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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10280901 #
Numero do processo: 10670.900117/2016-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3201-003.579
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a fiscalização proceda a nova análise dos itens a seguir identificados a partir do que restou decidido no REsp nº 1.221.170, intimando o contribuinte a apresentar os documentos reputados necessários, posto que, como consignado pela própria Fiscalização, não houve maior aprofundamento em razão do prazo judicial imposto. Os referidos itens são os seguintes: (i) combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, (ii) serviços utilizados como insumo, (iii) embalagens utilizadas no transporte das frutas e (iv) pneus e câmaras de ar. Após, apresente relatório conclusivo, concedendo vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, ao término do qual, os autos deverão ser devolvidos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio.
Nome do relator: TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a fiscalização proceda a nova análise dos itens a seguir identificados a partir do que restou decidido no REsp nº 1.221.170, intimando o contribuinte a apresentar os documentos reputados necessários, posto que, como consignado pela própria Fiscalização, não houve maior aprofundamento em razão do prazo judicial imposto. Os referidos itens são os seguintes: (i) combustível, lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição, (ii) serviços utilizados como insumo, (iii) embalagens utilizadas no transporte das frutas e (iv) pneus e câmaras de ar. Após, apresente relatório conclusivo, concedendo vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, ao término do qual, os autos deverão ser devolvidos a este CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário, Mateus Soares de Oliveira e Helcio Lafetá Reis (Presidente). Ausente a Conselheira Ana Paula Pedrosa Giglio. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão proferido pela da 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 01. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 70 .9 00 11 7/ 20 16 -2 1 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900117/2016-21 Na origem, tratou-se de Despacho Decisório proferido em sede de Pedido de Ressarcimento de Cofins não cumulativa. Consoante Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal realizou o exame da apuração da Cofins não cumulativa nos termos da Lei nº 10.833/03 e Instrução Normativa SRF nº 404/2004. Em sede de Manifestação de Inconformidade a ora Recorrente postulou pelo afastamento do conceito de insumo estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 404/2004 análise do conceito de insumo, que deve ser avaliado consoante critérios da pertinência e essencialidade ao processo produtivo, requerendo a reversão das seguintes glosas: a) Óleo Combustível utilizado no transporte; b) Lubrificantes, peças e manutenção da frota; c) Pneus e Câmaras de Ar; d) Embalagens utilizadas no transporte das frutasa; e) Equipamentos de proteção individual; f) Materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; g) Materiais de manutenção das máquinas; h) AQUISIÇÕES DE SERVIÇOS; i) ATIVO IMOBILIZADO; j) CORREÇÃO MONETÁRIA; A DRJ, analisando as razões de defesa, julgou procedente em parte o lançamento, fundamentando-se no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900117/2016-21 A procedência parcial decorreu da reversão das glosas relativas à aquisição de EPIs; materiais de limpeza de máquinas e ferramentas para cultivo; e materiais de manutenção das máquinas. Também foi aplicada a correção monetária dos créditos na forma do art. 152 da IN RFB nº 2.055/2021 (360 dias a partir do protocolo dos pedidos de ressarcimento). Não ocorreu hipótese de interposição de Recurso de Ofício. Em sede de Recurso Voluntário, cujos fundamentos apresentados serão mais detalhadamente explicitados ao longo do voto, foram mantidos exclusivamente os seguintes questionamentos: (i) Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição; (ii) Serviços utilizados como insumo; (iii) Pneus e Câmaras de Ar; (iv) Embalagens utilizadas no transporte das frutas; Os autos, então, foram remetidos a este CARF e a mim distribuídos por sorteio. Voto Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, Relatora. Conforme relatado, o Recurso Voluntário limitou-se ao questionamento de apenas 4 (quatro) itens. Destes, 3 (três) se relacionam ao conceito de insumo adotado pelo art. 3º da lei nº 10.833/03 e um deles se relaciona a aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero por estarem sujeitos ao regime monofásico. A Autoridade Fiscal realizou o exame da apuração da Cofins não cumulativa nos termos da Lei nº 10.833/03 e Instrução Normativa SRF nº 404/2004. A DRJ afastou os termos Instrução Normativa SRF nº 404/2004, aplicando o entendimento firmado pelo STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, no mesmo sentido defendido pela Recorrente, contudo, mantendo as glosas ainda controvertidas em razão de conclusões apontada no relatório fiscal de que não teria ocorrido comprovação, por parte do contribuinte, acerca do efetivo emprego dos itens no processo produtivo. Há de se observar, contudo, alguns aspectos atinentes ao robusto e detalhado Termo de Verificação Fiscal. Conforme narra, a análise acerca do direito creditório se deu em razão de ordem judicial proferida em sede de Mandado de Segurança impetrado pela Recorrente para que fosse procedida a análise dos pedidos administrativos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária. Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900117/2016-21 Assim, narra os fatos: 4. Atendendo a determinação judicial foi emitido, em 17 de fevereiro de 2016, o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal [TDPF] nº 06.1.08.00-2016-00023-5. O TDPF é que determina a Contribuinte, os Tributos, bem como os Períodos a serem fiscalizados. (...) 6. Em 19/02/2016 o Sr. Delegado encaminhou ao Juízo as informações requisitadas no Mandado de Segurança, bem como solicitou a dilação do prazo de análise para 180 [cento e oitenta] dias. Até o momento não recebemos nenhuma manifestação do Juízo a respeito do nosso pleito. 7. A Procuradoria da Fazenda Nacional tomou conhecimento da Sentença exarada pelo Juízo em 20/06/2016, o qual não concedeu a dilação do prazo para análise dos Pedidos de Ressarcimento conforme solicitado. A Delegacia da RFB em Montes Claros ainda não foi intimada da decisão.8. Sabendo que a sentença já havia sido proferida, procuramos na internet a mesma e a baixamos para conhecimento. Transcrevemos abaixo um trecho da decisão: “[....] Na mesma linha, não cabe dilatação do prazo, conforme requerido pela autoridade coatora, seja porque já acenou com resolução parcial dos pedidos (18 pedidos associados a compensação), seja porque há pedidos protocolizados há mais de 02 anos, desbordando-se de qualquer razoabilidade a concessão de mais 180 dias para sua análise”. (...) 10. Procedemos, então, à análise do direito creditório pleiteado pela contribuinte de acordo coma legislação regente e na documentação e esclarecimentos apresentados pela empresa. (...) 12. Em 19/02/2016 lavramos o Termo de Início de Ação Fiscal [TIAF]. Através desse Termo, recebido pela contribuinte em 23/02/2016, a mesma foi cientificada sobre o início da ação fiscal e que iríamos acessar os dados / arquivos disponibilizados no Sistema Público de Escrituração Digital [SPED] referente ao período objeto deste procedimento, bem como informada do número do código de acesso para verificação da autenticidade do TDPF, através da internet, no sítio da Receita Federal. A Fiscalização foi diligente e compareceu à sede da empresa para verificação do processo produtivo. O Contribuinte foi também diligente e se verificam cerca de 10 Termos de Intimação expedidos e devidamente respondidos, à exceção do último, TIF nº 2016.00023-010, em que se solicitou: 1. Apresentar cópia das Notas Fiscais relacionadas no Anexo I deste Termo. A solicitação é para tentarmos identificar qual é o produto adquirido, pois nos arquivos digitais baixados do SPED consta discriminado como “Materiais de Embalagens”, sem maiores detalhes do que seriam esses materiais. 2. Apresentar cópia das Notas Fiscais relacionadas no Anexo II deste Termo. A contribuinte declarou no Dacon, na linha 7 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda, aqueles serviços. Como o crédito pleiteado foi sobre frete na venda, informar a data e o número da Nota Fiscal de Venda que lastreia o referido frete. Caso algum dos itens não seja frete na venda, e sim frete na aquisição, informar o Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900117/2016-21 CNPJ do fornecedor e o número da Nota Fiscal de aquisição que gerou o serviço de frete. 3. Apresentar cópia das Notas Fiscais relacionadas no Anexo III deste Termo. Informar se o serviço prestado [frete] refere-se a transporte de frutas vendidas pela contribuinte, ou seja, frete na venda. Caso a resposta seja positiva informar a data e o número da Nota Fiscal de Venda que lastreia o referido frete. Caso algum dos itens não seja frete na venda, e sim frete na aquisição, informar o CNPJ do fornecedor e o número da Nota Fiscal de aquisição que gerou o serviço de frete. 4. No Anexo IV informar o CNPJ do fornecedor e o número da Nota Fiscal de aquisição que gerou o serviço de frete. Esta informação é para sabermos qual mercadoria foi transportada. Assinala a Fiscalização que até o dia da lavratura do Termo não havia sido recebia resposta, cujo prazo para atendimento expirara cerca de 20 dias antes. Pois bem. O TVF é extremamente detalhado e, no que tange especificamente às glosas mantidas, vejam-se as conclusões obtidas. Especificamente com relação aos “Materias de Embalagem” e “Serviços utilizados como Insumos”, foi consignado: 71. O motivo para finalizarmos este Termo de Verificação Fiscal sem aguardar a apresentação dos documentos e informações solicitadas é porque a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou conhecimento da Sentença exarada pelo Juízo em 20/06/2016 o qual não concedeu a dilação do prazo para análise dos Pedidos de Ressarcimento conforme solicitado. A Delegacia da RFB em Montes Claros ainda não foi intimada da decisão. 84. O motivo para finalizarmos este Termo de Verificação Fiscal sem aguardar a apresentação dos documentos e informações solicitadas é porque a Procuradoria da Fazenda Nacional tomou conhecimento da Sentença exarada pelo Juízo em 20/06/2016 o qual não concedeu a dilação do prazo para análise dos Pedidos de Ressarcimento conforme solicitado. A Delegacia da RFB em Montes Claros ainda não foi intimada da decisão. Ou seja, em que pese o louvável esforço empreendido pela Fiscalização, resta clara a sua própria conclusão de que não houve tempo hábil para a conclusão adequada dos trabalhos, em razão do prazo concedido por decisão judicial. E, como dito, também é possível verificar que a Contribuinte fora diligente na resposta à fiscalização. Apenas a resposta o último TIF (nº 10) não teve sua resposta recebida a tempo, destacando que, no histórico narrado, as comunicações se deram via postal e muitas das respostas foram entregues em unidades distintas da RFB ou remetidas pelos correios, o que acarretava demora no recebimento de documentos. Já no que tange a “Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição”, nota-se a utilização de fundamentos já superados após o julgamento do REsp nº 1.221.170, qual seja, o emprego de veículos em fase de pós produção (transporte de mercadorias ao comprador”. Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.579 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10670.900117/2016-21 Ademais, pela própria descrição dos itens glosados, há grande indício de serem, efetivamente empregados na atividade econômica, cujo direito creditório, como dito, já foi reconhecido até mesmo pela RFB ou por jurisprudência deste CARF. Logo, para preservação do direito do contribuinte e em respeito ao princípio da legalidade e, considerando, especialmente, que a análise inicial do direito creditório se deu com fundamento em normas declaradas ilegais, reputo pertinente a realização de diligência para nova verificação acerca dos itens ainda remanescentes:  Combustível, Lubrificantes, manutenções de veículos e peças de reposição;  Serviços utilizados como insumo;  Embalagens utilizadas no transporte das frutas;  Pneus e Câmaras de Ar. Solicita-se à Fiscalização que proceda nova análise dos itens a partir do que restou decidido no REsp nº 1.221.170, intimando o contribuinte a apresentar os documentos reputados necessários, posto que, como consignado pela própria Fiscalização, não houve maior aprofundamento em razão do prazo judicial imposto. Após, apresente relatório conclusivo, concedendo vista ao contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, ao término do qual, os autos deverão ser devolvidos a este CARF. (documento assinado digitalmente) Tatiana Josefovicz Belisário Fl. 272DF CARF MF Original

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4640353 #
Numero do processo: 13890.000160/2002-93
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. GÁS GLP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DIRETA DO DISTRIBUIDOR AO CONSUMIDOR FINAL. RESSARCIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de substituição tributária do PIS e da Cofins exigidos conforme o art. 4° da Medida Provisória n° MP n° 1.858-6/1999, que perdurou até 30 de julho de 2000, inexiste amparo legal para ressarcimento ou compensação da parcela correspondente à etapa de venda no varejo, no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido diretamente do distribuidor, por pessoa jurídica consumidora final. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.309
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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CRÉDITOS DE PIS. GLP. AQUISIÇÃO DIRETA A DISTRIBUIDORA. Recorrente CEDASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PISOS LTDA Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO-SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1999 a 30/06/2000 DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe. GÁS GLP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. VENDA DIRETA DO DISTRIBUIDOR AO CONSUMIDOR FINAL. RESSARCIMENTO DA PARCELA CORRESPONDENTE AO VAREJO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de substituição tributária do PIS e da Cofins exigidos conforme o art. 4° da Medida Provisória n° MP n° 1.858-6/1999, que perdurou até 30 de julho de 2000, inexiste amparo legal para ressarcimento ou compensação da parcela correspondente à etapa de venda no varejo, no caso do gás liquefeito de petróleo (GLP) adquirido diretamente do distribuidor, por pessoa jurídica consumidora final. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam oswl embr. do Colegiado, p•r unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nP os do latório e vo . 4 , 4.4 ae e e - -nte julgado. 400, GI 4N • .1 •• I RO ENBURG FILHO - Presidente iráv 1111111~ 1001I Ca I ia -40 li 111,1114:.. a k 1n11)"PP-, EMANUEL CARLOS D .41~n-- 't:i `, SIS - Relator, ria EDITADO EM 04/11/2009 dl Participaram do pres :I te julgamen a os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerz. i Filho, Fernando Marques Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Mactdo Rosenburg Filho. Relatório ... Trata o processo de pedido de restituição de créditos da Contribuição para o PIS Faturamento, referente ao período de julho de 1999 a junho de 2000. Alega a requerente retenção a maior do consumidor final, pela refinaria de petróleo, em regime de substituição tributária. À restituição foi cumulada compensação com débitos de IPI. Instruem o processo o pedido de restituição de fl. 1, as planilhas de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep de fls. 13/21 e cópias de notas fiscais de fls. 52/596. A DRF de Ribeirão Preto, SP, por meio do despacho decisório de fls. 658/662, indeferiu a solicitação da contribuinte em razão da substituição tributária relativa às operações com GLP ter vigido entre 28/09/1999 e 30/06/2000, sem contudo haver autorização _. normativa para o ressarcimento pleiteado, pois a Instrução Normativa SRF n° 6, de 1999, tratou apenas do ressarcimento relativo às operações com gasolina automotiva e óleo diesel. Levou em conta que as Contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sequer foram destacadas nas notas fiscais, e não existe fator multiplicador para fins de determinação da base de cálculo a ser utilizada no cálculo do valor a ser ressarcido. Cientificada do despacho e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a impugnação às fls. 668/680, alegando, em resumo, o seguinte, . conforme o relatório da primeira instância: a) seu pedido está embasado na Lei n°9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 4 0, parágrafo único, e na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°, parágrafo único, e arts. 5" e 6°, §§ 2° ao 4'; . b) a substituição tributária em relação ao GLP teve inicio em 09/06/1999, e não em 28/09/1999 como alegou a DRF; c) a não-citação do GLP na IN SRF n° 06, de 29 de janeiro de 1999, se deu pelo fato de que, quando do início da substituição tributária, em relação ao GLP, prevista na MP n° 1.858-6, de 29 de julho de 1999, posteriormente alterada pela MP n°1.991-18, de 09 de junho de 2000, que alterou o art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aquela instrução já havia sido editada; d) o indeferimento de seu pedido teria ofen• ido a Constituição Federal de 1988, por contrariar o CTN, art 12:, bem como o 404 ktn 2r• 4) . Processo n° 13890.000160/2002-93 S3-C4T1 • Acórdão n.° 3401-00309 Fl. 790 art. 150 da própria Constituição e a Lei n°9.718, de 1998, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e derivados de petróleo; e) segundo seu entendimento, a Lei n° 9.990, de 21 de julho de 2000, que alterou o art. 4° da Lei n°9.718, de 1998, ao informar as alíquotas praticadas nessas operações com derivados de petróleo, teria autorizado as distribuidoras a deixar de destacar nas notas fiscais a base de cálculo do tributo e do valor a ser ressarcido. A 4a Turma da DRJ Manteve o indeferimento, referendando o entendimento do órgão de origem. No recurso voluntário, tempestivo, a contribuinte insiste no pleito, repisando os argumentos da manifestação de inconformidade e contestando a decisão recorrida. Argúi que a MP n° 1.858-6 entrou em vigor na data de sua publicação (30/06/1999), conforme previsto no seu art. 22; que a restituição encontra amparo na substituição tributária estabelecida na Lei n° 9.718/98, coadunando-se com o art. 128 do CTN e o art. 150, § 7°, da Constituição Federal, sendo que a IN SRF 0 06/1999 apenas estebelece a maneira pela qual se procede a restituição, caso não haja o fato gerador presumido previsto na Lei supra; que a IN SRF n° 06, 29/01/1999, não mencionou o GLP porque foi editada antes da MP n° 1.858-6, de 29/06/1999. Em prol de sua interpretação a recorrente menciona os Recursos de Oficio n"s 122534, processo n° 13819.002889/2001-86, e 122422, processo n° 13819.002890/2001-19, ambos do Segundo Conselho de Contribuintes. Também aponta contradição na decisão recorrida, no que por um lado considerou inexistir base legal para a restituição em tela, mas por outro disse que os valores foram apurados em desacordo com a legislação vigente e, na ementa, assentou que a restituição em tela está condicionada à comprovação de efetiva apuração, retenção e recolhimento. Aduz, então, que cabe à autoridade administrativa comprovar a efetiva retenção, sendo dispensado o destaque nas notas fiscais emitidas pelo distribuidor. • Tratando da base de cálculo adotada na substituição tributária assevera que os preços de venda, incluindo o PIS, a Cofins e o ICMS, podem ser verificados nas Portarias Interministeriais (Ministérios das Fazenda e de Minas e Energia), que menciona (n°s 77, de 14/04/1999; 149, de 23/06/1999; 295, de 05/08/1999; 69, de 29/09/2000; 199, de 30/06/2000; e 212, de 13/07/2000), e que a forma correta de obter os valores foi estabelecida na IN SRF n° 06/1999, art. 2°, parágrafo único, e art. 6°, §§ 2° e 3°. Ao final requer diligência a fim de se averiguar a retenção da Contribuição, a ser feita na distribuidora porque a Recorrente não possui meios hábeis de conseguir os dados • por ela registrados, bem como a reforma do Acórdão recorro. É o relatório. 3 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Rejeito a diligência requerida, porque como demonstrado adiante a solução do litígio independe de provas. Sendo tal providência reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não deve ser realizada quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe, como se dá na situação em tela. Quanto ao mérito, a matéria já foi decidida pelos membros deste Colegiado à unanimidade, em julgamento da antiga Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Por ser a situação idêntica, inclusive no tocante aos períodos de apuração, e porque a interpretação elaborada é a melhor e esgota o assunto, adoto integralmente os fundamentos do voto proferido no Acórdão n° 203-13.615, recurso n° 154119, sessão de 02/12/2008, pelo ilustre Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Presidente deste Colegiado na atual e na antiga composição. Transcrevo-o: A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se ao direito de a interessada se ressarcir da parcela (.) correspondente à venda a varejo que teria pago sob o regime de substituição tributária nas aquisições de GLP diretamente do distribuidor no período de julho de 1999 a junho de 2000. - Cresce de importância verificarmos o histórico da substituição tributária nas operações citadas como objeto deste processo. A Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998 (DOU de 28/11/1998), alterou os regimes de substituição tributária então vigentes para o PIS, referentes às operações de comercialização de combustíveis derivados de petróleo, in verbis: "Art. 4 0 As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2 0 [PIS/PASEP e Cofins] , devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. (-) Art. 17 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I - em relação aos arts. 2° a 8°, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 0 de fevereiro de 1999;" A esta alteração, somou-se outra, instituída pela M" n' 1.807, de 28 de janeiro de 1999: 4 Processo n° 13890.000160/2002-93 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.309 Fl. 791 "Art. 400 disposto no artigo 4° da Lei n°9.718, de 1998, aplica- se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo diesel." Ao disciplinar a matéria, na IN SR_F n° 6, de 29 de janeiro de 1999, alterada pela IN SR_F n° 24, de 25 de fevereiro de 1999, a Secretaria da Receita Federal também se pronunciou sobre o assunto: "Art. 2° As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo dieseL" Com o objetivo de dirimir dúvidas, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação - COSIT esclareceu, por meio do Ato Declaratório (Normativo) n°11, de 8 de abril de 1999, que: (.) "a partir de 1° de fevereiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: 1 - de gasolina automotiva e de óleo diesel, pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas, são devidas no ato do fornecimento pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos daqueles; 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás." Soa límpido e cristalino que a partir de 01/02/1999, o PIS e a Cofins devidos pelos comerciantes varejistas e pelos distribuidores (incluídos neste conceito os comerciantes atacadistas), relativos às operações de comercialização de gasolina automotiva e de óleo diesel, são recolhidos pelas refinarias de petróleo, na condição de contribuintes substitutos. Cumpre observar que apenas com a edição da MP n° 1.858- 6/1999, publicada no DOU de 30/06/1999, que foi restabelecido o regime de substituição tributária nas operações com GLP: "Art. 4°. O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica- se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo. ". (-) Art. 21. Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória n°1.807-5, de 17 de junho de 1999." Assim, ora força convir que as operações com GLP realmente não estavam sujeitas ao regime de substituição tributári, no período compreendido entre 29 de abril de 1999 a 1 de setembro de 1999, por força do princípio da anteri • 'ade nonagesimal, como colima demonstrar o recorrent- seu longo arrazoado. 0." 5 A IN SRF n° 06/1999, alterada pela IN SRF n°24/1999 também determina os procedimentos a serem adotados nos casos de consumidores finais que adquirem o produto diretamente dos distribuidores, sem a intermediação de um varejista: "Art. 2°. As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de Rasolina automotiva e de óleo diesel. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações — ICMS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou por três inteiros e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. Art. 5° Para fins de determinação da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP devidas na condição de contribuinte substituto, incidirão, respectivamente, ali quotas de três por cento e de sessenta e cinco centésimos por cento sobre a base de cálculo a que se referem os arts. 2° a 4°. Parágrafo único. O disposto no capta não elide a obrigação do pagamento das contribuições nele referidas, devidas na condição - de contribuinte. Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior [PIS e Cofins], correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel,- respectivamente. - § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da aliquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediant compensação ou restituição, observadas as norm, estabelecidas na Instrução Normativa n° 021, de 10 de março 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 d. - Instrução Normativa [compensação da Cofins com a CSLL].' aM v4,1 6 Processo n° 13890.000160/2002-93 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.309 Fl. 792 Essa sistemática de substituição tributária perdurou até 30 de junho de 2000, conforme disposto pela Medida Provisória n° 1.991-15, de 10 de março de 2000: "Art 2° Os artigos 3°, 4°, 5° e 6° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: (.) Art. 4° As contribuições para os Programas de Integração Social e Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: 1- três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP; II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. • (.) Art. 43. Ficam reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. (-) Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: II - no que se refere à nova redação dos arts. 4' a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1° de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4° a 6° da Lei n° 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4° e 5° desta Medida Provisória." Em resumo, essa Medida Provisória extinguiu a sistemática de substituição tributária antes existente e fez variar as aliquotas das contribuições para o PIS e para a Cofins, elevando as incidentes sobre as devidas pelas refinarias de petróleo e reduzindo a zero as devidas pelos distribuidores e comerciant-s varejistas, na venda dos produtos discriminados. Portanto, na linha do entendimento acima fixado, é p s arrolar as seguintes conclusões: 494 n‘;14 7 O período em que perdurou a sistemática de substituição tributária para os aludidos produtos foi de 1 0 de outubro de 1999 a 30 de junho de 2000; Havia previsão legal para o ressarcimento das aquisições de gasolina automotiva e óleo diesel ao consumidor final destes produtos, desde que a distribuidora informasse, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido; Não havia previsão legal para o ressarcimento das aquisições de GLP ao consumidor final deste produto. Outro ponto a destacar reside na vontade do requerente de ter sua restituição deferida tendo como pano de fundo o art. 150, § 7° da Carta Magna, que abaixo reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (.) 7° A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido. "(grifo meu). O art. 150, § 7°, da Constituição Federal admite a restituição tão somente na hipótese de o fato gerador presumido (a venda posterior do produto pela empresa) não se realizar, o que só ocorreria na hipótese de perda, furto ou extravio do combustível. Convém ressaltar que o STF já firmou jurisprudência no sentido de que a restituição somente seria cabível caso o fato gerador não se realizasse. Sobre o assunto transcreve-se a ementa abaixo, proferida pelo Ministro Maurício Correia, da Segunda Turma: "RE 352979 AgR / SP - SÃO PAULO, AG.REG.NO RECURSO EXTRA ORDINÁRIO EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUT.ÁRIA. LEGITIMIDADE. BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E VALOR REAL DA OPERAÇÃO. DIFERENÇAS APURADAS. RESTITUIÇÃO. 1. É responsável tributário, por substituição, o industrial, o comerciante ou o prestador de serviço, relativamente ao imposto devido pelas anteriores ou subseqüentes saídas de mercadorias ou, ainda, por serviços prestados por qualquer outra categoria de contribuinte. - Legitimidade do regime de substituição tributária declarada pelo Pleno deste Tribunal. 2. Base de cálculo presumida e valor real da operação. Diferenças apuradas. Restituição. Impossibilidade, dada a ressalva contida na parte final cl • artigo 150, § 7°, da Constituição Federal, que apenas assegur, a imediata e preferencial restituição da quantia paga somente •. na hipótese em que o fato gerador presumido não se realize. *ilha 11111r.1 4n' 8 Processo n° 13890.000160/2002-93 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00309 Fl. 793 Precedentes do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido. "(negrejou-se). Por fim, destaco que os dois julgados mencionados peça recursal (Recursos de Oficio n's 122534, processo n° 13819.002889/2001-86, Ac. n° 204-00449, sessão de 10/08/2005, relator o Cons. Jorge Freire, empresa Transideal Transportes e Comércio de Gás LTDA, e 122422, processo n° 13819.002890/2001-19, Ac. 202-16010, sessão de 01/12/2004, relator o Cons. Dalton César Cordeiro Miranda), não protegem a Recorrente porque tratam de substituições tributárias diversas da hipótese destes autos. Pelo exposto, nego prov . •. - o ao r- rso voluntário Á00115Pa-~-- 9.."441r" f" EMA _,,g....010'1N5- D S D • ASSIS t•I _ 9

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Numero do processo: 16048.720369/2018-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A correção pela SELIC para a restituição do imposto de renda se aplica a partir do mês subsequente ao do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, ao teor da legislação de regência vigente à época dos fatos (arts. 165 do CTN, 896 do RIR/99 e 142 e 143 da IN RFB nº 1.717/2017). Mantém-se o indeferimento do pedido formulado em latente descompasso com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação.
Numero da decisão: 2003-005.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-01-31T14:31:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-01-31T14:31:13Z; Last-Modified: 2024-01-31T14:31:13Z; dcterms:modified: 2024-01-31T14:31:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-01-31T14:31:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-01-31T14:31:13Z; meta:save-date: 2024-01-31T14:31:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-01-31T14:31:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-01-31T14:31:13Z; created: 2024-01-31T14:31:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-01-31T14:31:13Z; pdf:charsPerPage: 1810; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-01-31T14:31:13Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16048.720369/2018-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-005.890 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de novembro de 2023 Recorrente OSVALDO AFONSO DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. JUROS DE MORA À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A correção pela SELIC para a restituição do imposto de renda se aplica a partir do mês subsequente ao do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, ao teor da legislação de regência vigente à época dos fatos (arts. 165 do CTN, 896 do RIR/99 e 142 e 143 da IN RFB nº 1.717/2017). Mantém-se o indeferimento do pedido formulado em latente descompasso com a legislação de regência. PAF. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo CARF e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF deliberando sobre a inconstitucionalidade da legislação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 8. 72 03 69 /2 01 8- 63 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720369/2018-63 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde o indeferimento do pedido de restituição até a inconformidade, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 194/199): Por intermédio de procurador habilitado (instrumento de fl. 6), o interessado apresentou o pedido de restituição de fls. 2/5, no valor de R$ 6.809,94, atinente a diferenças de indébitos, correspondentes aos anos-calendário 2011 a 2015 e 13º salários, assim as justificando: Para amparo de seu pleito, o peticionário fez colacionar os documentos de fls. 8/49. Em razão da análise do solicitado, a DRF/Taubaté/SP lavrou o Despacho Decisório de fls. 164/169, com o reconhecimento parcial do pedido. Dessa análise, destacam-se os fragmentos adiante: (...) (...) Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720369/2018-63 Irresignado, o interessado, por intermédio de seu procurador (instrumento de fl. 189), volta aos autos e oferece a manifestação de inconformidade de fls. 164/169, na qual, com base em entendimento administrativo promovido pelo CARF acerca da repetição de indébito, e de julgados do STJ e TRF, concluiu e pediu: A atualização dos juros Selic deve ter como data inicial da contagem a data de retenção. Pede assim que seja reconhecido direito creditório para ser restituído como pedido neste processo. Solicita que seja restituído valor do IRRF sobre 13º Salário já deferido e incontroverso, antes do prosseguimento desta impugnação. A decisão de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo incólume o despacho decisório proferido. Cientificado da decisão, em 05/07/2019 (fls. 202/203), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 31/07/2019, recurso voluntário (fls. 206/215), reportando-se e repisando literalmente as alegações da inconformidade, requerendo, ao final, o deferimento integral do pedido de restituição formulado, que trata da atualização dos juros à taxa SELIC desde a data da retenção pela fonte pagadora e a devolução do IR sobreo o 13º salário dos anos- calendário de 2014 e 2015 a partir da data do desconto até do pagamento, com a imediata restituição do IR sobre o 13º salário já deferido e incontroverso. Requer, outrossim, os benefícios do Estatuto do Idoso e a prioridade por moléstia grave. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 216/217. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares As alegações trazidas preliminarmente, a bem da verdade complementam as razões de mérito, e com ele serão apreciadas. Mérito Do pedido de restituição formulado – da inexistência de direito creditório: O litígio recai sobre o indeferimento parcial do pedido de restituição formulado, no valor de R$ 4.938,85, diante da constatação da inexistência do direito creditório remanescente Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720369/2018-63 pleiteado, porquanto em descompasso com a legislação de regência, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do reconhecimento do aludido crédito, uma vez que a legislação assegura a incidência da taxa SELIC a partir do pagamento ou retenção dos valores efetivamente recebidos. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 194/199) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 164/169), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações contundentes a modificar o julgado – limitando, basicamente, em repisar as alegações da inconformidade, sendo certo que o direito creditório pleiteado se refere a aplicação da taxa SELIC sobre o imposto retido na fonte sobre os rendimentos e os 13º salários recebidos nos anos-calendário de 2011 a 2015, cuja atualização como pleiteada não encontra amparo na legislação de regência (arts. 165 do CTN, 142 e 143 da IN RFB nº 1.717/2017 e 896 do RIR/99) – me convenço do acerto da decisão recorrida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 196/199), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF: Destaca-se em primeiro momento o reclamo acerca da restituição do valor do IRRF sobre 13º salário. Quanto a isso, importante expressar que esse questionamento, desconsiderando a lide acerca do marco para a correção da Selic, recai sobre as parcelas retidas a esse título nos anos-calendário 2014 e 2015. De fato, os valores originais são incontroversos, mas não se encontra devidamente formulado o seu pedido de restituição. A DRF/Taubaté/SP em Despacho Decisório expressou com clareza o caminho a ser trilhado pelo contribuinte para o intento, conforme se pode acompanhar pelos textos adiante reproduzidos: Nesse contesto, com relação à solicitação de restituição do imposto de renda que teria sido retido indevidamente sobre o décimo terceiro salário, nos anos-calendário de 2011 a 2015, por ser portador de moléstia grave, informamos que, conforme as orientações que constam na página da RFB, na internet, no item “isenção doença grave”, o interessado deverá providenciar novamente a retificação das Declarações de Ajuste Anual (DAA) dos anos-calendário de 2014 e 2015, exercícios 2015 e 2016, acrescentando o IRRF sobre o 13º salário, R$ 507,65 e R$ 544,82, respectivamente, na linha Imposto Retido na Fonte – Titular (fls. 90/117). (...) Ademais, a IN RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, preceitua que: “Art. 7º A restituição poderá ser efetuada: I - a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a requerer a quantia; ou II - mediante processamento eletrônico da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). (...) Art. 8º A restituição do imposto sobre a renda apurada na DIRPF reger-se-á pelos atos normativos da RFB que tratam da matéria, observadas as disposições específicas previstas nesta Instrução Normativa. (…) Art. 20. Não ocorrendo a devolução prevista no art. 18 ou a dedução nos termos do art. 19, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido sobre Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720369/2018-63 rendimentos sujeitos ao ajuste anual, bem como a restituição do indébito de imposto sobre a renda pago a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão) ou de recolhimento complementar será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF. § 1º Na hipótese de rendimento isento ou não tributável declarado na DIRPF como rendimento sujeito à incidência de imposto sobre a renda e ao ajuste anual, a restituição do indébito de imposto sobre a renda será pleiteada exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF retificadora. (...) Parágrafo único. A partir do ano-calendário 2014, a restituição do indébito de imposto sobre a renda retido no pagamento ou crédito, a pessoa física, de décimo terceiro salário referente a rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão, de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, será requerida pela pessoa física à RFB exclusivamente mediante a apresentação da DIRPF.” (negrito nosso) O interessado, independentemente da questão acerca do momento de início da aplicação da Selic sobre os valores a serem restituídos, deveria, se assim desejasse, pleitear a devolução do IRRF incidente sobre a gratificação natalina dos exercícios 2015 e 2016 por meio das retificações das respectivas declarações. Logo, mantém-se o Despacho Decisório nesse sentido, uma vez que o meio adotado pelo contribuinte para solicitar administrativamente tal restituição se encontra desviado da forma determinada para o mister. Noutro ponto, também nada a reparar na decisão prolatada pela DRF/Taubaté/SP, uma vez que a correção pela Selic para a restituição do IR em questão só se aplica a contar do mês subsequente ao do prazo fixado para a entrega da declaração de rendimentos, conforme bem ilustrou com o art. 896 do então vigente RIR/1999: “Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 3º, Lei nº 8.981, de 1995, art. 19, Lei nº 9.069, de 1995, art. 58, Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): (…) II - acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 1º de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subsequente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Parágrafo único. O valor da restituição do imposto da pessoa física, apurado em declaração de rendimentos, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subsequente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração de rendimentos até o mês anterior ao da liberação da restituição e de um por cento no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 62).” Em termos lógicos, não haveria como compreender ser devido o acréscimo da taxa referencial Selic a partir da espécie das retenções de imposto sofridas, ainda mais no caso do interessado, que mesmo aposentado por invalidez, com doença grave, labuta como médico para outras fontes pagadoras percebendo rendimentos tributáveis. Isso porque, deve ser realizado o ajuste anual para se verificar o quanto de imposto efetivamente é devido. Vale esclarecer que os rendimentos sujeitos ao ajuste anual devem ser somados até o término do ano fiscal, o que no Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720369/2018-63 caso brasileiro, em regra, equivale ao do ano civil, para só quando ocorre a declaração haja a devida apuração, cuja entrega é prevista para o último dia útil de abril do ano subsequente. O fato da identificação da doença grave, com o reconhecimento da data de início da moléstia em momento precedente, permite ao interessado promover as retificações nas declarações pertinentes, com a exclusão dos rendimentos considerados isentos do total daqueles informados como tributáveis, o que não significa excluir, em conjunto, o IRRF a eles vinculados, pois esse imposto retido irá compor a apuração do imposto da declaração retificadora. A legislação da qual a atividade fiscal é vinculada não se apaga pelo mero desejo do contribuinte. Ao se pensar em correção da retenção, poder-se-ia, por outro lado, para equilíbrio entender ser devida a correção dos valores dos rendimentos, mas isso não é feito. Tanto os rendimentos recebidos quanto as retenções sofridas permanecem em expressão original até o momento final fixado para entrega das declarações, sendo que tanto o imposto a pagar quanto o imposto a restituir são corrigidos apenas após esse momento, assegurando-se o equilíbrio entre o Fisco e o sujeito passivo. Não se vislumbra, portanto, qualquer mácula no Despacho Decisório combatido, uma vez que se fez em extrema obediência às determinações legais e normativas vigentes. Destarte, constatada a inexistência do direito creditório em litígio não há como acolher o pedido formulado – sobretudo, diga-se de passagem, por falta de amparo legal a motivar a respectiva restituição da taxa SELIC na forma como pleiteada sobre as retenções realizadas no decorrer dos anos-calendário de 2011 a 2015, e diante da necessidade de retificação das DAA/2015 e 2016 para contemplar o IR sobre os 13º salários recebidos – portanto correto é procedimento fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência, razão pela qual mantenho subsistente a decisão recorrida. Por fim, que tange ao entendimento jurisprudencial trazido para justificar as pretensões recursais, o mesmo, nesta seara, é improfícuo, porquanto as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, para manter o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de restituição formulado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.890 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16048.720369/2018-63 Fl. 227DF CARF MF Original

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10280258 #
Numero do processo: 11080.738910/2019-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/05/2014, 03/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-013.660
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/05/2014, 03/01/2014 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Por força do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aplica-se decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional, de forma que deve ser cancelada a exigência da multa isolada (50%) aplicada pela negativa de homologação de compensação tributária realizada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.643, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.732387/2018-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 89 10 /2 01 9- 51 Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738910/2019-51 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento em virtude de multa em decorrência de Declarações de Compensação (DCOMP) não homologadas. O contribuinte, após cientificado, apresentou impugnação, alegando, em síntese, que:  o fato gerador da multa isolada somente pode ser a não homologação, em caráter definitivo, da compensação realizada pelo contribuinte;  a imposição de multa nos termos constantes do §17 da Lei n.º 9.430/96 viola (i) o direito fundamental de petição aos poderes públicos (art. 5.º, XXXIV, a); (ii) o direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa (art. 5.º, LV); (iii) a vedação da utilização de tributos com efeito de confisco (art. 150, IV); (iv) além dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade. Cientificado da decisão do acórdão da DRJ, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento e se proceda o cancelamento da multa isolada. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Em face do disposto no art. 62, inciso II, alínea “b”, do RICARF, c/c a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, não conheço das matérias suscitadas no recurso voluntário, adotando, para o presente caso, a decisão deste Excelso Pretório. No julgamento do referido RE, o STJ reconheceu a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96, que fundamentou a exigência da multa isolada, em discussão, nos termos da seguinte ementa: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO 796.939/RS – MULTA ISOLADA/DCOMP NÃO HOMOLOGADA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738910/2019-51 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca a compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Por sua vez, o art. 62 do RICARF, assim dispõe: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.660 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.738910/2019-51 dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Em face do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10940.900384/2017-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos.
