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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10613573 #
Numero do processo: 15892.720013/2016-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Aug 30 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 12/07/2011 a 12/05/2016 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 736 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1201-006.965
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto estava ausente momentaneamente. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA Nº 736 DA REPERCUSSÃO GERAL. STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto estava ausente momentaneamente. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Lucas Issa Halah, Raimundo Pires de Santana Filho, Renato Rodrigues Gomes, e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Originalmente, trata-se de auto de infração que formalizou exigência de multa isolada de 50% por compensações indevidas efetuadas mediante declarações de compensação, capitulada no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 (redação dada pela Lei 13.097/15). O total lançado correspondeu a R$ 21.987.126,45. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 89 2. 72 00 13 /2 01 6- 44 Fl. 1506DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720013/2016-44 As compensações sobre cujos débitos incidiram as multas de 50% estão relacionadas no Termo de Início de Fiscalização e Relatório Fiscal Saort nº 1/2016 (fls. 1332/1371) e foram tratadas nos processos administrativos 10825.901092/2015-91, 10825.721246/2015-63, 10825.721247/2015-16 e 10825.722255/2016-52. A contribuinte foi intimada do auto de infração em 21/9/16 e apresentou impugnação em 21/10/16. A impugnante pede o cancelamento do auto de infração por ilegitimidade da cominação da pena. Subsidiariamente, requer a suspensão deste processo até que ocorra o julgamento definitivo dos processos em que se discute a legitimidade das compensações declaradas. A defesa argui, em síntese, conforme relata o Acórdão Recorrido: “a) segundo o princípio da irretroatividade (art. 105 do CTN), a multa do art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 não pode ser aplicada às declarações de compensação entregues antes de 19 de janeiro de 2015, uma vez que a redação desse dispositivo advém da Lei 13.097/15, publicada nessa data (irretroatividade); b) as compensações efetuadas antes de 21/9/11 estariam definitivamente homologadas, não sendo mais sujeitas a revisão, em razão do decurso de prazo de cinco anos, contado da entrega das declarações de compensação (art. 74, § 5º, da Lei 9.430/96); c) as penalidades em questão não são aplicáveis aos pleitos de compensação não julgados em definitivo; d) o § 17º do art. 74 da Lei 9.430/96 afronta o direito constitucional de petição do contribuinte; e) a multa aplicada consiste em sanção política, o que já sofreu repulsa pelo Supremo Tribunal Federal, vez que exteriorizam por meios transversos que se predispõem a substituir os mecanismos de cobrança de créditos tributários, violando o devido processo legal e coagindo os particulares ao pagamento de tributos mediante limitação de direitos; f) a cominação da multa de 50% pela simples não homologação de compensação em análise perfunctória e passível de reversão afronta o princípio constitucional da proporcionalidade, que também é aplicável às multas punitivas; e g) as compensações realizadas são legítimas.” A Impugnação foi considerada procedente em parte reduzindo a exigência total das multas para R$ 20.323.297,18, diante do entendimento da autoridade autuante de que a Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, não teria revogado a multa até então prevista no § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96, com redação incluída pela Lei 12.249/10 nem tampouco introduzido penalidade nova, mas tão somente ajustado sua redação para deixar claro que a base de cálculo das penalidade era o montante do crédito utilizado em compensação, não o crédito total. Por isso, a autuação foi cancelada em parte tão somente para ajustar a base de cálculo para o montante do direito creditório que o contribuinte efetivamente tentou utilizar via compensação. Fl. 1507DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720013/2016-44 Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário reiterando os argumentos já aduzidos na Impugnação, e acrescentando o argumento de nulidade do Acórdão Recorrido por alteração do critério jurídico do lançamento. Levado o processo a julgamento, o foi exarada a Resolução CARF nº 1201- 000.334, determinando o sobrestamento do feito até a superveniência de decisão administrativa definitiva nos processos de crédito, de nºs 10825.721246/201563, 10825.721247/201516 e 10825.722255/201652. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1 Admissibilidade O Recurso Voluntário já foi admitido por ocasião da Resolução CARF que determinou o sobrestamento do feito, tratando-se de matéria prejudicada. 2 Direito 2.1 PRELIMINAR DE NULIDADE O Recorrente arguiu, preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, que seria evidenciada por uma nulidade do próprio Acórdão Recorrido, por entender o Acórdão Recorrido teria alterado o critério jurídico do lançamento, revelando assim a nulidade do próprio lançamento. Isso porque o a base de cálculo adotada no lançamento foi o valor do direito creditório vindicado, enquanto o Acórdão Recorrido entendeu que a base correta seria o valor do direito creditório utilizado. O Acórdão Recorrido fundou-se na retroatividade benigna em matéria de penalidades, consagrada no art. 105 do CTN, e entendeu que, a partir de 2015, a penalidade aplicada pelo Auto de Infração teria sofrido alteração da base de cálculo. Considerando que o Auto de Infração foi lavrado quando já se encontrava em vigor o novo regramento, entendo que de fato o Auto de Infração padecia de nulidade por vício material insanável. Minha visão particular sobre o tema, já manifestada em inúmeras ocasiões, é de que as alterações promovidas pela a Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015 nos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei 9.430/96 na realidade alteraram a hipótese de incidência da multa isolada de 50% (que Fl. 1508DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720013/2016-44 antes incidia sobre o crédito tanto no pedido de ressarcimento quanto na declaração de compensação). Mas mesmo sob a ótica da autoridade julgadora de origem, de que não teria havido revogação da multa do §17, o Acórdão Reconhece a instituição de base de cálculo completamente distinta e, assim, de regra matriz de incidência distinta. De todo modo, por força do art. 59 §3º do Decreto nº 70.235/72, deixo de pronunciar esta nulidade para apreciar a questão de mérito relativa à inconstitucionalidade da multa isolada lançada, tratando-se de matéria já decidida pelo STF com caráter vinculante ao CARF. 2.2 MÉRITO No mérito, a alegação de inconstitucionalidade passa a ter novos efeitos perante o CARF diante do julgamento definitivo da contenda pelo STF no tema de repercussão geral nº 736 e da e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, que produz efeitos vinculantes aos membros deste colegiado, nos termos do inciso I, do §1º, do art. 62, RICARF anterior, correspondente ao art. 98, II, “b” do RICARF vigente, que agora exige o já verificado trânsito em julgado da questão. Vejamos a redação anterior: “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” E a redação atual: “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou II - fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103- A da Constituição Federal; Fl. 1509DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720013/2016-44 b) Decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, proferida na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, na forma disciplinada pela Administração Tributária;” (grifo nosso) Na decisão em comento, o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 796939, com repercussão geral (Tema 736), e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4905, decidiu pela inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996 que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No voto pelo desprovimento do recurso da União, o ministro Edson Fachin, relator, observou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária, razão pela qual a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, tacharia de ilícito o próprio exercício do direito de petição constitucionalmente assegurado. A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Portanto, tendo o STF decidido pela inconstitucionalidade da multa isolada, ora em discussão, torna-se inafastável o entendimento da Suprema Corte, devendo-se cancelar integralmente a penalidade aplicada. Restam assim prejudicados os demais argumentos apresentados pelo Recorrente e, ao fim e ao cabo, o julgamento do Tema 736 da Repercussão geral tornou irrelevante ao deslinde da presente causa o resultado do julgamento dos processos de crédito, nos quais se discute a homologação das compensações pleiteadas. 3 Dispositivo Pelo exposto, conheço o Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento integral. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 1510DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.965 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15892.720013/2016-44 Fl. 1511DF CARF MF Original

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10621618 #
Numero do processo: 11080.735244/2018-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”
Numero da decisão: 3101-002.308
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”

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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/10/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.109, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.730920/2018-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.308 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735244/2018-18 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo ao Auto de Infração decorrente de multa isolada por compensação não-homologada. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou a Impugnação improcedente e manteve a aplicação da multa. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega, em síntese, a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme ADI nº 4905. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.° 9.430/1996. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não do crédito nos autos do processo administrativo que se discute o crédito, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.° 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.308 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735244/2018-18 3 “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.308 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735244/2018-18 4 inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.° 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. (Documento Assinado Digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10619006 #
Numero do processo: 14766.000013/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 PIS-REPIQUE. DECISÃO JUDICIAL. RECÁLCULO. Correto o procedimento que, atendendo a comando judicial, recalculou a contribuição devida a título de PIS, para se apurar o montante dos créditos disponíveis à contribuinte, dando assim cumprimento à decisão judicial que reconheceu o direito à compensação dos valores pagos a maior sob a égide dos inconstitucionais decretos-leis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As compensações são homologadas até o limite do valor do direito creditório reconhecido. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3202-001.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DECISÃO JUDICIAL. RECÁLCULO. Correto o procedimento que, atendendo a comando judicial, recalculou a contribuição devida a título de PIS, para se apurar o montante dos créditos disponíveis à contribuinte, dando assim cumprimento à decisão judicial que reconheceu o direito à compensação dos valores pagos a maior sob a égide dos inconstitucionais decretos-leis. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As compensações são homologadas até o limite do valor do direito creditório reconhecido. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 2 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima, Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores: Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Vinicius Guimarães (suplente convocado(a)), Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra a homologação parcial de crédito tributário a título de pagamento indevido ou a maior de PIS, referente aos períodos de apuração de julho/88 a setembro/95, vindicado em Pedido de Habilitação de Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado na qual se reconheceu que a Recorrente é contribuinte do PIS-Repique- (5% sobre o IR), através do Mandado de Segurança n° 98.0012310-5, da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, impetrado por INDAÍA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 09.795.1030/0001- 06, cuja razão social atual é INTERAVIA TRANSPORTES LTDA. Em 15/03/2005, a ora Recorrente formalizou Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado, no valor de R$ 5.014.865,64 – Processo Administrativo nº 19647.002591/2005-03, referente aos recolhimentos indevidos de contribuição ao PIS, reconhecidos nos autos do Processo nº 98.0012310-5. Em 25/09/2006, foi solicitada a retificação do Pedido de Habilitação, conforme o Processo nº 19647.100051/2007-48. Em 06/02/2008 a Recorrente protocolou petição requerendo a juntada “de nova planilha de valores a habilitar que deverá substituir a anterior, tendo em vista as informações obtidas recentemente e que, totalizam valor a compensar na ordem de R$ 2.191.978,71”. Em 19/03/2010, a Recorrente foi cientificada acerca do Despacho Decisório proferido nos autos do presente processo administrativo e através do qual se reconheceu, em parte, o direito creditório pleiteado referente aos recolhimentos indevidos de contribuição ao PIS reconhecidos no Processo nº 98.0009133-5, no valor de R$ 1.373.506,65, atualizado para 31/12/95, e R$ 360,25, para 23/08/1996, bem como homologou, na parte reconhecida, as compensações correlatas. Fl. 540DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 3 Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela 1ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG, através do acórdão 09-66.556, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995 REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE MISTA. CRITÉRIO DA RECEITA PREPONDERANTE. Segundo o regime da Lei Complementar nº 7, de 1970, a pessoa jurídica que possui receitas da revenda de mercadorias e também da prestação de serviços terá o regime de tributação definido pelo tipo de receita preponderante, sendo irrelevante se advinda de atividade principal ou secundária definida em contrato social. DECISÃO CONFORME A LEI. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Correta a decisão administrativa que decidiu de acordo com o estabelecido na legislação tributária, uma vez que o princípio da legalidade não só vincula a atuação do agente público conforme a lei, como também só permite que este faça o que a lei autoriza. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Para fins de atualização monetária no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995, deve ser utilizada a UFIR referente ao dia do pagamento, seja ela diária, mensal ou trimestral, conforme previsto em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário perante o CARF, na qual pediu a reforma do Despacho Decisório e a homologação de todas compensações, em sua defesa alega: (i) a fiscalização federal deixou de considerar o IPC devido para o mês de janeiro de 1989, ao contrário do que expressamente determinado pela decisão judicial transitada em julgado que motivou a presente discussão; (ii) a utilização da variação da UFIR de acordo com coeficientes diários, ao invés dos mensais, acarretou diferença indevida; e Fl. 541DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 4 (iii) a sistemática do PIS/Repique a que se sujeitou a Recorrente para o ano de 1995 não pode ser alterada em função de esporádica revenda de peças e acessórios, incapaz de alterar o objeto principal da Recorrente. Em suma, é o Relatório. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a ausência de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1-CRÉDITO RELATIVO AOS PERÍODOS DE 1988-1995 (PIS-REPIQUE) Trata-se de Recurso Voluntário contra a homologação parcial de crédito tributário a título de pagamento indevido ou a maior de PIS, referente aos períodos de apuração de julho/88 a setembro/95, vindicado em Pedido de Habilitação de Crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado na qual se reconheceu que a Recorrente é contribuinte do PIS-Repique- (5% sobre o IR), através do Mandado de Segurança n° 98.0012310-5, da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, impetrado por INDAÍA TRANSPORTES LTDA, CNPJ nº 09.795.1030/0001- 06, cuja razão social atual é INTERAVIA TRANSPORTES LTDA. Aqui, importante consignar que a Recorrente é uma empresa prestadora de serviço de transporte e procedeu ao recálculo da contribuição ao PIS afastando a aplicação do Decretos- Leis julgados inconstitucionais e aplicando, em meu entendimento, a forma correta de apuração dos créditos para empresas prestadoras de serviços prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 7/70, ou seja, calculando 5% sobre o imposto de renda devido- PIS-REPIQUE. Dispõe §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/70: “Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. Fl. 542DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 5 § 2º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.” A LC n° 7/1970 instituiu modalidades diversas de contribuição ao PIS, que ficaram conhecidas como: a) PIS Dedução, com fundamento na alínea a) do artigo 3º. Nessa modalidade o recolhimento não é com recursos do contribuinte. O valor do PIS é deduzido do valor, do imposto de renda a ser recolhido. b) PIS Faturamento, com fundamento na alínea b) do art. 3º. Nessa modalidade, aplicável às empresas cuja atividade é a venda de mercadorias, o recolhimento é com recursos do contribuinte. c) PIS Repique, com fundamento no "'§ 2º do art. 3º. Nessa modalidade, aplicável às empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias (aqui incluídas as prestadoras de serviços), o recolhimento é com recursos do contribuinte, em valor idêntico ao do PIS Dedução. O PIS Repique correspondia a 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, segundo o estabelecido no § 2º do art. 3º da LC n° 7/1970, c/c a alínea a) do art. 3º, § 1º e 3º do art. 3º. A base de cálculo era o valor do imposto, sem o adicional. Vários questionamentos chegaram ao Judiciário, quando entendeu-se que as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da Recorrente recolhiam a contribuição ao PIS, tendo por base de cálculo o IRPJ devido, à alíquota de 5%, no denominado PIS-REPIQUE, com supedâneo no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 7/70. Ilustra-se tal posicionamento com as decisões a seguir transcritas: “TRIBUTÁRIO. PIS. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRESTADORAS DE SERVIÇO. 1. Retirados do cenário jurídico os inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da primitiva redação da LC nº 07/70, recepcionada que foi pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. 2. As empresas prestadoras de serviço recolhiam a contribuição ao PIS, tendo por base de cálculo o IRPJ devido, à alíquota de 5%, no denominado PIS-REPIQUE, com supedâneo no art. 3º, § 2º, da LC nº 07/70. 3. Como a LC nº 07/70, que instituiu a contribuição ao PIS, foi recepcionada pelo art. 239 da CF/88 como Lei Ordinária, não há óbice nas alterações promovidas por Medida Provisória, espécie do gênero Lei Ordinária, convertida na Lei nº 9.715/98. Precedentes do STF. Fl. 543DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 6 4. Como a LC 07/70 podia ser modificada por lei ordinária, são constitucionais as alterações promovidas na base de cálculo da contribuição ao PIS implementadas pela Lei 9.715/98, que, nem em tese, se caracteriza como nova fonte de custeio, servindo o mesmo raciocínio para a MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002. 5. Declarada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (RESP 1002932/SP, que a prescrição quinquenal, na forma da LC nº 118/2005, somente se aplica aos débitos tributários recolhidos a maior a partir de 09/06/2005. 6. Ajuizada a ação em 09/06/2005, estão ressalvadas da prescrição as parcelas recolhidas a maior no período de 09/06/1995 a 28/02/1996.” (TRF4, AC 2005.72.01.002814-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 18/05/2010) (nosso destaque) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88. E 2.449/88. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE MESMA ESPÉCIE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. FATURAMENTO. PIS-REPIQUE. 1. A sentença transitada em julgado autorizou a compensação da diferença do PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com aquele efetivamente devido nos moldes da LC 07/70, com exação de mesma espécie, e expressamente ressalvou que não foi objeto da lide o enquadramento da autora na categoria de empresa prestadora de serviços. 2. As empresas tipicamente comerciais e mistas recolhiam o PIS com base no faturamento e as prestadoras de serviços, caso da impetrante, recolhiam essa exação como base no imposto de renda, à alíquota de 5%, na modalidade de PIS-Repique, art. 3º, § 2º, da LC 07/70, não se aplicando a elas o benefício da semestralidade entre o fato gerador e a base de cálculo, previsto no art. 6º da LC 07/70. 3. A contribuição ao PIS, recolhida na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, tiveram como base de cálculo a "receita operacional bruta", irrelevante a alegação de recolhimento na modalidade do PIS-Faturamento e para executar corretamente a coisa julgada deve-se obter a diferença entre o PIS efetivamente pago e o devido pelas empresas prestadoras de serviços. 4. Compensação realizada de forma incorreta, devendo ser abatidos dos valores inscritos em Dívida Ativa, a diferença correta, porventura existente.” (TRF4, AC 2005.71.00.029947-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 27/04/2010) (nosso destaque) Fl. 544DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 7 Os valores devidos a título de PIS no ano de 1988 (e também de 1989), foram assim discriminados pela Recorrente (Processo 19647.002591/2005-03, fl. 922 - numeração original, ou fl. 949 - numeração do processo eletrônico): Por outro lado, segundo o apurado pela fiscalização e considerado no Despacho decisório, são os seguintes os valores devidos a título de PIS nos anos de 1988 (e 1989): O confronto entre as duas últimas colunas das referidas planilhas (valores devidos de PIS em jan/96) mostra que, para o ano-base de 1988, a diferença entre os valores devidos de PIS apurados pela recorrente e pela fiscalização ocorrem apenas a partir do vencimento ocorrido em maio de 1989, isso porque os valores devidos apontados a maior pela fiscalização Fl. 545DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 8 (vencimentos de maio a agosto/89) correspondem a quotas de imposto de renda e ao efeito da redução/isenção do imposto de renda não considerados pela Recorrente. Outrossim, de modo semelhante, a Recorrente também deixou de considerar os valores de PIS Repique para o ano de 1989. A Recorrente não impugna especificadamente as conclusões da Fiscalização, sequer aponta eventual convergência existente entre os dados informados por ela e os extraídos do trabalho da fiscalização. Ante todo demonstrado pelos devem ser mantidos os valores de PIS devido, nos termos da LC n° 7/70, considerados no Despacho Decisório. 1.2- Do IPC devido em 01/89 - 42,72% O exame dos autos mostra que os cálculos adotados no Despacho Decisório, ao contrário do afirmado pela Recorrente, consideraram a aplicação do IPC de 42,72%, relativo a janeiro/1989. 22. Para a realização dos nossos cálculos elaboramos as seguintes planilhas: a) índices de Atualização. Para atualização dos pagamentos efetuados até 31/12/1991 (folha 1.064 à 1.065); [...] Entretanto, no processo nº 19647.002591/2005-03, está evidenciada adoção do IPC de 42,72% para o mês de janeiro/1989: Então, para a conversão em UFIR dos pagamentos de PIS efetuados em janeiro/1989 foi adotado o índice correspondente ao IPC de 42,72%, qual seja, o valor de 0,32801805 indicado na tabela acima. Todavia, após, para conversão em Reais (R$) foi adotado o valor da UFIR de 0,8287, conforme previsão contida no parágrafo primeiro do artigo 10 da Lei nº 8.383/91, a partir de janeiro de 1992, pois, o fator de atualização monetária, vigente desde então era a UFIR: Fl. 546DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 9 Art. 10- Fica instituída a Unidade Fiscal de Referência (Ufir), como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos e de valores expressos em cruzeiros na legislação tributária federal, bem como os relativos a multas e penalidades de qualquer natureza. (Vide Lei n° 9.430, de 1996) § 1° O disposto neste capítulo aplica-se a tributos e contribuições sociais, inclusive previdenciárias, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. [Grifei.] E o art. 2º da mesma lei, detalha esse novo fator de correção: Art. 2° A expressão monetária da Ufir mensal será fixa em cada mês- calendário; e da Ufir diária ficará sujeita à variação em cada dia e a do primeiro dia do mês será igual à da Ufir do mesmo mês. § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento da Receita Federal, divulgará a expressão monetária da Ufir mensal; a) até o dia 1° de janeiro de 1992, para esse mês, mediante a aplicação, sobre Cr$ 126,8621, do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado desde fevereiro até novembro de 1991, e do índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) de dezembro de 1991, apurados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); b) até o primeiro dia de cada mês, a partir de 1° de fevereiro de 1992, com base no IPCA. § 2° O IPCA, a que se refere o parágrafo anterior, será constituído por série especial cuja apuração compreenderá o período entre o dia 16 do mês anterior e o dia 15 do mês de referência. § 3° Interrompida a apuração ou divulgação da série especial do IPCA, a expressão monetária da Ufir será estabelecida com base nos indicadores disponíveis, observada precedência em relação àqueles apurados por instituições oficiais de pesquisa. § 4° No caso do parágrafo anterior, o Departamento da Receita Federal divulgará a metodologia adotada para a determinação da expressão monetária da Ufir. [Grifei.] Aqui, ratificando o entendimento do julgador de piso, a partir de janeiro de 1992, regia a atualização das contribuições sociais, detalhando, no art. 53, como e quando o valor devido da contribuição seria convertido em UFIR: Art. 53 - Os tributos e contribuições relacionados a seguir serão convertidos em quantidade de UFIR diária pelo valor desta [...] Ora, extrai-se dos arts. 52 e 53 da Lei n° 8.383/91, que o contribuinte do PIS estava obrigado transformar em UFIR o valor devido de PIS pelo valor da UFIR Diária do primeiro dia do Fl. 547DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 10 mês seguinte ao fato gerador e recolhê-lo até o dia 20 desse mesmo mês aplicando-se a UFIR Diária. Para apurar o valor a restituir, deve ser aplicada a mesma regra acima, no sentido contrário, isto é, o valor recolhido indevidamente deverá ser dividido pela UFIR Diária da data do seu recolhimento, apurando-se então a quantidade de UFIR. Assim, os pagamentos de PIS realizados pela Recorrente nos meses de janeiro/92 a agosto/94 devem ser corrigidos utilizando-se a UFIR diária referente ao dia do recolhimento. Sendo que, para os pagamentos realizados a partir de setembro/94 deve ser utilizada a UFIR mensal do mês em que foi realizado o pagamento, em virtude do disposto no art. 55 da MP nº 596/942, convertida na Lei nº 9.069/95, e, por fim, para os pagamentos realizados entre janeiro e dezembro/95, pela UFIR trimestral, consoante disposto no art. 98 da Lei nº 8.981/95 Enfim, a quantidade de UFIR apurada deveria ser multiplicada pelo valor da UFIR de R$ 0,8287, apurando-se o valor recolhido indevidamente, atualizado até 01/01/1996 conforme determina o art. 73 da IN SRF n° 900, de 30/12/20084, in verbis: Art. 52. Os valores sujeitos a restituição, apurados em declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior, passíveis de compensação ou restituição, apurados anteriormente a 1º de janeiro de 1996, quantificados em Unidade Fiscal de Referência (Ufir), deverão ser convertidos em Reais, com base no valor da Ufir vigente em 1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287. Dos textos legais, se extrai que a fiscalização adotou todos os procedimentos previstos em lei para liquidação do crédito, não assistindo razão a Recorrente quanto ao presente tópico recursal. 1.3- Da Atividade Preponderante - ano de 1995 Da Resolução nº 482/78, do Conselho Monetário Nacional, publicada no DOU de 27/06/78, as empresas cuja atividade preponderante fosse a de prestação de serviços deveriam recolher o PIS em duas parcelas: uma a título de PIS Dedução e outra a título de PIS Repique (inciso IV). Aqui, também compartilho do entendimento do julgador de piso, nos autos é incontroverso que a Recorrente é uma empresa prestadora de serviço de transporte, não havendo como acolher a sua alegação de que ela deve ser tributada com base no PIS Repique no ano de 1995, apenas em razão de ter desenvolvido sua atividade principal de prestação de serviço. Ante todo exposto, voto por negar provimento ao presente Recurso. É o voto. Fl. 548DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-001.945 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 14766.000013/2010-11 11 Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 549DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4734290 #
Numero do processo: 13888.001882/2002-12
Data da sessão: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.244
Decisão: ACORDAM os Membros da 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO . ...- Processo n° 13888.001882/2002-12 Recurso n° 153.520 Voluntário Acórdão n° 3402-00.244 — 4" Câmara / 2 a Turma Ordinária Sessão de 14 de agosto de 2009 Matéria RESITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente VEPIRA VEÍCULOS PIRACICABA S/A Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1988 a 30/04/1995 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. DECADÊNCIA. O direito à restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, seja qual for o motivo, extingue-se no prazo de cinco anos contados da extinção do crédito tributário pelo pagamento, a teor do art. 168, I do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 165 do mesmo código. A regra se aplica mesmo aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, consoante interpretação dada pela Lei Complementar n° 118/2005, cuja aplicação retroativa se dá por ser expressamente interpretativa nos termos do art. 106 do C'TN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 4' Câmara/2' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QLk. NAY BAS OS IN • A Presidenta - '4' /-4 JiLIO CÉSAR ALVES 1, • MOS R- ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . Ali Zraik Jr, Silvia de Brito Oliveira, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan. Relatório Cuida-se de recurso contra decisão que indeferiu restituição e, em conseqüência, não homologou as compensações pretendidas com o indébito tributário apontado. Este referia-se a recolhimentos de PIS efetuados (segundo planilha elaborada pela própria empresa e juntada às fls. 03/05) entre outubro de 1988 e abril de 1995, seguindo as disposições dos decretos-leis 2.445 e 2.449 julgados inconstitucionais pelo STF e objeto da Resolução n° 49 do Senado Federal. O pedido de restituição (fl. 01) foi apresentado em 12 de setembro de 2002. Exatamente em decorrência disso foi ele indeferido. É que entenderam tanto a DRF em Piracicaba quanto a DRJ Ribeirão Preto ter se operado a decadência do direito do contribuinte à postulação do indébito tributário em face do transcurso do prazo de cinco anos disciplinado nos arts. 165 e 168 do CTN. Em manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório, defendera a empresa que tal prazo, embora de cinco anos, somente se inicia após o transcurso do prazo homologatório previsto no art. 150 do CTN quando se trata de tributos sujeitos à modalidade de lançamento neste último prevista. Assim, o prazo poderia chegar a até dez anos caso não tenha havido a homologação expressa dos recolhimentos realizados. Esses mesmos argumentos são reapresentados no recurso tempestivamente ofertado no qual se diz que os recolhimentos teriam ocorrido entre abril de 1989 e outubro de 1995. Postula-se a extinção dos débitos informados nas Dcomp manuais e eletrônicas apresentadas. Note-se que parte do indébito já estaria fulminada mesmo que se contasse o prazo na forma pleiteada (recolhimentos realizados antes de 12 de setembro de 1992). É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator - O recurso é tempestivo, o que impõe seja apreciado. Trata-se, como já dito, de pretensão de restituição, cumulada com compensações, de pagamentos realizados na modalidade de lançamento por homologação que vieram a ser considerados indevidos por força de decisão judicial acerca da lei que o exigia. Nestes casos,-muito-discutiu a doutrina_quanto a se a_extinção do crédito se &Ria uom o-próprio-pagamento-eu-somente-após a homologação,tánita nu expressa, feita pela autoridade administrativa. 2 Processo n° 13888.001882/2002-12 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.244 Fl. 2 Refiro-me à tese esboçada inicialmente em alguns julgados do STJ. Hoje, tal tese já não comporta aplicação, por força da edição da Lei Complementar n° 118/2005, que é enfática em seu art. 3 0; veja-se: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. E que esse entendimento sempre prevaleceu, diz-nos o art. 4° da mesma LC, ao explicitar o seu caráter meramente interpretativo. Confira-se: Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código • Tributário Nacional. Assim, dúvida não cabe mais de que, mesmo nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a extinção do crédito se dá com o pagamento. Resulta afastada assim a tese dos "cinco mais cinco". Repito mais uma vez que nem mesmo a adoção dessa tese permite a restituição total postulada, pois parte dos pagamentos aconteceram mais de dez anos antes do requerimento administrativo. Desnecessário dizer que tampouco o permite a contagem a partir da data da Resolução do Senado Federal que extirpou os decretos inconstitucionais. Como se sabe, por ela, a data fatal para os pleitos dos contribuintes é 05 de outubro de 2000. O requerimento administrativo somente foi formalizado em 2002. Com essas considerações, entendo extinto o direito do contribuinte à restituição de todos os pagamentos indevidos realizados exatamente na forma apontada na decisão recorrida e voto por negar provimento ao seu recurso. Sala das Sessões, e de agosto de 2009 • ro. ,„. J 10 CÉSAR ALVES ' OS 3

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10621196 #
Numero do processo: 10650.902211/2017-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Sep 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3301-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.797, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.797, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto).

