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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9638454 #
Numero do processo: 13910.000544/2009-05
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2002-000.277
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (5) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (5) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny – Presidente e Relator Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Marcelo de Sousa Sateles, Thiago Duca Amoni, Diogo Cristian Denny (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 18/22) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física no exercício de 2007, ano-calendário de 2006. O lançamento tem origem na revisão da declaração de ajuste anual correspondente ao ano-calendário acima referido, quando teriam sido constatadas omissões de rendimentos recebidos de pessoa jurídicas. A Impugnação foi julgada improcedente pela 6ª Turma da DRJ/CTA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INFRAÇÃO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 10 .0 00 54 4/ 20 09 -0 5 Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.277 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13910.000544/2009-05 A omissão de rendimentos na Declaração Anual de Ajuste caracteriza infração à legislação tributária, sujeitando o infrator à pena administrativa de multa, além do recolhimento do imposto suplementar e acréscimos legais. DESPESA COM ADVOGADO. DEDUÇÃO NA BASE DE CALCULO. Despesas com advogado, necessárias para o recebimento de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, são passíveis de dedução na base de cálculo do Imposto de Renda, quando comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Impugnação Improcedente Cientificado do acórdão de primeira instância em 10/01/2012 (fls. 49), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 03/02/2011 (fls. 52) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - alega que recebeu rendimentos recebidos acumuladamente, relacionados a ação judicial, que devem ser tributados com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias, à luz do Ato Declaratório nº 01/2009; - transcreve decisões judiciais; - alega que os juros moratórios não são sujeitos à tributação, embasando tal alegação em decisão do Superior Tribunal de Justiça; e - anexa o recibo de pagamento à advogada. Voto Conselheiro Diogo Cristian Denny - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. O contribuinte alega em seu recurso que a omissão de rendimentos referente à fonte pagadora Caixa Econômica Federal, de R$54.553,27, refere-se a rendimentos recebidos de ação judicial, sujeitos à tributação com base na sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente. Compulsando os autos, verifico que não há qualquer documento relacionado à ação judicial, além de não ter sido sequer informado o seu número, por qual vara tramitou e seu objeto. Assim, em respeito ao princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o contribuinte a (1) carrear aos autos cópia integral do processo judicial ou, alternativamente, de suas principais partes; (2) descrever de forma pormenorizada o objeto da ação judicial; (3) demonstrar analiticamente a composição dos valores recebidos, referenciando com as peças processuais; (4) apresentar cópia do contrato de prestação de serviços firmado com o advogado; e (5) comprovar o efetivo pagamento dos honorários ao advogado (apresentar cópia da transferência bancária ou do cheque emitido, p.ex.). (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 75DF CARF MF Original

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9635535 #
Numero do processo: 15504.021132/2008-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. Com o restabelecimento da opção pelo Simples Nacional, não há de se falar em cobrança de tributos apurados sob sistemática de tributação diversa da simplificada, do que se concluiu pela improcedência da exigência formalizada nos autos.
Numero da decisão: 2201-009.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2004 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. RESTABELECIMENTO DA OPÇÃO. Com o restabelecimento da opção pelo Simples Nacional, não há de se falar em cobrança de tributos apurados sob sistemática de tributação diversa da simplificada, do que se concluiu pela improcedência da exigência formalizada nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Débora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 02- 26.285, de 01 de abril de 2010, exarado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG, fl. 187 a 197, que analisou a impugnação apresentada pelo contribuinte contra o Auto de Infração - DEBCAD 37.203.082-3, relativo às contribuições da empresa, incluindo o percentual devido ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho. O citado Auto de Infração consta de fl. 02 a 16 e o Relatório Fiscal está inserido nos autos às fl. 24 a 38, tendo sido lançado crédito tributário para o período de setembro a dezembro de 2004, no valor total de R$ 74.958,40, consolidado em dezembro de 2008, valor este integrado por principal, multa e juros. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 02 11 32 /2 00 8- 37 Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021132/2008-37 Ciente do lançamento pessoalmente em 05 de dezembro de 2004, fl. 02, inconformado, o contribuinte autuado apresentou, em 07 de janeiro de 2009, a impugnação de fl. 67 a 103, em que apresentou os argumentos que entendeu justificar o reconhecimento da improcedência da autuação, sendo certo que se mostra desnecessário reproduzi-los na íntegra no presente relato em razão de que os mesmos temas serão adiante tratados. Debruçada sobre os termos da impugnação, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento exarou o Acórdão ora recorrido, o qual considerou a impugnação improcedente, lastreada nas razões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SocIA1s PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2004 a 31/12/2004 DISCUSSÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE CRÉDITO. A discussão judicial não impede o lançamento e o prosseguimento do processo na esfera administrativa, quando ausentes as medidas judiciais que suspendem a exigibilidade do crédito. ABONOS SALARIAIS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela empresa a título de Abono que não estejam expressamente desvinculados dos salários por força de lei, estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 12 de agosto de 2010, conforme AR de fl. 251, ainda inconformado, o contribuinte autuado apresentou o recurso voluntário de fl. 203 a 237, em 10 de setembro de 2010, cujas razões serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, a defesa apresenta as razões que entende justificar a reforma da decisão recorrida. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A defesa esclarece que todas os lançamentos originários do mesmo procedimento fiscal decorreram da sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES, a partir de 09/2004, objeto do Ato Declaratório Executivo nº 505.591, que teria considerado a atividade econômica exercida pelo contribuinte como atividade vedada à sistemática Simplificada de tributação. Afirma que teria impetrado Mandado de Segurança (processo 2004.38.00.045527- 5) visando revogar o aludido Ato Declaratório e que o processo encontrava-se, na época da formalização do Recurso Voluntário, pendente de julgamento no Tribunal Federal da 1ª Região. Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021132/2008-37 Sintetizadas as considerações recursais iniciais, há de se ressaltar que tal litígio judicial foi devidamente observado pela Autoridade lançadora, que assim pontou em seu Relatório: 2.4 - A empresa impetrou MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PROCESSO n° 2004.38.00.045527-5, tendo sido concedido parcialmente a segurança em 09 de maio de 2005, conforme segue: "Sob esses fundamentos, CONCEDE-SE PARCIALMENTE A SEGURANÇA impetrada pela Tecnomecânica - Indústria e Comércio Ltda., contra ato do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte (MG), apenas para assegurar que os efeitos da exclusão da Impetrante do Sistema SIMPLES produzam-se a partir do mês subseqüente ao da data da exclusão, na forma da fundamentação desta sentença, cassando, outrossim, a r. decisão concessiva da liminar (fls. 46/48). " 2.5 - Tendo em vista a Sentença do processo acima citado, que determina a exclusão da Impetrante do Sistema SIMPLES produzam-se a partir do mês subsequente ao da data da exclusão, a situação da empresa Tecnomecânica - Indústria e Comércio Ltda - CNPJ 03.390.725/0001-21 é a seguinte: - 25/08/1999 - Inclusão a pedido (constituição da empresa) - 01/09/2004 - Exclusão a partir de 01/09/2004 A Sentença de fl. 53 e ss não deixa dúvidas de que o ato questionado judicialmente é a alegação do fisco de que a recorrente, à época, exercia atividade vedada à opção pelo Simples, objeto do já citado ADE nº 505.591. Sendo assim, revela-se de extrema importância para o deslinde do presente feito administrativo que as conclusões do Judiciário sobre a matéria sejam trazidas a lume, em particular porque os valores aqui lançados foram calculados sob sistemática diversa daquela que o contribuinte pretende ver garantida mediante processo judicial. Em consulta processual ao sítio do TRF na Internet, é possível constar que a matéria já transitou em julgado em 02 de outubro de 2013, portanto, após a formalização do recurso ora sob análise. O voto condutor do Acórdão, da lavra do Juiz Federal FAUSTO MENDANHA GONZAGA, assim tratou do tema: (...) 8. No caso dos presentes autos, é possível verificar que as atividades desenvolvidas pela parte autora (indústria e comércio de peças e equipamentos para máquinas industriais, prestação de serviços de reparo e usinagem de peças e equipamentos industriais e comércio de aços planos e não planos) não são alcançadas pelas hipóteses de restrição inseridas no texto legal. 9. A alteração contratual da empresa impetrante não evidencia o exercício da atividade de manutenção de equipamentos industriais, mas sim de efetiva fabricação e comercialização de peças, sendo desnecessário, para tanto, a intervenção de profissional técnico legalmente habilitado. Não há, na espécie, a usinagem aplicada diretamente na manutenção industrial, mas sim na fabricação e no reparo de peças destinadas à venda, não se tratando, portanto, de atividade assemelhada àquela cujo exercício é privativo de quem detenha habilitação profissional legalmente exigida. 10. Por outro lado, mesmo a atividade de manutenção de equipamentos industriais não é obstativa da inclusão de empresa no SIMPLES, pois não é privativa de engenheiro, conforme o precedente colacionado na sentença recorrida (TRF!, AG 2003.01.00.019411-0/MG, Sétima Turma, Desembargador Federal Tourinho Neto, DJ 05/11/2004, p. 75). Nesse mesmo sentido, têm decidido outras Cortes Regionais, com é o caso do TRF da 3ª Região, que decidiu a matéria nos seguintes termos: Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021132/2008-37 ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO OPÇÃO PELO SIMPLES. (ART. 9º, LEI Nº 9.317/96). EMPRESA DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS. VEDAÇÃO AO SIMPLES. DESCABÍVEL. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA NORMA OCORRÊNCIA. 1- Não há vedação legal a inclusão da empresa de manutenção e conservação de instalações industriais no SIMPLES, vez que não prescinde de engenheiro, porquanto, suas atividades podem ser realizadas por profissionais técnicos. 2. É defeso ao intérprete ou ao administrador público dar interpretação extensiva da norma para alcançar pessoas jurídicas que não desenvolvem atividades relacionadas na vedação da lei. 3- Agravo de instrumento provido.” (AI 2007.03.00.069575-4, Quarta Turma, Desembargador Federal Roberto Haddad, DJF3 13/01/2009, p. 894) 11. O reconhecimento do direito de inclusão da empresa no SIMPLES e o caráter retroativo desta decisão, portanto, prejudicam o reexame da questão relativa ao termo inicial para os efeitos do ato de exclusão do SIMPLES. III – Conclusão: Diante do exposto, dou provimento à remessa oficial, reformando a sentença recorrida, para o fim de reconhecer o direito à inclusão da empresa impetrante no regime de tributação do SIMPLES. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios (Súmula 512/STF). É como voto. O Acórdão resultante do voto cujo excerto foi acima reproduzido contou com a Ementa e Dispositivo abaixo transcrito: E M E N T A TRIBUTÁRIO. SIMPLES. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. ATO DE EXCLUSÃO. ARTIGO 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. SERVIÇOS DE REPARO E USINAGEM E INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA MÁQUINAS INDUSTRIAIS. INCLUSÃO 1. As hipóteses restritivas do artigo 9º, XIII, da Lei nº 9.317/96, que vedam a opção pelo SIMPLES, não alcançam as atividades exercidas pela parte autora (indústria e comércio de peças e equipamentos para máquinas industriais, prestação de serviços de reparo e usinagem de peças e equipamentos industriais e comércio de aços planos e não planos). 2. Não havendo impedimento legal, deve ser assegurado à entidade impetrante o direito de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES. 3. Remessa oficial provida. A C Ó R D Ã O Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a Sexta Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Remessa oficial, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, 13 de fevereiro de 2012 As informações disponíveis do sitio do TRF evidenciam, ainda, que a Fazenda Nacional formulou Embargos de Declaração em face do Acórdão supracitado, para o qual foi negado provimento nos seguintes termos: (...) 2. Em que pesem os argumentos lançados pela parte embargante, inexiste, no acórdão vergastado, qualquer obscuridade, omissão ou contradição, sendo que as matérias relevantes para a solução da lide (e passíveis de aferição, em sede recursal) foram satisfatoriamente analisadas por esta Corte Revisora. 3. Acresça-se, ainda, que o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado elementos suficientes para firmar seu convencimento Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.940 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.021132/2008-37 e motivar sua decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados pelos litigantes ou, mesmo, a examinar e enfrentar um a um todos os comandos normativos e argumentos elencados pela parte; tampouco alegações em torno da finalidade de pré- questionamento tem o condão de afastar os requisitos legais indispensáveis ao provimento dos Embargos Declaratórios (omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada). (...) 5. Diante do exposto, nego provimento aos embargos declaratórios. A última movimentação disponível evidencia a baixa dos autos em 22 de setembro de 2014. Por todo o acima exposto, entende este Relator desnecessárias quaisquer outras verificações ou mesmo avaliações de razões expressas na peça recursal, pois o lançamento discutido no presente processo, conforme Termo de Encerramento de fl. 20, alcança exatamente o período de 09 a 12/2004, em que os valores foram apurados pela sistemática regular de tributação das empresas em geral, em razão da exclusão do SIMPLES levada a termo por ato da Autoridade administrativa, o qual restou contrariado pela decisão judicial acima reproduzida, que considerou inexistir qualquer óbice à manutenção da empresa autuada na sistemática Simplificada de tributação e assegurou ao ora recorrente o direito de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES. Assim, restabelecida a opção pelo Simples, restam improcedentes os débitos lançados apurados sob sistemática diversa. Conclusão Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram o presente, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 256DF CARF MF Original

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9649434 #
Numero do processo: 10783.902996/2013-14
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1001-000.613
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, inclusive a escrita comercial, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, inclusive a escrita comercial, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Votou pelas conclusões o Conselheiro Fernando Beltcher da Silva. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva- Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 101-001.433, da 10ª Turma da DRJ01, que julgou procedente, em parte, a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório – DD (fls.17), a respeito do PER/DCOMP nº 11351.97393.250509.1.7.02-8628. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou: Na manifestação de inconformidade (fls. 23 e 24), protocolada em 17 de julho de 2013, foi alegado, ipsis litteris: a) “o valor de R$ 14.355,98 descrito como Valor Não Confirmado para a Fonte Pagadora CNPJ 05.728.345/0002-60 Ferro Gusa Carajás S/A, que somado ao Valor Confirmado de R$27.282,37totaliza o valor de R$ 41.638,35 do IR Retido na Fonte informado na página 3 da PER/DCOMP n° 14351.97393.250509.1.7.02-8628 (cópia anexada) foi apurado de acordo com a data de recebimento das Notas Fiscais, que compreende o período do 1o Trimestre de 2008 (01/03/08 à 31/03/08)”; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 02 99 6/ 20 13 -1 4 Fl. 152DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902996/2013-14 b) “o valor de R$ 52,04 descrito como Valor Não Confirmado para a Fonte Pagadora CNPJ 33.000.167/0004-54 - Petrobras Petróleo Brasileiro S/A, que somado ao Valor Confirmado de R$24.830,64 totaliza o valor de R$ 24.882,68 do IR Retido na Fonte, também informada na página 3 da mesma PER/DCOMP, foi apurado conforme recebimento das Notas Fiscais no 1º Trimestre de 2008 (01/03/08 à 31/03/08)”. A DRJ argumenta que: Junto com a manifestação de inconformidade vieram quadros, notas fiscais e extratos bancários com os quais a interessada quer demonstrar que a utilização dos tributos retidos deu-se quando dos recebimentos das receitas. Ocorre que os artigos 251 e 274, § 1º do RIR/99, vigente à época dos fatos, são claros ao dispor que a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve observar a escrituração pelo Regime de Competência: ... Segue discorrendo sobre o regime de competência, cita o art. 187, §1º, da Lei 6.404.76 e, ainda, o art. 231, inciso II, do Regulamento do Imposto de Renda – RIR99, que trata da dedução do imposto pago ou retido na fonte sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Feita a consulta ao sistema DIRF e a devida análise, conclui: Verifica-se, de plano, que a fonte pagadora de CNPJ nº 33.000.167/0001-01 reteve tributos sob dois códigos: 6147 e 6190 e não somente sob o código 6190 como constou na Dcomp. ... Posto isso, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, reconhecendo um adicional de crédito de R$ 26,44. A recorrente foi cientificada em 08/06/2021 (fl. 111) e apresentou o seu recurso voluntário em 07/07/2021 (fls. 113). Em seu Recurso Voluntário (RV) a recorrente argumenta ter um precedente firmado, a ela favorável, em situação semelhante na Delegacia de Ribeirão Preto. Alega prescrição intercorrente. Em outras razões, alega: 27. A Empresa apresenta recurso à decisão proferida pela Delegacia de julgamento, considerando que esta, ao negar as provas acostadas aos autos, deixou de adotar providência legal cabível para obtenção das informações necessárias a apreciação da questão. 28. É incontroverso que a Impugnante não dispõe de outros meios legais para obtenção das informações relativas ao recolhimento dos tributos objeto de retenção, que não sejam os documentos já anexados, tais como notas fiscais e demais itens acostados. 29. Os documentos apresentados tratam-se dos únicos registros existentes para promover a defesa da empresa Recorrente, motivo pelo qual as empresas responsáveis pela retenção deveriam ser objeto de diligência pela SRFB, pois não apresentaram as informações relativas às retenções, atuando em desconformidade com a lei. Alega que comprovou ter suportado o ônus do imposto e que não possui meios legais para exigir os comprovantes de retenção das fontes pagadoras. Cita decisões do CARF e que, se houve ilicitude, esta foi cometida pelas fontes e não pela recorrente. Fl. 153DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902996/2013-14 Com relação ao regime de competência, alegado pela DRJ, a recorrente alega: 63. Contudo, a Recorrente discorda do posicionamento adotado pela Delegacia de Julgamento, uma vez que, com a devida vênia, os ilustríssimos julgadores confundiram o regime de apuração e recolhimento dos tributos administrados pela Receita Federal, com as normas relacionadas à compensação aplicáveis à hipótese dos autos. 64. Afinal, para realização do procedimento de compensação, deve-se considerar aspectos relacionados especificamente às normas que estabelecem o direito de compensar valores retidos pela fonte pagadora. 65. A obediência à metodologia de apuração e recolhimento dos tributos federais, segundo o regime de competência, não possui o condão de influenciar o posicionamento da Receita no que se refere ao direito de creditamento ou não dos valores, que efetivamente foram retidos a título de tributos federais. 66. A inexistência de vedação de compensação em razão da forma de apuração dos tributos revela-se tão evidente que a legislação sequer consignou qualquer regra proibitiva neste sentido. Segue uma análise das normas que regem a matéria e cita a jurisprudência judicial. Requer: Diante do exposto, pede que esse órgão julgador julgue provido o presente recurso, declarando a prescrição, ou anulando a decisão recorrida por cerceamento de defesa, ante à ausência de deferimento da diligência necessária à elucidação dos fatos ou, caso assim não entenda (o que se admite por hipótese apenas), em nome do princípio da eventualidade, a reforma da decisão recorrida, de maneira que seja conferido mesmo raciocínio exposto por meio do julgamentos do processo, e acatada a compensação realizada ou, determinada a conversão do feito em diligência para identificação da realidade fática apontada por meio dos documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Inicialmente, cumpre destacar que a prescrição intercorrente não se aplica ao PAF, consoante a Súmula CARF 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Com relação à nulidade, cabe também uma análise inicial, somente são nulas as decisões em que se verifiquem as situações previstas no art. 59, do Decreto 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Não se verifica nenhuma das situações previstas na referida norma. As pessoas que lavravam o ato são pessoas competentes para tal e não houve sequer a preterição do direito de defesa. Houve a análise dos argumentos e providos os meios para que a recorrente apresentasse o seu RV. Por outro lado, releva ressaltar o que dispõe a Súmula CARF 80, Fl. 154DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902996/2013-14 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. As provas da retenção não se faz , exclusivamente, pelos comprovantes de retenção, admitindo-se outros meios de prova, consoante inúmeras decisões deste CARF e que já foi objeto de súmula, Súmula CARF 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Assim, consoante este colegiado, é necessária a prova da retenção e da tributação dos rendimentos. A emissão da Nota Fiscal em período diferente, daquele em que houve o recebimento, não significa ter havido o desrespeito ao regime de competência. Este diz respeito à emissão do documento fiscal no mesmo período em que prestado o serviço, ou seja ao período ao que competir. Feitas essas considerações, temos que a recorrente apresentou planilhas indicando notas fiscais e extratos bancários. Ainda, consoante o artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018) Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em qualquer fase do processo, como se pode observar da decisão, da 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, em qualquer fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Por outro lado, o direito ao crédito, consoante o artigo 170, do CTN, está condicionado à prova da sua liquidez e certeza. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta, além de atestar a idoneidade da documentação anexada, intime a Fl. 155DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.613 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10783.902996/2013-14 recorrente a apresentar outras provas, inclusive a escrita comercial, se entender necessárias, do recebimento dos valores líquidos, para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 156DF CARF MF Original

