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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4757402 #
Numero do processo: 12466.000629/94-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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9252385 #
Numero do processo: 10384.003034/94-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
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RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de maio de 1996 S •, •i I c e . MÁRCIA REGINA MACHADO Relatora 05 SET 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. 'me : ':.- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 117.581 301-1037 INTEL SAT SISTEMAS LTDA DRJ/FORTALEZA/CE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO • •,•, A empresa acima identificada foi autuada sob a alegação de falta de recolhimento do 11 e do IPI, tendo em vista ter, em operação de internação de mercadorias estrangeiras, classificado separadamente baterias, carregadores e aparelho para telefonia celular, apesar do fato de os itens mencionados formarem um conjunto, sendo importadas em embalagem única. Diz o Auto de Infração, ainda, que como o aparelho para telefonia celular constitui o artigo que confere a característica do conjunto, a correta classificação fiscal da mercadoria é a do código 8525.20. O 199, não sendo correto o procedimento que classificou separadamente as baterias no código 8507.30.0100 e os carregadores e acumuladores na posição 8504.40.0299. Ademais, consta que na classificação que deu, a autuada pretendeu beneficiar-se de isenções do IPI para os carregadores e da redução da alíquota do 11 para as baterias. Entendeu a fiscalização, também, que deve-se adicionar o valor das baterias e dos carregadores ao valor dos aparelhos para telefonia celular e tributar o conjunto, aplicando-se as alíquotas de 20 % de 11e 20 % do IPI, referentes ao citado código 8525.20.0199, conforme o disposto nas Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado 2-a e 3-b. Ante ao fato relatado, o crédito tributário exigido consubstancia-se nos Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, com os devidos acréscimos legais, juros de mora, além da aplicação da multa a que se refere o inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91. Em tempestiva impugnação a Autuada aduz, em suma, que o Auto de Infração não pode prosperar, vez que não se trata de um "sistema" de telefonia, no qual as partes distintas formam um conjunto. Quanto à multa, diz ser inaplicável ao caso, conforme ADN/CST 29/80. 2 I / MJNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117.581 301-1037 • •• ., Na sequência regular do processo, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", rejeitando os argumentos da impugnação, manteve integralmente o Auto de Infração, uma vez que o conjunto classifica-se no código 8525.20.0199 da NBM/SH, à luz do Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto à aplicação da multa prevista no inciso I, do artigo 4° da Lei 8.218/91, diz inaplicável ao caso, aliás como já pronunciado pelo ADN/CST 29/80, do qual cita alguns trechos. Sustenta, outrossim, que sendo o lançamento atividade privativa da Autoridade Fiscal, compete a ela classificar a mercadoria, sendo que o código proposto pelo declarante na sua DI, constitui mero cumprimento de obrigação acessória. Destarte, "ninguém lhe pode exigir apresente declaração absolutamente correta, em relação a um assunto eminentemente técnico, de competência exclusiva do fisco". Pelas mesmas razões, defende que também não é devido o IPI e a respectiva multa. Após cumpridas as formalidades de praxe, a ilustre Autoridade Julgadora "a quo", passando a decidir, indeferiu o pedido de diligencia, uma vez que ela tem por objetivo a interpretação de um dispositivo de norma tributária, o qual já foi objeto de Ato Declaratório Normativo COSIT 28/94. Quanto ao mérito, apegando- se ao mesmo Ato Declaratório, manteve a classificação da mercadoria no código específico da NBM-SH (TIPIITAB), já que o mesmo concluiu que o telefone celular não se enquadra no destaque ("EX"). Diante da falta de recolhimento dos tributos manteve, também, a imposição das multas, para ao final, julgar procedente o lançamento contido no Auto de Infração, em sua totalidade. Diante da errônea classificação manteve a multa de ofício constante do Auto de Infração. Cientificada da Decisão acima relatada, a Autuada, mais uma vez inconformada, interpôs Recurso Voluntário tempestivo, endereçado a este Terceiro Conselho, onde, além de rebater pontos da decisão monocrática, reitera os argumentos oferecidos na peça impugnatória, para requerer o seu integral provimento. Por fim, encontra-se juntado às fls. 38/39, recente petição da Recorrente, pugnando pela realização de diligência, em único quesito ao DTT, eis que entende que falta no processo um laudo técnico esclarecedor da matéria. É o relatório . 3 " MINISTÉRIODAFAZENDA TERCEIROCONSELHODECONTRIBUINTES PRIMEIRACAMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON° 117,581 301-1037 VOTO • • Inquestionavelmente, flagrante é o erro de classificação, pois o "KIT" das mercadorias importadas deve ser classificado no código 8525,20,0199. Entretanto, merece ser evidenciado que sobre tal código existe um destaque "EX", criado pela Portaria MP 785/92, a qual pode beneficiar a recorrente, com a redução do imposto de importação, tomando insubsistente o lançamento feito . Ocorre, porém, que inúmeras dúvidas recaem sobre o alcance da mencionada Portaria, razão pela qual voto no sentido de ser o julgamento convertido em diligência ao Departamento Técnico de Tarifas, para que responda ao quesito formulado às fls. pela recorrente, Este Conselho de Contribuintes solicita, ainda, ao DTT que encaminhe cópia de todo o processo administrativo, que gerou a publicação do "Ex 004" da Portaria MP 785/92. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 === C Q .•. MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA 4 00000001 00000002 00000003 00000004

score : 1.0
4757388 #
Numero do processo: 12466.000387/94-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.524
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10830.001677/2002-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.018
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez (Relatora), Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo e Silva. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir a diligência decidida.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T12:14:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T12:14:29Z; Last-Modified: 2010-09-02T12:14:30Z; dcterms:modified: 2010-09-02T12:14:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e23546e6-d57c-4b7f-a85d-799f9518a888; Last-Save-Date: 2010-09-02T12:14:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T12:14:30Z; meta:save-date: 2010-09-02T12:14:30Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T12:14:30Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T12:14:29Z; created: 2010-09-02T12:14:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-09-02T12:14:29Z; pdf:charsPerPage: 1154; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T12:14:29Z | Conteúdo => SI-CM Fl I MINISTÉRIO DA FAZENDA • :45W:,,,t) CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10830.001677/2002-16 Recurso n° 140.54.3 ResoIação n" 1801-00.018 — i a Turma Especial Data 06 de abril de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente JOBER COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA. - ME Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez (Relatora), Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo e Silva. Designada a Conselheira Carmen Ferreira Saraiva para redigir a diligência decidida. ANAETTBARROS FERNANDES - Presidente 7. 1nn,t7U MARIA D LOURDES-RAMIREZ - Relatora 1 OPY CARMEN F REIRA SARAIVA — Redatora Designada EDITADO EM' 12 AG U U1O Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Diniz Raposo e Silva, André Almeida Blanco e Ana de Barros Fernandes. Ausente, justificadarnente o Conselheiro Marcos Vinicius Barros Ottoni, Processo n° 10830,001677/2002-16 SI -C I Resolução n° 1801-00.018 FI 2 RELATÓRIO Adoto, integralmente, o relatório da DRJ em Campinas/SP, o qual passo a reproduzir: "Cuida-se de pedido de inclusão no Simples, protocolado na DRF de or igem em 24/01/2002 (fl. 01), retroativo a 01/01/1999 (fl. 01), lá desacolhido à força da atividade econômica explorada — "prestação de serviços de instalações elétricas" (fl 96). Entendeu-se que o Contribuinte incidiria nas vedações preceituadas nos incisos V e XIII do art. 90 da Lei a' 9,317/96, Desta última decisão teve ele ciência em 30/05/2007 (fl. 121). Seguiu-se na apresentação da competente manifestação de inconformidade, esta protocolada em 08/06/2007 (fls. 122/123), recebidos os autos nesta DRJ em Campinas/SP em 28/06/2007 (conforme protocolo de capa) Argui o Contribuinte, em síntese, que apesar de seu ato constitutivo declinar a atividade criticada pela DRE de origem, a tal nunca se dedicara. Por unanimidade de votos o pleito da contribuinte foi indeferido por decisão da l'. Turma da DRI em Campinas/SP. Transcreve-se a ementa do Acórdão: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUICÓES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE— SIMPLES Ano-calendário. 1999 CIRCUNSTANCIAS IMPEDITIVAS INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunstância que impede o ingresso ou a permanência no Simples. • Solicitação Indeferida No voto condutor do Acórdão proferido observou-se, inicialmente, que as atos constitutivos da empresa levados a registro em repartições públicas, seriam verdadeira declaração de vontade do contribuinte chancelada por terceiros desinteressados, no caso os Registros Públicos, e seriam meio de prova mais eficaz do que o código CNAE-fiscal para efeito de permitir maior convencimento acerca da real atividade praticada pela empresa. Nesse contexto conclui, a partir do objeto social consignado nos atos constitutivos da empresa e alterações posteriores, que o contribuinte exerceria ou exercera, a atividade de "mão de obra de instalações elétricas", o que não permitira concluir que a pessoa jurídica, ao exercer tal atividade, prescindiria de conhecimentos técnico-científicos próprios de profissionais da área de engenharia. Observando que, sendo o Simples um beneficio fiscal, devem, aqueles interessados em ingressar nessa sistemática, provar fazer jus à sua concessão e que, in casa, a parte interessada não ofertara demais elementos de prova a fim de permitir o conhecimento da 2 Processo n" 10830 001677/2002-16 Resolução n." 1801-00.018 Fl 3 real atividade praticada, o que deixaria "campo aberto à dúvida sobre a satisfação das condições exigidas" pela Lei. Assim, uma vez não haver nos autos outra declaração de vontade a se sobrepor àquela constante dos atos constitutivos, a respeito do objeto social da empresa, e, analisando as disposições do inciso XIII do art. 9°, da Lei no, 9,317, de 1996 e Resolução no, 218, de 197.3, do CONFEA, concluiu que a atividade praticada se insere no rol daquelas que demandariam conhecimento técnico-científico de engenheiro, e, portanto, seria vedada ao ingresso no Simples, Pela Comunicação SEORT 1383/2007, da DRF em Campinas/SP (fl.. 1.33) a contribuinte foi cientificada em 02/10/2007 (AR ff 134) do indeferimento de seu pleito, e em 30/10/2007, protocolou Recurso Voluntário junto a este Colegiado. Em sua defesa observa, inicialmente, que o Acórdão atacado, além de padecer do vício da inadequada interpretação "por analogia em inala partem" dos dispositivos da Lei que regem o Simples e das atividades praticadas pela empresa, afrontaria o fim objetivado pelo legislador, que seria o de simplificar as obrigações tributárias e administrativas das microempresas e empresas de pequeno porte. Reafirma nunca ter praticado qualquer atividade instalação elétrica e que essa previsão, cru seus atos constitutivos, teria sido feita com o intuito de "ter um valor agregado ao seu comércio, para que, na eventualidade de ser exercida, estivesse legitimada, para tanto..." (transcrito literalmente —ti. 139- destaques acrescidos). Após transcrever farta doutrina e jurisprudência administrativa, pugna pela reforma do Acórdão da DR' em Campinas/SP e pelo deferimento de sua inclusão retroativa no Simples. É o relatório, VOTO CARMEN FERREIRA SARAIVA — REDATORA DESIGNADA O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições de julgamento, pelas razões que passo a expor. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte relativo aos impostos e às contribuições estabelecido em cumprimento ao que determina o disposto no art, 179 da Constituição Federal de 1988 pode ser usufruído desde que as condições legais sejam preenchidas.. A Lei riG 9..317, de 1996, fixa: 3 Processo tf 10830.001677/2002-16 S1-CIII Resolução n " 1801-0(1018 Fl. 4 Art. 9"Nâo poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica. XIII - que preste serviços profissionais de corretor, repres-entante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador., analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, .jornalista, publicitário, _fisicultor, ou assemelhadas, e de qualquer- outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; O referido diploma legal impede a opção pelo Simples por parte das pessoas jurídicas: - que prestem os serviços profissionais expressamente listados; - que prestem os serviços profissionais assemelhados àqueles expressamente listados; - que prestem serviços profissionais não expressamente listados, cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida, A norma de regência adota a interpretação analógica que abrange casos semelhantes por ela regulados e não a analogia, que é uma forma de integração de normas para suprir lacunas. Por seu turno, a Lei n° 5.194, de 1996, prevê: Art. 7" Às atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em: a) desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada; b) planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária, c) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica; d) ensino, pesquisas, experimentação e ensaios; e) fiscalização de obras e serviços técnicos; ..f) direção de obras e serviços técnicos; g) execução de obras e serviços técnicos,- h) produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária A hipótese de indeferimento da opção da Recorrente pelo Simples com efeito desde 01/01/1999 fundamentada no serviço de mão-de-obra de instalações elétricas é assemelhada à prestação de serviço profissional de engenheiro e pressupõe a obtenção de 4 Processo n" 10830.001677/2002-16 SI-CIT1 Resolução n ° I801-00.018 El 5 receita proveniente da atividade vedada, qualquer que seja a sua proporção em relação à totalidade auferida pela pessoa jurídica. Em sentido diverso, a Recorrente afirma: ri nunca ter praticado qualquer atividade instalação elétrica e que essa previsão, em seus atos constitutivos, teria sido feita com o intuito de "ter um valor acrecado ao seu comércio, para que, na eventualidade de ser exercida, estivesse 1e:clamada, I -, .1 Tendo em vista a controvérsia entre a alegação do Erário e o argumento da Recorrente, a realização da diligência se torna imprescindível para esclarecer a situação fática com o escopo de privilegiar o princípio da verdade material: Em face da questão sobre a qual divergem as partes e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto n° 70235, de 1972, voto pela conversão do julgamento em diligência para que, mediante parecer conclusivo, a Unidade da Receita Federal do Brasil que jurisdicione a Recorrente: - caracterize a prestação do serviço profissional que a pessoa jurídica exerce mediante a qual a receita bruta é auferida a partir dos efeitos da exclusão, - anexe Notas Fiscais que comprovem a eventual prestação de serviço profissional impeditivo; - verifique se para o exercício da atividade é exigido o Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade; - verifique se no quadro de pessoal há engenheiros ou técnicos com conhecimento, especialização e experiência profissional que os assemelhem a engenheiros. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e que se abra prazo para que se manifeste sobre seu conteúdo e sua conclusão, com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art, 5 da Constituição da República) CARMEN FERREIRA SARAIVA ---- REDATORA DESIGNADA 5

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Numero do processo: 10283.720404/2006-41
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.087
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, determinar o sobrestamento dos autos, conforme dispõe o artigo 62-A, e §2º do RICARF e o artigo 2º, §2º, inciso I, da Portaria CARF n.º 01 de 2012 , nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MAGDA AZARIO KANAAN POLANCZYK
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10283.720404/2006­41  Resolução n.º 1801­000.087  S1­TE01  Fl. 328          2 Trata­se de lançamento de ofício para exigência de IRPJ , PIS, COFINS, CSLL,  concernentes ao ano de 2001, sob o fundamento de omissão de receitas, por meio de depósitos  bancários com origem não identificada.  A  Recorrente  apresentou  impugnação,  alegando  decadência,  a  dedução,  das  receitas apuradas, dos valores repassados às companhias aéreas e a ilegalidade do lançamento  efetuado unicamente com base em depósitos bancários, pois só seria admissível o lançamento  quando resta comprovado o nexo causal entre os depósitos e o acréscimo patrimonial.   A  1ªTurma  da DRJ  de  Belém,  em  24­01­2008,  por meio  do Acórdão  n.º  01­ 10.234, decidiu pela procedência parcial do lançamento, em decisão assim ementada:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA • JURÍDICA ­  IRPJ  Ano­calendário: 2001  DECADÊNCIA.  Ó  direito  da  Fazenda  de  proceder  ao  lançamento  de  IRPJ  extingue­se  no  prazo  de  cinco  anos,  contados  do  fato  gerador,  conforme artigo 150 da Lei n°5.172/66.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITAS.  Caracterizam­se  omissão  de  receita  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular.  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos  recursos utilizados nessas operações.  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES  PARA  A  SEGURIDADE  SOCIAL. PRAZO.  O  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo às contribuições é de dez anos contados do primeiro dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido  constituído, conforme determina a legislação de regência.  LANÇAMENTO REFLEXO PIS COFINS. CSLL.  As  questões  sujeitas  às  mesmas  regras  adotadas  para  o  lançamento do principal submetem­se a idêntico entendimento.  Lançamento Procedente em Parte    De  acordo  com  o  mencionado  acórdão,  foram  atingidos  pela  decadência.  os  débitos de IRPJ relativos aos três primeiros trimestres de 2001, por aplicação do art. 150, §4°,  da  Lei  n°5.172/66,  não  aplicando  o mesmo  dispositivo  aos  débitos  relativos  à CSLL,  PIS  e  COFINS, por força da prescrição veiculada pelo art.45 da Lei n° 8.212, de 24.7.1991:    Fl. 380DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10283.720404/2006­41  Resolução n.º 1801­000.087  S1­TE01  Fl. 329          3 No que tange à alegação de ilegalidade do lançamento com base nos depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  afirmou­se  que  há  autorização  de  lançamento  por  omissão de  receitas a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, por  força da   presunção prevista pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 27.12.1996.    Em sede de recurso voluntário, alegou a Recorrente que a decadência da mesa  forma deveria  alcançar  as  contribuições,  pois  também  teriam  a  natureza  jurídica de  tributos,  nos termos da Constituição Federal de 1988.  Sobre a produção de provas, hábeis a ilidir a presunção de omissão de receitas,  afirmou a Recorrente que estava impossibilitada de dar cumprimento à exigência em razão do  falecimento de seu sócio­fundador que originou a desativação da agência de turismo e extravio  dos mapas demonstrativos referentes às vendas e comissões auferidas pela venda de bilhetes de  passagens aéreas.  Requereu, assim, que fosse oficiada a IATA, determinando informar o montante  das comissões auferidas pela Recorrente no período de janeiro a dezembro de 2001, ou que o  julgamento  fosse  convertido  em  diligência.,  para  que  fosse  requisitadas  as  informações  da  IATA.  É o relatório.    Voto.  Conselheira Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araujo, redatora designada   Em  prejudicial  cumpre  atentar,  conforme  se  depreende  dos  presentes  autos,  notadamente  às  fls.  52/135,  a  Fazenda  Pública  obteve  acesso  aos  dados  da  movimentação  financeira  da  empresa  contribuinte,  por  meio  de  RMF,  Requisição  de  Movimentação  Financeira, dirigida diretamente às instituições financeiras, sem autorização judicial.  Sobre o assunto devem ser feitas as seguintes observações.  Em  15  de  dezembro  de  2010,  ao  julgar  o  Recurso  Extraordinário  nº  389.808/PR,  o  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  por  maioria,  proferiu a seguinte decisão publicada no Dje­086 em 10/05/2011:  SIGILO DE DADOS – AFASTAMENTO. Conforme disposto no  inciso  XII  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal,  a  regra  é  a  privacidade  quanto  à  correspondência,  às  comunicações  telegráficas, aos dados e às comunicações, ficando a exceção – a  quebra do sigilo – submetida ao crivo de órgão eqüidistante – o  Judiciário – e, mesmo assim, para efeito de investigação criminal  ou instrução processual penal.  SIGILO  DE  DADOS  BANCÁRIOS  –  RECEITA  FEDERAL.  Conflita  com  a  Carta  da  República  norma  legal  atribuindo  à  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10283.720404/2006­41  Resolução n.º 1801­000.087  S1­TE01  Fl. 330          4 Receita  Federal  –  parte  na  relação  jurídico­tributária  –  o  afastamento do sigilo de dados relativos ao contribuinte.    Em 20/11/2009, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 601.314, relatado pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  o  STF  reconheceu  quanto  à  matéria  a  existência  de  repercussão  geral,  nos  termos  do  artigo  542­B,  do Código  de Processo Civil. Neste  sentido,  segue a ementa da decisão:  EMENTA:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  Fornecimento  de  informações  sobre movimentação  bancária  de  contribuintes, pelas instituições financeiras, diretamente ao fisco,  sem  prévia  autorização  judicial  (lei  complementar  105/2001).  Possibilidade de aplicação da lei 10.174/2001 para apuração de  créditos  tributários  referentes a  exercícios anteriores ao de  sua  vigência.  Relevância  jurídica  da  questão  constitucional,  existência de repercussão geral.  O tratamento a ser dispensado aos processos com repercussão geral encontra­se  no  artigo  542­B,  do CPC,  e  artigo  328,  parágrafo  único,  do Regimento  Interno  do Supremo  Tribunal Federal.  No Agravo de Instrumento nº. 765.714, decidiu­se que:  “Trata­se de agravo de instrumento contra a decisão que negou  seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão, cuja  ementa segue transcrita:  “TRIBUTÁRIO.  SIGILO  BANCÁRIO.  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 9.311/96  (ART.  11  §  3º).  APROVEITAMENTO  DE  DADOS  PARA  CONSTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE.  1. A Lei 4.595/64 permitida o acesso aos agentes fiscais tributários de  documentos, livros e registros de contas de depósitos quando houvesse  processo  instaurado  e  quando  tais  documentos  fossem  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  competente.  A  jurisprudência  se  manifestou,  afirmando  que  o  processo  seria  o  judicial  e  a  autoridade  competente seria a judiciária.   2.  Em  2001,  essa  matéria  foi  alterada,  tendo  sido  editada  a  Lei  Complementar  105.  Não  há  inconstitucionalidade  nessa  legislação,  pois,  na  coexistência  de  dois  bens  ou  valores  protegidos  constitucionalmente,  deve­se  sobrepor  o  que  visa  atender  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  público  e  não  ao  interesse  privado.  Os  direitos  fundamentais  não  são  absolutos  e  podem  sofrer  abalo  se  colocados em conflito com outro valor que deva ter preferência.  3.  A  fiscalização  pela  autoridade  administrativa  é  instrumento  de  arrecadação  tributária  pelo  Estado,  que,  por  sua  vez,  visa  atender  ao  princípio  da  capacidade  contributiva  (tributando  quem  capacidade  detém)  e  ao  da  isonomia  (tributando  todos  aqueles  que  podem  ser  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10283.720404/2006­41  Resolução n.º 1801­000.087  S1­TE01  Fl. 331          5 tributados), corolários dos objetivos da República de construção de uma  sociedade justa e solidária e de redução das desigualdades sociais.  4.  Diante  do  princípio  da  irretroatividade  das  leis,  a  utilização  dos  dados da CPMF para apuração de eventual crédito tributário relativo a  tributos  diversos  é  vedada  para  anos  anteriores  ao  de  2001.  Fatos  ocorridos  e  já  consumados  não  se  regem por  lei  nova, mas  sim pelas  leis que vigoravam no seu tempo. Leis novas valem para o futuro.  5.  Na  redação  original  do  art.  11  §  3º,  da  Lei  9.311/96,  o  legislador  impunha  à  Secretaria  da  Receita  Federal  “o  sigilo  das  informações  prestadas”  e  vedava  sua  utilização  para  a  constituição  de  crédito  relativo a outros tributos. Tratava­se de norma que impunha o sigilo e  vedava a constituição de outros tributos com a utilização dos dados da  CPMF,  resguardando  um  direito  do  contribuinte,  e  sendo,  portanto,  norma material ou substantiva e não processual ou adjetiva sobre a qual  se aplicaria o art. 144 § 1º, do Código Tributário Nacional.  