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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3301-001.797, de 26 de outubro de 2022, prolatada no julgamento do processo 10650.902212/2017-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata-se de Manifestação de Inconformidade apresentada contra Despacho Decisório nº [...], emitido em [...], que reconheceu em parte crédito objeto do pedido de ressarcimento formalizado por meio do PER [...] homologando-se as compensações declaradas até esse limite. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 50 .9 02 21 1/ 20 17 -3 4 Fl. 1270DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902211/2017-34 O crédito objeto desses pedidos é decorrente da apuração de PIS-PASEP/COFINS não-cumulativa. Porém, o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pela contribuinte. Ciente do despacho decisório em [...], o contribuinte manifestou inconformidade em [...], alegando que a legitimidade dos aludidos créditos que resultaram na homologação parcial destas e outras PER/DCOMPS, já constitui objeto de discussão nos autos do Processo Administrativo n° 10650-721.842/2018-35, ocasião a qual a Recorrente apresentou Impugnação em face da autuação decorrente das glosas procedidas pela D. Fiscalização em relação aos créditos de mesma origem. Em sua defesa, a requerente afirma que a Fiscalização adotou uma interpretação restritiva em relação ao conceito de insumos, bem como quanto à natureza e extensão do processo produtivo desencadeado por ela, cuja natureza é a agroindustrial. Apontou ainda que a Fiscalização se apoiara na interpretação de que não haveria processo produtivo de natureza agroindustrial, mas sim processos produtivos autônomos: um de ordem agrícola (cultivo da cana de açúcar) e o outro de ordem industrial (produção de açúcar e álcool). Dessa forma, defendeu que a autoridade lançadora não compreendeu o processo produtivo da impugnante como unidade, segregando sem nenhum fundamento lógico ou legal, a etapa extrativa do processo das etapas de industrialização. A manifestante trouxe a tona o atual entendimento do STJ sobre o conceito de insumo, bem como o Parecer Normativo COSIT nº 05, de 2018, que tratou da legalidade da apuração de crédito nos dispêndios chamados “insumos dos insumos”, isto é, dos custos incorridos com o cultivo do insumo principal utilizado na elaboração do produto final (como é o caso da cana-de-açúcar para a produção de açúcar e álcool). Desse modo, a contribuinte afirma que as glosas procedidas pela Fiscalização no que se refere aos gastos incorridos com a obtenção do insumo (cana-de-açúcar) estão em conflito com a jurisprudência mais atualizada do CARF, bem como destoa da orientação do STJ e do Parecer Normativo Cosit nº 05/2018. A recorrente descreveu os bens que foram desconsiderados pela fiscalização e o motivo pelo qual a glosa é improcedente. Em resumo, trata-se, à evidência, de itens indissociavelmente relacionados ao processo produtivo da Impugnante - ou seja, um processo produtivo de natureza agroindustrial. Destarte, são improcedentes as glosas efetuadas pela Fiscalização no Item. Em síntese, a recorrente requer que o julgamento desta manifestação de inconformidade esteja condicionado ao resultado final do processo administrativo nº 10650-721.842/2018-35, visto que o deslinde do presente processo de compensação/restituição depende, necessariamente, do desfecho da discussão travada nos referidos autos. Além disso, pede que seja reformado o referido despacho decisório, para efeito de reconhecer o crédito e homologar integralmente as compensações pleiteadas. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. Fl. 1271DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902211/2017-34 Em recurso voluntário, a empresa requer, em síntese, o julgamento em conjunto com o processo n° 10650-721.842/2018-35 e alega a nulidade da diligência e do acórdão constantes desse processo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. A Recorrente sustenta que a pendência de julgamento do recurso voluntário do Processo nº 10650-721.842/2018-35 é prejudicial ao deslinde do presente processo de compensação: Isto porque, caso reste afastada a parte remanescente da autuação, com a demonstração da total improcedência das glosas de créditos de PIS/COFINS procedidas pela Fiscalização, os pedidos de compensação/restituição vinculados serão, por consequência lógica, homologados por esta D. Receita Federal do Brasil para fins de extinguir os créditos tributários objeto de compensações informadas nas respectivas PER/DCOMP’s. Os dois processos são conexos, nos termos do art. 6°, do RICARF: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; Consultando o andamento processual, tem-se que o processo do auto de infração ainda não foi distribuído: Fl. 1272DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.799 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.902211/2017-34 Logo, os dois processos devem ser julgados em conjunto, para tanto, cabe a distribuição do processo n° 10650-721.842/2018-35 para esta Relatora. Diante disso, voto por converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do presente processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até o processo de n° 10650-721.842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o sobrestamento do processo no âmbito da própria 3ª Câmara, até que o processo de n° 10650.721842/2018-35 seja distribuído, por conexão, para julgamento em conjunto. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 1273DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13884.004050/2004-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma licito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.166
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 DEPÓSITO BANCÁRIO - DECADÊNCIA. Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do IRPF, tratando-se de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 40 do CTN). QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. É lícito ao fisco, mormente após a edição da Lei Complementar n°. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE - ART - 144, § 1°. Pode ser aplicada, de forma retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. AUTO DE INFRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - MOVIMENTAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM NOME PRÓPRIO - LANÇAMENTO NO TITULAR DA CONTA. Processo n°13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 2 Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, quando restar comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que toma licito o lançamento sobre o próprio titular da conta. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996. Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS - DO ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. v/,,f/1 NtON Mf • N N — Presidente v l'IrY ONIO OP MAR INEZ — Relator FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Heloísa Guarita Souza, Antonio Lopo Martinez, Rayana Alves de Oliveira França, Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente Convocada), Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. 2 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 3 Relatório Em desfavor do contribuinte, LUIZ CARLOS VENEZIANI, foi lavrado o auto de infração em 25/11/2004 às fls. 85-90, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2000, ano-calendário 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 251.690,33, dos quais R$ 99.545,30 correspondem a imposto, R$ 74.658,97, a multa proporcional, e R$ 77.486,06, e juros de mora, calculados até 29/10/2004. Segundo o Termo de Verificação Fiscal (fls. 83-84) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 86), o procedimento teve origem na apuração da seguinte infração: Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nestas operações. Cientificado do Auto de Infração em 18/12/2004 (fls. 92), o contribuinte apresentou, em 14/01/2005, a impugnação às fls. 94-106, acompanhada da documentação às fls. 105-135, alegando, em síntese, que: PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. - Não há no Auto de Infração qualquer menção à descrição dos fatos nem ao enquadramento legal da suposta infração, fato que prejudica a defesa e torna o lançamento passível de anulação pela falta de dois de seus pressupostos básicos, previsto no art. 10, incisos III e IV do Decreto 70.235/72, constituindo-se em verdadeira hipótese de cerceamento de defesa; PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA AÇÃO FISCAL PELA IRRETROATIVIDADE DA LEI E QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. - A autuação com base em depósitos bancários se afigura totalmente ilegal, uma vez que o Decreto que autorizou esse procedimento foi editado em 2001 (Decreto 3724), quando até então vigorava a Lei 9.311/96, que em seu artigo 11, parágrafo 2°, permitia às autoridades fiscais terem acesso aos valores globais das operações financeiras de cada contribuinte, embora não fosse legalmente possível utilizar essas informações para .fins fiscais, conforme a Portaria do MF n° 106/1997. Tal impedimento foi revogado com a edição do Decreto 3.724/2001, porém, só aplicável a partir do ano-base de 2002, não se aplicando, portanto, às operações bancárias dos períodos de apuração anteriores à sua publicação e vigência, e, independentemente dessa afirmação, o próprio Decreto 3.724/2001 reveste-se da condição de inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição garante o direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas (art. 5°, À), e ainda, 3 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 4 que não se enquadrou em nenhuma das hipóteses, previstas no referido Decreto, que permitem a abertura dos dados bancários. - Nenhuma pesquisa ou aprofundamento da ação fiscal foi promovida pela fiscalização, que de imediato, recorreu à quebra do sigilo bancário do autuado, sendo flagrante a ilegalidade da ação fiscal à luz da legislação vigente nos períodos abrangentes pela ação fiscal e mesmo pelas regras do Decreto 3.724/2001 e sua regulamentação; DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. - se o autuado insistiu em afirmar que os depósitos em suas contas correntes bancárias se originaram de receitas da pessoa jurídica VENETUR TURISMO LTDA, não possuindo qualquer fonte de rendimentos tributáveis, além daquelas constantes da sua Declaração IRPF, o mínimo que se poderia esperar seria o confronto entre as contas do Banco Bandeirantes da pessoa jurídica e das pessoas fisicas de seus sócios. Também não foram considerados os depósitos da pessoa fisica do autuado nos bancos Banespa e Itaá. Se o autor do feito tivesse pesquisado melhor teria encontrado operações da pessoa jurídica realizada nas contas-correntes conjuntas dos sócios (autuado e seu filho) Anulável, portanto, o auto de infração por transferência, indevida, do ônus tributário da pessoa jurídica, que realmente auferiu os rendimentos, para a pessoa fisica de seus sócios e ainda porque restou comprovada a inexistência de qualquer acréscimo patrimonial que justifique a autuação (transcreve ementa de Acórdãos do Conselho de Contribuintes e da CSRF). MÉRITO. - efetuar a autuação com base em depósitos bancários por amostragem é prática, no mínimo, carente de bom senso, que culmina com a incerteza da base de cálculo, sendo que o I. Conselho de Contribuintes (transcreve ementas) vem condenando esse procedimento arbitrário da fiscalização que, em prol da lei do menor esforço, deixa de pautar a ação fiscal pelas normas legais aplicáveis; - quanto ao cálculo do montante apurado para fins de tributação (17. 76), alega valor indevido, pelos seguintes motivos: - o autor de feito esclareceu que se valeu do Livro Diário da pessoa jurídica para apurar os valores tributáveis de distribuição de lucros e pró-labore, e à fls. 60 apurou, em 1999, um excesso de R$ 90.892,00 das receitas sobre os depósitos, que deveria ser considerado como depósito na conta conjunta dos sócios, devendo 50% desse valor (R$ 45.446,00) ser reduzido da base de cálculo apurada, deduzido de 50% de R$ 2.590,08, saldo final de 31/12/99 no Banco Bandeirantes (II. 62), sendo então apurada base de cálculo a maior de R$ 44.150,96; - o autuante deduziu do valor dos depósitos atribuídos ao impugnante, o total de R$ 263.300,00 a título de lucros distribuídos, todavia, pela Declaração do IRPF e informes de 4 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 5 rendimentos do ano-calendário 1999 (fls. 108-121), o impugnante declarou o valor de R$ 322.468,98 a título de lucros e dividendos recebidos, uma vez que, possui rendimentos tributáveis recebidos de diversas fontes pagadoras que também distribuíram lucros ao autuado, sendo então, a diferença tributada a maior neste item, de R$ 59.168,98 (R$ 322.468,98 - R$ 263.300,00); - o autor de feito arrolou o valor de R$ 1.608,00 a título de pró- labore, quando, pela mesma declaração, o total oferecido à tributação somou R$ 43.116,57, já deduzido o IRRF, com uma diferença de R$ 41.508,57 de base de cálculo tributada a maior; - também não foi considerado pelo AFRF o valor liquido de R$ 22.393,38 de rendimentos tributáveis do cônjuge e de R$ 76.568,40 de rendimentos isentos ou de tributação exclusiva na fonte, totalizando R$ 99.961,78 (lis. 122-126); - não foi considerada, ainda, a venda do imóvel constante do item 1 da declaração de bens, recebido da Caixa Econômica Federal, por venda, em 1999, no valor de R$ 35.000,00 (lls. 127- 129); -. assim, conforme seu entendimento, houve a tributação a maior no montante de R$ 279.790,21 (somatório dos valores descritos no item 3.6), o que demonstra a falta de critério ou nexo causal entre os depósitos bancários e os rendimentos declarados. O valor que serviu de base de cálculo para apuração do imposto lançado está superior ao seu valor real, em razão, certamente, de a fiscalização ter sido feita por amostragem, o que por si só, invalida o crédito tributário apurado e lançado no Auto de Infração. E ainda, se as receitas apontadas no quadro à fi. 76 foram maiores que os depósitos respectivos, e se o autor do feito deixou de considerar diversos recebimentos constantes do livro Diário, porque não admitir que o excesso de recebimentos sobre os depósitos não estariam depositados na conta conjunta dos sócios, porém não como receitas ou rendimentos omitidos? (Exemplifica com valores referentes ao recebimento de duplicatas-fls. 130-135). Em 14 de novembro de 2007, os membros da 6' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Incabível a alegação de cerceamento de defesa pela suposta ausência da descrição dos fatos e do enquadramento legal, quando tais elementos estiverem precisamente registrados no Auto de Infração. Preliminar rejeitada. 5 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 6 PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N° 105/2.001 E DA LEI N° 10.174/2.001, QUE DERAM BASE AO DECRETO 3.724/2001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO. Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado, não constitui quebra do sigilo bancário a obtenção, pelos órgãos fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados, de dados sobre a movimentação bancária dos contribuintes com base em valores da CPMF, sobretudo quando o próprio contribuinte apresenta os extratos bancários à fiscalização. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Na ausência de comprovação incontestável de que o contribuinte não foi o beneficiário dos depósitos efetuados em contas- correntes de sua titularidade e que foram objetos da presente autuação, há que se refutar a argumentação de ilegitimidade passiva. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Lançamento Procedente Cientificado em 13/12/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 10/01/2008, o Recurso Voluntário, de fls. 177/190, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, aditando os seguintes pontos: - Reitera que a origem dos depósitos estaria na empresa VENETUR TURISMO LTDA, da qual o recorrente é sócio-gerente; - Indica que ocorreu um erro de identificação do sujeito passivo - O procedimento fiscal se baseou na soma dos depósitos bancários efetuados junto ao Banco Bandeirantes AS na conta conjunta com o filho do ora recorrente Luiz Carlos Veneziani Filho; 6 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 7 - Da decadência para a tributação baseada em depósitos bancários; - Indica que a fiscalização deveria ter excluído da base de cálculo o montante de R$ 90.892,00, quando apurou excesso de receitas sobre depósitos, no valor de R$ 90.892,00; - Afirma que a fiscalização deveria ter excluído da base de cálculo o valor de R$ 322.468,98, relativa a soma dos lucros distribuídos recebidos pelo recorrente, em não apenas o valor de R$ 322.468,98; - Questiona que o valor corrente de rendimentos pro-labore deveria ser R$43.116,57, conforme comprova sua DIRPF; - Não considerou o valor líquido doe rendimentos tributáveis da cônjuge, no valor de R$ 22.393,38 e R$ 77.568,40 de rendimentos isentos e de tributação exclusiva - A diferença entre o somatório dos depósitos bancários e a receita declarada não é prova da omissão de receita mas apenas um indicio de omissão, devendo ser aprofundada a ação fiscal para a prova do ilícito fiscal; - Da irregular quebra do sigilo bancário; É o relatório. 7 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 8 VOO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da preliminar de Decadência O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para os rendimentos omitidos que ocorreram ao longo do ano de 1999, previsto no art. 150, parágrafo 4°, do CTN é de 1° de janeiro de 2000, posto que é o 1° dia após a ocorrência do fato gerador. Desta forma, o lançamento poderia ser realizado até a data de 31/12/2004, para que pudesse alcançar os valores percebidos no ano-calendário de 1999. Tendo em vista que o contribuinte teve ciência do auto de infração em 18/12/2004, data em que entendo não havia decaído o direito da fazenda constituir o referido crédito tributário. Como é sabido, o lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, identificar o seu sujeito passivo, determinar a matéria tributável e calcular ou por outra forma definir o montante do crédito tributário, aplicando, se for o caso, a penalidade cabível. Com o lançamento constitui-se o crédito tributário, de modo que antes do lançamento, tendo ocorrido o fato imponível, ou seja, aquela circunstância descrita na lei como hipótese em que há incidência de tributo, verifica-se, tão somente, obrigação tributária, que não deixa de caracterizar relação jurídica tributária. É sabido, que são utilizados, na cobrança de impostos e/ou contribuições, tanto o lançamento por declaração quanto o lançamento por homologação. Aplica-se o lançamento por declaração (artigo 147 do Código Tributário Nacional) quando há participação da administração tributária com base em informações prestadas pelo sujeito passivo, ou quando, tendo havido recolhimentos antecipados, é apresentada a declaração respectiva, para o juste final do tributo efetivamente devido, cobrando-se as insuficiências ou apurando-se os excessos, com posterior restituição. Por outro lado, nos precisos termos do artigo 150 do CTN, ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, tomando conhecimento da atividade assim exercida, expressamente a homologa. Inexistindo essa homologação expressa, ocorrerá ela no prazo de 05(cinco) anos, a contar do fato gerador do tributo. Com outras palavras, no lançamento por homologação, o contribuinte apura o montante e efetua o recolhimento do tributo de forma definitiva, independentemente de ajustes posteriores. \)(2 8 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 9 Neste ponto está a distinção fundamental entre uma sistemática e outra, ou seja, para se saber o regime de lançamento de um tributo, basta compulsar a sua legislação e verificar quando nasce o dever de cumprimento da obrigação tributária pelo sujeito passivo: se dependente de atividade da administração tributária, com base em informações prestadas pelos sujeitos passivos (lançamento por declaração), hipótese em que, antes de notificado do lançamento, nada deve o sujeito passivo; se, independente do pronunciamento da administração tributária, deve o sujeito passivo ir calculando e pagando o tributo, na forma estipulada pela legislação, sem exame do sujeito ativo - lançamento por homologação, que, a rigor técnico, não é lançamento, porquanto quando se homologa nada se constitui, pelo contrário, declara-se à existência de um crédito que já está extinto pelo pagamento. Importante frisar que independente do recorrente ter apresentado ou não declaração de ajuste anual, no meu entendimento esse fato não altera a conclusão, uma vez que se homologaria o procedimento. No caso o procedimento de nada fazer, não declarar e não pagar. Em suma, não há como considerar o lançamento do ano de 1999 como decadente. Diante do exposto, rejeito a preliminar de decadência. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um tema cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não é cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5° e 6° do artigo 38, da Lei n° 4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n° 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5 0, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o princípio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devem prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutível que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses previstas em lei. 1( 9 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 10 Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5° da Constituição Federal de 1988. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5°, Xe XII, da CF: Inexistência. (.). 1- A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 5°, X e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET. 577). (Ac. Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINQ- 897/DF, rel. Min. Francisco Rezek, em 23.11.94)." Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em geral e, por conseguinte, ao interesse maior da preservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2 0 O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam mantidas em reserva ou sigilo. § 3 0 As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do Brasil. § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 3°, deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 50 Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 10 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 11 § 6 0 O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim o julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e informações de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1 0); Poder Legislativo (§ 2°); Comissões Parlamentares de Inquérito (§ 3°) e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os parágrafos 5° e 6° do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas físicas e/ou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei n°. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: 11 I Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 12 II - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto n°. 1.718, de 1979 reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2° daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização." Já no comando da Lei n°. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade é mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assemelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8' - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n". 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no sÇ 1° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, ?1 12 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n." 3402-00.166 Fl. 13 face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei n°. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei n°. 4.595, de 1964. Este último dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5° - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários às informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. 1 "As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. 3" Não constitui violação do dever de sigilo: I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; II - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; III - o fornecimento das informações de que trata o 2' do art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; 13 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 14 V - a revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4", 5", 6", 7° e 9" desta Lei Complementar. Art. 6' As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. (.) Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n 4.595, de 31 de dezembro de 1964. ". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Turmas do Superior Tribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13, o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964 -, de chancelar uma exceção à regra do sigilo bancário já prevista na lei anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado é o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. 14 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 15 Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse público, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina o Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos e informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 105/2001 e da Lei n° 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei Complementar 105/2001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 10 do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O STJ já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 726778/PR. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para \)considerar ocorrido o "fato gerador" quando o contribuinte não Ioga comprovar a ori em dos 15 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 16 créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa (juris tantum) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n.° 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9.430/1996). Da Ilegitimidade Passiva Incabível a alegação de ilegitimidade passiva, uma vez que está comprovado nos autos o uso de conta bancária em nome próprio, para efetuar a movimentação de valores tributáveis, situação que torna lícito o lançamento sobre o próprio titular da conta. É inadmissível aceitar alegações quando desacompanhadas de provas. Assim, a ocorrência do fato gerador decorre, no presente caso, da presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Verificada a ocorrência de depósitos bancários cuja o 'gen não foi 16 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 17 devidamente comprovada pelo contribuinte, é certa também a ocorrência de omissão de rendimentos à tributação, cabendo ao contribuinte o ônus de provar a irrealidade das imputações feitas. Ausentes esses elementos de prova, resulta procedente o feito fiscal em nome do contribuinte. A própria autoridade recorrida em seu arrazoado deixa claro que não existem provas para elidir o lançamento de depósitos bancários: A planilha elaborada pela fiscalização, à fl. 60, foi apenas para demonstrar que as receitas auferidas pela empresa VENETUR foram compatíveis com os depósitos bancários em suas próprias contas, o que não significa dizer, de forma nenhuma, que a diferença apurada a maior de R$ 90.892,00 seja considerada como depósito na conta conjunta dos sócios, pois não há lógica para tal conclusão, haja vista que nem todas as receitas auferidas pela empresa naquele ano podem ter sido creditadas em conta, e sim, repassadas diretamente a terceiros=, por exemplo. O contribuinte questiona que a fiscalização considerou dedução a título de distribuição de lucros o valor de R$ 263.300,00 Ul. 76), quando pela sua Declaração de Rendimentos do ano- calendário 1999 constou o valor de R$ 322.468,98 (fl. 109), pois possui rendimentos tributáveis de diversas fontes pagadoras, que também distribuíram lucros ao autuado, e, portanto, houve uma diferença tributada a maior de R$ 59.168,98. Porém, o contribuinte não apresentou comprovação documental de tais distribuições de lucro diversas da empresa VENETUR, sendo, portanto, inviável tal questionamento. Quanto ao questionamento de ter sido deduzido do montante tributável, no lançamento, apenas o valor de R$ 1.608,00 a título de pró-labore, quando o total oferecido à tributação somou R$ 43.116,57 Cá descontado o IRRF), caberia ao impugnante comprovar que tais valores teriam sido depositados na conta que foi objeto de análise pela fiscalização (no banco Bandeirantes), haja vista que a composição do referido montante foi proveniente de diversas fontes pagadoras, conforme o respectivo quadro da DIRPF (fl. 109). A fiscalização considerou apenas o pró-labore da empresa VENETUR, por ser a única documentação que possuía em mãos, que era o Livro Diário da referida empresa (fl. 78). Tal procedimento, a meu ver foi indevido, pois a fiscalização, para poder fazer tal dedução teria que ter a comprovação que o pró-labore entrou naquela conta do banco Bandeirantes, o que não consta dos autos. Tal situação, porém, até beneficiou o contribuinte. Mas, em sede de julgamento, entendo não ser cabível adotar o mesmo procedimento utilizado pela fiscalização, pelo que, considero improcedente tal argumentação. Também são improcedentes as alegações de que não foram considerados os valores de R$ 22.393,38 (rendimentos tributáveis do cônjuge) e de R$ 77.568,40 de rendimentos tributáveis, e R$ 35.000,00 relativo à venda de apartamento, posto que não foram apresentadas as comprovações de que tais 17 Processo n° 13884.004050/2004-41 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.166 Fl. 18 valores tenham ingressado na conta do banco Bandeirantes, objeto de análise no lançamento. Diante dos elementos de prova apresentados, é oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente. prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato ". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juizo. Assim, consoante o referido autor, a prova teria a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência i dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. Ante ao exposto, diante do elucidativo voto da autoridade recorrida, bem como pela inexistência de provas haveis para comprovar a origem dos depósitos bancários, voto no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala d s Sessões, em 3 de junho de 2009;ti 1 V llit 4 -Ni ONIO OP MAR EZ 1 , 1 18

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Numero do processo: 12689.000796/2009-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 05 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 11/10/2006 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Para que se configure a infração consistente em embaraço à fiscalização, deve a autoridade fiscal demonstrar em que medida a conduta realizada pelo sujeito passivo acarretou no embaraço, dificuldade ou impedimento da ação de fiscalização aduaneira.
