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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4418697 #
Numero do processo: 10469.720540/2010-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Dec 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 PARCELAMENTO APÓS O INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE VALORES LANÇADOS. IMPOSSIBILIDADE. O parcelamento requerido após o inicio da ação fiscal não autoriza que se exclua eventuais valores confessados do montante do crédito lançado.
Numero da decisão: 1401-000.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro, Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto,  Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro,  Karem Jureidini Dias e Jorge Celso Freire da Silva (Presidente).  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10469.720540/2010­40  Acórdão n.º 1401­000.846  S1­C4T1  Fl. 918          3   Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório que integra o Acórdão recorrido  (fls. 884­885):  Trata­se  de  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  em  referência, por meio dos quais se constituiu crédito tributário do  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição  Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), relativo a fatos geradores  ocorridos nos anos­calendário de 2006 e 2007, no valor total de  R$ 1.630.350,10, incluídos multa de oficio e juros de mora.  2.  No  campo  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  do  auto de infração referente ao IRPJ (fls. 14/15), consta a seguinte  infração,  ao  final  tipificada:  001  —  FALTA  DE  RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  E  DECLARAÇÃO.  Segundo registrou a autoridade autuante, houve insuficiência de  recolhimento  ou  de  declaração  do  IRPJ,  apurado  a  partir  do  confronto  entre  os  dados  informados  em  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  DIPJ,  relativas  aos  exercícios  de  2007  e  2008,  com  os  valores  declarados/pagos  constantes  dos  sistemas  da  RFB.  Intimada,  a  contribuinte  informou que os valores que constam das DIPJs são os valores  devidos,  havendo  saldos  a  serem  quitados  junto  à  RFB,  e  que  existiria  um  parcelamento  para  o  período  inicial.  Afirma  que  foram  efetuados  recolhimentos  de  IRPJ  a  menor  em  alguns  trimestres,  não  informados  nas  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  —  DCTF.  Elaborou­se  "Demonstrativo  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  —  Lucro  Presumido"  (fl.  19),  com  base  nos  valores  consignados  nas DIPJs, em confronto os registrados no Livro de Registro de  Apuração  do  ISS,  Movimento  Econômico  Tributário  —  MOVECO  da  SEFAZ/RN,  considerando  os  recolhimentos  efetuados  que  foram  obtidos  no  sistema  SINAL  da  RFB  e  os  retidos na fonte (fl. 19; demonstrativo da CSLL à fl. 32). Ressalta  que  foram  desconsideradas DCTFs  apresentadas  após  o  inicio  da ação fiscal. Idêntica infração cometeu­se em relação à CSLL.  3. No prazo legal, a contribuinte apresentou impugnação de fls.  125/127,  por  meio  da  qual  argumenta  não  terem  sido  considerados  valores  retidos  na  fonte  por  "responsáveis  tributários  —  tomadores  de  serviço  e/ou  mercadorias  ou  já  foram  objeto  de  parcelamento".  Aduz  que  a  DIPJ  relativa  ao  ano­calendário de 2007 será objeto de retificação, em razão de  erros  materiais,  "apta  a  esclarecer  os  tributos  recolhidos  naquele ano". Após  tais alegações,  assevera que: a) os  valores  de PIS  e  de Cofins  relativos  ao  ano­calendário  de  2007  foram  retidos  pelos  tomadores/adquirentes  (sic);  b)  houve  retenção  parcial  do  IRPJ  e  da  CSLL  pelos  tomadores/adquirentes,  de  forma que resta apenas uma parcela a ser recolhida; c) o PIS, a  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     4 Cofins, o IRPJ e a CSLL referentes ao ano­calendário de 2006 já  foram objeto de parcelamento.   A 4ª Turma da DRJ/REC  julgou  improcedente  a  impugnação,  por meio  do  Acórdão nº 11­35.123, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2006, 2007  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta ou a  insuficiência no recolhimento do IRPJ devido  enseja o lançamento de oficio com os acréscimos legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  0  LUCRO  LIQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2006, 2007  FALTA  OU  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  A falta ou a insuficiência no recolhimento da CSLL devida  enseja  o  lançamento  de  oficio  com  os  acréscimos  legais  devidos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  PARCELAMENTO  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  EXCLUSÃO  DOS  VALORES  LANÇADOS.  IMPOSSIBILIDADE.  0  parcelamento  efetuado após  o  inicio  da  ação  fiscal  não  autoriza  a  exclusão,  do  crédito  lançado,  dos  valores  que  foram por meio dele negociados.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Cientificada  do  referido  Acórdão  em  30/11/2011  (fls.  888),  a  contribuinte  apresentou recurso voluntário em 29/12/2011, reiterando que, em relação ao ano­calendário de  2007, houve retenção total (PIS, COFINS) ou parcial (IRPJ e CSLL) dos tributos, por parte dos  tomadores  e/ou  adquirentes  (sic).  Considerou  inadmissível  a  incidência  de  multa  sobre  a  parcela que realmente adimpliu. Invocou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade  para pleitear a exclusão da multa ou sua redução para 20%. Neste sentido, citou precedentes  judiciais.   É o relatório.  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS Processo nº 10469.720540/2010­40  Acórdão n.º 1401­000.846  S1­C4T1  Fl. 919          5   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  O recurso atende aos requisitos legais, razão pela qual deve ser conhecido.  Ano­calendário 2006  Em relação ao crédito tributario relativo ao ano­calendário de 2006, assim se  manifestou a recorrente, fls. 892:  03  ­ No  que  se  refere  ao PIS, COFINS,  IR  e CSLL  do  ano  de  2006, demonstra­se com os documentos anexos, que os créditos  em questão  já  foram objeto de parcelamento, portanto,  trata­se  de  créditos  já  devidamente  reconhecidos  e  em  fase  de  pagamento.  Tal alegação  já havia  sido apresentada na  fase  impugnatória e devidamente  refutada pelo colegiado julgador a quo, fls. 885:  7. Não procede, outrossim, a alegação de que deveriam ter sido  considerados  os  valores  submetidos  ao  parcelamento  a  que  alude a defesa, uma vez que os documentos a ele relacionados,  trazidos  aos  autos  pela  própria  impugnante,  comprovam,  sem  sombra  de  dúvida,  que  alguns  dos  débitos  exigidos  no  lançamento,  pendentes  em  07/05/2010,  data  da  emissão  do  documento  de  fl.  143,  só  foram  parcelados  em  19/05/2010  (1ª  fase  do  parcelamento,  já  que,  não  havendo  pagamento  da  primeira cota, o mesmo não se perfaz), ou seja, após a própria  ciência  do  lançamento,  tal  como  se  constata  do  Recibo  da  Confirmação  da  Negociação  do  Pedido  de  Parcelamento,  acostado a. fl. 145.  De fato, os elementos constantes dos autos (anexados pela própria recorrente)  demonstram que a contribuinte, após ter sido cientificada do documento de fl. 143, requereu  o  parcelamento  de  parte  do  crédito  tributário  referente  ao  ano­calendário  de  2006.  Não  há  provas,  contudo,  de  que  tal  parcelamento  tenha  se  efetivado,  tendo  em  vista  a  ausência  de  comprovação do pagamento da primeita cota do aludido parcelamento.  Assim  sendo,  o  crédito  tributário  lançado  merece  ser  mantido.  Eventuais  valores  parcelados  deverão  ser  considerados  pelo  Fisco,  na  fase  de  execução  do  presente  julgado.  Nestes termos, nego provimento ao recurso, em relação ao ano­calendário de  2006.  Ano­calendário 2007  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS     6 Em  sua  peça  recursal,  repetindo  o  que  alegou  na  fase  impugnatória,  a  contribuinte  afirmou  que  não  foram  considerados  os  valores  retidos  pelos  responsáveis  tributários.  Não assiste razão à recorrente.  Conforme bem apontado pela decisão de piso,  os  elementos  constantes  dos  autos demonstram que, ao efetuar o presente lançamento, as autoridades autuantes seguiram as  seguintes etapas:  a) compararam os valores  informados nas DIPJs com os valores declarados  e/ou pagos que constam dos sistemas da RFB;  b) a partir dos valores dos  tributos devidos, subtraíram os valores retidos  pelas fontes pagadoras, bem como os valores espontaneamente recolhidos.  Para comprovar este  fato, é suficiente observar os os demonstrativos de fls.  19  e  32,  onde  estão  consignadas  as  deduções  integrais  dos  valores  dos  tributos  retidos  pelas fontes pagadoras, bem como as deduções dos valores espontaneamente recolhidos pela  contribuinte.  Nestes  termos,  também  nego  provimento  ao  recurso,  em  relação  ao  ano­ calendário de 2007.  Conclusão  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator                                Fl. 922DF CARF MF Impresso em 14/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/12/2012 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 09/12/2012 por FERNANDO LUIZ GOM ES DE MATTOS

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4340739 #
Numero do processo: 13831.000102/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Oct 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. EMPRESA ENQUADRADA NO SIMPLES FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA. Não é devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, destinada ao financiamento da seguridade social e as outras entidades ou fundos, quando o sujeito passivo está devidamente enquadrado no regime simplificado (SIMPLES FEDERAL). Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-003.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente. Ronaldo de Lima Macedo - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1740; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1 1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13831.000102/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.119  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de setembro de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  PIZZARIA TORRE DE PISA DE PIRAJU LTDA ­ ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  EMPRESA  ENQUADRADA  NO  SIMPLES  FEDERAL.  CONTRIBUIÇÃO  DA  EMPRESA.  TERCEIROS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  Não é devida a contribuição previdenciária a cargo da empresa, destinada ao  financiamento da seguridade social e as outras entidades ou fundos, quando o  sujeito  passivo  está  devidamente  enquadrado  no  regime  simplificado  (SIMPLES FEDERAL).  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.   Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Thiago Taborda Simões.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 1. 00 01 02 /2 00 8- 50 Fl. 185DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  fiscal  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária principal, lavrado em face da Pizzaria Torre de Pisa de Piraju Ltda ­ ME, referente às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais, relativas às contribuições da parte patronal, incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas  a  outras  Entidades/Terceiros  (Salário­ Educação/FNDE,  SENAC,  SESC,  INCRA  e  SEBRAE),  para  as  competências  01/2003  a  05/2007.  O  Relatório  Fiscal  (fls.  84/87)  informa  que  o  fato  gerador  decorre  da  remuneração paga ou creditada aos segurados empregados e contribuintes individuais (sócios­ gerentes e trabalhadores autônomos).  Os  documentos  que  serviram  de  base  para  a  apuração  dos  valores  foram  as  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP),  Guias  da  Previdência  Social  (GPS),  Contrato  Social,  folhas  de  pagamentos,  recibos  de  pagamento,  termos  de  rescisão  de  contrato  de  trabalho  e  dos  livros  Diário.  Esse Relatório Fiscal  informa  ainda que  a  empresa  não  comprovou  sua  opção  pelo  SIMPLES,  embora  tenha  informado  esta  condição  nas  GFIP’s  relativas  ao  período  de  01/1999 a 05/2007, de modo que foram lavrados os autos de infração pelo descumprimento de  obrigação  acessória.  Foram  consideradas  e  abatidas  das  contribuições  apuradas  no  procedimento fiscal as contribuições recolhidas pelo sujeito passivo através de GRPS e GPS,  conforme  ficou  demonstrado  no  Relatório  de  Apresentação  de  Documentos  Apropriados  (RADA).  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 01/02/2008 (fl. 01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fl. 92) – acompanhada de anexos  de fls. 93/96 –, alegando, em síntese, que:  1.  deverá  haver  a  suspensão/cancelamento  da  NFLD  DEBCAD  37.106.264­0,  em  virtude  de  estarmos  aguardando  um  parecer  do  Delegado da Receita Federal em Marilia/SP, com relação à  inclusão da  empresa do SIMPLES, conforme cópia do protocolo em anexo;  2.  juntou cópia de um formulário de Requerimento de Inclusão por Decisão  Administrativa,  que  citou  em  sua  defesa  como  sendo  um  protocolo,  o  qual foi subscrito e protocolado, na mesma data, em 28/02/2008, e que:  “[...]  Solicita  a  inclusão  no  SIMPLES  a  partir  de  01/01/1997,  por  ter  anexado a documentação necessária e comprobatória de que não estaria  impedida pela Lei 9.137/96, para ingresso no sistema [...]”. Pelas razões  seguintes:  “[...] Nossa  contabilidade  é  terceirizada  e  lamentavelmente  por  equívoco  o  escritório  não  procedeu  a  entrega  na  data  estipulada  para  protocolo  do  Termo  de  Opção,  mesmo  tendo  sido  feito  à  época  correta e não atentou para a entrega da DPJSI (sic) dos últimos anos.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13831.000102/2008­50  Acórdão n.º 2402­003.119  S2­C4T2  Fl. 3          3 Assim requeremos a referida inclusão, pois não temos como suportar o  ônus de tal atitude [...]”.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  Rio  de  Janeiro I/RJ – por meio do Acórdão no 12­34.256 da 12a Turma da DRJ/RJ1 (fls. 108/112) –  considerou o lançamento fiscal procedente em parte, eis que reconheceu a decadência parcial  até  a  competência  12/2002,  inclusive.  Assim,  retificou  o  crédito  tributário,  em  razão  da  decadência parcial, mantendo o valor de R$ 101.835,84, acrescido de juros e multa, referente  às competências 01/2003 a 05/2007.  A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  144/146),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  reafirma  que  a  empresa estaria enquadrada no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, tornando­se optante desse  sistema desde de 01/01/1997.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil  (DRF) em Marília/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 156).  É o relatório.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  (fls.  140/144).  Superados  os  pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  O motivo do lançamento fiscal ora analisado está descrito no Relatório Fiscal  (fls. 84/87), que consistiria em a empresa não ter realizado a opção pelo Sistema Integrado de  Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte  (SIMPLES FEDERAL).  Entretanto, verifica­se que o sujeito passivo estava enquadrado no SIMPLES  FEDERAL  para  o  período  objeto  do  lançamento  fiscal  (01/2003  a  05/2007),  conforme  Despacho Decisório DRF/MRA/Sacat nº 055/2011, de 06/02/2009.  Logo,  a  recorrente  não  poderia  ter  sido  autuada  pelo  motivo  exposto  no  Relatório  Fiscal,  eis  que  a  sua  opção  pelo  SIMPLES  FEDERAL  engloba  e  substitui  as  contribuições  sociais  concernentes  a  parte  patronal,  incluindo  as  contribuições  para  o  financiamento  das  prestações  concedidas  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (SAT/GILRAT)  e  as  contribuições  destinadas a outras Entidades/Terceiros.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER do  recurso  e DAR­LHE PROVIMENTO,  nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 188DF CARF MF Impresso em 25/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 19/10/20 12 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 22/10/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 19707.000017/2009-84
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Uma vez não questionada nos autos a validade formal dos recibos de despesas médicas apresentados, concorre a favor do contribuinte o fato de a autoridade fiscal não haver apontado indícios veementes de que os serviços consignados nos citados recibos não foram de fato executados ou o pagamento não foi efetuado. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-001.980
