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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9098893 #
Numero do processo: 13971.721148/2019-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014 PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA ­ DESCUMPRIMENTO ­ BOA FÉ ­ AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário.
Numero da decisão: 2202-008.902
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇOES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA - CFL 68. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. EFEITOS. As decisões administrativas, doutrina jurídica e a jurisprudência pátria não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados e entendimentos não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - GFIP Súmula CARF 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. Súmula CARF 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - BOA FÉ - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO O descumprimento da obrigação acessória se configura independente de qualquer circunstância que caracterize má fé por parte do contribuinte ou prejuízo ao erário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 11 48 /2 01 9- 64 Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721148/2019-64 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.870, de 08 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13964.720796/2015-69, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (Presidente em Exercício), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Samis Antônio de Queiroz , Sonia de Queiroz Accioly e Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Ausente o Conselheiro Ronnie Soares Anderson, substituído pelo Conselheiro Diogo Cristian Denny (Suplente Convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra R. Decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento que manteve o lançamento por infração ao disposto no artigo 32-A da lei n° 8.212/91, combinado tendo em vista o fato da empresa ter apresentado GFIP, em momento posterior ao prazo de entrega. Segundo o relatório do R. Acórdão, em síntese: Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração), no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2014. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. O R. Acórdão não trouxe ementas, dispensado que fora. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721148/2019-64 Extrai-se do R. Acórdão que o Colegiado de 1ª Instância julgou IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, mantendo o crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de 1ª Instância, o contribuinte apresentou tempestivo (considerando ato da RFB que previa suspensão de prazos processuais até 31/08/2020 – Portaria RFB 543/2020 e alterações) o presente recurso voluntário, pleiteando o cancelamento da autuação sob alegação de entrega tardia porém espontânea das GFIP, com fundamento no art. 138, do CTN. Ressalta a inexistência de intimação à apresentação das GFIP, de modo que ,no seu entendimento, deveria a RFB deveria ter aplicado multa por atraso na entrega da GFIP. Assinala que a imposição da multa ofende ao princípio da razoabilidade e do relativo ao não confisco, e ausência de prejuízo. Busca a declaração da nulidade da autuação, já que não fora intimado previamente, e o cancelamento da autuação. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Sendo tempestivo, conheço, parcialmente, do recurso e passo ao seu exame. É preciso ressaltar a vedação a órgão administrativo para declarar inconstitucionalidade de norma vigente e eficaz. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também ressalta-se que este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre a alegação de ilegalidade de ato normativo vigente, uma vez que sua competência resta adstrita a verificar se o fisco utilizou os instrumentos legais de que dispunha para efetuar o lançamento. Nesse sentido, art. 62, do Regimento Interno do CARF, e o art. 26-A, do Decreto 70.235/72. Isso porque o controle efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de atos normativos. Assim, a alegação de inconstitucionalidade multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade não serão conhecidas. Do Mérito Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721148/2019-64 Inicialmente, insta registar que alegação no sentido ausência de prejuízo ao erário ante o descumprimento da obrigação acessória, não se mostra suficiente para cancelar a autuação. Isso em razão de que o descumprimento de obrigação acessória, punível com multa, configura-se independente da boa ou má fé do contribuinte e da existência ou não de prejuízo ao erário, conforme dispõe o art. 136, do CTN. Melhor sorte não guarda o Recorrente quando busca a declaração de nulidade da autuação, calcado no fato de não ter recebido intimação prévia no curso da auditoria. O CARF sumulou a matéria decidindo que: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nesse sentido, o Acórdão 2002-003.857, da 2º TE, da 2ª Seção, de 19/02/2020, e Acórdão 2301-008.598, da 1ª TO, 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, aos 12/01/2021. Relativamente às demais matérias meritórias, vejamos a fundamentação do R Acórdão (fls.): A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei. Sobre a denúncia espontânea, considerando a vinculação do julgador administrativo prevista no art. 7º, V, da Portaria MF nº 341, de 2011, e a Solução de Consulta Interna (SCI) nº 7 – Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721148/2019-64 sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991 – relacionadas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de “falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega após o prazo”. O §5º do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final “a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento”. Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Outro fator que corrobora com esse entendimento é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao disciplinar que o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal: Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721148/2019-64 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. DECLARAÇÃO ENTREGUE FORA DO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. NÃO CARACTERIZAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. EXIGIBILIDADE. CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 512 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 211 DO STJ. I - A entrega da declaração do Imposto de Renda fora do prazo previsto na lei constitui infração formal, não podendo ser tida como pura infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código de Processo Civil. II - Ademais, “a par de existir expressa previsão legal para punir o contribuinte desidioso (art. 88 da Lei n° 8.981/95), é de fácil inferência que a Fazenda não pode ficar à disposição do contribuinte, não fazendo sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo o arbítrio de cada um.” (REsp n° 243.241/RS, Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 21/08/2000). III - A ausência de prequestionamento da matéria versada no recurso especial, embora opostos embargos declaratórios, impede a admissibilidade daquele, quanto a alegada ofensa ao artigo 512 do CPC, a teor da Súmula 211 do STJ. IV - Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag Nº 502.772/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, julgado em 25/11/2003, DJ 22/03/2004) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721148/2019-64 TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp Nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, julgado em 05/02/2009, DJe 19/02/2009) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013) Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. O atraso na entrega das GFIP não foi constestado. É fato. Assim é que por força dos fundamentos exarados no R. Acórdão, não afastados na peça recursal, e por força da jurisprudência do STJ e Súmula CARF 49, não há como acolher as alegações do Recorrente. Apenas cumpre considerar que a RFB lançou exatamente a multa por atraso na entrega da GFIP, nos termos do que afirmou como procedimento correto o Recorrente. Ressalta-se que a multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 Pelo exposto, voto por não conhecer das alegações de inconstitucionalidade da multa imposta, por ofensa ao princípio do não confisco ou da razoabilidade, e, no mérito, por negar provimento do recurso Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.902 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.721148/2019-64 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campos - Presidente Substituto e Redator Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.005815/2009-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 OPÇÃO. SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. Não pode permanecer no SIMPLES a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite estabelecido. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Caracteriza-se como omissão de receita a falta de emissão de nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, bem assim a falta de escrituração. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Declarando significativamente a menor suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante todo o ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tivesse escriturado corretamente suas receitas.
Numero da decisão: 1402-006.009
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento a recurso voluntário para, i) manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL para o período subsequente por auferir, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite estabelecido; ii) manter os lançamentos de ofício por omissão de receitas e, iii) manter a qualificação da multa em 150%. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes.
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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SIMPLES FEDERAL. RECEITA BRUTA SUPERIOR AO LIMITE. Não pode permanecer no SIMPLES a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite estabelecido. OMISSÃO DE RECEITA. RECEITAS NÃO ESCRITURADAS. Caracteriza-se como omissão de receita a falta de emissão de nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, bem assim a falta de escrituração. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. Declarando significativamente a menor suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante todo o ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tivesse escriturado corretamente suas receitas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento a recurso voluntário para, i) manter a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES FEDERAL para o período subsequente por auferir, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite estabelecido; ii) manter os lançamentos de ofício por omissão de receitas e, iii) manter a qualificação da multa em 150%. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 58 15 /2 00 9- 19 Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005815/2009-19 (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausentes os conselheiros Evandro Correa Dias e Antonio Paulo Machado Gomes. Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4 a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF, através do acórdão 03-34.925, que julgou IMPROCEDENTE a impugnação do contribuinte em epígrafe, doravante chamado de recorrente. Da autuação fiscal: Por bem descrever os termos da autuação fiscal, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: Contra a empresa acima identificada foi lavrado Auto de Infração Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples e seus reflexos, em virtude de: (1) omissão de receitas - receitas não escrituradas e (2) diferenças apuradas entre o valor declarado e o pago - insuficiência de recolhimento, relativamente ao ano-calendário de 2005. O valor do crédito tributário apurado corresponde a: IRPJ - R$ 51.563,29; PIS - R$ 51.563,29; CSLL - R$ 84.925,39; Cofins- RS 169.850,99 e INSS - R$ 331.599,43. (fl. 17) A capitulação legal da autuação se encontra às folhas 907 a 969. Da Impugnação: Por bem descrever os termos da peça impugnatória, transcreve-se o relatório pertinente na decisão a quo: A contribuinte impugna a exclusão do Simples, às folhas 899 a 906, e os autos de infração, folhas 993 a 1.008, alegando, em síntese, que: A nobre autoridade fiscal procedeu à exclusão do Simples sob o argumento de ter ultrapassado, no ano-base de 2005, o limite de receita bruta estabelecido no artigo 9º, inciso II, da Lei 9.317/96, simplesmente com base em valores apurados nas suas contas bancárias, cuja presunção sequer se aperfeiçoou e se presta apenas para Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005815/2009-19 lançamento de ofício das supostas receitas omitidas, mesmo porque não há comprovação fática de que tal receita foi efetivamente auferida; Tal exclusão se deu antes mesmo da lavratura de qualquer auto de infração, sendo que nem mesmo lhe foi garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório, ferindo garantias constitucionais do devido processo legal, pois somente pôde se manifestar acerca da sua exclusão após a publicação da decisão administrativa; Em relação às receitas omitidas, não pode prevalecer o entendimento fiscal de que a Impugnante é revendedora dos cartões pré-pagos fornecidos pela Vivo, muito embora tenha emitido as notas fiscais dos serviços pelo valor global do desconto incondicional constante da nota fiscal da Vivo, apenas parte desse valor (40%) é que representa receita própria, os outros 60% são obrigatoriamente repassados aos Pontos de Venda; Sendo assim, caso o presente lançamento seja julgado procedente, o valor a ser exigido do sujeito passivo será superior, em muito, ao valor por ele efetivamente recebido, o que será um verdadeiro absurdo, ou melhor, um verdadeiro confisco, feridno de morte o art. 150, inciso IV, da CF/88, que veda o emprego de tributo com efeito confiscatório; A qualificação da multa de ofício é inadmissível porque o nobre fiscal em momento algum fez alusão a qualquer dos dispositivos legais a que se refere o parágrafo I o , do art. 44, da Lei 9.430/96, quais sejam, os arts. 71, 72 ou 73 da Lei 4.502/64. É que, como é pacífico na doutrina e na jurisprudência, a multa de ofício qualificada só pode ser aplicada quando restar demonstrado, de forma inconteste, que o contribuinte tenha agido dolosamente, ou seja, quando restar devidamente caracterizado o evidente intuito de sonegação, fraude ou conluio. Em nenhum momento a fiscalização fundamentou a aplicação da multa agravada, quer seja no termo de constatação, quer seja nas descrições dos fatos; Noutro ponto, sobre o valor da multa de oficio, de caráter punitivo, não pode | incidir juros de mora, razão pela qual os mesmos devem ser afastados. Assim, requer que seja julgado improcedente o crédito tributário, por considerar como próprias as receitas de terceiros e, caso mantido o lançamento, que seja reduzida a multa de ofício para 75%, bem como seja afastada a incidência dos juros Selic sobre ela, haja vista a inexistência de previsão legal para tal mister. Da decisão da DRJ: Ao analisar a impugnação, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por NEGAR PROVIMENTO TOTAL à mesma, por unanimidade. A decisão foi ementada nos seguintes termos: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 01/01 /2005 a 31 /12/2005 Ementa: Nulidade — Cerceamento do Direito de Defesa Não há que se falar em cerceamento da defesa quando a exigência fiscal sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis e não se vislumbra nos autos que o sujeito passivo tenha sido tolhido no direito que a lei lhe confere para se defender. Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005815/2009-19 Opção pelo Simples - Receita Bruta Superior ao Limite Não pode permanecer no SIMPLES a pessoa jurídica, na condição de empresa de pequeno porte, que tenha auferido, no ano-calendário imediatamente anterior, receita bruta superior ao limite estabelecido. Exclusão de Ofício do Simples A exclusão dar-se-á de oficio, por ato da autoridade administrativa, quando não realizada por comunicação da pessoa jurídica. Efeitos da Exclusão A exclusão do Simples surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que for ultrapassado o limite de receita bruta estabelecido. Omissão de Receita - Receitas Não Escrituradas Caracteriza-se como omissão de receita a falta de emissão de nota Fiscal, recibo ou documento equivalente, no momento da efetivação das operações de venda de mercadorias e/ou prestação de serviços, bem assim a falta de escrituração. Insuficiência de Recolhimento Demonstrado pelo Fisco que a contribuinte declarou valor do Simples a pagar inferior ao devido, mantém-se a tributação da diferença. Multa Qualificada - Evidente Intuito de Fraude Declarando significativamente a menor suas receitas, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Esta prática sistemática, adotada durante todo o ano-calendário, caracteriza a conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71, inciso I, e 72 da Lei n.° 4.502/1964, ainda que a contribuinte tivesse escriturado corretamente suas receitas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário: Tomando ciência da decisão a quo em 07/05/2010, o contribuinte, agora recorrente apresentou o recurso voluntário em 25/05/2010 (fls. 1183 e ss), ou seja, tempestivamente. No mesmo, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais destaco abaixo: - questiona sua exclusão do simples federal – entende que a motivação da exclusão – receita bruta superior a R$ 2,4 milhões no ano anterior (art. 9 da lei 9317/96) – decorreu de presunção, levantada por depósitos bancários. Tal medida violaria suas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório; Fl. 1222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005815/2009-19 - quanto ao auto de infração – o mesmo seria ilegal, pois as supostas infrações seriam inexistentes – a receita omitida seria decorrente da compra e venda dos cartões telefônicos – relativo aos descontos incondicionais. Contudo, na sua defesa, alega que não ficava com o total dos descontos incondicionais registrados; - a multa qualificada aplicada é ilegal, não havendo a demonstração do dolo; - não incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício. É o relatório do que entendo necessário dos autos. Voto Conselheiro Marco Rogério Borges, Relator. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Do recurso voluntário: - da exclusão do simples federal: A recorrente questiona sua exclusão do simples federal, pois entende que a motivação da exclusão – receita bruta superior a R$ 2,4 milhões no ano anterior (art. 9 da lei 9317/96) – decorreu de presunção, levantada por depósitos bancários. Tal medida violaria suas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Contudo, em análise aos autos, entendo que improcede tal alegação do contribuinte. A alegada presunção decorre de depósitos bancários, aos quais, regularmente intimada, não apresentou comprovação da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, e nem documentos ou papéis que deem suporte aos depósitos, e sua escrituração dos mesmos fora de forma parcial. A representação fiscal – exclusão do simples (efl. 2/8) que provocou a sua exclusão, evidencia vários elementos: - sua receita declarada para o ano-calendário de 2005 foi de R$ 537.445,00 (que corresponde ao valor exato das notas fiscais de saída emitida pelo contribuinte); - a movimentação financeira do contribuinte, em 2005, foi de R$ 35,5 milhões; - as notas fiscais de entrada do contribuinte, emitidas pela Vivo, somam R$ 6.850.655,00 (em 2005), a qual, excluindo as vendas não realizadas (R$ 1.878.000,00), temos um valor de receita de vendas de R$ 5.144.500,00; - assim, do total de movimentação bancária (R$ 35.554.950,30), subtraindo-se o valor de venda dos cartões telefônicos (R$ 5.144.500,00), teríamos um montante de depósitos Fl. 1223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005815/2009-19 bancários necessários a comprovar sua origem, e demonstrar que não eram receitas, de R$ 30.410.450,30; - quando intimado a comprovar os depósitos bancários, informou que os recursos depositados em suas contas correntes se constituem de recursos decorrentes da intermediação na venda de cartões telefônicos pré-pagos, de forma genérica. Assim, fica evidenciada a presunção de omissão de receitas do contribuinte, que, primeiramente, suscitou a sua exclusão do simples federal (por ter uma receita bem acima do limite legal previsto na lei 9317/96), bem como a consequente autuação fiscal. Quanto às alegações de violação das suas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, pelo fato da exclusão ter ocorrida antes da autuação fiscal, entendo que foge à competência deste colegiado administrativo, com base na súmula CARF nº 2 (“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”), bem como a delimitação do art. 26-A do decreto-lei 70.235/1972. Por conseguinte, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário quanto a este item, mantendo a exclusão do simples federal a contar de 01/01/2006, nos termos do ADE nº 078, de 15/05/2009 (efl. 13 dos autos). - da receita omitida: Alega a recorrente que ao auto de infração seria ilegal, pois as supostas infrações seriam inexistentes – a receita omitida seria decorrente da compra e venda dos cartões telefônicos – relativas aos descontos incondicionais. Contudo, na sua defesa, alega que não ficava com o total dos descontos incondicionais registrados. Contudo, verifica-se que o contribuinte não comprova que o montante de depósitos bancários que ocorreram nas suas contas bancárias - R$ 35.554.950,30 – excluindo-se o que está contabilizado. Alega que este valor é de terceiros, mas deveria ter contabilizado e comprovado, o que não ocorreu. A comissão que recebe (descontos incondicionais) corresponde exatamente à diferença entre a compra e a venda dos cartões telefônicos, sendo que a própria Fichatel afirma em resposta à intimação que as notas fiscais emitidas pela Vivo se referem ao fornecimento de cartões telefôncios para que ela, Fichatel, realize a intermediação de suas vendas e que a sua receita se refere à comissão prevista em contrato de prestação de serviços (10%). O fato detectado pela fiscalização de que a autuada fica com o total dos descontos incondicionais registrados nas notas fiscais da Vivo está demonstrado ainda peia emissão de suas notas fiscais no valor exato daquela comissão. O argumento de que um dos pontos de venda dos cartões declara que obtém 6% de desconto na aquisição dos cartões não é suficiente para demonstrar que há o repasse para terceiros da parte daquele valor. Além disso, a prova material de que a contribuinte fica com o total dos descontos incondicionais (comissão) paga pela Vivo se fortalece pelo fato de que a contribuinte emite notas fiscais no valor daqueles descontos e que os depósitos bancários cuja origem não foi comprovada também se aproxima praticamente daquele valor (R$ 30.000.000,00, aproximadamente). Ainda mais que a empresa não prova que efetuou qualquer repasse (transferência e/ou depósoto) de recursos para os Pontos de Venda. Fl. 1224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.009 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.005815/2009-19 Assim, por total falta de comprovação do que alega, não há condições de dar guarida ao que alega, pelo que nego provimento neste tópico. - da multa qualificada: Alega a recorrente que a multa qualificada aplicada é ilegal, não havendo a demonstração do dolo pela autoridade fiscal. O contribuinte declara à Receita Federal valores de receita significativamente pequenos – menos de 20% do que foi depositado em suas contas-correntes. Este contexto demonstra o intuito de furtar-se à tributação mais gravosa, impedindo ou retardando, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. Igualmente, há elementos nos autos que tal omissão, mesmo presumida, objetivava declarar apenas o bastante para se manter no simples federal. E, a prática de reduzir essa receita, substancialmente, com finalidade de manter-se em sistema de pagamento de tributos e contribuições mais benéfico (simples federal), e de modo reiterado durante todo um ano, caracteriza a conduta dolosa, cuja situação fática se subsume perfeitamente aos tipos previstos nos arts. 71 e 72 da Lei n.° 4.502/1964. - da alegação de não incidência dos juros Selic sobre a multa de ofício: Quanto a esta alegação do contribuinte, está vigente a Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Conclusão: Pelo o exposto acima, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão do simples federal a contar de 01/01/2006, nos termos do ADE nº 078, de 15/05/2009 (efl. 13 dos autos). (documento assinado digitalmente) Marco Rogério Borges Fl. 1225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.001177/2009-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas.