6. Apelação provida em parte” (fls. 49­50).  No  RE,  fundado  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição,  alegou­se  ofensa, em suma, ao art. 5º, X e XII, da mesma Carta.  No  caso,  o  recurso  extraordinário  versa  sobre matéria  –  sigilo  bancário,  quebra.  Fornecimento  de  informações  sobre  a  movimentação  bancária  de  contribuintes  diretamente  ao  Fisco,  sem  autorização  judicial  (Lei  complementar  105/2001,  art.  6º).  Aplicação retroativa da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, §  3º,  da  Lei  9.311/96  e  possibilitou  que  as  informações  obtidas,  referentes à CPMF, também pudessem ser utilizadas para apurar  eventuais  créditos  relativos  a  outros  tributos,  no  tocante  a  exercícios anteriores a sua vigência – cuja repercussão geral  já  foi  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (RE  601.314­ RG/SP, de minha relatoria).  Isso Posto, preenchidos os demais requisitos de admissibilidade,  dou provimento ao agravo de instrumento para admitir o recurso  extraordinário e, com fundamento no art. 328, parágrafo único,  do  RISTF,  determino  a  devolução  destes  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  observado  o  disposto  no  art.  543­B  do  CPC,  visto  que  no  recurso  extraordinário  discute­se  questão  idêntica à apreciada no RE 601.314­RG/SP. (grifei).  A devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se aguarde a decisão do  RE 601.314, nos  termos do 543­B, do CPC, nada mais é do que o sobrestamento, atribuição  que  nos  termos  do  art.  328,  parágrafo  único,  do  Regimento  Interno  do  Supremo  Tribunal  Federal, é do relator ou do Presidente da Corte.  Em resumo, o artigo 328, parágrafo único do RISTF, prevê que nos casos em  que  se verificar  a  subida  ou  distribuição  de múltiplos  recursos  com  fundamento  em  idêntica  controvérsia,  tanto  o  relator  quanto  o Presidente  do Tribunal  podem determinar  a  devolução  dos demais processos aos tribunais de origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do  Código de Processo Civil.  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO Processo nº 10283.720404/2006­41  Resolução n.º 1801­000.087  S1­TE01  Fl. 332          6 No caso do AI 765.714/SP, o relator do Recurso Extraordinário nº 601.314, nos  processos que versam sobre a mesma matéria, está determinado o retorno dos autos à origem  para  observar­se  o  disposto  no  artigo  543­B,  do  CPC,  concluindo­se,  assim,  que  tal  procedimento  corresponde  ao  sobrestamento  dos  demais  processos,  pois,  do  contrário,  os  demais  processos  não  poderiam  ser  devolvidos  à  origem,  como  aconteceu  com  o  AI  765.714/SP.  O  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF, assim dispõe no artigo 62­A:  62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e  543­C  da  Lei  nº.  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Tendo  em  vista  que  o  presente  processo  envolve matéria  discutida  no  âmbito  jurisdicional em sede de repercussão geral reconhecida, qual seja, quebra sigilo bancário – Lei  Complementar nº 105 / 2001 – como se vê do relatório, e considerando o que dispõe o artigo  62­A, e parágrafos 1º e 2º do RICARF e, ainda, o artigo 2º, § 2º, inciso I da Portaria CARF nº.  01/2012,  que  determinam  o  sobrestamento  do  julgamento  dos  recursos  sempre  que  houver  sobrestamento do julgamento jurisdicional dos recursos extraordinários da mesma matéria até  decisão  final  –  art.543­B,  do  Código  de  Processo  Civil  –  a  Turma  votou  no  sentido  de  determinar o sobrestamento do julgamento do presente recurso voluntário, encaminhando­se o  presente processo à SECAM/3ª CAM/1ªSEÇÃO, para providências cabíveis, nos termos do §  3º do artigo 2º da Portaria CARF nº 01/2012.    (documento assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Redatora designada       Fl. 384DF CARF MF Impresso em 16/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO, Assinado digitalme nte em 25/02/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 07/02/2013 por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO

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Numero do processo: 16327.720416/2012-47
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1402-000.321
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento para apreciação em conjunto com o processo de nº 16327.720505/201293. Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 2.580          1 2.579  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720416/2012­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1402­000.321  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de dezembro de 2015  Assunto  IRPJ  Recorrente  BANCO VOLKSWAGEN S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento  para  apreciação  em  conjunto  com  o  processo  de  nº  16327.720505/2012­93.  Ausente o Conselheiro Manoel Silva Gonzalez.   (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  (Presidente),  FERNANDO  BRASIL  DE  OLIVEIRA  PINTO,  LEONARDO  LUIS  PAGANO  GONÇALVES,  FREDERICO  AUGUSTO  GOMES  DE  ALENCAR e DEMETRIUS NICHELE MACEI.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .7 20 41 6/ 20 12 -4 7 Fl. 2580DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.581          2     Relatório  BANCO  VOLKSWAGEN  S/A  recorre  a  este  Conselho  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida  pela  8ª Turma da DRJ São Paulo01/SP,  pleiteando  sua  reforma,  com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Por pertinente, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis):  “Apesar do Termo de Verificação Fiscal mencionar infração à legislação do IOF,  apenas  são  objeto  do  presente processo  três  autos  de  infração,  um de  IRPJ  e dois de  CSLL.   No relatório serão mencionados apenas os fatos e enquadramento legal relativos  às duas infrações controladas no processo.  Infração  1  –  Indedutibilidade  de  ágio  interno  Das  operações  societárias  realizadas  pelo Grupo Volkswagen  e  os  seus  efeitos  sobre  o  quadro  societário  e  capital da Volkswagen Leasing S/A   No  período  de  13/12/2005  a  29/2/2008  ocorreram  os  eventos  societários  relacionados na tabela abaixo:   Data  Descrição  13/12/2005  Transferência (a título de venda) de ações da VWB, emitidas pelo BVW,  para a VWAG – 48.796.057 ações do BVW  21/12/2005  Transferência das ações da VWB, emitidas pelo BVW, para a VWAG –  64.561.719 ações do BVW  29/3/2006  Emissão de 3.913.182 ações, subscritas e integralizadas pela VWS ­  Aumento de capital do BVW no valor de R$ 15.000.000,00  28/8/2006  Emissão de 6.282.687 ações, subscritas e integralizadas pela VWS ­  Aumento de capital do BVW no valor de R$ 25.000.000,00  2/1/2007  Transferência (a título de venda) de participação da VWB na VWL à  VWFSAG – 11.035.632 ações da VWL  30/1/2007  A participação da VWS no BVW, foi transferida à VWP – 48.242.186  ações do BVW, pelo valor contábil de R$ 203.203.986,96 (BP de  31/12/2006)   17/4/2007  Emissão de 727.680.000 ações , subscritas e integralizadas pela  VWFSAG  2/5/2007  Transferência (a título de venda) de participação da VWAG no BVW à  VWL – 113.357.776 do BVW  17/09/2007  Criação de carteira de arrendamento mercantil no BVW.  18/10/2007  Emissão de 100.000.000 de ações, subscritas e integralizadas pela  VWFSAG.  23/10/2007  Transferência de participação da VWFSAG na VWL à VWP –  838.715.632 ações   31/1/2008  Encerramento das agências do Banco VW  29/2/2008  Incorporação da VWL pelo BVW  Legenda:  BVW  –  Banco  Volkswagen  S/A  VWL  –  Volkswagen  Leasing  S/A  –  Arrendamento Mercantil (Brasil)  Fl. 2581DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.582          3 VWS – Volkswagen Serviços Ltda. (Brasil)  VWB  –  Volkswagen  do  Brasil  Ltda.  –  Indústria  de  Veículos  Automotores  (Brasil)  VWP­ Volkswagen Participações Ltda. (Brasil)  VWAG – Volkswagen Aktiengesellschaft (Alemanha)  VWFSAG ­ Volkswagen Financial Services Aktiengesellschaft (Alemanha)  Após  as  operações  o  controle  societário  da  VWL  passou  da  VWB  para  a  VWFSAG em 2/01/2007, e desta para a VWP em 23/10/2007, sendo que em 17/4/2007  e  18/10/2007  se  verificaram  eventos  de  aumento  de  capital,  o  primeiro  mediante  subscrição integralizada em dinheiro e o segundo mediante incorporação de reservas de  lucros acumulados.   Do aumento de capital da VWL   Em  17/4/2007,  a  VWFSAG,  controladora  integral  da  VWL,  subscreveu  o  montante  de  727.680.000  de  ações  nominativas  com  valor  unitário  de  R  1,00,  perfazendo o total de R$ 727.680.000,00.  A  operação  foi  registrada  no  sistema  de  controle  do  Banco  Central  do  Brasil  como Investimento Estrangeiro Direto.  Em 2/5/2007, os recursos financeiros foram remetidos ao exterior pela aquisição  de participação acionária no BVW.  Os  recursos  financeiros  externos  oriundos  da  Alemanha  aportados  pela  VWFSAG na VWL foram no curto  espaço de 14 dias  repatriados  à Alemanha, desta  vez em favor da VWAG.  Da apuração de ágio pela VWL   Os recursos provenientes do aumento de capital foram utilizados para a aquisição  de 113.357.776 de ações do BVW que pertenciam à VWAG.  Foi  apresentado  laudo  de  avaliação  de  emissão  da  KPMG  Corporate  Finance  Ltda., datado de 26/3/2007, onde constava 28/2/2007 como data base  e  a  avaliação  a  valor presente do BVW em R$ 941.629 mil.  Tendo  verificado  inconsistência  em  relação  ao  cálculo  do  valor  do  ágio,  foi  efetuada nova intimação – item 5 do Termo de Intimação n° 3.  Foram apresentados dois laudos (segundo a fiscalização, de forma sumária e não  completa), inicialmente um datado de 26/3/2007 em que o valor do BVW era da ordem  de R$ 941 milhões e um segundo, datado de 23/3/2007. Nas palavras da fiscalização o  laudo com data anterior afirma “atualizar o laudo anteriormente apresentado, no qual o  valor do BVW, em três diferentes cenários de crescimento equivalem a R$ 886 milhões,  R$ 936 milhões ou R$ 986 milhões. Todos os valores contemplam dedução a título de  potenciais ajustes, no montante de R$ 117 milhões.”  Ágio no valor de R$ 228.336.098,32, com fundamento econômico na apuração  de rentabilidade futura, conforme previsto no § 2º,  inciso II, do art. 385 do RIR e foi  contabilizado conforme determina o inciso III, do art. 386 do RIR.  Da incorporação da VWL pelo BVW e início da amortização do ágio   Fl. 2582DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.583          4 Em  29/2/2008  a  controlada  BVW  incorpora  sua  controladora  VWL,  a  valores  contábeis com data base de avaliação em 31/1/2008.  O acervo  líquido da VWL foi avaliado em R$ 174.127.835,93, conforme  laudo  de avaliação elaborado por ocasião da incorporação, e assim demonstrado:       O  valor  de  R$  194.085.683,56  indicado  como  “Provisão  para  garantia  de  dividendos”  nada  mais  é  que  o  saldo  contábil  líquido  indicado  pelo  BVW  na  conta  2.4.1.10.00.001  “Ágios  Incorp  BVW  –  R$  228.336.098,32  referentes  ao  ágio  inicialmente apurado menos R$ 34.250.414,76 referentes à amortização acumulada na  VWL.  O  total  dos  valores  expurgados  do  patrimônio  líquido  da VWL quando  de  sua  incorporação  em  29/2/2008  –  R$  729.775.123,98  relativos  ao  somatório  do  ágio  a  amortizar mais  o  saldo  contábil  do  investimento  da  VWL  no  BVW  –  equivalem  ao  valor  do  aumento  de  capital  da  própria  VWL,  R$  727.680.000,00  realizado  em  17/4/2007.  No LALUR constata­se que no ano calendário 2008 o BVW amortizou a título de  ágio o valor de R$ 41.861.618,04 – página 71 do LALUR, conta Provisão para Perdas  Ágio  BVW,  excluído  na  parte  A,  R$  194.085.683,56,  e  incluído  na  parte  A,  R$  152.224.065,52.  Enquadramento legal   O cerne da questão é a descaracterização, por falta de fundamento econômico, de  toda a série de operações financeiras e societárias realizadas pelas empresas do Grupo  Volkswagen  no  país  e  no  exterior  vinculadas  entre  si,  consideradas  como  atos  de  simulação com o intuito de obtenção de vantagens tributárias indevidas.  Na  reorganização  societária  foram  realizadas  operações  estruturadas  em  sequência para que aparentemente fosse entendido que existiu uma aquisição com ágio.  