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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9627403 #
Numero do processo: 14337.000587/2008-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória.
Numero da decisão: 2401-010.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS, FINANCEIRAS E CONTÁBEIS DE INTERESSE DO FISCO. CFL 35. Constitui infração às disposições inscritas no art. 32, III da Lei n° 8212/91 c/c art. 225, III do RPS, aprovado pelo Dec. n° 3048/99, deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. A inobservância de obrigação tributária acessória constitui-se fato gerador do auto de infração, convertendo- se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária aplicada. OBRIGAÇÕES ACESSORIAS. INFRAÇÃO. NATUREZA OBJETIVA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. O simples fato da inobservância da obrigação acessória é condição bastante, suficiente e determinante para a conversão de sua natureza de obrigação acessória em principal, relativamente à penalidade pecuniária. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OBRIGAÇÕES DISTINTAS. Em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 33 7. 00 05 87 /2 00 8- 25 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000587/2008-25 Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 91 e ss). Pois bem. Trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.087.334-3, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/07, em razão de haver infringido o disposto no art. 32, III, com redação dada pela MP - Medida Provisória n° 449, de 04/12/08, c/c art. 225, III, do RPS – Regulamento do Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Abaixo segue sumarizada a descrição da infração conforme o Relatório Fiscal da Infração (fls. 06/07): 1 — Em fiscalização desenvolvida na empresa ora autuada, foram solicitadas as seguintes informações do contribuinte: 1.1 — Informações em meio digital com leiaute previsto no Manual Normativo de Arquivos Digitais da Receita Federal do Brasil, atual ou em vigor na ocorrência dos fatos geradores. 1.2 — Informações referentes a qual obra de construção civil (matrícula CEI) estão vinculados os segurados empregados informados na RAIS — Relação Anual de Informações Sociais, relativas aos anos de 2003, 2004 e 2005. As informações citadas no item "1.1" retro foram solicitadas por intermédio do Termo de Início de Ação Fiscal — TIAF, às fls. 11 e 12, com reintimações nas seguintes datas: 30/11/2007, 19/02/2008, 28/05/2008 01/08/2008 e 31/10/2008, conforme documentos de fls. 13/28. As informações contidas no item "1.2." retro foram solicitadas por intermédio do Termo de Intimação Fiscal n° 03, com ciência do contribuinte em 31/10/2008, às fls. 27 e 28. A empresa deixou de atender às intimações feitas, pois não apresentou as informações requeridas. Pelo exposto, infringiu o contribuinte a Lei n° 8.212/91, art. 32, III, combinado com o art. 225, inc. II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.48/99. Consta do Relatório Fiscal da Multa Aplicada que a empresa está sujeita à multa de R$12.548,77 (doze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta centavos), conforme disposto na Lei n° 8.212/91, arts. 92 e 102 e RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, art. 283, II, alínea "h" e art. 373, cujos valores foram atualizados pela Portaria MPS/MF 77, de 11/03/2008. Não foram constatadas ocorrências de circunstâncias agravantes ou atenuantes que pudessem alterar o valor da multa. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000587/2008-25 A autuada foi pessoalmente cientificada da autuação em 19/12/2008, conforme assinatura constante da fl. 01. Em 19/01/2009, a interessada apresentou defesa tempestiva (fls. 78/83), com anexos de fls. 84/93, com o teor essencial abaixo transcrito: 1. O Administrado, autuado, recorre voluntariamente, em Primeira Instância, com o fito de demonstrar a falta de razoabilidade com que foi penalizado, com base em ausência de informações prestadas ao fisco, em virtude do extravio de seus livros e documentos fiscais, desencadeando a presente autuação. 2. Infelizmente, não raro, empresas e pessoas comuns se veem expurgadas de seus documentos pelas mais variadas formas, como extravios, roubos, sinistros, desorganização documental, enfim, subtração irregular, que acarretam infindáveis prejuízos tanto morais como fiscais e ainda financeiros. No caso do Administrado, o extravio dos seus livros contábeis, bem como de todos os seus registros magnéticos, contribuiu para a não apresentação de suas informações ali apontadas, o que o levou a ser autuado. 3. O Administrado teve seus livros e registros contábeis extraviados, por conta de sucessivas mudanças em sua estrutura administrativa e contábil, e a autenticidade de que os mesmos foram elaborados é também confirmada pelo Auditor Fiscal, quando encaminhou ofício à Junta Comercial do Estado do Park que em resposta afirmou que os Livros Diários de números 5, 6 e 7 foram devidamente apontados naquele órgão público. Frise-se que os Livros de números 1 a 4 foram devidamente registrados na Junta Comercial do Distrito Federal, quando ainda ali era a sede da empresa. Infelizmente, tal incidente somente prejudicou o Administrado por ocasião do procedimento fiscal, uma vez que ficou impossibilitado de apresentar tanto os Livros Diário e Razão, como seus arquivos digitais para elaboração do MANAD. Saliente-se, no entanto, que a fiscalização também atestou a primariedade do Administrado, uma vez que jamais foi autuado no âmbito das contribuições previdenciárias. 4. Utilizando-se do instituto do arbitramento, baseado no artigo 33, parágrafos 3º, 4° e 6°, o auditor Fiscal baseou-se em um artificio capaz de atender as suas inquirições, demonstrando alguma lógica em seus procedimentos, tudo no intuito de levantar os valores devidos à Previdência Social, levando em conta o extravio dos Livros e registros apontados na escrita contábil do Administrado. Tal atitude procura sanar, ainda que de forma mais prejudicial ao Administrado, uma situação fatídica de impossibilidade de demonstrar a real situação patrimonial da entidade, daí ser chamada de arbitrária, que por si só torna-se desumana. Erro, ainda que involuntário, do Administrado, por não ter sido capaz de suprir as informações solicitadas. Mas, considerando-se a desumanidade do fato (terem existido de fato e direito todos os registros e livros contábeis, bem como o próprio arbitramento), por que, então, penalizar ainda mais uma entidade empresarial que contribuiu com tantos empregos para o engrandecimento do país? A razoabilidade é juízo que, positivado (como princípio) recentemente em alguns diplomas normativos, como a Lei 9.784/99, em seu artigo 2°, também se faz presente no processo administrativo federal, e deve servir de parâmetro de valoração da justiça ou racionalidade dos atos estatais. Pino de Elide, citado por Nohara, Irene Patrícia, em seu "Limites à Razoabilidade nos Atos Administrativos" (Atlas — 2006) diz que "Dada a variedade de regras de conduta, leis, hábitos e costumes, crenças derivadas das lendas e concepções dogmáticas, observadas no mundo, é ilegítimo tomar quaisquer das manifestações como critério ou paradigma da verdade". Há que se ter um juízo de razoabilidade no enquadramento de determinados fatos, pois imputar ao Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000587/2008-25 Administrado o pagamento de um pesado fardo tributário por um fatídico extravio de livros e registros, é condená-lo por um roubo não praticado, onde o produto da fraude fica nas mãos de quem condena. 5. Invocando o Princípio da Razoabilidade, como disposto no artigo 2° da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e mais especificamente elegendo o disposto no Inciso IV do parágrafo único do citado artigo, quando dispõe que a atuação da administração pública deve seguir padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, é injurídica a imputação ao Administrado de recolhimento de contribuições previdenciárias apuradas de forma arbitrária, porém sem as deduções efetivamente devidas, constantes dos próprios sistemas de dados da Previdência Social, que também seriam perfeitamente ratificados em seus Livros Contábeis (que efetivamente foram registrados na Junta Comercial do Estado do Pará), de registros eletrônicos, extraviados invariavelmente, quando já está se utilizando de um meio mordaz de apuração de valores devidos, que é o arbitramento. 6. Com base em suas contestações e explanações acerca da conclusão fiscal ínsita nos Autos de Infrações, nenhuma dúvida paira, no reduto do Administrado, de que são insensatas as exigências perpetradas nos lançamentos de oficio acima mencionados, que totalizam R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete Reais e cinqüenta e quatro centavos), requerendo que lhe seja outorgada a improcedência total dos Autos de Infrações DEBCAD 37.087.329-7 e DEBCAD 37.087.334-3. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 91 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2005 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Constitui infração deixar a empresa de prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários a fiscalização (art. 32, III, com redação dada pela MP - Medida Provisória n° 449, de 04/12/08, c/c art. 225, III, do RPS - Regulamento do Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99). ATIVIDADE DE LANÇAMENTO VINCULADA E OBRIGATÓRIA. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no artigo 142 e parágrafo único do CTN. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 99 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000587/2008-25 Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 2. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. Conforme narrado, trata-se de Auto de Infração - AI DEBCAD n° 37.087.334-3, lavrado pela fiscalização contra a empresa acima identificada, de acordo com fls. iniciais e Relatório Fiscal da Infração de fls. 06/07, em razão de haver infringido o disposto no art. 32, III, com redação dada pela MP - Medida Provisória n° 449, de 04/12/08, c/c art. 225, III, do RPS – Regulamento do Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. A empresa deixou de atender às intimações feitas, pois não apresentou as informações requeridas, motivo pelo qual infringiu o contribuinte a Lei n° 8.212/91, art. 32, III, combinado com o art. 225, inc. II, do RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.48/99. Quanto a obrigação de apresentar os documentos exigidos, a tempo e modo, entendo que não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. Sendo assim, ao deixar de fornecer à fiscalização os documentos mencionados no item anterior, a empresa infringiu o disposto no artigo 32, inciso 111, da Lei n.° 8.212/1991, combinado com o art. 225, inciso III, do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, sujeitando o infrator à sanção estabelecida no artigo 283, inciso II, alínea “b”, do mencionado Regulamento, veja-se: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: II - a partir de R$ 6.361, 73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes inflações: b) deixar a empresa de apresentar ao Instituto Nacional do Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos que contenham as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma por eles estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização; A propósito, o Auto de Infração CFL 35 é de consumação instantânea, e se aperfeiçoa e se exaure definitivamente no vencimento do prazo consignado pela Fiscalização, não mais admitindo convalescência ou correção ulterior. A infração tipificada no CFL 35 possui valor único e indivisível, de maneira que o valor da multa a ele associado independe da gravidade e do número de infrações cometidas, bastando para a sua caracterização e imputação a ocorrência de uma única infração à obrigação tributária violada. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000587/2008-25 Cabe destacar, ainda, que o interessado já deveria manter à disposição da Fiscalização todos os documentos solicitados, relacionados no art. 32 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com o art. 225 do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06/05/1999. E, ainda, vislumbro que o recorrente confunde, categoricamente, as obrigações acessórias com as obrigações principais. Nesse desiderato, destaca-se que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. São obrigações que não se confundem, conforme dispõe o art. 113, § 2º do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Fica evidente, portanto, que “deixar a empresa de prestar ao órgão fazendário federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis do seu interesse, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização”, constitui obrigação distinta do recolhimento de contribuições à Previdência Social por meio de documento de arrecadação – GPS. Ademais, a simples alegação no sentido de que jamais teve a intenção de causar prejuízo ao erário, não é suficiente para afastar a responsabilidade que lhe recai por força do art. 136 do CTN, e que, via de regra, independe da intenção do agente ou do responsável e tampouco da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato comissivo ou omissivo praticado, a teor do preceito contido no art. 136 da Lei n.º 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN). Nesse sentido, a exigência tributária independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da das obrigações impostas pela legislação. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Ademais, cabe reforçar que o eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa exigida no presente lançamento. A exigência da penalidade, tal como prescrita em lei, independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Trata-se de uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação à sua imposição. As alegações apresentadas pelo sujeito passivo, a meu ver, não acrescentam e nem diminuem o lançamento fiscal, quando, na verdade, confirmam que o trabalho da Fiscalização está correto. Em nenhum momento o sujeito passivo demonstra, efetivamente, que a multa lançada é indevida, limitando a trazer alegações genéricas e que não afastam a responsabilidade pelo crédito tributário. E, ainda, conforme bem pontuado pela decisão recorrida, verifica-se que a multa foi aplicada e o seu valor foi calculado obedecendo estritamente aos comandos legais vigentes, conforme explicitado na capa do auto de infração e nos seus relatórios fiscais. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.589 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14337.000587/2008-25 Tendo em vista que restou comprovado nos autos o efetivo cometimento da infração, a aplicação da penalidade ao caso presente encontra-se perfeitamente legal, conforme previsto na Lei n° 8.212/91, art. 32, Inciso III e na Lei n° 10.666/2003, art. 8° combinados com o art. 225, inciso III e § 22 (acrescentado pelo Decreto n° 4.729/2003) do RPS - Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Para além do exposto, registro que não vislumbro qualquer nulidade do lançamento, eis que o fiscal autuante demonstrou de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como houve a estrita observância dos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72. Por fim, sobre as demais arguições acerca da inconstitucionalidade/ilegalidade da legislação tributária, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente não apresentou fato novo relevante ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 111DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13864.720145/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013, 2014 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não deve ser apreciada, salvo se suscitada preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões arguidas.