Numero da decisão: 3301-013.520
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.513, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900381/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. A prova reveste o crédito de liquidez e certeza; ausentes estes requisitos, cabe o indeferimento do pedido de ressarcimento e não reconhecimento do direito creditório. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. ATO COOPERATIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp nº 1.164.761/MG e 1.141.667/RS, fixou entendimento de que não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos. Assim, os atos cooperativos praticados entre a cooperativa e os seus cooperados não se submetem à incidência das contribuições. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGEM DE APRESENTAÇÃO E DE TRANSPORTE. As despesas incorridas com embalagens de apresentação e de transporte são insumos à produção, nos termos do Resp nº 1.221.170/PR e das leis de regência das contribuições, por se enquadrarem nos requisitos da essencialidade ou relevância na produção e comercialização de produtos alimentícios. As embalagens inserem-se no contexto da manutenção da integralidade do produto. NÃO CUMULATIVIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 90 03 84 /2 01 7- 52 Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 A legislação permite o desconto de crédito da energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não sendo aptos a gerar o direito ao crédito os valores pagos a outros títulos, tais como: taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros e multa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de equipamentos de proteção individual (EPI) essenciais para produção, exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. SOLUÇÕES DE LIMPEZA. Materiais de limpeza aplicados no processo que ocorre no ambiente de produção guardam relação de essencialidade e relevância ao processo fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final, devendo-se reconhecer a natureza de insumos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.513, de 24 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10940.900381/2017-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. Trata o presente processo do pedido eletrônico de ressarcimento – PER nº 42864.27176.300915.1.1.09-9066, relativo ao crédito de Cofins Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 vinculado às receitas não cumulativas de exportação do 3º trimestre de 2010, que solicita o valor de R$ 2.669,28. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento considerou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme ementa do Acórdão nº 06-065.205, em síntese: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. A autoridade administrativa não tem competência para, em sede de julgamento, negar validade às normas vigentes. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. A mera arguição de direito, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do contribuinte, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito almejado. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, versando sobre matéria idêntica, importa renúncia às instâncias administrativas e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa a que caberia o julgamento. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. Considera-se não formulado o pedido de diligência que não atenda aos requisitos legais estabelecidos no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. VENDA A COOPERADOS. VEDAÇÃO. Por se tratar de ato cooperado, a venda de bens e mercadorias a associados das cooperativas não está sujeita a incidência da contribuição e não gera, para o cooperado adquirente, o direito a apuração de crédito da não cumulatividade. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE PRODUTOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. VEDAÇÃO É vedado o aproveitamento de créditos da não cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 O conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, não podendo ser considerado como insumo os itens (bens e serviços) empregados em atividades administrativas ou tangentes aos processos produtivos. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. VEDAÇÃO. As embalagens para transporte de mercadorias acabadas são considerados gastos posteriores à finalização do processo de produção e, portanto, não geram direito ao crédito da não cumulatividade da contribuição. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO AO CRÉDITO. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. CONDIÇÕES. Pode gerar direito ao crédito não cumulativo das contribuições (PIS e Cofins) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica cuja respectiva despesa tiver sido devidamente registrada na contabilidade da empresa, com base em documentos que comprovem sua efetividade. Manifestação de Inconformidade improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada, a recorrente reproduziu os argumentos contidos na manifestação de inconformidade, requerendo que se reforme da decisão da Delegacia de Julgamento, em recurso voluntário com a seguinte estrutura: 1. Da tempestividade 2. Da preliminar – não vinculação do CARF ao Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 3. Da síntese fática 4. Da atividade econômica da recorrente – processo produtivo 4.1. Do memorial explicativo do processo produtivo e do entendimento do STJ no RESP 1.122.170/PR 5. Dos fundamentos jurídicos para reforma do r. acórdão 5.1. Bens para revenda 5.1.1. Aquisição de cooperados 5.1.2. Aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições 5.1.3. Das embalagens de apresentação 5.1.4. Despesa com frete na operação de venda – despesas de armazenagem de mercadorias 5.1.5. Energia elétrica 5.1.6. Crédito presumido 5.1.7. Devolução de vendas sujeitas à tributação não cumulativa Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 6. Dos demais créditos 7. Do prequestionamento 8. Dos pedidos Por fim, pede o que se segue: “Ante todo o exposto, requer se dignem Vossas Senhorias em RECEBER e CONHECER o presente Recurso Voluntário, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, para o fim de REFORMAR o r. Acórdão proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, à fim: a) PRELIMINARMENTE, que seja realizada a manutenção da suspensão da exigibilidade dos valores eventualmente não compensados, nos termos do art. 151, inc. III do CTN; b) NO MÉRITO, requer-se que seja realizada a reversão das glosas aqui debatidas, tendo em vista a correta interpretação do conceito de insumo apresentado no julgamento do RESP 1.122.170/PR, em caráter de repercussão geral, a qual o CARF encontra-se submetido; c) Por fim, seja considerada devidamente PREQUESTIONADA a matéria constante do tópico 7 do presente Recurso Voluntário, nos termos supra fundamentados.” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. Preliminar A recorrente sustenta que o julgador a quo fundamentou sua decisão, em grande escala, no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. Ressalta que somente a RFB está vinculada e pugna para que o CARF, nos termos do Regimento Interno, cumpra seu livre conhecimento sobre as matérias trazidas ao seu imo. Quanto ao tema, esclarece-se à recorrente que os Conselheiros apreciarão livremente a validade das alegações do sujeito passivo, a partir do exame da consistência do conjunto dos elementos probatórios trazidos aos autos, de acordo com o Princípio do Livre Convencimento Motivado. Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 Já em relação à suspensão da exigibilidade dos débitos não compensados, nos termos do art. 151, III, do CTN, do art. 56 do Decreto nº 70.235/72, e com a edição da Medida Provisória nº 135, convertida na Lei nº 10.833/03, a manifestação de inconformidade e o recurso voluntário suspendem a exigibilidade de eventual débito decorrente de insuficiência de crédito; pela aplicação do princípio tempus regit actum, tendo como referência a data da intimação do despacho decisório. A recorrente não demonstra existência de execução tributária dos referidos débitos, assim, rejeita-se a preliminar. Mérito Os créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/Pasep, apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/02, poderão ser utilizados para dedução do valor desta contribuição a recolher, nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Lei nº 11.033/04 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/05 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Entretanto, a fiscalização verificou inconsistências quanto ao pedido de ressarcimento formulado pela recorrente: “Verificando-se os Dacon dos meses em questão, nota-se que o contribuinte declarou ter incorrido em custos apenas vinculados à receita não tributada no mercado interno. No entanto, as fichas relativas aos débitos do próprio Dacon contradizem esta informação, pois nos meses do trimestre em análise foi demonstrada a apuração da contribuição devida. Além disso, através das informações declaradas no Dacon não foi possível se chegar ao valor do pedido eletrônico de ressarcimento. Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 Como as informações do Dacon não se mostravam em consonância com a realidade, optou-se por desconsiderá-las e analisar o pedido de ressarcimento com base nas informações dos arquivos digitais “Documentos Fiscais – Transmissão PER/DCOMP”) transmitidos através do Sistema Validador de Arquivos (SVA) . Da análise destes arquivos confirmou-se que a empresa incorreu em custos não só vinculados à receita não tributada no mercado interno, mas também à receita tributada no mercado interno e à receita de exportação, o que altera de forma significativa a análise do crédito das contribuições.” A Solução de Consulta DISIT/SRRF09 nº 80/08 permitiu que a recorrente aproveitasse os créditos das contribuições apurados em relação às saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo, igualando-as aos créditos das receitas não tributadas (com suspensão, isenção, não incidência ou sujeitas à alíquota zero). De acordo informação prestada pela recorrente à fiscalização, a segregação das receitas baseia-se no Código de Situação Fiscal (CST) informado em cada nota fiscal. As rubricas analisadas pela autoridade fiscal englobam “bens adquiridos para revenda”, “bens e serviços utilizados como insumos”, “energia elétrica”, “bens recebidos em devolução” e “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda”. 1. Bens para revenda - aquisição de cooperados A autoridade identificou que a recorrente utilizou-se de créditos de aquisições de bens junto a cooperados, sob a motivação de que, no ato cooperativo, não há recolhimento das contribuições, deste modo, não há aproveitamento de crédito de PIS e COFINS. Por sua vez, a recorrente sustenta que a interpretação adotada pela fiscalização foi restritiva, no que diz respeito ao aproveitamento de crédito nas aquisições de mercadorias junto a cooperados e que as únicas hipóteses que não ensejam o direito ao crédito são os casos de isenção, alíquota zero, sujeitos à não incidência e não tributados. Alega ser “incontroverso que praticamente todas as operações (vendas) realizadas por uma cooperativa à outra, no caso a Recorrente, são tributadas pelo Pis e a Cofins”, e que o fato de haver algumas deduções e exclusões na apuração das contribuições a recolher não impedem a manutenção do direito creditório. Apoia-se na Solução de Consulta COSIT nº 65/14, para defender seu direito a crédito, cuja conclusão se reproduz abaixo: “Conclusão 13. Pelo exposto, conclui-se que: 14. A aquisição de produtos junto a cooperativas não impede o aproveitamento de créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 PIS/Pasep e da Cofins, observados os limites e condições previstos na legislação.” Apresenta a Nota Fiscal nº 114.386, de Cooperativa Agropecuaria Caete – COAC, de natureza da operação “venda de mercadoria adquirida por terceiro”, sendo que a destinatária é a ora recorrente. Na nota, há valor de PIS e de COFINS informado, o que demonstraria, em tese, que a operação havia sido tributada. Cita o Parecer PGFN/CAT nº 1.425/14, cuja conclusão, em resumo, é: Conclusões 60. Assim, não havendo viabilidade de ato normativo infralegal a impor obrigações acessórias ao vendedor no sentido de apor, em suas notas fiscais, a não sujeição dos produtos ou serviços à contribuição ao PIS/PASEP e à COFINS que se encontre na situação descrita na norma não se pode proibir ao comprador a apuração de créditos. Por fim, a recorrente conclui que se o bem ou serviço está sujeito às contribuições, independentemente quem é o vendedor, ao comprador resta o direito ao crédito. O pleito da recorrente não encontra amparo na legislação. Em primeiro lugar, o art. 79 da Lei nº 5.764/71, que define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, assim dispõe: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Resultou-se, disto, a permissão, pela lei, da exclusão, da base de cálculo das contribuições, das receitas pelos produtos entregues pelo associado à cooperativa, com base no art. 15, I, da MP nº 2.158-35/01: Art. 15. As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; (...) Como bem expôs a decisão recorrida: “Assim, como se verifica na legislação acima, o legislador deu um tratamento diferenciado para as operações havidas no seio das cooperativas: quando se trata de operação de fornecimento de bens a associados, o procedimento previsto é o de excluir os valores respectivos das bases de cálculo do PIS e da Cofins. Fl. 1130DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 Ou seja, diferentemente do que defende a interessada, nas operações em questão não houve a incidência das contribuições, posto que, como se tratam de atos cooperativos, as receitas de venda foram excluídas das bases de cálculo das contribuições apuradas pelas cooperativas vendedoras (que, como admite a própria interessada, são cooperados da Castrolanda).” Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que não são tributados, pelo PIS e pela Cofins, os “atos cooperativos”. O entendimento foi tomado de forma unânime nos julgamentos dos Recursos Especiais nºs 1.164.716/MG e 1.141.667/RS, na sistemática de recursos repetitivos, cuja ementa se reproduz: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1164716/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (destaquei) “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Fl. 1131DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas.” (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016) (destaquei) Nos termos do art. 62, § 1º, II, “b”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, é de observância obrigatória pelos Conselheiros as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil. Com essas considerações, como não há tributação dos atos cooperativos, havendo, inclusive, a permissão para exclusão das receitas, correto o procedimento da autoridade fiscal, do que se mantém as glosas. 2. Bens para revenda - aquisição não sujeita ao pagamento das contribuições A autoridade fiscal verificou que a recorrente utilizou-se de aquisições sujeitas à alíquota zero de PIS e Cofins para aproveitamento de crédito e, por isso, foram glosados os créditos de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas (Lei nº 10.925/04, art. 1º, inciso II), de sêmens da posição 05.11 (Lei nº 10.865/04, art. 1º, inciso V) e de materiais utilizados em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas relacionadas no Anexo III do Decreto nº 6.426/08. Da mesma maneira, em razão de operações com tributação monofásica, foram glosados os créditos da aquisição de produtos farmacêuticos, de toucador e de Fl. 1132DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/00 e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02. O julgador a quo manteve integralmente o procedimento fiscal e constatou que: “(...) apesar de na manifestação ter sido realizada contestação global das glosas efetivadas pela fiscalização, a interessada não trouxe argumentos em relação às glosas de créditos relacionadas com a tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene pessoal, relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, e de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/2002). Nesse sentido, portanto, diante da especificação das glosas por parte da fiscalização, com embasamento legal pertinente e devidos apontamentos das notas fiscais que tiveram os créditos glosados (em tabela anexa ao relatório de verificação fiscal, denominada Notas fiscais glosadas - 3º trimestre de 2010), e em face da ausência de argumentos por parte da contribuinte, é de se confirmar as glosas de créditos relacionadas com as aquisições de produtos sujeitos à tributação monofásica (produtos farmacêuticos, de toucador e de higiene pessoal, bem como de autopeças.” Por seu turno, em recurso voluntário, a recorrente limita-se a argumentar pela reversão das glosas dos produtos classificados na posição 38.08 da TIPI e, de forma genérica, em relação às glosas de sêmens da posição 05.11. Pois bem. A Lei nº 10.925/04 reduziu a zero as alíquotas do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI. Em resumo, a recorrente defende que seu fornecedor adota essa classificação para alguns detergentes, contudo, essas adoção não representa impedimento na manutenção do crédito. Ademais, como são utilizados como insumos na produção de bens tributados pelas contribuições, haveria o direito ao desconto de crédito. Escora-se no Acórdão nº 3301-002.471, no qual houve entendimento, pelo relator, sobre a possibilidade de creditamento sobre a aquisição de produtos classificados na posição 38.08, em razão de se tratar de matéria-prima utilizada na fabricação de bens para revenda. Entretanto, o posicionamento foi vencido, resultando no seguinte posicionamento do voto vencedor: “Penso, entretanto, de modo diverso. A não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei, obedecidas as restrições legais, dentre elas a impossibilidade de creditamento em relação a bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, conforme dispositivos legais abaixo transcritos: Fl. 1133DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I de mão-de-obra paga a pessoa física; e II da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. A clareza do dispositivo não deixa margem a dúvidas: o que se exige é que a aquisição seja sujeita ao pagamento e não sujeita à incidência tributária. A tributação sob alíquota zero, embora inserta no campo da incidência tributária, não possui qualquer conteúdo econômico positivo. Por outro lado, as aquisições à alíquota zero não transferem carga tributária, uma vez que além de não haver débito na saída, o crédito embutido na etapa anterior é ressarcível pelo vendedor (artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004 combinado com artigo 16 da Lei nº 11.116, de 2005), não havendo transferência de carga tributária no preço. O que ocorre, de fato, é a aquisição desonerada de carga tributária. A questão foi enfrentada no julgamento do RE 353.657-5 – PR, ao tratar do creditamento de IPI sobre as aquisições sujeitas à alíquota zero. No item 6 do voto, a Ministra Ellen Gracie assim explicitou: 6. Desejo frisar a importância da ausência de tributação em momento anterior à etapa zero ou não-tributada. Isso porque, a maneira pela qual os contribuintes ingressam e juízo e pleiteiam o creditamento faz parecer que qualquer entrada de matéria prima haverá de gerar crédito, a ser compensado com o montante do tributo devido na saída do produto industrializado. Não é essa, todavia, a sistemática da não- cumulatividade, que objetiva tão-somente evitar a incidência tributária sobre uma base já onerada pelo mesmo tributo. Se, no entanto, a etapa zero ou N/T não está precedida de tributação positiva, a base de cálculo já está desonerada, sem que faça necessário – ou mesmo pertinente – qualquer mecanismo compensatório. Como frisado no voto da Ministra Ellen Gracie, a inexistência de transferência de carga tributária para a etapa seguinte constitui um dos fundamentos para o impedimento de creditamento à alíquota zero, restrição imposta que não desnatura o princípio da não-cumulatividade. Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso quanto à possibilidade de creditamento de PIS/Pasep ou Cofins, sobre as aquisições de bens para revenda e insumos tributados à alíquota zero, porquanto delas não resulta qualquer pagamento.” (destaquei) A recorrente parece concordar com o voto vencedor, tanto é que transcreve ipsis litteris o trecho acima, em destaque, em seu recurso voluntário (fl. 423), como se a ela fosse favorável. Ademais, a fiscalização procedeu as glosas sobre despesas com materiais utilizados em laboratórios de anatomia patológica, citológica ou de análises Fl. 1134DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 clínicas, em virtude da redução a zero das alíquotas, prevista no Decreto nº 6.26/08. A recorrente interpreta o dispositivo no sentido de que a redução aplica-se somente à hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos. Assim, como os produtos por ela adquiridos são destinados ao uso veterinário, a regra é inaplicável. A interpretação da recorrente não condiz com o disposto no decreto, senão vejamos: Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: (...) III - destinados ao uso em hospitais, clínicas e consultórios médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo poder público, laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas, classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto. Fica claro que os produtos classificados nas posições 30.02, 30.06, 39.26, 40.15 e 90.18, da NCM, relacionados no Anexo III deste Decreto e destinados ao uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas tiveram alíquotas reduzidas a zero. A exposição de motivos deixa ainda mais evidente: “3 Os 225 (duzentos e vinte e cinco) novos produtos químicos intermediários de síntese a se beneficiarem com a redução a 0 (zero) das alíquotas das respectivas contribuições, bem como a inclusão no Anexo III de novo produto para uso em laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas e em consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo Poder Publico, atendem a estudo e à manifestação favorável da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED. conforme estabelecido pelo art. 62 da Lei n® 10.742, de 6 de outubro de 2003. 4. Esses produtos químicos intermediários de síntese. bem como o novo produto para uso em laboratório de anatomia patológica. citológica ou de análises clinicas e em consultórios médicos e odontológicos e em campanhas de saúde realizadas pelo Poder Publico, vêm sendo importados normalmente e, consequentemente. a medida proposta resultará em renúncia fiscal.” Por fim, a recorrente requer que, a despeito da ausência de algumas notas fiscais, o seu direito não poderia ser negado, inclusive a autoridade fiscal poderia verificar a higidez das operações através de consultas aos sistemas informatizados da Receita Federal. Contudo, a ausência de provas, apesar do ônus recair ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, em momento algum foi motivo para a glosa pela autoridade fiscal ou pela decisão do julgador de piso. Fl. 1135DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 De toda sorte, o art. 3º, § 2º, II, das leis de regência das contribuições veda, expressamente, o crédito em questão: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Não resta outra conclusão, os bens adquiridos sujeitos à alíquota zero e à tributação monofásica não permitem tomada de crédito das contribuições. 3. Das embalagens de apresentação A autoridade fiscal efetuou glosas sobre parte das despesas com embalagens, por entender que não se enquadram no conceito de insumo, sob a seguinte ótica: “Dessa forma, o material de embalagem adquirido e que seja usado para embalar o produto, alterando a sua forma de apresentação, aperfeiçoando-o para consumo, possibilita o desconto de crédito. Porém, não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinem precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. Portanto, foram desconsiderados para fins de apuração de crédito as aquisições de caixas de papelão, filme shrink, embalagem nylon 25kg, e outros que são utilizados apenas para o transporte das mercadorias. Por outro lado, foi concedido o direito a crédito às embalagens que fazem parte do produto final, aperfeiçoando-o para consumo, como as embalagens das batatas fritas, por exemplo.” O julgador a quo manteve o entendimento adotado pela fiscalização. Por seu turno, a recorrente defende que a embalagem dá forma ao produto por ela comercializado e participa da apresentação deste. Cita o Acórdão CARF nº 3302-001.858 como precedente para reversão da glosa. De modo diverso do entendimento da autoridade fiscal, tenho que os materiais utilizados para acondicionamento e transporte dos produtos, inclusive, estão compreendidos no conceito de industrialização, como encontra-se Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto nº 4.544/02, vigente à época dos fatos: Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único): (...) Fl. 1136DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou (...) (destaquei) Tenho que os materiais caixa de papelão, filme shrink, embalagem nylon apresentam finalidade de proteção, de apresentação e, igualmente, de necessidade no processo logístico de armazenagem, transporte e entrega dos bens produzidos, nos termos da legislação do IPI. De toda sorte, entendo, inclusive, que os materiais em questão inserem-se no conceito de insumo, pelo critério da relevância, conforme decidido pelo STJ: “(...) o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção (...)” Nesse sentido, voto por reverter a glosa em relação aos materiais de embalagem. 4. Despesa com frete na operação de venda – despesa de armazenagem de mercadorias A autoridade fiscal glosou os créditos da rubrica de despesas de frete na operação de venda com fundamento na ausência de documentação comprobatória e assim descreveu os fatos: “Para a verificação do direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete, foram solicitadas, mediante técnica de amostragem, notas fiscais ou documento equivalente para a comprovação das operações declaradas. Ocorre que, na maioria dos casos, não foi apresentada a documentação válida para a comprovação, mas apenas telas de sistemas do próprio contribuinte. Por este motivo, foram glosados os valores constantes na relação de notas relativos aos fornecedores cujas operações de transporte não foram comprovadas com documentação válida.” A recorrente, por sua vez, discorre sobre o seu direito na peça recursal e colaciona julgados deste Conselho sobre o tema. Contudo, a lide não reside em questão de direito e, sim, ausência de comprovação do seu direito creditório. Ressalta-se que tampouco os documentos foram apresentados em sede de manifestação de conformidade, sendo que o ônus da prova, como sedimentado neste Colegiado, cabe à recorrente quanto ao seu direito Em reação à ausência de documentação hábil, sustenta a recorrente que: “Por fim, em relação as aquisições cujas notas fiscais não foram apresentadas, com o devido respeito, o Pedido de Ressarcimento se refere ao ano de 2010, sendo que a Recorrente extraiu essas operações do EFD e Sped Fiscal, informações acessórias que sempre foram disponibilizadas a Receita Federal. Desta forma, a Recorrente tenta de forma diligente demonstrar que as referidas aquisições de fato ocorreram, conforme telas do programa e razão contábil. Fl. 1137DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 Portanto, em que pese ausência de algumas das notas fiscais, o direito a Recorrente não poderia ser tolhido em razão de que cumpre com o desiderato de comprovar a regularidade das operações de maneira hígida idônea, bem como de fácil certificação para i. Autoridade Fiscal através dos bancos de dados da Receita Federal.” A prova é instrumento principal do direito processual, capaz de propiciar pleno convencimento acerca dos fatos controvertidos, pelo que da sua ausência, só resta decidir, portanto, pela manutenção das glosas. 5. Energia elétrica No curso do procedimento fiscal, foram verificadas inconsistências na apuração do crédito sobre energia elétrica, assim descritos no Relatório Fiscal: “Decorrente dessas verificações, foram realizados ajustes no valor declarado descontando-se os valores referentes a contribuição para iluminação pública (CIP), demanda contratada e multas por atraso no pagamento (ver quadro resumo a seguir). Além disso, foram identificadas faturas de fornecimento de energia elétrica da cooperativa de eletrificação rural “Eletrorural – Cooperativa de Infraestrutura Castrolanda”, CNPJ 76.108.240/0001-76, a qual é membro cooperado da Castrolanda – Cooperativa Agroindustrial Ltda. Ocorre que os serviços prestados e os bens vendidos por cooperativa de eletrificação rural à associados não fazem parte da base de cálculo das contribuições (...)” Por oportuno, transcreve-se o inciso das conhecidas leis de regência das contribuições, a fim de se elucidar a questão posta em discussão: Lei nº 10.637/02 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Como se depreende da redação do dispositivo legal, é permitido desconto de créditos das contribuições sociais, na sistemática de apuração não cumulativa, a energia elétrica, efetivamente, consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica. Nesse sentido, não encontra amparo o creditamento sobre a energia elétrica contratada, tampouco, pode ser considerado o valor total da fatura de energia elétrica. Dessa forma, não devem gerar direito ao crédito os valores pagos a título de iluminação pública, demanda contratada, multas por atraso no pagamento, mesmo que cobrados na fatura, tendo em vista não se referirem ao custo da energia elétrica efetivamente consumida. Fl. 1138DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 Quanto à energia elétrica consumida de cooperativa de eletrificação rural, o art. 12 da Instrução Normativa nº 635/06 permite a exclusão da base de cálculo: Das exclusões e deduções da base de cálculo das cooperativas de eletrificação rural Art. 12. A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, apurada pelas sociedades cooperativas de eletrificação rural, pode ser ajustada, além do disposto no art. 9º, pela: I - dedução dos custos dos serviços prestados aos associados, observado o disposto no § 2º; II - exclusão da receita referente aos bens vendidos aos associados, vinculados às atividades destes; A exclusão da base de cálculo implica em não recolhimento da contribuição na etapa anterior da cadeia, e, em obediência ao princípio da não-cumulatividade, não há o que se falar em crédito na etapa seguinte. Deste modo, as glosas devem ser mantidas. 6. Crédito presumido A recorrente apurou, conforme declarado e transmitido em seus arquivos digitais, créditos presumidos em relação à aquisição de leite, soja e milho. Em relação ao leite, o art. 8º da Lei nº 10.925/04, nos termos da redação em vigor à época dos fatos, permite o aproveitamento de crédito presumido na aquisição de leite destinado a produção de mercadorias de origem animal ou vegetal, destinadas a alimentação humana ou animal. Contudo, conforme constatado pela autoridade fiscal, a recorrente, além de adquirir o leite para a produção de mercadorias dele derivadas, também o adquire para a revenda. Nesse sentido, os créditos presumidos da aquisição de leite para revenda foram glosados. Além deste fato, não foi comprovada uma aquisição de leite da Cooperativa Agropecuária Caete-Coac, resultando na glosa do valor do crédito presumido. Por sua vez, a recorrente sustenta que adquire o leite in natura junto ao produtor e que o industrializa produzindo derivados de leite, tais como leite cru pré- beneficiado, leite concentrado e creme de leite. No tocante ao “leite pré-beneficiado” alega que realiza transformação e beneficiamento do leite, conforme art. 4º, incisos I e II do Regulamento do IPI (Decreto 7.212/10). Já em relação ao leite concentrado, argumenta que é utilizado o processo de desidratação, o qual transforma o leite cru (NCM 0401.20.90) em leite Fl. 1139DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 concentrado (0402.91.00), conforme se extrai dos art 642 e 644 do Decreto 30.691/52 (Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA). Quanto ao tema, muito bem analisou o julgador de primeira instância: “Ao se analisar as glosas de leite apontadas na tabela anexa ao relatório de verificação fiscal (denominada Notas fiscais glosadas - 3º trimestre de 2010), observa-se que todas as aquisições, à exceção da realizada da Cooperativa Agropecuária Caete-Coac, foram destinadas para revenda. Em referida tabela, na coluna Código CFOP, consta que as aquisições foram realizadas com o código 1102, ou seja, Compra para Comercialização, e na Rubrica da DACON, consta que se tratam de Bens para Revenda.” Constata-se, assim, que, diferentemente do alegado pela recorrente, não se trata de aquisição de leite para industrialização, conforme as informações prestadas no DACON, a aquisição se deu a título de revenda. Nesse sentido, correta a glosa com base no art. 8º da Lei nº 10.925/04. Em referência às aquisições de soja e milho, as glosas se deram por ausência de documentação comprobatória do direito da recorrente. A recorrente limita-se a repetir os argumentos de que se manteve diligente durante o procedimento, que extraiu as informações do SPED e da EFD, abstraindo o fato de em 2010 vigorar o DACON, e que a Receita Federal poderia muito bem verificar a documentação através dos seus sistemas. Como já exaustivamente exposto, o ônus da prova do direito alegado recai sobre a recorrente, diante disso, há que se negar a reversão das glosas. 7. Devolução de vendas sujeitas à tributação não cumulativa A legislação que dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança do PIS concede direito ao desconto de crédito de bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada, nos termos do inciso VIII, art. 3º da Lei nº 10.637/02. No curso do procedimento fiscal, a autoridade tributária verificou que, em alguns casos, houve apresentação de notas fiscais de devolução de compra, e no demais, não houve apresentação de documentação comprobatória, o que resultou na glosa da rubrica “devoluções de vendas” informada pela recorrente. Em seu recurso voluntário, a recorrente requer concessão ao direito à apresentação dos documentos e pede: “Portanto, desde já requer o deferimento para juntada de novos documentos, haja vista à época das operações bem como a grande quantidade de documentos que foram solicitadas durante os trabalhos fiscais, sendo aceitável a ausência apenas de cinco operações que certamente serão comprovadas durante a instrução do feito.” Fl. 1140DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 A recorrente não apresentou a documentação hábil à fiscalização quando intimada a tal, não apresentou quando da manifestação de conformidade, em desobediência ao art. 16 do Decreto nº 70.235/72, e, em recurso voluntário, tampouco trouxe os referidos documentos, mesmo que a destempo, do que se conclui que a recorrente pretende um direito para o qual não há comprovação. Desta forma, imperativa a manutenção das glosa. 8. Dos demais créditos A autoridade fiscal efetuou glosas, por não se enquadrarem no conceito de insumo, sobre as despesas com soluções de limpeza, anti-incrustantes, anticorrosivos, botinas, entre outros, tal entendimento foi compartilhado pelo julgador de piso, no seguinte sentido: “No presente caso, verifica-se que as glosas foram efetivadas em relação a aquisições que, segundo as descrições constantes das notas fiscais, foram utilizadas em bens e serviços tangentes aos processos produtivos da cooperativa (tais como soluções de limpeza, anti-incrustantes, anticorrosivos, botinas, entre outros). Note-se, portanto, que referidos bens e serviços não passam no denominado "teste de subtração" proposto pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), uma vez que se retirados do processo produtivo não comprometem as atividades-fim da cooperativa. Observe-se, também, que a interessada não demonstrou (nem durante o procedimento fiscal e nem no contencioso) que citados bens e serviços são, de fato, utilizados nas atividades precípuas desenvolvidas pela empresa e não, como sugerem as descrições constantes das notas fiscais, em atividades tangentes aos processos produtivos.” Em seu recurso voluntário, a recorrente limita-se a expor sobre a utilização de soluções de limpeza e do item “botina”, apresentando defesa genérica em relação aos anti-incrustantes, anticorrosivos e, sem ao menos, especificar a que se referem as glosas sobre “outros”: “(...) soluções de limpeza são utilizados na assepsia das máquinas, e equipamentos e veículos para atendimento aos controles da vigilância sanitária, uma vez que a Recorrente produz alimentos. (...) Quanto ao item “BOTINA”, cuja abrangência é aplicada para todos os itens de segurança e indumentária, não resta dúvida que há direito ao crédito na sua plenitude.” Inegável a importância das soluções de limpeza para as atividades da recorrente, sobre os quais possuo compreensão diversa do ilustre julgador a quo, pois entendo que o teste de subtração deste item no ramo alimentício compromete a execução da atividade-fim. Fl. 1141DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-013.520 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.900384/2017-52 Por fim, o item “botina” refere-se a equipamentos de proteção individual (EPI), conforme demonstram fotos no recurso voluntário. Há diversos julgados no âmbito deste Conselho no sentido de permitir o creditamento, por se tratar de itens exigidos por lei ou por normas de órgãos de fiscalização. Deste modo, reverto as glosas, apenas, sobre os dispêndios com soluções de limpeza e sobre os gastos com os equipamentos de proteção individual (EPI). Diante das razões expostas, rejeito as preliminares e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas sobre as despesas de (1) materiais de embalagens para apresentação, e (2) soluções de limpeza e equipamentos de proteção individual (EPI). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.721007/2019-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 VERBA DE PROPAGANDA COOPERADA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente.
