou compensação do tributo recolhido indevidamente ou a maior. 3. Recurso especial improvido." Já em relação à renúncia da execução, o AFRF que analisou a questão afirma que, essa renúncia somente foi apresentada após o trânsito em julgado da sentença que negou o pedido de restituição na via judicial. Contudo, caso não tosse apresentada a desistência dos autores em continuar questionando na esfera judicial, o processo administrativo não poderia seguir seu curso, em vista do que determina o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 03, de 14/02/1996, que dispõe sobre o tratamento a ser dispensado ao processo fiscal quando o contribuinte opta pela via judicial: "a) a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual — antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto:" Portanto, a desistência formalizada pelos autores nos termos dos §§ 1º e 4o do art. 71 da IN SRF n° 900, de 30 de dezembro de 2008, caracterizando o final do processo judicial, não é despicienda, como quer fazer crer o auditor analista, mas indispensável para a continuidade do processo administrativo. Assim, o pedido de restituição dos valores retidos indevidamente, formalizado por meio do PER/DCOMP n° 38684.91001.220312 2.2.54-0304, não contém qualquer vício ou ilegalidade, não cabendo a utilização do reconhecido poder de autotutela para justificar o indeferimento do pleito. Até mais, considerando que o direito à repetição do indébito foi garantido pela decisão judicial e que a autora dificilmente poderá vir a recorrer ao instituto da compensação, em virtude de que com a retenção na fonte efetuada contra seus vencimentos - vez que esta não pode ser paralisada pelo Banco Central do Brasil, por falta de amparo legal - em regra geral, vai produzir imposto a restituir quando da Declaração de Ajuste Anual, o acatamento do pedido de restituição, atende plenamente ao princípio da legalidade a Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 que está sujeita a Administração Pública, porque ocorreu uma retenção indevida - compulsória para os rendimentos do trabalho - nada mais justo do que devolver esse valor a quem de direito, de forma a não caracterizar um enriquecimento sem causa. Portanto, não procedem as afirmações sustentadas na fundamentação e decisão do indeferimento PER/DCOMP, de que, quando da formalização do Pedido de Habilitação de Crédito, o direito desta contribuinte se restringia à compensação; III - CONCLUSÃO Em face das considerações expendidas, REQUER a contribuinte que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade, assegurando o direito a restituição do imposto dc renda retido indevidamente na fonte e, por conseqüência, seja deferido o Pedido Eletrônico de Restituição PER/DCOMP nº 38684.91001.220312.2.2.54-0304, porque o Pedido de Habilitação de Crédito por decisão judicial transitada em julgado foi regular e tempestivamente encaminhado à SRF, nos termos das fundamentações referidas; Termos em que, P. Deferimento.” Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza (fls. 80). É o relatório. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/07/2016, o sujeito passivo interpôs, em 03/08/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Fl. 118DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Cuida-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de e- fls., prolatado pela Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro I, que indeferiu o pedido de restituição formulado pela interessada (PER/DCOMP nº 38684.91001.220312.2.2.54-0304), referente a crédito de tributo pago indevidamente ou a maior, no valor original de R$5.897,72 reconhecido em decisão judicial transitada em julgado. Da mesma forma, a decisão da 1ª Turma da DRJ/FOR indeferiu o pedido de restituição administrativa sob fundamento de respeito à coisa julgada, colacionando no acórdão recorrido, trecho da decisão judicial proferida em embargos à execução, que reproduzo novamente neste voto: Fl. 119DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Para fins de contextualização, a retro decisão colacionada, constante às e-fls. 10 e seguintes, se deu em sede de embargos à execução promovida pelos exequentes face a decisão (e-fls. 31) que reconheceu o direito creditório da contribuinte, nos seguintes termos: Munido do título executivo judicial, os requerentes solicitaram a execução da sentença para reaver os valores em pecúnia (repetição do indébito), no bojo do processo judicial, pedido este que foi negado pela sentença nos embargos de execução, sob o fundamento de lhes fora concedido o direito de compensação do crédito. Primeiramente, a meu sentir, a restituição de tributos pagos indevidamente ou a maior é gênero, cujas espécies são a repetição de indébito, ação judicial que possui natureza jurídica de demanda condenatória e a restituição na seara administrativa, procedimento próprio atualmente regido pela Instrução Normativa RFB nº 2.055/21, que dispõe, além da possibilidade de restituição dos valores, a compensação, ressarcimento e reembolso do numerário, privilegiando os princípios da economicidade e eficiência, fundamentos que norteiam o bom desempenho da Administração Pública, concedendo ao contribuinte outras alternativas que não só a restituição do tributo. Desta forma, entendo que o do pedido de restituição administrativo em análise não viola a coisa julgada. De fato, o provimento judicial deferiu a compensação, mas também vedou apenas a repetição do indébito na seara do Poder Judiciário, de forma que, entendo ser plenamente cabível que a contribuinte requeira à própria administração tributária a restituição administrativa dos valores já reconhecidos por decisão judicial, sobretudo pelo já mencionado princípio da eficiência, norteador da Administração Pública, bem como do princípio da boa-fé, que rege a relação Fisco-contribuinte. O STJ, através da Súmula nº 461 e do Recurso Repetitivo REsp 1.114.404-MG, tem relativizado a situação: Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2002-007.506 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.726653/2012-94 Súmula 461/STJ: O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. ********************************************************************** PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1."A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o direito de crédito do contribuinte que recolheu indevidamente o tributo, contém juízo de certeza e de definição exaustiva a respeito de todos os elementos da relação jurídica questionada e, como tal, é título executivo para a ação visando à satisfação, em dinheiro, do valor devido" (REsp n. 614.577/SC, Ministro Teori Albino Zavascki). 2. A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito. Precedentes da Primeira Seção: REsp.796.064 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 22.10.2008; EREsp. Nº 502.618 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 8.6.2005; EREsp. N. 609.266 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 23.8.2006. 3. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1114404/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2010, DJe 01/03/2010) Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 121DF CARF MF Original

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9880197 #
Numero do processo: 10875.723449/2019-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 04 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2017 JUNTADA DE PROVAS. GRAU RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE MOTIVO APRESENTADO PELA DRJ. CONHECIMENTO. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º, dentre as quais está a contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF Nº 63. O pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave deve ser devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Há de ser reconhecida a competência dos médicos vinculados ao serviço médico oficial, não se podendo impor ao contribuinte o ônus de aferir sob qual regime foi contratado o profissional de saúde, a fim de ver reconhecida a validade do laudo por ele expedido. Assim, desnecessário aferir se o médico subscritor do laudo é servidor público.
Numero da decisão: 2202-009.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.722, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.723448/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly .
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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GRAU RECURSAL. CONTRAPOSIÇÃO DE MOTIVO APRESENTADO PELA DRJ. CONHECIMENTO. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 determina que sejam todas as razões de defesa e provas apresentadas na impugnação, sob pena de preclusão, salvo se tratar das hipóteses previstas nos incisos do § 4º, dentre as quais está a contraposição de fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS POR MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. SÚMULA CARF Nº 63. O pedido de isenção de imposto de renda por moléstia grave deve ser devidamente comprovado por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (art. 6º, XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, e art. 39, XXXIII e §§ 4º e 5º do RIR/1999 - art. 35, II, “b” e § 3º do RIR/2018). Há de ser reconhecida a competência dos médicos vinculados ao serviço médico oficial, não se podendo impor ao contribuinte o ônus de aferir sob qual regime foi contratado o profissional de saúde, a fim de ver reconhecida a validade do laudo por ele expedido. Assim, desnecessário aferir se o médico subscritor do laudo é servidor público. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-009.722, de 04 de abril de 2023, prolatado no julgamento do processo 10875.723448/2019-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 34 49 /2 01 9- 22 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723449/2019-22 Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas e Sonia de Queiroz Accioly . Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto em face da R. Acórdão proferido pela Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro que julgou improcedente a impugnação, em razão de constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, e compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Segundo o Acórdão recorrido, trata-se de Notificação de Lançamento em nome do sujeito passivo, decorrente do procedimento de revisão da sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF) do exercício 2017 ano-calendário 2016, em que foi constatado rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado, e compensação indevida de Imposto de Renda na Fonte sobre Rendimentos declarados como isentos por moléstia grave. Inconformado, tendo tomado ciência da Notificação, o interessado solicita prioridade por moléstia grave e requer que seja juntada a Declaração de Concessão de Aposentadoria expedida pela BANESPREV – Fundo Banespa de Seguridade Social. O Colegiado de 1ª instância proferiu decisão com dispensa de ementas. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário . O Contribuinte pede seja examinado o documento juntado em sede recursal, e insurge-se contra a omissão de rendimentos, ressaltando a isenção em razão de moléstia grave. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: . Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723449/2019-22 O recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, devendo ser conhecido. No curso do processo administrativo fiscal, o Colegiado de Piso analisou a defesa e a considerou improcedente a impugnação, ao fundamento que (fls.): De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, devidamente comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não há como interpretar de modo diferente, pois, de acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a interpretação da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser literal. O artigo 30 da Lei nº 9.250/1995, é bem claro quando determina que a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Solução de Consulta Interna nº 11 – Cosit, acerca da comprovação de moléstia grave, assim especifica em sua ementa: Ementa: A comprovação da moléstia grave deverá ser realizada mediante laudo pericial, assim entendido como documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações: a) o órgão emissor; b) a qualificação do portador da moléstia; c) o diagnóstico da moléstia (descrição; CID-10; elementos que o fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo); d) caso a moléstia seja passível de controle, o prazo de validade do laudo pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial.(grifei) Para efeito do reconhecimento das isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo das demais exigências legais relativas à matéria, somente podem ser aceitos laudos periciais expedidos por instituições públicas, ou seja, instituídas e mantidas pelo Poder Público, independentemente da vinculação destas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Os laudos médicos expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal, não podendo ser aceitos, ainda que o atendimento decorra de convênio referente ao SUS. Dispositivos Legais: Art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; art. 30, caput, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. (grifos acrescidos) A moléstia ou doença profissional é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723449/2019-22 elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social, nos termos do art. 20, inciso I, da Lei nº 8.213, de 1991. A Portaria nº 1.339/1999, do Ministério da Saúde, estabeleceu uma lista de doenças relacionadas ao trabalho, e a bursite do ombro está entre elas. No entanto, é necessário que a doença seja claramente em decorrência do trabalho. O Laudo Pericial apresentado pelo Contribuinte (fls. 21), datado de 29/04/2019, informa que o mesmo é portador de Moléstia Profissional, denominada Bursite de Ombros – CID M 75-5. No entanto, o Laudo Pericial, no local reservado para o carimbo de identificação do serviço médico oficial, consta Ama/UBS Integrada Jardim Brasil, mas o médico que assina o Laudo não é servidor público, uma vez que não consta o número de registro no órgão público e a qualificação do profissional do serviço médico oficial responsável pela emissão do laudo. Assim, o Laudo não atende ao disposto na Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014, em seu art. 6º inciso V: V - o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do serviço médico oficial responsável(is) pela emissão do laudo pericial. Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção, qual seja, que os valores recebidos sejam proventos de aposentadoria ou reforma, a carta de concessão, às fls. 14, comprova que o Contribuinte é aposentado desde 21/03/2013. Porém, como para o gozo da isenção é necessário o atendimento cumulativo dos dois requisitos, não podem ser considerados isentos os rendimentos recebidos pelo contribuinte. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Incialmente insta considerar o conhecimento do laudo trazido em sede recursal, com aplicação da alínea “c”, do §4º, do art. 16, do Decreto 70.235/72, na medida em que claramente destina-se a contrapor fatos ou razões do R. Acórdão Recorrido. A fls., foi juntada a DAA onde consta a declaração dos rendimentos auferidos, ensejadora da constituição do crédito tributário. A fls., foi acostado laudo pericial emitido pelo médico Adilson Augusto Giusti (desprovido de indicação de ser serviço médico oficial da União, Estados ou Municípios), declaratório de que o Recorrente é portador moléstia profissional dede 2001. Diferentemente do laudo pericial apresentado inicialmente (fls.), o novo documento (fls.) traz indicação RF 718489-100 abaixo da assinatura do médico. Relativamente ao fato de inexistir elementos suficientes a indicar que o médico subscritor do laudo seja servidor público, esta Turma de Julgamento, em 14/09/2022, decidiu no sentido da desnecessidade do cumprimento da condição, no Acórdão 2202- 009.172, relatado pela I. Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, conforme trecho abaixo reproduzido: Como bem explicitado na Solução de Consulta Interna nº 11 da Cosit, "serviço médico oficial é o serviço de saúde pertencente a estrutura das pessoas jurídicas de direito público, independentemente do Poder ao qual se vinculem, e as autarquias e as fundações, instituídas e mantidas pelo Poder Público". Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723449/2019-22 Pela teoria da aparência há de ser reconhecida a competência dos médicos vinculados ao serviço médico oficial, não podendo impor ao contribuinte o ônus de aferir sob qual regime contratado o profissional de saúde, a fim de ver reconhecida a validade do laudo por ele expedido. A indigitada construção teórica, que está umbilicalmente atrelada à proteção da confiança e da boa-fé, salienta que "[n]o extenso campo das aquisições dos direitos, a aparência jurídica está aparelhada para proteger os terceiros, (...) agindo em favor daqueles que, de maneira invencível, creem naquilo que se exterioriza" (KÜMPEL, Vitor Frederico. A teoria da aparência jurídica. São Paulo: Método, 2007. p. 65). Portanto, ao se dirigir à unidade de saúde para fins de cumprimento dos requisitos legalmente impostos para o gozo da isenção, presume o portador de moléstia grave que o médico que lhe atendeu possui plenos poderes para subscrição do laudo. Assim, desnecessário aferir se o médico subscritor do laudo é servidor público. Preenchido o último requisito legal, cumpre cancelar a presente autuação. Pelo exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Original

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5901684 #
Numero do processo: 11128.003334/2003-76
Data da sessão: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/05/2003 VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. A responsabilidade pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre mercadoria extraviada será de quem lhe deu causa. Constatado, em procedimento de vistoria aduaneira, que o extravio da mercadoria sujeita ao regime de trânsito aduaneiro se deu quando esta se encontrava sob a responsabilidade do transportador, cabível o lançamento, contra este, do imposto incidente sobre os bens extraviados, bem como da multa capitulada no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66.
Numero da decisão: 3802-000.191