Numero da decisão: 1301-006.155
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito (a respeito somente da tempestividade), por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto (declaração não apresentada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.154, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13864.720146/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. EFEITOS. A defesa apresentada fora do prazo legal não deve ser apreciada, salvo se suscitada preliminar de tempestividade, observando-se que, não sendo esta acolhida, deixar-se-á de examinar as demais questões arguidas. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa; no mérito (a respeito somente da tempestividade), por maioria, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto (declaração não apresentada). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.154, de 20 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13864.720146/2018-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite e o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 01 45 /2 01 8- 40 Fl. 1027DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720145/2018-40 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 07-43.940, da 6ª Turma da DRJ/FNS, que não conheceu da impugnação da empresa. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes: Trata-se de quatro autos de infração lavrados contra a empresa individual Gold Finger Joalheiros de Taubaté EIRELI (CNPJ 02.072.737/0001-45) onde foram lançados Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 835 a 856), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 813 a 834), Contribuição para o PIS/Pasep (fls. 857 a 868) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS (fls. 869 a 879), todos relativos a fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2013 e 2014 e acrescidos de multa de ofício de 150% e juros. Os valores lançados, com juros calculados até 12/2018, correspondem aos montantes discriminados na tabela abaixo: Da leitura conjunta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 787 a 812) e dos autos de infração, verifica-se que os referidos lançamentos decorreram da exclusão da Autuada do Simples Nacional, que foi efetuada a contar de 01/07/2007, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 49, de 06/09/2018 (processo administrativo nº 13864.720069/2018-72). Segundo o auditor-fiscal da RFB autuante, o lançamento de IRPJ e de CSLL foi efetuado com base no regime de lucro presumido porque a Autuada, ao ser intimada durante o procedimento fiscal, fez esta opção. Os lançamentos de Cofins e de Contribuição para o PIS/Pasep, por decorrência desta opção, foram efetuados com base no regime cumulativo. As bases de cálculo dos lançamentos, de acordo com a autoridade fiscal, foram apuradas com supedâneo no faturamento apurado nas nota fiscais emitidas pela Autuada que foram registradas nas contas "61302-2 - VENDAS A VISTA" e "61301-8 - SERVIÇOS PRESTADOS". Na apuração dos tributos devidos, ainda de acordo com a autoridade lançadora, foram deduzidos os valores de IRPJ, CSLL, Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, "informados na DASN ou PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório)". A multa de ofício, segundo a autoridade fiscal, foi lançada no percentual de 150% (multa qualificada), "devido ao evidente intuito de fraude". Fl. 1028DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720145/2018-40 A autoridade fiscal, por entender caracterizada a situação prevista no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional, imputou ao Sr. Moacir Finger responsabilidade solidária pelos créditos lançados contra a Autuada. Devido a configuração, em tese, de crimes contra a Ordem Tributária (artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137/1990), a autoridade lançadora emitiu representação fiscal para fins penais. Devidamente intimada dos lançamentos em 07/12/2018 (fl. 890), a Autuada apresentou, em 14/01/2019, a impugnação de fls. 898 a 934. Assevera que "foi devidamente intimada da presente autuação, através da publicação de edital eletrônico sob n.º 004589322 de 12/12/2018". Diz que a sua ciência dos lançamentos ocorreu somente em 27/12/2018, pois o próprio edital eletrônico ressaltava que o contribuinte deveria ser considerado cientificado no prazo de quinze dias contados da sua publicação. Afirma que a presente impugnação é tempestiva, já que o prazo para sua apresentação era até 26/01/2019. Apresenta diversas alegações no sentido de que o Sr. Moacir Finger jamais integrou seu quadro societário ou foi seu administrador de fato e de que não deveria ter sido imputada responsabilidade solidária à ele pelos créditos lançados contra si (Autuada). Aduz que a sua exclusão do Simples Nacional foi indevida, visto que não participa de grupo econômico e que a sua constituição não ocorreu por interpostas pessoas. Afirma que a manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional deverá ter como resultado o cancelamento integral do ato de exclusão, "pois nela restou demonstrado de forma cabal e irrefutável a total ausência de qualquer grupo econômico e que a contribuinte opera de forma independente e dentro dos rigorosos critérios exigidos para o efetivo enquadramento do Simples Nacional determinados pela legislação vigente". Apresenta diversas alegações no sentido de que jamais integrou de fato um grupo econômico e de que nunca existiu pessoa interposta no seu quadro social. Frisa que sempre observou todos os requisitos para usufruir do Simples Nacional e que jamais excedeu os limites de receita previstos para tal regime tributário. Apresenta alegações no sentido de que não praticou nenhum ato capaz de legitimar sua exclusão do Simples Nacional. Apresenta alegações no sentido de que a qualificação da multa de ofício aplicada é injusta e indevida, porquanto, no seu entendimento, não há que se falar em intuito de fraude. Aduz que a multa de ofício aplicada fere os princípios constitucionais do não confisco e da razoabilidade. Fl. 1029DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720145/2018-40 Requer que seja afastada a imputação de responsabilidade solidária ao Sr. Moacir Finger e que, após o efetivo julgamento da manifestação de inconformidade (impugnação) apresentada contra a sua exclusão do Simples Nacional, sejam cancelados os autos de infração hostilizados. Sucessivamente, requer o afastamento da qualificação da multa de ofício. Devidamente intimado dos lançamentos em 07/12/2018 (fl. 891), o Sr. Moacir Finger não apresentou impugnação. A decisão de primeira instância resolveu “rejeitar a preliminar de tempestividade arguida, não tomando conhecimento das demais argumentações apresentadas, em razão da manifesta intempestividade da impugnação de fls. 898 a 934 e, consequentemente, no sentido de manter os créditos tributários exigidos nos autos de infração de fls. 813 a 834, 835 a 856, 857 a 868 e 869 a 879. Cientificada da decisão de primeira instância a interessada interpôs recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Necessário analisar as razões do Recorrente que pretendem cancelar a decisão no que concerne ao não acatamento da preliminar de tempestividade suscitada. Apenas se justificaria a análise das demais razões atinentes ao mérito da autuação se reformada a decisão de decisão de primeira instância, direção a que não se dirige este voto pelas razões a seguir expostas. De início alega o Recorrente que a Secretaria da Receita Federal do Brasil deve abster-se de qualquer ato de cobrança, considerando suspensa a presente autuação até o julgamento definitivo de suas alegações a respeito da tempestividade da impugnação. De fato, como traz preliminar de intempestividade tanto na impugnação quanto no recurso voluntário, tem direito o contribuinte à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do art. 151, III do CTN, até que se decida sobre as alegações referentes à suscitada tempestividade. Alega a Recorrente que o auto de infração destes autos se encontra alocado exclusivamente no espaço (ECAC) da pessoa jurídica, Fl. 1030DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720145/2018-40 sendo que o espaço destinado a pessoa física do Sr. Moacir Finger não se encontra qualquer referência ou possibilidade de apresentar impugnação específica. Mas, cópia da autuação foi encaminhada por via postal (ARs e-fls. 908/909) tanto para a Recorrente quanto para o responsável solidário, oportunizando-se a ambos o direito de apresentar impugnação. Desta forma, não procede a alegação da Recorrente de que pode apresentar argumentos refutando a solidariedade direcionada ao Sr. Moacir Finger. A Recorrente afirma que foi devidamente intimada da autuação através da publicação de edital eletrônico sob n.º 004589335 de 12/12/2018. Assim, e de acordo com o § 2°, inciso IV do art. 23 do Decreto 70235/72, a data da ciência seria em 27/12/2018. Mas não tem razão a Recorrente. Isto porque § 1 o do mesmo art. 23 dispõe que quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput (pessoal, postal ou meio eletrônico) daquele artigo a intimação poderá ser feita por edital. Ou seja, se se demonstrar que NÂO restou improfícuo um dos meios previstos no caput, o edital será nulo. Isto tanto para beneficiar quanto para não beneficiar o Recorrente. Ou seja, se o edital for publicado sem que se demonstre sequer a tentativa de intimação de uma das formas do caput, nulo será o edital. E se houver prova da ciência por uma das formas previstas no caput, também nulo o edital. No caso presente, foi comprovado que houve a intimação via postal, razão pela qual deve prevalecer a intimação postal. Nestes termos, sem reparos a decisão recorrida, nos termos a seguir, termos aos quais adiro plenamente, inclusive quanto ao disposto na jurisprudência citada. Como se vê do relatório, a Autuada aduz, preliminarmente, que a sua impugnação seria tempestiva, visto que a ciência da lavratura dos autos de infração teria ocorrido somente em 27/12/2018, por força da publicação do edital eletrônico de fl. 910 no dia 12/12/2018. Sucede que a Autuada foi intimada validamente da lavratura dos autos de infração na forma prevista no inciso II do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (via postal com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo) já no dia 07/12/2018, conforme demonstrado pelo Aviso de Recebimento de fl. 908. Resta evidente, portanto, que a impugnação de fls. 916 a 952 é intempestiva, visto que, embora o prazo para apresentação de impugnação tenha expirado em 08/01/2019, a Autuada apresentou a referida peça de defesa somente em 14/01/2019, conforme comprova a própria data registrada ao final dela (defesa) e o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 914. Cabe ressaltar que o edital eletrônico de fl. 910 deve ser considerado sem nenhum efeito, já que, no presente caso, não restou caracterizada nenhuma das hipóteses autorizadoras de intimação por edital previstas no § 1º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972 (quando resultar Fl. 1031DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720145/2018-40 improfícua a tentativa de intimação pessoal, por via postal ou por meio eletrônico ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal). Ademais, mesmo que a intimação por edital eletrônico fosse considerada válida, o que não é caso, deveria prevalecer a intimação por via postal, já que, havendo dupla intimação válida, o prazo para apresentação da impugnação corre a partir da primeira. Nesse sentido, cabe citar os seguintes precedentes em situações análogas do Superior Tribunal de Justiça AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. (...) 3. O Tribunal de origem entendeu de acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o qual determina que havendo duplicidade de intimações prevalece a primeira validamente efetuada. Precedentes. 4. Agravo não provido. (STJ, AgRg no AgRg no AREsp 779162/MS, Quarta Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 22/10/2018) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA VALIDAMENTE EFETUADA. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. A sentença proferida na origem foi devidamente publicada no Diário da Justiça no dia 03/10/2013. Em 08/10/2013, o recorrente recebeu intimação pessoal, e o recurso de apelação foi protocolado no dia 23/10/2013. 2. Tendo havido duplicidade de intimações válidas, a jurisprudência desta Corte é pacifica no sentido de que deve ser considerada a primeira validamente efetuada, que, no caso dos autos, foi a realizada em 03/10/2013. Dessa forma, a apelação interposta no dia 23/10/2013 deve ser considerada intempestiva. Precedentes. (...) Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AgRg no REsp 1536847/PB, Segunda Turma, Relator Ministro Humberto Martins, DJe 13/11/2015) AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ALTERAÇÃO DE PROCURADOR NO CURSO DO PROCESSO. DILIGÊNCIA QUE CABE À PARTE. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. SÚMULA 83/STJ. (...) 2. Ademais, ao entender que o prazo recursal tem início com a realização da primeira intimação, na hipótese em que houver Fl. 1032DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.155 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720145/2018-40 duplicidade de intimações válidas, a Corte de origem também decidiu em sintonia com o entendimento do STJ. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 757.902/BA, Primeira Turma, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/09/2015) PROCESSUAL. RECURSO INTEMPESTIVO. I - EM CASO DE DUPLA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA É VÁLIDA, EM SE TRATANDO DE PRAZO PARA RECORRER, A PRIMEIRA. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (STJ, REsp 127523/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Waldemar Zveiter, DJ 27/04/1998 p. 154). Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito (a respeito somente da tempestividade), negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito (a respeito somente da tempestividade), negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 1033DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10935.004342/2006-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, não se prevê obrigações ou consequências específicas em caso de inobservância do prazo ali fixado para decisões administrativas. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo afastada em decorrência do excesso de prazo para emissão da decisão pelo julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL ACUMULADAS. LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas.