Numero da decisão: 2001-004.743
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DEDUÇÃO. INOVAÇÃO DOS CRITÉRIOS DETERMINANTES PARA A REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Por ocasião do julgamento da impugnação, é impossível aditar os critérios determinantes adotados na fundamentação e na motivação do lançamento, para justificar a glosa das despesas pleiteadas. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO-FORMAL. ENDEREÇO PROFISSIONAL. PROFISSIONAL LIBERAL. EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO E DE SUPERAÇÃO DO VÍCIO. A singela ausência da indicação do endereço profissional em documento comprobatório é insuficiente para justificar a manutenção da glosa das deduções pleiteadas, se for possível obter o dado por outros meios idôneos, inclusive consulta aos bancos de dados disponíveis às autoridades fiscais. INDISTINÇÃO ENTRE FONTE PAGADORA E BENEFICIÁRIO (“PACIENTE”). ISOLADA INSUFICIÊNCIA PARA MANTER A REJEIÇÃO. A isolada indistinção entre fonte pagadora e beneficiário do tratamento no documento comprobatório é insuficiente para manter a glosa da dedução, se for possível inferir ou dessumir tratarem-se da mesma pessoa. APRESENTAÇÃO SUPERVENIENTE DE RECIBO ADEQUADO AOS REQUISITOS OBJETIVO-FORMAIS. POSSIBILIDADE. Superadas as deficiências formais com a apresentação de documentação idônea, é cabível a restauração das despesas pleiteadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 11 77 /2 00 9- 51 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 34-38) de acórdão prolatado pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 (12-55.060) que julgou improcedente impugnação, de modo a manter a constituição de crédito tributário decorrente de glosa de despesas médicas. Referido acórdão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÃO. O contribuinte está obrigado a comprovar, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a efetividade de todas as despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual. Deve ser mantida a glosa quando a documentação apresentada não dá o devido suporte à dedução pleiteada. Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo os seguintes trechos do acórdão-recorrido: Trata-se de impugnação apresentada pelo interessado contra lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento de fls. 07/11, que alterou o resultado da Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício 2006, ano-calendário 2005, de saldo de imposto a pagar de R$ 4.151,03 para saldo de imposto a pagar de R$ 8.267,78. O valor lançado refere-se ao imposto de renda pessoa física suplementar (código 2904) de R$ 4.116,75 acrescido de multa de ofício de 75%, perfazendo crédito tributário total de R$ 8.521,67, considerando juros de mora calculados até dezembro de 2008. O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna da declaração de ajuste anual apresentada em 25/04/2006 – DAA/2006 (fls. 28/33), em que foi apurada a seguinte infração: · Dedução indevida de despesas médicas – glosa do valor de R$ 14.970,00, relativa aos seguintes pagamentos: Beneficiário do pagamento valor declarado/glosado Vitor Angra R$ 8.990,00 Patricia Vieira R$ 5.980,00 TOTAL R$ 14.970,00 Segundo Descrição dos Fatos à fl. 09, a documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação Fiscal não foi aceita em virtude dos “RECIBOS APRESENTADOS SEREM GENÉRICOS, SEM ESPECIFICAR PARA QUEM OS Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 SERVIÇOS FORAM PRESTADOS E OS ENDEREÇOS DOS BENEFICIÁRIOS DOS PAGAMENTOS. Cientificado do lançamento em 19/01/2009 (AR à fl. 25), o interessado apresentou em 12/02/2009 a impugnação às fls. 02/05. Pede o restabelecimento integral das despesas declaradas alegando, em síntese, que: - os recibos apresentados durante o procedimento fiscal não são genéricos como alegado pelo auditor; - trata-se de recibos personalizados em que constam, além do nome do profissional, o seu respectivo número de registro junto ao Conselho Regional de Medicina, bem como do CPF; - no que tange aos recibos da Dra. Patrícia Vieira de Andrade Ramos, embora sejam pré-impressos apresentam carimbo padronizado da profissional; - conforme preceitua a legislação que rege a matéria, o contribuinte poderá deduzir da base de cálculo do imposto os pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais; - a legislação também confere ao contribuinte o direito de comprovar as despesas com simples indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Acompanham a impugnação os recibos às fls. 12/19. VOTO A impugnação é tempestiva e apresentada por parte legítima, devendo, portanto, ser conhecida. O lançamento originou-se da glosa de despesas médicas no montante de R$ 14.970,00. A dedução das despesas médicas é tratada pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, in verbis: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Por sua vez, o “caput” do artigo 73, do RIR/1999 estabelece que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). Como se vê, para se aproveitar do benefício da dedução da base de cálculo do imposto, incumbe ao contribuinte apresentar as devidas comprovações quando assim solicitado em procedimento de revisão da declaração. Segundo “descrição dos fatos e enquadramento legal” à fl. 09, a fiscalização apontou falhas na documentação apresentada em resposta ao Termo de Intimação, especificando como irregularidades a falta de identificação do paciente e endereço dos beneficiários dos pagamentos. No intuito de comprovar a regularidade de suas deduções, o interessado apresentou, em sede de impugnação, ao que parece, os mesmos recibos já examinados durante o procedimento fiscal. Eles indicam que os gastos foram incorridos pelo interessado, mas não apontam o endereço do profissional que os emitiu, restando incerto, também, quem de fato foi o paciente (fls. 12/19). Em sua impugnação o interessado sustenta que os recibos são hábeis a comprovar despesas passíveis de dedução e menciona a possibilidade da comprovação se dar, inclusive, mediante apresentação de cheques nominativos. Inicialmente importante dizer que a legislação relacionou requisitos formais que os recibos médicos devem conter: nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Também em virtude do que dispõe a legislação, é preciso demonstrar que as despesas foram efetuadas para o seu próprio tratamento ou ao de seus dependentes. Além disso, ao contrário do que entende o impugnante, em nenhum momento a legislação tributária estabelece como suficiente para se considerar demonstrada a efetividade da despesa a simples disponibilidade de cheques nominativos ou mesmo de recibos médicos, ainda que estes contenham todas as informações acima citadas. Interpretar de outra forma significaria impor à autoridade fiscal e julgadora limites na apreciação de provas, o que por certo não foi a intenção do legislador. Em determinadas situações, a apresentação de recibos médicos pode não ser entendida como comprovação definitiva das despesas médicas que o contribuinte pretende utilizar como dedução da base de cálculo do imposto. O julgador, na busca da verdade material (princípio informador do processo administrativo fiscal), forma o seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente restariam insuficientes, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Em consonância com esse entendimento, cito alguns acórdãos do Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais): IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS - COMPROVAÇÃO - O pagamento de despesas médicas, para fins de dedução do Imposto de Renda, não se comprova apenas com a exibição de recibos emitidos por profissionais. Diante de dúvidas quanto à efetividade da prestação dos serviços e/ou dos pagamentos, deve a autoridade administrativa solicitar elementos adicionais de comprovação, sem os quais é legítima a glosa das deduções. (Acórdão 104-21076, 20/10/2005, QUARTA CÂMARA.) IRPF -DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - Para se gozar do abatimento pleiteado com base em despesas médicas, não basta a disponibilidade de um simples recibo ou declaração unilateral, sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços e do pagamento correlato. Essas condições devem ser comprovadas por outros meios de prova, tais como: radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 notas fiscais de aquisição de remédios e outras. Simples declarações unilaterais não têm o condão de suprir as provas mencionadas( Acórdão 102-46489 de 16/09/2004) No caso em exame, a autoridade lançadora entendeu que os recibos apresentados contêm falhas em sua emissão e não atestam de forma inequívoca a existência de despesas passíveis de dedução. Assim, tendo em vista o montante expressivo da dedução pretendida, cabia ao contribuinte ter apresentado recibos revestidos de todas as formalidades legais como também outros elementos que lhes emprestassem maior valor probante, como por exemplo relatório/laudo em que houvesse a descrição do tratamento realizado, exames realizados, e/ou qualquer prova acerca da efetividade do desembolso, como cópias de cheques compensados em nome dos beneficiários dos pagamentos, comprovantes de transferências bancárias ou ao menos de saques ocorridos em datas e valores compatíveis com os alegados dispêndios. Cabe salientar que, ao se fazer pagamentos de despesas onde se pleiteará, a posteriori, a dedução para fins de cálculo do imposto de renda a pagar ou a restituir, o contribuinte deve se cercar de precauções para eventual necessidade de comprovação. Portanto, não tendo o impugnante, relativamente aos recibos às fls. 12/19, no total de R$ 14.970,00, providenciado o saneamento das falhas apontadas pela fiscalização ou apresentado qualquer comprovação complementar que pudesse atestar a efetividade dos desembolsos e/ou da prestação dos serviços em seu favor, concluo pela manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Isto posto, VOTO no sentido de que a impugnação seja considerada improcedente devendo ser mantida integralmente a exigência. Ciente do acórdão da DRJ em 04/05/2013, o sujeito passivo, em 27/05/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) o sujeito passivo tem o direito de apresentar novos documentos destinados a comprovar a validade das deduções efetuadas, em correção aos vícios apontados pela autoridade tributária por ocasião do julgamento da impugnação; b) para tanto, apresenta recibos corrigidos emitidos por VITOR AGRA MERHY e PATRÍCIA VIEIRA DE ANDRADE RAMOS. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Conheço do recurso voluntário, porquanto tempestivo e aderente aos demais requisitos para exame e julgamento dos pedidos formulados. Em que pesem as razões coligidas no acórdão-recorrido, o recurso voluntário merece provimento. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún.do CTN) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe-230 DIVULG 29-11-2010 PUBLIC 30-11-2010 EMENT VOL-02441-02 PP-00430), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela busca da chamada “verdade material”. A propósito, “por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva” (RE 599194 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 14/09/2010, DJe-190 DIVULG 07-10-2010 PUBLIC 08-10-2010 EMENT VOL-02418-08 PP- 01610 RTJ VOL-00216-01 PP-00551 RDDT n. 183, 2010, p. 151-153) Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: “Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado” (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). § 2º As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto- Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 5º). [...] Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: 1- Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); 2- Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo: 10680.005472/2008-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão: 2201-002.503 Numero do processo: 13162.000079/2009-12 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo: 10510.004826/2007-26 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação: Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo: 13748.001852/2008-98 Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação: Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202- 004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 No caso em exame, em primeiro lugar, o acórdão-recorrido não poderia inovar o critério decisório adotado na motivação e na fundamentação do lançamento para a glosa, por violação do art. 142, par; ún., do CTN. Conforme se observa, o critério determinante adotado pela autoridade administrativa consiste na insuficiência formal do documento apresentado pelo sujeito passivo, no qual ausente indicação do beneficiário. Dada a violação do art. 142, par. ún., do CTN, os novos critérios determinantes adotados no acórdão-recorrido não podem ser utilizados para justificar a glosa das deduções pretendidas. Ademais, a singela ausência de distinção entre fonte pagadora e beneficiário é insuficiente para manter a glosa. O modo menos ambíguo e vago para identificação dos elementos essenciais do pagamento consiste na aposição de rótulos às informações. Contudo, a Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-004.743 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10768.001177/2009-51 prática empresário-comercial de emissão de documentos nem sempre é padronizada de modo otimizado, nem observa a máxima cautela. Afinal, a linguagem natural utilizada no cotidiano tende a ser fluida (cambiante), atécnica e subordinadas às particularidades regionais. Em alguns momentos, o Direito acaba por juridicizar a prática (e.g., art. 673, 3 da Lei 556/1850). Assim, ausentes outros obstáculos, pode-se inferir que a fonte pagadora é também o beneficiário, pois essa é a prática adotada na elaboração de documentos simplificados ou padronizados. De fato, a própria SRFB reconhece essa circunstância, como revela consulta ao art. 97, II da IN 1.500/2014, textualmente: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: [...] II - a identificação do responsável pelo pagamento, bem como a do beneficiário caso seja pessoa diversa daquela; (grifamos). Em sentido semelhante, a simples e isolada ausência de indicação do endereço não justifica a glosa, ante a possibilidade de identificação desse dado de outro modo, inclusive com consulta aos bancos de dados disponíveis à autoridade fiscal: Art. 97. A dedução a título de despesas médicas limita-se a pagamentos especificados e comprovados mediante documento fiscal ou outra documentação hábil e idônea que contenha, no mínimo: § 4º A ausência de endereço em recibo médico é razão para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova de despesa médica, porém não impede que outras provas sejam utilizadas, a exemplo da consulta aos sistemas informatizados da RFB. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1756, de 31 de outubro de 2017) (grifamos). Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e DOU-LHE PROVIMENTO.É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907221/2011-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.
Numero da decisão: 9303-012.460
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. PIS. CREDITAMENTO. FRETE. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS na sistemática de apuração não-cumulativa, por não se configurarem como insumo da produção, visto que são realizados após o término do processo produtivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Jorge Olmiro Lock Freire e Rodrigo da Costa Pôssas, que deram provimento. Acordam ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen (relator), Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 21 /2 01 1- 10 Fl. 1338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907221/2011-10 Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 1007 a 1023), em 12 de novembro de 2018, e pelo Contribuinte (e-fls. 1204 a 1217), em 8 de dezembro de 2020, em face do Acórdão nº 3401-005.247 (e-fls. 984 a 1005), 27 de agosto de 2018, integrado pelo Acórdão nº 3401-007.725 (e-fls. 1159 a 1163), de 28 de julho de 2020, proferidos pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O Acórdão nº 3401-005.242 ficou assim ementado: ASSUNTO: CON EP 7/2008 a 30/09/2008 - º DA LEI Nº 10.925/2004. FRETE. As especificadas no art. 8º da Lei nº PIS. CREDITAMENTO. FRETE. CUSTO DE Fl. 1339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907221/2011-10 Assim deliberou o colegiado: Acordam os membros do o fretes relativos a bens suj posicionamento dos demais conselheiros. Diante desta decisão o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e- fls. 1135 a 1140), em 2 de maio de 2019. Admitidos por meio do Despacho de Admissibilidade de Embargos (e-fls. 1154 a 1157), em 5 de dezembro de 2019, pelo Presidente da 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF. Assim, o Acórdão nº 3401-007.725, em sede de embargos, ficou desta forma ementado: DESPESAS. FRETES. TRANSF - -cumulatividade. O Colegiado assim decidiu: apontada nos termos do voto da relatora. Por bem retratar o objeto do feito cita-se trecho do relatório da decisão recorrida: Fl. 1340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907221/2011-10 -Cumulativa. es/modalidades. (...) Por meio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1116 a 1126), em 17 de dezembro de 2018, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria ref ". O Contribuinte apresentou Contrarrazões (e-fls. 1172 a 1181), em 7 de dezembro de 2020. Pede que seja negado provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1309 a 1321), 25 de fevereiro de 2021, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF, deu-se parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para “1. FRETE RELATIVO A REMESSA DE PRODUTO ACABADO (ARROZ) PARA ENTREGA A CLIENTES, MAS ANTES PASSANDO PELA MATRIZ” A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 1327 a 1335) em 24 de junho de 2021. Requer que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais requisitos legais de admissibilidade. Deu-se seguimento parcial ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para a rediscussão da matéria concernente a possibilidade de ap COFINS. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que o que determina o direito ao crédito da contribuição ao PIS e a COFINS é a incidência dessas contribuições na aquisição de bens ou “ contribuições (...), não existe previsão legal específica para o cálculo de créditos da não- cumulat ” Fl. 1341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907221/2011-10 De acordo com a primeira parte do exposto pela Fazenda Nacional, mas entende- se que não assiste razão em relação a matéria aqui em rediscussão, isto é, fretes que foram onerados pelas contribuições. Entende-se, por um lado, que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Cita-se trecho do voto proferido na decisão recorrida que bem pontua o adequado entendimento acerca do crédito sobre os serviços de fretes onerados pelas contribuições ao PIS e COFINS e utilizados para o deslocamento dos insumos não onerados pelas referidas contribuições: 1.8) Fretes na c (...) es PIS e COFINS. (...) Ora, (fr Contribuinte. Ass (...) presumido, nos termos do artigo 8º, §1°, III da Lei 10.925/2004, combinado com os artigos 5o e seguintes da IN SRF n° 660/2006. Fl. 1342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907221/2011-10 Equivoca- citado. Portanto, Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial interposto pelo Contribuinte é tempestivo e atende a todos os requisitos legais de admissibilidade. Deu-se parcial seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte para rediscussão da matéria concernente a frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) para entrega a clientes, mas antes passando pela matriz. Na decisão recorrida entendeu-se, em linhas gerais, que de acordo com o Art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e Art. 3º da Lei nº 10.833/2003, em específico os incisos II e IX do referido artigo, os gastos com fretes na transferência de produtos acabados da filial para a matriz não geram direito ao crédito de PIS e da COFINS, visto que são gastos incorridos após o encerramento do processo produtivo do Contribuinte. Com a devida vênia, merece reforma a decisão recorrida, pois cabe a constituição de crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, pois entende-se que o deslocamento de produtos acabados não está localizado após o encerramento do processo produtivo, pelo contrário, estão inseridos neste. Acrescenta-se que esse frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) atende aos requisitos de essencialidade e relevância na atividade produtiva desenvolvida. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-006.111 de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: SEGURIDADE SOCIAL COFINS 2005 a 31/03/2005 ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Fl. 1343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907221/2011-10 relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estab possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso I “ ” conseguinte, “ ” “ ” Recurso Especial do Contribuinte Provido. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. Conclusão Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Ainda, por conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado. O colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu do i. relator quanto ao direito a crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. A matéria já foi apreciada por este colegiado em diversas oportunidades, as quais me manifestei no sentido de reconhecer o direito à tomada de créditos das contribuições não cumulativas nas aquisições de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, conceito delimitado pelo processo produtivo do contribuinte, mas não tão restrito como aquele conceito determinado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, considerando o critério da essencialidade e da relevância de determinado item com a produção dos bens ou produtos destinados à venda ou a prestação de serviços, ainda que tais itens não entrem em contato direto com os bens produzidos. Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.460 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10665.907221/2011-10 Ou seja, o termo insumo está diretamente relacionado ao processo produtivo da indústria ou da prestadora de serviços, resultando em um produto acabado ou no serviço prestado. Dessa forma, os gastos posteriores ao processo produtivo ou da prestação de serviços não podem ser considerados como insumos, exceto naquelas situações expressamente autorizadas pelo legislador e aquelas exigidas por questões regulatórias relacionadas à produção do item que será vendido. A despesa de frete, caso relativo à aquisição do insumo ou mercadoria para revenda, poderia se enquadrar como parte do custo de aquisição, o que não é o caso. Poderia, então, se enquadrar como frete sobre vendas, naqueles casos que o vendedor assume o ônus do frete, conforme previsto pelo inciso IX, do art. 3º, da Lei 10.637/2002, o que também não é o caso, pois se refere a uma etapa anterior à venda para o cliente. Assim, conforme já destacado na decisão recorrida, por falta de previsão legal, o valor do frete no transporte dos produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não gera direito a apropriação de crédito das referidas contribuições, porque tais operações de transferências não se enquadram como serviço de transporte utilizado como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, uma vez que foram realizadas após o término do ciclo de produção ou fabricação do bem transportado, e nem como operação de venda, mas mera operação de movimentação dos produtos acabados entre estabelecimentos, com intuito de facilitar a futura comercialização e a logística de entrega dos bens aos futuros compradores. Diante do exposto, o colegiado, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.727103/2014-51
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores.