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9663858 #
Numero do processo: 12893.720182/2013-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.283
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.282, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13851.721351/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-15T14:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-15T14:17:44Z; Last-Modified: 2022-12-15T14:17:44Z; dcterms:modified: 2022-12-15T14:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-15T14:17:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-15T14:17:44Z; meta:save-date: 2022-12-15T14:17:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-15T14:17:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-15T14:17:44Z; created: 2022-12-15T14:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-15T14:17:44Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-15T14:17:44Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12893.720182/2013-33 Recurso Voluntário Resolução nº 3302-002.283 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.282, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 13851.721351/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Auto de Infração relativo à multa regulamentar, lançada isoladamente, consoante o disposto no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação do art. 62 da Lei nº 12.249, de 11/09/2010. A autuação ocorreu em virtude de compensações indevidas efetuadas em declarações de compensações transmitidas pela contribuinte, conforme o Termo de Verificação Fiscal (TVF) juntado aos autos. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 28 93 .7 20 18 2/ 20 13 -3 3 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.720182/2013-33 Irresignada, tendo sido cientificada, a impugnante apresentou tempestivamente as suas razões de defesa, a seguir resumidas. Inicialmente, aduz a inconstitucionalidade de art. 62, da Lei nº 12.249, de 2010. Alega que a exigência da multa atenta contra o princípio do non bis in idem, concluindo que, de fato, houve uma dupla penalidade pelo mesmo apontamento, sendo cobrado e penalizado nos dois processos. Diz que é inaplicável a presente penalidade, visto que os requerimentos direcionados ao fisco tem características assemelhadas às consultas, de natureza espontânea, portanto, inaceitável a aplicação das multas elencadas. Também alega que o presente processo encontra-se prejudicado em face de que os processos 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56 encontram-se em fase de discussão administrativa, cujas decisões ainda podem ser revertidas. Desse modo, requer que seja conhecida e devidamente processada a presente manifestação de inconformidade, para que seja acolhida a reforma do auto de infração impugnado, cancelando-se em sua totalidade. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. APLICAÇÃO. Aplica-se, nos termos da legislação, multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/04/2018 (fl.97) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (fl.98) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.720182/2013-33 O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensação vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologadas parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto dos processos administrativos nºs 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, sendo que, atualmente, tais os processos não foram definitivamente julgados. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.283 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12893.720182/2013-33 Neste contexto, entendo que a decisão proferida nos processos nºs 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, que tratam da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada as decisões definitivas dos processo nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, retornando, em seguida, para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar este processo no CARF para que sejam juntadas as decisões definitivas dos processos nº 13851.720020/2010-10 e 13851.720021/2010-56, quando o presente processo deverá retornar para a continuidade do julgamento. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.722095/2012-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jan 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 16/02/2012 AUTO DE INFRAÇÃO. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS null MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126).
Numero da decisão: 3201-010.052
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. Encontrando-se devidamente descritos e identificados os fatos ensejadores do lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, não se tem por configurado qualquer vício formal no auto de infração que pudesse ensejar a nulidade do procedimento. AGENTE MARÍTIMO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável tributário pela prestação de informações decorrentes de suas atividades de comércio exterior, na forma e no prazo estipulados pela Receita Federal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS MULTA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES APÓS O PRAZO. CABIMENTO. Aplica-se a multa prevista em lei em razão da prestação de informações de interesse da Administração tributária e aduaneira após o prazo estipulado na legislação de regência. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. INAPLICABILIDADE DE MULTA. As retificações das informações já prestadas anteriormente, de forma tempestiva, pelos intervenientes do comércio exterior não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação de multa. (Súmula CARF nº 186) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (Súmula CARF nº 126). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 20 95 /2 01 2- 48 Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.043, de 24 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10907.720538/2013-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Márcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, recurso esse decorrente da lavratura de auto de infração em que se exigiu multa regulamentar em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada no prazo estipulado pela Receita Federal, com fundamento nos artigos 15, 17, 24, 27, 30, 31, 32, 36 a 43, 52 e 53 do Decreto nº 4.543/2002, artigos 15, 17, 26, 31, 32, parágrafo único, 33, 37 a 45, 54 e 55 do Decreto nº 6.759/2009, art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei nº 37/1966 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, regulamentado pelo art. 728, inciso IV, alínea “e”, do Decreto nº 6.759/2009. Constam da descrição dos fatos que ensejaram a autuação as seguintes informações, em síntese: a) em face da dificuldade de se exigirem do transportador estrangeiro os tributos e multas decorrentes de infração à legislação tributária, a lei designou como responsável solidário o representante do transportador no País, com fulcro no art. 121, parágrafo único, inciso II, c/c os arts. 124, II, e 128 do Código Tributário Nacional (CTN); b) o transportador de cargas procedentes do exterior ou a ele destinadas tem o dever de prestar informações acerca da chegada do veículo e sobre as cargas transportadas na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 Federal, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003; c) as informações relativas às operações executadas pelos transportadores ou agentes de carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às escalas, aos dados constantes dos manifestos marítimos e dos conhecimentos de carga, devem ser prestadas no Sistema de Controle da Arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (Mercante), sendo gerenciadas pela Receita Federal por meio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga; d) a Receita Federal do Brasil estipulou, nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, com redação alterada pela Instrução Normativa RFB n° 899/2008, os prazos mínimos para a prestação de informações acerca do veículo e da carga, sendo que, nos presentes autos, parte das infrações ocorreu antes de 01/04/2009, em relação à qual se aplicam os prazos do art. 50, e parte a partir daquela data, situação em que os prazos a serem observados são aqueles do art. 22; e) tendo havido o registro formal da entrada do veículo procedente do exterior, não há que se falar em denúncia espontânea da infração; f) a falta ou o atraso na prestação de informações atinentes ao comércio exterior inviabiliza a análise e o planejamento prévio, causando sério entrave ao exercício do controle aduaneiro, facilitando a ocorrência de contrabando e descaminho, tráfico de drogas e armas, além de prejudicar o combate à pirataria; g) partindo-se dos dados registrados nos sistemas da Receita Federal, após auditoria interna relativa ao período de 31/03/2008 a 31/03/2009, constatou-se que o contribuinte deixara de prestar informações sobre o veículo ou a carga nele transportada, ou sobre as operações executadas, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, encontrando-se as infrações apuradas detalhadas na tabela anexa ao auto de infração, cujos dados encontravam-se disponíveis nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" para consulta tanto pelo interessado quanto pela fiscalização, a qualquer tempo, favorecendo-se, dessa maneira, o exercício do contraditório e da ampla defesa; h) as sanções foram aplicadas para cada Conhecimento Eletrônico (CE) em que ocorrida a irregularidade, sendo que, tratando-se de Conhecimento Master (Pai), ainda que tenha havido mais de um House (Filhote) e a infração se referido ao procedimento de desconsolidação, apurou-se apenas uma infração referente ao CE Master. A tabela anexa ao auto de infração contém dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Fl. 245DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 Em sua Impugnação, o contribuinte requereu a anulação da penalidade ou o cancelamento do auto de infração, alegando, em síntese, o seguinte: Ilegitimidade passiva, dado inexistir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, pois o requerente não é transportador, mas apenas agente do transportador, mero mandatário, encontrando-se previsto na legislação de regência a previsão de autuação somente quanto ao transportador; Existência de vício formal no auto de infração, pois a descrição dos fatos não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), inclusive com discrepância entre o período autuado informado na descrição dos fatos e aquele efetivamente objeto da autuação, comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa; A conduta do requerente não se enquadra no tipo legal sob o qual se justificou a imposição de multa, uma vez que o transportador marítimo não deixou de prestar as informações sob comento, não tendo havido, ainda, intenção de obstruir a Fiscalização; A retificação ou alteração de informações prestadas anteriormente não implica infração à lei, conforme IN SRF nº 800/2007; Aplicação da denúncia espontânea, pois os registros de dados no Siscomex, mesmo fora do prazo, foram prestados antes do início do procedimento fiscal ou da lavratura do auto de infração, conforme jurisprudência administrativa. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, considerando ser cabível a multa por falta de prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as outras operações executadas, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seu pedido, repisando os argumentos de defesa encetados na primeira instância, sendo destacado que a maior parte da autuação se dera em relação à retificação de informação, situação em que, de acordo com o entendimento da Cosit (Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016), não se tem por configurada a infração punível com a multa lançada. É o relatório. Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de auto de infração lavrado em razão da constatação de falta de prestação de informações sobre o veículo ou a carga transportada nos prazos fixados pela Receita Federal. De início, deve-se registrar que, nos termos da súmula CARF nº 2, “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, razão pela qual aqui não se analisarão os argumentos atinentes à alegada violação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do princípio da vedação ao confisco e da ausência de dano ao Erário, quando confrontados com dispositivos legais válidos e vigentes, cuja observância é obrigatória por parte do órgão administrativo julgador. I. Preliminares de nulidade. O Recorrente aduz como preliminares de nulidade do auto de infração (i) a ilegitimidade passiva do agente representante do transportador e (ii) a existência de vício formal violador do direito à ampla defesa e ao contraditório. II.1. Ilegitimidade passiva. Segundo o Recorrente, por não existir qualquer suporte legal à imposição da multa nos moldes efetuados pela Fiscalização, tem-se por configurada a ilegitimidade passiva, uma vez que ele não é transportador, mas apenas mero mandatário (agente) do transportador, sendo este o responsável pelo registro das informações de interesse da Fiscalização. Alega, ainda, que os artigos legais que regulamentam a matéria não mencionam o representante, mandatário, procurador ou agente, de forma que só o transportador pode ser autuado por eventual descumprimento de obrigações tributárias ou acessórias, precipuamente quando se trata de aplicação de penalidade, para a qual se exige previsão legal expressa. De início, deve-se destacar que a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) referenciada pelo Recorrente (AgRg no REsp 1131180-RJ) acerca da responsabilização do agente marítimo não se coaduna com o entendimento externado na decisão definitiva prolatada pela 1ª Seção da Fl. 247DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 mesma Corte sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por parte deste Colegiado, verbis: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE IMPORTAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. AGENTE MARÍTIMO. ARTIGO 32, DO DECRETO-LEI 37/66. FATO GERADOR ANTERIOR AO DECRETO-LEI 2.472/88. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. O agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88 (que alterou o artigo 32, do Decreto-Lei 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, nem se equiparava ao transportador, para fins de recolhimento do imposto sobre importação, porquanto inexistente previsão legal para tanto. (...) 9. O transportador da mercadoria estrangeira, à época, sujeitava-se à responsabilidade tributária por infração, nos termos do artigo 41 e 95, do Decreto-Lei 37/66. 10. O Decreto-Lei 2.472, de 1º de setembro de 1988, alterou os artigos 31 e 32, do Decreto-Lei 37/66, que passaram a dispor que: "Art. 31. É contribuinte do imposto: I - o importador, assim considerada qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: a) o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; b) o representante, no País, do transportador estrangeiro." 11. Consequentemente, antes do Decreto-Lei 2.472/88, inexistia hipótese legal expressa de responsabilidade tributária do "representante, no País, do transportador estrangeiro", contexto legislativo que culminou na edição da Súmula 192/TFR, editada em 19.11.1985, que cristalizou o entendimento de que: "O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37/66." Fl. 248DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 12. A jurisprudência do STJ, com base na Súmula 192/TFR, consolidou a tese de que, ainda que existente termo de compromisso firmado pelo agente marítimo (assumindo encargos outros que não os de sua competência), não se lhe pode atribuir responsabilidade pelos débitos tributários decorrentes da importação, por força do princípio da reserva legal (...). (...) 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Nota-se do excerto supra que o STJ assenta a responsabilização solidária do agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, em períodos posteriores à edição do Decreto-lei nº 2.472/1988. Sobre essa questão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) já decidiu nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/12/2005 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. (Acórdão nº 9303-010.295, rel. Tatiana Midori Migiyama, j. 16/06/2020 – g.n.) Merece registro o seguinte trecho do referido acórdão: Sendo assim, sem delongas, entendo que, ainda que fosse apenas a representante, no País, do transportador estrangeiro, também seria responsabilizada solidariamente pelo imposto devido por força do inciso II do parágrafo único do art. 32 do Decreto-Lei 37, de 1966, com redação dada pela Medida Provisória 2.158-35, de 2001. Da mesma forma, a responsabilidade de quem representa o transportador, desincumbindo-se do cumprimento das obrigações acessórias que lhe são próprias, é expressa nos termos do inciso I do art. 95 do mesmo diploma legal, já que respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para a sua prática. Por estas razões, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. (g.n.) Tal entendimento encontra-se sumulado neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Fl. 249DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2021/arquivos-e-imagens/portaria-me-no-12975-sumulas-carf-atribui-efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 Por fim, tem-se a previsão expressa no § 1º do art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966 da obrigatoriedade do agente de carga de prestar informações sobre as operações que executa, verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (g.n.) Logo, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração por ilegitimidade passiva. II.2. Vício formal no auto de infração. O Recorrente alega que a descrição dos fatos do auto de infração não foi realizada de forma clara e completa, tendo a narrativa se restringido a poucos parágrafos, de forma insuficiente à compreensão do fundamento da aplicação da multa (prazo descumprido, momento da ocorrência etc.), comprometendo-se, por conseguinte, o exercício do contraditório e da ampla defesa. Consta do auto de infração que, de acordo com o art. 37 do Decreto-lei nº 37/1966, o transportador, o agente de carga e o operador portuário são obrigados a prestar informações, na forma e prazos estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, sobre os veículos e as cargas por eles transportadas, tendo a Receita Federal estipulado, nos artigos 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007, que as informações sobre o veículo e a carga deviam ser prestadas nos prazos ali definidos, de acordo com o período de ocorrência do fato, se antes ou depois de 01/04/2009. Registrou-se, ainda, na descrição dos fatos do auto de infração, que as alterações efetuadas nos manifestos e CE também estão sujeitas aos prazos definidos na IN RFB nº 800/2007, consoante o disposto no inciso IV do § 1º do art. 2º e no § 1º do art. 45, ficando as alterações efetuadas fora do prazo sujeitas à aplicação de penalidade. A tabela anexa ao auto de infração contém os dados relativos aos seguintes itens: número da escala, data e hora da atracação, número do manifesto, número do conhecimento, o motivo, data e horário da irregularidade apurada e o valor da multa por CE Master. Dessa forma, considerando que os prazos de interesse nestes autos, fixados pelos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB n° 800/2007, têm como termo referencial a chegada da embarcação no porto, as informações constantes da referida tabela mostram-se suficientes à Fl. 250DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 apuração de eventual atraso na prestação da informação requerida, não se vislumbrando, por conseguinte, qualquer prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa. O equívoco cometido, na descrição dos fatos do auto de infração, quanto à identificação do exato período de apuração dos fatos auditados encontra-se devidamente superado a partir das informações constantes do Demonstrativo de Apuração da Multa e da tabela anexa ao auto de infração. Dessa forma, afasta-se, também, tal preliminar de nulidade. II. Mérito. No mérito, o Recorrente aduz a não caracterização da infração imposta e a necessidade de aplicação da denúncia espontânea. O Recorrente alega que a sua conduta não se enquadra no tipo legal sob o qual se fundamentou a imposição de multa, uma vez que haviam sido informadas, no momento oportuno, os dados requeridos, informações essas, segundo ele, devidamente retificadas. Para análise das questões suscitadas, mister reproduzir, na sequência, os dispositivos normativos que fundamentaram a autuação: Decreto-lei nº 37/1966 (...) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (g.n.) [...] Instrução Normativa RFB n° 800/2007 (...) Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e Fl. 251DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (g.n.) Considerando-se as regras supra, têm-se os seguintes prazos: a) informações relativas a escalas – cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; b) informações relativas às cargas transportadas – antes da atracação da embarcação no porto (se antes de 01/04/2009) ou 48 horas antes da chegada da embarcação (se a partir de 01/04/2009). Consultando-se a tabela anexa ao auto de infração, constata-se que se trata, em quase sua totalidade, de retificações de informações sobre as cargas ou sobre outros itens do documento realizadas após a atracação. Contudo, o simples fato de o registro ter sido retificado após a atracação do navio não pode servir de suporte à autuação, conforme Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 04 de fevereiro de 2016, cuja ementa assim dispõe: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto- Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada Fl. 252DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007 (g.n.) Trata-se de matéria sumulada neste CARF, verbis: Súmula CARF nº 186 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-Lei nº 37/66. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Como as autuações relativas às referidas retificações se pautaram somente nas datas dessas medidas, infere-se que os registros originais haviam sido feitos com observância dos prazos fixados pela Receita Federal, pois, do contrário, as multas deveriam ter sido lançadas, desde o início, quando da prestação inicial intempestiva. Dessa forma, assiste razão ao Recorrente no que tange ao argumento de que a retificação de informação anteriormente prestada de forma tempestiva não enseja a exigência da multa sob comento. Em relação às demais autuações motivadas por (i) inclusão de carga após o prazo de atracação e (ii) vinculação do manifesto ou da escala após o prazo ou a atracação, confrontando-se as datas e horas de atracação e da prestação da informação presentes na tabela anexa ao auto de infração com as datas da IN RFB nº 800/2007, confirma-se a intempestividade das medidas. Por fim, quanto à possibilidade de se reconhecer ou não a configuração de denúncia espontânea que pudesse afastar a aplicação da penalidade, trata-se de matéria sumulada neste CARF, em sentido inverso ao arguido pelo Recorrente, verbis: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.052 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722095/2012-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar as preliminares de nulidade arguidas e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir do lançamento as parcelas da multa relativas à retificação de informações originalmente prestadas de forma tempestiva. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 254DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.906187/2016-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.