Numero da decisão: 3301-013.549
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. No regime de incidência não cumulativa do PIS/Pasep e da COFINS não há previsão legal para a dedução da base de cálculo da contribuição em face de despesas com verba de propaganda cooperada. BONIFICAÇÕES. DESCONTOS INCONDICIONAIS. BASE DE CÁLCULO As bonificações, sejam concedidas mediante abatimento de preço, em mercadorias, ou ainda em moeda enquanto "rebaixe de preço", somente terão o valor correspondente excluído, na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando revestirem a forma de desconto concedido incondicionalmente. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, que dava provimento ao recurso, para afastar a incidência das contribuições do PIS e da COFINS sobre as bonificações. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.544, de 25 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 16682.901340/2019-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 10 07 /2 01 9- 95 Fl. 4549DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721007/2019-95 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento do PER e de DCOMPs a ele vinculadas por meio dos quais visa a contribuinte à compensação de créditos de mercado interno. O despacho decisório da autoridade fiscal homologou parcialmente as compensações pretendidas até o limite do direito reconhecido. Notificada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente/procedente em parte pela Turma da Delegacia Regional de Julgamento. Irresignada, a Recorrente apresentou o presente Recurso perante este Colegiado. Em suma, é o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Ante a inexistência de preliminar prejudicial de mérito, passo a apreciá- lo. DO MÉRITO 1.1- Da incidência das contribuições e dos descontos obtidos Resumidamente, o Relatório Fiscal apontou as seguintes considerações (e-fls. 68): A Recorrente auferiu expressivos montantes de receitas a título de “Verbas de Propaganda Cooperada-VPC”, as quais foram registradas, no entendimento da Fiscalização, de forma inadequada: ora como “Descontos Obtidos”, ora através de lançamentos atípicos à crédito (redução) da conta de “Despesas de Propaganda e Publicidade.” Fl. 4550DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721007/2019-95 A inadequação destes lançamentos resultou em manter todas as referidas receitas à margem da apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS nos indigitados períodos, configurando omissão de receitas. O padrão dos registros contábeis em questão, que já havia sido constatado em relação ao ano-calendário de 2013 e do ano calendário de 2014, quais sejam: expressivos montantes de créditos a realizar lançados a débito da conta 1102020302- Verbas de Propaganda Cooperada VPC- (Ativo Circulante) tendo como contrapartida, em sua grande maioria, lançamentos a crédito (origem) da conta “3301010102- Descontos Obtidos” (Receita Financeira) e, em menor parcela, lançamentos a crédito da conta de “3201020201- Verbas de Propaganda (Despesa de Propaganda). Constituído o lançamento, parte deste saldo era transferido, ao longo dos meses subsequentes, para outra conta de Ativo Circulante, denominada “Verbas de Acordo Comercial VAC”, sendo que a maior parte destes créditos era liquidada/realizada através da quitação parcial ou total de faturas do fornecedor cedente do crédito, através de encontro de contas com o saldo de Fornecedores a Pagar (Passivo). Ressalta-se, que o referido fato contábil se caracteriza, em verdade, como uma insubsistência passiva tendo como contrapartida originária uma conta de ativo, portanto, o referido ganho deve ser incluído nas bases de cálculo à tributação não só do IRPJ e da CSLL, mas, igualmente, às bases de cálculo de apuração das contribuições do PIS/COFINS. Alega a Recorrente, que estas verbas têm por finalidade a recomposição de sua margem de lucro, defendendo tratar-se de simples descontos financeiros obtidos, contabilizados sob a denominação Verba Propaganda Cooperada, Verbas Acordo Comercial e Recebimentos bonificados, por entender que as bonificações e descontos comerciais obtidos têm tratamento contábil de redução de custos. Enfatiza a Recorrente que, independentemente, de a vantagem consistir em entrega de mercadoria, em moeda para rebate de preço ou em desconto em duplicata a vencer, trata-se de redução do custo de aquisição de produtos, que não se confunde com ingressos de recursos novos no caixa da empresa, e, como tal, não se amolda ao conceito de Receita nos termos da lei comercial. Porém, tal alegação não foi acatada pela Fiscalização, a qual expôs (e-fls 69): Fl. 4551DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721007/2019-95 Fl. 4552DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721007/2019-95 Em suma, entendeu a autoridade fiscal que os saldos mensais resultantes dos lançamentos apurados nos Anexos 4A – Razão Conta Descontos Obtidos e 4B - Razão Conta Verbas de Propaganda (Despesas de Propaganda), caracterizam-se como Outras Receitas Operacionais auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS deste período, cabendo, neste caso, a tributação de ofício destas receitas à alíquota de 1,65%(PIS) e 7,60%(COFINS). Aqui, entendo assistir razão a fiscalização, ratificada pelo julgador “a quo”, os lançamentos não podem ser considerados recuperação de despesas de publicidade/marketing, posto que não guardam correspondência direta com as referidas despesas. Ainda, também entendo que os lançamentos supramencionados não são descontos incondicionais, posto que concedidos posteriormente à venda/faturamento. E por fim, também não podem ser tais lançamentos considerados descontos financeiros, eis que não podem classificar-se como receitas financeiras, posto que não relacionados às condições de pagamento das referidas duplicatas. Registra-se que a insubsistência do passivo decorreu da remissão parcial de dívidas junto a fornecedores, com a respectiva concessão de créditos em valores globais contabilizados originariamente no ativo da Recorrente (VPC/VAC), não podendo ser classificados como “descontos financeiros” dado que não relacionam às condições de pagamento de duplicatas/faturas a pagar, e por consequência, também não há como classificá-los como receitas financeiras. Fl. 4553DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721007/2019-95 Sendo que, como muito bem esclarecido pelo julgador de piso, as insubsistências passivas ou insubsistências do ativo ocorrem pela redução ou exclusão de um ativo, provocando efeito negativo no patrimônio da sociedade. Por outro lado, as insubsistências ativas ou insubsistências do passivo ocorrem pela redução ou exclusão de um passivo, provocando efeito positivo no patrimônio da sociedade. Aqui trata-se, na verdade, de uma insubsistência ativa (ou do passivo), visto que os aludidos descontos (remissão parcial das dívidas) reduziam o valor a ser pago aos fornecedores da Recorrente, provocando aumento de seu resultado. A alegada recomposição de margem, na verdade, decorria das negociações comerciais em datas posteriores à aquisição das mercadorias cujas faturas de compras, já haviam sido quitadas pela Recorrente, traduzindo-se em exponencial acréscimo patrimonial a ela. Entendo tratar-se o presente caso de “Outras Receitas Operacionais” auferidas pela contribuinte, e que, indevidamente, não foram incluídas nas Bases de Cálculo para fins de Apuração dos Débitos de PIS/COFINS. Neste tópico recursal não há reforma a fazer. 1.2- Da Receita obtida com mercadorias sujeitas à substituição tributária Entende a Recorrente que deve ser afastada a tributação relativo as mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, já que a autoridade fiscal equivocadamente desconsiderou o regime de incidência monofásica das contribuições– Anexo 7, mencionado no relatório fiscal. O art. 43 da MP nº 2.158-35/2001, relativo às mercadorias de NCM 87111000 e 87119000, dispõe que as pessoas jurídicas fabricantes e os importadores dos veículos classificados nas posições 8432, 8433, 8701, 8702, 8703 e 8711, e nas subposições 8704.2 e 8704.3, da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigados a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, o Pis e a Cofins devidas pelos comerciantes varejistas. Aqui, compartilho do entendimento do julgador de piso, extrai-se da leitura dos Anexos 8 e 9 e, em especial, dos Anexos 12 (linha 6) e 14A (linha 1), que não houve equívoco praticado pela autoridade fiscal, pelo contrário, a reclassificação dos valores sujeitos à substituição tributária não deu-se para fins de tributação, mas para recálculo dos índices de rateio mensal, dado que, no que pese que o recolhimento das contribuições incidentes sobre tais receitas não seja responsabilidade da Recorrente, é incorreto admitir que tais receitas não estão sujeitas à tributação ou que se submetem à alíquota zero, de modo a compor o grupo de receitas não tributáveis. Fl. 4554DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.549 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721007/2019-95 E no que pese a alegação da Recorrente que as receitas não têm custos comuns a sua formação, entendo como correto o procedimento arbitrado pela fiscalização por servir de parâmetro para cálculo dos índices de rateio a serem aplicados para apuração da parcela dos créditos passíveis de ressarcimento ou de compensação. Neste tópico recursal, também não há reforma a fazer. Por tudo, voto por negar provimento ao presente recurso. É o voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 4555DF CARF MF Original

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4639256 #
Numero do processo: 11020.002769/2007-25
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3401-000.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de otos, em não conhecer do recurso, por ser intempestivo.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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M.," •-,; MINISTÉRIO DA FAZENDA "....1e0 . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 1,,,,r;:4;;": TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11020.002769/2007-25 Recurso n° 252.380 Voluntário Acórdão n° 3401-00.317 — 4a Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria IPI. Falta de recolhimento. Taxa Selic. Recorrente Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. Recorrida DRJ-Porto Alegre - RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/07/2002, 31/10/2002, 31/01/2003, 30/04/2003, 31/07/2003, 31/10/2003, 31/01/2004, 30/04/2004, 31/07/2004, 31/10/2004, 10/02/2005 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso não conhecido. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de otos, em não conhecer do recurso, por : r?' *, tempestivo. , /• , , ILSON ' CE B 6 ROSENBURG FILHO - Presidente FERNANDO Mli QUEfr LETO DUARTE - Relator EDITADO EM: 26/11/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça, Odassi Guerzoni Filho, Fernando Marque Cleto Duarte, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. i Relatório Em 21.8.2007, após o devido procedimento de fiscalização, iniciado em 9.5.2007, foi lavrado Auto de Infração contra a contribuinte Itaba Indústria de Tabaco Brasileira Ltda. (CNPJ 02.750.676/0006-32), relativo a débitos de IPI não recolhidos. A citada contribuinte tomou ciência da autuação em 30.8.2007 (fls. 1 a 13). O Auto de Infração foi lavrado cobrando os seguintes valores: Imposto: R$ 2.818.956,38 Juros de mora: R$ 471.616,00 Multa (agravada em 150%): R$ 4.228.434,54 Total: R$ 7.519.006,92 De acordo com as informações à fl. 4: - "O estabelecimento equiparado a industrial não efetuou o recolhimento do imposto, nos prazos estabelecidos pela legislação, face à anulação de seus saldos devedores de IPI apurados em seu LRAIPI mediante a escrituração indevida de créditos transferidos de sua matriz". A cobrança refere-se ao período de dez/2005 a jul/2006. - Por bem descrever os fatos, transcrevo trecho do relatório da DRJ de Porto Alegre que trata da autuação: "1.1 — Segundo o Relatório de Fiscalização, de fls. 14/26, o estabelecimento autuado se creditou de imposto, transferido irregularmente de sua matriz em São Paulo, que teria obtido o direito de se creditar de insumos (matéria-prima ou produto intermediário) isentos, de aliquota zero ou não tributados, por sentença no Mandado de Segurança n°2003.61.00.012189-9, da 22' Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo (fl. 303). 1.2 — O citado Relatório de Fiscalização enfatiza que o estabelecimento autuado é mero revendedor/distribuidor de cigarros produzidos e fornecidos pela sua matriz, que impetrou a ação, sendo as únicas entradas decorrentes dos cigarros recebidos, não havendo por parte do fiscalizado (estabelecimento filial de Caxias do Sul) qualquer tipo de aquisição de insumos, matéria-prima para industrializar que pudesse gerar algum tipo de crédito na sua escrita fiscal, restando claro que o aproveitamento de créditos transferidos pela matriz, para zerar o seu o seu saldo devedor de IPI, não tem amparo na legislação. • 1.3 — A Fiscalização diz, à fl. 18, que a matriz do estabelecimento fiscalizado, ao ingressar com a ação, solicitou na inicial, autorização judicial para se creditar, em sua escrita fiscal, dos insumos de aliquota zero, isentos ou não tributadosictIr 1 2 Processo n° 11020.002769/2007-25 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00317 Fl. 2 para uso ou consumo do estabelecimento, como também pediu que lhe fosse afastada qualquer coação da Autoridade Coatora, em vista do seu direito de escriturar os seus créditos de IPI, nos seus livros fiscais, estando claro, de acordo com a liminar deferida, à fl. 350, que a autorização é para o estabelecimento matriz (autor da ação/MS) para 'utilizar, nas operações subseqüentes, o crédito presumido de IPI, sobre as aquisições de insumos e matérias-primas, isentos ou tributados ah' quota zero, utilizados na produção de bens tributados pelo IPI, com aliquota superior a zero, cabendo à administração verificar a regularidade das operações.' 1.4 — Em conseqüência, a fiscalização glosou os créditos recebidos por transferência irregular da matriz e lançou os saldos devedores resultantes, conforme planilha da fl. 23, consubstanciado no Auto de Infração das fls. 03/05, compreendendo IPI de R$ 2.818.956,38, somando R$ 7.519.006,92 com juros de mora e multa de oficio majorada de 150%, prevista no art. 80, inciso II, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação do art. 45 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, por entender a Fiscalização que a infração cometida pelo contribuinte, com aproveitamento de crédito recebido por transferência da matriz, para anular seus débitos de IPI, em desacordo com a legislação tributária, do qual tinha pleno conhecimento, resultando em não-declaração de débitos de IPI devidos, na DCTF, ocultando desta forma a ocorrência de fatos geradores da administração e postergando a cobrança, fica caracterizado o evidente intuito de fraude, capitulado no art. 72 da Lei n°4.502, de 1964. 1.5 — De acordo com a capitulação registrada no Auto de Infração, à fl. 05, foram considerados infracionados os seguintes dispositivos do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002, RIPI/2002: arts. 34, inciso II, 122, 124, 125, inciso III, 127, 199 e parágrafo único, 200, inciso IV, 202, inciso II, sendo a multa de oficio sido capitulada na legislação citada no item anterior. 1.6 — Foi efetuada representação fiscal para fins penais por intermédio do Processo n° 11020.002771/2007-02, apensado ao presente." Em 28.9.2009, a contribuinte protocolizou a Impugnação de fls. 794 a 825 na qual alegou, em síntese: a) a nulidade do Auto de Infração, pois os dispositivos pontados pela autoridade fiscal (que dizem respeito ao lançamento por homologação do 'PI) ião teriam sido infringidos pela contribuinte, que entende ter apurado corretamente o tributo. vIais ainda, um dos dispositivos apontados no Auto de Infração é inaplicável à contribuinte, visto que se refere exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. De acordo com k contribuinte: "Da leitura do item descrição dos fatos, bem como do extenso relatóriio de fiscalização anexo aos autos, tudo leva a crer que o D. Agente Fis01 .111, pretendeu autuar a RECORRENTE pela suposta prática de crédito lir 3 indevido do imposto. Contudo, em nenhum momento a infração foi assim capitulada.. Por esta razão, encontra-se prejudicado o direito à ampla defesa da RECORRENTE, tendo em vista que será obrigada a exercê-lo supondo que o ensejou a lavratura da peça punitiva ora combatida foi eventual crédito indevido do IPI, decorrente de ordem judicial. Vale dizer, os dispositivos legais retro mencionados não são capazes de conferir arrimo ao AIIM neste aspecto, pois não guardam qualquer relação, tanto de fato, como de direito, com a suposta infração fiscal. (.) Dessa forma, verifica-se que a ausência da norma jurídica que fundamenta a infração que originou a peça punitiva acarreta a irregulariadade na motivação do AIIM" A contribuinte apresentou também julgados administrativos que entende serem similares ao seu caso. b) que não há crédito tributário a ser cobrado, em virtude de decisão judicial em Mandado de Segurança assegurando o direito de a recorrente lançar em sua escrita fiscal os créditos presumidos de IPI, oriundos da aquisição de insumos e Matéria prima tributadas à alíquota zero ou não tributados. A contribuinte também reitera que a citada decisão, embora não definitiva, continuava produzindo efeitos na ocasião da autuação. Ademais, uma vez que a matéria estaria sendo discutida judicialmente, a autuação não poderia exigir o crédito tributário em questão, assim, deveria o auto de infração ter sido lavrado com a exigibilidade suspensa. A contribuinte apontou ainda que: "A própria Secretaria da Receita Federal em Caxias do Sul já manifestou alegando que os débitos se encontram com a exigibilidade suspensa, consoante se depreende do despacho proferido nos autos do Processo Administrativo n° 10882.000075/2007-41. Este processo veiculava suposto débito de IPI, referente ao período de apuração do último decêndio de 12/05, cujo vencimento se deu em 01/06." c) que a autonomia de estabelecimentos a que se refere o RIPI é relativa apenas à administração tributária e não à constituição de direitos. Entende a contribuinte que: "Juridicamente, o princípio da autonomia dos estabelecimentos é uma espécie de ficção, eis que impossível conceber de que cada estabelecimento seja uma pessoa de direitos próprias, pois ao estabelecimento falta o atributo fundamental da personalidade jurídica. (.) o estabelecimento, sozinho, não tem personalidade jurídica ' e, conseqüentemente, não tem capacidade processual. , • ) Portanto, comprovado que o estabelecimento não possui personalidade jurídica e capacidade postulató ria, certo está que qualquer medida judicial, de interesse da empresa, deve ser 't pleiteada pela matriz, que neste caso se traduz em empresa. 1" 4 Processo n° 11020.002769/2007-25 S3-C4T1 Acórdão n.° 3401-00.317 Fl. 3 Por outro lado, uma decisão obtida pela matriz se estende a todos os seus estabelecimentos. Isto porque, como dito acima, matriz e filiais são uma pessoa jurídica e somente um ente de direitos e obrigações." c) que possui o direito de se creditar dos valores referentes à compra de matérias primas isentas e não tributadas empregadas no processo de industrialização e de utilizar tais valores em compensação com débitos futuros de IPI. d) não ter deixado de informar o aproveitamento dos crédito de IPI, visto que não há meios de fazê-lo, pois estes são contemplados apenas no LRAIPI, que sempre esteve à disposição do fisco. e) que, ainda que se entenda que foi cometida infração tributária, a multa deveria ser excluída em razão da ausência de má fé da contribuinte. f) a impossibilidade de aplicação de taxa Selic por não haver qualquer previsão legal neste sentido. A contribuinte concluiu a impugnação pedindo a declaração de nulidade ou improcedência do Auto de Infração. Em sessão de 14.11.2007, a Delegacia da Receita Federal i do Brasil de Julgamento de Porto Alegra — RS, decidiu, por unanimidade de votos, pela iSrocedência do lançamento, conforme Acórdão de fls. 855 a 864. O referido acórdão está assim -mentado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de Apuração: 31/12/2005 a 31/07/2006 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IPI - A glosa de crédito recebida do estabelecimento matriz, por transferência irregular, justifica o lançamento de oficio do - débito resultante da glosa, com os acréscimos legais devidos. A infração qualificada é punida com a multa majorada de 150% Os débitos fiscais pagos após o vencimento estão sujeitos a cobrança de juros morató rios calculados pela Taxa Selic. Preliminares de nulidade descartadas porque improcedentes as alegações. Lançamento Procedente." Em 14.1.2008, a contribuinte protocolizou o Recurso VoluAário de fls. 873 a 905, após ter tomado ciência da autuação em 6.12.2007, conforme termos a. 867, no qual reforça as alegações de sua impugnação. • Atip É o relatório. • Voto Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator O recurso tem um prazo inadiável de 30 dias para ser protocolizado e no caso em tela, o protocolo seu deu após este lapso de tempo, sendo assim intempestivo. O contribuinte foi intimado da decisão da DRJ em 6.12.2007, conforme Aviso de Recebimento juntado à fl. 867 e informação constante na fl. 870, e só protocolizou o seu recurso em 14.1.2008. Desse modo, não conheço do recurso, por sua intempestividade. FERNAND MARQU CLETO DUARTE / 6

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Numero do processo: 11080.005443/2008-26
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. A verba percebida como ajuda de custo, sob a rubrica “indenização pelo uso de veículo próprio” em razão do uso de veículo particular na atividade laboral reconhecida inclusive por decisão judicial trabalhista, não constitui fato gerador do imposto de renda, não implicando em acréscimo patrimonial, mas mera indenização com a finalidade de recomposição patrimonial. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.