Porém, quando analisado o conjunto dos atos, identificamos que o controle acionário do  BVW nunca mudou. A  simulação  é  incontestável. A  posição  acionária  do BVW em  13/12/2005 já conferia à VWAG a totalidade do seu controle, conforme quadro abaixo:  Situação em 13/12/2005 ­ inicial   Fl. 2583DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.584          5    Situação em 17/4/2007 – data do aumento de capital      Situação em 2/5/2007 – data da aquisição do controle do BVW      A  empresa  veículo  na  apuração  do  ágio  foi  a  própria  VWL,  que  independentemente  de  participações  acionárias,  já  estava  operacionalmente  unificada  com o BVW, ao partilhar do mesmo endereço, do mesmo corpo diretivo, dos serviços  de pessoal prestados pela Volkswagen Serviços – ambas sociedades declararam “zero”  empregados no ano calendário 2007 nas respectivas DIPJ e até mesmo dos respectivos  patrimônios para o estabelecimento de limites operacionais.  A VWFSAG, detentora de 99,9998% do capital social da VWP, que no evento de  29/2/2008  se  tornou  a  controladora  do  BVW  detendo  99,999999  %  de  seu  capital  social,  se  caracteriza  apenas  como  uma  empresa  que  atende  à  estratégia mundial  do  grupo  Volkswagen,  uma  vez  integralmente  subordinada  à  VWAG,  esta  sim  a  controladora de fato do BVW desde sempre.  A inclusão da sociedade nacional VWP na linha de controle acionário do BVW é  decorrente  de  disposições  legais  do Banco Central  do Brasil,  caso  contrário  também  seria completamente desnecessária do ponto de vista econômico.  A  demonstrada  unicidade  operacional  da  VWL  e  do  BVW  já  existente  previamente aos fatos, bem como a inclusão no processo de sociedades aparentemente  distintas demonstram uma estratégia de simulação com o objetivos de conferir uma aura  de propósito negocial aos eventos societários realizados.  Fl. 2584DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.585          6 Considerando o antes e o depois da reorganização societária fica claro a completa  ausência  de  fundamentação  econômica  e  propósito  negocial  na  aquisição  de  participação societária no BVW pela VWL, ainda mais com apuração de ágio tendo em  vista  a  situação  de  ambas  empresas  pertencerem  a  um mesmo  grupo  econômico  e  já  estarem operacionalmente integradas.  Para  o  atendimento  do  objetivo  de  concentração  do  controle  acionário  das  empresas  no  acionista  do  exterior,  como  mencionado  nas  notas  explicativas  às  Demonstrações  Financeiras  da  VWL  relativas  ao  ano  calendário  2007  bastaria  a  transferência do controle acionário e/ou até mesmo a incorporação de qualquer uma das  sociedades pela outra, a valores contábeis.  Não  há  propósito  negocial  no  aumento  de  capital  vinculado  à  aquisição  da  participação acionária.  No curto espaço de tempo compreendido entre abril de 2007 e fevereiro de 2008,  apenas 10 meses, o aumento de capital se mostrou sem fundamentação econômica, ao  contrário  da  situação  de  incorporações  realizadas  entre  partes  independentes,  onde  se  esperaria  que  os  patrimônios  das  duas  entidades  envolvidas  seriam  somados,  sem  quaisquer expurgos.  O aumento do patrimônio líquido da do BVW se limitou à incorporação do valor  do patrimônio líquido da VWL após os expurgos mais os lucros verificados nos anos  calendário 2007 e 2008, conforme tabela abaixo:    Caso se objetivasse efetivamente o aumento dos  limites operacionais do BVW,  como postulado pela fiscalizada, o lógico seria que o aumento de capital da ordem de  R$ 700 milhões fosse diretamente nele realizado, com a paralela criação da carteira de  arrendamento  mercantil,  como  feito,  com  a  posterior  incorporação  a  valores  patrimoniais da VWL para atender ao objetivo de racionalização administrativa.  Para o contribuinte poder usufruir do benefício fiscal previsto nos arts. 7° e 8° da  Lei  n°  9.532/1997  deve  existir  uma  negociação,  um  custo  de  aquisição,  com  um  comprador que efetivamente pague por uma participação societária com ágio. Para isso  o  ágio  deve  ter  efetividade  e  legitimidade,  o  que  não  é  o  caso  do  ágio  de  si mesmo  amortizado pelo BVW.  Ao  invés  da VWL  incorporar  as  ações  do BVW pelo  valor  patrimonial,  ela  as  recebeu por valor baseado em rentabilidade futura, originário de relatório encomendado  pelo Grupo Volkswagen, registrando assim um ágio, este simuladamente pago, um ágio  de papel.  Fl. 2585DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.586          7 O  relatório  da  KPMG,  que  fundamentou  o  ágio,  informa  que  o  trabalho  foi  baseado  em  informações  e  premissas  disponibilizadas  pela  Administração  do  Grupo  Volkswagen, além de enfatizar que o dito trabalho não representou uma auditoria nem  deveria ser interpretado como tal.  O valor pago pela VWL pelas ações do BVW partiu da avaliação da KPMG de  R$  1.003  milhões.  O  Grupo  Volkswagen  do  Brasil  não  levou  em  consideração  os  valores indicados pela consultoria a título de “Potenciais Ajustes”, no montante de R$  177 milhões, que reduziria o valor base para R$ 886 milhões.  Não  existiram  terceiros  envolvidos  para  discordar  ou  negociar  os  valores  definidos. A VWL aceitou assumir “Potenciais Ajustes” da ordem de R$ 177 milhões a  ainda  pagou  a  mais  por  isso,  situação  inimaginável  em  uma  transação  entre  partes  independentes.  Ao  contrário  do  afirmado  de  que  a  avaliação  do BVW  levou  em  consideração  apenas  a  projeção  de  seus  próprios  resultados  futuros,  o  laudo  menciona  que  para  suportar  esta  projeção  são  considerados  em  conjunto  os  patrimônios  do  BVW  e  da  VWL, uma vez que o BVW sozinho não possuía patrimônio suficiente para atender os  requisitos do Acordo de Basiléia I.  Não existe razão extra­tributária para tal reorganização societária, que teve como  único objetivo a criação do ágio a ser deduzido indevidamente.  O ágio  artificialmente  criado  foi utilizado  irregularmente  como benefício  fiscal  pelo BVW, que reduziu e deixou de pagar imposto de renda e contribuição social nos  anos calendário de 2008 a 2010.   O ágio aceito pela contabilidade deve decorrer da alienação de controle realizada  entre partes independentes e em igualdade de condições negociais.   Para  a CVM o ágio gerado de  si mesmo é  incabível na  estrutura  conceitual da  contabilidade,  pois  não  decorre  de  um  processo  de  compra  e  venda  entre  partes  independentes e não relacionadas, sem dispêndio na obtenção de algo de terceiros não  há custo de aquisição – ressalta­se o caráter simulado do aumento de capital e aquisição  de participação societária, onde se comprovou que os recursos financeiros retornaram à  sua origem.  Do evidente intuito de fraude   Em decorrência da desqualificação da operação de compra e venda de ações com  apuração de ágio pelos motivos acima expostos e dos atos a este evento ligados, ficou  caracterizada  também  a  ação  dolosa  da  operação  recebimento  e  transferência  de  recursos  com o exterior,  pois sem propósito negocial,  sem motivação extra­tributária,  também esta etapa em conjunto com as demais levo a uma única finalidade: diminuição  ou não pagamento de tributos, no caso do IRPJ, CSLL e IOF devidos pela VWL e pelo  BVW.  Restou  caracterizado  o  evidente  intuito  de  fraude,  uma  vez  que,  simulada  a  aquisição  de  participação  societária  com  ágio  e  daí  para  trás  simulados  também  os  demais atos encadeados.   Cabe a interpretação dos fatos não apenas pelo formalismo, mas pelo conteúdo,  pela motivação, analisando o conjunto dos atos e não cada etapa separadamente.  Fl. 2586DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.587          8 Esse  tipo  de  ação  também  envolve  a  questão  da  isonomia  e  capacidade  contributiva do contribuinte, pois os demais cidadãos não devem ser prejudicados com  atos artificiosos de terceiros.  Infração nº 3   Não  se  questiona  a  forma  de  apuração  de  superveniência/insuficiência  de  depreciação  nas  operações  de  arrendamento  mercantil,  mas  apenas  o  tratamento  tributário atribuído a estes valores.  O  item  II  do Ato Declaratório Normativo  CST  34/87  esclarece  que  os  ajustes  procedidos  na  contabilidade  para  atender  às  normas  editadas  pelas  autoridades  monetárias  não  podem  resultar  em,  por  exemplo,  tornar  dedutível  determinado  valor  que  a  legislação  determina  ser  irrelevante  para  fins  de  apuração  do  resultado,  alterar  conceitos da legislação tributária, o alcance destes dispositivos.  A  orientação  normativa  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  34/87  trata  especificamente  de  apuração  do  lucro  real,  base  de  cálculo  do  IRPJ  e,  uma  vez  que  distintas  as  bases  de  cálculo,  a  orientação  normativa  do  referido  ato  não  pode  ser  estendida à CSLL criada pela Lei n° 7.689/88.  O  ajuste  previsto  na  Circular  BACEN  n°  1.429/1989,  registrado  com  complemento  ou  estorno  nas  contas  de  Despesas  de Arrendamento  em  contrapartida  com  Insuficiência  de  Depreciação  ou  Superveniência  de  Depreciações  visa  melhor  refletir o resultado auferido pela sociedade nas suas demonstrações financeiras.  As regras aplicáveis à apuração da capacidade contributiva da pessoa jurídica na  determinação  de  seu  lucro  para  fins  de  incidência  do  imposto  sobre  a  renda  também  devem  ser  aplicáveis  à  CSLL,  conforme  disposto  no  PN COSIT  78/78,  que  trata  de  Investimentos  em  Sociedades  Coligadas  o  Controladas  Avaliados  pela  Valor  do  Patrimônio Líquido (Normas Gerais), não se aplica ao caso em questão.  Nas adições e exclusões previstas na Lei n° 7.689/88, com a redação do art. 2° da  Lei n° 8.034/90, aplicáveis à apuração da base de cálculo da CSLL, estão previstos os  ajustes  decorrentes  do  resultado  positivo  ou  negativo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido,  mas  não  de  superveniências  ou  insuficiências  de  depreciação.  Não  há  previsão  legal  expressa  de  exclusão  do  item  Superveniência  de  depreciação na base de cálculo da CSSL.  A empresa apresentou impugnação, protocolizada em 15/5/2012 (fls. 1137/1210),  alegando em síntese o seguinte:  Requerimento preliminar   Requer  que  a  parcela  atinente  a  uma  das  acusações  fiscais  listadas  acima  seja  desmembrada do presente processo e dê origem a um novo feito.  Incompetência da Secretaria da Receita Federal   A  classificação  dos  ingressos  de  recursos  externos  no  País,  em  especial  em  instituições  financeiras,  é  matéria  reservada  às  autoridades  monetárias  (Conselho  Monetário  Nacional  e  BACEN).  Em  função  de  VWL  e  BVW  serem  instituições  financeiras regularmente fiscalizadas pelo BACEN) o aumento de capital da primeira, a  aquisição por ela da segunda e a incorporação havida foram previamente submetidos à  apreciação  de  referida  autarquia,  que  aprovou  as  transações  mencionadas.  Por  essas  Fl. 2587DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.588          9 razões, era vedado ao Fisco afastar unilateralmente o tratamento dado pelas autoridades  monetárias.  Mérito   No mérito,  os  negócios  de  aumento  de  capital  de VWL,  aquisição  por  esta  de  BWV  e  incorporação  de  VWL  por  BVW  estão  de  acordo  com  a  legislação,  foram  realizadas coordenadamente em conjunto com operações perpetradas em outros países  em que o grupo Volkswagen atua com o mesmo propósito de reestruturação do braço  financeiro,  o  que  revela  terem  se  pautado  em  razoes  extra  tributárias,  não  havendo  elementos  que  revelem  que  a  redução  da  carga  tributária  tenha  sido  o  motivo  preponderante para a realização das transações da forma como executadas.  Aumento de capital feito por VWFSA em VWL   Os  recursos  ingressados  no  País  decorreram  de  disponibilidades  próprias  da  VWFSAG; não têm por origem a VWAG; foram destinados ao aumento do capital de  VWL na forma como fixada pelas regras que disciplinam o investimento externo direto  e posteriormente  aplicados de  acordo com o  seu objeto  social. Tanto que produziram  efeitos  na  quantificação  do  limite  operacional  da  VWL  dentro  do  próprio  período  auditado.  Mesmo  que  de  empréstimo  se  tratasse,  premissa  assumida  para  fins  de  argumentação, ainda assim  seria descabida  a desconsideração das ulteriores aquisição  de BVW junto à VWAG e  incorporação de VWL por  sua nova controlada,  já que os  recursos  que  teriam  sido mutuados  teriam  sido  disponibilizados  por VWFSAG,  com  disponibilidades próprias.  Quanto à aquisição das ações de BVW   Deu­se  a  valor  de  mercado  porque  os  objetivos  sociais,  as  conduções  dos  negócios,  diretorias,  Conselho  Consultivo,  Conselho  de  Administração,  ambiente  regulatório  e  concorrencial,  patrimônios  e  apurações  de  resultados  de  VWAG  e  VWFSAG  são  independentes.  Aliás,  justamente  em  função  dessa  independência,  os  negócios  que  sejam  realizados  entre  ambas  devem  ser  praticados  em  condições  de  mercado,  da  mesma  forma  como  realizados  com  terceiros,  conforme  preceitua  o  Princípio Arm's Lenght. O  fato de  a VWAG controlar  a VWFSAG não  faz  com que  esta  não  tenha  autonomia  em  suas  decisões.  