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator . (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello. Ausentes, momentaneamente, os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández e Dayse Fernandes Leite.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 68          1 67  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19707.000017/2009­84  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.980  –  2ª Turma Especial   Sessão de  20 de novembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTONIO CALDERAN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Uma  vez  não  questionada  nos  autos  a  validade  formal  dos  recibos  de  despesas médicas apresentados, concorre a favor do contribuinte o fato de a  autoridade  fiscal não haver apontado  indícios veementes de que os serviços  consignados  nos  citados  recibos  não  foram  de  fato  executados  ou  o  pagamento não foi efetuado.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator .  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior ­ Relator  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Claudio Duarte  Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Junior, Juliana Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de  Mello.  Ausentes,  momentaneamente,  os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín  Fernández e Dayse Fernandes Leite.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 70 7. 00 00 17 /2 00 9- 84 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se Notificação de Lançamento, fls. 10 a 13, para exigência de Imposto  de Renda Pessoa Física –  IRPF apurado na Declaração de Ajuste Anual  relativa ao exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  de  2005.  Depreende­se  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal (fl. 11) que houve dedução indevida com despesas médicas no valor de  R$ 9.000,00, tendo em vista que:  O  contribuinte  apresentou  extrato  bancário  para  comprovar  o  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas,  porém,  isso  somente  corroborou a convicção de fraude.  Aparentemente,  ele  quis  demonstrar  que  todos  os  seus  saques  foram  feitos  para  pagar  as  despesas  médicas  com  o  fisioterapeuta Hélio Centurião, cujos recibos já foram recusados  em  outras  autuações  por  convicção  de  fraude.  Ademais,  a  despesa com Cristina de Matos Oliveira não está registrada no  extrato  bancário  apresentado,  apesar  do  valor de R$ 5.000,00.  Glosa de R$ 9.000,00.  Em suas razões de defesa (fls. 01, o contribuinte alega, em síntese, que:  • as despesas médicas deduzidas estão comprovadas pelos documentos anexos e  que  no  ano­calendário  em questão  efetuou  saques  no  valor de R$ 30.000,00  (trinta mil  reais),  segundo extratos bancários  apresentados para  a Autoridade  Preparadora:  • Requer o cancelamento do lançamento.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Campo Grande  julgou  a  impugnação  improcedente,  fls.  39  a  44,  cujas  razões  de decidir  constam resumidas do seguinte trecho extraído do voto do relator do Acórdão nº 04­024951 –  4ª Turma da DRJ/CGE:  Verifica­se,  que  a  Autoridade  Lançadora  avaliou  os  recibos  e  extratos  bancários,  apresentados  pelo  impugnante  e  concluiu  que  estes  não  são  suficientes  para  comprovar  as  despesas  a  título de despesas médicas.  O  impugnante  apresenta  o  prontuário  odontológico  da  Dra.  Cristina  de  Matos  Oliveira,  para  fortalecer  o  tratamento,  entretanto  este  aparenta  ser  mais  um  orçamento  do  que  a  comprovação  de  que  o  serviço  foi  prestado,  porque  no  campo  tratamentos  realizados  consta  apenas  o  dia  21/03/2005,  divergente  do  campo  pagamentos,  que  há  previsões  de  estipêndios de 21/03/2005 até 19/07/2005.  O  recibo  de  pagamento  emitido  pela  Dra.  Cristina  de  Matos  Oliveira  de  fls.  20,  afirma  que  esta  recebeu  o  valor  de  R$  5.000.00  (cinco  mil  reais)  em  19/08/2005.  o  qual  diverge  do  prontuário e dos extratos bancários apresentados, fls. 23/28.  Assim,  por  falta  de  mais  elementos,  além  dos  que  foram  apresentados  para  a  Autoridade  Lançadora,  não  há  como  este  Órgão  Julgador  desviar­se  das  conclusões  de  que  originaram  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000017/2009­84  Acórdão n.º 2802­001.980  S2­TE02  Fl. 69          3 este  lançamento,  da  qual  glosou  a  despesas  médica  da  profissional Dra. Cristina de Matos Oliveira.  Quanto,  as  despesas  médicas  referentes  ao  tratamento  fisioterápicos do profissional Dr. Hélio Centurião, o impugnante  aduz  que  estas  estão  comprovadas  pelos  recibos  apresentados  para  a  Autoridade  Lançadora,  fls.  21/22,  não  apresentando  nenhum subsídio a mais.  Como o  impugnante não  trouxe aos autos mais  elementos para  fortificar  e  combater,  o  que  a  Autoridade  Lançadora  fundamentou  para  glosar  a  despesa  médica  do  Dr.  Hélio  Centurião,  este  Órgão  Julgador  em  análise  aos  recibos  de  fls.  21/22,  confrontados  com  as  cópias  dos  extratos  de  fls.  23/28,  conclui  que  os  comprovantes  apresentados  não  são  suficientes  para provarem os gastos.  Além disso, o  impugnante  tem o plano de  saúde  ­ CASSI e este  pelas informações no seu portal da internet dá ampla cobertura  para  os  seus  associados,  por  meio  de  seus  prestadores  credenciados e mediante reembolso das despesas médicas, como  se  constatam  nas  dúvidas  freqüentes  copiadas  no  seu  sítio  na  internet ­ perguntas e respostas,(...)  De modo que seria necessária,  também, a declaração do plano  de saúde ­ CASSI de que os gastos  realizados pelo  impugnante  não  foram  cobertos  e  nem  reembolsados,  porquanto  pela  razoabilidade  lógica  de  quem  paga  um  seguro  de  saúde  presume­se que usufrui deste e não arca com mais gastos com a  mesma finalidade.  Assim, não se acolhem as alegações do impugnante.  Cientificado  em  12/07/2011,  fls.  49,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário em 26/7/2011, fls. 58 a 64, aduzindo que:  Preliminarmente,  requer  a nulidade do  lançamento,  em  face da  inexistência  de previsão  legal para  a  imposição da multa  à  época da ocorrência do  fato  gerador. Em sua  visão,  a multa  imposta  sobre o valor da dedução considerada  indevida  somente  se opera  em  relação aos fatos geradores ocorridos a partir da edição da Medida Provisória nº 472, de 2009.   Quanto  ao  mérito,  entende  que  a  decisão  recorrida  contraria  as  decisões  citadas como fundamento por seu próprio relator.  Diz  que  apresentou  os  recibos  profissionais,  bem  como  radiografias  que  comprovam a efetiva prestação dos serviços de implantes dentários. Já em relação aos serviços  de fisioterapia, alega que, obviamente, não há laudo capaz de comprová­los, não podendo ser  exigido que se produza prova impossível de ser produzida, fato que entende caracterizaria em  cerceamento de defesa.  Segundo  o  Recorrente,  os  recibos  apresentados  contém  as  informações  obrigatórias, quais sejam o nome do tomador dos serviços, o nome do prestador dos serviços, a  natureza  dos  serviços  prestados,  a  data  e  o  valor  pago.  Além  disso,  foram  apresentados  os  extratos de conta bancária da movimentação, o que não estaria obrigado a fazer o Recorrente,  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 haja vista o  disposto  na  legislação,  que prevê  que  seja  comprovado o  pagamento  através  de  cheques nominativos quando não exista o recibo emitido pelo prestador dos serviços.  Aduz que, mesmo assim, o agente  fiscal achou por bem acusá­lo de  fraude  sob  o  argumento  de  que  teria  tentado  convencê­lo  de  que  todos  os  saques  teriam  sido  para  pagar suas despesas médicas, e que o profissional de fisioterapia teria  tido recibos  recusados  em outras autuações por convicção de fraude.  Nesse sentido, salienta que o fato de o prestador dos serviços ter tido recibos  recusados  em  outras  autuação  não  invalida  a  despesa  do  Recorrente,  até  porque  não  foram  trazidos aos autos prova de que realmente isto tenha ocorrido.  Ainda  que  o  fiscal  tivesse  juntado  aos  autos  prova  da  ilicitude  de  recibos  emitidos  pelo  prestador de  serviços  contratado  pelo Recorrente,  o  que  não  ocorreu,  isso  não  seria  capaz  de  retirar  a  validade  da  despesa  tida  por  este  contribuinte,  pois  o  profissional  escolhido pela esposa do Recorrente e dependente deste, é profissional habilitado, com clinica  estabelecida, onde foram de fato prestados os serviços de fisioterapia pagos pelo Recorrente.  De modo que, se o profissional praticou algum ilícito, deve a receita apurar  tais  fatos  e  puni­lo,  não  podendo  recusar  as  despesas  declaradas  e  comprovadas  pelo  Recorrente com base na frágil alegação de que tal profissional teria tido recibos recusados, sem  sequer comprovar isto nos autos.  Em  relação  à  despesa  com  serviços  de  odontologia,  entende  sem  razão  o  fundamento  do  agente  fiscal  consistente  no  fato  de  que  o  valor  R$  5.000,00  não  estaria  registrada  no  extrato  bancário.  Segundo  seu  entendimento,  conforme  radiografia  trazida  aos  autos, o serviço de odontologia consistiu na colocação de implante dentário.  Diz  que  o  pagamento  não  se  deu  em  uma  única  parcela, mas  foram  feitos  pagamentos  parcelados,  em  aproximadamente  cinco meses,  de  acordo  com  a  realização  dos  procedimentos, tendo apenas ao final deste emitido o recibo pela profissional.  Finalmente,  requer  e  espera  seja  declarada  nula  a  decisão  recorrida,  por  preterição ao direito de defesa, ou, salvo melhor  juízo,  reformada a decisão recorrida, com o  fim de declarar  a nulidade da multa  imposta  ante  a  atipicidade da conduta  ilícita descrita na  autuação, bem como seja julgado improcedente o crédito lançado, haja vista a comprovação da  despesa declarada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo tempestivo o presente recurso, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  a  matéria  objeto  do  presente  julgamento  refere­se  à  exigência do IRPF em razão da glosa de despesas médicas deduzidas pelo Recorrente em suas  Declaração  de  Ajuste  Anual,  relativa  ao  exercício  financeiro  de  2006,  ano­calendário  2005,  tendo em vista que, devidamente intimado, o contribuinte apresentou recibos correspondentes,  porém sem comprovar a vinculação dos respectivos pagamentos efetuados.  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000017/2009­84  Acórdão n.º 2802­001.980  S2­TE02  Fl. 70          5 Portanto,  o  cerne  da matéria  discutida  nos  presentes  autos  se  restringe  tão  somente  à  falta  de  comprovação  da vinculação  entre os  serviços  prestados  pelos  respectivos  profissionais e os pagamentos correspondentes.  Em casos dessa natureza, este Colegiado tem reiteradamente decidido que os  recibos  e  declarações  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados  que  atendam  às  formalidade  legais  são  hábeis  a  comprovar  as  deduções  pleiteadas.  Nesse  caso,  firmou­se  o  entendimento  de  que  o  poder­dever  de  o  fisco  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  desembolso e a prestação do serviço somente se justifica no caso de se constatar fortes indícios  de que a documentação apresentada se configurar inidônea.  Em relação à matéria,  também ficou pacificado que a dedutibilidade ou não  da despesa médica merece análise caso a caso, consoante os elementos trazidos aos autos, tanto  pelo fisco como pelo contribuinte, os quais serão decisivos para a formação da livre convicção  do julgador, tendo como ponto de partida a imputação feita no lançamento.  Observe­se  que  consta  dos  presentes  autos  que  o  contribuinte  apresentou  o  recibo de fls. 20, no valor de R$ 5.000,00, datado de 19/08/2005. Corroborando tal documento,  juntou o prontuário odontológico, fls. 03, o qual relaciona a previsão de pagamentos em cinco  parcelas  de R$  1.000,00,  cada,  constando,  ainda,  a  informação  de  que  a  quitação  teria  sido  realizada  em  19/08/2005. Acrescente­se  que  também  foi  juntado  às  fls.  02,  uma  radiografia  odontológica.  Sobre  esses  elementos  a  autoridade  lançadora  não  apresentou  nenhuma  objeção em relação ao atendimento às formalidade legais previstas no inciso III, do § 2º, do art.  8º  da  Lei  nº  9.250,  de  1995.  Também  sequer  apontou  indícios  de  que  a  documentação  apresentada se configuraria inidônea.  No que diz respeito aos apresentados em relação ao tratamento fisioterápico,  fls. 21/22, a autoridade lançadora se limitou a informar que recibos emitidos pelo profissional  Hélio  Centurião,  “já  foram  recusados  em  outras  autuações  por  convicção  de  fraude”.  Contudo, tal informação, isoladamente, não é bastante o suficiente para demonstrar que suposta  fraude também teria se concretizado em relação ao presente caso.   Portanto,  à  falta  nos  autos  de  um  conjunto  forte  de  indícios  que  possam  ensejar  dúvidas  quanto  à  idoneidade  dos  recibos  firmados  pelos  respectivos  profissionais  da  área da saúde, há que se restabelecer as deduções glosadas pela Notificação de Lançamento, no  valor de R$ 9.000,00, fls. 10 a 13.  Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19707.000017/2009­84  Acórdão n.º 2802­001.980  S2­TE02  Fl. 71          7 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO  TERMO DE INTIMAÇÃO  Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256, de 22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência  do  Acórdão identificado em epígrafe.  Brasília/DF, 26 de novembro de 2012   (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção  Ciente, com a observação abaixo:   (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração  Data da ciência: _______/_______/_________        PPRROOCCUURRAADDOORR((AA))  DDAA  FFAAZZEENNDDAA  NNAACCIIOONNAALL                                        Fl. 74DF CARF MF Impresso em 03/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/11/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10680.722003/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Nov 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DA ORIGEM APRESENTADA DURANTE A FISCALIZAÇÃO. Apresentadas durante a fiscalização, provas da origem dos depósitos bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação que autoriza a presunção de rendimentos omitidos a partir de depósitos de origem não comprovada, mas com base na legislação específica.
Numero da decisão: 2201-001.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, DAR provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/11/2012 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.722003/2010­20  Recurso nº  916.781   Voluntário  Acórdão nº  2201­001.668  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de junho de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  VLADIMIR FERNANDES LARA E ALEJANDRO OMAR CUATTRIN  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  Ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PROVA  DA  ORIGEM  APRESENTADA  DURANTE A FISCALIZAÇÃO.  Apresentadas  durante  a  fiscalização,  provas  da  origem  dos  depósitos  bancários, o lançamento não mais poderá ser efetuado com base na legislação  que  autoriza  a  presunção  de  rendimentos  omitidos  a  partir  de  depósitos  de  origem não comprovada, mas com base na legislação específica.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade, DAR provimento  ao  recurso.    Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/11/2012  Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Eivanice Canário da Silva (Suplente Convocada) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).  Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 20 03 /2 01 0- 20 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2008,  consubstanciado  no Auto  de  Infração,  fls.  02/07,  pelo  qual se exige o pagamento do crédito tributário total no valor de R$ 52.014,28, calculados até  30/06/2010.  A  fiscalização  apurou  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada.  A  autoridade  fiscal  lavrou  o  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária, fls. 58 e 59, conforme arts. 121, 124 e 135 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro  de 1966, Código Tributário Nacional  ­ CTN. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal  (fls. 08/12):  Em 13/11/2009, o contribuinte compareceu no SEFIS – Serviço  de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Belo  Horizonte­MG,  quando  foi  lavrado  o  Termo  de  Esclarecimento  Fiscal,  fls.  14  a  16,  e  no  qual,  em  resumo,  o  contribuinte  afirmou  que  “emprestou”  a  sua  conta  corrente  (Agência  2763­ALMG,  CC  001.00.001.634­1)  e  conta  de  poupança (Agência 0083­Barro Preto, CC 013.00.130.581­0) ao  Sr.  ALEJANDRO  OMAR  CUATTRIN,  CPF  897.191.316­91,  para  que  fossem  depositados  alguns  cheques  que  haviam  sido  desviados  da Prefeitura Municipal  de Governador Valadares –  MG.  Afirmou  que  teve  apenas  a  intenção de  fazer “movimento  bancário” e que após as compensações dos  citados cheques os  valores foram sacados e devolvidos ao Sr. Alejandro.  (...)   Em 08/04/2010, foi lavrado o Termo de Constatação e Intimação  nº 001, fls. 21 e 22, encaminhado ao sujeito passivo solidário, Sr.  ALEJANDRO OMAR CUATTRIN, CPF  897.191.316­91,  com  o  objetivo de dar ciência ao mesmo sobre o andamento da presente  fiscalização  e  dando­lhe  oportunidade  de  prestar  maiores  esclarecimentos sobre a questão.  Em  14/04/2010,  o  Sr.  ALEJANDRO  OMAR  CUATTRIN,  apresentou  resposta  ao  termo  retro  citado,  onde,  em  resumo,  assume  a  responsabilidade  pelos  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  do  contribuinte  fiscalizado  e  reafirma  que  os  valores  foram devolvidos a Sra. ALEXSANDRA GENEROSO.  (...)  O  contribuinte  foi  selecionado  para  ser  fiscalizado,  por  determinação do Ministério Público Federal, tendo em vista que  o mesmo foi apontado pela CPI Municipal da Câmara Municipal  de Governador  Valadares­MG,  como  um  dos  beneficiários  das  verbas  desviadas  da  Prefeitura  Municipal,  que  originaram  a  citada CPI.  (...)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 3          3 Especificamente  em  relação  ao  contribuinte  em  tela,  restou  provado  que  a  conta  corrente  e  a  conta  de  poupança  de  sua  titularidade  foram  utilizadas  com  o  propósito  de  completar  o  desvio  das  verbas  da  Prefeitura  Municipal  de  Governador  Valadares­MG, ou seja, os recursos desviados em cheques, após  serem depositados e compensados nestas contas, foram sacados  e transformados em dinheiro vivo, e apesar das alegações do Sr.  ALEJANDRO OMAR CUATTRIN, CPF 897.191.316­91, de que  tais  valores  foram  entregues  a  Sra.  ALEXSANDRA  SOARES  MENEZES GENEROSO, tal fato não foi comprovado.  Desta  maneira,  o  Sr.  ALEJANDRO  OMAR  CUATTRIN,  CPF  897.191.316­91, é  incluído neste auto de  infração como  sujeito  passivo  solidário,  conforme  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária, parte integrante do processo administrativo fiscal.  Cientificado  do  lançamento,  os  interessados  apresentaram  tempestivamente  suas Impugnações, alegando, conforme se extrai do relatório de primeira instância, verbis:  Da impugnação de Alejandro Omar Cuattrin  O  processo  administrativo  trata­se  da  responsabilidade  de  recolhimento de tributo gerado pelo desvio de recursos públicos  da Prefeitura Municipal de Governador Valadares –MG. Ocorre  que  Alejandro  Omar  Cuattrin  nunca  se  apropriou  de  dinheiro  público, nem teve a intenção de ocultar ou dissimular a natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação  dos  referidos  cheques,  pois  não  sabia  que  os  cheques  depositados  tinham  origem  criminosa.  