Numero da decisão: 2003-005.938
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. A verba percebida como ajuda de custo, sob a rubrica “indenização pelo uso de veículo próprio” em razão do uso de veículo particular na atividade laboral reconhecida inclusive por decisão judicial trabalhista, não constitui fato gerador do imposto de renda, não implicando em acréscimo patrimonial, mas mera indenização com a finalidade de recomposição patrimonial. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo.

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UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. São rendimentos da pessoa física para fins de tributação do Imposto de Renda aqueles provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos, funções e quaisquer proventos ou vantagens auferidos tais como salários, ordenados, vantagens, gratificações, honorários, entre outras denominações. A verba percebida como ajuda de custo, sob a rubrica “indenização pelo uso de veículo próprio” em razão do uso de veículo particular na atividade laboral reconhecida inclusive por decisão judicial trabalhista, não constitui fato gerador do imposto de renda, não implicando em acréscimo patrimonial, mas mera indenização com a finalidade de recomposição patrimonial. RRA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS PAGAS A DESTEMPO. NÃO INCIDÊNCIA. RE Nº 855.091/RS. RECEBIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 808. Nos termos da decisão do STF no RE nº 855.091/RS, “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita, o qual, tendo sido julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, é de observância obrigatória, ao teor do art. 62 do RICARF, devendo ser excluído da base de cálculo a parcela correspondente aos juros de mora sobre as parcelas de natureza remuneratória pagas a destempo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 54 43 /2 00 8- 26 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005443/2008-26 (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Ausente o conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite. Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão recorrida (fls. 84/90): A presente Notificação de Lançamento (fls. 37/41) foi lavrada após deferimento parcial (fl. 36) de solicitação de Retificação de Lançamento - SRL. Trata de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, no valor de R$ 35.751,42, decorrente de ação trabalhista, conforme descrição dos fatos (fl. 38) e de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 1.475,33. Com esses lançamentos foi apurado imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 9.831,64, acrescido de multa de ofício e juros de mora e imposto de renda (código 0211) no valor de R$ 1.475,33, acrescido de multa e juros de mora, resultando no crédito tributário de R$ 20.110,97, calculado até 31/03/2008. Discordando da notificação, o interessado apresentou impugnação tempestiva (fls. 02/07), alegando que conforme apurado pela fiscalização o montante tributável atingiu o valor de R$ 152.579,45 e tendo sido declarado somente R$ 116.828,03, restou R$ 35.751,42, ausente de declaração pelo contribuinte. Entende que o valor considerado omisso, tem como seu fato gerador, ao contrário do entendido, valor efetivamente isento, pois se refere à indenização de combustível, decorrente da utilização do veículo particular do contribuinte. Detalha o valor tributável da seguinte forma (fl. 05): Valor Bruto Recebido R$ 166.707,08 IRRF R$ 34.925,13 Valor Líquido Recebido R$ 131.781,95 Verbas Isentas (Indenização veículo + FGTS + juros prop.) R$ 37.879,05 Verbas Tributadas (R$ 166.707,08 R$ 37.879,05) R$ 128.828,03 Honorários Advocatícios Pagos R$ 20.000,00 Valor Tributável a ser declarado R$ 108.828,03 O valor de R$ 108.828,03 é o valor efetivamente tributável originado da ação trabalhista que é objeto da presente impugnação e não R$ 116.828,03 como fora declarado, haja vista o lançamento por equívoco do valor pago à Cristofoli & Ferraz Advogados Associados (honorários) o qual foi declarado como R$ 12.000,00 ao invés de R$ 20.000,00 como efetivamente fora pago. Requer a competente retificação do lançamento e o prazo de mais vinte dias para fazer juntada dos documentos necessários e comprobatórios do alegado, tendo em vista as Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005443/2008-26 dificuldades encontradas para disponibilização dos mesmos pela Justiça do Trabalho e pelo Sr. Perito responsável pelos cálculos realizados. É o relatório. A decisão de primeira instância, por unanimidade, manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário em litígio, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. INDENIZAÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos, abstraindo-se sua denominação ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde que não agasalhados no rol das isenções expressamente previstas na legislação. São tributáveis os juros de qualquer natureza, correspondentes a rendimentos tributáveis. DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERMISSÃO. São dedutíveis as despesas com honorários advocatícios cujo ônus tenha sido do contribuinte e necessários para receber rendimentos decorrentes de reclamatória trabalhista, proporcionalizados conforme a natureza dos rendimentos recebidos em ação judicial, isto é, entre os rendimentos tributáveis, os sujeitos a tributação exclusiva e os isentos e não-tributáveis. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Cientificado da decisão em 11/04/2012 (fls. 95), o contribuinte, em 03/05/2012, interpôs recurso voluntário (fls. 96/103), insurgindo-se contra a manutenção parcial da autuação, alegando, em breve síntese, tratar-se de indenização de combustível acrescida de juros moratórios, recebida no processo judicial, em face da utilização de veículo próprio, sendo que a própria justiça trabalhista reconheceu que a aludida verba é isenta de tributação dada sua natureza indenizatória, constituindo-se em ressarcimento das despesas realizadas no curso do pacto laboral. Requer, ao final, a individualização do lançamento separando o valor incontroverso para pagamento e/ou parcelamento e, em relação a parte recorrida, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 104/208. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005443/2008-26 Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada – da tributação sobre os valores recebidos a título de indenização pelo uso de veículo próprio: O litígio recai sobre a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 35.751,42, constatada em sede de revisão da DAA/2007, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do processado, no sentido do afastamento da omissão apurada, por se tratar de verba indenizatória referente ao ressarcimento de combustível decorrente da utilização de veículo próprio. Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as inconsistências detectadas no procedimento de revisão da DAA/2007. Vale salientar, que o art. 73, caput e § 1º do RIR/99, por si só, autoriza expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos subsidiários, visando confirmar a regularidade da conduta fiscal adotada. Não se pode olvidar que na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação das irregularidades apontadas. Conclui-se, portanto, que a comprovação da inocorrência da omissão de rendimentos apurada, quando exigida e não demonstrada, autoriza o lançamento e a tributação dos valores correspondentes. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas informações declaradas, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Assim, passo ao cotejo dos documentos carreados, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção da autuação em litígio traçados na decisão recorrida (fls. 86/88): Em relação às verbas havidas em rescisórias trabalhistas, cumpre esclarecer que a definição de sua natureza (tributável, isenta, não-tributável ou de tributação exclusiva na fonte) deve obedecer aos critérios legais que disciplinam a matéria. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto o benefício por qualquer forma e a qualquer título, conforme disposto no art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988. (...) O conceito de renda e proventos está definido no art. 43 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966: (...) Do exame desses dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital, do trabalho, da combinação de ambos, ou de qualquer outra causa. Adicionalmente, o art. 176 do CTN consagra o princípio da legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma legal estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei: (...) Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005443/2008-26 Assim, o CTN definiu o fato gerador do imposto de renda e a Lei nº 7.713, de 1988, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: Art. 1º - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 01 de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente com as modificações introduzidas por esta lei. Art. 2º - O imposto de renda de pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. As verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física também estão expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 RIR/1999, Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, quais rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho seriam isentos: (...) Quaisquer outros rendimentos, mesmo remunerados a título de indenizações, devem compor o rendimento bruto para efeito de tributação, uma vez que, sendo a isenção uma das modalidades de exclusão do crédito tributário, deve ser sempre decorrente de lei e de interpretação literal e restritiva, nos termos dos arts. 111 e 176 do CTN. Quanto ao imposto sobre a renda da pessoa física, as isenções existentes, de uma forma geral, encontram-se reproduzidas pelos incisos I a XLVII do art. 39 do RIR/1999 e dentre os casos arrolados, não há isenção para a hipótese suscitada, sob o título de indenização de combustível. As verbas devidas devem ser determinadas de acordo com a legislação trabalhista e, num segundo momento, é que se verifica a sua natureza, tributável ou isenta, confrontando-as com as hipóteses de isenção previstas na legislação tributária. Feito o registro acima e após detida análise dos autos, entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. O ponto central da presente demanda está em saber qual a natureza da verba “indenização pelo uso de veículo próprio” auferida pelo Recorrente no processo judicial nº 0124700-48.2001.5.04.0011, que tramitou na 11ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, cujo pagamento remanescente e em litígio, visou efetivamente recompor os gastos com combustível no exercício das funções laborais prestados à reclamada CEF (fls. 117/135, 155/157, 173/176 e 208). De fato, como bem fundamentado na decisão recorrida, o fato gerador do imposto de renda é a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e de proventos de qualquer natureza, em estrita sintonia com o art. 43 do CTN, independendo para a regular tributação a denominação dos valores recebidos, sendo suficiente para a incidência tributária, o recebimento dos rendimentos por qualquer forma e a qualquer título. Contudo, dos documentos carreados, constato que o Recorrente obteve provimento judicial junto ao TRT da 4ª Região, deferindo-lhe o ressarcimento pelo uso de veículo próprio durante a contratualidade (fls. 120 e 208), apuradas em sede de liquidação de sentença (fls. 121/133), cuja despesa regularmente comprovada constitui, ao meu sentir, verba de natureza indenizatória, porquanto destinada a reembolsar o obreiro pelas despesas decorrentes do uso de seu veículo no curso da prestação laboral, restando assim configurado o caráter compensatório da despesa realizada e deferida pelo juízo trabalhista que, diante de sua reconhecida natureza, deverá ser excluída da imposição do imposto de renda. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-005.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005443/2008-26 Na mesma esteira, observo que restou tributada a parcela dos juros moratórios sobre a aludida verba (despesa com utilização de veículo próprio) no processo judicial trabalhista. Neste ponto, ancorado na recente decisão proferida no RE nº 855.091/RS, julgado na sistemática da repercussão geral (Tema: 808) – portanto e observância obrigatória ao CARF, ao teor do art. 62 do RICARF – deve ser excluído da base de cálculo a parcela a ele correspondente sobre os valores auferidos, cabendo aqui, dada a relevância, transcrever excertos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, acerca dos fundamentos lançados no julgado proferido, despiciendo pois, maiores digressões: - III – Dos fundamentos constitucionais e legais adotados na análise do mérito 21. No mérito do julgado, para fundamentar a não incidência do tributo sobre os juros moratórios, o STF adotou o seguinte raciocínio: a) o art. 153, III, da Constituição Federal define a competência da União para instituir imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; b) o art. 43 do CTN estabelece o fato gerador do referido imposto e o inciso II do dispositivo prevê a incidência sobre proventos de qualquer natureza. Já o § 1º esclarece que a incidência do tributo independe da denominação dada à receita ou ao rendimento; c) o parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 classifica os juros de mora e quaisquer outras indenizações como rendimentos do trabalho para fins de incidência do IR; d) já o § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1993 define como rendimento bruto para fins de incidência do tributo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados; e) a “expressão juros moratórios, que é própria do Direito Civil, designa a indenização pelo atraso no pagamento da dívida em dinheiro. Para o legislador, o não recebimento nas datas correspondentes dos valores em dinheiro aos quais tem direito o credor implica prejuízo para ele”; f) o prejuízo adviria do ato ilícito de não pagar a verba na data correspondente a qual tem direito o credor; g) portanto, os juros de mora são uma recomposição de perdas decorrentes do prejuízo do recebimento de verbas em atraso, que não implicam no aumento do patrimônio do credor, portanto, excluídos da incidência do Imposto de Renda. 22. Sob tais fundamentos, foi declarada a não recepção do art. 16 da Lei nº 4.506/1964 e a interpretação conforme a Constituição de 1988 do art. 3º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, II e § 1º, do CTN, para excluir do âmbito de suas aplicações a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora. 23. A exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, faz, portanto, com que seja indiferente a natureza da verba que está sendo paga. Uma vez que seja reconhecida como devida a verba pleiteada, seja em reclamatória trabalhista ou não, exclui-se a incidência Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-005.938 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005443/2008-26 do imposto sobre os juros de mora devidos pelo atraso no seu pagamento. Diferentemente da jurisprudência anteriormente consolidada, pouco importa a natureza da verba principal ou se o reconhecimento de seu pagamento se dá no contexto de decisões proferidas em reclamatórias trabalhistas. 24. E, mais, a formação da tese em termos amplos e descolados do pedido inicial da demanda, mostra que sequer faz-se necessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. 25. Em suma, a tese firmada é de que “não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função” e tem sua aplicação ampla e irrestrita. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, para afastar o lançamento remanescente e as alterações decorrentes realizadas na base de cálculo do imposto de renda. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 219DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10875.902841/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Feb 06 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas.