Numero da decisão: 3401-010.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.945, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.945, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2015 PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. INSUMO. POSSIBILIDADE. Fora a hipótese do frete de venda, o frete segue o regime geral de creditamento das contribuições essencial (como o frete no curso do processo produtivo) ou relevante (como o frete de aquisição de insumos) ao processo produtivo, possível a concessão do crédito. PIS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE. PRODUTOS ACABADOS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADA A OPERAÇÃO. Cabível o cálculo de créditos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. No caso concreto o contribuinte não demonstra a partir de documentos hábeis e idôneos a ocorrência e os termos das operações. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.945, de 29 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.906183/2016-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 61 87 /2 01 6- 43 Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconhecer direito creditório adicional, no sentido de ratificar o Despacho Decisório. No mérito, o interessado transmitiu o Pedido eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso - PER, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao Pis- Pasep/Cofins não-cumulativo. Posteriormente transmitiu Declarações de Compensação – Dcomps visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF - UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações até o limite do crédito; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual, em síntese, apresenta sua discordância com algumas glosas efetuadas e também com a alegada “INCORREÇÃO DA REDUÇÃO DO CRÉDITO POR LANÇAMENTO INDIRETO DE PIS- PASEP/COFINS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS". Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE AQUISIÇÃO Se um bem ou serviço adquirido só gera crédito presumido e a base de cálculo desse crédito é o custo total da aquisição, o frete pago nessa aquisição também só vai gerar o crédito presumido PIS/PASEP. COFINS. DESPESAS DE FRETES DE TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS Despesas com fretes de transferências de produtos acabados não se enquadram como frete na operação de venda e também não podem ser consideradas como insumo, visto que ela se dá depois de terminado o processo produtivo. A Recorrente apresenta recurso voluntário reiterando os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” No presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo social, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a compra, a venda e o abate de gado bovino; sua industrialização e comercialização no mercado interno e externo; a produção e processamento de alimentos destinados à alimentação humana e rações para animais; e a prestação de serviços de logística (transportes). Adotadas essas premissas, passo à análise dos itens glosados. FRETES NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS (GADO) Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Quanto à alíquota de cálculo do valor do crédito do PIS, sobre os serviços de transporte (fretes) incorridos, na aquisição de bovinos (matéria-prima) adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativas de produtores rurais, para abate e processamento/industrialização, o percentual a ser aplicado é de 1,65 %, conforme previsto no art. 2º da Lei nº 10.637/2002. A alíquota do crédito presumido do PIS agroindústria aplica-se somente aos insumos desonerados dessa contribuição, conforme consta do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, adquiridos de pessoas físicas e/ ou de cooperativa de produtores rurais. Os serviços de fretes prestados por pessoas jurídicas ao contribuinte foram onerados pelo PIS, ou seja, foram tributados à alíquota básica, no percentual de 1,65 %. Assim, o tem direito ao crédito correspondente a essa alíquota básica, ainda que os fretes estejam vinculados ao transporte de matéria-prima que gerou créditos presumidos do PIS agroindústria. Nesse aspecto, deve ser dado provimento ao recurso, revertendo-se a glosa. “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, tenho adotado o entendimento adotado pela conselheira Vanessa Cecconello nos autos Processo nº 13971.908774/2011-14, acórdão nº 9303-009.677, para quem Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. O mesmo entendimento é valido para a transferência do produto acabado para o frigorífico onde armazenado o produto acabado até o momento da venda. Assim, entendo deve ser dado provimento ao recurso também nesse aspecto. Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 FRETES DE TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS SEMIACABADOS (CARNE) A DRJ deu provimento aos valores indicados na planilha “Demonstrativo das Glosas das Despesas de FRETES E CARRETOS_Vendas/ Transferências de Carnes” (fl. 2.055 do e- dossiê nº 10010.044657/0516-03). Assim, não havendo alteração fática em relação ao conteúdo analisado pelo acórdão recorrido, verifica-se interesse de agir do contribuinte em relação a esta rubrica. A recorrente sustenta, contudo, que a Fiscalização considerou o transporte de produtos semielaborados apenas no grupo “FRETES E CARRETOS/Transferências de Carnes” e não no grupo principal “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA”. Ocorre que grande parte dos fretes listados no grupo “FRETES S/ TRANSFERÊNCIA” (ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx) não se refere a produtos acabados, como presumido pela Fiscalização, mas sim a produtos semielaborados ainda pendentes de industrialização (desossa, corte e embalagem). Contudo, conforme bem indicado pelo acórdão recorrido: 35. Em relação aos fretes classificados no grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA”, o contribuinte informou que se trata de frete pago na transferência de carnes. A partir da análise das cópias dos CTRCs apresentados pelo contribuinte, e também em consulta ao Portal do Conhecimento de Transporte Eletrônico, confirma-se que a transferência é de produtos acabados (carne). Além disso, o contribuinte contabiliza os fretes do grupo “FRETE S/TRANSFERÊNCIA” na conta contábil “322010007 - Frete Sobre Entrada de Carnes”. 36. Ainda de acordo com a planilha “ANEXO II - ITEM 5_Transferências 2011 a 2014.xlsx”, enviada pelo contribuinte em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 01/2015, confirma-se que os produtos transportados são produtos acabados (carne). Contudo, conforme identificado, a própria recorrente indicou se tratar de frete de produtos acabados. Caso vencido em relação àquela rubrica, entendo que a alteração de posicionamento neste momento processual sem qualquer prova que sustente a afirmação agora não é o suficiente para o provimento do recurso. PIS/COFINS INCIDENTES SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS A decisão recorrida manteve a glosa dos respectivos valores por entender que: Fl. 244DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 (...) na ação judicial foi deferida a tutela de urgência, que antecipa o efeitos do pleito. Porém, a decisão judicial ainda não transitou em julgado e, portanto, como a própria manifestante reconhece, a parte do débito correspondente à exclusão da base de cálculo das contribuições dos Créditos Presumidos de ICMS está com a exigibilidade suspensa. Assim, ela deveria apurar esse valor e declará-lo em DCTF com a exigibilidade suspensa. Como não o fez, ela não pode se ressarcir do valor do créditos que deveriam ter sido deduzidos dessas contribuições. O contribuinte por seu turno indica em seu recurso que: Em outubro de 2016, a Recorrente obteve provimento judicial, no qual o MM. Juiz determinou que a Fazenda Nacional se abstenha de exigir a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidos pela Prima Foods. Em dezembro de 2017, em decisão unânime, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento à apelação da União. Em face do acórdão proferido pelo TRF da 1ª Região, a Recorrente interpôs Recurso Especial para fins de discussão dos honorários advocatícios e a União interpôs Recurso Extraordinário visando discutir o mérito. Nesse sentido, vide movimentação processual extraída do website: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.p hp Em 30/08/2019, foi proferida decisão inadmitindo tanto o Recurso Especial da ora recorrente quanto o Recurso Extraordinário da Autoridade Fiscal, sendo que apenas a empresa contribuinte interpôs agravo em face da decisão denegatória de seu recurso – o que pode ser constatado pela visualização do print abaixo colacionado – não havendo mais possibilidade de discussão nos autos sobre o mérito. Fl. 245DF CARF MF Original https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 Portanto, não restam dúvidas de que a única discussão pendente no processo se refere à majoração de honorários sucumbenciais em favor da parte Autora, sendo certo que o debate acerca da exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS já foi finalizado de forma definitiva, sem possibilidade de recurso. Dessa forma, haverá a certificação do trânsito em julgado da decisão em breve, o que tornará indiscutível a inexigibilidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS a serem recolhidos pela Prima Foods. O que se extrai é que a decisão judicial favorável à Recorrente está em plena vigência, sendo confirmada em primeiro e segundo grau, inclusive com escoamento de prazo para interposição de recurso perante as instâncias superiores, de modo que qualquer ato tendente à cobrança de PIS/COFINS incidentes sobre crédito presumido de ICMS configura desobediência a determinação judicial expressa. Apesar disso, a Autoridade Fiscal, procedendo com uma “autuação fiscal às avessas” e de efeitos prejudiciais imediatos à Prima Foods, reduziu seu crédito tributário passível de restituição Fl. 246DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.947 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.906187/2016-43 Sobre a exclusão do crédito presumido da base de cálculo do PIS e da Cofins, restou clara a questão da decisão judicial, não havendo que se falar nada em relação ao mérito, pois a matéria não merece ser conhecida por se vislumbrar concomitância, uma vez que todavia não se certifica o trânsito em julgado. Diante todo o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário interposto para, na parte conhecida, dar provimento integral. Pelo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto para, no mérito, na parte conhecida, dar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer da matéria relativa ao crédito presumido e, no mérito, na parte conhecida, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 247DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13851.720020/2010-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS.