O  recorrente  e  o  contribuinte  Vladimir  Fernandes  Lara  não  tinham  conhecimento  prévio  de  que  a  movimentação se tratava de ato ilícito.   Não  se  pode  afirmar  que  o  contribuinte  auferiu  renda,  pois  apenas  depositou  e  sacou  os  referidos  cheques,  devolvendo­os  para  quem  acreditava  ser  a  proprietária,  Sra.  Alexsandra  Generoso.  Tal  devolução  ficou  evidenciada  nos  depoimentos  realizados  por  Noelza  Rodrigues  dos  Santos  ao  Ministério  Público Estadual e à CPI da Câmara Municipal de Governador  Valadares,  já  devidamente  apresentados  à  fiscalização  em  14/04/2010,  que  não  se  manifestou  a  respeito.  As  cópias  dos  referidos  depoimentos  podem,  inclusive,  ser  requeridas  novamente  aos  órgãos  competentes,  ou  mesmo,  ser  verificadas  no  procedimento  investigatório  da  Receita  Federal,  que  detém  todas as cópias de peças dos processos em andamento.  Vladimir Fernandes  Lara  sempre  declarou  auferir  rendimentos  dentro  do  limite  de  isenção.  O  fato  de  ter  realizado  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  caracteriza  que  seu  patrimônio  tenha  aumentado  ou  que  ele  tenha  desfrutado  dos  recursos creditados em suas contas bancárias.  Como  se  tratava  de  contribuinte  isento,  o  que  poderiam  ser  apuradas seriam possíveis diferenças, estando sujeito apenas ao  pagamento da multa de mora limitada a 20%.  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  multa  de  150%  aplicada,  no  presente  caso,  é  absurda  e  confiscatória.  A multa  qualificada,  na  redação  original  do  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, estava restrita aos casos de evidente  intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  O  elemento  dolo  é  presença  obrigatória  para  a  caracterização  tanto  da  sonegação,  quanto  da fraude, como do conluio. No caso, o contribuinte jamais teve  a  intenção  de  causar  prejuízo  ao  erário,  sob  qualquer  circunstância ou de qualquer maneira.  Se não for por isso, houve alteração na redação do art. 44, dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  A  hipótese  legal  qualificada deixou de ser tratada no seu inciso II, para sê­lo pelo  parágrafo primeiro. A expressão “nos casos de evidente intuito  de fraude” não consta da hipótese normativa atual. Isso significa  dizer  que,  hoje,  os  conceitos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  estão  desvinculados  da  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  podendo  a  qualificação  ser  imposta,  diretamente,  nas  situações  em  que  se  identificar  sonegação,  fraude  ou  conluio,  cujos conceitos, no entanto, continuam exigindo o elemento dolo.  No presente caso, a fiscalização não comprovou a existência do  dolo e da má­fé. Não pode o Fisco, sem fazer prova contundente  e  cabal  da  suposta  conduta  fraudulenta,  impor  sanções  qualificadas.  Ademais,  o  art.  112  do  CTN  dispõe  que  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da maneira mais  favorável  ao  acusado,  inclusive,  quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação.  De acordo com o art. 38 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999,  bastaria  para  a  incidência  do  imposto  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  O  contribuinte  de  forma  espontânea apenas emprestou suas contas para que os depósitos  fossem realizados, não auferindo nenhum benefício.  Ademais, em razão da existência de processos nas esferas cível e  criminal  para  a  apuração  das  devidas  responsabilidades,  fica  claro que numa possível condenação de ressarcimento ao erário  municipal,  qualquer  possibilidade  de  enquadramento  na  legislação em vigor para aplicação de multa ou exigência tributo  cairia por terra.   Ao  longo da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos e, por fim, argumenta que a impugnação suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do art.  151,  inc.  III do CTN e requer:  O  cancelamento  da  multa  de  ofício  em  razão  de  inexistirem  provas  de  que  os  valores  depositados  foram  efetivamente  acrescidos ao patrimônio do contribuinte;  Não sendo considerado o cancelamento da multa de ofício, que  seja  procedida  a  redução  da  multa  para  os  limites  normais  aplicados ao imposto em questão, ou seja, 20%;  O  lançamento  dos  tributos  para  quem  de  direito,  ou  seja,  Sra.  Alexsandra Generoso;  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  novas  provas  que  possam surgir no decurso dos processos  cível  e criminal  já  em  tramitação na Justiça Estadual;  Se  indeferido,  a  manutenção  dos  descontos  nas  multas  e  condições de parcelamento e/ou pagamento à vista;  Em  havendo  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  aplicada pela Justiça Estadual da obrigatoriedade de devolução  ao  Erário  Municipal,  seja  deduzido  este  valor  dos  valores  computados  neste  processo  como  renda,  a  fim  de  se  evitar  a  penalidade desproporcional.  Da impugnação de Wladimir Fernandes Lara  O  processo  administrativo  trata­se  da  responsabilidade  de  recolhimento de tributo gerado pelo desvio de recursos públicos  da Prefeitura Municipal de Governador Valadares –MG. Ocorre  que Wladimir  Fernandes Lara  nunca  se  apropriou  de  dinheiro  público, nem teve a intenção de ocultar ou dissimular a natureza,  origem,  localização,  disposição,  movimentação  dos  referidos  cheques,  pois  não  sabia  que  os  cheques  depositados  tinham  origem criminosa. O recorrente e Alejandro Omar Cuattrin não  tinham conhecimento prévio de que a movimentação se  tratava  de ato ilícito.   Não  se  pode  afirmar  que  o  contribuinte  auferiu  renda,  pois  apenas  depositou  e  sacou  os  referidos  cheques,  devolvendo­os  para  quem  acreditava  ser  a  proprietária,  Sra.  Alexsandra  Generoso.  Tal  devolução  ficou  evidenciada  nos  depoimentos  realizados  por  Noelza  Rodrigues  dos  Santos  ao  Ministério  Público Estadual e à CPI da Câmara Municipal de Governador  Valadares,  já  devidamente  apresentados  à  fiscalização  em  14/04/2010,  que  não  se  manifestou  a  respeito.  As  cópias  dos  referidos  depoimentos  podem,  inclusive,  ser  requeridas  novamente  aos  órgãos  competentes,  ou  mesmo,  verificadas  no  procedimento investigatório da Receita Federal que detém todas  as cópias de peças de processos em andamento.  Vladimir Fernandes  Lara  sempre  declarou  auferir  rendimentos  dentro  do  limite  de  isenção.  O  fato  de  ter  realizado  movimentação  bancária,  por  si  só,  não  caracteriza  que  seu  patrimônio  tenha  aumentado  ou  que  ele  tenha  desfrutado  dos  recursos creditados em suas contas bancárias.  Como  se  tratava  de  contribuinte  isento,  o  que  poderiam  ser  apuradas seriam possíveis diferenças, estando sujeito apenas ao  pagamento da multa de mora limitada a 20%.  A  multa  de  150%  aplicada,  no  presente  caso,  é  absurda  e  confiscatória.  A multa  qualificada,  na  redação  original  do  art.  44 da Lei nº 9.430, de 1996, estava restrita aos casos de evidente  intuito de fraude, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  O  elemento  dolo  é  presença  obrigatória  para  a  caracterização  tanto  da  sonegação,  quanto  da fraude, como do conluio. No caso, o contribuinte jamais teve  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     6 a  intenção  de  causar  prejuízo  ao  erário,  sob  qualquer  circunstância ou de qualquer maneira.  Se não for por isso, houve alteração na redação do art. 44, dada  pela  Lei  nº  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  A  hipótese  legal  qualificada deixou de ser tratada no seu inciso II, para sê­lo pelo  parágrafo primeiro. A expressão “nos casos de evidente intuito  de fraude” não consta da hipótese normativa atual. Isso significa  dizer  que,  hoje,  os  conceitos  de  sonegação,  fraude  e  conluio  estão  desvinculados  da  caracterização  de  evidente  intuito  de  fraude,  podendo  a  qualificação  ser  imposta,  diretamente,  nas  situações  em  que  se  identificar  sonegação,  fraude  ou  conluio,  cujos conceitos, no entanto, continuam exigindo o elemento dolo.  No presente caso, a fiscalização não comprovou a existência do  dolo e da má­fé. Não pode o Fisco, sem fazer prova contundente  e  cabal  da  suposta  conduta  fraudulenta,  impor  sanções  qualificadas.  Ademais,  o  art.  112  do  CTN  dispõe  que  a  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da maneira mais  favorável  ao  acusado,  inclusive,  quanto à natureza da penalidade aplicável ou à sua gradação.  De acordo com o art. 38 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  RIR/1999,  bastaria  para  a  incidência  do  imposto  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título.  O  contribuinte  de  forma  espontânea apenas emprestou suas contas para que os depósitos  fossem realizados, não auferindo nenhum benefício.  Ademais, em razão da existência de processos nas esferas cível e  criminal  para  a  apuração  das  devidas  responsabilidades,  fica  claro que numa possível condenação de ressarcimento ao erário  municipal,  qualquer  possibilidade  de  enquadramento  na  legislação  em  vigor  para  aplicação  de  multa  ou  exigência  de  tributo cairia por terra.   Ao  longo da  peça  impugnatória,  cita  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  que  entende  virem  ao  encontro  de  seus  argumentos e, por fim, argumenta que a impugnação suspende a  exigibilidade do  crédito  tributário,  nos  termos do art.  151,  inc.  III do CTN e requer:  O  cancelamento  da  multa  de  ofício  em  razão  de  inexistirem  provas  de  que  os  valores  depositados  foram  efetivamente  acrescidos ao patrimônio do contribuinte;  Não sendo considerado o cancelamento da multa de ofício, que  seja  procedida  a  redução  da  multa  para  os  limites  normais  aplicados ao imposto em questão, ou seja, 20%;  O  lançamento  dos  tributos  para  quem  de  direito,  ou  seja,  Sra.  Alexsandra Generoso;  A  dilação  do  prazo  para  apresentação  de  novas  provas  que  possam surgir no decurso dos processos  cível  e criminal  já  em  tramitação na Justiça Estadual;  Se  indeferido,  a  manutenção  dos  descontos  nas  multas  e  condições de parcelamento e/ou pagamento à vista;  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 5          7 Em  havendo  sentença  condenatória  transitada  em  julgado  aplicada pela Justiça Estadual da obrigatoriedade de devolução  ao  Erário  Municipal,  seja  deduzido  este  valor  aos  valores  computados  neste  processo  como  renda,  a  fim  de  se  evitar  a  penalidade desproporcional.  A 5ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG julgou integralmente procedente  o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas:  Depósitos Bancários. Omissão de Rendimentos.  A  Lei  nº  9.430,  de  1996,  no  seu  art.  42,  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados  em suas contas de depósitos ou investimentos.  OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.   Tratando­se  de  situação  de  fato,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  e  existentes  os  seus  efeitos,  desde  o  momento  da  disponibilização dos recursos, nos termos do artigo 116 do CTN.   MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  A  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  será  aplicada  quando,  em  procedimento  fiscal,  ficar  caracterizada  ação  dolosa  do  contribuinte,  consubstanciada  em  conduta  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência  do fato gerador da obrigação tributária principal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Intimados  da  decisão  de  primeira  instância,  os  autuados  apresentaram  Recursos  Voluntários,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  defendidos  em  suas Impugnações.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     8 No presente  litígio  está  em discussão,  como  se pode verificar  da  leitura do  relatório,  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada, correspondente ao ano­calendário de 2007.  De  início,  impende  registrar  que  a  exigência  fiscal  está  sendo  exigida  com  base no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito:  Art.42  ­  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  Pelo  que  se  depreende  da  leitura  do  dispositivo  legal  acima,  o  legislador  estabeleceu,  a  partir  de  01/01/1997,  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos,  autorizando o  lançamento  do  imposto  correspondente,  desde que  o  titular  da  conta bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprovasse  a  origem  dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.  Entretanto,  durante  o  procedimento  fiscal  o  recorrente  identificou  a  origem  dos depósitos bancários. Confira o que consignou a autoridade fiscal no Termo de Verificação  Fiscal (fls. 08/12):  Em 13/11/2009, o contribuinte compareceu no SEFIS – Serviço  de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  em  Belo  Horizonte­MG,  quando  foi  lavrado  o  Termo  de  Esclarecimento  Fiscal,  fls.  14  a  16,  e  no  qual,  em  resumo,  o  contribuinte  afirmou  que  “emprestou”  a  sua  conta  corrente  (Agência  2763­ALMG,  CC  001.00.001.634­1)  e  conta  de  poupança (Agência 0083­Barro Preto, CC 013.00.130.581­0) ao  Sr.  ALEJANDRO  OMAR  CUATTRIN,  CPF  897.191.316­91,  para  que  fossem depositados  alguns  cheques  que haviam  sido  desviados da Prefeitura Municipal de Governador Valadares –  MG.  (...)  Especificamente  em  relação  ao  contribuinte  em  tela,  restou  provado  que  a  conta  corrente  e  a  conta  de  poupança  de  sua  titularidade  foram  utilizadas  com  o  propósito  de  completar  o  desvio  das  verbas  da  Prefeitura  Municipal  de  Governador  Valadares­MG, ou seja, os recursos desviados em cheques...  Impende reproduzir, ainda, o Termo de Intimação Fiscal n° 01, fl. 21:  No  depoimento  prestado  em  09/07/2009,  o  intimado  informou  que  recebeu  alguns  cheques  de  emissão  da  Prefeitura  Municipal de Governador Valadares,  entregues ao mesmo pela  Sra. ALEXSANDRA SOARES DE MENEZES GENEROSO, com  o  objetivo  de  depositá­los  em  contas  correntes  as  quais  teria  acesso e posteriormente sacar os valores depositados, fazendo a  devolução em dinheiro para a mesma. Desta  forma os  cheques  abaixo relacionados foram depositados nas contas correntes da  pessoa jurídica SHEILA CAMPOS ALMEIDA e da pessoa física  VLADIMIR FERNANDES LARA.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 6          9 (...)  VLADIMIR FERNANDES LARA — CPF: 035.167.366­07  Cheque  Valor  Banco  Data do depósito  DG­004452 55.167,98 Itaú  08­02­2007  DG­004473 37.269,51 Itaú  16­02­2007  Depreende dos excertos  transcritos que o  recorrente  informou a origem dos  créditos, ou seja, declarou que os depósitos são oriundos de cheques da Prefeitura Municipal de  Governador Valadares  e,  neste  caso,  deveria  a  autoridade  fiscal  ter  observado o  disposto  no  § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996:  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  Assim, comprovada a origem dos depósitos bancários caberia a  fiscalização  aprofundar a investigação para submetê­los, se for o caso, às normas de tributação especificas,  prevista na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos.  Em  relação  ao  tema,  impende  reproduzir  o  bem  articulado  voto  proferido  pelo Ilustre Conselheiro Nelson Mallman, quando relatou o Acórdão nº 2202­00.807:  Diga­se, a bem da verdade, que a legislação é clara por demais  no sentido de que quando restar provado nos autos, que sobre os  valores  depositados/creditados  se  tem  noticia  dos  depositantes,  ou seja, se sabe quem os depositou e por via de conseqüência se  conhece  a  origem  dos  recursos,  incabível  se  torna  à  aplicação  do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996 (lançamento com base em  depósitos bancários)  Em circunstâncias como esta, em que está identificado o depositante, cabe à  autoridade  fiscal  apurar  se  a  operação  em  questão  constitui  hipótese  de  aplicação  de  outro  dispositivo, por exemplo, omissão de rendimentos recebidos de pessoa Jurídica, na medida em  que não se faz mais necessária a presunção, devendo por expressa determinação do parágrafo  2° do art. 42 da Lei n. 9.430/1996, ser aplicada a tributação específica.  Destarte,  inviável  a manutenção da presunção de  rendimentos  com base  no  art. 42 da Lei n° 9.430/1996.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah          Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH     10   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10680.722003/2010­20  Recurso nº: 916.781      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­001.668.      Brasília/DF, 20 de junho de 2012      Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                      Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10680.722003/2010­20  Acórdão n.º 2201­001.668  S2­C2T1  Fl. 7          11     Fl. 196DF CARF MF Impresso em 16/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 09/11/2012 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 06/11/2012 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13709.000128/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 30/01/2008 RESTITUIÇÃO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE CINCO ANOS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos. O Código Tribunal Nacional autoriza o sujeito passivo a receber o que foi pago indevidamente, desde que o requerimento tenha sido feito dentro do prazo prescricional. No caso concreto a documentação acostada aos autos comprova a tempestividade do requerimento aviado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte.
