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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8869381 #
Numero do processo: 18050.010369/2008-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 IRPJ. SALDO NEGATIVO APURADO MAIOR QUE O DEVIDO. NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício teve origem em Representação do SEORT da Delegacia da Receita Federal em Salvador destinado ao Serviço de Fiscalização daquela mesma Delegacia. Isso porque cabe àquele setor a realização de procedimentos de fiscalização e de lançamento de ofício de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. A autoridade fiscal não se limitou a seguir determinações superiores, como pretende fazer crer a Recorrente, baseou-se em constatações realizadas no curso de revisão de declaração realizadas no SEORT da Delegacia da Receita Federal de Salvador, competente para a realização de tal procedimento. Além disso, constata-se que no procedimento de Revisão do PERC, o Recorrente teve toda a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório, como se depreende da formalização do próprio processo em que se discute o PERC, não se configurando nenhuma situação de nulidade do auto de infração. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PERC DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. Argumentos relativos à tempestividade na apresentação do PERC/2004 não serão conhecidas no presente processo, uma vez que estão discutias em processo distinto. IRPJ. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado pelo FISCO que o saldo negativo era menor do que o apurado pela interessada e que esta encaminhou DCOMP com aproveitamento integral daqueles créditos apurados a maior (compensações integralmente homologadas) correto o lançamento de ofício com a exigência do crédito indevidamente utilizado (relativo ao PERC). IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE PERC REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO FINAL RECONHECENDO INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO PERC. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. O julgamento do presente processo, dependia da decisão final em outro processo onde se discute precisamente o direito da Recorrente utilizar-se da dedução de parcela do imposto de renda investida no FINOR. A interessada te teve julgamento favorável do seu recurso voluntário, mas a Procuradoria interpôs Recurso Especial que reverteu a decisão prolatada, reconhecendo a preclusão do direito da Recorrente de discutir o PERC. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal e correto o lançamento de ofício realizado nos presentes autos.
Numero da decisão: 1201-004.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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SALDO NEGATIVO APURADO MAIOR QUE O DEVIDO. NULIDADE POR FALTA DE APRECIAÇÃO DA INFRAÇÃO IMPUTADA. INOCORRÊNCIA. O lançamento de ofício teve origem em Representação do SEORT da Delegacia da Receita Federal em Salvador destinado ao Serviço de Fiscalização daquela mesma Delegacia. Isso porque cabe àquele setor a realização de procedimentos de fiscalização e de lançamento de ofício de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. A autoridade fiscal não se limitou a seguir determinações superiores, como pretende fazer crer a Recorrente, baseou-se em constatações realizadas no curso de revisão de declaração realizadas no SEORT da Delegacia da Receita Federal de Salvador, competente para a realização de tal procedimento. Além disso, constata-se que no procedimento de Revisão do PERC, o Recorrente teve toda a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório, como se depreende da formalização do próprio processo em que se discute o PERC, não se configurando nenhuma situação de nulidade do auto de infração. IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE DEDUÇÃO DE BENEFÍCIO FISCAL PERC DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. NÃO CONHECIMENTO DOS ARGUMENTOS. Argumentos relativos à tempestividade na apresentação do PERC/2004 não serão conhecidas no presente processo, uma vez que estão discutias em processo distinto. IRPJ. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Constatado pelo FISCO que o saldo negativo era menor do que o apurado pela interessada e que esta encaminhou DCOMP com aproveitamento integral daqueles créditos apurados a maior (compensações integralmente homologadas) correto o lançamento de ofício com a exigência do crédito indevidamente utilizado (relativo ao PERC). IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. GLOSA DE DEDUÇÃO INDEVIDA. REVISÃO DE PERC REALIZADA EM OUTRO PROCESSO. DECISÃO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 01 03 69 /2 00 8- 66 Fl. 960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 FINAL RECONHECENDO INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DO PERC. AUTO DE INFRAÇÃO MANTIDO. O julgamento do presente processo, dependia da decisão final em outro processo onde se discute precisamente o direito da Recorrente utilizar-se da dedução de parcela do imposto de renda investida no FINOR. A interessada te teve julgamento favorável do seu recurso voluntário, mas a Procuradoria interpôs Recurso Especial que reverteu a decisão prolatada, reconhecendo a preclusão do direito da Recorrente de discutir o PERC. Portanto, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal e correto o lançamento de ofício realizado nos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente) Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado Auto de Infração por ter apurado saldo negativo do IRPJ maior que o devido, em decorrência de excesso de destinação feita ao Finor no valor de R$ 5.517.000,00, relativo ao ano-calendário de 2003, conforme detalhado no Termo de Verificação Fiscal às e-fls. 9-12. O procedimento fiscal teve origem na Representação n° 002/2008 do Serviço de Orientação e Análise Tributária – SEORT da Delegacia da Receita Federal de Salvador/BA, consubstanciada no processo n° 15002.000063/2008-89 (apensado ao presente processo), que em Auditoria de Revisão de Declaração do IRPJ do ano-calendário de 2003 constatou que o valor do imposto de renda da pessoa jurídica foi recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR, FINAM e/ou FUNRES, conforme § 7, art. 601 e art. 841, parágrafo único do Decreto n° 3.000/1999 (RIR). A Representação n° 002/2008 do SEORT da Delegacia da Receita Federal de Salvador/BA foi decorrente do indeferimento do pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC relativo ao ano-calendário de 2003 formulado nos autos do processo n° 16624.001838/2007-06. Fl. 961DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 Por ter sido indeferido o PERC, a autoridade fiscal constatou excesso de aplicação em incentivos fiscais no ano-calendário 2003, que levou à redução do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 5.517.000,00, conforme relatório de auditoria juntado às e-fls. 464-465, cujo excerto reproduzo abaixo: Auditoria DIPJ 2004 — INCENTIVOS FISCAIS FINOR/FINAM/FUNRES Contribuinte: COMPANHIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE CNPJ: 60.651.726/0001-16 Trata a presente auditoria de Revisão de Declaração — Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-calendário de 2003, exercício de 2004, objetivando apurar o valor do imposto de renda pessoa jurídica recolhido a menor em decorrência de excesso na destinação feita ao FINOR, FINAM elou FUNRES, conforme § 7° do art. 601, Decreto e 3.000/1999 (RIR); e §§ 6° e 7° do art 4°, Lei n° 9.53211997. O contribuinte em questão recolheu DARF com código específico para o FINOR, no ano-calendário de 2003, conforme cópias em anexo (código 9017). A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com base no(s) DARF recolhido(s) com código(s) específico(s) para o FINOR, e/ou com base na opção efetuada na DIPJ 2004 — Ficha 36, apurou o Incentivo Fiscal a que o contribuinte teria direito, de acordo com as cópias das telas do sistema IRPJCONS. A RFB emitiu Extrato com as informações a respeito das aplicações efetuadas pela pessoa jurídica, não tendo havido manifestação por parte do interessado no prazo legal, que para o ano-calendário de 2003 foi até 29.09.2006. Como o processamento apurou pendência fiscal, o incentivo pleiteado não foi reconhecido, com base no art. 60 da Lei 9.069195. Elaborou-se Demonstrativo de Apuração — Excesso de :Aplicação em Incentivos FINAM-FINOR-FUNRES) em Detrimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — ano-calendário 2003 (com base na DIPJ 2004 ND 0864887), que se encontra de acordo com o preconizado na NE Codac n° 01, de 11 de janeíro de 2008, tendo sido apurado saldo negativo de IRPJ a reduzir no valor de R$ 5.517.000,00 a ser constituído pelo setor competente da RFB, conforme Solução de Consulta Interna n° 26, de 20 de Setembro de 2004, da Coordenação-Geral de Tributação. No Termo de Verificação Fiscal, a Autoridade Fiscal autuante consignou que o lançamento considerou as provas já previamente juntadas na Representação, conforme se constata no trecho abaixo reproduzido (e-fls. 11-12). E que a justificativa para o lançamento de ofício foi porque a contribuinte havia apurado saldo negativo de IRPJ originalmente, e que foi utilizado para compensação de débitos da contribuinte: [...] 5. DA INFRAÇÃO CONSTATADA Nesse diapasão, a infração que restou, passível de lançamento, refere-se ao excesso de aplicação no Finor. Inicialmente, cabe lembrar que o presente procedimento não teve como objetivo produzir provas de irregularidades fiscais cometidas pela empresa. Essas provas já estavam pré-constituídas no processo de representação antes indicado. Destarte, a Fiscalização limitou-se unicamente a realizar o lançamento, de acordo com as determinações contidas na representação e levando em consideração o Mandado de Procedimento Fiscal emitido pela Sra. Delegada da Receita Federal do Brasil em Fl. 962DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 Salvador, assim como as orientações verbais e escritas das chefias envolvidas. Não se fez qualquer juízo de valor acerca dessas determinações nem se realizou qualquer reparo ou modificação na base legal ou nos valores indicados no processo citado. Tal processo encontra-se apensado ao processo do Auto de Infração, na qualidade de material probatório da infração lançada. Assim sendo, com base na autorização contida no MPF 05.1.01.00-2008-00975-4, emitido em o1/07/08, o procedimento foi oficialmente iniciado em o9/07/08, e, após a realização da auditoria, confirmou-se a seguinte infração à legislação do Imposto de Renda: Aplicação no Finor — Excesso em Detrimento do Imposto A aplicação do imposto em fundos de investimento regional encontra-se prevista nos arts. 592 e 601 do RIR/99, e no art. 13 da Medida Provisória 2.058/0o e reedições. O valor envolvido aqui, relativo ao ano-calendário de 2003 e de titularidade da antiga Cia. Suzano, e de R$ 5.517.000,00. Como existe, na ficha 12-A da DIPJ da empresa, um saldo negativo original de R$ 13.906.825,66, a infração não resultou em imposto a pagar, mas em redução do citado saldo negativo. Mesmo assim, o valor foi lançado regularmente em função do fato de o saldo negativo originalmente apurado ter sido inteiramente utilizado para a compensação de tributos federais, por meio do Per/Dcomp principal de número 35824.25878.200204.1.3.02/4149 e Per/Dcomps posteriores relacionados, reunidos no processo 1o880.721363/2006-71, consoante dados obtidos a partir de consultas aos sistemas da RFB e ao Seort desta Delegacia. (grifei) A contribuinte impugnou o Auto de Infração, cujos argumentos a DRJ adequadamente consignou no relatório e peço licença para reproduzir: A interessada tomou ciência do lançamento em 12/12/2008 e apresentou, em 08/01/2009, a impugnação de fls. 454/469, acompanhada dos documentos de fls. 470/529, com as seguintes alegações, em síntese: PRELIMINAR DE NULIDADE: - a presente autuação se reporta a procedimento interno anterior que originou a representação dirigida à empresa Companhia Suzano de Papel e Celulose, CNPJ n° 60.651.726/0001-16, que, à época, já se encontrava incorporada pela impugnante, logo, não mais existia; - sendo esta, comprovadamente, a primeira oportunidade em que a impugnante, sucessora da companhia auditada tem as condições processuais de enfrentar o mérito, e considerando que o auto ora impugnado é fruto de desencontro de informações, argúi-se, desde já, a nulidade da representação e dos atos precedentes, em que se funda o lançamento, na medida em que, dentro do devido processo legal, os resultados da noticiada auditoria deveriam ter sido direcionadas à empresa sucessora, e não à extinta sucedida; - a RFB, em diversas oportunidade anteriores, foi informada da incorporação, a exemplo da petição reproduzida na impugnação, às fls. 460/462; - o pleito da baixa do CNPJ da empresa incorporada foi protocolizado em 20 de agosto de 2004 (reproduz à fl. 463), do que resulta a inexistência de repercussão jurídica com relação aos atos praticados contra a empresa extinta, tornando sem efeito as afirmações constantes do anexo ao lançamento tendentes a caracterizar: (i) "falta de manifestação até 29/09/2006"; (ii) inexistência de Fl. 963DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 PERC/2004 com CNPJ 60.651.726/0001-16 e (iii) eficácia dos extratos mencionados na peça de "auditoria DIPJ -2004", acima reproduzida; - o lançamento deixou expresso que o presente procedimento não teve como objetivo produzir provas de irregularidades fiscais cometidas pela empresa, já que tais provas já estavam pré-constituídas no processo de representação já citado; - sendo assim, este é o momento de aduzir a presente prefacial de nulidade a incidir sobre o processo apensado a este, na medida em que o material probatório da suposta infração foi direcionado, por evidente equívoco, a uma empresa extinta, nos expressos termos do art. 227, § 3 o , da lei societária, disso tendo ciência a RFB; MÉRITO: - as informações constantes da representação e da auditoria não prosperam, visto que, apesar de os extratos terem sido enviados à incorporada extinta, não foi divulgado o Ato Declaratório Executivo Corat, destinado a veicular o formulário PERC referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, não se viabilizando, por omissão da Administração, a propalada falta de "manifestação por parte do interessado no prazo legal que para o ano-calendário de 2003 foi até 29.09.2006", sendo que a apresentação do PERC só pôde viabilizar-se em momento ulterior, conjuntamente com o informe do exercício de 2005, ano-calendário de 2004 (fls. 465/466); - diante da não divulgação do citado Ato Declaratório Executivo Corat, não restou alternativa ao contribuinte, senão adotar o procedimento recomendado pelo Fisco, na defesa de seus interesses, conforme correspondências eletrônicas reproduzidas à fl. 467; - o período de 2003 a 2005 foi caracterizado por intenso desencontro de informações nos sistemas de controle de pendências tributárias nas telas da Receita, o que deve ter sido a causa das glosas informadas no indigitado extrato, de todo improcedentes, como se comprova, não sendo sequer imaginável a suposta infringência ao art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995; - outrossim, como demonstrado pelo documento 9 anexo (fls. 528/529), o Finor já integralizou as ações correspondentes a parte do valor glosado pelo Fisco (R$2.026.999,80), sendo de toda a conveniência e oportunidade, do ponto de vista da ordem pública, que seja reconhecida a não responsabilidade da ora impugnante, mercê da falta de divulgação do Ato Declaratório Executivo Corat destinado a veicular o formulário PERC referente ao exercício de 2004; - consequentemente, não se caracterizam as violações consistentes em recolhimento a menor em decorrência de excesso de destinação ao Finor, pelo que não há de prosperar o auto de infração; O DIREITO EM CASOS SEMELHANTES: - a DRJ, em casos semelhantes, adotou as providências indispensáveis, reconhecendo que a intimação se faz na pessoa sucessora e que não se verificaram os motivos impeditivos da opção (fls. 522/527); DILIGÊNCIA: Fl. 964DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 - na remota hipótese em que persistam as glosas, requer-se a produção de diligência, na forma do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, para responder às seguintes questões: (i) qual a situação desses processos na data pertinente à opção Finor?; (ii) tratam-se de feitos administrativos com suspensão de crédito tributário?; (iii) teria ocorrido, e quando teria ocorrido, a divulgação do Ato Declaratório Executivo Corat, destinado a veicular o formulário PERC referente ao ano-calendário de 2004?; e (iv) o que mais no interesse da justiça?; CONCLUSÃO: - por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e a improcedência da autuação, requer a impugnante que seja acolhida a presente impugnação, para o fim de se cancelar integralmente o auto de infração lavrado. Posteriormente, em 01/04/2009, a interessada apresentou a petição de fls. 532/534, acompanhada dos documentos de fls. 535/545, alegando, em síntese, que, conforme instrução recebida pelo Banco do Nordeste do Brasil, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, por conta da Ordem de Emissão do Certificado de Investimento Finor, em favor da fiscalizada, referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, resta demonstrado que a lavratura do presente auto de infração decorre de desencontro de informações, na medida em que todos os efeitos jurídicos do incentivo Finor já se produziram. Através do Despacho n° 627 - 2 a Turma da DRJ/SDR, de 23 de novembro de 2009, anexado às fls. 547/549, foi solicitada diligência para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Salvador se pronunciasse acerca: (1) do formulário PERC, relativo ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, que teria sido apresentado pela contribuinte à DRF/Guarulhos em 20 de setembro de 2007 (cópia às fls. 501/502), anexando, se cabível, o Despacho Decisório correspondente; e (2) da Ordem de Emissão do Certificado de Investimento Finor referente ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em favor da Companhia Suzano de Papel e Celulose, citado no expediente do Banco do Nordeste, conforme cópia anexada à fl. 535. Efetuada a diligência, foram anexados ao processo os documentos de fls. 551/566. A DRJ julgou improcedente a impugnação porque a contribuinte não teve reconhecido o direito ao gozo do incentivo fiscal, e por decorrência não poderia deduzir R$ 5.517.000,00 do saldo negativo de IRPJ, devendo referido montante ser glosado, conforme excerto do voto do r. acórdão: [...] No caso em tela, o processamento eletrônico da DIPJ da contribuinte, relativa ao exercício de 2004, ano-calendário de 2003, apontou a ocorrência de pendência fiscal. Assim, nos termos do art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, não foi reconhecido o direito ao incentivo fiscal. Recebido o Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais e divergindo o contribuinte do resultado ali externado, deveria ter procurado a unidade da RFB de sua jurisdição para verificar sua situação e apresentar o Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais - PERC, direcionado à autoridade Fl. 965DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 administrativa, juntamente com documentos que pudessem reverter as ocorrências descritas no referido extrato, no prazo legal. Em relação ao IRPJ do ano-calendário de 2003, a contribuinte deveria ter apresentado o PERC até 29/09/2006, conforme previsto no art. 603, § 4 o , do RIR/1999 e informado no correspondente Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais. No entanto, como já analisado na preliminar, a contribuinte se manifestou a destempo, razão pela qual o PERC apresentado não foi aceito. Portanto, o contribuinte teve oportunidade de se insurgir contra o não reconhecimento do direito ao incentivo e de comprovar sua regularidade fiscal, todavia, não o fez no prazo previsto na legislação tributária. Constatado o não atendimento às condições para o gozo do incentivo fiscal, a aplicação no fundo continua a existir, mas sua fonte deixa de ser a parcela do imposto renunciada pela União e, necessariamente, passa a ser recurso da própria pessoa jurídica investidora no projeto, tendo como consequência a apuração de recolhimento a menor do imposto apurado no ano-base, passível de lançamento de ofício, nos termos da lei. A Ordem de Emissão de Certificado de Investimento - Finor, emitida pelo Banco do Nordeste, anexado pela impugnante à fl. 535, pelo exposto, trata, apenas, da conversão, em cotas do Fundo, dos recolhimentos efetuados voluntariamente pela contribuinte, com código de recolhimento próprio do Finor, os quais representam aplicações com recursos próprios e não geram direito líquido e certo ao incentivo pleiteado pela empresa. Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou Recurso Voluntário à e-fls. 760-789 onde alegou: - preliminarmente, relação de prejudicialidade com o processo n° 16624.001838/2007-06 em que se discute a tempestividade de apresentação do PERC relativo ao ano-calendário 2003; - nulidade do lançamento, por entender que a autoridade fiscal autuante não teria exercido qualquer juízo acerca da infração imputada à Recorrente, limitando-se a seguir determinações superiores, decorrentes de suposta prática infratora informada por meio da Representação Fiscal n° 002/2008. Aduz que o procedimento preliminar teria sido realizado em face da Companhia Suzano de Papel e Celulose, que fora incorporada pela Recorrente, e que não teria sido possível defender-se naquele procedimento preliminar, acarretando a nulidade de todos os atos administrativos que se seguiram; - que a DRJ não teria reconhecido a nulidade alegando que o vício teria sido sanado pelo fato das intimações terem sido dirigidas no mesmo endereço em que se situa a empresa incorporadora, mas que a incorporadora está localizada na cidade de Salvador/BA e as correspondências encaminhadas para São Paulo/SP seriam nulas; - que a apresentação do PERC/2004 teria sido tempestiva em 20 de setembro de 2007, valendo-se da prerrogativa legal de opor-se a eventuais inconsistências em seu Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais; Fl. 966DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 - que a autuação fiscal deveria limitar-se à redução do saldo negativo apurado, mas não se poderia constituir qualquer valor a título de imposto, uma vez que os valores recolhidos ao longo do ano foram suficientes para quitar integralmente o imposto de renda apurado no ano-calendário de 2003, inclusive levando em conta a glosa do benefício fiscal relacionado ao FINOR; - que o procedimento correto da fiscalização, caso confirmado a redução do saldo negativos do IRPJ seria não homologar as compensações e só então exigir o débito, sendo defeso à administração tributária, por mera conveniência, cobrar um tributo em lugar de outro; Requereu ao final: a) seja julgado nulo o auto de infração, em razão da preterição do direito de defesa em relação à auditoria da declaração de rendimentos deflagrada contra a empresa incorporada Companhia Suzano de Papel e Celulose, já depois de sua extinção; b) seja julgado improcedente o lançamento fiscal, eis que sustentando em premissa fática flagrantemente equivocada, à medida que o PERC/2004 foi apresentado tempestivamente pela Recorrida, em conformidade com a jurisprudência da CSRF (prazo quinquenal - CTN, artigo 168); c) seja julgado improcedente o lançamento fiscal, à medida que se volta a exigir um suposto crédito tributário de IRPJ do ano-calendário de 2003, que, tal como reconhecido pela própria RFB, foi devidamente extinto pelo pagamento (CTN, artigo 156, I), e d) subsidiariamente, seja o presente feito sobrestado até que se tenha decisão definitiva nos autos do Processo Administrativo n° 16624.001838/2007-06, com o qual guarda inegável relação de prejudicialidade em relação à alegada inexistência de PERC referente ao exercício de 2004. O recurso voluntário foi apreciado em 15 de março de 2012 pela 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara que decidiu converter o julgamento em diligência para verificar se as compensações levadas a efeito no processo n° 10880.721363/2006-71 haviam sido homologadas e qual o posicionamento do FISCO quanto a procedência parcial ou total da exigência de IRPJ formalizada no presente processo. Em atendimento à diligência determinada pela 2ª Turma Ordinária, a autoridade fiscal elaborou o Despacho SEORT n° 382/2012, juntado às e-fls. 852-853 em que afirma que o processo n° 16624.001838/2007-06, em que se discute a tempestividade de apresentação do PERC ainda não se encontrava encerrado, dependendo de julgamento de Recurso Especial da PGFN. Quanto a compensação declarada no processo n° 10880.721363/2006-71, cujo crédito pleiteado foi de R$ 13.906.825,66, informou a autoridade fiscal que fora integralmente reconhecido e as compensações homologadas integralmente. O Recorrente tomou ciência do Despacho SEORT n° 382/2012 e tempestivamente protocolou manifestação requerendo a suspensão do julgamento do presente processo por Fl. 967DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 depender do julgamento do processo n° 16624.001838/2007-06, em que discute a tempestividade da apresentação do PERC/2004. O processo foi devolvido ao CARF e redistribuído por sorteio ao Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Por Despacho o Conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado propôs o sobrestamento do julgamento até ser prolatado decisão definitiva no processo n° 16624.001838/2007-06, que foi aceito pelo presidente da Turma. Tendo sido prolatado o acórdão 9101-004.041 da 1ª Turma da CSRF em 14 de fevereiro de 2019, no julgamento do Recurso Especial da Procuradoria, juntado às e-fls. 942- 952, o presente processo foi redistribuído, pelo fato do relator original não mais integrar o CARF. O processo foi redistribuído a este Relator para continuidade do julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O presente processo trata de Auto de Infração lavrado por ter a Recorrente apurado saldo negativo do IRPJ maior que o devido, em decorrência de excesso de destinação feita ao Finor no valor de R$ 5.517.000,00, relativo ao ano-calendário de 2003. A glosa do benefício fiscal que acarretou a apuração pela Fiscalização de saldo negativo de IRPJ menor do que o apurado pela Recorrente decorreu de auditoria de Revisão de Declaração do IRPJ do ano-calendário de 2003, que constatou que o valor do imposto de renda da pessoa jurídica foi recolhido a menor em decorrência do indeferimento do pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC relativo ao ano-calendário de 2003 formulado nos autos do processo n° 16624.001838/2007-06. No processo n° 16624.001838/2007-06 discute-se o indeferimento do PERC relativo ao ano-calendário 2003 que levou a glosa desse benefício na apuração do IRPJ e o lançamento de ofício. No presente processo os argumentos da Recorrente relativo à tempestividade na apresentação do PERC/2004 não serão conhecidas porque discutidas no processo n° 16624.001838/2007-06. O Recorrente apresenta preliminar de nulidade do Auto de Infração alegando que a autoridade fiscal autuante não teria exercido qualquer juízo acerca da infração imputada à Recorrente, limitando-se a seguir determinações superiores, decorrentes de suposta prática infratora informada por meio da Representação Fiscal n° 002/2008 e que o procedimento Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 preliminar teria sido realizado em face da Companhia Suzano de Papel e Celulose, que fora incorporada pela Recorrente, e não teria sido possível defender-se naquele procedimento preliminar, acarretando a nulidade de todos os atos administrativos que se seguiram. Defende também a nulidade do auto de infração por entender que a autuação fiscal deveria limitar-se à redução do saldo negativo apurado, mas não se poderia constituir qualquer valor a título de imposto, uma vez que os valores recolhidos ao longo do ano foram suficientes para quitar integralmente o imposto de renda apurado no ano-calendário de 2003. Quanto a arguição de nulidade do Auto de Infração por alegada falta de exercício de juízo de valor pela autoridade fiscal autuante, não assiste razão à Recorrente. De fato, a autoridade fiscal autuante procedeu ao lançamento fiscal que originou- se de Representação do SEORT da Delegacia da Receita Federal em Salvador destinado ao Serviço de Fiscalização daquela mesma Delegacia. Isso porque cabe àquele setor a realização de procedimentos de fiscalização e de lançamento de ofício de acordo com o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal. E a autoridade fiscal não se limitou a seguir determinações superiores, como pretende fazer crer a Recorrente, baseou-se em constatações realizadas no curso de revisão de declaração realizadas no SEORT da Delegacia da Receita Federal de Salvador, competente para a realização de tal procedimento. Aliás, constata-se que no procedimento de Revisão do PERC, o Recorrente teve toda a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório, como se depreende da formalização do próprio processo n° 16624.001838/2007-06. A Recorrente alega que não pode se defender pelo fato do procedimento preliminar (auditoria de revisão de declaração) ter sido realizado em face da Companhia Suzano de Papel e Celulose, incorporada pela Recorrente, e que não teria sido possível defender-se naquele procedimento preliminar. Como já afirmado acima, o PERC foi discutido no processo n° 16624.001838/2007-06, não cabendo no presente processo analisar preliminar de nulidade relativo a procedimento levada a efeito naquele outro processo. Não se verificam no presente processo, portanto, qualquer situação de nulidade previstas no art. 59 do Decreto 70.235/72, eis que todos os termos e decisões foram proferidas por auditor fiscal da Receita Federal, autoridade competente para realização de todos os atos tanto na realização da auditoria de Revisão de Declaração do IRPJ quanto no lançamento de ofício e a Recorrente teve toda a oportunidade de exercer o seu direito ao contraditório e ampla defesa, tendo apresentado recursos na 1ª e na 2ª instâncias administrativas de julgamento, não restando configurado, portanto, qualquer prejuízo à sua defesa. Quanto a arguição de nulidade do auto de infração por não ter feito a redução do saldo negativo de IRPJ e com isso eventualmente não homologar as compensações ao invés de fazer o lançamento de ofício com exigência do crédito tributário também não assiste razão à Recorrente. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.899 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.010369/2008-66 A indedutibilidade do PERC foi constatada pela autoridade fiscal nos autos do processo n° 16624.001838/2007-06, que foi o fundamento para a glosa da dedução no auto de infração. O FISCO tem o direito de aferir, dentro do prazo de cinco anos do fato gerador , a correta apuração do tributo devido. No caso do imposto de renda, por tratar-se de tributo com apuração anual, o prazo inicial é 31 de dezembro. No presente caso, o fato gerador ocorreu em 31/12/2003 e dessa forma o FISCO poderia analisar o IRPJ apurado e realizar o lançamento de ofício até 31/12/2008. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 12/12/2008, portanto todo o procedimento foi realizado pelo FISCO dentro do prazo que dispunha para analisar a auditoria da DIPJ. Constatado pelo FISCO que o saldo negativo era menor do que o apurado pela Recorrente e que esta encaminhou DCOMP com aproveitamento integral daqueles créditos apurados a maior (compensações integralmente homologadas) correto o lançamento de ofício com a exigência do crédito indevidamente utilizado (relativo ao PERC). Portanto não há que se falar em nulidade do auto de infração por ter feito o lançamento de ofício com exigência de imposto ao invés de glosa de compensação. Quanto ao mérito, o julgamento do presente processo, dependia da decisão final no processo n° 16624.001838/2007-06, onde se discutia precisamente o direito da Recorrente utilizar-se da dedução de parcela do imposto de renda investida no FINOR. A Recorrente teve julgamento favorável do seu recurso voluntário pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara (acórdão 1301-000.691, de 30 de setembro de 2011). A Procuradoria interpôs Recurso Especial que reverteu a decisão prolatada pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara. A 1ª Turma da CSRF prolatou o acórdão 9101-004.041 em 14 de fevereiro de 2019 (e-fls. 947-957) reconhecendo a preclusão do direito da Recorrente de discutir o PERC. Portanto, com a decisão final no processo n° 16624.001838/2007-06 foi reconhecido a intempestividade da Recorrente na apresentação do PERC/2004, correta a glosa efetuada pela autoridade fiscal e correto o lançamento de ofício realizado nos presentes autos. Por todo o acima exposto, voto em conhecer em parte do recurso voluntário, e na parte conhecida, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital

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9060321 #
Numero do processo: 11020.723862/2014-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim.
Numero da decisão: 2201-009.323
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. ITR. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. Não tendo sido apresentado pelo contribuinte laudo técnico que ampare, inequivocamente, nos termos da legislação, os valores declarados, ou ainda quando não mereça fé o laudo apresentado, é correto o procedimento fiscal que arbitre o Valor da Terra Nua com base no Sistema de Preços de Terras desenvolvido pela Receita Federal do Brasil para este fim. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 38 62 /2 01 4- 04 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 248/258, interposto contra decisão da DRJ em Brasília/DF de fls. 222/242, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR de fls. 2/7, lavrado em 08/12/2014, relativo ao exercício de 2010, ano calendário de 2009, com ciência do RECORRENTE em 12/12/2014, conforme AR de fls. 121/122. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 263.134,36, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício de 75%. De acordo com a “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” de fls. 3/5, em síntese, o contribuinte não comprovou a (i) Área de Produtos Vegetais, a (ii) Área com Reflorestamento, e (iii) o valor da terra nua – VTN declarado, que foi calculado com base na tabela SIPT, conforme informado na intimação fiscal de fl. 29. Autoridade fiscal afirma que o RECORRENTE foi intimado para comprar as áreas declaradas como utilizadas na atividade rural. No entanto, apenas comprovou a área com pastagens declarada de 535,0ha, mas não comprovou a área com reflorestamento (200,0ha) e a área de produtos vegetais (380,0ha). Assim, tais áreas de produtos vegetais e de reflorestamento foram integralmente glosadas de acordo com o demonstrativo de apuração do imposto devido de fl. 6, sendo alterado de 1.115ha para 535ha a área utilizada para atividade rural, o que provocou na consequente alteração do grau de utilização de 100% para 48%, conforme tabela abaixo: Por sua vez, em razão dos indícios de subavaliação, o contribuinte foi devidamente intimado para comprovar o VTN declarado. Contudo, não o comprovou através de laudo de avaliação. Assim, foi adotado o VTN presente no SIPT para o município sede do imóvel, de modo que o VTN foi ampliado de R$ 717.720,00 (R$ 641,96/ha) para R$ 2.074.549,62 (R$ 1.855,59/ha), conforme demonstrativo de apuração de fl. 6. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 124/138 em 09/01/2015, acompanhada de certidão emitida pelo registro de imóveis (fls. 166/171 e fls. 193/197) e de outros documentos, dentre os quais se destaca os relatórios de avaliação patrimonial (fls. 151/165 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 e fls. 175/190). Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Brasília/DF, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado do lançamento em 12/12/2014 (fls. 121/122), o contribuinte, por meio de seu procurador, fls. 142, protocolizou, em 09/01/2015, a impugnação de fls.124/138, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 139/213. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - fez um breve relato da ação fiscal, ressaltando o fato de a fiscalização ter considerado um único imóvel com 1.118,0 ha, quando, na realidade, são dois imóveis separados por um rio (Rio Bernardo José), com CCIR distintos, sendo uma fazenda com 477,4818 ha, em Esmeralda/RS, e outra com 654,1570 ha, em Capão Bonito do Sul/RS; - afirma que não foi considerada a área coberta por florestas nativas; - propugna pela tempestividade da impugnação; - requer a nulidade do processo administrativo pela falta da análise do pedido de prorrogação de prazo para juntada de documentos (laudo de avaliação do imóvel), procedimento que teria acarretado grave nulidade, merecendo ser desconstituído o lançamento e reanalisado o feito com o laudo que agora acosta aos autos, que serve para fulminar o mérito do equivocado lançamento, que não aguardou a sua elaboração; - faz menção de jurisprudência do CARF para referendar seu argumento; - alega que possui duas fazendas, sendo uma em Esmeralda/RS e outra em Capão Bonito do Sul/RS, com matrículas e CCIR distintos, documentos que comprovam serem os imóveis totalmente independentes, com áreas próprias, não restando dúvidas que se tratam de dois imóveis e não de uma única fazenda como equivocadamente considerado pela fiscalização; - transcreve, dos laudos de avaliação, as áreas que compõem os imóveis Fazenda São Joaquim do Colorado (Capão Bonito do Sul-RS) e Fazenda São Joaquim do Colorado I (Esmeralda-RS), bem como os respectivos VTN; - de acordo com os laudos de avaliação, as fazendas medem 654,157 ha e 477,4818 ha, e grau de utilização de 97,68% e 98,87%, respectivamente. Valores, estes, que afastam a exação, sendo nulo o lançamento perpetrado, pois aplicou dados equivocados e alíquota absolutamente ilegal, ao utilizar o grau de utilização de 47,98%; - informa que nenhum dos imóveis fica no Município de Muitos Capões-RS, como utilizado nas razões de autuação ao definir o valor do imóvel, devendo ser anulado o lançamento, pois a Fazenda São Joaquim do Colorado I fica em Esmeralda e a Fazenda São Joaquim do Colorado fica em Capão Bonito do Sul-RS, jamais em Muitos Capões. Portanto, o fiscal equivocou-se, o que leva ao cancelamento da notificação de lançamento como medida de razoabilidade, probidade e justiça; - entende que, ainda que não tivesse sido fornecido o laudo de avaliação, foram anexados, no decorrer da fiscalização, todos os talonários, que demonstram a produtividade das fazendas e presumem o grau de utilização muito maior que o considerado de 47,98%; - só de vacinas de gado, foi comprovada a vacinação de 790 animais, o que demonstra ser muito superior à produtividade considerada pela fiscalização, que sequer deu-se ao trabalho de rebater este documento e todos os talonários, furtando-se do dever de analisar a prova real da produtividade, ou manifestar-se sobre o pedido de prorrogação do prazo para juntar o laudo técnico de avaliação; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 - afirma que é pessoa séria e cumpridora de suas obrigações, e jamais poderia estar devendo esta quantia de ITR, que beira ao confisco, devendo ser anulada a notificação de lançamento, pois se encontra repleta de equívocos e injustiças; - insurge-se contra a aplicação da alíquota do ITR sobre os imóveis fiscalizados, pois o art. 34 do Decreto no 4.382, de 19/09/2002, estabelece que para cada imóvel rural, com base em sua área total e respectivo grau de utilização, deve ser aplicado o regramento de alíquotas do ITR; - conclui que a fiscalização incorreu em erro ao aplicar a alíquota confiscatória de 6%, desconsiderando a área correta dos imóveis e equivocadamente como sendo somente um imóvel. Assim, não considerou o grau de utilização correto dos imóveis (duas fazendas), que é superior a 80%, o que leva a uma alíquota de 0,30%, ainda que seja considerada a tributação pelo somatório dos dois imóveis; - entende que não há elementos fáticos que possam sustentar a aplicação do grau de utilização aplicado pela fiscalização, que não foi aos imóveis, não trouxe qualquer elemento e não possui o condão de fé-pública para atestar e descaracterizar a realidade fática do grau de utilização da área, que é produtiva e restou amplamente comprovada no decorrer da fiscalização e da impugnação; - resta demonstrada sua boa-fé, que também afasta a multa qualificada, pois jamais tentou ludibriar o fisco, pois não subavaliou o grau de utilização do bem, nem o valor da área, eis que utilizou o valor de praxe aplicado pela comunidade local; Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Brasília/DF julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 222/242): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2010 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. DO PROCEDIMENTO FISCAL. DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento que contenha os requisitos contidos no art. 11 do Decreto no 70.235/72 e quando ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. Os AFRFB têm competência para a formalização de lançamentos visando à constituição de créditos tributários correspondentes aos tributos e contribuições administradas pela da Receita Federal do Brasil. DA UNIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL - ÁREAS CONTÍNUAS. Tratando-se de imóveis com áreas contínuas, está correto o procedimento do contribuinte ao declarar todas as áreas em um único imóvel rural, em consonância com a legislação do ITR e demais orientações emanadas dos órgãos normativos da RFB. DO ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 DA REVISÃO DE OFÍCIO - HIPÓTESE DE ERRO DE FATO. A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E COBERTAS POR FLORESTAS NATIVAS. Essas áreas ambientais, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. DA ÁREA DE PASTAGEM. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN por hectare arbitrado pela fiscalização, caracterizada a subavaliação do VTN, com base no SIPT, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o arbitrado pela fiscalização, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DA MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição da República é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação incorreta na declaração do ITR ou subavaliação do VTN, cabe exigi-lo juntamente com a multa e os juros aplicados aos demais tributos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 10/06/2015, conforme AR de fl. 245, apresentou o recurso voluntário de fls. 248/258 em 06/07/2015. Em suas razões, praticamente reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMIAR Nulidade do lançamento. Cerceamento do Direito de Defesa. Em seu recurso voluntário o RECORRENTE reitera argumentos da impugnação, ao tempo em que inicialmente requer a nulidade do lançamento, sob a alegação de que não teria havido análise do pedido de prorrogação de prazo para juntada de documentos (especificamente o laudo de avaliação do imóvel). Ademais, afirma que nenhuma das fazendas ficaria no Município de Muitos Capões-RS, como utilizado nas razões de autuação ao definir o valor do imóvel. Sob o requerimento do contribuinte acerca da nulidade do lançamento, faz-se necessário trazer o art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, demonstrando que a presente notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos, assim dispondo: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Assim, cabe ressaltar que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal, ou seja, apenas a partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 Dessa forma, verifica-se que depois de cientificado da exigência, o contribuinte dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, o que ocorreu regularmente no presente caso, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Ainda assim, seguem as intimações realizadas ao contribuinte e suas manifestações:  Intimado, às fls. 28/30, conforme AR de fls. 219/220 (14/03/2014), a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar as áreas declaradas de produtos vegetais, reflorestamento, pastagens e o Valor da Terra Nua informado na DITR/2010, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício.  