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Adélcio Salvalágio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Francisco José Barroso Rios.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 01/05/2003 VISTORIA ADUANEIRA. MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. A responsabilidade pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre mercadoria extraviada será de quem lhe deu causa. Constatado, em procedimento de vistoria aduaneira, que o extravio da mercadoria sujeita ao regime de trânsito aduaneiro se deu quando esta se encontrava sob a responsabilidade do transportador, cabível o lançamento, contra este, do imposto incidente sobre os bens extraviados, bem como da multa capitulada no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66.

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MERCADORIA EXTRAVIADA. RESPONSABILIDADE DE QUEM LHE DEU CAUSA. A responsabilidade pelo ressarcimento à União pelo não recolhimento do imposto de importação incidente sobre mercadoria extraviada será de quem lhe deu causa. Constatado, em procedimento de vistoria aduaneira, que o extravio da mercadoria sujeita ao regime de trânsito aduaneiro se deu quando esta se encontrava sob a responsabilidade do transportador, cabível o lançamento, contra este, do imposto incidente sobre os bens extraviados, bem como da multa capitulada no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. V- - 'e. • onselheiro Adelcio Salvalágio. Designado para redigir o voto vencedor o Consi , eiro Francisce José Barroso Rios. -- REGI. 1: • 0 . --t I - Pr sidenteé DA .,.,,,,,,.......„,,,si FRAN? yO JOSÉ ARROSO RIOS - Relator designado FORMALIZADO EM:29 de abril de 2010..--- 1 Processo n° 11128.003334/2003-76 53-1E02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 102 Participaram do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adelcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Maria de Fátima Oliveira Silva, Francisco José Barroso Rios e Luis Cláudio Farina (Suplente). Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. 2 Processo n°11128,003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 103 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado, na data de 13/05/2003 (fl. 1), por Aliança Navegação e Logística Ltda., tendo por objeto a discussão da ausência do fato gerador do imposto de importação por conta de mercadoria desembarcada no Brasil em regime especial de trânsito aduaneiro de passagem, com procedência do porto de Miami/Flórida com destino final Ciudad Dei Este/Paraguai (fls.16). Em 01/0512003, em regime de trânsito, foi descarregado no Porto de Santos/SP o container MAEU 831.945-5, com destino final o Paraguai. No momento da descarga notou-se divergência entre o lacre manifestado e o lacre verificado bem como discrepância de peso. Realizou-se, então, vistoria aduaneira na data de 08/05/2003 ao Terminal da Santos Brasil (fl. 11), pela autoridade competente da Alfândega do Porto de Santos. Consigna a Notificação de Lançamento (fls. 1-10) que, neste procedimento de vistoria, apurou-se falta de mercadoria no Container MAEU 83L945-5 e conhecimento marítimo n° SI 1161859 tendo sido imputada a responsabilidade tributária ao transportador. Por consequência, constitui-se o crédito tributário no valor histórico de R$ 10.783,17 referente ao imposto de importação. Ainda segundo a notificação (fl. 02), "ao final da vistoria, apurou-se a responsabilidade do transportador pela falta, com base no artigo 32, Inciso I, do Decreto-Lei n° 2.472/88, conforme demonstração no ANEXO V DAAF (DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO E/OU FALTA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS), que acompanha esta Notificação, e constatado naquela ocasião, que a referida unidade de carga foi recebida com divergência do lacre de origem". Após cientificada da notificação (fl. 25), a recorrente apresentou, em 30/05/2003, a "defesa" de fls. 26-29 e documentos de fls. 30-57. Sustentou, em síntese, ausência do fato gerador do imposto, devendo ser cancelada a exigência. No seu entender, "o fato gerador do imposto de importação reside na entrada em território nacional da mercadoria destinada à economia interna, e não apenas em seu trânsito pelo pais" (fl. 26). Apreciando a denominada "defesa" (fls. 26-9), a Turma da DRS de São Paulo/SP, através do acórdão de fls. 61-8, negou-lhe provimento, mantendo o lançamento tributário. Para o órgão de julgamento a quo, "A responsabilidade por extravio de mercadoria regularmente manifèstada, constatado em procedimento de vistoria aduaneira, para efeitos fiscais, é do transportador" (fl. 61). Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos Mimos do documento de fls. 70 e SS. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 75-8 e juntou documentos de fls. 79-97. 3 Processo n° 11128.003334/2003-7G S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 104 Advooa em síntese, inocorrência do fato gerador do imposto de importação, vez que "as mercadorias acondicionadas no equipamento violado, em regime de trãnsito, não tinham como destinatário final o território nacional, mais sim o Paraguai" (fl. 76). Noutras palavras, "as mercadorias não estavam submetidas à importação, portanto, não se verifica a ocorrência do fato gerador, e nem tampouco a Fazenda Nacional viu-se privada do recebimento do valor do tributo" (fls. 76). Colacionou julgados do STS em apoio à sua tese. Finaliza, requerendo acolhimento ao seu recurso para cancelar o crédito tributário representado pelo lançamento encartado nestes autos (fls. 78). É O SUCINTO RELATO. L...> 4 Processo n° 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.191 EL 105 Voto Vencido Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1' Turma da DRJ/SP011 de São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, negou provimento à defesa de fls. 26-29. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 99, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Examinando os autos, percebe-se que o ponto nadai da discussão versa sobre a ocorrência (ou não) do fato gerador do imposto de importação. Se presente, conferirá legitimidade à Fazenda Nacional lançar e cobrar o tributo. Do contrário, a ação mostrar-se-á irregular e ilegal, devendo ser cancelado o lançamento. Não divergem Fisco e Recorrente que a mercadoria do contêiner ti 0 MAR' 831.945-5, conhecimento marítimo n° SJ1161859, tem procedência do porto de Miami/Florida e por destino final a Ciudade Dei Este/Paraguai. A esse respeito, assim anota o acórdão (fl 68)• "(..) a mercadoria entrou no território aduaneiro, mesmo procedente do exterior e a ele destinada". O documento de fl. 13 vai no mesmo sentido. Essa simples entrada no território nacional, de mercadoria proveniente do estrangeiro e a ele destinada, vale dizer por aqui apenas de passagem, é razão suficiente para caracterizar o fato gerado do imposto de importação? Falando de outro modo, ocorreu o fato gerador do tributo se as mercadorias extraviadas, vindas do exterior, se encontravam apenas em trânsito pelo Brasil, pois se destinavam a outro Pais? Com respeito a opiniões contrárias, penso que não. Como é sabido, o fato gerador do imposto de importação se dá com a entrada efetiva da mercadoria em economia nacional, conforme salienta Hugo de Brito Machado: "Não basta a entrada física, simplesmente. Pode o navio atracar no porto, ou a aeronave pousar no aeroporto, trazendo produtos estrangeiros a bordo, sem que se considere ocorrido o fato gerador do imposto de importação, desde que tais produtos não se destinem ao Brasil e aqui estejam apenas de passagem."' A teor do que estabelece o Decreto-Lei n° 37/1966, o "imposto sobre a importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional" (art. 1°). Entretanto, o § 4°, deste mesmo art. 1 0, dispõe que o imposto não incide sobre mercadoria estrangeira em trânsito aduaneiro de passagem. Ou ainda preconiza o 2°, também do art. 1 0 , que para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada. Ora, no caso concreto não houve importação de mercadoria alguma. Por aqui circulou apenas de passagem, já que seu destino final, de fato, era o Paraguai. [. Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributário, Molheiras Editores, São Paulo, 24 ed., 2004, p. 284; 5L) Processo ri° 1 I128.003334/2003-76 S3-1E02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 106 Assim sendo, a meu sentir, smj, não houve neste caso concreto ocorrência do fato gerador, que apenas se verifica com a entrada efetiva da mercadoria para a economia interna, e não como demonstram os autos que o Brasil apenas serviu de passagem. É certo que, para efeitos fiscais, a avaria ou extravio geram efeitos tributários quando a mercadoria tiver como destino final o Brasil, nada repercutindo quando o destino for outro País. Para ilustrar, é conveniente citar julgados sobre essa matéria, em casos absolutamente análogos: "TRIBUTÁRIO — EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — MERCADORIAS EM TRÂNSITO — EXTRAVIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR — IMPOSSIBILIDADE — INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR — INDENIZAÇÃO A FAZENDA — AUSÊNCIA DE PREJUÍZO — MULTA — FINALIDADE EXTRAFISCAL — 1- Execução fiscal visando o recebimento de indenizaÇãO relativa ao imposto de importação que incidiria sobre mercadorias extraviadas, na forma dos arts. 478, § II, do decreto 91.030/85 c/c art. 60, parágrafo único, do decreto-lei 37/66, bem como a multa prevista no art. 106, H, "d" do referido Decreto-Lei. 2- O S. 20 do art. I° do decreto-lei 37/66 considera entrada no território nacional, para efeito de ocorrência do fato gerador a mercadoria WeW/S tendo sido im•ortada 'ara o Brasil. 3- Ocorre que as mercadorias estavam em trânsito no Brasil e com destino ao Paraguai, não havendo se falar em prejuízo à Fazem-1(1_2cl° não- recolhimento do imposto de im_portacão, uma vez que este não era devido ante a ausência de concretizacão da hipótese de incidência do tributo. Precedentes do ST1. 4-A norma tributária que define infrações ou comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao contribuinte (CTN, art. 112). 5- Assim, impõe-se a interpretação restritiva, posto que a norma em comento é utilizada para impor responsabilidade tributária ao transportador e aplicar-lhe penalidades pelo extravio de mercadorias destinadas a outro país, como verificado na hipótese dos autos. 6- Contudo, relativamente à multa, como bem observou o magistrado a quo, sua imposição independe da cobrança do tributo, e tem a finalidade extrafiscal de coibir o desvio de cargas, sendo legitimada pelo poder de fiscalização da autoridade aduaneira, consoante o art. 106, II, "d", do Decreto-lei 37/66. 