A  própria  CVM  já  reconheceu  a  legitimidade  do  ágio  formado  em  operações  entre  sociedades  ligadas,  quando  demonstrado  que  as  conduções  dos  seus  negócios  são  feitas  de  forma  autônoma. Os  conceitos  da  legislação  brasileira  de  sociedades  não  se  equivalem,  neste  caso,  aos  previstos  na  legislação  alemã  e,  por  isso,  não  podem  ser  adotados  para  impugnar  a  legitimidade  da  aquisição  de  BVW  por  VWL,  do  preço  ajustado  na  operação  e  do  respectivo ágio apurado.  O ágio apurado à época da transação foi regularmente quantificado e espelhado  em laudo emitido por sociedade especializada e desvinculada da adquirente e alienante.  Os denominados "ajustes potenciais" integram o preço de aquisição, ao contrário do que  afirmou  a  Fiscalização,  o  que  só  atesta  a  livre  negociação  e  regularidade  do  ágio  existente.  Tanto  que  o  valor  apurado  à  época  acabou  se  mostrando  acertado  considerando  o  relevante  crescimento  dos  negócios,  lucratividade  e  rentabilidade  do  BVW nos anos posteriores a 2007.  Quanto à incorporação de VWL por BVW   Fl. 2588DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.589          10 Teve  por  objetivo  integrar  as  atividades  financeiras  do  grupo  Volkswagen  em  uma  só  pessoa  jurídica  operacional,  coerentemente  com  os  objetivos  declinados  na  exposição da reestruturação feita ao BACEN antes de se dar início às operações;  Possibilitou,  juntamente  com  outras  operações,  que  o  desenho  final  do  braço  financeiro  grupo  Volkswagen  no  País  atendesse  ao  disposto  na  Resolução  CMN  3.040/01,  mediante  a  existência  de  uma  sociedade  holding  no  País,  controlada  diretamente  por  VWFSAG,  com  o  propósito  específico  de  deter  participação  na  sociedade operacional (BVW);  A provisão para a garantia de dividendos foi formada a fim de atender o disposto  na Circular BACEN 3.017/00.  Outros argumentos   Outros negócios de compra e venda de participação societária entre empresas do  grupo  Volkswagen,  quando  realizadas,  deram­se  a  valor  de  mercado  e  as  próprias  operações  impugnadas  fizeram  com que  se  abrisse mão  de  créditos  tributários. Estes  elementos revelam que as transações não se pautaram no único propósito de formação e  amortização ao ágio.  Não  há  qualquer  justificativa  para,  de  um  lado,  o  imaginado mútuo  ter  sido  o  verdadeiro negócio, bem como, se assim fosse, explanação, pela Fiscalização, de outro,  da  forma como as  ações de BVW  teriam sido  transmitidas  a VWL. O  trabalho  fiscal  incide  em  incongruência  entre  a  justificativa  imaginada  para  a  desconsideração  e  a  respectiva  requalificação  efetuada.  Tais  aspectos  demonstram  a  impropriedade  da  desconsideração e requalificação feita pela Fiscalização, reforçando o descabimento das  autuações.  No mínimo,  é  descabida  a  multa  de  150%,  uma  vez  que  todos  os  atos  foram  praticados à luz do dia, não havendo ocultação de nenhum deles que revele o intuito de  fraude,  até  porque  foram  previamente  levados  ao  conhecimento  das  Autoridades  Monetárias, conforme exige a legislação.  Infração 3 Lançamento  em duplicidade de parte da CSLL relativa  ao ano  calendário de 2008   Em 02.05.2011, o Defendente foi autuado com o intuito de lançar a Contribuição  Social  sobre  o Lucro Líquido  referente  aos  anos  calendário  de  2008  e  2009,  que  foi  depositada  judicialmente,  em  razão  da  divergência  encontrada  entre  os  valores  depositados e os valores declarados em DCTF.  Esse auto de infração gerou o processo administrativo n° 16327.720484/2011­25,  que  se  encontra  atualmente  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aguardando julgamento do Recurso Voluntário.  Desta forma, resta claro que parte da CSLL, ora exigida, já foi lançada, encontra­ se depositada judicialmente e é objeto do citado processo administrativo, devendo ser  cancelados os valores cobrados em duplicidade.  Descabimento  da  adição  da  superveniência  de  depreciação  na  base  de  cálculo da CSLL   Seguindo  as  normas  estabelecidas  pelo  BACEN,  em  especial  a  Circular  n°  1.429/89, a Volkswagen Leasing registrava de forma especial, no seu ativo imobilizado,  os valores dos bens destinados ao arrendamento mercantil, valores que, em decorrência  Fl. 2589DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.590          11 do  próprio  uso  pelos  arrendatários,  sofrem  influência  do  fenômeno  da  depreciação,  desgaste ou obsolescência natural.  Esse  fenômeno  da  depreciação,  sem  sombra  de  dúvidas,  afeta  de  forma  significativa o resultado tributável das pessoas jurídicas dedicadas ao arrendamento de  bens  ou  à  atividade  de  "leasing",  das  quais  o  BACEN  exige  que  tenham  uma  escrituração mais minuciosa, explícita e clara, que demonstre o resultado,  levando em  consideração o efetivo valor dos ativos, que estão sendo objeto de desgaste a cada dia.  O  motivo  pelo  qual  a  autoridade  monetária  determina  que  a  escrituração  seja  procedida de forma diferenciada está relacionado com a demonstração da liquidez, dos  resultados  efetivamente  auferidos  por  essas  entidades,  dados  os  reflexos,  que  podem  advir para toda a economia nacional, decorrentes de uma crise institucional no campo  do crédito, juros e a própria credibilidade das instituições financeiras.  Dentro  da  competência  do  BACEN  para  disciplinar  a  atividade  das  entidades  financeiras,  foi  expedida  a  Circular  1.429,  de  20/01/1989,  introduzindo  diversas  modificações  no  Plano  Contábil  das  Instituições  do  Sistema  Financeiro  Nacional  ­  COSIF, especialmente para alterar a disciplina contida no item 1.11.8 "Imobilizado em  Arrendamento".  As  alterações  pretendidas  pelo  BACEN  visavam  (como  de  fato  o  fazem  efetivamente desde então) que fossem melhor registrados e demonstrados os resultados  auferidos  pelas  empresas  dedicadas  ao  arrendamento  mercantil.  Isto  porque,  dada  a  sazonalidade e  características  específicas do mercado de bens duráveis ou do próprio  mercado  de  juros,  essas  pessoas  jurídicas  exibiam  sempre  um  enorme  descompasso  entre as contas de registro da depreciação e as contrapartidas pelo arrendamento, o que  produzia resultados irreais e fictícios.  Em tendo a CSLL, como base de cálculo, o lucro líquido ajustado, logo, a mesma  base  do  IRPJ,  evidencia­se  que  o  intuito  do  legislador  ordinário,  ao  editar  a  Lei  7.689/88, foi o de instituir uma contribuição social calcada na capacidade contributiva  da pessoa jurídica.  O  próprio  Supremo  Tribunal  Federal  reconhece  a  identidade  entre  a  base  de  cálculo do imposto e da contribuição social em comento, que é o lucro líquido ajustado.  Tanto  é  assim  que  no  julgamento  do  RE  146.733­9/SP  ­  leading  case,  acerca  da  inconstitucionalidade da referida cobrança, um dos fundamentos analisados pela Corte  Suprema foi de que a base de cálculo destes dois tributos era idêntica, o que implicaria  em bitributação, arguida como inconstitucional pelos contribuintes.  O Parecer Normativo editado pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação  da  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  PN/SRF/COSIT  78,  de  15/09/1978  há  muito  já  confirma  o  procedimento  adotado  em  relação  à  determinação  da  base  de  cálculo  da  CSLL, ora em análise.  O  item  "II"  do  Ato  Declaratório  Normativo  CST  34/1987  esclarece  que  os  ajustes, procedidos na contabilidade para atender às normas editadas pelas autoridades  monetárias, não podem resultar, por exemplo, na dedutibilidade de determinado valor  que  a  legislação  determina  ser  irrelevante  para  fins  de  apuração  do  resultado,  alterar  conceitos da legislação tributária, o alcance desses dispositivos, etc.  A  persistir  o  entendimento  adotado  no  lançamento  tributário,  acerca  da  impossibilidade  de  exclusão  dos  valores  apurados  a  título  de  "Superveniência  de  Depreciações",  estar­se­á  perseguindo  a  cobrança  de  tributo  sobre  base  de  cálculo  Fl. 2590DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.591          12 distorcida,  uma  "não­renda"  ­  o  que  importa  em  tributação  do  próprio  patrimônio  da  pessoa jurídica, ao total arrepio da sua capacidade contributiva.  Inaplicabilidade da multa de ofício sobre a parcela depositada judicialmente   Mesmo que por absurdo fosse considerada procedente a exigência fiscal, o que se  aceita  apenas  a  título  de  argumentação,  deve,  no mínimo,  ser  cancelada  a  parcela  de  "superveniência de depreciação" depositada judicialmente pelo Defendente, nos termos  do artigo 63 da Lei 9.439/96.  O  montante  depositado  é  integrado,  dentre  outras  importâncias,  por  valores  decorrentes  da  "superveniência  de  depreciação"  de  que  ora  se  trata,  conforme  se  verifica  do  demonstrativo  anexo  (doc.  37).  Sendo  assim,  inobstante  todo  o  exposto  anteriormente, é inaplicável a multa de ofício sobre a parcela em questão, em vista do  quanto  dispõe  o  artigo  63  da  Lei  9.430/96,  devendo,  ao  menos,  ser  cancelada  parcialmente a multa de ofício.  Impossibilidade de cobrança de juros sobre a multa   Por fim, mesmo que as exigências fiscais fossem cabíveis, o que se aceita a título  de argumentação, não se pode admitir a incidência de juros moratórios sobre o valor da  multa  de  ofício,  pois,  a  penalidade  não  tem  natureza  de  "capital"  passível  de  gerar  rendimentos, tais como juros, bem como, em razão tal  incidência ter sido prevista em  norma secundária e não primária.  Não  há  previsão  legal  para  a  incidência  de  juros  sobre multa,  ora  denunciada,  pois,  o §  3º do  artigo  61  da Lei 9.430/96  determina  que:  "Sobre  os débitos  a que  se  refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento ".  É o relatório.”  A decisão de primeira instância, representada no Acórdão da DRJ nº 16­46.155  (fls.  2.404­2.450)  de  29/04/2013,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento. A decisão foi assim ementada.  “Assunto:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­  IRPJ Data do  fato  gerador:  31/12/2008,  31/12/2009,  31/12/2010  APARTAMENTO  DO PROCESSO. DESCABIMENTO.  Serão  objeto  de  um  único  processo  administrativo  as  exigências  de  crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos  mesmos elementos de prova.  COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  interpretar  e  aplicar a legislação tributária.  AUTONOMIA  ENTRE  EMPRESAS  DO  GRUPO.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Os  elementos  constantes  dos  autos  demonstram  a  subordinação  jurídica e econômica entre as empresas do grupo.  VALOR DE MERCADO. PROVA.  Fl. 2591DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.592          13 As provas coligidas aos autos não são suficientes para demonstrar que  o preço praticado na operação  seria o mesmo acordado entre partes  não relacionadas, envolvidas nas mesmas transações ou em transações  similares,  nas  mesmas  condições  ou  em  condições  semelhantes,  no  mercado aberto.  SEQUÊNCIA  DE  OPERAÇÕES.  FALTA  DE  PROPÓSITO  NEGOCIAL.  O conjunto dos elementos de prova dos autos indicam que as operações  societárias não possuem propósito negocial e foram estruturadas com  o objetivo de obter vantagens tributárias.  MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO.  Comprovada a intenção de violação da norma fiscal com a finalidade  de escapar do pagamento do imposto devido é cabível a imposição da  multa qualificada.  LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE.  Não  comprovada  a  duplicidade  de  lançamento  deve  ser  mantida  a  exigência.  SUPERVENIÊNCIA  DE  DEPRECIAÇÃO.  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CSLL.  É indevida a exclusão das superveniências de depreciação por falta de  previsão legal.  JUROS  DE  MORA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  Os  juros  de  mora  são  devidos sobre os tributos e a multa de ofício desde o seu lançamento.”  Contra  a  aludida  decisão,  da  qual  foi  cientificada  em  09/05/2013  (A.R.  de  fl.  2.453) a interessada interpôs recurso voluntário em 10/06/2013 (fls. 2.456­2.529) onde repisa  os argumentos apresentados em sua impugnação.  É o relatório.  Fl. 2592DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 16327.720416/2012­47  Resolução nº  1402­000.321  S1­C4T2  Fl. 2.593          14   Voto  Conselheiro Frederico Augusto Gomes de Alencar   O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele, portanto, tomo conhecimento.  Os três processos, este e os de nº 16327.720023/2013­14 e 16327.720505/2012­ 93,  de  minha  relatoria,  foram  pautados  na  sessão  passada,  tendo  saído  o  de  nº  16327.720505/2012­93 com vistas coletiva.  Com  efeito,  por  estarem  relacionados  entre  si,  entendo  que  os  três  processos  devem ser  julgados em conjunto, pelo que voto por sobrestar o presente julgamento para que  este  processo  seja  julgado  em  conjunto  com  os  processos  nº  16327.720023/2013­14  e  nº  16327.720505/2012­93.   (assinado digitalmente)  Frederico Augusto Gomes de Alencar ­ Relator    Fl. 2593DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP22.0221.11205.XRH7. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 18/12/2015 16:54:00. Documento autenticado digitalmente por FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 18/12/2015. Documento assinado digitalmente por: LEONARDO DE ANDRADE COUTO em 21/12/2015 e FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR em 18/12/2015. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 22/02/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP22.0221.11205.XRH7 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DC75215CCDF75C074394C40CEC2ED66C623CEB54 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16327.720416/2012-47. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14485.000042/2007-34