Numero da decisão: 9202-009.924
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Entretanto, findo o prazo regimental, não tendo o conselheiro apresentado referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de-contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa (relator), Mário Pereira de Pinho Filho, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou a intenção de apresentar declaração de voto o conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Entretanto, findo o prazo regimental, não tendo o conselheiro apresentado referida declaração, essa deve ser tida como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). Assinado digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator. Assinado digitalmente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 71 03 /2 01 4- 51 Fl. 3456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.924 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727103/2014-51 Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do Acórdão nº 2201-003.736, proferido na Sessão de 04 de julho de 2017, e que negou provimento ao Recurso de Ofício, nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Vencidos os Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Dione Jesabel Wasilewski, que davam provimento. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PLANO DE SAÚDE. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL E HOMOGÊNEA PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. O valor pago por assistência médica prestada por plano de saúde, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, não integra o salário-de- contribuição, ainda que os serviços sejam prestados por mais de um plano ou que os riscos acobertados e as comodidades do plano sejam diferenciados por grupos de trabalhadores. Inteligência dos artigos 458 § 2º IV CLT c/c 110 do CTN Não incidência tributária. O recurso visa rediscutir a seguinte matéria: incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de plano de saúde sem isonomia entre os segurados. Em exame preliminar de admissibilidade, a presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que o § 9º. “q”, do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1.991 prevê que a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados e dirigentes e que, no caso, as coberturas são diferenciadas por grupos de pessoas; que o dispositivo deve ser interpretado literalmente, com amparo no art. 111, II, do CTN. Fl. 3457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.924 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727103/2014-51 Cientificado do Recurso de Ofício, do Recurso Especial do Procurador e do Despacho que lhe deu seguimento em 16/11/2017 (e-fls. 3.303), a contribuinte apresentou, em 01/12/2.017, as Contrarrazões de e-fls. 3.306 a 3.317, nas quais questiona, como preliminar, o conhecimento do recurso, sob a afirmação de que não houve demonstração de divergência. Também apresentaram Contrarrazões, com o mesmo teor, as empresas NORDESTE REFRIGERANTES S/A e SOLARES BR PARTICIPAÇÕES S/A, apontadas da autuação como responsáveis solidárias; que diferentemente do Recorrido, no paradigma, o contribuinte não logrou comprovar que o plano de saúde era disponibilizado a todos É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Sobre a afirmação feita em sede de Contrarrazões de que o recurso não demonstrou a divergência, anoto que tal afirmação não procede. Conforme bem exposto no despacho de admissibilidade do recurso, a divergência foi devidamente demonstrada mediante cotejo entre os acórdãos recorrido e paradigma. Quanto ao mérito, a matéria em discussão é a incidência de Contribuição Previdenciária sobre verbas pagas a título de Plano de Saúde, considerada a circunstância de que os planos em questão não foram oferecidos à totalidade dos empregados. Mais especificamente, de que foram oferecidos planos diferentes, com diferentes cobertura, a grupos distintos de empegados. Para maior clareza, transcrevo trecho do Relatório Fiscal. Analisando-se com cuidado o documento intitulado “Política de Benefícios”, percebe-se a existência de quatro categorias diferentes de coberturas disponibilizadas aos empregados: Plano Básico CNU, “direcionado a todos os funcionários”, exceto aos trabalhadores temporários; Plano Master CNU, “direcionado para gerentes”; Plano Líder – UNIMED Seguros, “direcionado a diretores” e HAP VIDA, destinado aos trabalhadores por prazo determinado. Os três primeiros planos contratados com a UNIMED e o último com a HAP VIDA. A distinção de planos configura a existência de vantagens exclusivas a determinadas categorias de trabalhadores, tendo em vista que a participação do segurado em um plano não depende apenas de sua vontade, mas também de sua posição na hierarquia da empresa. O Plano Básico CNU não é extensivo aos trabalhadores por prazo determinado, já o Plano Master não é extensivo nem aos trabalhadores por prazo determinado nem aos trabalhadores sem funções; o Plano Líder não é extensivo nem aos trabalhadores por prazo determinado, nem aos trabalhadores sem funções, nem aos gerentes, mas apenas aos diretores; por fim, aos trabalhadores contratados por prazo determinado resta apenas o plano da HAP VIDA. Desta forma, percebe-se que existe uma rígida departamentalização dos planos de saúde disponíveis aos trabalhadores da empresa. Consoante pode ser verificado nos contratos, enquanto os planos de saúde da UNIMED estabelecem cobertura nacional, o plano da HAPVIDA limita a cobertura a Fl. 3458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.924 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727103/2014-51 determinados estados do Brasil. Além disto, a rede tanto de médicos quanto de hospitais credenciados da UNIMED é maior do que a da HAPVIDA, demonstrando-se assim a vantagem do plano de saúde da UNIMED quando comparado ao da HAPVIDA. O Acórdão Recorrido negou provimento ao Recurso de Ofício, corroborando entendimento do acórdão de primeira instância de que a empresa oferecida plano de saúde para a totalidade dos empregados e diretores, efetivos ou não, sendo irrelevante para determinar a não incidência da Contribuição Social o fato de a empresa oferecer planos com coberturas distintas para diferentes grupos de empregados e administradores. Pois bem, o próprio Acórdão Recorrido transcreve as cláusulas dos acordos que tratam dos Planos de Saúde onde se pode contatar que, de fato, a empresa oferecia planos com cobertura distintas, mais ou menos abrangente, para determinadas categorias de empregados e dirigentes. Por exemplo, o Plano Master CNU era oferecido apenas aos gerentes, e o Plano Líder – UNIMED SEGURO, apenas aos diretores. Chama a atenção, inclusive que, no caso do Plano Básico, destinado à totalidade dos empregados, a parcela da contribuição do empregado é maior do que a parcela a ser paga pelos gerentes e diretores pelo planos de maior cobertura. Ora, a condição referida no artigo 28, § 2º, “q” (na redação vigente à época dos fatos) para que o gasto com assistência à saúde não integre o salário-de-contribuição é de que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes. Confira-se: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) A norma é clara: para que os pagamentos com planos de saúde não integrem o salário-de-contribuição a cobertura deve abranger a totalidade dos empregados. Isso não significa dizer que tenha a empresa que adotar um único plano, com cobertura idênticas, mas que, na hipótese de haver planos com diferentes coberturas, estes sejam oferecidos a todos, indistintamente. Isto é, que caiba ao empregado optar pelo tipo de plano. Só assim se atende ao requisito da lei de que a “cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”. Note-se que a lei escolheu o termo “cobertura” e não o termo “plano de saúde”, ou outro similar, não por acaso. O termo “cobertura” refere-se aos serviços, procedimentos e comodidades disponibilizados pelo Plano aos seus contratantes, tais como, apartamento, UTI, tipos de exames, etc. Portanto, falar em cobertura que abranja a totalidade dos empregados não pode significar outra coisa que não a disponibilização a todos dos mesmos serviços/procedimentos/comodidades. Isso não impediria a empresa oferecesse planos com coberturas distintas, desde que fosse dada a oportunidade a todos de escolher a qual plano aderir. Fl. 3459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.924 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727103/2014-51 No caso sob exame, contudo, como foi bem descrito no Relatório Fiscal, a empresa disponibilizava a categorias diferentes de empregados e dirigentes, de maneira restritiva, planos com diferentes coberturas. Portanto, não se pode afirmar de modo alguma que as coberturas mais abrangentes tenha sido oferecidas à totalidade dos empregados. Essa questão já foi enfrentada por este Colegiado. Cito o Acórdão nº 9202- 008.341, proferido na Sessão de 20 de novembro de 2019, de minha própria Relatoria, com a seguinte ementa, na parte pertinente: ASSISTÊNCIA À SAÚDE. DIVERSIDADE DE PLANOS E COBERTURAS. Os valores relativos a assistência médica integram o salário-de-contribuição, quando os planos e as coberturas não são igualitários para todos os segurados. Ainda no mesmo sentido, cito o Acórdão nº 9202-006.484, proferido na Sessão de 31 de janeiro de 2018, de Relatoria da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Ante o exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. Assinado digitalmente Pedro Paulo Pereira Barbosa Voto Vencedor Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Redatora-designada Em que pese o bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, dele divirjo por dar interpretação diversa para expressão “cobertura”, constante da alínea ‘q’ do parágrafo 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91, que trata dos requisitos para exclusão do valores pagos a título de planos de saúde aos funcionários do conceito de salário-de-contribuição. Segundo dispõe o artigo, na redação vigente na data da ocorrência do fato gerador, admite-se a exclusão da tributação tais valores “desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) (destaquei) Para uma melhor aplicação da norma, compatibilizando uma interpretação teleológica com a necessidade de a empresa substituir o poder público na prestação de serviços Fl. 3460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.924 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727103/2014-51 essenciais ao cidadão, no caso ao trabalhador, entendo que o conceito cobertura adotado pela lei deve ser compreendido com a necessidade de se ofertar o plano a todos os empregados, ainda que por critérios objetos sejam ofertadas espécies de planos diferentes por categorias de empregados. Considerando as limitações impostas pelos próprios planos, inclusive limitações geográficas e das redes credenciadas, não é razoável interpretar que a norma exija que um mesmo tipo de plano seja ofertado a todos os funcionários. Qual utilidade teria ofertar um plano de abrangência nacional se no local da filial da empresa, por exemplo localizado no interior do estado, não tiver médicos cadastrados para atendimento ou hospitais credenciados? A avaliação quanto aos tipos de planos e operadoras em geral observam o binômio custo x utilidade, ou seja, ofertar um plano com custo acessível (afinal haverá a coparticipação do empregado) observado o melhor atendimento possível. E não podemos perder de vista que, no caso concreto, a negociação da oferta do benefício foi precedida por negociações com o sindicato por meio da celebração de convenção coletiva. Além dos fundamentos já apontados no acórdão recorrido, da lavra do Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, cito ainda as razões de decidir da decisão da própria Delegacia de Julgamento no acórdão nº 02-64.684: Já o sujeito passivo entende que basta ter cobertura a todos, não havendo impedimento em diferenciar a qualidade ou abrangência do plano em virtude do cargo ocupado pelo segurado. A cobertura é a garantia de proteção contra o risco de determinado evento. Já o risco é um evento futuro, incerto e que independe da vontade das partes. Para o custeio de um plano, cada risco deve ser considerado isoladamente, devendo o prêmio ou contribuição a ser pago pelo segurado (ou pela empresa, ou por ambos) ser calculado conforme os riscos contratados. Assim, dependendo dos riscos acobertados, tem-se o montante devido pelo participante do plano para caso haja o sinistro (acontecimento do evento de risco previsto no plano), possa usufruir os benefícios propostos pelo plano contratado. No caso dos planos de saúde, além dos riscos acobertados, também são oferecidas comodidades, como planos enfermaria ou apartamento, com ou sem reembolso de despesas médicas, reembolso de medicamentos etc. Tais comodidades também integram o cálculo da contribuição. Logo, os riscos acobertados e as comodidades do plano importam no valor a ser pago pelo participante ou por ele e a patrocinadora (empresa que oferece o plano a seus empregados). Portanto, dizer que a cobertura deve abranger a todos os empregados e dirigentes não significa que os riscos acobertados e as comodidades tenham que ser iguais para todos. Aliás, caso assim o fosse, seria uma forma de burlar o dispositivo previsto em lei, acima transcrito, pois se o plano é também custeado pelo trabalhador e a empresa oferecesse somente um plano que cobrisse vários riscos e com muitas comodidades (mais caro), poderia incorrer na grande probabilidade dos segurados com menores salários não aderirem ao plano, podendo-se inferir que o plano, apesar de “oferecido para todos”, somente visaria a acobertar os trabalhadores com maiores salários. Fl. 3461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.924 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727103/2014-51 Desta forma, não existe vedação legal à oferta de planos diferenciados para determinados trabalhadores (por exemplo, um plano para empregados e outro para dirigentes). Basta que sejam oferecidos a todos. Tal divergência interpretativa já foi dirimida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme julgado transcrito a seguir (Acórdão 9202-003.256 – Conselheiro Relator Gustavo Lian Haddad): CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA / PLANO / SEGURO SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA.EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Recurso especial negado. Nesse sentido também o Acórdão 2301-004.241 – 3a Câmara / 1a Turma Ordinária, julgado em 2/12/14, Conselheiro relator Adriano Gonzáles Silvério: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. A condição estipulada pelo legislador na Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, alínea “q” restou atendida pelo fato de haver cobertura de assistência médica e/ou plano de saúde a todos os empregados e dirigentes da empresa, ainda que os riscos acobertados sejam diferentes entre si. Assim, não é necessário que a cobertura disponibilizada pela empresa seja a mesma para todos os grupos de colaboradores, basta que haja cobertura e que ela abranja a todos os Fl. 3462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-009.924 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10380.727103/2014-51 empregados e dirigentes para que seja determinada a não inclusão dos valores correspondentes à assistência médica ou ao plano de saúde no cômputo do salário-de- contribuição e a consequente não incidência de contribuições previdenciárias. A condição estabelecida no dispositivo legal acima transcrito se limita à exigência de que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes. A condição assim delineada está em acordo com a finalidade da norma de não incidência condicionada, que é a de garantir a isonomia entre todos os empregados e dirigentes. Caso o legislador tivesse estabelecido exigência de que a empresa disponibilizasse cobertura de assistência médica ou plano de saúde igual, do mesmo tipo, nos mesmos termos e condições, a todos os seus empregados e dirigentes, certamente o princípio da igualdade teria sido aplicado em uma graduação maior. Contudo, o legislador não foi omisso em estabelecer o critério mínimo necessário de atendimento do princípio da igualdade para a não incidência de contribuições previdenciárias. O critério distintivo eleito pelo legislador foi o da abrangência da cobertura da todos os empregados e dirigentes. Diante de uma opção expressa, razoável e proporcional do legislador, não cabe ao intérprete acrescentar requisitos discriminativos adicionais. Descabe, pois, no caso dos autos, distinguir casos em que as coberturas disponibilizadas a todos os empregados e dirigentes diferem em qualidade, pois este critério distintivo foi dispensado pelo legislador. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Assinado digitalmente Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 3463DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000112/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2008 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS. IMUNIDADE. Sendo a acusação fiscal exclusivamente quanto a inobservância pelo sujeito passivo do disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e tendo demonstrado a recorrente possuir CEBAS para todo período do lançamento, cumprindo integralmente o requisito do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, possui direito a contribuinte de usufruir da isenção/imunidade.