7- Apelações e remessa improvidas." (TRF 2` R., 3a T, Ap. Civ. n° 1999.02.01.051730-6, ReI Des. Fed. Paulo Barata, DJU 02/07/2008, pág. 52). "TRIBUTÁRIO — ADUANEIRA — IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI — FATO GERADOR — INOCORRÊNCIA — I. Discute-se o direito à repetição do indébito tributário, relacionado ao imposto de importação (II) e multa pelo EXTRAVIO de mercadorias em trânsito para o Paraguai. 2. O regulamento aduaneiro define, no artigo 252 (Decreto 91.030/85), o que vem a ser o regime especial de trânsito aduaneiro, consignando Processo n0 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 107 encontrarem-se suspensos os tributos das mercadorias que ingressem no país sob essa modalidade, regime que tem como condição resolutiva a entrega da mercadoria ao destino. 3. As situações avaria e extravio, são previstas expressamente pelo regulamento aduaneiro, insertas no artigo 467, cuja ocorrência, destina-se a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível (art. 468 do mesmo regulamento). 4, Na hipótese tratada, considerando que o bem se encontrava em trânsito aduaneiro, não houve a apresentação de uma declaração para consumo, na forma preconizada pelo artigo 87, do regulamento aduaneiro, o que, por si só, já ilidiria qualquer pretensão do fisco em exigir o imposto de importação. Não obstante esse fato, as mercadorias só foram desembarcadas em Santos em razão do convênio firmado entre os dois países, Brasil e Paraguai, pois se utiliza nosso porto para o livre trânsito de mercadorias destinadas àquele país cujo EXTRAVIO foi verificado apenas em zona primária, não podendo PRESUMIR o seu ingresso clandestino, imputando ao consignatário a falta sem outras provas que o evidenciem. 5. Assim, não é de ser reconhecida a ocorrência do fato gerador tributário, na forma da legislação aduaneira, para exigir os impostos recolhidos, sobre importação que não tem como destino o território nacional. 6. Precedentes. 7. Remessa oficial a que se nega provimento." (TRF 3(1 12., T. SupZ., REOAC n° 96,03.077743-9(340690), Rel"Juíza Conv, Fed. Eliana Marcelo, DJIL 21/02/2008, pág. 1261). "TRIBUTÁRIO — IMPOSTO DE IMPORTA CÃO — MERCADORIAS EM TRÂNSITO — AVARIAS — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO TRANSPORTADOR IMPOSSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR — AUSÊNCIA DE DANO À FAZENDA PÚBLICA — 1. É indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador, em relação ao . imposto de importação, e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de avaria em mercadorias em trânsito para outro pais. 2. Sendo o destino final da mercadoria outro pais, não há que se falar em dano ao erário pelo não-recolhimento do imposto, uma vez que este já não seria devido, ante a ausência da concretização da hipótese de incidência do tributo. 3. Recurso Especial não provido." (STJ, 2° T, REsp n° 200700979136 (946684 RJ), ReL Min. Castro Meira, DJU 18/09/2007, pág. 292). O extravio, ao que se apura no caso em julgamento, foi constatado no momento da descarga. Segundo noticia o auto de infração, a "unidade de carga foi recebida com divergência do lacre de origem" (fl. 2). Aliás, o fato de se ter responsabilizado o transportador é prova inequívoca da ausência, inclusive, de transferência da posse dos bens para o depositário. Vale dizer, o conteiner jamais saiu da posse do transportador. Nesse contexto, não se pode presumir que houve ingresso clandestino no Brasil, desviando-se a mercadoria para mercado interno. 7 1, -,, Processo n° 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 108 Apenas para argumentar, tenho que a suposta entrada no Pais pode ser uma hipótese. Porém, não é a única, até porque eventual subtração, se efetivamente ocorreu, pode ter se dado até mesmo em outro porto, ou em alto mar. Dai, a meu ver, não se tem aceito a imputação de responsabilidade tributária ao transportador, quando a mercadoria pelo Brasil circular de passagem para o Paraguai. A jurisprudência é tranqüila nesse sentido. E esclarecedor ler-se a ementa do seguinte julgado: "TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. EMBARGOS EXECUÇÃO FISCAL. MERCADORIA EM TRÂNSITO PARA O PARAGUAI. EXTRA VIU FATO GERADOR DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. INOCORRÉNCLA 1. Visa-se à anulação do titulo executivo fazendario, consistente na exigência do imposto de importação e respectiva multa, sobre bens transportados pela embargante, ora apelada, extraviados em trânsito para o Paraguai. 2. O ponto nodal da questão refere-se à ocorrência ou não do fato gerador do imposto de importação, imputado à embargante, em face do EXTRAVIO de mercadoria que se encontrava em trânsito no país. 3. O regulamento aduaneiro define, no artigo 252 (Decreto 91.030/85), o que vem a ser o regime especial de trânsito aduaneiro, consignando encontrarem-se suspensos os tributos das mercadorias que ingressem no pais sob essa modalidade, regime que tem como condição resolutiva a entrega da mercadoria ao destino. 4. Cumpre observar se há alguma causa que exclua a hipótese, enquanto a mercadoria estiver em trânsito no pais, para o fim de incidir o Imposto de Importação, como, por exemplo EM CASO DE EXTRAVIO por se tratar de irregularidade a ser aferida ao término ou no curso dessa operação, ou seja, se constatará a integridade da carga, para que não se interne, por meio dessa sistemática, indevida e clandestinamente, bens para consumo interno. .5. As situações avaria e extravio, são previstas expressamente pelo Regulamento aduaneiro, inserias no artigo 467, cuja ocorrência, destina-se a identificar o responsável e apurar o crédito tributário dele exigível (art. 468 do mesmo Regulamento). 6. A responsabilidade tributária implicará na conjugação de várias situações, dentre elas a de entrar o bem no território nacional para o consumo, ter sido extraviada ou avariada determinar-se sob responsabilidade e quem lhe deu causa, nas formas dos artigos 478 a 485 do Regulamento Aduaneiro. 7. Na hipótese tratada, considerando que o bem se encontrava em trânsito aduaneiro, não houve a apresentação de uma declaração para consumo, na forma preconizada pelo artigo 87, do Regulamento Aduaneiro, o que, por si só, já ilidiria qualquer pretensão do Fisco em exigir o imposto de importação. Não obstante esse fato, as mercadorias só foram desembarcadas em Santos em razão do convênio firmado entre os dois países, Brasil e Paraguai pois se utiliza nosso Porto para o livre trânsito de mercadorias destinadas àquele pais, cujo extravio foi verificado apenas em zona primária, não podendo presumir o seu ingresso clandestino, imputando ao consignatário a falta, sem outras provas que o evidenciem. 8. Dessa forma, a avaria ou o EXTRAVIO ocorrido só será admitido para fins de aH 8 Processo n° 11128.00333412003-76 S3-1E02 Acórdão n.°3802-00.19/ EL 109 tributação quando a mercadoria tiver como destino o Brasil, fato gerador da tributação que não se aperfeiçoou. 9. Precedentes. 10. Apelação e remessa oficial não providas. (7'RE 3" R., TURMA SUPLEMENTAR DA SEGUNDA SEÇÃO, AC n° 95030048842, Rel. Juiza Eliana Marcelo, 1 28/06/2007, DJU de 23/08/2007, pág. 1207). Ou ainda: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA EM TRÂNSITO DESTINADA AO PARAGUAI. AVARIA OU EXTRAVIO. ISENÇÃO. IRRESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. PRECEDENTES. 1. Não obstante o fato gerador do imposto de importação se dê com a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional, torna-se necessária a fixação de Urn critério temporal a que se atribua a exatidão e certeza para se completar o inteiro desenho do fato gerador. Assim, embora o fato gerador do tributo se dê com a entrada da mercadoria em território nacional, ele apenas se aperfeicoa com o registro da Declaração de Importação no caso de regime comum e, nos termos precisos do parágrafo único, do artigo 1°, do Decreto- Lei n° 37166, "com a entrada no território nacional a mercadoria que contar como tendo sido importada e cuia a falta sela apurada pela autoridade aduaneira". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacifica no sentido de que: a) "indevido o imposto de importação sobre mercadoria importada, com destino ao Paraguai, quando verificada sua falta em trânsito no território nacionaL" (REsp n' 171621/SP, Rel, Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS); b) "no caso de avaria ou falta de mercadoria importada ao abrigo de isenção do tributo, o transportador não pode ser responsabilizado." (REsp n° 22735/RJ, Rel. Min. HÉLIO MOSIMANN); c) "no caso de EXTRAVW de mercadoria importada ao abrigo de isenção (ou redução) do tributo, não é responsável o transportador pelo valor deste, O artigo 60, parágrafo único, do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, estabelece que havendo dano ou avaria ou extravio, caberá indenização à Fazenda Nacional pelo que deixar de recolher. Existindo isenção, não há o que indenizar. É ilegal o artigo 30, par. 3 0, do Decreto n" 63.431, de 1968, que manda ignorar a isenção ou redução se se verificar avaria ou extravio (Código Tributário Nacional, artigos 94, par. 1°, e 99)." (REsp's n as 11428/RJ e 18945/RJ, Rel. Min. DEMOCRITO REINALD0); (1) "o transportador não pode ser responsabilizado por tributo, em caso de avaria ou falta de mercadorias, se toda ela foi importada sob o regime de isenção. É indevido o imposto de importação sobre mercadorias em trânsito pelo território brasileiro, destinadas ao Paraguai. Inaplicável, ao caso, o parágrafo único do art. I°, do Decreto-Lei n°37/66." (REsp's 1090I/RJ e 5536/RJ, Rel. Min. GARCIA VIEIRA) 3 Precedentes do STJ e do STF. 4. Recurso não conhecido". (STJ, 1" T, REsp n°200(01295946, Rel. Min. José Delgado, 1 16/04/2002, Of de 13/05/2002, pág. 161). 9 Processo n° 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n." 3802-00.191 Fl. 110 Deste modo, em não havendo o fato gerador, mostra-se irrito o lançamento tributário efetuado. Logo, deve ser cancelado. Até porque a Fazenda Pública não sofreu dano algum, vez que a mercadoria, não se destinando ao território nacional, mesmo que não tivesse sido extraviada, não geraria qualquer crédito tributário ao erário. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e dou provimento para cancelar o lançamento. É o vot t<ç 7n l - ADÉ C TVALÁGIO - Relator 10 Processo n° 11128.003334/2003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. III Voto Vencedor Conselheiro FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, Redator Com respeito ao julgamento ocorrido em 15/03/2010, onde foi apreciado o processo administrativo n°11128.003334/2003-76 (recurso voluntário n° 141.720), peço vênia para apresentar, abaixo, as razões pelas quais me manifestei contrariamente ao voto do insigne relator originariamente responsável pelo exame da citada contenda. O caso envolve a exigência do imposto de importação, acrescido da multa de 50% proporcionalmente ao referido imposto, "pelo extravio de mercadoria, inclusive o apurado em ato de vistoria aduaneira", capitulada no artigo 106, inciso II, alínea "d", do Decreto-lei n° 37/66, e regulamentada pelo artigo 628, III, "d", do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°4.543/2002. No caso, como claramente demonstrado pelo relator originário, é incontroversa a falta de mercadorias em container transportado pela autuada, tendo esta sido responsabilizada em função de procedimento de vistoria aduaneira realizado a pedido do depositário. Está consignado nos autos, inclusive, que o container onde os volumes deveriam estar acondicionados apresentava divergência de lacre. O argumento principal em que o sujeito passivo se apóia para defender a insubsistência do lançamento é alicerçado na alegada inocorrência do fato gerador do imposto de importação, vez que as mercadorias não estavam sendo submetidas a procedimento de importação, mas se destinavam ao Paraguai, em regime de trânsito aduaneiro. Diante disso, alega a reclamante que quaisquer tributos ou penalidades só seriam passíveis de exigência no seu destino fmal (Paraguai). Não obstante, não vislumbro razão legal que possa acolher a tese defendida pela recorrente. De acordo com o art. 1°, § 2', do Decreto-lei n° 37/66, a constatação de falta de mercadoria importada constitui fato gerador do Imposto sobre as Importações — II, cuja responsabilidade é imputada a quem lhe deu causa, responsabilidade esta que, no caso de avaria ou de extravio, é apurada através de procedimento de vistoria aduaneira, como se deu no caso presente. Com respeito ao controle aduaneiro de mercadorias, a responsabilidade do transportador pelas obrigações fiscais está bem caracterizada no artigo 32, inciso I, do mesmo Decreto-Lei n°37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei n°2.472, de 01/09/1988, combinado com o artigo 1° do DL 37/66, abaixo reproduzidos: Decreto-Lei n°37/66, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988 Art.1' - o Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. (Redação dada pelo Decreto-Lei n°2472, de 01/09/1988) Processo n° 11128.00333412003-76 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.191 Fl. 112 § 2' - Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar-se-á entrada no Território Nacional a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuia falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. (Parágrafo único renumeraclo para § 2'1 pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01/09/1988) Art. 32- É responsável pelo imposto: I- o transportador quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro inclusive em percurso interno; 11- o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (grifos nossos) A responsabilidade do transportador pelo extravio de mercadorias, dentre outros motivos, também está prevista no artigo 41, inciso II, do comentado Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado, ainda, pelo artigo 591 do Regulamento Aduaneiro à época vigente (Decreto n°4.543/2002), na sequência reproduzido: Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional de valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 592. Para efeitos fiscais, é responsável o transportador quando houver (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 41): 1- substituição de mercadoria após o embarque; II - extravio de mercadoria em volume descarregado com indicio de violação; 111- avaria visível por fora do volume descarregado; IV- divergência para menos, de peso ou dimensão do volume em relação ao declarado no manifesto, no conhecimento de carga ou em documento de efeito equivalente, ou ainda, se for o caso, aos documentos que instruíram o despacho para trânsito aduaneiro; V - extravio ou avaria fraudulenta constatada na descarga; e VI - extravio, constatado na descarga, de volume ou de mercadoria a granel, manifestados. Parágrafo único. Constatado, na conferência final do mamfesto de carga, extravio ou acréscimo de volume ou de mercadoria, inclusive a granel, serão exigidos do transportador: 1- no extravio, o imposto de importa çâo e a multa referida na alínea "d" do inciso III do art. 628; e no acréscimo, a multa referida no inciso III do art. 646. (grifos nossos) À vista das prescrições legais trazidas à lide, acima reproduzidas, não resta dúvida de que o transportador responde pelos tributos incidentes sobre as mercadorias extraviadas quando as mesmas encontravam-se sob a sua responsabilidade, mesmo considerando que referidas mercadorias estavam submetidas a regime de trânsito aduaneiro. 12 Processo n° 11128.00333412003-76 S3-TE02 Acórdão n.°3802-00.191 Fl. 113 Prevalece, pois, na espécie, o elemento subjetivo relativo à atribuição da responsabilidade por infração, a qual assume, assim, um caráter formal, porquanto sua tipicidade está sedimentada na prática de ação contrária à norma de regência. Importa ainda reiterar, quer para a cominação da obrigatoriedade de recolher o tributo, quer para a incidência da penalidade objeto da lide, que é irrelevante o fato de a mercadoria extraviada estar submetida a regime de trânsito aduaneiro. O extravio, constatado logo depois do desembarque do container sob a responsabilidade do transportador marítimo, legitima seja presumido que as mercadorias que deveriam estar ali contidas tenham adentrado efetivamente o território nacional, à revelia dos controles aduaneiros pertinentes, fato este, pois, suficiente para o soerguimento da exigência legal em exame. Com efeito, se a mercadoria manifestada faltou na descarga, como o transportador tem contra si a prova do seu recebimento e a obrigação de sua entrega no lugar de destino, dele é a responsabilidade tributária pelo extravio verificado. Por todo o exposto, encaminho meu voto pela procedência integral do - lançamento objeto dos presentes autos, negando, pois, provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Sala de Sessões, em 15 de março de 2010. alietlí./,-- FRANCI CQJ SE BARROSO RIOS - Redator Designado eil 13

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Numero do processo: 10940.000060/2011-27
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-007.046
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 00 60 /2 01 1- 27 Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 Trata o presente da Notificação de Lançamento nº 2008/010435226156552 (fls. 05/10 - numeração do processo em meio digital), resultante de revisão da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao exercício de 2008, ano-calendário de 2007, que exige R$ 7.081,90 de imposto de renda suplementar, R$ 5.311,42 de multa de ofício, além dos acréscimos legais, em virtude de dedução indevida de dependente e de despesas médicas. 2. Regularmente cientificado em 23/12/2010 (AR à fl. 50), apresentou o Contribuinte a impugnação de fls. 02/04, em 19/01/2011, alegando, em síntese, que: a) a glosa de dependentes (R$ 1.584,60) é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a), com idade até 21 anos. A glosa é indevida, pois o dependente é filho(a) ou enteado(a) universitário ou que está cursando escola técnica de segundo grau, com idade até 24 anos (FÁBIO MORO FERREIRA, filho nascido em 18/10/1989 e FELIPE MORO FERREIRA, filho nascido em 16/11/1984 e matriculado em curso superior, na época, conforme declaração em anexo); b) o valor de R$ 24.167,76 refere-se a despesas médicas próprias e com os dependentes (FÁBIO MORO FERREIRA, filho nascido em 18/10/1989 e FELIPE MORO FERREIRA, filho nascido em 16/11/1984 e matriculado em curso superior, na época, conforme declaração em anexo); 3. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. COMPROVAÇÃO. Cancela-se o lançamento decorrente de glosa de dedução de dependente quando o contribuinte apresenta documento capaz de comprovar a relação de dependência. DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. A dedução das despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. ÔNUS DA PROVA. É lícito ao fisco exigir a comprovação e justificação das despesas médicas, cabendo o ônus da prova ao contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/06/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/07/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e efetivo pagamento b) as despesas médicas com plano de saúde foram efetivamente pagas, conforme documentos juntados aos autos É o relatório. Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O recurso apresentado é tempestivo e, por reunir os demais requisitos formais de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/72, dele toma-se conhecimento. A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, nos seguintes termos: 6.16. Destarte, no caso presente, mantém-se a glosa de despesas médicas no valor de R$ 1.047,76, cancelando-se os demais valores glosados, que importam em R$ 23.120,00. Assim, passa-se a analisar as glosas com Unimed Ponta Grossa e com o plano odontológico Uniodonto Ponta Grossa. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-007.046 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10940.000060/2011-27 Às e-fls. 85 e seguintes há comprovação de que o contribuinte arcou com os valores glosados pela fiscalização, motivo pelo qual afasto as glosas subsistentes. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. Thiago Duca Amoni - Relator Fl. 113DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10983.720090/2017-42
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2011 a 30/06/2012 IMUNIDADE. EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI Nº 12.101, DE 2009. ADI Nº 4480. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, que determinava que o direito à isenção de contribuições previdenciárias somente existiria a partir da publicação da concessão do Cebas.