Numero da decisão: 3002-003.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa lançada. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n.º 11. MULTA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CONFIGURADO. Para que se configure a infração consistente em embaraço à fiscalização, deve a autoridade fiscal demonstrar em que medida a conduta realizada pelo sujeito passivo acarretou no embaraço, dificuldade ou impedimento da ação de fiscalização aduaneira. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa lançada. Sala de Sessões, em 15 de agosto de 2024. Assinado Digitalmente Marcos Antonio Borges – Presidente e Relator Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.111 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000796/2009-34 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Catarina Marques Morais de Lima, Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira (suplente convocado), Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antonio Borges (Presidente). RELATÓRIO Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de auto de infração de multa em razão de embaraço à ação fiscal, no valor de R$ 5.000,00, com fulcro no art. 107, inciso IV, alínea "c" da Lei nº 10.833/2003. De acordo com a Descrição dos Fatos, o sujeito passivo embaraçou, dificultou a ação fiscal no momento que emitiu dois BLs com mesmo número e consignatários diferentes. Em 30/10/2009 o contribuinte apresentou impugnação (fls. 16 a 24), alegando, basicamente, que: - não teria sido respeitado o princípio da legalidade, pois não haveria na legislação aduaneira norma que fundamentaria a conclusão da fiscalização que o contribuinte teria embaraçado a ação fiscal ao emitir "dois BLs com mesmo número e consignatários diferentes. - a rasa fundamentação do auto de infração feriria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não permitiria a defesa plena por parte da pessoa autuada, razão pela qual estaria o auto eivado de nulidade. Por fim concluiu que, não teria havido qualquer prejuízo à fiscalização aduaneira pelos fatos imputados à impugnante, o que deixaria o auto de infração de ter sentido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou improcedente a impugnação nos termos do acórdão juntado aos autos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, alega preliminar de prescrição intercorrente e nulidade do auto de infração. É o Relatório. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.111 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000796/2009-34 3 VOTO Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "c" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; No Recurso Voluntário apresentado a recorrente alega preliminar de prescrição intercorrente e nulidade absoluta do auto de infração, em cumprimento ao princípio da estrita legalidade do artigo 37 da Constituição Federal, ou mesmo pela inobservância por parte da autoridade aduaneira dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Preliminarmente, quanto a alegação de que o lapso temporal entre a impugnação e o seu julgamento acarretaria eventual prescrição intercorrente, não assiste razão ao recorrente. A demora excessiva por conta da administração pública na prática dos atos processuais, inclusive para proferir decisões, poderia, em tese, suscitar a ocorrência da prescrição intercorrente. Entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto a inexistência desse instituto no âmbito do processo administrativo fiscal: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (art.151, inciso III, do CTN). Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas. 3. Recurso especial conhecido e não provido .(STJ,REsp 1197885 /SC, DJe 22/09/2010) (grifou-se) Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.111 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000796/2009-34 4 Esse também é o entendimento da Primeira Seção do e. STJ, que, no julgamento do Recurso Especial nº 1.113.959/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, na relatoria do Ministro Luiz Fux, assim decidiu: "(...) o recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III do CTN, desde o lançamento (efetuado concomitantemente com auto de infração), momento em que não se cogita do prazo decadencial, até seu julgamento ou a revisão ex officio, sendo certo que somente a partir da notificação do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional, afastando-se a incidência da prescrição intercorrente em sede de processo administrativo fiscal, pela ausência de previsão normativa específica" (REsp 1.113.959/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/03/2010). Apesar da natureza aduaneira, de controle do comércio exterior, da infração constante no presente processo, o Decreto-Lei n. 37/66 prevê que a sua apuração se dará mediante processo fiscal: TÍTULO V - Processo Fiscal CAPÍTULO I - Disposições Gerais Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento. Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação. Na mesma linha vai o Regulamento Aduaneiro, Decreto n. 6.759/2009, no seu Art. 768, reiterando a aplicação do processo administrativo fiscal ao caso: TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art.768.A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei nº 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2º; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). §1º O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1º do art. 689. §2º O procedimento referido no § 2º do art. 570 poderá ser aplicado ainda a outros casos, na forma estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto a alegação de enquadramento na Lei nº 9.873/99 a própria norma traz dispositivo expresso afastando tal possibilidade, em seu art. 5º: Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.111 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000796/2009-34 5 Art. 5º O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. Ao excepcionar “processos e procedimentos de natureza tributária”, a referida Lei remete diretamente ao Decreto nº 70.235/72, que rege o PAF – Processo Administrativo Fiscal, norma jurídica que trata dos “processos de natureza tributária” em âmbito federal e demais procedimentos submetidos ao seu rito processual, abrangendo o contencioso administrativo de competência desse Conselho, inclusive a infração constante no presente processo, consoante legislação retro colacionada, razão pela qual entendo que não se aplica ao caso. De qualquer forma esta matéria foi consolidada no CARF sob a Súmula nº 11 conforme Enunciado: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo-fiscal. Ressalvo ainda que o crédito em discussão não está definitivamente constituído e encontra-se com a exigibilidade suspensa, visto que o seu recurso voluntário está sendo apreciado, nos termos do art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional (CTN). Destarte, existindo recurso administrativo pendente de julgamento, não corre o prazo prescricional. Essa inclusive é a ratio decidendi (tese jurídica) constante na maioria dos precedentes da Súmula Vinculante CARF nº 11. Deste modo, entendo pela aplicação ao caso do enunciado da referida súmula que, como se sabe, é de observância obrigatória. Quanto a suscitada nulidade do auto de infração entendo que assiste razão à recorrente. O Auto de Infração às fls. 03/08 descreve a conduta de forma suscinta “O sujeito passivo embaraçou, dificultou a ação fiscal no momento em que emitiu dois BLs com mesmo número e consignatários diferentes”. Note-se que, em face da descrição apresentada, a conduta tipificada no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto nº 37/1966, não se mostra perfeitamente delineada. Primeiramente, a infração embaraço aduaneiro é gênero a comportar 4 (quatro) tipos de condutas, omissivas ou comissivas, do agente: (1) embaraçar; (2) dificultar; (3) impedir; (4) não apresentar resposta no prazo estipulado a intimação em procedimento fiscal. Quem imputa a infração, deve especificar qual a ação, dentre as citadas, foi procedida pelo agente, a bem de deixar evidenciado o comportamento contrário à norma, para conferência da tipicidade − o que não ocorreu no caso em análise. Para que se configure a infração em debate, a autoridade fiscal não está desincumbida de descrever em que medida os fatos descritos implicaram no tipo composto embaraço à fiscalização, ou seja, em que medida o comportamento do agente tenha gerado 1. dificuldade no procedimento e/ou, 2. impedimento do procedimento e/ou, 3. embaraço ao Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.111 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12689.000796/2009-34 6 procedimento e/ou, ainda que eventualmente, 4. ausência de atendimento a alguma intimação ali expedida. Considero, todavia, que tal nexo ou ligação não restaram bem demonstrados nos autos. Em conclusão, diante dos fundamentos expostos, entendo que não se configurou neste caso a conduta prevista para a infração imputada, motivo pelo qual voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, dar provimento ao Recurso Voluntário, exonerando a multa lançada. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 121DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10825.001634/2001-29
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1999, 2001, 2002 IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Havendo o reconhecimento de que houve omissão de rendimentos da fonte pagadora pessoa jurídica deve-se considerar a matéria como não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA. Não podemos confundir a dação em pagamento onde há ingresso de rendimento no patrimônio do contribuinte com a permuta que é mera troca patrimonial de bens que não representaria acréscimo patrimonial, ressalvando os casos em que há o pagamento de torna. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. GANHO DE CAPITAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível considerar a compensação pleiteada pelo contribuinte tendo em vista da impossibilidade legal e fática de se efetuar a mesma. MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de oficio normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcial Provido.
Numero da decisão: 3402-000.048
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir de exigência o item 003 do Auto de Infração (acréscimo patrimonial a descoberto), bem como a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MINISTERIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, r - , t TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO -...— - Processo n° 10825.001634/2001-29 Recurso n° 160.618 Voluntário Acórdão n" 3402-00.048 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 05 de março de 2009 Matéria IRPF Recorrente NELSON NEME Recorrida 5 TURMA/DRJ - SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1997, 1999, 2001, 2002 , IRPF - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA. Sendo a tributação das pessoas fisicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro (art. 150, § 4.° do CTN). OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA JURÍDICA - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Havendo o reconhecimento de que houve omissão de rendimentos da fonte pagadora pessoa jurídica deve-se considerar a matéria como não impugnada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PESSOA FÍSICA - DAÇÃO EM PAGAMENTO - PERMUTA. Não podemos confundir a dação em pagamento onde há ingresso de rendimento no patrimônio do contribuinte com a permuta que é mera troca patrimonial de bens que não representaria acréscimo patrimonial, ressalvando os casos em que há o pagamento de torna. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO.De acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. GANHO DE CAPITAL - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE - Não é possível considerar a compensação pleiteada pelo contribuinte tendo em vista da impossibilidade legal e fática de se efetuar a mesma. MULTA ISOLADA - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULATIVA COM A MULTA DE OFÍCIO NORMAL - Deve ser ______------------1 i 1 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 2 afastada a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de i oficio normal, incidentes sobre o tributo objeto do lançamento Preliminares Rejeitadas. Recurso Parcial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir de exigência o item 003 do Auto de Infração (acréscimo patrimonial a descoberto), bem como a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do voto do Relator. k . tI . fdl/1-70 ,s( À '(AteA — Presi ente1 IPEDRO ANA ¡ ' ' IOR — Relator g FORMALIZADO EM: 28 SET 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloisa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Gustavo Lian Haddad e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Suplente convocada). 2 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 3 Relatório Contra o contribuinte NELSON NEME, inscrito no CPF n° 269.946.908-49, foi lavrado o auto de infração de fls.03/13, relativo ao imposto sobre a renda de pessoa fisica • dos anos-calendário de 1996, 1998, 1999 e 2000, por meio do qual foi apurado crédito tributário no valor total de R$115.782,76 (cento e quinze mil, setecentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos), na seguinte composição: Imposto R$ 49.557,31 Juros de Mora (até 28/09/2001) R$ 11.751,01 Multa proporcional R$ 48.691,94 Multa exigida isoladamente R$ 5.782,50 O crédito tributário constituído pela autoridade lançadora refere-se às irregularidades a seguir descritas no auto de infração: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA Pelo termo de início de fiscalização o contribuinte foi intimado a comprovar os rendimentos tributáveis e o IR retido na fonte declarados no exercício de 1999, ano-calendário 1998. Não tendo atendido, intimamos (/1.25) a fonte pagadora CNPJ 46.139.952/0001-91 — Depto.de Água e Esgoto de Bauru, que apresentou os comprovantes de fls. 32/33, informando rendimentos tributáveis no total de R$48.335,43 e IRRF no valor de R$2.797,20. Tendo declarado rendimento tributável de R$23.933,50 com IRRF de R$1.132,42 apura-se assim diferença tributável não declarada de R$24.401,93 e IRRF de R$ 1.664,78. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FíSICAS Conforme cópia de fls. 34/36 da escritura pública de dação em pagamento lavrada em 14/07/1998 no livro 032 fls. 72/73 e 74 do Serviço do Registro Civil e Notarial de Tibiriçá, o autuado prestou serviços advocatícios a Tetuo Shimbo CPF 213.859.638- 91 e Margarida Shimbo, recebendo em pagamento, pelo valor de R$20.000,00, 50% do imóvel da Rua Inconfidência n° 6-38/40, que se encontra lançado no item 9 da declaração de bens do ano-calendário de 1998 (11.56). Intimado a apresentar cópia da escritura e o oferecimento do rendimento à tributação, o contribuinte não se manifestou. A cópia da escritura acima citada foi apresentada por Tetuo Shimbo, em atendimento à intimação de fl.28. 3 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 4 I 1 Não tendo comprovado o recolhimento do carnê-leão devido sobre este rendimento, está sendo exigida a multa respectiva, conforme item 05 deste auto de infração. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO 1. Deixou de lançar na declaração de bens do ano-calendário 1996, o imóvel rural (chácara com área de 4 alqueires) adquirido em 26/06/96 de Tetuo Shimbo no valor de R$19.000,00, somente inserido na declaração de bens de 1999, item 7 (/1.56). 