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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608197 #
Numero do processo: 10875.901148/2017-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa.
Numero da decisão: 3401-010.870
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/07/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório Trata-se o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição informado por meio do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 90 11 48 /2 01 7- 84 Fl. 410DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 PER/DCOMP nº 12738.78685.290404.1.2.04-0925 no valor principal de R$ 15.984,73, com base em créditos relativos à Contribuição para a COFINS. O contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Em 05/04/2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos/SP (DRF Guarulhos) emitiu Despacho Decisório, no qual pronunciou-se pelo INDEFERIMENTO do pedido de restituição, tendo em vista que o crédito associado ao DARF acima identificado foi objeto de análise em PER/DCOMP anteriores que referenciam o mesmo pagamento, cuja decisão concluiu pela inexistencia de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento de pedidos de restituição. O contribuinte tomou ciência do Despacho Decisório em 12/04/2017, por meio de Aviso de Recebimento dos Correios e inconformado com o indeferimento do pedido de restituição pleiteada, o contribuinte se manifestou em 11/05/2017, com as alegações a seguir sintetizadas: Que o Despacho não reúne condições mínimas de prosperar, pois se equivocou ao não examinar o real motivo que sustenta o pedido de restituição, isto é, o fato que o Fl. 411DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 recolhimento a ser restituído considerou, em sua base de cálculo, valores que escapavam ao conceito de faturamento, nos termos da redação do parágrafo 1°, do art. 30, da Lei nº 9.718, vigente à época dos fatos. Dessa forma, o Despacho Decisório está em desacordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência já pacificada sobre o tema, impondo-se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado. Preliminarmente, a requerente consigna que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos a respeito da higidez de seu crédito. A glosa fiscal foi realizada a partir do simples cruzamento eletrônico de informações, sem qualquer interação com a requerente, o que resultou em uma glosa fiscal precária, baseada em meras suposições. Que nos termos do art. 142, do Código Tributário Nacional, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, estejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. Dessa forma, quando não cumpre seu dever de investigação profunda dos fatos, a fiscalização incorre em irremediável nulidade. E que assim, deve-se cancelar o trabalho fiscal ora analisado, tendo em vista sua nulidade, por falta de investigação dos fatos que suportam o direito creditório da requerente. Em seguida, a requerente questiona a base de cálculo da contribuição. Alega que o parágrafo 1°, do art. 3°, da Lei nº 9.718/98, ampliou significativamente a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS ao prescrever que nela fosse considerada a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. Com o intuito de evitar repetições desnecessárias, a requerente destaca que essa discussão se encontra totalmente superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Tanto é assim que a matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal como de repercussão geral e será objeto de súmula vinculante, como pode ser observado pela leitura do voto proferido pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10.9.2008: "Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: a) reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; b) reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 1° do art. 3° da Lei n. 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e c) proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto. (grifos da requerente)" Que esse entendimento já está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27.5.2009, revogou o malsinado parágrafo 1°, do art. 30, da Lei nº 9.718/98, o que demonstra que também o legislador entendeu pelo total desacordo deste dispositivo com as normas jurídicas vigentes, extirpando-o do ordenamento jurídico pátrio. Cita o inciso I, do parágrafo 6°, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235, de 6.3.1972, pela Lei nº 11.941, de 27.5.2009, que determina, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, que os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação consoante o entendimento exarado na decisão. Fl. 412DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 Assim é que na base de cálculo da contribuição ora em análise somente deveriam ter sido incluídos pela requerente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. Que não resta outra conclusão a não ser pelo total deferimento do pedido de restituição apresentado, haja vista que somente deveriam ter sido incluídos, pela requerente, na base de cálculo da contribuição em análise, os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondessem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3°, parágrafo 1°, da Lei nº 9.718/98, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Ao analisar a matéria, a r. DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade em acórdão sem ementa. A DRJ reconheceu parcialmente o direito creditório. Com base nos documentos carreados aos autos pelo contribuinte, concluiu que, dos valores identificados por ele como alheios ao faturamento e que deveriam ser excluídos da base de cálculo da contribuição por se tratar de receitas não operacionais, excetuavam-se as receitas identificadas como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”. Cientificado da decisão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado, alegando, valendo-se de doutrina e de jurisprudência judicial e administrativa, o seguinte (aqui apresentado de forma sucinta): a) as bonificações nada mais são do que valores recebidos da montadora de automóveis como recuperação dos custos de aquisição dos bens que são revendidos, não configurando novas receitas; b) os valores lançados na rubrica “recuperação de despesas” decorrem da garantia dada a partes e peças dos veículos vendidos e à revisão, valores esses pagos pela montadora; c) impossibilidade da incidência das contribuições sobre recuperação de custos e despesas, pois o conceito de receita no contexto sob análise é jurídico e não meramente contábil ou econômico; d) um ingresso patrimonial somente pode ser considerado receita quando se referir a algo novo que se incorpora ao patrimônio (elemento positivo), este regulado pelo direito, podendo se referir a um acréscimo patrimonial a depender da definição jurídica aplicável; e) não é receita o ingresso de um novo elemento positivo no ativo que seja mera decorrência e mero cumprimento de obrigação da contraparte do titular do correspondente direito ou simples direito à devolução de direito anteriormente existente, capital social ou reserva de capital; f) a redução ou extinção de obrigação, sem pagamento ou qualquer outro comprometimento de ativos, também pode ser considerada receita se for possível identificar nela uma forma de remuneração ou contraprestação do patrimônio, salvo se se puder equiparar a exoneração de dívida a uma doação (não receita); Fl. 413DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 g) o reembolso deve ser reconhecido como receita no resultado, anulando o custo ou despesa que anteriormente já havia reduzido o resultado. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Quanto ao pedido de conexão, entendo não assistir razão à recorrente, pois se fosse ser reconhecida, aquele processo que deveria ser conexo ao presente e não o contrário, uma vez que anterior. O caso ora analisado já foi objeto de escrutínio pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento concernente o mesmo contribuinte em acórdão n. 3301- 009.738 de relatoria do Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 10/06/1999 BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. NOVAS RECEITAS. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. As bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra são dependentes de eventos futuros e decorrem da atividade principal do sujeito passivo, qual seja, a venda de veículos automotores, não se confundindo com os descontos incondicionais concedidos em nota fiscal. Compõem, portanto, a base de cálculo da contribuição apurada na sistemática cumulativa. Peço vênia para transcrever as razões de decidir daquele processo, por com ele concordar: “O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, a DRJ já excluiu da base de cálculo da contribuição, por fugir ao conceito de faturamento, as receitas consideradas de natureza financeira, mantendo, contudo, a tributação sobre os ingressos identificados como “bonificações veículos novos/peças e motores” e de “recuperação de despesas/peças garantia/mão de obra”, que decorrem de repasses oriundos da montadora de veículos e que vêm a ser as matérias controvertidas nesta instância. A controvérsia parte da inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, em Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 julgamento submetido à sistemática da repercussão geral, cuja decisão deve ser reproduzida pelo CARF em sua decisões, por força de regra constante do seu Regimento Interno (§ 2º do art. 62 do Anexo II). A meu ver, caminhou bem a DRJ ao esclarecer as razões que a levaram a concluir da forma acima exposta, conforme se pode verificar do excerto a seguir reproduzido do voto condutor do acórdão recorrido: Frise-se que, em relação à receita advinda de bonificações recebidas (veículos novos, peças e motores) e a recuperação de despesas (peças garantia, mão-de-obra garantia) não se pode dizer que corresponda, de fato, à receita não operacional, que deva ser excluída do campo de incidência das contribuições, nos termos do entendimento trazido pelo parecer da PGFN. Ao contrário, tendo em vista que o objetivo da sociedade é “distribuidora de veículos”, evidencia-se que essas contas apresentam nítida vinculação com a atividade desenvolvida pela empresa e, sendo assim, deve integrar a base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins. Veja-se que no Balancete do período essas contas estão classificadas como “37201.00000 Veículos Novos” e “37202.00000 Peças Motores” do subgrupo “37200.00000 Outros Resultados Departa ” do grupo “37000.00000 Outros Result. Operaciona”, o que corrobora o entendimento de tratar-se de receitas decorrentes da operação da sociedade. Assim, para que pudesse ver essas receitas excluídas da base de cálculo, caberia à interessada, no caso, comprovar a origem desses valores e demonstrar que, de fato, não estão vinculados às atividades operacionais da empresa. (e-fls. 44 a 45) (g.n.) Não obstante os sólidos argumentos encetados pelo Recorrente, baseados em doutrina e jurisprudência, acerca do que pode ser ou não considerado receita para fins tributários, há que se destacar que, no presente caso, a DRJ já havia ressaltado que, para se excluir tais valores da base de cálculo da contribuição, o interessado deveria comprovar a sua origem e demonstrar que eles não se encontravam vinculados às atividades operacionais. Contudo, o Recorrente manteve sua defesa pautando-se em teoria do direito, nada acrescentando quanto aos fatos sob análise, cujo esclarecimento demanda demonstração e comprovação de sua origem e de sua apropriação. Nem mesmo o contrato firmado junto à montadora de veículos foi apresentado para se demonstrar a natureza desses repasses. O § 2º do art. 3º da mesma Lei nº 9.718/1998, não alcançado pela referida declaração de inconstitucionalidade, prevê as hipóteses de exclusão da base de cálculo para fins de apuração da contribuição devida (redação vigente à época dos fatos), verbis: § 2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: I - as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos, o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e o Imposto sobre Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou prestador dos serviços na condição de substituto tributário; II - as reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000) III - os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo; (Vide Medida Provisória nº 1.991-18, de 2000) (Revogado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. Com base nos dispositivos supra, constata-se a previsão de dedução do faturamento, na parte que interessa à presente análise, somente em relação às vendas canceladas, descontos incondicionais concedidos e provisões e recuperações de créditos baixados como perda. O Recorrente argumenta que as bonificações e a recuperação de despesas com peças em garantia e mão de obra têm natureza de descontos concedidos, estando, por conseguinte, excluídas da tributação. Contudo, a previsão normativa de exclusão da base de cálculo se restringe aos descontos incondicionais, que são aqueles concedidos na nota fiscal e que não dependem de qualquer evento futuro e incerto, situação essa em que não se encaixam as bonificações e a garantia dada pela montadora sobre peças e mão de obra dependentes de eventos futuros, que se encontram umbilicalmente relacionados à atividade principal do Recorrente, qual seja, a revenda de veículos automotores. O Recorrente não trouxe aos autos comprovação de que tais ingressos haviam sido concedidos na nota fiscal, o que possibilitaria sua caracterização como descontos incondicionais. Tal exigência constou do acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) nº 9303-005.977, de 28/11/2017, da relatoria do Presidente desta Turma Ordinária, Charles Mayer de Castro Souza, cuja ementa assim dispôs: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 28/02/1999 a 31/12/2002 BONIFICAÇÕES EM MERCADORIAS. COFINS As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento. (g.n.) O fato sob análise ocorre num contexto em que, após adquirir os veículos da montadora destinados à revenda, ocorrendo um fato novo que se subsuma à condição transacionada, recebem-se novos bens ou valores decorrentes da garantia dada. Sem dúvida alguma, está-se diante de novos ingressos ao patrimônio da concessionária que se incluem no faturamento pois que relativos a vendas de mercadorias que compõem seu objeto social. No acórdão 9303-007.403, de 18 de setembro de 2018, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) cuidou da diferenciação entre receita financeira e receita operacional na mesma linha ora adotada, cuja parte da ementa foi assim elaborada: DESCONTO INCONDICIONAL. CONCEITO. Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de vendas, apenas quando constarem da nota fiscal de venda dos bens ou da fatura de serviços, e não dependerem de evento posterior à emissão desses documentos. RECEITA FINANCEIRA. CONCEITO. Receita financeira é aquela decorrente de uma aplicação (lato sensu) financeira, sendo uma das formas o pagamento antecipado. Não se enquadram nesta categoria as decorrentes da atividade empresarial definida no objeto social da contribuinte, tais como os descontos e bonificações relativos ao comércio das mercadorias. Com base no excerto supra, pode-se concluir que as receitas decorrentes da atividade principal da pessoa jurídica compõem o seu faturamento, encontrando-se, por conseguinte, alcançadas pela contribuição instituída pela Lei nº 9.718/1998. Pelo exposto, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 417DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.870 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.901148/2017-84 Fl. 418DF CARF MF Original

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9608009 #
Numero do processo: 13609.900828/2013-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-010.841
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.