Numero da decisão: 2301-003.225
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a). (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Damião Cordeiro de Moraes - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1387; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 214          1 213  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13709.000128/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­003.225  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  Restituição  Recorrente  LGM TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 30/01/2008  RESTITUIÇÃO  ­  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  DE  CINCO  ANOS.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.   O direito de pleitear a  restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5  (cinco) anos. O Código Tribunal Nacional autoriza o sujeito passivo a receber  o  que  foi  pago  indevidamente,  desde  que  o  requerimento  tenha  sido  feito  dentro do prazo prescricional.  No  caso  concreto  a  documentação  acostada  aos  autos  comprova  a  tempestividade do requerimento aviado pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 01 28 /2 00 8- 11 Fl. 218DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  unanimidade  de  votos:  a)  em  anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do(a) Relator(a).     (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente), Wilson Antônio de Souza Correa, Bernadete de Oliveira Barros, Damiao Cordeiro  de Moraes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzales Silverio.    Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  LGM  TELECOMUNICAÇÕES  LTDA,  em  face  de  decisão  prolatada  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro  (DRJ/DRJ1),  que  julgou  improcedente o  pedido de restituição.  2.  A  requerente  apresentou  requerimento  de  restituição  na  data  de  30/01/2008, conforme capa do presente  (f. 01),  apesar de constar nos autos entendimento do  fisco que a data do requerimento se deu em 10/06/2008.  3. O contribuinte pleiteou ressarcimento referente à competência 02/2003 de  parte do valor retido sobre as notas fiscais nºs 553 e 555 (ff. 29 e 31), o valor retido foi de R$  264,00 e 4.505,35, respectivamente, compensou R$ 1.539,40 e solicitou a diferença no valor de  R$ 3.229,95.   4.  A  auditoria  fiscal  emitiu  parecer  (ff.  159  a  162)  declarando  a  improcedência do pedido, concluindo, em síntese que:  ­ Não estaria extinto o direito de pleitear a restituição, na forma do disposto  no artigo 253, I e II do Decreto 3.048/99.  ­  Não  foi  localizado  até  a  presente  data  da  consulta,  outro  processo  de  restituição  em  nome  da  requerente,  relativo  ao  mesmo  período  objeto  do  pedido da restituição.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13709.000128/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.225  S2­C3T1  Fl. 215          3 ­ Ao analisar o conta corrente da empresa verificamos também não constar  guias negativas, indicando não ter ocorrido restituição de valores para este  estabelecimento nesta competência.  ­  Verificamos,  nos  Sistemas  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  que  a  empresa se enquadrava como optante pelo Simples (Federal) até 30/06/2007.  ­  Pela  análise  dos  documentos  relacionados,  constatamos  que  a  empresa  realizou serviços, em tese, impeditivos à opção pelo SIMPLES, razão porque  foi  elaborada  informação  fiscal  relatando o  fato  ao  setor  responsável  pela  análise do enquadramento da opção pelo SIMPLES (Eqsimples), sendo que a  mesma  foi  encaminhada  através  do  Memorando  n°  78/2010/DRF­ RJUDIORT­DIV/DIORT­PREV (ff. 113 a 116).  ­ Em resposta a referida Informação Fiscal, a Eqsimples informou, por meio  do  Memorando  n°  004/2010/DRF­RJUDIORT­DIV/DIORT­FAZ/Eqsimples,  que  a  empresa  em  apreço  encontra­se  excluída  do  SIMPLES  desde  01/01/2001 (ff. 117 a 120).  ­  Ocorre  que,  por  se  considerar  SIMPLES,  a  empresa  não  fez  nenhum  recolhimento a Previdência, pois o valor da retenção cobria o valor devido  (parte do segurado).  ­ Sendo assim, em decorrência da exclusão acima mencionada, refizemos os  cálculos relativos às contribuições previdenciárias de acordo com as bases  de  cálculo  declaradas  em GFIP na  condição  de  empresa  não  optante  pelo  Simples, conforme planilha a seguir:  Comp  Contrib Individual  Segurado  Deduc  SF  Devido  INSS  Retenção  NF  Restituição     Folha  Contr Dev  Folha  Rem  Contribuição devida              Pro Lab  Emp    Seg  Empresa  Rat                    20%        20%  2%              fev/03  1800,00  360,00  18029,43  1539,40  3605,89  360,59  72,17  5793,71  4769,35  ­1024,36  ­  Informamos  que,  nos  cálculos  dos  valores  devidos,  foi  considerada  a  alíquota RAT de 2% (dois por cento), tendo em vista que o código CNAE da  empresa na época do pedido de restituição correspondia ao cód. 74993­99  — "Outras atividades de serviços prestados principalmente ás empresas não  especificadas anteriormente"(ff. 157 e 158).  ­ Desta forma, depreende­se da Tabela acima que, na condição de empresa  não optante pelo SIMPLES, não resta valor a restituir à requerente.  ­ Verificamos, que a  empresa não afetou o  recolhimento referente a outras  entidades, sendo o valor devido descrito na planilha abaixo:    Sal. Contrib.  Outras Entidades      5,80%  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     4 fev/03  18.029,43  1.045,71    ­  Cabe  ressaltar  que  há  valores  não  recolhidos  tanto  para  o  INSS  quanto  para Terceiros. Todavia, tal fato não foi comunicado à Fiscalização, pois se  trata de período alcançado pela decadência, conforme Súmula Vinculante n°  8/2008 do STF.  ­  Diante  do  exposto,  verificamos  ser  IMPROCEDENTE  o  pedido  de  restituição.  5. A 12ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil no  Rio de Janeiro (DRJ/RJ1), proferiu o acórdão n° 12­33.744 (ff. 182 a 186) negando provimento  à  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pelo  recorrente,  por  concluir  que  ocorreu  a  prescrição, deixando de apreciar o direito creditório do contribuinte.  6. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que se transcreve:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/06/2008  RESTITUIÇÃO.  REQUERIMENTO.  PRAZO  QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO.  Prescreve em cinco anos o direito de solicitar a restituição  de valores retidos sobre a nota fiscal de serviços, a contar  da  data  de  vencimento  prevista  para  o  recolhimento  da  retenção.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido”  7. Em sede de recurso voluntário  (ff. 190 a 197), o contribuinte aduziu, em  síntese, o que segue:  a)  inicialmente  que  o  órgão  julgador  quer  atribuir  responsabilidade  ao  contribuinte  por  atos  praticados  internamente,  no  âmbito  da Administração  Pública.  Que  o  controle  de  processos,  sistema  denominado  COMPROT,  assinala a data de protocolo em 30 de janeiro de 2008;  b)  diz  que  a  alegação  de  prescrição  do  direito  da  recorrente  pleitear  restituição  de  valores  também  se  repete  nos  processos  13709.000621/2007­ 42,  protocolado  em  30  de  outubro  de  2007,  13709.000828/2007­17,  protocolado  em  27  de  dezembro  de  2007  e  10919.000060/2008­07  e  10919.000061/2008­43, protocolado em 27 de março de 2008;  c)  contesta  que  é  inadmissível  a  possibilidade  de  protocolar  pedido  de  restituição  sem  a  juntada  da  peça  principal:  o  RRR  —  Requerimento  de  Restituição de Retenção;  d)  inaceitável  a  hipótese  que  a  recorrente  protocolou  sistematicamente  pedidos  de  restituição  com  intervalos  de  dois  meses  sem  a  inclusão  do  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13709.000128/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.225  S2­C3T1  Fl. 216          5 requerimento,  e  que  tal  procedimento  tenha  sido  aceito  pelo  órgão  arrecadador;  e)  esclarece  que  o  CAC  Penha  solicitou  diversos  documentos  previstos  na  Instrução Normativa  n°  100,  revogada  à  época  dos  fatos. Que  a  recorrente  atendeu todas as determinações do órgão arrecadador;   f) afirma que a sequência de datas descrita pelo órgão julgador das juntadas  de documentos para normalização do processo demonstra claramente que o  processo  já  havia  sido  devidamente  formalizado  na  data  que  consta  no  COMPROT, comprovando, que esta é, efetivamente, a data do protocolo;  g) que se a data expressa no documento oficial da Receita Federal do Brasil  for desconsiderada é trazer insegurança jurídica ao contribuinte e colocar em  dúvida  a  fidedignidade  do  documento  e  dos  servidores  que  atuaram  no  processo, principalmente tratando­se da única fonte de consulta para todos os  contribuintes e utilizada para todas as movimentações processuais;  h) que a alegação de prescrição do direito do contribuinte não  tem nenhum  fundamento,  não  merecendo  prosperar.  Que  a  autoridade  administrativa  responsável  pelo  Despacho  Decisório  reconheceu,  com  propriedade,  a  tempestividade do protocolo do pedido de restituição em tela, após o exame  da totalidade da documentação juntada aos autos;  i) quanto à juntada de procuração aos autos, esclarece que o requerente pode  nomear procurador de acordo com sua conveniência, como ocorreu de fato no  pedido de restituição em exame, assim como nos demais processos;  j) ressalta que nos cálculos juntados aos autos pela autoridade administrativa  julgadora  foram  incluídos  valores  referentes  a  supostos  débitos  relativos  a  outras entidades, ou "terceiros", que não se vinculam ao instituto da retenção;  k) aduz que não há valores a serem deduzidos do crédito apurado no pedido  de restituição em exame, que já se exauriu o direito do órgão arrecadador de  proceder ao referido correto enquadramento fiscal e posterior constituição do  crédito tributário pelo lançamento, por força da Súmula Vinculante número 8,  inexistindo obrigação jurídico­tributária exigível;  l)  que  o  órgão  arrecadador  não  cumpriu  seu  dever de  oficio  de  fiscalizar  a  empresa  em  época  própria  constituindo  o  suposto  crédito  tributário  que  o  órgão julgador afirma existir, e que não existe, não servindo, portanto, como  fundamento ao indeferimento do pedido de restituição.  8.  Sem  contrarrazões,  os  autos  foram  encaminhados  a  esta  Câmara  para  apreciação do recurso voluntário.  É o relatório      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES     6 Voto             Conselheiro Relator Damião Cordeiro de Moraes  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do recurso voluntário, tendo em vista que é tempestivo e atende  aos pressupostos legais de admissibilidade.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  DA TEMPESTIVIDADE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO   2. A Recorrente afirma que o pedido de restituição  referente à competência  02/2003 não foi alcançado pela prescrição, eis que protocolado no prazo legal, que a data do  requerimento se deu em 30/01/2008.  3. O fisco declarou extinto o direito do contribuinte à restituição, entendendo  que o pedido formulado por este se deu, somente, em 10/06/2008, ou seja, fora do quinquídio  legal. Assim, houve por bem a DRJ de julgar  improcedente o pleito de restituição, aplicando  artigo 218, IV da então Instrução Normativa nº 03/2005, vigente a época do pedido.:  “Art. 218. O direito de pleitear restituição ou reembolso ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias extingue­se em cinco anos contados da data:  (...)  IV ­ do vencimento para recolhimento da retenção efetuada  Com base na nota fiscal,  fatura ou recibo de prestação de  serviços.”  4. No meu entendimento assiste razão ao contribuinte, isto porque, as provas  carreadas  nos  autos  demonstram  que  o  pedido  de  restituição  feito  pela  recorrente  ocorreu  dentro do prazo previsto em Lei.  5.  Compulsando  os  autos,  destaco  alguns  pontos  constantes  nas  peças  processuais  que  comprovam  que  o  Requerimento  para  efeito  de  restituição  do  crédito  previdenciário ocorreu em 30/01/2008 e não 10 de junho de 2008 como entendido pelo fisco,  se não vejamos:  a) Primeiramente, na folha 01 do processo (capa), consta abaixo do número  do processo a data de 30/01/2008, assim, conclui­se que o processo se iniciou  nessa data.  b) Ainda, conforme a capa do processo, consta que a primeira movimentação  processual se iniciou em 30/01/2008, conforme transcrevo abaixo:   MOVIMENTAÇÕES  SEQ  SIGLA  CÓDIGO  DATA  01  CAC­PEN­PROT­RJ  01.13709­3  30/01/2008  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Processo nº 13709.000128/2008­11  Acórdão n.º 2301­003.225  S2­C3T1  Fl. 217          7 c) Outra questão importante é o carimbo do fisco (CONFERE C/ORIGINAL)  nas  peças  que  deram  início  ao  processo  (ff.  03  a  26),  consta  a  data  de  30/01/2008.   6.  Cabe  ressaltar  que  o  campo  23  do  formulário  (f.  02)  é  reservado  para  preenchimento da data de confecção do documento, no caso em comento foi inserido a data de  10 de  junho de 2008, porém, não é a data que deve ser considerada como a que se  iniciou o  pedido de  restituição,  isto porque,  tem­se por  certo que em qualquer órgão da administração  pública a data que deve ser considerada para todos os efeitos administrativos e legais é aquela  constante no protocolo e não a data de confecção dos documentos.  7.  Importante  dizer  que  o  campo  01  do  formulário  destinado  para  preenchimento  com  o  número  do  protocolo  ou  com  a  data  de  entrada  do  processo  não  foi  preenchido pela autoridade fiscal.   8.  Frisa­se  que  o  próprio  parecer  fiscal  (f.  159)  entendeu  que  o  pedido  de  restituição feito pelo contribuinte não prescreveu, item 4, “Não está extinto o direito de pleitear  a restituição, na forma do disposto no art. 253, incisos I e II do Decreto 3.048/99”.  9. Cumpre  averiguar  se  a  contagem da prescrição  tem por marco a data do  requerimento apresentado em 30/01/2008, e, a partir daí, retroagir cinco anos que corresponde  a  30/01/2008,  dessa  forma,  a  competência  02/2003  objeto  do  pedido  de  restituição  do  contribuinte  não  está  alcançado  pela  prescrição,  nos  termos  no  artigo  168,  do  Código  Tributário Nacional.  10. Reconhecido o direito do contribuinte de pleitear a restituição do crédito e  por ter o Acórdão guerreado deixado de apreciar o mérito creditório do recorrente, em virtude  da prescrição, que ora afasto, anulo a decisão prolatada.  CONCLUSÃO  11.  Por  todo  o  exposto,  estando  o  Pedido  de  Restituição  sub  examine  em  consonância  com  os  dispositivos  legais  que  regulam  a  matéria,  VOTO  NO  SENTIDO  DE  CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DO  CONTRIBUINTE  E  DAR­LHE  PROVIMENTO PARCIAL, para anular a decisão recorrida, determinando a remessa dos autos  para  1ª  instância  para  análise  das  demais  razões  de  mérito,  sobretudo  quanto  ao  pretenso  recolhimento indevido de contribuições previdenciárias.  (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator                            Fl. 224DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, Assinado digitalmente em 04/02 /2013 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 22/01/2013 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES

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Numero do processo: 10830.007745/99-11
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 29 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 24/09/1999, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/07/1988 a 30/09/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 24/09/1989 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.
Numero da decisão: 9900-000.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 24/09/1989, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1988 a 30/09/1995 PIS. PRAZO PARA PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA DECIDIDA NO STF NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-B DO CPC. TEORIA DOS 5+5 PARA PEDIDOS PROTOCOLADOS ANTES DE 09 DE JUNHO DE 2005. O art. 62-A do RICARF obriga a utilização da regra do RE nº 566.621/RS, decidido na sistemática do art. 543-B do Código de Processo Civil, o que faz com que se deva adotar a teoria dos 5+5 para os pedidos administrativos protocolados antes de 09 de junho de 2005. Essa interpretação entende que o prazo de 5 anos para se pleitear a restituição de tributos, previsto no art. 168, inciso I, do CTN, só se inicia após o lapso temporal de 5 anos para a homologação do pagamento previsto no art. 150, §4o, do CTN, o que resulta, para os tributos lançados por homologação, em um prazo para a repetição do indébito de 10 anos após a ocorrência do fato gerador. No caso, como o pedido administrativo de repetição de PIS foi protocolado em 24/09/1999, relativo a fatos geradores ocorridos de 01/07/1988 a 30/09/1995, está extinto o direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 24/09/1989 por superar o prazo decenal. Recurso extraordinário provido em parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer perda do direito de se pleitear a restituição dos tributos com fatos geradores ocorridos antes de 24/09/1989, determinando o retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões. (Assinado digitalmente) Otacílio Dantas Cartaxo - Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM : 21/11/2012 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Marcos Tranchesi Ortiz que substituiu Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonseca de Menezes, Alberto Pinto Souza Júnior, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Júnior, Jorge Celso Freire da Silva, José Ricardo da Silva, Karem Jureidini Dias,Valmir Sandri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Elias Sampaio Freire, Gonçalo Bonet Allage, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Possas e Mercia Helena Trajano Damorim que substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para reconhecer perda do direito de se pleitear a restituição dos  tributos com fatos geradores ocorridos antes de 24/09/1989, determinando o retorno dos autos à  unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM : 21/11/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  Marcos  Tranchesi  Ortiz  que  substituiu  Susy  Gomes  Hoffmann,  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Francisco  de  Sales  Ribeiro  de  Queiroz,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  José  Ricardo  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias,Valmir  Sandri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Elias  Sampaio  Freire, Gonçalo Bonet Allage,  Gustavo  Lian  Haddad, Manoel  Coelho  Arruda  Junior, Marcelo Oliveira, Maria Helena Cotta Cardozo, Rycardo Henrique Magalhães  de  Oliveira,  Henrique  Pinheiro  Torres,  Francisco  Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva, Júlio César Alves Ramos, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Rodrigo  da  Costa  Possas  e  Mercia  Helena  Trajano  Damorim  que  substituiu Marcos Aurélio Pereira Valadão.    