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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10338350 #
Numero do processo: 16561.720057/2020-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2016, 2017 AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO. AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997. ÁGIO DE INTANGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. O ágio derivado de marcas e outros intangíveis não pode ser amortizado na apuração do IRPJ. Evidenciado que marcas e outros ativos intangíveis da investida eram, ao menos, uma parte do fundamento econômico do ágio pago pela investidora, a norma específica que disciplina o tratamento fiscal a ser dado neste caso deveria ter sido aplicada, no caso o inciso II do art. 7° da Lei n° 9.532, de 1997. Correto o procedimento adotado pela autoridade autuante, no sentido de dar aos fatos efetivamente ocorridos o tratamento tributário previsto na norma tributária então vigente.
Numero da decisão: 1301-006.761
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à amortização do ágio na aquisição da “SEB”-“MULTI”-“YÁZIGI/Microlins”, vencidos o Relator, Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento; e, (ii), por voto de qualidade, em negar provimento (ii.1) quanto à possibilidade de amortização de ágio de intangíveis; (ii.2) quanto à impossibilidade de cumulação de multas isolada e de ofício, e (ii.3) quanto à indedutibilidade do ágio na base de cálculo da CSL, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. POSSIBILIDADE. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997. ÁGIO DE INTANGÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMORTIZAÇÃO. O ágio derivado de marcas e outros intangíveis não pode ser amortizado na apuração do IRPJ. Evidenciado que marcas e outros ativos intangíveis da investida eram, ao menos, uma parte do fundamento econômico do ágio pago pela investidora, a norma específica que disciplina o tratamento fiscal a ser dado neste caso deveria ter sido aplicada, no caso o inciso II do art. 7° da Lei n° 9.532, de 1997. Correto o procedimento adotado pela autoridade autuante, no sentido de dar aos fatos efetivamente ocorridos o tratamento tributário previsto na norma tributária então vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao Recurso Voluntário, acordam os membros do colegiado, (i) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso em relação à amortização do ágio na aquisição da “SEB”-“MULTI”-“YÁZIGI/Microlins”, vencidos o Relator, Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, e o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, que lhe negavam provimento; e, (ii), por voto de qualidade, em negar provimento (ii.1) quanto à possibilidade de amortização de ágio de intangíveis; (ii.2) quanto à impossibilidade de cumulação de multas isolada e de ofício, e (ii.3) quanto à indedutibilidade do ágio na base de cálculo da CSL, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 57 /2 02 0- 65 Fl. 6829DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Marcelo José Luz de Macedo e Eduardo Monteiro Cardoso, que lhe davam provimento. Designado pra redigir o voto vencedor o conselheiro Iágaro Jung Martins. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Eduardo Monteiro Cardoso, Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário e de ofício contra o Acórdão n° 101-013.155 – 11ª Turma/DRJ01 (e-fls. 6543 e ss), que deu provimento parcial à Impugnação para: i. Rejeitar as preliminares arguidas; ii. Manter o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL em todos os seus aspectos, inclusive a compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa; e com seus acréscimos legais, exceto quanto à qualificação da multa, tratada ao final; iii. Manter o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas; iv. Desqualificar a multa de ofício, reduzindo seu percentual de 150% para 75%; Quanto ao crédito tributário exonerado, submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pela parte (e-fls. 6543 e ss): Objeto Trata o processo de impugnação apresentada em face dos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 5452 e seguintes, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 5465 e seguintes, e 5474 e seguintes, lavrados em ação fiscal direta em que foram glosadas amortizações indedutíveis das bases de cálculo do tributo e da contribuição, e aplicada multa por falta de recolhimento de contribuição social sobre a base estimada nos anos-calendário de 2016 e 2017. Imposto de Renda Pessoa Jurídica Crédito Tributário: Fl. 6830DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Fl. 6831DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Fl. 6832DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Relatório Fiscal Os fundamentos fáticos do lançamento se encontram no relato fiscal, fls. 5480 e seguintes, que aponta inicialmente as pessoas e grupos econômicos envolvidos nas operações que foram objeto de escrutínio fiscal: Grupo Pearson a) Pearson Education do Brasil S/A (PEARSON), CNPJ: 01.404.158/0001-90, contribuinte fiscalizado. b) Pearson Education Limited (PEARSON LTD.), companhia sediada no Reino Unido. c) Longman Group (Overseas Holding) Limited (LONGMAN), companhia sediada no Reino Unido, controladora da PEARSON. Do grupo SEB: d) SEB Sistema Educacional Brasileiro S/A (SEB), que foi transformada em Pearson Sistemas do Brasil S/A (PEARSON SISTEMAS), CNPJ: 02.762.122/0001-40. e) SEB Participações S/A (SEB PARTICIPAÇÕES), CNPJ: 08.948.338/0001-81, empresa do grupo SEB que passou a controlar aquelas que não foram vendidas ao grupo Pearson. f) TCA Investimentos e Participações Ltda. (TCA), CNPJ: 11.980.459/0001-15, empresa que controlava o grupo SEB inicialmente. g) Norbeko Participações Ltda. (NORBEKO), CNPJ: 12.051.300/0001-89, empresa do grupo SEB. Fl. 6833DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 h) Outras empresas que compuseram o grupo SEB: Editora COC Ltda. (EDITORA COC),CNPJ: 50.492.271/0001-80, Klick Net Ltda. (KLICK NET), CNPJ: 03.515.839/000150, Gráfica Educacional Brasileira Ltda. (GRAF ED BR), CNPJ: 11.138.168/0001-84, Editora Name COC Ltda. (EDITORA NAME), CNPJ: 50.492.271/0001-80, Editora Pueri Domus Escolas Associadas Ltda. (EDIT DOMUS), CNPJ: 56.182.496/0001-16, Logística e Distribuição Brasileira Ltda. (LOGÍSTICA), CNPJ: 11.228.308/0001-05 e Matesc Material Escolar Ltda. (MATESC), CNPJ: 80.351.489/0001-85. Do grupo MULTI: i) CCVL Participações Ltda (CCVL), CNPJ 10.766.291/0001-87, empresa que se tornou holding do Grupo Wizard, cujos sócios são Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins. j) CPM Distribuidora e Editora Ltda, CNPJ 10.875.974/0001-72, empresa holding intermediária criada em 2009 e incorporada em 2012, cujo principal papel foi figurar ilicitamente como compradora dos Grupos Yázigi e Microlins e posteriormente ser incorporada com vistas a criar artificialmente as condições para amortização de ágio. k) Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda, CNPJ 10.835.410/0001-06, empresa criada em 2009 que também figura como compradora dos Grupos Yázigi e Microlins, apesar de não dispor de autonomia e capacidade operacional para isso. Torna-se holding intermediária do Grupo Multi até a aquisição do Grupo Multi pelo Grupo Pearson, quando é incorporada. l) VCCL Participações Ltda. (VCCL), CNPJ: 12.437.789/0001-21, empresa adquirida do grupo MULTI. m) LVCC Participações Ltda. (LVCC), CNPJ: 12.429.467/0001-30, empresa adquirida do grupo MULTI. n) Outras empresas que compõem ou compuseram o grupo MULTI: Ezlearn (EZLEARN), Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. (MULTIBRASIL), CNPJ:10.835.410/0001-06, LCVC (LCVC), CCA (CCA), Linx Brasil (LINX BRASIL), Multi Treinamento (MULTI TREINAMENTO), JM Soluções (JM SOLUÇÕES). Após mencionar que as empresas que faziam parte dos Grupos Microlins e Yázigi estão descritas em gráficos contidos no relatório; que as empresas para as quais foi citado o CNPJ são empresas brasileiras e as demais estrangeiras; e que outras empresas são citadas, mas exerceram papel menos relevante nas operações societárias analisadas, assim descreveu o grupo Pearson: O Grupo Pearson é um grupo transnacional com sede no Reino Unido que se dedica a atividades ligadas a educação em diversos países, definindo-se como "the world's learning company" [a empresa mundial do aprendizado]. No Brasil, o grupo Pearson opera por meio de sua subsidiária PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA (contribuinte). E apresentou o seguinte organograma: Fl. 6834DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Após descrever o andamento da ação fiscal, assim relatou as incorporações realizadas pelo contribuinte: O Grupo Pearson, por meio de sua representante no Brasil a empresa Pearson Education do Brasil Ltda. (contribuinte) realizou, entre 2010 e 2019, as seguintes incorporações de outras empresas: * NORBEKO PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 12.051.300/0001-89, em 30/09/2011; * PEARSON SISTEMAS DO BRASIL LTDA, CNPJ 02.762.122/0001-40, em 30/09/2011; * EDITORA NAME COC LTDA, CNPJ 50.492.271/0001-80, em 27/04/2012; * GRAFICA EDUCACIONAL BRASILEIRA LTDA, CNPJ 11.138.168/0001-84, em27/04/2012; * LOGISTICA E DISTRIBUICAO BRASILEIRA LTDA., CNPJ 11.228.308/0001-05, em 27/04/2012; * EDITORA COC LTDA, CNPJ 04.967.051/0001-48, em 27/04/2012; * MATESC MATERIAL ESCOLAR LTDA, CNPJ 80.351.489/0001-85, em 27/04/2012; * KLICK NET SA, CNPJ 03.515.839/0001-50, em 30/04/2012; * EDITORA PUERIDOMUS ESCOLAS ASSOCIADAS LTDA, CNPJ 56.182.496/0001- 16, em 30/04/2012; * VCCL PARTICIPACOESS/A, CNPJ 12.437.789/0001-21, em 30/09/2014; * MULTI BRASIL FRANQUEADORA E PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 10.835.410/0001-06, em 30/09/2014; * LVCC PARTICIPACOES LTDA, CNPJ 12.429.467/0001-30, em 30/09/2014; Fl. 6835DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 * LCVC SERVICOS E COMERCIO DE LIVROS LTDA, CNPJ 50.097.617/0001-45, em 30/09/2014; * EZLEARN EDUCACIONAL SA, CNPJ 09.401.260/0001-43, em 30/09/2014; * PEARSON VOCATIONAL DO BRASIL LTDA, CNPJ 23.446.902/0001-51, em 02/12/2016; * LINX BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 04.443.892/0001-56, em 25/02/2019; * J M SOLUCOES EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA, CNPJ 08.045.610/0001- 13, em 25/02/2019; * ALL BOOKS LIVRARIA E EDITORA, CNPJ 06.955.877/0001-12, em 03/06/2019. A seguir o relato apresenta a configuração inicial do grupo SEB, e sua aquisição pela PEARSON, com pagamento de ágio, que passou a ter controle total do grupo,, 36,20% de forma direta e 68,20% pela aquisição da NORBEKO. Posteriormente a SEB teve seu nome alterado para "Pearson Sistemas do Brasil SA" (PEARSON SISTEMAS) e a NORBERKO E PEARSON SISTEMAS foram incorporadas pela PEARSON, que passou a amortizar o ágio pela aquisição da SEB. No tocante à aquisição do grupo MULTI, o Auditor-Fiscal Autuante expôs a configuração inicial do grupo, sua aquisição pela PEARSON, com ágio e seu organograma após a incorporação pela PEARSON, que passou a amortizar o correspondente ágio. Após esta introdução, ilustrada com diagramas que, por sua pertinência, foram examinados pelos julgadores presentes mediante consulta aos autos eletrônicos, prossegue o relato, nos seguintes termos: O grupo "SEB" tinha como sócios, em sua origem, a empresa TCA, com 63,69% de participação, e os restantes 36,31% pelo mercado e outras empresas. A empresa TCA por sua vez era controlada pelos srs. Chaim Zaher e Adriana Zaher. Em 22 de julho de 2010, foi assinado contrato de aquisição do grupo SEB entre os seus ex-sócios e o grupo Pearson. Havia uma condição no contrato de que o grupo SEB deveria passar por uma reestruturação societária, antes da venda ser consolidada numa data denominada "Fechamento". Em 08/2010, com vistas a ser vendido ao grupo Pearson, o grupo SEB sofre uma transformação, na qual as empresas que não seriam alienadas passam a ser controladas pela SEB PARTICIPAÇÕES, permanecendo as demais sob o comando da SEB. Outra reestruturação societária que ocorreu antes da venda foi a transferência das ações da SEB que estavam em poder da TCA, para a empresa NORBEKO. Esta última tinha como sócios os srs. Chaim Zaher, com 50% de participação e a sra. Adriana Zaher com 50% de participação. Seu objeto social era a gestão de participações societárias. A empresa NORBEKO foi constituída em 31/05/2010, com capital de R$ 1,00 e recebeu a transferência das ações da SEB em 20/08/2010, mediante cisão parcial da empresa TCA. Logo em seguida, em setembro de 2010, a NORBEKO é alienada ao grupo Fl. 6836DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Pearson, adquirindo indiretamente uma parte do grupo SEB. A parte restante é adquirida de forma direta através de oferta pública de ações do mercado. A empresa PEARSON era controlada pelas empresas do exterior PEARSON LTD. e LONGMAN. Estas empresas sócias não aparecem explicitamente no supracitado contrato de compra e venda. Apesar da PEARSON aparecer no contrato como compradora, é de se notar que eventuais notificações para a Pearson PLC, deveriam ser encaminhadas ao sr. Philip Hoffman, cujo endereço remetia a Londres, Reino Unido, no 80 The Strand, o garantidor e principal pagador da compradora (...). Analisando-se os pagamentos dos valores da aquisição, pode-se verificar que a aquisição foi realizada mediante diversos pagamentos de compra de ações: [quadro de fls. 5498] No entanto, a empresa PEARSON não possuía o capital necessário para a aquisição. Esta recebeu aportes de capital das empresas sócias, conforme esclarecido em Resposta a intimação (...) (processo 16561.720004/2019-19). (...) A operação de aquisição foi feita com ágio. Este foi calculado em função do valor pago e do valor constante dos laudos de avaliação do grupo elaborados pela empresa Apsis, com data base 30/09/2011. O ágio foi registrado na adquirente PEARSON: Em 17 de setembro de 2010, a SEB tem seu nome alterado para PEARSON SISTEMAS e, em outubro de 2011, esta última e a NORBEKO são incorporadas pela PEARSON. O ágio registrado na PEARSON, da aquisição do grupo "SEB" começou a ser amortizado logo que estes últimos eventos ocorreram (em outubro de 2011). Mas é de se observar que somente em abril de 2012 as demais empresas de ensino do grupo "SEB" (EDITORA COC, KLICK NET, GRAF ED BR, EDITORA NAME, EDIT DOMUS, LOGÍSTICA E MATESC) foram incorporadas pela PEARSON. Observa-se claramente que o que ocorreu foi uma operação estruturada em que tomaram parte o Grupo Pearson e os antigos proprietários do Grupo SEB, já que o Grupo SEB foi previamente reestruturado com a finalidade de ser vendido à Pearson, criando-se deliberadamente uma empresa holding no Grupo SEB, a NORBEKO, com o objetivo de permitir a posterior incorporação desta empresa pelo Grupo Pearson, criando-se artificialmente e de forma ilícita as condições necessárias para amortização de ágio. Por outro lado, conforme já foi exaustivamente demonstrado, a empresa PEARSON não dispunha de capital e de recursos financeiros necessários para realizar a aquisição das participações societárias do Grupo SEB. Observa-se que os recursos tiveram origem nas controladoras da PEARSON, as empresas britânicas PEARSON LTD e LONGMAN, por meio de aumentos de capital na empresa brasileira. Ocorre que a Fl. 6837DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 negociação se deu, de fato, pelas empresas britânicas PEARSON LTD e LONGMAN, e em última análise pela líder global do Grupo Person a empresa britânica Pearson Plc, sendo elas as empresas que efetivamente arcaram com o ônus financeiro do pagamento pelas participações societárias. A empresa brasileira Pearson Education do Brasil Ltda. figura nesta operação como compradora por imposição de suas controladoras, e como braço comandado pela empresa britânica Pearson PLC. Ou seja, o real adquirente, no caso concreto, é claramente a empresa britânica Pearson Plc, e suas subsidiárias PEARSON LTD e LONGMAN, que eram quem dispunham de autonomia para negociar operação de tal porte e de recursos financeiros para honrar a compra das participações societárias. Sendo assim, tendo em vista que a real adquirente das participações societárias do Grupo SEB é a empresa britânica Pearson PLC, juntamente com suas subsidiárias no Reino Unido PEARSON LTD e LONGMAN, e considerando o caráter artificial da criação e posterior incorporação da empresa NORBEKO, observa-se que, no presente caso concreto, não estão atendidos os requisitos legais para amortização do ágio supostamente gerado nestas operações, visto que não ocorre a necessária confusão patrimonial por incorporação (Pearson PLC, PEARSON LTD e LONGMAN não tomaram parte em nenhum processo de incorporação relacionado aos fatos), além de estarem presentes elementos dissimulatórios da verdade constituindo simulação para ocultar os fatos reais. O relato fiscal apresentou os organogramas antes da e após a aquisição do grupo; e o organograma após a incorporação de algumas empresas pela PEARSON, os quais foram consultados pelos julgadores nos autos eletrônicos, com a análise das operações relativas ao GRUPO MULTI: Com relação à aquisição do grupo MULTI, transcreve-se abaixo a relação dos pagamentos efetuados pelo Grupo Pearson. Estes foram realizados em duas datas específicas -11/02/2014 e 07/04/2014: [quadro de fls. 5504] Da mesma forma que para o grupo SEB, intimou-se a fiscalizada para apresentar a origem dos recursos dos pagamentos relacionados acima. Novamente, constatou-se que a PEARSON não dispunha do capital necessário e que foi efetuado novo aporte dos sócios ingleses (...). A aquisição do grupo MULTI também foi efetuada com ágio, demonstrado a partir do valor pago e do valor da PL obtido a partir dos laudos de avaliação do grupo (representado pelas empresas VCCL e LVCC, laudos elaborados pela Deloitte: Registrado o ágio na PEARSON, em 30/09/2014, esta última incorporou algumas empresas do grupo, não todas. A partir de out/2014, a empresa passou a amortizar o ágio denominado "MULTI". Em suma, tendo em vista que a empresa gestora da Fl. 6838DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 PEARSON era a inglesa LONGMAN, conforme os relatórios do CADE anexados a este processo, esclarecimentos da empresa e os vultosos aportes de capital efetuados na controlada brasileira, temos a clara noção de que o real investidor e adquirente do grupo MULTI eram as empresas britânicas LONGMAN e Pearson Ltd, e não a Pearson Education Brasil Ltda. Este fato se faz bastante relevante, uma vez que, sendo as empresas britânicas Longman e Pearson Ltd os reais adquirentes, não estão presentes os requisitos legais necessários para aproveitamento fiscal do ágio supostamente originado na aquisição do Grupo Multi pelo Grupo Pearson, uma vez que as empresas britânicas, com sedes no exterior, nunca foram parte em nenhum processo de incorporação relacionado às operações aqui tratadas. O relato fiscal descreve a seguir de aquisições efetuadas pelo GRUPO MULTI: O Grupo Multi, pertencente aos empresários Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins era, em 2009, formado por um conjunto de empresas sob controle direto das pessoas físicas. Em 2009, antes da aquisição das empresas Yázigi e Microlins, o Grupo Multi criou a empresa CCVL Participações Ltda, CNPJ 10.766.291/0001-87, que se tornaria a holding do Grupo, recebendo as participações societárias que antes eram mantidas pelas pessoas físicas. Esta empresa foi criada com capital social de R$ 2.000,00, e já em 30/07/2009 teve seu capital social aumentado. Os aumentos de capital da CCVL Participações Ltda. e as alterações de sócios nos anos 2009 e 2010 são relevantes para a presente análise, e estão abaixo relacionados: * Em 30/07/2009, o capital social foi aumentado para R$ 10.277.686,00, com aporte de capital diretamente dos sócios; * Em 22/06/2010, ingressou na sociedade as empresas CHPM Participações Ltda. e LPM Participações Ltda., sem aumento de capital social; * Em 17/03/2011, o capital social da empresa CCVL é novamente aumentado para R$ 31.652.686,00, com integralização de capital realizada diretamente pelos sócios Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins. Além da empresa CCVL, os empresários Carlos Roberto Wizard Martins e Viana de Campos Pimentel Martins criaram duas empresas holdings sem atividades operacionais relevantes: * Multi Brasil Franqueadora e Participações LTDA, criada em 11/05/2009, com capital social de R$ 2.000,00, tendo como sócios as pessoas físicas Carlos Roberto Wizard Martins e Viana de Campos Pimentel Martins. Esta empresa se tornaria uma holding intermediária do Grupo Multi, sem autonomia ou função específica, cumprindo o papel tão somente de manter as participações societárias do Grupo Multi relativas a franquias. Demais movimentos de quadro societário e capital social entre 2009 e 2010: Em 30/07/2009, entra na sociedade a empresa CCVL Participações Ltda., sem aumento de capital social, e com participação de 99% no capital social. Em 21/08/2009, o capital social foi aumentado para R$ 70.000,00 através da conferência de participações societárias detidas pelos sócios Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins. Em 12/04/2011, retiram-se da sociedade Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins, e a empresa CCVL Participações assume quase 100% do Fl. 6839DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 capital social, ingressando na sociedade a empresa VCM Participações Ltda. com uma participação de menos de 1% do capital social. Em 12/05/2011, o capital social da empresa é aumentado para R$ 15.157.401,00, inteiramente integralizado por CCVL Participações Ltda. * CPM Distribuidora e Editora Ltda., criada em 12/05/2009, com capital social de R$ 10.000,00, e extinta por incorporação em 31/05/2012. No momento de sua criação, tinha como sócios as pessoas físicas Carlos Roberto Wizard Martins e Viana de Campos Pimentel Martins, assim como a empresa CCVL Participações Ltda. No ato de criação desta empresa, 99% do capital já pertencia à CCVL Participações Ltda. e, por sua vez, a CCVL Participações Ltda. Demais movimentos de quadro societário e capital social entre 2009 e 2010: Em 21/08/2009, o capital social é alterado para R$ 433.555,00, integralizado por meio da conferência de participações societárias detidas pelos sócios Carlos Roberto Wizard Martins e Viana de Campos Pimentel Martins. Em 12/04/2011, os sócios Carlos Roberto Wizard Martins e Viana de Campos Pimentel Martins retiram-se da sociedade, de forma que a holding CCVL Participações Ltda. assume a quase totalidade das participações societárias da empresa, sendo admitida como sócia a empresa VCM Participações Ltda. com menos de 1% do capital social. Estas alterações são feitas sem mudança no valor do capital social. Em 21/06/2011, o capital social da empresa é alterado para R$ 6.058.316,00. Cabe aqui desde já destacar que as empresas Multi Brasil Franqueadoras e CPM Distribuidora e Editora, criadas ambas em meados de 2009, serviram tão somente, nessa época, como receptáculos societários para participações societárias do Grupo Carlos Wizard, posteriormente Grupo Multi. As empresas Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda e CPM Distribuidora e Editora Ltda. não dispunham de independência decisória e nem capacidade financeira para a realização de operações societárias de alto valor, em especial a aquisição das participações societárias dos Grupos Microlins e Yázigi que ocorreriam a seguir. [Organograma do GRUPO MULTI] A criação das empresas Multi Franqueadora e CPM Distribuidora e Editora teve por objetivo, principalmente, viabilizar a compra de outras empresas, atendendo às intenções de expansão do Grupo na época, e posteriormente permitir a realização de uma reorganização societária que incluísse uma incorporação, de forma a simular as condições legais necessárias para amortização do ágio. Dessa forma, o Grupo Carlos Wizard, que viria a denominar-se Grupo Multi, iniciou as tratativas para aquisição do grupo de empresas Microlins, que incluía duas empresas: * Escola de Profissões SA; e * Editora Ensino Prof Ltda, esta subsidiária da primeira. A Microlins era, na época, controlada pelo empresário José Carlos Semenzato, que detinha 70% do capital social do grupo, enquanto os demais 30% eram detidos por Anhanguera Educação Profissional Ltda. Em 10/06/2010, o Grupo Wizard / Multi assinou, na condição de comprador, dois contratos de compra e venda de participações societárias. Através do primeiro contrato, foram adquiridas 70% das participações societárias do Grupo Microlins do Sr. José Carlos Semenzato, enquanto através do segundo contrato o Grupo Multi Fl. 6840DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 adquiriu os demais 30% das participações societárias do grupo Microlins da empresa Anhanguera Educação Profissional Ltda. [Organograma do GRUPO MULTI] O preço total da transação foi de: * 70% do capital adquirido de José Carlos Semenzato: R$ 98.427.974,00 * 30% do capital adquirido de Anhanguera Educação: R$ 33.685.907,80 Total da operação de aquisição do Grupo Microlins: R$ 132.113.881,80 No contrato de Compra e Venda da parcela referente a 70% da Microlins figura como parte compradora a empresa CPM Distribuidora e Editora Ltda., e no contrato de Compra e Venda da parcela referente a 30% da Microlins figuram como partes compradoras as empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda. e Multi Brasil Franqueadora e Participações LTDA. Em ambos os contratos, figura como parte interveniente a holding do Grupo Wizard / Multi CCVL Participações, única empresa que efetivamente teria capacidade financeira e autonomia empresarial para realizar a aquisição do Grupo Microlins, com suporte direto, inclusive financeiro, dos sócios pessoas físicas da CCVL Carlos Roberto Wizard Martins e Viana de Campos Pimentel Martins. Em 19/11/2020 (?), o Grupo Multi realiza outra operação de compra de participações societárias, desta vez celebrando contrato para aquisição das participações das empresas Yazigi. Neste contrato, figuram como partes compradoras as empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda e Multi Brasil Franqueadora e e Participações LTDA, e novamente como parte interveniente a empresa holding do Grupo Wizard / Multi CCVL Participações Ltda. [Organograma do GRUPO MULTI] Até o final de dezembro/2011, as empresas adquiridas (Grupo Microlins e Grupo Yázigi) foram sendo incorporadas, umas incorporando as outras, até que a empresa do Grupo Multi, a Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda., estabeleceu-se como holding intermediária do Grupo Multi, subsidiária da CCVL Participações Ltda. Ao final das incorporações, a organização societária do Grupo Multi apresentava-se conforme abaixo em dezembro de 2011: [Organograma do GRUPO MULTI] O relato fiscal então analisa as aquisições dos grupos YÁZIGI e MICROLINS: O preço pago pelas participações societárias do Grupo Yázigi, de acordo com o contrato de Compra e Venda, foi de R$ 20.728.302,74. Sendo assim, entre junho e novembro de 2009, o Grupo Multi realizou duas aquisições de participações societárias de alto vulto para o porte do Grupo: foram as aquisições do Grupo Microlins e do Grupo Yázigi, totalizando um desembolso financeiro de R$ 152.942.184,54. Estas aquisições de participações societárias foram, no papel, realizadas pelas empresas Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. e CPM Distribuidora e Editora Ltda. Contudo, na época das operações de aquisição tanto da Microlins quanto da Yázigi, a empresa Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. possuía um capital social de R$ 70.000,00 e a empresa CPM Distribuidora e Editora Ltda. possuía um capital social de R$ 433.555,00. Fl. 6841DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Desta forma, fica claro que nem a Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda., e nem a CPM Distribuidora e Editora Ltda.: nenhuma destas empresas possuía capacidade financeira para realizar a aquisição de participações societárias no montante de R$ 152.942.184,54 (Microlins e Yázigi), e nem mesmo de oferecer garantias para a contratação de empréstimos neste montante em condições de mercado. Para melhor compreender o que de fato ocorreu, é importante recordar o fluxo de aumentos de capital social das empresas do Grupo Multi. Já em 2009 os empresários Carlos Roberto Wizard Martins e Viana de Campos Pimentel Martins criaram a empresa holding CCVL Participações Ltda com o objetivo de se tornar a holding do Grupo Wizard/ Multi, e ainda em 2009 aumentaram o capital social da empresa para R$ 10.277.686,00. Todos os aumentos de capital relevantes realizados nas empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda. e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. foram realizados com recursos financeiros aportados diretamente pelos sócios Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins nas empresas, ou então aportes de capital feitos por eles na holding do Grupo Wizard / Multi CCVL Participações Ltda., que por sua vez integralizou aumentos de capital social nas empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda. e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. Desta forma, as empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda. e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. não dispunham de autonomia empresarial e nem de capacidade financeira para realizar as aquisições de participações societárias da Microlins e da Yázigi, e nem para obter empréstimos em condições de mercado para fazê-lo. Contudo, a holding do Grupo Wizard / Multi dispunha destas condições, pois já estava capitalizada de forma mais adequada em meados de 2009, era vista pelo mercado como a holding do Grupo Wizard / Multi, e contava com aval integral dos empresários Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins. Sendo assim, o que ocorre na aquisição da Microlins e da Yázigi em 2009 é que, de fato, estas empresas foram adquiridas pelo Grupo Wizard / Multi, por decisão e com aval dos empresários Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins, pela holding do Grupo a empresa CCVL Participações Ltda. Contudo, com vistas a viabilizar o aproveitamento futuro de ágio nestas operações, o Grupo Wizard /Multi interpôs ilicitamente as empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda. e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda., conferindo-lhes a condição de compradoras que estas empresas nunca tiveram condições de assumir. Isto porque a compra de fato foi feita pela CCVL Participações Ltda., com aval dos empresários Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins. Após a aquisição do Grupo Multi pelo Grupo Pearson, a Pearson Education do Brasil Ltda. passou a amortizar ágio originado da aquisição dos Grupos Yázigi e Microlins pelo Grupo Multi. Contudo, esta amortização não encontra respaldo legal, uma vez que o adquirente de fato das empresas dos Grupos Yázigi e Microlins, em 2009, foi a empresa CCVL Participações Ltda., holding do Grupo Wizard, e que não tomou parte em nenhum processo de incorporação, e nem foi transferida para o Grupo Pearson. Sendo assim, não estão presentes os requisitos legais para amortização, pela Pearson Education do Brasil Ltda., do ágio oriundo da aquisição das empresas dos Grupos Yázigi e Microlins ocorrida em 2009. Em seguida o Auditor-Fiscal Autuante fez análise da regulamentação sobre a amortização dos ágios, fls. 5514 e seguintes que, por sua relevância, foi lida durante a presente Sessão de Julgamento, com os seguintes aspectos específicos do caso em análise: Fl. 6842DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Os ágios oriundos das aquisições dos Grupos SEB e Multi pelo Grupo Pearson, assim como o ágio oriundo da aquisição dos Grupos Yázigi e Microlins pelo Grupo Multi transferido para o Grupo Pearson, são irregulares por todos os elementos já relatados neste Termo, em especial pelo fato de que a real adquirente dos Grupos SEB e Multi são as controladoras do Grupo Pearson com sede no Reino Unido Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e a real adquirente dos Grupos Yázigi e Microlins em 2009 foi a holding do Grupo Multi (CCVL Participações Ltda.). Desde logo é preciso compreender que o ágio só pode nascer na contabilidade da pessoa jurídica que efetivamente paga um preço maior do que o valor patrimonial de participações societárias, em uma operação que envolve, direta ou indiretamente, a aquisição de participações societárias. Quem paga é quem efetivamente arca com o encargo financeiro, aquele que retira de suas riquezas conquistadas com meios próprios, recursos para arcar com o ônus financeiro da operação. Neste caso, nos casos da compra dos Grupos SEB e Multi quem arcou com o ônus financeiro foram as controladoras do Grupo Pearson com sede na Grã-Bretanha (Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman), e quem arcou com o ônus da compra dos Grupos Yázigi e Microlins foi a CCVL Participações Ltda. (... ) O tratamento tributário que deve ser dado ao ágio, desde que originado de operações legítimas (...), é a manutenção do ágio de forma segregada na contabilidade da empresa adquirente das participações societárias que lhe deram origem, para ser apropriado como custo na apuração de ganho de capital quando, eventualmente, ocorrer a alienação das referidas participações societárias. (... ) Contudo, há uma situação particular em que a utilização do ágio como custo na apuração do ganho de capital na alienação das participações societárias não é possível: quando ocorre a confusão patrimonial entre as participações societárias e o patrimônio representado pelas participações societárias, ou seja, entre a empresa adquirida, e a empresa adquirente. Destaque-se aqui a necessidade de tratar-se do verdadeiro adquirente, o adquirente de fato, e não um adquirente simulado ou dissimulado por meio de atos atentatórios ao ordenamento jurídico. É fundamental deixar claro que as relações jurídicas devem obrigatoriamente ser realizadas com legítima boa-fé, sem objetivo de lesar terceiros, incluindo-se, entre os terceiros, a União Federal em sua competência tributária ativa, de arrecadação e de fiscalização tributárias. Tentativas de criar situações simuladas que aparentam a confusão patrimonial entre empresa adquirida e empresa adquirente não podem perdurar por afrontarem o sistema normativo. (...) os casos concretos aqui analisados não cumprem os requisitos legais definidos pela legislação tributária para amortização de ágio. Se algum ágio fosse gerado, teria que ser na contabilidade das empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman nos casos das aquisições do Grupo Multi e do Grupo SEB, e na empresa CCVL Participações Ltda até hoje pertencente aos empresários Carlos (...) no caso das aquisições dos Grupos Yázigi e Microlins em 2009. Sendo assim, nunca poderiam ser amortizados estes ágios pelo Grupo Pearson no Brasil. Sendo assim, as reorganizações societárias realizadas pelo contribuinte tiveram como resultado simular as condições legais para aproveitamento dos ágios supostamente gerados nas aquisições de participações societárias, condições estas estabelecidas no Art. 386 do RIR/1999 (c/c Art. 22 da Lei n° 12.973/2014). Além disso, houve uma Fl. 6843DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 tentativa de ocultar o real adquirente (Pearson Plc, Pearson Ltd, Longman e CCVL Participações Ltda), interpondo empresas holding intermediárias na condição de compradoras de participações societárias, com a finalidade de simular as condições para aproveitamento futuro dos ágios supostamente gerados. O Auditor-Fiscal Autuante, em seu relatório, aponta que as operações analisadas carecem de substância econômica; que não ocorreu o pressuposto de confusão patrimonial para amortização dos ágios; e que ocorreu simulação para forçar seu enquadramento na hipótese permissível para tanto: 12 - AUSÊNCIA DE SUBSTÂNCIA ECONÔMICA (... ) No presente caso concreto, nos casos de aquisição das empresas dos Grupos Multi e SEB, o que ocorreu, de fato, foi a aquisição de participações societárias dos Grupos pelas empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, enquanto no caso da aquisição dos Grupos Microlins e Yázigi em 2009 o que ocorreu de fato foi a aquisição de participações societárias pela empresa CCVL Participações Ltda pertencente ao empresário Carlos Wizard. Contudo, o Grupo Pearson (e antes dele o Grupo Multi) interpôs empresas holdings intermediárias, desprovidas de capacidade financeira e de autonomia decisória, na condição de compradoras das participações societárias, ocultando o fato de que as reais compradoras eram a Pearson Plc, Pearson Ltd, a Longman e a CCVL Partcipações Ltda. Analisando-se estas operações sob o prisma do princípio da substância econômica, para o Grupo Pearson não haveria diferença relevante, do ponto de vista econômico, entre figurar como compradora das quotas de capital as reais compradoras (Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e anteriormente a CCVL Participações Ltda.), ou figurar as empresas interpostas holdings intermediárias conforme configurou-se o negócio. A única diferença relevante entre as duas situações descritas no parágrafo anterior reside no benefício tributário: interpondo, na condição de compradoras, as holdings intermediárias, o Grupo Pearson (e antes dele o Grupo Multi) logrou beneficiar-se de suposto ágio nestas aquisições, ágio este que não poderia de forma nenhuma ser aproveitado caso as reais adquirentes figurassem como compradoras nos contratos. Dessa forma, verifica-se, no caso concreto, que a interposição das empresas holdings intermediárias como compradoras das participações societárias não passa pelo teste de substância econômica, restando unicamente um benefício tributário decorrente desta interposição. Por conseguinte, sendo claramente uma interposição de empresas, e carecendo esta operação de substância econômica, resta claro que tal situação não pode ser oposta ao fisco, devendo ser desde logo caracterizada como ato simulado com lesão a terceiro (o erário federal), restaurando-se a operação dissimulada, ou seja, a aquisição das participações societárias dos Grupos Multi e SEB pelas empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e das participações societárias dos Grupos Microlins e Yázigi em 2009 pela holding do empresário Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda. Por fim, sendo as reais adquirentes as empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, assim como a holding do empresário Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda, o único local no qual seria possível o nascimento de qualquer ágio seria na contabilidade destas reais adquirentes. Nesta condição, nunca poderiam tais ágios ser objeto de amortização pelo contribuinte. Fl. 6844DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Por todo o exposto, à luz do princípio da substância econômica, os ágios supostamente gerados pelo Grupo Pearson nas operações de aquisição de participações societárias dos Grupos SEB, Multi, e na compra dos Grupos Yázigi e Microlins em 2009, são maculados por irregularidades, devendo ser glosadas todas as amortizações destes ágios nos anos-calendário sob análise. 