2. Deixou de lançar na declaração de bens do ano-calendário 1999 a aquisição em parceria com Nelson Comegnio — CPF 000.557.458-73 pelo valor de R$150.000,00, de dois imóveis rurais realizada em 26/03/1999 conforme registro no Cartório de Registro e Imóveis de Guaiçara, (1ls.37/40). Com a inclusão dos dispêndios acima, constata-se acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, conforme demonstrativo circunstanciado, ensejando o lançamento da omissão de rendimentos com os elementos disponíveis pela fiscalização, uma vez que tendo sido intimado a apresentar cópias das escrituras de aquisição e a justificar a origem dos recursos aplicados, o contribuinte não se manifestou. As cópias das escrituras foram obtidas dos respectivos cartórios. (Segue-se demonstrativo da apuração). OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Falta de recolhimento do imposto de renda sobre ganho de capital na alienação do imóvel rural CHÁCARAS SÃO LUIZ, conforme escritura de 15/05/2000 lavrada no 1 0 Tabelionato de Notas de Bauru (cópias de fls. 42/43) (.). Cabe esclarecer que o autuado teve indeferido conforme informação SASIT n° 003/01 prestada no Processo 10825.001515/97-10, seu pedido de compensação do IR sobre o lucro imobiliário supra, com crédito junto à Fazenda Nacional de titularidade da empresa Chimbo Ind. e Montagens Eletromecânicas Ltda., CNPJ 55.643.118/0001-20, cedido por Instrumento Particular de Cessão de Direito Creditório conforme comprovam os anexos documentos de fls. 44/50. O contribuinte não atendeu ao solicitado no Termo de Início de ação Fiscal de fl. 14, reiterada pelo termo de intimação de fl. 16 para apresentar a escritura de venda, demonstrativo de ganho de capital e DARF de pagamento do IR. DEMAIS INFRAÇÕES SUJEITAS A MULTAS ISOLADAS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDO A TITULO DE CARNÊ-LEÃO. 4 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 5 Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de carnê-leão, sobre rendimento auferido pela prestação de serviços advocatícios a pessoa fisica. A ciência do auto de infração foi dada por via postal, conforme Aviso de Recebimento de fl. 61. Em 04/12/2001 foi protocolizada a impugnação de fls. 63/66, na qual o contribuinte apresenta as seguintes razões de defesa: Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas Afirma que, conforme descrito no próprio auto de infração, o tributo devido sobre os salários percebidos do Departamento de Água e Esgotos já era retido na fonte pagadora, não havendo que se falar em não pagamento de tributo. Requer, portanto, o cancelamento da respectiva exigência. Quanto à omissão de rendimentos recebidos de pessoas fisicas Alega que, tendo lançado em sua declaração de bens do ano- calendário de 1998 (f1.56) o recebimento do imóvel e efetuado o pagamento anual do tributo devido, não há que se falar em omissão de receita ou não pagamento do tributo, requerendo, pois, o cancelamento da respectiva exigência. Quanto ao acréscimo patrimonial Alega que a aquisição do imóvel rural em parceria com Nelson José Comegnio não se concretizou em função de Ação de Execução movida pelo Banco do Estado de São Paulo contra os proprietários do imóvel, anexando, às fls.67/70, documentos para comprovar o alegado. Compensação de crédito Por fim, afirma que é credor da Fazenda Nacional no montante de R$ 125.973,44 (atualizado até janeiro/2000), conforme Processo 1082.001515-97, oriundo de Instrumento Particular de Cessão de Direito Creditó rio realizada por Chimbo Ind. e Mont. Eletrom. Ltda, tendo postulado a compensação de seu crédito junto à Fazenda Nacional, que indeferiu o pleito, demonstrando desconhecer o instituto da cessão de crédito estampada em todos os Códigos do mundo, inclusive no Brasil. A 5' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo — DRJ/SPO II, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade pela procedência parcial do lançamento, através do acórdão DRJ/SPOII n° 17.989, de 25 de abril de 2007 (fls. 85/94), consubstanciado na seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1996, 1998, 1999, 2000 5 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 6 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO COM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA A retenção de imposto de renda na fonte não exime o beneficiário de rendimentos pagos por pessoa jurídica de incluí- los na declaração de ajuste anual. Mantida a inclusão efetuada pela autoridade lançadora com base em elementos inequívocos de prova. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. O rendimento recebido de pessoa fisica por meio de dação de imóvel, a título de honorários advocatícios, deve ser incluído na base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO O acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte só é elidido mediante a apresentação de documentação hábil que não deixe margem a dúvida. O cancelamento posterior da operação de compra não justifica a falta de recursos exteriorizada no momento da aquisição. OMISSÃO DE GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS Mantida a apuração de ganho de capital na alienação de imóvel, corretamente efetuada pela autoridade fiscal, não cabendo a apreciação de matéria que verse sobre compensação de créditos, relativa a aspectos de cobrança e não de lançamento. MULTA ISOLADA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 50%. A multa isolada aplicada pela falta de recolhimento de Carnê- Leão deve ser reduzida de ofício pela autoridade julgadora, para 50%, devido à edição de Medida Provisória, a qual deve ter sua eficácia aplicada a fatos geradores que tenham ocorrido antes de 30/06/2006, desde que se tratem de atos não definitivamente julgados em obediência ao inciso II, "c", art. 106 do CTN. Lançamento Procedente em Parte" Devidamente cientificado dessa decisão em 29 de julho de 2007, ingressa o contribuinte tempestivamente com recurso voluntário em 25 de julho de 2006, às fls. 667/675, onde alega em síntese: Teria ocorrido a decadência dos anos de 1996, 1998 e 2000; Teria efetuado a compensação de crédito de terceiros no valor de R$ 125.973,44 através de uma cessão de crédito efetuada e protocolada em 23 de março de 2000; 6 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 7 Reconhece que houve omissão de rendimentos no que diz respeito aos valores recebidos do DAE; Reconhece que houve uma dação em pagamento do imóvel de R$ 20.000,00, mas como houve uma permuta e que não houve ingresso de recursos não teria auferido renda; No que diz respeito ao acréscimo patrimonial a descoberto do ano-calendário de 1999, alega que as aquisições das propriedades nunca ocorreram uma vez que uma delas houve um distrato da aquisição efetuada, e a outra houve uma ordem judicial cancelando a venda efetuada, portanto os imóveis nunca foram de propriedade do Recorrente; Que apurou ganho de capital na alienação de bens e direito, mas não houve omissão no recolhimento do imposto uma vez que efetuou a compensação de crédito de terceiros, que foi adquirido da instrumento de cessão de direitos. É o relatório. 7 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 8 1 Voto Conselheiro PEDRO ANAN JÚNIOR, Relator O recurso atende ao pressuposto de admissibilidade, devendo, portanto ser conhecido. Antes de adentrarmos ao mérito devemos analisar a preliminar arguida pelo Recorrente. DECADÊNCIA O recorrente confunde o instituto da prescrição que é prazo que a autoridade fiscal de cobrar o tributo com a decadência que é o prazo que a autoridade fiscal tem para constituir e lançar o crédito tributários. Figuras jurídicas distintas, no presente caso o que temos que examinar é que se houve ou não o fenômeno da decadência. Podemos verificar que trata-se de atuação referente aos anos-calendários de 1996 a 2000, sendo que o auto de infração foi lavrado em 08/10/2001. No que diz respeito ao lançamento referente ao ano de 1996. Entendo que como se trata de lançamento cujo fato gerador se aperfeiçoou em 31 de dezembro de 1996, cujo auto de infração foi lavrado em outubro de 2001, não teria ocorrido a decadência. Desta forma, entendo que devemos aplicar ao presente caso, para fins de contagem do inicio do prazo decadencial o disposto no parágrafo 4 0, do artigo 150 do CTN, por se tratar de imposto sujeito ao lançamento por homologação, ou seja o prazo se inicia a partir do fato gerador do tributo que no caso de pessoa fisica se encerra no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. § 2° Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, 8 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 9 considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido é o entendimento desta Câmara, conforme o acórdão abaixo transcrito: IRPF -I DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas Sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame i?révio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, ,sç 4." do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro. Desta forma, como houve o fato gerador do tributo ocorreu em 31 de dezembro de 1996, e o auto de infração só foi lavrado em outubro de 2001, entendo que não operou-se a decadência em constituir o crédito tributário no presente caso. Desta forma, não acolho da preliminar arguida pelo Recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA No que diz respeito a omissão de rendimentos recebidos do DAE, item 1 do auto de infração, o Recorrente reconhece que houve omissão de rendimentos, desta forma, entendo que a matéria não foi impugnada, devendo se manter o valor lançado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA No que diz respeito a omissão de rendimentos no valor de R$ 20.000,00, item 2, do auto de infração, o Recorrente reconhece que recebeu tais valores a titulo de dação em pagamento, e como entendeu que teria ocorrido uma permuta não teria auferido rendimentos em tal operação. Ao observarmos o documento de fls. 34 e 35, o Recorrente recebeu a título de pagamento de honorários um imóvel que foi atribuído o valor de R$ 20.000,00. Não há como classificar a operação realizada pelo contribuinte como uma permuta, uma vez que o mesmo recebeu o imóvel a título de honorários advocatícios, auferindo em consequência renda nesse caso. Para classificarmos a operação como uma permuta, haveria a necessidade da troca de bens de valores correspondentes, e em determinados casos o pagamento da torna, o que não ocorreu no presente caso, desta forma, não assiste razão ao Recorrente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO No que diz respeito ao ano-calendário de 1996 alega o Recorrente que o valor correto a ser apurado seria de R$ 4.812,70 e não R$ 4.158,70 conforme foi apurado pela autoridade lançadora, tendo em vista que foi utilizado o valor incorreto da propriedade adquirida. Entendo que tal argumento não deve ser analisado uma vez que iria resultar em majoração do lançamento tributário, e esse conselho está impedido de efetuar tal ato. No que diz respeito ao Acréscimo Patrimonial a Descoberto do ano- calendário de 1996 o Recorrente alega que os imóveis que deram origem ao mesmo nunca p 9 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 10 foram de sua propriedade, uma vez que no qe diz reséto a Estancia Anderson — valor de R$ 50.000,00 — a venda foi objeto de cancelamento por forma de determinação judicial fls. 38/39. No que diz respeito ao imóvel Estância Juliane — valor de R$ 25.000,00 — a venda foi objeto de cancelamento por força de distrato formulado entre as partes fls. 123/124 Podemos verificar que a autoridade fiscal para apurar o acréscimo patrimonial a descoberto utilizou o critério anual, e de acordo com a Lei 7.713/88, o acréscimo patrimonial a descoberto deve ser apurado através de demonstrativo de evolução patrimonial que indique, mensalmente, tanto as origens e recursos, como os dispêndios e aplicações. Desta forma, entendo que assiste razão ao Recorrente devendo o acréscimo patrimonial a descoberto ser excluído do auto de infração. OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS O recorrente reconhece que apurou ganho de capital na alienação de bens e direito, mas alega não houve omissão no recolhimento do imposto uma vez que efetuou a compensação de crédito de terceiros, que foi adquirido da instrumento de cessão de direitos No que diz ao direito a compensação do Recorrente, ao analisar o documento de fls. 44, podemos observar que a Delegacia da Receita Federal de Bauru proferiu um despacho em 21 de janeiro de 2001, onde não reconhece o crédito pleiteado pela empresa Chimbo Indústria e Montagens Eletromecânicas Ltda. uma vez que a empresa utilizou tais valores para compensar seus próprios débitos, o que impossilitaria a Cessão desses valores ao Recorrente. Desta forma, entendo que a compensação pleiteada pelo Recorrente não pode ser considerada, portanto carece de fundamentação as razões arguidas. MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA Gostaria de examinar de oficio aplicação ou não da multa isolada, prevista no art. 44, § 1 0, inciso III da Lei n° 9.430/96„ uma vez que já se aplica ao caso a multa albergada no inciso I do caput do mesmo artigo. Julgados anteriores desse Conselho, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, têm reconhecido a improcedência a cobrança simultânea das multas previstas no inciso I e no §1° III do art. 44 da Lei n°9.430/96. Dentre os argumentos utilizados para se afastar a incidência da multa isolada, quando já haja sido aplicada a multa do inciso, I, diz-se que as hipóteses previstas para ambos são diferentes e excludentes, não comportando interpretação conciliatória. Inicialmente, pelo inciso I do art. 44, a multa de oficio será aplicada juntamente com o tributo, quando não houver sido anteriormente pago (regra geral). O inciso III, por sua vez, ao tratar da multa isolada, dispõe sobre a penalidade para o não recolhimento do imposto mensal, o carnê-leão, e havendo saldo de imposto apurado mediante procedimento de oficio, tão somente deve ser aplicada a multa de oficio, ou seja, a prevista no inciso I do art. 44. ntel 10 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 11 11~111•11n1•1 No julgamento do Recurso Voluntário n° 131.038, o Relator AMAURY MACIEL, em seu voto vencedor, cita excerto do acórdão proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 125.987, de 19 de março de 2002, do Ilustre Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, de 19 de março de 2002, que assim resumiu a contenda: "No que tange às multas isoladas, são duas as espécies lançadas contra o contribuinte, uma delas sobre o imposto objeto do lançamento que já está com multa de oficio e, a outra, sobre rendimentos declarados e cuja antecipação não foi realizada, não obstante tenham sido oferecidos à tributação na declaração de ajuste. A primeira hipótese não oferece grandes dificuldades, posto que visivelmente afronta toda nossa construção jurídica que repudia a dupla penalizaçã o, sobre um mesmo fato e com a mesma base de cálculo, sendo razão suficiente para recomendar seu cancelamento. Essa matéria já foi enfrentada por esta Câmara que, em diversas vezes e à unanimidade, tem decidido pelo afastamento da penalidade sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo objeto do lançamento. A outra mula isolada incide sobe a antecipação devida e não recolhida, relativamente a rendimentos declarados e oferecidos à tributação e prevista no inciso III do art. 44 da Lei n.° 9.430, que diz: (.) Isto significa dizer que, não obstante o contribuinte tenha declarado espontaneamente os rendimentos e recolhido o tributo, ou seja, cumprindo integralmente e antes do procedimentos fiscal a obrigação tributária, é penalizado com a multa de oficio isolada que é calculada com base em crédito tributário inexistente. Minha discordância em relação a essa penalidade repousa em dois aspectos, um de natureza lógica e outro de cunho legal. Pelo lado lógico, porque em situações em que essa multa alcança a hipótese de omissão de rendimentos e, ai sim, há crédito tributário lançado como também é o caso destes autos e já anteriormente decidido, esta mesma Câmara, à unanimidade, decide pelo afastamento da penalidade, como já dito, sob o argumento da impossibilidade de coexistirem a referida multa isolada, concomitantemente, com a multa de oficio normal, incidente sobre o tributo não pago. Em outras palavras, o contribuinte que omite rendimentos e não recolhe o tributo escapa da multa e, aquele que espontaneamente declara o rendimento e oferece à tributação, fica submetido à penalidade. Também à unanimidade e em relação aos casos em que o tributo é recolhido fora do prazo sem a multa de mora, este Colegiado 11 Processo n° 10825.001634/2001-29 S3-C4T2 Acórdão n.° 3402-00.048 Fl. 12 prestigia a espontaneidade e afasta a imposição da multa isolada." Desta forma, entendo que não é devida a multa isolada sobre os rendimentos omitidos referente ao ano-calendário de 1998. Neste sentido, conheço do recurso, NÃO CONHEÇO da preliminar arguida e no mérito DAR provimento ' ' RCIAL, nos termos desse voto, para excluir do cálculo o acréscimo patrimonial . • esco• : o e a multa isolada do ano-calendário de 1998. Sala • • ess t , s, em 05 de março de 2009 PED ' O ANA 1 JÚNIOR • 12 A:0k miNisTÉRIO DA FAZENDAÍgy, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS , Processo n°: 10825.001634/2001-29 Recurso n°: 160618 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3402-00.048. Brasília/DF, 28 SET 2009 . . • ,92/1 N '4 ALLMANN I residente Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13855.722658/2011-28
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA RECONHECENDO O VÍNCULO DE EMPREGO. Não cabe a cobrança como contribuinte individual do recorrente que demonstrou através de sentença trabalhista que a natureza do trabalho era como empregada nas competências cobradas, cabendo a responsabilidade ao empregador.