Relatório  Trata­se de recurso extraordinário ao pleno da Câmara Superior de Recursos  Fiscais ­ CSRF, com fundamento no artigo 9º do antigo Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais ­ RICSRF, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007.  Observe­se  que,  embora  não  esteja  previsto  no  atual Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos proferidos até 30  de junho de 2009 serão, por força do artigo 4° do mesmo Regimento, processados de acordo  com o rito previsto no RICSRF.  O  Acórdão  no  02­03.088  da  2a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais (fls. 651 a 656) reconheceu o direito do contribuinte pleitear, em 24/09/1999, repetição  de PIS referente a fatos geradores ocorridos de 01/07/1988 a 30/09/1995.  Fl. 736DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.007745/99­11  Acórdão n.º 9900­000.809  CSRF­PL  Fl. 6          3  A Fazenda Nacional apresentou tempestivamente recurso extraordinário (fls.  658 a 669), onde afirma que somente é possível se pleitear a repetição do indébito no prazo de  5 anos após o recolhimento indevido.  Para  comprovar  a  divergência,  indicou,  como  paradigma,  o  Acórdão  CSRF/04­00.810,  da  4a  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  julgado  em  03  de  março de 2008, cuja ementa se transcreve:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  ­  ILL  ­  O  direito  de  pleitear  a  restituição  de  tributo  indevido,  pago  espontaneamente,  perece  com  o  decurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contados  da  data  de  extinção do crédito  tributário,  sendo  irrelevante que o  indébito  tenha por fundamento inconstitucionalidade ou simples erro (art.  165,  incisos 1 e  II,  e 168,  inciso  I, do CTN, e entendimento do  Superior Tribunal de Justiça).  Recurso Especial do Procurador Provido.  O recurso foi admitido pelo despacho de fls. 671 e verso, que considerou a  divergência jurisprudencial comprovada.  Devidamente  cientificado,  o  sujeito  passivo  apresentou  contrarrazões,  onde  pugna pela manutenção da decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 737DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS   4   Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  Data do pedido: 24/09/1999.  Fatos Geradores: de 01/07/1988 a 30/09/1995.  O  presente  recurso  extraordinário  é  tempestivo,  e  preenche  os  demais  requisitos de admissibilidade, tendo em vista que a recorrente logrou demonstrar a divergência  jurisprudencial suscitada. Portanto, dele conheço.  Discute­se qual o prazo para se pleitear a restituição dos tributos lançados por  homologação, especificamente no caso de tributo declarado inconstitucional.  Nessa situação, o CARF está obrigatoriamente vinculado ao posicionamento  dos Tribunais Superiores nos termos do art. 62­A do anexo II do RICARF, segundo o qual se  deve  reproduzir  o  conteúdo  das  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro de 1973,  Código de Processo Civil.  Isso  porque,  no  Recurso  Extraordinário  n°  566.621/RS,  julgado  em  11/10/2011,  com  trânsito  em  julgado  em  17/11/2011,  o  STF  decidiu  que  (a)  considera­se  o  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias da  LC  118/05,  ou  seja  a  partir  de  9  de  junho  de  2005,  e  (b)  para  os  demais  casos,  aplica­se  a  posição  do  STJ  de  que  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados da ocorrência do fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4o, 156, VII, e 168, I do CTN.   Não há que se falar em tratamento diverso do acima exposto para o caso de  inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido:  ­  no  RESP  nº  1.002.932­SP,  de  05/11/2009,  em  regime  de  Recurso  Repetitivo,  o Ministro Relator,  Luiz Fux,  faz  expressa  referência,  em  seu  voto  (fls.  6  e 7)  à  jurisprudência do STJ, reproduzindo o ERESP n° 4.358­35­SC, nos termos a seguir:  ...  2.  Não  há  que  se  falar  em  prazo  prescricional  a  contar  de  declaração de  inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução  do Senado. ...  ­  o Supremo Tribunal  Federal  confirma essa  afirmação, no RE nº 566.621­ RS,  de  11/10/2011,  da  relatoria  da  Ministra  Ellen  Gracie,  em  que  é  definido  o  critério  de  aplicação da tese dos 5 + 5 anos, em detrimento da redação dada ao art. 168 do CTN pela Lei  Complementar  n°  118,  de  2005,  e,  à  fl.  11  do  voto,  é  também  referida  a  jurisprudência  consolidada do STJ, nos termos a seguir:  ...  é  que  a  União  invoca  precedentes  relativos  a  questões  específicas,  como  tributos  retidos  no  regime  de  substituição  tributária e tributos inconstitucionais, em que chegou a haver, é  verdade, alguma dúvida quanto à aplicação da regra geral dos  Fl. 738DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS Processo nº 10830.007745/99­11  Acórdão n.º 9900­000.809  CSRF­PL  Fl. 7          5 10  anos,  mas  que  não  perdurou.  Logo,  aquela  Corte  [STJ]  firmou posição no sentido de que,  também em tais situações de  retenção  e  de  reconhecimento  do  indébito  em  razão  da  inconstitucionalidade de lei instituidora, dever­se­ia aplicar, sem  ressalvas,  a  tese  dos  dez  anos,  conforme  se  vê  dos  EREsp  329.160/DF e EREsp 435.835/SC, julgados pela Primeira Seção  daquela Corte.  Aliás,  nada melhor  do  que  o  próprio  STJ  para  reconhecer que se tratava de jurisprudência consolidada.  ­  esse  entendimento  foi  confirmado  pelo  próprio  STJ,  quando  adaptou  sua  jurisprudência  à  decisão  do  STF,  conforme  RESP  n°  1.269.570­MG,  de  23/05/2012,  da  relatoria do Ministro Mauro Campbell, em que se esclarece que a única alteração foi referente à  data da mudança de critério, qual seja, para pedidos a partir da vigência da Lei Complementar  n° 118, de 2005.  Saliente­se,  adicionalmente,  que  a  expressão  "ações  ajuizadas"  na  decisão  referida  deve  ser  entendida  como  a  realização  do  pedido  de  repetição  de  valor  à  autoridade  competente  para  tal,  o  que  inclui  o  processo  administrativo,  no  âmbito  da  Administração  Tributária.  No presente caso, o pedido de repetição do  indébito ocorreu antes de 09 de  junho de 2005 e, portanto, aplica­se o prazo de 10 anos a partir da ocorrência do fato gerador.  Como  o  pedido  foi  feito  em  24/09/1999,  referente  a  tributos  com  fatos  geradores ocorridos de 01/07/1988 a 30/09/1995, voto no sentido de conhecer do recurso para,  no  mérito,  dar­lhe  provimento  parcial  para  reconhecer  a  perda  do  direito  de  se  pleitear  a  restituição  dos  tributos  com  fatos  geradores  ocorridos  antes  de  24/09/1989,  determinando  o  retorno dos autos à unidade de origem para exame das demais questões.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos                                Fl. 739DF CARF MF Impresso em 06/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10166.006180/2009-41
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Comprovadas as despesas alegadas, é dever restabelecer as deduções a elas relativas. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-002.615
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$1.864,96, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para restabelecer dedução com despesas médicas no valor de R$1.864,96, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Antônio de Pádua Athayde Magalhães - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio Farina Ventrilho.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 73          1 72  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.006180/2009­41  Recurso nº  933.279   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.615  –  1ª Turma Especial   Sessão de  14 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANA CRISTINA REIS KRAHL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Comprovadas as despesas  alegadas, é dever  restabelecer as deduções a  elas  relativas.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  para  restabelecer  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$1.864,96, nos termos do voto do Relator.  Assinado digitalmente  Antônio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Tânia  Mara  Paschoalin,  Carlos  César  Quadros  Pierre,  Marcelo  Vasconcelos de Almeida, Sandro Machado dos Reis. Ausente, Justificadamente, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 61 80 /2 00 9- 41 Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10166.006180/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.615  S2­TE01  Fl. 74          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  6ª Turma da DRJ/BSB  (Fls.  59),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Contra  a  contribuinte  em epígrafe  foi  emitida  a Notificação de  Lançamento  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  –  IRPF,  referente  ao  exercício  2006,  por  AFRFB  da  DRF/Brasília.  O  valor do crédito  tributário apurado está assim constituído:  (em  Reais)  Imposto Suplementar (sujeito à multa de ofício)   2.442,22  Multa de Ofício (passível de redução)   1.831,66  Juros de Mora (cálculo até 29/05/09)   899,71  Total do Crédito Tributário   5.173,59  O  referido  lançamento  teve  origem na  constatação da  seguinte  infração:  Dedução  Indevida  a  Título  de  Despesas  Médicas  –  glosa  de  dedução  de  despesas  médicas  pleiteadas  indevidamente  na  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física.  Valor:  R$  8.880,78.  Motivo  da  glosa:  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta de previsão legal para sua dedução.  A base legal do lançamento encontra­se nos autos.  A  contribuinte  teve  ciência  do  lançamento  em  09/06/09,  conforme  documento  de  fl.  38  e,  em  17/06/09,  apresentou  impugnação,  em  petição  de  fls.  02  a  04,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  05  a  22,  na  qual  alega,  resumidamente,  o  quanto segue:  ­  que  foi  intimada  por  meio  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  nº  2006/601131469901074  a  apresentar  documentos  comprobatórios  das  despesas  médicas  declaradas  em  DIRPF/2006 e atendeu prontamente à intimação;  ­  que,  ainda  assim,  foi  lavrada Notificação  de  Lançamento  em  seu  nome  por  meio  da  qual  foram  glosadas  as  seguintes  despesas:  1. Exame Lab – R$ 405,00  2. Odonto Pré Clínica Prev. Reab – R$ 2.700,00  3. Golden Cross – R$ 2.640,00  4. Programa Assit Serv STJ – R$ 2.137,68  5. HOB Hosp Oftalm BSB – R$ 998,10  Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10166.006180/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.615  S2­TE01  Fl. 75          3 ­  Que  as  despesas  médicas  com  EXAME  Lab  e  Odonto  Pré  Clínica  Prev  Reab  foram  digitadas  com  erro,  não  havendo  intenção  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  e  devem  ser,  respectivamente: R$ 45,00 e R$ 300,00;  Passo  adiante,  a  6ª  Turma  da DRJ/BSB  entendeu  por  julgar  a  impugnação  procedente em parte, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  DESPESAS  MÉDICAS.  PARCIAL.  Considera­se não  impugnada, portanto não  litigiosa, a matéria  que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte.  DEDUÇÃO  INDEVIDA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO PARCIAL.  A comprovação por documentação hábil  e  idônea de parte dos  valores informados a título de dedução de despesas médicas na  Declaração  do  Imposto  de  Renda  importa  no  restabelecimento  das despesas até o valor comprovado.  Cientificada  em  12/12/2011  (Fls.  50),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 05/01/2012 (fls. 51 a 54); argumentando basicamente que:  A  contribuinte  apresenta  em  anexo  os  extratos  das  despesas  mensais  emitidos  pelo  Pró­Ser,  devendo  ser  considerado  os  valores conforme se segue:  (...)  Solicita a contribuinte:  1.  Que  sejam  consideradas  para  o  cálculo  do  Imposto  Suplementar  as  despesas  médicas  abaixo,  num  total  de  R$  1.864,96:  Pró­Ser Contribuição Mensal  Itens 2, 5, 8, 11, 14, 17, 20, 23, 26, 29, 32 e 35. R$ 1.372,85  Despesa com a rede credenciada referentes à contribuinte  Itens 1a, 10a, 13a, 16a, 25a, 28a e 34a. R$492,11  2. Que  seja mantida  a  glosa  referente  às  despesas  com  a  rede  credenciada do Sr. Jones Guilherme Krahl e com a “UTI Móvel  – Dependente Especial”,  tendo em vista que  foram pagas para  terceiros  que  não  são  dependentes  da  contribuinte  para  fins  fiscais.  (...)  1.  O  detalhamento  das  despesas  médicas  não  constava  no  comprovante  de  rendimentos  original  emitido  pelo  Pró­Ser,  referente  ao  ano­calendário  de  2005.  E  na  impugnação  a  contribuinte não compreendeu o grau de detalhamento solicitado  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10166.006180/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.615  S2­TE01  Fl. 76          4 pela  Receita  Federal  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  2006/6011311469901074. Com a edição do Acórdão 03­045.918  da  6ª  DRJ/BSB,  a  contribuinte  solicitou  ao  Pró­Ser  o  detalhamento  dos  valores  pagos  naquele  ano,  o  que  hora  apresenta para o presente recurso.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Conforme  se  verifica nos  autos,  a  contribuinte  recorre unicamente  contra  a  decisão de manutenção da glosa das despesas médicas relacionadas ao plano de saúde Pró­Ser ­  Programa Assit. Serv. STJ.  Em seu recurso a contribuinte esclarece que concorda com a glosa de parte da  referida despesa médica, e pede o restabelecimento da dedução no valor de R$1.864,96.  Deste modo, é de se entender como não recorrida a parte decisão da DRJ que  manteve a glosa das demais despesas médicas; restando em litígio apenas a glosa das despesas  médicas relativas ao plano de saúde mencionado acima.  Compulsando os  autos,  verifico que  a DRJ manteve a  glosa da  relacionada  despesa em razão de a contribuinte não haver provado que era a beneficiária do plano de saúde  Pró­Ser; in verbis:  A  contribuinte  apresentou  o  “Comprovante  de  Rendimentos  Pagos  e  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  –  Ano  Base  2005”,  fls.  15,  fonte  pagadora  “Programa  de  Assistência  aos  Servidores do STJ”, por meio do qual é possível verificar que a  contribuinte pagou ao plano de saúde da Pró­Ser um valor de R$  2.137,68 referente àquele período.  Ocorre  que  o  referido  documento  não  indica  quem  é  o  beneficiário  do  plano  de  saúde,  de  forma  que  esse  serviço  poderia ter sido pago pela interessada para um terceiro que não  era seu dependente para fins fiscais.(pág. 45 dos autos)  Buscando complementar as provas apresentadas por ocasião da impugnação,  a contribuinte anexou novos documentos emitidos pelo plano de saúde. (pág. 55 e seguintes)  Analisando  os  documentos  emitidos  pelo  plano  Pró­Ser  ­  Programa  de  Assistência aos Servidores do STJ, posso verificar que este atesta ter recebido da contribuinte,  indicando ser a contribuinte a beneficiária do plano, o valor de R$1.864,96.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE Processo nº 10166.006180/2009­41  Acórdão n.º 2801­002.615  S2­TE01  Fl. 77          5 Assim, é dever  restabelecer parte da dedução da despesa médica relativa ao  plano  de  saúde  Pró­Ser  ­  Programa  de  Assistência  aos  Servidores  do  STJ,  no  valor  de  R$  R$1.864,96.  Ante  tudo  acima  exposto,  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  restabelecer  a  dedução  com  despesas  médicas  no  valor  de  R$1.864,96 (Um mil oitocentos e sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos).  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 26/ 11/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES, Assinado digitalmente em 25/11/2012 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE

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Numero do processo: 11075.002723/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Dec 27 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer omissão no acórdão embargado.
Numero da decisão: 3101-001.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos de declaração. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 15/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Adriana Oliveira e Ribeiro, Leonardo Mussi da Silva, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. Merecem ser desprovidos os aclaratórios, uma vez que não existe qualquer omissão no acórdão embargado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1556; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.002723/2008­51  Recurso nº  1   Embargos  Acórdão nº  3101­001.292  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de novembro de 2012  Matéria  PIS­COFINS NÃO CUMULATIVAS            Embargante  AES URUGUAIANA EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE.  Merecem  ser  desprovidos  os  aclaratórios,  uma vez  que não  existe  qualquer  omissão no acórdão embargado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos de declaração.     Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.    EDITADO EM: 15/12/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Adriana  Oliveira  e  Ribeiro,  Leonardo  Mussi  da  Silva,  Rodrigo  Mineiro  Fernandes,  Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 07 5. 00 27 23 /2 00 8- 51 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2 Relatório  Reporto­me ao relato de fls. 353v e seguintes, adotado quando do julgamento  por este Colegiado, que culminou no acórdão com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Período de apuração: 01/02/2005 a 30/06/2008   AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  Preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  estribada  na  assertiva  de  não  haver  infração,  e  sim  mera  presunção  da  auditoria­fiscal,  configura­se  matéria  de  mérito,  sendo  necessário  adentrar  os  fatos  que  formam  a  conjuntura  da  lide  para bem decidi­la, e nesse ponto a preliminar confunde­se com  o mérito, daí a rejeição da preliminar.  Quanto à afirmativa de haver base de cálculo incorreta, por erro  no  mês  de  fevereiro  de  2005,  melhor  sorte  não  assiste  à  recorrente,  porquanto  a  diferença  entre  o  valor  declarado  originariamente e o informado posteriormente não foi estornada  e  continuou  reduzindo  indevidamente  a  base  de  cálculo  da  COFINS e do PIS no  referido mês,  uma vez que o contribuinte  não  havia  retificado  tal  erro  no  respectivo  Demonstrativo.  Assim,  no  cômputo  final  dos  valores  devedores  de  PIS  e  COFINS,  agiu  corretamente  a  Fiscalização,  que  considerou  o  total  das  receitas  apuradas  para  o mês  de  fevereiro  de  2005  e  apurou o valor devido daquelas contribuições.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  VENDAS  PARA  EXPORTAÇÃO.  ENERGIA ELÉTRICA.   As  operações  praticadas  pela  recorrente  consubstanciaram  vendas  de  energia  elétrica  no  mercado  interno  a  agentes  de  exportação,  e  não  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação.  O  regime  jurídico  a  que  estão  subordinadas  as  empresas  comerciais  exportadoras  é  muito  diverso  do  regime  jurídico  a  que  estão  submetidos  os  agentes  de  exportação  de  energia  elétrica.  