Numero da decisão: 3402-011.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITOS. OURO ATIVO FINANCEIRO. INSTRUMENTO CAMBIAL. IMPOSSIBILIDADE. Conforme decidido pelo STF no Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja assim considerado, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, com a interveniência de instituição financeira autorizada. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. Para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luís Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza di Giovanni. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 28 41 /2 01 3- 41 Fl. 1215DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 Relatório Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 42885.30737.300712.1.1.09-6874, referente a créditos na apuração não-cumulativa da COFINS-mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2012. A esse pedido a interessada vinculou declarações de compensação. A DRF-Guarulhos, por meio do Despacho Decisório de fls. 492/494, revisando de ofício decisão emitida de forma eletrônica, reconheceu o direito creditório em parte, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. Na Informação Fiscal de fls. 407/417, que fundamentou o despacho decisório, o auditor-fiscal justifica o reconhecimento parcial do direito creditório dizendo que: O contribuinte adquiriu ouro de instituições financeiras, mais especificamente, Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), que têm autorização do Banco Central do Brasil para praticar operações de compra e venda de no mercado físico de ouro, por conta própria ou de terceiro. [...] Vale observar que o ouro pode ser classificado como ativo financeiro ou como mercadoria, dependendo de sua destinação. Considera-se ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro, ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional (art. 1º, Lei nº 7.766, de 11/05/89). Em relação ao caso em questão, não restam dúvidas de que as Sociedades Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) são instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, autorizadas pelo Banco Central a realizar operações financeiras. Nesse mesmo sentido, ou seja, que o ouro adquirido é ouro-financeiro, observamos que sua aquisição sempre esteve acompanhada da Nota Fiscal de Remessa de Ouro, e de Nota fiscal de Negociação do Ouro, documentos instituídos pela Instrução Normativa SRF nº 49/2001, e de emissão exclusiva em operações com o ouro, quando definido como ativo financeiro ou instrumento cambial: [...] Diante das características descritas, conclui-se que as operações de aquisição de ouro de DTVMs são tipicamente operações financeiras, não podendo ser confundidas com aquisições ordinárias de matéria-prima, mesmo considerando que o comprador assim as classifique em seus registros contábeis e fiscais, e que as utilize de fato em seu processo produtivo. Mesmo que o propósito do comprador, no momento da realização da operação, seja a utilização do ouro como matéria-prima, a operação em si, considerada as partes intervenientes, e principalmente as regras de controle do Sistema Financeiro Nacional, é tipicamente de natureza financeira. Vale dizer que diante do fato do fornecedor de ouro ser instituição financeira, e das características dos documentos fiscais emitidos na operação, o contribuinte não pode deixar de admitir que tenha praticado uma operação tipificada como financeira, independentemente do "animus" em relação à utilização do produto adquirido. A importância da caracterização das aquisições de ouro como financeira está ligada à análise da tributação nessas operações pelo PIS e pela COFINS (Contribuições). As Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 operações envolvendo o ouro – ativo financeiro – não sofrem a incidência dessas Contribuições, uma vez que não são definidas como seu fato gerador, pela legislação. O ouro, quando definido pela lei como ativo financeiro, tem um tratamento muito específico, que se inicia com o disposto no § 5º, do artigo 153, da nossa Constituição: [...] A Lei 7.766/89 define o conceito de ouro financeiro, logo em seu art. 1º: [...] O dispositivo presente no artigo acima prevê a dimensão e a abrangência do conceito de ouro financeiro, e permite a criação de toda uma cadeia, desde a etapa da mineração até as mais sofisticadas negociações financeiras envolvendo o metal. Por força do também citado § 5º, do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil, o que também é corroborado pelos artigo 4º e 8º da Lei 7.766/89: [...] Destaque-se que a operação praticada pelo contribuinte, onde adquiriu ouro de instituição financeira, subsume-se integralmente ao disposto no § 2º, do artigo 1º, da Lei 7.766/89, onde é definido que operações de compra do metal no mercado de balcão são operações financeiras. (...) Todavia, se utilizado com ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (CF, art. 153, § 5º; art. 155, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição — utilização como ativo financeiro — submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, "As operações com Ouro e o regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS ao Município", in Ver. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual - Minas Gerais", 13/9). (...) A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários". Se não há incidência, em nenhuma dessas etapas foi recolhido qualquer valor a título de contribuições. Sendo assim, não há qualquer valor de contribuição acumulado na cadeia de comercialização que justifique crédito por parte de quem adquiriu este ouro financeiro e o desviou para a utilização como matéria-prima em seu processo industrial. (...) Se não bastasse o todo exposto, foi observado durante a auditoria fiscal que o contribuinte destina vendas com o código fiscal de operação e prestação (CFOP) 6109, que se trata de venda de produção do estabelecimento destinada a Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 Por se tratar de venda para a Zona Franca de Manaus, essas saídas são tributadas à alíquota zero de PIS/COFINS. Nesta operação, destaca-se como cliente a empresa COIMPA INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 04.222.428/0001-30, a qual a empresa objeto da presente ação fiscal detém um percentual de 99,97% do capital (conforme consta da base de dados da RFB). Em alguns casos a venda realizada trata-se de apenas, e somente, ouro em lingotes, ou seja, o mesmo ouro adquirido nas DTVM's. Cientificada do despacho decisório em 26/01/2017 (fl. 559), a contribuinte apresentou, em 10/02/2017 (fl. 560), Manifestação de Inconformidade (fls. 562/608), na qual, de início, assim sintetiza seus argumentos contra o entendimento do auditor-fiscal: 1. A alienação do ouro, ativo financeiro ou não, em todas as etapas de sua cadeia, sujeita-se ao pagamento da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, ainda que sobre o valor da intermediação financeira; 2. O ouro ativo financeiro, se e enquanto de propriedade de instituições financeiras, sujeita-se ao PIS/Pasep e à Cofins; 3. O ouro adquirido pela manifestante é insumo de seu processo industrial; 4. A destinação dada ao bem, na operação que originou o fato gerador, foi de insumo de processo industrial. A destinação somente pode ser definida a partir da perspectiva do comprador, único na relação que determina qual será o destino do bem; 5. O crédito de PIS/Pasep e de Cofins sobre a aquisição de ouro ativo financeiro, no momento de sua destinação como insumo industrial, está fundado na base legal que determina a incidência das contribuições sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas e permite o desconto do crédito calculado sobre a aquisição de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; 6. O Banco Central do Brasil não define a destinação do ouro; e 7. As operações realizadas com contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus de modo algum permitem a acumulação de créditos inexistentes. A 34ª Turma da DRJ-08, em sessão datada de 19/10/2020, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 108- 004.092, às fls. 763/777, com a seguinte Ementa: OURO. DTVM. CRÉDITO. NÃO CABIMENTO. O ouro adquirido de DTVM não dá direito a crédito a ser descontado na apuração da Cofins não cumulativa. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 09/03/2021 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 828), apresentou Recurso Voluntário em 15/03/2021, às fls. 835/875. É o relatório. Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O contribuinte se insurge contra a decisão a quo nos seguintes termos, verbis: II.2.1. Do fato incontroverso – O ouro adquirido pela Recorrente é insumo utilizado em seu processo industrial Antes de se avançar nas razões que demonstram a improcedência do entendimento externado pela DRJ, cumpre registrar, novamente, que não está em discussão o fato de que o ouro adquirido pela Recorrente é utilizado como insumo em seu processo industrial. Trata-se de fato incontroverso, que se depreende da simples leitura do seguinte trecho da decisão da DRJ: (...) Sublinhamos esse ponto, pois, ao afirmar que somente o ouro “mercadoria” geraria créditos de PIS e de Cofins, os julgadores restringiram a letra da lei, que, em sentido contrário, permite a apuração de créditos relativos a todo e qualquer bem utilizado como insumo no processo produtivo ou na prestação de serviços. (...) Isso porque, a sistemática não-cumulativa do PIS-Cofins foi instituída para se evitar a cobrança em cascata, que puniria injustamente contribuintes com cadeias produtivas mais extensas. Essa conclusão é extraída a partir da Constituição Federal. Se o valor (princípio) contido na Constituição é desonerar o preço de bens e serviços pela extinção do efeito cascata das contribuições, fica claro que desoneração é a palavra-chave do conceito de não-cumulatividade que se extrai da Constituição Federal. (...) Assim sendo, se o objeto de tributação da contribuição ao PIS e da Cofins é a totalidade das receitas, evidentemente que a base de créditos para desconto das contribuições deve ser (i) a totalidade dos gastos que contribuem à formação desta materialidade tributável, ou (ii) ao menos a integralidade dos gastos listados nos artigos 3' das Leis n' 10.637/2002 e 10.833/2003, desde que se esteja diante de um bem que seja utilizado como insumo (seja ele ativo financeiro ou mercadoria). (...) II.2.2.2 Da tributação do ouro ativo financeiro Outro argumento utilizado pela DRJ foi a alegação de que as DTVMs não recolheriam PIS/Cofins sobre o ouro ativo financeiro, o que afastaria a possibilidade de desconto de créditos por força do art. 3', § 2', inciso II, das Leis n's 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) A Constituição Federal de 1988, como visto, além de ter estabelecido um particular regime de tributação das operações realizadas com minerais, quanto ao ouro, quando na Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 qualidade de ativo financeiro, prescreveu, em matéria de impostos, um “especial” regime de tributação, senão vejamos: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (...) § 5' O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do caput deste artigo (IOF), devido na operação de origem; (...) Veja-se que a Constituição Federal, em seus artigos 153, §5º, e 155, §3º, trata de regras de tributação atinente tão somente à criação e cobrança de IMPOSTOS, de modo que cai por terra o argumento da fiscalização no sentido de que, por força do também citado §5', do artigo 153, da Constituição Federal, esta cadeia fica totalmente franqueada da incidência de outros tributos que não sejam o IOF, sendo esta incidência prevista para uma única etapa da cadeia, a compra do ativo por qualquer instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil. (destacou-se) Ora, em nenhum momento a Constituição exonerou as operações com ouro financeiro da incidência de outros tributos, mas, exclusivamente, da incidência de outros impostos, que ordinariamente gravam operações relativas à circulação de mercadorias e de produtos industrializados. Nesse diapasão, vale lembrar que a CF, quando desejou conceder imunidade às contribuições sociais, foi expressa. (...) Assim, o ouro, enquanto ativo financeiro, perde, para efeitos tributários, a qualidade de mercadoria, sujeitando-se, na sua origem, a um único imposto, o IOF. Mas, enquanto ativo financeiro, a receita derivada de operações com ouro, submetem-se às mesmas regras de tributação dos demais ativos financeiros. (...) É dizer, na medida em que o ouro, quando destinado ao mercado financeiro perde a qualidade de mercadoria, o rótulo que a partir daí as receitas derivadas de suas operações ganha é idêntica à dos demais ativos (financeiros) da instituição financeira que o estiver negociando, de modo que em suas demonstrações contábeis tais receitas jamais serão vista numa rubrica contábil rotulada “receitas de operações com ouro”, mas, sim, ao lado de outros ativos financeiros, compondo a rubrica contábil de receitas rotulada como “Resultado de operações com títulos e valores mobiliários”. (...) Deveras, de acordo com a leitura do artigo 22 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, que disciplina a apuração das bases de cálculo do PIS e da Cofins das instituições financeiras, incluindo-se nestas as distribuidoras de títulos e valores mobiliários – DTVMs (fornecedoras da Recorrente), as receitas decorrentes da alienação de ativos financeiros sujeitam-se ao pagamento do PIS e Cofins, in verbis: (...) Ou seja, nos termos do regramento contábil das instituições financeiras, dentre as quais as DTVMs, a receita relativa à alienação de ouro ativo financeiro é contabilizada como receitas de ativos de renda variável, sujeitando-se à incidência do PIS e da Cofins no regime cumulativo das contribuições de que trata a Lei 9.718/1998. (...) Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 Logo, não há dúvidas quanto à incidência dessas contribuições nas operações com ouro realizadas pelas instituições financeiras, sendo que, especificamente nessas situações, a Receita Federal do Brasil, por meio dos artigos 95 até 97 da IN RFB 247/02, definiu os critérios para composição da base imponível, prevendo uma sistemática diferenciada, inclusive com o preenchimento de planilha própria (vide Anexo I da IN RFB 247/02, denominado Base de Cálculo do PIS/PASEP e da COFINS: Instituições financeiras e assemelhadas). (...) Inclusive, quando do julgamento dos recursos 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, a Conselheira Relatora, Dra. Tatiana Midori Migiyama, conheceu dos recursos especiais interpostos pela Recorrente e, no mérito, DEU-LHES PROVIMENTO exatamente para afastar a glosa. É o que se depreende, pois, das respectivas Atas de Julgamento: (...) Apesar disso, os votos proferidos pela E. Conselheira Relatora e as correlatas razões de mérito pela qual opinava pelo provimento dos recursos especiais da Recorrente ainda não integraram os acórdãos formalizados pela 3ª Turma da CSRF. (...) Prosseguindo, e como já referido, também não se pode olvidar que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, sendo registradas contabilmente na conta 7.1.5.80.009, cuja função, segundo o COSIF, “é registrar as rendas em operações com instrumentos derivativos de acordo com a modalidade, inclusive os ajustes positivos ao valor de mercado”. (...) II.2.3. Da destinação dada ao ouro como elemento definidor de sua natureza Cumpre-nos agora refutar forte argumento da decisão recorrida, que em linhas gerais considera que a destinação do ouro - como ativo financeiro - é definida pelo vendedor do bem (no caso a DTVM), quando afirma que “a destinação que tem relevância para classificar o ouro é a que se dá no momento da aquisição, pouco importando no caso que posteriormente a contribuinte tenha dado destinação diversa a ele. Noutras palavras, ter o ouro sido utilizado posteriormente como insumo em processo industrial não altera em nada o fato de que ele foi vendido pela DTVM como ativo financeiro, e não como mercadoria”. Em primeiro lugar, é importantíssimo deixar claro que tal conclusão está totalmente equivocada, pois a natureza do ouro é irrelevante para fins de incidência da Contribuição ao PIS e da Cofins, já que a materialidade eleita pela Constituição Federal foi a receita ou o faturamento. (...) O ouro é ativo financeiro somente quando aplicado no mercado financeiro, ou seja, quando seu fim for o mercado financeiro. Por isso, é a destinação que confere natureza jurídica ao ouro, e não a origem da operação de compra e venda perpetrada. Se o vendedor é instituição financeira, se é contribuinte de ICMS, se opera no mercado de balcão, são elementos totalmente irrelevantes para se averiguar o direito ao crédito do ouro como insumo no processo industrial da Recorrente. (...) Fl. 1221DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 II.3. Do parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi Para afastar quaisquer dúvidas acerca da legitimidade do direito creditório postulado, a Recorrente solicitou a elaboração de parecer técnico do Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi visando atestar que os dois únicos requisitos previstos na lei para autorizar o direito ao crédito de PIS/COFINS na operação sub judice (aquisição de ouro de DTVM para emprego em processo industrial) encontram-se presentes no caso em tela. (...) II.4. Do parecer técnico da Delloite Touche Tohmatsu Consultores Ltda. Ainda, de forma a não deixar dúvidas a respeito das conclusões acima, que culminam no reconhecimento de que as operações com ouro ativo financeiro efetuadas pelas DTVMs sujeitam-se ao PIS e à COFINS, a Recorrente também solicitou a elaboração de Relatório Técnico à Deloitte (DOC_COMPROBATORIO001), dos quais destaca-se o seguinte Sumário Executivo: Entretanto, apesar da irresignação do recorrente, não lhe assiste razão. Com efeito, o STF já decidiu sobre a questão da incidência de tributos sobre o ouro enquanto ativo financeiro no julgamento do Recurso Extraordinário nº 190.363/RS, Órgão julgador: Tribunal Pleno, Relator Min. Carlos Velloso, publicação em 12/06/1998: EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IOF. OURO: TRANSMISSÃO DE OURO ATIVO FINANCEIRO. C.F., art. 153, § 5º, Lei 8.033, de 12.04.90, art. l°, II. I. - O ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem: C.F., art. 153, § 5º. Inconstitucionalidade do inciso II do art. lº da Lei 8.033/90. (...) A Constituição de 1988 inovou: não há imposto único sobre minerais. Em estado natural, ou industrializado, o ouro estará sujeito, nas operações mercantis, ao ICMS. Todavia, se utilizado como ativo financeiro, estará o ouro sujeito ao IOF. (C.F., art. 153, § 5º; art. 159, § 2º, X, c). Desaparecida essa condição - utilização como ativo financeiro - submeter-se-á ao ICMS, nas operações mercantis. (José Alfredo Borges, “As operações com Ouro e o Regime Jurídico da Repartição da Receita do ICMS aos Municípios”, in Rev. Jurídica da Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual – Minas Gerais, 13/9). Com propriedade, pois, escreveu o então Juiz Ari Pargendler, no voto que embasa o acórdão recorrido, que "a destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Esse regime jurídico do ouro, como ativo financeiro, está inscrito na Constituição Federal, § 5º do art. 153: “Art. 153..................................... § 5º O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) Fl. 1222DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 I - .......................... II - .........................” A Lei 7.766, de 11.05.89, estabeleceu: “Art. 1º O ouro em qualquer estado de pureza, em bruto ou refinado, quando destinado ao mercado financeiro ou à execução da política cambial do País, em operações realizadas com a interveniência de instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, na forma e condições autorizadas pelo Banco Central do Brasil, será desde a extração, inclusive, considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.” § 1º Enquadra-se na definição deste artigo: “I - o ouro envolvido em operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, desde que formalizado compromisso de destiná-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada. II - as operações praticadas nas regiões de garimpo onde o ouro é extraído, desde que o ouro na saída do Município tenha o mesmo destino a que se refere o inciso I deste parágrafo. § 2º As negociações com o ouro, ativo financeiro, de que trata este artigo, efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, serão consideradas operações financeiras”. Prescreve, a seu turno, o artigo 4º: “Art. 4º O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração inclusive, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. A alíquota desse imposto será de 1% (um por cento), assegurada a transferência do montante arrecadado, nos termos do art. 153, § 5º, incisos I e II, da Constituição Federal.” (...) Vale transcrever o que escreveu, a respeito, o então Juiz e hoje eminente Ministro do STJ, Ari Pargendler, relator do acórdão recorrido, forte no magistério de Alberto Xavier: (...) Correto o entendimento. Conforme foi dito, o ouro, enquanto ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem (C.F., art. 153, § 5º), certo que o fato gerador desse imposto, na forma do disposto no art. 8º e seu parágrafo único, da Lei 7.766, de 11.05.89, “é a primeira aquisição do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada, integrante do Sistema Financeiro Nacional” (art. 8º, caput), ou, tratando-se “de ouro físico oriundo do exterior, ingressado no País, o fato gerador é o seu desembaraço aduaneiro.” (Parágrafo único do art. 8º). Ora, estabelecendo a Lei 8.033/90 incidência sobre a transmissão do ouro, enquanto ativo financeiro, relativamente às operações subsequentes â originária (Lei 7.766/89, art. 8º e seu parágrafo único), é inconstitucional. Não há falar em adicional - art. 2º, III, Lei 8033, de 1990 - dado que se trata, na verdade, de nova incidência sobre operações subsequentes ã operação originária. Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 Os grifos acima não constam do original. Conforme decidido pelo STF, o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem, como determina a Constituição Federal em seu art. 153, § 5º. Para que o ouro seja considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, basta que as negociações sejam efetuadas nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão com a interveniência de instituição financeira autorizada, exatamente como ocorreu no caso concreto que aqui se julga. É o que determina o art. 1º, caput e § 2º, da Lei nº 7.766/89. A decisão ainda afirma que “A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito”. Como visto, para que deixe de ser considerado ativo financeiro ou instrumento cambial, o ouro deve ser negociado entre duas partes que não sejam, nenhuma delas, instituição financeira autorizada, e também que a operação não seja efetuada nos pregões das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhadas, ou no mercado de balcão. O presente caso trata de ouro adquirido de uma DTVM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), operação que não sofreu a incidência de PIS/Cofins, pois a Constituição Federal determina a incidência exclusiva de IOF nessas operações. Portanto, não há qualquer possibilidade de gerar crédito dessas contribuições para o seu adquirente, sendo completamente irrelevante qual o destino que será dado a esse ouro, tendo em vista que os arts. 3º, § 2º, inciso II das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, ambos com o mesmo teor, impedem expressamente a tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Nesse sentido, trago precedente do TRF da 4ª Região: i) Apelação Cível nº 5001435-87.2011.404.7113/RS, Relatora Carla Evelise Justino Hendges, julgado em 03/04/2013: EMENTA TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. LEIS N.