Numero da decisão: 3302-012.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não-cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. CRÉDITO. PRODUTOS QUÍMICOS. POSSIBILIDADE. Considerando tratar-se de empresa produtora de bens destinados à alimentação humana, geram direito a crédito da contribuição os dispêndios com produtos químicos aplicados no controle de qualidade, tratamento de água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta “in natura”. MATERIAIS DE EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CREDITAMENTO. É considerado como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, o material de embalagem para transporte desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA UTILIZADA NO TRANSPORTE DE PRODUTOS. E NO TRATAMENTO TÉRMICO PARA RESFRIAMENTO DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. O gás GLP utilizado em empilhadeiras para transportes, armazenamento, movimentação dos produtos e para o tratamento térmico, mais especificamente na pasteurização do suco de laranja se subsome ao conceito de insumos no âmbito da não-cumulatividade das contribuições sociais. Desse modo, os AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 72 00 20 /2 01 0- 10 Fl. 1887DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 gastos com gás combustível geram direito ao crédito de PIS/COFINS não- cumulativos. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de matéria-prima (fruta in natura) para as unidades fabris e para o Packing House. CRÉDITOS. NÃO CUMULATIVIDADE. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Cabe ao sujeito passivo comprovar, no momento processual oportuno, a relevância e essencialidade ao processo produtivo daqueles gastos que alega serem passíveis de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS/COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial para reverter as glosas referentes a i) produtos químicos; ii) material de embalagem para transporte; iii) GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico do produto; e iv) frete na transferência de insumos entre os estabelecimentos da empresa. Vencida a conselheira Larissa Nunes Girard que não reverteu as glosas relativas aos pallets. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Fabio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Larissa Nunes Girard. Relatório Trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS-Exportação, cumulado com Declaração de Compensação, apurado na forma do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, deferido parcialmente em virtude de glosas efetuadas. Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade, sobreveio a decisão da DRJ, que por unanimidade, julgou improcedente o pedido da interessada, nos termos da ementa que segue: Fl. 1888DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivos os ajustes efetuados na base de cálculo dos créditos a descontar relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. PRODUÇÃO DE BENS DESTINADOS À VENDA. GASTOS NÃO CARACTERIZADOS COMO INSUMOS. IMPOSSIBILIDADE. No regime da não cumulatividade, só são considerados insumos, para fins de creditamento de valores, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM PRODUTOS QUÍMICOS. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de matérias-primas e produtos intermediários utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM MATERIAL DE EMBALAGEM DE TRANSPORTE. As embalagens que não são incorporadas ao produto durante o processo de industrialização, mas apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam tão-somente ao transporte dos produtos acabados, não geram direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente dão direito a crédito no âmbito do regime da não-cumulatividade, as aquisições de combustíveis e lubrificantes utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. As despesas de fretes referentes às transferências de mercadorias entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito ao crédito no regime não cumulativo do PIS e da Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE COMPRAS. Somente os fretes sobre compras de bens passíveis de creditamento na sistemática da não cumulatividade do PIS e da Cofins geram direito ao crédito básico, haja vista que o valor de frete compõe o custo de aquisição do bem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, que após síntese dos fatos relacionados com a lide, pleiteia a reversão das glosas em relação as despesas com produtos químicos, materiais de embalagens, combustíveis e frete. Fl. 1889DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 12/04/2018 (fl.1848) e protocolou Recurso Voluntário em 10/05/2018 (fl.1850) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. II – Da definitividade da decisão administrativa: Primeiramente, importante ressaltar que a recorrente não se insurgiu sobre todas as glosas que foram mantidas pela DRJ. Nesse caso, pertinente observar o que dispõe o § único, do artigo 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do que se infere do § único do dispositivo acima, é que as matérias analisadas pela decisão recorrida que não forem objeto de insurgência pela parte sucumbente tornar-se-á definitiva. Dessa forma, no julgamento do recurso voluntário interposto somente devem ser analisadas as glosas expressamente contestadas pela recorrente nesta peça processual. III – Do mérito: As divergências suscitadas a esta E. Turma, dizem respeito as seguintes matérias: 1. Bens e Serviços Utilizados como Insumos - Produtos Químicos 2. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Material de Embalagem 3. Bens e Serviços Utilizados como Insumos – Combustível (Diesel e GLP) 4. Fretes Inicialmente, cabe ressaltar que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo da agroindústria, sendo seu objeto: a indústria, comércio, importação e exportação de produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, seus sub-produtos e 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1890DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 resíduos; a agricultura; a pecuária; a prestação de serviços correlatos as suas atividades, a exploração imobiliária e a atividade de operador portuário. De acordo com o despacho decisório, os processos produtivos considerados foram: a) produção de laranja e outros citros que se destinam a exportação da fruta “in natura” e a fabricação de sucos cítricos, incluindo os subprodutos desse processo e, b) fabricação de suco. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Do conceito de insumos: O aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, para fins de creditamento e dedução dos respectivos valores da base de cálculo da contribuição para à COFINS, a previsão consta no art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, nos seguintes termos: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; Fl. 1891DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Ao editar as Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, o legislador infraconstitucional relacionou uma série de bens e serviços que integram cadeias produtivas, colocando-os expressamente na condição de "geradores de créditos" de PIS e COFINS na sistemática da não- cumulatividade. Entretanto, não definem o que se pode considerar como insumos para fins de aproveitamento no sistema da não-cumulatividade de PIS e COFINS, embora considere os insumos como geradores de créditos. O conceito de insumos no sistema da não cumulatividade das contribuições sociais foi objeto de larga discussão tanto neste tribunal administrativo quando no Poder Judiciário. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170/PR (Temas 779 e 780), que assentou o entendimento no sentido de que o conceito de insumo deve ser verificado de acordo com os critérios de essencialidade e relevância, considerando-se sua imprescindibilidade e importância para o desenvolvimento da atividade social O acórdão proferido foi assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º , II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de Fl. 1892DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Na compreensão daquela Corte Superior, um determinado bem ou serviço pode ser considerado insumo (a) pelo critério da essencialidade, segundo o qual o insumo é elemento estrutural e inseparável do processo produtivo; ou (b) pelo critério da relevância, o que pode ocorrer (b.1) em razão de particularidades de cada processo produtivo (tendo sido exemplificado o caso da água, que ocupa importância diferente em diversos processos produtivos, ainda que de praticamente todos faça parte); e (b.2) em razão de exigências legais (caso, por exemplo, da utilização de EPIs para determinadas atividades), afastando-se, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Na referida decisão, foi adotado, pelo Relator, os fundamentos trazidos no voto da Min. Regina Helena Costa: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do insumo em face das particularidades da atividade produtiva ou de prestação de serviços que determinada empresa desempenha. Nesse ponto, importa ressaltar que a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: Ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Fl. 1893DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 Excertos do parecer: (...) 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de nãocumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, Fl. 1894DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes: (...). (grifou-se) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (grifou-se) Dessa forma, entendo que as conclusões consignadas na Nota SEI nº 63/2018 e no Parecer Normativo nº 5/2018 são precisas e harmônicas com o que foi decidido pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, delineando, de forma correta, os contornos dos conceitos de essencialidade e relevância consubstanciados na decisão judicial. Em suma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não- cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. 1. Bens utilizados como insumos - produtos químicos: A fiscalização efetuou glosas referente a créditos calculados sobre aquisição de produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, e sistemas de refrigeração constantes do arquivo “Produtos Químicos e outros Glosados 3º Trim Fl. 1895DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 2007” (fls. 1210/1227), tendo em vista que se tratam de insumos indiretos que não permitem o desconto de créditos do PIS e da Cofins, com base na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 2007. Também houve a glosa de produtos químicos utilizados na lavagem da fruta in natura (na Packing House) e que estavam classificados ou como material de embalagem ou como Lenha, por entender que o processo de lavagem da fruta ocorre após o processo produtivo e, dessa maneira, não dá direito ao crédito. Também foram objeto de glosa de créditos às aquisições de adubos e fertilizantes (CFOP/CONTA 1.10.1-026), nos valores de R$ 75.233,11 e 17.963,52, bem como de calcário (CFOP/CONTA 2.10.1.010), no valor de R$ 11.615,00 e sobre aquisições de defensivos agropecuários (CFOP/CONTA 2.10.1- 048) no montante de R$ 3.073,20 - que foram utilizados nos estabelecimentos agrícolas (fazendas). A glosa se deu em razão de que as alíquotas desses insumos quando empregados na atividade agrícola, foram reduzidas a zero pela Lei nº 10.925, de 2004, e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos. Contudo, em relação às aquisições de adubos e fertilizantes, sujeitos à alíquotas zero, não foram tratados no recurso, de forma por força do art. 42, do Decreto nº 70.235/72, citado acima, esta matéria se tornou definitiva. A relação dos produtos químicos estão contidas nas fls. 1210/1248. Com relação aos produtos químicos empregados nas instalações industriais, nas máquinas, nas linhas de produção, para limpeza, manutenção, tratamento de afluentes, afirma a recorrente que são todos gastos diretamente incorridos para viabilizar a obtenção da produção. Para tanto, passa a demonstrar como são utilizados cada um dos referidos produtos: 18. Utilizados para verificar se as características físico-químicas do produto fabricado atendem às especificações comerciais solicitadas por clientes c\ para verificar se o produto atende às condições sanitárias mínimas dentro de padrões apropriados ao consumo humano. 19. O referido uso se faz necessário, pois caso não se utilize, não será possível ter a certeza se o cliente foi atendido quanto às especificações próprias do produto por ele solicitado e o que é mais importante, a Recorrente precisa ter a absoluta certeza e segurança de que seus produtos estão apropriados ao consumo humano, livre de micro- organismos e ou qualquer outro elemento que o torne impróprio à alimentação humana. 20. São também, empregados para verificar ou calibrar instrumentos ou soluções manipulados nas verificações de especificações dos produtos, e, ainda, nos laboratórios. 21. Uma análise físico-química efetuada ao amparo de instrumentos ou soluções ou procedimentos, sem uma verificação ou calibração perfeitas, fica totalmente desacreditada, pairando, além de dúvidas quanto à correção da análise efetuada, a incerteza quanto ao atendimento ao cliente, e eventualmente o principal, que é o risco à saúde dos consumidores, causada por uma sanitização incorreta ou qualquer outra correção nas instalações ou produtos que dependa diretamente do perfeito funcionamento de tais instrumentos ou soluções. 22. Os produtos químicos também são empregados para limpeza, higienização e sanitização das instalações industriais (tubulações, centrifugas, tanques, etc), uma vez que não só retiram impurezas e resíduos que vão se formando no decorrer do processo, mas também fazem uma assepsia completa, mantendo assim em todo o processo produtivo. por se tratar de alimento destinado ao consumo humano e animal, um rigoroso controle higiênico sanitário, preservando nos produtos suas propriedades nutritivas incólumes c visando prevenir, diminuir ou eliminar eventuais riscos e agravos à saúde da coletividade. Fl. 1896DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 23. Importante ressaltar que, se não forem utilizados Tais produtos químicos, as características, nutrientes, e demais especificações da produção, ficarão em muito comprometidos e, com certeza, se tornará imprópria ao consumo, humano ou animal. 24. Incluem-se no rol de produtos químicos utilizados na produção, aqueles para tratamento de água, podendo, assim, serem delineadas as características físico-químicas da água, tornando possível saber ser o tratamento efetuado é ou não eficaz, ou seja, se o tratamento a deixou apropriada para uso na refrigeração, nas caldeiras, para produção de vapor, na sanitização das instalações industriais, para lançamento nas estações de tratamento ou para escoamento no meio ambiente, quer no estado líquido, quando atinge represas e rios, quer no estado gasoso, quando é lançada na atmosfera, na forma de vapor. 25. Tal utilização se justifica na medida de que a empresa precisa ter a certeza de que se utiliza de água apropriada ao manuseio com alimentos, quer direta ou indiretamente, ou quando de seu lançamento na natureza, preservando e. respeitando a comunidade e o meio ambiente. 26. Ademais, são necessários produtos químicos para a transformação da água cm vapor, sanitização das instalações industriais, uso na refrigeração, lançamento na estação de tratamento e lançamento no meio ambiente. 27. Isso porque, como a atividade industrial, afeta recursos naturais e a saúde humana, a Recorrente através do manejo adequado dos recursos hídricos, na captação ou no uso ou no escoamento, busca assim, além de preservar e aumentar a vida útil do parque fabril, retirando deste, sua melhor eficiência, à proteção do meio ambiente e a valorização da saúde humana. O tratamento da água, aliado ao pensamento preservacionaista da Recorrente, visa preservar e melhorar as condições do meio ambiente, com a finalidade de resguardar o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a limpeza pública e drenagem urbana. 28. A produção do suco não se encerra na fase de sua extração da fruta, mas sim após a conclusão de todas as suas fases, que se exaure após o tratamento de eventuais resíduos originários de sua industrialização. 29. Por fim, como o produto da Recorrente necessita de refrigeração, são indispensáveis ao funcionamento do sistema de refrigeração, composto de câmaras frias, tanques refrigerados, trocadores de calor e ar condicionado, a utilização de produtos químicos para sua manutenção. 30. O acima colocado justifica-se pelo fato de que a totalidade da produção de sucos cítricos é de suco congelado e, para a manutenção de suas características, propriedades e especificações imprescindível que o mesmo fique armazenado cm baixíssimas temperaturas até momentos que antecedem o consumo. 31. É impraticável e inviável a produção, em escala industrial, de sucos cítricos sem o uso de um eficiente sistema de refrigeração, quer no armazenamento, quer em sua movimentação nas dependências da unidade fabril, quer nos locais de sua embalagem. Conquanto esses materiais não sejam consumidos em contato direto com o suco de laranja e seus derivados produzido pela recorrente, é inequívoco que produtos destinados ao consumo humano devem se adequar aos padrões de higiene determinados pelas autoridades sanitárias. A limpeza e a desinfecção dos bens utilizados na produção, assim como os testes efetuados no suco de laranja em laboratório, bem como solução para refrigeração, são custos de produção vinculados à atividade-fim da pessoa jurídica, e atendem ao conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância definidos pelo STJ. A matéria trazida à discussão não é nova e já foi alvo de julgamento perante a Câmara Superior, Acórdão nº 9303-009.996 (processo nº 13851.001797/2005-14), de relatoria do i. julgador Demes Brito, envolvendo o mesmo contribuinte, in verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA Fl. 1897DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2º, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. NOTA TÉCNICA Nº 63/2018. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSOS. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF nºs 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM PRODUTOS QUÍMICOS PARA PRODUÇÃO DE SUCOS DE LARANJA. POSSIBILIDADE. Deve-se observar para fins de se definir o termo “insumo” para efeito de constituição de crédito de PIS e de COFINS, se o bem e o serviço são considerados essenciais e pertinentes na prestação de serviço ou produção e se a produção ou prestação de serviço demonstram-se dependentes efetivamente da aquisição dos referidos bens e serviços. (girfou-se) Portanto, o valor das aquisições desses produtos químicos utilizados no controle de qualidade, tratamento da água, limpeza industrial, sistemas de refrigeração e na lavagem da fruta in natura, devem gerar créditos da contribuição, pois eles se enquadram no art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003. 2. Bens utilizados como insumos – material de embalagem para transporte: Consta do Relatório Fiscal, que a exclusão se deu em relação às despesas com embalagens que se destinavam ao transporte dos produtos acabados (sucos e seus derivados e fruta in natura destinada à exportação) e, dessa forma não passíveis de creditamento. De acordo com o arquivo “Embalagens Glosadas 3º Trim 2007”, as glosas que foram efetuadas pela fiscalização referem-se às aquisições de, etiqueta adesiva, “pallets madeira pinnus”, saco polietileno, tambor, fita p/ impressão, fitilho, etiqueta adesiva, lacre metálico, tampa tambor, lacre proteção e aro galv p/ fechamento. Segundo a recorrente, da relação dos materiais de embalagens glosados pelo r. auditor fiscal às fls. 1249 e seguintes, “são em sua grande maioria tambores, mas ainda foram glosados sacos plásticos utilizados como revestimento interno ao tambor, evitando assim o contato do suco com o metal, lacres para garantir a inviolabilidade do tambor, pallets, Fl. 1898DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 etiquetas, entre outros, utilizados para remeter os produtos aos clientes localizados no exterior e no Brasil. Afirma que esses materiais de embalagem não retornam para a recorrente, uma vez utilizado e enviado passam a ser propriedade do cliente”. Entendo que no presente caso todas as glosas relacionadas aos custos com materiais de embalagem para transporte devem ser revertidas. Ressalta-se que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto. Nesse ponto, cumpre salientar que a recorrente é pessoa jurídica que tem por objeto social a industrialização produtos e sucos hortifrutícolas em geral, seus derivados, e nesse caso, o material de embalagem para transporte é considerado insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais, desde que não sejam bens ativáveis, uma vez que a proteção ou acondicionamento do produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo produtivo, já que garante que o produto final chegará ao seu destino com as características almejadas pelo comprador. A Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais debateu a matéria no Acórdão 9303-011.548, decidiu pela possibilidade de creditamento dos gastos incorridos com material de embalagem de transporte de produtos alimentícios, pois destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, pela peculiaridade da atividade econômica que exerce. Oportuna a transcrição da ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PIS/COFINS. STJ. CONCEITO DE INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito de insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002), deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo da contribuinte, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. (Acórdão nº 9303-011.548 – CSRF / 3ª Turma, Processo nº 10925.002188/2009-07, Rel. Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Sessão de 16 de junho de 2021). Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com Fl. 1899DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 isso, é possível a apuração de créditos de COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. Assim, entendo que devem ser revertidas as glosas sob a rubrica de material de embalagem para transporte. 3. Bens utilizados como insumos – combustível (diesel e GLP): Com relação aos combustíveis, a DRJ manteve a glosa por entender que, embora necessários à consecução das atividades da contribuinte, tais insumos são utilizados/consumidos pós fase processo produtivo, portanto, não passível de creditamento. Oportuna a transcrição: Segundo o Relatório Fiscal, foram admitidos como créditos apenas as parcelas dos dispêndios com combustíveis aplicados diretamente nos processos de produção de laranja para exportação e fabricação de sucos cítricos e subprodutos. Dessa maneira, foram glosados os combustíveis (diesel e GLP) utilizados nos estabelecimentos em que não há processo produtivo (“Packing House”), na produção de laranja utilizada como insumo na fabricação de sucos cítricos e o combustível utilizado após o processo produtivo, nas empilhadeiras, para movimentação de tambores contendo o produto acabado. (...) Embora o diesel e o gás GLP possam, obviamente, ser considerados como gastos necessários à consecução das atividades da contribuinte, não podem, no presente caso, ser considerados insumos utilizados no processo produtivo, pois não se tratam de bens consumidos diretamente no processo produtivo. São dispêndios vinculados a fases posteriores do processo produtivo ou utilizados na produção de frutas não destinadas à venda, mas utilizada como insumo para a fabricação de sucos. Neste último caso, como não se trata de produção destinada à venda, conforme determina o inciso II do art. 3º da Lei 10.637, de 2002, não há direito ao crédito. Desse modo, conforme melhor interpretação da legislação, estão corretas as glosas de créditos referentes aos dispêndios com combustíveis que foram utilizados nos estabelecimentos em que não se realiza o processo produtivo, utilizados nas empilhadeiras para movimentação de produtos acabados e na movimentação de cargas de frutas destinadas à exportação, assim como no tratamento térmico para resfriamento, adequação e adaptação para manutenção das características do produto acabado. Isto porque, somente podem ser considerados insumos, os bens que sejam inerentes ao processo de produção dos bens destinados à venda. Por conseguinte, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Em sede de recurso voluntário, a recorrente explica a utilização dos combustíveis no processo fabril, destaca que seja ele diesel, empregado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira com a consequente geração de energia para produção dos produtos acabados, seja ele gás GLP utilizado nas empilhadeiras para efetiva movimentação dos produtos para que os mesmos possam ser exportados, e ainda o gás GLP granel utilizado na pasteurização do suco de laranja, adequação e adaptação das características do produto destinado à exportação, pelas próprias características dos insumos glosados não há como se negar que são insumos extremamente necessários ao processo produtivo das mercadorias produzidas pela Recorrente. A legislação de regência do PIS e da COFINS (Lei nº 10.63702 e Lei nº 10.833/03) autoriza a pessoa jurídica a descontar, do valor da contribuição incidente sobre o faturamento de “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes”. Nesse ponto releva notar que a expressão “insumos e despesas de produção incorridos e pagos”, obviamente não se restringe somente aos insumos utilizados no processo de industrialização, tal Fl. 1900DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 como definidos nas legislações de regência do IPI e do ICMS, mas abrange todos os elementos necessários ao processo produtivo de bens e serviços, imprescindíveis à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção destes últimos. COMBUSTÍVEL – GÁS GLP 20 KG - EMPILHADEIRAS: No que concerne à aquisição de gás GLP para utilização nas empilhadeiras objeto da glosa pela fiscalização, há de se reconhecer o direito ao crédito, em função de ser indispensável ao processo produtivo. Não obstante a preocupação da fiscalização com a possibilidade de utilização em etapa após o processo produtivo, esta não afasta o esclarecimento da recorrente sobre a relevância dos gás adquirido para utilização como combustível para as empilhadeiras no transporte interno das frutas destinadas à comercialização. Nesse ponto, vale a pena ressaltar, que no caso da atividade agroindustrial exercida pela recorrente, as empilhadeiras desenvolvem importante função no transporte interno dos insumos, dos produtos intermediários e dos produtos finais, bem como em sua estocagem, tratando-se, portanto, de elemento imprescindível à organização produtiva. Sobre o gás utilizado nas empilhadeiras, aliás, há pronunciamentos da CSRF conferindo o crédito. Confira-se: COFINS NÃO CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE GÁS PARA EMPILHADEIRA (EMBALAGEM - TAMBORES) PARA TRANSPORTE E ARMAZENAGEM DE ALIMENTOS. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS. (Acórdão nº 9303-004.896 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720677/2012-52, rel. Conselheiro Demes Brito, Sessão de 23 de março de 2017). *** TAMBORES UTILIZADOS COMO EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. GÁS EMPREGADO EM EMPILHADEIRAS. É legítima a apropriação do crédito da contribuição ao PIS/PASEP não-cumulativo em relação às aquisições de tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o gás empregado em empilhadeiras, tendo em vista a relação de pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo. (Acórdão nº 9303-004.192 – 3ª Turma, Processo nº 18088.720015/2012-82, rel. Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Sessão de 06 de julho de 2016) Assim, não há duvida que, por constituírem insumos necessários e imprescindíveis ao seu processo de fabricação dos produtos destinados à venda, a recorrente faz jus ao crédito em relação às despesas com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras. GÁS GLP GRANEL – TRATAMENTO TÉRMICO DO PRODUTO ACABADO: Ainda, considerando o objeto social da recorrente, é possível constatar que, no beneficiamento do suco, a energia térmica com o uso do GLP se mostra como elemento essencial à produção, pois que necessária, por exemplo, ao resfriamento e conservação do suco, bem ao aquecimento de água utilizada na pasteurização, pois segundo explicações trazidas no recurso, a pasteurização é necessária para aumentar a vida do alimento, reduzindo as taxas de alterações microbióticas e enzimáticas. Assim, de acordo com a definição de insumo aqui adotada, pode-se concluir que, a aquisição de gás GLP GRANEL, utilizado no tratamento térmico do produto acabado por se Fl. 1901DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 tratar etapa essencial para manutenção das características do produto, geram crédito das contribuições. COMBUSTÍVEL - DIESEL: Com relação ao óleo diesel que segundo a recorrente é utilizado nos tratores para movimentação do bagaço de cana até a caldeira, para geração de vapor para o processo produtivo. Sobre esse item, a Autoridade Fiscal assim se manifestou: A justificativa é pertinente para as unidades fabris, em que o óleo diesel, insumo indireto, mas com previsão de desconto de crédito, é empregado no processo produtivo, em sentido estrito, observado o alcance do processo produtivo do suco e seus subprodutos, conforme explanado no item 2 deste relatório. Na parte final de seus esclarecimentos a contribuinte informou que as justificativas, com exceção daquela referente ao item 6, aplicava-se ao período de 01/01/2007 a 30/09/2007, período sob auditoria naquele momento. Observados os esclarecimentos apresentados, constatou-se no 3º Trim/2007 a utilização de óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”. Entretanto, a utilização do óleo diesel não pode ser acolhida, pois não há processo produtivo nesses estabelecimentos. Desta forma, foram glosados os dispêndios relativos ao diesel consumido nos referidos estabelecimentos, conforme arquivo anexado “Diesel – NF Glosadas – 3º Trim-2007”. Ressalta-se, nesse ponto, que a recorrente não tece nenhuma explicação sobre o consumo do óleo diesel nos estabelecimentos Terminal Guarujá, Frigorífico Santos e “Packing House”, local aonde o produto é armazenado para comercialização. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprovou qual foi a utilização do diesel, devem ser mantidas as glosas efetuadas pela fiscalização. Assim, neste tópico, reverto a glosa perpetrada pela fiscalização em relação aos dispêndios com GÁS GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras, GÁS GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco). 4. Frete: Em relação ao frete, consta do relatório fiscal que foram glosados três tipos de fretes. A saber: a) fretes de matérias-primas (fruta) das fazendas próprias para a indústria ou para o “Packing House” – ausência de previsão legal – frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa; b) fretes a aquisição de produtos tributados à alíquota zero (mudas cítricas, adubos, fertilizantes, calcário e defensivos agrícolas); e, c) fretes sobre aquisições de material de embalagem de transporte e produtos químicos, cujos créditos não foram admitidos e de créditos sobre frete de parte dos produtos adquiridos de terceiros com o fim específico de exportação. A empresa, contudo, se insurgiu de forma genérica sobre tais glosas. Oportuna a transcrição na integra do exposto pela recorrente neste tópico: 45. O mesmo raciocínio deve ser aplicado nas despesas com frete, uma vez que o transporte de matérias-primas, essenciais no processo fabril do produto, devem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos ao PIS e COFINS. Fl. 1902DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 (Cita jurisprudência deste Conselho, no sentido de que garantir frete na transferência de matérias-primas entre estabelecimentos.) 47. Por fim, o crédito COFINS – mercado interno teve suas glosas analisadas de forma indiretamente, de tal forma que a reconsideração dos crédito COFINS – mercado externo, devem ser reconsiderados também o crédito COFINS – mercado interno buscou-se, uma vez que foi utilizado as bases que a legislação lhe atribuiu, sendo descaídas as glosas. 48. Como bem exposto, ainda que não se considere a regra do art. 62 § 2º do RICARF, o direito creditório fora amplamente demonstrado, subsidiado por vasta e consolidada jurisprudência deste E. CARF. Pelo exposto acima, a recorrente se insurge, somente sobre a glosa de frete relativa a movimentação de matéria-prima (produtos inacabados), entre estabelecimentos da empresa. Assim, sua análise será restrita apenas ao item questionado. A DRJ com base na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 24/01/2011, conclui pela procedência da glosa nos seguintes termos. Vejamos: Relativamente aos fretes pagos pela manifestante para o transporte de frutas in natura das fazendas próprias para ser utilizada como insumos nas unidades fabris, bem como das fazendas até a “Packing House”, estabelecimento comercial em que se prepara a fruta in natura para exportação, também não cabe razão à interessada. Como visto, o direito ao crédito sobre os serviços de frete, contratados de pessoa jurídica nacional e que tenham o ônus suportado pela contribuinte, somente é possível em duas situações: em relação às operações de venda (art. 3º, IX e 15, II da Lei nº 10.833, de 2003) e em relação às operações de aquisições de produtos para revenda ou insumo, desde que os bens adquiridos sejam passíveis de gerar o crédito no âmbito das contribuições não-cumulativas, respaldado no art. 289, § 1º do Regulamento do Imposto de Renda. Por conseguinte, quaisquer outros fretes relativos a transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica e que não estejam vinculadas a operações de venda ou a aquisições de mercadorias tributadas, ainda, que pagas ou creditadas a pessoas jurídicas domiciliadas no país, não geram direito ao crédito a serem descontados da contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins devidas. Relativamente ao frete contratados para o transporte de produtos ainda em fase de elaboração entre seus estabelecimentos industriais visando à conclusão desses bens, restou comprovado nos autos que os fretes glosados se referem ao transporte da fruta “in natura” das fazendas próprias para a indústria. Nesse sentido quando assume-se o custo do frete, que está vinculado aos insumos que serão aplicados na produção, gera-se a possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, com arrimo no que dispõe o inciso II, do art. 3° das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Nesse sentido, cito o Acórdão 9303-011.406, da CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2012 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO Geram direito aos créditos da não cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre os armazéns até a fábrica da empresa. (grifou-se) Fl. 1903DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.963 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.720020/2010-10 DESPESAS COM TRANSPORTE DE MAÇà DO POMAR PARA A SEDE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. É possível o creditamento das despesas de transporte de maçã do pomar até a sede, onde será armazenada, por empresa que tenha por atividade a produção agrícola. (Acórdão nº 3002-000.624 – Turma Extraordinária / 2ª Turma, Rel. Conselheira Larissa Nunes Girard, Sessão de 20 de fevereiro de 2019) Ante o exposto, deve ser revertida a glosa relativa as despesas com frete na transferência de insumos entre estabelecimentos. IV – Do dispositivo: Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito dar-lhe parcial provimento para reversão das seguintes glosas: (i) produtos químicos; (ii) material de embalagem para transporte; (iii) gás GLP 20 KG utilizado nas empilhadeiras e gás GLP GRANEL utilizado no tratamento térmico produto (beneficiamento do suco); (iv) frete na transferência de insumos entre estabelecimentos da empresa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1904DF CARF MF Original

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9609284 #
Numero do processo: 10830.901218/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.393
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia, (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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Tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base, (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação, (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida, (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim, (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.389, de 25 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10830.901217/2008-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 01 21 8/ 20 08 -2 0 Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901218/2008-20 (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo trata de pedido de compensação no qual o contribuinte, utilizando-se de créditos que alega ter recolhido a maior, cuja homologação foi negada por Despacho Decisório eletrônico. Irresignado com a decisão da DRF, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, sustentando que o seu direito esta ancorado em recolhimento indevido resultante do oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE). Protesta também contra a utilização da taxa SELIC, que possui natureza remuneratória, no cálculo nos juros de mora tributários, o que resulta em enriquecimento ilícito do Estado. Ato contínuo, a Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia Regional de Julgamento que manteve a não homologação do pedido de compensação, sob o fundamento de que não haviam nos autos provas da certeza e liquidez do direito, sendo certo que o contribuinte não retificou suas declarações. Concluindo por: “Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados”. E no que se refere a ausência de retificação das declarações asseverou ainda que: “A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.” Inconformada com a decisão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando, em síntese, razões para o seu pedido de restituição de crédito ser julgado procedente, acrescentando documentos que alega comprovar o direito ora pleiteado. É o relatório. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901218/2008-20 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O processo trata de pedido de compensação, utilizando como crédito valores de PIS que o contribuinte alega ter recolhido a maior em razão de oferecimento à tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE) no período de janeiro de 2001 a agosto de 2002 indevidamente. Inicialmente o Recorrente discorre acerca da Recomposição Tarifária Extraordinária, vejamos: A Recorrente é empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, exercendo, portanto, atividade regulada, estando sujeita às normas da agência regulamentadora competente, qual seja, a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. (...) Diante dessa situação, a fim de recompor as perdas sofridas pelas empresas concessionárias de energia elétrica, o Poder Executivo firmou Acordo Geral do Setor Elétrico, instituindo para essas concessionárias o direito de receber, durante um certo período, determinados valores a título de indenização, através da chamada Recomposição Tarifária Extraordinária ("RTE"), tendo como suporte legal a Medida Provisória n° 14, de 21 de dezembro de 2001, posteriormente convertida na Lei n° 10.438/2002. Nos termos do artigo 4º da mencionada Medida Provisória, a indenização em questão seria paga pelos consumidores de energia elétrica ao longo de alguns meses, mediante a aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia. Assim, apesar da existência do direito ao recebimento da Recomposição Tarifária pelas companhias de energia elétrica, o efetivo pagamento da indenização em questão estava sujeito à implementação de condição futura, qual seja, o consumo de energia pelo consumidor. Em outras palavras, o recebimento e a realização da RTE não ocorreriam de imediato nem de uma única vez, mas sim em momento futuro, progressivamente, à medida do faturamento mensal de energia para os consumidores, momento em que seriam proporcionalmente cobrados, juntamente com a tarifa pelo fornecimento de energia, os valores da Recomposição, calculados mediante a aplicação dos percentuais acima indicados. Tendo em vista, tratar-se de situação atípica e sem precedentes, houve a necessidade de definição de procedimentos contábeis a serem adotados de maneira uniforme pelas empresas do setor de energia elétrica. Nesse contexto, no ano de 2002, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON, através do Comunicado n° 01/2002, e a própria ANEEL, através da Resolução nº 72/2002, manifestaram-se no sentido de que a importância Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901218/2008-20 correspondente à RTE determinada pelo Governo caracterizava-se como um ativo e, assim, o seu respectivo valor deveria ser registrado pelas distribuidoras e geradoras de energia elétrica no resultado do exercício findo em 31 de dezembro de 2001 e durante o exercício de 2002. Em obediência às orientações acima, a CPFL houve por bem registrar contabilmente, de imediato, o direito a que fazia jus quanto à Recomposição em questão, mediante lançamento a débito em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita. Não obstante a adoção de tal procedimento, qual seja, contabilização de imediato em seu balanço patrimonial todo o valor de RTE a que fazia jus já no próprio ano de 2001 (com base nas orientações da ANEEL já comentadas), bem como o oferecimento das receitas à tributação, a Recorrente entendia que tal valor somente deveria submeter-se à tributação quando do seu efetivo recebimento, em cumprimento às regras fiscais e contábeis, notadamente, a do princípio da competência. No entanto, em vista da peculiaridade da situação envolvendo a RTE e a incerteza existente à época sobre o assunto no mercado, a CPFL, ora Recorrente, apresentou à Secretaria da Receita Federal, em 11 de abril de 2003, uma consulta formal acerca da interpretação da legislação tributária, conforme lhe permitia a lei vigente, a fim de esclarecer qual seria o momento adequado de tributação da RTE (processo n. 10830.002081/2003-14). A Consulta formal em questão foi respondida à Recorrente em outubro de 2003, através da Solução de Consulta n. 198, a qual definiu que a receita relacionada à Recomposição Tarifária aqui tratada apenas deveria ser tributada quando do efetivo consumo e faturamento de energia aos consumidores. Em vista da Consulta formulada, a