Numero da decisão: 1302-006.312
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. No art. 24 da Lei n° 11.457, de 2007, não se prevê obrigações ou consequências específicas em caso de inobservância do prazo ali fixado para decisões administrativas. A incidência de juros de mora sobre o crédito tributário decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo afastada em decorrência do excesso de prazo para emissão da decisão pelo julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2002 a 30/09/2002 BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL ACUMULADAS. LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO. COMPENSAÇÃO. LIMITE DE TRINTA POR CENTO. Para a determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 43 42 /2 00 6- 13 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação de bases de cálculo negativas da CSLL acumuladas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, quanto ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ailton Neves da Silva (suplente convocado), Flávio Machado Vilhena Dias, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação ao Acórdão nº 06-19.137, de 11 de setembro de 2008, por meio da qual a 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, julgou improcedente a Impugnação apresentada pela Recorrente acima identificada (fls. 71/81). O presente processo decorre de Auto de Infração (fls. 14/18), lavrado em 17 de setembro de 2006, por meio do qual foi constituído crédito tributário referente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), em relação aos 2º e 3º trimestres do ano-calendário de 2002. Conforme descrição contida no próprio Auto de Infração, a Recorrente teria, nos referidos períodos de apuração, compensado integralmente a CSLL devida com bases de cálculo negativa da mencionada contribuição relativas a períodos anteriores, infringindo, assim, o limite legal de 30% (trinta por cento) da base de cálculo da CSLL. Cientificada do lançamento, a Recorrente apresentou, em 1º de novembro de 2006, a Impugnação de fls. 23/44, na qual se insurge contra a limitação acima tratada, que considera “ilegal”, por ferir o conceito de renda e constituir empréstimo compulsório sem obediência ao art. 148 da Constituição Federal. Defende que a multa de ofício deva ser aplicada no percentual de 20% (vinte por cento), posto que, em momento algum, deixou de apresentar os documentos que comunicavam a operação por ela efetuada. Contraditoriamente, defende a aplicação da multa no valor de 2% (dois por cento), com base na Lei nº 9.298, de 1996. Por fim, reputa de confiscatória a multa aplicada, defende a aplicação de juros de 1% (um por cento) ao mês, a inaplicabilidade de juros com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para títulos federais (Selic) e a aplicação destes com base na Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 Na decisão de primeira instância, registrou-se a ausência de autorização judicial para a compensação de bases de cálculo de CSLL sem a necessidade de observância do limite legal; e a obrigatoriedade imposta às autoridades administrativas de aplicarem a legislação vigente, sem a possibilidade de questionamento acerca da sua constitucionalidade. Quanto à multa de ofício, destacou-se a previsão legal e a impossibilidade da sua substituição pela multa de mora (por incidirem em situações diversas) e pela multa tratada na Lei nº 9.298, de 1996 (inaplicável ao lançamento de ofício de créditos tributários). Por fim, foi apontada a base legal para a incidência de juros de mora (inclusive a incidência com base na Taxa Selic), e a ausência de permissão legal para a aplicação com base na TJLP. A referida decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002 COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE LEGAL. Conforme disposto em lei vigente, a partir do ano-calendário de 1995, para efeito de determinar a base de cálculo da CSLL, O limite da compensação da base de cálculo negativa de períodos anteriores é de, no máximo, 30% do resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2002, 30/09/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. APLICAÇÃO E PERCENTUAL. LEGALIDADE Aplicável a multa de ofício no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido ou declarado e no percentual determinado expressamente em lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa-Selic como juros moratórios decorre de expressa disposição legal Após a ciência, foi apresentado o Recurso Voluntário de fls. 86/97, no qual a Recorrente, preliminarmente, sustenta o erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA teria sido extinta, desde 2004, por incorporação pela empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Quanto ao mérito, além de defender a possibilidade de compensação integral da base de cálculo da CSLL, alega que a compensação realizada somente implicou a ocorrência de postergação do pagamento da CSLL. Ademais, sustenta a impossibilidade de transferência da multa de ofício à sucessora da autuada. Por fim, defende a aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, para afastar os juros de mora calculados em relação ao período posterior ao transcurso do prazo de 360 dias da apresentação da Impugnação até o julgamento de primeira instância. Em 10 de novembro de 2020, por meio da Resolução nº 1302-000.881 (fls. 116/120), esta Turma Julgadora converteu o julgamento em diligência, a fim de que a Unidade Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 Preparadora esclarecesse fatos relacionados à incorporação alegada pela Recorrente. A diligência resultou na Informação Fiscal de fls. 128/129, em relação à qual a Recorrente, apesar de intimada, não se manifestou. O processo retorna, então, para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, Relator. 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por via postal, em 26 de setembro de 2008 (fl. 85), e apresentou o seu Recurso, em 28 de outubro do mesmo ano (fl. 86), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, considerando-se que a data de ciência recaiu em uma sexta-feira, de modo que o referido prazo somente se iniciou em 29 de setembro de 2008. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída nos autos (fls. 53/113). A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Art. 2º, inciso II, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Ocorre que, como relatado, a maior parte das matérias tratadas no Recurso Voluntário se dissociam completamente do que abordado na Impugnação. Nos termos da legislação de regência do processo administrativo fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento, devendo dela constar todos os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas das alegações (arts. 14 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972). Ou seja, é nesse instante em que se delimita a matéria objeto do contencioso administrativo, não sendo admitido ao contribuinte e à autoridade ad quem tratar de matéria não questionada por ocasião da impugnação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do devido processo legal. Trata-se, pois da preclusão consumativa, sobre a qual leciona Fredie Didier Jr (Curso de Direito Processual Civil, 18a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. vol. 1, p. 432): A preclusão consumativa consiste na perda de faculdade/poder processual, em razão de essa faculdade ou esse poder já ter sido exercido, pouco importa se bem ou mal. Já se praticou o ato processual pretendido, não sendo possível corrigi-lo, melhorá-lo ou repeti-lo. A consumação do exercício do poder o extingue. Perde-se o poder pelo exercício dele. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 A questão se relaciona ainda com a extensão do efeito devolutivo dos recursos, sobre a qual o mesmo autor (Curso de Direito Processual Civil, 13a ed, Salvador: Ed. Juspodium, 2016. Vol. 3, p. 143) se manifesta nos seguintes termos: A extensão do efeito devolutivo significa delimitar o que se submete, por força do recurso, ao julgamento do órgão ad quem. A extensão do efeito devolutivo determina-se pela extensão da impugnação: tantum devolutum quantum apellatum. O recurso não devolve ao tribunal o conhecimento de matéria estranha ao âmbito do julgamento (decisão) a quo. Só é devolvido o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC). Podem ser excepcionadas as matérias que possam ser conhecidas de ofício pelo julgador, a exemplo das matérias de ordem pública. No caso dos autos, a suposta nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo se enquadra nesta última exceção. A aplicação do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, de outra parte, se trata de fato superveniente, já que relacionada ao prazo decorrido até a decisão de primeira instância, de modo que, obviamente, não poderia constar da Impugnação. Diferentemente, as alegações relacionadas com a postergação do pagamento e com a transferência do ônus relativo à multa de ofício não podem ser excepcionadas já que são matérias que deveriam ter sido apresentadas desde a Impugnação para que pudessem ser apreciadas no julgamento do Recurso Voluntário. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento, exceto em relação às matérias acima destacadas. 2 DA SUPOSTA NULIDADE DO LANÇAMENTO Como relatado, uma das alegações da Recorrente diz respeito à nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo, uma vez que a pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA, em nome de quem foi lavrado, em 27 de setembro de 2006, o Auto de Infração sob análise, teria sido extinta, desde 2004, por incorporação pela empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA. Os documentos apresentados com o Recurso Voluntário (Protocolo e Justificativa de Incorporação de fls. 98/101 e a Quinquagésima Terceira Alteração Contratual da suposta incorporadora de fls. 102/112) são provas no sentido de que, efetivamente, à data da lavratura do Auto de Infração, a pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA já se encontrava extinta por incorporação, de modo que levaria ao acolhimento da nulidade invocada. Por outro lado, até a apresentação do Recurso Voluntário, a referida incorporação não foi suscitada nos autos. A Impugnação foi apresentada em nome da autuada (e, até mesmo o Recurso Voluntário). O mesmo ocorrendo com a procuração de fl. 53, datada de 30/10/2006. Tal fato suscitou a dúvida neste relator, no que foi acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado, em relação à possibilidade de a referida operação de incorporação não ter sido comunicada à Receita Federal, antes da lavratura do auto de Infração. Deste modo, o processo foi encaminhado à Unidade de Origem, para que: Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 (i) fosse informado se há registros nos sistemas informatizados da Receita Federal de operação de incorporação da pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA pela empresa SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA; (ii) em caso positivo, fosse informado qual a data em que a operação de incorporação foi comunicada à Receita Federal. Conforme Informação Fiscal de fls. 128/129, a operação de incorporação somente foi comunicada à Receita Federal, em 26 de novembro de 2010, como atesta o documento constante às fls. 126/127. Deste modo, a lavratura do auto de infração em nome da pessoa jurídica já extinta decorre exclusivamente da inércia da Incorporadora em comunicar o ato à Receita Federal, como determinado pelos atos legais relativos ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Durante todo o trâmite processual (inclusive, até a remessa do processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário), a pessoa jurídica SPERAFICO MOINHOS LTDA permaneceu ativa perante o CNPJ, de modo que, sendo os débitos originalmente de sua titularidade (ainda que a Incorporadora responda por eles, na condição de responsável por sucessão, nos termos do art. 132 do CTN), acertado que o lançamento fiscal tenha sido realizado em seu nome. Essa, inclusive, é a conclusão, a contrario sensu, da Súmula CARF nº 112: É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. (Destacou-se) Acolher a alegação da Recorrente seria beneficiá-la pela própria torpeza, algo vedado no nosso arcabouço legislativo. A Recorrente, na condição de Incorporadora, deixaria de cumprir sua obrigação de comunicar o ato de Incorporação à Administração Tributária, para, em seguida, alegar a nulidade da autuação pelo lançamento realizado na pessoa jurídica extinta pela Incorporação que ela própria não comunicou. Neste mesmo sentido, precedente unânime desta Turma Julgadora, de minha relatoria, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/11/2002 INCORPORAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Não está eivado de nulidade o auto de infração lavrado em face de pessoa jurídica já extinta por incorporação, quando a empresa incorporadora não comunicou tal fato, na forma determinada pela legislação, e respondeu, em nome da incorporada, a todos os termos de intimação que a esta foram dirigidos, bem como apresentou impugnação ao lançamento e recurso voluntário tratando, inclusive, de questões de fundo. (Acórdão nº 1302-003.519, de 17 de abril de 2019) Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 Isto posto, deve ser rejeitada a preliminar suscitada. 