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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão desta Turma assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 08 28 /2 01 3- 95 Fl. 1279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoa física/ e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulações de minério...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. (sic). A Procuradoria aponta (no que foi acatada pelo despacho da Presidência) omissão no dispositivo do julgado que deixou de apontar que foi mantida a glosa para locação de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Julgamento anterior, esta Turma deferiu créditos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOAS JURÍDICAS desde que os veículos participem do processo produtivo da contribuinte Embargada: Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: (...) Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos Fl. 1280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.841 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.900828/2013-95 pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos). (Destaques não originais) Todavia, o dispositivo do Acórdão deixou de fazer o discrimen, aparentemente, concedendo crédito de locações in totum: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Assim, devem os presente embargos serem acolhidos, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado, corrigindo-o para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, bem como locação de veículos automotores que não participem do processo produtivo, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1281DF CARF MF Original

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9644661 #
Numero do processo: 15983.000286/2010-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PARCELAMENTO DO DÉBITO. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, no caso de pedido de parcelamento pelo contribuinte, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo-se o seu não conhecimento.
Numero da decisão: 2402-010.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, no caso de pedido de parcelamento pelo contribuinte, resta configurada a renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso, impondo-se o seu não conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário interposto, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do referido débito em processo de parcelamento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 198 a 235) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração de Obrigação Acessória DEBCAD nº 37.201.429-1 (fls. 2 a 5), consolidado em 19/05/2010, relativo à multa por ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, no período de 01/2005 a 12/2005, com incorreções e omissões. No Relatório Fiscal (fls. 6 a 8) estão descritas as incorreções e omissões constatadas pela Fiscalização. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 02 86 /2 01 0- 64 Fl. 258DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000286/2010-64 A impugnação foi julgada improcedente nos termos da ementa abaixo (fls. 198 e 199): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias., ou inserir, na mesma Guia, dados incorretos que provoquem alteração no cálculo das contribuições devidas. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA NÃO EVENTUAL, SOB SUBORDINAÇÃO E MEDIANTE REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Ainda que inexistente vínculo empregatício na forma da Consolidação das Leis do Trabalho, o pagamento a pessoa física contratada diretamente por entidade pública, a título de remuneração pela prestação de serviços de natureza não eventual e sob subordinação, configura fato gerador de contribuições à previdência social. . ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. VALORES DESPENDIDOS POR EMPRESA NÃO INSCRITA NO “PAT”. CONTRIBUIÇÕES. INCIDÊNCIA. Os valores despendidos por empresa não inscrita no “PAT”, a título de despesas com a alimentação dos trabalhadores a seu serviço, integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias a cargo da pessoa jurídica e dos próprios segurados. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. INCIDÊNCIA. O pagamento a pessoa física filiada ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado contribuinte individual configura fato gerador de contribuições a cargo da empresa. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 26/10/2010 (fl. 241) e apresentou recurso voluntário em 24/11/2010 (fls. 242 a 248) sustentando: a) ilegalidade da penalidade aplicada; b) ausência de responsabilidade; c) solidariedade passiva. Em 11/03/2022, a Delegacia da Receita Federal do Brasil juntou aos autos informação de parcelamento do débito lançado em face do recorrente (fls. 252 a 257). Os autos vieram a julgamento. o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e passo à análise dos demais requisitos de admissibilidade. Do parcelamento Fl. 259DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.881 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15983.000286/2010-64 Há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, a análise da demanda nesta oportunidade, como passaremos a demonstrar. Segundo se infere da Informação Fiscal às fls. 252 a 257, a integralidade dos débitos relativos ao Auto de Infração DEBCAD nº 37.201.429-1 foi incluída no Parcelamento instituído pela Lei nº 12/810/2013, conforme comprovado pela tela de fls. 256 e 257. Importa que, no caso de pedido de parcelamento do contribuinte, resta configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, impondo-se o seu não conhecimento. Nos termos do artigo 78, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015, o pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. Assim, a adesão de parcelamento configura confissão espontânea e irretratável, importando na desistência do recurso voluntário interposto. Eventual não cumprimento do parcelamento não tem o condão de retomar litígio administrativo, uma vez que o direito de contestar o débito se consumou com o ato de pedido de parcelamento. Conclusão Do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por desistência do contencioso administrativo, tendo em vista a inclusão do débito discutido no presente processo em parcelamento. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 260DF CARF MF Original

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9664536 #
Numero do processo: 10730.723627/2012-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. LENTE INTRA-OCULAR NÃO DEDUTÍVEL POR NÃO INTEGRAR A CONTA EMITIDA PELO PRESTADOR. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. É considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intra-ocular, sendo o valor referente à lente, dedutível quando integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL A redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-004.378
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. LENTE INTRA-OCULAR NÃO DEDUTÍVEL POR NÃO INTEGRAR A CONTA EMITIDA PELO PRESTADOR. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. É considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intra-ocular, sendo o valor referente à lente, dedutível quando integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL A redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE. LENTE INTRA-OCULAR NÃO DEDUTÍVEL POR NÃO INTEGRAR A CONTA EMITIDA PELO PRESTADOR. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio correlato. É considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intra-ocular, sendo o valor referente à lente, dedutível quando integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA PROPORCIONAL A redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 36 27 /2 01 2- 93 Fl. 59DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723627/2012-93 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 37 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 28 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 8 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Trata-se de impugnação protocolizada pela interessada contra Lançamento de Ofício nº 2010/385430912961227 relativo ao Exercício de 2010 Ano Calendário 2009, que resultou em crédito tributário no montante de R$ 3.692,90, sendo R$ 1.897,50 de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar (código de receita 2904), R$ 1.423,12 de Multa de Ofício e de R$ 372,28 de juros de Mora, calculados até 29/02/2012, conforme Notificação de Lançamento fls. 08/13. A Descrição dos fatos e o Enquadramento Legal encontram-se detalhados no Demonstrativo de fls. 10/11, versando sobre a infração de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Cientificada da Notificação de Lançamento em 12/03/2012 de acordo com o Aviso de Recebimento de fl. 24, a contribuinte protocolizou em 26/03/2012, a impugnação de fls. 02/06 onde a mesma alega em síntese: - a contribuinte anexa cópia do extrato fornecido pelo Plano de Saúde que comprova a realização das duas cirurgias de facectomia com implante de lente intra ocular (em 26/11/2009 e 07/12/2009) bem como das despesas relativas à cirurgia cobradas pelo hospital. - a contribuinte junta declaração do TST operador do Plano de Saúde, que confirma a cirurgia nos períodos indicados e do pagamento pelo Plano de apenas R$ 450,00 por cada uma das lentes intra-oculares utilizadas. - que a contribuinte pagou R$ 3.450,00 por cada uma das lentes intra-oculares. As lentes foram adquiridas no próprio hospital e pagas diretamente a empresa Contact Gel Ltda. - que as práticas comerciais entre a operadora do Plano de Saúde, o Hospital e o fornecedor das lentes não deveria ser razão suficiente para descaracterizar a essência do que ocorreu: uma despesa médica. Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723627/2012-93 - a contribuinte questiona o significado da expressão ‘conta hospitalar’ - a contribuinte desconhece a existência de amparo legal que permita à Receita Federal recusar deduções. - que o procedimento cirúrgico em discussão foi coberto em parte pelo Plano de saúde TST – Saúde, a chamada conta hospitalar é demonstrada pelo extrato (em anexo) emitido pelo Plano de Saúde, além das notas fiscais das compras das lentes e as declarações do Tribunal, operador do Plano, e do Hospital onde a cirurgia foi realizada. - a interessada requer ‘isenção’ total da aplicação de qualquer tipo de multa, caso persista o Lançamento. A interessada anexou aos autos as cópias de documentos constantes das fls. 14/23. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. É considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intra- ocular, sendo o valor referente à lente, dedutível quando integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar. MULTA PROPORCIONAL A redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. Ciente do acórdão da DRJ em 08/07/2013 (e-fl. 55), o(a) contribuinte, em 19/07/2013 (e-fl. 37), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que despesa com lentes intra-oculares é dedutível por ser despesa médica e subsidiariamente requer a exclusão da penalidade por ter agido de boa-fé, ou seja, repisa de forma plena seus argumentos impugnatórios. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Versa a lide acerca de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6.900,00. Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. De pronto, comungando com a decisão proferida pelo Colegiado Julgador de Primeira Instância, e diante do ora pleno repise argumentativo da interessada, confirmo e adoto, com base no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, os fundamentos e razões de decidir da Decisão Recorrida, a seguir transcrita em essência e em seus contrapontos necessários e grifado no original: Voto Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723627/2012-93 ... Dedução Indevida de Despesas Médicas “Glosa do valor de R$ 6.900,00 , indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para a sua dedução.”(fl. 10) “Complementação da Descrição dos Fatos: Contact Gel Ltda (EPP) – São dedutíveis os gastos com a colocação de lente intra-ocular em cirurgia de catarata, desde que os valores a esses gastos integrem a conta hospitalar.”