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 01/04/2006 PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO FORMAL. GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. APLICAÇÃO DA MULTA COM BASE NO ART. 92 DA LEI N. 8.212/91. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO CABIMENTO. Código CNAE vigente há época da fiscalização não enseja nulidade formal. Ademais, não é qualquer equívoco capaz de anular um Auto de Infração. Se o AI estiver compreensível, não há vício formal. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. Só há relevação da multa quando o contribuinte estiver inserido nas exigências do art. 291, § 1o do Decreto n. 3.048/99, bem como o fato tiver ocorrido antes da sua revogação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-000.635
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/1999 a 01/04/2006  PREVIDENCIÁRIO. VÍCIO FORMAL. GFIP. DADOS RELACIONADOS  AOS  FATOS  GERADORES.  INFRAÇÃO.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  COM  BASE  NO  ART.  92  DA  LEI  N.  8.212/91.  RELEVAÇÃO  DA  MULTA. NÃO CABIMENTO.  Código CNAE vigente há época da fiscalização não enseja nulidade formal.  Ademais, não é qualquer equívoco capaz de anular um Auto de Infração. Se o  AI estiver compreensível, não há vício formal.  Constitui  infração,  punível  na  forma  da  Lei,  a  apresentação  de  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias, conforme disposto na Legislação.  Só  há  relevação  da  multa  quando  o  contribuinte  estiver  inserido  nas  exigências do  art. 291, § 1o do Decreto n. 3.048/99, bem como o  fato  tiver  ocorrido antes da sua revogação.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.      Ivacir Julio de Souza – Presidente ­ Substituto     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Cid Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza e Marthius Savio Cavalcante Lobato.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14485.000042/2007­34  Acórdão n.º 2403­00.635  S2­C4T3  Fl. 71          3   Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração lavrado por infringência ao artigo 32, inciso  IV,  §1°  da Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei  9.528,  de  10/12/1997,  combinado  com o  artigo  219,  §5o  do  Decreto  3.048/99,  uma  vez  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  da  Infração (fls. 04/05), a empresa, cedente de mão­de­obra, deixou de elaborar GFIP — Guia de  Recolhimento do FGTS e  Informações à Previdência Social com a distinção de cada obra de  construção  civil  da  empresa  contratante  do  serviço  nas  competências  compreendidas  entre  05/1999 a 01/2005, 03/2005 e 04/2006.  1.1.  A  multa  aplicada  está  prevista  no  art.  283,  caput  e  §3°  do  Decreto  3.048/99,  com  valor  atualizado  pela  Portaria  MPS  n°  142  de  11/04/2007,  em  função  do  disposto  nos  artigos  92  e 102,  ambos  da Lei  n°  8.212/91  e  art.  373  do Decreto  3.048/99. O  montante da multa corresponde a R$ 1.195,13 (um mil, cento e noventa e cinco reais e  treze  centavos), pertinente à infração, sem ocorrência de agravantes ou atenuantes (fls. 04/06 e 09).  DA IMPUGNAÇÃO  2.  A  autuada  apresentou  defesa  tempestiva,  fls.  23/29,  acompanhada  de  procuração, contrato social e documentos (fls. 31/41), na qual narra a ação fiscal e alega, em  síntese:  2.1. preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito do Fisco cobrar a  multa aplicada no período de 05/1999 a 06/2002, vez que já decorreu mais de cinco anos entre  o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  2.2.  alega  que  deve  ser  considerado  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  previsto  no  CTN,  pois  as  contribuições  sociais  possuem  caráter  tributário.  Colaciona  jurisprudência do STJ;  2.3.  requer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  erro  formal  quanto  à  identificação  do  código  CNAE  (n°  4521.7),  desativado  pela  Resolução  n°  1/2006,  sendo  correto o código n° 41.20­4­00, sob o argumento que tal equívoco afronta o art. 10, incisos III e  IV do Decreto 70.235/72 e ocasionando cerceamento do direito de defesa da impugnante;  2.4.  no mérito,  entende presentes  todos os  requisitos do §1° do  art.  291 do  Decreto 3.048/99 razão pela qual requer a relevação da penalidade aplicada;  3. Pelas razões expostas, requer, a impugnante, o acolhimento da preliminar  suscitada para que seja declarada a nulidade do lançamento por erro formal e, no mérito, para  que  seja  dado  integral  provimento  à  impugnação,  determinando­se  a  relevação  da  multa  aplicada.  3.1.  Por  fim,  protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  especial por prova documental complementar.  DA DECISÃO DA DRJ  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4 Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  14a  Turma da Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo I – SP ­ DRJ/SPOI, emitiu o Acórdão n°  16­15.516, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada,  a  empresa  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  54/62),  com  os  mesmos argumentos de sua defesa.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14485.000042/2007­34  Acórdão n.º 2403­00.635  S2­C4T3  Fl. 72          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  52  e  54,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6 seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  multa  isolada,  vinculada  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  que  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  partindo  do  pressuposto de que o acessório segue o principal, conta­se o prazo decadencial nos termos do  artigo 150, § 4º, do CTN.  O  período  de  apuração  compreendeu  a  competência  05/1999  a  04/2006. O  lançamento ocorreu em 21/06/2007.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 05/1999 a 05/2002 (nos termos do art. 150, § 4º do CTN), conforme explicado.  Ressalte­se, contudo, que se trata de multa fixa e isolada, logo, a decadência  parcial não tem o condão de mitigar o seu valor.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  A recorrente pleiteia que seja considerado nulo o Auto de Infração objeto da  lide, por vício formal, sob o argumento de que ele está instruído com o código da Classificação  Nacional de atividades Econômicas – CNAE, desativado desde 01/01/2007  Ocorre que, como bem frisou a DRJ no seu acórdão, consta o número vigente  há época da fiscalização (01/01/1997 a 30/12/2006).  Ademais,  mesmo  que  assim  não  fosse,  não  é  qualquer  falha  que  torna  um  Auto de Infração nulo, nesse sentido é pacífica a Doutrina e Jurisprudência.   Assim  lecionam  Marcos  Vinícios  Neder  e  Maria  Teresa  Martínez  López  (Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  3a  edição,  Dialética,  2010,  pág.  65),  verbis:  “Não resta dúvida, portanto, que o ato administrativo necessita  de motivação. Entretanto, o cerne da discussão está em verificar  os  limites  da  fundamentação  usada  pela  autoridade  administrativa,  isto  é,  se  o  fornecimento  é  suficiente  ou  não  para a análise do caso, o que apenas pode ser verificado com o  exame criterioso do ato em comento.  Ada  Pellegrini  Grinover  sustenta  ‘o  princípio  do  prejuízo  constitui seguramente a viga mestra do sistema das nulidades e  decorre da idéia geral de que as formas processuais representam  tão­somente um instrumento para a correta aplicação do direito;  sendo assim, a desobediência a formalidades estabelecidas pelo  legislador só deve conduzir ao reconhecimento da invalidade do  ato quando a própria finalidade pela qual a forma foi instituída  estiver comprometida’.  Nessa  linha  de  raciocínio,  são  admitidas  pequenas  falhas  formais  no  ato  administrativo  se  não  ficar  caracterizado  o  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14485.000042/2007­34  Acórdão n.º 2403­00.635  S2­C4T3  Fl. 73          7 prejuízo por elas causado. É o que se pode verificar na decisão  da Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 4a Região,  a saber:  ‘Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  Artigo  11  do  Decreto  70.235/72  –  Falta  do  Nome,  Cargo  e  Matrícula  do  Expedidor  –  Ausência  e  Nulidade.  1.  A  falta  de  indicação,  no  auto  de  notificação  de  lançamento  fiscal  expedido  por  meio  eletrônico, do nome, cargo e matrícula do servidor público que o  emitiu, somente acarreta nulidades no processo administrativo  quando evidente o prejuízo causado ao contribuinte. 2. No caso  dos autos, a notificação deve ser tida como válida, uma vez que  cumpriu  suas  finalidades,  cientificando  o  recorrente  da  existência do lançamento e oportunizando­lhe prazo para defesa.  Embargos Infringentes improvidos.’” (grifo nosso)  Portanto,  levando­se em consideração que o objeto do Auto de Infração é o  descumprimento de uma obrigação acessória, eventual equívoco num número que serve para a  verificação  do  grau  de  risco  das  contribuições  relativas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão da incapacidade laborativa, prevista no art. 22, II da Lei n. 8.212/91 que,  em nada se relaciona com o objeto da lide, não deve ser motivo ensejador para a anulação do  Auto de Infração.  Em outras palavras, não obstante o AI em tela não conter vício formal, pois o  número do código CNAE utilizado foi o vigente no período da fiscalização, o Auto de Infração  está fundamentado e cristalino, tanto que impugnado em todos os seus termos pela recorrente.  DO MÉRITO  A  multa  decorre  de  ter  a  recorrente,  cedente  de  mão­de­obra,  deixado  de  elaborar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social –  GFIP, sem a distinção de cada obra de contrução civil da empresa contratante do serviço.  Insurgindo­se contra os preceitos contidos na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art.  32,  IV  e  §  1°,  c/c  o  art.  219,  §  5o  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  instituído  pelo  Decreto n. 3.048/99, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  Decreto n. 3.048/99:  Art. 219. Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8 IV  ­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Incluído pela Lei 9.528, de 10.12.97)  A  empresa  contratante  de  serviços  executados mediante  cessão  ou empreitada de mão­de­obra, inclusive em regime de trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância retida em nome da empresa contratada, observado  o disposto no § 5º do art. 216.  § 5o O contratado deverá elaborar folha de pagamento e Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  distintas  para  cada  estabelecimento  ou  obra  de  construção  civil  da  empresa  contratante do serviço.  Pelo descumprimento da supracitada obrigação acessória, com base nos arts.  92  e  102  da  Lei  n.  8.212/91,  foi  instaurada  a multa  prevista  nos  artigos  283,  §  3o  do RPS,  aprovado pelo Decreto n. 3.048/99 e atualizado pela Portaria MPS n. 142 de 11/04/2007, no  valor R$ 1.195,13, verbis:  Lei n. 8.212/91:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Decreto n. 3.048/99:  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os seguintes valores:  (...)  §  3º  As  demais  infrações  a  dispositivos  da  legislação,  para  as  quais não haja penalidade expressamente cominada, sujeitam o  infrator à multa de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis reais e  dezessete centavos).  