Manifestou-se em 28/03/2014 (fls. 08/09), fornecendo alguns documentos e solicitou prorrogação de prazo de 20 dias para apresentação dos demais faltantes;  Manifestou-se em 11/04/2014, fornecendo os documentos de fls. 36/120;  Manifestou-se em 06/05/2014, às fls. 35, fornecendo documentos e requerendo mais 20 dias de prazo para fornecimento do laudo de avaliação.  Manifestou-se em 29/05/2014, às fls. 31, requerendo novamente o adiamento de 20 dias de prazo para fornecimento de informações concernentes ao VTN do imóvel; Assim, verifica-se que em sua última manifestação (29/05/2014), o RECORRENTE requereu novamente uma dilação de prazo de 20 dias, ou seja, até 18/06/2014, enquanto também se verifica que a Notificação de Lançamento nº 10106/00005/20154, de fls. 02/07, somente foi emitida em 08/12/2014, sem o RECORRENTE apresentar informações as quais teria se comprometido a fornecer, motivo pelo qual não há razão na alegação do contribuinte acerca da anulação da presente ação fiscal por falta de concessão de prorrogação de prazo na fase de intimação. Quanto às alegações do RECORRENTE acerca da localização dos imóveis em questão, informo que a autoridade fiscal não considerou que nenhum dos imóveis ficaria no Município de Muitos Capões-RS, como entendeu o RECORRENTE. Na Descrição dos Fatos, a autoridade fiscal apenas citou referido município nos seguintes termos (fl. 05): Além disso, na análise da evolução do VTN - médio do município para os anos de 2008 a 2010, verifica-se a evolução dos valores declarados, os quais são superiores aos informados pelo contribuinte [2008] R$ 1.616,14/ha, [2009] R$ 1.666,61/ha, [2010] R$ 1.855,59/ha. Ainda, se observamos os municípios lindeiros como Muitos Capões, por exemplo, em 2010, o VTN - médio foi de R$ 2.734,92 /ha. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 Ou seja, em nenhum momento considerou o imóvel objeto deste processo como localizado em Muitos Capões-RS, mas apenas citou referido Município como forma comparativa do VTN/ha médio. No que diz respeito à apuração e aplicação do grau de utilização, não merece razão o inconformismo do RECORRENTE, visto que referido grau é um mero reflexo entre a área aproveitável do imóvel e área utilizada pela atividade rural. Ou seja, para aumentar o grau de utilização, o contribuinte deve comprovar a efetiva utilização da área declarada, ou comprovar que parte do imóvel é isenta do ITR ou ocupada com benfeitoria e, portanto, não considerada como área aproveitável para atividade rural. Sendo assim, não cabem discussões quanto ao grau de utilização, sendo que este foi apurado de forma direta pela autoridade fiscal mediante a razão entre a área utilizada pela atividade rural considerada (535,0ha) e a área aproveitável do imóvel (1.115,0ha), o que representa 47,98% de utilização, como devidamente considerado pela autoridade fiscal. As razões envolvendo a comprovação das áreas encontram-se na parte deste voto que envolve o Mérito do recurso. Ainda vale ressaltar, quanto à declaração de nulidade do lançamento, que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, entendo descabida as razões recursais do contribuinte, afastando as alegações de nulidade na forma da fundamentação acima. Diante do exposto, não prospera o pedido do requerente de que o lançamento seja anulado. MÉRITO Como exposto, o lançamento decorreu da glosa integral da Área de Produtos Vegetais (380,0 ha) e da Área com Reflorestamento (200,0 ha), declaradas e não comprovadas pelo contribuinte, além do arbitramento do VTN com base no SIPT, por não comprovação do valor declarado em DITR. Inicialmente, válido transcrever trecho do recurso do contribuinte (fl. 250): A fiscalização só realizou o lançamento, pois o contribuinte não possuía quando realizou a Declaração do ITR o laudo técnico com o valor da terra nua, com a comprovação exata do grau aproveitável e a área utilizada para plantação de produtos vegetais; ocupada com benfeitorias e com matas nativas, tendo utilizado à época da Declaração, valores conforme o costume local (fl. 250) Das áreas glosadas O RECORRENTE reitera alegação de que, nos termos dos laudos acostados aos autos (fls. 151/165 e fls. 175/190), os imóveis possuiriam grau de utilização em torno de 98%, Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 bem diferente daquele apurado pela fiscalização (48%). Isto porque o imóvel teria área aproveitável e área utilizada pela atividade rural diferente daquela apurada no lançamento. Conforme fl. 159, o imóvel localizado em Capão Bonito do Sul/RS teria as seguintes áreas isentas: - área de preservação permanente – APP: 113,5775ha; - área coberta por Florestas Nativas – AFN: 66,9763ha. Ademais, o mesmo imóvel em Capão Bonito do Sul/RS teria as seguintes áreas utilizadas pela atividade rural: - Área de produtos vegetais: 176,4938ha; - Área de Pastagens: 282,4144ha; - Área de Reflorestamento: 0,0ha. Por sua vez, conforme fl. 183, o imóvel localizado em Esmeralda/RS teria as seguintes áreas isentas: - área de preservação permanente – APP: 85,362ha; - área coberta por Florestas Nativas – AFN: 55,6484ha. Ademais, referido imóvel em Esmeralda/RS teria as seguintes áreas utilizadas pela atividade rural: - Área de produtos vegetais: 103,3827ha; - Área de Pastagens: 226,9107ha; - Área de Reflorestamento: 0,0ha. Mediante tais razões, o contribuinte pleiteia o reconhecimento das áreas acima descritas no presente lançamento. Contudo, entendo que as mesmas não podem ser acatadas neste momento, por diversas razões, as quais passo a esclarecer abaixo. a) Da Revisão de Oficio. Áreas isentas. Erro de Fato Da análise acima, subentende-se que o contribuinte informa ter cometido erro quando do preenchimento da DITR, ao deixar de informar que o imóvel possuiria as seguintes áreas isentas: (i) uma APP total de 198,9ha; e (ii) uma AFN de 122,6ha. Ambas as áreas acima não foram informadas em sua DITR. Neste sentido, nota-se que o RECORRENTE defende a existência de áreas que não fazem parte do litígio por não serem objeto do lançamento. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 Considerando que o RECORRENTE não declarou em DITR a existência de APP ou de AFN, entendo que não cabe nesta fase litigiosa do processo fiscal o reconhecimento dessas áreas em favor do contribuinte, já que tal matéria não é objeto de litígio no lançamento e não restou demonstrado que as alterações pretendidas decorrem de mero erro de preenchimento pelo contribuinte. Isso porque, tal conduta implicaria na alteração de sua própria declaração após o lançamento. Transcrevo recente precedente desta Turma sobre o tema: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 (...) DITR. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. . Incabível a retificação de declaração no curso do contencioso fiscal quando a alteração pretendida não decorre de mero erro de preenchimento, mas aponta para uma retificação de ofício do lançamento. (...) (acórdão nº 2201-005.517; data do julgamento: 12/09/2019) No voto do acórdão acima mencionado, o Ilustre Relator, Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, expôs os seguintes fundamentos sobre a matéria, os quais utilizo como razões de decidir: No que tange ao pleito de retificação de declaração para considerar APP apurada em laudo apresentado, a leitura integrada dos art. 14 e 25 do Decreto 70.235/72 permite concluir que a fase litigiosa do procedimento fiscal se instaura com a impugnação, cuja competência para julgamento cabe, em 1ª Instância, às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento e, em 2ª Instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Tal conclusão é corroborada pelo art. 1º do Anexo I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, que dispõe expressamente que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Assim, a competência legal desta Corte para se manifestar em processo de exigência fiscal está restrita à fase litigiosa, que não se confunde com revisão de lançamento. O Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66) dispõe, em seu art. 149 que o lançamento e efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa. Já o inciso III do art. 272 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, preceitua que compete às Delegacias da Receita Federal do Brasil a revisão de ofício de lançamentos. Neste sentido, analisar, em sede de recurso voluntário, a pertinência de retificação de declaração regularmente apresentada pelo contribuinte, a menos que fosse o caso de mero erro de preenchimento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 de ofício, este contido na competência da autoridade administrativa, o que poderia macular de nulidade o aqui decidido por vício de competência. Portanto, nesta fase do procedimento fiscal, a análise do caso fica adstrita às razões que culminaram o lançamento, que foram as glosas das áreas de produtos vegetais e de reflorestamento, além da retificação do VTN. Não cabem discussões acerca do reconhecimento das demais áreas pleiteadas pelo RECORRENTE, o que significaria autorizar a retificação da declaração do contribuinte (revisão de ofício do lançamento), competência não atribuída a este órgão julgador. Assim, a menos que fosse demonstrado o caso de erro de preenchimento, tal questão apenas pode ser revista de ofício pela autoridade administrativa, e não por este órgão de julgamento administrativo, por faltar-lhe competência. Válido ressaltar que área de reflorestamento (declarada pelo contribuinte como 200ha e glosada pela fiscalização) não se confunde com área de florestas nativas (apontada como existente pelo laudo). Enquanto estas últimas representam áreas isentas do ITR (as quais devem cumprir uma série de requisitos legais para a sua dedução, como, por exemplo, a entrega tempestiva de ADA ao IBAMA), a primeira é apenas uma área utilizada pela exploração do imóvel para atividade rural. Neste sentido, não há como confundir a aplicação de dois tipos tão distintos de áreas, razão pela qual não há que se falar em existência de erro de fato no presente caso. Esclareça-se: a ausência de ADA não é a razão para a manutenção do lançamento, mas sim um indício, uma constatação, de que não houve erro de fato cometido pelo contribuinte. Este erro poderia estar caracterizado caso o contribuinte declarasse ao IBAMA, mediante ADA, a existência das referidas áreas e, por lapso, não as tivesse informado em sua DITR. Ou seja, independentemente da obrigatoriedade ou não do ADA (o que não está em discussão), o que a decisão recorrida sustentou foi que o erro de fato poderia ser atestado caso houvesse ADA com a declaração de tais áreas isenta, o que não ocorreu no presente caso. Portanto, resta afastada a constatação de erro de fato no preenchimento da DITR. Por fim, como exposto, o próprio contribuinte assume que, para preenchimento da DITR, utilizou “valores conforme o costume local”; ou seja, não respaldou suas informações em qualquer documento. Diante disto, não há como cogitar hipótese de erro de fato no preenchimento da declaração. Em razão do acima disposto, entendo correta a decisão de piso, não havendo como acatar as áreas requeridas áreas isentas, por não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato com a apresentação de documentação hábil. b) Áreas utilizadas pela atividade rural. Ausência de comprovação hábil Seguindo os laudos trazidos pelo contribuinte, há no imóvel uma área de produtos vegetais de 279,9ha (declarada inicialmente com 380,0ha) e uma área de pastagens de 509,3ha (declarada inicialmente e acatada pela fiscalização com 535,0ha). Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 De início, nota-se que os laudos apontam uma área de reflorestamento de 0,0ha no imóvel, enquanto o contribuinte a declarou inicialmente como sendo de 200ha, o que demonstra o acerto do lançamento em glosar a área inicialmente declarada. Quanto à área de pastagem, vê-se que a respectiva área acatada pela Autoridade Fiscal, de 535,0 ha, foi superior à indicada nos documentos técnicos apresentados, de 509,3 ha, fato que beneficiou o contribuinte, não havendo razoável a discussão do contribuinte em relação a tal área. Ademais, reforço que o seu acatamento implicaria em agravamento da exigência, o que não é permitido a esta autoridade julgadora. No que diz respeito à área de produtos vegetais, não há como aceitar o laudo como prova de sua existência. Em primeiro lugar, o referido laudo foi elaborado nos dias 15 e 16 de dezembro de 2014, com as características existentes no imóvel nesta época da visita técnica, ao passo que o presente lançamento refere-se ao exercício 2010, ou seja, em relação a fatos ocorridos em 2009. Sendo assim, o laudo torna-se inábil a comprovar a existência das áreas no período correspondente ao fato gerador do crédito tributário em discussão. Ademais, o referido laudo não a atesta de maneira inconteste a existência de nenhuma das áreas nele apontadas, seja em relação à utilização do imóvel, seja em relação às áreas isentas. Para atestar as áreas de produtos vegetais, deveria estar acompanhado de outros documentos, como notas de produtor, de compra de insumos, contratos de arrendamento de área para exploração rural, etc. Além disso, o laudo não aponta de forma clara como houve a apuração da existência das já mencionadas áreas isentas. Deveria, por exemplo, trazer imagens de satélite a fim de atestar sua existência, com a correspondente descrição e enquadramento das áreas nas hipóteses previstas pelo art. 2º da Lei nº 4771/65 (antigo código Florestal vigente à época dos fatos). O que o laudo fez foi , simplesmente, apontar um número para todas as áreas, sem atestar a sua existência. Portanto, considerando o acima exposto, entendo pela manutenção das áreas glosadas, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, de fls. 06. Do Valor da Terra Nua (VTN) – Subavaliação A Autoridade Fiscal considerou ter havido subavaliação no cálculo do VTN e, em razão da falta de comprovação por parte do contribuinte, o arbitrou com base no SIPT da Receita Federal, referentes aos imóveis rurais localizados no município do imóvel. Neste sentido, o contribuinte apresentou os já citados laudos como forma de atestar o VTN por ele declarado. Em síntese, pode-se dizer que o VTNm/ha representa a média ponderada dos preços mínimos dos diversos tipos de terras de cada microrregião, observando-se nessa Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto, utilizando-se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento. Sobre a matéria, prevê a legislação que o contribuinte fara a auto avaliação do VTN do imóvel, e, nos casos em que a fiscalização entender pela subavaliação, poderá ser feito o arbitramento tomando como base as informações sobre o preço de terra constante no sistema instituído pela Receita, a conferir: Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996 Art. 8º O contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - DIAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel . § 2º O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado. (...) Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (...) § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Infere-se, portanto, a obrigação de demonstrar a aptidão do valor declarado ao título de VTN é do contribuinte, posto que foi ele quem o “estipulou”, e, quando não comprovadas as informações, caberá a fiscalização efetuar o arbitramento nos termos da legislação. Por sua vez, a própria legislação elenca que o arbitramento será realizado tomando como base o sistema a ser instituído pela RFB, a ver: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-009.323 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.723862/2014-04 Logo, a utilização deste sistema decorre de expressa determinação legal. Assim, para afastá-lo o RECORRENTE deve fazer prova do VTN declarado com base em outros documentos, como, por exemplo: (i) mediante laudo técnico que cumpra os requisitos das Normas ABNT, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, com suas características particulares; ou ainda (ii) mediante a avaliação Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, desde que acompanhada dos métodos de avaliação; bem como (iii) avaliação pela Emater, também apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel, conforme consta da intimação de fls. 28/30. Porém, entendo que os laudos (Relatórios de Avaliação) apresentados, realizados por Engenheiro Agrônomo e acompanhados das respectivas ART, não são suficientes para afastar a utilização do SIPT como metodologia para arbitramento do VTN no presente caso. Isto porque, como já exposto, os referidos laudos referem-se ao ano 2014 (exercício 2015), ao passo que o presente lançamento engloba o exercício 2010, ou seja, em relação a fatos ocorridos em 2009. Sendo assim, o laudo torna-se inábil a atestar o VTN na época correspondente ao fato gerador do crédito tributário em discussão. Ademais, também como já informado, o laudo não aponta de forma clara como houve a apuração do VTN do imóvel. O que o laudo fez foi, simplesmente, apontar um valor por hectare de cada área que compõe o imóvel para, ao final, somar e obter o VTN total (fls. 158 e 192). Contudo, não houve explicação do por quê adotar tais valores por hectare, não apresentou qualquer pesquisa de mercado para atestar os valores utilizados, etc. Nada foi feito neste sentido. Ou seja, não demonstrou o valor fundiário do imóvel a preços de mercado, em 1º de janeiro de 2010. Ademais, o VTN apurado pelos dois laudos apresentados somam R$ 7.142.624,44, enquanto que o VTN arbitrado pela fiscalização foi de R$ 2.074.549,62, razão pela qual a prova documental trazida pelo RECORRENTE não tem qualquer utilidade neste caso, pois o seu acatamento implicaria em agravamento da exigência, o que não é permitido a esta autoridade julgadora. Portanto, deve ser mantido o VTN arbitrado. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722287/2014-16
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/07/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF no 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF No 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/07/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI No 37/66. A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei no 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei no 10.833/2003.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/07/2009 ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO NÃO CONFISCO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NÃO PODEM ADMINISTRATIVAMENTE AFASTAR MULTA LEGALMENTE PREVISTA. A autoridade administrativa não é competente para examinar alegações de inconstitucionalidade de leis regularmente editadas, tarefa privativa do Poder Judiciário. Multa legalmente prevista não pode ser afastada pela administração tributária por ofensa a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF n o 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N o 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 20/07/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DE INFORMAÇÕES SOBRE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. MULTA PREVISTA NO ART. 107, INCISO IV, ALÍNEA “E”, DO DECRETO-LEI N o 37/66. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 22 87 /2 01 4- 16 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 A inobservância da obrigação acessória de prestação de informação, no prazo estabelecido, sobre a desconsolidação de carga transportada enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66, com a redação que lhe foi dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, e, na parte conhecida, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo Souza Dias (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Trata o presente processo de lançamento para a aplicação de multa de R$ 5.000,00, por deixar de prestar informação sobre a desconsolidação de carga transportada em veículo procedente do exterior, na forma e no prazo estabelecidos pela Receita Federal do Brasil, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei n o 37/66. Por economia processual, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, além da relevação de penalidade e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que, de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (DRJ/Rio de Janeiro) considerou improcedentes as arguições feitas pela então impugnante e, por meio do Acórdão n o 12-5.080.176 - 4ª Turma da DRJ/RJO (doc. fls. 068 a 073) 1 , manteve integralmente a penalidade aplicada. A confecção da Ementa foi dispensada por aquele colegiado, na forma da Portaria SRF n o 2.724/2017. Cientificada do julgamento em 12/02/2019, ao receber a Intimação n o 53/2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis – SC, em sua Caixa Postal considerada seu Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) perante a RFB, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 078), a recorrente formalizou tempestivamente seu Recurso Voluntário (doc. fls. 082 a 097) em 28/02/2019, como se extrai do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 080). Em seu Recurso, o agente de carga contesta a decisão de primeira instância alegando em síntese, que: a) a Lei n° 9.873/99, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, estabelece que incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, e como processo administrativo em tela ficou paralisado de 16 de abril de 2014 (fls. 66) até 25 de janeiro de 2018 (fls.67), com somente uma movimentação meramente de encaminhamento, sendo julgado apenas em 31 de janeiro de 2019, ou seja, após quase 5 (cinco) ano, de forma que teria ocorrido a prescrição intercorrente do processo administrativo fiscal disposta na mencionada Lei; b) a denúncia espontânea referente às multas administrativas aduaneiras encontraria guarida no próprio Decreto-Lei que as instituiu, pelo que determina o §2° do art. 102 do Decreto-Lei n° 37/66, com a alteração trazida pela Lei n° 12.350/2010; c) a multa disposta no art. 107, IV, "e" do Decreto Lei 37/66 ultrapassaria as barreiras de sua natureza jurídica, “uma vez que ela deveria existir unicamente para criar uma consciência voltada ao exercício da cidadania e a necessidade do controle social e fiscal do Estado, e não como no caso em tela, que ela pune em caráter repressivo” o contribuinte; d) “a aplicação de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mero descumprimento de prazo para informação no SISCOMEX CARGA dos Conhecimentos de Embarque House, é pena deveras gravosa, que marca contradição com o Acordo Aduaneiro firmado pelo Brasil, que deve ser obedecido pelo Ministério da Fazenda e seus representantes”, de forma que, para aplicação da multa em questão, “seria razoável ficar comprovada a demonstração de ter o Impugnante agido com dolo, fraude ou simulação no processo de desconsolidação, uma vez que a finalidade da sanção é coibir que os vícios sejam provocados pelo próprio 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 importador para burlar o controle aduaneiro, o que incorreu, pois a impugnante cumpriu com as suas obrigações legais, não trouxe nenhum dano ao erário”; e) o princípio da proporcionalidade seria “um agente limitador no sentido de que a aplicação da multa tributária não pode afetar indevidamente a capacidade de sobrevivência e desenvolvimento do sujeito passivo” e, no caso apresentado, “a multa é desproporcional ao agravo, um vez que o ato em si não trouxe qualquer prejuízo ao Estado, mesmo no sentido formal, uma vez que as informações foram prestadas, feriando gravemente o Princípio exposto”; f) no caso em tela, inexistiria razoabilidade entre a aplicação da multa/auto de infração e o ato do Impugnante, uma vez que o mesmo não deixou de prestar as informações necessárias, em ofensa ao princípio da razoabilidade, configurando-se ainda claramente ofensa ao princípio do não confisco e da capacidade contributiva, “uma vez que o valor da multa é muito superior ao valor recebido pelo Impugnante de seu cliente para a prestação dos serviços de desconsolidação da mercadoria”; e g) a Receita Federal do Brasil impõe diversos tipos de multa para o mesmo ato ilícito - "deixar de prestar informações" - e “a Administração não pode determinar diferentes multas para a mesma alegada situação de deixar de prestar informações para contribuintes na mesma situação, e não pode aplicar o mesmo valor de multa á um NVOCC/Agente de Cargas e um Armador, visto a desproporcionalidade de ganho”. Nesses termos, entende “demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. Não há no Recurso Voluntário qualquer arguição de nulidade. Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Não obstante, matérias de ordem pública condicionam a legitimidade do próprio exercício de atividade administrativa. Por isso, não precluem e podem, a qualquer tempo, ser objeto de exame, em qualquer fase do processo e em qualquer grau de jurisdição, sendo passíveis de reconhecimento de ofício pelo julgador, nos termos do art. 342, incisos II e III, do CPC/2015. Nesses termos, e considerando que Acórdãos da mesma Delegacia de Julgamento, da mesma Turma e com o mesmo teor foram anulados por cerceamento do direito de defesa, faço a análise da questão. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 Preliminar de nulidade do Acórdão da DRJ As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. Compulsando o alegado com o que consta dos autos, observo que, em sua Impugnação de fls. 041 a 062, a recorrente sustentou basicamente: (i) ocorrência de denúncia espontânea; (ii) ausência de tipicidade, visto que não teria deixado de prestar as informações requeridas pela autoridade aduaneira; (iii) ofensa a princípios constitucionais pela aplicação da multa (proporcionalidade, razoabilidade, não confisco, capacidade contributiva); (iv) ausência de isonomia pela multa em relação a outras sanções por descumprimento de obrigações acessórias; (v) afronta ao Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT 1947), promulgado pelo Decreto no 1.355/1994; e (vi) inexistência de dano ao erário. Vejo, contudo, que, apesar de econômica, a decisão recorrida não deixou de enfrentar nenhum argumento capaz de infirmar a autuação. Decerto que julgador não se obriga a examinar todas e quaisquer argumentações trazidas pelos litigantes a juízo, senão aquelas necessárias e suficientes ao deslinde da controvérsia. Já é pacífico neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais o entendimento de que não é necessário rebater, uma a uma, as alegações do sujeito passivo, e sim que o julgador deve apresentar razões suficientes para fundamentar o seu voto. Encontrando este fundamentos suficientes para justificar seu convencimento, despicienda torna-se a abordagem de outras alegações, ainda que destas tenha a parte se utilizado, porque já estão inócuas frente ao julgado. Tal preceito foi interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Min. Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 15/06/2016, quando se entendeu que: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." Entretanto, como ressalta o entendimento transcrito, é dever do julgador enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão. No caso em tela, vejo que a decisão recorrida não deixou de abordar fundamento utilizado pelo contribuinte em sua Impugnação capaz de afastar a penalidade aplicada. Da mesma forma, nenhuma argumentação acerca de nulidade ou de cerceamento do direito de defesa foi trazida pela recorrente. A empresa vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou a autuação e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Impugnação, trazendo todas as informações e elementos de prova de que entendia capazes de afastar a penalidade aplicada. Desta forma, não vejo nenhuma nulidade na decisão de piso. Análise do mérito Como relatado, no mérito, a questão que chega à apreciação desta c. Turma, no mérito, é a aplicação de penalidade pecuniária estabelecida pelo art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto n o 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n o 10.833, de 2003 2 , decorrente da obrigação acessória de prestar à informações sobre veículo ou carga transportada. As informações prestadas extemporaneamente relacionam-se à operação de desconsolidação de carga associada à operação da embarcação “CSAC LONCOMILLA”, que atracou no Porto de Santos em 20/07/2009. Segundo a fiscalização aduaneira, o agente de carga ora recorrente efetuou a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL n o 150905084794266 a destempo em 20/07/2009 às 11:51, com inclusão extemporânea do conhecimento agregado HBL n o 150905084794266. Como a carga objeto da desconsolidação foi trazida ao Porto pela embarcação mencionada, com atracação registrada na mesma data (20/07/2009) às 07:23, a prestação de informações das quais era responsável ocorreu em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, em verdade 2 Decreto-lei nº 37/1966, art. 107, inciso IV, alínea “e”, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (...)” (grifos nossos) Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 após a atracação da embarcação, subsumindo-se à prática infracionária prevista na legislação (fls. 032): À vista da prestação extemporânea, foi lavado o combatido Auto de Infração, autuando-se a empresa (doc. fls. 002 a 027). A recorrente defende inicialmente que teria se operado a prescrição intercorrente no caso em análise, tendo em conta o transcurso do prazo de cerca de sete anos entre a autuação e o julgamento em primeira instância de sua impugnação. Já é entendimento sedimentado no âmbito deste E. Conselho que é inaplicável a ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A matéria já é objeto de Súmula por este Conselho, o qual manifestou o entendimento de que o instituto não é aplicável ao contencioso administrativo. Se pronunciou o CARF nesse sentido, tendo sido exarada a Súmula CARF n o 11, com efeitos vinculantes: Súmula CARF nº 11 “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Não se contesta que a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas aduaneiras são apuradas mediante processo administrativo fiscal e seguem o rito do Decreto n o 70.235/72 (Decreto-Lei n o 822/1969; Lei n°10.336/2001; e art. 768 3 do Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro). 3 Decreto n o 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) “Art. 768. A determinação e a exigência dos créditos tributários decorrentes de infração às normas deste Decreto serão apuradas mediante processo administrativo fiscal, na forma do Decreto nº 70.235, de 1972 (Decreto-Lei no 822, de 5 de setembro de 1969, art. 2°; e Lei nº 10.336, de 2001, art. 13, parágrafo único). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei nº 10.833, de 2003, art. 73, § 2º). Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 Cabe ressaltar que as mencionadas Súmulas são de observância compulsória pelos membros do CARF, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Bem, não se questiona a intempestividade do adimplemento da obrigação acessória. A autuação decorreu da constatação da ausência da prestação tempestiva das informações estabelecidas pelo art. 22, inciso III, da Instrução Normativa RFB n o 800, de 2007 4 , parágrafo único, prática legalmente tipificada como infração à legislação aduaneira, a qual se subsume à penalidade prevista no dispositivo legal. Além da prescrição intercorrente, foi sustentado pelo agente de carga em sua peça recursal, em síntese, que: 1) teria ocorrido denúncia espontânea, que deveria ensejar o afastamento da aplicação da penalidade com fulcro no art. 138 do CTN e no § 2º do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/66; e 2) a pena é por demais gravosa e confiscatória, superando até o montante recebido pela prestação do serviço, devendo ser reconhecida ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade; 3) não teria havido qualquer dano ao Erário. Tais argumentos são de vasto conhecimento deste colegiado e, a meu entender, não têm o condão de afastar a autuação. Vejamos. A obrigação acessória de o transportador prestar informações sobre os veículos ou cargas na exportação e na importação foi disciplinada pela Receita Federal do Brasil por meio das Instruções Normativas SRF n o 28/94 e RFB n o 800/2007. O art. 37 do Decreto-lei n o 37/66 5 , com a redação que lhe foi dada pela Lei n o 10.833/2003, estipula que o transportador deve prestar à Receita Federal, na forma e no prazo § 1 o O disposto no caput aplica-se inclusive à multa referida no § 1° do art. 689 (Lei no 10.833, de 2003, art. 73, § 2°). (Incluído pelo Decreto nº 7.213, de 2010). (...) 4 Instrução Normativa RFB n o 800/2008 “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País”. 5 Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003 “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado, dispositivo que também vincula tal obrigação ao agente de carga em seu § 1 o , como visto. À época dos fatos, a Instrução Normativa RFB n o 800/2007 trazia art. 22, já transcrito, que imputava ao transportador a obrigação acessória de prestar determinadas informações sobre suas cargas nos prazos nele estabelecidos. Esses prazos seriam obrigatoriamente aplicados a partir de 1 o de abril de 2009, como assevera a recorrente. A prestação de informações pelos intervenientes do comércio exterior é fundamental para que a Receita Federal possa determinar o tratamento aduaneiro a ser observado em cada operação de importação ou exportação e pode determinar os critérios de riscos e o nível de controle aduaneiro recomendado, o que tem permitido maior agilidade da atuação da fiscalização aduaneira e maior fluidez ao fluxo de comércio exterior, além de aumentar a segurança fiscal. É claro que tais segurança e fluidez reduzem os prazos e os custos beneficiando os próprios intervenientes de comércio exterior que vivem da atividade, como o agente de carga recorrente, que agora se insurge contra a autuação que deu causa. Por essa razão, torna-se imperiosa a aplicação de sanções a quem deixa de prestar as informações necessárias ou o faz a destempo. Ora, é dever do interveniente do comércio exterior adimplir a obrigação acessória em conformidade com o estabelecido pela legislação aduaneira e fazê-lo na forma e no prazo estipulados. É inaceitável que interveniente do comércio exterior preste as informações sobre veículos e cargas com mercadorias importadas ou destinadas ao exterior fora dos prazos estabelecidos. Tal prática prejudica a análise e gestão de risco e pode ensejar burla ao controle aduaneiro, razão pela qual é passível da penalidade pecuniária aplicada, como bem assentou o Auto de Infração. Ou seja, é de pouca utilidade, por exemplo, uma informação sobre a carga de uma embarcação prestada após sua saída do local alfandegado e, por essa razão, não deve ser afastada, pela aplicação da denúncia espontânea, a sanção ao interveniente quando a informação é prestada a destempo. Os Tribunais Superiores vêm consolidando o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, não se aplica às obrigações acessórias autônomas (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 2 o Não poderá ser efetuada qualquer operação de carga ou descarga, em embarcações, enquanto não forem prestadas as informações referidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1022862/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL O mesmo entendimento se materializa na Súmula CARF n o 126, de observância obrigatória por parte deste colegiado (Portaria ME n o 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019), que dispõe que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 (verbis). “Súmula CARF n o 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n o 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n o 12.350, de 2010”. Defende ainda a recorrente violação aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, os quais também não podem administrativamente afastar multa legalmente prevista. Este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, pela aplicação da Súmula CARF n o 2 6 , de observância obrigatória por este colegiado. Diante do exposto, não vejo fundamentos para a insubsistência do Auto de Infração ou para a reforma ou anulação do Acórdão recorrido. Conclusões À vista de todo o exposto, VOTO por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo as alegações de ofensa aos princípios do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche 6 Súmula CARF n o 02 “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.633 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.722287/2014-16 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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9027181 #
Numero do processo: 11040.721781/2018-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3301-011.067
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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EM LIQUIDACÃO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 PIS/COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. OPERAÇÕES COM COOPERADO. APROVEITAMENTO. LIMITAÇÃO. O aproveitamento dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, descontados sobre a recepção do leite in natura recebido de cooperado, fica limitado às operações no mercado interno, em cada período de apuração, ao valor das contribuições devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos dele derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei. A limitação no aproveitamento de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, quanto ao leite in natura, foi extinta para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de outubro de 2015. DIPLOMAS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE. TRATAMENTO DIFERENCIADO. COOPERATIVAS VERSUS EMPRESAS DO MESMO SEGUIMENTO ECONÔMICO, Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.051, de 21 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11040.720446/2016-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 17 81 /2 01 8- 57 Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721781/2018-57 (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o despacho decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação (PER/Dcomp) do saldo credor trimestral do PIS/Cofins, objeto deste processo administrativo. A Inspetoria da Receita Federal deferiu em parte o ressarcimento pleiteado e homologou as Dcomp apresentadas até o limite do crédito financeiro reconhecido. Inconformada com o deferimento parcial do seu pedido e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo o deferimento integral do ressarcimento pleiteado e a homologação integral das compensações, defendendo o tratamento isonômico das sociedades cooperativas com outras empresas; a aplicação retroativa do § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004 para os créditos, objetos do pedido em discussão; alegou, ainda, que a essa lei permite apresentar pedido de ressarcimento para o “estoque” de créditos acumulados até a data da regulamentação daquele dispositivo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, sob os fundamentos de que, em relação ao aproveitamento de “estoques” de créditos, a legislação tributária do PIS e da Cofins, ambas não cumulativas, prevê o ressarcimento do saldo credor apurado para cada trimestre do ano calendário e não de saldo acumulado na escrituração desde 2002; e, em relação ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos presumidos da agroindústria, a Autoridade Fiscal não aplicou o disposto no § 2º do artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, pois este não existia na redação original deste artigo, tendo sido introduzido pela Lei nº 13.137/2015, com vigência a partir de 1º/10/2015. A Lei nº 13.137/2015 criou a possibilidade de ressarcimento do saldo credor trimestral destes créditos, inclusive, para os créditos apurados a partir de 2010; já a introdução do § 2º ao artigo 9º, da Lei nº 11.051/2004, trouxe uma nova regra de apuração, não tendo a lei estabelecido a possibilidade de sua aplicação retroativa, assim, mantém-se o limite aplicado pela Fiscalização na apuração do saldo credor a que recorrente faz jus. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida e, consequentemente, o deferimento/compensação do ressarcimento pleiteado. Para fundamentar seu recurso, apresentou alegações genéricas, discorrendo sobre: o processo administrativo fiscal; o direito constitucional de petição e à ampla defesa; a natureza do PIS e da Cofins não cumulativos; a decisão recorrida; a atividade administrativa; a possibilidade de questionar o poder público nos termos dos incisos XXXIV, alínea “a” e LV, do artigo 5º da CF/1988; a vinculação do julgador administrativo às normas legais; a não- Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721781/2018-57 cumulatividade do PIS e da Cofins sob o regime não cumulativo; a permissão sobre acumulação de “estoque” de créditos e seu aproveitamento futuro; e, a relação das cooperativas com terceiros; a tributação de atos cooperados e o tratamento igualitário com outras empresas do mesmo seguimento econômico, concluindo ao final que faz jus ao ressarcimento/compensação dos saldos credores acumulados dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. A discussão de mérito restringe-se ao direito da recorrente ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral de créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins, descontados da aquisição de insumos, leite in natura, recebidos de cooperados pessoas físicas, conforme despacho decisório e decisão recorrida. A Lei nº 10.925/2004 que trata dos créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins cumulativos, vigente para os fatos geradores, objeto do PER/Dcomp em discussão, assim dispõe: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...); II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721781/2018-57 § 3º O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a: I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os produtos de origem animal classificados nos Capítulos 2 a 4, 16, e nos códigos 15.01 a 15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e (...); III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os demais produtos. § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. (...). Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e 10.833, de 29 de dezembro 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. 