Numero da decisão: 2202-008.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.726, de 5 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.000113/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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CEBAS. IMUNIDADE. Sendo a acusação fiscal exclusivamente quanto a inobservância pelo sujeito passivo do disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e tendo demonstrado a recorrente possuir CEBAS para todo período do lançamento, cumprindo integralmente o requisito do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, possui direito a contribuinte de usufruir da isenção/imunidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.726, de 5 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.000113/2010-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 01 12 /2 01 0- 21 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000112/2010-21 Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, no qual se compreendeu por julgar procedente o lançamento. Trata-se de Auto de Infração - AI para a cobrança de obrigação principal lavrado, contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas ao custeio da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. De acordo com o Relatório Fiscal as contribuições previdenciárias foram apuradas com base nas remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais informadas em Folha de Pagamento nas competências acima especificadas. Informa a autoridade lançadora que a entidade formulou pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias, o qual foi indeferido, conforme consulta a Entidades Filantrópicas - CONFILAN, sistema informatizado INSS/CNAS e Certidão do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. Relata que a referida pessoa jurídica protocolizou requerimento de isenção, sendo o mesmo arquivado em virtude de falta de documentos para prosseguimento da análise. Informa ainda que para atender ao disposto na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106, do CTN, que estabelece que ao contribuinte deve ser aplicada a multa menos gravosa em caso de introdução de novos critérios legais na emissão de penalidades foi elaborada planilhas, para demonstrar a aplicação da multa mais benéfica. Cientificada do lançamento, a entidade ofertou impugnação, com protocolo em, onde apresentou razões de defesa. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Sobre o regime tributário-fiscal das entidades beneficentes de assistência social é mister esclarecer que para acontecer a dispensa da contribuição social a Constituição Federal impôs o atendimento de exigências estabelecidas em lei, pois o § 7° do artigo 195 da CF, estabelece vedação à tributação destas entidades, para o custeio da seguridade social, mas é claro ao afirmar que "são isentas as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei". Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000112/2010-21 Trata-se, portanto, de uma isenção condicionada, pois depende de integração normativa para a fixação dos pressupostos a serem observados para o exercício do direito, que no caso, à época, estavam previstos no art. 55 e §§ da Lei nº. 8.212/1991, in verbis: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (eficácia suspensa). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. No caso em comento, tem-se que o requisito motivador do litígio pela autoridade lançadora foi a não existência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, que provocou, em consequência, o indeferimento do pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. Por sua vez, a DRJ assim se pronunciou quanto a tal questão: “Extrai-se com clareza do texto transcrito, que a entidade interessada em gozar da isenção tributária deve satisfazer todas as exigências acima elencadas, de forma cumulativa, excepcionadas aquelas disposições (inciso II do art. 55 e §§3°,4°) que se encontram com a eficácia suspensa por força da Liminar concedida na ADIN 2028-5, até seu julgamento final. No caso em comento, tem-se que o requisito motivador do litígio foi a NÃO existência do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, que provocou, em conseqüência, o indeferimento do pedido de isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias. A entidade em questão teve seu requerimento de isenção, comprot nº l3657.00l428/2007-81, arquivado em virtude da falta de documento para prosseguimento da análise, no caso o CEBAS. Em 23/06/2008, o CNAS emitiu certidão onde diz que através da Resolução CNAS n° 220/1999 a entidade teve concedido o seu CEAS para o período de 30/06/1998 a 29/06/2001, pedido formulado através do processo n° 44006003019/1997-48. Certifica ainda, que em 05/05/2004 e 24/01/2008, a entidade protocolizou intempestivamente, os pedidos de renovação do referido CEAS pelos processos Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000112/2010-21 n° 71010001033/2004-38, que foi indeferido em 22/11/2007 através da Resolução n° 201/2007 e que aguardava análise do Pedido de Reconsideração, processo n° 71010000284/2008-29 que se encontrava em análise. Em 10/06/2009, o CNAS emite nova certidão onde diz que a entidade protocolizou PEDIDO DE RENOVAÇÃO DO CERTIFICADO -CEBAS, que teve publicado seu deferimento em 04/02/2009, por força do artigo 37 da Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008 - processo n° 71010000284/2008-29 com período de validade da renovação de 24/01/2008 a 23/01/2011, ressalvando disciplina diversa posterior por norma legal. Daí surge a complexidade da questão da certificação obtida pelas entidades filantrópicas, dentre elas o contribuinte autuado, a reboque da Medida Provisória n° 446/2008. Conforme Certidão trazida aos autos pelo contribuinte, o Conselho Nacional de Assistência Social, por força do disposto no artigo 37 da Medida Provisória nº 446, de 07/1 1/2008, deferiu o pedido de renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistente Social - CEBAS, à entidade SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE JACUTINGA, CNPJ n° 21.429.659/0001-38, conforme os seguintes processos de pedido de renovação e respectivos períodos: Como sabido, o Governo Federal editou em 07/11/2008, a sobredita Medida Provisória, que se destinava a dispor sobre a certificação das entidades beneficentes, regular os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dar outras providências. Dentre estas outras providências constou o deferimento da renovação dos Certificados das Entidades Beneficentes protocolizados até a data da edição da MP e ainda sem julgamento por parte do CNAS (artigo 37), bem como o deferimento dos pedidos de renovação dos Certificados objeto de reconsideração ou de recurso pendentes de julgamento, também até a data daquela MP (artigo 39). Ocorre que a MP restou rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10 de fevereiro de 2009. No entanto, até um dia antes da rejeição o CNAS publicou Resoluções dando conta do deferimento da Certificação de mais de 7.000 entidades assistenciais, dentre elas a Resolução n° 007 de 03 de fevereiro de 2009, publicada em 04/02/2009, invocada pela defendente, Sabe-se que na hipótese de rejeição da MP - que tem força de Lei -, o Congresso Nacional deveria disciplinar, em 60 (sessenta dias), os efeitos decorrentes das relações jurídicas constituídas quando da sua vigência por intermédio de um Decreto Legislativo, ou quedar-se inerte, atitude esta que levaria à convalidação dos atos praticados durante sua vigência. Tal o teor dos §§ 3° e l l do artigo 62 da CF reproduzido abaixo: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) § 3 ° As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7°, uma vez por igual período, devendo o Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000112/2010-21 Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional n° 32. de 2001)(..) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se- ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) Como é de sua tradição, o Congresso Nacional não editou qualquer Decreto Legislativo disciplinando a situação, o que na prática significou a certificação das entidades beneficiárias sem o exame do mérito dos requisitos pra fruição da isenção, ou seja, as Entidades que tiveram o CEAS renovado automaticamente mantiveram os respectivos títulos até a data de suas vigências.” Portanto, nos termos acima expostos, verifica-se que, quanto ao período objeto do lançamento, a contribuinte possui CEBAS para o período de 24/01/2008 a 23/01/2011. Ocorre que em relação ao período de 05/05/2004 e 24/01/2008, o requerimento de CEBAS foi indeferido em 22/11/2007 através da Resolução n° 201/2007 e a contribuinte aguardava análise do Pedido de Reconsideração, processo n° 71010000284/2008-29 que se encontrava em análise, não tendo trazido aos autos qualquer informação nova quanto ao deferimento do seu requerimento, ônus que lhe incumbia. Defende a contribuinte que teve publicado seu deferimento em 04/02/2009, por força do artigo 37 da Medida Provisória n° 446, de 07/11/2008, que previa em seu artigo 37 que “os pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social protocolizados, que ainda não tenham sido objeto de julgamento por parte do CNAS até a data de publicação desta Medida Provisória, consideram-se deferidos.”. No entanto, a Medida Provisória nº 446 foi rejeitada pela Câmara dos Deputados em 10 de fevereiro de 2009, cabendo ao Congresso Nacional disciplinar, em 60 (sessenta dias), os efeitos decorrentes das relações jurídicas constituídas quando da sua vigência por intermédio de um Decreto Legislativo, ou quedar-se inerte, atitude esta que levaria à convalidação dos atos praticados durante sua vigência. Tal o teor dos §§ 3º e 11 do artigo 62 da CF reproduzido abaixo: Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) § 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) (...) § 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se- ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001) No caso, como não foi editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º do art. 62 da CF, teve eficácia a Medida Provisória nº 446, de modo que válido o artigo 37 da Medida Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000112/2010-21 Provisória n° 446 que deferiu à recorrente CEBAS para o período de 05/05/2004 a 24/01/2008. Considerando-se que o crédito tributário lançado nestes autos abrange o período de 11/2005, 03 a 12/2006, 01 a 12/2007 e 01 a 12/2008, conclui-se que durante todo esse período a contribuinte possuiu CEBAS. A DRJ entendeu por julgar procedente o lançamento utilizando-se do seguinte argumento: No entanto, frente a gravidade da situação, o Ministério Público Federal impetrou Ação Civil Pública, Processo nº 2008.34.00.0383l4-4 com trâmite junto à 13ª Vara da Justiça Federal em Brasília buscando, dentre outras matérias, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 37, 38 e 39 daquela MP, pedindo e obtendo liminarmente, a suspensão dos efeitos daqueles artigos, em Decisão da Ex” Juiza Isa Cantão Pessoa, que assim determinou, em relação às Entidades Beneficentes de Assistência social cujos processos administrativos perante o CNAS estivessem pendentes de julgamento quando da edição da MP 446/2008: “... à Secretaria da Receita Federal do Brasil para que proceda ao lançamento das contribuições de seguridade social devidas por entidades beneficentes de assistência social favorecidas pelos artigos 3 o 7. 38 e 39 da Medida Provisória nº 446, de 2008". Tal autorização encontra-se expressamente cassada por Decisão do Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na Suspensão de Segurança nº 2009.01.00.052337-4, de 02/10/2009 deferida ao analisar o pedido de suspensão da liminar formulado pela União. No entanto, este também é um caso que pende de decisão definitiva pelas instâncias competentes, sendo prudente a constituição e manutenção dos créditos tributários decorrentes desta hipotética recuperação da isenção. Ademais, não houve comprovação nos autos de que a entidade tenha atendido aos requisitos previstos nos incisos I a V e §§ do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e incisos I a VII e §§ do artigo 206, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, para fazer jus a isenção da contribuição previdenciária, e ainda, pode-se constatar através da tela CONFILAN do sistema plenus da RFB, o indeferimento da isenção pelo INSS em 25/09/2006 e a informação de recurso pendente no CNAS datada de 19/07/2010. Quanto ao argumento que o Ministério Público Federal impetrou Ação Civil Pública, a própria DRJ reconhece que a liminar foi cassada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, logo, entendo que não procede tal fundamento. Quanto ao argumento que não houve comprovação nos autos de que a entidade tenha atendido aos requisitos previstos nos incisos I a V e §§ do artigo 55 da Lei n° 8.212/1991 e incisos I a VII e §§ do artigo 206, do Regulamento da Previdência Social, este também não precede, pois não se verifica haver qualquer informação neste sentido pela autoridade lançadora, sendo clara a alteração do critério jurídico adotado pela autoridade julgadora de primeira instância. Conforme constou no Relatório Fiscal, o único fundamento referido pelo lançamento foi o descumprimento do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991 por ter compreendido a autoridade lançadora que a contribuinte não possuía CEBAS. Desde a impugnação, a contribuinte comprova o cumprimento do referido dispositivo, demonstrado a improcedência do lançamento. Ademais, neste tocante, destaque-se que foi firmada tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário 566.622/RS segundo a qual “a lei Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000112/2010-21 complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Tal tese resulta do julgamento do recurso extraordinário e dos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, conforme ementas a seguir: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-08-2017 PUBLIC 23-08-2017) .................................................................................................................................. ........... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05-2020 PUBLIC 11-05-2020) O campo restrito de atuação da lei ordinária diz respeito basicamente ao funcionamento de tais entidades, o que se denominou de aspectos procedimentais. A imunidade, por sua vez, compreendida como uma limitação constitucional ao poder de tributar, deve ser regida exclusivamente por lei formalmente complementar, conforme do art. 146 da Constituição Federal e do julgamento do RE 566.622/RS. A eventual descaracterização da imunidade, portanto, deve ser feita à luz do art. 14 do Código Tributário Nacional, que tem status de lei formal complementar. Assim, tendo a contribuinte demonstrado que observou o disposto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91, possuindo CEBAS para todo período abrangido pelo lançamento, e não havendo outra fundamentação na autuação para manutenção do lançamento, entendo que deve ser provido o recurso da contribuinte. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.728 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000112/2010-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16682.904679/2012-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios após a manifestação de inconformidade não encontra respaldo na legislação de regência e deve ser rejeitado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente.
Numero da decisão: 3302-012.280
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.277, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.954062/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-18T13:39:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-18T13:39:22Z; Last-Modified: 2022-01-18T13:39:22Z; dcterms:modified: 2022-01-18T13:39:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-18T13:39:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-18T13:39:22Z; meta:save-date: 2022-01-18T13:39:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-18T13:39:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-18T13:39:22Z; created: 2022-01-18T13:39:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-18T13:39:22Z; pdf:charsPerPage: 2273; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-18T13:39:22Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.904679/2012-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-012.280 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de novembro de 2021 Recorrente CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. EXISTÊNCIA DO DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA RECORRENTE. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário. PEDIDO GENÉRICO DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. O pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios após a manifestação de inconformidade não encontra respaldo na legislação de regência e deve ser rejeitado pelo julgador administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-012.277, de 22 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15374.954062/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 46 79 /2 01 2- 68 Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904679/2012-68 (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de R$ 8.245,23, referente a valor que teria sido recolhido a maior ou indevidamente, em 25/11/2010, a título de Contribuição para o PIS, atinente ao período de apuração 10/2010, com débito de PIS, referente ao período de apuração 11/2011 no valor de R$ 9.239,63.. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Em síntese, o acórdão recebeu a seguinte ementa: AUSÊNCIA DE EMENTA. Não conterá ementa consoante as disposições da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário, por meio do qual reafirma os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 29/08/2018 (fl.135) e protocolou Recurso Voluntário em 27/09/2018 (fl.136) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904679/2012-68 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do mérito: Inicialmente, esclarece-se que, quando se trata de PER/DCOMP, cabe ao contribuinte comprovar a existência do crédito que pretende utilizar para compensar com o débito, e à Administração Tributária verificar e validar o referido crédito. Por conseguinte, confirmado o direito creditório, sobrevém a homologação, a qual extingue os débitos objeto da compensação. In casu, a contribuinte declarou débitos de Cofins, os quais pretende compensar com crédito oriundo de pagamento a maior via DARF no valor de R$ 576.781,58, a título de Contribuição para o PIS/Pasep, atinente ao período de apuração 10/2005. Para comprovar o alegado a recorrente junta em sede de manifestação de inconformidade os seguintes documentos: comprovante de arrecadação (fl.09); DCTF retificadora (fls.10/14); Planilha discriminando valores declarados em DACON retificador (fls. 15/31); Todas as matérias contidas na manifestação de inconformidade, repetidas na peça recursal e enunciadas no relatório, foram enfrentadas, de forma precisa, pela decisão de piso. Por essa razão, com base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do aresto recorrido, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Destaque-se que estes autos referem-se a processamento eletrônico de Declaração de Compensação – DCOMP não incidente em critérios de baixa para tratamento manual ou análise mais pormenorizado pela autoridade competente. Em se tratando de declaração eletrônica, a verificação dos dados informados pela contribuinte foi realizada também de forma eletrônica: comparando-se o pagamento indicado na DCOMP com a informação de débito constante da DCTF ativa à época, constatando-se que o DARF de recolhimento informado na DCOMP estava integralmente utilizado para quitação do débito declarado em DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. A interessada alega em 14.11.2005 recolheu, indevidamente, R$ 576.781,58 a título de Contribuição para PIS referente ao mês de outubro de 2005. Aduz que sua DCTF relativa ao período de apuração de outubro de 2005, foi informado, por escusável lapso, que o débito de contribuição ao PIS apurado no período, tanto no regime cumulativo como no não-cumulativo, correspondia ao montante total de R$ 1.039.056,79. Afirma, ainda, que na indicação do valor do débito na DCTF, a requerente não efetuou o desconto dos créditos apurados no regime não-cumulativo, bem como não deduziu as quantias relativas às retenções na fonte da contribuição ao PIS efetuadas por órgãos públicos e por pessoas jurídicas de direito privado. Esclarece que ao perceber o erro cometido, bem como a realização de recolhimento indevido, procedeu à retificação de seu demonstrativo de apuração Fl. 618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904679/2012-68 das contribuições sociais - DACON do período "sub judice", em que foi indicado que o somatório dos créditos a serem deduzidos perfaziam R$ 427.272,14, bem como que as retenções na fonte ocorridas no período somavam R$ 165.200,50. Conclui afirmando que, com a exclusão de tais quantias, o débito a pagar inicialmente apurado foi reduzido para R$ 462.275.19, e que como realizou o recolhimento de R$ 1.039.056,79, em consonância com a relação de DARF's constante da DCTF, é indubitável que o montante de R$ 576.781,58, correspondente à diferença entre o valor pago e o débito remanescente, é passível de restituição. Evidente que, à época da entrega da DCTF, a contribuinte verificou a ocorrência do fato gerador do tributo e apurou o montante a pagar conforme confessado, declarado e recolhido. Para provar que houve erro de preenchimento da DCTF, teria que provar que o que foi anteriormente declarado, confessado e recolhido não era condizente com a realidade, e mais, que outro valor traduziria o realmente devido, ante a legislação tributária aplicável. Registre-se que é a escrituração contábil e fiscal da pessoa jurídica, sustentada pela apresentação de documentos probatórios dos fatos, o meio pelo qual se demonstra a efetiva base de cálculo e apuração dos tributos federais. Não consta dos autos documentação neste sentido. Os débitos, apresentados em DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) e/ou em DCOMP – Declaração de Compensação, por expressa disposição legal (§§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13/06/1984 c/c § 1º do art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 903, de 30/12/2008 e art. 74, § 6º da Lei nº 9.430/1996, respectivamente), constituem confissão de dívida e, portanto, são instrumentos hábeis e suficientes para a exigência do crédito tributário. As informações declaradas no DACON quando desacompanhadas dos documentos e demonstrativos contábeis que lhe dêem sustentação, não são meio de prova se estiverem em contradição com a DCTF ativa na data da entrega da DCOMP. O que temos no caso em tela é um crédito alegado, mas não comprovado, haja vista que a impugnante não apresentou seus registros contábeis. No caso específico da compensação o Código Tributário Nacional estabelece o seguinte em seu art. 170: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Portanto, somente podem ser utilizados para compensação créditos líquidos e certos do sujeito passivo. O direito à restituição e à compensação, nos termos estatuídos pelos arts. 165, inciso I, e 170 do CTN, foi, basicamente, normatizado inicialmente pela Lei nº Fl. 619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904679/2012-68 8.383, de 1991, posteriormente pela Lei nº 9.430, de 1996, e, mais recentemente, pelo art. 49 da MP nº 66, de 2002 (convertida na Lei nº 10.637, de 2002). Atente-se que o art. 170 do CTN fixa pressuposto nuclear a ser atendido pelos contribuintes a fim de que possa ser feito o encontro de contas com a Fazenda Nacional: que os créditos estejam revestidos de liquidez e certeza. Assim, a certeza do direito à restituição/compensação, no caso, diz respeito ao fato de entender-se ter havido recolhimento da contribuição em valor superior ao que deveria ter sido recolhido em determinado período, devendo a autoridade da RFB acatar tal entendimento. Já a liquidez do direito há de ser comprovada pela demonstração do quantum recolhido indevidamente, seja através de guias de pagamento (ou de controles internos da RFB confirmando a efetivação dos recolhimentos), seja através da comprovação das bases de cálculo sobre as quais ocorreram os fatos geradores. Ocorre que a interessada não trouxe ao processo qualquer prova conclusiva a propósito das bases de cálculo da Cofins para o período em que alega o direito creditório, não se podendo operar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos. Mostra-se assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. Em conseqüência, fica prejudicada a confirmação de indébito quanto aos fato gerador apontado, visto não ser possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta qualquer documentação que permita a comprovação do indébito. Ademais, a título de esclarecimento, não está o Fisco obrigado a produzir qualquer prova a favor do contribuinte, eis que o ônus é deste, já que cabe ao autor da ação provar o que alega, cabendo citar o art. 373, do CPC, que a seguir se transcreve: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Doutrinariamente podemos apontar o mestre Humberto Theodoro Júnior, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 35ª edição, volume I, p. 374, que assim ensina: Cada parte, portanto, tem o ônus de provar os pressupostos fáticos do direito que pretende que seja aplicado na solução do litígio. Quando o réu contesta apenas negando o fato em que se baseia a pretensão do autor, todo o ônus probatório recai sobre este. Mesmo sem nenhuma iniciativa da prova, o réu ganhará a causa, se o autor não demonstrar a veracidade do fato constitutivo do seu pretenso direito. Actore non probate absolvitur reus. Fl. 620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904679/2012-68 No caso em tela, a interessada deveria apresentar ao Fisco os comprovantes fiscais e contábeis – notas fiscais e livros fiscais e contábeis – relativos ao crédito pleiteado, sob pena de seu suposto direito não poder ser exercido por falta de requisito fático, que é a liquidez e certeza deste. Em vez de trazer tais elementos aos autos, a interessada limitou-se a afirmar que efetuou pagamento indevido, sem demonstrar contabilmente como teria sido apurado o novo valor do tributo devido. Diante de todo o exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo o Despacho Decisório, que não homologa a compensação em questão. De tudo que foi dito, cumpre esclarecer ainda, que este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3302-007.911, 3803003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fiscais (e.g. Acórdão 9303005.519), no sentido de que a retificação do Demonstrativo de Apuração das Contribuições - DACON posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifou-se) Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente além as notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, bem como as guias de retenção. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Dessarte, não tendo plenamente comprovada pela recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. A recorrente protesta também, pela juntada de outros documentos, relacionados ao período relativo ao crédito apurado (10/2005), que comprovam o direito alegado. Ora, se retificou a DACON posteriormente ao Despacho Decisório, deveria ter trazido aos autos, em momento oportuno (§4º, art. 16, Decreto nº 70.235/72), os documentos que embasaram o erro constatado na referida declaração original, a fim de provar a existência do crédito que diz possuir, mas preferiu apenas protestar pela produção da prova. Fl. 621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.280 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904679/2012-68 Descabe, portanto, o pedido genérico de juntada de novos elementos probatórios a qualquer momento, sem que se demonstre a ocorrência das hipóteses de exceção da regra geral de preclusão deve ser indeferido. No tocante ao pedido de diligência, há que se lembrar que a recorrente teve todas as oportunidades, no curso do contencioso administrativo, para trazer os elementos suficientes e necessários para comprovar seu direito creditório, sobretudo sua completa escrituração contábil fiscal e os documentos que a lastreiam, não se justificando, no presente caso, a realização de diligência para suprir carência probatória - uma vez que a diligência não se afigura como remédio processual para suprir injustificada omissão probatória, especialmente de provas documentais que já poderiam ter sido juntadas aos autos. Em vista disso, restam ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Por isso, não há falar-se de homologação da compensação. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário, para no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 622DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.002341/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando os elementos de prova que permitem o julgador formar convicção estão presentes nos autos, mormente quando a matéria discutida já foi amplamente analisada pela turma de julgamento e os julgadores já possuem posicionamento firmado a seu respeito. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instância ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ.