Interpretação  restritiva  da  lei  que  institui  isenção  tributária  não  permite  analogia  entre  o  tratamento  legal  dado  a  empresas  comerciais  exportadoras e agentes de exportação de energia elétrica.  MULTA DE OFICIO E JUROS SELIC.  A  irresignação  contra  a  multa  de  ofício  e  os  juros  calculados  pela  taxa  SELIC  não  encontram  guarida  em  instância  administrativa, porquanto aplicados de acordo com a respectiva  legislação. As súmulas do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária; e nº 4: A partir de  1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­001.292  S3­C1T1  Fl. 3          3 Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos  federais; aplicam­se ao caso vertente.  JUROS SOBRE MULTA.  Inexistindo nos autos qualquer exigência de juros sobre a multa  punitiva,  aspecto  refutado  pela  recorrente,  o  argumento  cai  no  vazio.    Em 19/09/2011, foram opostos embargos declaratórios, fls. 829 e seguintes,  tempestivos, pela supramencionada embargante, alegando haver duas omissões no acórdão: a  primeira  diz  respeito  à  definição  dos  requisitos  necessários  para  que  uma  empresa  seja  considerada  comercial  exportadora  para  fins  de  interpretação  e  aplicação  da  legislação  fiscal;  diz  que  é  necessário  que  essa  E.  Câmara  (sic)  esclareça  quais  requisitos  entende  necessários  para  que  uma  empresa  seja  considerada  comercial  exportadora  para  fins  de  interpretação  e  aplicação  da  legislação  fiscal.  A  segunda  está  relacionada  à  absoluta  impossibilidade  de  tributação  da  venda  de  energia  elétrica  com  finalidade  específica  de  exportação pelo PIS e COFINS, a luz do disposto no art. 149 da Constituição da República/88.  A  embargante  entende  imprescindível  a  manifestação  dessa  E.  Câmara  (sic)  acerca  da  possibilidade das normas regulatórias alterarem o tratamento dado pela lei e pela CF/88 às  receitas decorrentes das exportações.     Ao  final,  a  embargante  requer o  saneamento  das  omissões,  com apreciação  dos  pontos  suscitados,  a  fim de  permitir  o  adequado debate do  caso  na Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  se  não  houver  o  convencimento  da  Turma,  e  não  se  aplicar  efeitos  infringentes aos embargos declaratórios.    Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      Os embargos declaratórios são tempestivos, e considerando o preenchimento  dos demais requisitos de sua admissibilidade, merecem ser apreciados.    Em  primeiro  plano,  cumpre  esclarecer  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais não é órgão consultivo da Administração Tributária, e sim deliberativo. Sua  função é dizer se procedem, ou não, e em que medida, os recursos que lhe são apresentados.  Corolário  disso,  posso  garantir  que  não  é  função  desta  Turma  esclarecer  quais  requisitos  entende necessários para que uma empresa seja considerada comercial exportadora para fins  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 de interpretação e aplicação da legislação fiscal e nem manifestar­se acerca da possibilidade  das  normas  regulatórias  alterarem  o  tratamento  dado  pela  lei  e  pela  CF/88  às  receitas  decorrentes das exportações.     Quanto  às  omissões  ventiladas,  verifico  que  essas  nada  tem  a  ver  com  omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma, nos exatos termos do art. 65 do  RICARF. As supostas omissões não ocorreram, porquanto o órgão judicante não precisa tratar  de cada  argumento esgrimido pela  recorrente, deve sim  fundamentar  sua decisão de maneira  lógica  e  coerente,  alicerçado  na  legislação  aplicável  e  fazendo  correlação  com  os  eventos  reportados no processo. Somente isso. E isso foi cabalmente feito. Para ilustrar este voto para  os meus pares, trago apenas um item do acórdão embargado que explicita porquê a pretensão  da recorrente não foi acolhida:   DAS OPERAÇÕES PRATICADAS PELA RECORRENTE   Em que pese o alentado e brilhante arrazoado da recorrente, no  sentido  de  convencer  os  julgadores  deste  Conselho  de  que  as  operações  praticadas  pela  recorrente  teriam  sido  vendas  a  empresas  comerciais  exportadoras  com  o  fim  específico  de  exportação; e não vendas de energia elétrica no mercado interno  a agentes de exportação, não consigo vislumbrar tal conjuntura.  E  não  consigo  fazê­lo  porque  o  regime  jurídico  a  que  estão  subordinadas  as  empresas  comerciais  exportadoras  é  muito  diverso do regime jurídico a que estão submetidos os agentes de  exportação de energia elétrica.   É  cediço  que  o Direito Tributário  é  considerado um  direito  de  sobreposição  (assim como o Direito Penal) porquanto  trabalha  suas realidades a partir do substrato de outras áreas do Direito,  mais  imediatas  à  realidade  social  e  mais  minudentemente  tratadas  no  nosso  sistema  jurídico,  tais  como  o  Direito  Civil,  Comercial,  Administrativo,  etc.,  e  faz  valer  seus  efeitos  específicos  tributários  utilizando  institutos,  conceitos  e  formas  consagradas  naquelas  outras  áreas  jurídicas.  O  artigo  109  do  Código  Tributário  Nacional  inclusive  demonstra  a  positivação  do que se afirma supra em nosso sistema jurídico. 1   Pois bem, as empresas comerciais exportadoras, referidas pelas  leis  tributárias  de  incidência  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos  são  aquelas  pessoas  jurídicas  delineadas  pelo  Direito Civil e Comercial (Lei nº 10.406/2002, arts. 966 a 1.195,  e DL nº 1.248, de 1972); ao passo que os agentes de exportação  de energia elétrica são os  titulares de autorização para  fins de  exportação  de  energia  elétrica,  consoante  legislação  administrativa  (Lei  nº  9.427/96  e  Resoluções  da  ANEEL),  porquanto todo o setor em que opera a recorrente é regulado no  âmbito  do  Direito  Administrativo,  e  não  pelo  Direito  Civil  ou  Comercial.   Nessa esteira, tem­se que as empresas comerciais exportadoras,  de  acordo  com  o  §  4º  do  art.  6º  da  Lei  nº  10.833/2003,  não  podem aproveitar os créditos vinculados à receita de exportação                                                              1  Art.  109  ­  Os  princípios  gerais  de  direito  privado  utilizam­se  para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­001.292  S3­C1T1  Fl. 4          5 em  que  atuam  na  qualidade  de  intermediárias  ­  o  direito  de  utilizar o crédito de acordo com o § 1º não beneficia a empresa  comercial exportadora que  tenha adquirido mercadorias com o  fim  previsto  no  inciso  III  do  caput,  ficando  vedada,  nesta  hipótese,  a  apuração  de  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação  ­  justamente  porque  as  empresas  fornecedoras  das  mercadorias  para  o  fim  específico  de  exportação  gozam  de  isenção  da  Cofins  não  cumulativa.  Aliás,  tal  vedação  está  plasmada  na  Solução  do  Processo  de  Consulta  n°  573/07,  trazida à colação pela própria recorrente:  Empresas  comerciais  exportadoras  se  encontram  legalmente  impedidas de apurar créditos de Cofins vinculados à aquisição de  mercadorias  com  o  fim  especifico  de  exportação,  cuja  conceituação  se  encontra  no  art.45,  parágrafo  1º  do  Decreto  4.524, de 17/12/2002, tampouco referentes a quaisquer encargos  e  despesas  atinentes  a  tal  exportação.  Podem  apurá­los  unicamente  em  relação  às  receitas  relativas  a  suas  vendas  no  mercado  interno  e  a  suas  exportações  de  mercadorias  que  não  tenham sido adquiridas com o fim especifico de exportação. Na  determinação  do  valor  de  tais  créditos,  devem  ser  adotados  os  métodos  estabelecidos  pelo  art.30,  parágrafos  7°  e  8°,  da  Lei  n°10.833, de 2003.  Da mesma  forma, o § 2º do art.  7º  da Lei nº 10.637/2002, que  dispõe sobre a não­cumulatividade na cobrança da contribuição  para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do  Patrimônio  do  Servidor  Público  (Pasep)  contém  a  mesma  vedação de aproveitamento de créditos:   Art.  7º A  empresa  comercial  exportadora  que  houver  adquirido  mercadorias  de  outra  pessoa  jurídica,  com  o  fim  específico  de  exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta)  dias,  contado da data da emissão da nota  fiscal pela vendedora,  não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao  pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de  ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e  multa,  de mora ou de ofício,  calculados na  forma da  legislação  que rege a cobrança do tributo não pago.  (...)  §  2º No pagamento  dos  referidos  tributos,  a  empresa  comercial  exportadora  não  poderá  deduzir,  do montante  devido,  qualquer  valor  a  título  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  ou  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  decorrente  da  aquisição  das  mercadorias  e  serviços  objeto  da  incidência.  De  outra  banda,  os  agentes  de  exportação  de  energia  elétrica  não  podem  ser  caracterizados  como  empresas  comerciais  exportadoras,  porquanto  suas  atividades  são  regulamentadas  totalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica ­ ANEEL,  que instituída pela Lei nº 9.427/96, disciplinadora do regime das  concessões  de  serviços  públicos  de  energia  elétrica,  tem  por  finalidade  regular  e  fiscalizar  a  produção,  transmissão,  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     6 distribuição  e  comercialização  de  energia  elétrica,  em  conformidade com as políticas e diretrizes do governo federal. O  art.  26,  III,  da  Lei  nº  9.427/96  diz  que  cabe  ao  Poder  Concedente,  diretamente,  ou  mediante  delegação  à  ANEEL,  autorizar:  (...)  a  importação  e  exportação  de  energia  elétrica,  bem  como  a  implantação  dos  respectivos  sistemas  de  transmissão associados; (...)   Assim é que a definição de Agente de Exportação está contida  na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída  pela  Resolução  Normativa  nº  109,  de  2004,  da  ANEEL,  que  assim estabelece:  Art.  1º  Para  os  fins  e  efeitos  do  disposto  nesta  Convenção  são  adotados os seguintes termos, expressões, conceitos e definições,  no plural ou no singular:  Agente da CCEE – concessionário, permissionário, autorizado de  serviços e instalações de energia elétrica e Consumidores Livres  integrantes da CCEE.  Agente  de  Comercialização  –  titular  de  autorização,  concessão  ou permissão para  fins de  realização de operações de  compra  e  venda  de  energia  elétrica  na  Câmara  de  Comercialização  de  Energia Elétrica – CCEE.  Agente  de  Distribuição  –  titular  de  concessão,  permissão  ou  autorização  de  serviços  e  instalações  de  distribuição  para  fornecer  energia  elétrica  a  consumidor  final  exclusivamente  de  forma regulada.  Agente  de  Exportação  –  titular  de  autorização  para  fins  de  exportação de energia elétrica.  Agente  de  Geração  –  titular  de  concessão,  permissão  ou  autorização para fins de geração de energia elétrica.  Agente  de  Importação  –  titular  de  autorização  para  fins  de  importação de energia elétrica.  Agente  Vendedor  –  Agente  de  Geração,  Agente  de  Comercialização  ou  Agente  de  Importação,  que  seja  habilitado  em documento específico para tal fim.  (...)  Art. 12. Os Agentes da CCEE serão divididos nas Categorias de  Geração,  de  Distribuição  e  de  Comercialização,  conforme  disposto no art. 5º do Decreto nº 5.177, de 2004, sendo:  I – Categoria de Geração, subdividida em:  a)  classe  dos  agentes  geradores  concessionários  de  serviço  público;  b)  classe  dos  agentes produtores  independentes,  e  c)  classe  dos  agentes autoprodutores;  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 11075.002723/2008­51  Acórdão n.º 3101­001.292  S3­C1T1  Fl. 5          7 II – Categoria de Distribuição, composta pela classe dos Agentes  de  Distribuição;  e  III  –  Categoria  de  Comercialização,  subdividida em:  a) classe dos Agentes Importadores e Exportadores;  b) classe dos Agentes Comercializadores;  c) classe dos Agentes Consumidores Livres.  Parágrafo  único.  Cada Agente  da  CCEE  só  poderá  pertencer  a  uma Categoria, cabendo a ele optar, caso se enquadre em mais de  uma,  respeitado  o  disposto  no  art.  5º  do  Decreto  nº  5.177,  de  2004.  Nota­se, pelo trabalho empreendido pela auditoria­fiscal, que de  fato,  os  agentes  de  exportação  se  beneficiaram  da  isenção  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  aqui  tratadas,  por  terem  comprado a energia elétrica da recorrente no mercado interno e  a  exportado,  mediante  contratos  distintos,  um  celebrado  internamente,  com o gerador de  energia  elétrica  (recorrente)  e  outro,  com  o  agente  externo  comprador,  tudo  sob  a  tutela  da  ANEEL.  Demais  disso,  a  interpretação  restritiva  da  lei  que  institui  isenção  tributária  não  permite  analogia  entre  o  tratamento  legal  dado  a  empresas  comerciais  exportadoras  e  agentes de exportação de energia elétrica.    Nessa moldura, voto por DESPROVER os embargos declaratórios.    Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2012.    CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 852DF CARF MF Impresso em 27/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/12/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 20/12 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/12/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10467.720032/2004-33
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. A certeza e a liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Não comprovada a origem do alegado direito creditório, mantém-se a negativa em relação à compensação. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA É da Contribuinte o ônus de demonstrar a existência de seu alegado direito creditório. Diligências e Perícias não se destinam a suprir o ônus probatório que lhe incumbe. INCORPORAÇÃO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SUCEDIDA. EXIGÊNCIA DE MULTA NA SUCESSORA. Se no momento da incorporação o débito já estava constituído, por confissão em DCOMP apresentada pela empresa incorporada, a sucessora (Recorrente) deve responder pelos acréscimos moratórios previstos em lei. É inaplicável a jurisprudência que trata de lançamento de multa de ofício por infração cometida por empresa sucedida, em que a exigência fiscal somente é formalizada após o evento societário.
Numero da decisão: 1802-001.456
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (assinado digitalmente) José de Oliveira Ferraz Corrêa - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 3          2 Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Marciel Eder Costa, Nelso Kichel, Gustavo Junqueira  Carneiro Leão e Marco Antonio Nunes Castilho.   Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 4          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de Julgamento em Recife/PE, que manteve a negativa de homologação em relação a declaração  de  compensação – DCOMP apresentada pela Contribuinte,  nos mesmos  termos que  já havia  decidido anteriormente a Delegacia de origem.  Os  fatos  que  deram  origem  ao  presente  processo  estão  assim  descritos  no  relatório da decisão recorrida, Acórdão nº 11­31.510, às fls. 100 a 103:   A  empresa  acima  qualificada  apresentou,  inicialmente,  o  PER/DCOMP  n°  12508.68989.200404.1.3.04­5945  (fls.  01/05),  requerendo  o  cancelamento  com  o  PER/DCOMP  n°  31582.70457.150604.1.8.04.2474 (fl. 06).  Através  do  PER/DCOMP  n°  41165.93038.150604.1.3.04­1898  (fls. 07/11), pretende compensar crédito de pagamento indevido  ou  a  maior  de  CSLL  (cód.  6773  ­  DEMAIS  PESSOAS  JURÍDICAS  ­  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE),  no  montante  original  de R$ 289.477,98, P.A  31/12/2003  (venc.  31/03/2004),  arrecadado em 31/03/2004,  com débito de CSLL relativo ao 1º  trimestre  de  2004,  informado  à  folha  10,  data  de  vencimento  30/04/2004.  Segundo o despacho decisório eletrônico (fl.78), de 10/11/2008,  que  resolveu  por  deferir  o  pedido  de  cancelamento  do  PER/DCOMP  n°  12508.68989.200404.1.3.04­5945,  não  foi  reconhecido  o  direito  creditório  da  contribuinte  e  não  homologada  a  compensação  pleiteada,  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  [R$  11.161.395,02  (fl.  20)]  já  havia  sido  totalmente  vinculado  pelo  contribuinte  ao  débito  de CSLL  do  período  e,  inclusive,  recolhido  a menor  do  que o efetivamente devido.  A  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  (fls.  83  a  85),  alegando,  em  síntese,  equívoco  do  valor  de  CSLL  a  pagar informado na DIPJ, fato já corrigido.  Como  mencionado,  a  DRJ  Recife/PE  manteve  a  negativa  em  relação  à  pretendida compensação, expressando suas conclusões com a seguinte ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2003   COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis  para a compensação autorizada por lei.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 5          4 Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada com essa decisão, da qual  tomou ciência em 28/09/2011 (fls.  110), a Contribuinte apresentou em 28/10/2011 o recurso voluntário de fls. 111 a 123, com os  argumentos abaixo:  PRELIMINARMENTE  ­  DO  DESCABIMENTO  DA  MULTA  ­  SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO  ­  antes  de  adentrar  ao  exame  do  mérito  de  cada  uma  das  pretensas  transgressões, necessário se faz esclarecer que, relativamente aos supostos crédito da Fazenda  Nacional oriundo da não homologação da compensação do crédito da Recorrente, anteriores a  30 de junho de 2006, nenhuma multa poderá ser exigida da Recorrente;  ­  os  supostos  débitos  alegados  pela  Recorrida  eram  da  sucedida  e  foram  utilizados para compensação de tributos da empresa sucedida por incorporação;  ­ a Recorrente responde, pois, relativamente a este contencioso, na condição  de sucessora, e sucessora por incorporação havida antes do advento do malsinado lançamento;  ­ a incorporação ocorreu em 30 de junho de 2006 (documentos constantes dos  autos),  enquanto  o  pedido  de  compensação  foi  em  15/06/2004  e  a  notificação  de  não  homologação ora guerreado somente foi lavrada 10/11/2008;  ­ não cabe à Recorrente, na qualidade de sucessora, o pagamento de qualquer  penalidade  aplicada  sobre  débitos  de  tributos  anteriores  a  30  de  junho  de  2006,  pois,  nos  estritos  termos  do  art.  132  do  Código  Tributário  Nacional,  a  sua  responsabilidade  alcança  apenas o valor dos “tributos”, e penalidade não é tributo;  ­  tal matéria é pacífica na esfera administrativa federal,  inclusive na própria  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  “IRPJ  ­  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA  ­  MULTA  FISCAL  PUNITIVA  APÓS  A  INCORPORAÇÃO  ­  A  responsabilidade  da  sucessora,  nos  estritos  termos  do  art.  132  do Código Tributário Nacional e da lei ordinária (Decreto­lei nº.  1.598/77)  restringe­se  aos  tributos  não  pagos  pela  sucedida.  