Numero da decisão: 2301-010.425
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora a fim de que os pedidos de restituição sejam analisados, considerandose o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4480. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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EXIGÊNCIA DE CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. LEI Nº 12.101, DE 2009. ADI Nº 4480. O Supremo Tribunal Federal - STF declarou a inconstitucionalidade formal do art. 31 da Lei nº 12.101, de 2009, que determinava que o direito à isenção de contribuições previdenciárias somente existiria a partir da publicação da concessão do Cebas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora a fim de que os pedidos de restituição sejam analisados, considerando se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4480. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flávia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de pedido de restituição de Contribuição Previdenciária patronal, apresentado sob a alegação de ter sido recolhida indevidamente por se tratar de entidade imune, relativa ao período de maio de 2011 a junho de 2012. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 00 90 /2 01 7- 42 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720090/2017-42 O pedido foi indeferido, nos termos do Despacho Decisório nº 1139, de 7 de dezembro de 2017 (e-fls. 12 a 14). O requerente apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 20 a 28), que foi julgada improcedente (e-fls. 191 a 195). Manejou-se recurso voluntário (e-fls. 200 a 208) em que se arguiu que, consoante o que consta do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, de 20 de junho de 2011, deve-se reconhecer que Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório e possui efeito ex tunc, retroagindo, portanto, à data de seu requerimento, dando origem ao direito de reaver os valores indevidamente pagos desde então. É o relatório suficiente. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente informou ter protocolado pedido de certificação como entidade beneficente de assistência social em 24/04/2009. Porém, o pedido somente foi deferido em 28 de junho de 2012, com a publicação da Portaria nº 392, de 27 de junho de 2012 (e-fl. 135). Sustentou, o recorrente, com fundamento no do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, de 2011, que seu direito à imunidade retroagiria à data do pedido, ou seja, 24/04/2009. Como havia recolhido contribuições previdenciárias patronais após essa data, pleiteou o reconhecimento à restituição sob a alegação de que os pagamentos que efetuara teriam sido indevidos. O colegiado a quo entendeu, entretanto, que o próprio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, de 2011, ressalvou que o gozo da imunidade somente tem início a partir do ato concessório. Pois bem. Inicialmente, destaco que o Acórdão nº 2402-009.537 e jurisprudência citada pelo recorrente não autorizam o entendimento de que a imunidade retroage à data do requerimento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – Cebas. O que eles afirmam é que a imunidade tem início a partir do cumprimento dos requisitos legalmente exigidos. O despacho decisório denegou o pedido de restituição sob o seguinte fundamento (e-fl. 13): São absolutamente procedentes as alegações da interessada com relação à data do protocolo do pedido, contudo a Lei no 12.101, de 27 de novembro de 2009 ao tratar do Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção, estabelece no art. 31 que o direito Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720090/2017-42 à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação. Como a publicação da concessão da certificação ocorreu somente em 28/06/2012, as GFIP foram retificadas incorretamente e os pedidos de restituição de contribuições previdenciárias tratados neste processo não podem ser acatados. O acórdão recorrido manteve a decisão da autoridade fiscal sob o fundamento de que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, de 2011, que é vinculante, ao admitir a retroatividade do Cebas, o fez em razão da exigência do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que era exatamente o questionamento que consolidou o entendimento judicial que motivou o parecer, tanto o é que ressalvou a retroação da validade do Cebas nos casos de aplicação do art. 31 da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que assim estabelecia: Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. Ocorre que o dispositivo foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal – STF, que assim se pronunciou na ADI 4480, já transitada em julgado: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009", nos termos do voto do Relator. Diante, pois, da inconstitucionalidade do fundamento do despacho decisório que preliminarmente negou os pedidos de restituição, sem analisar-lhes o mérito, devem, os autos, retornar à Autoridade Fiscal para que analise novamente os pedidos, removido o óbice que motivou os indeferimentos, e profira nova decisão. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para determinar o retorno dos autos à autoridade preparadora a fim de que os pedidos de restituição sejam analisados, considerando-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 4480. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.425 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720090/2017-42 Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.005243/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 08 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte faz alegações completamente genéricas, não apresentando qualquer fundamento novo, tampouco carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O sujeito passivo do lançamento insurge-se contra o lançamento de fls. 37 e seguintes, emitido em 17/08/2009, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2005/AC2004, que glosou os valores pleiteados, na declaração de ajuste a título de pensão alimentícia. Totalizando R$ 30.000,00. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 00 52 43 /2 00 9- 15 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005243/2009-15 Na impugnação apresentada às fls. 01 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura integral da impugnação, que se declare nula e extinta a presente notificação de lançamento, pois a realidade fática comprovaria o direito a dedução. Alega que o pagamento da pensão alimentícia teria sido feito através da entrega manual dos valores, sem comprovante de recibo. A jurisprudência juntada demonstraria a inafastabilidade do seu direito de deduzir a pensão alimentícia na qual estariam incluídas despesas médicas e educacionais. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 Ementa: PENSÃO JUDICIAL. GLOSA. O direito a dedução é condicionado a comprovação dos requisitos previstos na legislação. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/05/2012, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2012, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) tempestividade do recurso voluntário; b) o acordo homologado judicialmente para o pagamento de pensão alimentícia está comprovado nos autos; c) os pagamentos de pensão alimentícia estão comprovados nos autos. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Duca Amoni - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Nos termos da manifestação de fl.43, a impugnação é tempestiva e dela toma-se conhecimento. PRELIMINAR. Da nulidade do lançamento. Com relação à afirmação do impugnante de que o Auto de Infração é nulo, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005243/2009-15 I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59; portanto, não prospera a alegação de nulidade do lançamento. MÉRITO. Da fundamentação legal. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. (Decreto-Lei nº 5.844/43) “Art.11. § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Pensão alimentícia). A previsão da alínea “f” do inciso II do art.8º da Lei nº 9.250/95 informa de modo explícito que o pagamento da pensão alimentícia deve ocorrer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. O acordo homologado trazido pelo contribuinte prevê (fl.24) o pagamento em benefício dos filhos (Déborah, Denise, Vanessa e Valdemar – fl.22) da quantia mensal de 8 salários mínimos a serem pagos à mãe até o dia 5 de cada mês mediante depósito em conta corrente no Banco do Brasil. Em consulta a documentação juntada aos autos: 1) não se verifica a comprovação de nenhum depósito na conta corrente indicada no acordo; e 2) não se consegue verificar no valor informado (R$15.000,00 para cada um dos dois filhos sobre os quais se tratou nos autos: Déborah e Valdemar) a compatibilidade com o valor de 8 salários mínimos previsto em acordo a ser pago em benefício dos quatro filhos. Observa-se que o valor do salário mínimo de jan/04 a abr/04 foi de R$240,00 e de maio/04 a dez/04 foi de R$260,00 (www.bcb.gov.br - séries temporais) Neste sentido: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005243/2009-15 “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a.Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006. Pelo exposto, uma vez que, pela documentação juntada, na se consegue concluir pelo efetivo atendimento ao previsto em acordo, mantém-se a glosa. Do ônus da prova. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. E, ainda o ônus de provar implica em trazer elementos que não deixem margem à dúvida. Extensão das Decisões Administrativas e Judiciais. No que concerne aos acórdãos invocados pelo sujeito passivo do lançamento, há que ser esclarecido que as decisões administrativas, mesmo que proferidas pelos órgãos colegiados, sem que uma lei lhes atribua eficácia normativa, não se constituem como normas complementares do Direito Tributário. Destarte, não podem ser estendidas genericamente a outros casos, somente aplicam-se sobre a questão analisada e vinculam as apenas as partes envolvidas naqueles litígios. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN. Da apreciação da prova e outros aspectos. É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Renato A. T. Piza – Relator RTP-881632 Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.437 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.005243/2009-15 Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 23034.021245/2003-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Respeitado o prazo decadencial, possível a constituição de débito complementar, não havendo que se cogitar estar o lançamento eivado de nulidade.
Numero da decisão: 2202-009.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência das exigências compreendidas entre 01/1997 a 07/1999 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly.
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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SÚMULA VINCULANTE Nº 8. EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Sedimentando o entendimento sobre o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias, o STF editou a Súmula Vinculante n. 08, que assim dispõe: “[s]ão inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário.” LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Respeitado o prazo decadencial, possível a constituição de débito complementar, não havendo que se cogitar estar o lançamento eivado de nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência das exigências compreendidas entre 01/1997 a 07/1999 (inclusive). (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Sônia de Queiroz Accioly. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 23 03 4. 02 12 45 /2 00 3- 30 Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021245/2003-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela START SISTEMA E TECNOLOGIA EM RECURSOS TERCEIRIZAVEIS LTDA. contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Receife – DRJ/REC –, que rejeitou a impugnação para manter a multa [CFL 52], correspondente a 50% do valor total distribuído aos sócios, constituindo crédito da ordem de R$187.036,35 (cento e oitenta e sete mil, trinta e seis reais e trinta e cinco centavos) O relatório fiscal de fls. 6/9 apurou que a empresa distribuiu lucro aos sócios, conforme escrituração contábil nas contas n.º 1.01.03.02.001 como adiantamento, e, em 31/12/2007, foram transferidos para a conta n.º 2.03.03.01.002-Lucros a Realizar, sendo que o débito para com a Previdência Social, no mesmo período, estava escriturado na conta do passivo circulante “INSS A RECOLHER”, conforme pode ser verificado nas folhas do Livro Razão n.º 183/188. Em sua impugnação pediu “pela desconstituição total do crédito tributário em tela, vez que a distribuição de lucros ocorreu antes da constituicão do crédito tributário em tela como também, encontra-se o mesmo com a exigibilidade suspensa por força da apresentação de defesa administrativa.” (f. 1.311) Ao apreciar a insurgência, prolatou a instância a quo acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 DÉBITO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. MULTA. As pessoas jurídicas, enquanto estiverem em débito, não garantido, para com a União e suas autarquias de Previdência e Assistência Social, não poderão dar ou atribuir participação de lucros a seus sócios ou quotistas, bem como a seus diretores e demais membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONSTITUCIONALIDADE. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido (f. 1329) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 09/07/2013, recurso voluntário (f. 1338/1354) reiterando os termos lançados na impugnação. É o relatório. Fl. 481DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021245/2003-30 Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Esta eg. Turma recentemente pôde debruçar-se sobre questão análoga a ora debatida. Após colacionar uma série de julgados, todos proferidos por este eg. Conselho, concluiu o em. Presidente desta eg. Turma que a proibição quanto à distribuição de lucros a sócios, prevista no revogado art. 52 da Lei no 8.112, de 1991 e no art. 32, da Lei 4.357, de 1964, deve ser interpretada no sentido de que a distribuição de bonificações ou participações nos lucros a acionistas, cotistas ou administradores só é vedada quando a pessoa jurídica possua débito líquido, certo e exigível. (CARF. Acórdão nº 2202-009.381, Cons. Rel. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS – à unanimidade) Firmada tal premissa, passo à análise da situação descortinada nestes autos. De acordo com o Relatório Fiscal (f. 6/7), consta que 3. No exame da contabilidade, constatou-se que a empresa distribuiu lucros aos Sócios, Ozeas Correia da Silva, Glauciano Bezerra da Silva e Maria Madalena Campos da Fonseca, em débito com a União. lucro distribuído foi escriturado nas conta n° 1.01.03.02.001, nº 1.01.03.02.001 e n° 1.01.03.02.001 como adiantamento. Em 31/12/2007 tais adiantamentos foram transferidos para conta n° 2.03.03.01.002 - Lucro a Realizar, conforme pode ser verificado nas folhas n° 161/165 do Livro Razão. A seguir demonstrativo com o montante distribuído: (...) 4. O montante do débito para com a previdência social, no período fiscalizado, está escriturado na conta do passivo circulante, INSS A RECOLHER, conforme pode ser verificado nas folhas do Livro Razão n° 183/188. A seguir demonstrativo com a evolução do saldo de tal conta. O fato de o ora recorrente ter saldos de contribuições a recolher não representa a existência de débito coma seguridade social. Isso porque, para efeito da vedação à distribuição dos lucros não se pode considerar mero apontamento de débitos na contabilidade, eis que há de ser líquido, certo e exigível. No caso, não me convenço da subsistência da autuação, porquanto não estava o recorrente em débito com a seguridade social. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência das exigências compreendidas entre 01/1997 a 07/1999 (inclusive). (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 482DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.703 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 23034.021245/2003-30 Fl. 483DF CARF MF Original

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4840835 #
Numero do processo: 35600.007082/2006-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 01/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.200
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 01/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.