3 DA COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS Conforme, também já relatado, os Autos de Infração que originaram o presente processo decorrem da constatação de a Recorrente compensou, nos 2º e 3º trimestres do ano- calendário de 2002, integralmente a base de cálculo da CSLL devida com bases de cálculo negativas relativas a períodos anteriores, infringindo, assim, o limite legal de 30% (trinta por cento) do lucro líquido ajustado, estabelecido nos arts. 58 da Lei nº 8.981, e 16 da Lei nº 9.065, ambas de 1995: Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento. Art. 16. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, quando negativa, apurada a partir do encerramento do ano-calendário de 1995, poderá ser compensada, cumulativamente com a base de cálculo negativa apurada até 31 de dezembro de 1994, com o resultado do período de apuração ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação da referida contribuição social, determinado em anos-calendário subseqüentes, observado o limite máximo de redução de trinta por cento, previsto no art. 58 da Lei nº 8.981, de 1995. A Recorrente traz argumentos que se voltam contra a restrição prevista na legislação, que violaria o conceito de lucro líquido, desvirtuaria a base de cálculo da CSLL e se afastaria dos “parâmetros constitucionalmente traçados”. As alegações apresentadas, entretanto, podem ser rejeitadas, a partir da consolidação de entendimentos, tanto no âmbito do CARF quanto do Supremo Tribunal Federal (STF). Em primeiro lugar, a constitucionalidade do texto legal já foi apreciada pelo STF, a quem compete, exclusivamente, o referido exame, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, resultando no tema 117 da repercussão geral: É constitucional a limitação do direito de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. De outra parte, no âmbito do CARF, a limitação à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL é objeto da Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O referido entendimento é de observância obrigatória pelos integrantes deste Colegiado, por força dos Arts. 62, §2º e 72 do Anexo II do RI/CARF, encerrando qualquer discussão acerca da legitimidade, legalidade ou constitucionalidade da restrição legal. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 Constatada, portanto, a compensação de bases de cálculo negativas da CSLL acima do referido limite, e isto não é contestado pela Recorrente, deve ser mantido o lançamento de ofício. 4 DA APLICAÇÃO DO ART. 24 DA LEI Nº 11.457 No Recurso Voluntário, invoca-se, ainda, o teor do art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Segundo alega a Recorrente, a inobservância do prazo estabelecido no normativo legal implicaria “a transferência da mora do contribuinte para o Órgão Administrativo de Julgamento (Poder Público), eis que inerte no que tange a resposta ao contribuinte”. Assim, Diante disso, tendo em vista que a Impugnação foi apresentada em l°.1l.2006, há necessidade de se afastar os juros de mora calculados no período de nov/07 a set/08, pois em tal período já transcorridos os 360 dias previstos na legislação para a ocorrência de pronunciamento do órgão administrativo. Este relator tem posição pessoal, embasada na interpretação topológica do citado dispositivo legal, de que o referido prazo teria aplicação apenas à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, afinal é disso que trata o capítulo no qual está inserido. Não obstante, tal entendimento não é acompanhado pelos meus pares e não foi acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.138.206/RS, sob a sistemática do art. 543-C do Código de Processo Civil, posicionou-se conforme teor da ementa a seguir transcrita: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL FEDERAL. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 9.784/99. IMPOSSIBILIDADE. NORMA GERAL. LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECRETO 70.235/72. ART. 24 DA LEI 11.457/07. NORMA DE NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A duração razoável dos processos foi erigida como cláusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art. 5º, o inciso LXXVIII, in verbis: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." 2. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. (Precedentes: MS 13.584/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2009, DJe 26/06/2009; REsp 1091042/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2009, DJe 21/08/2009; MS 13.545/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 07/11/2008; REsp 690.819/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/12/2005) 3. O processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto 70.235/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei 9.784/99, ainda que ausente, na lei específica, mandamento legal relativo à fixação de prazo razoável para a análise e decisão das petições, defesas e recursos administrativos do contribuinte. 4. Ad argumentandum tantum, dadas as peculiaridades da seara fiscal, quiçá fosse possível a aplicação analógica em matéria tributária, caberia incidir à espécie o próprio Decreto 70.235/72, cujo art. 7º, § 2º, mais se aproxima do thema judicandum, in verbis: [...] 5. A Lei n.° 11.457/07, com o escopo de suprir a lacuna legislativa existente, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte." 6. Deveras, ostentando o referido dispositivo legal natureza processual fiscal, há de ser aplicado imediatamente aos pedidos, defesas ou recursos administrativos pendentes. 7. Destarte, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07). 8. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 9. Recurso especial parcialmente provido, para determinar a obediência ao prazo de 360 dias para conclusão do procedimento sub judice. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (Primeira Seção, Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 09 de agosto de 2010) Deste modo, não cabe dúvidas acerca da aplicação do mencionado prazo ao processo administrativo fiscal, diante da vinculação imposta aos Conselheiros do CARF, por meio do Art. 62, §2º, do Anexo II do RI/CARF. Tal fato, contudo, não conduz à conclusão pretendida pela Recorrente, no sentido de que a inobservância do prazo em questão pelo julgador administrativo afastaria a incidência dos juros de mora previstos na legislação para o crédito tributário, conforme art. 61, §3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-006.312 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.004342/2006-13 Não existe qualquer previsão legal neste sentido, e não é lícito ao julgador administrativo afastar a aplicação do dispositivo legal em plena vigência. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARTIGO 24 DA LEI N. 11.457/2007. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO. SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou consequências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma meramente programática. A incidência de juros decorre da aplicação do disposto no §3º do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. (Acórdão nº 2001-004.396, de 27 de julho de 2021, unânime, Relator Marcelo Rocha Paura) Rejeita-se, portanto, mais esta alegação. 5 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 146DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.725529/2017-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).
Numero da decisão: 3301-012.053
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, quanto ao seu direito de repetir o indébito tributário reclamado, e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.051, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.725518/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. CONHECIMENTO. VEDAÇÃO. Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, quanto ao seu direito de repetir o indébito tributário reclamado, e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.051, de 22 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.725518/2017-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 55 29 /2 01 7- 82 Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.725529/2017-82 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em São Paulo/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição de indébito tributário de PIS decorrente da inclusão do ICMS faturado na sua base de cálculo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo indeferiu o pedido sob os fundamentos de que: 1) não há previsão legal para restituição de crédito oriundo de decisão judicial, mas sim, apenas para sua utilização na forma de compensação; e, 2) nos termos da IN RFB 1.717/2017, para a utilização do crédito na forma de compensação, é necessário que se proceda à devida habilitação, o que só é possível, após o trânsito em julgado da ação judicial, conforme despacho decisório. Inconformada com o indeferimento do pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo seu deferimento, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: 1 – o CTN, em seu art. 165, não estabelece restrição ao direito de restituição do crédito oriundo de pagamento indevido a maior, bem como, não prevê a modalidade ou forma que deve ser feita a restituição, diferentemente do que ocorre com a compensação; 2 – o art. 170-A do CTN veda a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do término do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, mas não, a restituição do indébito tributário por meio do instituto da restituição; 3 – a contribuinte não realizou a compensação do tributo recolhido indevidamente, mas requereu a sua restituição, nos termos do art. 7º, I, c/c §1º da IN RFB 1.717/2017; 4 – nessa hipótese, nem o CTN e nem a IN RFB 1.717/2017 exigem comprovação de trânsito em julgado de decisão judicial relativa ao tema, o que é coerente, no caso concreto, com o poder vinculante das decisões do STF em recursos extraordinários cm repercussão geral, dados os comandos do art. 19, IV, §§1º, 4º, 5º e 7º da Lei 10.522/2002; 5 – se tivesse analisado o mérito do pleito da manifestante a autoridade fiscal deveria, obrigatoriamente, tê-lo deferido em observância ao tema nº 69 analisado pelo STF, conforme determina a Lei 10.522/2002; 6 – o RE nº 574.706/PR, não obstante pendente de embargos de declaração opostos pela PGFN, traz no Voto do Ministro Luís Roberto Barroso a declaração de que “a partir de hoje, com a decisão em repercussão geral, haverá, sim, um precedente que, a meu ver, será vinculante e que deverá ser seguido por todos”; 7 – no mesmo sentido, na ação declaratória de constitucionalidade nº 18, o Ministro Celso de Mello destacou a obrigação de aplicação imediata da decisão, não obstante a pendência de embargos de declaração; 8 – a pendência do mandado de segurança nº 500210-47.2017.4.03.6100, impetrado pela manifestante para, preventivamente, afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não impede o deferimento do seu pedido de restituição. Pelo contrário, além de ser desnecessário o trânsito em julgado para a restituição administrativa do tributo recolhido indevidamente, a decisão judicial Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.725529/2017-82 naquele processo pode ser executada provisoriamente, conforme art. 14, §3º, da Lei 12.016/2009. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 16-94.353, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 31/07/2012 RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. A possibilidade de restituição, ressarcimento ou reembolso de crédito decorrente de ação judicial não encontra previsão na legislação de regência em razão de confrontar diretamente com o disposto no art. 100 da Constituição Federal. TEMA DECIDIDO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL OU RECURSO REPETITIVO. Nos termos do art. 19-A da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 13.874/2019, os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil deverão observar manifestação da Procuradoria Geral da Fazenda nacional sobre as matérias abrangidas em temas decididos em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo, literalmente: Diante de todo o exposto, requer a Recorrente que o presente recurso seja conhecido e provido, para que, reconhecida a possibilidade de processamento formal do pedido de restituição, retorne o feito à autoridade competente para a análise do valor do direito creditório pleiteado. Alternativamente, que seja o recurso provido para o fim de suspender este processo administrativo, até que haja o desfecho final do Recurso Extraordinário nº 574.506-PR, para que então se proceda ao referido exame do valor do direito creditório. Ou, finalmente, em homenagem ao princípio da eventualidade, se vier a ser mantida a decisão ora recorrida, que seja retificado o seu erro em mencionar que não teria havido o reconhecimento do direito creditório objeto do pedido de restituição, inclusive para que se preserve a possibilidade de futura recuperação do indébito mediante habilitação e compensação, após o trânsito em julgado do mandado de segurança nº 5002010- 47.2017.4.03.6100, sem que se cogite do óbice do artigo 74, § 3º, inc. VI, da Lei nº 9.430/96. Para fundamentar seu pedido, alegou em síntese que são descabidos e contraditórios os fundamentos utilizados pela autoridade a quo: no presente é cabível a aplicação do Tema 69, não havendo motivos para rejeição do seu pedido, tendo em vista que os embargos de declaração opostos pela PGFN contra a decisão no RE nº 574,506/PR não possuem nem receberam efeitos no STF; quanto à existência prévia de parecer da PGFN sobre a matéria, a decisão recorrida se equivocou na aplicação das normas do art. 19-A da Lei nº 10.522/2002; quanto à restituição, no caso de mandado de segurança, a Nota Técnica Cosit nº 18/2010, o Parecer PGFN/CAT nº 1.093/2011 e o Parecer PGFN/CRJ nº 19/2011, ao contrário do entendimento da autoridade a quo, reforçam a viabilidade de a recorrente pedir a restituição em discussão; e, por fim, a decisão recorrida errou e deve ser retificada, em qualquer cenário, ao afirmar que o direito creditório não teria sido reconhecido no despacho decisório de origem, a negativa foi formal, inclusive não houve manifestação sobre o mérito do indébito nem sobre seu valor. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.725529/2017-82 Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Conforme demonstrado nos autos e reconhecido pela própria recorrente, o pedido de restituição, objeto deste processo administrativo, é também objeto de discussão na esfera judicia por meio do mandando de segurança nº 500210-47.2017.4.03.6100. Ora, a opção do contribuinte pela via judiciária para a discussão do seu direito à restituição do indébito tributário decorrente do recolhimento da Cofins, calculada sem a exclusão do valor do ICMS faturado na sua base de cálculo, objeto do pedido em discussão neste processo administrativo, implicou renúncia ao poder de recorrer administrativamente, nos termos da Lei nº 6.830, de 1980, art. 38, parágrafo único, e do Decreto-lei nº 1.737, de 1979, art. 1º, § 2º. Trata-se de matéria sumulada pelo CARF nos termos da Súmula Vinculante nº 01, literalmente: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, por força no disposto no art. 72, do RICARF, obrigatoriamente, aplica-se esta súmula ao presente caso, para não conhecer do recurso voluntário, quanto ao direito de a recorrente repetir/compensar o indébito tributário reclamado, cabendo à autoridade administrativa cumprir a decisão judicial transitada em julgado. Remanesce, todavia, a manifestação sobre os pedidos: 1) retorno dos autos à autoridade administrativa para a análise do valor do direito creditório pleiteado; 2) a suspensão do julgamento até o desfecho final do RE nº 574.506-PR; e, 3) a retificação do erro cometido na decisão recorrida. Com relação ao item 1, a autoridade administrativa competente irá cumprir, na íntegra, a decisão judicial transitada em julgado, inclusive, quanto ao montante do valor a ser restituído/compensado. Já em relação ao item 2, o pedido ficou prejudicado, tendo em vista que a decisão do STJ sobre o RE 574.506 já transitou em julgado, Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.053 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.725529/2017-82 reconhecendo a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS faturado na base de cálculo da contribuição. E, por fim, quanto ao item 3, ao contrário do entendimento da recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância apenas alegou que a autoridade fiscal indeferiu o pedido de restituição da contribuinte sob o fundamento de não haver previsão legal para restituição de crédito oriundo de decisão judicial, mas sim para sua utilização na forma de compensação. Ressaltamos que, o fato de aquela autoridade administrativa não ter reconhecido o direito de a recorrente repetir o indébito pleiteado, não a impede de transmitir PER/Dcomp, visando à compensação do crédito financeiro (indébito tributário da Cofins) com débitos tributários vencidos de sua responsabilidade, depois do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial que reconheceu seu direito, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e da IN RFB nº 2.055, de 06/12/2021. Em face do exposto, não conheço do recurso voluntário do contribuinte, quanto ao seu direito de repetir o indébito tributário reclamado, e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso voluntário do contribuinte, quanto ao seu direito de repetir o indébito tributário reclamado, e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 379DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14486.720041/2018-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. DCTF. PROVA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento.
Numero da decisão: 1201-005.625
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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DCTF. PROVA. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório ADB MASTER ADMINISTRADORA LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 109-001.807 (fls. 879), pela DRJ 09, interpôs recurso voluntário (fls. 895), dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com o objetivo de obter a reforma daquela decisão. O contribuinte optou pela tributação a partir do lucro presumido no ano 2014 (fls. 268) e apresentou DCTF para o correspondente 4º trimestre em 24/02/2015, em que apontou IRPJ devido no valor de R$ 176.850,00 e CSLL devida no valor de R$ 65.826,00. Contudo, em 02/12/2015, o contribuinte apresentou DCTF retificadora, em que os referidos valores foram reduzidos para zero. Essa DCTF retificadora foi retida em malha pela Administração Tributária, a qual solicitou esclarecimentos do contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 6. 72 00 41 /2 01 8- 52 Fl. 933DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 Segundo o contribuinte informou à Administração Tributária, essa redução deveu- se a um erro na apuração dos tributos, especificamente quanto ao ganho de capital inicialmente apurado na venda de certos imóveis, quando teria havido, na verdade, prejuízo. Compulsando os autos, pode-se fazer a seguinte síntese dos fatos: a) Em 20/06/2013, a empresa Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda vendeu os seguintes bens imóveis para ADB Master Administradora Ltda (recorrente), pelo valor total de R$ 1.879.600,00 (fls. 22): i) Lote 19, da quadra 296, da Planta Fazenda Boqueirão, do bairro do Boqueirão, com a área de 770,00m 2 , sem benfeitorias, pelo valor de R$ 220.000,00; ii) Lotes n° 21/22/23, com área total de 2.310,00 m 2 , contendo uma casa residencial em alvenaria com área de 67,50m2, pelo valor de R$ 313.500,00; iii) Lote "C", sem benfeitorias, com área total de 2.310m 2 , pelo valor de R$ 1.346.100,00. b) Também em 20/06/2013, a mesma empresa Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda vendeu, igualmente, para ADB Master Administradora Ltda (recorrente), os seguintes edifícios e benfeitorias existentes nos 3 terrenos citados no item anterior, pelo valor total de R$ 1.780.435,74 (fls. 46): i) Barracão 01 com estrutura completa no valor de R$ 523.262,54; ii) Barracão 02 com estrutura completa no valor de R$ 452.852,41; iii) Edifício comercial no valor de R$ 175.980,52; iv) Benfeitorias no valor de R$ 628.340,27. c) O recorrente afirma que, após essas aquisições, procedeu a reformas com valor total de R$ 725.694,59, anexando um conjunto de notas fiscais para fins de comprovação. d) Cerca de dois meses após essas aquisições, o adquirente ADB Master (recorrente) alugou os mesmos bens adquiridos para a própria vendedora Jasmine Comércio de Produtos Alimentícios Ltda (fls. 730). e) Em 22/08/2014, a ADB Master (recorrente) teria vendido para a mesma empresa Jasmine Comércio de Produtos alimentícios Ltda os mesmos imóveis comprados em 20/06/2013, acrescidos das benfeitorias realizadas após a compra, pelo preço de R$ 2.611.000,00 (fls. 242). O contribuinte afirmou que, com a referida operação de venda, a empresa obteve um prejuízo de R$ 1.049.035,74, uma vez que o custo de aquisição (terrenos, edifícios e benfeitorias) totaliza R$ 3.660.035,74 e o preço de venda foi R$ 2.611.000,00. Contudo, ao apresentar a DCTF correspondente, teria cometido o erro de não considerar, no valor do custo, o preço dos edifícios e das benfeitorias, apurando um ganho de capital inexistente. Fl. 934DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 A DCTF retificadora não foi homologada pela Administração Tributária, ao constatar inconsistências entre a ECF e os documentos apresentados pelo contribuinte, nos termos do Despacho Decisório de fls. 271, conforme a seguinte transcrição: Na Escrituração Contábil Fiscal - ECF - entregue pela empresa relativa ao ano- calendário 2014 informou ela ser o regime de competência o utilizado para apuração das receitas que auferiu (fls. 268 a 270). Com esse Norte, a empresa reconheceu a venda efetuada no mês de agosto e o lucro inicialmente apurado em tal operação no final do 3o trimestre, em 30 de setembro de 2014. Diante de tal fato, os valores devidos relativos ao imposto de renda - IRPJ - e à contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL - devem ser declarados no trimestre acima, e não no seguinte, como realizou a empresa (fls. 228 e 238). Prosseguindo, a baixa na conta terrenos foi efetuada na data da operação de venda. Entretanto, os prédios e as benfeitorias o foram somente no início do trimestre seguinte (fls. 229 e 250). Essas inconsistências impedem que se reconheça a exatidão dos valores informados na DCTF retificadora, ora analisados. A não homologação dessa DCTF é o objeto do presente processo. Em sua manifestação de inconformidade (fls. 280), o contribuinte faz esclarecimentos, reafirma a legitimidade da retificação e faz pedidos, conforme a síntese contida no relatório do acórdão recorrido (fls. 882): a) Informa que adquiriu terrenos e edifícios em junho/2013, nos seguintes valores: (i) terreno de indicação fiscal n° 86.194.019.000-4, terreno de indicação fiscal n° 86.194.039.000-8 e terreno denominado na escritura como "C", todos contidos na matrícula 44.727, pelo montante total de R$ 1.879.600,00; (ii) edifícios localizados junto aos terrenos descritos anteriormente, não averbados na escritura pública e, por isso, adquiridos através de instrumento particular de compra e venda, no valor de R$ 1.780.435,74. O valor total do custo de aquisição, portanto, é de R$ 3.660.035,74. b) Declara que realizou benfeitorias nos imóveis adquiridos, no importe de R$ 725.694,59. e que essas aquisições e benfeitorias foram contabilizadas conforme o princípio da competência. c) Que em agosto/2014 realizou a venda destes imóveis (terrenos e edifícios) pelo valor de R$ 2.611.000,00. Que esta venda abrange a totalidade dos imóveis descritos. Acrescenta que equivocadamente apurou ganho de capital e recolheu o imposto de renda decorrente. Que tal recolhimento seria indevido considerando que não foi apurado ganho de capital na operação. d) Afirma que retificou a DCTF para corrigir o equívoco de apuração do ganho de capital, mas que esta retificação não foi aceita pela Receita Federal. Cita os argumentos utilizados pela autoridade fiscal para denegar o direito à retificação da declaração e apresenta sua argumentação. e) Informa que procedeu a retificação dos lançamentos contábeis, bem como das informações contidas na Escrituração Contábil Digital (ECD) e na Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Argumenta que com as retificações as pendências e inconsistências apontadas pela fiscalização teriam deixado de existir. f) Afirma que a classificação contábil destes imóveis sempre foi de "Imobilizado" (ativo não circulante), não vinculado a qualquer intenção de comercialização (ativo circulante). Aponta que esta classificação contábil não foi Fl. 935DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 contestada pela