2º O montante do crédito a que se refere o caput deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das aquisições, de alíquota correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa na hipótese de venda de produtos in natura de origem vegetal, efetuada por pessoa jurídica que exerça atividade rural e cooperativa de produção agropecuária, para pessoa jurídica tributada com base no lucro real, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. § 4º É vedado o aproveitamento de crédito pela pessoa jurídica que exerça atividade rural e pela cooperativa de produção agropecuária, em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que trata o caput deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Posteriormente foi editada e promulgada a Lei nº 11.051/2004 que assim dispôs sobre o aproveitamento dessas contribuições: Art. 9º O direito ao crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, recebidos de cooperado, fica limitado para as operações de mercado interno, em cada período de apuração, ao valor da Contribuição para o Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721781/2018-57 PIS/Pasep e da Cofins devidas em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também ao crédito presumido de que trata o art. 15 da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. (...). A Fiscalização reconheceu o direito ao ressarcimento parcial do saldo credor pleiteado e, consequentemente, homologou as Dcomp até o limite reconhecido. O reconhecimento parcial decorreu de glosa de créditos, sob o fundamento de que o ressarcimento/compensação está limitado ao valor da contribuição devida sobre as receitas decorrentes da industrialização/processamento dos produtos vendidos oriundos dos respectivos insumos que geraram os créditos. De acordo com o disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, a recorrente tem o direito de apurar créditos presumidos da agroindústria do PIS e da Cofins sobre o leite in natura recebido de seus cooperados. Já o artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, limitou expressamente o seu valor, em cada período de apuração, ao valor das contribuições calculadas/devidas, em relação à receita bruta decorrente da venda de bens e de produtos deles derivados, após efetuadas as exclusões previstas em lei para as sociedades cooperativas. Essa limitação vigeu até a edição e promulgação da Lei nº 13.137, de 19/06/2015, que acrescentou ao artigo 9º da Lei nº 11.051/2004, o § 2º, que excepcionou as cooperativas de se sujeitarem aquele artigo, assim dispondo: Art. 9º . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 2º O disposto neste artigo não se aplica no caso de recebimento, por cooperativa, de leite in natura de cooperado. No entanto, este dispositivo somente passou a viger para os fatos geradores ocorridos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação daquela lei, ou seja, a partir de 1º de outubro de 2015. No presente caso, os fatos geradores ocorreram no segundo trimestre de 2011. Ressaltamos ainda que, em momento algum das fases recursais, a recorrente alegou e demonstrou que os valores mensais dos créditos glosados excederam ao limite fixado em lei. Assim, o valor do ressarcimento glosado pela Fiscalização deve ser mantido. Quanto às alegações de que o julgador administrativo deve adotar as decisões administrativas e judiciais, com exceção das súmulas do CARF e das decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática dos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, inexistem diplomas legais que o vincule. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2158-35.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art15 Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.067 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721781/2018-57 No presente caso, a recorrente não apresentou decisão alguma que se enquadre nas referidas no parágrafo imediatamente anterior. Já discussão de tratamento diferenciado entre sociedades cooperativas e outras empresas do mesmo seguimento econômico, sob a alegação de prejuízo àquelas, mediante normas legais, constituiu matéria de ordem constitucional que foge à competências das Turmas Julgadoras do CARF. Aliás, trata-se de matéria sumulada, nos termos da Súmula 2, que assim dispõe: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim sendo, em cumprimento ao disposto no artigo 72, caput, do RICARF, aplica-se ao presente caso, esta súmula. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19985.720608/2020-06
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da opção pelo do Regime do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T10:59:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T10:59:35Z; Last-Modified: 2021-11-17T10:59:35Z; dcterms:modified: 2021-11-17T10:59:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T10:59:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T10:59:35Z; meta:save-date: 2021-11-17T10:59:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T10:59:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T10:59:35Z; created: 2021-11-17T10:59:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-17T10:59:35Z; pdf:charsPerPage: 1748; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T10:59:35Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 19985.720608/2020-06 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.634 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 10 de novembro de 2021 RReeccoorrrreennttee OBJETIVO COLCHOES LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS A existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade não esteja suspensa, é hipótese de indeferimento da opção pelo do Regime do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 110-001.593 da 6ª Turma da DRJ/DRJ10, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (fl.6), devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 06 08 /2 02 0- 06 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.634 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720608/2020-06 Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega que, após notificado, aderiu ao parcelamento da dívida e que está sendo pago de forma regular e tempestiva. Aduz que foi intimado em 13/02/2020, para pagamento do débito pendente, que respeitou o prazo legal de trinta dias contados dessa data, de acordo com a Lei Complementar - LC nº 123/2006. A DRJ indeferiu a MI pelo fato de que o débito, relacionado no termo de indeferimento não foi incluído em parcelamento, havendo contudo sido pago em 13/02/2020, conforme consulta aos sistemas informatizados da RFB, fls. 30/33, posteriormente, portanto, ao prazo estabelecido em lei para a sua regularização. Quanto ao prazo estabelecido no parágrafo 1º-C do artigo 16 da Lei Complementar nº 123/2006, este se refere tão somente à data em que se considera feita a intimação da empresa, nas hipóteses dos incisos IV e V do parágrafo 1º-B desse mesmo artigo 16. O prazo para regularização expirou-se em 31/01/2020. Cientificada em 08/12/2020 (fl.45), a recorrente apresentou o Recurso Voluntário (RV) em 07/01/2021 (fl. 47). Em seu RV, a recorrente reitera que somente foi notificada da existência do débito em 11/02/2020 e que procedeu ao imediato parcelamento da dívida. Alega, também, ser inconstitucional a exclusão do regime, consoante o art. 170, da Constituição Federal – CF, cita as súmulas 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal – STF. Admitindo-se que seja constitucional, alega que o ato coator foi desproporcional, que a recorrente recolheu os valores devidos e que não houve prejuízo ao erário. Cita jurisprudência não vinculante e requer: Ante o exposto e pelo muito que será suprido por Vossas Senhorias, requer seja reconhecida total procedência do pedido, nos termo dos argumentos lançados, para que seja incluído no SIMPLES NACIONAL para o ano calendário de 2020. Outrossim, requer seja conferido efeito suspensivo ao presente procedimento, nos termos do art. 33 da Lei do Processo Administrativo Fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto dele eu conheço. Inicialmente, cabe esclarecer que o CARF não é competente para discutir a constitucionalidade de normas, consoante Súmula CARF 2: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.634 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720608/2020-06 Não obstante, o art. 26-A, do Decreto70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF, assim dispõe: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, desconsidera-se este argumento da recorrente. Por outro lado, cabe repisar o que dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Ainda, consoante a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 140, de 22/05/2018, então vigente, no artigo 6º assim dispunha que: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5o. (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, § 2o) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar n° 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; A decisão da DRJ, já transcrita no relatório, acima, está correta e, portanto, havendo débitos cuja a exigibilidade não esteja suspensa, certo o indeferimento da opção pelo Regime do Simples Nacional. Consoante ao segundo requerimento da recorrente quanto ao efeito suspensivo, nos termos do art. 33, do Decreto 70.235/72, temos que o art. 121, da Resolução CGSN Nº 140, de 22 de maio de 2018, já o garante: Art. 121. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federado que efetuar o lançamento do crédito tributário, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 39, caput) Assim, nego provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.634 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 19985.720608/2020-06 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13964.000668/2009-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 RENDIMENTOS ISENTOS E/OU NÃO TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. DATA DA EMISSÃO DO LAUDO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os rendimentos de aposentadoria por doença grave são isentos do imposto de renda a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão ou do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou, ainda, da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.
Numero da decisão: 2003-003.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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MOLÉSTIA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO EM QUE A MOLÉSTIA FOI CONTRAÍDA. DATA DA EMISSÃO DO LAUDO. ISENÇÃO NÃO CONFIGURADA. Os rendimentos de aposentadoria por doença grave são isentos do imposto de renda a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão ou do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou, ainda, da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Savio Salomao de Almeida Nobrega - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 4. 00 06 68 /2 00 9- 57 Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.790 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000668/2009-57 Relatório Trata-se, na origem, de Notificação de Lançamento (NL) por meio da qual se exige do contribuinte o valor de R$ 11.228,74, acrescido de multa de ofício e juros de mora, a título de imposto de renda pessoa física, referente ao ano-calendário 2007, conforme fls. 4 a 8. Os fatos descritos na NL indicam que o lançamento decorre dos seguintes motivos: 1. Omissão de rendimentos das seguintes pessoas jurídicas: 1.1. Ministério da Saúde (CNPJ 00.394.544/0197-90) no valor de R$ 18.602,69. 1.2. Governo do Estado de Santa Catarina (CNPJ 82.951.229/0001-75) no valor de R$ 18.895,79. - A autoridade lançadora relatou que foi constatada omissão de rendimentos indevidamente declarados como isentos e não-tributáveis provenientes de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva remunerada, auferidos pelo titular e/ou dependentes, com idade superior a sessenta e cinco anos, que excederam ao limite de isenção. - Citou que a parcela isenta dos rendimentos, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, corresponde à R$ 1.313,69 mensais. A parcela isenta na declaração está limitada a até R$ 1.313,69 por mês, independentemente de recebimento de uma ou mais aposentadorias, pensões e/ou reforma e que o valor excedente deve ser informado como rendimento tributável. O contribuinte já havia se utilizado do limite de isenção nos rendimentos percebidos do Ministério da Saúde, pelo que procedeu o acréscimo objeto do lançamento. 2. Dedução indevida de Previdência Oficial no valor de R$ 3.333,27: A glosa foi realizada por falta de comprovação e que, conforme documentos apresentados fez as alterações. A inventariante Odacira Nunes de Patta apresentou impugnação de fls. 2/3 discordando do lançamento fiscal sob o argumento de que tinha direito à parcela isenta por ser o contribuinte maior de 65 anos. Aduziu, ainda, que os rendimentos percebidos no ano-calendário totalizaram R$ 90.006,51 e IRRF total de R$ 6.894,17, quais sejam: 1. Ministério da Saúde R$ 36.361,40 e IRRF R$ 630,46; 2. Secretaria do Estado da Fazenda R$ 26.300,84 e IRRF R$ 6.236,71; e 3. INSS R$ 27.344,27. Consignou que dos valores percebidos do Ministério da Saúde, deveriam ser considerados os valores de GEAP Plano de saúde de R$ 2.571,72 e contribuição R$ 2.617,74 conforme contracheques de janeiro de 2007 a dezembro de 2007 que junta. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.790 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000668/2009-57 Dos valores percebidos da Secretaria do Estado da Fazenda deveriam ser considerados os valores de UNIMED ou SC SAÚDE R$ 2.554,91 e contribuição R$ 1.202,52 conforme contracheques de janeiro de 2007 a dezembro de 2007 que junta. Citou que também percebeu rendimentos decorrente de ação judicial contra a Secretaria de Estado da Fazenda, pagas via Banco do Brasil no valor de R$ 16.868,62 que descontados os honorários advocatícios de R$ 1.874,29, restaram R$ 16.868,62, com imposto retido de R$ 4.605,48. Afirmou, ainda, que, por se tratar de declaração em conjunto, a inventariante também tem direito a isenção por ser maior de 65 anos. Sustentou, por fim, que o contribuinte tinha direito à isenção por moléstia grave, nos termos da Lei nº 7.713/88, conforme documentos que juntados. Em acórdão de fls. 152/159, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis – SC entendeu por julgar a impugnação parcialmente procedente, uma vez que a autoridade julgadora entendeu, de ofício, por reduzir a multa de 75% aplicada sobre o imposto suplementar para 10%. Cientificado da decisão de primeira instância, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, alegando, em apertada síntese, os argumentos deduzidos na impugnação. É o relatório. Voto De início, registre-se que a inventariante do Sr. Elio Raul Fortunato de Patta foi intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 02/04/2011 (fls. 163) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 164/166, protocolado tempestivamente em 30/04/2012. Considerando que o recurso foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo. A propósito, registre-se que a inventariante do Sr. Elio Raul Fortunato de Patta suscita, apenas, alegações a respeito da isenção do imposto de renda em decorrência da moléstia grave que acometia o contribuinte. Nesse ponto, a inventariante aduz que se encontra por juntar um novo laudo pericial o qual abrange o período autuado, mas, na verdade, nenhum laudo foi colacionado aos autos quando da apresentação do recurso voluntário. De todo modo, o que deve restar claro é que apenas a omissão de rendimentos tal qual relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5 é que objeto de litígio, já que a inventariante não suscitou quaisquer alegações acerca da dedução indevida de previdência oficial. Pois bem. Observe-se, de plano, que os rendimentos isentos e/ou não tributáveis por conta de moléstia grave são disciplinados pelo artigo 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 1º da Lei nº 9.250/1995. Confira-se: Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.790 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000668/2009-57 “Lei nº 7.713/1988 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004). [...] XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) *** Lei nº 9.250/1995 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.” O artigo 39, incisos XXXI e XXXIII e parágrafos 4º e 5º do Decreto nº 3.000/99 1 acabou, por assim dizer, sintetizando as regras previstas nos artigos 6º, incisos XIV e XXI da Lei nº 7.713/88, combinado com os artigos 30, § 2º da Lei nº 9.250/1995 e 1º, inciso XIV da Lei nº 11.052/2004. Veja-se: “Decreto nº 3.000/99 CAPÍTULO II - RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS Seção I - Rendimentos Diversos Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Pensionistas com Doença Grave 1 De acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172/66, "o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.790 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000668/2009-57 XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); [...] Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º). [...] § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial.” (grifei). Pelo que se observa, a legislação de regência é clara ao dispor que a isenção de rendimentos por moléstia grave deve ser concedida apenas nas hipóteses em que o contribuinte comprova, cumulativamente, (i) que os rendimentos são provenientes de aposentadoria, reforma ou pensão, (ii) que a moléstia grave esteja prevista dentre aquelas que são elencadas pela Lei e, ainda, (ii) que a moléstia seja atestada por meio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A título de informação, registre-se que esse entendimento acabou sendo objeto da Súmula nº 63 deste Tribunal Administrativo, conforme se verifica abaixo: “Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.” Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-003.790 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000668/2009-57 Nesse contexto, também é importante mencionar que esse Tribunal também tem o entendimento sumulado no sentido de que os proventos de aposentadoria percebidos por portador de moléstia grave são isentos do imposto de renda ainda que contraída após a aposentadoria. Confira-se: “Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.” Fixadas essas premissas iniciais, passemos, então, a analisar as circunstâncias fático-jurídicas que revestem o caso concreto. De fato, é de se reconhecer que os rendimentos objeto da omissão tal qual relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 5, recebidos do Ministério da Saúde, no montante de R$ 36.361,40, e do Governo do Estado de Santa Catarina, no valor de R$ 44.901,85, são provenientes de aposentadoria, conforme se observa dos demonstrativos de pagamentos juntados às fls. 19/24 e 25/30. E, além disso, tem-se que a paralisia irreversível tal qual descrita no documento de fls. 38 está prevista dentre as doenças indicadas no artigo 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000/99. Por outro lado, observe-se que, ainda que a autoridade julgadora de 1ª instância tenha entendido que o documento de fls. 38 se trata de laudo pericial, é bem verdade que o referido documento se trata de um despacho e não de um laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, tal como é exigido pela legislação de regência para fins de comprovação da moléstia grave. E ainda que o referido documento de fls. 38 fosse aqui considerado como laudo médico pericial, decerto que há ali a indicação da data em que a doença foi contraída. Ou seja, a inventariante não colacionou aos autos documentos que pudessem atestar, com precisão, em que momento a paralisia irreversível foi, de fato, contraída. E, como visto, o artigo 39, § 5º do Decreto nº 3.000/99 é claro ao dispor que os rendimentos de aposentadoria por doença grave são isentos do imposto de renda a partir do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão ou do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão ou, ainda, da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Como o laudo pericial de fls. 38 não indica em que momento a doença foi contraída, decerto que a regra que deve ser aplicada é aquela prevista no artigo 39, § 5º, inciso II do Decreto nº 3.000/99, a qual estabelece que os proventos de aposentadoria por doença grave são isentos do imposto de renda a partir do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia. E, aí, considerando que os rendimentos aqui discutidos foram omitidos no ano- calendário de 2007 e o laudo foi emitido em 28/10/2008, decerto que a isenção tal qual prevista no artigo 39, inciso XXXIII do Decreto nº 3.000/99 não deve ser aqui aplicada. Com base em tais fundamentos, entendo por não acolher das alegações tais quais lançadas no recurso voluntário. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-003.790 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13964.000668/2009-57 Conclusão Por todas essas razões e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e entendo por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002994/2005-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Ribeirão Preto/SP (fls 111 a 123), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Para iniciar o relato do caso, por bem consolidar os fatos que ensejaram a atuação fiscal, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O processo epigrafado foi inaugurado para recepcionar formulário de Declaração de Compensação (DCOMP) de fl. 01, protocolada em 31/10/2005, por meio da qual a contribuinte declarou a compensação de débito do IRPJ (2362), no montante de R$ 77.404,33, vencido em 31/10/2005, com créditos de PIS - Não cumulativo (6912), apurados no mês de janeiro de 2003, conforme demonstrativos de fls. 02/03. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 02 99 4/ 20 05 -2 5 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002994/2005-25 O procedimento de auditoria dos créditos alegados, realizado em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal n° 08125.2008.00259 (fls. 26/28), emitido pela DRF Piracicaba, foi relatado no Termo de Informação Fiscal (TIF) de fls. 45/49, concluído nos seguintes termos: Assim, visto que somente os créditos apurados sobre os custos, despesas e encargos vinculados às receitas decorrentes de exportação de mercadorias para o exterior podem ser utilizados para a compensação de outros débitos da empresa, após a dedução da contribuição ao PIS/PASEP devida no mês, temos que o valor de crédito disponível para compensação em 01/2003 é de R$ 27.627,97. Isto porque, do montante total do crédito (passível de compensação) alegado pela contribuinte (cuja razão social mudou para USINA DA BARRA S/A AÇÚCAR E ÁLCOOL, ao tempo da auditoria fiscal), no valor de R$ 117.083,13, a fiscalização procedeu a glosa de créditos no valor de R$ 57.754,32, tendo sido utilizado o montante de R$ 31.700,84 do crédito reconhecido para amortizar o débito do PIS apurado no mesmo período. Segundo relatado no referido TIF, as glosas procedidas pela fiscalização relacionaram- se ao seguintes "centros de custos"/conta-contábil (conforme classificação contábil adotada pela contribuinte), relativos a aquisições de bens e serviços, cujo creditamento não estava autorizado pela legislação regente: • Armazém de Açúcar • Manutenção e Conservação Civil • Oficina Mecânica/Manutenção/Automotiva • Oficina Elétrica/Instrumentos • Programa de Alimentação do Trabalhador • Rede de Restilo • Segurança Trabalho Industrial • Tonéis de Álcool e Transporte Industrial • Materiais de Limpeza • Ferramentas operacionais • Materiais de Manutenção Civil • Alimentação de trabalhadores • Materiais elétricos • Materiais de Construção • Transporte de Resíduos Industriais • Transporte de Empregados e de Turmas • Despesas de Estadias • Transportes de Produtos Acabados • Frete marítimo e Despesas Portuárias Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002994/2005-25 • Transporte Ferroviário e Rodoviário • Aluguéis de veículos • Arrendamento mercantil • Juros e variações monetárias • Aquisições de pessoas físicas Importa relatar que a fiscalização procedeu a análise de todo o processo produtivo da usina, do plantio da cana-de-açúcar até o final do processo industrial, "por tratar-se de uma empresa do ramo agroindustrial, produtora de açúcar e álcool". Com relação às aquisições de MERCADORIAS E SERVIÇOS UTILIZADOS NO PROCESSO INDUSTRIAL, a fiscalização limitou o reconhecimento do direito creditório ao conceito de insumos prescrito no art. 66, § 5o , inc. I, alíneas "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002. Quanto às glosas de créditos relativos às despesas com TRANSPORTE DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS, assim como DE EMPREGADOS E DE TURMAS (ambas relativas ao setor agrícola), a autoridade fiscal justificou-as aduzindo que "somente os fretes contratados, com pessoa jurídica, para o transporte de insumos utilizados na fabricação de produtos poderiam ser aceitos". Quanto às glosas relativos às despesas de FRETES E ARMAZENAGEM, a autoridade fiscal observou que tais créditos somente foram autorizados pela legislação a partir de 01/02/2004, conf. art. 15, parágrafo único, da IN SRF n° 404/2004. Também em relação às despesas de ENERGIA ELÉTRICA E ARRENDAMENTO MERCANTIL, observou a fiscalização que a legislação somente permitiu créditos do PIS a partir de 01/02/2003, conf. art. 66, § 4o , inc. II, da já citada IN SRF n° 247, de 2002. As glosas relativas às despesas de ALUGUÉIS DE VEÍCULOS foram procedidas porque a legislação só autorizava a apuração de créditos de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos (art. 66, inc. II, al. "b", IN SRF n° 247, de 2002). Foram igualmente glosados créditos relativos às despesas com JUROS E VARIAÇÕES MONETÁRIAS, porquanto, segundo justificado pela fiscalização, "se referem a encargos sobre impostos e contribuições em atraso", não se enquadrando, assim, no conceito de despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, para as quais a legislação autoriza o creditamento (art. 66, inc. II, al. "c", da IN SRF n° 247, de 2002). Por fim, a autoridade fiscal consignou em seu TIF que "os BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS foram excluídos, uma vez que passaram a dar direito ao crédito presumido somente para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/02/2003 (art. 68, § 3 o da IN SRF SRF n° 247, de 2002)". Concluído o trabalho de auditoria dos créditos pleiteados, o processo foi encaminhado ao Seort, "para análise dos processos de Declaração de Compensação", relativas ao crédito analisado (fl. 49). Nesta ocasião, a autoridade responsável intimou a contribuinte a apresentar "a tela do sistema PERDCOMP com a informação do impedimento a essa compensação, pelo referido sistema" (fl. 52). Isto porque a DCOMP fora entregue em formulário, quando a norma vigente previa a entrega por meio eletrônico, salvo algum impedimento para a sua utilização. Em resposta à intimação, a contribuinte informou que o programa PER/DCOMP 1.7, vigente à época do protocolo da DCOMP tratada neste processo, "não contemplava o Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002994/2005-25 Tipo de Crédito PIS/PASEP Não-Cumulativo - Exportação como comprova o documento em anexo" (fls. 54/55). Esclareceu, outrossim, "que a utilização do Programa Per/Dcomp para a compensação de Créditos de Pis e Cofins não cumulativos passou a ser exigida a partir da publicação da Instrução Normativa n° 600/2005". E, com base no trabalho de auditoria realizado pela fiscalização, foi proferido o despacho decisório de fls. 57/66, que concluiu pelo reconhecimento do direito creditório, no valor de R$ 27.627,97, com a consequente homologação da compensação declarada, até o limite do referido valor. A contribuinte foi cientificada da referida decisão por meio da intimação de fl. 70, que também se prestou a exigir o pagamento do saldo do débito não compensado. Referida intimação foi recebida pela interessada em 15/10/2009 (fl. 66). Em 16/11/2009 foi protocolada a manifestação de inconformidade, conforme peça de fls. 72/84, firmada por procuradores regularmente estabelecidos (fls. 85/86), por meio da qual a recorrente alega, em síntese, que: a) "a não-cumulatividade da contribuição PIS não deve ser equiparada com a não- cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI", uma vez que a primeira "tem origem na legislação infraconstitucional (Lei n° 10.637/02)". Neste caso, o sistema legal que dá suporte ao creditamento do PIS não traz a vinculação entre os valores incidentes nas etapas anteriores, como ocorre com os referidos impostos. Para o caso do PIS "aos contribuintes foram atribuídas certas hipóteses em que o crédito é assegurado, baseando-se na aquisição de bens e serviços, nos custos, nas despesas e demais encargos, além da instituição de créditos presumidos". É esta a lição da melhor doutrina; b) a legislação que instituiu o sistema da não-cumulatividade para as contribuições "não definiu o conceito de insumos e nem obrigou à utilização subsidiária da legislação do IPI para se extrair tal conceito". E, "como é de ampla sabença, o termo insumos, tem o mesmo sentido e significado na linguagem comum dentro de todo o território nacional - e até no estrangeiro (input, em inglês) - , isto é, representa cada um dos elementos, diretos e indiretos, necessários à produção de produtos e serviços, como, por exemplo, matérias-primas, máquinas, equipamentos, capital, mão-de-obra, energia elétrica, etc"; c) entretanto, a Receita Federal, "a pretexto de interpretar e aplicar a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de insumos nas Instruções Normativas 247/02 e 404/04". Esta restrição representa "manifesto vício de ilegalidade". O princípio da legalidade está insculpido na Constituição Federal (art. 5o , inc. II) e deve ser observado pela Administração conforme comanda o art. 37 da Carta Magna. Assim também ensina a melhor doutrina, e é este o entendimento prevalecente nos tribunais pátrios; d) nestes termos, "afigura-se completamente indevida a glosa dos créditos auferidos pela manifestante, como aguarda e requer seja assim reconhecido por essa isenta instância julgadora"; e) especificamente em relação às glosas relativas aos bens utilizados como insumos, estas não podem prevalecer porquanto "tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-deaçúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela autoridade fiscal". Nesse sentido foi formulada a Solução de Divergência n° 12, de 2007, conforme ementa trazida à colação; Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002994/2005-25 f) o mesmo vale em relação "aos combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial", assim como "ao transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização". Portanto, "sem combustível não há como se conceber o plantio, os tratos culturais, a colheita, o transporte e, por fim, a industrialização da cana-de-acúcar". E não há que se alegar que os combustíveis não integram o produto final e, por isso, não gerariam direito a créditos de PIS. Isto porque, "consoante a orientação jurisprudencial é legítimo o crédito relativamente aos materiais que a despeito de não integrarem fisicamente o produto final, são consumidos e/ou inutilizados no processo produtivo"; g) "no item de serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo". Neste sentido, destacam-se os serviços de manutenção da mecanização industrial e transporte de resíduos industriais (vinhaça) utilizados nas lavouras; h) são também indevidas as glosas dos custos relacionados com armazenagem e transporte do produto para fins de exportação, inclusive as demais despesas portuárias. "Não há como negar que essas despesas estão diretamente ligadas ao processo produtivo"; i) "não deve prosperar a indevida glosa dos créditos das despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos, porquanto o adimplemento dessa obrigação compreendeu a captação de capital de giro perante instituições financeiras, operações essas perfeitamente compreendidas pela hipótese do art. 3o , inciso V e § 3o , da Lei 10.637/02". Conclui a reclamante requerendo a reforma da decisão recorrida, para o fim de lhe ser integralmente reconhecido o direito creditório pleiteado. Sobreveio então o Acórdão da DRJ/RPO, negando provimento à manifestação de inconformidade da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS D E ADMINISTRAÇÃO T R I B U T Á R IA Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. As alegações apresentadas na impugnação devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, sob risco de impedir sua apreciação pelo julgador administrativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2003 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do PIS - Não cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002994/2005-25 matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS - Não Cumulativo incidente em suas aquisições. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS. A aquisição de combustíveis gera direito a crédito apenas quando utilizado como insumo na fabricação dos bens destinados à venda. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM FRETES NA VENDA DO PRODUTO FINAL E ARMAZENAGEM. VIGÊNCIA. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito do PIS - Não Cumulativo a partir de 01/02/2004, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS. As despesas financeiras só geravam direito ao crédito do PIS – Não cumulativo quando decorrentes de encargos de empréstimos e financiamentos. Irresignada, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls 130 a 154) este Conselho, repisando os argumento expostos em sua manifestação de inconformidade. Em fls 205 a 356, foi juntado laudo técnico formulado pelos professores da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz da Universidade de São Paulo - ESALQ/USP, a respeito do ciclo produtivo do açúcar e álcool, para fins de demonstrar a legitimidade dos créditos relativos a insumos pleiteados no presente processo. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a questão de mérito discutida nestes autos é já amplamente conhecida pelos julgadores do CARF. Trata-se do conceito de insumo para fins de apropriação de crédito da Contribuição ao PIS e da COFINS na sistemática da não cumulatividade (artigo 3º, inciso II das Leis n. 10.833/2003 e 10.637/2002) Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002994/2005-25 Tanto a autoridade lançadora quanto a decisão recorrida aplicaram o entendimento das Instruções Normativas SRF n. 247/2002 e n. 404/2004, no sentido de restringir o direito crédito apenas às situações relacionadas nos referidos atos normativos infralegais. Todavia, a necessidade de afastamento das referidas instruções normativas foi definitivamente resolvida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.221.170, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), que estabeleceu o conceito de insumo tomando como parâmetro os critérios da essencialidade e/ou relevância. A ementa do julgado foi lavrada nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O voto da Ministra Regina Helena Costa destacou o que o E. Tribunal Superior considerou pelos conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, sendo que tal entendimento deve ser seguido por este Colegiado, de acordo com previsão regimental (artigo 62, §2º do RICARF): Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002994/2005-25 Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. A seu turno, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, dispensando os procuradores de recorrerem quanto ao tema. Nessa oportunidade, o Órgão conceituou os mesmo critérios de essencialidade e relevância. Destaco os seguintes trechos de seu texto: "(...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Considerando que as análises efetuadas até o presente momento nesse processo não consideram os citados critérios de essencialidade e relevância dos itens no processo Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.762 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002994/2005-25 produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento da Contribuição ao PIS e COFINS. Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a Recorrente deverá seguir a mesma ordem de glosas posta no Relatório Fiscal acostado ao Despacho Decisório, justificando porque considera que cada um dos bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR; 2. . Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e documentos apresentados pela Recorrente (inclusive o laudo técnico de fls 205 a 356), tratando também sobre o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. É a resolução. (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.903645/2012-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o conselheiro Ailton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Lucas Issa Halah. Relatório Trata-se de returno de diligência determinada por esta 2ª Turma Extraordinária, por meio da Resolução nº 1002-000.155 de 04/02/2020 (e-fls. 165). No caso, a havia transmitido Declaração de Compensação DCOMP 36918.06305.250412.1.3.04-4920, por meio da qual compensou crédito no valor de R$ 59.645,15 decorrente de pagamento indevido ou a maior IRPJ de período de apuração 31/12/2011, recolhido no valor total de R$ 107.574,59. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 36 45 /2 01 2- 02 Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903645/2012-02 Alega a recorrente que deveria ter declarado em DCTF o débito valor de R$ 47.929,43, conforme declarado em sua DIPJ, demonstrativo à fl. 10, e não os R$ 107.574,59 confessados em DCTF. O despacho decisório de e-fls. 7 não reconheceu o crédito visto que consta declarado, como já dito, o débito de R$ 107.574,59, não havendo saldos de pagamentos suficientes para o reconhecimento do crédito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, conforme acórdão n. 11-45.904 (e-fl. 72), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. UTILIZAÇÃO INTEGRAL. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Mantém-se o despacho decisório que não homologou a compensação quando constatado que o recolhimento indicado como fonte de crédito foi integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL. O erro do valor do débito apontado na DCTF, de cuja retificação resulte crédito ao sujeito passivo, precisa ser comprovado mediante apresentação de documentos hábeis. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao sujeito passivo o ônus de provar as alegações contidas na manifestação de inconformidade apresentada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Entenderam os julgadores que “a simples retificação da DCTF, desacompanhada de documentos que demonstrem a ocorrência de erro de fato, não tem o condão de comprovar as alegações trazidas na manifestação de inconformidade, tem-se que quando da transmissão do PER/DCOMP em análise o crédito não existia, já que o pagamento estava integralmente vinculado a débito declarado pela contribuinte em DCTF”. No Recurso Voluntário (e-fls. 85), a recorrente alega que contabilizou como receita tributável valores depositados pela Caixa Econômica Federal correspondentes ao contrato de mútuo. Afirma a recorrente que diante da dúvida sobre a origem dos valores depositados, resolveram trata-los como receita tributável, visto que esta conta corrente era utilizada para também receber os valores referentes às vendas das unidades residenciais negociadas. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903645/2012-02 No entanto, somente após receber os relatórios da CEF é que descobriram que se tratava de liberação de crédito e não receita de vendas: “63.Posteriormente, foram obtidos os relatórios da CEF (doe. 7) que informavam adequadamente a causa dos créditos: liberação de parcela do financiamento à produção do contrato acima referido.” Assim, alega a recorrente que o débito de IRPJ de do 4º trimestre de 2011 teria sido apurado e pago considerando os valores referentes ao mútuo. Ao perceber o pagamento a maior, transmitiu a declaração de compensação aqui tratada. Afirma que por lapso não retificou a DCTF no tempo devido. Por meio da Resolução nº 1002-000.155(e-fls. 165) esta turma identificou que havia elementos de prova que davam verossimilhança às alegações da empresa, determinado assim o retorno à unidade de origem para análise das alegações da recorrente. Por meio do relatório de Diligência Fiscal (e-fls. 613), a autoridade fiscal reconheceu que “os créditos recebidos em 21/10/2011 e 22/11/2011, nos valores de R$2.236.802,92 e R$740.454,63, respectivamente, correspondem a parcelas de financiamento da própria empresa, ou seja, trata-se de dívida adquirida, não representando acréscimo patrimonial, núcleo do fato gerador do IRPJ, conforme dispõe o art. 43 do Código Tributário Nacional (CTN), Lei nº 5.172/66”. No entanto, identificou que a recorrente havia omitido a tributação de uma parcela de seus rendimentos, posto que tributou R$ 2.558.988,70, quando deveria ter tributado R$ 2.568.400,20, uma diferença de R$ 9.411,50. Assim, na apuração da IRPJ, a autoridade fiscal adotou como base de cálculo o montante de 2.568.400,20, apurando o tributo no valor de R$ 51.419,83, e não os R$ 47.929,44 apurados pela recorrente. Deste modo, reconheceu indébito de R$ 56.154,76, resultante da operação R$ R$107.574,59 - R$51.419,83. No parágrafo 26 (e-fls. 616), apresenta tabela do que seriam valores de receitas não oferecidas à tributação (R$ 58,51, R$ 49,65 e R$ 165.000,00). Em resposta ao resultado a diligência, a empresa protocola documento em que aborda os seguintes temas: 1 – contesta a alegação de não oferecimento à tributação de creditadas na conta corrente da CEF 0036/1662-5 (R$ 58,51, R$ 49,65 e R$ 165.000,00), alegando que tais valores foram originados “de uma transferência entre contas de mesma titularidade do contribuinte”. 2 - Contesta também a alegação de não tributação da parcela de R$ 9.411,50, a qual estaria em verdade computado como receita não operacional e inclusive demonstrada na tabela de cálculo elaborada pela unidade de origem nas rubricas JUROS E MULTAS e TAXAS DE TRANSFERÊNCIA que somam exatos R$ 9.411,50 (7.231,50 + 2.180,00), conforme demonstra na reprodução (e-fls. 634) da tabela elaborada pela RFB. Apresenta novos cálculos para demonstrar que do IRPJ apurado soma R$ 47.931,60, que abatidos os R$ 107.574,59 recolhidos geraram um crédito de R$ 59.642,99. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903645/2012-02 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, assiste razão à recorrente, motivo pelo qual encaminho o voto para o deferimento do Recurso Voluntário com adiante demonstrarei. Inicialmente, concordo com os termos do relatório de Diligência elaborada pela unidade de origem, ainda que também corroborando com as ressalvas apresentadas pela recorrente. A única divergência ainda pendente está na tributação do valor de R$ 9.411,50, que o relatório de diligência alega ter sido omitido na base de cálculo do IRPJ pela empresa. Equivoca-se a unidade de origem neste ponto pois claramente estes R$ 9.411,50 foram verdade computados como receita não operacional: Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.244 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.903645/2012-02 Tendo em consideração a DCTF retificadora, a recorrente que corretamente declarou o débito de R$ 47.929,44, e recolheu o DARF no valor de R$ 107.574,99: IRPJ apurado R$ 47.929,44 DARF R$ 107.574,99 saldo de pagamento R$ 59.645,55 E quanto à alegação de omissão de receitas nos valores de R$ 58,51, R$ 49,65 e R$ 165.000,00 constante no parágrafo 26 do relatório fiscal (e-fls. 616), verifico que tais valores não foram computados na tabela de e-fls. 617, não tendo qualquer influência na apuração realizada pela RFB. Este trecho do relatório pode ter sido incluído por engano, ou inadvertidamente não excluído da versão final, após verificarem a regularidade da operação. Por este motivo, considero superado este ponto. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento, reconhecendo o crédito de R$ 59.645,55, homologando-se as compensações até o limite do crédito reconhecido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10860.720794/2015-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 28/02/2011, 31/10/2011 LANÇAMENTO. FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO Deve ser cancelado o lançamento que teve por embasamento norma já declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, observada eventual modulação de efeitos da inconstitucionalidade.