Numero da decisão: 2202-008.718
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de realização de diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto; e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que se refere as competências 03/2005 a 02/2008. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram o provimento. Designada para redigir o voto vencedor, no que se refere à diligência, a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando os elementos de prova que permitem o julgador formar convicção estão presentes nos autos, mormente quando a matéria discutida já foi amplamente analisada pela turma de julgamento e os julgadores já possuem posicionamento firmado a seu respeito. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instância ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de realização de diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto; e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que se refere as competências 03/2005 a 02/2008. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram o provimento. Designada para redigir o voto vencedor, no que se refere à diligência, a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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DESNECESSIDADE. Desnecessária a conversão do julgamento em diligência quando os elementos de prova que permitem o julgador formar convicção estão presentes nos autos, mormente quando a matéria discutida já foi amplamente analisada pela turma de julgamento e os julgadores já possuem posicionamento firmado a seu respeito. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR EXIGÍVEL PARA FIXAR AS CONDIÇÕES DO RECONHECIMENTO DO SER BENEFICENTE E O MOMENTO DO GOZO DO BENEFÍCIO. REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA 32. RE 566.622. CERTIFICAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SER ENTIDADE BENEFICENTE. AUSÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO POR NÃO TER SIDO REQUERIDO. PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART. 55 DA LEI 8.212. SUPERAÇÃO DO REQUISITO FORMAL. PRECEDENTE DA EXCELSA CORTE. APLICAÇÃO. EFEITO EX TUNC DO CEBAS. SÚMULA 612/STJ. NOVO REGIME DADO AO § 1º DO ART. 55 DA LEI 8.212 PELO ART. 31 DA LEI 12.101. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 31 DA LEI 12.101 NA ADI 4.480. EFEITO RETROATIVO DA IMUNIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 566.662, de observância obrigatória pelo CARF, assentou tese de que a “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” No precedente do RE 566.662, afeto a Repercussão Geral, Tema 32, para entidade não certificada, sem utilidade pública e sem ato declaratório outorgado a partir do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, o STF considerou, ante o ateste das instância ordinárias - soberana na matéria fática - acerca do cumprimento material das condições do ser beneficente, que a pessoa jurídica faz jus a imunidade com efeito retroativo, cancelando-se o lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 23 41 /2 00 8- 99 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Exigências estabelecidas em lei ordinária possuem natureza meramente formal, sendo a imunidade apreciada a partir das condições materiais, o que pode ser aferido a partir da existência de certificação/CEBAS ou de sua renovação. A inobservância do disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91, por si só, não afasta o direito da contribuinte de usufruir da imunidade, chamada pela fiscalização de isenção, por se tratar de exigência não prevista em lei complementar e por atender as condições materiais do ser beneficente atestada pela sua certificação constante no CEBAS. O art. 31 da Lei nº 12.101 estabeleceu novo regime jurídico para o marco inicial do gozo da imunidade em substituição ao regime do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212. Ao tempo da Lei 8.212 o gozo da imunidade se dava a partir da data de protocolo do requerimento do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, se deferido a expedição do ato declaratório de concessão da imunidade. A partir do novo regime, a fruição passou a ser a partir da publicação da certificação deferida (CEBAS), sendo declarado inconstitucional na ADI 4.480 por limitar a fruição da imunidade, que deve ser usufruída desde o momento em que atendidos os requisitos do ser beneficente na forma da lei complementar. O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade, momento em que se dá o efetivo direito ao usufruto da benesse. Súmula 612/STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a proposta de realização de diligência para verificação do cumprimento dos requisitos do art.14 do CTN, vencidos os conselheiros Leonam Rocha de Medeiros (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Martin da Silva Gesto; e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar o lançamento no que se refere as competências 03/2005 a 02/2008. Vencidos os conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson, que negaram o provimento. Designada para redigir o voto vencedor, no que se refere à diligência, a conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Redatora Designada Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 134/149), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 117/127), proferida em sessão de 25/11/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 14-21.559, da 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 57/75), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 29/02/2008 CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA INCIDENTES SOBRE A REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. A empresa é obrigada a recolher as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. ENTIDADE BENEFICENTE. NÃO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 55 DA LEI N.º 8.212/91. O art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a isenção das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados por lei ordinária. Entidade Beneficente que não atende a todos aos requisitos do artigo 55 da Lei n.º 8.212/91 não faz jus à isenção das contribuições previdenciárias, sendo obrigatório o lançamento dos valores devidos. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. É vedado à Administração Pública o exame da legalidade e constitucionalidade das Leis. JUROS MORATÓRIOS. As contribuições sociais, não recolhidas nas épocas próprias, estão sujeitas aos juros equivalentes à taxa SELIC, de caráter irrelevável. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração (DEBCAD 37.089.899-0) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/37; 43) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 44/47), tendo o contribuinte sido notificado em 06/06/2008 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 37.089.899-0, de 05/06/2008, no valor total de R$ 1.400.293,22 (um milhão, quatrocentos mil e duzentos e noventa e três reais e vinte e dois centavos), referente a contribuições da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais, conforme dispõe o Relatório Fiscal do AI. O débito é relativo às competências 01/2005 a 02/2008. O Relatório Fiscal do AI informa que o contribuinte em epígrafe é estabelecimento escolar privado, fundação sem fins lucrativos. Enquadrou-se no FPAS 639, como entidade beneficente de assistência social isenta das contribuições previdenciárias patronais. Por não ter sido concedida a isenção dessas contribuições pelo órgão competente, a fiscalização lançou os débitos enquadrando a Empresa no FPAS 574, sem isenção de contribuições previdenciárias. Ainda conforme o mesmo Relatório Fiscal do AI, constituem fatos geradores das contribuições aqui lançadas: - as remunerações pagas ou devidas aos segurados empregados, obtidas em folhas de pagamento e GFIP – Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, período 07/2005 a 02/2008; - as remuneração de segurados empregados pagas a título de ajuda de custo, lançadas em folha de pagamentos, período 01/2005 a 02/2006; - as remunerações pagas ou devidas a segurados trabalhadores autônomos, informadas em GFIP retificadoras, período 01/2005 a 02/2008. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A autuada apresenta IMPUGNAÇÃO alegando, em síntese, que: 1) É uma sociedade civil, sem fins lucrativos, de caráter eminentemente filantrópico direcionada à promoção humana na área de educação e formação profissional. Aplica integralmente suas rendas e eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Apresenta relação de documentos e certidões relativos à sua atuação social. 2) Confirma que protocolizou pedido de isenção junto à Secretaria da Receita Previdenciária em 07/06/2006, renovado em 26/04/2008. Seus diretores e demais gestores não recebem remuneração nem vantagens de qualquer título, assim como distribui bolsas de estudo a pessoas carentes. 3) Na qualidade de entidade beneficente de assistência social está isenta do pagamento de contribuições à seguridade social, pois atende às exigências do art. 55 da Lei n.º 8.212/91. A isenção não está adstrita à data do requerimento de que trata o § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212/91, que é de 07/06/2006. Tendo sido satisfeitas as condições contidas nos incisos I a V do mesmo artigo, a decisão de isenção deve reportar-se a data de sua implementação. Cita jurisprudências. 4) Do Relatório Fiscal depreendem-se duas situações excludentes da isenção: i) ausência de concessão pelo INSS, fato não constante nos arquivos informatizados do fisco e ii) existência de débitos regularmente constituídos em ação fiscal anterior, através de Notificações Fiscais de Lançamento de Débito – NFLD. Alega que procedeu ao protocolo do pedido de isenção em 26/04/2008, sem resposta até a data de apresentação da impugnação. Diante disso, não pode ser a Autuada penalizada diante da omissão das autoridades fiscais. Argumenta ainda, que os débitos lançados na ação fiscal anterior encontram-se sub judice, com sua exigibilidade suspensa. 5) Resta evidente que a Autuada preenche todos os requisitos necessários à isenção das contribuições sociais patronais na qualidade de instituição beneficente de assistência social, devendo ser considerado nula a autuação e penalidades pelo não preenchimento e declarações em GFIP. 6) O relatório fiscal não identifica os beneficiários dos valores arrolados a título de ajuda de custo, bem como a natureza da atividade. Todo ato administrativo deve possuir a descrição correta permitindo ao administrado a prática da ampla defesa administrativa de seus direitos, sob pena de violar os princípios da legalidade e Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 motivação. Padece do vício de nulidade a constituição do crédito previdenciário sem a identificação dos beneficiários dos valores arrolados a título de ajuda de custo. Cita a Lei n.º 9.784/99. 7) O indexador para atualização de contribuições previdenciárias denominado SELIC tem sua imposição vedada como taxa de juros, uma vez que possui percentual acima de 1% ao mês, o que fere frontalmente a lei tanto a constitucional como a infraconstitucional. Cita jurisprudência. 8) Requer seja declarado nulo o presente lançamento. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Consta nos autos Termo de Apensação deste feito ao Processo n.º 13888.002343/2008-88 (e-fl. 152). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Vencido Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 12/03/2009, e-fl. 150, protocolo recursal em 30/03/2009, e-fl. 134, e despacho de encaminhamento, e-fls. 133, 151), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Da necessidade de realização de Diligência Inicialmente, pondero que a entidade recorrente possuía certificação e declarações de utilidade pública no período autuado, conforme bem relatado pela própria decisão recorrida, no entanto a autuada afirma, mas não comprova, ter requerido o reconhecimento da imunidade das contribuições lançadas e, ainda, argumenta que, a despeito de possuir a prova pré-constituída relativa ao CEBAS/Certificação, cumpria os requisitos aptos a concessão da imunidade. Por outro lado, a decisão hostilizada, ao analisar a problemática, assim consignou: (...) Considerando que, de forma expressa, a Carta Magna remete à lei ordinária a fixação das exigências, assim o fez a Lei nº 8.212/91, em seu art. 55, possibilitando a efetiva aplicação do dispositivo constitucional: “Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; (redação dada pela Lei nº 9.429/96) III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (redação dada pela Lei nº 9. 528/97). § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (...)” (...) Como vemos, não há dúvida, pois, para ter reconhecido o direito à isenção, a Entidade Beneficente de Assistência Social, obrigatoriamente, além de cumprir todos os requisitos contidos nos incisos do art. 55 da Lei nº 8.212/91, deveria requerer junto à Seguridade Social à época, e hoje junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e vê-lo concedido, o reconhecimento da isenção, como determinado na Legislação Previdenciária. É o que consta expressamente no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. (...) Portanto, para que a entidade venha a usufruir da isenção, é imperativo que a mesma requeira esse benefício e que o mesmo seja deferido, nos termos do § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212/91 e art. 208 do RPS. Ocorrendo o deferimento, os efeitos da isenção passarão a vigorar a partir da data do protocolo do seu requerimento, como estabelece o Decreto nº 3.048/99. A Impugnante junta aos Autos, na defesa acostada, atestado de registro no Conselho Nacional de Assistência Social, do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social válido para o período de 22/03/05 a 21/03/08, bem como cópia da declaração de utilidade pública municipal e da declaração de utilidade pública federal, entre outros documentos, ressaltando que se encontra abrangida pela isenção, pois atende aos requisitos do § 7º do art. 195 da CF. No entanto, somente tais documentos não bastam para a entidade usufruir da isenção, necessário ter sido deferido pela autoridade competente seu requerimento de isenção, conforme amplamente disposto nos parágrafos anteriores. Note-se que, conforme contido no item 4 do Relatório Fiscal do AI, de acordo com o Sistema Informatizado – Dataprev – Consulta a Entidades Filantrópicas, a Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Impugnante nunca adquiriu o direito de usufruir deste benefício, conforme tela de fls. 46. Cita seu protocolo de requerimento de isenção datado de 07/06/2006, mas não traz ao processo nenhuma comprovação de que lhe foi concedida isenção pelo órgão público competente para tal e, incorretamente, conforme já explicitado anteriormente, dispõe que para usufruir do citado benefício fiscal basta tão somente a satisfação dos incisos I a V do art. 55 da Lei 8.212/91, não ficando esse benefício adstrito a data do requerimento de que trata o § 1º do mesmo art. 55. E mais, o novo requerimento de isenção protocolado em 26/04/2008, se deferido, terá sua vigência a partir da data do protocolo, conforme § 2º do art. 208 do RPS. Desta forma, sendo o débito referente ao período 01/2005 a 02/2008, portanto, anterior ao protocolo, não cabe se falar em penalização da empresa diante da omissão das autoridades fiscais, como argumenta a Impugnante, especificamente sobre este requerimento. Ressalte-se que os documentos acostados pela Impugnante tendentes a comprovar sua condição de isenta, bem como a argumentação pertinente, não serão objeto de análise por este julgador, uma vez que a análise do requerimento de isenção e sua concessão não são de competência desta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, fazendo parte das atividades regimentalmente inerentes a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização. Pois bem. A decisão vergastada claramente afirma que a recorrente detinha declarações de utilidade pública e certificação de entidade beneficente, mas não tinha ou não consta comprovação do requerimento e deferimento do reconhecimento da imunidade, que a fiscalização dizia ser preciso ser requerido junto à Administração Tributária na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. Assevera, também, a DRJ que os documentos acostados pela defesa não foram analisados, pois a verificação não caberia ao órgão julgador, mas sim a unidade de origem do domicílio fiscal da recorrente se tivesse sido efetivado o pedido de imunidade. Neste contexto, considerando especialmente o julgamento já efetivado na Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 32, RE 566.622, ainda que não transitado em julgado, mas com Tese já firmada, ademais tomando por parâmetro o procedimento intermediado no Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração, e tendo em vista que a DRJ pontuou que não faria a análise dos documentos juntados pela recorrente que podem, inclusive, demonstrar o cumprimento dos requisitos presentes no art. 14 do CTN, independentemente da presunção da certificação posta através do CEBAS, entendo pertinente, para uma análise mais aprofundada da matéria, antes de apreciar o mérito, baixar os autos em diligência, a fim de que a unidade de origem verifique a documentação acostada, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria efetivamente os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Vê-se, neste contexto, que a diligência é importante para solução da lide e, portanto, a proponho e entendo-a necessária. Ademais, dentro da sistemática processual administrativa fiscal, as partes tem o dever de cooperar para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva e, em outro prisma, deve-se buscar a revelação da verdade material na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade a resolução do litígio. A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas, principalmente, postas no Decreto n.º 70.235, de 1972, na Lei n.º 9.430, de 1996 e no Decreto n.º 7.574, de 2011, mas também tem regência complementar pela Lei n.º 9.784, de 1999, assim Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 como pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria e o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. Em conclusão, em primeira votação, proponho converter o julgamento em diligência para fins de que a unidade de origem verifique a documentação acostada aos autos, além de poder solicitar outros documentos complementares da recorrente, para, então, manifestar-se informando se a recorrente atendia e cumpria os requisitos do 14 do CTN por ocasião dos fatos geradores exigidos. Vencido na proposta de Diligência Tendo sido vencido na proposta de diligência, conforme pode se verificar no voto vencedor da redatora designada para voto vencedor em relação à diligência negada, passo ao enfrentamento do mérito. - Imunidade decorrente de certificação válida no período 03/2005 a 03/2008 Já tive a oportunidade de consignar, neste Colegiado, que não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), conforme tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Em outras palavras, não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF no RE 566.622. Alega o sujeito passivo que não deveria ter sido autuado, pois é entidade beneficente de assistência social, fazendo jus a imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República. Sustenta que possui certificação de entidade beneficente (CEBAS), a qual detém efeito declaratório, sendo o direito a imunidade constituído de per si ao cumprir os requisitos legais (no caso os incisos do art. 55 da Lei 8.212, face a época em discussão). Argumenta que o atendimento dos requisitos legais é atestado com a emissão da certificação, com efeito ex tunc, retroagindo ao momento em que cumpriu as exigências da condição de entidade sem fins lucrativos e beneficente de assistência social. Consta dos autos que, a despeito do CEBAS e do reconhecimento como entidade de utilidade pública, a recorrente não protocolou o requerimento formal objeto do § 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.212, não possuindo, por conseguinte, ato declaratório de isenção [tecnicamente uma imunidade] e, por isso, houve a autuação. Entretanto, a recorrente, considerando a natureza declaratória do CEBAS, aduz que o atendimento dos requisitos necessários a imunidade estão atendidos e que deve ser cancelado o lançamento. A temática foi amplamente debatida por este Colegiado, embora com outra composição, na sessão do dia 08 de abril de 2021. Naquela ocasião atuei como vogal e apresentei declaração de voto nos Processos ns.º 10970.000119/2010-49 (Acórdão 2202-008.123), 10970.000120/2010-73 (Acórdão 2202-008.124), 15586.001511/2009-29 (Acórdão 2202- 008.126), 10935.006971/2009-12 (Acórdão 2202-008.131) e 10935.006972/2009-67 (Acórdão 2202-008.132). A questão controvertida é o não atendimento, pelo contribuinte, à época de regência, aos termos do hoje revogado § 1º do art. 55 da Lei 8.212. Referido dispositivo, ao que Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 se relata no lançamento, condicionava – após obtenção de certificação –, o gozo (ou concessão) da imunidade “chamada de isenção” à apresentação de requerimento junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o qual teria o prazo de trinta dias para despachar o pedido concedendo “ato declaratório de concessão de isenção previdenciária”. Entendeu a autoridade autuante que aberto processo de fiscalização para conferir informe de entidade imune declarado em GFIP pela pessoa jurídica, se constatado que não foi formulado o pedido constitutivo do § 1º do art. 55 da Lei 8.212, deve a auditoria fiscal, por atuação vinculada, efetuar o lançamento, determinando e exigindo a tributação do período não recolhido sob alegação de imunidade. Percebe-se que a fiscalização conduziu a análise do lançamento entendendo não ter o recorrente atendido aos requisitos formais para a fruição da imunidade não obtendo ato concessivo para o direito a imunidade, que chama de isenção, sendo o seu proceder tangenciado pelo § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, mesmo que o contribuinte possua certificação de entidade beneficente e cumpra requisitos dos incisos do antigo art. 55 da Lei 8.212. Para a fiscalização, após a obtenção da certificação e da utilidade pública, que atestam a condição beneficente e a finalidade não lucrativa, precisa o contribuinte requerer o que chama de “isenção” e, no caso concreto, o sujeito passivo não formulou o requerimento necessário à outorga do benefício, ou ao menos não comprovou nos autos o requerimento, pois diz tê-lo feito, pelo que deve-se entender que deixou de peticionar ao INSS, que teria o prazo de trinta dias para decidir sobre o direito ao gozo da imunidade na literalidade do § 1º do art. 55, e, no fim da análise, emitiria o ato declaratório constitutivo da benesse. Em sessão anterior deste Colegiado, o Insigne Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, pontuou, em razões de decidir, que não foi declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212. A afirmativa seria extraída da assentada do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) n.