13 - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL (... ) Conforme se observa na legislação já citada neste Termo, a regra geral é que o ágio na aquisição de participações societárias, assim como ocorre com o custo de aquisição de bens sujeitos a apuração de ganho de capital, componha o custo de aquisição destas participações societárias em confronto com o preço de venda, para apuração do ganho de capital no momento em que ocorre eventualmente a alienação de tais participações societárias. Sendo assim, o ágio, em regra geral, não pode ser amortizado. Pode tão somente ser levado a custo não operacional quando ocorre a baixa dos investimentos em participações societárias, nos termos dispostos pelo art. 426 do RIR/99. (... ) Contudo, há que se considerar o caso especial que ocorre quando se dá a incorporação da sociedade investida, processo em que a investida deixa de existir. O que ocorreria com o ágio no caso de incorporação, já que nesse caso não ocorre a baixa do investimento em participação societária? Para este caso particular a legislação trouxe a solução do art. 386, inc. III do RIR 99 (c/c Art. 22 da Lei n° 12.973/2014), que permite a amortização do ágio em um mínimo de 60 (sessenta) meses, como forma de não se perder o ágio escriturado, visto a extinção da pessoa jurídica por incorporação. Entretanto, há que se ponderar que, por tratar-se de exceção muito particular da regra geral, tal exceção só se aplica aos casos que realmente cumpram os requisitos inscritos na legislação: realizem a escrituração devida do ágio e promovam a incorporação de modo que as participações societárias do investidor sejam extintas em razão da confusão patrimonial ocorrida entre o patrimônio do investimento (ou "investida") e o patrimônio do investidor de suas participações societárias. Nos casos concretos aqui analisados, as reais adquirentes das participações societárias são as empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e a holding do Grupo Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda, que se utilizaram de empresas holdings intermediárias como veículos ou empresas "receptáculo" (efêmeras ou operacionais), para formalizar as aquisições de participações societárias. É indiscutível que nunca ocorreu confusão patrimonial entre as empresas reais adquirentes (britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e a holding do Grupo Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda) e as empresas adquiridas, uma vez que as reais adquirentes nunca tomaram parte em operações societárias de fusão ou incorporação relacionadas às aquisições de participações societárias aqui tratadas. 14 - SIMULAÇÃO POR INTERPOSIÇÃO DE PESSOA No caso concreto, observa-se claramente que o contribuinte (e o Grupo Pearson, e antes o Grupo Multi) realizou, reiteradamente, astuciosas manobras praticando atos jurídicos encadeados no sentido de forçar seu enquadramento no inc. III do art. 386 do RIR/99 (c/c Art. 22 da Lei n° 12.973/2014), bem como, forçar a geração insubsistente de ágios no Brasil, interpondo empresas holdings intermediárias para ocultar as reais Fl. 6845DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 adquirentes de participações societárias (as empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e a holding do Grupo Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda). Tudo isso teve o objetivo de simular as condições necessárias para a posterior amortização dos supostos ágios gerados. A característica essencial da simulação é o vício de vontade, é a vontade das partes dissimulada, de modo a intencionar um resultado diverso daquele declarado ou diverso daquele para o qual se destina o ato jurídico praticado. Mais modernamente, a simulação também pode ser entendida como um vício de causa, quando os motivos dos atos jurídicos praticados não se coadunam com os motivos para os quais os atos se destinam, ou com os motivos alegados para a prática desses atos. Segundo Clóvis Bevilaqua, "simulação é uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado". Já para Carlos Roberto Gonçalves, "simulação é uma declaração falsa, enganosa, da vontade, visando aparentar negócio diverso do efetivamente desejado". No caso concreto, em todos os ágios aqui analisados, observam-se claramente a existência de um negócio formalizado simulado, que carece de essência, e de um negócio oculto que ao final se objetiva. Nos casos das aquisições dos Grupos Mult e SEB, o negócio real foi a aquisição de participações societárias pelas empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, enquanto no caso da aquisição dos Grupos Microlins e Yázigi o negócio real foi a aquisição de participações societárias pela holding do empresário Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda. Contudo, em todos estes casos, foram outras empresas que figuraram nos contratos como vendedoras, dissimulando o verdadeiro negócio de forma a ocultá-lo e simular as condições necessárias para futura amortização de ágios. Aliás, de ágios alienígenas nos casos dos Grupos Mult e SEB, posto que as participações societárias foram adquiridas por empresas estrangeiras. Nos casos concretos analisados aqui, observa-se claramente a forma de simulação prescrita no inc. I do § 1°. do Art. 167 do Código Civil, com a interposição de empresas holdings intermediárias na condição de compradoras de participações societárias, sendo-lhes conferidos direitos que não são seus, pois as reais adquirentes das participações societárias são claramente as empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e a holding do Grupo Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda. Sendo assim, resta clara a ocorrência de simulação por interposição de pessoa, que torna os atos jurídicos simulados inoponíveis ao Fisco, e impossibilitando aos contratantes alegar o ato simulado em sua defesa. Passa então o Auditor-Fiscal Autuante a fazer uma revisão da legislação, jurisprudência e doutrina que entendeu ser aplicável à matéria, fls. 5525 e seguintes, as quais, por sua relevância para o deslinde da lide, foi lida na íntegra durante a presente Sessão de Julgamento. Apuração do ágio por rentabilidade futura e amortização de ágio sobre intangíveis No que toca à apuração do ágio por rentabilidade futura e amortização de ágio sobre intangíveis, analisou o Auditor-Fiscal Autuante, fls. 5528 e seguintes, a legislação aplicável, art. 385 do RIR/99, e a sua base legal, Decreto-lei n° 1.598, de 1977, com alterações da Lei n° 12.973, de 2014, aplicadas aos fatos em exame: As amortizações de ágio realizadas pelo contribuinte durante os anos-calendário sob análise, que estão sendo glosadas, foram amortizadas em razão do contribuinte ter classificado estes valores de ágio como tendo origem exclusivamente em expectativa de rentabilidade futura, ou seja, como goodwill. Fl. 6846DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Contudo, o ágio decorrente de goodwill (expectativa de rentabilidade futura) é um conceito econômico definido como a parcela do preço de aquisição das participações societárias que supera a soma do Patrimônio Líquido com o aumento ou diminuição decorrente da avaliação do Ativo a Valor Justo (mais-valia) e com os valores decorrentes da avaliação de ativos intangíveis identificáveis. Além disso, a legislação tributária ainda exige a segregação do valor correspondente ao fundo de comércio. Sendo assim, para se apurar o ágio por goodwill, é obrigatório primeiramente promover a avaliação dos ativos a valor justo, apurando-se o ágio por mais-valia. Em seguida, é necessário avaliar os ativos intangíveis identificáveis, dentre eles podendo- se citar as marcas, as carteiras de clientes, os direitos intangíveis, os valores relativos a desenvolvimento de produtos etc. Deve-se então, identificar e avaliar o valor atribuível ao fundo de comércio. (... ) Após as avaliações descritas no parágrafo anterior, o ágio por Goodwill (expectativa de rentabilidade futura) é apurado pela diferença entre o preço das participações societárias e a soma das parcelas identificáveis de ágio calculadas conforme descrito no parágrafo anterior. Em outras palavras, o goowill é um ágio por valor residual. Goodwill = Preço - PL - Mais Valia - Ativos Identificáveis (marca, clientes, etc) -Fundo de comércio Esta ordem de apuração correta dos fundamentos econômicos do ágio foi positivada por meio das alterações no DL n$ 1.598/1977 promovidas pela Lei n° 12.973/2014. Contudo, esta positivação ocorreu com a finalidade de clarear as interpretações absurdas realizadas por alguns entes de mercado. Isto porque a Lei n° 12.973/2014 não criou e nem alterou o conceito de ágio, até porque ágio é um conceito econômico e não jurídico. Sendo assim, resta claro o fato de que a Lei n° 12.973/2014 veio simplesmente positivar conceitos econômicos indiscutíveis, com vistas a evitar a deturpação ilegal dos conceitos. Não houve, portanto, criação ou modificação de procedimentos jurídicos, visto que o cálculo do ágio necessita (e sempre necessitou!) ser feito de forma correta, economicamente coerente, de forma a não permitir a criação artificial de valores de ágio. Especificamente em relação a ativos intangíveis relativos a marcas, é fundamental destacar que é terminantemente vedada sua amortização, uma vez que a marca não tem vida definida e não perde valor no tempo. As marcas são ativos intangíveis identificáveis e, portanto, o valor a elas correspondentes não faz parte do Goodwill (cujo valor é sempre residual). Reduções nos valores de intangíveis representativos de marcas são possíveis tão somente por meio de procedimento de "impairment" devidamente justificados e fundamentados em documentos idôneos, mas os "impairments" não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desde 2009 o Pronunciamento Técnico CPC15 já definia o ágio por expectativa de rentabilidade futura: CPC 15 (R1) - Publicado em 2011, substituindo o CPC 15 publicado em 2009. 10. A partir da data de aquisição, o adquirente deve reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e quaisquer participações de não controladores na adquirida. O reconhecimento de ativos identificáveis adquiridos e de passivos assumidos está sujeito às condições especificadas nos itens 11 e 12. Fl. 6847DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 (... ) 32. O adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante que (a) exceder (b) abaixo: (a) a soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida, mensurada de acordo com este Pronunciamento, para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição; (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida, mensuradas de acordo com este Pronunciamento; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação; (b) o valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com este Pronunciamento. O que se observa no presente caso concreto é que o contribuinte violou a obrigatoriedade de segregar as parcelas do ágio, tratando ilicitamente todo o ágio como se fosse Goodwill. Para isso, procedeu, inclusive, à criação de mais de um laudo de avaliação de fatos econômicos, o que demonstra claramente a tentativa de ocultar a verdade material dos fatos, configurando ação de simulação. O contribuinte foi intimado a esclarecer os valores de ágio amortizado que se referem, na verdade, a intangíveis. De acordo com "planilhas de amortização de intangíveis" apresentada pelo contribuinte em resposta a intimação e juntadas novamente neste processo como Arquivo não Paginável, os valores anuais relativos a amortização de intangíveis, adicionados ao LALUR / LACS, somam R$ 172.755.106,31, tendo sido informado pelo contribuinte que as amortizações de intangíveis foram adicionadas ao Lucro Real como Outras Adições. Os valores informados pelo contribuinte foram cotejados com as adições ao LALUR / LACS a título de Outras Adições: Ainda que haja valores divergentes na forma de adições referentes a intangíveis, resta claro que há uma parcela elevada do ágio indevidamente amortizado pelo contribuinte que se refere, na realidade, a intangíveis. Esta parcela corresponde no mínimo a R$ 162.509.949,34 por ano, conforme registros do LALUR/LACS, englobando as três operações que deram origem a ágio. Dessa forma, ainda que houvesse legitimidade e possibilidade de amortização dos ágios aqui analisados, esta amortização seria limitada a um sessenta avos por mês do valor do ágio por Goodwill, apurado conforme determinado pelos ítens 10 e 32 CPC15(R1). Seriam sumariamente glosados os valores amortizados que superaram este limite de amortização de Goodwill. Fl. 6848DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Contudo, a despeito do demonstrado, não houve glosa dos valores relativos à amortização de intangíveis separadamente, estando tais valores glosados sob o fundamento geral do lançamento. Fraude Fiscal e Multa Qualificada O Auditor-Fiscal Autuante relatou, às fls. 5534 e seguintes a ocorrência de fraude fiscal, analisou a legislação pertinente e concluiu pela conseqüente imposição de multa qualificada: As seqüências de atos praticados pelo grupo Pearson (e anteriormente pelo Grupo Multi), que levaram à criação dos ágios aqui analisados, foram realizadas com deslocamento do foco visado pelos instrumentos legais, com objetivo exclusivo de redução de sua carga tributária. O que se observa no presente caso, reiteradamente em todos os casos de ágios aqui analisados, é que o contribuinte "forjou artificialmente" um conjunto encadeado de operações com vistas a ocultar o real adquirente de participações societárias (conforme já detalhado neste Termo), com a utilização de empresas holdings intermediárias como conduítes para a aquisição das participações societárias dos Grupos SEB, Multi, Yázigi e Microlins, conforme já exaustivamente detalhado. Tratou-se de complexo conjunto de operações estruturadas, com a finalidade de transferir ilicitamente para o contribuinte os ágios gerados de fato em outras empresas, notadamente nas empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e na holding do Grupo Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda. Dessa forma, de maneira astuciosa e ao arrepio da lei, o Grupo Pearson planejou e executou minuciosamente seu plano de aquisição dos Grupos empresariais aqui tratados, gerando artificialmente condições para surgimento de um suposto direito de amortização de ágio, o que reduz indevidamente a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL por meio de exclusão indevida na apuração do Lucro Real. Verifica-se, portanto, ação coordenada do contribuinte no sentido de reduzir a base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, ou seja, impedindo parcialmente a ocorrência dos fatos geradores sobre a renda. Cabe destacar, conforme já enfatizado e demonstrado neste termo, que os reais adquirentes das participações societárias aqui tratadas foram repetidamente ocultados, por meio de operações estruturadas que configuram atos simulados, que conferiram direitos a empresas que eram meros "receptáculos" de participações societários, "fantoches" sob pleno controle das empresas detentoras de poder decisório e capacidade financeira (as empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman, e a holding do Grupo Carlos Wizard, a CCVL Participações Ltda). Estas ações, por sua complexidade e sofisticação, foram claramente planejadas e executadas meticulosamente, não havendo qualquer sombra de dúvida de tratar-se de operação intencional por parte do contribuinte e de seu Grupo Econômico. (... ) Esclareça-se, ainda, que o requisito necessário para a qualificação da multa é a constatação da fraude fiscal, não sendo exigido nenhum outro elemento. Em redação anterior do dispositivo legal (art. 44 da Lei n° 9.430/96), já há muito tempo alterada, existia a previsão de necessidade de "evidente intuito de fraude", exigindo difícil processo hermenêutico para entendimento do que conferiria o caráter "evidente" ao intuito de fraude. Fl. 6849DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Claro está, contudo, que o problema hermenêutico resta superado dado que o texto "evidente intuito de fraude" não faz mais parte do art. 44 da Lei n° 9.430/1996. Pela legislação atual, o que se deve analisar é a ocorrência da fraude, nos termos do art. 72 da Lei n° 4.502/64, cujos elementos foram adequadamente analisados neste capítulo e restou demonstrada claramente a presença de todos os seus requisitos. Sendo assim, constatada a fraude, impõe-se, em resposta ao caráter plenamente vinculado da atividade fiscal, aplicação da multa qualificada de 150%, tornando impossível a exigência de qualquer outro elemento além da própria fraude já demonstrada no presente texto. Foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais em face da necessidade de comunicação, dentro dos prazos processuais legais, dos fatos aqui tratados. Multa isolada por insuficiência de pagamento de estimativa O Auditor-Fiscal Autuante procedeu a uma análise da legislação relativa à apuração e recolhimento das estimativas mensais do imposto de renda e da contribuição social, para em seguida expor que a exigência formulada encontra-se nos demonstrativos anexos ao relatório fiscal: Sendo assim, em face da redução indevida do IRPJ e CSLL mensais devidos por estimativa, aplica-se, neste ato, multa isolada à alíquota de 50% sobre os valores que indevidamente deixaram de ser recolhidos e/ou declarados por estimativa, conforme calculado no "Demonstrativo de Apuração de Multa Isolada sobre IRPJ Estimativa Não Recolhido" e no "Demonstrativo de Apuração de Multa Isolada sobre CSLL Estimativa Não Recolhida", que fazem parte integrante e indissociável deste Termo de Verificação Fiscal. Correlação de artigos entre RIR/1999 e RIR/2018 O Auditor-Fiscal Autuante efetuou uma correlação entre os artigos dos Regulamentos do Imposto de Renda, Decretos n° 3.000, de 1999 e Decretos n° 9.580, de 2018, citados no relatório fiscal, e também apontou que: A partir de fatos ocorridos em 2015 (ou em 2014 para empresas optantes), as vedações constantes no Art. 386 do RIR/99 passam a ter a redação dada pelo Art. 22 da Lei n° 12.973/2014. Conclusão Ao final o Auditor-Fiscal Autuante indica a natureza das infrações das quais resultou a autuaçãoe seu montante: Em razão dos fatos expostos neste Termo, procede-se o lançamento de ofício de IRPJ e CSLL incidente sobre as amortizações indevidas de ágio e o excesso de Juros sobre o Capital Próprio apurados. Em razão dos lançamentos de ofício efetuados em decorrência dos fatos narrados neste Termo, verificou-se as alterações do Lucro Real do contribuinte conforme a tabela abaixo. Fl. 6850DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Impugnação A Interessada apresentou impugnação em 145 laudas, com timbre do escritório Mattos Filho, na qual, após qualificar-se e resumir os fatos, preliminarmente argüiu a necessidade de se observar os comandos da Lei n° 13.655, de 2018, contidos em seu art. 24, que imporiam à Administração a necessidade de considerar "as orientações gerais da época", entendidas como "jurisprudência judicial ou administrativa majoritária" em suas decisões administrativas, reforçando o já consagrado princípio da segurança jurídica. Para sustentar o argüido, traz copiosas citações doutrinárias e jurisprudenciais e menção de Acórdãos do CARF, fls. 5567 e seguintes, em que consistiria a jurisprudência majoritária. Prossegue argumentando quanto à impossibilidade de alteração do critério jurídico para fatos geradores pretéritos, entende que o lançamento teria contrariado o art. 146 do Código Tributário Nacional, pois, ao sofrer lançamentos anteriores, os fatos questionados ou fundamentos adotados seriam diversos dos que embasam o agora combatido, diriam respeito exclusivamente ao laudo de avaliação que embasou a rentabilidade futura como fundamento para o ágio, no caso da autuação ocorrida em 2017; que a impugnante seria uma empresa veículo, no caso da autuação em 2019; e que a impugnante seria interposta pessoa, na autuação em 2020, afirmando, verbis: Nota-se, assim, que as mesmas operações foram avaliadas pela Fiscalização em diferentes momentos, tendo-se chegado a diferentes conclusões a seu respeito. Assim sendo, é necessário que se reconheça que o procedimento adotado pelo Sr. Agente Fiscal, ao novamente alterar o critério jurídico para questionar a amortização do ágio SEB e do ágio Multi no presente caso mostra-se inaceitável, uma vez que tal ato se encontra eivado de ilegalidade. Isto porque é defeso à Autoridade Administrativa alterar os critérios jurídicos consubstanciados nos lançamentos de ofício, para um mesmo sujeito passivo, com relação a fatos geradores já ocorridos, nos estritos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN. Deste modo, uma vez que novo critério jurídico em relação ao ágio SEB foi introduzido em 24/11/2020, com a lavratura dos autos de infração originários do presente processo administrativo, é evidente que este não poderia ter sido utilizado para questionar fatos geradores ocorridos nos anos de 2016 e 2017. Também aponta inovação na aplicação da multa de ofício qualificada de 150% e junta copiosas citações doutrinarias e jurisprudenciais no sentido da tese defendida e que a alteração de posicionamento do Fisco somente pode ser aplicada para fatos geradores posteriores a essa mudança. Adentrando ao mérito, afirma que todas as operações que levaram à formação dos ágios cuja amortização foi glosada se realizaram de forma lícita e adequada para atingir o Fl. 6851DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 objetivo negocial pretendido, e que foram praticadas de forma legal e com o conhecimento dos órgãos competentes envolvidos, o que desabonaria qualquer ilação de que seriam simuladas ou decorrentes de fraude, o que de pronto afastaria a qualificação da multa. Às fls. 5578 e seguintes descreve detalhadamente, incluindo diagramas, a formação dos ágios "SEB" e "MULTI", em que operações de estruturação societária culminaram com o encontro de patrimônio entre as sociedades investidas e investidora, preenchendo as condições legais para permitir a amortização dos ágios, asseverando, verbis: Logo, deve-se frisar que a Autoridade Fiscal não apresentou qualquer questionamento quanto à origem e constituição dos ágios em si, que, como demonstrado, decorreu de operações entre partes independentes, com pagamentos vultosos, seguidas pela incorporação efetiva entre a investidora e investidas, na forma que determina a legislação. Por estas razões já se verifica claramente a insubsistência do entendimento fiscal, porquanto busca atribuir às sociedades estrangeiras Pearson PLC, Pearson Ltd e Longman a figura de reais adquirentes nas operações em comento, qualificando, de forma desarrazoada, a Impugnante (sociedade operacional com mais de 23 anos de atuação no Brasil) como uma mera sociedade interposta na operação, sem qualquer autonomia ou capacidade financeira. Note-se, nesse sentido, que a acusação fiscal nem sequer identifica qual sociedade seria, em sua tortuosa argumentação, a real adquirente, indicando genericamente todas as sociedades estrangeiras indicadas acima. Ou seja, falta clareza à argumentação fiscal, que visa, unicamente, afastar a figura da Impugnante, a qualquer custo, como real adquirente para obstar o aproveitamento de ágios que são, sem dúvida, legítimos. Corroborando tal fato, veja-se que a principal inovação do presente lançamento em relação ao anterior decorre da ausência de menção à Impugnante como uma "empresa veículo". Isso porque a Impugnante é claramente uma empresa operacional, com anos de atuação, funcionários e receitas e despesas próprias. Por tal motivo e visando, pela terceira vez, impedir a amortização legítima dos ágios pela Impugnante, a Autoridade Fiscal se viu obrigada a novamente alterar sua argumentação, agora tratando a Impugnante como uma sociedade interposta pelas sociedades estrangeiras que indica. Contudo, de acordo com o exposto acima, consubstanciado nos documentos entregues à Fiscalização e acostados aos autos, durante o procedimento fiscalizatório, verifica-se que as sociedades estrangeiras mencionadas sequer participaram diretamente das aquisições que originaram os ágios em tela, realizadas exclusiva e diretamente pela Impugnante, por meio de recursos próprios (...). Aliás, a questão do aporte nem poderia ter sido apontada pela Autoridade Fiscal como óbice ao aproveitamento dos ágios SEB e MULTI, já que com relação aos ágios Microlins e Yágizi, também debatidos nesse processo, o mesmo Fiscal, no próprio TC, consignou que uma holding poderia ser capitalizada para realizar as aquisições e esta seria, em seu entendimento, a real adquirente. Confira-se: "Desta forma, as empresas CPM Distribuidora e Editora Ltda. e Multi Brasil Franqueadora e Participações Ltda. não dispunham de autonomia empresarial e nem de capacidade financeira para realizar as aquisições de participações societárias da Microlins e da Yázigi, e nem para obter empréstimos em condições de mercado para fazê-lo. Contudo, a holding Fl. 6852DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 do Grupo Wizard / Multi dispunha destas condições, pois iá estava capitalizada de forma mais adequada em meados de 2009, era vista pelo mercado como a holding do Grupo Wizard / Multi, e contava com aval integral dos empresários Carlos Roberto Wizard Martins a Viana de Campos Pimentel Martins." (fl. 5.513) Nesse sentido, considerando-se que, nas próprias palavras da Autoridade Fiscal, uma holding capitalizada detém a característica de real adquirente de um investimento, não há como retirar esse atributo ("real adquirente") de uma empresa operacional com mais de 23 anos de atuação no país, como é o caso da Impugnante, ainda mais pelo fato de que a Impugnante também detinha capital próprio oriundo de suas operações. Prossegue a impugnante, fls. 5584, defendendo a legitimidade das operações realizadas e o posterior aproveitamento fiscal do ágio, pelo cumprimento dos requisitos legais estabelecidos para tanto, em operações praticadas de forma lícita e em conformidade com os princípios contábeis geralmente aceitos, notadamente o aumento de capital que permitiu à impugnante dispor de recursos para proceder às aquisições, assim resumindo a questão: De fato, (i) foram atendidos todos os requisitos contábeis, societários e fiscais para o registro e amortização do ágio, previstos nas legislações de regência; (ii) as operações foram lícitas e realizadas de acordo com os atos societários abordados na presente defesa; (iii) o ágio foi efetivamente pago (fato não questionado pela Autoridade Fiscal); (iv) devidamente suportado por laudo de avaliação de rentabilidade futura (fato não questionado pela Autoridade Fiscal) e (iv) as operações foram praticadas entre partes independentes (fato não questionado pela Autoridade Fiscal), motivo pelo qual requer-se a essa C. Turma Julgadora o cancelamento integral das autuações originárias do presente processo administrativo. Quanto ao cumprimento do requisito de confusão patrimonial entre investida e investidora, argumentou às fls. 5588: Conforme descrito no TC (...) concluiu a Autoridade Fiscal que os ágios em análise não seriam dedutíveis para fins fiscais, uma vez que não teria havido a "confusão patrimonial" entre sociedades investidora e investida e, portanto, não restaria preenchida condição necessária ao aproveitamento fiscal do ágio, nos termos do artigo 386 do RIR/99. Isso porque, na visão da Autoridade Fiscal, a Impugnante (empresa com mais de 23 anos de atuação no Brasil) seria um "receptáculo", utilizada exclusivamente para preencher de modo artificial a hipótese de aproveitamento fiscal dos ágios, sendo as empresas estrangeiras as reais adquirentes das sociedades então pertencentes aos Grupos SEB e Multi, pois teriam aportado recursos na Impugnante para realizar as aquisições (... ) (... ) é descabida a pretensão da Autoridade Fiscal de coibir o direito da Impugnante à amortização fiscal do ágio, sob a justificativa de que não foi observada a alegada "confusão patrimonial" na operação, sendo que este suposto requisito não se encontra positivado nas normas tributárias como condição para o aproveitamento do aludido benefício de amortização fiscal do ágio. Com efeito, embora a Autoridade Fiscal alegue que a "confusão patrimonial" seria exigida pelo artigo 386 do RIR/99, não é o que se verifica da análise da legislação, ao passo que a leitura do mencionado dispositivo não enseja qualquer conclusão no mesmo senti do daquela indicada na acusação fiscal. Fl. 6853DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Nesse sentido é, inclusive, o posicionamento da E. CSRF, emanado em recente decisão por meio do qual reconheceu a dispensabilidade da mencionada "confusão patrimonial", in verbis: "Ressalto que o artigo 7° e 8° da Lei n° 9.532/1997, ao tratar da confusão patrimonial como condição da amortização do ágio não tem qualquer referência ao "investidor original". A exigência legal é de investimento adquirido com ágio, que poderá ser deduzido quando houver a confusão patrimonial pela empresa que detenha o investimento adquirido, ou mesmo pela própria investida caso ocorra incorporação reversa. Tenho manifestado neste Colegiado a minha posição sobre a dispensabilidade de confusão patrimonial (fundada pelos artigos 7° e 8°, acima citados) entre investidora original e investida original, na medida em que a legislação não atribui interpretação restritiva nesse sentido. Afinal, há que se ponderar se a origem do ágio é legítima (com a existência de partes independentes, dispêndio, demonstração da rentabilidade futura, etc.). Nesse contexto, uma vez demonstrada a legítima origem do ágio, não há restrição legal à sua transferência juntamente com o investimento a ele relacionado." (Acórdão n° 9101- 003.609-g.n.) Evidente, portanto, que não procede qualquer pretenso requisito no sentido de que o ágio somente poderia ser amortizado quando da confusão entre investidora original e investida. Isso porque não existe fundamento legal que estabeleça tal requisito e a Autoridade Fiscal não pode fazê-lo. Aponta a impugnante que o instituto da "confusão patrimonial" não possui qualquer relação com a possibilidade de aproveitamento de ágio, estando inserido em outro contexto, o de desconsideração de personalidade jurídica e atribuição de responsabilidade tributária, afirmando: Portanto, verifica-se que as únicas hipóteses previstas na legislação como necessárias e suficientes para o aproveitamento fiscal do ágio são a incorporação, fusão ou cisão, correspondentes também a institutos expressamente previstos pelo Direito Privado (conforme artigos 223 e seguintes da Lei das S.A.), não havendo qualquer referência ao instituto jurídico da '"confusão patrimonial, conforme equivocadamente afirma a Autoridade Fiscal. Não obstante isso, ainda que fosse possível se falar em "confusão patrimonial" como condição ao aproveitamento fiscal de ágio, a conclusão fiscal não se sustenta frente à realidade dos fatos aqui em análise, tendo em vista que a Impugnante foi efetivamente quem atuou desde o início como real e efetiva adquirente das sociedades dos Grupos SEB e Multi, nas operações que deram origem aos ágios ora em discussão. De fato, não há dúvida de que foi a Impugnante quem atuou diretamente nas negociações com os Grupos SEB e Multi para conclusão das aquisições em comento, constando expressamente não só dos contratos firmados, bem como do edital para realização da OPA da SEB, mas de todos os demais documentos elaborados à época das operações. Conforme já delineado, as operações que originaram os ágios em questão foram realizadas pela própria Impugnante, que diretamente adquiriu as ações de SEB (ágio SEB), LVCC e VCLL (ágio Multi). Tal circunstância pode ser verificada, inclusive, por meio dos próprios contratos de compra e venda firmados, bem como pelos laudos de avaliação emitidos à época, os quais indicam, em todas as situações, a Impugnante com a real e única Fl. 6854DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 adquirente nas operações que culminaram no surgimento dos ágios SEB e Multi.