Numero da decisão: 2201-009.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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FUNDAMENTO EM DISPOSITIVO INCONSTITUCIONAL. CANCELAMENTO Deve ser cancelado o lançamento que teve por embasamento norma já declarada inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal, observada eventual modulação de efeitos da inconstitucionalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e, também por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuidam-se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário (fls. 708/758), interpostos contra decisão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ, de fls. 687/700, que julgou procedente em parte o lançamento de contribuições patronais devidas à Seguridade Social e a terceiros incidentes sobre pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos (levantamento AT), valores creditados aos segurados empregados (levantamento PT) e valores pagos a empregados a título AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 0. 72 07 94 /2 01 5- 40 Fl. 941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720794/2015-40 de participação nos lucros e adicional de PLR (levantamento DL), conforme autos de infração de fls. 03/55 dos autos (DEBCADs 51.048.323-2 e 51.048.324-0), lavrados em 06/07/2015, relativo às competências de 02/2011 e 10/2011, com ciência da RECORRENTE em 10/07/2015 (fl. 329). O Relatório Fiscal encontra-se acostado às fls. 56/59. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado no valor de R$ 19.631.429,50, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e a correspondente multa de ofício no percentual de 75%. A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 333/375 em 11/08/2015. Quando do julgamento do caso, a DRJ de origem, às fls. 687/700, dos autos, julgou procedente em parte o lançamento. Tal decisão contém o seguinte relatório, que adoto, por sua clareza e precisão: Trata-se de processo administrativo fiscal relativo aos lançamentos constantes dos seguintes Autos de Infração: • AI nº 51.048.323-2 - Lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, previstas no art. 22, incisos I, II e III da Lei nº 8.212/91, no valor de R$ 8.175.208,36, acrescido de juros moratórios e multa de ofício de 75%; • AI nº 51.048.324-0 - Lançamento de contribuições devidas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SESC e SEBRAE), no valor de R$ 1.035.620,32, acrescido de juros moratórios e multa de ofício de 75%. Segundo o Relatório Fiscal, o interessado pagou a seus empregados, nas competências 02/2011 e 10/2011, participação nos lucros ou resultados sob a seguinte denominação: • Código 0900 – Rubrica “Participação nos Lucros e Resultados”; • Código 0901 – Rubrica “Participação nos Lucros e Resultados”; • Código 0902 – Rubrica “Adicional de PLR”; • Código 0903 – Rubrica “Adicional de PLR”. Ocorre que o interessado é entidade beneficente de assistência social em gozo de imunidade tributária, nos termos do art. 195, §7º da CF/88. E segundo o art. 29, V da Lei nº 12.101/2009 c/c art. 46, V do Decreto nº 8.242/2014, a fruição do aludido benefício fiscal está condicionada à não distribuição, sob qualquer forma ou pretexto, de resultados ou participações. Esclarece ainda que, por força do disposto no art. 2º, §3º, II da Lei nº 10.101/2000, que regula a participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas em geral, a entidade sem fins lucrativos não se equipara a empresa, para os fins desta lei, não se sujeitando, portanto, a tal obrigação. E acrescenta que o Estatuto Social da Fundação Bradesco, em seu art. 2º, §3º, expressamente veda a distribuição de lucros. Em razão do descumprimento de requisito essencial à fruição do direito ao benefício fiscal, o Auditor-Fiscal considerou suspensa a imunidade, nas competências 02/2011 e 10/2011, conforme determina o art. 32, §§1º e 2º da Lei nº 12.101/2009, tendo lavrado os autos de infração retromencionados para exigência das contribuições previstas nos arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91, bem como das contribuições destinadas a outras entidades e fundos paraestatais (Terceiros), incidentes sobre as valores creditados a segurados empregados e a contribuintes individuais, consubstanciados nos seguintes levantamentos: Fl. 942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720794/2015-40 • Levantamento AT - pagamentos efetuados a trabalhadores autônomos, declarados em GFIP; • Levantamento DL - valores pagos a empregados a título de participação nos lucros e adicional de PLR, apurados na contabilidade; • Levantamento PT – valores creditados aos segurados empregados, declarados em GFIP. Notificado do lançamento por via postal em 10/07/2015 (sexta-feira), o interessado apresentou impugnação em 11/08/2015, na qual aduz, em síntese, as seguintes alegações: (...) • Esclarece tratar-se de fundação educacional caracterizando-se, ainda, como entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, também enquadrada nas imunidades tributárias previstas nos arts. 150, VI, “c” e 195, §7º da CF/88; • Faz breve digressão acerca das inúmeras atividades desenvolvidas pela fundação, enfatizando ter o cuidado de remunerar seus empregados considerando os mesmos vencimentos e vantagens a que fazem jus os empregados dos estabelecimentos similares que atuam com fins lucrativos e também os empregados do Grupo Bradesco. Daí porque o pagamento da verba questionada é feito exclusivamente a seus empregados, não representando qualquer distribuição de lucros, mas verdadeira despesa necessária ao incremento de seus objetivos institucionais, calculada mediante percentual sobre a remuneração dos empregados e com fundamento exclusivo no trabalho por eles desenvolvido; • Considera não ter desatendido ao disposto no art. 29, V da Lei nº 12.101/2009 e art. 46, V do Decreto nº 8.242/2014, pois o que é vedado às entidades sem fins lucrativos é que as mesmas se prestem ao enriquecimento pessoal de seus instituidores. Cita arestos em abono de suas teses; • Pondera que o inciso V dos referidos dispositivos não pode ser interpretado isoladamente, mas de forma sistemática e em conjunto com os demais incisos e parágrafos dos dispositivos que versam sobre as limitações à distribuição de lucros/resultados, os quais evidenciam, de um lado, a importância de os dispêndios serem destinados à “manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais” (inciso II), e de outro, certa flexibilidade do legislador ao permitir expressamente a remuneração até de dirigentes e administradores, desde que tenham fundamento na retribuição do trabalho prestado, obedeçam a certos limites e estejam dentro dos parâmetros de mercado. E se é permitido remunerar até mesmo dirigentes, sob certos limites e condições, o que dizer de remunerar empregados quando a verba a eles destinada é comprovadamente contraprestação de trabalho voltado para o atingimento das finalidades institucionais da entidade; • Diverge da fiscalização quando esta entende que as entidades sem fins lucrativos estariam proibidas de efetuar pagamentos tanto a título de participação nos lucros quanto de participação nos resultados. Em verdade, o legislador não pretendeu, com o disposto no art. 2º, §3º, II da Lei nº 10.101/2000, proibir/vedar pagamentos a esse título, mas desobrigá-las de tais pagamentos. Assim, tais entidades possuem a faculdade de conceder aos seus empregados participação nos resultados, como expressamente consignado na Exposição de Motivos da MP nº 1.276/1996, que introduziu o referido dispositivo; • Discorre sobre a distinção entre participação nos lucros e participação nos resultados; Fl. 943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720794/2015-40 • Informa que mesmo antes da edição da Lei nº 10.101/2000 a entidade, com fundamento na CF/88 e em convenção coletiva dos professores, já efetuava o pagamento de tal direito, que então foi incorporado ao Regulamento da Fundação e ao contrato de trabalho dos empregados, não podendo mais ser retirado, conforme legislação, doutrina e jurisprudência trabalhista. Mais tarde, quando o Banco Bradesco fazia doações para manter a Fundação e a remuneração dos empregados, decidiu-se, com fulcro no princípio da isonomia e na solidariedade nas obrigações trabalhistas entre empresas do mesmo grupo, efetuar o pagamento de tal direito para todos os funcionários de empresas do grupo, inclusive a Fundação, adotando-se o previsto nas convenções coletivas aplicáveis ao banco, por serem mais benéficas; • Cita decisões judiciais proferidas pela justiça do trabalho em seu desfavor; • Esclarece que não existem as rubricas 0900 a 0903 em seu plano de contas, mas tão somente a “Conta 5 – 01 final 01 – Salários”. As referidas rubricas aparecem nos demonstrativos de pagamento porque esses documentos são emitidos por sistema uniformizado de processamento de dados, idêntico para todas as empresas do Grupo Bradesco. E na Ficha de Despesas consta “Abono pago aos funcionários mês de outubro 2011 – 10.250.226,14”; • Considera que a impugnante paga a seus empregados um abono especial como contrapartida do trabalho desenvolvido com vistas a atingir metas estabelecidas – melhoria nos índices de produtividade escolar, melhoria da qualidade geral do ensino, êxito obtido no cumprimento das metas estabelecidas -, sem qualquer vinculação com resultados econômicos, o que sequer poderia ser interpretado como participação em lucros; • Por fim, protesta contra a incidência de juros de mora sobre o valor da multa de ofício.” Conforme já exposto, a DRJ de origem julgou procedente em parte a impugnação, “para considerar devido o crédito tributário lançado no Auto de Infração nº 51.048.323-2, no valor principal remanescente de R$ 3.342.313,57, acrescido de juros moratórios e multa de ofício; e exonerar o sujeito passivo do crédito tributário lançado no Auto de Infração nº 51.048.324-0”. O acórdão proferido na ocasião possui a seguinte ementa (fls. 687/700): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2011 a 31/10/2011 IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. O pagamento de participação nos lucros ou resultados por entidade beneficente de assistência social enseja a suspensão da imunidade tributária relativa às contribuições para a seguridade social nos meses em que verificado o pagamento, ficando ainda sujeita à exigência das contribuições patronais correlatas incidentes sobre as remunerações creditadas aos segurados a seu serviço. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. INSTITUIÇÃO POR ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DE INVALIDADE AUTOMÁTICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTO ESPECÍFICO PARA A DESCARACTERIZAÇÃO. As entidades sem fins lucrativos estão isentas da obrigação de instituir programa de participação dos empregados nos resultados, mas a sua criação não constitui violação à Lei nº 10.101/2000. O efeito daí decorrente consiste em sujeitá-las a tratamento Fl. 944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720794/2015-40 tributário isonômico conferido às empresas em geral, com o afastamento da imunidade tributária. Assim sendo, a descaracterização do programa exige fundamento específico, não sendo mera decorrência automática da suspensão da imunidade. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa SELIC. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Houve Recurso de Ofício em face do acórdão da DRJ. Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 17/05/2016, conforme faz prova o “Aviso de Recebimento” de fl. 706, apresentou o recurso voluntário de fls. 708/758 em 15/06/2016, conforme atesta o Termo de Solicitação de Juntada de fl. 707. Em suas razões, reiterou os argumentos da Impugnação, acrescentando o seguinte: - Alega não ser totalmente verdadeira a afirmação feita no acórdão recorrido, no sentido de que se “a prioridade é o reinvestimento, tem-se como corolário a vedação de distribuição de resultados ou participações, sob qualquer forma ou pretexto”, pois não se está diante de situações mutuamente excludentes, muito pelo contrário: em se tratando de prestação de serviços educacionais, o maior investimento/reinvestimento que pode ser feito pela Fundação é na valorização da mão-de-obra necessária à consecução de seus objetivos institucionais, ou seja, na remuneração de seus empregados; - O legislador, ao editar a Lei nº 10.101/2000 e excluir de sua incidência as entidades sem fins lucrativos que atendam aos requisitos do art. 2º, §3º, alíneas “a” a “d”, corrobora o entendimento da RECORRENTE no sentido de que a vedação de distribuição de lucros ou resultados que suspende a isenção/imunidade é aquela feita a seus mantenedores; - Afirma que foi vencida em várias reclamações trabalhistas ajuizadas por empregados de diversas Regiões e Estados do País, pleiteando o pagamento dessa verba, como dão conta as sentenças e acórdãos transcritos em sua defesa (anexados às fls. 621/643); - Argumenta que a recente Solução de Consulta nº 184 – COSIT, de 27/07/2015, cuidando da presente matéria, chega a interessantes conclusões, especialmente que se o pagamento de tal verba decorre de cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho, “é ato compatível com os requisitos de fruição do regime imunitório”. No caso concreto, afirma que Fl. 945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720794/2015-40 os pagamentos questionados foram efetuados em decorrência de cláusula constante nas Convenções Coletivas aplicáveis à categoria de seus empregados e às empresas do grupo ao qual pertence, a título de abono especial como contrapartida do trabalho desenvolvido, e tiveram por motivação manter a remuneração de seus empregados dentro dos parâmetros do mercado; - Reiterou que o pagamento dessa verba é feito exclusivamente a empregados da Fundação, não representando qualquer distribuição de superávit o qual, nos termos do art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.101/2000, só surge após a dedução dessa, verdadeira despesa da Fundação, necessária ao incremento de seus objetivos institucionais previstos em seus Estatutos, porque constitui um direito constitucionalmente assegurado a todos os trabalhadores. Novas Petições Em 13/06/2018, a contribuinte acostou aos autos a petição de fls. 766/771, oportunidade em que apresentou parecer do jurista Carlos Mário da Silva Velloso acerca das sujeição, das entidades beneficentes, às obrigações oriundas de convenção coletiva de trabalho sem que isso implique na perda da imunidade (fls. 773/812). Posteriormente, em 04/09/2018, apresentou a petição de fls. 815/819, oportunidade em que juntou parecer do jurista Roque Antonio Carrazza no sentido de concluir que o pagamento de PLR pela RECORRENTE não implicou em desvio de sua finalidade ao ponto de ser passível derrogar sua imunidade (fls. 822/929). Por fim, em 25/02/2021, a RECORRENTE acostou aos autos a petição de fls. 934/939 mencionando a decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 566.622/RS, além de apresentar fato novo oriundo de alteração da Lei nº 10.101/2000 pela Lei nº 14.020/2020, o qual deve ser aplicado de forma retroativa, nos termos do art. 106, II, do CTN. Do Sobrestamento na Secretaria da 2ª Câmara A tramitação regular do presente processo foi suspensa em razão de determinação do Ministro Marco Aurélio Mello, objeto do Ofício 594/R do STF, endereçado a este Conselho, determinando o sobrestamento do curso dos processos administrativos fiscais cujo objeto envolvesse os requisitos de isenção prescritos na redação então vigente do art. 55 da Lei nº 8.212/1991. Assim, em Despacho de fl. 763, foi decidido o sobrestamento do feito e encaminhamento à Secretaria da 2ª Câmara. Com o julgamento dos Embargos de Declaração formalizados pela PFN no RE nº 566.622, não obstante a formalização de novos Embargos ainda não apreciados pela Suprema Corte, entendeu este CARF que o citado Recurso Extraordinário teve julgamento final e que, Fl. 946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720794/2015-40 assim, haveria a possibilidade de continuidade da presente lide administrativa, conforme explanado em DESPACHO DE DEVOLUÇÃO de fls. 930/931. S.m.j., remanesce a higidez da determinação de sobrestamento, já que não há, até a presente data, decisão definitiva do STF sobre o tema (não há trânsito em julgado). Porém, a conclusão institucional derradeira foi pelo prosseguimento regular do feito, com a retomada da fluência do prazo regimental de relatoria. Assim, o presente processo foi encaminhado para continuidade do seu devido julgamento. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. Passo a julgar o recurso de ofício pelas mesmas razões de análise do recurso voluntário. Conforme exposto no Relatório, a autoridade fiscal entendeu que a RECORRENTE efetuou pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados a seus empregados nos meses de 02/2011 e 10/2011, sob a alegação de “que atualmente adota para o pagamento destes valores o mesmo critério previsto de Participação nos Lucros e Resultados dos funcionários do Banco Bradesco”. Neste sentido, a RECORRENTE, considerada entidade filantrópica, teria descumprido o art. 2º, § 3º, inciso II, da Lei 10.101/2000, o qual prevê que tais entidades não se equiparam à empresa para fins de instituição de programas de PLR. Isto porque a regra do art. 29, V, da Lei nº 12.101/2009, textualmente proíbe a distribuição de resultados ou participações sob qualquer forma ou pretexto. Consequentemente, a autoridade lançadora entendeu pela perda do direito à imunidade no período de distribuição da PLR, e realizou o lançamento das contribuições patronais (Seguridade Social e GILRAT) e das devidas a Terceiros incidentes sobre todas as remunerações creditadas aos empregados e autônomos no mencionado período, seja a título de PLR ou não, nos termos do art. 32, §§ 1º e 2º, da Lei nº 12.101/2009, abaixo transcrito: Art. 32. Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da isenção. (Vide ADIN 4480) Fl. 947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720794/2015-40 § 1º Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa. § 2º O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal vigente. Contudo, referido dispositivo legal foi declarado inconstitucional pelo STF (sem modulação de efeitos) quando do julgamento da ADI 4480, cuja decisão transitou em julgado em 24/04/2021. A decisão final plenária do STF foi no seguinte sentido: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009, nos termos do voto do Relator, vencido parcialmente o Ministro Marco Aurélio. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. - Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2020 a 26.3.2020. - Acórdão, DJ 15.04.2020. Em fevereiro de 2021, houve decisão que acolheu em parte embargos de declaração opostos pelo contribuinte, com efeitos infringentes, apenas para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009 no seu dispositivo: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para complementar a decisão embargada a fim de fazer constar o art. 29, VI, da Lei nº 12.101/2009 no dispositivo da decisão embargada, cuja redação passa a ser a seguinte: "Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal do art. 13, III, §1º, I e II, §§ 3º e 4º, I e II, §§ 5º, 6º e 7º; do art. 14, §§ 1º e 2º; do art. 18, caput; do art. 29, VI, e do art. 31 da Lei 12.101/2009, com a redação dada pela Lei 12.868/2013, e declarar a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009", tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 18.12.2020 a 5.2.2021. Na mesma sessão plenária, ao apreciar os embargos opostos pela União, discutiu- se sobre a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, oportunidade em que prevaleceu o entendimento do Ministro Marco Aurélio pela não modulação dos efeitos, nos seguintes termos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – PEDIDO – PROCEDÊNCIA – MODULAÇÃO. Não cabe, uma vez proclamada a incompatibilidade de ato normativo com a Constituição Federal, projetar o surgimento dos efeitos da constatação, sob pena de inobservância, considerado o ângulo da higidez, da Lei Maior, como se até então não tivesse vigorado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em desprover os embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade, nos termos do voto do ministro Marco Aurélio, redator do Fl. 948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10860.720794/2015-40 acórdão e por maioria, em sessão virtual, realizada de 18 de dezembro de 2020 a 5 de fevereiro de 2021, presidida pelo ministro Luiz Fux, na conformidade da ata do julgamento e das respectivas notas taquigráficas Do voto do Ministro Marco Aurélio, extrai-se o seguinte trecho: Norma inconstitucional é natimorta. Formalizada a decisão, é inadequada elucidação de conflito de interesses de caráter subjetivo. Não se está a julgar situação concreta, concebida a partir do que se revela inconstitucionalidade útil, levando em conta a morosidade da máquina judiciária. Tem-se o viés estimulante, consideradas as casas legislativas, no que incentivada a edição de norma à margem da Constituição Federal, a fim de subsistirem, com a passagem do tempo, as situações constituídas – que, sob o ângulo do aperfeiçoamento, assim não se mostram –, as quais, posteriormente, serão endossadas, muito embora no campo indireto, ante modulação. Divirjo do Relator, para desprover os embargos declaratórios. Como exposto, em 24/04/2021 houve a certificação do trânsito em julgado da decisão do STF. O Regulamento deste Tribunal Administrativo – RICARF prevê o seguinte quanto a normas declaradas inconstitucionais pelo STF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; Desta forma, tem-se que art. 32, §1º, utilizado como fundamento para o presente lançamento, foi declarado inconstitucional pelo Plenário do STF, sem modulação dos efeitos, e está decisão tornou-se definitiva em 24/04/2021, devendo, assim, ser aplicada pelo CARF. Portanto, entendo por cancelar o lançamento objeto deste processo, por estar fundamentado em dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF quando do julgamento da ADI 4480. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício e por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, devendo o lançamento ser integralmente cancelado, conforme acima exposto. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 949DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15922.000096/2008-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 9.