º 566.622, com Repercussão Geral (Tema 32), bem como das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI’s) convertidas em Ações de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF’s) ns.º 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228. Por conseguinte, sem a inconstitucionalidade declarada ao § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e inexistindo a postulação administrativa ao INSS, via requerimento para outorga da imunidade, entende que tais casos impõem manter a determinação e exigência do crédito tributário constituído pelo lançamento, pois o contribuinte não tem direito a específica salvaguarda estabelecida na Carta da República, não gozando do direito à usufruir da imunidade, na forma do art. 195, § 7.º, da Constituição, falta-lhe o requerimento apto ao deferimento do benefício na forma imposta pela lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212). No caso concreto destes autos, a despeito de vencido na diligência que objetivava reforçar o contexto fático da imunidade atestada na certificação, inexiste controvérsia quanto ao certificado. O ponto é a inexistência do ato declaratório de imunidade, chamado de isenção, a teor do requerimento que lhe daria origem na forma prescrita no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212. A problemática em discussão é, portanto, a normatividade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 e a extensão do precedente da Excelsa Corte no Tema 32 da Repercussão Geral. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Para sanar o litígio, penso que deve ser formulado as seguintes proposições para encontrar a solução a partir das respostas encontradas: - A Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal afeta o § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212? - Se sim, em qual extensão? Para chegar as respostas, percebo ser necessário, ainda, responder e refletir em conjunto sobre o seguinte: - Cumpridos os requisitos materiais para a imunidade, mas, eventualmente, não sendo atendido o requisito formal do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (em sua literalidade), deve ser efetivado lançamento pela autoridade fiscal? - Como esse ato de lançar, se ocorrer, deve ser visualizado normativamente frente a Tese formulada no Tema 32 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal? - Se for efetivado o lançamento pela autoridade fiscal com fundamento no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 (ausência de requerimento, não ocorrendo o ato declaratório constitutivo), atestando, lado outro, a própria autoridade fiscal, a certificação que confirma o cumprimento das contrapartidas de imunidade, pode o contencioso administrativo cancelar o lançamento ante a materialidade informada ou está limitado a literalidade da norma do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, sob pena de extrapolar suas funções de controle do ato de lançamento, inclusive violando a Súmula CARF n.º 2? Doravante, entendo ser necessário analisar o histórico que envolve a interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal ao art. 195, § 7.º, da Carta Política, inclusive com especial atenção as ratione decidendi do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral – Tema 32. Neste horizonte, relembro, inicialmente, que no Mandado de Injunção (MI) n.º 232, julgado trinta anos atrás, em 02/08/1991 (voto de mérito do relator em 06/02/1991, confirmado na assentada final em 02/08/1991, sem alterações), a Excelsa Corte, naquela oportunidade, declarava o estado de mora em que se encontrava o Congresso Nacional, em relação ao art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ordenando providências legislativas para o cumprimento da obrigação de legislar. Eis a ementa daquele ínclito julgado, in verbis: MANDADO DE INJUNÇÃO. - Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7º do artigo 195 da Constituição Federal. - Ocorrência, no caso, em face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. (MI 232, Relator MOREIRA ALVES, Tribunal Pleno, julgado em 02/08/1991, DJ 27-03-1992 PP-03800 EMENT VOL-01655-01 PP-00018 RTJ VOL- 00137-03 PP-00965, Transitada em julgado em 08/04/1992) Naquela assentada já se consignava, observe-se, tratar o art. 195, § 7.º, da Carta da República de imunidade – e não de “isenção” –, como escrito na literalidade da redação do Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 dispositivo. Aliás, especialmente Sua Excelência o Ministro Marco Aurélio, já compondo a Excelsa Corte na ocasião, pontuava ao julgar o MI 232, ipsis litteris: Com isso, concluo pelo acolhimento do pedido e estabeleço os requisitos que poderão vir a ser substituídos por uma outra legislação específica, tomando de empréstimo o que se contém no CTN quanto à imunidade relativa aos tributos e que beneficia as entidades mencionadas no § 7.º do artigo 195 da Carta. Curiosamente, mesmo antes de finalizado o julgamento do MI 232 (em 02/08/1991), sobreveio a Lei (ordinária) n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, que entrou em vigor na data de sua publicação e trouxe a seguinte disciplina normativa no art. 55, verbo ad verbum: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. (Negritei) § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Vale dizer, por ocasião do julgamento do MI 232, em 02/08/1991, o art. 55 da Lei n.º 8.212, de 24 de julho de 1991, publicada em 25/07/1991, já estava em vigor e, ainda assim, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a omissão legislativa formalizando na ocasião o dispositivo: “declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7º, da Constituição”. Por sua vez, no Mandado de Injunção n.º 605 (julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001), impetrado por entidade sem fins lucrativos, que se dizia beneficente, Sua Excelência o Ministro Ilmar Galvão entendeu ser a impetrante carecedora da ação, pois, a pretexto de obter o suprimento da omissão do legislador, como ocorreu no MI 232, na verdade, pretendia a correção do vício de inconstitucionalidade, vez que a matéria do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, ao tempo da nova impetração e pelo que alegava o próprio impetrante, estava sendo reconhecida pelo Poder Público como regulamentada no art. 55 da Lei 8.212/1991, com as alterações da Lei 9.732/1998, ainda que o Supremo não tivesse reconhecido essa regulamentação ao julgar o MI 232, que foi julgado em momento posterior a vigência legislativa daquela norma do art. 55. Eis a ementa do julgado: Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI N.º 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tornar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 7.º, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação. (MI 605, Relator ILMAR GALVÃO, Tribunal Pleno, julgado em 30/08/2001, DJ 28/09/2001 PP-00038 EMENT VOL-02045-01 PP-00051) Após longas controvérsias e decisões sem efeitos vinculantes acerca do art. 195, § 7.º, da Constituição, e sua regulamentação e o aspecto do art. 55 da Lei 8.212, o Supremo Tribunal Federal recebeu em seu protocolo, em 09/10/2007, o Recurso Extraordinário n.º 566.622, que teve a sua Repercussão Geral reconhecida, em 23/02/2008, gerando o Tema 32, conforme ementa que se reproduz: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566.622 RG, Relator: MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2008, DJe-074 DIVULG 24/04/2008 PUBLIC 25/04/2008 EMENT VOL-02316-09 PP-01919) Para a referida Repercussão Geral anotou-se o Tema 0032, com o título do debate a ser sanado: “Reserva de lei complementar para instituir requisitos à concessão de imunidade tributária às entidades beneficentes de assistência social” (23/02/2008). Vale dizer que foi firmado tema para definir, a luz dos arts. 146, inciso II, e 195, § 7.º, da Constituição, se os requisitos legais necessários para as entidades beneficentes de assistência social exercerem a imunidade relativa às contribuições de seguridade social podem ser previstos em lei ordinária ou se a disciplina deve vir, exclusivamente, em lei complementar. Hodiernamente, a Tese Fixada é: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Porém, em assentada inicial à embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Tese Fixada (hoje superada) tinha sido anotada, nestes termos: “Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar” (23/02/2017). Colhe-se na leitura pública das peças do referido RE 566.622, com acesso no site do Supremo Tribunal Federal 1 , que no Acórdão de Apelação Cível n.º 2005.04.01.025105-2/RS, do Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o caso concreto tangencia sobre a vindicada imunidade a que faria jus a “Sociedade Beneficente de Parobé” (atual Associação Beneficente de Parobé, nomenclatura colhida em embargos de declaração pendente de julgamento no RE 566.622, protocolado em 15/05/2020 e concluso em 27/05/2020). 1 http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletronico/ConsultarProcessoEletronico.jsf?seqobjetoi ncidente=2565291 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Lê-se no acórdão do STF e nas peças processuais com acesso público pelo site da Excelsa Corte que na origem do caso concreto tem-se “ação anulatória” objetivando cancelar NFLD (n.º 32.725.284-7) de determinação e exigência de contribuições sociais previdenciárias patronais do período de apuração compreendido entre 10/1992 a 09/1998, inclusive, no valor de R$ 2.192.202,66 (montante consolidado em Dezembro de 1998). Para o citado período da exigência fiscal inexiste reconhecimento de utilidade pública federal (obtida só após o período fiscalizado) e não há o “Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos”/CEBAS. Tais informes probatórios se extraem do acórdão do TRF-4, acessível no site do STF a partir da disponibilidade das peças processuais. Por óbvio, inexiste no caso concreto o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (o mesmo que falta nestes autos, não havendo o ato declaratório tido pela fiscalização como constitutivo). Ainda, quanto ao contexto probatório do caso concreto no RE 566.622, consta que o juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido de cancelamento do lançamento formulado pela entidade, considerando que restava comprovada a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, pois a entidade cumpria os requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional (CTN), tendo incidentalmente, em controle difuso, pontuado que não era necessário a entidade observar o art. 55 da Lei nº 8.212, por ser inconstitucional (todo ele, artigo 55), de modo a apontar o CTN como a norma adequada para a disciplina da imunidade prevista nos termos do art. 195, § 7.º, da Constituição, combinada com a disciplina do art. 146, inciso II, da Carta da República. O CEBAS e a utilidade pública no período da exigência fiscal não foram, portanto, necessários ao reconhecimento da imunidade. Por óbvio, também, não foi exigido o requerimento previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, que só ocorre se houver CEBAS e utilidade pública. O Egrégio Tribunal Regional, lado outro, entendeu que a norma do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal pode ser integralmente regulado por lei ordinária (como o fez a decisão de piso), não sendo exigido lei complementar para quaisquer matérias. Logo, o CEBAS e a utilidade pública seriam documentos necessários e imprescindíveis ao reconhecimento da imunidade, por força da disciplina do art. 55 da Lei 8.212. De toda sorte, em flexibilização do entendimento firmado, a Corte de origem reconheceu que os certificados expedidos pelo Poder Público têm eficácia declaratória e constituem prova pré-constituída de situação fática constitutiva de imunidade. Deste modo, o Egrégio TRF-4 esclareceu que admite que as entidades possam, por outros meios, comprovar que, materialmente, fazem jus a imunidade, de modo a permitir que lhe seja concedido o benefício mesmo sem CEBAS ou sem a declaração de utilidade pública. No entanto, para aquele caso concreto (hoje debatido no RE 566.622) considerou não constar nos autos elementos probatórios suficientes a fim de conferir à prova documental eficácia retroativa, especialmente em razão da lei ordinária (Lei 8.212, art. 55) possuir maior extensão (mais requisitos) que o art. 14 do CTN, tendo a entidade se limitado a produzir provas com base em normativo de menor amplitude, pelo que, por óbvio, juntou menos elementos de prova do que o necessário, especialmente não apresentando a certificação (CEBAS). Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Em suma, a entidade não comprovou, ainda que materialmente, os requisitos previstos na lei ordinária (art. 55 da Lei 8.212) por entender que não devia a ela se submeter, mas observou e demonstrou se adequar e cumprir o art. 14 do CTN. Não comprovou CEBAS, não comprovou utilidade pública, não comprovou gratuidade na forma do inciso III do art. 55 e, por óbvio, não requereu o benefício na forma do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não possuindo ato declaratório. Irresignada com a reforma da sentença pelo Egrégio TRF, a entidade interpôs o recurso extraordinário, que tomou ampla repercussão geral, e formulou o pedido específico, a saber: “a) seja provido o presente recurso extraordinário, mediante o reconhecimento da violação pela decisão recorrida ao disposto nos artigos 195, § 7º e 146, inciso II da Constituição Federal, declarando-se o direito da recorrente à imunidade tributária ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias patronais - uma vez que a mesma atende a todos os requisitos dispostos no artigo 14 do CTN (conforme expressamente reconhecido pela decisão recorrida), norma apta a regulamentar a imunidade tributária em discussão, forte nos artigos 195, §7º e 146, inciso II da Constituição Federal e artigo 14 do CTN - e consequentemente, anulando-se o débito previdenciário objeto da presente demanda, consubstanciado nos autos da NFLD nº 32.725.284-7”. Em mérito, a entidade pretendia sua imunidade, eis que atende o art. 14 do CTN e, em plano de fundo, objetivava a inconstitucionalidade de todo o art. 55 da Lei 8.212. E o que fez o STF em termos de mérito o RE 566.622? Cancelou o lançamento, vez que na origem havia afirmativa no sentido de que o mero cumprimento do art. 14 do CTN era suficiente para cancelar a exigência fiscal, sem ser necessário cumprir o art. 55 da Lei 8.212. Aliás, o STF não só cancelou o lançamento como firmou tese a ser seguida com o enunciado: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas” (18/12/2019, Tese do Tema 32/STF). Logo, pela leitura da tese e do resultado concreto, a lei complementar exigível é o art. 14 do CTN e o fato da lei ordinária poder tangenciar aspectos procedimentais e sobre certificação, nem por isso, faz imperar o art. 55 da Lei 8.212. No voto condutor vencedor do relator no Supremo Tribunal Federal, no RE 566.622, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Sociedade Beneficente de Parobé, mantenedora do Hospital São Francisco de Assis, mediante o recurso extraordinário, interposto com alegada base na alínea “a” do permissivo constitucional, insurge-se contra o acórdão, de folha 570 a 579, por meio do qual o Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social, assentando a constitucionalidade da redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, ante o previsto no artigo 195, § 7º, da Carta Federal. O dispositivo ordinário estabeleceu as condições legais, requeridas pelo preceito constitucional, para Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade tributária em relação às contribuições de seguridade social. Na origem, a recorrente formalizou ação ordinária anulatória de débito fiscal, objetivando ver afastada a cobrança de contribuições sociais, porque seria titular da imunidade tributária prevista no artigo 195, § 7º, do Diploma Maior. O Juízo reconheceu a existência do direito pleiteado. Citou resultado de perícia contábil (folha 248 a 251) no sentido de a Sociedade Beneficente preencher os requisitos versados no artigo 14 do Código Tributário Nacional e reconheceu a inconstitucionalidade incidental do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, haja vista ter invadido campo reservado a lei complementar, segundo o artigo 146, inciso II, da Carta da República. O Tribunal Regional, ao reformar a sentença, disse da ausência da imunidade, asseverando serem legítimas as exigências enumeradas no mencionado artigo 55, porquanto traduzem requisitos objetivos à caracterização da instituição como beneficente e filantrópica. Frisou o precedente do Supremo na Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves, julgada em 11 de novembro de 1999, para afastar a necessidade de lei complementar a dispor sobre as condições essenciais a alcançar a imunidade questionada. Consignou remissão genérica a lei, sem referência expressa a norma complementar, pelo artigo 195, § 7º, da Carta de 1988, a disciplinar as formalidades indispensáveis ao implemento do direito, revelada, assim, a possibilidade de regulação da matéria por lei ordinária sem que isso implique ofensa ao artigo 146, inciso II, da Carta Fundamental. (...) É o relatório. VOTO (...) Incumbe ao Supremo, portanto, neste momento, elucidar a questão, fixando, com contornos de definitividade, a delimitação da competência regulatória concernente à regra do § 7º do artigo 195 da Carta de 1988. (...) O que se tem quanto à imunidade tributária do § 7º do artigo 195 da Carta da República? Segundo o preceito, são “isentas” de contribuição à seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que “atendam às exigências estabelecidas em lei.” O equívoco da redação já foi superado pelo Supremo na mencionada Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.028/DF, relator ministro Moreira Alves. Não se trata de isenção, mas de imunidade, autêntica “limitação ao poder de tributar”. (...) Cabe à lei ordinária apenas prever requisitos que não extrapolem os estabelecidos no Código Tributário Nacional ou em lei complementar superveniente, sendo-lhe vedado criar obstáculos novos, adicionais aos já previstos em ato complementar. Caso isso ocorra, incumbe proclamar a inconstitucionalidade formal. Revelada essa óptica, cumpre assentar a pecha quanto ao artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, revogado pela Lei nº 12.101, de 2009. Consoante a redação primitiva do aludido artigo 55 e incisos, as entidades beneficentes de assistência social apenas podem usufruir do benefício constitucional se atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos: – Inciso I: serem reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; – Inciso II: serem portadoras do Cerificado ou do Registro de Entidades de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; – Inciso III: promoverem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; (...) Salta aos olhos extrapolar o preceito legal o rol de requisitos definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional. Não pode prevalecer a tese de constitucionalidade formal do artigo sob o argumento de este dispor acerca da constituição e do Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 funcionamento das entidades beneficentes. De acordo com a norma discutida, entidades sem fins lucrativos que atuem no campo da assistência social deixam de possuir direito à imunidade prevista na Carta da República enquanto não obtiverem título de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal, bem como o Certificado ou o Registro de Entidades de Fins Filantrópicos fornecido, exclusivamente, pelo Conselho Nacional de Serviço Social. Ora, não se trata de regras procedimentais acerca dessas instituições, e sim de formalidades que consubstanciam “exigências estabelecidas em lei” ordinária para o exercício da imunidade. Tem-se regulação do próprio exercício da imunidade tributária em afronta ao disposto no artigo 146, inciso II, do Diploma Maior. Sob o pretexto de disciplinar aspectos das entidades pretendentes à imunidade, o legislador ordinário restringiu o alcance subjetivo da regra constitucional, impondo condições formais reveladoras de autênticos limites à imunidade. De maneira disfarçada ou não, promoveu regulação do direito sem que estivesse autorizado pelo artigo 146, inciso II, da Carta. (...) Em síntese conclusiva: o artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, prevê requisitos para o exercício da imunidade tributária, versada no § 7º do artigo 195 da Carta da República, que revelam verdadeiras condições prévias ao aludido direito e, por isso, deve ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no que extrapola o definido no artigo 14 do Código Tributário Nacional, por violação ao artigo 146, inciso II, da Constituição Federal. Os requisitos legais exigidos na parte final do mencionado § 7º, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, são somente aqueles do aludido artigo 14 do Código. Chego à solução do caso concreto ante a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, e a moldura fática delineada no acórdão recorrido. Atua-se em sede excepcional à luz da base fática delineada pelo Tribunal de origem, considerando-se as premissas constantes do acórdão impugnado. Há de se realizar o enquadramento jurídico-constitucional relativo ao teor do pronunciamento atacado. O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. No voto condutor da divergência, da lavra de Sua Excelência Ministro Teori Zavascki, consignou-se o seguinte esclarecimento para a matéria de fato, extraído das instâncias inferiores (soberana nos assuntos fáticos), com as pertinentes e necessárias razões de decidir em relação ao ponto, conforme se extrai do acórdão da Excelsa Corte: O SENHOR MINISTRO TEORI ZAVASCKI – 1. Na sessão Plenária de 4 de junho de 2014, foram apregoados para julgamento conjunto 4 ações diretas de inconstitucionalidade (ADI´s 2028; 2036; 2228; e 2621), então atribuídas à relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, e um recurso extraordinário (RE 566.622, representativo do Tema 032, segundo o módulo de repercussão geral do sítio do Tribunal), este de relatoria do Ministro Marco Aurélio. Os 5 casos compartilham uma base discursiva comum. Em todos eles, entidades dedicadas a serviços de saúde e de educação Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 questionam a legitimidade de dispositivos da legislação ordinária e infraconstitucional que estabeleceram requisitos e procedimentos a serem cumpridos para fins de enquadramento na qualificação de “entidades beneficentes de assistência social”, indispensável para a fruição da imunidade prevista no art. 195, § 7º, do texto constitucional. Na ocasião, o voto do Ministro Joaquim Barbosa, relator das ADIs teve a seguinte conclusão: "Ressalvando expressamente a possibilidade de exame da intensidade da restrição que o critério adotado para reconhecimento da imunidade impõe às escolhas lícitas do cidadão em suas atividades beneficentes e filantrópicas, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, confirmando a medida liminar, para reconhecer a inconstitucionalidade do art. 1º, na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei nº 8.212, de 24/7/1991, e acrescentou- lhe os § § 3º, 4º e 5º, bem como dos arts. 4º, 5º e 7º, da Lei nº 9.732, de 11/12/1998. Declaro inconstitucionais o art. 55, II da Lei 8.212/1991, tanto em sua redação original, como na redação dada pela Lei 9.429/1996, o art. 18, III e IV, da Lei 8.742/1993, do art. 2º, IV, 3º, VI, §§ 1º e 4º e par. ún., do Decreto 2.536/1998 e dos arts. 1º, IV, 2º, IV, §§ 3º e 7º, § 4º, do Decreto 752/1993. Em relação ao RE 566.622, dou-lhe provimento. É como voto." O Ministro Marco Aurélio, relator do RE 566.622, votou, por sua vez, pelo provimento do recurso, “declarando a inconstitucionalidade do art. 55 da Lei 8.212, de 1991”. A Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Roberto Barroso aderiram aos votos proferidos pelos relatores. Nesse estágio do julgamento, pedi vista dos autos. (...) 