Recorrente efetuou o reprocessamento das suas bases de cálculo do PIS, da COFINS, da CSLL e do IRPJ de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento, de acordo com o real consumo de energia elétrica sobre o qual incidiria a cobrança da RTE. Assim, tendo em vista toda a situação descrita acima, pode-se resumir o procedimento adotado pela CPFL em relação à RTE da seguinte forma: (i) Originalmente a CPFL contabilizou, no ano de 2001 (e uma pequena parte no ano de 2002), o valor integral da recomposição tarifária autorizada pela ANEEL em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita; (ii) Originalmente a CPFL incluiu as referidas receitas na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS; (iii) Em vista da Solução de Consulta respondida pela Secretaria da Receita Federal, a CPFL efetuou o reprocessamento das bases de cálculo de seus tributos de dezembro de 2001 e de janeiro a agosto de 2002, passando a tributar a receita de RTE na medida do efetivo faturamento; e (iv) portanto, à medida em que realizados os faturamentos relativos ao fornecimento de energia e à medida em que era cobrada a RTE, a CPFL passou a registrar as aludidas receitas referentes a tais faturamentos e a submetê-las à tributação, segundo sua efetiva realização; Em conclusão, tendo em vista que os valores de RTE homologados pela ANEEL, foram integralmente registrados em conta de ativo, com contrapartida em conta de receita, mas que referidas receitas, conforme instruções contábeis e Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901218/2008-20 regulatórias, somente deveriam ser reconhecidas quando do faturamento aos consumidores, o que no caso da CPFL deveria ocorrer em até 75 meses (doc. 02)1, dúvidas não há de que se fazia necessário o reprocessamento das bases de cálculos do PIS e da COFINS pela Recorrente. Na mesma medida, é inegável que os recolhimentos de PIS e COFINS realizado pela Recorrente, com base no primeiro registro dos valores de RTE como ativos, se caracterizam como pagamento a maior, o que, portanto, justifica a transmissão dos pedidos de restituição/compensação dos valores recolhidos referentes aos lançamentos do valor de RTE efetuados em dezembro de 2001 a agosto de 2002 e tratados como receita quando do registro e não quando do faturamento aos consumidores. A negativa do crédito se deu por despacho decisório eletrônico baseado unicamente nas declarações de débito da recorrente, que não foram retificadas, de igual maneira andou a DRJ que manteve a não homologação porque não foram apresentadas as declarações retificadas e provas que conferissem liquidez e certeza ao direito creditório. Ocorre que ao apresentar o Recurso Voluntário a Recorrente juntou documentos, com a finalidade de comprovar a ocorrência do recolhimento a maior do tributo, em decorrência da tributação da receita de Recomposição Tarifária Extraordinária (RTE), realizada indevidamente. Em homenagem ao princípio da verdade material, passamos a análise desses documentos apresentados. A declaração de Compensação foi transmitida em 12.03.2004 e tinha por intuito compensar crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Pasep de março/2002 com débitos também de PIS/Pasep de fevereiro/2004, a recorrente informa que: PIS/Pasep Recolhido (original) - DARF R$ 2.314.790,72. PIS/Pasep a Recolher (após o reprocessamento) R$ 1.895.124,69. Diferença (Pagamento a maior) R$ 419.666,03. no valor original de R$ 411.784,08, foi utilizado para compensação com débito de PIS/Pasep de fevereiro/2004 (vencimento - 15.03.2004) no valor de R$ 562.249,98. Nesse momento, lembre-se que o valor original do crédito foi atualizado pela Taxa SELIC para compensação (36,54%). Assim, considerando-se o montante inicialmente recolhido via DARF de R$ 2.314.790,72 para extinção do crédito tributário relativo ao PIS/Pasep de março/2002 e o valor efetivamente devido de R$ 1.895.124,69 (valor sem suspensão da exigibilidade), apurou-se um pagamento a maior, o qual somente não foi identificado pela Receita Federal em virtude da falta de retificação da DCTF relativa ao 1º trimestre de 2002 e inexistência de diligência pela fiscalização para verificação da documentação contábil da Recorrente ou ainda pela inexistência de verificação da DIPJ. O contribuinte busca comprovar o seu direito com os documentos de fls 100 a 153, consoante as alegações do Recurso Voluntário de fls 69 a 90. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901218/2008-20 Compulsando os documentos probatórios em busca de aferir seus lastros, a partir da demonstração da Apuração do PIS, o que se verifica é que por mais que o contribuinte tenha se esforçado em atender o que considerou ser prerrogativa para fazer produção de prova, quer seja trazendo rastreabilidade suportada em documento contábil, tal iniciativa não exaure o que de fato se faz necessário perquirir, ou seja, o valor efetivamente pago a maior. Quando mencionado o art. 923 do RIR/99 pela decisão recorrida, na certeza de que os registros contábeis trazem consigo veracidade das operações, digo que o instituto é claro nos seus termos: “faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis”. É justamente neste último ponto “documentos hábeis”, que este julgador entende que o contribuinte deveria ter juntado aos autos evidencias mais detalhes e precisas, afim de melhor dimensionar o alegado pagamento a maior. DRJ: Seria indispensável a apresentação dos registros contábeis que evidenciem a apuração da base de cálculo da contribuição em comento, que atestem o montante da RTE e sua indevida inclusão na citada base, bem como que apontem o valor que teria resultado como pago a maior depois de recomposta a base com a exclusão do RTE. Tais registros não são supridos por simples planilhas. Demais disso, acerca da produção de provas, conforme disposto no art. 923 do RIR/99, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Nesse sentido, em busca da verdade material, é necessário esclarecer os fatos. E por essa razão entendo pela abertura da diligência para ter presente nos autos os elementos necessários para formar a convicção que preciso como julgador/revisor do PAF. Certo que esta ferramenta posta à disposição do julgador, para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Assim passo a requerer a unidade local da RFB, os quesitos para melhor instruir e aclarar o que se põe como causa do pedido de compensação, quer seja o recolhimento a maior: Intime a Recorrente para apresentação de demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou a fim de recompor as perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001 – convertida pela Lei nº 10.438/2002 e que foi alvo de diferimento em nove meses, ou seja, Dez/2001 e Jan. a Ago/2002. Importante que tal demonstrativo transpareça os critérios a fim de recompor as perdas sofridas pela CPFL, critérios estes estabelecido pela norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901218/2008-20 A Recorrente também deve juntar demonstrativo do período em que de fato passou adotar o diferimento da tributação, ou seja, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8° RF/DISIT n° 198 em 16/10/2003, com intuito de provar que apenas a partir do entendimento extraído desta SC passou a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária - RTE para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, a medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia aos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002). O ponto se faz necessário à luz da preocupação aqui externada quanto a afastar qualquer equívoco por parte da Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; Com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda a analise quanto a suficiência para comprovar o direito creditório alegado e, sendo o caso, intime a recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, falte para a referida comprovação; Elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pela recorrente e sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; Intime a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; e Por fim, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento no julgamento. É o que proponho como resolução para a submissão deste colegiado. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência, para que a Unidade Preparadora providencie o seguinte: (i) intimar o Recorrente para apresentar demonstrativo que elucide o montante do valor integral que considerou na recomposição das perdas sofridas a partir da Medida Provisória nº 14/2001, convertida na Lei nº 10.438/2002, montante esse alvo de diferimento em nove meses, ou seja, em dezembro de 2001 e janeiro a agosto de 2002, sendo importante ressaltar que tal demonstrativo deverá indicar os critérios utilizados na referida recomposição, nos termos da norma legal citada, como por exemplo, atestando a métrica: aplicação dos índices de 2,9% ou 7,9% (a depender da classe de consumidor) sobre o valor da tarifa cobrada pelo fornecimento de energia; (ii) requerer ao Recorrente que junte aos autos demonstrativo do período em que de fato passara a adotar o diferimento da tributação, com base no entendimento que buscou via Solução de Consulta SRRF/8ª RF/DISIT n° 198 de 16/10/2003, com o intuito de se provar que apenas a partir do entendimento extraído dessa Solução de Consulta passou-se a adotar o diferimento da tributação incidente sobre a Receita de Recomposição Tarifária Extraordinária Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.393 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.901218/2008-20 (RTE) para o momento do seu efetivo recebimento, isto é, à medida em que de fato incluiu o RET na fatura do consumo de energia dos seus consumidores (75 meses, conforme Resolução ANEEL nº 484, de 29 de agosto de 2002) - tal ponto se faz necessário à luz da preocupação quanto a afastar qualquer equívoco por parte do Recorrente em já ter considerado receitas (faturamento aos consumidores) nos meses em que fez a recomposição de sua base; (iii) com base na documentação já acostada aos autos, bem como com o que se pede nos incisos anteriores, proceda à análise quanto à suficiência para a comprovação do direito creditório alegado e, sendo o caso, intime o Recorrente a apresentar, dentro de prazo razoável, os documentos e esclarecimentos que, conforme entendimento da fiscalização, faltem para a referida comprovação; (iv) elabore Relatório Conclusivo acerca da verificação de toda a documentação juntada aos autos pelo Recorrente e de sua habilidade para comprovar ou não a legitimidade do direito creditório pleiteado e em que medida; (v) intime o Recorrente acerca do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011, e, por fim (vi) devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS – Presidente Redator Fl. 212DF CARF MF Original

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9648677 #
Numero do processo: 10880.678720/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 1302-006.274
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.273, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.678723/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira.
Nome do relator: Paulo Henrique Silva Figueiredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2006 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO FISCAL. O direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.273, de 19 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.678723/2009-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcelo Cuba Netto, Flávio Machado Vilhena Dias, Ailton Neves da Silva (Suplente convocado), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (Suplente convocado) e Paulo Henrique Silva Figueiredo (presidente). Ausente o Conselheiro Marcelo Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 87 20 /2 00 9- 17 Fl. 442DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678720/2009-17 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em relação a Acórdão que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente acima identificada. O presente processo decorre de Declaração de Compensação (DComp), por meio da qual a Recorrente compensou suposto direito creditório relativo a pagamento a maior que o devido a título de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), código de receita 5952, relativo à segunda quinzena de abril de 2006. O Despacho Decisório eletrônico emitido pela autoridade administrativa não reconheceu o direito creditório invocado pela Recorrente, pelo fato de o pagamento supostamente indevido estar integralmente utilizado para quitação de débito da Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade na qual: (i) sustenta que o valor por ela efetivamente retido a título de CSRF, no citado período, é inferior ao recolhido e confessado por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF); (ii) apresenta cópias de notas fiscais e planilha que evidenciaria o valor efetivamente devido; (iii) invoca o princípio da verdade material para a superação de suposto erro material cometido no preenchimento da DComp sob exame, ao discriminar o pagamento que fundamenta a compensação. A decisão de primeira instância admitiu a possibilidade de a Recorrente comprovar erro de fato no preenchimento da DCTF apresentada (mesmo sem retificá-la), mas considerou que aquela, sobre quem recairia o ônus da prova, não teria apresentado prova cabal que atestasse a existência do direito creditório compensado. As planilhas e notas fiscais apresentadas deveriam estar acompanhadas dos registros contábeis correspondentes, de modo a comprovar que, de fato, aquelas foram as únicas retenções ocorridas no período em questão. Após a ciência, foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repete as alegações trazidas na Manifestação de Inconformidade, além de arguir que o Acórdão recorrido teria se amparado em questão meramente formal, deixado de analisar a documentação por ela acostada aos autos. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 443DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678720/2009-17 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO O sujeito passivo foi cientificado da decisão de primeira instância, por meio eletrônico e apresentou o seu Recurso dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. O Recurso é assinado por procuradora da pessoa jurídica, devidamente constituída às fls. 318/324. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme Arts. 2º, incisos II e IV, e 7º, caput e §1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, o Recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. DO MÉRITO Conforme relatado, o crédito compensado pela Recorrente, nas DComp sob análise no presente processo, teria origem em recolhimento a maior realizado a título de Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF), sob o código de receita 5952, em relação ao período de apuração correspondente à segunda quinzena de março de 2006. Teria realizado o recolhimento de R$ 151.323,36, sendo um pagamento no valor de R$ 10.107,53 e outro no montante de R$ 141.215,83, quando o valor efetivamente retido, no citado período, seria de R$ 101.039,11. Faria jus, então, à restituição da parcela recolhida a maior, neste último recolhimento, no importe de R$ 50.284,27. No Despacho Decisório da autoridade administrativa, o indébito não foi reconhecido, posto que o pagamento apontado na DComp se encontrava integralmente alocado a débito confessado pela Recorrente, em relação ao mesmo período de apuração e código de receita. A Recorrente, na Manifestação de Inconformidade apresentada, não nega que, por meio da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) referente ao mês de março de 2006, confessou débito no valor de R$ 151.323,36 (como se constata à fl. 128). Alega, porém ter havido equívoco de sua parte, o qual deveria ser superado, em atenção ao princípio da verdade material. E, para comprovar o suposto equívoco e o efetivo valor devido, junta aos autos Notas Fiscais e planilha de apuração (fls. 133/198). Fl. 444DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678720/2009-17 Na decisão recorrida, é apontada a insuficiência dos elementos de prova apresentados pela Recorrente (planilhas e notas fiscais), na medida em que são desacompanhados dos seus registros contábeis, que seriam a prova hábil e idônea a identificar todas as notas fiscais emitidas no período e atestar qual o montante efetivamente retido e passível de recolhimento. Cabe invocar o teor do art. 923 do RIR/99 Art.923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º). Cabia, portanto, à Recorrente, trazer, com o Recurso Voluntário, a sua escrituração contábil. Entretanto, nenhuma prova adicional acompanhou a nova peça de defesa. A conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. De outra parte, o princípio da verdade material e, até mesmo, a realização de diligência, não podem servir para a imposição à autoridade julgadora do ônus de construir as provas do direito creditório que embasou a compensação declarada, na medida em que, conforme a legislação, a obrigação da apresentação dos referidos elementos é de responsabilidade do contribuinte, e a determinação da realização de diligência é faculdade da autoridade julgadora, quando considerá-la imprescindível para a formação da sua convicção, conforme art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972. Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Fl. 445DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.274 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.678720/2009-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 446DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14766.000163/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se aguarde o desfecho final dos embargos à execução fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado, com as peças processuais desses embargos, para prosseguimento, com relatório circunstanciado contendo a apuração da fiscalização de eventuais créditos passíveis de ressarcimento nestes autos. Vencido o conselheiro relator, Márcio Robson Costa, que considerava desnecessária a realização de diligência, por reputar que o processo já se encontrava apto para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator (documento assinado digitalmente) LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a) para eventuais participações), Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se aguarde o desfecho final dos embargos à execução fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado, com as peças processuais desses embargos, para prosseguimento, com relatório circunstanciado contendo a apuração da fiscalização de eventuais créditos passíveis de ressarcimento nestes autos. Vencido o conselheiro relator, Márcio Robson Costa, que considerava desnecessária a realização de diligência, por reputar que o processo já se encontrava apto para julgamento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade. (documento assinado digitalmente) HÉLCIO LAFETÁ REIS - Presidente (documento assinado digitalmente) MÁRCIO ROBSON COSTA - Relator (documento assinado digitalmente) LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado(a) para eventuais participações), Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório Passo a reproduzir o relatório que consta no voto proferido pela Delegacia Regional de Julgamento: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 66 .0 00 16 3/ 20 09 -9 1 Fl. 1111DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-47.095 - 3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Inicialmente, ressalta-se que a menção a folhas neste acórdão diz respeito ao processo digitalizado. Trata-se de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE, fl. 479, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI pleiteado no PER/DCOMP nº 30789.79903.031207.1.7.011097, transmitido em 03/12/2007, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999. Do valor solicitado (R$ 2.864.498,90).. foram reconhecidos R$ 515.709,12 e homologadas até esse limite as compensações vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é a filial inscrita no CNPJ sob nº 62.166.848/0003-04. Foi realizada ação fiscal para apurar conjuntamente a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos/compensações relativos a períodos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, conforme Termo de Verificação Fiscal que consta no processo. A empresa tem como atividade econômica o comércio atacadista de outras bebidas em geral, sendo classificada como estabelecimento equiparado a industrial/importador direto. Suas principais vendas são de whisky importados diretamente e revendidos para outras empresas, hipótese em que o IPI é pago apenas na importação. Além disso, comercializa as bebidas VODCA SMIRNOFF, WHISKI BELL'S, CAIPIROSKA e BATIDA, industrializadas por encomenda pelas empresas Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 33.856.394/000133 no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006, substituída a partir daí pelo estabelecimento filial 2 da empresa Viti Vinícola Cereser Ltda., CNPJ n° 50.930.072/000297, mediante remessa de insumos. Foram detectadas diversas irregularidades, motivando a reconstituição da escrita no período, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de ofício auto de infração objeto do processo nº 10480.721782/2009-69 (fl. e seguintes) – formalizando a exigência dos saldos devedores que emergiram e acréscimo de juros moratórios e multa de ofício, no montante de R$ 33.638.374,84. As irregularidades apontadas no auto de infração foram: a) estorno de crédito a menor na devolução de produtos industrializados por encomenda fora dos padrões de qualidade e impróprios para o consumo; b) aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos não considerados matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) destaque a menor do imposto pela adoção de classe de valor do IPI inferior à permitida para o produto saído. O procedimento fiscal implicou, ainda, reclassificação de parte dos créditos considerados legítimos, de ressarcíveis para não ressarcíveis, bem como verificação da utilização, na escrita, para compensação com débitos do IPI, dos saldos credores em períodos de apuração posteriores ao do pedido, até a data da transmissão do último PERDCOMP, o que resultou na constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento no trimestre a que se refere o PERDCOMP em análise é inferior ao pleiteado. Tal constatação foi recepcionada pelo Parecer Seort de fls. 475 a 478, que embasou o despacho decisório. Fl. 1112DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 506 a 541, na qual requer preliminarmente a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto das declarações de compensação não homologadas e o sobrestamento da apreciação da manifestação de inconformidade até que seja definitivamente julgado, na esfera administrativa, o processo nº 10480.721782/2009-69. Quanto ao mérito, defende a legitimidade dos créditos acumulados, que decorreriam, em síntese, de aquisição de insumos tributados pelo IPI e do retorno de produtos industrializados por terceiros, igualmente tributados por esse imposto. A seguir contesta o entendimento da fiscalização no sentido de que o IPI incidente sobre o retorno de produtos industrializados por terceiros mediante encomenda da manifestante, não pode ser tido como crédito desse imposto, invocando a Solução de Consulta n° 57/2002 (Processo n° 13804.001083/200130), da Divisão de Tributação – DISIT – da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em que figurou como consulente, bem como o art. 4º , II, § 1o , e art 5° da Lei n° 7.798/1989, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158/2001. Conclui que o montante considerado não ressarcível, deveria ser tido como ressarcível, o que ensejaria a reforma do despacho decisório. Com respeito aos débitos apurados, argumenta que sua improcedência estaria comprovada nos autos do processo administrativo 10480.721782/2009-69 e defende as classes de valores adotadas nas operações praticadas. Ao final, reitera as solicitações em sede de preliminar e solicita o reconhecimento integral do crédito. É o relatório. A delegacia Regional de Julgamento proferiu seu julgamento, no acórdão n.