(fl. 11) Nome de Beneficiário CPF/CNPJ Código Valor Pago Contact Gel Ltda EPP 01.162.143/0001-52 20 R$ 6.900,00 O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I – de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II – das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes – CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. A Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, ao tratar da comprovação de tais dispêndios dispõe: Art. 46. A dedução a título de despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, a comprovação ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Nesse mesmo sentido, o previsto no Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999: Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723627/2012-93 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I – (...); II – (...); III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Portanto, a contribuinte está obrigada a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na Declaração de Ajuste Anual, conforme estatui a legislação pertinente citada. Neste momento cabe a análise das cópias de documentos anexados aos autos pela contribuinte, fls. 14/23. Na fl. 14, consta cópias de duas notas fiscais emitidas em 26/11/2009 e 07/12/2009 pela pessoa jurídica Contact-Gel Ltda CNPJ 01.162.143/0001-62, no valor de R$ 3.450,00 cada, referente a (código 165 Tecnis HF Acrílica 1 N1), totalizando o valor de R$ 6.900,00 , tendo como cliente a contribuinte. Nas fls. 15/21, consta Relatório (Extrato do Plano TST-Saúde) datado de 16/03/2012 , referentes aos períodos de 11/2009 a 06/2010. Nas fls. 16/18, constam uma série de procedimentos pertinentes a Facectomia com implantes de lentes intra-oculares realizados em no Hospital oftalmológico de Brasília. Na fl. 22 consta Declaração do Chefe de Divisão de Saúde Complementar do Tribunal Superior do Trabalho, Sr. Marcus Vinicius W S de Carvalho, datada de 19/03/2012, onde o mesmo declara que a contribuinte inscrita no Programa TST-Saúde como dependente da titular Lílian Fonseca de Araújo Faria código 18293, realizou cirurgias de facectomia em 26/11/2009 com implante de lente intra-ocular, bem como em 07/12/2009, ambas realizadas no Hospital Oftalmológico de Brasília HOB. Consta que: “as despesas com honorários médicos, materiais e medicamentos referentes aos procedimentos foram pagos integralmente por este Programa, com exceção da lente intra ocular, custeada no valor individual de R$ 450,00 conforme regulamentação do TST-Saúde. Cumpre esclarecer que, é de responsabilidade do beneficiário o pagamento de eventual diferença de valor existente entre a lente escolhida e o valor de referência coberto por este Programa.” Na fl. 23, consta Relatório Oftalmológico emitido pelo profissional Dr. Takashi Hida CRM-DF 18.119, datado de 21/03/2012 onde o mesmo atesta a realização das cirurgias em 26/11/2009 e 07/12/2009 (facectomias com implantes de lio (tecnis multifocal) sem intercorrências). Sobre o tema, a publicação intitulada “Perguntão – Manual de Perguntas e Respostas”, que orientou os contribuintes no preenchimento a DIRPF Exercício 2010 Ano Calendário 2009, veiculada no sítio oficial da Receita Federal na internet, assim dispôs na pergunta nº 349 abaixo transcrita: Lente Intra-Ocular Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-004.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723627/2012-93 349 – O gasto com colocação de lente intra-ocular em cirurgia de catarata pode ser considerado como despesas médica? Sim, é considerada despesa médica a cirurgia para a colocação de lente intra- ocular. O valor referente à lente é dedutível se integrar a conta emitida pelo profissional ou estabelecimento hospitalar. A contribuinte não anexou aos autos conta ou fatura emitida pelo estabelecimento hospitalar (Hospital oftalmológico de Brasília), ou pelo profissional Dr. Takashi Hida CRM DF 18.119, que inclua o valor referente as lentes intra-oculares objeto da presente lide. Verifica-se, isso sim, na fl. 14, as notas fiscais emitidas em 26/11/2009 e 07/12/2009 pela pessoa jurídica Contact Gel Ltda CNPJ 01.162.143/0001-62 (comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos), no valor de R$ 3.450,00 cada, referente a (código 165 Tecnis HF Acrílica 1 N1), totalizando o valor de R$ 6.900,00 , tendo como cliente a contribuinte. Desta forma, com base na legislação supracitada, concluímos que a documentação de fls. 14/23, acostada aos autos pela interessada, não é suficiente, no caso em tela, para permitir que a despesa correspondente ao valor de R$ 6.900,00 possa ser deduzida dos rendimentos tributáveis para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda, devendo ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. Da Multa de Ofício Com relação a solicitação da exclusão ‘isenção’ da multa de ofício, sob a alegação de que “a aplicação de qualquer tipo de multa na medida em que a sanção pecuniária é uma forma de reparação imposta por ato condenável, o que não se aplica ao caso, uma vez que a contribuinte declarou os gastos com as lentes intra-oculares de boa fé...”. Com efeito, o lançamento decorreu, efetivamente, da descaracterização da despesa médica declarada pela interessada, por falta de previsão legal. Com efeito, trata-se, notoriamente, de obrigação principal, cujo inadimplemento ensejou o lançamento de ofício, acrescido da multa que lhe é acessória. Ocorre também, que a redução ou exclusão de penalidades, no âmbito do Direito Tributário, ex vi do inciso VI do art. 97 do CTN, requer a expressa previsão legal. Do exposto, rejeita-se a solicitação de exclusão da multa de ofício. Conclusão Face ao exposto, voto por julgar a impugnação da contribuinte Improcedente, razão pela qual deve ser mantido o crédito tributário constante da Notificação de Lançamento nº 2010/385430912961227 de fls. 08/13 , sendo R$ 1.897,50 a título de Imposto de Renda Pessoa Física – Suplementar, R$ 1.423,12 a título de Multa de Ofício e Juros Legais de acordo com a legislação vigente. Complemente-se indicando que, no Direito Tributário, via de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Dispositivo Fl. 64DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-004.378 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10730.723627/2012-93 Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 65DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13804.720884/2019-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 REINTEGRA. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, reconhecido em ação judicial que autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação.
Numero da decisão: 3302-013.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.984, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.720845/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2018 a 30/09/2018 REINTEGRA. DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, reconhecido em ação judicial que autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.984, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.720845/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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DECISÃO JUDICIAL QUE AUTORIZA COMPENSAÇÃO. RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. Deve ser indeferido o pedido de ressarcimento em espécie de crédito do Reintegra calculado sobre vendas para a Zona Franca de Manaus, reconhecido em ação judicial que autorizou somente o aproveitamento dos créditos mediante compensação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.984, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13804.720845/2019-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito do Reintegra, oriundo de decisão judicial que autorizou a tomada de crédito em relação às vendas para a Zona Franca de Manaus – Mandado de Segurança nº 0022691-94.2015.403.6100 (JF/SP). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 72 08 84 /2 01 9- 27 Fl. 253DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720884/2019-27 A Unidade de Origem constatou que a segurança foi negada para o ressarcimento em espécie (decisão confirmada em embargos de declaração), mas concedido o aproveitamento do crédito desde que mediante compensação. Em não tendo o contribuinte formalizado qualquer compensação, o pedido foi indeferido com o fundamento de que a decisão judicial não havia autorizado o ressarcimento em espécie. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte informou que interpôs recurso de apelação, julgados pelo TRF 3ª Região no sentido de dar provimento parcial para limitar a compensação à lei vigente à época do ajuizamento da ação, observado o trânsito em julgado da decisão final no processo, e reconhecer o direito de requerer administrativamente o aproveitamento de créditos futuros do Reintegra. Argumentou que o pedido de compensação devia ser precedido do pedido de ressarcimento, o que não significava que estaria buscando o recebimento do valor em espécie. Requereu, ao final, que o Despacho Decisório fosse reformado para acatar o pedido de ressarcimento, possibilitando a transmissão da declaração de compensação. Juntou a decisão judicial em sua integralidade - MS redistribuído com o número 5011625-27.2018.4.03.6100. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento negou provimento pelas mesmas razões da Unidade de Origem. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente apresentou as seguintes alegações:  que as operações destinadas à Zona Franca de Manaus são beneficiadas pelo Reintegra, conforme a recente Súmula STJ 640/2020, que dispõe que o benefício do Reintegra alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a ZFM, e é de observância obrigatória pelos Colegiados do Carf;  que o art. 2º da Lei nº 12.546/2011 prevê a utilização do referido crédito para a compensação ou o ressarcimento em espécie, não havendo diferenciação quanto à sistemática adotada para o gozo do benefício, razão pela qual entende que pode se utilizar de ambas as formas; e  que a compensação a que tem direito deve ser precedida do pedido de ressarcimento, o que não significa dizer que estivesse buscando o recebimento do valor em espécie, mas requer que seja deferido o pedido, seja para o ressarcimento em espécie, seja para que seja possível a transmissão da declaração de compensação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, inclusive a tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 254DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720884/2019-27 O litígio que chega para apreciação nesta instância pode ser resumido da seguinte forma: tendo o contribuinte obtido provimento parcial em mandado de segurança, no sentido de permitir a tomada de créditos de venda para a ZFM, mas com a sua utilização restrita à compensação, resolveu formalizar um pedido de ressarcimento em espécie, razão pela qual o pedido foi indeferido tanto pela unidade de origem e como pela DRJ. Pretende agora que a segunda instância lhe permita o ressarcimento em espécie ou, nos seus termos, que se acate o pedido de ressarcimento para que possa transmitir a declaração de compensação. É desta forma que o processo se apresenta e são inócuos os argumentos para tentar atribuir um outro sentido ao caso. Não houve por parte de nenhuma decisão administrativa neste processo resistência à aplicação da decisão judicial ou recusa em reconhecer o direito do contribuinte de se creditar do Reintegra pelas vendas à Zona Franca de Manaus. A oposição foi unicamente à forma de aproveitamento do crédito. Por certo que a Súmula STF 640, publicada em 2020, que equipara a venda para ZFM à exportação para fins de creditamento do Reintegra, é de observância obrigatória por este Colegiado e será aplicada quando a matéria em litígio for resolvida pela Súmula, mas não é este o caso destes autos. O direito ao creditamento foi reconhecido anteriormente à Súmula, no ano de 2017, pelo juiz de primeira instância. Vejamos os termos da decisão no MS nº 0022691-94.2015.403.6100: Ante o exposto: - denego a segurança, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, com relação ao pedido de ressarcimento em espécie; - julgo procedente o pedido e concedo a segurança, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para assegurar às impetrantes o direito de: computarem a receita decorrente de vendas destinadas à Zona Franca de Manaus como receita de exportação ao exterior para fins de determinação dos valores relativos ao Reintegra, em respeito às disposições constantes do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967 e do art. 40 do ADCT da CF/88; apurarem e usufruírem, mediante compensação, os valores relativos ao Reintegra que deixaram de ser aproveitados desde dezembro/2011 sobre as receitas com vendas a adquirentes localizados na Zona Franca de Manaus, dos produtos sujeitos ao incentivo, conforme o disposto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.546/2011 e nos arts. 22 e23 da Lei nº 13.043/2014, acrescidos dos juros de que trata o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. (grifado) Do julgamento da Apelação, processo nº 5011625- 27.2018.4.03.6100, extraio os trechos seguintes do voto: Exsurge, então, o direito à compensação. A compensação somente poderá ser efetuada após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão proferido neste processo, em face do disposto no art. 170-A do CTN, instituído pela LC 104/2001. Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720884/2019-27 O regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, é aquele vigente à época do ajuizamento da demanda (RESP 1.137.738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 0 1/02/2010). .................................................................................................................... ............... Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial para limitar a compensação à lei vigente à época do ajuizamento da demanda, observado o trânsito em julgado da decisão final neste processo, nego provimento à apelação da União Federal e dou parcial provimento à apelação das impetrantes para reconhecer o direito de requerer administrativamente o aproveitamento de créditos futuros do REINTEGRA, cabendo ao Fisco a análise de viabilidade dos pedidos. (grifado) Do que restou decidido, é evidente a impossibilidade do ressarcimento desses créditos em espécie, como requerido pelo interessado. Alega a recorrente que não teria tido a intenção de ser ressarcida, mas nada nos autos corrobora esta afirmação. Conforme a certidão emitida pelo TRF 3ª Região, o trânsito em julgado se deu aos 17.06.2019. Contudo, o contribuinte protocolizou seu pedido de ressarcimento, em papel, na data de 12.03.2019, informando os dados bancários para depósito e não fazendo qualquer menção a uma compensação, ainda que eventual e futura. Em tudo descumpriu a decisão judicial e as normas da Receita Federal sobre pedidos de ressarcimento e compensação de créditos de origem judicial – IN RFB nº 1.717/2017. Em 2019, quando apresentou seu formulário, já estava previsto na referida normativa que a compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado somente seria recepcionado pela RFB após a prévia habilitação do crédito, por meio de formulário próprio. Habilitado o crédito, deveria ser transmitido o pedido de ressarcimento (PER) e a ele vinculada uma declaração de compensação (Dcomp) no sistema próprio da Receita Federal – formulários-papel são exceção a ser utilizada na impossibilidade de acesso ao sistema. Pelo desatendimento de todos esses requisitos, o pedido foi corretamente indeferido em todas as instâncias administrativas. Nesta fase recursal, tendo em vista a recente Súmula do STJ sobre a matéria, vem a recorrente se utilizar desse argumento para novamente tentar, por um outro caminho, que a Administração Fazendária não aplique a decisão judicial nos exatos termos em que emanada. O pedido que consta do Recurso Voluntário é, no fundo, um pedido para que este Conselho descumpra parcialmente a decisão judicial, pedido que, a meu ver, não pode ter acolhida. Por isso, ratifico integralmente o Acórdão recorrido. Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.720884/2019-27 Se o contribuinte pretende se utilizar do direito reconhecido judicialmente, deve respeitar os termos da decisão e o que prevê a atual normativa da RFB sobre ressarcimento de créditos do Reintegra e compensação, em especial os arts. 57/58 e 100/108 da IN RFB nº 2.055/2021. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 257DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12448.727797/2012-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 30/04/2009 LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AÇÃO FISCAL. TERMO DE INÍCIO. CIÊNCIA A PREPOSTO. POSSIBILIDADE. Inexiste nulidade quando a ciência do início da ação fiscal, e respectivo termo de prorrogação, é dada a preposto do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar suas alegações, sejam elas fatos extintivos, modificativos ou impeditivos.
Numero da decisão: 2401-010.594
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. AÇÃO FISCAL. TERMO DE INÍCIO. CIÊNCIA A PREPOSTO. POSSIBILIDADE. Inexiste nulidade quando a ciência do início da ação fiscal, e respectivo termo de prorrogação, é dada a preposto do sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar suas alegações, sejam elas fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 77 97 /2 01 2- 68 Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727797/2012-68 Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório HERCULES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 13ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, Acórdão nº 12-58.881/2013, às e-fls. 78/83, que julgou procedente as autuações, consubstanciadas nos seguintes lançamentos fiscais: - AIOP DEBCAD nº 51.014.587-6 Lançamento referente a contribuições devidas a outras entidades e fundos paraestatais (FNDE, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE), incidentes sobre a remuneração paga aos segurados empregados na competência 01/2009, apurada em folha de pagamento e deduzidos os recolhimentos efetuados em GPS. Esclarece o Auditor-Fiscal responsável pela autuação que a empresa declarou de forma incompleta a quantidade de segurados empregados, a remuneração paga e seus respectivos dados cadastrais. Porém, não foram apuradas contribuições patronais e as descontadas dos segurados, eis que os recolhimentos efetuados foram suficientes para a sua quitação. - AIOA DEBCAD nº 51.014.585-0 (CFL 38) Lançamento de multa isolada pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no art. 33, §§2º e 3º da Lei nº 8.212/91, por deixar a empresa de apresentar o livro diário do exercício de 2009, não obstante regularmente intimada através do Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, de 18.04.2012. No que tange ao valor da penalidade aplicada, esclarece o Autuante que o valor- base da multa foi majorado em 3 (três) vezes, eis que caracterizada reincidência específica, configurada pela autuação sofrida pela empresa no AI nº 37.268.030-5 (Comprot nº 12897.000207/2010-04), com prazo de impugnação findo em 31/05/2010. - AIOA DEBCAD nº 51.014.586-8 (CFL 78): Lançamento da multa isolada de que trata o art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, por ter a empresa prestado informações incompletas nas GFIP das competências 01 e 04/2009, relativamente à quantidade de segurados, seus respectivos dados cadastrais e remunerações. Informa o Auditor-Fiscal, em relatório, ter intimado a empresa a corrigir as informações prestadas em GFIP, através do TIPF datado de 18/04/2012. Porém, a empresa não atendeu aos termos da intimação, não fazendo jus à redução de 75%, prevista no Inciso II, do §2º do art. 32-.A, do mesmo diploma legal. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento no Rio de Janeiro/RJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727797/2012-68 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 89/95, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, pugnando exclusivamente pela decretação da nulidade por cerceamento do seu direito de defesa, asseverando que em nenhum momento a empresa foi fiscalizada pelo Auditor-Fiscal. Não houve prazo para apresentação de documentos e o responsável pela fiscalização teve acesso a todos os documentos disponibilizados pela empresa. Reputa ilegal, açodada e rápida a fiscalização, e acrescenta que o Auditor não compareceu para analisar nenhum documento, limitando-se a entregar o TEPF, não mais aparecendo. Neste sentido, entende violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário e passo a análise das alegações recursais. Conforme se depreende dos elementos que instruem o processo, em face da contribuinte foram lavrados os três Autos de Infração acima elencados em virtude da constatação do descumprimento das obrigações principal (TERCEIROS) e acessórias (CFL 38 e 78). Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve integralmente a exigência fiscal, aduzindo para tanto os mesmos argumentos da impugnação, não acrescentando nem um novo documento ou fundamento sequer. Ademais, vale salientar que a contribuinte não enfrenta o mérito propriamente dito das infrações, focando suas alegações em razões acerca de eventual cerceamento do direito de defesa, falta de analise de provas, entre outras questões “preliminares”. Assim sendo, uma vez que a contribuinte simplesmente repisas as alegações da defesa inaugural, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pela autuada e documentos acostados aos autos, in verbis: A arguição preliminar de invalidade do lançamento por ilegitimidade passiva, tendo em vista a ciência dada a empregado do início do procedimento fiscal e posterior prorrogação, qualificando-o incorretamente como representante legal, não merece prosperar. O art. 7º, I do Decreto nº 70.235 expressamente estabelece que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727797/2012-68 Resta evidenciado, portanto, que a ciência dos termos lavrados no curso da ação fiscal não é privativa do representante legal da empresa, sendo perfeitamente legítima a comunicação feita a preposto, tal como ocorrido na hipótese ora examinada, em que o TIPF foi subscrito por empregado investido no cargo de “Enc. Pessoal” e o Termo de Continuação por “Auxiliar Jurídico”. Outro motivo de irresignação, e que atinge a higidez do procedimento fiscal, consiste em suposto açodamento por parte do Agente Fiscal, que não teria oferecido prazo para apresentação de documentos nem comparecido à empresa para analisar documento algum. Ocorre que, ao mesmo tempo em que alega não ter havido nenhum prazo para apresentação de documentos, a impugnante cai em contradição ao revelar, na frase seguinte, que “O responsável pela fiscalização teve acesso a todos os documentos disponibilizados pela empresa” . Em síntese, houve ou não houve prazo para apresentação de documentos? Houve ou não houve análise de documentos pela fiscalização? É evidente que sim. O TIPF, cientificado ao preposto em 18/04/2012, é claro ao relacionar os documentos que deveriam ser disponibilizados pelo contribuinte, tendo assinalado o prazo de 5 dias úteis para cumprimento; e no item 3.4, do Relatório Fiscal, o Auditor identifica os documentos que foram analisados para fundamentar os lançamentos. Indagações acerca do local em que analisados os documentos, se na empresa ou na repartição fiscal, bem como questiúnculas pertinentes à celeridade ou não do procedimento, são impertinentes e protelatórias. Neste sentido, é oportuno citar o teor da Súmula CARF nº 6, que assim estabelece: É legítima a lavratura de auto de infração no local em que foi constatada a infração, ainda que fora do estabelecimento do contribuinte. Em verdade, o ordenamento jurídico pátrio, ao exigir a motivação do ato administrativo de lançamento e garantir a ampla defesa, protege o contribuinte contra eventuais excessos por parte dos agentes públicos. Assim sendo, tem-se por relevante apenas os substratos fáticos e jurídicos em que se fundamentam os créditos tributários, pois contra estes é garantido o contraditório. E, neste aspecto, os lançamentos foram motivados, sendo que a defesa não produziu um único documento comprobatório de suas alegações. No que tange ao AI 51.014.587-6, observa-se que o Fisco indica, com precisão, que a base de cálculo apurada na folha de pagamento e não declarada em GFIP, na competência 01/2009, é de R$ 618.077,80, o que é razoável na medida em que empresa omitiu em GFIP 843 trabalhadores, tendo informado apenas dois. Aplicando-se a alíquota de 5,80%, o valor apurado das contribuições destinadas aos Terceiros é de R$ 35.848,51. Todavia, o Auditor-Fiscal verificou haver 76 guias de recolhimento na referida competência, devidamente relacionadas no Relatório de Documentos Apresentados – RDA, conferindo ao contribuinte um crédito de R$ 26.339,74. A diferença, acrescida de juros e multa de ofício, representa o crédito tributário lançado. Se a empresa entende inexistir qualquer débito, tem o ônus de impugnar especificamente a base de cálculo apurada (fato modificativo), ou apresentar uma guia de recolhimento não considerada pelo Auditor (fato extintivo), e não limitar-se a vociferar “aos quatro ventos”. Em ambos os casos, é seu o ônus da prova. Neste sentido, cite-se o disposto no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, in verbis: Em relação ao AI nº 51.014.585-0, no qual foi aplicada multa isolada pela falta de apresentação do livro diário do exercício de 2009, observa-se que a infração encontrase materializada. A intimação para apresentação está contida no TIPF, ao passo que a relação de documentos analisados,contida tanto no Relatório Fiscal quanto no Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF, igualmente não o contemplam. E nenhuma prova em contrário foi apresentada. Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.594 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.727797/2012-68 No tocante ao agravamento da multa por reincidência específica, revela-se incorreta a alegação de que o Auto de Infração anterior (AI nº37.268.030-5) encontrar-se-ia pendente de julgamento. Em consulta ao sistema de cobrança da RFB (sistema SICOB), verifica-se que não houve apresentação de qualquer impugnação ao referido Auto de Infração, de sorte que o trânsito em julgado ocorreu mesmo em 31/05/2010, com a expiração do prazo de defesa. Logo, revela-se acertada a caracterização da reincidência específica, nos termos do disposto no art. 290, V e parágrafo único c/c art. 292, IV do RPS/99. Com relação à multa isolada decorrente da prestação de informações inexatas e incompletas nas GFIP de 01/2009 e 04/2009, objeto do AI nº 51.014.586-8, é infundada a alegação de que o contribuinte teria promovido a correção das GFIP, tão logo recebeu a intimação. Em consulta ao sistema GFIPWEB, consta que a última GFIP válida da competência 01/2009 (controle nº CPf55dqfn6O000-1) foi exportada em 19/02/2009; e a da competência 04/2009 (controle nº P5xhudnzirS000-3) foi exportada em 10/05/2009. Em ambos os casos, três anos antes do início da ação fiscal. Como não houve a retificação das informações incorretas, incabível qualquer redução da penalidade aplicada Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da volumosa demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo pra si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando os lançamentos sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13886.000533/2010-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 22 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado, não comprovado na espécie IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Possibilidade de relativização da preclusão no caso de novas provas buscarem esclarecer argumentos e provas já apresentadas em sede impugnatória NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 2003-004.396
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso.  (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO DISPÊNDIO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente, esclarecendo o efetivo dispêndio efetuado, não comprovado na espécie IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SUMULA CARF 180. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Possibilidade de relativização da preclusão no caso de novas provas buscarem esclarecer argumentos e provas já apresentadas em sede impugnatória NORMAS GERAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 05 33 /2 01 0- 03 Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000533/2010-03 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário e, no mérito, por maioria de votos, negar-lhe provimento. Vencido o conselheiro Wilderson Botto, que dava provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 68 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 52 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 15 e ss.), lavrada pela constatação de Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Notificação de Lançamento de fls. 15/20 (numeração eletrônica), lavrada em 7/6/2010, relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 2008, ano-calendário de 2007, no valor de R$ 7.100,90 (sete mil, cem reais e noventa centavos), já acrescido da multa e juros calculados até 30/06/2010, onde, em procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual – DAA, foram glosadas deduções de despesas médicas (R$ 14.600,00), porque o contribuinte não comprovou efetivamente o pagamento e o recibo não identificar o paciente, alegando apenas que fez os pagamentos em espécie, tudo, de acordo com o enquadramento legal citado na Notificação de Lançamento, da qual uma via foi entregue ao contribuinte. 2. Na impugnação de fls. 2/7, o contribuinte alega pagamento em espécie e que dispunha do numerário advinda dos aluguéis, juntando declaração da administradora Acapulco Empreendimentos Imobiliários Ltda. de que repassava os valores recebidos em espécie para economizar o CPMF, e que junta declaração da profissional Dra. Tereza Cristina C. Nogueira indicando o paciente e declarando o recebimento em espécie e, também, que pagou parte dos valores em espécie para tratamento odontológico à VH Odontologia Ltda., não sendo questionado por isso. Diz ainda da necessidade de tratamentos médicos em face de falecimento precoce de filho com 32 anos, carreando a outros acontecimentos graves, situações que abalaram o seu relacionamento com a esposa, gerando sérios problemas de instabilidade emocional e psicológica para ambos (para si e esposa), estando ainda em fase de tratamento junto à profissonais da área médica, tratamentos esses não cobertos pelo plano de saúde. Pede reexame dos documentos inclusos, admitindo os recibos como prova dos pagamentos e determinando o cancelamento dos lançamentos fiscais, isentando-o de qualquer penalidade. 3. É o relatório. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000533/2010-03 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis na declaração de ajuste anual a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos, devidamente comprovados. Ciente do acórdão da DRJ em 10/07/2013 (e-fls. 65), o(a) contribuinte, em 07/08/2013 (e-fls. 68), apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas (prestação de serviços e efetivo pagamento), repisando seus argumentos impugnatórios. Apresenta novos documentos (e-fls. 79 e ss.) e novo pedido subsidiário, de exclusão da multa. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) Cumpridos os requisitos legais para a apresentação do recurso, o qual encontra-se tempestivo, o mesmo deve ser conhecido. Trata a lide de glosa de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$14.400,00 Destaque-se que os argumentos preliminares e meritórios se confundem na peça recursal e, dessa forma, serão analisados em conjunto. Observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso argumentos e provas não presentes na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que argumentos aduzidos e novas provas apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidos, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal. Tanto os argumentos quanto as provas documentais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Trata-se do pedido subsidiário pela exclusão da multa lançada sobre o crédito apurado (e-fl. 77 dos autos, fl. 10 do Recurso) que, por não ter sido apresentado em sede impugnatória, consolidou se sua preclusão e não deve então ser apreciado para formação da convicção decisória da presente lide, com base legal no mesmo dispositivo legal acima apontado. Mas por outro lado, as novas provas colacionadas (e-fls. 79 e ss.), apenas em sede de recurso voluntário podem, na espécie, serem conhecidas com relativização de sua preclusão, com base no disposto no mesmo Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, uma vez que visam à complementação dos argumentos e provas já expostos em sede impugnatória e podem servir para robustecer o convencimento probatório deste Conselheiro. Quanto à dedução despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000533/2010-03 dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. No caso das deduções do Imposto de Renda Pessoa Física, o ônus da prova é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, e, não o fazendo, deve este assumir as consequências legais, resultando no não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. O ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto a determinado fato questionado Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). E no mesmo sentido, não deve ser negligenciado que a valoração das provas pelas Autoridades Julgadoras Administrativas é livre, com base no Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal – PAF. Senão, veja-se o Artigo 29 do citado Decreto: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. (ora grifado) O fato é que, nos presentes autos, verifica-se que foi solicitada a comprovação efetiva dos dispêndios realizados, conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento (e-fl. 19), e que impõe-se como a apreciação fulcral da lide. Assim, recibos, declarações, relatórios, apólices, alegações de porte de numerário em espécie, condição pessoal do contribuinte, não tem o condão de inferir o efetivo dispêndio efetuado para honrar as despesas médicas, que restam então, na espécie, sem a devida comprovação. Impende, neste momento, a citação da recentíssima Sumula deste Egrégio Conselho, de número 180, por claramente iluminar o afastamento dos argumentos recursais em sentido contrário: Súmula CARF nº 180 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-004.396 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.000533/2010-03 Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Acórdãos Precedentes: 9202-007.803, 9202-007.891, 9202-008.004, 9202-008.063, 9202-008.311, 2202-005.320, 2301-006.449, 2301-006.652, 2202-005.318, 2202- 005.838, 2401-007.368 e 2401-007.393. Em complemento, indique-se que, no Direito Tributário, via de regra a responsabilidade por infrações à legislação fiscal é de ordem objetiva, pois independe da vontade do agente ou responsável, e desnecessária a prova contundente pelo Fisco para seu afastamento. Nesse sentido, cite-se o Código Tributário Nacional, que ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...) Verifica-se portanto que, apreciados e afastados todos os argumentos apresentados pelo contribuinte, não há motivo para retificação da Decisão a quo devidamente proferida. Destaque-se também o não conhecimento do argumento precluso de relevação da multa aplicada. Dispositivo Isso posto, voto em conhecer parcialmente do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima. Fl. 91DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14098.720035/2018-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2016 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). IRRF. DIRF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A informação prestada em DIRF sobre valores devidos de IRRF não caracteriza confissão de dívida, necessitando de lançamento de ofício para a sua constituição. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pedido de parcelamento formulado depois da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal não caracteriza denúncia espontânea e sujeita o contribuinte à multa de ofício na constituição do crédito tributário pela Administração Tributária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado é ínsita das reclamações e recursos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2201-009.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante à segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor (§ 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF). IRRF. DIRF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A informação prestada em DIRF sobre valores devidos de IRRF não caracteriza confissão de dívida, necessitando de lançamento de ofício para a sua constituição. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pedido de parcelamento formulado depois da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal não caracteriza denúncia espontânea e sujeita o contribuinte à multa de ofício na constituição do crédito tributário pela Administração Tributária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado é ínsita das reclamações e recursos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 72 00 35 /2 01 8- 79 Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720035/2018-79 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão da Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), consubstanciada no Acórdão nº 10-64.406 (fls. 93/97), o qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Transcrevo o relatório da decisão recorrida, por bem descrever os fatos ocorridos até aquela decisão: Trata o presente processo de auto de infração de IRRF (fls. 2/6), exigindo um crédito tributário total de R$ 1.220.323,98. De acordo com o Relatório Fiscal de folhas 8 a 9, o contribuinte informou na DIRF do ano-calendário de 2016 retenções de imposto de renda na fonte, código 0561, no montante de R$ 632.335,37; efetuou pagamentos no montante de R$ 388,94 e não declarou os débitos em DCTF. O autuante relata que o contribuinte recebeu intimação para prestar esclarecimentos sobre as divergências apuradas em 04/04/2018 (fls. 17). Na resposta da intimação, apresentada em 24/04/2018, o contribuinte informou que em 23/04/2018 solicitou o parcelamento das divergências sob enfoque, processo nº 10183.723177/2018-78. Considerando-se que o pedido de parcelamento foi efetuado depois da ciência do Termo de Intimação, foi efetuado o lançamento, observando-se que o parágrafo único do art. 138 do Código Tributário Nacional e art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, afastam o benefício da denúncia espontânea nesse caso. O contribuinte apresentou a impugnação de folhas 37 a 58, alegando que as informações prestadas em DIRF constituem confissão de dívida sujeita à inscrição e execução fiscal, conforme comando do art. 5º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 2.124, de 1984, por isso descabe a afirmativa de que se trata de declaração meramente informativa, tanto que todo o embasamento do auto de infração está calçado nos valores nela apresentados. Alega que, tratando-se de declaração espontânea, descabe a lavratura do auto de infração com a imposição de multa punitiva, vez que o crédito tributário já estava constituído. Alega que tal entendimento segue o preceito da Súmula 436 do STJ. Alega que dentre as formas de constituição do crédito tributário está o ato inequívoco do devedor que importe em reconhecimento do débito, ato esse que pode ser concretizado por meio de declaração, como é o caso da DIRF, ou por meio de parcelamento. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720035/2018-79 Nesse sentido, o parcelamento requerido em 23/04/2018 constituiu em definitivo os créditos tributários por ele afirmados como devidos. Ressalta que, no momento do pedido de parcelamento, o próprio sistema da Receita Federal informava que não havia qualquer procedimento fiscal aberto em seu nome, fato que agrega ao referido pedido a característica de denúncia espontânea, o que afasta a possibilidade de lavratura de auto de infração com imposição de multa referente aos débitos constantes no pedido de parcelamento. Alega que o parcelamento foi deferido e encontra-se ativo. Alega que, mesmo que não se aceite os argumentos anteriores, deve ser aplicado o disposto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê que a pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal poderá pagar até o vigésimo dia subsequente à data do termo de fiscalização, os tributos já declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Assim, em 23/04/2018, quando formalizou o pedido de parcelamento do crédito tributário lançado na DIRF, não tinha transcorrido o prazo de 20 dias previsto na referida norma. Alega que inexiste qualquer pratica de conduta criminal capaz de justificar a representação fiscal para fins penais, pois o crédito tributário foi constituído por meio da prática de atos privativos seus e muito antes da lavratura do auto de infração. Por fim, requer (1) a nulidade do auto de infração e o encerramento do processo, tendo em vista a desnecessidade de ambos ante a constituição do crédito por meio da DIRF, bem como, a posterior confissão do crédito por meio do parcelamento; (2) a suspensão da multa de 75% enquanto pendente de julgamento definitivo da impugnação e (3) anulação da representação fiscal para fins penais, uma vez que não ocorreu o crime tipificado no art. 2º, inc. II, da Lei nº 8.137, de 1990. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação (Acórdão de fls. 93/97), cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2016 IRRF. DIRF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. A informação prestada em DIRF sobre valores devidos de IRRF não caracteriza confissão de dívida, necessitando de lançamento de ofício para a sua constituição. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O pedido de parcelamento formulado depois da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal não caracteriza denúncia espontânea e sujeita o contribuinte à multa de ofício na constituição do crédito tributário pela Administração Tributária. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA MULTA DE OFÍCIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário impugnado é ínsita das reclamações e recursos. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. As Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento não são competentes para a análise de controvérsias sobre a Representação Fiscal Para Fins Penais Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720035/2018-79 Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificado dessa decisão em 23/09/2019, por via postal (A.R. de fl. 106), o Contribuinte apresentou, em 23/10/2019, por meio de procurador legalmente habilitado, o Recurso Voluntário de fls. 109/133, no qual repisa os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Tendo em vista que o Recorrente repete em seu recurso os mesmos argumentos da sua impugnação, opto por reproduzir no presente voto, nos termos do art. 57, § 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, com redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4/6/17, as razões de decidir da decisão de primeira instância, com as quais concordo integralmente. A confissão de dívida relacionada aos tributos sujeitos ao chamado lançamento por homologação, art. 150 do Código Tributário Nacional, em que o próprio contribuinte identifica os elementos do fato gerador do tributo e calcula o montante do tributo devido, está prevista no Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º, §§ 1º e 2º, que autorizou o Ministro da Fazenda a instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Receita Federal, conforme abaixo: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Com base nessa autorização, o Ministro da Fazenda editou a Portaria MF 118, de 28 de junho de 1984, delegando a competência ao Secretário da Receita Federal. Este, por meio da IN SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998 (atualmente a IN RFB nº 1599, de 2015), instituiu a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF – como instrumento de confissão de dívida, atribuindo ao crédito tributário nela consignado os atributos de liquidez e certeza necessários para inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720035/2018-79 A confissão de dívida também se dá pela apresentação de Declaração de Compensação, conforme § 6º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que também atribuiu aos débitos compensados os atributos de liquidez e certeza necessários para inscrição do débito em dívida ativa e cobrança judicial. O pedido de parcelamento também constitui confissão de dívida, com atributos de certeza e liquidez suficientes para a cobrança administrativa, sua inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. A DIRF, porém, não se caracteriza como confissão de dívida, pois não lhe foi atribuído este atributo, embora informe à Receita Federal a existência de pagamentos de rendimentos à terceiros e os valores retidos, sem informações relativas aos recolhimentos ou importâncias não recolhidas (IN RFB nº 1.671, de 2016). A Súmula 436 do STJ apenas reforça o entendimento que a declaração entregue pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensando qualquer providência por parte do fisco. É o caso da DCTF, DCOMP e pedido de parcelamento. A DIRF não informa débitos, mas pagamentos de rendimentos à terceiros e as retenções de imposto de renda incidentes sobre os respectivos rendimentos. Por não configurar em confissão de dívida, os valores informados em DIRF não podem ser objeto de cobrança administrativa e de inscrição em dívida ativa para cobrança judicial, necessitando, para tanto, a constituição de ofício, na forma prevista no art. 142 do Código Tributário Nacional e nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 1972. Em relação ao pedido de parcelamento, observa-se que o contribuinte incluiu débitos de 2015, que não são objeto do presente auto de infração. Para estes débitos, o pedido de parcelamento caracteriza a confissão de dívida, sendo válido para todos os efeitos legais, inclusive para fins de incidência da multa de mora. Entretanto, em relação aos débitos do ano-calendário de 2016, embora o pedido de parcelamento implique no reconhecimento dos débitos, não surte efeitos para fins da aplicação da multa, pois o pedido foi efetuado depois de o contribuinte ter recebido o termo de intimação fiscal solicitando esclarecimentos sobre as divergências entre os valores informados em DIRF, declarados em DCTF e pagos. Com efeito, o art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, dispõe que o procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto (inc. I) e que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores (§ 1º). Como o próprio impugnante afirma, ele recebeu o termo de início da fiscalização em 04/04/2018 e efetuou o pedido de parcelamento em 23/04/2018, portanto, fora do período da espontaneidade. O fato de constar nos sistemas de controle da Receita Federal que não havia ação fiscal em andamento contra o contribuinte, não altera em nada essa situação, pois o que caracteriza o início do procedimento fiscal é a ciência válida do ato de ofício e não o registro nos sistemas de controle. O contribuinte alega, também, que caberia a aplicação do disposto no art. 47 da Lei nº 9.430, de 1996, que prevê que a pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal poderá pagar até o vigésimo dia subsequente à data do termo de fiscalização, os tributos já declarados com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. Como já visto, não haviam sido declarados os débitos objeto da ação fiscal e, além disso, o contribuinte não efetuou o pagamento dos débitos, o que torna inaplicável tal dispositivo legal. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.920 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14098.720035/2018-79 Tratando-se de constituição de ofício do crédito tributário não confessado em DCTF e com pedido de parcelamento formulado depois da ciência do início do procedimento fiscal relacionado aos fatos, é cabível a aplicação da multa de ofício, conforme previsto no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Em relação a suspensão da exigência da multa de 75% enquanto pendente do julgamento definitivo, deve-se registrar que a suspensão da exigibilidade é ínsita das reclamações e recursos, conforme previsto no art. 151, III, do Código Tributário Nacional. Sobre a questão da Representação Fiscal para Fins Penais, esta Turma de Julgamento está impedida de se manifestar, em razão da Portaria MF nº 383, de 12 de julho de 2010, que atribuiu efeito vinculante, em relação a Administração Tributária Federal, à Súmula CARF nº 28, que dispõe que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Registra-se, entretanto, que a Representação Fiscal Para Fins Penais, somente será enviada ao Ministério Público Federal se o contribuinte não adimplir com sua obrigação tributária, conforme previsto no art. 15 da Portaria RFB nº 1.750, de 12 de novembro de 2018. Diante do exposto, voto para que seja julgada Improcedente a impugnação do sujeito passivo. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.001439/2003-82
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: mposto sobre a Renda Retido na Fonte IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 Ementa: IRRF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Deve-se considerar como termo a quo para a contagem do prazo decadencial a data do transito em julgado da decisão judicial que concedeu os créditos objeto da compensação, inclusive por observância ao art. 170-A do CTN.