Numero da decisão: 2202-007.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contado da ciência da decisão de primeira instância, não comportando a apreciação das alegações de mérito. NOTIFICAÇÃO. CIÊNCIA VIA POSTAL NO DOMICÍLIO FISCAL. SÚMULA CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 9. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (DRJ/SP2), que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF), no valor original de R$ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 2. 00 00 96 /2 00 8- 47 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000096/2008-47 50.990,85, relativo ao exercício 2004, ano-calendário 2003, face à apuração de dedução indevida de doação a título de incentivo e de pensão alimentícia, compensação indevida de imposto complementar não comprovado e omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício. O contribuinte apresentou impugnação parcial da exigência (documento de fl.2), não contestando a parte da autuação relativa à omissão de rendimentos, sendo o crédito tributário correspondente à parte não contestada transferida para o processo n° 15922.000206/2008-7. A impugnação encontra-se sintetizada pela autoridade julgadora de piso nos seguintes termos: O contribuinte apresentou impugnação (fls. 01/02), alegando, em síntese: - quanto à glosa da dedução de pensão alimentícia no valor de R$ 7.737,63, não é devida, pois os alimentos foram efetivamente pagos, "(...) mediante descontos em meus proventos de aposentadoria recebidos através do Ministério Público do Estado, conforme 'Atestado 'da respectiva Tesouraria já remetido a V.S. em data de 28.09.2007." - não entende a razão da glosa do imposto complementar no valor de R$ 2.031,45, pois foi recolhido em 18/03/2003, conforme DARF que junta. Acrescenta não lhe constar ter sido intimado a respeito e solicita esclarecimentos. - os comprovantes relativos à dedução de incentivo foram remetidos juntamente com carta de 28/09/2007. A impugnação foi considerada pela autoridade julgadora de primeiro grau tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade. No julgamento de piso foi decidido pela procedência parcial da impugnação. Foi considerado devidamente comprovado o imposto complementar objeto de glosa, mediante DARF apresentado pelo então impugnante e confirmado no sistema de controle de pagamentos da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), sendo mantido o lançamento referente às demais infrações, sendo exarada a seguinte ementa: DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA GLOSA. O direito à dedução de pensão alimentícia judicial paga em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, está condicionado a enquadramento nos requisitos legalmente estabelecidos e à sua comprovação. DEDUÇÃO DE INCENTIVO. GLOSA. O direito à dedução de incentivo está condicionado ao atendimento dos requisitos legais e à comprovação da despesa. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. GLOSA. Do imposto de renda devido na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos o imposto retido na fonte e/ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Comprovado o recolhimento, é de se restabelecer o valor do imposto pago. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O autuado foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento - AR (fl. 64), em 11/10/2010 e em 08/11/2010 apresentou o expediente de fl. 68, junto à Agência da Receita Federal do Brasil (ARF) em Bragança Paulista/SP, onde reporta ter sido vítima de acidente vascular cerebral (AVC) e alega dificuldades de vistas do processo fiscal pelo seu procurador, devido à exigência de procuração por instrumento público, a qual não Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000096/2008-47 poderia providenciar devido ao seu estado de saúde, e requer a concessão de prazo adicional de 15 dias, contados da data da concessão do adiamento solicitado, para apresentação do recurso. O recurso voluntário somente foi interposto em 20/12/2010 (fls. 82/86), sob o argumento do pedido de dilação de prazo apresentado, em virtude de problemas com o AVC sofrido pelo autuado, onde apresenta as seguintes alegações: - volta ao tema relativo à glosa do imposto suplementar por ele recolhido, em que pese o fato de que o lançamento relativo a tal rubrica ter sido afastado no julgamento de piso; - alega que os pagamentos a título de pensão alimentícia glosados referem-se a pensão duplamente descontada no ano de 2003, como também o fora no de 2002, recebida por Dª Maria Amparo Machado Elias, mediante final levantamento de depósitos bancários, as quais lhe teriam sido descontadas e depositadas à ordem do Juízo da 5ª Vara da Família e Sucessões da cidade de São Paulo/SP; e - apresenta recibo expedido pela entidade “Obras Sociais, Universitárias e Culturais – Osuc”, como comprovante da dedução declarada a título de incentivo fiscal, solicitando o restabelecimento de tal dedução. Ao final, requer que o recurso seja encaminhado para apreciação deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por entender plenamente justificado o atraso de sua apresentação por motivo de doença conforme arguido. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. O recorrente foi intimado da decisão de primeira instância, por meio de Aviso de Recebimento (fl. 64), em 11/10/2010, tendo sido o recurso ora objeto de análise protocolizado somente em 20/12/2010, conforme atesta o carimbo de protocolo aposto pela Agência da RFB em Bragança Paulista/SP (fl. 82). Necessário portanto, em sede preliminar, análise quanto à possibilidade de conhecimento do recurso, haja vista a notória intempestividade. Conforme relatado, em petição protocolizada em 08/11/2010 (fl. 68) na ARF/Bragança Paulista/SP, o autuado requer a concessão de prazo adicional de 15 dias, contados da data da concessão do adiamento solicitado, para apresentação do recurso. Informa ter sido acometido por AVC e alega dificuldades de vistas do processo fiscal pelo seu procurador, devido à exigência de procuração por instrumento público, a qual não poderia providenciar devido ao seu estado de saúde, que lhe impedia de se deslocar ao cartório para a constituição do procurador. Eis os termos de referido expediente: Tendo recebido intimação de V.S. para recolher à SRF quantia apurada no Proc. Adm. n°. 15922-000.096/2008-47, com indicação, no rodapé, de que poderia ter vista dos autos em qualquer unidade de atendimento da SRF que fosse de minha conveniência, solicitei ao meu procurador, regularmente constituído junto a essa Repartição, na forma por esta exigida, o Contador Sr. JOSÉ MANOEL FRANCO, com escritório em São Paulo, à rua Clemente Álvares, 380, que diligenciasse conseguir para mim cópia completa do referido processo para elaboração de um Memorial meu de ponderações acerca do valor cobrado. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000096/2008-47 Sucede, porém que, apesar da facilidade de acesso aos autos, aí prometida, malgrado isso, foi ele sendo mandado de uma agência para outra, de modo que até agora não conseguiu vista dos autos, não me sendo por isso, possível obter tais copias. E, por ultimo, por estar sendo-lhe exigida, ex-novo, uma procuração por instrumento público, em vez da outorgada segundo as normas dessa Repartição. Ocorre que, fui vitima de dois AVCs cerca de 3 semanas atrás, tive de ser transportado, às pressas, para o Hospital Sírio Libanês, em S. Paulo, onde fui internado na UTI, como se vê pela inclusa cópia de Atestado Médico ali expedido, de modo que, mesmo já tendo obtido alta há vários dias, não possuo ainda condições físicas de comparecer a Cartório para outorgar a procuração exigida. Em conseqüência, requeiro a concessão de 15 (quinze) dias de prazo para responder à referida intimação, contados da data da concessão do adiamento solicitado. Juntamente com tal expediente foi anexada declaração, datada de 19/10/2010, lavrada de próprio punho, por André Albuquerque, médico pneumologista, onde consta a seguinte declaração: “Certifico para devidos fins que José Eduardo Ferreira Pimont está internado nesta instituição por ter apresentado acidente vascular cerebral isquêmico. No momento, ainda não tem previsão de alta hospitalar.” Tendo sido notificado pelo Chefe do Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário da Delegacia da RFB de Jundiaí, quanto à ausência de previsão legal para o adiamento do prazo de protocolização do recurso, o autuado apresentou novo expediente (fls. 123/125), onde advoga a existência de dispositivo no Código Civil Brasileiro (art. 393) que autorizaria o adiamento do prazo em face do caráter extraordinário da situação, alegando a ocorrência de caso fortuito e de força maior. Entende aplicar-se tal dispositivo haja vista o disposto no art. 108 do Código Tributário Nacional, devendo ser empregados ao caso a analogia, os princípios gerais do direito público e a equidade. Acrescenta o dever de observância pela Administração Pública dos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999 e requer que sejam consideradas como tempestivas, para todos os efeitos legais, as manifestações por ele apresentadas. No expediente datado de 08/11/2010 (fl. 68), e protocolizado na mesma data na ARF/Jundiaí, assinado pelo autuado, este informa que necessitaria de comparecimento ao cartório para efeito de outorga de procuração, com o fim de autorizar seu contador a retirar cópia do processo administrativo, para o efeito de elaboração de um memorial de ponderações acerca do valor cobrado. Ainda segundo as informações constantes do referido documento, o contador do contribuinte. Sr. José Manoel Franco, teria percorrido várias repartições da RFB na tentativa de conseguir a cópia dos autos, em período anterior à solicitação datada de 08/11/2010. Nesse mesmo expediente informa o requerente que: “já tendo obtido alta há vários dias, não possuo ainda condições físicas de comparecer a Cartório para outorgar a procuração exigida.” À vista de tais argumentações, é importante destacar que, a suposta necessidade de cópia dos autos tinha por motivação a apresentação de recurso voluntário ao Acórdão nº 17- 44.524 da 10ª Turma da DRJ/SP2 , decisão esta recebida no endereço declarado como domicílio fiscal do contribuinte em 11/10/2010. Tratando-se de recurso voluntário, temos que já havia sido apresentada, em momento anterior, especificamente na data de 14/01/2008, a impugnação por parte do autuado, ato esse decorrente da Notificação de Lançamento também recebida em seu domicílio tributário Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000096/2008-47 em 13/12/2007, onde constam, devidamente circunstanciadas, as infrações apuradas, valor do crédito tributário e capitulação legal. Tais fatos evidenciam que o autuado dispunha de todos os elementos necessários à apresentação do recurso, os quais foram enviados e efetivamente recebidos em seu domicílio tributário. Segundo as alegações do próprio autuado, no expediente por ele assinado na data de 08/11/2010, este já havia obtido alta hospitalar há vários dias, sendo que o prazo para apresentação do recurso se expiraria em 11/11/2010. Outro ponto merecedor de destaque, é o fato de que consta nos autos o documento “Procuração ad negotia extra” (fl. 75), onde o autuado outorga poderes ao Sr. José Manoel Franco, advogado, o mesmo qualificado também como contador no expediente de fl. 68, para representá-lo perante a Receita Federal. Procuração esta datada de 29/09/2009, ou seja, período bem anterior ao da decisão do julgamento de piso e que foi utilizada pelo referido advogado/contador para vistas do processo na repartição em 26/11/2010 (fl. 74) e para requisição de cópia do processo, conforme “Solicitação de Cópia de Documentos” datada de 20/11/2010 (fl. 78), o que deixa evidente a sua plena vigência. Ora, os fatos acima apontados denotam que, a despeito das alegações relativas ao eventual caso fortuito e motivo de força maior, como ensejador de eventual prorrogação do prazo para apresentação do recurso, tais elementos não se encontram devidamente comprovados, por diversos motivos. Consta à fl. 71 dos autos declaração de que o autuado estaria internado, por motivo de AVC em 19/10/2010, ou seja, tal internação somente ocorreu 8 dias após o recebimento do Acórdão relativo à decisão de piso. Por outro lado, em correspondência datada de 08/11/2010, assinada pelo próprio contribuinte antes de expirado o prazo para recurso, onde afirma que já havia obtido alta hospitalar há vários dias,. O que deixa evidente que não se encontrava sob hospitalização durante todo o transcurso do prazo legal para apresentação do recurso. Também é fato que, a vista dos autos, motivo alegado pelo autuado para o pedido de prorrogação do prazo, não se trata de elemento indispensável para efeito de elaboração da peça recursal. Estando o autuado de posse da Notificação do Lançamento, onde se encontram devidamente caracterizadas as infrações apontadas, juntamente com o Acórdão da decisão de piso e havendo a comprovação nos autos da existência de procurador contador/advogado, constituído antes do julgamento de piso, haviam elementos suficientes para que fosse elaborado o recurso, mesmo porque, a impugnação apresentada (fl. 2) resume-se apenas a dois parágrafos, sendo certo não ser possível a inovação, com arguição de novos argumentos de defesa no recurso. Assim, os documentos apresentados pelo recorrente, tomados como um todo, não demonstram a efetiva ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito que pudessem justificar eventual postergação do prazo para apresentação do recurso. Seja pela não demonstração de que o interessado se encontrava, durante todo o prazo para apresentação do recurso, hospitalizado; seja porque a alegada falta de vista dos autos não configura elemento justificador de prorrogação do prazo. Alie-se o fato de que o autuado possuía procurador (advogado/contador) devidamente habilitado para propositura do recurso, o qual, segundo suas afirmações, era o responsável pela elaboração de suas Declarações do Imposto sobre a Renda, tendo assim pleno conhecimento dos fatos e total condições para apresentação tempestiva do Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.486 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15922.000096/2008-47 recurso. Recurso que poderia inclusive ser remetido via Correios, sem necessidade de comparecimento a qualquer unidade fazendária. Ao tratar do rito relativo ao julgamento dos processos administrativo fiscais o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, preceitua que das decisões das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento cabe recurso voluntário dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Compete a este Conselho o julgamento dos processos administrativos fiscais em segunda instância, cabendo, inclusive, a apreciação de eventual tempestividade ou perempção, conforme prescreve o art. 35 do mesmo Decreto nº 70.235, de 1972. Considerando que o Acórdão 17-44.524 da 10ª Turma da DRJ/SP2, que julgou a impugnação apresentada pelo autuado, foi recebido em seu domicílio fiscal em 11/10/2010, sendo o recurso ora objeto de análise protocolizado somente em 20/12/2010, evidente sua intempestividade. Nesses termos, uma vez que sequer a ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, que eventualmente pudesse justificar a postergação do prazo para apresentação do recurso, ficou efetivamente demonstrada nos autos, além do fato de que, não há base normativa que determine, ou sequer autorize, a aplicação subsidiária do Código Civil Brasileiro ao processo administrativo fiscal, conforme requerido pelo contribuinte, voto por não conhecer do recurso posto que intempestivo. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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