(... ) (... ) Neste contexto, convém notar que os próprios relatórios do Conselho Administrativo de Defesa Econômica ("CADE") relativos às aquisições em comento, mencionados no TC (fl. 5.500 dos autos) reforçam a conclusão de que a Impugnante é a real adquirente nas operações. Da análise dos referidos documentos, verifica-se que a Impugnante é indicada sempre, sem exceção, como a adquirente nos negócios em análise, sendo referenciada como a sociedade que não só realizou as aquisições, mas que passaria a controlar as operações das sociedades investidas. E, com relação à aptidão da impugnante para ser a efetiva adquirente nas operações de aquisição: Nota-se (...) que a Impugnante foi quem efetivamente realizou as operações de aquisição das sociedades dos Grupos SEB e Multi, sem qualquer referência à Longman ou às demais sociedades estrangeiras nesse sentido. Ora, nada mais lógico, tendo em vista que a Impugnante é sociedade operacional do Grupo Pearson no Brasil, que há mais de duas décadas coordena e desenvolve as atividades do grupo no país. Neste contexto, há um importante aspecto dos fatos aqui retratados que foi completamente olvidado pela Autoridade Fiscal e que, por si só, é suficiente para afastar a presente acusação fiscal, qual seja, a evidente operacionalidade da Impugnante. De fato, a Impugnante foi a real e efetiva adquirente das sociedades SEB, LVCC e VCCL, desembolsando os recursos aplicados nos negócios, registrando os investimentos correspondentes, desdobrando-os em patrimônio líquido e ágios. Com efeito, o Grupo Pearson iniciou sua atuação no Brasil durante a década de 1970, sendo a Impugnante constituída em agosto de 1996, representando, desde então, os interesses do Grupo no país, com atuação em diversos segmentos de ensino, principalmente, na produção e veiculação de conteúdo destinado, principalmente, ao setor educacional. Importante ressaltar que o Grupo Pearson representa um dos maiores conglomerados internacionais com atuação no mercado de educação, com mais de 175 anos desde sua criação e presença em mais de 70 países. Portanto, considerando a abrangência de seu portfolio, bem como a especificidade de cada mercado no que tange às demandas para o segmento que desenvolve, por definição estratégica, o Grupo Pearson opera, em regra, por intermédio de companhias constituídas nos países de sua atuação, responsáveis pela coordenação local das atividades do Grupo e desenvolvimento de seu objeto social. Neste contexto, a Impugnante é sociedade constituída pelo Grupo Pearson com o intuito de gerir e desenvolver a atividade da Pearson no Brasil. Assim, a Impugnante atua no exercício de seu objeto social, bem como coordena a atuação do Grupo Pearson, por exemplo, em eventuais aquisições de outras sociedades ou investimento em novos negócios no mercado brasileiro. Foi justamente nesse contexto que a Impugnante, sociedade operacional do Grupo Pearson no Brasil, coordenou as tratativas com os Grupos SEB e Multi Fl. 6855DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 na negociação dos ativos em análise e, repise-se, executou diretamente a aquisição das sociedades SEB, LVCC e VCLL, cujas atividades desenvolve até hoje. Claramente, a Impugnante não é uma empresa criada "receptáculo" (...) trata-se de uma empresa efetivamente operacional, que desenvolve seu objeto social no Brasil há mais de duas décadas, com amplo patrimônio líquido e expressiva receita anual. É o que se verifica, inclusive, de suas demonstrações financeiras (...). Especificamente com relação ao ano de 2010, em que foi realizada a primeira operação ora questionada (aquisição com ágio de SEB), verifica-se que a Impugnante já detinha um patrimônio líquido de mais de R$ 600 milhões, com uma receita bruta anual superior a R$ 100 milhões. (... ) A caracterização de um "receptáculo societário" não é aceitável no caso em foco, porquanto a Impugnante, além de ser quem efetivamente participou de forma direta das aquisições em análise, também não preenche a condição indicada pelo próprio Fisco, qual seja, servir unicamente de passagem. Veja-se que a Impugnante nem sequer é uma "sociedade holding' como foi descrita pela Autoridade Fiscal, exercendo efetiva atividade operacional, no comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações, dentre outras. Tal fato se confirma como descrito em seu objeto social, bem como no próprio Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (...) E mais, como se verifica dos fatos retratados alhures, a Impugnante é quem mantem até hoie o controle dos ativos adquiridos por meio das operações com os Grupos SEB e Multi, permanecendo como sociedade líder do Grupo Pearson no Brasil. A interessada faz então um comparativo de suas características com aquelas atribuídas às holdings que normalmente participam de aquisições com ágio em casos analisados no CARF, com o intuito de mostrar que diferem as características de suas operações com as verificadas naqueles, fls. 5602, com as seguintes conclusões: Diversamente das estruturas analisadas anteriormente pelo E. CARF, o que se tem no caso em tela é a participação direta da Impugnante, sociedade operacional constituída há mais de duas décadas, que, no desenvolvimento de sua atividade, buscou expandir sua atuação por meio da aquisição de novos negócios, como aqueles então desenvolvidos pelos Grupos SEB e Multi. E, para tanto, o Grupo Pearson, em análise estratégica, concluiu que a melhor forma para estruturação das operações exigiria, necessariamente, a obtenção de recursos para pagamento dos preços de aquisição - o que, como visto, foi realizado por meio de aportes de capital realizados pela Longman na Impugnante. Diversamente do que supõe a Autoridade Fiscal, o fato de a Impugnante ter realizado aumentos em seu capital social, previamente às aquisições em análise, não afasta a caracterização da Impugnante como real e efetiva adquirente das participações societárias em questão. Após fazer revisão dos conceitos de capital próprio e capital de terceiros, com transcrição de entendimentos doutrinários sobre a matéria, ressalta que a sua estruturação é uma decisão estritamente negocial, razão pela qual não cabe ao Fisco questioná-la, notadamente porque, no caso, os aportes de capital apenas Fl. 6856DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 complementaram os recursos para as aquisições, os quais já eram em parte detidos pela impugnante: Com efeito, de acordo com o Contrato de Compra e Venda da SEB, o montante envolvido na aquisição em comento ultrapassa R$ 900 milhões. No entanto, somando-se os aumentos de capital integralizados pela Longman (...), o montante aportado é inferior ao valor do negócio, evidenciando que os valores aplicados na operação de aquisição do Grupo SEB não advieram exclusivamente da sociedade estrangeira, mas já eram detidos pela Impugnante. Nesse tocante, vale notar que a Impugnante possuía, antes da aquisição do controle e OPA que culminaram na assunção da integralidade das ações da SEB, mais de R$ 67 milhões e R$ 84 milhões, respectivamente, disponíveis para aplicação no negócio (...). Com relação à aquisição dos ativos do Grupo Multi, verifica-se que a operação foi realizada por meio do desembolso de mais de R$ 1,7 bilhão, entretanto, o aumento de capital realizado pela Impugnante, integralizado pela Longman (...), resultou em um ingresso de R$ 1,5 bilhão, ensejando a conclusão lógica de que ao menos parte do montante aplicado na operação já era detido pela Impugnante. Além disso, a Impugnante detinha, antes do fechamento da aquisição de LVCC e VGLL (ágio Multi), mais de R$ 250 milhões à disposição a serem aplicados no negócio (...), o que reforça que a afirmação fiscal de que a Longman arcou com a aquisição não reflete a realidade dos fatos. Logo, por esta simples análise se verifica a insubsistência da afirmação fiscal de que a Longman arcou com a aquisição dos Grupo SEB e Multi, porquanto, como se vê, a Impugnante detinha, ainda que parcialmente, recursos que foram aplicados nas operações em questão. Nada obstante, não se pode perder de vista que a decisão gerencial quanto ao financiamento de um negócio (se por recursos próprios ou de terceiros) é medida exclusivamente de interesse das partes envolvidas e que não pode ser questionada pela Autoridade Fiscal. Ora, caso fizesse sentido a absurda pretensão do Fisco, na hipótese das aquisições terem sido levadas a termo por meio de empréstimos bancários, o real adquirente dos investimentos seriam as Instituições Financeiras responsáveis pela concessão do capital, o que reforça a improcedência do lançamento em apreço, já que o critério para a negativa da amortização se deu exclusivamente pela origem dos valores, em total desconsideração pelos atos realizados pela empresa operacional (a Impugnante), que efetivamente executou a compra das empresas. Esse exemplo extremista é apenas para reforçar a total desconsideração do princípio da entidade por parte da Autoridade Fiscal, que sob a justificativa de que a Impugnante seria uma "empresa de passagem", os seus atos não seriam válidos. Sob esse aspecto, vale destacar que, nos termos do artigo 177 da Lei n° 6.404/76, a Impugnante está obrigada a seguir os princípios da contabilidade geralmente aceitos, dentre os quais, o princípio da entidade, segundo o qual o patrimônio da sociedade deve ser completamente separado do patrimônio dos seus sócios e acionistas. Tal princípio assevera que o patrimônio da entidade, objeto da contabilização, tem de estar completamente separado do patrimônio de seus sócios ou Fl. 6857DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 acionistas, consagrando assim o princípio da autonomia patrimonial da sociedade em relação aos seus sócios e acionistas. Neste aspecto, não pode prevalecer o argumento da Autoridade Fiscal de que a Longman, juntamente com a Pearson PLC e a Perason Ltd seriam as "reais adquirentes" dos investimentos com ágio, haja vista que esse posicionamento comprometeria à realidade das operações em análise. Não há como confundir o patrimônio da Longman (controladora da Impugnante) com o patrimônio da Impugnante, já que os aportes mencionados pela Autoridade Fiscal após a sua concretização ingressaram ao patrimônio da Impugnante e a ela pertencem para o desenvolvimento de suas atividades empresariais. Aliás, como já foi apontado anteriormente, com relação aos ágios Microlins e Yágizi, a própria Autoridade Fiscal, asseverou pela possibilidade de uma sociedade (naquele caso uma holding - sendo que aqui estamos diante de uma sociedade operacional, a própria Impugnante) receber aportes de seus controladores e isso não importar em descaracterização desta entidade como real adquirente. Corroborando esse entendimento, o artigo 4° da Resolução Conselho Federal de Contabilidade ("CFC") no 750/1993, reconhece o "patrimônio" como objeto da contabilidade e afirma que o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição. Nota-se, desta forma, que os aportes realizados pela Longman (controladora da Impugnante), não possui o condão de "transferir" a figura do real adquirente para o Controlador, pois as operações de aquisição foram realizadas pela Impugnante, no exercício regular de suas atividades empresariais, e nela devem ser registrados os efeitos desses atos. Deveras, a incongruência do raciocínio fiscal levaria à conclusão absurda de que nenhuma sociedade que buscasse investir em um novo negócio poderia fazê- lo por meio de aportes de capital de seus sócios/acionistas, mas apenas valendo- se de recursos próprios, o que evidentemente não prospera e, mais uma vez, retrata a fragilidade do argumento fiscal. Outrossim, percebe-se que a argumentação fiscal é, inclusive, contraditória, como já foi abordado, pois, embora questione a figura da Impugnante como real adquirente dos Grupos SEB e Multi, admite a possibilidade de que o controlador realize o aporte de recursos em uma sociedade holding para a realização de um investimento, ao tratar dos ágios Yázigi e Microlins. Logo, não prospera o raciocínio aplicado pela Autoridade Fiscal para justificar que a real adquirente seria a Longman, pois além de os aportes de capital realizados não serem suficientes para fazer frente aos negócios e de a Impugnante possuir, à época, parte dos valores necessários às aquisições, o próprio aumento de capital com a conferência de novas cotas à sócia Longman por si só transfere o ônus dessa aquisição à Impugnante, que assume uma verdadeira dívida no montante do capital aportado. Quanto à ausência de autonomia da Impugnante para efetuar as operações das quais resultou o ágio, a Impugnante esclareceu que, por se tratar de um grupo econômico com atuação mundial, suas decisões devem seguir o mesmo molde, o que, além de ser inerente e razoável, não ofende qualquer disposição legal e sem que daí se possa concluir que não seja ela a real adquirente nas citadas operações e atribuir-lhe as pejorativas qualificações de "receptáculo" e "fantoche", com base em presunções e subjetivismo; e assim resumiu suas conclusões nesse ponto: Fl. 6858DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Nestes termos, é flagrante a insubsistência da acusação fiscal no sentido de que a Impugnante não seria a real adquirente de SEB, LVCC e VCCL, porquanto: (i) a (...) Impugnante participou diretamente de todos os atos que relacionados às aquisições de SEB, LVCC e VCCL (contratos de aquisição, laudos de avaliação, atos de concentração do CADE); (ii) a Impugnante é sociedade operacional com mais de duas décadas de atuação no Brasil, desenvolvendo e coordenando as atividades do Grupo Pearson no país; (iii) a definição da estrutura de capital para as aquisições em comento é decisão exclusivamente gerencial; (iv) o que também não afasta da Impugnante o ônus quanto ao desembolso dos recursos; (v) a qual possuía, inclusive, evidente propósito negocial na aquisição dos ativos dos Grupos SEB e Multi, Portanto, ainda que se admitisse a possibilidade de aplicação do instituto da "confusão patrimonial' em um sentido não técnico, como sugere o TC, é certo que, da mesma forma, tal condição foi preenchida no caso em tela, uma vez que os ágios e investimentos passaram a "se confundir' na Impugnante, real adquirente nas operações analisadas, quando da incorporação de SEB, LVCC e VCCL. A Impugnante também contestou outros pontos do relato fiscal fls. 5616 e seguintes. No que toca à participação da Norbeko na aquisição do grupo SEB, argumentou, contrapondo-se à acusação fiscal de que a Norbeko teria sido constituída exclusivamente para permitir o aproveitamento do ágio, que esta foi constituída pelos vendedores para segregar os ativos que pretendiam negociar, daí decorrendo seu propósito negocial, bem como as condições para aquele aproveitamento independeriam de sua participação no negócio, e com a incorporação da Norbeko e SEB houve encontro de patrimônio que permitiu a amortização pela Impugnante. Quanto à não incorporação integral incorporação das sociedades do Grupo Multi, não houve apontamento, por parte do Fisco, de quais não teriam sido incorporadas e quais as conseqüências daí advindas, ressaltando que houve preenchimento dos requisitos para aproveitamento do ágio nesse particular. Conclui, fls. 5620 e seguintes: A Impugnante é sociedade operacional, constituída há mais de 20 anos, e que realizou diretamente as aquisições, bem como conduziu as negociações com os Grupos SEB e Multi, coordenando as tratativas desde o princípio, até sua conclusão. Além disso, como se viu, a estrutura de capital definida para o investimento nas sociedades dos Grupos SEB e Multi (i.e. por meio de aportes de capital realizados pela sociedade estrangeira e recursos já detidos pela Impugnante) decorre de decisão de cunho estritamente negocial, que não pode ser questionada pelo Fisco. Ainda que assim não fosse, é certo que o ônus das aquisições foi assumido integralmente pela Impugnante, que realizou diretamente o desembolso dos valores aos vendedores. A análise da jurisprudência da E. CSRF, bem como da doutrina especializada, revela que a situação retratada nos presentes autos não se subsume aos casos tidos como exclusivamente para aproveitamento de ágio. Pelo contrário, verificou-se que se está diante de uma operação legítima, realizada entre partes independentes, por empresas operacionais (e não artificiais), com efetivo Fl. 6859DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 desembolso de recursos (quase R$ 3 bilhões) e preenchimento das condições legais para amortização fiscal dos ágios. Sendo a Impugnante a real adquirente das sociedades investidas e havendo a incorporação do investimento adquirido, tecnicamente denominada absorção patrimonial, a "confusão patrimonial" ocorreu, devendo ser admitida a dedutibilidade da amortização fiscal dos ágios, nos termos dos artigos 7° e 8° da Lei n° 9.532/97. No que concerne ao Ágio SEB, verifica-se que a participação da Norbeko em nada afeta a possibilidade de amortização do ágio, porquanto tanto a Norbeko quanto a SEB (além de todas as demais empresas advindas do Grupo SEB) foram incorporadas pela Impugnante. Logo, a Norbeko era indiferente para a amortização do ágio, de modo que a sua participação do negócio não estava relacionada a um propósito fiscal, como sugere o Fisco. Com relação ao ágio Multi, demonstrou-se que as sociedades adquiridas, quais sejam, a LVCC e a VCCL foram devidamente incorporadas pela Impugnante. Ou seja, houve a efetiva "confusão patrimonial" entre as sociedades investidora e investidas, permitindo, assim, o aproveitamento fiscal do ágio. Ágios Yázigi e Microlins Para contrapor-se aos óbices fiscais à amortização dos ágios Yázigi e Microlins, no sentido de que não seria a real adquirente nas operações das quais teriam se originado e, por conseqüência, não ocorreria a confusão patrimonial que a possibilitasse, a Impugnante as resume e argumenta serem legítimas, por cumprimento integral dos requisitos para tanto: (i) Houve a efetiva aquisição das participações societárias nos Grupos Yázigi e Microlins pelas sociedades CPM e Multi Brasil, em operações realizadas entre junho e novembro de 2010, nos montantes de R$ 20,7 milhões e de R$ 132 milhões, respectivamente; (ii) Foi efetivada a incorporação das sociedades investidas pela Multi Brasil e pela CPM (sociedades que registraram os investimentos e os ágios em seus ativos), esta última que, por sua vez, foi posteriormente incorporada pela Multi Brasil; e (iii) os ágios pagos foram fundamentados na expectativa de rentabilidade futura das companhias investidas, conforme demonstrativos (laudos de avaliação - não questionados pelo Fisco). De fato, (i) foram atendidos todos os requisitos contábeis, societários e fiscais para o registro e amortização dos ágios, previstos nas legislações de regência; (ii) as operações foram lícitas e realizadas de acordo com os atos societários abordados na presente defesa; (iii) os ágios foram efetivamente pagos (fato não questionado pela Autoridade Fiscal); (iv) devidamente suportados por laudos de avaliação de rentabilidade futura (fato não questionado pela Autoridade Fiscal) e (iv) as operações foram praticadas entre partes independentes (fato não questionado pela Autoridade Fiscal), motivo pelo qual requer-se a essa C. Turma Julgadora o cancelamento integral das autuações originárias do presente processo administrativo. Prossegue a Impugnante argumentando que, mesmo considerando-se a tese fiscal acerca da real adquirente na formação dos ágios, o efeito seria o mesmo, além do que os aportes de capital pela controladora eram insuficientes para os investimentos no Fl. 6860DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 montante de 150 milhões de reais. Por outro lado, as adquirentes detinham receitas próprias, possuíam capital suficiente para realizar as aquisições e permaneceram em atividade, exercendo seu objetivo social. Por essas razões, não podem ser considerados meros "receptáculos". Por outro lado, a suposta holding do grupo Wizzard/Multi não detinha capital para realizar as aquisições por conta própria e, para isso, dependeria de aporte de recursos de seus controladores, conforme os seguintes excetos relevantes: Nesse tocante, questiona-se por qual razão a aquisição ser realizada pela CCVL Participações, uma holding sem capacidade financeira, seria aceita pela Autoridade Fiscal, mas as operações efetivamente realizadas pelas sociedades operacionais CPM e Multi Brasil não? A única resposta que se encontra é o exclusivo interesse arrecadatório e subjetividade que move as razões fiscais para questionar a legitimidade do aproveitamento dos ágios em questão. Em outras palavras, se o único questionamento acerca dos ágios Yázigi e Microlins é o fato de que as adquirentes (CPM e Multi Brasil) teriam recebido os recursos para as aquisições de suas controladoras (o que nem sequer se confirma); mas, para a própria Fiscalização, a mesma circunstância não seria um óbice para a CCVL Participações, o argumento fiscal é certamente improcedente. Logo, não poderia as sociedades CPM e Multi Brasil serem descaracterizadas como reais adquirentes dos investimentos com ágio, pelo mero recebimento de aporte de recursos, seja diretamente pelas pessoas físicas ou por meio de pessoa jurídica. Além disso, mais uma vez, diferentemente da conclusão fiscal, no caso em tela, não se está diante de uma operação em que se cria uma sociedade holding com o único fim de permitir a amortização fiscal de um ágio. Vale notar, inclusive, que a participação da CPM e da Multi Brasil nem sequer era necessária para permitir o aproveitamento dos ágios. Isso porque o mesmo resultado seria obtido caso a aquisição tivesse ocorrido diretamente pela CCVL Participações (... ) Conforme descrito, as sociedades CPM e Multi Brasil realizaram as aquisições dos Grupos Yázigi e Microlins, permanecendo ativas após estas operações, atuando na reorganização do Grupo Multi e, também, na consecução de seu objeto social. No entanto, caso não tivessem sido constituídas e a aquisição tivessem ocorrido diretamente pela CCVL Participações, o resultado seria estritamente o mesmo. Nessa hipótese, a CCVL Participações teria adquirido as participações societárias nos referidos Grupos, registrando os correspondentes ágios. Posteriormente, no contexto da reorganização do Grupo Multi, teria incorporado as sociedades operacionais então adquiridas, tal como praticado pela CPM e pela Multi Brasil, preenchendo, assim, a condição necessária ao aproveitamento fiscal dos ágios. Ou seja, a participação das sociedades CPM e Multi Brasil não era necessária para preencher as condições necessárias à amortização dos ágios. Logo, não havia um propósito fiscal nesse tocante, porquanto a própria CCVL Participações poderia registrar os ágios incorporar as sociedades adquiridas e, então, passar a amortizá-los. Fl. 6861DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Não havendo um propósito fiscal na participação da CPM e da Multi Brasil na condição de adquirentes nos negócios que originaram os ágios Yázigi e Microlins, conclui-se, por conseguinte, que havia um propósito negocial, relacionado à reestruturação e expansão do Grupo Multi, como demonstrado. Em outras palavras, o Grupo Multi, em análise estratégica, concluiu que a melhor forma para estruturação de suas operações exigiria, necessariamente, a constituição e participação das sociedades CPM e Multi Brasil nas aquisições, o que, como visto, não resulta em qualquer efeito fiscal diverso do que seria obtido caso a aquisição tivesse sido realizada pela CCVL. Por fim, conclui a Impugnante com relação a este tópico, fls. 5644: Nestes termos, tendo em vista que (i) as sociedades CPM e Multi Brasil eram operacionais, com atividades, receitas e despesas próprias; (ii) o aporte de recursos nas sociedades CPM e Multi Brasil, embora legítimo, não foi realizado em valores suficiente para a realização das aquisições; e (iii) a aquisição direta pela CCVL Participações, como sugerido pelo Fisco, não afetaria a possibilidade de amortização dos ágios da mesma forma que se verificou de fato, resta demonstrado que a acusação fiscal é manifestamente improcedente, porquanto baseada em razões subjetivas que não se sustentam quando apreciadas à luz da legislação e do relato integral dos fatos. Pelo exposto, aliado a todas as demais razões de direito aduzidas no Tópico A acima ("Ágios SEB e Multi"), ratificado no que concerne aos ágios Yázigi e Microlins, requer-se que esta C. Turma Julgadora reconheça a insubsistência do lançamento fiscal também neste tocante, cancelando-se integralmente o crédito tributário objeto dos presentes autos. Ingerência na atividade do contribuinte Prosseguindo, a peça de defesa traz extensas argumentações - suportadas por menções doutrinárias - sobre a impossibilidade do Fisco interferir na atividade do contribuinte e limitar sua liberdade de auto-organização garantida constitucionalmente, desde que pautada pela legalidade, como entende ser o caso, ponderando que operações da magnitude de R$ 3 bilhões jamais visariam fins exclusivamente tributários; que não houve violação ao princípio da capacidade contributiva, visto que o ganho de capital decorrente certamente foi oferecido à tributação; defende a legitimidade do planejamento tributário quando se vale de meios não vedados expressamente em lei; e assim as conclui: Ante o exposto, seja pelo fato de que as operações ora narradas foram realizadas em estrita observância à legislação de regência, praticadas entre partes independentes e fundamentadas em expectativa de rentabilidade futura devidamente comprovada , seja por se tratar de uma opção legal e/ou um planejamento estratégico lícito, deve esta C. Turma Julgadora reconhecer que a Impugnante não obteve economia fiscal indevida e, assim, cancelar as autuações em comento. Desconsideração dos negócios jurídicos Trata também a Autuada da impossibilidade de desconsideração dos negócios jurídicos por ela praticados, que corresponderia a uma indevida aplicação do art. 116 do CTN, que não fundamentou o lançamento nem o poderia em razão de ausência de regulamentação, conforme entendimentos doutrinários e jurisprudenciais trazidos à cola, com a seguinte conclusão: Diante do exposto, conclui-se que a ausência de regulamentação da norma antielisiva prevista no parágrafo único do artigo 116 do CTN impede a sua Fl. 6862DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 aplicação, de forma que a desconsideração do negócio jurídico em análise pela Autoridade Fiscal não pode ser acolhida, motivo pelo qual deve essa C. Turma Julgadora determinar o cancelamento da autuação que originou esta lide. Ágio de intangíveis No que toca à infração de exclusão de ágio de intangíveis, a Impugnante efetuou extensa exposição sobre sua correta mensuração, sustentando a correção de seu procedimento efetuado anteriormente à vigência da Lei n° 12.973, de 2014, quando o ágio fundamentado na rentabilidade futura não se limitava ao valor residual, mas correspondia à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido adquirido. Além disso, a autuação estaria em desacordo com disposição de Solução de Consulta COSIT n° 3, de 2016, que traz o entendimento que o fundamento econômico do ágio é único. Conclui a Impugnante com relação à matéria: I. Antes da Lei n° 12.973/2014 não havia qualquer ordem de preferência na indicação do fundamento econômico do ágio, bem como obrigação na segregação dos ativos detidos pela sociedade adquirida, o que já foi inclusive reconhecido pelo E. CARF; II. O artigo 20, § 2° do Decreto-Lei n° 1.598/77 determinava que o contribuinte indicasse como fundamento econômico do ágio a razão econômica pela qual este optou por adquirir o investimento por um valor superior ao patrimônio líquido adquirido (aspecto subjetivo do ágio). No caso concreto, a Autoridade Fiscal não questiona o fato de as aquisições de SEB, LVCC e VCCL terem se dado com base na expectativa de rentabilidade futura dos investimentos; III. A Receita Federal do Brasil já se manifestou por meio da Solução de Consulta COSIT n° 03, de 22/01/2016, a qual possui efeito vinculante, que, antes das alterações promovidas pela Lei n° 12.973/2014: (i) inexistia ordem de preferência entre os fundamentos econômicos do ágio previstos no artigo 20 do Decreto-Lei n° 1.598/77; (ii) os referidos fundamentos econômicos eram excludentes entre si - ou seja, não havia a possibilidade de "segregação" do ágio -; e (iii) o fundamento econômico indicado pelo contribuinte deveria estar vinculado às suas motivações econômicas na aquisição do investimento. Deste modo, não poderia a Autoridade Fiscal lavrar autos de infração contrários a este entendimento, cuja observância é obrigatória por toda a administração tributária. Adição da amortização do ágio à base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Argumentou a defendente que a legislação que trata da CSLL não estipulou como hipótese de adição à base de cálculo a amortização do ágio na aquisição de investimentos avaliados pelo método de equivalência patrimonial, apontando jurisprudência que entende aplicável ao tema. Impossibilidade de cobrança da multa isolada Neste ponto, defende a interessada a impossibilidade de exigência da multa isolada pela falta de recolhimento das estimativas após o encerramento do ano-base, apontando jurisprudência que entende aplicável ao tema e a existência da Súmula CARF n° 82: "Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhida" Fl. 6863DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Argumenta ainda que, ainda que fosse possível o lançamento, não poderia haver sua cumulação com qualquer outra penalidade, como ocorreu no lançamento combatido, em que houve a imposição de multa de ofício, impossibilidade reconhecida pelo CARF em sua Súmula n° 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art 44 § I o , inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Aponta também que o mesmo entendimento é aplicável após as alterações carreadas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, convertida na Lei n° 11.488, de 2007, conforme jurisprudência que entende sustentar a tese. Impossibilidade de aplicação da multa qualificada A Impugnante combate também a aplicação da multa qualificada, pela inexistência de dolo ou de qualquer uma das hipóteses descritas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 1964, e também porque a multa qualificada não foi aplicada em uma autuação anterior sobre a mesma matéria e afastada em decisão de primeira instância sobre uma outra autuação, também sobre a mesma matéria, e também o que deveria ser observado no presente julgamento em homenagem ao art. 146 do CTN. Nesse toar, afirma que a fundamentação foi exclusivamente com enfoque em fraude, sem, contudo, descrever uma conduta concreta nesse sentido, nem comprovação de dolo. Quanto aos ágios Microlins e Yázigi, não poderia ser responsabilizada por não ter participado das operações que levaram à sua formação. Prossegue salientando a falta de comprovação de qualquer ato doloso ou fraudulento em todas as operações de que participou e que teriam levado à formação do ágio, e que sem essa caracterização, que não pode ser presumida, não há que se falar em exasperação da penalidade, notadamente porque, quando muito, teria havido apenas erro na interpretação da legislação fiscal. Junta doutrina, jurisprudência e Súmulas do CARF que entende aplicáveis à matéria. Argumenta também que sua aplicação viola princípios constitucionais, notadamente o de vedação ao confisco, apontando entendimentos dos tribunais superiores, nos seguintes termos: Em razão disso, oportuno ressaltar a decisão proferida pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI-MC 1075 e ADI 551, que, em sede de Repercussão Geral, o STF julgou constitucional a cobrança moratória de 20%, nos autos do Recurso Extraordinário n° 582.461, por ser fixada em valor menor que o tributo devido, verbis. (... ) 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não e confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)."(g.n.) Fl. 6864DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Vale transcrever os seguintes elucidativos trechos relator, o Ministro Gilmar Mendes: "De fato, a aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. A propósito, o Tribunal Pleno desta Suprema Corte, por ocasião do julgamento da ADI-MC1075, Rei. Min. Celso de Mello, DJ 24.11.2006 e da ADI 551, Rei. Min. limar Galvão, DJ 14.10.200, entendeu abusivas multas moratórias que superam o percentual de 100% (cem por cento), conforme ementas reproduzidas no que interessa: (... ) Destarte, o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento)." (g.n.) Como se vê, o STF, em sede de Repercussão Geral, ratificou seu entendimento de que as multas que superam o percentual de 100% do valor do tributo são confiscatórias e, consequentemente, inconstitucionais. Portanto, em consonância ao exposto acima, tal entendimento deverá ser aplicado por esta Turma Julgadora, por economia processual, haja vista que o artigo 62 56 , §2°, do Atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, determina a aplicação e obediência do entendimento exarado pelos Tribunais Superiores sob a sistemática prevista no artigo 543-B, do antigo Código de Processo Civil. Assim sendo, também pelo seu caráter confiscatório, a multa qualificada aplicada à Impugnante deve ser cancelada por esta Turma Julgadora, ou, ao menos, reduzida para 75% do valor do tributo supostamente devido. Outrossim, caso assim não se entenda, tendo em vista que a inconstitucionalidade da multa qualificada no patamar de 150%, em razão da acusação fiscal de sonegação, fraude ou conluio, prevista no § I o c/c o inciso I do caput do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 será julgada em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 736.090, deverá esta Turma Julgadora determinar o sobrestamento deste processo administrativo, nos termos do artigo 1.037 da Lei n° 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), aplicável ao caso concreto por força do artigo 15 deste mesmo diploma legal. Impossibilidade de exigência de multa em caso de dúvida A interessada postula ainda o afastamento da multa em caso de votação não unânime, verbis: Com efeito, caso venha-se a decidir pela manutenção do lançamento que deu origem a este processo, o que se alega ad argumentandum, e tal decisão não ocorra por unanimidade de votos, isto é, se dê por meio de julgamento em que haverá divergência de entendimentos entre os Julgadores, é razoável considerar que há, no mínimo, dúvida quanto à ocorrência da infração. Fl. 6865DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Isto porque, a exigência de valores a título de penalidades não se coaduna com a dúvida, conforme se afere do artigo 112 do CTN, segundo o qual "A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) Nesse sentido, entendimento de Luís Eduardo Schoueri, o qual, fazendo alusão às infrações, assevera que "não poderá prevalecer o tratamento mais gravoso decidido por estreita maioria — ou, ainda mais evidente, pelo voto de qualidade - deixando de lado a dúvida objetivada pelo entendimento da minoria"(g.n.). Deste modo, caso reste inequívoca a presença da dúvida no caso em foco, requer-se que esta Turma Julgadora reconheça, ao menos, que não será possível manter a exigência quanto às multas de ofício e isolada aplicadas nos presentes autos. Compensações e retificações do Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL Arrazoou a Impugnante que os valores do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro devem ser restabelecidos em razão da improcedência dos lançamentos. Pedido Por fim, requer: Pelo exposto, a Impugnante requer a esta C. Turma Julgadora o recebimento, conhecimento e provimento da presente Impugnação, seja pelas preliminares, seja pelo mérito, de modo que seja cancelado integralmente os autos de infração originários do presente processo administrativo e, por conseguinte, recompostos os saldos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Ainda, caso não seja determinado o cancelamento integral dos lançamentos tributários, o que se alega ad argumentandum requer-se, subsidiariamente, que (i) seja reconhecida a impossibilidade de adição, à base de cálculo da CSLL, das despesas consideradas indedutíveis, decorrentes da amortização do ágio, por absoluta ausência de previsão legal; (ii) seja reconhecida a impossibilidade da qualificação da multa de ofício; (iii) seja reconhecida a necessidade da redução da multa de ofício para o percentual de 75%, de modo que não supere o valor do crédito tributário em questão, na esteira da jurisprudência do STF; e (iv) caso o julgamento não se dê por unanimidade de votos, haja a aplicação do artigo 112 do CTN, afastando-se, da mesma forma, as penalidades impostas. É a síntese do necessário. A 11a Turma da DRJ/RJ01, através do acórdão n° 101-013.155, deu provimento parcial à Impugnação, afastando a qualificação da multa de ofício. Em face da decisão, aquela Turma recorreu de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, c/c Portaria MF n° 63/2017, em decisão assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2016, 2017 Princípios constitucionais Fl. 6866DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não dispondo de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma, considerando princípios constitucionais, quando o diploma está legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016,2017 Amortização do ágio investidora sediada no exterior O ágio é amortizável quando a investidora absorve o patrimônio da investida e vice- versa, em razão de incorporação, fusão ou cisão. A real investidora é a empresa que despendeu os recursos necessários para o investimento. Não há absorção de patrimônio quando a real investidora e a investidas permanecem com personalidades jurídicas distintas, aquela sediada no exterior e esta no Brasil. É indedutível do lucro real e da base de cálculo da CSLL, a despesa de amortização de ágio, quando não há absorção do patrimônio das investidas pela real investidora. Multa isolada e Multa de ofício Encerrado o ano-calendário, o lançamento deve contemplar multa isolada, incidente sobre as estimativas devidas e não recolhidas, bem como o IRPJ e a CSLL devidos, em 31 de dezembro, e não recolhidos, acrescidos de multa de ofício. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016,2017 csLL. Decorrência Em se tratando de infrações que dependem dos mesmos elementos de prova, aplicam-se, ao Auto de Infração da CSLL, as razões de decidir pertinentes ao IRPJ. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado (em 07/12/2021) e irresignado com a decisão proferida pela DRJ, o contribuinte apresentou seu recurso voluntário a este colegiado em 30/12/2021 (e-fls. 6624), mediante arrazoado (e-fls. 1377 e ss), repisando praticamente as mesmas alegações trazidas na peça impugnatória. Voto Vencido Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Fl. 6867DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifico que os valores exonerados (desqualificação da multa nos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 5452 e seguintes, e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 5465) estão acima do limite legal. Desta forma, conheço do recurso de Ofício. Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 101-013.155 – 11ª TURMA/DRJ01 (e-fls. 6543 e ss), que deu provimento parcial à Impugnação para: i. Rejeitar as preliminares arguidas; ii. Manter o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL em todos os seus aspectos, inclusive a compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa; e com seus acréscimos legais, exceto quanto à qualificação da multa, tratada ao final; iii. Manter o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas; iv. Desqualificar a multa de ofício, reduzindo seu percentual de 150% para 75%; Quanto ao crédito tributário exonerado, submeteu-se à apreciação deste Conselho o Recurso de Ofício. Da Alteração do Critério Jurídico - Artigo 146 do CTN. Alega inicialmente a Recorrente não ser possível a “Alteração do Critério Jurídico para o Mesmo Fato Gerador”, segundo a previsão do artigo 146 do CTN. Argumentou que a norma contida citada impediria o lançamento com fundamentos inovadores, em razão de já ter sofrido lançamento anterior sobre o mesmo fato sem aqueles fundamentos. No entendimento da Recorrente, uma vez realizado um lançamento sobre um determinado fato gerador, em um determinado período de apuração, os mesmos critérios que guiaram este lançamento deveriam ser necessariamente em outros períodos que tivessem o mesmo fundamento fático e legal, sem possibilidade de modificação. Afirma a recorrente que ao sofrer lançamentos anteriores, os fatos questionados ou fundamentos adotados seriam diversos dos que embasam o agora combatido. Diriam respeito exclusivamente ao laudo de avaliação que embasou a rentabilidade futura como fundamento para o ágio, no caso da autuação ocorrida em 2017; que a impugnante seria uma empresa veículo, no caso da autuação em 2019; e que a impugnante seria interposta pessoa, na autuação em 2020 (destes autos). Tal interpretação do art. 146, como bem apontou a DRJ, resulta em absurdo evidente. O que impede a norma é que não pode haver mudança de interpretação para o lançamento relativo a um mesmo ano calendário. Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Ou seja, para os períodos de apuração seguintes há plena possibilidade de o lançamento ser legalmente efetuado, sem estar vinculado à interpretação anterior, ou mesmo eventual omissão ou erro ocorrido em lançamento de ano anterior. Ágio SEB e MULTI - Goodwill Fl. 6868DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Concentra-se a Recorrente em argumentar que: todo seu procedimento se deu de forma lícita, utilizando-se de uma empresa operacional e atuante há mais de 23 anos, com capital oriundo de suas próprias operações, que não poderia ser caracterizada como sociedade interposta, com conhecimento dos órgãos competentes, sem qualquer simulação ou fraude nas operações das quais resultou a autuação. Descreve a formação dos ágios SEB e MULTI, expondo como as operações visaram apenas a segregar a parte do negócio inicialmente detido pelo GRUPO SEB e MULTI: a que seria mantida e a parte que seria alienada à Recorrente, nas operações; e defende que houve o encontro entre os patrimônios das sociedades investidas e investidora, condição legal que teria sido satisfeita para amortização dos ágios, único fato contestado pelo Auditor-Fiscal Autuante. A questão resume-se, a saber, se a legislação tributária autoriza que o ágio originado na operação em que o real adquirente estrangeiro (tendo-se em vista que os recursos provieram comprovadamente da empresa britânica Pearson Plc, e suas subsidiárias PEARSON LTD e LONGMAN) do investimento comprado por interposição de outra empresa (a Recorrente), ainda que seja esta operacional e constituída há mais 23 anos, possa ser objeto de amortização dedutível para fins de IRPJ e de CSLL da Recorrente. Há de se considerar a prescrição do dispositivo legal: a situação descrita no art. 7°, caput e inciso III, da Lei n° 9.532, de 1997 (absorção do patrimônio da empresa adquirida por incorporação/fusão/cisão - ágio cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura) combinada com obrigação trazida pelo art. 8°, alínea "b" do mesmo artigo (“a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária”), base legal do art. 386, inciso III, § 6° , II, do RIR/99. Concordo com a Decisão recorrida que entendeu que a regra geral é a indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio, o que implica que o ágio faça parte do custo do investimento e seja computado na apuração do ganho de capital e, conseqüentemente do lucro do exercício em que se der a alienação ou baixa do investimento. O art. 7°, caput e inciso III, da Lei n° 9.532, de 1997, combinado com o art. 8°, alínea "b" do mesmo artigo excepcionalmente autoriza a dedução da amortização do ágio, prescrevendo: "A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação (...), na qual detenha participação societária adquirida com ágio (...) poderá amortizar o valor do ágio" cujo fundamento seja rentabilidade futura, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração posteriores ao evento de incorporação”. No caso, nos ágios SEB e MULTI, quem de fato suportou o ônus do investimento (aquisição com ágio) foram as controladoras da adquirente no exterior. Uma vez que a condição legal para dedutibilidade do ágio é a confusão entre quem suportou o ônus do investimento e as investidas, o que não ocorreu no caso em exame, não se autoriza a dedução. Em outros termos, a amortização do ágio, para ser dedutível, deveria se dar necessariamente entre a real adquirente da participação societária com ágio, as controladoras no exterior, e a investidas adquiridas. No caso dos autos, restou demonstrado que as reais investidoras foram a PEARSON LTD e a LONGMAN, não obstante a existência de atos formais de reestruturações societárias dos grupos SEB e MULTI, bem como a incorporação destes pela Recorrente. Desta forma, indedutível os ágios SEB e MULTI. Afirma a Recorrente que, no que concerne ao Ágio SEB, a participação da Norbeko em nada afetou a possibilidade de amortização do ágio, porquanto tanto a Norbeko Fl. 6869DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 quanto a SEB (além de todas as demais empresas advindas do Grupo SEB) foram incorporadas pela Impugnante. Logo, a participação da Norbeko seria indiferente para a amortização do ágio, de modo que a sua interveniência participação no negócio não estava relacionada a um propósito meramente fiscal. Mas, constata-se que foram as controladoras do Grupo Pearson, PEARSON LTD e a LONGMAN, mesmo que por meio de sua representante no Brasil, a Recorrente, que efetivamente realizaram, entre 2010 e 2011, as aquisições das empresas NORBEKO e PEARSON SISTEMAS. Uma vez que a condição legal para dedutibilidade do ágio é a confusão patrimonial (no caso presente representada por uma incorporação) entre quem suportou o ônus do investimento (PEARSON LTD e a LONGMAN) e as investidas, o que não ocorreu no caso em exame, não se autoriza a dedução. Ágio Microlins e Yazigi Da mesma forma que os ágios anteriores, houve a criação e capitalização das empresas CPM e Multi BR, pelo Grupo Wizard/Multi, exclusivamente para a compra das empresas Microlins e Yazigi. E da mesma forma que os ágios anteriores, o ágio não foi suportado pelas empresas incorporadas ou a incorporadora (CPM e Multi BR / Microlins e Yazigi), já que a aquisição de fato se deu com recursos oriundos de seus controladores diretos ou indiretos (holding do Grupo Wizard/Multi). Como bem marcado pela Decisão Recorrida, a interpretação dos negócios jurídicos dá-se não somente pela forma como foram exteriorizados, mas principalmente, pela sua substância. Some-se também o princípio da "essencialidade dos atos", trazido nas disposições contidas no Código Civil, que dispôs seu artigo 112: " Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciadas do que ao sentido literal da linguagem". A Recorrente questiona a afirmação dos autuantes de que se a aquisição fosse realizada pela CCVL Participações seria aceita pela Autoridade Fiscal, mas as operações efetivamente realizadas pelas sociedades operacionais CPM e Multi Brasil não, mesmo considerando-se que ambas configuraram-se como empresas holding. Mas, a razão está justamente na interpretação dada pelo Fisco às diferentes “declarações de vontade” do contribuinte. A pessoa jurídica CCVL Participações mostrou-se efetivamente como uma holding que passou a deter e controlar o patrimônio do Grupo Multi. Já as pessoas jurídicas CPM e Multi Brasil mostraram-se criações oportunistas e sem capacidade financeira, que serviram unicamente para a operação de compra das empresas Microlins e Yazigi e dedução dos respectivos ágios, simulando a subsunção às prescrições do art. 7°, caput e inciso III, da Lei n° 9.532, de 1997. Apuração do ágio por rentabilidade futura e amortização de ágio sobre intangíveis Fl. 6870DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 No que se refere à infração de exclusão de ágio de intangíveis, a recorrente sustenta a correção de seu procedimento, efetuado anteriormente à vigência da Lei n° 12.973, de 2014, quando o ágio fundamentado na rentabilidade futura não se limitaria ao valor residual, mas corresponderia à diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor do patrimônio líquido adquirido. Conforme ressaltado, não houve glosa dos valores relativos à amortização de intangíveis separadamente, estando tais valores glosados sob o fundamento geral do lançamento e adicionados ao ágio de goodwill. Neste ponto irretocável a conclusão do TVF quanto à glosa dos valores relativos à amortização de intangíveis (e-fls. 5528 e ss), sobre a legislação aplicável, art. 385 do RIR/99, e a sua base legal, Decreto-lei n° 1.598, de 1977, com alterações da Lei n° 12.973, de 2014, aplicadas aos fatos em exame: (...) As amortizações de ágio realizadas pelo contribuinte durante os anos-calendário sob análise, que estão sendo glosadas, foram amortizadas em razão do contribuinte ter classificado estes valores de ágio como tendo origem exclusivamente em expectativa de rentabilidade futura, ou seja, como goodwill. Contudo, o ágio decorrente de goodwill (expectativa de rentabilidade futura) é um conceito econômico definido como a parcela do preço de aquisição das participações societárias que supera a soma do Patrimônio Líquido com o aumento ou diminuição decorrente da avaliação do Ativo a Valor Justo (mais-valia) e com os valores decorrentes da avaliação de ativos intangíveis identificáveis. Além disso, a legislação tributária ainda exige a segregação do valor correspondente ao fundo de comércio. Sendo assim, para se apurar o ágio por goodwill, é obrigatório primeiramente promover a avaliação dos ativos a valor justo, apurando-se o ágio por mais-valia. Em seguida, é necessário avaliar os ativos intangíveis identificáveis, dentre eles podendo-se citar as marcas, as carteiras de clientes, os direitos intangíveis, os valores relativos a desenvolvimento de produtos etc. Deve-se então, identificar e avaliar o valor atribuível ao fundo de comércio. Após as avaliações descritas no parágrafo anterior, o ágio por Goodwill (expectativa de rentabilidade futura) é apurado pela diferença entre o preço das participações societárias e a soma das parcelas identificáveis de ágio calculadas conforme descrito no parágrafo anterior. Em outras palavras, o goowill é um ágio por valor residual. Goodwill = Preço - PL - Mais Valia - Ativos Identificáveis (marca, clientes, etc) -Fundo de comércio Esta ordem de apuração correta dos fundamentos econômicos do ágio foi positivada por meio das alterações no DL n. 1.598/1977 promovidas pela Lei n° 12.973/2014. Contudo, esta positivação ocorreu com a finalidade de clarear as interpretações absurdas realizadas por alguns entes de mercado. Isto porque a Lei n° 12.973/2014 não criou e nem alterou o conceito de ágio, até porque ágio é um conceito econômico e não jurídico. Sendo assim, resta claro o fato de que a Lei n° 12.973/2014 veio simplesmente positivar conceitos econômicos indiscutíveis, com vistas a evitar a deturpação ilegal dos conceitos. Não houve, portanto, criação ou modificação de procedimentos jurídicos, visto que o cálculo do ágio necessita (e sempre necessitou!) ser feito de forma correta, economicamente coerente, de forma a não permitir a criação artificial de valores de ágio. Especificamente em relação a ativos intangíveis relativos a marcas, é fundamental destacar que é terminantemente vedada sua amortização, uma vez que a marca não tem Fl. 6871DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 vida definida e não perde valor no tempo. As marcas são ativos intangíveis identificáveis e, portanto, o valor a elas correspondentes não faz parte do Goodwill (cujo valor é sempre residual). Reduções nos valores de intangíveis representativos de marcas são possíveis tão somente por meio de procedimento de "impairment" devidamente justificados e fundamentados em documentos idôneos, mas os "impairments" não são dedutíveis da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desde 2009 o Pronunciamento Técnico CPC15 já definia o ágio por expectativa de rentabilidade futura: CPC 15 (R1) - Publicado em 2011, substituindo o CPC 15 publicado em 2009. 10. A partir da data de aquisição, o adquirente deve reconhecer, separadamente do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), os ativos identificáveis adquiridos, os passivos assumidos e quaisquer participações de não controladores na adquirida. O reconhecimento de ativos identificáveis adquiridos e de passivos assumidos está sujeito às condições especificadas nos itens 11 e 12. (... ) 32. O adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante que (a) exceder (b) abaixo: (a) a soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida, mensurada de acordo com este Pronunciamento, para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição; (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida, mensuradas de acordo com este Pronunciamento; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios, o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação; (b) o valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com este Pronunciamento. O que se observa no presente caso concreto é que o contribuinte violou a obrigatoriedade de segregar as parcelas do ágio, tratando ilicitamente todo o ágio como se fosse Goodwill. Para isso, procedeu, inclusive, à criação de mais de um laudo de avaliação de fatos econômicos, o que demonstra claramente a tentativa de ocultar a verdade material dos fatos, configurando ação de simulação. O contribuinte foi intimado a esclarecer os valores de ágio amortizado que se referem, na verdade, a intangíveis. De acordo com "planilhas de amortização de intangíveis" apresentada pelo contribuinte em resposta a intimação e juntadas novamente neste processo como Arquivo não Paginável, os valores anuais relativos a amortização de intangíveis, adicionados ao LALUR / LACS, somam R$ 172.755.106,31, tendo sido informado pelo contribuinte que as amortizações de intangíveis foram adicionadas ao Lucro Real como Outras Adições. Os valores informados pelo contribuinte foram cotejados com as adições ao LALUR / LACS a título de Outras Adições: (...) Ainda que haja valores divergentes na forma de adições referentes a intangíveis, resta claro que há uma parcela elevada do ágio indevidamente amortizado pelo contribuinte que se refere, na realidade, a intangíveis/. Esta parcela corresponde no mínimo a R$ Fl. 6872DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 162.509.949,34 por ano, conforme registros do LALUR/LACS, englobando as três operações que deram origem a ágio. Dessa forma, ainda que houvesse legitimidade e possibilidade de amortização dos ágios aqui analisados, esta amortização seria limitada a um sessenta avos por mês do valor do ágio por Goodwill, apurado conforme determinado pelos ítens 10 e 32 CPC15(R1). Seriam sumariamente glosados os valores amortizados que superaram este limite de amortização de Goodwill. Ademais, por concordar plenamente, adotamos os termos da Decisão Recorrida abaixo reproduzidos, na forma do art. 57, § 3º do Regimento Interno deste CARF: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro Propugna a impugnante a aplicação do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 13.655/2018, em função de que face as orientações gerais da época das operações societárias e dos fatos geradores objeto do lançamento fiscal, a autuação jamais poderia prosperar, nos termos da jurisprudência administrativa então majoritária, no sentido de que o aproveitamento fiscal de ágio em casos semelhantes ao presente é legítimo e plenamente válido. A seguir a transcrição da norma invocada: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. Da leitura do parágrafo único acima transcrito, extrai-se que a condição para a invocação da aplicação deste preceito é que existam orientações gerais em dado tempo, emanadas de atos administrativos públicos de caráter geral ou de jurisprudência, judicial e administrativa, majoritária à época da ocorrência dos fatos interpretados. Contudo, conforme será demonstrado no presente Voto, ficará claro que não havia, como de fato ainda não há, nem ato normativo administrativo e nem jurisprudência dominante que infirme o lançamento de ofício questionado, acerca da indedutibilidade fiscal da amortização do ágio nass condições que o ensejaram. Além disso, o presente julgador alinha-se ao posicionamento externado no Acórdão n° 1401-003.017 - 4- Câmara / 1- Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, relator Abel Nunes de Oliveira Neto: Mais ainda, e conforme já decidido em outras ocasiões por esta mesma Turma Julgadora, fato impeditivo à utilização da LINDB como meio de interpretação em sede de juízo tributário é a norma do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988 que atribui à Lei Complementar a tarefa de estabelecer normas gerais em matéria de Fl. 6873DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 legislação tributária. Assim, não sendo a LINDB Lei Complementar não poderia invadir a esfera de competência reservada pela Constituição. Por essas razões, não é aplicável o dispositivo legal ao caso concreto. Alteração de critério jurídico Argumentou a impugnante que a norma contida no art. 146 do CTN impediria o lançamento com fundamentos inovadores, em razão de já ter sofrido lançamento anterior sobre o mesmo fato sem aqueles fundamentos. Para sustentar sua tese juntou opiniões doutrinárias e jurisprudência do CARF. Reza o dispositivo legal: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Da intersecção entre os argumentos apresentados pela defendente e os pontos defendidos pelos doutrinadores citados, chega-se à conclusão que, uma vez realizado um lançamento sobre um determinado fato gerador, em um determinado período de apuração, os mesmos critérios que guiaram este lançamento deveriam ser perpetuados para outros que tivessem o mesmo fundamento fático e legal, sem possibilidade de modificação. Mais ainda, se o contribuinte não sofreu autuação fiscal por ilícito tributário em determinado período de apuração, quando, em tese, a esta autuação se deveria ter procedido, estaria obstada sua penalização em períodos de apuração subseqüentes. Ora, dessa posição resultam absurdos evidentes. A Fiscalização Tributária não está presente em todas as ocorrências nas quais, em tese, deveria estar, pautando sua atuação por amostragem. Também seus Agentes não são imunes a erros, podendo, em determinada situação, enquadrar o lançamento em uma qualificação mais branda, quando outra mais severa seria a mais acertada. Claro é que o contribuinte que porventura for beneficiado pela inércia da Administração Tributária ou pelo erro de lançamento está suficientemente protegido pelas normas relativas à decadência e à vedação de mudança do critério jurídico empregado no lançamento já realizado. Porém, para os períodos de apuração seguintes há plena possibilidade do lançamento ser legalmente efetuado, sem estar vinculado a omissão ou erro ocorrido anteriormente. Nesse sentido é a jurisprudência administrativa, incluindo o Acórdão do CARF trazido pela impugnante que, em trecho omitido na peça de defesa, deixa claro o alcance do dispositivo em epígrafe: Na prática, a norma do art.146 do CTN está a afirmar que a fiscalização de determinado contribuinte sob a égide de um critério interpretativo então vigente não possibilita ao fisco fiscalizar o mesmo período já fiscalizado a pretexto de que houve alteração no critério jurídico de interpretação que torna possível a lavratura do auto de infração. Fl. 6874DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Assim, o art. 146 do CTN não se enquadra à espécie, pois não é o caso de alterações introduzidas de ofício, por algum marco infralegal, ou por força de decisões administrativas ou judiciais nos critérios jurídicos adotados pela fiscalização e deve a arguição ser rejeitada. Mesmo no âmbito do poder judiciário, firmou-se entendimento que não faz coisa julgada a decisão judicial que trata de cobrança de tributo relativo a período apuração diverso daquele que compõe a lide. A seguir, ementa de Acórdão proferido pelo CARF, que afastou a alegação de coisa julgada relativo a crédito de CSLL, decorrente de glosa de despesa de amortização de ágio: MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Acórdão n° 1801001.963-1^ Turma Especial Sessão de 7 de maio de 2014 Matéria AI IRPJ e reflexos ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA. Na esfera judicial já é pacífico o entendimento da inexistência de coisa julgada quanto à ilegitimidade, em tese, de cobrança de certo tributo, quando a concessão de segurança (writ) diz respeito estrito à cobrança tópica do tributo em exercício determinado. A coisa julgada que impede tratamento diverso em âmbito administrativo limita-se a matéria em discussão. Lançamento relativo a outro período de apuração baseado em entendimento diverso de anterior decisão não configura ofensa à coisa julgada. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO Não há mudança de critério jurídico quando o novel lançamento teve por escopo os mesmos fatos e fundamentos jurídicos que motivaram a ação fiscal anterior. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano calendário:2004, 2005, 2006, 2007 INDEDUTIBILIDADE DE DESPESA DE AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO DA BASE DE CÁLCULO DA CSLL a dedutibilidade na CSLL da despesa com a amortização de um ágio não é assegurada em face da ausência de norma que estabeleça a adição dessa rubrica. Na verdade, a despesa com a amortização de um ágio, mesmo dedutível para fins de IRPJ, não é dedutível para a CSLL porque não há previsão legal autorizando. Abaixo, transcrevem-se trechos do voto da Relatora: O Ministro Arnaldo Esteves de Lima também aborda este aspecto no voto proferido em face do REsp n° 1.118.893/MG, nos seguintes termos: Consoante se verifica, segundo um dos precedentes que deram origem à Súmula 239/STF, em matéria tributária, a parte não pode invocar a existência de coisa julgada no tocante a exercícios posteriores quando, por exemplo, a tutela jurisdicional obtida houver impedido a cobrança de tributo em relação a determinado período, já Fl. 6875DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 transcorrido, ou houver anulado débito fiscal. Se for declarada a inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo, não há falar na restrição em tela. Ora, se na esfera judicial há esse posicionamento pacífico, não se pode admitir que na esfera administrativa, decisões proferidas no âmbito de um determinado processo, atinentes a determinado período de apuração, façam coisa julgada no âmbito de outro processo que tem por objeto outros períodos de apuração. A mudança de posicionamento das autoridades julgadoras administrativas, se existente no caso dos presentes autos - e se comparada àquela deduzida nos autos do processo n ° (...) deu-se de forma prospectiva, ou seja, em relação a outros fatos geradores, ocorridos entre 2004 e 2007, fora portanto, dos períodos exigidos no processo (...). Não se vislumbra, igualmente, no caso em apreço, alteração de critério jurídico pela administração tributária. Poder-se-ia cogitar dessa possibilidade se, no âmbito do processo (...), a administração, depois de exonerar o sujeito passivo daquela exigência, alterasse seu entendimento em relação àqueles fatos geradores específicos ocorridos nos anos de 2001 a 2003, de maneira implementar a chamada retroação "in pejus" Ademais, não se pode cogitar de mudança no critério jurídico porque o lançamento constante dos presentes autos teve por escopo os mesmos fatos apurados nos autos do processo anterior e que por ocasião do presente lançamento, se perpetuaram nos anos posteriores, assim como os fundamentos jurídicos que motivaram a ação fiscal também foram rigorosamente os mesmos que motivaram a ação fiscal anterior. Portanto, a RFB, quando da formalização de ambos os lançamentos, tinha a mesma convicção sobre o assunto. Com isso deve ser rejeitada a arguição de mudança de critério jurídico que impediria o Fisco de efetuar os lançamentos, bem como a Turma de Julgamento formar sua livre convicção a respeito da matéria. Amortização do ágio No mérito, argumenta a impugnante que todo seu procedimento se deu de forma lícita, utilizando-se de uma empresa operacional e atuante há mais de 23 anos, com capital oriundo de suas próprias operações, que não poderia ser caracterizada como sociedade interposta, com conhecimento dos órgãos competentes, sem qualquer simulação ou fraude nas operações das quais resultou a autuação. Para sustentar sua defesa, descreve inicialmente, de forma detalhada, a formação dos ágios SEB e MULTI, expondo como as operações visaram apenas a segregar a parte do negócio inicialmente detido pelo GRUPO SEB que seria mantida e a parte que seria alienada à impugnante, nas operações descritas e conforme diagramas de fls. 5578 e seguintes, que foram lidas e consultados em Sessão, ao final dos quais, aponta a impugnante, houve o encontro entre os patrimônios das sociedades investidas e investidora, condição legal que foi satisfeita para amortização dos ágios, único fato contestado pelo Auditor-Fiscal Autuante. De uma maneira bastante objetiva, esse ponto do litígio assenta-se em responder se a legislação tributária autoriza que o ágio originado na operação em que o real adquirente do investimento comprado por interposição de outra empresa, ainda que operacional e constituída há mais 23 anos possa ser objeto de amortização dedutível para fins de IRPJ e de CSLL, quando ocorrer a situação descrita no art. 7°, caput e inciso III, da Lei n° 9.532, de 1997 (absorção do patrimônio da empresa adquirida por incorporação/fusão/cisão - ágio cujo fundamento seja expectativa de rentabilidade futura) combinado com o art. 8°, alínea "b" do mesmo artigo (a empresa incorporada for a que detinha a propriedade da participação societária), base legal do art. 386, inciso III, § 6° , II, do RIR/99. Fl. 6876DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Conforme acima exposto, a regra geral é a indedutibilidade das contrapartidas da amortização de ágio, que o ágio faça parte do custo do investimento e seja computado na apuração do ganho de capital e, conseqüentemente do lucro do exercício em que se der a alienação ou baixa do investimento. A norma excepcional que autoriza a dedução da amortização do ágio, diz textualmente: "A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação (...), na qual detenha participação societária adquirida com ágio (...) poderá amortizar o valor do ágio" cujo fundamento seja rentabilidade futura, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração posteriores ao evento de incorporação. É certo que o ágio teve origem em negócio firmado entre a impugnante e as sociedades investidas, mas também é certo que quem de fato suportou o ônus do investimento (aquisição com ágio) foram as controladoras da adquirente no exterior. Uma vez que a condição legal para dedutibilidade do ágio é a confusão entre quem suportou o ônus do investimento e as investidas, o que não ocorreu no caso em exame. A amortização do ágio, para ser dedutível, deveria se dar necessariamente entre a real adquirente da participação societária com ágio, as controladoras no exterior, e a investidas adquiridas. Ressalte-se que, ao contrário do argumentado, o Auditor-Fiscal Autuante apontou os reais adquirentes nas operações de formação do ágio, fls. 5500: A empresa brasileira Pearson Education do Brasil Ltda. figura nesta operação como compradora por imposição de suas controladoras, e como braço comandado pela empresa britânica Pearson PLC. Ou seja, o real adquirente, no caso concreto, é claramente a empresa britânica Pearson Plc, e suas subsidiárias PEARSON LTD e LONGMAN, que eram quem dispunham de autonomia para negociar operação de tal porte e de recursos financeiros para honrar a compra das participações societárias. E, ainda que a interessada argumente que a aquisição não se deu exclusivamente com os recursos provenientes das investidoras estrangeiras, é de se notar que , conforme consta do relatório fiscal, às fls. 5499, a comparação entre o valor pago na aquisição do grupo SEB, mais de 900 milhões de reais é muito superior aos recursos apontados como disponíveis pela empresa no Brasil, 141 milhões de reais, muito mais próximo dos aumentos de capital pelas empresas no exterior, R$ 893 milhões. O mesmo se verifica na aquisição do grupo MULTI, onde um valor disponível no Brasil, de 250 milhões de reais, é muito menor que o valor da aquisição, que ultrapassa R$ 1,7 bilhão. Prosseguindo, mesmo que a impugnante aponte a existência de circunstâncias de ordem prática que indicariam que a forma adotada para o encadeamento das operações mostrem que havia propósito negocial em cada etapa, não é por que estes existiam que se pode afastar os condicionantes legais aplicáveis ao caso. No caso dos autos, restou demonstrado que as reais investidoras são a PEARSON LTD e a LONGMAN, não obstante a existência de atos formais de reestruturações societárias dos grupos SEB e MULTI, bem como a incorporação destes pela impugnante. Dessa forma, em não havendo a confusão patrimonial entre a real investidora e a investida ou, em outras palavras, ao permanecer cada empresa com sua personalidade jurídica distinta, não há como aceitar os efeitos tributários da despesa de amortização do ágio realizada pela Impugnante, uma vez que não se verifica, no caso concreto, a incidência das normas previstas nos artigos 7° e 8°, da Lei 9.532/97. Isso decorre do fato de que o ágio deveria estar contabilizado por quem efetivamente despendeu os recursos necessários para a aquisição das participações e que, por artifício procedimental, aceito por alguns tributaristas e rechaçado por outros, é doutrinária e jurisprudencialmente denominam "utilização de empresa veículo", conceito que não foi abandonado no presente lançamento, como se verifica às fls. 5523, ainda que também se aponte a ocorrência de simulação pela utilização de interposta pessoa. Fl. 6877DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 No caso dos autos, a condição de empresa veículo ficou bem caracterizada, uma vez que foi necessário para ela transferir recursos necessários para que ela procedesse aos investimentos. Da mesma forma a capitalização da holding do Grupo Wizard/Multi, ainda que possa suscitar discussão sobre os reais adquirentes da Microlins e Yazigi, dentro dos parâmetros adotados no lançamento, exclui a possibilidade de que o ágio tenha sido suportado pelas empresas incorporadas pela impugnante, já que a aquisição de fato se deu com recursos oriundos de seus controladores diretos ou indiretos. Com isso, irretorquível a conclusão fiscal no sentido de que "Se algum ágio fosse gerado, teria que ser na contabilidade das empresas britânicas Pearson Plc, Pearson Ltd e Longman nos casos das aquisições do Grupo Multi e do Grupo SEB, e na empresa CCVL Participações Ltda até hoje pertencente aos empresários Carlos (...) no caso das aquisições dos Grupos Yázigi e Microlins em 2009. Sendo assim, nunca poderiam ser amortizados estes ágios pelo Grupo Pearson no Brasil". Deve ser frisado que não se desconstituiu, formalmente, os atos de natureza de direito privado praticados pelos envolvidos, todavia, não há como reconhecer os efeitos tributários que a impugnante deu aos mesmos. Assim, em que pesem os argumentos da Impugnante, muitos deles respaldados em parcela de abalizada doutrina, o Fisco tem o dever de apurar os fatos realmente ocorridos e aplicar as normas que se amoldam aos mesmos, não podendo seu trabalho ficar restrito a admitir os efeitos tributários de atos formais e documentos que distorçam a realidade. Não há como acolher interpretações restritas no sentido de que as hipóteses de desconsideração dos efeitos tributários de negócios jurídicos estariam restritas às condutas dolosas ou ilícitas e que a desconsideração de atos lícitos, com fundamento econômico (falta de propósito negocial), no abuso de direito e de forma, seria inaplicável, em razão de não ter sido editada lei ordinária que desse assunto tratasse. A interpretação dos negócios jurídicos, não somente pela forma como foram exteriorizados, mas também pela sua substância, é admitida, não apenas no âmbito dos contenciosos administrativo e judicial, mas também pela doutrina, conforme se observa nos trechos, abaixo, extraídos da obra de Marco Aurélio Greco, intitulada "Planejamento Tributário", 3- Edição, pg 286, 287: Sobre as verdadeiras patologias que contaminam o planejamento tributário (...) Se nos mantivermos apenas no plano da doutrina, a tendência será responder que as patologias que comprometem a produção dos efeitos tributários desejados são as clássicas simulação, fraude à lei e abuso (de direito ou de forma). Esta resposta é plenamente compreensível caso se entenda que o debate deve ser posicionado exclusivamente no plano dos conceitos ou das categorias jurídicas abstratas. Se formos, porém, para a jurisprudência e perguntarmos o que incomoda o julgador a ponto de leva-lo a negar efeitos pretendidos pelo contribuinte a resposta não serão as clássicas patologias, mas situações peculiares em que o debate conceitual resulta em segundo plano por ganhar um outro fenômeno: a distorção. Ou seja, ao pensarmos em patologias que contaminam os planejamentos tributários não devemos supor que o debate se restrinja ao plano abstrato, conceitual das categorias de vício, mas ele se desdobra pelo exame prático, concreto, das condutas efetivamente realizadas pelo contribuinte a ponto de se poder dizer que a verdadeira Fl. 6878DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 patologia que está por baixo das várias categorias é a "distorção" que pode se referir a vontades, objetivos, forma e substância etc. Em suma, o debate não é conceitual em abstrato, mas substancial diante da realidade das condutas. Na doutrina especializada tem-se o reconhecimento de que a autoridade fiscal pode e tem feito desconsiderações como a vista nos autos. Neste sentido, de citar excerto da obra "Reorganizações Empresariais: Aspectos Societários e Tributários", da série Gvlaw, em artigo intitulado "O Tratamento Tributário do Ágio e dos Prejuízos Fiscais Acumulados nas Reestruturações Societárias", de autoria de Alexandre Siciliano Borges e Eduardo Santos Arruda Madeira, pág. 316: Não cabe, neste momento, explorarmos os pormenores de todas as teorias que versam sobre o tema dos planejamentos tributários e seus limites. Porém, é fundamental ter em mente que, se antes era exigido que se comprovasse a simulação para que se desconsiderassem os efeitos tributários de determinada operação, hoje as autoridades fiscais estão desconsiderando os efeitos fiscais de operações, ainda que não simuladas, realizadas com o único intuito de economizar tributos. Ou seja, embora discutível, se numa operação faltar qualquer propósito negocial ou comercial, (business purpose), sendo seu objetivo exclusivamente a economia de tributos, ela poderá ser considerada abusiva pelas autoridades fiscais. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF (antigo "Conselho de Contribuintes) tem-se manifestado, reiteradamente, sobre a necessidade de propósito negocial em operações que gerem economia fiscal. De se citar, também, "Fusões & Aquisições", de autoria de Sérgio Botrel, 3- Edição, 2014, pág.325: Nada obstante, considerando o posicionamento adotado pela autoridade fiscal brasileira, é de ter mente que tanto quanto possível os assessores fiscais das partes devem estruturar modelos que tenham motivadores econômicos, e cujos propósitos negociais possam ser comprovados em caso de autuação pelas autoridades competentes. Em que pesem os argumentos da Impugnante, muitos deles respaldados em parcela de abalizada doutrina, além de jurisprudência administrativa e judiciária, cabe ao Fisco o dever de apurar os fatos realmente ocorridos e aplicar as normas que se amoldam aos mesmos, não podendo o trabalho fiscal ficar restrito a admitir os efeitos tributários de atos formais e documentos que distorçam a realidade. Dessa forma, em não havendo a confusão patrimonial entre as reais investidorar e as investidas, em outras palavras, ao permanecer cada empresa com sua personalidade jurídica distinta, não há como aceitar os efeitos tributários da despesa de amortização do ágio realizada pela Impugnante, uma vez que não se verifica, no caso concreto, a incidência das normas previstas nos artigos 7° e 8°, da Lei 9.532/97. A matéria tem sido objeto de exame pelo CARF, a exemplo do Acórdão 9101-002.213, julgado pela 1- Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais em 3 de fevereiro de 2016, com ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Fl. 6879DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. Também cabe trazer transcrição parcial de fundamentos apresentados pela Fazenda Nacional nas contrarrazões ao recurso voluntário no Processo Administrativo Fiscal, n° 16561.720117/2013-11, que trata de questão similar: Com isso, tem-se que as incorporações (... ) não autorizam o aproveitamento fiscal do ágio pago. De acordo com a legislação aplicável, a única operação societária que possibilitaria a dedutibilidade dessa "mais valia" seria aquela que proporcionasse a união do patrimônio da autuada com o patrimônio da [real investidora], que se mostra como a verdadeira adquirente da participação societária com ágio. Por certo, da leitura do artigo 386 do RIR/99, observa-se que a dedutibilidade da amortização de um ágio decorre do encontro num mesmo patrimônio do investidor com o investimento. Em face dessa confusão patrimonial, a legislação admite que o contribuinte considere perdido o investimento adquirido com o ágio e, assim, deduza a despesa que teve com essa "mais valia". Todavia, para que haja essa perda do investimento adquirido (encontro num mesmo patrimônio do investidor com o investimento), é imprescindível que a "mais valia" contabilizada tenha sido EFETIVAMENTE suportada por alguma das pessoas que participa da confusão patrimonial. Ou seja, o real investidor deve se confundir com o seu investimento. Caso o real investidor não participe da confusão patrimonial, não haverá como reconhecer que o investimento foi perdido. De acordo com a previsão legal, qualquer situação diferente da hipótese aqui ventilada não admite a dedução da despesa com amortização do ágio. Uma incorporação, fusão ou cisão societária que envolva, por exemplo, uma interposta pessoa como investidor (empresa veículo) não permitirá a aplicação do benefício fiscal instituído pelo artigo 386 do RIR/99. O ágio pode até existir contabilmente, mas não será dedutível na apuração do lucro real. (...) Se o legislador fixou a união de patrimônios entre investidora e investida como requisito para a amortização do ágio pago na aquisição do investimento, é óbvio que o fez pensando em verdadeiras operações de reorganização societária. Certamente, não era intenção do legislador estimular que grupos econômicos promovessem uma "desorganização societária", mediante a criação e utilização de empresas veículos e sem propósito negocial, apenas para "forçar" uma posterior "reorganização societária" com a incorporação dessas supostas investidoras ad hoc, a fim de incidir artificialmente na hipótese inicialmente pensada pelo legislador. O raciocínio é elementar: se para obter o benefício da amortização do ágio os grupos econômicos estivessem legitimados a fazer todo tipo de malabarismo societário para incidir numa união de patrimônios meramente formal, bastaria então que a previsão legal fosse no sentido de que "quem adquirir participação societária com ágio está autorizado a amortizar esse ágio". Não seria necessário que a Lei tivesse exigido o elemento "decorativo" da absorção do patrimônio adquirido. Entender que a simples aquisição de participação com ágio é motivo suficiente para autorizar esses malabarismos e o uso de sociedades sem substância econômica nem propósito negocial com vistas a obter a amortização do ágio, significa, com todas as vênias, desconsiderar o requisito previsto no art. 7° da Lei 9.532/97, de que haja a legítima absorção do patrimônio. Fl. 6880DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 É claro que esta não é a posição correta a ser adotada. Se requisitos foram estabelecidos, eles devem ser cumpridos em sua dimensão material, não podendo ser aceitas e chanceladas operações meramente formais. Destarte, dúvidas não há quanto à abusividade do planejamento tributário em questão, que cria estruturas ad hoc, apenas para fazer incidir artificialmente na hipótese agraciada com o beneplácito da legislação fiscal. (aqui grifado) Há de se reconhecer que a questão ora vista nos autos suscita entendimentos nem sempre unânimes, seja em decisões administrativas do CARF, seja em correntes doutrinárias. Os acórdãos dos extintos Conselhos de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, podem constituir precedentes na uniformização da jurisprudência, sem, entretanto, vincular ou subordinar os órgãos judicantes singulares às decisões, ainda que reiteradas, que daqueles promanam. Portanto, sem propósito arrimar razões de discordância em excertos de acórdãos do CARF, que são eficazes apenas em relação à matéria circunscrita nos autos do processo respectivo em que foram proferidos. Ressalte-se que a Câmara Superior de Recursos Fiscais- CSRF -MF, Acórdão n o 9101002.962 – 1ª Turma, Sessão de 4 de julho de 2017, proferiu em caso similar a este, em razão de Recurso Especial, admitido, do Contribuinte, entendimento congruente com o aqui adotado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que "serão aplicadas as seguintes multas". A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. Fl. 6881DF CARF MF Original Fl. 54 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 No caso em apreço, não tem aplicação a Súmula CARF n° 105, eis que a penalidade isolada foi exigida após alterações promovidas pela Medida Provisória n° 351, de 2007, no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento (i) por voto de qualidade em relação à possibilidade de amortização do ágio e em relação aos juros de mora sobre a multa de ofício,... Ainda que não se esteja diante de caso em que o ágio foi artificialmente gerado em operações internas de grupo econômico sem que tenha havido dispêndio, não se pode afirmar a dedutibilidade de sua amortização nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL tão somente pela higidez de sua origem. A legitimidade do ágio e o direito à contabilização de sua amortização não estabelecem, por si só, o direito à sua dedução fiscal. Com efeito, a legislação tributária, ao fixar o tratamento fiscal do ágio, estabelece contornos próprios para esse instituto, e a dedutibilidade de sua amortização depende do estrito cumprimento das regras ali estabelecidas. Nesse sentido, em elucidativa incursão conceitual e histórica do ágio, o Conselheiro André Mendes de Moura afirma o conceito jurídico próprio de ágio, o qual é determinado pela legislação tributária e baliza a apreciação dos efeitos na apuração dos tributos (acórdão n° 9101002.304, desta 1^ Turma da CRSF, de 6 de abril de 2016). Nesse e em diversos outros julgados recentes desta Turma em que o voto condutor foi de sua lavra se afirma que "o conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7° e 8° da lei n° 9.532, de 10/12/1997, e tratase de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica". Nesse contexto, a legislação tributária estabelece duas situações (ou "eventos") em que o ágio contabilizado é "aproveitado" na redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Ambas se relacionam a eventos em que o investimento da investidora na investida se extingue, deixa de existir. O primeiro evento é o de alienação ou liquidação do investimento na investida pela investidora. O ágio contabilizado se soma ao valor de patrimônio líquido do investimento para compor o valor contábil a ser considerado na apuração do ganho de capital, reduzindo-o (art. 33 do Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, na redação da época dos fatos, e art. 426 do RIR/1999). E o investimento deixa de existir na investidora, com a baixa do investimento alienado, ocorrendo uma "separação" entre investidora e investida. O segundo evento é o de incorporação, fusão ou cisão em que investidora e investida passem a constituir uma mesma empresa. A partir da edição da Medida Provisória n° 1.607, de 1997, convertida na Lei n° 9.532, de 1997, tal situação passou a ser regrada pelos dispositivos ali existentes (arts. 7° e 8° na Lei n° 9.532, de 1997). Com a absorção da investida pela investidora (ou vice-versa) ali prevista, ocorre o "encontro" entre investida e investidora (confusão patrimonial) e a consequente extinção do investimento. Nessa situação, os dispositivos em questão estabelecem permissivo legal de o ágio contabilizado ser amortizado (e deduzido) à razão de no máximo um sessenta avos por mês. De anotar, aliás, a concepção expressa no acórdão recorrido de que a hipótese de aproveitamento do ágio via amortização em caso de incorporação, fusão ou cisão, é excepcional em face da regra geral de utilização do ágio somente na alienação do investimento ("constata-se, assim, que, em regra geral, o ágio deverá ser ativado e utilizado como custo somente no momento da alienação do investimento, obviamente se essa vier a ocorrer... a amortização do ágio seria exceção"). Fl. 6882DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Os referidos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997, foram integralmente incorporados ao RIR/1999 por meio de seu art. 386. Esse dispositivo do RIR/1999 guarda forte relação com o artigo que lhe antecede, o qual, reproduzindo as disposições do art. 20 do já citado Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, estabelece as regras de contabilização do ágio. Transcrevem-se, pois, os arts. 385 e 386 do RIR/1999: ..... Das disposições dos artigos transcritos tem-se que a confusão patrimonial entre investidora e investida se revela como fato condicionante para que a amortização do ágio pago na aquisição do investimento se torne possível por ocasião de incorporação, cisão ou fusão. A lógica que permeia esta condição reside no fato de que é a extinção do investimento que enseja o aproveitamento do ágio, e nos casos de incorporação, cisão ou fusão, a extinção do investimento somente ocorre quando os patrimônios da investidora e da investida se encontram (ou se confundem). Nesse quadro, da mesma forma que o ágio em si não pode ser artificial para que se possa admitir a dedução da despesa com sua amortização (esta 1$ Turma tem sistematicamente mantido glosas em que o ágio foi gerado artificialmente dentro de grupo econômico, sem qualquer dispêndio), também não se pode admitir sua dedução quando a confusão patrimonial é apenas aparente. Assim, caso a empresa investidora cujo patrimônio se encontrou com a empresa investida em decorrência de evento de incorporação, cisão ou fusão não for aquela que efetivamente suportou a aquisição do investimento, a despesa com amortização do ágio não poderá ser deduzida na apuração do IRPJ e da CSLL. Por diversas oportunidades esta 1ª Turma da CRSF vem se defrontando com casos em que operações societárias e movimentação de recursos precedem a incorporação de empresa adquirida com ágio junto à terceiros, incorporação essa que enseja a amortização do ágio pelo permissivo dos arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 1997. Em todas elas, a averiguação da correção da dedução do ágio amortizado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não se restringe à legitimidade de origem do ágio e aos aspectos formais das operações. A confusão patrimonial entre a real investidora e a investida é requisito indispensável para a dedutibilidade da amortização do ágio, afastando-se situações artificiais em que a incorporação não envolve a real investidora. (aqui grifado) Por todo o exposto, correto o procedimento fiscal, devendo ser mantida a glosa do valor deduzido a título de despesa de amortização de ágio, na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, promovida pela Autoridade autuante, em função da comprovação, nos autos, que o processo de incorporação não envolveu a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio. Adição da amortização do ágio da base de cálculo da CSLL Conforme relatado, a Autuada também defende inexistir previsão legal para a adição, à base de cálculo da CSLL, da despesa com a amortização de ágio indedutível. O IRPJ e a CSLL não têm a mesma base de cálculo, mas sim o mesmo ponto de partida: o lucro líquido do período-base. Com efeito, há exclusões e deduções que somente se aplicam ao IRPJ, ou seja, regras de natureza tributária, que não se aplicam diretamente à CSLL. Como exemplo cita-se a exclusão da quota de depreciação acelerada incentivada da atividade de hotelaria, prevista na Lei n° 11.727, de 2008, que não pode ser excluída da base de cálculo da CSLL: Fl. 6883DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Art. 1° Para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda, a pessoa jurídica que explore a atividade de hotelaria poderá utilizar depreciação acelerada incentivada de bens móveis integrantes do ativo imobilizado, adquiridos a partir da data da publicação da Medida Provisória n° 413, de 3 de janeiro de 2008, até 31 de dezembro de 2010, calculada pela aplicação da taxa de depreciação admitida pela legislação tributária, sem prejuízo da depreciação contábil. (grifo acrescentado) Não lhe cabe razão, conforme passa a se expor. § 1° A quota de depreciação acelerada incentivada de que trata o caput deste artigo constituirá exclusão do lucro líquido para fins de determinação do lucro real e será controlada no livro fiscal de apuração do lucro real. Por conseguinte, a base de cálculo do IRPJ - lucro real - e da CSLL - lucro líquido ajustado - têm o mesmo ponto de partida: o lucro líquido ajustado e este entendimento está contido no art. 57, da Lei n° 8.981/1995, in verbis: Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro(Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei.(Redação dada pela Lei n° 9.065, de 1995) A corroborar o entendimento acima expresso encontra-se o art. 75 da Instrução Normativa SRF n° 390, de 2004, que assim dispõe: Art. 75. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento econômico seja: (... ) II - valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos períodos de apuração futuros, em contrapartida a conta do ativo diferido, se ágio, ou do passivo, como receita diferida, se deságio; (... ) § 1° Alternativamente, a pessoa jurídica poderá registrar o ágio ou deságio a que se referem os incisos II e III do caput em conta do patrimônio líquido. (... ) § 3° O valor registrado com base no fundamento de que trata: (... ) II - o inciso II do caput: a) poderá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de ágio; b) deverá ser amortizado nos balanços correspondentes à apuração do resultado ajustado levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período a que corresponder o balanço, no caso de deságio; Fl. 6884DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 III - (...) (...) § 5° A amortização a que se refere a alínea " a" do inciso II do § 3°, observado o máximo de 1/60 (um sessenta avos) por mês, poderá ser efetuada em período maior do que sessenta meses, inclusive pelo prazo de duração da empresa, se determinado, ou da permissão ou concessão, no caso de empresa permissionária ou concessionária de serviço público. (...). § 8° O disposto neste artigo aplica-se, também, quando: I - (...); II - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. § 9° O controle e as baixas, por qualquer motivo, dos valores de ágio ou deságio, na hipótese deste artigo, serão efetuados exclusivamente na escrituração contábil da pessoa jurídica. Como se vê, a despesa com amortização de ágio reduziu indevidamente o lucro líquido, Logo, a infração de CSLL apurada é reflexa, sendo que, neste caso, a procedência do lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica impõe a manutenção da exigência fiscal dele decorrente (no caso da CSLL). Multa isolada por falta de pagamentos de estimativas mensais A Interessada insurgiu-se também contra a exigência da multa de 50% sobre a redução indevida das estimativas, argumentando que não poderia ser lançada após o encerramento do período de apuração e que a multa punitiva, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n o 9.430/96, absorve a imposição da multa isolada. Nesse sentido é que a cumulatividade de multas (de ofício e isolada) impostas sobre falta de recolhimento por estimativa de IRPJ e CSLL, vem sendo rechaçada pela CSRF. Sobre o alegado deve-se esclarecer que a multa regulamentar de 75% tem fato gerador no imposto apurado ao final do período, que deixou de ser recolhido e declarado (art. 44, I e §1°, da Lei n° 9.430, de 1996). A multa isolada tem por fato gerador a falta de recolhimento das antecipações mensais do imposto (art. 44, II, "b", da mesma Lei), penalidade devida mesmo em caso de apuração de prejuízo fiscal. A impugnante invoca a Súmula n° 82 do CARF como fundamento para a impossibilidade do lançamento da multa prevista no art. 44, inciso II, alínea "b", da Lei n° 9.430/1996 após o encerramento do ano-calendário. Súmula n° 82 do CARF. Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O enunciado acima transcrito trata de situação totalmente diversa do lançamento da multa ora discutida. O CARF afastou a possibilidade de a autoridade fiscal lançar, após o encerramento do ano-calendário, a estimativa não recolhida, não a multa isolada. ou seja, distorceu o ponto de partida de ambos os tributos. Em outras palavras, a multa incide sobre o valor da estimativa mensal que deixou de ser paga no ano-calendário correspondente. Como o sujeito passivo tem todo o ano- Fl. 6885DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 calendário para recolher a estimativa devia, a multa só poderá ser lançada a partir do ano-calendário seguinte, o que ocorre presentemente. Recorde-se que o CARF pronunciou a Súmula n° 105, que não é aplicável ao presente caso, pois a fundamentação legal para exigência da multa isolada do presente lançamento é o art. 44, II, "b", da Lei n° 9.430/1996, enquanto que a da súmula é art. 44, parágrafo 1°, inciso IV, da Lei 9.430/1996. Confira-se: Súmula CARF n° 105 : A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1°, inciso IV da Lei n° 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Contudo, a despeito de eventuais decisões isoladas em sentido contrário, o CARF entende que após modificações na Lei n° 9.430, de 1996 introduzidas pela Lei n° 11.488 de 2007, há compatibilidade na cobrança da multa isolada e da multa de ofício. Veja-se o teor do Acórdão n° 1401001.369, de 04/03/2015: (...) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO INCIDENTE SOBRE O TRIBUTO APURADO COM BASE NO LUCRO REAL ANUAL. COMPATIBILIDADE. Para fatos geradores ocorridos após a edição da Medida Provisória 351/2007, publicada no DOU em 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n° 11.488/2007, é possível a aplicação concomitante de multa isolada e de ofício, mesmo após o encerramento do ano-calendário(...). As penalidade de oficio são distintas. Não há mais que se falar de dupla incidência sobre uma mesma materialidade, uma vez que a nova redação legal dada ao art. 44 da Lei n° 9.430/1996 pela MP n° 351/2007, convertida na Lei n° 11.488/2007, deixa claro que a base de cálculo da multa isolada é o pagamento mensal. O art. 44 assim dispunha antes da alteração promovida pela MP n° 351/2007: "Art.44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II- cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71,72 e73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis §1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê- Fl. 6886DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente; V -isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado, que não houver sido pago ou recolhido.(Revogado pela Lei n° 9.716, de 1998)" Na antiga redação não havia clareza quanto à independência da multa isolada e daquela recolhida juntamente com o tributo. Nos incisos I e II só estavam relacionadas as multas de 75% e 150%, que incidiam sobre o valor do tributo devido. Era perfeitamente possível interpretar o § 1° como um dispositivo que apenas explicitava a forma pela qual seriam exigidas as multas: ou de forma conjunta com o tributo devido, quando não houvesse o seu prévio recolhimento; ou de forma isolada, quando não houvesse necessidade de cobrança do tributo, porque já recolhido o principal, ou porque nada seria devido a título de principal. Desta forma, o § 1° não traria uma nova hipótese de cabimento de multa. Com a nova redação torna-se clara a distinção entre as duas multas, que referem-se a infrações distintas: falta de recolhimento do pagamento mensal e falta de recolhimento do tributo devido ao final do ano calendário. Portanto, há de se manter o lançamento também nesse ponto. Qualificação da multa O Auditor-Fiscal Autuante procedeu à qualificação da multa de ofício em razão de ter a Autuada procurado ocultar o papel das reais investidoras e detentoras dos ágios nas operações societárias analisadas, em ações dolosas coordenadas para impedir parcialmente a ocorrência dos fatos geradores, caracterizando-se em fraude fiscal. A questão de agravamento da multa de ofício já foi apreciada em relação aos mesmos fatos no processo n° 16561.720160/2017-18, dessa mesma relatoria, verbis: (...) o deslinde da questão se faz mais facilmente se trazida a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais que tratou de matéria similar, Acórdão n° 9101003.365 - 1$ Turma CSRF, trechos da Ementa e do Voto a seguir, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7° e 8° da Lei n° 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável ao caso e estabelecer o termo inicial para contagem do prazo decadencial. MULTA QUALIFICADA. Fl. 6887DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 A acusação de artificialismo de uma operação baseada na ausência de seu propósito negocial revelada pela geração de ágio interno e com uso de empresa veículo, sem a demonstração cabal de invalidades efetivas e do intuito de fraudar, sonegar ou atuar em conluio do sujeito passivo, com a devida subsunção aos artigos 71, 72 e 73 da Lei n. 4502/64 não autoriza a qualificação da multa de ofício, independentemente do posicionamento que se tenha quanto à dedutibilidade do ágio na questão. Grifou-se ........... A questão que se coloca, precisamente, então, refere-se à possiblidade de abatimento do ágio gerado intragrupo, porque o pagamento não viria de terceiro gerador do efetivo dispêndio, e com a utilização de empresa veículo, porque indicariam a ausência de propósito negocial na operação, que teria como único intuito a geração do ágio. ...... Afinal, tudo isso é diferente de se considerar a operação artificial por falta de propósito negocial, inoponível ao fisco, uma vez que se exige mais da conduta do contribuinte, a exemplo de ilícitos como falsificação, sendo que no caso não se pode negar a existência de publicidade e legitimidade, a priori, dos atos. Talvez porque essa não tenha sido a premissa da fiscalização, também não se constata prova do evidente intuito de fraude, que novamente é o que se exige para a qualificação da multa, mas alegações da fiscalização quanto à ausência de substância negocial da empresa veículo. Finalmente, apenas a título de argumentação para se demonstrar o que já afirmado, ainda que como simulação pudesse ser qualificada, certamente não se estaria diante de simulação absoluta, mas de interpretação possível do sujeito passivo, não aceita pela fiscalização e autoridade julgadora, o que se confirma pela ausência de uniformidade na jurisprudência a respeito da questão, especialmente à época dos fatos. Grifou-se Traz-se, ainda, trechos do Voto proferido no Acórdão n° 1402002.133 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, ao tratar de situação idêntica, na qual inexiste a confusão patrimonial, dada a utilização de empresa veículo, a seguir: Em relação à multa de ofício, no entendimento da autoridade lançadora, o procedimento do sujeito passivo visou exclusivamente driblar as restrições legais de amortização do ágio, caracterizando a conduta fraudulenta. Não concordo com o posicionamento do Fisco. Há que se diferenciar a verificação do cumprimento dos requisitos para que uma operação feita pelo sujeito passivo gere os efeitos a que se destina das situações nas quais a própria existência da operação é questionada. Quanto aos requisitos formais, a utilização de empresas veículo não foi objeto de questionamento. A ausência de propósito negocial impediu que a interessada usufruísse das reduções tributárias daí decorrentes mas, ratifica-se, as operações não foram tidas como simuladas ou inexistentes. Sob essa ótica não vejo elementos que justifiquem a qualificação da multa. De todo o exposto, conduzo meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício ao percentual de 75%. Portanto, sem embargo das situações apontadas pela Fiscalização para agravamento da multa, mas com resguardo nas conclusões dos Acórdãos citados, a multa de ofício deve ser reduzida ao percentual de 75%. Adota-se nos presentes autos a mesma ratio decidendi para desqualificar a multa. Fl. 6888DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Compensação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da contribuição social Na apuração da exigência do imposto de renda e da contribuição social foram compensados o prejuízo fiscal e a base de cálculo negativa apurados pela contribuinte a qual, na qualidade de agora impugnante, contestou, com fundamento unicamente na improcedência das infrações lançadas. Com a manutenção do lançamento em seu mérito, devem ser mantidas as compensações efetuadas. Vedação ao confisco e art. 112 do CTN Quanto a aplicabilidade do artigo 112, do CTN, equivoca-se a impugnante, pois ele é aplicável quando o julgador, na análise do caso concreto e diante das provas dos autos, resta em dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto à sua natureza, suas circunstâncias materiais, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos. No caso, todavia, tal dúvida inexiste, eis que os fatos que levaram à autuação estão claramente delineados no Termo de Verificação Fiscal e respectivo auto de infração. Dar a tal dispositivo o alcance pretendido pela impugnante faria com que este tivesse o condão de excluir a penalidade sempre que houvesse um conflito de interpretação dos fatos entre as autoridades fiscais e os contribuintes. Definitivamente não é este o caso. O CTN prevê a chamada interpretação benéfica quando houver dúvida em relação às circunstâncias fáticas de cada caso, mas não autoriza o benefício em função de entendimento jurídico diverso da pretensão do contribuinte. Por fim, se a norma legal desrespeita o princípio constitucional da vedação ao confisco, esta autoridade julgadora é impedida de se manifestar acerca de inconstitucionalidade. A autoridade administrativa encontra-se vinculada ao estrito cumprimento da legislação tributária, não dispondo de competência para apreciar inconstitucionalidade e/ou invalidade de norma, considerando princípios constitucionais, quando o diploma está legitimamente inserido no ordenamento jurídico nacional. O foro apropriado para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. Nesses termos dispõe o art. 26-A do Decreto 70.235/1972, incluído pelo art. 25 da Lei 11.941/2009: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade." Com efeito, no âmbito do procedimento administrativo tributário, cabe exclusivamente verificar se o ato praticado pelo agente fiscal está ou não conforme a lei, o que foi devidamente apreciado. Jurisprudência administrativa Registre-se que as ementas e trechos de julgados administrativos citados na impugnação são tomados como simples exemplificação das teses defendidas pela contribuinte, uma vez que não se constituem em normas complementares nos termos do artigo 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas nos processos de que resultaram as decisões citadas, consoante já dispunha o Parecer Normativo CST n° 390/71; e, atualmente, dispõe o Parecer Normativo Cosit n° 23, de 06/09/2013: Resume-se a questão na delimitação do âmbito de eficácia das decisões proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF ou pelos extintos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Fl. 6889DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 O inciso II do artigo 100 do Código Tributário Nacional determina que: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; (...) Necessário esclarecer que, embora o acima reproduzido diploma legal, em seu inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões prolatadas nos acórdãos dos Conselhos, a sua eficácia limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral, a decisão em processo fiscal proferida pelo Conselho (CARF ou CC) não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência senão aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado. Há que se ressalvar, por oportuno, que, nos termos do caput e parágrafo 2° do art. 75 do Regimento do CARF, Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, o Ministro da Fazenda poderá atribuir às súmulas editadas por aquele conselho efeito vinculante em relação à administração tributária federal, mediante edição de portaria específica. Somente em tal hipótese fica a administração tributária federal sujeita à observância do entendimento esposado na súmula a que se atribua tal efeito (súmula vinculante) mediante portaria da autoridade competente. Cumpre, por fim, observar que, dentre as Súmulas Vinculantes constantes do Anexo Único da Portaria MF n° 383, de 2010; do Anexo Único da Portaria MF n° 277, de 2018, e do Anexo à Portaria MF n° 129, de 2019, às quais foi atribuído efeito vinculante, nenhuma socorre às pretensões da impugnante. Por todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a impugnação i. Rejeitar as preliminares arguidas; ii. Manter o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro - CSLL em todos os seus aspectos, inclusive a compensação dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa; e com seus acréscimos legais, exceto quanto à qualificação da multa, tratada ao final; iii. Manter o lançamento da multa isolada por falta de recolhimento das estimativas; iv. Desqualificar a multa de ofício, reduzindo seu percentual de 150% para 75%; Quanto ao crédito tributário exonerado, submeta-se à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), de acordo com o art. 34, inciso I do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, e Portaria MF n° 63, de 9 de fevereiro de 2017, por força de recurso de ofício, Fl. 6890DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário e ao Recurso de Ofício. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Voto Vencedor Conselheiro Iágaro Jung Martins, redador designado, Em que pese as conclusões do i. Relator, a Turma, por maioria de votos, entendeu que no caso concreto não se está diante de uma empresa veículo, fato que impediria a necessária confusão patrimonial entre a real adquirente e adquirida. É fato incontroverso que a Recorrente, Pearson Education do Brasil S/A (PEARSON), adquiriu a participação societária da SEB, do Grupo Multi, do Yázigi e do Microlins, pelo valor de R$ 900 milhões, de R$ 1,7 bilhão, de R$ 20,7 milhões e R$ 132 milhões, respectivamente. O i. Relator, na mesma linha do Autoridade Lançadora e Julgadora de primeira instância, entendeu que o real adquirente seria o investidor estrangeiro, que aportou recursos em Pearson Brasil, qualificando essa última como uma empresa veículo. A Recorrente aduz que Person Brasil era, a época da aquisição, empresa operacional e sediada no Brasil há mais de 22 anos e foi ela quem atuou desde o início como real e efetiva adquirente. Foi ela quem figurou como adquirente nos contratos e edital OPA, conforme documentação constante nos autos. Destaca-se, ainda, os seguintes fatos trazidos pela Recorrente, que infirmam a conclusão de que seria mera entidade de passagem de recursos financeiros para o real adquirente: a) A Recorrente foi constituída em agosto de 1996, representando os interesses do Grupo Pearson no País e autando do mercado de educação. Fl. 6891DF CARF MF Original Fl. 64 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 b) É a sociedade constituída pelo Grupo Pearson para atualmente coordenar a atuação no País. c) Em razão de ser o braço do grupo no Brasil, foi ela que coordenou as tratativas com os Grupos SEB e Multi, que culminaram com a aquisição desses ativos. d) Possuía, no momomento da aquisição, patrimônio líquido de mais de R$ 600 milhões e receita superior a R$ 100 milhões, conforme demonstrações financeiras juntadas ao processo. e) A Recorrente é quem, até os dias atuais, mantém o controle dos ativos adquiridos por meio das operações dos ativos adquiridos, permanecendo como sociedade líder do Grupo Pearson no Brasil. A análise sobre a ocorrência da infração ou legitimidade da operação, que gerou a amortização do ágio, depende fundamentalmente da análise dos fatos, não isoladamente considerados, mas conjunto, para que se possa compreender a causa e os efeitos dos atos societários. Os fatos que resultaram no ágio amortizado pela Recorrente denotam que ela era empresa operacional pré-existente, figura em todos os documentos e oferta pública para aquisição de ações como adquirente, atualmente é ela que opera os ativos que integravam as sociedade adquridas. : A amortização do ágio tem disciplinamento na Lei nº 9.532, de 1997: Art. 7º A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado segundo o disposto no art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977: I - deverá registrar o valor do ágio ou deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "a" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa; II - deverá registrar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "c" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização; III - poderá amortizar o valor do ágio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2° do art. 20 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à Fl. 6892DF CARF MF Original Fl. 65 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração; (Redação dada pela Lei nº 9.718, de 1998) IV - deverá amortizar o valor do deságio cujo fundamento seja o de que trata a alínea "b" do § 2º do art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados durante os cinco anos-calendários subseqüentes à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no mínimo, para cada mês do período de apuração. § 1º O valor registrado na forma do inciso I integrará o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. § 2º Se o bem que deu causa ao ágio ou deságio não houver sido transferido, na hipótese de cisão, para o patrimônio da sucessora, esta deverá registrar: a) o ágio, em conta de ativo diferido, para amortização na forma prevista no inciso III; b) o deságio, em conta de receita diferida, para amortização na forma prevista no inciso IV. § 3º O valor registrado na forma do inciso II do caput: a) será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital; b) poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. § 4º Na hipótese da alínea "b" do parágrafo anterior, a posterior utilização econômica do fundo de comércio ou intangível sujeitará a pessoa física ou jurídica usuária ao pagamento dos tributos e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados de conformidade com a legislação vigente. § 5º O valor que servir de base de cálculo dos tributos e contribuições a que se refere o parágrafo anterior poderá ser registrado em conta do ativo, como custo do direito. Art. 8º O disposto no artigo anterior aplica-se, inclusive, quando: a) o investimento não for, obrigatoriamente, avaliado pelo valor de patrimônio líquido; b) a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária. Quando ocorreram as aquisições das participações societárias vigia a redação original do art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, que posteriormente foi alterado pela Lei nº 12.973, de 2014: Art. 20 - O contribuinte que avaliar investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: I - valor de patrimônio líquido na época da aquisição, determinado de acordo com o disposto no artigo 21; e Fl. 6893DF CARF MF Original Fl. 66 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 II - ágio ou deságio na aquisição, que será a diferença entre o custo de aquisição do investimento e o valor de que trata