Portaria Interministerial n. 142:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 14485.000042/2007­34  Acórdão n.º 2403­00.635  S2­C4T3  Fl. 74          9 Art. 9º A partir de 1º de abril de 2007:  (...)  V  ­  o  valor  da  multa  pela  infração  a  qualquer  dispositivo  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, para a qual não haja  penalidade expressamente cominada (art. 283), varia, conforme  a gravidade da infração, de R$ 1.195,13 (um mil cento e noventa  e  cinco  reais  e  treze  centavos)  a  R$  119.512,33  (cento  e  dezenove mil quinhentos e doze reais e trinta e três centavos);  Fica  evidenciado  que  a  empresa  cometeu  uma  falha  ao  ter  deixado  de  elaborar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social –  GFIP,  sem  a  distinção  de  cada  obra  de  contrução  civil  da  empresa  contratante  do  serviço.,  conforme previsão do art. 31, IV da Lei n. 8.212/91 c/c o art. 219 § 5o do Decreto n. 3.048/99.  DO PEDIDO DE RELEVAÇÃO DA MULTA  A  recorrente  pleiteia  relevação  da  multa,  com  base  no  art.  291,  §  1o  do  Decreto n. 3.048/99, então vigente há época, verbis:  Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora competente.  § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa,  ainda  que  não  contestada  a  infração,  se  o  infrator  for  primário,  tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma  circunstância agravante. (grifo nosso)  A  recorrente,  contudo,  não  demonstrou  ter  corrigido  a  falha  no  prazo  da  impugnação, exigência essencial para a relevação da multa.  Por esse motivo, não deve ser aplicada a relevação da multa.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, nego provimento ao recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10   Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/08/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 11/08 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 29/08/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10166.902478/2008-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.089
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1706; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 1          1             S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.902478/2008­01  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.089  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  15 de março de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  Sarkis & Sarkis   Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (documento assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Marcos  Vinícius  Barros  Ottoni,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto contra decisão que manteve despacho  decisório,  que  não  homologou  a  PERDCOMP  transmitida  em  18/11/2004  (fls.81),  para  compensar débitos no valor de R$ 1.333,42,  referente  à CSLL do 1º  trimestre de 2003,  com  créditos  de  CSLL,  recolhidos  sob  a  rubrica  de  estimativa  mensal,  referente  ao  período  de  apuração de 31/12/1999, no valor original de R$ 847,26.     Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE Processo nº 10166.902478/2008­01  Resolução n.º 1801­000.089  S1­TE01  Fl. 2          2 Com efeito, consta no despacho decisório (fl. 55), que o alegado crédito original  de  R$  847,26  foi  integralmente  utilizado  para  o  pagamento  da  CSLL,  PA  31/12/1999,  não  restando saldo a ser compensado.    Inconformado o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade (fls. 1/3)  alegando em síntese:   ­ Que o  contribuinte  está  submetido  ao  regime de  apuração da CSLL  e  IRPJ,  pelo Lucro Real Trimestral, tendo incorrido em erro de fato ao recolher as DARF de CSLL sob  o código de estimativa.   ­Que o total declarado como CSLL devida no 4º Trimestre de 1999, conforme  DIPJ,  foi  R$  1.111,91  e  o  devido  no  2º  trimestre  de  1999  foi  R$  1499,83, montantes  estes  devidamente compensados com 1/3 da COFINS efetivamente paga no período.   ­  Que,  portanto  o  crédito  total  utilizado  na  perdcomp  originário,  oriundo  da  DARF  paga  em  30/12/1999,  no  valor  de  R$  847,26  está  efetivamente  disponível  e  que  a  PERDCOMP deve ser homologada.    A  decisão  da  DRJ  de  Brasília  manteve  o  despacho  decisório  baseando­se  fundamentalmente  na  irretratabilidade  da  opção  pela  sistemática  do  recolhimento  por  estimativa, e pela falta de provas do crédito do contribuinte.   Intimada em 05/07/2011, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário tempestivo  na  data  de  03/08/2011,  alegando,  no  mérito,  que  seu  crédito  é  líquido  e  certo,  para  tanto  colaciona Acórdão da Segunda Turma de julgamento, que reconheceu seu direito creditório em  caso análogo.      É o relatório.    Voto:  Afasto as preliminares de nulidade, por ter a decisão recorrida enfrentado todas  as questões postas pela Recorrente.   No mérito, a decisão recorrida merece reparos, não estando a lide devidamente  saneada para julgamento.   Primeiramente, há de ser reconhecido o erro de fato do contribuinte ao recolher  a CSLL sob o código de “pagamento por estimativa”.  Neste sentido, a mesma  relatora da decisão ora recorrida, em caso análogo do  mesmo  contribuinte,  reconheceu  o  erro  de  fato  e  a  possibilidade  de  se  considerar  os  pagamentos feitos por estimativa, como se fossem pela sistemática do Lucro Real Trimestral,  conforme abaixo:   “Acórdão 0343.429; 2ª Turma da DRJ/BSB; Sessão de 06 de junho de  2011; Processo 10166.902267/200860.  (...)Reconhecendo  que  a  recorrente  incorreu  em  erro  de  fato  ao  recolher o IRPJ sob o código de “estimativas”, vez que tanto sua DIPJ  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE Processo nº 10166.902478/2008­01  Resolução n.º 1801­000.089  S1­TE01  Fl. 3          3 quanto  sua DCTF  declararam  o  imposto  sob  a  sistemática  do  Lucro  Real Trimestral.”   Na mesma decisão admitiu­se que o pagamento feito pelo contribuinte pudesse  ser considerado como pagamento de IRPJ pelo Lucro Real Trimestral, e não como pagamento  de IRPJ por estimativa:     “Comprovado  erro  de  fato  no  pagamento  do  IRPJ  por  estimativa.  Contribuinte  declarou  em  DCTF  e  DIPJ  pagamento  trimestral  do  tributo.  Alocação  automática  do  pagamento  com  o  código  de  recolhimento  por  estimativa  ao  débito  confessado  em  DCTF  e  declarado em DIPJ como pagamento trimestral do IRPJ.”  Adicione ainda, o fato de o contribuinte anexar aos autos prova do recolhimento  de COFINS, que faz prova do seu crédito de CSLL, e ainda prova de recolhimento de CSLL  para os períodos em litígio, conforme fls52 dos autos.  Outrossim,  a Recorrente  transcreve  em  seu  recurso  decisão  da mesma Turma  julgada  da  DRJ,  que  consultando  os  sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil,  reconheceu  o  crédito do contribuinte para o mesmo período ora questionado em caso análogo.    Nesta esteira o direito creditório do contribuinte deve ser analisado pelo cotejo  entre o valor declarado como devido no trimestre e o montante efetivamente pago na respectiva  competência,  considerando­se  os  eventuais  créditos  decorrentes  do  pagamento  de  COFINS,  sendo  imprescindível  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  verificação  dos  valores  efetivamente pagos pelo contribuinte assim como suas destinações.   Havendo saldo credor, ou seja, admitindo­se que tenha recolhido valor acima do  declarado, a título de CSLL, pelo Lucro Real Trimestral para a competência informada, haveria  de ser reconhecido o direito creditório do contribuinte.   Essa é a regra geral disposta no artigo 165, inciso I do CTN:  “Art. 165. O sujeito passivo tem direito,  independentemente de prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual  for  a  modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo  162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza  ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido”  Em  decisão  proferida  em  caso  análogo,  decidiu  a  1ª  Turma  da  1ª  Seção  do  CARF, que os valores recolhidos indevidamente a título de antecipação mensal, no lucro real,  podem  ser  compensados  desde  o  momento  do  recolhimento,  de  acordo  com  a  regra  geral  estabelecida no CTN.        Fl. 107DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE Processo nº 10166.902478/2008­01  Resolução n.º 1801­000.089  S1­TE01  Fl. 4          4 ACÓRDÃO 1101­00.303 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF  ­ 1a. Seção  ­  1a. Turma da 1a. Câmara    (Data da Decisão:  20/05/2010 Data de Publicação: 17/09/2010)  CARF 1º Seção / 1a. Turma da 1 a. Câmara / ACÓRDÃO 1101­00.303  em  20/05/2010 DCOMP  ­  PGIM  ­  IRPJ ASSUNTO:  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  jurídica  ­  irpj  período  de  apuração:  01/04/2003  a  30/04/2003  nulidade  da  decisão  RECORRIDA.  Argumento  de  defesa  não  apreciado,  cerceamento  ao  direito  de  defesa  não  caracterizado.  Não há prejuízo à validade da decisão que deixa de se manifestar sobre  item da defesa, se este não foi exposto de forma a se caracterizar como  questão  controvertida,  e  assim  exigir  a  atenção  da  autoridade  julgadora. Pagamento  indevido ou a maior  estimativas. Erro na base  de  calculo. Os  rendimentos de aplicações  financeiras não  integram a  base  de  cálculo  para  fins  de  apuração  das  estimativas  apuração  do  indébito, compensação admissibilidade somente são dedutiveis do irpj  apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a  LEI. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido,  pode  ser  compensado,  mediante  apresentação  de  ocom.p,  inclusive  com  o  próprio  irpj  apurado  no  ajuste  anual,  mas  sem  a  dedução daquele  excedente,  e  considerando,  também,  os  acréscimos  moratórios  incorridos  desde  1º  de  fevereiro  do  ano  subseqiiente,  na  forma  da  LEI.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  RECORRIDA  e  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reconhecimento  o  direito  creditório  pleiteado  e  homologar  a  compensação  do  debito  com  os  acréscimos moratórios pertinentes, ate o limite do valor atualizado do  credito na data da  entrega da dcomp, nos  termos do  relatório  e voto  que integram o presente julgado. Votou pelas conclusões o conselheiro  carlos  eduardo  de  almeida  guerreiro,  por  se  tratar  de  pagamento  indevido e dcomp verificados antes de 29/10/2004 Publicado no DOU  em: 17.09.2010 Recorrente: (...)Recorrida: DRJ/Ribeirão Preto/sp   No  entanto,  a  verificação  do  valor  efetivamente  recolhido  pelo  contribuinte  a  título  de  CSLL  no  período  de  apuração  trimestral,  assim  como  o  valor  pago  a  título  de  COFINS,  origem  de  seu  crédito  de  CSLL,  assim  como  suas  respectivas  alocações  não  foi  procedido pela autoridade julgadora de primeira instância, sendo esta análise fundamental para  o deslinde da questão.   Com base no exposto e em face das provas carreadas aos autos pela Recorrente,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência,  com  retorno  dos  autos  à  unidade  de  jurisdição  da Recorrente  para  que  seja  analisado  o mérito  do  pedido,  ou  seja,  a  origem  e  a  procedência  do  crédito  pleiteado,  em  face  da  sua  contabilidade,  registros  no  Sapli,  outros  pedidos  de  restituição/compensação  com  origem  no  mesmo  crédito,  vinculação  a  outros  processos administrativos fiscais, formação do saldo negativo no final do ano calendário etc.  A  autoridade  designada  para  realização  da  diligência  deverá  elaborar  um  relatório fiscal sobre os fatos apurados.     Fl. 108DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE Processo nº 10166.902478/2008­01  Resolução n.º 1801­000.089  S1­TE01  Fl. 5          5 Da  realização  da  diligência  deverá  ser  dada  ciência  ao  contribuinte  para  que,  querendo, manifeste­se sobre seu resultado.   Observo  que  a  empresa  tem  outros  processos  que  versam  sobre  Per/Dcomp  cujos créditos tributários são estimativas recolhidas durante o mesmo ano­calendário, devendo  ser analisados conjuntamente pela autoridade a quo  Cumpridas  as  formalidades  de  praxe,  os  autos  deverão  retornar  a  este  conselheiro­relator.    (documento assinado digitalmente)  Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira – Relator          Fl. 109DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE, Assinado digitalmente e m 17/04/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 12/04/2012 por LUIZ GUILHERME DE MEDEIROS FERRE

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4741335 #
Numero do processo: 15504.017428/2008-53
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos e do contribuinte individual a seu serviço. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS É segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.