A  transferência  de  responsabilidade  sobre  a multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  porque,  neste  caso,  trata­se  de  um  passivo  da  sociedade  incorporada, assumido pela sucessora.”  (Acórdão  CSRF/01­04.183,  Rel.  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes em sessão de 14/10/02 ­ fonte: DOU de 06/08/03, pág. 19)   “RECURSO  EX  OFFICIO  IRPJ  ­  MULTA  DE  OFÍCIO  ­ RESPONSABILIDADE  DOS  SUCESSORES  ­  O  sucessor  não  responde pela multa de natureza fiscal que deve ser aplicada em  razão  de  infração  cometida  pela  pessoa  jurídica  sucedida,  em  exigência fiscal formalizada após a incorporação.”   (Acórdão  101­95437,  Rel.  Paulo  Roberto  Cortez  em  sessão  de  22/03/06 ­ fonte: “site” do Conselho de Contribuintes)  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 6          5 DO DIREITO  ­ a Requerente é detentora do crédito que utilizou, através do PER/DCOMP,  para quitação de tributos, sendo certo que a não homologação de tais créditos institui autêntica  sanção política (ou indireta), violando a razoabilidade e a proporcionalidade (CF, art. 5°, LIV);  ­ as sanções indiretas são meios oblíquos de cobrança tributária, cerceadores  dos  direitos  fundamentais  do  cidadão­contribuinte.  Sob  pretextos  diversos,  impede­se  o  exercício da livre iniciativa pelo contribuinte, tolhendo­o do direito ao devido processo legal,  tanto em sua feição processual como, e principalmente, na substantiva;  ­ no acórdão recorrido há uma passagem que diz que “assim, ao contrário do  que  afirma,  ao  invés  de  retificar  o  valor  da  CSLL  a  pagar  de  R$  11.440.525,54  para  R$  10.871.917,04, retificou­o de R$ 10.871.917,04 para R$ 11.440.525,54.”  ­ mas a DIPJ é transmitida eletronicamente e é checada pela Receita Federal  com pagamentos que são declarados e recolhidos através de DARF no sistema bancário, onde  jamais  existiu  no  programa  disponibilizado  pela  própria  Receita  Federal  possibilidade  do  Contribuinte anexar qualquer documento ou demonstrativo, sendo tal afirmação a prova cabal e  insofismável que a Receita Federal do Brasil apenas visa arrecadação, independentemente se o  produto da arrecadação está a maior ou até mesmo em duplicidade;  ­ o lançamento que foi utilizado para identificação do crédito teve origem da  própria declaração apresentada pela Recorrente, sendo que a mesma identificou um erro na sua  DIPJ onde tentou proceder a retificação do erro, retificação que não foi aceita pela Recorrida  sob a alegação de que estaria sendo realizada após o recebimento do despacho decisório, o que  na visão do Fisco é vedado;  ­  nas  condições  que  o  processo  administrativo  está,  necessário  que  seja  realizado  o  tratamento manual,  através  da  revisão  de  ofício  pela Autoridade Administrativa,  nos  termos  dos  artigos  145,  I  e  III,  149,  IV  e VIII  do Código Tributário Nacional,  já  que  é  direito do contribuinte que a autoridade revise, até mesmo de ofício, o procedimento baseado  em erro de fato, conforme restou demonstrado nos autos;  ­  caso o analista da Receita Federal do Brasil, que passou quase 05  (cinco)  anos  para  analisar  o  pedido  de  compensação  da  Recorrente  não  visualizou  o  contorno  do  crédito da mesma, deveria transformar o processo em diligência e solicitar documentos ou até  mesmo  determinar  uma  perícia,  onde  certamente  poderia  ter  visualizado  o  crédito  da  Recorrente, crédito esse que foi visualizado apenas por questões restritivas fundamentadas em  instruções normativas criadas ao arrepio da lei;   ­ manifestamente violadora, será a não realização de perícia contábil, a qual  certamente vai demonstrar a origem e registro de tal crédito;  ­ o direito a compensação decorre da lei, e é a própria lei que a autoriza como  alternativa à demorada e custosa via da repetição do indébito, razão pela qual a Recorrente tem  o legítimo e inquestionável direito de compensar os valores que indevidamente recolheu;  ­  inexistem  maiores  formalidades  quanto  à  operacionalização  da  compensação  citada,  visto  que  basta  a  existência  de  créditos  a  compensar  com  débitos  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 7          6 vincendos, ou seja, trata­se de uma compensação com caráter de auto­lançamento e a utilização  dos programas disponibilizados pela Receita Federal do Brasil;  ­  diante do  exposto,  a Recorrente  ratifica  as  razões  de  sua manifestação  de  inconformidade,  como  se  aqui  estivesses  transcritas,  razões  essas  que  não  foram  objeto  de  análise nas decisões anteriores.     Este é o Relatório.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 8          7   Voto             Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Conforme relatado, está em litígio a não homologação de uma declaração de  compensação – DCOMP.  O crédito utilizado nesta compensação advêm de suposto pagamento a maior  referente ao ajuste anual de CSLL no ano­calendário de 2003.  A negativa por parte da Delegacia de origem se deu em razão da inexistência  do crédito. Segundo o despacho decisório, os pagamentos realizados, e que dariam origem ao  alegado  indébito,  não  seriam nem mesmo  suficientes  para quitar  o  débito  de CSLL  apurado  pela Contribuinte em 2003.   Esta decisão apresenta o seguinte conteúdo (fls. 76):   (...)  Analisando a DIPJ/2004 apresentada pela empresa (fls. 38/67),  observa­se  que  a  mesma  apurou  valor  de  CSLL  a  pagar  decorrente do ajuste anual do exercício de 2004, no valor de R$  11.440.525,54  (fls.  67),  resultante  do  confronto  do  valor  da  CSLL  apurada,  no  valor  de  R$  19.906.881,55  (fls.  66)  e  dos  pagamentos efetuados por estimativa ao longo do ano de 2003,  no  valor  total  de  R$  8.466.356,01  (fls.  66).  Os  valores  das  estimativas declaradas (fls. 39, 41, 43, 45, 47, 49, 51, 53, 55, 57,  59,  61)  encontram­se  devidamente  confirmados  no  sistema  SINAL04, cujas telas foram acostadas aos autos às fls. 36/37, e,  de  fato,  somam  R$  8.466.356,01.  Desta  forma,  confrontando  o  valor efetivamente pago pela empresa para o exercício de 2004,  sob  código  6773,  em  31/03/2004  (R$  11.161.395,02),  com  o  valor  da  CSLL  apurada  na  DIPJ/2004  (R$  11.440.525,54)  ­  ressaltando  que  a  DIPJ  que  está  sendo  considerada  é  a  que,  atualmente, encontra­se ativa no sistema, tendo sido apresentada  em  23/10/2008  (fls.  72),  observa­se  que,  contrariamente  à  pretensão  da  empresa,  houve,  de  fato,  insuficiência  de  pagamento de CSLL, no valor de R$ 279.130,52.  OBS. Ressalte­se que, na DIPJ/2004 anteriormente apresentada  pela empresa, em 10/01/2005 (fls. 33), a qual  foi retificada, em  23/10/2008 (fls. 67), o valor da CSLL relativo ao ajuste anual foi  apurado  no  montante  de  R$  10.871.917,04  valor  este  que,  confrontado com o valor pago, contemplado no DARF de fls. 20,  geraria à empresa o crédito de CSLL objeto de compensação, ou  seja, no valor de R$ 289.477,98 (fls. 08).  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 9          8 DÉBITO COMPENSADO:  O débito  compensado,  no  valor  de R$ 292.372,76,  é  relativo  à  parte do valor da CSLL (estimativa) do mês de março de 2004,  declarado em DCTF, conforme espelha a tela de fls. 34.  Às  fls.  35  consta  extrato  do  sistema  FISCEL  demonstrando  a  compensação  efetuada  pela  empresa  mediante  a  apresentação  da DCOMP de n° 41165.93038.150604.1.3.04­1898.  Tendo  em  vista  a  total  inexistência  do  crédito,  o  débito  em  epígrafe,  no  valor  de  R$  292.372,76,  indevidamente  compensado, deverá ser cobrado à empresa.  Desta  forma,  diante  do  exposto  acima,  propomos  que  seja  proferido despacho decisório para:  1.  DEFERIR  o  pedido  de  cancelamento  da  DCOMP  de  n°  12508.68989.200404.1.3.04­5945,  contemplado  no  Pedido  de  Cancelamento  objeto  do  PER/DCOMP  de  n°  31582.70457.150604.1.8.04­2474;  2.  NÃO RECONHECER à empresa, o direito creditório junto à  Fazenda  Nacional,  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de CSLL,  código  6773,  efetuado  em  31/03/2004,  no  valor de R$ 289.477,98, através de DARF, no  valor de R$  11.161.395,02,  tendo  em  vista  que,  contrariamente  à  pretensão da mesma, o pagamento da CSLL decorrente do  ajuste anual do exercício de 2004, ano­calendário de 2003,  foi efetuado em valor menor que o devido;  3.  NÃO HOMOLOGAR, com base nas orientações contidas na  IN  SRF  n°  600/2005,  a  compensação  efetuada  pelo  contribuinte,  objeto  da  DCOMP  de  n°  41165.93038.150604.1.3.04­1898.  Para  se  contrapor  às  razões  da  Delegacia  de  origem,  a  Contribuinte  apresentou estes argumentos em sua manifestação de inconformidade:  A  interessada  foi  intimada  de  decisão  que  indeferiu  sua  compensação  de  crédito  de  CSLL,  sob  o  argumento  de  inexistência em virtude de retificação da DIPJ/2004 efetuada em  23/10/2008.  Ocorre que tal análise não condiz com a realidade. Observe­se.  A DIPJ original entregue dia 29/06/2004 constava CSLL a pagar  de  R$  11.440.525,54  e  foi  pago  R$  11.161.395,02  diferença  a  pagar R$ 279.130,52.   Houve  um  novo  cálculo  e  em  10/01/2005  foi  retificada  para  a  DIPJ  para  CSLL  a  pagar  R$  10.871.917,04  e  foi  pago  R$  11.161.395,02 crédito a compensar de R$ 289.477,98.  Como  novo  cálculo  de  PIS/COFINS  e  em  23/10/2008  foi  retificada  a  DIPJ,  onde,  quando  da  retificação,  foram  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 10          9 importados  dados  indevidos  da  DIPJ  original,  onde  constava  CSLL a pagar de R$ 11.440.525,54.  Quer dizer, o crédito existe e a diferença foi gerada por equívoco  da DIPJ, já corrigido.  Pelo  demonstrado,  vem  a  interessada  requerer  que  seja  dado  provimento  à  presente  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE,  no  sentido  de  ser  considerada  válida  a  compensação efetuada, uma vez que tal foi gerada por débito na  DIPJ.  A Delegacia  de  Julgamento  continuou  não  reconhecendo  o  alegado  direito  creditório e, por essa razão, manteve a negativa para a DCOMP.   Em seu recurso voluntário, a Contribuinte alega:  ­  que  tentou  proceder  à  retificação  do  erro,  e  que  essa  retificação  não  foi  aceita  pela  Recorrida  sob  a  alegação  de  que  foi  realizada  após  o  recebimento  do  despacho  decisório, o que na visão do Fisco é vedado;  ­ que é direito do Contribuinte que a Autoridade revise, até mesmo de ofício,  o procedimento baseado em erro de fato, conforme restou demonstrado nos autos;  ­  que  a  Delegacia  de  origem  deveria  ter  transformado  o  processo  em  diligência  e  solicitado documentos ou  até mesmo determinado uma perícia,  onde  certamente  poderia ter visualizado o crédito da Recorrente, crédito que foi visualizado apenas por questões  restritivas fundamentadas em instruções normativas criadas ao arrepio da lei;  ­ que ratifica as razões de sua manifestação de inconformidade, como se aqui  estivessem transcritas;  ­ e que estas razões não foram objeto de análise nas decisões anteriores.  São improcedentes os argumentos da Recorrente.  A  Delegacia  de  Julgamento  esclareceu  muito  bem  os  aspectos  que  estão  presentes no caso sob exame:  (...)  Segundo  o  despacho  decisório  eletrônico,  constatada  a  existência  do  pagamento,  não  foi  homologada  a  compensação  pleiteada  tendo  em  vista  que  o  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP [R$ 11.161.395,02 (fl. 20)] não foi nem suficiente  para  quitar  o  saldo  a  pagar  da  CSLL  (31/12/2003)  informado  pelo contribuinte na DIPJ ativa, referente ao ano calendário de  2003, no montante de R$ 11.440.525,54.  A contribuinte alega erro de informação já corrigido na DIPJ, o  que não condiz com os fatos apurados neste julgamento.  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 11          10 Consta  à  folha  72  relação  das  DIPJs  entregues  pelo  contribuinte, destacando­se 03 (três) relativas ao ano calendário  de 2003.  Alega a contribuinte, sem trazer prova alguma, advindas de sua  contabilidade, dos valores realmente devidos, o que já desatende  ao disposto no art. 16, III, do Decreto n° 70.235, de 6 de março  de  1972,  que  na  DIPJ  original,  entregue  em  29/06/2004,  constava  CSLL  a  pagar  de  R$  11.440.525,54,  retificada  em  10/01/2005  para  R$  10.871.917,04,  tendo  sido  pago  R$  11.161.395,02,  o  que  resulta  crédito  a  compensar  de  R$  289.477,98.  No entanto, consulta às declarações apresentadas  (fls. 98, 99 e  38/67) não dão validade à sua alegação.  De  acordo  com  o  sistema  IRPJ/CONSULTA  (fl.  72),  a  contribuinte  apresentou  as  seguintes  declarações  para  o  ano  calendário de 2003:  1ª) 29/06/2004 ­ n° 0912518 (original cancelada);  2ª) 10/01/2005 ­ n° 1240657 (retificadora ­ cancelada); e   3ª) 23/10/2008 ­ n° 1327274 (retificadora ativa).  Na  primeira  (fl.  98),  informou  CSLL  a  pagar  de  R$  10.871.917,04. Na segunda (fl. 99), manteve a CSLL a pagar em  R$ 10.871.917,04. No entanto, na terceira DIPJ, apresentada em  23/10/2008  (n°  1327274),  na  qual  se  baseou  o  despacho  decisório,  retificou  a  informação  da  CSLL  a  pagar  para  R$  11.440.525,54 (fl.67).  Assim, ao contrário do que afirma, ao invés de retificar o valor  da CSLL a pagar de R$ 11.440.525,54 para R$ 10.871.917,04,  retificou­o de R$ 10.871.917,04 para R$ 11.440.525,54.  Logo, o débito de CSLL a ser considerado é R$ 11.440.525,54,  informado na DIPJ ativa.  Conclui­se,  portanto,  que  não  poderia  a  autoridade  a  quo  reconhecer crédito algum para a  interessada, dado que o valor  recolhido já fora, ao tempo do decisório, integralmente alocado  a  débito  informado  em  DIPJ  pelo  sujeito  passivo  e,  inclusive,  inferior ao  informado em DIPJ. E, não sendo  líquido e certo o  crédito  contra  a Fazenda Pública,  não  pode  ser  postulada  sua  compensação para extinguir débitos do sujeito passivo (art. 170  do CTN)1.  Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de  inconformidade, para manter o despacho de fl. 78.  A  alegação  de  que  a  retificação  da  DIPJ  não  foi  aceita  porque  teria  sido  realizada após o despacho decisório não guarda nenhuma relação com os fatos.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 12          11 A retificação da DIPJ foi plenamente aceita. Aliás, é justamente a informação  contida nesta declaração retificadora que inviabiliza o pleito da Recorrente.   No  caso,  a  retificação  da  DIPJ  serviu  para  aumentar  o  valor  do  débito  de  CSLL do ano­calendário 2003, e não para diminuí­lo (como argumenta a Recorrente).  Conforme esclarecido pela Delegacia de Julgamento, as duas primeiras DIPJ,  que  se  encontram  canceladas,  apresentavam  débito  de  CSLL  para  2003  no  valor  de  R$  10.871.917,04.  A terceira DIPJ, que substituiu as anteriores, e que se encontra ativa, registra  débito de CSLL no valor de R$ 11.440.525,54.  Realmente,  a  retificação  do  débito  de  CSLL  não  foi  de  R$  11.440.525,54  para  R$  10.871.917,04  (como  alega  a  Recorrente),  mas  sim  de  R$  10.871.917,04  para  R$  11.440.525,54.  Deste  modo,  os  pagamentos  realizados  para  2003,  no  montante  de  R$  11.161.395,02,  não  sendo  suficientes  nem  mesmo  para  quitar  o  próprio  débito  do  período,  também não poderiam configurar qualquer pagamento a maior.  A Administração Tributária apenas utilizou a informação constante da DIPJ  retificadora  ativa,  e a Contribuinte não  fez qualquer esforço no  sentido de demonstrar que o  valor por ela mesma apurado nessa declaração continha algum erro.  Vale lembrar que de acordo com o art. 333,  I, do Código de Processo Civil  Brasileiro  –  CPC,  “o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito”.  No caso, é da Contribuinte o ônus de demonstrar a existência de seu alegado  direito  creditório,  sendo  também  improcedente  a  alegação  de  que  a  Delegacia  de  origem  deveria  ter  realizado  diligência ou  determinado  perícia,  posto  que  tais  procedimentos  não  se  destinam a suprir o ônus probatório que incumbe à Contribuinte.  Correta,  portanto,  a  negativa  em  relação  à  compensação,  eis  que  não  há  nenhuma prova do alegado recolhimento a maior de CSLL para o ano­calendário de 2003.  A Recorrente alega ainda, no caso de ser mantida a negativa da compensação,  que  não  lhe  caberia,  na  qualidade  de  sucessora,  o  pagamento  de  qualquer  penalidade  sobre  débitos  cujos  fatos  geradores  ocorreram  antes  do  evento  da  incorporação,  e  que  só  foram  lançados (constituídos) depois desse evento societário.  É  preciso  deixar  claro  que não  houve nenhum  lançamento  de  ofício  para  a  exigência de débitos.  Também não há qualquer controvérsia sobre o débito objeto da compensação  em  pauta.  O  que  a  Recorrente  pretende  questionar  são  os  acréscimos  moratórios  legais  incidentes sobre o débito confessado.  Quanto a isso, cabe registrar que a jurisprudência colacionada no recurso não  se aplica ao caso, porque ela trata de lançamento de multa de ofício por infração cometida pela  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10467.720032/2004­33  Acórdão n.º 1802­001.456  S1­TE02  Fl. 13          12 empresa  sucedida,  em  que  a  exigência  fiscal  somente  é  formalizada  após  o  evento  da  incorporação.  Como já mencionado, não houve aqui nenhum lançamento de ofício após a  incorporação, para constituição de crédito tributário relativo a fato gerador da incorporada.  Não há também que se falar em multa de ofício, porque débitos confessados  são sempre exigidos com multa de mora.  De  acordo  com  o  §  6º  do  art.  74  da  Lei  9.430/1996,  “a  declaração  de  compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos  débitos indevidamente compensados”.  Deste modo, no momento  em que  a DCOMP  foi  apresentada pela  empresa  incorporada, em 15/06/2004, portanto antes da incorporação ocorrida em 30/06/2006, o débito  objeto da compensação foi constituído.   E se na data da incorporação o débito já estava constituído, por confissão em  DCOMP apresentada pela empresa incorporada, a sucessora (Recorrente) deve responder pelos  acréscimos moratórios previstos em lei.  Com estas razões, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                                 Fl. 147DF CARF MF Impresso em 17/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 17/12/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 15504.015596/2008-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004 PARCELAMENTO DE PARTE DO DÉBITO DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte equivale à desistência do recurso na parte que foi objeto da confissão. ACORDO JUDICIAL. RECONHECIMENTO PELA UNIÃO DE FILIAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES LANÇADAS. Tendo a União reconhecido que os servidores estaduais efetivados após a Emenda Constitucional n.º 20/1998 são vinculados a Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, deixam de ser exigíveis as contribuições para o Regime Geral, incidentes sobre a remuneração desses servidores. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-002.