Numero da decisão: 2802-000.612
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, no sentido de AFASTAR a preliminar de decadência/prescrição do direito de pedir da recorrente com relação aos pagamentos efetuados antes de 06/04/1993 e DETERMINAR o retorno dos autos ao órgão de origem para apreciação do pedido, tomando como termo a quo a data do trânsito em julgado da decisão judicial relativa aos créditos pleiteados, qual seja, 02/04/2002.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15557.MCKX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   EDITADO EM: 30/06/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen, Lúcia Reiko Sakae, Carlos Nogueira Nicácio, Sidney  Ferro Barros e Valéria Pestana Marques (Presidente).        Relatório  Cuida­se,  aqui,  de  processo  de  declaração  de  compensação  (fls.  01/02),  protocolada  em  15/05/2003,  vinculada  à  decisão  no  processo  judicial  nº  98.0101696­5  e  de  PER/DCOMP,  fls.  60/75,  transmitida  em 13/06/2003,  08/09/2003,  23/09/2003  e 07/10/2003,  vinculadas ao presente processo e à ação judicial, todos envolvendo a compensação de débitos  de  PIS  e  COFINS  nos  períodos  de  apuração  04/2003,  05/2003  e  09/2003  com  crédito  referente a multa moratória no recolhimento fora de prazo de IRRF efetuado no período  de 01/1990 a 04/1997.  A DRF, em análise do pedido, proferiu o Despacho Decisório de fls. 234/238,  reportando­se aos arts. 165 e 168 do CTN e ao AD SRF nº 96/1999, tendo elaborado a planilha  de fls. 225/227 e reconhecido parte do crédito compensável. Assim, homologou parcialmente a  compensação e indeferiu, por decadência, a parcela referente aos pagamentos efetuados antes  de 07/04/1998, ou seja, mais de cinco anos antes do protocolo da ação judicial.  Às  fls. 266/280 se vê Manifestação de  Inconformidade, por meio da qual  a  interessada insurgiu­se contra a decadência, argumentando com o critério de cinco mais cinco  anos para o pedido de restituição.  A  decisão  recorrida  (fls.  282/288),  contudo,  indeferiu  a  solicitação,  assim  concluindo, conforme ementa:  “AÇÃO JUDICIAL. ALCANCE DA SENTENÇA.  A  sentença  definitiva  proferida  em  ação  judicial  alcança  apenas  a  matéria  objeto da petição inicial; tendo sido postulada judicialmente, após a edição da Lei nº  9.430,  de  1996,  a  compensação  somente  com  débitos  de  Finsocial,  IRRF  e  IPI,  é  descabido  louvar­se  na  sentença  judicial  para,  administrativamente,  pleitear  a  compensação com débitos de PIS e Cofins.   COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.  O  prazo  para  pleitear  administrativamente  a  compensação  decai  após  o  transcurso de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário.”  Às fls. 291/339 se vê o recurso voluntário, por meio do qual a interessada traz  as seguintes razões, em síntese:  Fl. 22DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15557.MCKX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001439/2003­82  Acórdão n.º 2802­00.614  S2­TE02  Fl. 2          3 a)  que  a  jurisprudência  dos  tribunais  pátrios  já  pacificou  entendimento  de  que  é  possível  compensar  créditos  oriundos de pagamentos indevidos a título de multa com  tributos propriamente ditos;  b)  que  o  acórdão  do  STJ  deu  provimento  ao  Recurso  Especial da ora Recorrente com base em posicionamento  adotado  pelo  Tribunal,  entretanto,  ao  contrário  do  que  consta  da  decisão  recorrida,  em  nenhum  momento  consignou  que  o  crédito  se  originou  de  parcelamentos  realizados;  c)  que  é  evidente  que  o  acórdão  do  STJ  reconheceu  a  ilegalidade  da  cobrança  em  virtude  de  pagamentos  espontâneos  efetuados  pela  empresa  (caracterizando  a  denúncia  espontânea)  bem  como  a  possibilidade  de  compensação  de  tal  crédito,  até  porque  estes  eram  os  pedidos  da  empresa,  tanto  na  inicial  quanto  no  recurso  especial;  d)  que  os  créditos  utilizados  pela  empresa  para  fins  de  compensação  se  originaram  da  cobrança  indevida  de  multa  nos  pagamentos  espontâneos  realizados  pela  empresa, antes mesmo de o Fisco proceder à fiscalização  dos períodos;  e)  logo,  considerando­se  que  o  STJ  já  pacificou  entendimento  acerca  da  possibilidade  de  compensação  dos  créditos  decorrentes  da  cobrança  indevida  de multa  com tributos propriamente ditos, não há que se falar que  os créditos utilizados para as compensações em pauta não  se originaram do Mandado de Segurança nº 98.01.01696­ 5;  f)  que,  atualmente,  admite­se  a  possibilidade  de  compensação  de  créditos  de  determinado  tributo  ou  contribuição  com  os  demais  tributos  e  contribuições  vencidos  ou  vincendos,  administrados  pela  Receita  Federal, mesmo quando há decisão judicial transitada em  julgado,  proferida  anteriormente  à  edição  da  Lei  nº  10.637/2002, diploma este que deve ser aplicado ao caso  em pauta porque mais benéfico;  g)  que a empresa­contribuinte obteve o provimento judicial  que  reconheceu  seu  crédito.  Com  base  na  carga  declaratória  da  decisão  judicial,  pretendeu  promover  o  encontro de contas do seu crédito com quaisquer débitos  que possua, visto que a lei que trata da matéria específica  de compensação assim permite;  Fl. 23DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15557.MCKX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 h)  que  o  Fisco  se  baseia,  para  não  homologar  a  parte  das  compensações  que  não  homologou,  na  extensão  da  decisão judicial versada na demanda originária, argüindo  que  o  comando  sentencial  permitiu  apenas  a  compensação do crédito com Finsocial, IRRF e IPI;  i)  que a decisão judicial fez coisa julgada em relação à sua  parte dispositiva, qual seja, o reconhecimento do crédito,  e que os motivos e fundamentos não fazem coisa julgada,  passíveis,  portanto,  de  observância  da  legislação  superveniente à compensação, forte no quanto especifica  o  art.  469  do  Código  de  Processo  Civil,  sendo  plenamente aplicável ao caso a Lei nº 10.637/2002; Cita  jurisprudência;  j)  que também não se conforma com a parte da decisão que  considerou que os pagamentos efetuados até 06/04/1993  já haviam sido atingidos pela decadência;  k)  que há muito tempo a doutrina e a jurisprudência pátrias  vêm  entendendo  que  o  prazo  para  restituição  ou  compensação  de  tributos  recolhidos  a  maior  ou   indevidamente é de dez anos, a teor do art. 168 do CTN;  l)  que,  ademais,  a  propositura  do Mandado  de  Segurança  interrompe a prescrição  do direito da  empresa. Tendo o  ajuizamento  da  ação  se  verificado  em  07.04.1998,  a  Recorrente  corretamente  pleiteou  os  valore  recolhidos  dentro do limite prescricional de dez anos anteriores;  m)  que  a  LC  nº  118/2005  se  aplica  apenas  aos  geradores  pretéritos ainda não submetidos ao exame judicial, sendo  que o novo regramento não é retroativo mas sim apenas  interpretativo.  Assim,  o  diploma  não  se  aplica  à  Recorrente  porque  esta  impetrou  o  Mandado  de  Segurança em 1998.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros  O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.   Por partes:  Fl. 24DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15557.MCKX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001439/2003­82  Acórdão n.º 2802­00.614  S2­TE02  Fl. 3          5 a)  na  ação  judicial,  Processo  nº  98.0101696­5,  a  interessada  postulou  o  direito  de  compensar  créditos  a  serem  reconhecidos  judicialmente  de  pagamento  indevido  de  multa  moratória  no  recolhimento  fora  de  prazo de Finsocial, IRRF e IPI com débitos dos mesmos  tributos devidos ao depois (fl. 24);  b)  foi  denegada  a  segurança  (fls.  26/28)  e  negado  provimento à AMS (fls. 29/32). No recurso especial (fls.  33/39),  a  ora  Recorrente  requereu  o  provimento  da  segurança pleiteada, com a finalidade de ver declarada a  ilegalidade da cobrança da multa;  c)  na sentença definitiva, o STJ de fato fez menção apenas  à denúncia espontânea que impede a cobrança da multa  no  caso  de  parcelamento  (fl.  47).  A  leitura  que  faço,  porém, vai na linha defendida pela Recorrente, ou seja: o  acórdão  do  STJ  reconheceu  a  ilegalidade  da  cobrança  em  virtude  de  pagamentos  espontâneos  efetuados  pela  empresa  (caracterizando  a  denúncia  espontânea)  bem  como  a  possibilidade  de  compensação  de  tal  crédito,  pois,  efetivamente,  estes  eram  os  pedidos  da  empresa,  tanto  na  inicial  quanto  no  recurso  especial.  Irrelevante,  então, se torna a referência a “parcelamento”.  Concordo  com  a  contribuinte,  ainda,  no  pertinente  à  tese  de  que  a  decisão  judicial  que  ela  obteve  fez  coisa  julgada  em  relação  à  sua  parte  dispositiva,  qual  seja,  o  reconhecimento do crédito, e que os motivos e fundamentos não fazem coisa julgada (art. 469  do Código de Processo Civil).   Tomo por  irrelevante, de outra banda, as discussões sobre  ter sido o pedido  efetuado  sob  a  égide  da  Lei  nº  9.430/1996,  mas,  ao  depois,  ter  sido  editada  a  Lei  nº  10.637/2002. A meu ver, não há dúvidas quanto à liquidez do crédito de que a contribuinte era  detentora, vez que o Poder Judiciário o confirmou e isto se revela indubitável. Aliás, este tema  não estava em discussão in casu, pois o Despacho Decisório de fls. 234/238 apenas deixou  de reconhecer uma parte do direito à compensação por decadência.  E, neste ponto, entendo que decidiu inadequadamente o Despacho.  Entendo que o direito à  restituição/compensação pleiteado pela contribuinte  não  decaiu  em  06/04/1998,  no  pertinente  aos  pagamentos  efetuados  antes  de  07/04/1993,  considerado  que  a  petição  inicial  do  Mandado  de  Segurança  foi  apresentada  somente  em  07/04/1998.   Registro  que  concordo,  também,  com  a  interessada  quando  esta  repudia  a  aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 nos moldes  em que  fez  a decisão  recorrida,  eis  que a aplicação daquele diploma  legal  (art. 3º),  a pretexto de  interpretar os arts. 150, § 1º,  e  160, I, do CTN, só tem eficácia prospectiva. Saliento, contudo, que descabe esta questão aqui,  pois somente na ação judicial se apresentaria válida sua análise.  Fl. 25DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15557.MCKX. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Releva  observar  que,  na  esfera  administrativa,  o  pedido  inicial  somente  ocorreu em 15/05/2003 (fl. 01). Quanto às PER/DCOMP, estas somente foram transmitidas em  13/06/2003,  23/09/2003  e  07/10/2003  (fls.  60/75).  Mas,  entendo  válidos  os  pedidos,  considerado que o Mandado de Segurança transitou em julgado somente em 02.04.2002.  Parece­me relevante lembrar que o art. 170­A do Código Tributário Nacional  diz, expressamente:  “Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  julgado  da  respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Assim,  dou  provimento  ao  recurso,  afastando  a  preliminar  de  decadência/prescrição do direito de pedir da recorrente com relação aos pagamentos efetuados  antes de 06/04/1993 e determinando o retorno dos autos ao órgão de origem para apreciação do  pedido,  tomando como termo a quo a data do trânsito em julgado da decisão judicial relativa  aos créditos pleiteados, qual seja, 02/04/2002.  É o meu voto.    Sidney Ferro Barros ­ Relator                                Fl. 26DF CARF MF Excluído Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.15557.MCKX. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011 17:11:00. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Documento assinado digitalmente por: SIDNEY FERRO BARROS em 26/07/2011 e FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNIOR em 30/06/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.15557.MCKX Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 8EA536D8C04B3F4EAA915149B94B6DE3ACE08E71 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.001439/2003-82. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11128.733626/2013-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar.