Numero da decisão: 2403-000.545
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1440; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 104          1 103  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.017428/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­000.545  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BELFAR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2006  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos e do contribuinte individual a seu serviço.  CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social  como  contribuinte  individual  quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma  ou mais empresas, sem relação de emprego.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos em negar  provimento ao recurso.      CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI  Presidente/Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Paulo Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato e Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 105DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Fl. 106DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017428/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.545  S2­C4T3  Fl. 105          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte, Acórdão 02­25.042  ­  6ª  Turma,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  referente  à  obrigação  tributária  legal  acessórial, no montante de R$ 1.254,89.  A autuação foi assim resumida pela DRJ, no relatório do acórdão:  Trata­se de infração ao artigo 30, I, 'a' da Lei 8.212/91 e artigo  4°  da  Lei  10.666/03,  tendo  em  vista  que,  conforme  Relatório  Fiscal da Infração de fls.06/08, no período 11/2005 a 12/2006, a  empresa  deixou  de  arrecadar  contribuições  devidas  pelos  segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço,  mediante desconto de suas remunerações.  Informa  o Relatório Fiscal  que  a  empresa  remunerou  parte  de  seus  empregados  e  contribuintes  individuais,  sem  efetuar  o  desconto da contribuição previdenciária devida pelos segurados,  tendo  sido  os  valores  apurados  através  do  exame  da  contabilidade  (Livros Diário  e Razão),  folhas de pagamento de  salários,  notas  fiscais/faturas  referentes  ao  pagamento  de  assistência  médico­odontológica  e  recibos  de  pagamento,  conforme demonstrado nos anexos 01 a 04, de fls. 10 a 32.  De  acordo  com os  itens  4  e  5  do Relatório Fiscal  da  Infração  (fls. 06/08) e item 2 do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa,  fls. 09, não ficaram configuradas as circunstâncias agravantes e  nem as atenuantes previstas na nova redação dada pelo Decreto  n" 6.032 de 12/02/2007, que alterou a redação do artigo 290, §  único  e o artigo 291 do Regulamento da Previdência Social —  RPS, aprovado pelo Decreto n" 3.048/99.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Dispensa do depósito recursal.  •  Falta de fundamentação do acórdão.  •  O  plano  de  assistência  médica  e  odontológica  foi  disponibilizada  a  todos  os  empregados,  que  manifestaram  livremente  sua  opção  pelo  Sistema Único de Saúde.  •  Vários empregados optaram por permanecer no SUS.  •  Representante comercial não é empregado.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 •  Todos  os  representantes  são  autônomos,  sem qualquer  subordinação  com a recorrente.  •  No  que  diz  respeito  à  multa,  bem  como  a  reincidência,  forçoso  reconhecer sua manifesta improcedência.  É o Relatório.    Fl. 108DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017428/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.545  S2­C4T3  Fl. 106          5 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões levantadas pela recorrente.  Registre­se que este recurso está sendo apreciado sem o depósito recursal.    MÉRITO  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA  A  Lei  8.212/91,  no  artigo  28  estabelece  o  que  se  entende  por  salário  de  contribuição, valor esse que será utilizado no cálculo do benefício previdenciário. O parágrafo  9º desse mesmo artigo estabelece frações não integrantes do salário de contribuição.  Especificamente  na  questão  da  assistência  médica  ou  odontológica,  textualmente  consta  da  Lei  que  não  integra  o  salário  de  contribuição  o  valor  relativo  à  assistência  prestada  por  serviço  médico  ou  odontológico,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade dos empregados e dirigentes da empresa    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)   II ­ para o empregado doméstico: a remuneração registrada na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social,  observadas  as  normas  a  serem  estabelecidas  em  regulamento  para  comprovação  do  vínculo  empregatício  e  do  valor  da  remuneração;  III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 IV  ­  para  o  segurado  facultativo:  o  valor  por  ele  declarado,  observado o limite máximo a que se refere o § 5o. (Incluído pela  Lei nº 9.876, de 1999).  ...  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  ...  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de  despesas  com  medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (grifei)   Entendido o que a Lei estabelece, deve­se efetuar análise da situação fática.  A  recorrente  afirma  que  o  plano  de  assistência  médica  e  odontológica  foi  disponibilizada a  todos os empregados, que manifestaram livremente sua opção pelo Sistema  Único de Saúde e que vários empregados optaram por permanecer no SUS,  isto é, não estão  cobertos pelo plano.  Do  confronto  da  previsão  legal  com  a  situação  encontrada  na  empresa,  conclui­se que os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico,  por não darem cobertura a todos segurados, devem ser tributados.    CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS  A  tese  apresentada  pela  recorrente  é  que  os  representantes  comerciais  são  autônomos.  Veremos  abaixo  que  os  autônomos  também  são  segurados  obrigatórios  da  Previdência Social e sobre sua remuneração incide contribuição.  Inicialmente  cabe  registrar  que  o  lançamento  refere­se  à  tributação  dos  pagamentos  ou  créditos  de  remunerações  a  segurados  contribuintes  individuais,  referentes  a  comissões sobre vendas, de serviços prestados por pessoas físicas, lançadas nos Livros Diário e  Razão.  O  ponto  inicial  é  verificar  que  a  Lei  8.212/91  determina  que  trabalhador  autônomo é segurado obrigatório.  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   V  ­  como  contribuinte  individual:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter  eventual,  a  uma  ou  mais  empresas,  sem  relação  de  emprego;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15504.017428/2008­53  Acórdão n.º 2403­000.545  S2­C4T3  Fl. 107          7 h)  a  pessoa  física  que  exerce,  por  conta  própria,  atividade  econômica  de  natureza  urbana,  com  fins  lucrativos  ou  não;  (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    OBRIGAÇÃO DE ARRECADAR  Uma  vez  verificada  a  correta  tributação  dos  valores  pagos  a  título  de  assistência médica  e odontológica e  sobre  a  remuneração dos  contribuintes  individuais,  resta  verificar  a  obrigação  da  empresa  de  descontar  e  recolher  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, descontando­as da respectiva remuneração.  A  Lei  8.212/91  estabelece  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  dos  empregados.   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a)  arrecadar  as  contribuições  dos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  a  seu  serviço,  descontando­as  da  respectiva remuneração;   A  Lei  10.666/2003  estabelece  a  obrigação  de  arrecadar  a  contribuição  dos  contribuintes individuais.  Art. 4o Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do  segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando­a da  respectiva  remuneração,  e  a  recolher  o  valor  arrecadado  juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia 20 (vinte)  do  mês  seguinte  ao  da  competência,  ou  até  o  dia  útil  imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele dia.  Entendo caracterizada a infração.    CONCLUSÃO  À vista do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.    Carlos Alberto Mees Stringari                Fl. 111DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8                 Fl. 112DF CARF MF Emitido em 29/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 18471.002030/2004-10
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1801-000.003
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligencia.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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O Auto de Infração encontra-se às fls. 93 a 99 e limitou-se a exigir as diferenças apontadas na planilha de fls. 66 e 67, referentes a IRPJ tributado com base no Lucro Presumido dos seguintes trimestres: 1° trimestre de 2000 e 1°, 2°, 3° e 4" trimestres de 2002. A contribuinte foi devidamente cientificada da autuação em 23/11/2004. A empresa impugnou o Auto de Infração às fls. 104 limitando-se a esclarecer que os valores contabilizados e informados em DCTF e outros documentos estaduais estão corretos e que as DIPJ foram preenchidas com erro, razão pela qual solicita as devidas retificações dos valores. As cópias das DCTF pertinentes aos períodos tributados, ex officio, foram • juntadas ao processo às fls. 128 a 132, observando-se que, com referência aos trimestres: Valor DIPJ — RS Valor DCTF — RS 1° Trimestre —2000 705,53 705,53 1" Trimestre —2002 2.862,44 2.862,44 2' Trimestre — 2002 11.718,36 10.631,02 3° Trimestre —2002 17.390,87 14.034,52 4° Trimestre —2002 12.878,74 11.327,25 77. • • Processo n° 18471.002030/2004- 10 SI-TE01 Erro! À origem da referência não foi encontrada. n.° SI-TE01- 00003 Fl. 2 A contribuinte não informou em DCTF os valores dos adicionais IRPJ relativos aos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2002. A Nona Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro — I/RJ exarou o Acórdão n° 12-14.079/07 mantendo o lançamento tributário em sua integralidade, esclarecendo que não cabe pedido de retificação de declaração após iniciado o procedimento fiscal — fls. 133 a 136. Tempestivamente, a contribuinte interpôs o Recurso Voluntário de fls. 141 a 145, alegando que tem como clientes órgãos públicos municipais, estaduais e federais e que estes retêm na fonte o IRPJ ora cobrado da contribuinte, ex officio, não tendo sido tais valores considerados pela autoridade lançadora, pelo que solicita a realização de nova auditoria sendo impossível juntar ao presente processo o que estima serem 130.000 anexos para comprovar o que alega. Cita o artigo 64 da Lei n° 9.430/96 para fundamentar o alegado, sobre a obirgação da retenção pelas fontes dos tributos federais. Instrui o Recurso com algumas cópias de contratos firmados entre a Marinha, no Rio de Janeiro, e do Exército Brasileiro, também daquele estado.. Com efeito, constata-se que a contribuinte não informou na DIPJ / 2003 qualquer valor a titulo de IRRF por órgãos públicos para os trimestres do ano-calendário de 2002, conforme fls. 29 e 30. Diferentemente em relação ao I° trimestre de 2000, pois consta na DIPJ/2001 o valor retido por órgãos públicos da ordem de R$ 6.337,72, portanto devidamente computado na apuração do imposto devido. Cediço é que, ao se efetuar o lançamento tributário cujo Mandado de Procedimento Fiscal focaliza o trabalho em mera verificação entre os valores escriturados epla contribuinte e aqueles declarados espontaneamente, a autoridade fiscal não está obrigada a investigar os valores que compuseram, formaram, a contabilidade, sendo auditoria sumária de checagem superficial. Não consta desse processo cópias dos balancetes mensais do Diário, nem documentos internos dos sistemas do fisco que poderiam informar a efetiva retenção na fonte praticada pelos órgãos públicos clientes da empresa, que faz inicio de prova de pelo menos existirem dois (Marinha e Exército Brasileiros). Ainda que possa haver falha da contribuinte em ter deixado de informar nas DIPJ os impostos efetivamente retidos pelos órgãos públicos, se é que houve as retenções, e falha ainda em não instruir os recursos com os informes de rendimentos pagos fornecidos por esses órgãos, entendo que, em prestigio à verdade material dos fatos: I) a empresa deve ser intimada, com relação ao 1° trimestre de 2000 e aos quatro trimestres de 2002, a: 1) apresentar os informes de rendimentos fornecidos pelos órgãos públicos pagadores; 2) se houver, cópia dos balancetes mensais registrados no Diário e fichas do Razão demonstrando os pagamentos recebidos e os valores relativos às retenções efetuadas por órgãos públicos; .7)( 2 . • Processo n° 18471.002030/2004-10 SI-TE01 Erro! A origem da referência não foi encontrada. n.° SI-TE01- 00003 Fl. 3 3) apresentar planilha demonstrando efetivamente os valores recebidos, retidos pelas fontes pagadoras; 4) apresentar planilha compondo os valores escriturados no Livro de Registro de Saídas, relacionando-os com os valores recebidos de órgãos públicos que ale ga haver sofrido retenção no período fiscalizado. II) a autoridade fiscal designada deverá : 1) juntar ao presente pesquisa do sistema — DIRF — que informe eventual retenção de órgão público em favor da interessada no período que sofreu a fiscalização; 2) confrontar os valores com aqueles apresentados pela contribuinte em resposta à Intimação Fiscal; 3) verificar as informações prestadas junto aos Livros Contábeis e Fiscais; 4) emitir um Relatório de Diligência Fiscal, computando nos valores devidos de IRPJ a recolher eventuais retenções sofridas, se comprovadas, dando a devida ciência à contribuinte e prazo para, desejando, se manifestar. Encaminhe-se o presente à DEFIC do Rio de Janeiro para cumprimento. Sala das Sessões — DF, em 07 de maio de 2009• ANA DE BARROS FERNANDES Pr(An Antonio José Praga de Souza Presidente da PS* de Julgamento do aeuelboAdmitittracitro de Recursos Foceis-ME 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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