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 08/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que votou por rejeitar a argüição de decadência. II) por unanimidade de votos, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento FPP - Folha de Pagamento Função Pública. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo - Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 280          1 279  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.015596/2008­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.804  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO.APLICAÇÃO DO § 4.º DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se  antecipação  de  recolhimento,  deve­se  aferir  o  prazo  decadencial pela regra constante do § 4.º do art. 150 do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004  PARCELAMENTO  DE  PARTE  DO  DÉBITO  DESISTÊNCIA  PARCIAL  DO RECURSO   O pedido de parcelamento formulado pelo contribuinte equivale à desistência  do recurso na parte que foi objeto da confissão.  ACORDO  JUDICIAL.  RECONHECIMENTO  PELA  UNIÃO  DE  FILIAÇÃO  DE  SERVIDORES  PÚBLICOS  A  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  IMPROCEDÊNCIA  DAS  CONTRIBUIÇÕES  LANÇADAS.  Tendo  a  União  reconhecido  que  os  servidores  estaduais  efetivados  após  a  Emenda  Constitucional  n.º  20/1998  são  vinculados  a  Regime  Próprio  de  Previdência Social  ­ RPPS, deixam de ser exigíveis as contribuições para o  Regime Geral, incidentes sobre a remuneração desses servidores.  Recurso Voluntário Provido em Parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 55 96 /2 00 8- 12 Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  por maioria  de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 08/2003. Vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira,  que  votou  por  rejeitar  a  argüição  de  decadência.  II)  por  unanimidade  de  votos,  no  mérito,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  o  levantamento  FPP  ­  Folha  de  Pagamento Função Pública.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.015596/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.804  S2­C4T1  Fl. 281          3   Relatório  Trata­se do Auto de Infração – AI n.º 37.187.436­0, lavrado contra o sujeito  passivo acima identificado, visando à exigência das contribuições dos segurados.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  26/32,  o  sujeito  passivo  é  uma  autarquia estadual com autonomia administrativa e financeira, personalidade jurídica de direito  público, prazo de duração indeterminado e sede e foro na Capital do Estado.  Continuando,  o  Fisco  assevera  que  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  foram as  remunerações pagas pelos  serviços prestados ao sujeito passivo por  segurados empregados vinculadas a Cargo em Comissão de Recrutamento Amplo e de Função  Pública da Loteria do Estado de Minas Gerais.  A apuração do crédito tomou como base os seguintes itens (levantamentos):  a) FFP – Folha de Pagamento Função Pública;  b) FPD – Folha de Pagamento Diretoria; e   c) FRA – Folha de Pagamento Recrutamento Amplo.  Sustenta a Auditoria que, embora os servidores citados contribuíssem para o  Instituto  de  Previdência  dos  Servidores  do  Estado  de  Minas  Gerais  –  IPSEMG,  eram  os  mesmos  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  uma  vez  que  o  IPSEMG, por não prever dentre os benefícios concedidos o de aposentadoria, não poderia ser  considerado Regime Próprio de Previdência Social.  Foram  apresentados  demonstrativos  discriminando  cada  um  dos  segurados  cuja remuneração serviu de base para a apuração fiscal, cujos dados foram coletados de folhas  de pagamento,  portarias  de nomeações  e  exonerações,  termos de posse,  notas de  empenho  e  notas de liquidação da despesa.  Cientificada do lançamento em 05/09/2008, a autuada apresentou defesa, fls.  43/50,  pugnando  pela  improcedência  do  crédito,  uma  vez  que  os  seus  servidores  seriam  amparados pelo regime previdenciário estadual.  A Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte (MG) achou por bem baixar o  processo em diligência, para que a Autoridade Fiscal, esclarecesse a inclusão no levantamento  de servidores que foram efetivados pelo Estado de Minas Gerais, ver fls. 104/105.  O  Fisco  manifestou­se  a  fl.  109,  asseverando  que  a  referida  efetivação  somente  se  deu  em  20/11/2003,  portanto,  em  data  posterior  às  competências  em  que  estão  incluídos  aqueles  servidores  alçados  à  condição  de  efetivos  (05,  07,  09  e  10/2003).  Foram  acostadas cópias das portarias de efetivação.  Instada  a  se  pronunciar  sobre  a  Informação  Fiscal,  a  autuada  não  se  pronunciou.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 A DRJ em Belo Horizonte  (MG) declarou  improcedente  a  impugnação,  fls.  113/122, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/12/2004   DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  n.° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  Súmula Vinculante n.° 8, publicada no Diário Oficial da Unido  em 20/06/2008, o lapso de tempo de que dispõe a Secretaria da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos as  contribuições  previdenciárias,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional  (Lei  n.°  5.172/66),  segundo o  qual,  em  se  tratando  de  lançamento  de  oficio,  deve­se  aplicar  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  Aquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado (art. 173, I, do CTN).  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  SERVIDORES TITULARES DE CARGOS EFETIVOS.  Pela  legislação  em  vigor,  os  regimes  próprios  de  previdência  social  acham  se  restritos  aos  servidores  titulares  de  cargos  de  provimento efetivo,  ficando todos os demais servidores públicos  submetidos ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Inconformada  com  a  decisão,  a  autuada  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  127/136, no qual asseverou, em apertada síntese, que:  a) com fundamento no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional — CTN  e  na  Súmula  Vinculante  n°  08,  requer  a  decadência  dos  créditos  referentes  às  competências de 05 a 09/2003;  b)  o  período  do  lançamento  fiscal,  05/2003  a  12/2004,  encontra­se  sob  a  vigência do artigo 36 da Constituição Estadual, a qual contemplou os servidores ocupantes de  cargo  temporário,  ou  seja,  sem  vinculo  efetivo,  no  parágrafo  2°  do  seu  artigo  36.  Assim,  a  legislação ordinária relativa a aposentadoria, compatível com a mesma, foi recepcionada;  c)  em  relação  ao  servidor  temporário,  a  administração  mineira  optou  por  abrigá­lo no Regime Próprio, objeto da Lei Complementar n° 64 de 2002;  d) o artigo 108 da Lei Estadual n° 869 de 1952 restringiu seus benefícios aos  servidores efetivos,todavia, em 1965 a Lei Estadual 4065, alterando a  redação do artigo 108,  incluiu,  expressamente,  todos  os  demais  servidores,  quaisquer  que  seja  seu  vinculo  com  o  Estado;  e) em 1986,  foi  editada a Lei Estadual n° 9.380 dispondo em seu  artigo 2°  sobre  a  vinculação  dos  servidores  civis  do  estado  ao  IPSEMG. Depois  toda  a  legislação  foi  editada conforme o artigo 36 da Carta Estadual e, portanto, sem distinção quanto a natureza do  cargo ocupado pelo servidor;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.015596/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.804  S2­C4T1  Fl. 282          5 f)  em  virtude  da  interpretação  equivocada  do  artigo  40  da  Constituição  Federal,  a  União  vem  afrontando  seguidamente  o  Principio  Federativo,  desrespeitando  a  competência  estadual  para  dispor  sobre  o  regime próprio  de  previdência  social,  sendo que  a  exação  impugnada  fere  o  principio  da  autonomia  estadual,  conforme  se  pode  extrair  da  doutrina de Adilson Abreu Dallari e Celso Antônio;  g)  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  vencimentos  e  vantagens de servidores da LOTERIA, por constituir tributação proibida pelo artigo 150, inciso  VI,  da Carta,  convola­se  em  verdadeiro  confisco,  já  que  os  valores  recolhidos  pelo Regime  Próprio de Previdência constituem receita estadual. Verifica­se também ofensa ao inciso IV do  mesmo  artigo,  como  se  pode  ver  das  lições  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  e  de  Fábio  Konder Comparato;  h) não há na Constituição Federal qualquer norma que atribua expressamente  à União competência para tributar vencimentos de servidores públicos estaduais;  i) de acordo com artigo 195, III, da Constituição Federal, a receita da Loteria  do Estado de Minas Gerais, deduzidos os custos, é toda destinada a cobrir mediante convênios,  bolsas de estudos para estudantes excepcionais carentes e projetos municipais de cunho social;  j)  mediante  a  concessão  de  tutela  antecipada  em  autos  de  embargos  à  execução fiscal previdenciária foi concedida à Loteria, Certidão Positiva com Efeito Negativo;  k) o auto de infração, sobre não  ter amparo  legal, não  terá efeito prático,  já  que não possui o condão de cassar uma decisão judicial que favorece a Loteria.  Ao final, requer a improcedência do lançamento.  O processo veio a julgamento nessa Turma e, na sustentação oral produzida  pela  Representante  da  Fazenda  Nacional  foram  suscitadas  duas  questões,  que  levaram  o  colegiado a converter o julgamento em diligência, fls. 241/243. O processo retornou à origem  para que se esclarecesse:  a)  se  as  contribuições  lançadas no AI  teriam sido objeto de  acordo  judicial  para inclusão em parcelamento;  b) se havia decisão judicial impedindo o Fisco de efetuar lançamento contra a  recorrente.  Em resposta à diligência foi elaborado o despacho de fls. 255, que carregou  as seguintes informações, quanto à inclusão do crédito em parcelamento:  Nos termos da alínea “A” do acordo somente os levantamentos  FPD e FRA desse lançamento foram incluídos no parcelamento  da Lei 11.941/09.  O  levantamento FFP refere­se a  servidores do Regime Próprio  de Previdência, nos  termos da alínea “D” do acordo. Portanto  não foi objeto de parcelamento.  Acerca  do  impedimento  judicial  para  constituição  do  crédito,  o  órgão  de  origem asseverou:  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Em  cumprimento  as  decisões  proferidas  no  Mandado  de  Segurança ­ processo nº 1999.38.00.017818­2, entre 13/05/1999  a  21/06/2007,  não  foram  formalizados  lançamentos  para  exigência  de  contribuições  relativas  aos  servidores  públicos  estaduais  não  titulares  de  cargo  efetivo.  Essa  decisão  contemplou tão somente os órgãos da administração direta.  Instada a se pronunciar sobre a resposta a diligência, a recorrente confirmou,  fls.  263/264,  as  informações  prestadas  pela Autoridade  Fiscal,  aduzindo  que  o  acordo  prevê  que o Estado de Minas Gerais  reconhece serem devidas à União  e ao  INSS as contribuições  previdenciárias  relativas  aos  seus  servidores  não  efetivos,  após  a  publicação  da  Emenda  Constitucional n.º 20/1998, sem prejuízo da aplicação da Súmula Vinculante n.º 08.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.015596/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.804  S2­C4T1  Fl. 283          7   Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A decadência  Observa­se  que  a  decisão  exarada  nos  autos  do Mandado  de  Segurança  nº  1999.38.00.017818­2, entre 13/05/1999 a 21/06/2007, vedava a  formalização de  lançamentos  para  exigência  de  contribuições  relativas  aos  servidores  públicos  estaduais  não  titulares  de  cargo  efetivo.  Todavia,  conforme  relatado,  a  decisão  disse  respeito  apenas  aos  órgãos  da  administração  direta,  não  interferindo  nas  ações  fiscais  intentadas  contra  a  recorrente,  que  é  uma autarquia estadual, portanto, integrante da administração indireta.  É cediço que, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n.º  8.212/1991  pela  Súmula  Vinculante  n.º  08,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  12/06/2008,  o  prazo  decadencial  para  as  contribuições  previdenciárias  passou  a  ser  aquele  fixado no CTN.  Quanto à norma a ser aplicada para fixação do marco inicial para a contagem  do quinquídio decadencial, o CTN apresenta três normas que merecem transcrição:  Art. 150 (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  ................................................................................................  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  (...)  A  jurisprudência majoritária do CARF,  seguindo entendimento do Superior  Tribunal  de  Justiça,  tem  adotado  o  §  4.º  do  art.  150  do  CTN  para  os  casos  em  que  há  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 antecipação  de  pagamento  do  tributo,  ou  até nas  situações  em que,  com base nos  elementos  constantes nos autos, não seja possível se chegar a uma conclusão segura sobre esse fato.  O art. 173, I, tem sido tomado para as situações em que comprovadamente o  contribuinte não tenha antecipado o pagamento das contribuições ou para os casos de aplicação  de multa por descumprimento de obrigação acessória.  Por  fim,  o  art.  173,  II,  merece  adoção  quando  se  está  diante  de  novo  lançamento lavrado em substituição ao que tenha sido anulado por vício formal.  Na  situação  sob  enfoque,  verifico  que,  embora  não  haja  relatórios  discriminando  as  guias  de  recolhimento  apresentadas  ou  o  abatimento  de  créditos  do  contribuinte no Discriminativo Sintético do Débito, os autos levam a conclusão de que havia  guias de recolhimento para o período, uma vez que o Termo de Encerramento da Ação Fiscal –  TEAF,  fl.  26,  traz  a  informação  de  que  foram  analisadas  guias  de  recolhimento  durante  a  auditoria.  Assim, seguindo a jurisprudência majoritária do CARF, entendo que deva ser  aplicada a norma do art. 150, § 4.º, do CTN, para a contagem do prazo de decadência, mesmo  verificando que o sujeito passivo não reconheceu a incidência de contribuições sobre as bases  de cálculo apuradas.  Esse  posicionamento  conduz  à  conclusão  de  que  devam  ser  excluídas  pela  caducidade as competências até 08/2003, haja vista que a cientificação do lançamento ocorreu  em 05/09/2008.  Da incidência do acordo judicial sobre o mérito da causa  Nos  termos  da  resposta  à  diligência  as  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  da  Diretoria  (levantamento  FPD)  e  dos  demais  servidores  incluídos  no  levantamento  FRA  –  Folha  de  Pagamento Recrutamento Amplo,  foram  incluídas  no  acordo  judicial firmado entre a União e o Estado de Minas Gerais e parceladas nos termos da Lei n.º  11.941/2009.  Houve,  portanto,  renúncia  do  sujeito  passivo  em  discutir  o  mérito  da  contenda quanto  a  essas  contribuições,  conforme prescreve o § 2.º  do Regimento  Interno do  Carf, aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, verbis:  Art.  78.  Em  qualquer  fase  processual  o  recorrente  poderá  desistir do recurso em tramitação.  § 1º A desistência  será manifestada em petição ou a  termo nos  autos do processo.  §  2º  O  pedido  de  parcelamento,  a  confissão  irretratável  de  dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas  modalidades,  ou  a  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda  Nacional,  de  ação  judicial  com  o  mesmo  objeto,  importa a desistência do recurso.  (...)  Permaneceriam  em  discussão  apenas  as  contribuições  apuradas  no  levantamento FFP – Folha de Pagamento Função Pública. As quais podem ser visualizadas na  planilha de fl. 267, onde não está incluído no débito apurado para parcelamento o valor de R$  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15504.015596/2008­12  Acórdão n.º 2401­002.804  S2­C4T1  Fl. 284          9 3.173,52  (três mil,  cento e  setenta e  três  reais e  cinquenta e dois centavos), que corresponde  exatamente ao valor originário lançado menos o valor confessado objeto do acordo.  Todavia, verifica­se que a União reconheceu a inexistência de vinculação dos  servidores efetivados ao Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS. Vejamos.  Os  servidores  constantes  do  levantamento  FPP  são  aqueles  que  foram  efetivados  nos  termos  da  legislação  estadual,  conforme  se  verifica  da  informação  de  109,  prestada pelo Fisco em sede de diligência determinada pela DRJ.  Na ocasião,  informou­se que  todos os  segurados  incluídos no  levantamento  FPP – Folha de Pagamento Função Pública (ver anexo III, fl. 38) foram efetivados em 20 de  novembro/2003,  conforme  consta  de  ato  do  Secretário  de  Estado  de  Planejamento  e Gestão  publicado  no  Jornal  Minas  Gerais  —  Caderno  I  —  Diário  do  Executivo,  Legislativo  e  Publicações de Terceiros do dia 20 de novembro de 2003, cópia às fls. 107/108.  Ocorre que, nos  termos do acordo mencionado,  a União  reconheceu que os  servidores  efetivados  são  amparados  pelo  Regime  de  Previdência  Mineiro.  Vale  a  pena  transcrever excerto, fl. 237, do instrumento que formalizou o acordo:  Desse  modo,  o  Estado  de  Minas  Gerais,  a  União  e  o  1NSS,  acordam o que se segue:  (...)  D) A União e o INSS reconhecem que os servidores do Estado de  Minas  Gerais  (incluindo  suas  autarquias.  fundações,  o  Ministério Público,  o Tribunal de Contas do Estado e  todos os  Poderes  –  Executivo,  Legislativo  e  Judiciário)  efetivados  nos  termos  da  legislação  mineira,  especialmente  aqueles  enquadrados nas espécies a  seguir  listadas,  integram o Regime  Próprio  de  Previdência  dos  Servidores  Públicos  do  Estado  de  Minas Gerais:  1­  servidores  a  que  se  referem  os  arts  105  e  196  ­do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias  da  Constituição  do  Estado;  II  –  servidores  a  que  se  referem  os  arts.  7.º  e  9.º  da  Lei  Complementar  Mineira  n.º  100  de  5  de  novembro  de  2007,  inclusive  aqueles  que  já  tenham  implementado  todos  os  requisitos  necessários  à  concessão  do  benefício  até  esta  data,  bem como os benefícios dele decorrentes.  (...)  Como se vê, diante do que foi acordado, essa parte do lançamento perdeu a  litigiosidade, devendo as contribuições decorrentes do levantamento FFP serem expurgadas do  AI, uma vez que a própria União reconheceu que os servidores ali abrangidos não se vinculam  ao RGPS.      Fl. 288DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 Conclusão  Voto por  reconhecer a decadência para as competências de 05 a 08/2003 e,  no mérito, por dar provimento parcial ao recurso para excluir o levantamento FPP – Folha de  Pagamento Função Pública.  Kleber Ferreira de Araújo                                Fl. 289DF CARF MF Impresso em 04/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/11/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/11 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 29/11/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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