Numero da decisão: 3301-011.941
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira.
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Auto de Infração lavrado por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, com a indicação expressa das infrações imputadas ao sujeito passivo e das respectivas fundamentações, constitui instrumento legal e hábil à exigência do crédito tributário. MULTA REGULAMENTAR. INFORMAÇÕES A DESTEMPO. RFB. PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA MULTA REGULAMENTAR. SISCOMEX CARGA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DA CARGA. IMPOSIÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. A prestação de informação a destempo sobre a carga transportada no Siscomex Carga configura a infração regulamentar definida na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei nº 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, sancionada com a multa regulamentar fixada no referido preceito legal. AGENTE DE CARGA. INFRAÇÃO. FATO GERADOR. DATA ANTERIOR A 01/04/2009. MULTA REGULAMENTAR. POSSIBILIDADE. A infração cometida em data anterior a 01/09/2009, não exime o agente de carga de prestar informação sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 36 26 /2 01 3- 17 Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733626/2013-17 A falta de informação e/ ou a informação a destempo sujeita o agente a multa regulamentar. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.864, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11128.734589/2013-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Marcelo Costa Marques d’Oliveira (suplente convocado), Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente substituto). Ausente a Conselheira Juciléia de Souza Lima, substituída pelo Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ em São Paulo/SP que julgou improcedente a impugnação interposta contra o lançamento do crédito tributário referente à multa regulamentar pela não prestação tempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada. O lançamento teve como fundamento legal os artigos 37, § 1º; e, 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto-lei nº 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Intimada da exigência da multa regulamentar, a recorrente impugnou-a, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: A impugnante informou os dados antes de qualquer medida de fiscalização devendo ser afastada a multa em decorrência do instituto da denúncia espontânea; Não há fundamento legal para a cobrança de multa acima de R$ 5.000,00 sobre o mesmo fato gerador (SCI COSIT nº 08, de 14/02/2008); A multa ofende princípios constitucionais. Analisada a impugnação, a DRJ julgou-a improcedente, nos termos de Acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733626/2013-17 A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário requerendo o cancelamento da exação, alegando em síntese: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração por vício formal, sob o argumento de afronta ao artigo 10 do Decreto º 70.235/72, tendo em vista que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa: e, 2) no mérito: 2.1) Da não caracterização da infração imposta: as informações foram devidamente prestadas, sendo que a conduta da recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, uma vez que não houve ausência de informação; 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009 – suspensão dos prazos de antecedência: a multa aplicada teve seu fato gerador ocorrido no período de transição da IN RFB nº 800/2007, ou seja, no momento em que a obrigatoriedade de observância dos prazos estava suspensa, conforme regulação trazida pela IN RFB nº 899/2008, que alterou o artigo 50 daquela IN; e, 2.3) Denúncia espontânea aduaneira: ainda que a infração tenha ocorrido, o registro efetuado no Siscomex fora do prazo, mas antes da lavratura do auto de infração, caracterizou denúncia espontânea, nos termos do artigo 102, caput, e § 2º, do Decreto-lei nº 37/66. Em síntese, e o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. 1) Preliminar A suscitada nulidade do auto de infração sob o argumento de que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi clara e completa, ferindo o disposto no artigo 10 do Decreto nº 70.235/72, é equivocada e não prospera. No auto de infração, mais especificamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, consta literalmente a infração que lhe foi imputada, ou seja, a prestação intempestiva de informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Os dispositivos legais infringidos e o fundamento do lançamento foram citados e transcrito naquela descrição. A informação expressa da infração imputada, a citação e a transcrição dos dispositivos legais constantes do auto de infração permitiram à recorrente exercer sua defesa, tanto é que o fez em primeira e segunda instância. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do auto de infração. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733626/2013-17 2) Mérito. 2.1) Multa Regulamentar/Caracterização. A recorrente tem como atividades econômicas, dentre outras, o agenciamento de cargas e descargas de fretes aéreos e marítimos internacionais. No presente caso, conforme consta do relatório, a recorrente prestou a destempo informação sobre veículo e/ ou carga transportada procedente do exterior. Consta expressamente da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração a conduta que ensejou a aplicação da multa: O Agente de Carga CEVA FREIGHT MANAGEMENT DO BRASIL LTDA., CNPJ 03.229.138/0004-06, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico Sub-Máster (MHBL) CE 150905015856460 a destempo às 16:16 do dia 19/02/2009, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, para o seu conhecimento eletrônico agregado (HBL) CE 150905019633733. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) Container(es) MSCU8984541, pelo Navio M/V "MSC CAROLINA", em sua viagem 001A, no dia 17/02/2009, com atracação registrada às 05:43. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são Escala 09000038133, Manifesto Eletrônico 1509500227293, Conhecimento Eletrônico Máster MBL 150905014900334, Conhecimento Eletrônico Sub- Máster MHBL 150905015856460 e Conhecimento Eletrônico Agregado 150905019633733. Em relação à prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute no Siscomex Carga, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações, assim dispondo: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: (...); III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...); Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: Fl. 142DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733626/2013-17 I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) No caso, embora as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, inscrita no inciso II do parágrafo único do art. 50 destacado. A responsabilidade tributária do agente de carga está prevista no art. 37, do Decreto-lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (destaque não original) (...). Já o artigo 107, desse mesmo decreto-lei, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, estabelece multa pelo descumprimento do dever de prestar informações à RFB, assim dispondo: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e, (destaque não original) (...). Em relação à legitimidade da solidariedade tributária de agentes marítimos e de cargas, em relação ao transportador estrangeiro, no julgamento do REsp nº 1.129.430/SP, de relatoria do então ministro Luiz Fux, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo, decidiu que aqueles agentes, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentavam a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Contudo, a partir da vigência do Decreto-lei nº 2.472/88, já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Fl. 143DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733626/2013-17 Dessa forma, correta a aplicação e exigência da multa regulamentar, inclusive, em nome da recorrente. 2.2) Das infrações anteriores a 01/04/2009–suspensão dos prazos de antecedência A alegação de que os fatos ocorridos em datas anteriores a 01/04/2009 não podem ser considerados infração não tem amparo legal. De acordo com o disposto no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, já citados e transcritos anteriormente, o agente de carga e/ ou marítimo não foi dispensado da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifos não originais) Embora no presente caso, as informações sobre a operação de desconsolidação tenham ocorrido antes de 1º de abril de 2009, a recorrente estava obrigada a cumprir o prazo estabelecido na norma temporária, nos termos do referido artigo. Também, entendemos que não há dúvidas de que a conduta praticada pela recorrente subsume-se à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos, legal e normativo. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração inexiste controvérsia nos autos. 2.3) Denúncia espontânea aduaneira A aplicação do instituto da denúncia espontânea à exigência de multa regulamentar, por meio de lançamento de ofício, decorrente do não cumprimento de prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira, constitui matéria sumulada pelo CARF, nos termos da Súmula 126, que assim dispõe: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, por força do disposto no art. 72, caput, do RICARF, aplica- se a esta matéria, a súmula reproduzida acima. 2.4) Decisão judicial Depois da interposição do recurso voluntário, ainda em sede recursal, a recorrente juntou aos autos a cópia da decisão judicial que deferiu parcialmente a antecipação da tutela na Ação Coletiva Fl. 144DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733626/2013-17 nº 0005238-86.2015.4.03.6100, interposta pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissária de despachos e Operadores Intermodais (ACTC), visando afastar a exigência de multas e sanções administrativas impostas pela RFB, em virtude de informações e/ ou retificações prestadas a destempo nas operações aduaneiras. No entanto, ao contrário do seu entendimento, essa antecipação de tutela não lhe beneficia, tendo em vista que não informou nem comprovou que é filiada àquela associação. Ao contrário, em consulta ao processo judicial da ação coletiva, não identificamos seu nome entre os filiados daquela associação. Além disto, na esfera judicial, o Supremo Tribunal Federal, assim decidiu, literalmente: RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Assim, ainda que a decisão transitada em julgado naquela ação coletiva seja favorável aos impetrantes, a recorrente não será beneficiada por não fazer parte da referida associação. Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Fl. 145DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.941 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.733626/2013-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Original

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