º 9.363/96. AQUISIÇÃO DE OURO PARA CONFECÇÃO DE JOIAS. A concessão do crédito presumido do IPI de que trata a Lei n. 9.363, de 13.12.1996, como incentivo à exportação, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 material de embalagem, utilizados no processo produtivo, tem como pressuposto a incidência das contribuições sobre a matéria-prima adquirida, o que não se verifica na hipótese de ouro adquirido diretamente da instituição financeira. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (...) VOTO (...) No caso em exame, a empresa autora tem como atividade econômica a confecção de joias, para a qual adquire ouro no mercado interno, utilizando-o como insumo e posteriormente vendendo o produto final no mercado externo, em face do que postula seja considerado o ouro, que adquiriu de instituição financeira para a produção e exportação de joias, como o insumo previsto na legislação como gerador de crédito presumido de IPI. Não merecem acolhimento as razões recursais suscitadas pela parte autora. Como destacado pelo juízo a quo, o objetivo do crédito presumido do IPI é restituir ao exportador o valor de PIS e COFINS que pagou na aquisição dos insumos da sua produção, sendo financeira, inexistindo, portanto, a incidência do PIS e COFINS cuja restituição é postulada. Dispõe o art. 153, §5.º, da CF/88, o que segue: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (...) § 5º - O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do imposto de que trata o inciso V do "caput" deste artigo, devido na operação de origem; a alíquota mínima será de um por cento, assegurada a transferência do montante da arrecadação nos seguintes termos: I - trinta por cento para o Estado, o Distrito Federal ou o Território, conforme a origem; II - setenta por cento para o Município de origem. Nessa toada, o ouro adquirido diretamente de instituição financeira enquadra-se na definição de ativo financeiro, sofrendo a incidência exclusivamente do IOF, afastando-se, desse modo, a pretensão da parte autora. Oportuno destacar, ao menos em parte, a decisão do juízo a quo ao qual me filio e adoto como razões de decidir: A empresa baseia-se no fato de que utiliza o ouro para produzir joias que exporta, calcando sua pretensão na interpretação de que o crédito do IPI surge da utilização do insumo para produtos com destino ao mercado externo. Tal interpretação é equivocada já que, como já referido, o crédito não nasce da destinação do produto em que foi utilizada a matéria-prima, mas da incidência da contribuição sobre o insumo adquirido. (grifamos) Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 Assim, mantenho integralmente a sentença ora analisada. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação. No mesmo sentido, diversas decisões deste Conselho, todas em processos cujo recorrente é justamente a UMICORE BRASIL LTDA: i) Acórdão nº 3301-004.675, Sessão de 23/05/2018: EMENTA OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro / instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo. A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro então mercadoria se beneficiar dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição da Cofins. (...) Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (...) CONCLUSÕES No presente caso, conforme se observa da decisão de piso, da documentação e pareceres colacionados e também do Recurso Voluntário, a Recorrente adquiria ouro como ativo financeiro / instrumento cambial e o revendia como mercadoria. Corroborando o entendimento constante da decisão de piso, colaciona-se o Parecer PGFN/CAT/Nº 2.773/2007 sobre o PIS/PASEP e COFINS, que trata da base de cálculo das contribuições devidas pelas instituições financeiras e seguradoras após o julgamento do RE 357.9509/RS, onde fica claro que as Instituições Financeiras tem como receita apenas serviços para fins tributários, e destes a receita pelo serviço de intermediação financeira, não tendo receitas pela venda de mercadorias, conotação esta dada ao ouro ativo financeiro / instrumento cambial apenas pelo contribuinte, ao considera-lo insumo desde a sua aquisição. Trazemos o excerto. (...) Em seguida, junta-se DRE (Demonstração de Resultado do Exercício) de duas das DTVMs de quem o contribuinte adquiriu ouro ativo financeiro, em que só há registro de receitas sobre intermediação financeira, como já tratado pela autoridade fiscal em seu TCIF (fls. 2.999/3.000). Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 Em seguida, encontramos as seguintes conclusões na decisão recorrida (fls. 3.000/3.001): (...) Por todo já exposto acima, uma instituição financeira, pura, nunca irá vender o ouro como mercadoria, primeiro porque não consta em suas atribuições prescritas no ordenamento jurídico pátrio que ela possa fazê-lo o ouro mercadoria, segundo porque ela não é contribuinte do ICMS, ou mesmo do PIS e da Cofins não cumulativos, e por estes fatos se ela vender ouro mercadoria está burlando as citadas normas, e desta forma o ouro vendido não poderia gerar crédito algum. (...) Dessa forma, tendo em conta que o bem foi adquirido como ativo financeiro/instrumento cambial e não incidem as contribuições sobre essa operação de venda, mantém-se integralmente a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 ii) Acórdão nº 3401-010.075, Sessão de 23/11/2021: PIS/Cofins. Direito Creditório. Ouro Ativo-Financeiro. Incabível. Não incide a Cofins (ou PIS) sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria ou Comércio, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do correspondente bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. (...) (...) Mérito A controvérsia gravita em torno de crédito da não-cumulatividade apurado sobre o valor de aquisição de bem para fins de insumo, no caso especial de o bem ser ouro adquirido de uma DTVM. (...) No que pese a ampla discussão conceitual acerca do tema, notadamente, a respeito da qualificação jurídica do mesmo bem (ouro), ora como “ativo financeiro”, ora como “mercadoria comum”, o ponto central aqui é determinar se a legislação ampara crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas apurado nas circunstâncias do caso, isto é, quando se trata de compra de ouro ativo-financeiro empregado depois como insumo na indústria. (...) Se admitido que o bem (ouro) adquirido das DTVM fora utilizado pelo contribuinte – como o próprio Colegiado de 1º Grau o admite – como insumo em sua atividade industrial, resta a discussão do segundo ponto. E aqui vale fazer uma digressão a respeito da disciplina legal. A distinção entre ouro-ativo-financeiro e ouro-mercadoria fora introduzida no atual ordenamento jurídico brasileiro pela própria CF/88, para o fim de instituir tributação diferenciada para o primeiro: (...) O regime de tributação do ouro-financeiro distingue-se do regime de tributação ouro- mercadoria, a partir da regra constitucional acima citada. Nesse sentido, o ouro- mercadoria segue o regime comum de tributação válido para qualquer mercadoria, com todos os impostos incidindo normalmente (não incide obviamente IOF!), seguindo o que determina a lei específica de cada imposto, já o ouro-financeiro, sobre o qual incide o IOF, e apenas este imposto, segue o regime de tributação previsto para as instituições financeiras. Outra diferença jaz no campo das contribuições (PIS/Cofins), em que o regime de tributação do ouro-mercadoria é o regime não-cumulativo, mas para o ouro ativo- financeiro é o regime cumulativo, com leis regentes distintas: Lei nº 10.637/02 e Lei nº 10.833/03, de um lado, e Lei nº 9.718/98, de outro. Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 Observe-se abaixo a regulamentação, pela Lei nº 7.776/89, do dispositivo constitucional mais acima citado (art. 153, § 5º da CF/88), que justamente dispõe sobre o ouro ativo financeiro e sobre seu tratamento tributário, especialmente o art. 1º e seu parágrafo 2º: (...) Deriva-se destes excertos que o contribuinte quando compra ouro de instituição financeira, caso de uma DTVM, não está adquirindo mercadoria, mas ativo financeiro, em razão do simples fato de que essas instituições não comercializam mercadorias, mas realizam operações financeiras, conforme definido na lei. E, por conseguinte, o adquirente não compra mercadoria para o fim de empregar como insumo, mas ativo financeiro, que depois pode (ou não) redirecionar para empregá-lo como insumo. A própria formalidade do negócio comprova de que se trata de aquisição de ouro- financeiro, pois os documentos fiscais, que acompanham a transação, são aqueles previstos na Instrução Normativa SRF nº 49/01, específicos e exclusivos para as instituições financeiras, que operam com ouro ativo-financeiro. Cita-se abaixo excertos deste diploma normativo infralegal: (...) Não há controvérsia que as DTVM são instituições financeiras, pois são instituídas e reguladas pelo BCB (e ainda pelo CMN), conforme Resolução BCB 1120: (...) O documentário fiscal instituído, para uso exclusivo nas operações com ouro, ativo financeiro ou instrumento cambial, pela citada IN SRF nº 49/01 é o que consta no seu art. 3º: (...) Observe-se, no caso concreto ora examinado, as Notas Fiscais de Negociação com Ouro e Notas Fiscais de Remessa de Ouro, fls. 68 e seguintes dos autos. A consequência tributária deste fato - aquisição de ouro ativo financeiro -, é que os impostos (ICMS, IPI) não incidem na operação, por força do mandamento constitucional, e as contribuições não incidem sobre as receitas derivadas dessas vendas, porque as instituições financeiras, embora sejam contribuintes do PIS/Cofins, submetem-se ao regime cumulativo de forma especial, participando na base de cálculo Fl. 1229DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 de tais contribuições apenas receitas de serviços, não receitas obtidas com a própria venda de ouro ativo-financeiro. (...) As receitas sobre as quais incide Cofins (ou PIS), no caso de uma DTVM, são aquelas denominadas na COSIF como rendas operacionais, que representam remunerações por conta de suas atividades típicas, nunca sobre a venda dos próprios ativos. Vale destacar que a COSIF é o plano contábil obrigatório das instituições financeiras, conforme se depreende da Circular BCB nº 1273, de 29/12/87: (...) As contribuições (PIS/Cofins) das Instituições Financeiras incidem sobre rendimentos de ativos financeiros (ou sobre serviços prestados), mas não diretamente sobre as vendas de ativos, assim, no campo de incidência do PIS/Cofins das instituições financeiras estão os serviços bancários e os de intermediação financeira, não a venda de mercadorias ou de ativos. O Parecer PGFN/CAT/ nº 2773/2007 define a natureza das receitas auferidas pelas instituições financeiras como receitas de serviços: (...) Em síntese: da extração até a mencionada operação de venda, aqui em foco, não incide a Cofins não cumulativa, depois disso passa a incidir em todas as transações. A venda da DTVM para a contribuinte, ora Recorrente, é a última operação ainda presidida pelo regime das instituições financeiras, já a venda da contribuinte, ora Recorrente, para um cliente seu será a primeira no regime geral das demais pessoas jurídicas, vale dizer, no regime não-cumulativo, inclusive com apuração de créditos sobre a venda do ouro, agora devidamente qualificado como ouro mercadoria. Enfim, não incide PIS/Cofins sobre a receita decorrente da venda de ouro ativo- financeiro de uma Instituição Financeira para a Indústria, e, consequentemente, não gera direito creditório o valor da aquisição do referido bem (ouro financeiro), mesmo que venha a ser depois aplicado como insumo na atividade da empresa. (...) De todo exposto, VOTO por conhecer do Recurso, negando-lhe provimento. iii) Acórdão nº 3402-005.580, Sessão de 25/09/2018: OURO ATIVO FINANCEIRO / INSTRUMENTO CAMBIAL. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Quando se adquire ouro na forma de ativo financeiro/instrumento cambial não se está adquirindo uma mercadoria (um insumo). A instituição financeira não deu destino diverso ao ouro ativo financeiro, nem poderia. A alteração dessa condição vantajosa, para que o ouro seja considerado uma mercadoria pela adquirente, deverá vir acompanhado das consequências tributárias que esse fato vier a gerar, com a regência das normas impositivas do ICMS, do IPI, do PIS e da Cofins, e só a partir da primeira venda como mercadoria poderá o adquirente do ouro, então mercadoria, beneficiar-se dos créditos por ventura gerados, em conformidade com as leis de regência, antes não. Sobre o bem ouro ativo financeiro não houve incidência da contribuição para a COFINS. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (...) Fl. 1230DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 (...) Percebe-se que é fato provado nos autos que a empresa adquiriu ouro ativo financeiro de empresa DTVM, nos termos previstos no art.1º, § 2º da Lei nº7.766/89 e conforme documentos anexados de notas de negociação de ouro e nota fiscal de remessa de ouro emitida pela instituição financeira. Somente após aquisição do ouro ativo financeiro foi que a empresa deu a ele destinação diversa ao produto adquirido, transformando-o em mercadoria para aplicação como insumo no seu processo de produção do ouro purificado e, posteriormente, vendeu o produto resultante para empresas que o destina à produção de joias. Depreende-se que, em suma, a discussão a ser decidida por este Colegiado refere-se a controvérsia quanto a possibilidade ou não de se calcular crédito das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a aquisição de ouro como ativo financeiro, posteriormente transformado em mercadoria para aplicação na produção de ouro purificado realizado pela Recorrente Umicore. Por oportuno, fazem-se algumas considerações sobre o funcionamento do mercado do ouro no Brasil e a tributação envolvida. Identifica-se no país dois tipos de ouro circulando no Brasil, quanto ao seu uso, que são diferenciados não pela composição física, mas sim pelas características atribuídas por lei quanto a sua destinação: ouro mercadoria e ouro ativo financeiro. O primeiro (ouro mercadoria) é aquele extraído pelos garimpeiros/cooperativas ou por empresas mineradoras e destinado ao mercado de ouro como reserva de valor de empresas e particulares ou como insumo para a produção de artefatos para computadores, comunicações, naves espaciais, motores de reação na aviação e artigos de luxo, tal como, no presente caso, para a produção de jóias. Nesses casos, o ouro se caracteriza como mercadoria, sujeitando-se às mesmas regras ordinárias das demais mercadorias quanto a emissão dos documentos fiscais e a tributação relativa ao ICMS, IPI, PIS e COFINS. O segundo tipo é aquele ouro que desde a sua origem na extração é destinado a se tornar ativo financeiro ou instrumento cambial. Nesse caso, é necessário que seja formalizado compromisso de destina-lo ao Banco Central do Brasil ou à instituição por ele autorizada, nos termos estabelecidos na Lei nº7.766/89. Após ser adquirido pela instituição financeira, esse ouro como ativo financeiro/instrumento cambial poderá ser negociado em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros ou assemelhados, ou no mercado de balcão, mas em qualquer dos casos ele sempre será considerado uma operação do mercado financeiro. Os requisitos para o ouro adquirir natureza de ativo financeiro são delineados pela Lei nº 7.766/89, in verbis: (...) Pela leitura do conteúdo da lei transcrita, observa-se que o compromisso de destinação ao ouro assume condição fundamental para a sua caracterização como ativo financeiro. Quando ele é destinado ao Banco Central, ou a instituições financeiras por ele autorizadas, o ouro será considerado como ativo financeiro, desde a sua origem na extração, nos termos do compromisso firmado disposto na lei em comento. A documentação de suporte necessária para acompanhar as operações com esse ativo financeiro foram estabelecidas pela IN SRF nº49/2001. No caso sob análise, constata-se que de fato a Recorrente adquiriu o produto ouro ativo financeiro de uma instituição financeira DVTM (Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários), comprovado pela documentação emitida pela empresa vendedora do ativo financeiro. Ao adquirir o ouro ativo financeiro, a empresa teria a opção de mantê-lo Fl. 1231DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 custodiado na instituição financeira autorizada pelo Banco Central indicada por ela ou retirar o ouro em barras/linguotes e leva-lo consigo. A opção da Recorrente foi por retirar o ativo financeiro do Sistema Financeiro e ficar com a posse do seu ouro visando aplica-lo de modo diverso daquele que até então vinha sendo utilizado. (...) A legislação anteriormente transcrita, a Lei n. 7.766/89, define claramente que o ouro será considerado ativo financeiro quando destinado ao mercado financeiro. No presente caso, entretanto, restou comprovado que o Contribuinte adquiriu o ouro ativo financeiro com o animus de transformá-lo em mercadoria (insumo). O elemento definidor da natureza jurídica do ouro, portanto, é a sua destinação. Tal entendimento, inclusive, foi brilhantemente observado pelo então Juiz Ari Pargendler (ex Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal), nos autos da arguição de inconstitucionalidade nº 92.04.096250/RS, do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, quando decidiu que: “A destinação do ouro o identifica como mercadoria ou como ativo financeiro. A entrada do ouro no mercado financeiro e sua permanência nele lhe assegura esse regime vantajoso: o de ser tributado uma só vez (monofasicamente) e de modo exclusivo (unicamente) pelo Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro Relativo a Títulos e Valores Mobiliários”. Entende-se, assim, que o ouro, ao sair do sistema financeiro, por vontade do investidor para utilização em função diversa que até então possuía, não mais poderá ser classificado como ativo financeiro, mas sim como mercadoria. (...) A Constituição Federal previu a incidência unicamente de IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) sobre as operações com ouro definido como ativo financeiro, assim como a incidência monofásica desse imposto na entrada na instituição financeira sobre o que seria devido na operação de origem: (...) Quanto à incidência do PIS e COFINS, entende-se que as operações com ouro ativo financeiro praticadas por todos aqueles envolvidos (desde sua extração, operações de tratamento, refino, transporte, depósito ou custódia, conforme art. 1º da Lei nº 7.766/89) estão fora do campo de incidência dessas contribuições por expressa determinação constitucional, anteriormente transcrita. Esse é o mesmo entendimento do Professor Ricardo Alexandre que, explicando sobre a tributação do ouro ativo financeiro, afirma a impossibilidade de incidência de outros tributos, além do IOF, que incidam sobre mercadorias, conforme o trecho a seguir reproduzido: Quando o ouro é mercadoria, não há qualquer especificidade digna de nota, pois sobre ele incidirão os tributos que ordinariamente incidem sobre as mercadorias (ICMS, IPI, II, IE). Já nos casos em que o ouro é o próprio meio de pagamento, como se fora moeda, não há que se falar em cobrança de tributos que incidem sobre mercadorias, pois, a título de exemplo, se não incide ICMS sobre a circulação dos reais usados para pagar determinado débito, também não pode incidir sobre o ouro utilizado para quitar débito semelhante. Nesse cenário, a afirmação da Recorrente, em sua defesa, de que o ouro ativo financeiro se sujeita normalmente a incidência do PIS e da COFINS em todas as operações envolvidas ao longo da sua cadeia não se mostra verdadeira, pois, conforme visto nos dispositivos legais anteriormente expostos, o ouro ativo financeiro tem uma carga tributária bastante reduzida se comparada como o do ouro mercadoria. Sobre as Fl. 1232DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-011.222 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.902841/2013-41 operações envolvendo o primeiro , os envolvidos na cadeia de produção do ouro ativo financeiro, desde a extração até chegar a instituição financeira, não pagam PIS e COFINS sobre essas operações, posto que são beneficiadas pela imunidade, excetuando-se IOF. Tendo uma carga tributária menor, logicamente o ouro ativo financeiro/instrumento cambial tem um preço mais barato que o ouro mercadoria. Quanto à alegação de que as receitas auferidas com ativos financeiros, dentre os quais o ouro, são tratadas pelas DTVMs como receita operacional (e não como receitas não operacionais), sujeitas ao PIS e Cofins, observo que o contribuinte não traz aos autos qualquer comprovação nesse sentido. Além disso, a alegação mostra-se contraditória com os fatos, pois não é crível que tais instituições financeiras recolham PIS/Cofins sobre estas operações, sendo que o STF já decidiu que o ouro, definido como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita- se, exclusivamente, ao IOF, devido na operação de origem. Por fim, em relação ao julgamento do Recursos Especial apresentado nos processos nº 16095.720023/2012-12, 16095.720038/2012-72, 16095.720058/2016-77 e 16095.720341/2011-94, citados pelo recorrente, deve-se ressaltar que sequer foram conhecidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, em razão de não ter sido comprovada a divergência jurisprudencial. DISPOSITIVO Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares Fl. 1233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10283.005717/2002-42
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 1997 COFINS. ENTREGA DA DCTF. Conforme jurisprudência do CARF, afasta-se a multa de oficio aplicada, em face da apresentação da DCTF. Recurso provido.
Numero da decisão: 3401-000.307
Decisão: AcOrdam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para cancelar a multa de oficio. O Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis apresentará declaração de voto. Declarou-se impedido o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente Dr. César Augusto Galassi OAB-SP 226623.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA
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