o número I. § 1º - O valor de patrimônio líquido e o ágio ou deságio serão registrados em subcontas distintas do custo de aquisição do investimento. § 2º - O lançamento do ágio ou deságio deverá indicar, dentre os seguintes, seu fundamento econômico: a) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; b) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; c) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. § 3º - O lançamento com os fundamentos de que tratam as letras a e b do § 2º deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração. Um aspecto fundamental sobre os referidos dispositivos legais é de que o ágio passível de ser amortizado é aquele que decorre da aquisição de participação societária (art. 20, caput, do DL nº 1.598, de 1977). Equivocadamente, com a devida vênia, entendeu o i. Relator por invalidar o ágio registrado em razão de que as operações de aquisições das participações societárias, por terem sido suportadas com aportes financeiros do controlador situado no exterior, afastaria a condição de real adquirente da Recorrente. Em precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) é possível identificar a diferença entre empresa veículo ou conduit companie, cuja característica é ser tão- somente um CNPJ sem capacidade operacional, que figura formalmente como adquirente, na qual o real adquirente aporta os recursos financeiros destinados a liquidar investimento para, no passo seguinte, ser incorporada pela empresa objeto, que passa a ser controlada pelo real adquirente, ainda que de forma indireta, isto é, não essas pessoas jurídicas não se confundem com o real adquirente, pois, para dar aparência de subsunção à hipótese legal de amortização do ágio, buscam, por servirem de canal de passagem dos recursos apresentarem perante ao Fisco, e apenas a essa, como adquirente. Nessa linha, cita-se os seguintes julgados da CSRF em que ficou evidenciado que a adquirente nada mais era do que uma conduit companie, destinada, de forma artificial, a cria hipótese para fruição do ágio: Fl. 6894DF CARF MF Original Fl. 67 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano- calendário: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010 ÁGIO. INVESTIDA. REAIS INVESTIDORAS. INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL. INDEDUTIBILIDADE. IRPJ. CSLL. Nos termos da legislação fiscal, é indedutível o ágio deduzido pela investida, em inexistindo a necessária confusão patrimonial com as suas reais investidoras. (Acórdão nº 9101-002.213, relator Marcos Aurélio Pereira Valadão, sessão de 03.02.2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 PREMISSA. INSTITUTO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO. O conceito do ágio é disciplinado pelo art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598, de 27/12/1977 e os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997, e trata-se de instituto jurídico-tributário, premissa para a sua análise sob uma perspectiva histórica e sistêmica. APROVEITAMENTO DO ÁGIO. INVESTIDORA E INVESTIDA. EVENTOS. SEPARAÇÃO. UNIÃO. São dois os eventos em que a investidora pode se aproveitar do ágio contabilizado: (1) a investidora deixa de ser a detentora do investimento, ao alienar a participação da pessoa jurídica adquirida com ágio; (2) a investidora e a investida transformam-se em uma só universalidade (em eventos de cisão, transformação e fusão). DESPESAS. AMORTIZAÇÃO. ÁGIO. A amortização, a qual se submete o ágio para o seu aproveitamento, constitui-se em espécie de gênero despesa, e, naturalmente, encontra-se submetida ao regramento geral das despesas disposto no art. 299 do RIR/99, submetendo-se aos testes de necessidade, usualidade e normalidade. DESPESAS. FATOS ESPONTÂNEOS. Não há norma de despesa que recepcione um situação criada artificialmente. As despesas devem decorrer de operações necessárias, normais, usuais da pessoa jurídica. Não há como estender os atributos de normalidade, ou usualidade, para despesas derivadas de operações atípicas, não consentâneas com uma regular operação econômica e financeira da pessoa jurídica. CONDIÇÕES PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. TESTES DE VERIFICAÇÃO A cognição para verificar se a amortização do ágio passa por verificar, primeiro, se os fatos se amoldam à hipótese de incidência dos arts. 385 e 386 do RIR/99, segundo, se requisitos de ordem formal estabelecidos encontram-se atendidos, como arquivamento da demonstração de rentabilidade futura do investimento e efetivo pagamento na aquisição, e, terceiro, se as condições do negócio atenderam os padrões normais de mercado, com atuação de agentes independentes e reorganizações societárias com substância econômica. AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. INVESTIDOR E INVESTIDA. MESMA UNIVERSALIDADE. Os arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 10/12/1997 se dirigem às pessoas jurídicas (1) real sociedade investidora, aquela que efetivamente acreditou na mais valia do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura, decidiu pela aquisição e desembolsou originariamente os recursos, e (2) pessoa jurídica investida. Deve-se consumar a Fl. 6895DF CARF MF Original Fl. 68 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 confusão de patrimônio entre essas duas pessoas jurídicas, ou seja, o lucro e o investimento que lhe deu causa passam a se comunicar diretamente. Compartilhando do mesmo patrimônio a controladora e a controlada ou coligada, consolida-se cenário no qual os lucros auferidos pelo investimento passam a ser tributados precisamente pela pessoa jurídica que adquiriu o ativo com mais valia (ágio). Enfim, toma-se o momento em que o contribuinte aproveita-se da amortização do ágio, mediante ajustes na escrituração contábil e no LALUR, para se aperfeiçoar o lançamento fiscal com base no regime de tributação aplicável. (Acórdão nº 9101-002.304, relator André Mendes Moura, sessão de 06.04.2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. (Acórdão nº 9101002.428, relator Rafael Vidal de Araújo, sessão de 18.08.2016) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 ÁGIO ORIUNDO DE AQUISIÇÃO COM USO DE RECURSOS FINANCEIROS DE OUTREM. AMORTIZAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. A hipótese de incidência tributária da possibilidade de dedução das despesas de amortização do ágio, prevista no art. 386 do RIR/1999, requer que participe da "confusão patrimonial" a pessoa jurídica investidora real, ou seja, aquela que efetivamente acreditou na "mais valia" do investimento, fez os estudos de rentabilidade futura e desembolsou os recursos para a aquisição. Não é possível o aproveitamento tributário do ágio se a investidora real transferiu recursos a uma "empresa-veículo" com a específica finalidade de sua aplicação na aquisição de participação societária em outra empresa e se a "confusão patrimonial" advinda do processo de incorporação não envolve a pessoa jurídica que efetivamente desembolsou os valores que propiciaram o surgimento do ágio, ainda que a operação que o originou tenha sido celebrada entre terceiros independentes e com efetivo pagamento do preço. (Acórdão nº 9101-002.962, relatora Adriana Gomes Rego, sessão de 04.07.2017) Fl. 6896DF CARF MF Original Fl. 69 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 O pronto comum desses julgados é a existência apenas formal da empresa adquirente, não raras vezes, sem capacidade operacional, ainda que pudesse se revestir de uma holding, que exigiria ao menos o registro contábil de algumas operações típicas dessas sociedades, em alguns casos a efemeridade. O ponto comum, no entanto, é a ausência de recursos e sua inexistência efetiva antes e depois da operação que gerou o ágio. Sobre essa diferenciação, em especial sobre a impossibilidade de a empresa veículo se revestir da condição de real adquirente e, por conseguinte, haver subsunção à hipótese do art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, pois inexistente o requisito subjetivo da lei, que é a confusão entre os patrimônios entre a investidora e investida, transcreve-se excerto do voto do Acórdão CSRF nº 9101-002.962: Por diversas oportunidades esta 1ª Turma da CRSF vem se defrontando com casos em que operações societárias e movimentação de recursos precedem a incorporação de empresa adquirida com ágio junto à terceiros, incorporação essa que enseja a amortização do ágio pelo permissivo dos arts. 7º e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Em todas elas, a averiguação da correção da dedução do ágio amortizado nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não se restringe à legitimidade de origem do ágio e aos aspectos formais das operações. A confusão patrimonial entre a real investidora e a investida é requisito indispensável para a dedutibilidade da amortização do ágio, afastando-se situações artificiais em que a incorporação não envolve a real investidora. (...) No presente caso não é preciso muito esforço para se verificar que a confusão patrimonial entre investidora e investida é apenas aparente. Isso porque a investidora (KORCULA) cujo patrimônio se encontrou com o da investida (ATACADÃO) por ocasião de sua incorporação reversa não foi quem, de fato, efetivamente incorreu no esforço para adquirir o investimento com ágio. Não é ela (KORCULA) a investidora real (ou originária), mas sim empresa efêmera pela qual recursos e ágio apenas transitaram ("empresa veículo", para se usar a expressão corrente na doutrina e na jurisprudência). Diversos elementos fáticos destacados no TVF (item VII, "Análise das Operações Efetuadas pelo Grupo Carrefour") apontam nesse sentido, como se vê a seguir. Em primeiro lugar, os recursos para aquisição de ATACADÃO por KORCULA vieram da controladora do Grupo sediada no exterior (CARREFOUR BV). Parte através de integralização em aumento de capital em duas etapas (de CARREFOUR BV para BREPA e de BREPA para KORCULA, como mostra o descritivo ao início do voto) e parte em empréstimo de CARREFOUR BV diretamente para KORCULA, empréstimo para o qual não foram cobrados juros. Confira-se: (...) Mas há também outros elementos indicativos da artificialidade da amortização pretendida. Tome-se, por exemplo, o curto espaço de tempo entre a passagem da KORCULA pelo Grupo Carrefour e a efetuação da aquisição do ATACADÃO, bem como a inexistência Fl. 6897DF CARF MF Original Fl. 70 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 de estrutura operativa nessa empresa, consideradas a magnitude e a complexidade do negócio, que envolvia avaliação de ativos e ágio por rentabilidade futura. Veja-se: (...) A destacar também a rapidez com que os recursos chegaram a KORCULA e passaram para os alienantes de ATACADÂO e a existência efêmera da KORCULA: (...) E ainda a inconsistência e a incapacidade de a Fiscalizada justificar a existência da KORCULA: (...) Não se trata de ignorar a existência da KORCULA ou de desconsiderar sua personalidade jurídica e regular constituição, ao arrepio do direito civil brasileiro e da legislação societária, como alega a Recorrente. Não se trata, também, de interferir na condução dos negócios de empresa privada por obrigar o investidor a adquirir a empresa alvo diretamente. Se trata, sim, de negar os efeitos fiscais pretendidos pelo grupo econômico pela simples razão de que as regras tributárias aplicáveis não foram satisfeitas. Como bem assinalou o acórdão recorrido, "a autuação baseia-se exclusivamente no passo intermediário da reorganização societária e dos seus efeitos tributários", não se contestando "os objetivos negociais finais da reorganização", nem se fundando o lançamento fiscal no art. 116, § único do Código Tributário Nacional. Se a aquisição pelo Grupo Carrefour de ATACADÃO da maneira pretendida (mantendo a holding BREPA como controladora no país das empresas operacionais, inclusive ATACADÃO) não iria conformar situação que permitisse a dedução da amortização do ágio pago na aquisição, a interposição de empresa no processo não tem o condão de reconfigurar as regras para permitir os efeitos fiscais pretendidos. O acórdão recorrido, aliás, enfrentou com muita propriedade esse aspecto, não assistindo razão à ora Recorrente quando tenta contrapor tais argumentos. Confira-se: Nesse sentido, compulsando os autos, percebe-se claramente que o investimento realizado (aquisição das ações da RECORRENTE), e adquirido com ágio, comporia o ativo da então adquirente, provavelmente, por tempo indeterminado, haja vista a continuidade das operações, em seu próprio nome, por parte da RECORRENTE. Assim, caso a aquisição fosse realizada pela holding que efetivamente atuava (BREPA), ou qualquer outra empresa operacional do grupo Carrefour no Brasil, não haveria qualquer extinção do investimento, haja vista a continuidade das operações da RECORRENTE. A artificialidade da operação foi justamente buscar o contorno de tais normas imperativas, que impunham a ativação do ágio, buscando posicionar a RECORRENTE diante de normas de contorno, quais sejam, o art. 386, III, e seu § 6º, II, do RIR/99, transcritas a seguir, mediante operações societárias meramente com fins fiscais: (...) Isso porque o fato de a formação do ágio ter cumprido os requisitos legais estabelecidos, em especial aqueles em que essa turma firmou entendimento necessários (o efetivo pagamento do custo total de aquisição, inclusive o ágio; a realização das operações originais entre partes não ligadas; seja demonstrada a lisura na avaliação da empresa adquirida, bem como a expectativa de Fl. 6898DF CARF MF Original Fl. 71 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 rentabilidade futura), não possui o condão de permitir que a regra geral seja desrespeitada, qual seja, o ágio deverá compor o custo do investimento para fins de apuração de ganho de capital em eventual alienação (inteligência do art. 391 c/c art. 426, II, ambos do RIR/99). A meu ver, independentemente do desenho das operações e dos eventuais propósitos negociais na utilização de empresas veículo, não havendo extinção do investimento adquirido com ágio mediante confusão patrimonial entre investida e investidora, não há que se falar em dedutibilidade do ágio. Retomando-se ao caso concreto. Entendeu a r. decisão que Recorrente se revestiria de empresa veículo do controlador no exterior em razão deste terem aportado recursos para fazer frente a aquisição das participações societárias, posteriormente incorporadas. Tal argumento é equivocado por dois fatos determinantes. O primeiro aspecto que mostra o equívoco das conclusões da autoridade julgadora é o de confundir a origem dos recursos com o real adquirente. Como referido, há um critério claro nos precedentes citados da CSRF que diferenciam uma empresa veículo com a real adquirente, que não se resume apenas a descaracterização de aporte financeiro, via subscrição de capital ou empréstimo. É preciso, pois, verificar a existência e o papel desenvolvido pela adquirente antes e depois da operação de confusão patrimonial, condição jurídica necessária para amortização do ágio com base nos art. 7 e 8º da Lei nº 9.532, de 1997. Não é atribuição ou competência da Administração Tributária se imiscuir sobre atos legítimos de gestão dos contribuintes. Dessa forma, é absolutamente irrelevante se a origem dos R$ 12,5 bilhões para aquisições das ações decorre de disponibilidades dentro do grupo econômico, via integralização de capital, ou obtida via empréstimo junto a terceiros, fato que tornaria a operação mais onerosa em razão dos juros necessários para remuneração do capital necessário à operação. É ilógico imaginar que uma empresa ficaria durante anos guardando dinheiro no cofre apenas à vista da possibilidade de surgir uma oportunidade de comprar um investimento societário. No caso sob, análise, a Recorrente, era empresa que desempenhava atividades operacionais antes da operação, possuía ativos financeiros decorrentes das suas operações e, Fl. 6899DF CARF MF Original Fl. 72 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 ainda, havia um claro propósito negocial (motivo extratributário) para que fosse eleito pelo grupo econômico para adquirir a participação societária, na medida que era a empresa que representava o Grupo Pearson no Brasil. A Coordenadoria Técnica do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) aprovou em 03.06.2011, o Pronunciamento Técnico CPC nº 15, que versa sobre a cominação de negócios1 determina a forma em que deve ocorrer o reconhecimento e a mensuração do ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) ou do ganho proveniente de compra vantajosa: 32. O adquirente deve reconhecer o ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), na data da aquisição, mensurado pelo montante que (a) exceder (b) abaixo: (a) a soma: (i) da contraprestação transferida em troca do controle da adquirida, mensurada de acordo com este Pronunciamento, para a qual geralmente se exige o valor justo na data da aquisição (ver item 37); (ii) do montante de quaisquer participações de não controladores na adquirida, mensuradas de acordo com este Pronunciamento; e (iii) no caso de combinação de negócios realizada em estágios (ver itens 41 e 42), o valor justo, na data da aquisição, da participação do adquirente na adquirida imediatamente antes da combinação; (b) o valor líquido, na data da aquisição, dos ativos identificáveis adquiridos e dos passivos assumidos, mensurados de acordo com este Pronunciamento. (g.n.) Conforme apêndice ao CPC nº 15, combinação de negócios é s é uma operação ou outro evento por meio do qual um adquirente obtém o controle de um ou mais negócios, independentemente da forma jurídica da operação. A nítida e relevante diferença entre os critérios contábil e tributário para amortização do ágio em razão da aquisição de participação societária avaliada pelo método de equivalência patrimonial. O art. 20 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, determina a segregação do ágio nas hipóteses de aquisição da participação societária de investimento em sociedade coligada ou controlada pelo valor de patrimônio líquido. Por sua vez, o CPC nº 15 prevê hipótese de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) em operações decorrentes de combinação de negócio, isto é, que resultem na aquisição de controle acionário. 1 http://www.cpc.org.br/CPC/Documentos-Emitidos/Pronunciamentos/Pronunciamento?Id=46 Fl. 6900DF CARF MF Original Fl. 73 do Acórdão n.º 1301-006.761 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720057/2020-65 Em resumo, se fossem aplicadas as regras do CPC nº 15, o ágio pago não destinado a adquirir o controle de um investimento não seria passível de amortização. Por outro lado, a regra tributária é mais abrangente, pois prevê a segregação de ágio por expectativa de rentabilidade futura (goodwill) quando ocorrer aquisição de participação societária em sociedade coligada ou controlada, quando o investimento é avaliado pelo método de equivalência patrimonial (MEP). Assim, havendo aquisição de participação societária de coligada ou de controlada junto a terceiros independentes com pagamento de ágio, deve ser admitida a amortização dessa parcela, nos termos dos art. 7º e art. 8º da Lei nº 9.532, de 1997, quando houver confusão patrimonial entre a efetiva adquirente e a sociedade adquirida. Pelas razões expostas, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para considerar válida a amortização do ágio na aquisição das operações dos grupos SEB, Multi, Yázigi e Microlins. (documento assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 6901DF CARF MF Original

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4637169 #
Numero do processo: 13953.000203/2002-59
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando o Judiciário expressamente havia determinado que só se realizasse a compensação com outros tributos após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 204-03..731
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Comp. PIS Acórdão n° 204-03.731 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Recorrente INDÚSTRIA MISSIATO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do crédito tributário, ainda mais quando o Judiciário expressamente havia determinado que só se realizasse a compensação com outros tributos após o trânsito em julgado da ação, nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. L. HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente WaL NAYQ94?-3A MANATTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Junior, Sílvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. Processo n° 13953.000203/2002-59 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.731 Fls. 228 Relatório Trata-se de Dcomp através das quais a contribuinte vinculou débitos do PIS a créditos advindos do Processo Judicial n° 2003.70.03.006171-7, por meio do qual obteve o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos do IPI em relação às aquisições de MP, PI e ME isentos, tributados à aliquota zero ou não tributados, utilizados na industrialização de produtos tributados, observada a prescrição qüinqüenal. Todavia a sentença proferida, quando foi formulado o pedido ainda não havia transitado em julgado. A DRF de origem indeferiu o pedido e não homologou as compensações com base no disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional, concluindo que o pedido de compensação só pode ser efetuado após o trânsito em julgado da ação judicial, na qual se está a discutir o direito creditório. • A contribuinte apresentou manifestação de inconformidadê alegando 'que a compensação efetuada é válida por ter obtido acórdão favorável na Apelação junto ao TRF. A DRJ em Ribeirão Preto/SP manteve o indeferimento da solicitação sob o mesmo fundamento da DRF. Cientificada, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando as mesmas razões da inicial. Nos debates que surgiram na Câmara, quando o processo veio a pauta em abril de 2008, a questão acerca da existência de saldo credor do IPI no período de apuração objeto do pedido foi motivo de controvérsia, que, no entender da maioria da Câmara necessitava de esclarecimentos, pois que no Termo de Informação Fiscal, fls. 27 e 28, foi consignado que a contribuinte compensara débitos com "créditos originários de produtos alíquota zero e isentas" e que "todo o crédito de IPI, que o contribuinte possuía referente a insumos foram utilizados para quitar os débitos devidos". Desta forma, o julgamento do recurso foi convertido em diligência para que a fiscalização esclarecesse: 1. Os créditos do IPI referidos pela fiscalização abrangem também os créditos relativos às aquisições de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem isentos, tributados à alíquota zero ou não tributados? 2. Os créditos do IPI, incluindo os amparados pela decisão proferida no MS supracitado, dos períodos de apuração em questão, considerando-se, inclusive, os créditos extemporâneamente escriturados, são suficientes apenas para quitar os débitos do IPI, isto é, não há saldo credor do IPI nestes períodos de apuração? Em resposta à diligência solicitada, a fiscalização informou às fls. 160/162 que: 1. Conforme descrito às fls. 27/28, todos os créditos originados de insumos com aliquota zero e isentos foram considerados e não sobrou qualquer crédito para o contribuinte compensar com outros tributos; 2 Processo n° 13953.00020312002-59 CCO21C04 Acórdão n.° 204.03.731 Fls. 229 2. Às fls. 80, 81 e 83 fica demonstrado que mesmo se o contribuinte tivesse direito a todos os créditos que utilizou, teria ficado com débito, tanto que declarou estes valores em DCTF; 3. Nos demonstrativos de fls. 80, 81 e 83 ficam demonstrados, individualmente, os créditos que foram utilizados, tais como insumos, crédito presumido, crédito-prêmio, crédito de energia, DCP acumulado e créditos conta gráfica; 4. Os valores que o contribuinte se creditou com a compra de insumos referem-se a todos os produtos utilizados na produção, comercialização e distribuição dos produtos por ele fabricados, tendo sido adquiridos sem o destaque do IPI por serem tributados à aliquota zero ou não tributados; 5. O contribuinte utilizou da seguinte sistemática para se creditar do IPI: sobre os produtos adquiridos com aliquota zero ou NT aplicou o percentual de 70% sobre o valor das compras, conforme comprovam os documentos de fls. 37 a 54; 6. O valor resultante é o que o contribuinte se credita como IPI e sobre o valor do IPI calculado o contribuinte corrigiu pela taxa Selic; 7. O valor do IPI mais os juros foi creditado no Livro de Apuração do IPI, demonstrado nas planilhas de fls. 80 a 83; 8. O contribuinte foi intimado, fl. 29, para se manifestar sobre as planilhas, tendo informado, fls. 30 a 33, que os créditos parecem conferir com os créditos utilizados pela empresa. Intimada do resultado da diligência, a contribuinte assim se manifestou, em resumo: 1. Embora o fiscal tenha dito que a contribuinte se utilizou do crédito presumido, crédito-prêmio, crédito de energia elétrica, DCP acumulado e créditos de conta gráfica, em verdade só foram usados créditos de entradas com aliquota zero e isentas, conforme dito pelo fiscal à fl. 27; 2. A contribuinte não se utilizou de produtos NT na compensação com o PIS e a Cofins, mas apenas de produtos com aliquota zero; 3. Discorre sobre lançamentos tributários feitos contra a contribuinte: Processos n's 10950.002196/2005-12, 10950.002197/2005-59, 10950.002194/2005-15 e 10950.002195/2005-60; 4. O primeiro processo tem como objeto a exigência do IPI, pois que na obtenção do crédito presumido das exportações, a empresa creditou-se de produtos adquiridos sem crédito do IPI; utilizou-se de valores denominados crédito-prêmio junto com outros créditos; creditou-se de valores denominados multas indevidas; creditou-se de valores denominados crédito de energia; os valores relacionados aos DCP acumulados referem-se a valores que a contribuinte se creditou; créditos / 3 Processo n° 13953.000203/2002-59 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.731 Fls. 230 de conta gráfica (valores que foram creditados pelo contribuinte no Livro de Apuração do IPI referente a valores não lançados na época correta, regularizados em julho de 2004). 5. Foram lavrados dois autos de infração: um com a exigibilidade suspensa por força da ação judicial interposta pela contribuinte referente aos insumos e outro referente aos valores não comprovados; 6. O motivo determinante do lançamento do Processo Administrativo n° 10950.002197/2005-59 relativo aos insumos, com a exigibilidade suspensa, foi a decisão do MS n°2003.70.03.006171-7, a qual permitiu a constituição do crédito tributário com o fim de evitar a decadência; 7. A decisão que assegurou à empresa o direito de se creditar do IPI em insumos com aliquota zero e isentos transitou em julgado (IÃO HA PROVA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO) 8. Deve ser observado o que foi mencionado através da Solução de Consulta Interna n° 10/2005, citado no Acórdão n° 202-17.756, do Conselho de Contribuintes, que permite que se reconheça como válida compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda que não transitada em julgado, quando a referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito antes do trânsito em julgado da decisão, na compensação com débitos relativos a tributos administrados pela SRF; 9. Na planilha de fls. 80 a 83 fica demonstrado o crédito que a contribuinte utilizou na compensação, bem como os valores relacionados na coluna "valores devidos" que foram recolhidos através de DARF, razão pela qual há saldo credor do IPI a ser usado na compensação; 10. Para realizar a compensação do saldo credor do IPI com débitos de PIS e Cotins, a empresa fez uso de outra . entrada com aliquota zero, não relacionada no Processo n° 10950.002197/2005-59, mais especificamente crédito da NF 208.869; 11. Foi o crédito desta NF que foi usado para compensar os débitos do PIS e da Cofins. É o relatório. / 4 Processo n° 13953.000203/2002-59 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.731 Fls. 231 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis, merecendo ser apreciado. Aqui devo ressaltar que a minha posição foi contrária à realização da diligencia, uma vez que a questão a ser tratada neste processo não é se a contribuinte possui ou não direito ao creditamento do IPI na aquisição de insumos isentos ou alíquota zero, a ser garantido pelo Judiciário, mas sim se, na época em que realizou as compensações, a contribuinte poderia tê- las efetuado, já que a decisão judicial que dava sustentação aos créditos usados na compensação ainda não havia transitado em julgado. No que concerne à possibilidade de a recorrente utilizar-se de créditos decorrente de processo judicial antes do trânsito em julgado da ação para efetuar compensações com tributos devidos, entendo que não existindo decisão judicial definitiva a amparar as pretensões da recorrente, os créditos a serem objeto da compensação não se encontram revestidos da certeza e liquidez necessárias. Em virtude disso, não se poderia cogitar de compensação aperfeiçoada, neste estágio processual. A compensação, a teor do art. 156, inciso II, do CTN, constitui uma forma de extinção do crédito tributário. Por sua vez, a extinção ou é definitiva ou inexiste, pois extinção provisória significa uma incompatibilidade lógica irreconciliável. No caso, os créditos que a contribuinte alega possuir em seu favor não são líquidos e certos, uma vez que ainda dependiam, na época em que foi realizada a compensação, de confirmação por parte do Judiciário. Como não há compensação provisória, vez que extinção ainda instável, ou seja, sujeita a modificação, não é extinção, não se poderia autorizar a compensação de débitos com créditos ainda incertos. Ademais disto, o art. 170-A do CTN veda expressamente a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da ação: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Neste esteio é que se encontra inserido o art. 37 da IN SRF n° 210/02: Art. 37. É vedada a restituição, o ressarcimento e a compensação de crédito do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, antes do trânsito em julgado da decisão em que for reconhecido o direito creditório do sujeito passivo. 5 Processo n° 13953.00020312002-59 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.731 Fls. 232 A autoridade da SRF competente para dar cumprimento à decisão judicial de que trata o capta poderá requerer ao sujeito passivo, como condição para a efetivação da restituição, do ressarcimento ou da compensação, que lhe seja encaminhada cópia do inteiro teor da decisão judicial em que seu direito creditório foi reconhecido. § 22 Na hipótese de titulo judicial em fase de execução, a restituição ou o ressarcimento somente será efetuado pela SRF se o requerente comprovar a desistência da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatkios. § 3Q Não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório. á' 4' A compensação de créditos reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado com débitos do sujeito passivo relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF dar-se-á na forma disposta nesta Instrução Normativa, caso a decisão judicial não disponha sobre a compensação dos créditos do sujeito passivo. Aqui vale ressaltar que a decisão judicial que havia sido proferida no MS n° 2003.70.03.006171-7, conforme comprova o documento de fls. 111/112, expressamente determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da ação para que se procedesse à compensação: "Em se cuidando de tributo objeto de discussão judicial, imprescindível o trânsito em julgado para proceder-se à compensação, em atendimento ao art. 170-A do CTN" Ou seja, embora a decisão judicial vigente tivesse vedado à recorrente o direito de executar de imediato as compensações com o crédito que estava a ser discutido naquela ação, a contribuinte efetuou as citadas compensações à revelia do que restou consignado na sentença judicial. Diante de todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. NAYRA BASTOS MANATTA 6

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Numero do processo: 10660.002156/2002-85
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 9.363/96. PRODUTOS EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI ou que a empresa seja contribuinte do IPI. Referindo-se a lei a "mercadorias", foi dado o benefício fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie do gênero "mercadorias". Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-001.447