autoridade fiscal, que apenas observou acerca da possibilidade de tributação como receita de atividade comercial sem qualquer fundamentação legal. g) Entende que para o presente caso não haveria que se falar em incidência de IRPJ/CSLL pela apuração de Lucro Presumido, pois os imóveis estariam classificados no imobilizado da companhia antes da operação de venda em análise. Afirma ainda que os imóveis alienados em agosto/2014 foram alugados por período anterior à venda, demonstrando que os imóveis efetivamente não tiveram intuito de comercialização. h) Assevera que de acordo com a jurisprudência os ganhos provenientes de alienações de bens do ativo imobilizado, realizadas por empresas tributadas no Lucro Presumido, devem ser tributados com base no ganho de capital. i) Informa que pediu à instituição bancária os extratos que demonstram essas operações financeiras, mas que não foi possível obter a tempo de anexar à impugnação. Assim, requer a juntada posterior destes extratos nos termos do art. 16, § 4? do Decreto n° 70.235/1972. j) Acrescenta que foi anexado aos autos, Instrumento Particular de compra e venda em que constam as negociações decorrentes das operações envolvendo os edifícios. Que isto resolveria a argumentação da fiscalização acerca da impossibilidade de identificação da abrangência das negociações, tendo em vista os edifícios não estarem escriturados junto aos terrenos na matrícula de imóvel correspondente e, por este motivo, não terem previsão expressa na respectiva escrituração pública de compra/venda destes bens. k) Afirma que resta comprovada a venda posterior de todos os imóveis (terrenos e edifícios) pela baixa contábil e que os bens não mais pertencem à contribuinte, mas sim ao adquirente dos imóveis em agosto/2014. I) Entende que com a apresentação dos contratos particulares de compra/venda das edificações e observando posicionamento prévio da própria RFB quanto à validade dos documentos particulares para fins fiscais e a baixa contábil de todos estes bens quando da realização da venda em agosto/2014, deve ser considerada a aquisição dos terrenos e dos edifícios em questão para cômputo dos custos de venda dos imóveis vendidos em agosto/2014, assim como a efetiva venda de todos os bens (terrenos e edifícios) quando da operação final. m) Ao final, pede que seja reconhecida a compra/venda dos terrenos e dos edifícios, validando-se a operação formalizada por meio do Instrumento Particular; Que seja considerado o custo total para aquisição de R$ 3.757.390,06; A apuração de ganho de capital na operação apresentada, considerando-se os valores de custo comprovados, bem como o valor de venda de R$ 2.611.000,00; Que seja deferida a solicitação de juntada posterior do extrato bancário solicitado à instituição responsável; Que seja reconhecido o direito da contribuinte de recuperação dos valores pagos a maior, corrigidos; com a validação da retificação da DCTF. n) Subsidiariamente, caso se considere que a empresa deveria tributar esta venda como atividade operacional, que seja reconhecida a tributação com base no Regime de Lucro Presumido, que resulta em valor inferior ao pago e, assim, seja reconhecido seu direito ao crédito a recuperar decorrente do recolhimento realizado a maior. No julgamento de primeira instância (fls. 879), a autoridade julgadora apreciou os fatos e argumentos do manifestante e fez algumas observações que devem ser aqui trazidas. Fl. 936DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 Inicialmente, foi observado que as operações de compra foram seguidas pela operação de recompra em um curto lapso de tempo (quatorze meses). Em seguida, foi dado destaque ao fato de que as duas empresas envolvidas terem como sócio administrador a mesma pessoa física, a qual assinou os contratos de compra e venda por ambas as partes contratantes. Tais fatos levaram ao entendimento de que as operações de compra e venda em tela deveriam ser claramente comprovadas, por meio da escrituração contábil e dos correspondentes documentos comprobatórios. Contudo, ao apreciar os documentos dos autos, a autoridade julgadora a quo entendeu que a escrituração do contribuinte é inconsistente, conforme se vê na seguinte transcrição (fls. 888): 30. Da análise das declarações apresentadas pelo impugnante à Receita Federal, verifica-se que em sua Escrituração Contábil Fiscal (ECF) retificada, no Balanço patrimonial referente ao ano 2014, não consta registro de quaisquer patrimônio de ativo imobilizado nos 2º e 3º trimestre. No 4º trimestre/2014 consta o valor de R$ 531.866,88, sendo R$ 350.000,00 em terrenos, R$ 248.000,00 em máquinas e equipamentos, deduzidos em R$ 66.133,12 de depreciação acumulada. Estas informações constam da documentação anexada pelo impugnante em fls. 407, 466 e 527, as quais foram confirmadas nos sistema de controle da ECF da Receita Federal. 31. Estas informações de ativo imobilizado não são compatíveis com a descrição dos fatos apresentada pelo próprio impugnante, qual informa ser possuidor de terrenos e prédios, acrescidos de benfeitorias, num total de R$ 3.757.390,06 no 2º e 3º trimestre, e que alienou estes ativos como revenda para a empresa Jasmine Ltda. 32. Na ECF original (cancelada), não há registro de ativo imobilizado nos 2º e 3º trimestre, entretanto no 4º trimestre de 2014 há registro de R$ 2.950.282,67, sendo 248.000,00 de Móveis e Utensílios. Estes dados da ECF original, da mesma forma que na ECF retificadora, também não estão compatíveis com as informações de patrimônio adquirido e revendido que consta da própria impugnação, na qual declara patrimônio de R$ 3.660.035,74 e em outro trecho da impugnação alega o valor de 3.757.390,06, além dos valores investidos em benfeitorias. Da mesma forma, a autoridade julgadora a quo entendeu que a documentação apresentada pelo recorrente não legitima as sua alegações, mormente a escritura de recompra dos bens, a qual não inclui todos os bens reclamados pelo recorrente, conforme se vê na seguinte transcrição (fls. 887): 25. Da análise da escritura de recompra, lavrada em 22/08/2014, constante em fls. 242/247, observa-se que são três os itens de venda: i) Lote 19, com área de 770 m2, sem benfeitorias, no valor de R$ 350.000,00; ii) Lote denominado "C", sem benfeitorias, medindo 2.310 m2, no valor de R$ 1.361.000,00; iii) Lote 21/22/23 medindo 2.310m2, contendo uma casa residencial de 67,5m2, no valor de R$ 900.000,00. 26. Na escritura, o valor total da venda corresponde a R$ 2.611.000,00 e, nesse caso, o documento não descreve as construções nem as benfeitorias, tampouco foi apresentado qualquer outro documento que demonstre sua existência e os valores discriminados para esses bens. De acordo com a impugnação (fl. 282), na venda por este valor de R$ 2.611.000,00 já estariam incluídos os terrenos, os barracões e o edifício, bem como as benfeitorias realizadas. 27. A escritura apresentada pelo impugnante, relativa à venda dos imóveis para a Jasmine Ltda, não contempla as construções, mesmo aquelas incluídas no valor Fl. 937DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 informado. Ou seja, a venda da parte predial (barracões e prédio) e os beneficiamentos foi realizada em caráter informal entre as partes. Sendo que a mesma pessoa física, enquanto sócio administrador, assume o duplo papel das partes responsáveis na negociação dessas empresas. Por fim, a decisão recorrida assinala o fato de que os pedidos de restituição/compensação apresentados pelo contribuinte, com fundamento no alegado direito de crédito que surgiria com a retificação de DCTF em tela, foram denegados pela Administração Tributária em decisões que não foram contestadas pelo contribuinte. Com isso, foram afastados todos os argumentos do manifestante, em razão das inconsistências apontadas entre a escrituração contábil e fiscal do contribuinte e os fatos alegados para legitimar a retificação em tela, conforme o seguinte excerto (fls. 889): 36. Assim, entendo que não restaram comprovadas as alegações constantes da impugnação que justifiquem, nos termos da IN RFB 1.110/2010, a retificação da DCTF do 4º trimestre de 2014 que reduziu os tributos declarados (IRPJ e CSLL) para R$ 0,00, considerando: Que há divergências nos valores apresentados pelo contribuinte, constantes dos documentos e também da própria impugnação; Que não foram apresentados documentos comprobatórios da recompra dos prédios e benfeitorias, apenas consta a escritura dos terrenos; Que a ECF não apresenta valores compatíveis em seu Ativo Imobilizado ao tempo dos fatos, nem mesmo em trimestre anterior; Que a informação de perda na alienação constante da ECD também se mostra incompatível com os valores alegados na impugnação; E, ainda, que os pedidos de restituição e de compensação foram indeferidos e encerrados sem contestação do contribuinte, portanto, inexistem pedidos de aproveitamento dos créditos pleiteados neste processo. 37. Assim, reputo improcedente a impugnação, visto que as inconsistências ou indícios de irregularidade detectados não restaram devidamente esclarecidos no momento do Despacho Decisório, tampouco em sede de impugnação. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 895) repisa os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade e refuta os fundamentos da decisão recorrida, conforme sintetizado a seguir: a) O recorrente reconhece que também cometeu erros no registro dos fatos em sua contabilidade, mas afirma que tais erros já foram retificados e que a ECD e a ECF retificadas foram apresentadas junto à manifestação de inconformidade. b) Os bens foram adquiridos para a sua incorporação no ativo imobilizado, não havendo fundamento na hipótese aventada na decisão recorrida de que o valor da recompra integra a receita bruta da atividade da empresa. c) A autoridade julgadora a quo indeferiu o pedido de juntada de extratos bancários, posteriormente à data de protocolização da manifestação de inconformidade, o que prejudicou o direito de defesa do contribuinte. d) O recorrente juntou aos autos, no doc. 5 do recurso voluntário, instrumento particular de compra e venda em que constam não apenas os terrenos adquiridos, mas também os edifícios citados. Os argumentos do recorrente serão detalhados e apreciados no voto que se segue. Fl. 938DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 O presente processo está sendo julgado de forma excepcionalmente prioritária, em detrimento dos critérios legais e institucionais ordinariamente adotados para a distribuição e julgamento de processos no CARF, em razão da decisão judicial de fls. 925. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 23/10/2020 (fls. 892) e seu recurso voluntário foi apresentado em 20/11/2020 (fls. 893). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. 1 Juntada posterior de documentos – indeferimento – nulidade O recorrente afirma que solicitou, em sua manifestação de inconformidade, a possibilidade de juntar, posteriormente, os extratos bancários que comprovariam a movimentação financeira correspondente às operações de compra e venda. Contudo, a autoridade julgadora a quo indeferiu esse pedido de juntada, o que teria prejudicado o direito de defesa do contribuinte. A decisão recorrida assim se manifestou sobre o pedido do contribuinte para a juntada posterior dos extratos (fls. 889): 38. Com relação ao pedido de juntada posterior de documentos, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado em fazê-lo em outro momento processual, a menos que demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente; destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Entendo que tal pedido não trata dos casos previstos no §4º citado, nem há novos fatos que justifiquem o pedido. Até a presente data não constam dos autos pedido de juntada com cópias dos documentos bancários citados. Ademais, considero que os mesmos não são necessários para formação do juízo, visto que as informações e documentos constantes no processo são suficientes para apreciação e julgamento do feito. Assim, indefiro o pedido de juntada de documentos. É incontornável o fato de que a lei determina o momento em que as provas podem ser apresentadas e aponta de forma exaustiva as situações excepcionais a essa determinação, nos termos dos §§4º e 5º do Decreto nº 70.235/1972, a seguir transcritos: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. Fl. 939DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 Portanto, o pedido em tese de juntada de novos documentos não pode ser deferido pela autoridade julgadora, pois é necessário que esta autoridade tenha a possibilidade de apreciar a existência de alguma das exceções legais e isso apenas ocorre mediante uma situação concreta, devidamente evidenciada. Verifico que o recorrente nunca apresentou os extratos aventados e nunca comprovou a impossibilidade de sua apresentação tempestiva. O argumento do recorrente é meramente retórico, sem fundamento fático comprovado e é até inverossímil, considerando o lapso temporal de quatro anos entre a operação de venda (22/08/2014) e a apresentação da manifestação de inconformidade (05/09/2018), tempo em que os bancos costumam deixar disponíveis on line os extratos dos seus clientes. Ademais, a autoridade julgadora fundamentou o indeferimento em tela não só na referida questão legal, combatida pelo recorrente, mas também no entendimento de que os extratos bancários, ainda que apresentados, não poderiam infirmar a conclusão abraçada por aquela turma julgadora. O segundo fundamento não foi combatido pelo recorrente, o que, em si, valida a decisão adotada. A presente Turma de Julgamento tem aceitado, de forma pacífica, a juntada posterior de documentos, quando estes comprovam que a verdade material é diferente da verdade formalmente registrada nos autos até então. Contudo, essa medida é impossível de ser adotada no presente processo em razão da ausência do documento que poderia evidenciar alguma discrepância entre forma e matéria. Com isso, entendo que a presente acusação de nulidade deve ser afastada. 