Numero da decisão: 2001-006.996
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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COMPETÊNCIA. A partir da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98 a Justiça do Trabalho passou a ser exercer a competência para executar de ofício as contribuições previdenciárias decorrentes de suas sentenças ou homologação de acordos trabalhistas. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SENTENÇA RECONHECENDO O VÍNCULO DE EMPREGO. Não cabe a cobrança como contribuinte individual do recorrente que demonstrou através de sentença trabalhista que a natureza do trabalho era como empregada nas competências cobradas, cabendo a responsabilidade ao empregador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela, Flavia Lilian Selmer Dias (suplente convocado(a)), Marcelo Milton da Silva Risso, Wilderson Botto, Wilsom de Moraes Filho, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 26 58 /2 01 1- 28 Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.996 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722658/2011-28 Relatório 01 – Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte (e-fls. 136/159) em face do V. Acórdão de e-fls. 127/130, que julgou improcedente a defesa da contribuinte, de acordo com o relatório da decisão recorrida: “DANIELA SILVA CARESIA, contribuinte individual, teve lavrado contra si o Auto de Infração - AI n.º DEBCAD 37.359.173-0, no valor de R$ 16.048,69 (dezesseis mil e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos), consolidado em 26 de setembro de 2011, relativo ao lançamento de contribuições previdenciárias concernentes às competências janeiro de 2006 a dezembro de 2008. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 98/103, a autoridade lançadora informa, inicialmente, que, através de consultas realizadas aos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil - RFB, foram constatadas divergências entre os valores declarados pelo sujeito passivo, a título de rendimentos auferidos pela prestação de serviços a pessoas físicas na Declaração Anual de Ajuste do Imposto de Renda Pessoa Física - DIRPF, e os valores por ele considerados para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias existentes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS. (...) omissis Inicialmente, afirma que o fundamento da autuação, qual seja o de que a impugnante deveria ter recolhido a contribuição previdenciária pelo valor declarado na DIRPF, não encontra respaldo na legislação apontada como infringida. E isto porque “em nenhum momento a legislação que serviu de capitulação da infringência elegeu o valor da Renda declarada na ‘Declaração do Imposto de Renda’, como base de cálculo para a aplicação da alíquota correspondente à contribuição em comento.” (Grifo no original.) 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2008 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Entende-se por salário-de-contribuição, para o segurado contribuinte individual, a remuneração por ele auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observados os respectivos limites mínimo e máximo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 – Em seu recurso a contribuinte trata sobre a decisão de piso de forma objetiva alegando não se tratar de contribuinte individual mas de empregado e que o vínculo foi reconhecido pela Justiça do Trabalho. Sendo esse o relatório do necessário, passo ao voto. Voto Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.996 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722658/2011-28 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator 04 – Conheço do recurso. 05 – A contribuinte foi autuada pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias por ela devidas, em relação às competências janeiro de 2006 a dezembro de 2008. 06 – A contribuinte junta e-fls 144/159 ao recurso cópia da r sentença da Vara do Trabalho de Barretos nesse momento processual e de acordo com art. 16 § 4º, alínea “c” do Decreto 70.235/72 como documentos novos para contrapor as razões posteriores. 07 - Consta na r sentença o seguinte relato: 08 – A ação foi julgada procedente com o reconhecimento do vínculo de empregada do período de 10/11/2003 a 15/12/2010, verbis: (...) omissis Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.996 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722658/2011-28 09 – Pelo andamento processual juntado às e-fls. 159 o andamento processual com o trânsito em julgado da r. sentença que determinou em relação à contribuição previdenciária o seguinte: 10 – Portanto, tendo em vista a prova juntada não é possível considerar a recorrente como contribuinte individual no período da autuação tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego do período de 10/11/2003 a 15/12/2010, abarcando o período das competências ora em cobro. 11 – Caberia a responsabilidade integral pelo recolhimento ao empregador da recorrente de acordo com a súmula 368 do TST: DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. FORMA DE CÁLCULO (redação do item II alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 16.04.2012) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de- contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998) II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo ser calculadas, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. III. Em se tratando de descontos previdenciários, o critério de apuração encontra-se disciplinado no art. 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991 e determina que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 – inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001) Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.996 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.722658/2011-28 Conclusão 12 - Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 169DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.720859/2017-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Cabe ao sujeito passivo comprovar as despesas deduzidas com os elementos de prova que devem ser apresentados juntamente com a impugnação. Ao não fazê-lo, não se desincumbi do seu ônus. Somente podem ser aceitas as despesas inequivocadamente comprovadas. Com a referida comprovação, a glosa deve ser afastada. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DEFINIDO EM MESES. Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária, entre as quais a contagem de prazo. Se a legislação escolheu como o mês como unidade de tempo para definição do requisito de dedutibilidade da perda no recebimento de crédito, não se pode converter o prazo para dias. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, não estabeleceu que a dedução da despesa com a perda no recebimento de crédito só poderia ocorrer no período de apuração em que fossem satisfeitos seus requisitos, entre os quais insere-se o tempo há que o crédito deve estar vencido. O prazo a que se refere a norma deve ser entendido como prazo mínimo exigível para a dedutibilidade, após o qual, desde que atendidos os demais requisitos, o contribuinte poderá deduzir o crédito na apuração do lucro real, mas não necessariamente no período de apuração em que satisfeita essa condição. DESPESAS NÃO DEDUZIDAS PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA AUTUAÇÃO. A dedução prevista no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, é uma faculdade concedida ao sujeito passivo e, portanto, pode ou não ser exercida por ele, desde que atendidos os requisitos de dedutibilidade definidos na norma. Nessa linha, se a impugnante não deduziu no AC 2012 as perdas no recebimento de créditos que entende devidas, é porque não exerceu essa faculdade. Dessa forma, não cabe à Autoridade Fiscal Autuante fazê-lo e tampouco à Autoridade Julgadora, posto que não se trata de erro na confecção do lançamento. ALTERAÇÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. A alteração do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL só pode ser feita em sede de contencioso a partir da retificação do resultado fiscal do período de apuração lançado. Eventuais ajustes decorrentes da decisão em períodos de apuração subseqüentes só podem ser implementados pelo sujeito passivo, já que a competência para revisar a apuração do resultado fiscal é da Autoridade Autuante, cabendo à Autoridade Julgadora a revisão do lançamento de ofício e não a revisão do resultado fiscal de períodos não fiscalizados.
Numero da decisão: 1202-001.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa sobre dedução de despesas com terceiros relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, no valor de R$ 15.108.833,28. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. Cabe ao sujeito passivo comprovar as despesas deduzidas com os elementos de prova que devem ser apresentados juntamente com a impugnação. Ao não fazê-lo, não se desincumbi do seu ônus. Somente podem ser aceitas as despesas inequivocadamente comprovadas. Com a referida comprovação, a glosa deve ser afastada. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. PRAZO DEFINIDO EM MESES. Na determinação do lucro real, a dedutibilidade, como despesa, de perdas no recebimento de créditos decorrentes das atividades da pessoa jurídica requer a observância das condições impostas pela legislação tributária, entre as quais a contagem de prazo. Se a legislação escolheu como o mês como unidade de tempo para definição do requisito de dedutibilidade da perda no recebimento de crédito, não se pode converter o prazo para dias. Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. PERDAS NO RECEBIMENTO DE CRÉDITOS. POSTERGAÇÃO DE DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. A Lei nº 9.430, de 1996, art. 9º, não estabeleceu que a dedução da despesa com a perda no recebimento de crédito só poderia ocorrer no período de apuração em que fossem satisfeitos seus requisitos, entre os quais insere- se o tempo há que o crédito deve estar vencido. O prazo a que se refere a norma deve ser entendido como prazo mínimo exigível para a dedutibilidade, após o qual, desde que atendidos os demais requisitos, o Fl. 997DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 2 contribuinte poderá deduzir o crédito na apuração do lucro real, mas não necessariamente no período de apuração em que satisfeita essa condição. DESPESAS NÃO DEDUZIDAS PELO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NA AUTUAÇÃO. A dedução prevista no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, é uma faculdade concedida ao sujeito passivo e, portanto, pode ou não ser exercida por ele, desde que atendidos os requisitos de dedutibilidade definidos na norma. Nessa linha, se a impugnante não deduziu no AC 2012 as perdas no recebimento de créditos que entende devidas, é porque não exerceu essa faculdade. Dessa forma, não cabe à Autoridade Fiscal Autuante fazê-lo e tampouco à Autoridade Julgadora, posto que não se trata de erro na confecção do lançamento. ALTERAÇÃO DE SALDO DE PREJUÍZO FISCAL EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. A alteração do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL só pode ser feita em sede de contencioso a partir da retificação do resultado fiscal do período de apuração lançado. Eventuais ajustes decorrentes da decisão em períodos de apuração subseqüentes só podem ser implementados pelo sujeito passivo, já que a competência para revisar a apuração do resultado fiscal é da Autoridade Autuante, cabendo à Autoridade Julgadora a revisão do lançamento de ofício e não a revisão do resultado fiscal de períodos não fiscalizados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício por inferior ao limite de alçada, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e dar provimento parcial ao recurso voluntário para afastar a glosa sobre dedução de despesas com terceiros relativa aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, no valor de R$ 15.108.833,28. Assinado Digitalmente André Luis Ulrich Pinto – Relator Assinado Digitalmente Leonardo de Andrade Couto – Presidente Fl. 998DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 3 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Mauricio Novaes Ferreira, Marcelo Jose Luz de Macedo, Andre Luis Ulrich Pinto, Roney Sandro Freire Correa, Fellipe Honorio Rodrigues da Costa, Leonardo de Andrade Couto (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de autos de infração que exigem o Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ no valor de R$ 12.687.785,33 e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL no valor de R$ 7.616.617,19, relativo ao ano-calendário 2012. Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório elaborado pela Delegacia Regional de Julgamento ao proferir o v. acórdão de número 02-094.090 – 10ª Turma da DRJ/BHE para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, conforme consta do Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 176 a 185), a Autoridade Autuante (i) glosou parte do valor excluído, na apuração do Lucro Real do ano-calendário de 2012, a título de perdas no recebimento de créditos, e (ii) glosou despesas com prestação de serviços por terceiros. Com relação às perdas em operações de crédito, a Autoridade Fiscal motivou o lançamento pelo fato de a impugnante não ter respeitado a temporalidade para dedução das perdas, definida no art. 9o da Lei no 9.430, de 1996, vigente à época dos fatos geradores. Durante o procedimento fiscal, a Autoridade Autuante solicitou o demonstrativo de perdas havidas no recebimento de créditos referentes ao AC 2012. Em resposta, foi apresentado arquivo em mídia CD que equivale à planilha EXCEL contendo 166.113 registros de perdas as quais totalizaram R$ 235.466.723,42, exatamente o valor que consta declarado na Linha 63 da Ficha 09B da DIPJ/2013, ano-calendário 2012. Após análise da planilha, constatou-se que as perdas deduzidas foram todas enquadradas na previsão legal de dedutibilidade dos incisos II-a ou II-b do art. 9o da Lei 9.430/96. No entanto, da análise pormenorizada dos parâmetros do conjunto de deduções efetuadas, concluiu três conjuntos de irregularidades, a saber: (i) glosa de perdas – inciso II-a do art. 9o da Lei no 9.430, de 1996 A planilha denominada Inc. II-a relaciona um conjunto de perdas de valor total R$ 702.625,63 que, embora não tenham garantia e Fl. 999DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 4 representem valores até R$ 5.000,00, apresentam data de vencimento igual ou posterior a 01/07/2012. Nessas circunstâncias, a dedutibilidade dessas perdas somente ocorreria, de pleno direito, pelo transcurso do prazo legal de 6 meses, ou seja, na apuração do resultado do ano-calendário de 2013. Tal situação ensejaria a caracterização de antecipação de despesas, com efeito de postergação no pagamento dos tributos correspondentes, infração que seria apurada pela fiscalização por meio da imputação dos juros e multa de mora sobre os valores efetivamente recolhidos, com exigência de ofício das diferenças apuradas. No entanto, analisando-se os valores apurados nas DIPJ referentes aos dois períodos em questão, observa-se o seguinte quadro fático: Ou seja, não caberia a referida imputação, uma vez que os tributos correspondentes às perdas antecipadamente deduzidas na apuração de 2012 não restaram recolhidos no período subsequente, devido à apuração de prejuízos em 2013. Dessa forma, glosou o valor de R$ 702.625,63. (ii) glosa de perdas – inciso II-b do art. 9o da Lei no 9.430, de 1996 A planilha denominada Inc. II-b relaciona um conjunto de perdas de valor total R$ 87.786,71 que, embora não tenham garantia e representem valores acima de R$ 5.000,00 e inferiores a R$ 30.000,00, apresentam data de vencimento igual a 01/01/2012. Nessas circunstâncias, a dedutibilidade dessas perdas somente ocorreria, de pleno direito, pelo transcurso do prazo legal de 1 ano, ou seja, na apuração do resultado do ano-calendário de 2013. Pela mesma razão descrita no item anterior, a situação observada caracteriza o efeito de antecipação de despesa e postergação de pagamento, com impossibilidade de aplicação de imputação, cabendo portanto a glosa do valor de R$ 87.786,71. Fl. 1000DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 5 (iii) inobservância do regime de competência. Postergação de despesas – efeito da trava dos 30% A planilha denominada Posterg_Despesas relaciona um conjunto de perdas de valor total R$ 560.990,90, todas deduzidas pelo critério do inc. II-a, ou seja, sem garantia de valor até R$ 5.000,00 e vencidas há mais de 6 meses. Analisando-se as informações referentes a essas perdas, observa-se que os vencimentos das mesmas se deram entre 20/08/2010 e 30/06/2011. Ou seja, essas deduções poderiam ter ocorrido já na apuração do resultado de 2011, porém foram postergadas para a apuração de 2012. Vejamos os efeitos do não cumprimento do regime de competência na dedução das perdas em questão: * Caso as deduções do conjunto de perdas ora analisado tivessem sido efetuadas pelo princípio de competência, ou seja, no prazo previsto em lei para se deduzir o valor das perdas no recebimento de créditos, não teria havido nenhum efeito financeiro imediato na apuração de resultado do ano-calendário de 2011; simplesmente ocorreria aumento do estoque de prejuízos fiscais acumulados, para compensação em períodos subsequentes. * Por outro lado, no ano-calendário de 2012, em que se apuraram resultados positivos, a dedução das perdas em questão se daria na forma de compensação de prejuízos do período anterior, com a limitação legal de 30% estabelecida pelo art. 15 da Lei 9065/95 e não na forma de dedução integral, como foi feito pelo contribuinte. * Portanto, na apuração do resultado do ano-calendário de 2012 a dedução de perdas seria 70% menor e consequentemente o valor de tributos a recolher seria maior . Ou seja, os fatos mostram que a inobservância do regime de competência na dedução das perdas no recebimento de créditos trouxe resultado diverso daquele que seria obtido se realizado na data prevista. A postergação da dedução de perdas causada pelo contribuinte resultou em redução indevida dos tributos a recolher, circunstância que caracteriza a infração descrita no capítulo 2.1 deste Termo, especificamente o disposto no art. 273 do RIR/99. Portanto, deve ser glosado o valor de R$ 560.990,90 excluído na apuração do resultado de 2012. Fl. 1001DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 6 Cabe observar que a compensação acima indicada, conforme se verifica na apuração do Auto de Infração, leva em consideração o disposto no § 1o do art. 273 do RIR/99, uma vez que o lançamento decorrente da glosa efetuada considerou a devida compensação de 30% com prejuízos de períodos anteriores. Por fim, ressalte-se que o valor de R$ 560.990,90, que é da competência de 2011, está sendo alocado ao resultado negativo apurado naquele período, implicando em aumento do Prejuízo Fiscal Acumulado, bem como da Base de Cálculo Negativa da CSLL. A Autoridade Fiscal, em conseqüência, fez as alterações nos resultados fiscais dos AC 2011 e 2012 no Sistema de Controle de Prejuízo Fiscal e Base de Cálculo Negativa da CSLL (Sapli). No que se refere à glosa de despesas com prestação de serviços por terceiros, após a impugnante ter sido intimada durante o procedimento fiscal a esclarecer a natureza