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo da Costa Pôssas e Otacílio Dantas Cartaxo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1908; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 214          1 213  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10660.002156/2002­85  Recurso nº  239.343   Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­01.447  –  3ª Turma   Sessão de  30 de maio de 2011  Matéria  IPI  Recorrente  COOPERATIVA DOS CAFEICULTORES DA ZONA DE TRÊS PONTAS  LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  LEI  Nº  9.363/96.  PRODUTOS  EXPORTADOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NÃO TRIBUTADOS.  O art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige para o gozo do incentivo que o produto  exportado seja tributado pelo IPI ou que a empresa seja contribuinte do IPI.  Referindo­se a lei a "mercadorias", foi dado o benefício fiscal ao gênero, não  cabendo ao intérprete restringi­lo apenas aos "produtos industrializados", que  são espécie do gênero "mercadorias".  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  (Relator),  Henrique  Pinheiro  Torres,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Relator    Maria Teresa Martínez López ­ Redatora Designada     Fl. 251DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martìnez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  Sujeito  Passivo,  fls.  155/176,  contra decisão do acórdão nº 204­03478, da Quarta Câmara do Segundo Conselho, cuja ementa  foi vazada nos seguintes termos.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997  CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT.  Não se considera produtor, para fins fiscais, os estabelecimentos  que  confeccionam  Mercadorias  constantes  da  TIPI  com  a  notação NT. A condição sine qua non para a fruição do crédito  presumido de IPI é ser, para efeitos legais, produtor de produtos  industrializados destinados ao exterior.  Recurso voluntário negado.  Em sua peça recursal, o recorrente alega que:  1) O produto produzido pela sociedade não precisa ser tributado  pelo IPI, para  fins de obtenção do crédito presumido da Lei nº  9.393/96;  2) A lei em nenhum momento menciona que somente fará jus ao  ressarcimento de crédito presumido do IPI aqueles contribuintes  que produzam produtos tributados pelo IPI; e  3) Se a pessoa produtora e exportadora de mercadoria nacional  comprova que adquiriu matéria­prima e produtos intermediários  utilizados  na  produção  de  produtos  exportados,  que  são  os  produtos  sobre  os  quais  incidem  o  crédito,  ela  tem  direito  ao  benefício  instituído pela Lei nº 9.363/96,  independentemente de  seu produto estar na TIPI com a notação NT.   O recurso teve seguimento nos termos do despacho nº 3400­1143 de fl. 192.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às fls. 195/210.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.002156/2002­85  Acórdão n.º 9303­01.447  CSRF­T3  Fl. 215          3 A pedra angular do litígio posta nos autos diz respeito à questão do direito ou  não  a  crédito  presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).   Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, a União criou  o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS  e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens  exportados.  O  benefício  fiscal  chamado  “Crédito  Presumido  de  IPI  ­  Exportações”  consiste  em  um  crédito  adicional  de  IPI  para  sociedades  industriais  que  diretamente  ou  indiretamente  exportam  seus  produtos  industrializados  ao mercado  internacional.  Tem  como  objetivo  principal  desonerar  a  cadeia  produtiva  dos  produtos  a  serem  exportados  do  custo  econômico  da  COFINS  e  do  PIS,  conforme  podemos  notar  pelo  texto  do  art.  1º  da  Lei  9.363/96:   “Art. 1º  ­ A empresa produtora e exportadora de mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo”.  “Parágrafo Único ­ O disposto neste artigo aplica­se, inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior”.  Dessa  forma,  o  crédito  presumido de  IPI  somente  poderá  ser  efetuado  pela  empresa  exportadora  ou,  no  caso  de  exportação  indireta,  pelo  fornecedor  da  comercial  exportadora, levando­se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados  pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação.  Para melhor  elucidar  a questão,  aduzo o voto do  Ilustríssimo Presidente da  Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Doutor Henrique Pinheiro Torres, no  Acórdão nº 202.16.066:  “A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no  tocante  às  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  utilizados  na  confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributado)  destinados  à  exportação,  longe  de  estar  apascentada,  tem  gerado  acirrados  debates  na  doutrina  e  na  jurisprudência.  No  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  ora  prevalece  a  posição  do  Fisco,  ora  a  dos  contribuintes, dependendo da composição das Câmaras.  A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é  aquela  pela  exclusão  dos  valores  correspondentes  às  exportações dos produtos não  tributados  (NT) pelo IPI,  já que,  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 nos  termos  do  caput  do  art.  1º  da  Lei  9.363/1996,  instituidora  desse  incentivo  fiscal,  o  crédito  é  destinado,  tão­somente,  às  empresas  que  satisfaçam,  cumulativamente,  dentre  outras,  a  duas  condições:  a)  ser  produtora;  b)  ser  exportadora.  Isso  porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não  são,  para  efeitos  da  legislação  fiscal,  considerados  como  produtor.  Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos  ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não  são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor  do  artigo  3º  da  Lei  4.502/1964,  considera­se  estabelecimento  produtor  todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  TIPI  com  a  notação  NT  (Não  Tributados)  estão  fora  do  campo  de  incidência  desse  tributo  federal.  Por  conseguinte, não estão sujeitos ao imposto.  Ora,  se  nas  operações  relativas  aos  produtos  não  tributados  a  empresa  não  é  considerada  como  produtora,  não  satisfaz,  por  conseguinte,  a  uma  das  condições  a  que  está  subordinado  o  beneficio em apreço, o de ser produtora.  Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor  fiscal  que  é  o  de  alavancar  a  exportação  de  produtos  elaborados, e não a de produtos primários ou semi­elaborados.  Para  isso,  o  legislador  concedeu  o  incentivo  apenas  aos  produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que,  afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa  foi  agraciada  com  tal  benefício,  nem  mesmo  as  trading  companies, reforçando­se assim, o entendimento de que o favor  fiscal  em  foco  destina­se,  apenas,  aos  fabricantes  de  produtos  tributados a serem exportados.  Cabe  ainda  destacar  que  assim  como  ocorre  com  o  crédito  presumido,  vários  outros  incentivos  à  exportação  foram  concedidos  apenas  a  produtos  tributados  pelo  IPI  (ainda  que  sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode­se citar  o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e  o  direito  à  manutenção  e  utilização  do  crédito  referente  a  insumos  empregados  na  fabricação  de  produtos  exportados.  Neste  caso,  a  regra  geral  é  que  o  benefício  alcança  apenas  a  exportação  de  produtos  tributados  (sujeitos  ao  imposto);  se  se  referir  a  NT,  só  haverá  direito  a  crédito  no  caso  de  produtos  relacionados  pelo  Ministro  da  Fazenda,  como  previsto  no  parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982.  Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a  mudança  trazida  pela  Medida  Provisória  nº  1.508­16,  consistente  na  inclusão  de  diversos  produtos  no  campo  de  incidência  do  IPI,  a  exemplo  dos  frangos  abatidos,  cortados  e  embalados,  que  passaram  de  NT  para  alíquota  zero.  Essa  mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios  dos  exportadores,  que  puderam,  então,  usufruir  do  crédito  presumido de IPI nas exportações desses produtos.   Fl. 254DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.002156/2002­85  Acórdão n.º 9303­01.447  CSRF­T3  Fl. 216          5 Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos  exportados  pela  reclamante,  por  não  estarem  incluídos  no  campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT  (não tributado), não geram crédito presumido de IPI”.  Por outra parte,  é cediço que os produtos classificados na TIPI  como “NT”  não estão incluídos no campo de incidência do IPI. Logo, quem fabrica tais produtos, mesmo  sob  uma  das  operações  de  industrialização  previstas  no  Regulamento  do  IPI  (no  caso,  as  operações  dispostas  no  art.  3º,  caput  e  incisos,  do  Regulamento  aprovado  pelo  Decreto  nº  87.981,  de  23/12/1982  – RIPI/82),  não  é  considerado,  à  luz  da  legislação  de  regência  desse  imposto,  como estabelecimento  industrial.  Isso porque, de  acordo como o  art.  8º  do RIPI/82  (abaixo  transcrito),  estabelecimento  industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  IPI,  ou  seja,  é  aquele  estabelecimento  que  executa  qualquer  das  operações  definidas  na  legislação  do  imposto  como  “de  industrialização”,  da  qual,  cumulativamente,  resulte  um  produto  “tributado”,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Ao  contrário,  não  é  estabelecimento  industrial para  fins de  IPI aquele que elabora produtos classificados na TIPI  como  não­tributado  (NT),  bem  como  quem  realiza  operação  excluída  do  conceito  de  industrialização dado pelo RIPI.  “Art. 8º Estabelecimento industrial é o que executa qualquer das  operações  referidas  no  artigo  3º,  de  que  resulte  produto  tributado, ainda que de alíquota zero ou isento (Lei nº 4.502, art.  3º).”  Neste diapasão, Raimundo Clóvis do Valle Cabral em “Tudo sobre o IPI”, 4ª  edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57, assim assevera:   “Estabelecimento  Industrial  é  o  que  industrializa  produtos  sujeitos  à  incidência  do  imposto,  ou  seja,  aquele  que  executa  operações  definidas  na  legislação  do  IPI  como  de  industrialização  (transformação,  beneficiamento,  montagem,  acondicionamento/reacondicionamento  e  renovação/recondicionamento)  e  da  qual  resulte  um  produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero,  ou  isento.  Tem por base  legal o artigo 3º da Lei nº 4.502, de 1964, alterado pelo artigo  12  do  DL  nº  34/66,  que  tem  o  seguinte  texto:  ‘Considera­se  estabelecimento  industrial  todo  aquele  que  industrializar  produtos sujeitos ao imposto’(art. 8º).  As  expressões  ‘fábrica’  e  ‘fabricante’  são  equivalentes  a  ‘estabelecimento industrial’, como definido acima (art. 487­II).  Se  o  produto  por  ele  industrializado corresponde uma  alíquota  positiva  (diferente  de  zero)  estará  ele  obrigado  a  destacar  o  imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações  concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto,  assumindo  o  real  papel  de  contribuinte  –  sujeito  passivo  de  obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples  (art. 20­I, 23­II e 107).  Se  o  produto  industrializado  estiver  sujeito  à  alíquota  zero,  ou  for  isento,  embora  não  haja  imposto  a  ser  destacado  nem  recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às  demais  obrigações  relativas  à  escrituração  fiscal  prevista  no  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 Ripi,  pois  está  definido  como  sujeito  passivo  de  obrigações  acessórias (art. 21).  Contrario  sensu,  chega­se  à  conclusão  de  não  ser  estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora  produtos  classificados  na  Tipi  como  NT  (não­tributados),  bem  assim  os  resultantes  de  operações  excluídas  do  conceito  de  industrialização pelo artigo 5º do RIPI.”  O  texto  reproduzido  acima  traduz  a  essência  da  expressão  “NT”  aposta  na  TIPI  ao  lado  dos  produtos  excluídos  do  campo  de  incidência  do  IPI,  qual  seja:  o  estabelecimento  que  dá  saída  a  produtos  não­tributados,  não  se  classifica,  nessas  operações,  para  fins  de  incidência  do  imposto,  como  estabelecimento  industrial,  ou  seja,  como  contribuinte do IPI. E o aproveitamento de créditos do IPI está intimamente ligado ao conceito  do que seja estabelecimento industrial para a legislação desse imposto, no sentido de que não  ser um estabelecimento de tal espécie implica o não­reconhecimento da existência de créditos  ou  débitos  de  IPI,  impossibilitando  o  aproveitamento  dos  primeiros  (dos  créditos)  ou  o  surgimento da obrigação tributária principal decorrente dos segundos (dos débitos).  Nessa  linha, merece  citar,  especificamente no  tocante  ao  crédito presumido  do  IPI  objeto  de  análise  no  presente  processo,  o  preceito  do  art.  1º  combinado  com  o  do  parágrafo único do art. 3º, ambos da Lei nº 9.363/96:  “Art.  1º  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  ao  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados (...).  Art. 3º (...).  Parágrafo  único.  Utilizar­se­á,  subsidiariamente,  a  legislação  (...)  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  para  o  estabelecimento (...) dos conceitos de receita operacional bruta e  de produção, (...).”  Lógico  que  “produção”  conforma­se  na  atividade  do  “produtor".  E,  nos  termos da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, matriz legal de grande parte da legislação  do  IPI,  “estabelecimento  produtor”  é  aquele  que  industrializa  produtos  sujeitos  ao  imposto.  Estabelece o art. 3º da aludida lei:  “Art. 3º Considera­se estabelecimento produtor todo aquele que  industrializar produtos sujeitos ao imposto.”  Considerando­se, então, que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 autoriza a fruição do  crédito presumido do  IPI  ao  “estabelecimento produtor  e exportador”,  e  que o  art.  3º  da Lei  4.502/64 é a matriz do Regulamento do Imposto de Produtos Industrializados, não resta dúvida  quanto à total impossibilidade de existência e, conseqüentemente, de aproveitamento de crédito  do  IPI  para  os  estabelecimentos  cujos  produtos  fabricados  são  classificados  como  “NT”  na  TIPI.  Pelos fundamentos expostos, é possível arrolar as seguintes conclusões:  a)  O estabelecimento industrial é aquele que industrializa produtos sujeitos à  incidência do imposto, ou seja, aquele que executa as operações definidas  na legislação do IPI como de industrialização e da qual resulta um produto  tributado,  ainda  que  de  alíquota  zero  ou  isento.  Portanto,  os  produtos  exportados  que  não  se  encontram  no  campo  de  incidência  do  IPI,  por  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.002156/2002­85  Acórdão n.º 9303­01.447  CSRF­T3  Fl. 217          7 constar da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido  de IPI;  b) A legislação que trata do específico benefício do crédito presumido do IPI  determina  que  as  “mercadorias”  devam  decorrer  de  “estabelecimento  produtor”, o qual, à luz da legislação do IPI, é somente o que industrializa  produtos tributados por essa exação.  Voltando  ao  caso  concreto,  a  recorrente  colima  ter  reconhecido  o  ressarcimento  do  IPI  incidente  sobre  aquisições  de  materiais  empregados  na  sua  atividade  econômica,  na  qual  prepondera  a  produção,  beneficiamento,  acondicionamento  e  posterior  comercialização de café, produto classificado na Tabela de Incidência do IPI – TIPI (Decreto  nº 4.542/2002), como Não Tributado ­ NT.   Em virtude das considerações feitas sobre a matéria, entendo que a recorrente  não faz jus ao crédito pleiteado, tendo em vista que seu produto exportado a caracteriza como  consumidor final e não como empresa produtora, pressuposto indispensável para a fruição do  benefício em questão.   É como voto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho    Voto Vencedor  Conselheira Maria Teresa Martínez López, Redatora Designada  Ouso divergir do ilustre relator no que diz respeito ao item: EXPORTAÇÃO  de  PRODUTOS  “ NT” .  A  discussão  diz  respeito  à  questão  do  direito  ou  não  a  crédito  presumido  de  IPI,  como  forma  de  ressarcimento  do  PIS  e  da  COFINS  nas  exportações  de  produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).  A matéria  é  controvertida. Admito  que  a  jurisprudência  tem  oscilado  nesta  Câmara, até porque a jurisprudência dos Tribunais superiores ainda não é conclusiva quanto ao  credito presumido de produto classificado como “NT”.  Tenho adotado o entendimento de que o art. 1º da Lei nº 9.363/96 não exige  para o gozo do incentivo que o produto exportado seja tributado pelo IPI ou que a empresa seja  contribuinte do IPI. Referindo­se a lei a "mercadorias", foi dado o benefício fiscal ao gênero,  não cabendo ao intérprete restringi­lo apenas aos "produtos industrializados", que são espécie  do gênero "mercadorias".     Como diz o velho brocardo, onde a  lei não  restringe não cabe ao  intérprete  fazê­lo. O objetivo da lei é  incentivar as exportações de produtos industrializados brasileiros,  atribuindo­lhes melhores condições de competitividade, e para isto, percebendo que a isenção  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 da contribuição ao PIS e da COFINS seriam insuficientes, outorgou adicionalmente um crédito  presumido  (nesse  sentido  é  a  Exposição  de  Motivos  da  Medida  Provisória  nº  948/95  1  ).  Contudo, a ausência de tributação não altera a essência da norma especial, que visa a fornecer  um crédito presumido.  Nesse  sentido,  peço  vênia  para  reproduzir  excertos  do  voto  do  ex  i.  Conselheiro  Dalton  Cesar  Cordeiro  de Miranda,  inseridos  no  Acórdão  202­16.336,  sobre  a  matéria aqui analisada:  (...)   Como  já  por  diversas  vezes  decidido  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  finalidade  da  Lei  nº  9.363/96  foi  a  de  desonerar  as  exportações  de  mercadorias  nacionais  e,  como  conseqüência,  melhorar  o  balanço  de  pagamentos.  Aliás,  tal  entendimento  está  em  linha  com  o  que  doutrinariamente  defendido por José Erinaldo Dantas Filho, “O espírito do citado  diploma  legal  foi  o  de  incentivar  a  exportação  de  produtos  nacionais,  tentando diminuir  o  chamado  ‘custo Brasil’  para  os  produtos  pátrios,  de  maneira  que  sejam  ‘exportados  tributos  para  o  exterior’.  O  legislador  federal  visualizou  a  extrema  necessidade de desonerar a exagerada carga tributária para os  produtos  exportados,  bem  como  visou  a  combater  o  acentuado  déficit da balança comercial de nosso País, assim gerando mais  empregos e maior arrecadação.” 2  Diferente não é,  aliás,  o  entendimento do Superior Tribunal de  Justiça,  conforme  já  consubstanciado  no  acórdão  referente  ao  julgamento  do  já  mencionado  e  citado  Recurso  Especial  nº  586.392/RN. 3  Creio,  ainda,  abrindo aqui  parênteses  a  bem  ilustrar  o  debate,  que do exame do Regulamento do IPI (Decreto nº 2.637/98), que  trata  dos  conceitos  de  industrialização  (transformação;  beneficiamento;  montagem;  acondicionamento;  e  renovação  e  recondicionamento),  entendo  possível  afirmar  que  as  “mercadorias” exportadas pela recorrente  (produtos de origem  animal), são sim objeto ou resultante de um processo produtivo,  mesmo que classificados como NT.  Neste  sentido,  vale  citar  trechos  de  artigo  de  Júlio  M.  de  Oliveira,  intitulado “A Constituição, A Lei e o Regulamento do  IPI – Hipóteses de Conflito”4                                                              1  "...  permitir  a  desoneração  fiscal  da  COFINS  e  PIS/PASEP  incidente  sobre  os  insumos,  objetivando possibilitar a  redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos  brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de  que não se deve exportar tributos."    2  Da  impossibilidade  de  Restrições  ao  Crédito  Presumido  de  IPI  através  de  Normas  Administrativas Complementares”, in Revista Dialética de Direito Tributário, volume 75, p. 77.    3 REsp 586.392/RN, Ministra relatora Eliana Calmon, Segunda Turma do Superior Tribunal de  Justiça, acórdão publicado no D.J.U., Seção I, de 6/12/2004.    4 IPI – Aspectos Jurídicos Relevantes – Coordenação Marcelo Magalhães Peixoto” – São  Paulo: Quartier Latin, 2003, pp. 221 a 238.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10660.002156/2002­85  Acórdão n.º 9303­01.447  CSRF­T3  Fl. 218          9 “(...)  Ao nosso ver, o objeto do imposto não consiste meramente no ato  de produzir acima delineado, pelo contrário, a materialidade da  hipótese  de  incidência  reside  no  resultado  final  deste  ato  –  o  produto.  Assim  não  fosse,  estaríamos  diante  de  um  imposto  sobre  industrialização  e  não  sobre  o  produto  industrializado.  Neste  sentido,  cabe  lembrar  as  sempre  lúcidas  considerações  do  mestre Geraldo Ataliba, verbis:  “... Pela sua utilização (desse conjunto de componentes) é que se  obtém,  afinal,  um  produto.  Se,  portanto,  a  produção  ou  industrialização  for  posta  na  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  imposto,  já  não  se  estará  diante  do  IPI,  mas  de  tributo  diverso.”8  Porém,  esgotar­se  na  existência  de  produtos  industrializados  a  materialidade  da  hipótese  de  incidência  do  IPI,  em  outras  palavras,  o  mero  surgimento  de  um  produto  industrializado  é  suficiente para caracterização da ocorrência do fato gerador do  imposto?  Quer nos parecer que não. (...).”  Destarte,  penso  acertado  o  entendimento  de  que  o  fato  de  estarem  determinados  produtos  classificados  como  Não  Tributados,  não  os  excluem  do  seu  enquadramento como produtos industrializados.   Conclusão:  Voto no sentido de DAR provimento ao recurso especial de forma a permitir  o direito ao crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas  exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados).    Maria Teresa Martínez López                                                                                                                                                                                                                 Fl. 259DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/08/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 15/08/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Assinado digitalmente em 24/09/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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10337866 #
Numero do processo: 13832.720235/2011-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 15 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância mínimos.
Numero da decisão: 1002-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin
Nome do relator: FELLIPE HONORIO RODRIGUES DA COSTA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-08T22:19:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-08T22:19:59Z; Last-Modified: 2024-03-08T22:19:59Z; dcterms:modified: 2024-03-08T22:19:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-08T22:19:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-08T22:19:59Z; meta:save-date: 2024-03-08T22:19:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-08T22:19:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-08T22:19:59Z; created: 2024-03-08T22:19:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-08T22:19:59Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-08T22:19:59Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13832.720235/2011-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-003.250 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de fevereiro de 2024 Recorrente JOSÉ CARLOS SAHADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. DIALETICIDADE. Demonstrada nos autos a ausência de dialeticidade do Recurso Voluntário, dele não se toma conhecimento Todas as matérias devem ser arguidas na impugnação, salvo exceções legais. violação ao ônus da impugnação específica e ao princípio da concentração ou da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. caracterização de supressão de instância mínimos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Fenelon Moscoso de Almeida, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão 02-61.574 - 9ª Turma da DRJ/BHE, Sessão de 3 de novembro de 2014 que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 2. 72 02 35 /2 01 1- 31 Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-003.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720235/2011-31 Cuida-se de Notificação de Lançamento, fls. 8 a 14, com exigência de imposto suplementar (cód. 2904) no valor de R$2.082,91, em decorrência de glosa de dedução de pensão alimentícia (R$18.000,00). De acordo com o Termo de Encerramento de Procedimento Fiscal, fls. 13 e 14, o contribuinte obrigou-se a pagar pensão alimentícia aos filhos Larissa Ferreira Sahade, Luana Ferreira Sahade e Lucas Ferreira Sahade em valor correspondente a cinco salários mínimos (acordo judicial fls. 18 a 28). Segundo a autoridade lançadora, o próprio contribuinte, por dificuldades financeiras, admitiu não efetuar os pagamentos ao filho Lucas, ficando o encargo relacionado apenas às filhas Larissa e Luana. A motivação da glosa está baseada em dois pontos: a) a filha Larissa, nascida em 12/2/1981, contava em 2006 com 25 anos de idade e, de acordo com o Código Civil Brasileiro, a menoridade cessa aos 18 anos; b) diante dos recibos apresentados, fls. 66 a 88, o contribuinte, mesmo intimado não comprovou a efetividade dos pagamentos. Cientificado do lançamento o contribuinte aviou a peça de defesa, fls. 4 a 6 na qual apresenta os seguintes argumentos: 1. Alega que nos termos do acordo judicial ficou responsável pelas despesas de saúde e educação formal dos três filhos que ficaram sob a guarda da mãe; 2. Os valores repassados à filha Larissa foram feitos em espécie, dada a possibilidade de encontros freqüentes entre ambos; 3. Como a filha Luana residia e estudava em outro município, o que tornava os encontros menos freqüentes, efetuava os pagamentos em espécie e por meio de depósitos bancários. Reconhece que os recibos deveriam constar apenas a diferença entre os valores acordados (R$12.000,00) e os constantes dos comprovantes de depósito bancário (R$3.155,00); 4. Embora a filha Larissa tivesse completado 25 anos em 2006, conforme item VII do acordo judicial, era o responsável por sua educação formal; 5. Ao final pugna pelo cancelamento da exigência fiscal. A 9ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação, retificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2009 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO MAIOR DE IDADE. EFETIVO PAGAMENTO. Indedutível o pagamento de pensão para filhos maiores, sem comprovação de incapacidade para prover o próprio sustento e/ou a incapacidade física ou mental, para o trabalho. Os pagamentos a título de pensão alimentícia são considerados deduções para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda e devem ser restabelecidos somente quando comprovado o efetivo pagamento e nos limites determinados pela sentença ou acordo homologado judicialmente. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário basicamente requerendo a reforma do Acórdão, nos seguintes termos: Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-003.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720235/2011-31 (...) É o relatório. Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa , Relator. PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, o recorrente suscita preliminar de nulidade alegando em suma que haveria equivoco na transcrição do ano de exercício e do ano calendário entre a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física objeto do Recurso Inicial (Exercício 2007 – ano-calendário 2006) e a indicada no Acórdão 61574 (páginas 1 e 5) e, portanto, tal fato poderia eventualmente reformar o Acórdão recorrido diante do vício apontado. No entanto, apesar de realmente ter ocorrido o erro na ementa do Acórdão recorrido (e-fls. 115) que apontou que o ano exercício em análise seria 2009, quando na verdade o lançamento ocorreu no ano-calendário de 2006 (exercício 2007) (e-fls. 08), entendo que ocorreu mero erro de transcrição incapaz de gerar qualquer nulidade do acórdão recorrido, uma vez que mero lapso manifesto não desnatura a decisão e seus fundamentos. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-003.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720235/2011-31 Ademais, ao fazer o cotejo dos autos, constato que o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido as e-fls. 12 que acompanha o lançamento é a mesma trazida na análise do Acórdão recorrido (e-fls. 119), tendo a única mudança o fato de que no Acórdão retro houve a procedência parcial com a alteração do imposto suplementar de R$2.082,91 para R$1.420,20, acrescido de multa de ofício e juros moratórios, reproduzo para melhor compreensão: e-fls. 12 e-fls. 119 Diante disso, entendo que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso apesar de tempestivo não merece ser conhecido. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-003.250 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13832.720235/2011-31 Após cotejar os documentos e analisar os fundamentos insertos no presente processo, verifico que a matéria controvertida inicialmente posta em análise dizia respeito a dedução do valor de pensão alimentícia em relação aos filhos do recorrente, Larissa, Luana e Lucas. No Acórdão recorrido restou consignado a procedência em parte da impugnação da contribuinte quanto a dedução da pensão alimentícia, nos seguintes termos: (...)Por todo o exposto voto pela procedência parcial da impugnação para manter parcialmente a exigência fiscal com a alteração do imposto suplementar de R$2.082,91 para R$1.420,20, acrescido de multa de ofício e juros moratórios. (...) No entanto, como o contribuinte não trouxe em recurso voluntário qualquer contestação quanto a dedução indevida da pensão alimentícia se limitando a se colocar a disposição para eventuais esclarecimentos, ou seja, não houve qualquer impugnação, descrição fática ou jurídica que pudesse ensejar minimamente a demonstração de sua insurgência capaz de devolver a análise do objeto eventualmente controvertido à esta turma de julgamento referente o Acórdão recorrido, porquanto há para este relator a impossibilidade de reconhecer da presente alegação, uma vez que a dialeticidade necessária ao objeto dos presentes autos deveria residir em fatos e fundamentos que eventualmente infirmassem a constatação inicial, o que findou por não ocorrer. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar e não conhecer do recurso dada a ausência de dialeticidade. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12457.727856/2012-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/10/2010 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º do Decreto-Lei 399/1968. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição precisa do fato objeto da autuação e apontamento da legislação aplicável ao caso. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3301-013.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares suscitadas e o pedido de diligência formulado, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA
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DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3º do Decreto-Lei 399/1968. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/10/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO PRECISA DO FATO E APONTAMENTO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Inexiste nulidade em auto de infração lavrado pela autoridade fiscal competente com a descrição precisa do fato objeto da autuação e apontamento da legislação aplicável ao caso. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF 2. O Carf não é competente para se pronunciar sobre alegação de inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF 2. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por ser prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, para, na parte conhecida, afastar as preliminares suscitadas e o pedido de diligência formulado, e, no mérito, negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 45 7. 72 78 56 /2 01 2- 99 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.727856/2012-99 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jucileia de Souza Lima, Laercio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Fortaleza/CE, juntado às fls. 56-60: Trata-se de auto de infração lavrado, em 04/06/2012, em nome do Sr. MARCELO DONIZETE DE ARRUDA LEITE, para exigência de crédito tributário no valor de R$ 40.000,00, referente à multa por infração às medidas especiais de controle fiscal relativas a fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, conforme disposto no Decreto-lei nº 399/1968. Consta da descrição dos fatos (fl. 25): Em face da ocorrência descrita acima, foi lavrado o presente Auto de Infração. Cientificado do lançamento em 22/06/2012 (fl. 29), o autuado apresentou, em 16/07/2012, a impugnação de fls. 34-40, na qual alega: Preliminarmente, que o auto de infração é nulo: i) por inobservância de requisito do artigo 10 do Decreto 70.235/72, uma vez que, no campo “descrição dos fatos”, descreve de modo vago e aleatório a quantidade de maços de cigarro, limitando-se a expor que o autuado transportava ‘grande quantidade”; ii) pela incorreta apuração do número de maços de cigarro e o conseqüente erro no valor da multa, uma vez que não se observa assinatura do autuado tanto no Auto de Infração e Apreensão, quanto no formulário de contagem de mercadorias apreendidas; iii) pelo incorreto enquadramento legal, uma vez que os cigarros eram oriundos de território pátrio e não eram de origem estrangeira. No mérito Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.727856/2012-99 i) Que, a multa é confiscatória e fere princípios constitucionais; ii) Que, o autuado transportava cerca de 10.000 (dez mil) maços de cigarro, e não a quantidade apontada pelo fisco; iii) Que, os maços de cigarro eram provenientes de território nacional, especificamente da cidade de Foz do Iguaçu/PR; É o relatório A DRJ proferiu o aludido acórdão, por meio do qual julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. A recorrente interpôs recurso voluntário em face do sobredito acórdão, consoante petição juntada às fls. 71-79, por meio do qual repisa os argumentos apresentados na impugnação. Em apertada síntese, (i) aduz que o auto de infração é nulo, pois não preenche os requisitos do art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/1972, já que descreve a quantidade de maços como “grande quantidade”, e, sendo assim, há vício formal insanável; ii) assevera que a quantidade transportada e apreendida não era 20.000 (vinte mil) maços e sim cerca de 10.000 (dez mil) maços; (iii) afirma que os cigarros foram produzidos em território nacional e, portanto, não eram de origem estrangeira; e, por último, (iv) argumenta que a aplicação da multa em questão fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, da vedação ao confisco e da legalidade. Por fim, pleiteia o recorrente que seja dado provimento ao Recurso Voluntário para anular o auto de infração, e, subsidiariamente, requer seja deslacrado o veículo, na sua presença, e seja contabilizado, por meio de perícia oficial, a exata quantidade de maços de cigarro. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais o conheço. O recorrente argumenta que a aplicação da multa em questão fere os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, da vedação ao confisco e da legalidade. Tais argumentos não procedem, uma vez que a aludida multa fora aplicada em estrita observância à disposição legal (art. 3°, parágrafo único, do Decreto-Lei 399/1968), de aplicação obrigatória pela autoridade aduaneira. Com efeito, no caso de aplicação de penalidade disposta em lei, cabe à autoridade aduaneira, cuja atividade é vinculada e obrigatória, por força do artigo 142 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), tão somente aplicar o valor referente à multa disposto em lei, não podendo alterar ou deixar de aplicar esse valor sob o argumento violação a princípio constitucional. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.727856/2012-99 Não cabe a este Conselho se pronunciar acerca da constitucionalidade de lei, consoante a Súmula CARF 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Portanto, não conheço a alegação recursal atinente à violação de princípios constitucionais, uma vez que tal análise não compete a este Conselho, conforme a aludida súmula. O recorrente aduz que o auto de infração é nulo, pois não preenche os requisitos do art. 10, inciso III, do Decreto 70.235/1972, já que descreve a quantidade de maços como “grande quantidade”, e, sendo assim, há vício formal insanável. A legislação estabelece que são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, conforme art. 59 do Decreto 70.235/1972. No presente caso, não restam configuradas tais hipóteses. Com efeito, a autoridade aduaneira apresentou todos os dados necessários à identificação da infração constatada por ela, de acordo com o consignado no auto de infração, à fl. 25, notadamente o número de cigarros considerado para a aplicação da multa, 20.000 (vinte mil) maços, com base em documentos juntados aos autos, às fls. 5 e 12, de sorte não há que se falar em nulidade. Logo, rejeito a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada pelo recorrente. O recorrente assevera que a quantidade transportada e apreendida não era 20.000 (vinte mil) maços e sim cerca de 10.000 (dez mil) maços. Tal argumento não merece acolhida, pois há documentos juntados aos autos que evidenciam que está correta a quantidade de maços apreendidos e considerados para a aplicação da multa, conforme o “Formulário para Contagem de Mercadorias Apreendidas”, juntado à fl. 5, subscrito por conferente, e o termo “Relação de Mercadorias – CTMA – Contábil”, juntado à fl. 12, subscrito por servidor. Tais documentos atestam que a quantidade apreendida consiste em 20.000 (vinte mil) maços e a recorrente não apresentou nenhuma prova capaz de refutar a quantidade considerada pela autoridade aduaneira para aplicar a multa em tela. Ademais, constam do Termo de Retenção e Lacração de Veículos, acostado à fl. 8, assinado pelo recorrente, informação acerca da data, hora e local de deslacração para acompanhamento, momento oportuno para o recorrente confirmar ou não a quantidade de maços apreendidos, de sorte que a simples alegação, posterior à apreensão e contagem, a respeito do número de maços de cigarro apreendidos, sem juntada de nenhuma prova, não tem o condão de infirmar a quantidade considerada pela fiscalização. Da mesma forma não procede a simples alegação do recorrente no sentido de que os cigarros foram produzidos em território nacional e, portanto, não eram de origem estrangeira, sem apresentar provas nem indicar o fabricante nacional, de modo que tal alegação é incapaz de Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.891 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12457.727856/2012-99 afastar a constatação efetuada pela autoridade aduaneira no sentido de que se tratava de mercadoria de procedência estrangeira sem prova de introdução regular no país, tendo sido, inclusive, objeto de pena de perdimento aplicada mediante decisão administrativa, por meio do processo n. 12457.017997/2010-38, conforme documentos juntados às fls. 3-20. Há pedido de diligência formulado pela recorrente no sentido de que seja deslacrado o veículo, na presença dele, e seja contabilizado, por meio de perícia oficial, a exata quantidade de maços de cigarro. Nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/1972: “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Assim sendo, a diligência ou perícia podem ser deferidas ou determinadas pela autoridade julgadora se esta entender necessária, devendo indeferir a que considerar prescindível. No caso sob análise, entendo que já há nos autos elementos suficientes para atestar a quantidade correta de maços apreendidos pela autoridade fiscal e considerada para a aplicação da multa em questão, notadamente os sobreditos documentos juntados às fls. 5 e 12, de sorte que é desnecessária a diligência solicitada pela recorrente e, por isso mesmo, a indefiro. Conclusão Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo a parte atinente à violação de princípios constitucionais, rejeito a preliminar de nulidade suscitada e o pedido de diligência formulado, e, no mérito, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.720193/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/11/2011 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância.