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Simp. 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA • :.n;--a SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35600.007082/2006-32 Recurso n° 145.523 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão no 206-01.200 Sessão de 08 de agosto de 2008 Recorrente TRACTEBEL ENERGIA S/A Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1996 a 01/12/1997 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ta e ST era. , Processo n° 35600.007082/2006-32 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.200 c-rse-eFtjekoStroãO:le, 4 ORIGINA Brasilia oaf Inir Fls. 83 Maria de Fatima F - - de a Metr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente átIfilS4 EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 . , ' Processo n° 35600.007082/2006-32 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.200 Fls. 484 2* CC/PAF - Sexta Cara • a CONFERE COM rettIGINAL ~lha .20 0°. ?de, Maria de Fatima ~ II' t. ai Matr. Sapa 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 25/26) informa que a Tractebel Energia S/A - TRACTEBEL, anteriormente denominada Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, originou-se da cisão parcial da Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. Após o processo de cisão, a sociedade que manteve a qualidade de empresa estatal passou a denominar-se Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL. A nova empresa resultante da cisão, GERASUL, foi posteriormente adquirida pela TRACTEBEL, em processo de privatização. As contribuições insertas na presente notificação correspondem à parte do lançamento efetuado anteriormente à cisão contra a Empresa Transmissora de Energia Elétrica do Sul do Brasil S/A — ELETROSUL, por meio da NFLD n° 35.516.076-5, lavrada em 04/10/2004. Quando do julgamento da notificação acima citada, os argumentos apresentados pela ELETROSUL em sua defesa, na qual cita decisões já proferidas anteriormente, bem como o Parecer n° 20.200.1/175/00 de 14/06/2000, da Seção de Consultoria da Procuradoria da Previdência Social, foram submetidos à Procuradoria Federal Especializada-INSS em Florianópolis, a qual reiterou a opinião técnica do parecer no sentido de que os débitos correspondentes ao período anterior à cisão seriam de responsabilidade da empresa Centrais Geradoras do Sul do Brasil S/A — GERASUL, atualmente a TRACTEBEL. Desse modo, as contribuições correspondentes ao período anterior à cisão foram excluídas da notificação lavrada contra a ELETROSUL e foram lançadas contra a TRACTEBEL. A Procuradoria concluiu, tendo por base os temos do documento denominado Justificação de Cisão, o qual prevê que a responsabilidade fiscal pelos débitos pré-existentes seria da GERASUL, que esta aceitou as condições impostas para aquisição de parcela do patrimônio da ELETROSUL. In casu, o débito corresponde às contribuições previdenciárias atribuídas à notificada pelo instituto da solidariedade, uma vez que a empresa cindida, ELETROSUL, contratou a empresa Rimatur Turismo Ltda para prestação de serviços de transporte de empregados e não apresentou documentação necessária à elisão de tal responsabilidade. A notificada apresentou impugnação (fls. 264/289) onde alega que a Justificação de Cisão é um documento particular elaborado pelas sociedades anônimas para esclarecimento dos sócios em assembléia geral acerca dos motivos ou fins da operação societária, bem como suas conseqüências, conforme dispõe o art. 225, da Lei n°6.404/1976. 3 .. • CC/MF - Sena -.armara Processo n°35600.007082/2006-32 CONFERE COMO ORIGINAL CCO7JC06 Acórdão n.°206-01.200 Brasília. daatt, Fls. 485 ngíra' Maria de Fatima Fe - 4 e orvalho Matr. Siape 751683 Afirma que a indicação de quais elementos ativos e passivos formarão cada parcela do patrimônio sequer consta legalmente no rol de elementos presentes na Justificação de Cisão. Tal indicação seria obrigatória no documento denominado Protocolo de Cisão, que por força do art. 224, inciso II da mesma lei, deveria conter a indicação. Nesse sentido, a transferência efetuada seria insubsistente por não ter sido realizada por meio de documento apropriado legalmente. Entende que ainda que a Justificativa de Cisão pudesse dispor quanto aos elementos ativos e passivos que formarão cada parcela do patrimônio, no caso de cisão, jamais seria concebível que tal instrumento tivesse a prerrogativa de alterar a definição do sujeito passivo da obrigação tributária, uma vez que de acordo com o que dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, salvo disposição de lei em contrário, as convenções particulares, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo. Argumenta que o Parecer n° 20.200.1/175/00 é rigorosamente inverso à decisão judicial proferida pelo TRF da 48 Região que decidiu no caso concreto que a responsabilidade tributária não pode ser transferia por convenção particular. Questiona a data da cisão considerada, pois entende que a data correta seria 30/11/1997, quando foi editado o balanço de cisão e os patrimônios das duas empresas já se encontravam efetivamente segregados, atendendo ao preceito no art. 229, da Lei n° 6.404/1976. No mérito, entende que o art. 31 da Lei n° 8.212/1991 tem caráter notoriamente sancionatório. Entende que não há interesse comum entre a sociedade cindida e a que absorve parcela de seu patrimônio, no caso de cisão parcial. Considera que houve dupla incidência de sanção sobre uma conduta. Alega que é intolerável considerar que a multa de mora possa ser aplicada contra a mesma. Considera que não pode responder por multa decorrente de infração que não levou a efeito. Colaciona decisões do Conselho de Contribuintes no sentido que nos casos de sucessão, o sucessor não pode ser responsabilizado pela Multa de Oficio. Alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito lançado. Apresenta a presunção de que os prestadores de serviços tenham comprovado à época, perante a ELETROSUL, a regularidade fiscal dos mesmos e que não restou demonstrado por parte do INSS a existência de contribuições não recolhidas por parte do prestador. Considera a adoção do critério de cem por cento do valor da nota de prestação de serviço como base de contribuição um absurdo. A prestadora, embora devidamente intimada, não se manifestou. Pela Decisão-Notificação n° 20.401.4/0437/2006 (fls. 427/439), o lançamento foi considerado procedente, onde o julgador de primeira instância argúi o seguinte, dentre outras questões. 4 Processo n°35600.007082/2006-32 20 - Sex CCO2/C06CONFERF Cl"\ •rGINAL Acórdão n.°206-01.200 Fls. 486 Brasan. 20 eira ( #4? "X"ár Nana de &ano... .-arvanlo Matr Siape 751683 Quanto à afirmação da notificada de que foi imputada à mesma a presente notificação com fundamento em Justificativa de Cisão, foi salientado que existiu todo um procedimento legal e operacional que culminou com a efetiva cisão parcial da ELETROSUL. Tal procedimento legal inclui as disposições do Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei n° 8.031/1990, posteriormente revogada pela Lei n° 9.491/1997. A Medida Provisória n° 1531-11, de 17/10/1997, que foi posteriormente convertida na Lei n° 9.648/1998, onde ficou consignado que o Poder Executivo promoveria, com vistas à privatização, a reestruturação da Eletrobrás e suas subsidiárias por meio de operações de cisão, fusão, incorporação, redução de capital ou constituição de subsidiárias integrais. No caso da ELETROSUL, o Conselho Nacional de Desestatização, pela Resolução CND 12/1997, aprovou operações de reestruturação, a título de ajuste prévio, para viabilizar a desestatização da mesma, mediante cisão parcial. A ELETROBRÁS — Centrais Elétricas Brasileiras S/A determinou a cisão parcial da ELETROSUL, conforme a Resolução n° 856 de 27/10/1997, momento em que se criou nova sociedade por ações com o objeto social de geração de energia e a empresa cindida, permaneceu com o objeto social de transmissão de energia. A primeira, GERASUL, foi posteriormente privatizada e adquirida pela TRACTEBEL. Conclui o julgador de primeira instância que não se trata de um processo de cisão de uma empresa privada, que mesmo após haver transferido parte de seu patrimônio continua a responder pelos débitos existentes. O caso da notificada se trata de responsabilidade assumida em decorrência das disposições da Lei n° 9.491/1997, que tratou do Programa Nacional de Desestatização, no qual os objetivos eram transferir para a iniciativa privada tanto as atividades desenvolvidas pela atividade estatal, como o ônus desse processo de desestatização. No que tange à data da ocorrência efetiva da cisão, embora a notificada tenha alegado ter ocorrido no 30/11/1997, é argumentado na DN que a cisão teria ocorrido em 23/12/1997, data da 101 5 Assembléia Geral Extraordinária, onde foi realizada a cisão parcial da ELETROSUL e a criação da GERASUL. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 442/471) onde alega que não houve, por parte da autoridade julgadora, o enfrentamento de todas as questões suscitadas. No mais, repete as alegações de defesa. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança e a SRP manteve a decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. •.. • 2' CCfirdIF - _a Carna;a Processo n°35600.007082/2006-32 CONFERE CO ORIGINAL. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.200 amaina 2.DtWedi Fls. 487 Maria de Faro— L.arvalno Matr. Siape 7 .5. 1683 A tomadora alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; lI - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionarnento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, `13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fimdamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capta não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 6 • ""Pr-CC/MF -s -3R • Processo n aigHWERE CO•35600.007082f2006-32 CCOVCG6,Acórdão n.°206-01.200 1.4101itia, 222 fié ar? Fls. 488 Milide (de Falir._ -Matr. Siape 751683 I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 40 do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida •em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." 7 , • ' • jramdp .. Saias Processo n°35600.007082/2006-32 CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.200 CeirONasigiriaR:zeC071fic:s 0R17:1!A: fls. 489 PAdda de Fatifna t !rei Ca Ub arvaltn • Med. Siar.* 751683 Diante das considerações efetuadas e da análise do caso concreto, pode-se concluir que ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente notificação, nos terrnos do Código Tributário Nacional. Assevere-se que o lançamento em questão originou-se de desmembramento de notificação anterior, onde foram excluídas as contribuições relativas ao período de 01/07/1996 a 01/12/1997. Considerando que o lançamento anterior foi efetuado em outubro de 2004, percebe-se que, naquela ocasião, já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 08 de agosto de 2008 • 1." ARIA BA PEIRA 8 Page 1 _0089000.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089200.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.721621/2013-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega.