dos pagamentos efetuados às empresas PANSERV PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA e PANEMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA, bem como a apresentar cópia digitalizada da relação dos pagamentos efetuados, de seus respectivos comprovantes e cópia dos contratos de prestação de serviço, a Autoridade Autuante analisou a documentação entregue e constatou que as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos apresentados relativamente à empresa PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA totalizam um valor menor do aquele contabilizado como despesa, no ano de 2012, na conta 8.1.7.57.00.4 484.2 - COMISSOES PANAMERICANO PREST. SERV. S/C, conforme se demonstra os valores em R$: Assim, glosou o valor de R$ 30.553.908,63 de despesas deduzidas no AC 2012 por falta de comprovação. As infrações foram constituídas por meio de Auto de Infração que instruíram os presentes autos. A ciência dos Autos de Infração, Termo de Verificação Fiscal, planilhas excel e Termos de Encerramento da Ação Fiscal ocorreu por meio de acesso à sua Caixa Postal, considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, na data de 24/10/2017, Fl. 1002DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 7 data em que se considera feita a intimação nos termos do art. 23, § 2o, inciso III, alínea 'b' do Decreto no 70.235/72, conforme fls. 190 e 191. Irresignado com o lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 200 a 231), por meio de solicitação de juntada de documentos aos presentes autos, em 22 de novembro de 2017, conforme fls. 198 e 199. Em suma, alega-se: (i) Das despesas com prestação de serviços por terceiros – Panamericano Prestadora de Serviços: Que a fiscalização em nenhum momento questionou a efetividade do serviço prestado pela Panamericano Prestadora de Serviços e que a única razão da glosa foi a suposta ausência de Notas Fiscais e Comprovantes de Pagamentos que amparassem a dedutibilidade das despesas em questão; Que se localizaram os documentos necessários para atestar as despesas indevidamente glosadas, motivo pelo qual entende que a exigência fiscal deve ser integralmente cancelada; Que caso essa Turma Julgadora entenda que os documentos apresentados não são suficientes para justificar a integralidade da dedutibilidade no valor de R$ 30.553.908,53, requer, ao menos, a conversão do julgamento da presente Impugnação em diligência, de modo que a Panamericano Prestadora seja intimada para apresentar os valores recebidos e eventuais documentos comerciais que atestem o montante em questão; (ii) Da despesa com perda de operações de crédito – inciso II, a, do art. 9o da Lei no 9.430, de 1996: Que em relação às perdas de operações de créditos sem garantia de valor até R$ 5.000,00, a Autoridade Fiscal Autuante somente realizou a glosa do valor de R$ 702.625,63, por aplicar o entendimento semestral, considerando o início da contagem a partir do mês subsequente ao mês de vencimento das perdas de operação de crédito em análise; Que tal alegação não merece prosperar, na medida em que, a Impugnante respeitou a previsão "há mais de seis meses" (180 dias + 1 dia) das datas de vencimentos (01/07/2012; 02/07/2012 e 03/07/2012) das referidas perdas de operações de crédito; Que com relação à contagem de prazo das perdas de operações de créditos sem garantia de valor até R$ 5.000,00, a Impugnante converte os seis meses em dias (6 meses = 180 dias) e aplica a fórmula 180 dias + 1 dia, cumprindo o requisito de "há mais de seis meses", conforme Fl. 1003DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 8 se verifica na Coluna H, da planilha anexa (Doc. 10 - Arq_Nao_Paginavel); Que aplicando a ferida fórmula, verifica-se que: (a) as perdas de crédito com as datas de vencimentos em 01/07/2012, a dedutibilidade poderá ocorrer a partir de 29/12/2012; (b) as perdas de crédito com as datas de vencimentos em 02/07/2012, a dedutibilidade poderá ocorrer a partir de 30/12/2012; e (c) as perdas de crédito com as datas de vencimentos em 03/07/2012, a dedutibilidade poderá ocorrer a partir de 31/12/2012; Que para todas as perdas de operações de créditos sem garantia de valor até R$ 5.000,00 em análise (Glosa 2.2.1 do TVF), a dedutibilidade poderia ter ocorrido no ano- calendário de 2012; Que caso seja mantido o entendimento da Autoridade Fiscal, o saldo de prejuízo fiscal e base negativa do Impugnante, referente ao ano- base de 2013, deverá ser majorado pela perda no montante de R$ 702.625,63, o que não foi feito pela Fiscalização; (iii) Da despesa com perda de operação de crédito - inciso II, b do artigo 9o da lei no 9.430/96 - R$ 87.786,71 (item 2.2.2 do TVF)): Que, quanto às perdas de operações de créditos sem garantia de valor entre R$ 5.000,00 e R$ 30.000,00, a Autoridade Fiscal teria cometido dois equívocos, quais sejam: (a) havia outras despesas passíveis de dedução, nas mesmas condições do inciso II, alínea "b", do artigo 90, da Lei no 9.430/1996, as quais não foram deduzidas pelo Impugnante no período, razão pela qual não houve qualquer prejuízo ao Fisco a dedução realizada pelo Impugnante no valor de R$ 87.786,71; e (b) caso a despesa de R$ 87.786,71, fosse passível de dedução apenas no ano-base de 2013, tal montante deveria ser considerado de ofício no "SAPLI" (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL), já que a Autoridade Fiscal reconheceu a sua legitimidade e dedutibilidade naquele ano; (iv) Da suposta postergação de despesas – R$ 560.990,90: Que a Autoridade Fiscal teria afirmado que, no tocante a determinadas perdas com operações de créditos sem garantia, cujos valores representassem até R$ 5.000,00, teria ocorrido a postergação de despesas, mas que tal posicionamento não merece prosperar; Fl. 1004DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 9 Que a dedutibilidade realizada pelo Impugnante no valor de R$ 560.990,90, respeitou os requisitos estabelecidos no já citado inciso II, alínea "a", do artigo 9o, da Lei no 9.430/1996, pois foram realizadas em um prazo superior a 6 meses (fato incontroverso nos autos), além de haver outras despesas passíveis de dedução no período, nas mesmas condições exigidas pelo mencionado artigo 9o, as quais não foram deduzidas pelo Impugnante, no ano de 2012, e que deveriam ter sido levadas em consideração no curso do procedimento fiscal; (v) Ad Argumentandum: Da não observância de todas as despesas dedutíveis com operações de crédito – Da iliquidez e incerteza dos AI lavrados Que a Autoridade Fiscal não observou que, no ano-calendário de 2012, havia outras despesas passíveis de dedução, nas condições do artigo 9o, da Lei no 9.430/1996, que não foram deduzidas pelo Impugnante, o que acarretou na iliquidez e incerteza da autuação; Que em virtude da revisão de ofício das bases declaradas pelo contribuinte, no ano fiscalizado (2012), havia outras despesas passíveis de dedução, inclusive, no montante suficiente para englobar a totalidade dos valores glosados nos Itens 2.2.1; 2.2.2; e 2.2.3 do TVF (R$ 1.351.403,24), as quais não foram excluídas pelo Impugnante no ano de 2012, conforme planilha demonstrativa suportada pela contabilidade (Doc. 11- Arq_Nao_Paginavel); Que sendo assim, os lançamentos em questão padeceriam de iliquidez e incerteza, já que não se mostrariam aptos a mensurar corretamente os valores passíveis de dedução na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL no ano-calendário de 2012; Que a autuação apresenta vícios materiais que afetam requisitos básicos/intrínsecos do lançamento (conforme caput do art. 142 do Código Tributário Nacional e artigo 108 do Decreto no 70.235/72), os quais não podem ser corrigidos, sendo a única solução possível o reconhecimento da nulidade do ato administrativo viciado. Cita jurisprudência e doutrina; Que caso não se entenda pela nulidade dos autos de infração que, ao menos, reconheça-se a dedutibilidade das despesas apresentadas, no mesmo montante da totalidade das glosas dos itens 2.2.1; 2.2.2; 2.2.3 do TVF, razão pela qual tais glosas deverão ser integralmente canceladas. (vi) Da conversão do julgamento em diligência Fl. 1005DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 10 Subsidiariamente, requer a conversão dos autos em diligência a fim de se buscar a verdade material dos fatos, posto que o levantamento realizado pelo Sr. Auditor Fiscal possui inconsistências que maculam a base de cálculo apurada relativa à glosa de despesas nas operações de crédito; Que o quesito a ser respondido em tal diligência é se diante de todos os esclarecimentos expostos, a base de cálculo tributada pelo Sr. Agente Fiscal efetivamente corresponde com a realidade dos fatos ocorridos no ano-calendário de 2012; Que na hipótese dos documentos apresentados para a comprovação das despesas referentes ao item 3 do TVF, não serem considerados suficientes, a Panamericano Prestadora (empresa que pertence a Grupo diverso do Grupo PAN - tal empresa pertence ao Grupo Silvo Santos) deverá ser intimada para apresentar eventuais documentos que esta DRJ entenda necessários para firmar a convicção dos Ilmo. Julgadores da legitimidade da dedução do montante indevidamente glosado de R$ 30.553.908,63; Que por se tratar da necessidade de apuração de informação eventualmente imprescindível ao deslinde do caso, a diligência ora solicitada deverá ser deferida em respeito ao disposto no caput do artigo 18 do Decreto no 70.235/72. (vii) Da ilegalidade da cobrança de juros sobre a multa Subsidiariamente, alega que os juros calculados com base na taxa SELIC não poderão ser exigidos sobre a multa de ofício lançada, por absoluta ausência de previsão legal; (viii) Das compensações indevidas de prejuízo fiscal e Base Negativa da CSLL Caso cancelados os autos de infração de IRPJ e CSLL, por consequência, deverão ser restabelecidos os saldos de prejuízo fiscal e base negativa utilizados de ofício por esta C. Turma Julgadora. Do pedido Requer o conhecimento e o provimento da presente Impugnação, de modo a desconstituir os créditos tributários exigidos, bem como cancelar integralmente os autos de infração, com o restabelecimento dos saldos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL utilizados de ofício no ano de 2012. Fl. 1006DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 11 Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo Recorrente, a 1ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG), proferiu v. acórdão a quo, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não foi possível correlacionar os valores das notas fiscais anexadas com os valores dos pagamentos, que as notas fiscais anexadas relativas aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012 não totalizam os valores contabilizados e que o momento de apresentação das provas, inclusive dos documentos que suportam os lançamentos contábeis, coincide com o da impugnação, consideram-se não comprovadas as despesas relativas ao pagamento de prestação de serviço a terceiros relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2012, cujo somatório corresponde ao valor de R$ 22.868.121,83. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: i. após a localização dos documentos pertinentes, apresentou com sua Impugnação uma série de notas fiscais e comprovantes de pagamento (fls. 338 a 486 dos autos) atestando as despesas que havia deduzido que não teve tempo hábil para apresentar no curso da Fiscalização; ii. é notório que com relação às Notas Fiscais apresentadas na peça impugnatória se torna incontroverso o direito do Recorrente no reconhecimento de sua despesas efetivamente incorrida; iii. localizou os documentos necessários para atestar as despesas indevidamente glosadas no valor total de R$ 30.553.908,53 e os apresentou em sua Impugnaçã; e iv. caso se entenda que os argumentos e elementos de prova trazidos aos autos não sejam suficientes ao deslinde da controvérsia, o que se admite apenas a título argumentativo, requer-se a conversão do presente processo em diligência, a fim de se buscar a verdade material dos fatos. É a síntese do necessário, passo ao voto. VOTO Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. 1 ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Trata-se de recurso de ofício e voluntário. Relativamente ao recurso de ofício, nota-se que o crédito parcialmente exonerado não alcança o valor de alçada previsto na Portaria MF nº 2 de 18 de janeiro de 2023. Originalmente, são esses os valores do crédito apurado pela Fiscalização: Fl. 1007DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 12 Conforme ao que se depreende do acórdão da DRJ, o valor mantido após a exoneração de parte do crédito tributário foi de R$ 4.127.256,17 para IRPJ e R$ 2.476.353,70, além de multa de ofício e juros de mora. Acordam os membros da 10ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a impugnação para manter parcialmente a exigência do IRPJ no valor de R$ 4.127.256,17 e da CSLL no valor de R$ 2.476.353,70, conforme calculado no item “III.5 - Do crédito exonerado e mantido”, que devem ser acrescidas da multa de ofício no percentual aplicado e dos juros de mora. Dessa forma, os valores exonerados correspondem a R$ 1.456.173,40 (IRPJ) e R$ 873.704,04 (CSLL), perfazendo a quantia de 2.329.877,44. Ainda que sobre esse valor se acrescente juros de mora e multa de ofício fixada no patamar de 75%, o total do crédito exonerado é inferior ao limite de R$ 15.000.000,00 previsto na Portaria MF nº 2 de 18 de janeiro de 2023. Por essas razões, entendo que o recurso de ofício não deve ser conhecido. Quanto ao recurso voluntário, verifica-se a sua tempestividade e preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 2 ANÁLISE DO RECURSO VOLUNTÁRIO A Recorrente alega, em síntese: (i) Houve inovação do critério jurídico do lançamento pela DRJ; (ii) Comprovação das despesas com prestação de serviços de terceiros – Panamericano Prestadora de Serviços (iii) Dedutibilidade das perdas em operações de crédito (iv) Deveriam ser consideradas outras despesas passíveis de dedução e que não foram deduzidas pela Recorrente 2.1 ALEGADA NULIDADE POR INOVAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO A Recorrente alega a inovação do critério jurídico da autuação na ocasião do julgamento pela DRJ. No seu entender, a motivação da glosa das despesas com prestação de serviços foi a não apresentação de notas fiscais. Fl. 1008DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 13 Verificada a documentação entregue, e apesar do longo tempo decorrido desde a assunção da falta de parte da documentação solicitada, constata-se que as notas fiscais e os comprovantes de pagamentos que foram apresentados relativamente à empresa PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA totalizam um valor menor do aquele contabilizado como despesa, no ano de 2012, na conta 8.1.7.57.00.4 484.2 – COMISSOES PANAMERICANO PREST. SERV. S/C, conforme se demonstra: No entanto, após a apresentação das notas fiscais e dos comprovantes de pagamento em sede de impugnação, a DRJ entendeu por manter a glosa das deduções de despesas com prestação de serviços. Nesse ponto, a Recorrente entende que a DRJ inovou o critério jurídico utilizado na autuação, uma vez que o voto foi fundamentado nos seguintes argumentos não utilizados pela Autoridade Fiscal: (i) porque não haveria correspondência entre o valor da nota e os comprovantes de pagamento e (ii) porque não teria sido apresentada relação de notas que pudessem ter sido pagas na mesma data. Eis o excerto do voto da DRJ citado pela Recorrente em seu recurso voluntário: O mesmo fato ocorreu nos meses de fevereiro e março. Ocorre que essa não foi a única inconsistência identificada. Constatou-se, ainda, a inexistência de correspondência entre os valores das notas fiscais e respectivos comprovantes de pagamento. A impugnante também não demonstrou eventual relação de notas que pudessem ter sido pagas na mesma data, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova. A Recorrente segue argumentando que a forma como comprovou as despesas perante a Autoridade Fiscal foi exatamente igual àquela adotada ao apresentar impugnação, sendo que a Autoridade Fiscal admitiu como despesas comprovadas aquelas nas quais a Recorrente apresentou nota fiscal e comprovante de pagamento. Discordo do entendimento defendido pela Recorrente. A fundamentação do voto condutor do acórdão recorrido não pode ser interpretada como inovação do critério jurídico da autuação, não havendo que se falar em anulação do acórdão a quo por cerceamento do direito de defesa da Recorrente. Assim se diz, porque a DRJ simplesmente avançou na análise de documentos que não haviam sido apresentados no curso da Fiscalização e concluiu pela insuficiência de comprovação das despesas deduzidas pela Recorrente. Fl. 1009DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 14 2.2 MÉRITO Superada as alegações de nulidade do acórdão recorrido, passo à analisar os argumentos e documentos apresentados pela Recorrente para defender a dedutibilidade das despesas em discussão. Relativamente à competência de janeiro Os 18 comprovantes de transferências relativos a pagamentos de comissões referentes à competência de janeiro (fls. 339 – 356) demonstram o pagamento no valor de R$ 8.497.000,00. As notas fiscais emitidas pelas diversas filiais da prestadora de serviços Panamericano Prestadora de Serviços (359 – 376) demonstram um valor total de comissão de R$ 4.140.737,85. Dessa forma, considerando que as notas fiscais apresentadas totalizam montante inferior ao valor das transferências realizadas, deve-se afastar a glosa com relação ao valor de R$ 4.140.737,85. Relativamente à competência de fevereiro Os 21 comprovantes de transferências relativos a pagamentos de comissões referentes à competência de fevereiro (fls. 379 - 399) demonstram o pagamento no valor de R$ 8.109.500. Fl. 1010DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 15 As notas fiscais emitidas pelas diversas filiais da prestadora de serviços Panamericano Prestadora de Serviços (402 - 413) demonstram um valor total de comissão de R$ 4.682.752,98. Mesmo analisando apenas os pagamentos efetuados no mês de fevereiro, tem-se um total de R$ 6.191.500,00, superior ao valor das notas fiscais apresentadas pela Recorrente. Dessa forma, considerando que as notas fiscais apresentadas totalizam montante inferior ao valor das transferências realizadas, deve-se afastar a glosa com relação ao valor de R$ 4.682.752,98. Relativamente à competência de março Os 19 comprovantes de transferências relativos a pagamentos de comissões referentes à competência de março (fls. 416 - 434) demonstram o pagamento no valor de R$ 5.739.000,00. Fl. 1011DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 16 As notas fiscais emitidas pelas diversas filiais da prestadora de serviços Panamericano Prestadora de Serviços (437 - 455) demonstram um valor total de comissão de R$ 3.634.788,46. Mesmo analisando apenas os pagamentos efetuados no mês de março, tem-se um total de R$ 4.736.000,00, superior ao valor das notas fiscais apresentadas pela Recorrente. Dessa forma, considerando que as notas fiscais apresentadas totalizam montante inferior ao valor das transferências realizadas, deve-se afastar a glosa com relação ao valor de R$ 3.634.788,46. Relativamente à competência de agosto Os 27 comprovantes de transferências relativos a pagamentos de