Numero da decisão: 3301-013.744
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.741, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11968.000712/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO COLETIVA. CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. A existência de Medida Judicial Coletiva interposta por associação de classe não tem o condão de caracterizar renúncia à esfera administrativa por concomitância. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 01 93 /2 01 2- 41 Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-013.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720193/2012-41 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares arguidas. Vencido o Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, que não conhecia do recurso voluntário, por concomitância. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-013.741, de 30 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11968.000712/2009-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laércio Cruz Uliana Junior, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente) e Juciléia de Souza Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga. Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação perante a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a qual considerou improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que:  Da aplicação do Art. 102, §2, do Decreto-Lei nº 37 de 1996, com redação dada pela Lei nº 12.350 de 20210;  Da substituição da Multa pela pena de Advertência; É o relatório. Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-013.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720193/2012-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. DAS PRELIMINARES Da Concomitância Nos presentes autos, foi colacionado aos autos cópia do Agravo de Instrumento nº 0005763.26.2014.4.01.0000, vinculado ao processo principal nº 0065914.74.2013.4.01.3400 em trâmite perante a 22ª Vara Cível da Justiça Federal de Brasília/DF- da 1ª Região, proposta pela Centro Nacional de Navegação Transatlantica- CNNT. Primeiro, é incontroverso que a Recorrente pertence ao rol de associados da CNNT, a qual ingressou com a demanda coletiva- Ação Anulatória de lançamento de débito fiscal. Nessa situação, a associação, em ação plúrima, age em substituição processual para defesa de direito individual homogêneo- direito subjetivo individual aludido no inciso XXI do artigo 5º da Constituição Federal nos seguintes termos: “As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente”. Entretanto, o fato de a Recorrente integrar a associação em comento, entendo que, por si só, não é passível de gerar concomitância entre a lide judicial e o objeto do presente processo administrativo dado que embora a lei processual confira às entidades de classe a faculdade de poderem representar os seus filiados na condição de substitutas processuais, no presente caso, a mera propositura da medida judicial não manifesta a sua concordância com a propositura daquela ação. Segundo esclarecem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Dá-se a litispendência quando se repete ação idêntica a uma que se encontra em curso, insto é, quando a ação proposta tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato)” (in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante"; p. 628; 7ª. Ed.; Revista dos Tribunais). Em face dessas premissas, nada obsta que se promova a ação individual, pois não se verifica, na espécie, identidade de partes, já que, ainda que substituído processualmente, o recorrente não figura individualmente no pólo ativo da ação coletiva. Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-013.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720193/2012-41 Ainda, se no processo administrativo manifesta, expressamente, a Recorrente o seu interesse de agir- para socorrer a sua pretensão individual, tal manifestação consubstancia-se na melhor forma para optar pelo seu direito à continuidade da presente demanda e a afastar os possíveis efeitos de validade da medida judicial coletiva. Segundo, no que pese o presente caso tratar-se da eficácia subjetiva das sentenças proferidas nas ações propostas por entidade associativa, é mister registrar que, em sede de repercussão geral, o tema já foi objeto de análise no Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP ao decidir que a eficácia subjetiva das ações coletivas não se restringe aos limites da competência territorial do órgão julgador, sendo aqui, indiferente, o foro da ação proposta pela Recorrente (Tema 1075/STF). Pois como é sabido, a associação postula a tutela de direitos individuais homogêneos (divisíveis, disponíveis, pertencentes a titulares determinados), daí, no tocante a extensão subjetiva da eficácia da sentença e respectiva coisa julgada, qualquer que seja o rótulo dado à ação pelo autor não é capaz de restringir-se aos limites da competência territorial do órgão julgador em observância ao decidido, em sede de repercussão geral, pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.101.937/SP (Tema 1075/STF). Por isso, reconheço por afastar a concomitância entre a lide judicial colacionada pela Recorrente e o objeto do presente processo administrativo. Da nulidade do acordão recorrido Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, do art. 32 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido, bem como, que a Recorrente, Fl. 190DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-013.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720193/2012-41 regularmente, pôde defender-se, não havendo o que se falar em violação à ampla defesa e ao contraditório. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada preliminar arguida. DO MÉRITO Da infração, da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em lavratura de auto de infração com base nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando multa R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais) por manifesto de carga com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e Todavia, alega a Recorrente não ter havido informação a destempo, dada a “vacatio legis” da IN 800/2007 à época dos fatos, a qual, segundo o entendimento da Recorrente, não havia prazo determinado os prazos para desconsolidação no sistema SISCOMEX-CARGA. Defende a Recorrente, que tais prazos só se tornaram obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009. Aqui, entendo não assistir razão a Recorrente. Explico. No que pese a alegação de vacatio legis da IN 800/2007, tal argumento não procede dado que à época da ocorrência dos fatos, o artigo 50 da IN, embora não trouxesse prazos determinados, o dispositivo já previa que as informações deveriam ser prestadas antes da atracação da embarcação, ou seja, embora os prazos mínimos só tenham passado a valer após 01 de abril de 2009, é descabida a alegação da ausência de prazos para desconsolidação no sistema Siscomex-Carga. Fl. 191DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-013.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720193/2012-41 Daí, no que cerne aos prazos mínimos para a prestação de informações à RFB, válidos no período de 31 de março de 2008 a 31 de março de 2009, as disposições aplicáveis à época assim dispunham: I – as relativas ao veículo e suas escalas, cinco horas antes da chegada da embarcação no porto; e II – as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III – as relativas à conclusão de desconsolidação, antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (grifo nosso) Porém, examinando-se as ocorrências dos autos, a Recorrente deixou de prestar informações antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico, e não obstante, não aplicarmos o prazo de 48 horas, mesmo assim, não há como socorrer a Recorrente já que nenhuma imputação pode ser ilidida pelo afastamento do prazo determinado. Logo, não há reforma a fazer no acórdão recorrido neste tópico recursal. Aplicação de mais de uma multa no mesmo auto de infração No período compreendido pela fiscalização foram imputados à Recorrente mais de uma multa no mesmo auto de infração. Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. Fl. 192DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-013.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720193/2012-41 Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801- 004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303- 003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de Fl. 193DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-013.744 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.720193/2012-41 informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega-se provimento ao tópico recursal. Ante todo exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas no presente Recurso Voluntário, e, em seu mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 194DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16349.000427/2010-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.870
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora se manifeste conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços, apontados pela contribuinte como insumo, ao conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018, Parecer COSIT nº 5/2018 e IN nº 2.121/2022, e apure o percentual do crédito conforme apontado pela contribuinte, gerando relatório conclusivo e podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos, se necessário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.867, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16349.000424/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.867, de 29 de janeiro de 2024, prolatada no julgamento do processo 16349.000424/2010-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela contribuinte, que em síntese, foi bem assim relatado pela DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 49 .0 00 42 7/ 20 10 -9 7 Fl. 1383DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000427/2010-97 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento, cumulado com Declarações de Compensação, relativo a crédito de contribuição para o PIS/Pasep nãocumulativa – exportação do 4º trimestre de 2005. O direito creditório foi parcialmente reconhecido por meio do Despacho Decisório (fls. 539/556) no qual a autoridade competente da DRF inicia identificando o PER objeto de análise (21803.93580.100809.1.1.08-7727), as DCOMP a ele vinculadas e o crédito total indicado (PIS-Pasep no regime não- cumulativo decorrente de receitas de exportação do 4º trimestre de 2005 no valor de R$ 340.429,56). Segue esclarecendo que: (...) Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Seguindo a marcha processual, foi proferido acórdão nº 14-86.991, assim ementado pela DRJ, vejamos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Decisões administrativas, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário, ou seja, não integram a legislação tributária de que tratam os artigos 96 e 100 do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de questionamentos relacionados a inconstitucionalidade e ilegalidade de disposições que integram a legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando, além de não preenchidos os requisitos legais previstos para sua formulação, se trata de matéria passível de prova documental a ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, bem como quando presentes elementos suficientes para a formação da convicção para julgamento. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO-CUMULATIVA. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. RATEIO PROPORCIONAL. Fl. 1384DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000427/2010-97 O rateio proporcional corresponde ao cálculo da relação percentual entre a receita de exportação e a receita total. Existentes receitas auferidas tanto no mercado interno (independentemente do tipo de produto vendido) como no mercado externo, injustificável a pretensão de que todos os créditos sejam atribuídos a operações de exportação. CRÉDITOS. CONTRIBUIÇÃO AO PIS NÃO-CUMULATIVA. INADMISSIBILIDADE. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. REQUISITOS LEGAIS. INOBSERVÂNCIA. O consórcio de empresas tem entre seus requisitos legais o objeto definido e o prazo de duração determinado, sem os quais se configura em sociedade de fato, não havendo, nesse caso, legitimidade ativa de participante do "consórcio" para pleitear, em nome próprio, créditos da não cumulatividade de PIS/Cofins. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Somente dão direito a crédito no regime de incidência não cumulativa os custos, encargos e despesas expressamente previstos na legislação de regência. Para efeito da apuração de créditos no regime não cumulativo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, o termo insumo não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente como aqueles bens e serviços diretamente utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços a terceiros. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmos argumentos de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. Trata-se de pedido de ressarcimento de PIS/COFINS não cumulativo, no qual requer o aproveitamento de crédito decorrente da sua quota parte dentro do Consórcio Alumar e sobre o correto rateio das exportações. Pois bem! Tal caso já foi tratado em diversos julgados nesse CARF referente o interesse em pleitear o crédito pelo participante do Consócio, vejamos: Numero do processo: 13656.000503/2001-10 Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI (LEI N. 9.363/96). Fl. 1385DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000427/2010-97 CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363/96. Recurso voluntário provido. Numero da decisão: 3402-004.287 CONSÓRCIO. PREVISÃO DE PRAZO DE DURAÇÃO LONGO E POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA PEDIDO DE RESSARCIMENTO. O Consórcio, constituído com observância dos artigos 278 e 279 da Lei nº 6.404/76, não possui personalidade jurídica e não perde essa condição pelo fato de seu prazo de duração ser longo e com possibilidade de prorrogação. Dessarte, é descabida a desconsideração do consórcio para qualificá-lo como sociedade de fato, devendo ser reconhecida a legitimidade ativa da participante do Consórcio para pleitear, em nome próprio, o ressarcimento, a restituição ou a compensação do crédito básicos das contribuições na aquisição de insumos. Processo nº 19515.720479/2013-55. Acórdão nº 3302-013.246. .José Renato Pereira de Deus - Relator Dessa forma, existe interesse dá contribuinte em realizar seu pedido. No entanto, para o correto processamento deve esse processo ser convertido em diligência diante do fato de observar o direito pleiteado da legitimidade ativa para o pedido de ressarcimento, ademais, por conta do conceito de insumo estabelecido no RESp n. 1.221.170/PR, vejamos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1386DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000427/2010-97 determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Ademais a mais, também proferido o parecer COSIT no. 5/18: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR.Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES.Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica.Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento:a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”:a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”;a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”;b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”:b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”;b.2) “por imposição legal”.Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. (Publicado(a) no DOU de 18/12/2018, seção 1, página 194) Ainda, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, assim sentou: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Fl. 1387DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.870 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16349.000427/2010-97 Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Contudo, da leitura do relatório, percebe-se que a análise da DRJ se pautou pelo conceito restrito de insumo, que não pode ser aceito por esse Colegiado, urgindo a necessidade de averiguação da documentação juntada pela Recorrente ao longo do contencioso sob a ótica pacificada do conceito de insumos do PIS/COFINS. Diante do exposto, converto o feito em diligência para que a unidade preparadora para se manifestar conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços apontados pela contribuinte como insumo ao conceito fixado no RESp n. 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018 Parecer COSIT nº 5, gerando relatório conclusivo, podendo, intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos se necessário; IN 2121/2022 e, apure o percentual do crédito conforme apontado pela contribuinte. Após produzido o relatório conclusivo, abra-se vista no prazo de 30 (trinta) dias para contribuinte se manifestar, após, retornem os autos a este CARF; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora se manifeste conclusivamente sobre a adequação dos bens e serviços, apontados pela contribuinte como insumo, ao conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, Nota SEI/PGFN nº 63/2018, Parecer COSIT nº 5/2018 e IN nº 2.121/2022, e apure o percentual do crédito conforme apontado pela contribuinte, gerando relatório conclusivo e podendo intimar a contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos, se necessário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 1388DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902777/2012-48
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.506
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2001 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 77 /2 01 2- 48 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902777/2012-48 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902777/2012-48 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902777/2012-48 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.506 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902777/2012-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902784/2012-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME.
Numero da decisão: 9303-014.512
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-05T13:43:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-05T13:43:05Z; Last-Modified: 2024-03-05T13:43:05Z; dcterms:modified: 2024-03-05T13:43:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-05T13:43:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-05T13:43:05Z; meta:save-date: 2024-03-05T13:43:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-05T13:43:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-05T13:43:05Z; created: 2024-03-05T13:43:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2024-03-05T13:43:05Z; pdf:charsPerPage: 2093; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-05T13:43:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.902784/2012-40 Recurso Especial do Procurador e do Contribuinte Acórdão nº 9303-014.512 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 24 de janeiro de 2024 Recorrentes FAZENDA NACIONAL RHODIA BRASIL S.A. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/07/2002 PIS/COFINS. ICMS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. O Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e por unanimidade de votos, em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, deu-se provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, por unanimidade de votos, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-014.496, de 24 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10880.902782/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Alexandre Freitas Costa, Cynthia Elena de Campos (suplente convocado(a)), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 27 84 /2 01 2- 40 Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.512 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902784/2012-40 1.1. Tratam-se de Recursos Especiais interposto pela Contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão assim ementado: Data do fato gerador: (...) ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 -Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. 1.2. Em suma, a Contribuinte debate a limitação do montante a excluir de ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas e, para tanto, apresenta os seguintes paradigmas: Acórdão n° 3201-004.124: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços -ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o n° 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acórdão n° 9303-011.837 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 13/11/2007 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1°, inciso II, alínea "b" e §2°, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária. 1.2.1. No mérito, a Contribuinte argumenta: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.512 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902784/2012-40 1.2.1.1. “O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Embargos de Declaração opostos pela União nos autos do Recurso Extraordinário nº 574.706/PR, firmou definitivamente o entendimento de que “(...) todo o valor destacado a título de ICMS deve ser excluído da base de cálculo da contribuição PIS/COFINS”; 1.2.1.2. O item 16 ‘c’ do Parecer SEI nº 7698/2021/ME determina que “o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais”. 1.3. Já a Fazenda Nacional debate-se contra a aplicação do quanto decidido no RE 574.706/PR, posto que no momento da interposição do especial, o RE 574.706 ainda não havia encontrado trânsito em julgado. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 2.1. Os recursos são tempestivo, fundamentado em paradigmas desta Casa e de Turma Ordinária, não alterados. Resta clara da leitura do arrazoado a interpretação legislativa questionada (artigo 1° das Leis 10.833/03 e 10.637/02). Os paradigmas versam sobre as matérias devidamente prequestionadas no Acórdão recorrido (que não trata de nulidade na forma da Lei 9.784/99) de Turma Ordinária. Há Precedente Vinculante no tema RE n.° 574.706/PR (agora) com trânsito em julgado em sentido diametralmente oposto àquele esposado pela Fazenda Nacional, levando ao não conhecimento de seu apelo. 2.2. Embora trate de tema semelhante, o Acórdão 3201-004.124 não fixa qualquer critério acerca do valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições, não se prestando a comprovar a divergência de interpretação jurídica. Todavia, há similitude fática e divergência de interpretação normativa entre o Acórdão recorrido e o Acórdão 9303- 011.837: ambos os casos tratam de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições não cumulativas, todavia, enquanto o recorrido exclui o valor efetivamente recolhido de ICMS (com fulcro na SCI COSIT 13/2018), o paradigma determinou a exclusão do ICMS destacado em nota: Acórdão Recorrido: ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO (PIS/COFINS). O montante a ser excluído da base de calculo mensal da contribuição é o valor mensal do ICMS recolhido, conforme Solução de Consulta Interna n° 13 - Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.512 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902784/2012-40 Cosit, de 18 de outubro de 2018. interpretando entendimento firmado no julgamento do Recurso Extraordinário n° 574.706/PR. pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão 9303-011.837 BASE DE CÁLCULO DO COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS PRÓPRIO. Consoante tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.° 574.706/PR, afetado à repercussão geral, deve ser excluído o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Em 2017, o STF apreciando embargos de declaração opostos contra o acórdão proferido, especificou que os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e requerimentos administrativos protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e, que o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais. Referida decisão foi ratificada no julgamento finalizado no último dia 13 de maio de 2021. Logo, desde o trânsito em julgado da decisão, 13 de maio de 2021 as empresas podem excluir o ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo das contribuições ao Programa de Integração Social – PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS. 2.3. Como bem destaca a Fazenda Nacional em seu arrazoado, o Egrégio Sodalício fixou em sede de Embargos no RE n. 574.706/PR que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições é o destacado em nota, o que foi acatado pela Procuradoria da Fazenda, conforme Parecer SEI nº 7698/2021/ME: Parecer SEI nº 7698/2021/ME “16. Ante o exposto, nos termos expostos na ata de julgamento já publicada, conclui-se que cabe à Administração Tributária, consoante autorizado pelo art. 19, VI c/c 19-A, III, e § 1º, da Lei nº 10.522/2002, observar, em relação a todos os seus procedimentos, que: a) conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”; b) os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e c) o ICMS a ser excluído da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS é o destacado nas notas fiscais.” 3. Pelo exposto, admito e conheço do Recurso Especial do Contribuinte, dando-lhe provimento aplicando ao caso o quanto decidido no RE n. 574.706/PR e não conheço do recurso da Fazenda Nacional. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.512 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.902784/2012-40 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e em conhecer do recurso especial do contribuinte. No mérito, dar provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, para aplicar ao caso o decidido em definitivo pelo STF no RE 574.706/PR. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redator Fl. 232DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10380.002525/2005-29
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/01/2004 MATÉRIA TRAZIDA APENAS QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA RECORRIDA. DESCONHECIMENTO. Não se conhece de matéria trazida à discussão apenas quando da apresentação do Recurso Voluntário, pelo fato de não ter sido a mesma submetida ao crivo da instância recorrida ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/01/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA EM ATRASO DA DIF-PAPEL IMUNE, MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO. Em vigor desde dezembro de 2008 a nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da DIF-Papel Imune após iniciado o procedimento de oficio), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4° e 5°, do art. 1°, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3401-000.766
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2003, 30/01/2004 MATÉRIA TRAZIDA APENAS QUANDO DO RECURSO VOLUNTÁRIO, NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA RECORRIDA. DESCONHECIMENTO. Não se conhece de matéria trazida à discussão apenas quando da apresentação do Recurso Voluntário, pelo fato de não ter sido a mesma submetida ao crivo da instância recorrida ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/10/2003, .30/01/2004 MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA EM ATRASO DA DIF-PAPEL IMUNE, MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA APLICAÇÃO, Em vigor desde dezembro de 2008 a nova forma de apuração da multa pelo descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da DIF-Papel Imune após iniciado o procedimento de oficio), de se aplicá-la, a Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009, §§ 4° e 5°, do art. 1°, a fato ocorrido anteriormente à sua edição, visto que presentes as condições previstas na alínea "c", do inciso II, do artigo 106 do Código Tributário Nacional (retroatividade benigna). Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, 7 si`d-uer—zori Filho — lator EDITADO EM 26/07/ Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Gjilsó'n MãddR o sen Filho - Presidente Pati-eiráam do julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jean Cleuter Simões Mendonça. Relatório De acordo com o auto de infração lavrado em 24/03/2005 e cientificado à autuada em 09/04/2005, foi apurado o descumprimento de obrigação acessória consistente na entrega da DIF-Papel Imune relativa aos 30 e 40 trimestre 2003, cujos prazos ocorreram, respectivamente, em 31/10/200,3 e em 30/01/2004, o que ensejou a aplicação de penalidade fixada em R$ 5.000,00 por mês de atraso na entrega, a qual, tendo ocorrido em 02/03/2005, após o início do procedimento fiscal, implicou num montante de R$ 155.000,00 (17 meses + 14 meses). O enquadramento legal da infração foi o artigo 16 da Lei n o 9379, de 19/01/1999, c/c o artigo 57 da Medida Provisória ri° 2.158-35, de 24/08/2001; o artigo 212 c/c o art. 505 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002; e os dispositivos da IN SRF n° 71, de 24/08/2001, com as modificações da IN SRF n° 101, de 21/12/2001. Na impugnação a autuada se defendeu admitindo que estava, realmente, em atraso na entrega das duas declarações, porém, considerou ilegítima a forma com que se deu o cálculo da multa, qual seja, de forma repetitiva, quando sua falta fora somente uma. Além disso, que não teria adquirido nenhuma folha de papel imune durante aqueles periodos, situação esta que a excluiria da situação fática que enseja a aplicação da referida multa. Citou trecho de decisão do STJ que aborda multas da DCTF, DACON, DIRPF e DIRPJ, que entende lhe socorrer, A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, todavia, manteve integralmente o lançamento, o que ensejou a interposição do presente Recurso Voluntário, por meio do qual a autuada, em resumo, alegou que não é fabricante, distribuidora e tampouco uma importadora, sendo apenas uma gráfica que nunca realizou operação com papel imune e que, por conta disso, sequer estaria obrigada ao Registro Especial e, consequentemente, à entrega da DIF-Papel Imune, Pede a realização de diligência para confirmar tais assertivas, clamando que a multa deveria ser aplicada trimestralmente, o que resultaria num valor de R$ 10,000,00 e não os R$ 155.000,00 aplicados. Além disso, que, na condição de Microempresa, deveria ter sido observada a regra do parágrafo -único do artigq Processo tf 10380 002525/2005-29 S3-C4T1 Acórdão o '3401-00..766 Fl. 81 57 da Medida Provisória n° 2.158-.35, de 24/08/2001, que trata da redução da multa no percentual de 70%. É o Relatório', Voto Conselheiro Odassi Guerzoni Filho, Relator A tempestividade se faz presente pois, cientificada da decisão da DRJ em 05/09/2008, a interessada apresentou o Recurso Voluntário em 26/09/2008. Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido. De ressaltar que apenas no seu Recurso Voluntário é que foram ventilados dois novos argumentos os quais não haviam sido abordados pela autuada na impugnação: são eles, primeiro, que sequer estaria obrigada ao Registro Especial, pois nunca teria realizado quaisquer operações com o papel imune, o que poderia ser comprovado com a realização de perícia, e, consequentemente, estaria desobrigada da apresentação da DIF-Papel Imune; e, segundo, ad argumentandum, que seria uma microempresa e, portanto, que nessa condição, deveria lhe ser concedida uma redução de 70% no valor da multa imposta. Não obstante a intempestividade desses dois novos argumentos, observo que a própria autuada se contradiz em relação ao primeiro deles quando, tendo acatado os termos da Intimação de 01/03/2005, à fl. 7 (para proceder à entrega das DIF-Papel Imune dos 30 trimestre e 4"), apresentou os respectivos Recibos de Entrega das duas declarações, datados de 02/03/2005 (fls. 8 e 9). Na verdade, a contradição já poderia ser apontada com a admissão expressa contida na peça impugnatória de que, de fato, estava mesmo em atraso na entrega das referidas DIF-Papel Imune, e, ainda, por conta do teor da cláusula de seu contrato social, que estabelece como um de seus objetivos o da editoração de livros, jornais e revistas. Já em relação ao segundo argumento apresentado a destempo, de que seria urna microempresa e que uma perícia confirmaria tal assertiva, dele não conheço por consistir em inovação ao que foi colocado sob o crivo da instância ora recorrida, o que caracteriza ofensa ao disposto nos incisos III e IV do artigo 16 do Decreto if 70.235, de 6 de março de 1972. Como relatado acima, os dispositivos legais nos quais se baseou a autoridade fiscal para impor a penalidade à autuada foram o artigo 16 da Lei n° 9379, de 19/01/1999, c/c o artigo 57 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001; o artigo 212 c/c o art. 505 do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, e os dispositivos da IN SRF n° 71, de 24/08/2001, com as modificações da IN SRF ir 101, de 21/12/2001. Ocorreu, todavia, que, após a lavratura do auto de infração, a penalidade pelo descumprimento da obrigação de proceder à entrega da DIF-Papel Imune passou a Ar tratada de forma diferente pela Lei ri' 11.945, de 4 de junho de 2009, conforme se vê abaixo: L I Processo digitalizado (2 3 ) Ali. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos... " Art. I' Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (Produção de efeitos). I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal; e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art.. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão de livros, jornais e periódicos. § 1' A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o capta deste artigo faz prova da regularidade da sua destinação, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua finalidade constitucional, § 2 O disposto no § 1' deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no § do ar t, 2° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art, 3° da Lei n° 10,833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.86.5, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. § 4O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2,500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5..000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações não .forem apresentadas no prazo estabelecido. § .5' Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4 deste artigo será reduzida à metade, Processo n° 10380 002525/2005-29 S3-C4T1 Acórdão ri ° 3401-00.766 Fl 82 ( IV - a partir de 16 de dezembro de 2008, em relação.: a) aos arts. 2°, 21, 22, 29, 30, 31 e 32; ( ,) ".(grifei) Assim, desde 16 de dezembro de 2008, a teor do enunciado dos incisos 1 e II do § 4", bem como do § 5" do art. 1°, c/c a alínea "a" do inciso IV do art. 33, reproduzidos acima, a multa pela não entrega da DIF-Papel Imune consistirá em 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), do valor das operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta, e de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, se a declaração não for apresentada no prazo estabelecido e antes de iniciado o procedimento de oficio. Esse sensível abrandamento da penalidade ocorrido após a lavratura do auto de infração em comento (em vez de a multa ser calculada em função dos meses em atraso, passou a ser apurada com base no valor das operações e com valor máximo fixado) nos remete para a regra do Código Tributário Nacional que trata da aplicação da legislação tributária no tempo, qual seja: "Art.. 106.. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, "(grifei) Sob o lume, pois, desses fatos e desses dispositivos, tem-se que, neste caso, é perfeitamente aplicável o princípio da retroatividade benigna, o que implica em subsumir a infração cometida (atraso na entrega da DIF-Papel Imune após o início de procedimento de oficio) à nova forma de definição da penalidade, de modo que o presente auto de infração deverá ter seu valor reduzido para os R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por declaração emaso a91. que alude o inciso II do referido § 4' do art. 1° da Lei n° 1 L945, de 4 de junho de 2009, f/ , 5 Em face de todo o eyposto, ,dou provimento parcial ao recurso para reduzir a exigência a R$ 010 0\00 (duas deelaraçõ, - trri atraso)r ,.. J,31.0...,./..,..../ 1 Odassi Guerzoni Filho 6

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