2 Natureza jurídica tributária dos bens negociados O recorrente protesta contra o fato de que a decisão recorrida aventou a possibilidade de que os bens teriam sido adquiridos com a finalidade de revenda, quando o valor da recompra integraria a receita bruta da atividade da empresa. A leitura do acórdão recorrida permite verificar que a afirmação do recorrente não possui fundamento fático, uma vez que essa possibilidade não faz parte da razão de decidir da decisão recorrida e esta sequer aventa essa possibilidade. De fato, essa possibilidade é referida apenas no relatório do acórdão, quando este cumpriu o mister de trazer o contexto fático e jurídico do processo, relatando o conteúdo do despacho decisório atacado. Contudo, nem isso é passível de reprovação, pois isso também não está nos fundamentos do despacho decisório, sendo apenas uma observação (obiter dictum) da autoridade administrativa no referido despacho (fls. 273). Com isso, entendo que a presente reclamação deve ser afastada. 3 Ganho de capital - apuração O mérito da presente lide cinge-se à verificação da existência de ganho de capital, inicialmente declarado pelo contribuinte, ou de perda de capital, conforme a DCTF retificadora que se seguiu, em razão das transações de compra e venda apontadas. Considerando que o contribuinte era optante pelo lucro presumido, é relevante a referência ao artigo 25 da Lei nº 9.430/1996: Art. 25. O lucro presumido será o montante determinado pela soma das seguintes parcelas: [...] Fl. 940DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 II - os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos auferidos em aplicações financeiras, as demais receitas e os resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pela inciso anterior e demais valores determinados nesta Lei, auferidos naquele mesmo período. § 1o O ganho de capital nas alienações de investimentos, imobilizados e intangíveis corresponderá à diferença positiva entre o valor da alienação e o respectivo valor contábil. Conforme os termos dessa Lei, o ganho de capital é calculado pela diferença entre o valor da alienação e o valor contábil do bem vendido. Portanto, é basilar conhecer o bem vendido, o seu valor contábil e o seu valor de venda. Também é importante salientar que a questão a ser resolvida diz respeito a uma retificação de DCTF, situação em que incide o disposto no artigo 147, §1º, do CTN, verbis: § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Segundo esse dispositivo legal, cabe ao contribuinte o esforço probatório para demonstrar o alegado erro no preenchimento da sua DCTF. Assim, é necessário analisar as provas trazidas aos autos pelo contribuinte. Está comprovado nos autos que o contribuinte comprou da empresa Jasmine, em 2013, dois conjuntos de bens. O primeiro conjunto é composto dos lotes 19, 21, 22, 23 e C da Planta Fazenda Boqueirão, no valor de R$ 1.879.600,00. O Segundo é composto de dois barracões e de um edifício comercial localizados nos lotes acima apontados, com benfeitorias, no valor de R$ 1.780.435,74. O recorrente afirma que a empresa vendeu estes mesmos bens, para a mesma empresa Jasmine, no ano seguinte (2014), após a realização de benfeitorias no valor de R$ 725.694,59, o que teria resultado em uma venda no valor de R$ 2.611.000,00. O contribuinte, inicialmente, apurou um ganho de capital nessa venda, ao considerar o custo de aquisição apenas dos imóveis do primeiro grupo (R$ 1.879.600,00), o que foi oportunamente tributado. Contudo, posteriormente, retificou essa apuração para incluir o custo de aquisição do segundo grupo (R$ 1.780.435,74) e o custo das apontadas benfeitorias (R$ 725.694,59), o que teria levado a uma perda de capital no valor de R$ 1.146.390,06. Para comprovar essa venda, o contribuinte apresentou a certidão de escritura pública de fls. 294. A leitura dos termos dessa escritura permite verificar que o valor da venda corresponde ao valor apontado pelo recorrente (R$ 2.611.000,00), contudo, o objeto da venda são apenas os imóveis do primeiro grupo. Segundo esse documento, está correta a primeira apuração realizada pelo contribuinte, que resultou no ganho de capital supracitado. O recorrente afirma que essa venda também incluiu os imóveis do segundo grupo e as benfeitorias, mas não apresenta provas da sua afirmação. A decisão recorrida envidou esforções para buscar a realidade material, analisando as escriturações contábeis e fiscais do contribuinte, mas verificou uma série de inconsistências que afastam a legitimidade da reclamação do contribuinte. Em seu recurso voluntário, o recorrente afirma que também errou ao realizar a escrituração desses negócios, mas tais erros já teriam sido corrigidos. Contudo, a autoridade julgadora a quo analisou exatamente as ECD e ECF já retificadas pelo contribuinte e chegou à Fl. 941DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 conclusão de que não comprovavam as alegações do recorrente, conforme o seguinte excerto (fls. 888): 31. Estas informações de ativo imobilizado não são compatíveis com a descrição dos fatos apresentada pelo próprio impugnante, qual informa ser possuidor de terrenos e prédios, acrescidos de benfeitorias, num total de R$ 3.757.390,06 no 2º e 3º trimestre, e que alienou estes ativos como revenda para a empresa Jasmine Ltda. 32. Na ECF original (cancelada), não há registro de ativo imobilizado nos 2º e 3º trimestre, entretanto no 4º trimestre de 2014 há registro de R$ 2.950.282,67, sendo 248.000,00 de Móveis e Utensílios. Estes dados da ECF original, da mesma forma que na ECF retificadora, também não estão compatíveis com as informações de patrimônio adquirido e revendido que consta da própria impugnação, na qual declara patrimônio de R$ 3.660.035,74 e em outro trecho da impugnação alega o valor de 3.757.390,06, além dos valores investidos em benfeitorias. 33. Em sua Escrituração Contábil Digital (ECD) retificada, cujo trecho anexado pelo impugnante encontra-se em fls. 309/315, consta a seguinte informação: "(-) LUCROS/PERDAS NA ALIENAÇÃO DE IMOBILIZADO" no valor de 1.712.077,07 (fl. 312). Entretanto, na impugnação o prejuízo alegado se resume a R$ 1.146.390,06. Apesar da referência expressa na decisão recorrida, o recorrente não envida esforços para esclarecer essas inconsistências no recurso voluntário, limitando-se a reclamar do alegado fato de a decisão recorrida ter deixado de considerar um contrato de compra e venda cujo objetivo seria exatamente o segundo conjunto de bens. O recorrente afirma que tal contrato teria sido juntado no “doc. 5”. Contudo, não foi juntado qualquer documento comprobatório na ocasião do recurso voluntário e o único contrato de compra e venda juntado aos autos, na ocasião da manifestação de inconformidade, é encontrado nas fls. 305, o qual trata da aquisição, pelo contribuinte, dos referidos imóveis. Saliente-se que o referido contrato pode comprovar que o contribuinte comprou os imóveis do segundo grupo, mas não comprova a recompra. A inclusão do correspondente valor de aquisição no custo da operação somente é lícita se os mesmos bens também fizerem parte do preço de venda, para fins de apuração do ganho/perda de capital. Por outro lado, a escritura pública apresentada pelo contribuinte é prova de que o valor da venda (R$ 2.611.000,00) diz respeito apenas aos bens do primeiro grupo, o que impede a inclusão no custo de aquisição dos valores referentes à compra do segundo grupo de imóveis e das suas correspondentes benfeitorias. Com isso, entendo que a decisão recorrida não merece reparo quando entendeu que o contribuinte não logrou comprovar que errou na apuração dos tributos a qual fundamenta a DCTF que pretende retificar. 4 Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 942DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.625 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14486.720041/2018-52 Fl. 943DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.903508/2017-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2016 a 31/12/2016 CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições.
Numero da decisão: 3302-013.044
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: Walker Araujo
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FRETE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO. O custo de aquisição do produto é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Marcos Roberto da Silva, Carlos Delson Santiago e Larissa Nunes Girard, que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.031, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.720623/2017-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 35 08 /2 01 7- 91 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903508/2017-91 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade para manter a glosa em relação aos créditos de frete na aquisição de insumo desonerado e decorrentes da depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado. A Recorrente, em sede recursal se insurge somente em relação a glosa de crédito de frete, onde alega que tem direito ao ressarcimento dos créditos de fretes de aquisição por entender estes como serviços autônomos, independentes portanto do insumo relacionado. Para embasar sua fundamentação, traz ementa de julgado realizado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme se denota dos autos, o cerne do litígio visa auferir o direito da Recorrente apurar crédito de frete na aquisição de insumo desonerado que, segundo a DRJ: “ Não gera direito a crédito o frete pago na aquisição de insumo sem direito a crédito, uma vez que não há previsão legal específica para a apuração de créditos em relação aos dispêndios com serviço de transporte na aquisição de bens, estando o crédito deles decorrente vinculado ao bem adquirido, acompanhando a natureza deste. Por sua vez, a Recorrente entende que esta operação deve gerar o crédito por ela apurado, dado que o insumo adquirido estar desvinculado das despesas de frete, logo, passível de creditamento. Com razão a Recorrente. Isto porque, há se de considerar que o custo de aquisição é composto pelo valor da matéria prima (MP) adquirida e pelo valor do serviço de transporte (frete) contratado para transporte até o estabelecimento industrial da contribuinte (adquirente). Assim, uma vez que o custo total é composto por uma parte não tributada (MP) e outra parte integralmente tributada (frete), a parcela tributada (frete) compõe o custo de aquisição pelo valor líquido das contribuições. Assim, é possível se afirmar que, se o custo total do "insumo" é composto por uma parte que não foi tributada (matéria prima sujeita à tributação com alíquota zero) e outra parte que foi oferecida à tributação (frete), a parcela do frete compõe o custo de Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.044 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903508/2017-91 aquisição pelo valor líquido das contribuições de PIS e COFINS e, logo, enseja direito ao crédito. Logo, considerando as despesas com o frete estão totalmente dissociados do produto, temos por certo que tal dispêndio configura custo de aquisição para o adquirente e, deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para reverter a glosa de crédito de frete na aquisição de insumo desonerado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 366DF CARF MF Original

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9682711 #
Numero do processo: 10920.902368/2012-28
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Jan 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal.