Nome do relator: SERGIO MAGALHAES LIMA
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VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Magalhaes Lima, Flávio Machado Vilhena Dias, Marcelo Oliveira, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nobrega. Relatório Trata-se de Recurso de Ofício interposto contra decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) que, por unanimidade de votos, exonerou o crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente aos anos-calendário 2009 e 2010, e declarou a nulidade do auto de infração por erro na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 16 21 /2 01 3- 81 Fl. 4882DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.452 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721621/2013-81 identificação do sujeito passivo, por vício formal, em razão de lançamento em nome de estabelecimento Matriz, em vez de sua filial industrial, conforme ementa assim transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 2010, 2011 PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FORMALIZAÇÃO INDEPENDENTE. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada um dos estabelecimentos de uma mesma firma deve cumprir separadamente as obrigações tributárias principais e acessórias, devendo o lançamento tributário ser formalizado isoladamente para cada estabelecimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009, 2010 NULIDADE. ERRO NA ELEIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. O equívoco na identificação do sujeito passivo acarreta a nulidade do lançamento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Distribuídos os autos inicialmente para a 1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Sessão de Julgamento com vistas ao julgamento do Recurso de Ofício, decidiu-se, por meio do Acórdão 3301-003.951, “DECLINAR COMPETÊNCIA para a 1ª Seção de Julgamento, por tratar-se de processo reflexo, em atendimento ao disposto no inciso IV do art. 2º do Regimento Interno deste CARF, com redação dada pela Portaria nº 152/2016.” Essa decisão foi tomada com base na revelação pelo voto condutor de que a autuação objeto do presente processo foi formalizada com base no mesmo procedimento fiscal que originou o processo de exigência de IRPJ, nº 19515.721619/2013-11, que já transitou em julgado, sendo o crédito integralmente mantido, a exceção da exoneração da qualificadora da multa, pela constatação de omissão de receitas. Foi apresentada, ao final daquele processo, petição de desistência do Recurso Especial interposto em razão de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária da Receita Federal do Brasil (PERT), que foi chancelada por meio de despacho do Presidente do CARF. É o relatório. Voto Conselheiro Sergio Magalhães Lima, Relator. Conforme se verifica dos autos, o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de tributo no valor de R$ 2.953.231,05, além da correspondente multa de ofício Fl. 4883DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.452 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721621/2013-81 (150%), no valor de R$ 4.429.846,61, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). CONCLUSÃO Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 7.383.077,66, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. (documento assinado digitalmente) Sergio Magalhães Lima Fl. 4884DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37306.006021/2006-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/09/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.138
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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SEXTA CÂMARA Processo n° 37306.006021/2006-16 Recurso n° 148.163 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA; DECADÊNCIA Acórdão n° 206-01.138 Sessão de 06 de agosto de 2008 Recorrente PRODUTOS QUÍMICOS SÃO VICENTE LTDA. Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENC1ÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/09/1998 a 30/09/1998 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da -data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou conluio comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's ifs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. g 1 eirEERAF - sexta dimaraCONFERE com O ORIGINALCONProcesso n° 37306.006021/2006-16 CCO2/C06 Acórdão ri? 206-01.138 Brasília, /510 404' / Fls. 92 Yei Maria de Fátima ra •0 -r 1• Matr. Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para reconhecer a decadência d contribuições apuradas. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente 11)k _akt, ia tikteit 4 11111.3.1"n4 _ RYCARD .rn NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Rel. or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lenis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n°37306.006021/2006-16 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.138 CCMII" - Sexta camará; S. 93CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, âfl—/ /a), rio Maria de Fátima Fe - • - Car-vallier Matr. Sim. 751683 Relatório PRODUTOS QUÍMICOS SÃO VICENTE LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo administrativo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Secretaria da Receita Previdenciária em Guarulhos/SP, DN n° 21.425.4/209/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela notificada ao INSS, correspondentes à parte dos segurados, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos autónomos/contribuintes individuais, arrecadadas pela empresa mediante desconto nos respectivos salários/remunerações e não repassadas integralmente à Seguridade Social na época própria, em relação ao período de 09/1996, 08/1997, 12/1997 e 09/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 14/15. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 19/07/2006, contra a contribuinte acima identificada, ,constituindo-se crédito no valor de R$ 3.239,21 (Três mil, duzentos e trinta e nove reais e vinte e um centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 63/70, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pugna pela decretação da nulidade do lançamento, por entender que o fiscal autuante, ao constituir o presente crédito previdenciário, não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa na legislação de regência, contrariando o disposto no artigo 142 do CTN, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, conforme se extrai da doutrina e jurisprudência, baseando a notificação em meras presunções. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, pretendendo seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei n° 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normalização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal, restando decaído o crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, nos moldes do artigo 173, do CTN. Em defesa de sua pretensão, traz à colação jurisprudência a propósito da matéria. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 88/90, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. É o relatório. kir • 3 Processo n° 37306.006021/2006-16 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.138 CC/MF Sexta Cértue.. Fls. 94 CONFERE COM O ORIGINA; Brasnia, jazes-MIL:), Maria de Fátima a e arvaltic Matr. Siape 751683 Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensada do recolhimento do depósito recursal, por força de decisão judicial, conheço do recurso e passo à análise das alegações recursais. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 173 do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n°8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; Ui" Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: Com mais especificidade, o artigo 150, §, 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. r.1 á' 4°- Se a lei não focar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a 4 k( • 2° CCM,' - SeMa Caímo+ CONFERE COM O ORIGINA .• Procaso n° 37306.006021/2006-16 Brasilia, da/ Saa / CCOVC06 Acórdão n.°206-01.138 rerflaW ‘i Fls. 95Maria de Fátima FT Matr. Siape 751683 Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja,' qual deles deve prevalecer ,para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do CTN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançlimento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do CTN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 4°, do CTN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARA TÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO T.I 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG — I° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: 5 "Art. 146. Cabe à Lei complementar: 2° sextrairrearaik • CCM,F oRitaiN t. Processo n° 37306.006021/2006-16 CONFERE CON1 • CCOVC06 Acórdão n.°206-01.138 Brasília. gia—, Fls. 96 itéj a- C:1 Maria de Fátima Fe I • Matr. Siga. 751683 [..j III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia formal, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o princípio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. A sujeição das contribuições previdenciárias às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146,11I, da CF). 6 ki • 2° CC/PAF - Sexta Camba. Processo n° 37306.006021/2006-16 CONFERE COM O °MOINO, CCO2/C06 Acórdão n." 206-01.138 Brasília ASIS Fls. 97 Íf Manado Fátima el - • e iP Matt SiMe 751683 O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos . Velloso: (...] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.F., art. 143, Hl). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa. ..Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais, vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigação. lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C.F.. art. 146. inciso HL b» e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do CTIV (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certificação da situação do contribuinte perante o Fisco. [...]" (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n°616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, IH, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." 2.---"1"-EO/NIF - Sinta Cama.- • CONFERE COPA O ORIGINA Processo n° 37306.006021/2006-16 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.138 Brasilia.gt Fls. 98 QMaria Is Fátima Faff Mau. 751633 Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da l a Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n°8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's d's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91. que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 19/07/2006, com a devida ciência da contribuinte constante do AR, às fls. 34, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 09/1996 08/1997, 12/1997 e 09/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, impondo seja decretada a improcedência do feito. skl/ , r • rCCIMP aea - Processo n°37306.006021/2006-16 CONFERE COM O "met Acórdão n.°206-01.138 4 CCOVC06 Braailia • Fls. 99 p Maria de Fátima F - ra .8 arvat Matr. Siape 751683 Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em desacordo com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008 4111% tágji._111/1/41À5 RYCA • ir en-- RIQUE MAGALHAES DE OUVE *st 9 Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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