º 14- 47.095 - 3ª da Turma da DRJ/POA, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. Ao analisar o presente caso esta turma decidiu por abrir diligência, e-fls. 741/746, para solicitar cópias da ação judicial na qual o contribuinte trata dos créditos tributários referentes ao auto de infração. Fl. 1113DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 O contribuinte cumpriu ao solicitado juntando petição e Cópia das principais peças dos Embargos à Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311, incluindo extrato de informações processuais do Recurso Especial, e-fls754/1081. É o relatório. Voto vencido Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. O presente processo trata de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE, fl. 479, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI pleiteado no PER/DCOMP nº 30789.79903.031207.1.7.011097, transmitido em 03/12/2007, relativo ao 3º trimestre de 2006, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999. Do valor solicitado (R$ 2.864.498,90) foram reconhecidos R$ 515.709,12 e homologadas até esse limite as compensações vinculadas. Após apresentar Manifestação de Inconformidade e do seu julgamento improcedente por parte da Delegacia Regional de Julgamento, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário que ao ser analisado por essa turma (em outra formação) teve o julgamento convertido em diligência e-fls. 741/746, para solicitar cópias da ação judicial na qual o contribuinte trata dos créditos tributários, referentes ao auto de infração. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diligência Inicialmente cabe relatar que a Recorrente possuir outros processos neste CARF tratando dos mesmos tópicos, em diferentes trimestres. Nesse sentido, pela identidade processos e após sustentação oral por parte da empresa, a turma achou por bem converter o feito em diligência nos mesmos termos do Processo 14766.000166/2009-25 julgado em 20 novembro de 2019 na 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara, 1ª. Turma, sob a relatoria do i. Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Na ocasião a turma resolveu converter o feito em diligência para verificar a existência de ação judicial, Embargos a Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Reproduzo a seguir o voto para conversão em diligência do Processo 14766.000166/2009-25. II CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA O presente processo foi pautado para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10480.722395/2009-40, o qual relaciona-se a Auto de Infração de IPI do período de apuração 06/2008 a 12/2008, em razão de os dois processos guardarem relação de conexão, eis que a ação fiscal que originou aqueles autos é parte daquela que fundamentou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das compensações do presente processo administrativo, nº 14766.000166/2009-25. Explico melhor. Fl. 1114DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 A ação fiscal contra a autuada compreendeu o período de 01/2004 a 12/2008. No entanto, esse período foi dividido em duas autuações: a) no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.721782/2009-69, foram tratados os períodos de apuração decendiais do imposto, de 01/2004 a 05/2008; e b) nos autos nº 10480.722395/2009-40, cuidou-se dos períodos de apuração de 06/2008 a 12/2008, cuja periodicidade do tributo passou a ser mensal, por força do disposto nos arts. 7º e 8º, c/c com o art. 22 a Lei nº 11.774, de 17/12/2008. No curso da ação fiscal, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 02/2004 a 05/2008, e dessa operação resultaram os respectivos lançamentos tributários a título de IPI. Portanto, tais lides são tratadas nos dois PAFs acima expostos. O direito ao ressarcimento pleiteado neste processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, dessa forma, é diretamente ligado à licitude da reconstituição da escrita fiscal que resultou no auto de infração constante do Processo Administrativo nº 10480.721782/2009-69, decorrente da mesma ação fiscal tratada nos autos nº 10480.722395/2009-40. Nota-se, assim, nítida relação de conexão entre ambos os processos (14766.000166/2009-25 e 10480.722395/2009-40), motivo pelo qual foram pautados em conjunto por este Relator. Ocorre que, na sessão de julgamento do presente processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, o patrono da Recorrente, em sustentação oral e apresentação de memoriais, suscitou a existência de ação judicial, Embargos à Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Por tal razão, pleiteou o patrono, nessa ocasião, a aplicação da decisão judicial ao julgamento do caso perante este Colegiado. Em razão de os presentes autos administrativos não se encontrarem devidamente instruídos com as peças da suposta ação judicial ventilada pelo patrono da Recorrente, bem como de outras questões processuais atinentes à causa, o seu julgamento foi interrompido com pedido de vista, convertido em vista coletiva, na Sessão do dia 23/10/2019, retornando, agora, para apreciação na presente Sessão. Pelas razões acima expostas, e em melhor análise do caso, entendo prudente, a fim de evitar apreciação por este Colegiado de matéria submetida ao crivo judicial, converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a informar e apresentar cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas na ação fiscal. Pelas razão acima expostas voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. Importante observar que o referido recurso, em momento algum a recorrente requer o sobrestamento do processo para que fosse apurado o resultado de eventual execução fiscal discutida em processo judicial, de maneira que, com toda vênia e respeito ao nobre relator que conduziu seu voto pela diligência, não vejo que o julgamento da referida ação tenha interferência no presente processo. Um dos motivos que entendo pelo inconveniente da diligência é o fato do julgador ir além do que foi pedido pelo recorrente e com isso ultrapassar os limites impostos por este processo administrativo fiscal que é a análise do cabimento do pedido de ressarcimento/compensação de créditos de IPI e a legalidade das glosas aplicadas. Fl. 1115DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Conforme se verifica no próprio retorno das informações trazidas pelo Recorrente, a ação ainda não foi julgada em definitivo (concluso em 08/2021 para decisão no TRF5) e ainda que houvesse o trânsito em julgado estaríamos aqui diante de flagrante inovação recursal (aventada apenas em sustentação oral), mas para que não pairem dúvidas acerca da total desvinculação daquela ação judicial com o presente processo, destaco as informações da petição apresentada pelo Recorrente, e-fls. 755: Entretanto, considerando que a sentença proferida no julgamento dos referidos Embargos à Execução nº 0001206-44.2015.4.05.8311 reconheceu a decadência dos débitos de IPI relativos a fatos geradores ocorridos até 03/08/2004, abrangidos pela CDA 40.3.15.000112-67, a Procuradoria da Fazenda Nacional, então, desmembrou essa CDA para que os débitos considerados decaídos fossem controlados em uma nova CDA (de nº 40.3.15.000197-56), já que a referida sentença ainda seria revista em julgamento de reexame necessário. Aqui estamos diante de pedido de ressarcimento do período de apuração referente ao 3º trimestre de 2006, logo, após o suposto período declarado decadente. Por outro lado, cabe especial atenção ao fato de que o recorrente não comprovou o transitou em julgado da execução fiscal objeto da diligência solicitada, e por essa razão a análise das cópias trazidas restam prejudicada. Dentro desse contexto, conforme alhures já informado, entendo que as informações do julgamento definitivo da Execução Fiscal não teriam reflexos no presente processo eis que nos cabe a análise da legalidade das glosas, até porque, no processo administrativo do auto de infração -10480.721782/2009-69 concernente ao crédito tributário foi mantido, conforme abaixo será demonstrado. Para melhor entender o presente caso, antes cabe observar as razões pelo indeferimento do pedido de ressarcimento/compensação na totalidade, analisando como constou a glosa no relatório fiscal, fls. 426/480. Vejamos: V) CRÉDITOS NÃO RESSARCÍVEIS DE IPI: (...) Os créditos indevidos não se confundem com os créditos não passíveis de ressarcimento, pois estes são créditos legítimos para os quais não se admite o ressarcimento em espécie/compensação, por falta de previsão legal, podendo ser mantidos na escrita fiscal para dedução futura, ao passo que aqueles, por não serem créditos à luz da legislação do imposto, não devem ser registrados na escrita fiscal. De maneira idêntica ao indicado no item anterior (IV - CRÉDITOS RESSARCÍVEIS DE IPI), e em decorrência dos resultados apurados pela fiscalização (Glosas, Reclassificação de Créditos e Débitos), a fiscalização calcula os valores dos "Créditos Ressarcíveis Ajustados", dos "Créditos não Ressarcíveis Ajustados" e o "Total de Débitos Ajustados" e gera a planilha "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS (RESSARCIMENTO DE IPI) DO 3o TRIMESTRE/2006", (fls. 348). A coluna " I " do referido Demonstrativo, "Créditos Não Ressarcíveis Ajustados", é dado pela seguinte fórmula: I = F - G + H Onde: 1= Créditos não Ressarcíveis Ajustados; F= Créditos Não Ressarcíveis (informados no PGD); G = Glosas de Créditos Não Ressarcíveis; H= Reclassificação de Créditos. Fl. 1116DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Os valores das Glosas, coluna "G", (caso existam), originam-se da (Planilha 04) "Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com GLOSAS DE CRÉDITOS DE IPI do 3º Trimestre/2006", (fls. 335 a 346). Os valores da Reclassificação de Créditos, coluna "H", originam-se da planilha "(Planilha 01) Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS – de Ressarcíveis para Não Ressarcíveis do 3o Trimestre/2006", (fls. 335 a 346). As notas fiscais com créditos não ressarcíveis do IPI encontram-se relacionadas na planilha "(Planilha 03) Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com CRÉDITOS NÃO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO DE IPI do 3o Trimestre/2006", (fls. 335 a 346). Além das notas indicadas na planilha citada anteriormente, classificam-se também como não ressarcíveis do IPI as notas fiscais que sofreram Reclassificação de Créditos - de Ressarcíveis para Não Ressarcíveis, de acordo com a planilha "(Planilha 01) Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS - de Ressarcíveis para Não Ressarcíveis do 3oTrimestre/2006", (fls. 335 a 346). Para os períodos indicados na tabela abaixo, existem ajustes de valores por pagamento efetuado a maior, de acordo com a planilha "RECONSTITUIÇÃO DA ESCRITA", (fls. 319 a 322); Sendo que estes valores pagos foram considerados também como Valor a Compensar PA Anterior no auto de infração e foram considerados como Créditos não Ressarcíveis de IPI, conforme tabela abaixo: (...) A empresa utilizava nestas entradas os seguintes CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações): 1.901 - Entrada para industrialização por encomenda: Entrada de insumo recebido para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa; 1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa: Entrada de mercadoria industrializada por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os da mercadoria de propriedade do industrializador empregada no processo industrial - quando a industrialização efetuada se referir a bem do ativo imobilizado ou a mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo"; 1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não tenha transitado pelo estabelecimento adquirente da mercadoria: Entrada de mercadoria industrializada por outra empresa, quando, remetida para utilização no processo de industrialização, a referida mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os da mercadoria de propriedade do industrializador empregada no processo industrial - quando a industrialização efetuada se referir a bem do ativo imobilizado ou a mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo". Verificamos que a utilização do CFOP 1.901 ocorreu em 2004 e até maio de 2005. Pela própria descrição desta operação, "Entrada de insumo recebido para Fl. 1117DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa", não condiz com a realidade do produto (produto acabado pronto para venda), NÃO É ENTRADA DE INSUMO RECEBIDO PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A partir do mês de junho de 2005 a empresa passa a utilizar algumas vezes o CFOP 1.124 e o CFOP 1.125, em ambos referem-se a I n d u s t r i a l i z a ç ã o e f e t u a d a por o u t r a e m p r e s a diferenciando basicamente que quando é utilizado o CFOP 1.125 a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não transitadou pelo estabelecimento adquirente da mercadoria. Como foi enfatizado mais acima, os produtos que retornam da industrialização por encomenda não retornam para serem utilizados como MP, PI ou ME pela DIAGEO em processo industrial, e l e s já c h e g a m p r o n t o s para s e r e m v e n d i d o s e c o n s u m i d o s pelo comprador final. Razão pela qual estas notas fiscais com créditos expressivos de IPI, não são passíveis de ressarcimento, devendo estas notas fiscais sofrerem a Reclassificação de Créditos. Houve reclassificação de créditos de umas poucas notas fiscais com CFOP 1.101, 1.910, 2.151 e 2.910, nestas situações foram consideradas não ressarcíveis pelo mesmo motivo apresentado anteriormente para os CFOP 1.901, 1.124 e 1.125: não são utilizados como MP, PI ou ME pela DIAGEO em processo industrial, eles são produtos prontos para serem vendidos e consumidos pelo comprador final. (...) Diante do Despacho Decisório homologando parcialmente o pedido de ressarcimento fundamentado no Termo de Verificação Fiscal, cujos trechos acima destaquei, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente pela DRJ, sendo a referida decisão objeto de Recurso Voluntário de fls 655/695. Observo ainda que entre os pedidos do Manifesto de Inconformidade, foi requerido pelo contribuinte o sobrestamento do feito até que fosse decidido o processo administrativo n.º 10480.721782/2009-69, relacionado a auto de infração sobre créditos indevidos de IPI do mesmo período sob análise. O processo administrativo n.º 10480.721782/2009-69 não teve o mérito julgado por ter apresentado o Recurso Voluntário intempestivamente, talvez por isso não tenha sido mencionado no Recurso Voluntario do presente processo. Vejamos a decisão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2004 a 31/05/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. NOTIFICAÇÃO. CAIXA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. ENDEREÇO ELETRÔNICO. OPÇÃO DO CONTRIBUINTE. ART. 23, III, § 2º, III, § 4º, II, E § 5º, DO PAF. Quando o contribuinte adere à Caixa Postal, pelo Módulo eCAC do site da Receita Federal, seu domicílio tributário passa a ser o endereço eletrônico, de modo que a notificação passa a acontecer na forma do art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72. Depois de disponibilizada na Caixa Postal, a notificação considera-se realizada 15 dias depois, caso o contribuinte não a acesse antes. É indiferente, no entanto, o fato de o contribuinte ter acessado a Caixa Postal depois de esgotado este prazo ou ter dado ciência pessoal ou tomado ciência por outra forma. Fl. 1118DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Esgotado o prazo de 15 dias para tomar conhecimento, começou o prazo de 30 dias para a interposição de recurso voluntário. O recurso interposto depois desta data é intempestivo. A decisão acima exposta foi proferida em processo que se relaciona ao que no momento estamos julgando, pois naquele PAF foi discutido o auto de infração sobre as irregularidades da apuração de IPI do período no qual o presente processo de pedido de ressarcimento esta inserido, logo, apenas esta decisão seria capaz de interferir neste julgamento, inclusive foi esse o pedido inicial do contribuinte, - que se aguardasse o julgamento do processo administrativo n.º 10480.721782/2009-69 para proferir a decisão deste pedido de ressarcimento. Contudo, conforme mencionado, o mérito daquela ação não foi apreciado, então, medida que se impõe é passarmos a análise das glosas, destacando que o Recurso Voluntário não foi acompanhado de provas e os motivos das glosas foram assim resumidos: a) estorno de crédito a menor na devolução de produtos industrializados por encomenda; b) aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos não considerados matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) destaque a menor do imposto pela adoção de classe de valor do IPI inferior à permitida para o produto saído. Para combater tais irregularidades apontadas, em sua defesa a recorrente alega ter obtido parecer favorável às suas operações por meio do questionamento a respeito da possibilidade de utilização, mediante ressarcimento, dos créditos relativos ao imposto destacado nas notas fiscais de entrada dos produtos industrializados sob encomenda. Contudo tal pretensão foi expressamente rechaçada no item 17 da Solução de Consulta nº 57/2002, conforme se pode constatar nos enxertos do relatório a seguir: “RELATÓRIO Na inicial, protocolizada em 04/05/2001 e emendada, a pedido, pela petição de fls. 22/23, protocolizada em 13/06/2001, a interessada relata o seguinte: A- tem por ramo de atividade a importação, exportação, indústria e comércio de bebidas; B – através de seu estabelecimento inscrito no CNPJ sob o número 62.166.848/000657, manda industrializar alguns desses produtos por encomenda, em estabelecimento de terceiros, mediante a remessa de insumos por ele adquiridos; C – os produtos industrializados por encomenda sujeitam-se à incidência do IPI segundo o regime instituído pela Lei n° 7.798, de 10 de julho de 1989, e, dessa forma, conforme o art. 4° desse diploma, em sua redação original, estariam sujeitos ao pagamento do imposto uma única vez, quando de sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial; D – esse dispositivo, porém, teve sua redação alterada pelo art. 34 da Medida Provisória n° 1.99115, de 10 de março de 2000, atualmente, art. 33 da Medida Provisória n° 2.15835, de 24 de agosto de 2001, que lhe acrescentou o §1°, estabelecendo que, nas operações em que ocorra industrialização de produtos por encomenda, esses bens ficam sujeitos à incidência do IPI na saída do estabelecimento do industrializador e na saída Fl. 1119DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 do estabelecimento do encomendante, quando industrial ou equiparado a industrial, sendo permitido a este último creditar-se do IPI lançado pelo industrializador; E – em face dessas alterações, tem adotado os seguintes procedimentos: i) as remessas de insumos ao industrializador são feitas com suspensão do IPI, nos termos do inciso VII do art. 40 do Decreto n° 2.637 , de 25 de junho de 1998; ii) no retorno dos produtos industrializados por encomenda, o industrializador emite nota fiscal com lançamento do IPI, do qual a consulente se credita; iii) quando o próprio estabelecimento encomendante comercializa os produtos em questão, emite nota fiscal com lançamento do IPI; iv) o estabelecimento encomendante pode também vir a transferir os produtos industrializados por encomenda a outros estabelecimentos da consulente, pelos quais serão comercializados; v) nesse caso, efetua a remessa com suspensão do IPI, com base no art. 40, inciso XI, do RIPI em vigor, sendo o imposto lançado pelo estabelecimento destinatário, quando der saída aos produtos que recebeu com suspensão; f – dados os procedimentos que vem adotando, descritos acima, alega estar havendo acúmulo de créditos do IPI na escrita fiscal do estabelecimento encomendante. 