Numero da decisão: 1002-002.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 68 /2 01 2- 28 Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902368/2012-28 Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: A interessada apresentou manifestação de inconformidade contra a homologação parcial de compensações, cujo crédito seria originário de saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário 2007. A compensação foi parcialmente homologada porque não foram confirmadas integralmente as retenções informadas pela contribuinte no PER/Dcomp. A interessada alegou, em síntese, que o valor do saldo negativo informado no PER/Dcomp corresponde ao período das declarações de rendimento dos anos-calendário 2006 e 2007, portanto, aos saldos negativos daqueles dois anos. Pretende que a análise do crédito considere o valor conjunto das duas declarações. O litígio deste processo corresponde ao valor solicitado na manifestação de inconformidade, equivalente a R$ 45.597,58. Em sessão de 16 de junho de 2020 (e-fls. 122) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. O relator considerou incabível que o saldo negativo seja considerado parte como saldo negativo de um período de apuração e parte como saldo negativo de outro período de apuração. No entanto, observou o relator que haveria indícios de duplicidade de indicação e débitos em DCOMP, motivo pelo qual determinou que a unidade de origem verifique “a possível ocorrência de cobrança em duplicidade e providenciadas as devidas correções”. Ciente da decisão de primeira instância em 08/01/2021 (e-fls. 126) , o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário em 09/02/2021 (e-fls. 127), abaixo reproduzido: “CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, situada na Rua: Concórdia, 77, Atiradores em Joinville, SC, vem, respeitosamente, à presença de V.Sa., manifestar seu Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e prestar esclarecimentos referente, a Intimação de nº. 12.813/2020:Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. Inicialmente cabe esclarecer que os processos são referentes saldos negativos de IRPJ e CSLL do ano calendário 2006, esses saldos negativos estão abertos no pedido de restituição por CNPJ, de cada fonte pagadora, nos processos em questão tem até nota fiscais que comprovam as retenções, a empresa não pode ficar esperando que as fontes pagadoras informem em sua DIRF a retenção pois, acreditamos que a nota fiscal é o documento mais confiável e valido, e para comprovar ainda mais, todos os registros estão também na contabilidade da empresa e na DIPJ. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902368/2012-28 Diante destes fatos requeremos a improcedência do pleito fiscal que indeferiu parcialmente o direto ao crédito pleiteado, requer que seja acolhida o presente recurso, para o fim de ser decidido pela apreciação e homologação dos créditos e conseguinte cancelamento total dos débitos fiscais relativos ao processo em questão. Joinville, 05 de fevereiro de 2021” É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. No entanto, entendo que o Recurso Voluntário não deve ser conhecido. O artigo 33 do decreto 70.235/1972 1 prescreve que o Recurso Voluntário é utilizado para recorrer da decisão de primeira instância. E a Delegacia de Julgamento, por sua vez, emitiu uma decisão de indeferimento da manifestação de inconformidade por entender não ser cabível que uma DCOMP agregue mais de um período de apuração do saldo negativo. O texto do Recurso Voluntário não ataca os fundamentos da decisão da DRJ, que indeferiu a manifestação e inconformidade. O relator do Acórdão expôs de modo suficiente os motivos para o indeferimento da manifestação de inconformidade. Caberia à recorrente ter contestado o teor da decisão. No entanto, optou por ignorar completamente os motivos e a própria decisão da DRJ. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902368/2012-28 III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; *** Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Este Conselho possui precedentes no sentido, veja-se abaixo, a título de ilustração, dois acórdãos julgados por esta mesma 2ª Turma Extraordinária, na composição atual: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PRECLUSÃO. DECISÃO COM CUNHO DE DEFINITIVIDADE. É inviável o conhecimento de Recurso Voluntário cuja fundamentação não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu da Manifestação de Inconformidade por ausência de contestação dos fundamentos adotados no despacho decisório. (Processo nº 10920.903008/2012- 43. Acórdão nº 1002-001.127. Sessão de 01/04/2020. Relator Conselheiro Ailton Neves da Silva) RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Processo nº 18470.722293/2011-70. Acórdão nº 1002-001.176. Sessão de 02/04/2020. Relator Conselheiro Rafael Zedral) Portanto, a recorrente não apresentou qualquer motivo que justificasse a reforma da decisão da DRJ, motivo pelo qual voto pelo não conhecimento do Recurso Voluntário. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.584 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.902368/2012-28 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Fl. 137DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19740.000146/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jan 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica­se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 1301-006.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-11T16:17:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-11T16:17:24Z; Last-Modified: 2023-01-11T16:17:24Z; dcterms:modified: 2023-01-11T16:17:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-11T16:17:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-11T16:17:24Z; meta:save-date: 2023-01-11T16:17:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-11T16:17:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-11T16:17:24Z; created: 2023-01-11T16:17:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-01-11T16:17:24Z; pdf:charsPerPage: 2216; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-11T16:17:24Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19740.000146/2006-13 Recurso De Ofício Acórdão nº 1301-006.131 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado FUND VALE RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. VERIFICAÇÃO DO VALOR VIGENTE NA DATA DO JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.105, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13502.001001/2003-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Eduardo Monteiro Cardoso, o conselheiro(a) Giovana Pereira de Paiva Leite. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Impugnação apresentada, entendeu julgar o(a) Lançamento Improcedente. Contra a Interessada foi lavrado o Auto de Infração em face da constatação fiscal de diferenças entre os créditos vinculados, referentes à estimativa dos tributos em questão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 74 0. 00 01 46 /2 00 6- 13 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000146/2006-13 (IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)) - Ano-calendário: 1997 - e os recolhimentos efetuados pela autuada. O contribuinte contesta o lançamento, elencando suas razões que, segundo ele, demonstram que não é devedor do crédito tributário objeto do presente processo, pugnando, ao final, pela exoneração dos valores exigidos. Encaminhados os autos para a DRJ, sobreveio decisão, julgando improcedente o auto de infração constituído. Em decorrência, foi interposto recurso de ofício, para que a decisão seja submetida ao CARF, de acordo com a legislação de regência. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1.RECURSO DE OFÍCIO Quanto à sua admissibilidade, deve-se ressaltar que a Portaria MF nº 63, de 2017, estabeleceu um limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Confira-se: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). No caso em tela, trata-se de Auto de Infração (e-fls. 33/42), lavrado em 16/06/2003, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, que pretende a cobrança de um crédito tributário no montante de R$2.459.655,08 (dois milhões, quatrocentos e cinqüenta e nove mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais e oito centavos), incluindo: IRPJ (R$922.408,33), multa de ofício (R$691.806,25) e juros de mora (R$845.440,50). Somando-se os valores exonerados em primeira instância, verifica-se que eles não superam o limite de dois milhões e quinhentos mil reais, estabelecido pela norma em referência. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.131 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19740.000146/2006-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Original

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9608017 #
Numero do processo: 13609.900832/2013-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-010.845
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão desta Turma assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 32 /2 01 3- 53 Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoa física/ e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulações de minério...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. (sic). A Procuradoria aponta (no que foi acatada pelo despacho da Presidência) omissão no dispositivo do julgado que deixou de apontar que foi mantida a glosa para locação de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Julgamento anterior, esta Turma deferiu créditos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOAS JURÍDICAS desde que os veículos participem do processo produtivo da contribuinte Embargada: Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: (...) Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.845 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900832/2013-53 pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos). (Destaques não originais) Todavia, o dispositivo do Acórdão deixou de fazer o discrimen, aparentemente, concedendo crédito de locações in totum: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Assim, devem os presente embargos serem acolhidos, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado, corrigindo-o para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, bem como locação de veículos automotores que não participem do processo produtivo, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1167DF CARF MF Original

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9614373 #
Numero do processo: 10950.001075/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 PROCESSO DE CONSULTA LANÇAMENTO. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA INDEVIDOS Deve ser cancelado o lançamento da multa e juros de mora, quando restar provado nos autos que a matéria tratada na solução de consulta foi objeto da ação fiscal.
Numero da decisão: 3803-001.916
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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materia_s : DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)

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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004 PROCESSO DE CONSULTA LANÇAMENTO. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA INDEVIDOS Deve ser cancelado o lançamento da multa e juros de mora, quando restar provado nos autos que a matéria tratada na solução de consulta foi objeto da ação fiscal.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1463; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 124          1 123  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001075/2007­15  Recurso nº  1      Acórdão nº  3803­01.916  –  3ª Turma Especial   Sessão de  1 de setembro de 2011  Matéria  COFINS  Recorrente  RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 31/12/2004  PROCESSO  DE  CONSULTA  LANÇAMENTO.  MULTA  DE  MORA  E  JUROS DE MORA INDEVIDOS  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  da multa  e  juros  de mora,  quando  restar  provado nos autos que a matéria tratada na solução de consulta foi objeto da  ação fiscal.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  por unanimidade de votos, nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Hélcio  Lafetá  Reis,  Jorge Victor Rodrigues, Belchior Melo de Souza e João Alfredo Eduão Ferreira.  Relatório  Conselheiro Relator, Juliano Lirani     Fl. 4DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14124.LWZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  com  a  finalidade  de  exigir  o  recolhimento de multa e juros em relação ao período de 07/2004 a 12/2004, com fundamento  do pagamento do PIS sem o recolhimento do valor da multa de mora e de juros.   A decisão “a quo” manifestou­se no sentido de que a consulta foi formulada  por  intermédio  do  PAF  n°  10950.003666/2004­76  (fls.  61/64  e  69/71)  e  teve  por  objeto  tão  somente questionamento relacionado a base de cálculo da COFINS e não do PIS.  Em  seu  Recurso  Voluntário,  o  sujeito  passivo  argumenta  ter  efetuado  o  recolhimento do tributo tempestivamente, ou seja, dentro do prazo de 30 dias após a ciência da  Solução de Consulta e por este motivo reclama a aplicação do art. 161 do CTN que veda ao  Fisco exigir juros e multa quando exista consulta pendente formulada pelo contribuinte.  O Recorrente insurge­se ainda contra o entendimento de que o art. 15, inciso  V da Lei  n.º  10.833/2003 não  se  aplica  ao PIS,  tendo  em vista  que  este  artigo  textualmente  determina que o disposto no inciso XXVII do art. 10 da Lei n. 10.833/2003 se destina também  à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n° 10.637/2002.   Este é o relatório.  Voto             Conselheiro Relator, Juliano Lirani  O recurso é tempestivo e por isso merece ser conhecido.  O cerne da questão está em se determinar se o objeto da consulta  tributária  englobava o PIS ou se esta foi realizada somente em relação ao COFINS.  O  ponto  de  partida  para  solucionar  a  presente  demanda  encontra­se  na  interpretação  do  objeto  da  consulta  formulada  no  PAF  n.º  10950.003666/2004­76,  mas  principalmente na análise dos preceitos da Lei n.º 10.833/2003.   Assim,  analisando  a  exordial  percebe­se  que  o  sujeito  passivo  pretendia  questionar o regime cumulativo da COFINS e buscava a interpretação do art. 10, inciso XXIII,  da  Lei  n.º  10.833/2003.  Entretanto,  é  fato  que  o  art.  15,  inciso  V  da  Lei  n.º  10.833/2003  determina textualmente que se aplica ao PIS não­cumulativa a regra disposta no inciso 10 da  Lei n.º 10.833/2003,  logo compreendo que deva prevalecer o entendimento de que o PIS  foi  objeto da consulta formulada e por este motivo é indevida a incidência de multa e juros.   Lei n.º 10.833/2002  Art.  10.  Permanecem  sujeitas  às  normas  da  legislação  da  COFINS,  vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições  dos arts. 1º a 8º: (Vide Medida Provisória nº 252, de 15/06/2005).  XXIII  ­  as  receitas  decorrentes  de  prestação  de  serviços  públicos  de  concessionárias  operadoras  de  rodovias;  (Incluído  pela  Lei  nº  10.925,  de 2004)  Lei n.º 10.833/2003:  Art. 15. Aplica­se à contribuição para o PIS/PASEP não­cumulativa de  que  trata  a  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  o  disposto:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 5DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14124.LWZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001075/2007­15  Acórdão n.º 3803­01.916  S3­TE03  Fl. 125          3 V ­ nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei;  (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/11/2005)  Deste modo, diante do caso concreto é mais adequado a conclusão de que o  PIS  realmente  integrou  o objeto da  consulta  formulada no PAF n.º  10950.003666/2004­76 e  por  esta  razão  é  indevida  a  exigência  de  juros  e  multa,  nos  termos  do  art.  14  da  IN  n.º  230/2002.  Ante o exposto, dou provimento ao recurso.   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani Relator                                Fl. 6DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP11.0420.14124.LWZH. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIANO EDUARDO LIRANI em 22/09/2011 23:50:12. Documento autenticado digitalmente por JULIANO EDUARDO LIRANI em 22/09/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 23/09/2011 e JULIANO EDUARDO LIRANI em 22/09/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 11/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP11.0420.14124.LWZH Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 7B2B76E081403E6576F1C7BD044C9D1C016BFFA7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.001075/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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