4. O debate a respeito do instrumento normativo apropriado à regulamentação de imunidades é antigo, remontando à ordem constitucional pretérita (RE 93.770, 1ª Turma, Rel. Min. Soares Muñoz, DJ de 3/4/81). Ainda sob a sua égide, cunhou-se conhecida doutrina que distingue dois campos de conformação legislativa diversos, um deles passível de satisfação por lei ordinária, respeitante a aspectos de constituição e funcionamento de entidades de assistência social, e outro, acessível apenas à valoração do legislador complementar, referente aos “lindes objetivos” da própria imunidade. (...) Posteriormente, e agora tendo por objeto a imunidade de contribuições previdenciárias hospedada no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, a mesma doutrina foi invocada para validar dispositivo do art. 55, II, da Lei 8.212/91, que exige a obtenção do certificado de entidade de fins filantrópicos como requisito para o enquadramento na situação de imunidade. Nesta ocasião, decidiu-se que “Sendo o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mero reconhecimento, pelo Poder Público, do preenchimento das condições de constituição e funcionamento, que devem ser atendidas para que a entidade receba o benefício constitucional, não ofende os arts. 146, II, e 195, § 7º, da Constituição Federal a exigência de emissão e renovação periódica prevista no art. 55, II, da Lei 8.212/91” (RE 428815 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 24/6/05) (...) Esse entendimento esposado pelo Min. Sepúlveda Pertence parece bem compatibilizar a utilização das leis complementar e ordinária no tocante à regulamentação, respectivamente, das imunidades tributárias e das entidades que dela devem fruir. (...) (...). Reconhece-se que há, de fato, um terreno normativo a ser suprido pelo legislador ordinário, sobretudo no desiderato de prevenir que o benefício seja sorvido por entidades beneficentes de fachada. Não se nega, porém, que intervenções mais severas na liberdade de ação de pessoas jurídicas voltadas ao assistencialismo constituem matéria típica de limitação ao poder de tributar e, por isso, só poderiam ser positivadas pelo legislador complementar. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 (...) (...). Ainda persiste uma indesejável percepção de incerteza neste particular, o que tem fomentado um pródigo contencioso judicial no tema. A subsistência dessa indefinição deve-se, é preciso dizê-lo, a certa fluidez do critério eclético (objetivo-subjetivo) que tem sido prestigiado na jurisprudência da Corte, sobretudo quando considerada a natureza – eminentemente subjetiva – da imunidade radicada no art. 195, § 7º, da CF. Não há dúvidas de que esse critério resolve com prontidão questões mais simples, elucidando, por exemplo, a que se coloca em relação a normas de procedimento, que imputam obrigações meramente acessórias às entidades beneficentes, em ordem a viabilizar a fiscalização de suas atividades. Aí sempre caberá lei ordinária. Porém, o critério não opera com a mesma eficiência sobre normas que digam respeito à constituição e ao funcionamento dessas entidades. Afinal, qualquer comando que implique a adequação dos objetivos sociais de uma entidade a certas finalidades filantrópicas (a serem cumpridas em maior ou menor grau) pode ser categorizada como norma de constituição e funcionamento, e, como tal, candidata-se a repercutir na possibilidade de fruição da imunidade. Perde sentido, nessa perspectiva, a construção teórica até aqui cultivada pelo Tribunal, (...). (...) Daí a relevância de se buscar um parâmetro mais assertivo a respeito da espécie legislativa adequada ao tratamento infraconstitucional da imunidade de contribuições previdenciárias. É o que se passará a propor. 6. Há quem compreenda que – mesmo diante da literalidade do art. 195, § 7º, da CF – não haveria espaço algum para a atuação do legislador ordinário na matéria. (...) (...) 7. Resta saber, enfim, qual é a espécie legislativa que deve ser manipulada para garantir que o art. 195, § 7º, da CF alcance os elevados propósitos que lhe foram assinalados. Não são desprezíveis os argumentos que enxergam na lei ordinária veículo apropriado à definição do conceito de entidade beneficente. (...). Sem embargo dessas ponderáveis razões, não há como negar a superioridade da tese contrária, que reclama lei complementar para esse desiderato. É que a imunidade se diferencia das isenções e demais figuras de desoneração tributárias justamente por cumprir uma missão mais nobre do que estas últimas. A imunidade de contribuições sociais serve não apenas a propósitos fiscais, mas à consecução de alguns dos objetivos que são fundamentais para a República, como a construção de uma sociedade solidária e voltada para a erradicação da pobreza. Objetivos fundamentais da República não podem ficar à mercê da vontade transitória de governos. (...). Ora, se assim é, não se pode conceber que fique o regime jurídico das entidades beneficentes sujeito a flutuações legislativas erráticas, não raramente influenciadas por pressões arrecadatórias de ocasião. É inadmissível que tema tão sensível venha a ser regulado, por exemplo, por meio de medida provisória, como já ocorreu (MP´s 2.187/01 e 446/08). (...) Tendo em vista, portanto, a relevância maior das imunidades de contribuições sociais para a concretização de uma política de Estado voltada à promoção do mínimo existencial e a necessidade de evitar que sejam as entidades compromissadas com esse fim surpreendidas com bruscas alterações legislativas desfavoráveis à continuidade de seus trabalhos, deve incidir, no particular, a reserva legal qualificada prevista no art. 146, II, da Constituição Federal. É essencial frisar, todavia, que essa proposição não produz uma contundente reviravolta na jurisprudência da Corte a respeito da matéria, mas apenas um reajuste pontual. Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 8. Justamente por isso, a consolidação desse entendimento não há de culminar na procedência integral das ações propostas. Neste ponto, há que consignar uma divergência com os votos até aqui proferidos. São inconstitucionais, pelas razões antes expostas, os artigos da Lei 9.732/98que criaram contrapartidas a serem observadas pelas entidades beneficentes. Também o são os dispositivos infra legais atacados nessas ações (arts. 1º IV; 2º, IV e §§ 1º e 3º; 7º, § 4º, do Decreto 752/93), que perderam o indispensável suporte legal do qual derivam. Contudo, não há vício formal – nem tampouco material – nas normas acrescidas ao inciso II do art. 55 da Lei 8.212/91 pela Lei 9.429/96 e pela MP 2.187/01, essas últimas impugnadas pelas ADI´s 2228 e 2621. (...) (...). Como o conteúdo da norma tem relação com a certificação da qualidade de entidade beneficente, fica afastada atese de vício formal. Cuidam essas normas de meros aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Neste aspecto, sempre caberá lei ordinária, como já reafirmado em outras oportunidades pela jurisprudência do STF. É insubsistente, ainda, a alegação de violação aos §§ 1º e 6º do art. 199 da CF, por confusão dos conceitos de entidade beneficente e entidade filantrópica. A mera designação, pela Lei 9.429/96, do certificado necessário para fruir a imunidade como Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos não induz à conclusão de que todos os serviços tenham que ser forçosamente prestados de modo gratuito. (...). Também não é possível extrair, como quer a requerente, da mera exigência de registro e obtenção de certificado, uma violação implícita à vedação de delegação de poderes. Trata-se, no ponto, de competência administrativa legítima (...). (...) 10. Uma consideração específica há de ser feita em relação ao recurso extraordinário 566.622, que também enfrenta a problemática aqui tratada a respeito do veículo normativo adequado para dispor sobre o modo beneficente a ser observado pelas entidades imunes do art. 195, § 7º, da CF. O acórdão recorrido, proveniente do TRF da 4ª Região, indeferiu a imunidade pleiteada pela recorrente, a Sociedade Beneficente de Parobé, louvando-se não apenas em elementos jurídicos, mas também em circunstâncias de fato. No plano jurídico, embora acatando a decisão liminar proferida na ADI 2028, assentou aquela Corte Federal “a legitimidade das exigências elencadas na Lei nº 8.212/91, na medida em que traduzem os requisitos objetivos inerentes à caracterização da entidade como beneficente e filantrópica”, no que incluiu, especificamente, a apresentação de título de utilidade pública federal e, à época, do certificado de registro de entidade de fins filantrópicos. Quanto ao outro aspecto, o acórdão recorrido afirmou expressamente a ausência de provas suficientes sobre importantes fatos da causa, a saber: (a) “quanto ao primeiro requisito da Lei nº 8.212/91, há lei municipal e estadual declarando a utilidade pública da entidade, faltando a declaração na esfera federal”; e (b) “não há nos autos o certificado de entidade de fins filantrópicos, fornecido pelo CNAS, nem existem elementos que permitam inferir o momento em que implemento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício, para conferir à prova documental eficácia retroativa”. A tese subscrita no recurso extraordinário é apenas uma, de infringência aos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF, sob a alegação de que somente os requisitos do CTN poderiam ser exigidos para fins de fruição da imunidade de contribuições sociais. Bem se percebe, assim, que, não obstante o voto ora proferido reconhecer a reserva de lei complementar como veículo adequado à definição do modo beneficente de prestar assistência social, em especial quanto a contrapartidas, este fundamento não é suficiente para conduzir um juízo de provimento do recurso extraordinário. É que, conforme explicitado, há também um domínio jurídico suscetível de disciplina por lei ordinária, como o que diz respeito à outorga a determinado órgão da competência de fiscalizar, mediante a emissão de certificado, o suprimento dos requisitos para fruição da imunidade do art. 195, §7º, da CF. E ficou expresso, no acórdão recorrido, que a demandante não satisfez uma das exigências validamente previstas ela Lei 8.212/91, a saber, a do seu art. 55, I, de obtenção de título de utilidade pública federal. Isto é bastante para manter a autoridade do acórdão recorrido, frustrando a pretensão recursal. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Sugere-se, assim, quanto ao Tema 32, seja consolidada, para efeitos de repercussão geral, a tese de que a reserva de lei complementar aplicada à regulamentação da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF limita-se à definição de contrapartidas a serem observadas para garantir a finalidade beneficente dos serviços prestados pelas entidades de assistência social, o que não impede seja o procedimento de habilitação dessas entidades positivado em lei ordinária. 11. Ante o que se vem de expor, manifesto-me no sentido de que: (...) (d) seja negado provimento ao RE 566.622; e (e) caso se confirme, nos demais pontos, diferentemente do aqui sustentado, a orientação adotada no voto do Ministro relator, que a declaração de inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei 8.212/91 (na redação que lhe foi conferida tanto pela Lei 9.429/96 quanto pela MP 2.187/01), bem como do art. 9º, § 3º; e 18, III e IV, da Lei 8.742/93 (na redação que lhes foi conferida pela MP 2.187/01), seja formalizada sem pronúncia de nulidade, pelo prazo de 24 meses, comunicando-se o parlamento a respeito do que vier a ficar decidido para que delibere aquela instância da maneira que entender conveniente. Em aditamento ao voto condutor vencedor do relator, da lavra de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio, consignou-se o seguinte esclarecimento em respeitosa contraposição ao afirmado pela douta divergência: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Indiquei o adiamento da apreciação deste processo considerados os pedidos de vista das ações diretas de inconstitucionalidade nº 2.028, nº 2.036, nº 2.228 e nº 2.621, bem assim a divergência suscitada pelo ministro Teori Zavascki em relação ao voto mediante o qual dei provimento ao recurso, consignando: O Juízo, ao julgar procedentes os pedidos formulados, assentou satisfazer a recorrente as condições estabelecidas no artigo 14 do Código Tributário Nacional, dispensando-a de cumprir os requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, por concluir pela inconstitucionalidade formal do preceito. Essa questão de fato não foi alvo de impugnação no Tribunal Regional, tendo a sentença sido reformada ante entendimento diverso quanto à validade da norma ordinária. Assim, sendo estreme de dúvidas – porquanto consignado na instância soberana no exame dos elementos probatórios do processo – que a recorrente preenche os requisitos veiculados no Código Tributário, dou provimento ao recurso para, declarando a inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212, de 1991, restabelecer o entendimento constante da sentença e assegurar o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respetiva execução fiscal. Ficam invertidos os ônus de sucumbência. O ministro Teori Zavascki, ao manifestar-se, afirmou dissentir apenas no tocante à questão de fato. Consoante discorreu, há duplo fundamento no acórdão recorrido: além da matéria relativa à inconstitucionalidade formal do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal teria assentado a não comprovação da observância de outros requisitos para fruição da imunidade. Segundo a óptica, surgiria impróprio, ante o obstáculo fático, prover o recurso. Ao reexaminar o pronunciamento atacado, identifiquei a inexistência de fundamento de fato autônomo apto a ensejar o desprovimento do extraordinário. O Colegiado de origem afastou a incidência dos artigos 1º, 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732/1998, presente o implemento de medida acauteladora no processo relevador da ação direta de inconstitucionalidade nº 2.028. Consignou a inexigibilidade de prestação exclusivamente gratuita de serviços à comunidade e da comprovação da oferta dos serviços ao Sistema Único de Saúde, no percentual de 60%. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Nada obstante, o Tribunal local aplicou ao caso a redação original do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991. Com base nele, fez ver que o recorrente não apresentou Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Salientou a ausência de elementos probatórios a atestarem o preenchimento de todos os pressupostos legais. Em voto, declarei a inconstitucionalidade de todo o artigo 55 do aludido diploma, concluindo pela incidência do artigo 14 do Código Tributário Nacional, cujos requisitos foram observados pela recorrente, conforme veiculado na sentença: Assim, para manter o direito à garantia à imunidade, é necessário que a autora cumpra os requisitos de enquadramento, que estão definidos no art. 14 do CTN, sendo que os pressupostos estabelecidos na legislação previdenciária, para o gozo do direito de isenção nela contemplado, não interferem na hipótese. Os requisitos de enquadramento, por tratar-se de imunidade, nem poderiam ser, após a CF/88, regulados por lei ordinária, face ao disposto no art. 146, II, aplicável às contribuições sociais, que no atual ordenamento constitucional, sujeitam-se às normas destinadas aos tributos. Isto posto, devem ser analisados os requisitos elencados no art. 14 do Código Tributário Nacional, assim redigido: [...] No caso em exame, a autora cumpriu satisfatoriamente os requisitos supra-elencados, conforme laudo pericial das fls. 248- 251, já que restou comprovado que os recursos advindos são investidos na atividade fim, não há distribuição de lucros, os diretores não percebem remuneração a qualquer título e há regularidade dos livros em que constam as receitas e despesas da entidade. A despeito de não atingir o percentual de atendimento gratuito e não ter estabelecido convênio com o SUS, refiro que isto não é requisito estatuído no art. 14 do CTN e ressalto o caráter beneficente e assistencial da entidade, que normalmente sobrevive através de doações e do pagamento dos serviços prestados, de forma a permitir o funcionamento da sociedade civil em questão e a gratuidade dos serviços à população carente. O ministro Teori Zavascki entendeu constitucional o artigo 55, inciso II, da Lei nº 8.212/1991, afirmando que se limita a reger aspecto procedimental necessário ao atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade. Assentou ser exigível, por exemplo, o Certificado de Registro de Entidade de Fins Filantrópicos. Daí porque desproveu o extraordinário. A conclusão distinta alcançada por Sua Excelência no tocante a este extraordinário não decorre de questão de fato, mas, sim, de divergência quanto ao tema de fundo. Ante o quadro, adito o voto para, esclarecido quanto ao alcance da divergência verificada, manter a conclusão no sentido do provimento do extraordinário, assegurando o direito à imunidade de que trata o artigo 195, § 7.º, da Carta Federal e, consequentemente, desconstituir o crédito tributário inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 32.725.284-7, com a extinção da respectiva execução fiscal. Em seguida, em nota taquigráfica Sua Excelência Ministro Marco Aurélio completou: A minha conclusão, sendo relator, permanece a mesma. Não há a questão suscitada pelo ministro Teori Zavascki – a existência de fundamento autônomo. Enquanto o Juízo afastou a incidência do artigo 55 da Lei nº 8.212/1991, o Tribunal revisor concluiu por essa incidência. Em se tratando de imunidade, a teor do disposto no artigo 146, III, da Constituição Federal, somente lei complementar pode disciplinar a matéria. Em primeiro julgamento o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em prover o recurso extraordinário, nos termos do voto do relator e por maioria”. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 A decisão para formulação do acórdão continha o enunciado: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 32 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Reajustou o voto o Ministro Ricardo Lewandowski, para acompanhar o Relator. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese de repercussão geral: ‘Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar’. Não votou o Ministro Edson Fachin por suceder o Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro Luiz Fux, que proferiu voto em assentada anterior. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 23/02/2017”. Eis a ementa originária do RE 566.622 naquela ocasião: IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566.622, Relator MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-186 DIVULG 22/08/2017 PUBLIC 23-08-2017) O referido RE 566.622 foi julgado em conjunto com as ADIs 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228, convertidas em ADPFs, haja vista a revogação do art. 55 da Lei 8.212 pela Lei 12.101. Contudo, apesar de ter ocorrido julgamento em conjunto, a “tese” das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228) é singelamente distinta, pois se colhe o seguinte trecho no item “2” da ementa destas: Aspectos meramente procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo continuam passíveis de definição em lei ordinária. A lei complementar é forma somente exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem observadas por elas. (grifei) Além disso, no mérito das ADPF’s (ADI’s 2.028, 2.036, 2.621 e 2.228), o voto vencedor foi de Sua Excelência o Ministro Teori Zavascki, o qual conduziu as suas ratione decidendi de modo similar a divergência posta no voto proferido no RE 566.622 (transcrito em partes acima). Constou, expressamente, nos acórdãos das ADI’s (convertidas em ADPF’s), que lei ordinária poderia tratar de aspectos procedimentais de certificação, fiscalização e controle administrativo, enquanto no RE 566.622 se julgou inconstitucional “todo” o art. 55 da Lei 8.212, no qual se inclui, por exemplo, o inciso II que trata do CEBAS (certificação). Em outras palavras, diferentemente da tese das ADI’s (convertidas em ADPF’s) – nas palavras de Sua Excelência Ministra Rosa Weber consignadas na decisão dos aclaratórios para o qual foi designada redatora para o acórdão –, o RE 566.622 sugeria “que toda e qualquer normatização relativa às entidades beneficentes de assistência social, inclusive sobre aspectos meramente procedimentais, há de ser veiculada mediante lei complementar”. Buscando solver a contradição e com bastante acurácia, a representação da União opôs Embargos de Declaração para instar a Excelsa Corte a esclarecer a questão, assim como Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 resolver suposta obscuridade “decorrente da excessiva abrangência da tese” firmada em repercussão geral. Em segundo julgamento, apreciando os aclaratórios da Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal formalizou acórdão, nestes termos: “acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em acolher parcialmente os embargos de declaração, para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/1996 e 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao Tema nº 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Redatora para o acórdão e por maioria de votos”. A decisão para formulação do acórdão contém o enunciado: “O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: ‘A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas’, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18/12/2019”. Eis a ementa dos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional no Recurso Extraordinário ED RE 566.622: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE 566.622 ED, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-114 DIVULG 08-05- 2020 PUBLIC 11-05-2020) Como se observa, a despeito de se falar na ementa dos embargos em acolhimento dos aclaratórios com efeito modificativo, nada foi consignado sobre a mudança no “resultado concreto” do recurso extraordinário, isto é, a respeito da anulação da NFLD, do cancelamento do lançamento efetivado na primeira assentada e é necessário recordar que a entidade não possuía CEBAS, nem tinha a declaração de utilidade pública federal e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não tendo ato declaratório de isenção (imunidade). Em verdade, a partir do voto condutor de Sua Excelência Ministra Rosa Weber, no acórdão dos aclaratórios, extrai-se a afirmação de que os julgamentos, no mérito, estavam corretos e não foram modificados, alterando-se apenas a tese de repercussão geral. Em voto de Sua Excelência colhe-se o seguinte para confirmar o ponderado: Ainda que sejam convergentes os resultados processuais imediatos – o provimento do recurso extraordinário e a declaração de inconstitucionalidade dos preceitos impugnados nas ações objetivas – há, efetivamente, duas teses jurídicas de fundo concorrendo entre si. Prosseguindo no julgamento dos aclaratórios Sua Excelência Ministra Rosa Weber esclarece: Daí já se vê que o entendimento segundo o qual aspectos procedimentais, que não dizem com a própria definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social, podem ser normatizados por lei ordinária, não é incompatível com o provimento do RE. Essa compreensão, extraio dos autos, é a compartilhada pela maioria dos votos que acompanharam o Ministro Marco Aurélio no provimento do RE, segundo o que apreendi dos fundamentos externalizados. Acompanharam, de fato, o relator do RE no provimento do apelo, quanto à solução do caso concreto, sem, no entanto, deixar de reconhecer a existência de um espaço de conformação disponível à legislação ordinária (pertinente aos aspectos meramente procedimentais). Por conseguinte, tem-se no caso concreto do RE 566.622, a título de mérito, o provimento do recurso extraordinário com o cancelamento do lançamento, por reconhecimento material da imunidade em relação a entidade tida por beneficente de assistência social que comprovou os requisitos do art. 14 do CTN (como relata as instâncias inferiores, soberanas nos fatos e, no mérito, o voto de Sua Excelência Ministro Marco Aurélio). A entidade não possuía o CEBAS e não detinha a declaração de utilidade pública, ambos documentos exigidos no art. 55 da Lei 8.212 e, por óbvio, não formulou o requerimento do § 1.