2. Entende a consulente, por um lado, que, ao invés de efetuar as remessas de insumos para industrialização por encomenda com suspensão do IPI, poderia passar a tributá-las normalmente, pois a suspensão, no caso, como explicitado pelo Parecer Normativo CST n° 234, de 1972, seria uma faculdade e não uma obrigação. Se assim procedesse, o autor da industrialização poderia, consequentemente, creditar-se do imposto lançado no respectivo documento fiscal, como previsto no inciso III do art. 147 do atual RIPI. 3. Por outro lado, entende que seu estabelecimento encomendante, ao dar saída aos produtos industrializados por encomenda para outros estabelecimentos da empresa, os quais sejam equiparados a estabelecimentos industriais por força do art. 9°, inciso III, do RIPI em vigor, pode fazê-lo com suspensão do IPI nos termos do art. 40, inciso XI, do mesmo regulamento, uma vez que esses destinatários tributarão os respectivos produtos, quando lhes derem saída, obedecendo ao sistema instituído pela Lei n° 7.798, de 1989. 4. Entende, além do mais, que, nessas circunstâncias, o estabelecimento encomendante pode manter em sua escrita fiscal os créditos relativos ao IPI incidente nas aquisições de insumos remetidos a terceiros para aplicação nos produtos industrializados por encomenda, bem assim os créditos relativos ao imposto lançado por esses industrializadores nas notas fiscais de retorno da industrialização, como exigido pelo §1°, inciso I, do art. 4° da Lei n° 7.798, de 1989, na redação dada pelo art. 33 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001. Esses créditos seriam utilizados conforme previsto no art. 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e na Instrução Normativa n° 33, de 4 de março de 1999. Ou seja, seriam inicialmente abatidos do IPI devido pelo estabelecimento encomendante pelas operações tributadas que realizasse e, havendo saldo de créditos acumulado, remanescente ao final de cada trimestre, poderia o respectivo valor ser objeto de ressarcimento ou de compensação com outros tributos e contribuições federais devidos pela consulente, inclusive por seus demais estabelecimentos. Considerando o disposto no art. 14 da Instrução Normativa n° 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa n° 73, de 15 de setembro de 1997, em se tratando de compensação com o próprio IPI devido por outros estabelecimentos, poderia Fl. 1120DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 ser concretizada independentemente de autorização. Dessa forma, o estabelecimento encomendante, ao final de cada trimestre, poderia, segundo a consulente, compensar seu excedente de créditos do IPI com os débitos daquele imposto dos demais estabelecimentos da empresa, simplesmente efetuando a escrituração do valor a compensar na rubrica “Débitos do Imposto Estorno de Créditos” de seu livro modelo 8, adotando o estabelecimento beneficiário o procedimento complementar, isto é, efetuando o correspondente lançamento em contrapartida sob a rubrica “Créditos do Imposto – Outros Créditos”, de seu livro modelo 8 e discriminando no espaço reservado a observações a origem dos créditos assim recebidos. Tais procedimentos permitiriam, a seu ver, a efetivação da compensação sem emissão de nota fiscal. 5. No adendo de fls. 22/23, a consulente argumenta, ainda, que, com base nos itens 6 e 6.1 da Instrução Normativa SRF n° 87, de 21 de agosto de 1989, seria igualmente facultado ao estabelecimento encomendante, sem prejuízo da possibilidade de compensação conforme descrita no item anterior, transferir aos estabelecimentos aos quais remete os produtos industrializados sob sua encomenda, os créditos do IPI relativos aos insumos adquiridos para emprego na produção desses bens, desde que fosse capaz de demonstrar a equivalência entre a quantidade dos produtos remetidos e o valor do crédito correspondente aos insumos neles aplicados, objeto da transferência. Nessa hipótese seria emitida nota fiscal para documentar a transferência nos termos do item 6.1 da precitada instrução. 6. Solicita, com a presente consulta, seja confirmada a propriedade desses seus entendimentos. (...) 17. Finalizando, deixe-se claro que, de acordo com as considerações presentemente feitas, não são corretos os entendimentos apresentados pela consulente, sintetizados nos itens 3, 4 e 5 do relatório acima, nem, evidentemente, os procedimentos por ela adotados de acordo com tais entendimentos, após a eficácia do art. 34 da MP n° 1.991- 15, de 2000.” (destaquei) Segue a ementa da solução de consulta, em pesquisa realizada no Sistema de Atos, Normas e Decisões da Receita Federal: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 57, 12 ABRIL 2002 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPIBEBIDAS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO INSTITUÍDO PELA LEI nº 7.798, DE 1989. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA . A partir de 1º de abril de 2000, quando começou a produzir efeitos o art. 34 da MP nº 1.991-15, de 2000, atualmente, art. 33 da MP nº 2.158-35, de 2001, os produtos nacionais incluídos no regime de tributação instituído pela Lei nº 7.798, de 1989, industrializados por encomenda, ficaram sujeitos à incidência do IPI, obrigatoriamente, quando da saída do estabelecimento do industrializador e quando da saída do estabelecimento do encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, o qual poderá creditar-se do respectivo imposto cobrado pelo industrializador sobre os mesmos produtos. Em face das novas normas específicas que disciplinam a incidência do IPI segundo o regime da Lei nº 7.798, de 1989, em operações de industrialização por encomenda, não mais existe a possibilidade de o retorno ao encomendante dos bens resultantes da industrialização ser efetuado com suspensão do imposto nos termos do art. 40, VIII, do vigente RIPI, nem de o estabelecimento encomendante dar posteriormente saída a esses bens com Fl. 1121DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 destino a outros estabelecimentos da mesma empresa, equiparados a industrial, para comércio, aplicando a suspensão prevista no inciso XI do art. 40 do RIPI. Sendo obrigatoriamente tributada a saída dos produtos do estabelecimento do industrializador, nada obsta a que o encomendante destaque o IPI nas remessas de insumos que fizer àquele estabelecimento, para aplicação nos produtos objeto da encomenda. Ora, como bem destacado no relatório, os itens 3, 4 e 5, que tratam exatamente das práticas do contribuinte que foram criticadas e por isso objeto de glosas do crédito de IPI, foram descritas como não corretas, razão pela qual a fiscalização agiu em conformidade com os termos normativos legais. Nesse passo, entendo por correta a decisão do julgador de piso: Acórdãon.º1047.095 - DRJ/POA Osprodutosindustrializadosporencomendasãoprodutosacabadosenãosofremnova Industrialização no estabelecimento do interessado, destinando-se à revenda, o que os retira do conceito de insumos a que se refere o art. 11 da lei 9.779/1999. Assim, o crédito correspondente ao imposto destacado nas notas de saída do industrializador para o encomendante (interessado no presente processo) pode ser utilizado para abater débitos escriturais, mais jamais transmutar-se em direito creditório para fins de ressarcimento, estando correta a reclassificação desses créditos como não ressarcíveis, conforme planilha 01 – “Demonstrativo das Notas Fiscais de Entradas com RECLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS – de Ressarcíveis para Não Ressarcíveis” (fl. 410 e seguintes). (...) Em síntese, ao contrário do alegado pelo contribuinte, o entendimento expresso na Solução de Consulta nº 57/2002 é no sentido de reconhecer a possibilidade de ressarcimento apenas para os créditos decorrentes de aquisições de insumos que tenham sido empregados na industrialização de produtos, situação a que se referem o art. 11 da Lei nº 9.779/1999 e o art. 2º da IN SRF nº 33/1999. O procedimento da fiscalização vai ao encontro da legislação e da referida Solução de Consulta, devendo ser mantida a reclassificação dos créditos em ressarcíveis e não ressarcíveis, bem como o reconhecimento do montante que remanesceu na escrita até data de transmissão do último PERDCOMP vinculado ao crédito. Entendo que a recorrente ao invés de buscar esgotar o que fora alvo de questionamento na mencionada solução de consulta, o que não o fez lograr êxito, poderia ter focado seus esforços em trazer aos autos, documentos probatórios (contratuais, contábeis e fiscais) que pudessem ratificar e dar lastro as operações descritas pela empresa, na busca de descontruir a conclusão delineada pela fiscalização, ratificado pelo julgador de piso, quer seja sobre a reconstituição da escrita fiscal do IPI, dos créditos em ressarcíveis e não ressarcíveis, essencialmente no que tange os valores reclassificados decorrentes de produtos acabados que retornavam da fabricação por encomenda efetuadas pelas empresas PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ n° 33.856.394/0001-33 no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006 e VITI VINÍCOLA CERESER LTDA, CNPJ n° 50.930.072/0002-97, no período de dezembro de 2006 a dezembro de 2008, conforme consta no TIF (e-fl.436). Os produtos que retornavam das empresas citadas acima eram produtos acabados, (produtos destinados a venda para consumo final, inclusive já com o selo de controle do IPI), e Fl. 1122DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 que não sofreram quaisquer processo de industrialização na Diageo Brasil LTDA. Podemos citar como principais destes produtos: a Vodca SMIRNOFF, a Vodca SMIRNOFF Twist, a SMIRNOFF Caipiroska e o Whisky BELLS; Não podendo estes produtos serem classificados como MP (matéria-prima), PI (produto intermediário) e muito menos ME (material de embalagem). A empresa utilizava nestas entradas os seguintes CFOP (Código Fiscal de Operações e Prestações): 1.901 - Entrada para industrialização por encomenda: Entrada de insumo recebido para industrialização por encomenda de outra empresa ou de outro estabelecimento da mesma empresa; 1.124 - Industrialização efetuada por outra empresa: Entrada de mercadoria industrializada por terceiros, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os da mercadoria de propriedade do industrializador empregada no processo industrial - quando a industrialização efetuada se referir a bem do ativo imobilizado ou a mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo"; 1.125 - Industrialização efetuada por outra empresa quando a mercadoria remetida para utilização no processo de industrialização não tenha transitado pelo estabelecimento adquirente da mercadoria: Entrada de mercadoria industrializada por outra empresa, quando, remetida para utilização no processo de industrialização, a referida mercadoria não tenha transitado pelo estabelecimento do adquirente, compreendendo os valores referentes aos serviços prestados e os da mercadoria de propriedade do industrializador empregada no processo industrial - quando a industrialização efetuada se referir a bem do ativo imobilizado ou a mercadoria para uso ou consumo do estabelecimento encomendante, a entrada deverá ser classificada nos códigos "1.551 - Compra de bem para o ativo imobilizado" ou "1.556 - Compra de material para uso ou consumo". Como foi enfatizado mais acima, os produtos que retornam da industrialização por encomenda não retornam para serem utilizados como MP, PI ou ME pela DIAGEO em processo industrial, eles já chegam pronto para serem vendidos e consumidos pelo comprador final. Razão pela qual estas notas fiscais com créditos expressivos de IPI, não são passíveis de ressarcimento, devendo estas notas fiscais sofrerem a Reclassificação de Créditos. Em face do exposto, os créditos podem ser utilizados para abater débitos escriturais, podendo apenas compor o saldo credor de IPI para dedução, ao final do período de apuração, do saldo do imposto a pagar, em absoluta obediência ao Princípio da Não Cumulatividade, insculpido no inciso II do §3º do artigo 153 da Constituição Federal de 1988 e no artigo 49 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e, no caso específico, no artigo 146 do RIPI/2022 e seus parágrafos (Decreto Nº 2.637/1998), mais jamais transmutar-se em direito creditório para fins de ressarcimento, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999, que restringe para fins de ressarcimento o crédito decorrente de entrada de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados na industrialização, inclusive de produto Fl. 1123DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 isento ou tributado à alíquota zero, que a Contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos. Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nosarts. 73 e 74 da Lei no9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Por outro lado, deveria descontruir que as saídas das bebidas importadas diretamente pela DIAGEO, ao serem revendidas não incide o IPI (vendas de WHISKY BLACK & WHITE, BUCHANANS, CARDHU, CRAGGANMORE, DIMPLE, J&B, JONH WALKER, LOGAN, OLD PARR, WHITE HORSE, dentre outros), bem como algumas saídas de bebidas adquiridas para revendas no mercado nacional, (Aguardentes, Gin, Licor, Rum e Vinhos), não incide o IPI, pois de acordo com o artigo 143 do RIPI/2002, abaixo transcrito, as bebidas nestes casos ocorrem a incidência do imposto uma única vez. Art. 143. Os produtos sujeitos ao regime previsto no art. 139 pagarão o imposto uma única vez, ressalvado o disposto no§ 1o (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 33): I - os nacionais, na saída do estabelecimento industrial, ou do estabelecimento equiparado a industrial (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, inciso I); e II - os estrangeiros, por ocasião do desembaraço aduaneiro (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4º, inciso II). § 1o Quando a industrialização se der por encomenda, o imposto será devido na saída do produto (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4°, § 1º, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 33): I - do estabelecimento que o industrializar; e II - do estabelecimento encomendante, se industrial ou equiparado a industrial, ainda que para estabelecimento filial. § 2° O estabelecimento encomendante de que trata o inciso II do § 1o poderá se creditar do imposto cobrado na saída do estabelecimento executor (Lei n° 7.798, de 1989, art. 4º, § 1º, inciso II, e Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001, art. 33). Para efeito de desconstruir a reclassificação de créditos, bem como os débitos apurados pela fiscalização, não basta demonstrar, que houve tributação na saída dos produtos do estabelecimento do industrializador ou do encomendante, com destaque do IPI nas remessas dos produtos objeto da encomenda, consequentemente tendo garantido o direito creditório. Se faz imperioso que o mencionado arcabouço legal seja corretamente operacionalizado, garantido assim, a perfeita alocação do crédito que é devido para ser utilizado para abater débitos escriturais, daqueles que encontra respaldo para fins de ressarcimento. Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Dentre outros, fatos que descaracterizassem que o creditamento do IPI destacado nas transferências de produtos do estabelecimento “filial” foram indevidos, dado que os produtos não foram utilizados em nova industrialização e não podem ser novamente tributados na saída do estabelecimento que os recebeu, a considerar que os produtos vodca, uísque, caipirosca e batida pagam o imposto uma única vez, na saída do estabelecimento, bem como evidências de que os estornos não foram debitados a maior, ou mesmo, se os insumos foram adquiridos de terceiros no mercado interno ou recebidos de outros estabelecimentos da mesma firma, sabedor que a norma veda, para fins de saída do produto com suspensão de IPI, produtos que tenham sido fabricados ou importados pelo próprio estabelecimento executor da encomenda. Em suma, fatos comprobatórios que de forma mais contundente e pragmática, pudessem melhor auxiliar a revisão das mantidas reclassificações dos créditos em ressarcíveis e não ressarcíveis, consequentemente do montante que remanesceu na escrita até data de transmissão do PER/DCOMP vinculado ao crédito. Não tendo a recorrente se desincumbido em afastar a motivação da glosa fiscal, e que fora bem esclarecido e demonstrado pela autoridade fiscal, quer seja motivada na separação entre crédito ressarcível e crédito não ressarcível apresentada no “Demonstrativo de Créditos e Débitos (Ressarcimento de IPI) do 3º Tri/2006”, sendo este último prioritariamente usados na dedução de débitos de IPI na conta corrente do tributo, quer seja em relação a própria reconstrução da escrita. Onde concluo, entendendo pela inexistência de qualquer nulidade em prejuízo à Recorrente, sobretudo face que o pagamento efetuado dos saldos devedores originais foi considerado na apuração das diferenças no momento da escrita reconstituída. Conclusão Diante do exposto nego provimento ao Recurso Voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Voto vencedor Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Redator. Com a devida vênia, divirjo do bem elaborado voto apresentado pelo Ilustre Conselheiro relator, tendo sido designado para elaboração do voto vencedor, para fins de Resolução. Um dos motivos decisórios que levaram o Ilustre Conselheiro relator a negar o sobrestamento do processo para que fosse apurado o resultado de julgamento de processo judicial é o fato de que estaríamos diante de flagrante inovação recursal (aventada apenas em sustentação oral). Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 16 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Ocorre que, diversamente do entendimento firmado pelo relator, compreendo que no caso concreto não se está diante de inovação recursal, mas de fato superveniente. Explica-se: O Recurso Voluntário foi interposto pela Recorrente em data de 10/02/2014, ou seja, em data anterior ao ajuizamento do processo de Execução Fiscal nº 0000543‐95.2015.4.05.8311, ajuizado em 23/07/2015. Informou, ainda, a Recorrente que interpôs Embargos à Execução Fiscal autuados sob o nº 0001206‐44.2015.4.05.8311 e requereu a suspensão do curso deste processo administrativo fiscal até que seja proferida decisão definitiva nos autos do processo judicial referenciado (Embargos à Execução Fiscal), à vista do disposto nos arts. 2º, 15 e 313, inc. IV, do CPC. Assim, não havia como a Recorrente à época da interposição de sua peça recursal alegar a existência das citadas ações judiciais (execução fiscal e embargos) e requerer a vinculação da discussão judicial com a travada em âmbito administrativo, com a apuração de eventuais reflexos, pois sequer ajuizadas estavam. Neste contexto, entendo relevante o argumento da Recorrente. O Código de Processo Civil, o qual tem aplicação subsidiária no processo administrativo fiscal, em seu art. 313, assim preceitua: "Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; b) tiver de ser proferida somente após a verificação de determinado fato ou a produção de certa prova, requisitada a outro juízo;" Ainda do diploma processual civil: “Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.” Vê-se, portanto, que há causa suspensiva do presente feito, pois a decisão judicial definitiva do processo nº 0001206‐44.2015.4.05.8311 pode impactar na decisão a ser proferida neste processo administrativo fiscal. Assim, mostra-se temerária a prolação de decisão no presente caso, sem considerar eventual impacto do desfecho do processo judicial já referenciado. Diante do exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem, para que se aguarde o desfecho final dos embargos à execução fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311, após o quê os presentes autos deverão retornar a este colegiado, com as peças processuais desses embargos, para prosseguimento, com relatório Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 17 da Resolução n.º 3201-003.378 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 circunstanciado contendo a apuração da fiscalização de eventuais créditos passíveis de ressarcimento nestes autos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 1127DF CARF MF Original

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