comissões realizados no mês de março (fls. 458 - 484) demonstram o pagamento no valor de R$ 7.750.100,00. Fl. 1012DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 17 A nota fiscal juntada às fls. 486 demonstra o valor total de comissão de R$ 7.760.000,00, sendo R$ 7.643.600,00 o valor líquido, após retenção do IRRF, dos pagamentos realizados pela Recorrente. Tal valor é apenas um pouco inferior ao total das transferências mencionadas acima. Analisando apenas os pagamentos efetuados no mês de fevereiro, tem-se um total de R$ 7.167.100,00, superior ao valor das notas fiscais apresentadas pela Recorrente. Sobre o descompasso entre os pagamentos e as notas fiscais, a Recorrente esclarece que os pagamentos eram realizados a título de comissão, na medida em que a prestadora de serviços tinha sucesso em suas atividades e, posteriormente formalizados em nota fiscal, referente ao período, pelas filiais da Panamericano (Liderprime), tanto que pelo exame das notas se verificam CNPJs e Inscrições Municipais distintos. Em razão disso que se tem mais de uma transferência bancária para uma, ou mais, notas fiscais correspondentes. Entendo que a explicação dada pela Recorrente é plausível diante da existência de inúmeras filiais, sendo mais do que provável que os pagamentos e as notas fiscais não correspondam perfeitamente. Tanto é assim que para o mês de agosto a Recorrente apresenta uma única nota fiscal, mesmo a Recorrente tendo apresentado vários comprovantes de transferência. Dessa forma, a DRJ entendeu estar comprovada a despesa com prestação de serviços de terceiros no valor de R$ 7.760.000,00. Novas notas fiscais apresentadas pela Recorrente Fl. 1013DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 18 A Recorrente a poucos dias antes da presente sessão de julgamento apresentou novas notas fiscais. Entendo que o momento adequado para apresentação de documentos é a impugnação, na qual o contribuinte deve apresentar todos os elementos de fato e de direito que entender necessários para o reconhecimento do seu direito. Dessa forma, teria se operado a preclusão consumativa. De qualquer forma, curvo-me ao posicionamento do colegiado no sentido de conhecer dos documentos apresentados pela Recorrente. Para facilitar a análise de suas notas fiscais, a Recorrente apresenta uma tabela na qual relaciona as notas fiscais que estão sendo apresentadas, com descrição de número, filial, fata de emissão, valor e IRRF. Ao analisar as notas fiscais apresentadas (fls. 973 a 988), verifica-se que algumas das notas que foram relacionadas pela Recorrente já foram apresentadas pela Recorrente para instruir a sua impugnação e, portanto, já foram consideradas no voto acima. NF Filial Data de emissão Primeira apresentação – doc. Comprobatório Impugnação Valor 19 Teresina 31/01/2012 Fls 374 724.928,80 20 Campinas 31/01/2012 Fls 362 195.996,00 16 São Luis, 29/02/2012 Fls. 413 338.615,00 21 Teresina 30/03/2012 Fls 452 323.523,01 22 Campinas 30/03/2013 Fls. 451 298.923,33 Fl. 1014DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 19 Evidentemente, as notas fiscais já apresentadas não podem ser aproveitadas em duplicidade para afastar a glosa das despesas de serviços. Assim, com base nas novas fiscais e nas notas já apresentadas em sede de impugnação, a Recorrente pode deduzir os seguintes valores. Diante dos documentos examinados, devem ser consideradas comprovadas as seguintes despesas: Novas notas Janeiro Fevereiro Março R$ 31.054,69 R$ 39.370,00 R$ 39.780,40 R$ 814.796,00 R$ 430.506,71 R$ 430.606,40 R$ 284.151,00 R$ 353.523,76 R$ 220.052,40 R$ 367.070,17 R$ 141.326,76 Notas apresentadas com a impugnação Janeiro Fevereiro março R$533.212,09 R$3.534.117,41 R$58.890,13 R$105.273,01 R$73.983,13 R$73.053,58 R$127.525,85 R$42.682,58 R$73.799,03 R$195.996,10 R$52.167,59 R$91.689,70 R$75.317,28 R$107.180,69 R$93.926,03 R$88.155,45 R$107.180,69 R$96.907,81 R$159.193,34 R$55.013,10 R$105.853,15 R$118.111,19 R$89.159,16 R$137.907,27 Fl. 1015DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 20 R$71.037,89 R$41.734,08 R$145.361,72 R$78.740,79 R$121.408,22 R$152.816,17 R$64.190,86 R$119.511,22 R$159.525,17 R$47.073,30 R$338.615,11 R$166.979,62 R$674.431,30 R$166.979,62 R$120.678,82 R$219.160,75 R$143.787,53 R$298.923,33 R$724.928,80 R$323.523,01 R$312.395,53 R$367.504,25 R$500.688,72 R$400.303,82 R$4.986.588,54 R$6.165.230,02 R$3.957.014,72 Dessa forma, devem ser afastadas as glosas sobre os seguintes valores. Competência Valor da despesa janeiro 4.986.588,54 fevereiro R$6.165.230,02 Março R$3.957.014,72 Total R$ 15.108.833,28 Na tentativa de suprir a ausência de algumas notas fiscais, a Recorrente apresenta o EFD de janeiro da pessoa jurídica prestadora dos serviços. No entanto a análise do referido documento não é suficiente para suprir a ausência de notas fiscais, tendo em vista que não é possível identificar o tomador de serviço a partir das informações ali lançadas. Dessa forma, o recurso merece parcial provimento para que sejam restauradas as deduções com despesas de serviços nos meses de janeiro, fevereiro e março no valor de R$ 15.108.833,28. Fl. 1016DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 21 Quanto aos demais aspectos de seu recurso, entendo que não assiste razão à Recorrente, razão pela qual proponho a manutenção do acórdão recorrido. III.3 - Da inobservância dos requisitos para dedução de despesas com perda no recebimento de crédito. A Autoridade Fiscal identificou, na planilha denominada Inc. II-a, um conjunto de perdas de valor total R$ 702.625,63 que, embora não tenham garantia e representem valores até R$ 5.000,00, apresentam data de vencimento igual ou posterior a 01/07/2012, situação que permitiria a dedução dessas perdas na apuração do resultado do AC 2013. O mesmo ocorreu com as perdas relacionadas na planilha denominada Inc. II-b composta por perdas de valor total R$ 87.786,71 que, embora não tenham garantia e representem valores acima de R$ 5.000,00 e inferiores a R$ 30.000,00, apresentam data de vencimento igual a 01/01/2012, cuja dedução estaria autorizada também no AC 2013. Em ambos os casos, a Autoridade Fiscal afastou a antecipação de despesas e o conseqüente efeito de postergação no pagamento dos tributos correspondentes, por entender que os tributos correspondentes não restaram recolhidos no período subsequente, devido à apuração de prejuízos em 2013. Dessa forma, glosou os referidos valores. A impugnante, por outro lado, considera que o requisito legal que estabelece o prazo em que os créditos devem estar vencidos, para efeito do reconhecimento da despesa, foi respeitado, pois no caso do inciso II, a, do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, converte os seis meses em dias (6 meses = 180 dias) e aplica a fórmula 180 dias + 1 dia, de maneira que já seria possível a dedução em 2012. Argumenta, ainda, que caso seja mantido o entendimento da Autoridade Fiscal, o saldo de prejuízo fiscal e base negativa do Impugnante, referente ao ano-base de 2013, deverá ser majorado pela perda no montante de R$ 702.625,63, o que não foi feito pela Fiscalização. Com relação ao inciso II, b, do artigo 9º da Lei nº 9.430, de 1996, alega que a Autoridade Fiscal teria cometido dois equívocos, quais sejam: (a) havia outras despesas passíveis de dedução, nas mesmas condições do inciso II, alínea "b", do artigo 90, da Lei no 9.430/1996, as quais não foram deduzidas pelo Impugnante no período, razão pela qual não houve qualquer prejuízo ao Fisco a dedução realizada pelo Impugnante no valor de R$ 87.786,71; e (b) caso a despesa de R$ 87.786,71, fosse passível de dedução apenas no ano- base de 2013, tal montante deveria ser considerado de ofício no "SAPLI" (Sistema de Acompanhamento de Prejuízo, Lucro Inflacionário e Base de Cálculo Negativa da CSLL), já que a Autoridade Fiscal reconheceu a sua legitimidade e dedutibilidade naquele ano. Equivoca-se a impugnante. O art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, é claro ao estabelecer como requisito temporal para dedutibilidade da perda com recebimento de crédito o seu vencimento há mais de seis meses, no caso de Fl. 1017DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 22 crédito sem garantia de valor até R$ 5.000,00 e há mais de um ano, no caso de crédito sem garantia de valor acima de R$ 5.000,00 e até R$ 30.000,00. Se a norma foi editada considerando-se o prazo em meses, não pode a impugnante convertê-lo em dias, justamente porque essa conversão traz implicações nas contagens de prazos. É que a legislação escolheu como unidade de tempo para definição do requisito em estudo o mês, que se difere do período de 30 dias, posto que há meses com 31 dias e até mesmo 28 dias. Sendo assim, o mesmo princípio da legalidade a que está sujeita a Administração Tributária também deve ser observado pelos sujeitos passivos. No caso concreto, ao converter o prazo para dias, a impugnante desrespeitou a lei. A título argumentativo, oportuno verificar o que dispõe o Código Civil a respeito da contagem de prazos: Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o do vencimento. (...) § 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência. Embora essa regra trate das relações civis, serve como aplicação subsidiária para demonstrar que se deve contar o número de meses a partir do vencimento e não se converter, sem autorização expressa, o prazo dado em mês para dia. Procedendo-se contrário ao que determina a lei, atenta-se contra o princípio da legalidade. De se ressaltar que a Autoridade Fiscal teve o cuidado de verificar se a antecipação das despesas poderia acarretar a postergação do pagamento, situação na qual caberia a imputação proporcional da multa e juros de mora, de maneira a se cobrar apenas a diferença que deixou de ser recolhida. No entanto, verificou que tal situação não ocorrera pois no AC 2013 apurou-se prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, conforme a seguir: Dessa forma, não merece reparos o lançamento das infrações tratadas neste item. Ainda sobre a glosa da perda no recebimento de crédito, no AC 2012, a impugnante requer, caso seja mantida, que o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa Considerando-se que foi mantida a referida infração, inicia-se a análise pelo pedido de recomposição do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL relativos ao AC 2013. Fl. 1018DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 23 Pois bem, o que a impugnante pretende é deduzir a perda no recebimento de crédito no período de apuração seguinte à infração, ou seja, no AC 2013. Dado que no referido período o resultado fiscal apurado foi negativo, o efeito dessa dedução seria justamente aumentar o saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL. Não obstante o sujeito passivo tenha o direito de deduzir as parcelas no período de apuração competente, nos termos do art. 247, § 2º, do RIR/1999, tal procedimento não pode ser feito pela Autoridade Julgadora, posto que esta fica restrita aos limites da lide, que no caso concreto refere-se à revisão do lançamento do AC 2012. Nessa linha, a alteração do saldo de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL só pode ser feita em sede de contencioso a partir da retificação do resultado fiscal do período de apuração lançado, que não inclui o AC 2013. Eventuais ajustes decorrentes da decisão em períodos de apuração subseqüentes só podem ser implementados pelo sujeito passivo, já que a competência para revisão a apuração do resultado fiscal é da Autoridade Autuante, cabendo à Autoridade Julgadora a revisão do lançamento de ofício e não a revisão do resultado fiscal de períodos não fiscalizados. Nada impede, porém, que o sujeito passivo promova o ajuste nos AC subseqüentes e ingresse com pedido de restituição/compensação de valores eventualmente pagos a maior, desde que concorde com a autuação e registre corretamente o ajuste. Ademais, em linha com tudo o que já foi decidido, o impugnante poderá, ainda, usar a sua faculdade para dedução da perda no recebimento de crédito em outros períodos, desde que atendidos os requisitos. Assim procedendo, abre-se mão do litígio quanto a essas glosas. Quanto ao argumento de havia outras despesas passíveis de dedução, nas mesmas condições dos dispositivos infringidos e que não foram deduzidas pelo Impugnante no período, será analisada em item próprio, considerando-se que a alegação também fundamenta outros pontos da impugnação. Em suma, mantém-se as glosas das deduções decorrentes das perdas no recebimento de créditos que não observaram os requisitos legais, nos valores de R$ 87.786,71 e R$ 702.625,63. III.4 - Das despesas não deduzidas pela Impugnante. Impossibilidade de dedução na autuação A impugnante alega que no AC 2012 havia outras despesas passíveis de dedução, inclusive no montante suficiente para englobar a totalidade dos valores glosados nos itens 2.2.1; 2.2.2 e 2.2.3 do TVF (R$ 1.351.403,24), as quais não foram excluídas pelo Impugnante no ano de 2012, o que padeceria o lançamento de iliquidez e incerteza, devendo ser declarado nulo. Subsidiariamente requer o reconhecimento da dedutibilidade das despesas e o cancelamento integral das glosas. Fl. 1019DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 24 Conforme decidido no item “II - Da preliminar de nulidade suscitada”, eventuais erros na apuração do montante do tributo devido podem ser sanados nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1996, e não acarretam a nulidade dos autos de infração. Nos itens anteriores, analisou-se o mérito do lançamento e mantiveram-se integralmente as glosas das despesas com perda no recebimento de crédito e parcialmente a glosa das despesas com prestação de serviços por terceiros, por se ter confirmado a infringência aos dispositivos legais que embasaram a autuação fiscal, nestes itens. Quanto ao pedido para se retificar o lançamento e deduzir as despesas que não teriam sido deduzidas pela impugnante no AC 2012, não há como acatá-lo. É que, conforme já esclarecido anteriormente, a dedução prevista no art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, é uma faculdade concedida ao sujeito passivo e, portanto, pode ou não ser exercida por ele, desde que atendidos os requisitos de dedutibilidade definidos na norma. Nessa linha, se a impugnante não deduziu no AC 2012 as perdas no recebimento de créditos que entende devidas, é porque não exerceu essa faculdade. Dessa forma, não cabe à Autoridade Fiscal Autuante fazê-lo e tampouco à Autoridade Julgadora, posto que não se trata de erro na confecção do lançamento. Ademais, na linha do decidido no item “III.2 - Da inobservância do regime de escrituração. Redução indevida do Lucro Real causada por Postergação de Custos ou Despesas”, a norma não estabeleceu que a dedução da despesa com a perda no recebimento de crédito ocorresse necessariamente no período de apuração em que fossem satisfeitos seus requisitos, entre os quais insere-se o prazo há que o crédito deve estar vencido. O prazo a que se refere a norma deve ser entendido como prazo mínimo exigível para a dedutibilidade. Após esse prazo, desde que atendidos os demais requisitos, o contribuinte poderá deduzir o crédito na apuração do lucro real, mas não necessariamente no período de apuração em que satisfeita essa condição. Por coerência lógica, ou a faculdade para dedução da perda deve ser exercida no período de apuração em que forem satisfeitos os requisitos legais, entre os quais, o prazo de vencimento do crédito, e, sendo uma faculdade, ao não exercê-la abre- se mão dela, ou entende-se que o prazo legal trata-se de prazo mínimo e que o contribuinte poderá deduzir a perda presumida nos períodos de apuração a partir da caracterização desse prazo mínimo. O que não se admite é que o impugnante para algumas infrações adote um entendimento e, para outras, queira aplicar entendimento diverso. Aplicando-se o descrito no parágrafo anterior ao caso concreto, se se considerar que o prazo de que trata o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, condiciona a dedução da perda no período de apuração em que este seja satisfeito, automaticamente a postergação de despesa, no valor de R$ 560.990,90 (item 2.2.3 do TVF) deve ser mantida. Ademais, por ser uma faculdade a referida dedução, ao se não exercê-la Fl. 1020DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 25 no período de apuração devido, abre-se mão do direito e todas as despesas supostamente não consideradas na apuração do resultado fiscal, no valor de R$ 1.351.403,24, não poderão mais serem deduzidas. Considerando-se que o entendimento proferido neste voto é de que o prazo de que trata o art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996, é requisito mínimo a ser atendido e que a dedução pode ser realizada a partir do período de apuração em que o mesmo for satisfeito, não se deve deduzir em sede de impugnação os valores dessa perda na constituição do crédito tributário, pois caberia ao impugnante exercer tal faculdade oportunamente. De se ressaltar que, pode, inclusive, a ter exercido nos períodos de apuração subseqüentes ao da autuação. Para se ter certeza de que não as deduziu, caberia a análise ampla da contabilidade nesses períodos, dados esses que não foram anexados aos autos. De todas as formas, ainda que não tivesse exercida tal faculdade, pelos motivos já expostos, não caberia a retificação do lançamento. Destarte, as deduções trazidas aos autos em sede de impugnação não devem ser consideradas na apuração do crédito tributário. Concordo com as conclusões da DRJ. De fato, o prazo estabelecido pelo inciso II, a, do art. 9º da Lei nº 9.430, de 1996 está fixado em meses, não sendo possível acolher a tese da Recorrente de que teria respeitado o prazo legal a partir do decurso de 180 + 1 dia. Caso o legislador tivesse optado por fixar o prazo defendido pela Recorrente assim teria feito, criando uma norma legal prevendo o prazo de 180+ 1 dia para dedução das perdas, mas assim não o fez. Por outro lado, melhor sorte não assiste a Recorrente em sua pretensão de ver reconhecida de ofício a dedução de perdas que não foram por ela deduzidas no ano-calendário de 2012, mas que naquele ano-calendário já preenchiam os requisitos legais para dedução. Os prazos fixados pela legislação são prazos mínimos. Tanto é assim que a DRJ afastou a autuação na parte em que a Autoridade Tributária glosou as deduções de perdas que foram postergadas, ou seja, perdas que não foram deduzidas no exato ano-calendário no qual passaram a preencher os requisitos legais para dedução. Dessa forma, entendo que o recurso voluntário não merece provimento neste ponto. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício; conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa sobre a dedução de despesas com prestação de serviços por terceiros relativa aos meses janeiro, fevereiro e março de 2012, no valor de R$ 15.108.833,28. (documento assinado digitalmente) Fl. 1021DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1202-001.315 – 1ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16327.720859/2017-42 26 André Luis Ulrich Pinto Fl. 1022DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 admissibilidade dos recursos 2 análise do recurso voluntário 2.1 alegada nulidade por Inovação do critério Jurídico 2.2 mérito

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