º do art. 55, não detendo ato declaratório tido por concessivo da benesse. Mesmo assim, a decisão dos aclaratórios declarou a compatibilidade com a Constituição do inciso II do art. 55 da Lei 8.212 (previsão de certificação, CEBAS) e o fez sem que isso impedisse, no mérito, o provimento do recurso e a extinção da NFLD. O que pode se extrair disso? Parece-me, corolário lógico das ratione decidendi, que a ausência de CEBAS, a ausência de declaração de utilidade pública e a ausência do requerimento do § 1º do art. 55 da Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Lei 8.212 não são óbice ao reconhecimento da imunidade, quando atendido aos requisitos do art. 14 do CTN, pois, conforme Tese firmada, “[a] lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. O fato de normas procedimentais poderem ser estabelecidas em lei ordinária e, do ponto de vista da constitucionalidade formal, não serem declaradas inconstitucionais, não faz com quem elas se sobreponham e impossibilitem o reconhecimento da imunidade, que só pode ser condicionada pela lei complementar. Logo, neste contexto, o inciso II do art. 55 da Lei 8.212 é constitucional, pela técnica de julgamento adotada pelo STF, mas quando for compatível com procedimento tendente a averiguar o cumprimento do modo beneficente que esteja firmado por requisitos em lei complementar, servindo para fins de controlar e fiscalizar as entidades tidas por beneficentes. Assim, a emissão da certificação (CEBAS) será apenas uma prova pré-constituída, de natureza declaratória, que atesta a condição imune e possibilita o gozo da benesse, sem ser um fim em si mesmo. A condição imune, por sua vez, resulta na limitação ao poder de tributar da Administração Tributária e tem efeitos retroativos desde a origem do atendimento dos requisitos postos em lei complementar. Neste sentido, é impossível prevalecer as interpretações que não sejam compatíveis com a Constituição (com a Tese firmada no Tema 32), que, a partir de aspectos meramente formais sejam fim em si mesmo para impossibilitar o gozo da imunidade das entidades que cumprem os requisitos do modo beneficente firmados em lei complementar, especialmente se o aspecto formal exige, para seu atendimento, para sua obtenção, requisito material que estiver posto em lei ordinária (não constando a exigência em lei complementar) ou se esse aspecto formal cria limitação ao gozo da imunidade, mesmo que atendidos os requisitos do ser beneficente de assistência social. Parece-me óbvio que é essa a situação do § 1.º do art. 55 ao exigir, mesmo após a certificação, que atesta o ser beneficente de assistência social, a formulação de pedido para obtenção de ato declaratório, o qual passa a ter caráter de ato concessivo, retroagindo o direito a imunidade apenas a data do protocolo deste ato. E é por isso que o RE 566.622 dá provimento ao recurso para cancelar o lançamento e deixa a tese firmada para ser replicada em julgamentos análogos como é o presente caso. O caso ora em análise, aliás, tem um contexto fático até melhor que o julgamento emanado na Excelsa Corte, pois aqui já se tem a certificação concedida e as declarações de utilidade pública emanadas, o que está ausente é apenas o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, como também ocorreu no recurso extraordinário que foi provido no mérito e cancelou o lançamento tributário. A própria certificação apenas atesta o cumprimento das exigências materiais impostas na lei complementar, sendo prova pré-constituída da condição beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, mas não pode ser um fim em si mesmo, admitindo-se comprovação dos requisitos da imunidade por outros meios. É o que se extrai do RE 566.622 e Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 da ADI 4.480. Mas, aqui, reafirme-se, a certificação existe e, portanto, a prova pré-constituída está a favor do recorrente. Aliás, parece-me ser este o sentido do Acórdão CARF n.º 9303-010.974, da 3.ª Turma da Câmara Superior do CARF, em sessão de 11/11/2020, publicado em 18/01/2021, ainda que pendente análise de embargo de declaração. Deste modo, por óbvio, o racional é idêntico para o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (se não há CEBAS, não haverá o requerimento previsto neste dispositivo). Destaco, outrossim, que o CARF, em momento pretérito e por outros fundamentos, já cancelou lançamento lastreado no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, a teor do Acórdão CARF n.º 2402-004.374, em sessão de 04/11/2014, na 4.ª Câmara da 2.ª Turma Ordinária da 2.ª Seção, ao considerar que a Lei 12.101 não exigiu, após a certificação, qualquer espécie de requerimento a título de ato declaratório de efeito concessivo. O CEBAS, na forma da Lei 12.101, é suficiente a imunidade e o CARF no Acórdão CARF n.º 2402-004.374 entendeu que deve prevalecer a norma mais benéfica. Logo, a própria controvérsia do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 é afeto ao contencioso administrativo. Ora, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 é de 04/11/2014 e some-se a ele o Acórdão CARF n.º 2402-003.247, de 22/01/2013. Portanto, de longa data já se debatia tema como o ora em análise. Todavia, ao meu sentir, o Acórdão CARF n.º 2402-004.374 dá solução apenas a matéria em âmbito de obrigação acessória e não principal, pois a retroatividade benéfica é tangenciada para infrações, a teor do art. 106, inciso II, “c”, do CTN. Pois bem. Doravante, posso afirmar que a tese fixada no julgamento do Tema 32 da Repercussão Geral da Excelsa Corte, no que se relaciona ao gozo da imunidade quando houver certificação que atesta a condição beneficente da entidade de assistência social sem fins lucrativos, supera a interpretação condicionante e constitutiva imposta no revogado § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, ainda que sobre ele não tenha ocorrido manifestação expressa do STF. Ora, não pode haver restrição ao gozo da imunidade por lei ordinária, exigindo-se lei complementar para limitação ao poder de tributar (art. 146, II, da Constituição), na forma da tese firmada no Tema 32 do STF, de modo que não pode haver óbice maior em lei ordinária (§ 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212) para o efetivo gozo da imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição. Não se pode impor condição constitutiva para gozo da imunidade e essa foi a tese fixada no STF. Havendo até mesmo CEBAS deferido, seria pouco razoável entender que o requerimento ao INSS é condicionante e constitutivo do direito, pois a imunidade se usufrui a partir do atendimento das contrapartidas postas em lei complementar e, aliás, estas foram atestadas na forma posta na certificação (CEBAS), servindo essa exatamente para isso. Daí sua própria natureza declaratória com efeito ex tunc, no amplo entendimento jurisprudencial. Se o aspecto formal exigir, para seu cumprimento, atendimento de aspecto material ou limitação ao gozo da imunidade, de forma não prevista em lei complementar, a situação não está autorizada pela Tese do Tema 32, a partir da ratione decidendi do RE 566.622. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Veja-se que no caso concreto do RE 566.622 a entidade não tem CEBAS (inciso II do art. 55), não tem declaração de utilidade pública (inciso I do art. 55) e, por óbvio, não tem o requerimento do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, não tendo ato declaratório. Já o caso destes autos tem-se o CEBAS, existe a declaração de utilidade pública – fatos atestados pela própria autoridade fiscal –, situação que se mostra, até mesmo, mais robusta que o caso do precedente maior e, por conseguinte, não pode caminhar com solução diversa. O ato declaratório do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 não pode ser concessivo da imunidade, vez que inexiste lei complementar impondo esse requisito. A própria Lei 12.101, que substituiu o regime do art. 55 da Lei 8.212, não exige esse procedimento limitador da benesse da entidade já aferida como beneficente pela certificação. Tem-se tese de repercussão geral – Tema 32 – a ser observada por todos com tese fixada: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Diante deste contexto fático e na conformidade das razões de decidir da Tese firmada no Tema 32, no RE 566.622, entendo que a interpretação a ser dada para o art. 55 da Lei 8.212, no que não foi expressamente declarado inconstitucional, deve ser tangenciado por técnica de julgamento conforme à Constituição, assim não podendo haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido, como sói ocorrer quando há a certificação/CEBAS da entidade. Ora, até mesmo para o inciso II do art. 55 da Lei 8.212, declarado constitucional no RE 566.622, que trata de certificação, não foi impeditivo para que a entidade do caso concreto daquele paradigma maior obtivesse o cancelamento da autuação. Recorde-se que a entidade não tinha a certificação/CEBAS, nem ato declaratório a partir do § 1.º do art. 55 da lei 8.212, mas nos autos tinha prova de que atendia aos aspectos materiais do “modo beneficente”, previsto em lei complementar. Portanto, o STF decidiu, para o caso concreto, que não pode haver interpretação que tangencie condicionar o gozo da imunidade a aspecto meramente formal em si mesmo, como condição constitutiva da benesse, especialmente se restar comprovado, pela fiscalização, que o aspecto material do “modo beneficente”, previsto em lei complementar, restar atendido. É neste intelecto do racional do RE 566.622 que tenho a questão do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 e cumpro a ordem emanada da tese firmada no Tema 32 e do precedente. Aguardar o deferimento pelo INSS e dentro de um prazo de trinta dias para apreciação do pedido, pode até parecer ser ponto dentro da normalidade procedimental e no âmbito de uma regulamentação razoável, no entanto, materialmente é limitador do poder de tributar, inclusive por restringir o gozo imediato da imunidade que não será usufruído a partir do momento do cumprimento dos requisitos do modo beneficente adquirido lá atrás. Sabe-se que a Administração Tributária tem o deferimento do ato declaratório como de efeito constitutivo (e não declaratório); quando muito, a imunidade é concedida “a partir do protocolo” previsto no § 1.º do art. 55 da Lei 8.212 (e não do cumprimento dos Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 requisitos). Talvez, por isso, a Lei 12.101 findou com esse protocolo e estabeleceu que a certificação/CEBAS é suficiente para o gozo da imunidade (Lei 12.101, art. 31). Recorde-se que os requisitos (as condicionantes) deste caso concreto foram, até mesmo, atestados em certificação/CEBAS e não é a data deste certificado que indica a data do atendimento dos critérios do modo beneficente. A data dos requisitos é anterior ao próprio certificado; ela remonta a origem da observância das condicionantes definidas na lei complementar. É, por isso, que o art. 31 da Lei 12.101 foi declarado inconstitucional na ADI 4.480, já que fala em “publicação” do CEBAS para fazer jus ao gozo da imunidade. Ora, “a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade” restringe a extensão da imunidade e requer “regulamentação em lei complementar” 2 . A intelecção da inconstitucionalidade, na ADI 4.480, do art. 31 da Lei 12.101, que já superava o § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, parece-me ser suficiente a elucidar a solução da lide, devendo-se adotar a Tese do Tema 32 da Repercussão Geral e reconhecer a imunidade, desde a data do atendimento dos requisitos do ser “beneficente”, conforme atestou a certificação. Outro ponto a destacar, en passant, é que o art. 14 do CTN é, atualmente, até lei complementar superveniente, a lei complementar de regência. Isso pode ser bem extraído do julgamento da ADI 4.480 que analisou a Lei 12.101, que sucedeu o art. 55 da Lei 8.212. A conclusão, também, se extrai do mérito do voto do relator no RE 566.622, que, neste ponto, não foi vencido em suas conclusões. As conclusões em que foi vencido foram exigir lei complementar para tudo, quando para estabelecer procedimento para certificar as entidades com o escopo de controlar e fiscalizar a imunidade das entidades, tidas por beneficentes, pode ser por lei ordinária que esteja em compatibilidade com a Constituição. Prossigo anotando que Sua Excelência Ministra Rosa Weber lembrou, nas palavras de Sua Excelência Ministro Luís Roberto Barroso, que a lei ordinária não pode, a pretexto de interferir com o funcionamento e estrutura das entidades beneficentes, impor uma limitação material ao gozo da imunidade. Ela pode normatizar requisitos subjetivos associados à estrutura e funcionamento da entidade beneficente, desde que isso não se traduza em interferência com o espectro objetivo das imunidades. Demais disto, Sua Excelência Luís Roberto Barroso afirmou em sua manifestação própria nos aclaratórios “que uma coisa é procedimento e outra coisa é exigência material.” Sua Excelência Ministra Rosa Weber destaca que, para Sua Excelência o Ministro Luiz Fux: “Então, basicamente, tudo aquilo que influi diretamente da imunidade reclama lei complementar, e aqueles aspectos procedimentais de habilitação de documentos, apresentação dos documentos para ver a categorização da sociedade como beneficente se submetem a uma lei ordinária para a qual não há necessidade de quorum específico para isso.” Recorda, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, que para Sua Excelência o Ministro Dias Toffoli: “a lei complementar está reservada aos requisitos para a concessão da 2 Trechos em "aspas" neste parágrafo extraídos da Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas). Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 referida imunidade, e a lei ordinária, não só a lei ordinária, mas também os regramentos – existem vários regramentos infranormativos aí, não só infraconstitucionais, mas infralegais – que são emitidos pelos órgãos públicos a respeito do tema, não podem estabelecer requisitos, eles estabelecem, evidentemente, procedimentos”. Sua Excelência Ministra Rosa Weber informa, outrossim, que, para Sua Excelência o Ministro Ricardo Lewandowski: “o que diz respeito a questões relativas à fiscalização, à certificação, eu acho que a lei ordinária é suficiente. Então, é preciso fazer uma distinção entre esses requisitos materiais para o reconhecimento da imunidade e esses aspectos que eu chamaria de procedimentais. Para isso, basta uma lei ordinária a meu ver.” Em complemento, Sua Excelência Ministra Rosa Weber, afirma que “a maioria do Colegiado reconhece a necessidade de lei complementar para a caracterização das imunidades propriamente ditas, admitindo, contudo, que questões procedimentais sejam regradas mediante a legislação ordinária.” Consigna que no seu entendimento “[n]ão paira dúvida, pois, sobre a convicção de que a delimitação do campo semântico abarcado pelo conceito constitucional de ‘entidades beneficentes de assistência social’, por inerente ao campo das imunidades tributárias, sujeita-se à regra de reserva de lei complementar, consoante disposto no art. 146, II, da Carta Política”. Pontua, lembrando decisão de Sua Excelência Ministro Dias Toffoli, na ADI 1802, que o entendimento da Corte é “no sentido de reconhecer legítima a atuação do legislador ordinário, no trato de questões procedimentais, desde que não interfira com a própria caracterização da imunidade.” Isto é, transcrevendo decisão da ADI 1802: “Os aspectos procedimentais necessários à verificação do atendimento das finalidades constitucionais da regra de imunidade, tais como as referentes à certificação, à fiscalização e ao controle administrativo, continuam passíveis de definição por lei ordinária”. Logo, após amplos debates na Excelsa Corte e diante da tese reformulada no Tema 32 da Repercussão Geral, pode-se afirmar que naquilo que importe à definição do modo beneficente e de atuação das entidades beneficentes e de assistência social, bem como aos limites do gozo da garantia constitucional a regulamentação será dada por lei complementar, competindo a lei ordinária questões meramente procedimentais sobre controle e fiscalização das entidades, inclusive pela certificação, não sendo a lei ordinária capaz de restringir o gozo da imunidade por deficiência meramente formal se atestado o atendimento material, o que pode ser aferido pela certificação/CEBAS ou por dilação probatória que ateste ser possível materialmente reconhecer que poderia haver CEBAS. Portanto, a lei ordinária pode exigir certificação, controle e fiscalização, mas não pode ser um fim em si mesmo, devendo ser interpretada em conformidade com a Constituição, focando-se nos aspectos materiais da lei complementar. Nesta senda, cumpridas as contrapartidas – no caso específico inclusive com certificação atestando o cumprimento do “modo beneficente” –, não é necessária a requisição ao INSS ou a Receita Federal (órgão arrecadador atual) para gozo da imunidade, ainda mais, se este requerimento é um requisito adicional (além das contrapartidas do “modo beneficente”) a impor suspensão ou restrição temporal ao gozo da imunidade. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Ora, a limitação ao gozo exige lei complementar e a regra do § 1.º do art. 55, em uma interpretação limitadora, constitutiva de imunidade a partir de deferimento com efeito retroativo apenas até a data de seu protocolo (na forma da regulamentação), não foi veiculada em lei complementar e, por conseguinte, não está conforme o Tema 32 da Repercussão Geral. Tanto é que a Nota SEI n.º 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (dispensando de contestar e recorrer, apesar das suas várias ressalvas) infere ser conclusivo que para a Excelsa Corte 3 : 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: (...) e) Por derradeiro, os arts. 4º, 5º e 7º da Lei nº 9.732, de 1998, também foram declarados formalmente nulos pela Corte, demonstrando que (e.1) a estipulação de um marco temporal para as condicionantes exigidas para a fruição da imunidade e (e.2) o cancelamento da imunidade aos que descumprirem os requisitos restringem a extensão da imunidade e requerem regulamentação por lei complementar. (grifei) Pretender que a fruição só ocorra após o deferimento do requerimento ao INSS (ainda que retroagindo ao protocolo), tendo o órgão público prazo de trinta dias para deliberar (em prazo impróprio, ainda que exista consequências regulamentares para a demora que possa surgir na análise), na forma literalmente explicitada no § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, e sem efeito declaratório ao nascedouro da imunidade ao cumprimento das condicionantes (retroativo à origem da imunidade, e não apenas a data do protocolo ou de eventual publicação do ato), não é compatível com o Tema 32 da Repercussão Geral. Especialmente, repita-se, quando já atendidas as contrapartidas condicionantes à imunidade, inclusive na forma certificada/CEBAS. Aliás, para ampla reflexão, importante dizer, como acima já pontuei, que no regime da atual Lei 12.101, que regula hodiernamente aspectos da imunidade do art. 195, § 7.º, da Carta da República, o art. 31 4 da Lei 12.101 é aproximado do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212 5 (sendo seu sucessor) e foi efetivamente declarado inconstitucional na ADI n.º 4.480, inclusive já julgados embargos de declaração da Procuradoria da Fazenda Nacional (ao tempo da Nota SEI referenciada pendia a modulação, que não ocorreu ao se julgar os aclaratórios). Veja-se o que Sua Excelência o Ministro Gilmar Mendes afirmou: ... cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento sumulado, com o qual estou de acordo, no sentido de que: “O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade”. (Súmula 612, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 9.5.2018, DJe 14.5.2018) Nesse contexto, entendo que o exercício da imunidade deve ter início assim que os requisitos exigidos pela lei complementar forem atendidos. (grifei) Colho, a propósito, da manifestação da Procuradoria-Geral da República que esse dispositivo [art. 31, Lei 12.101], “ao estabelecer o termo inicial para que as 3 Em julgamento pretérito deste Colegiado – Acórdão CARF n.º 2202-006.801, sessão de 06 de julho de 2020 –, este Conselheiro ponderava observar a dispensa de contestar e recorrer na nova sistemática do art. 19-A, inciso III, da Lei n.º 10.522, de 2002. 4 Lei 12.101, Art. 31. O direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que atendido o disposto na Seção I deste Capítulo. 5 Lei 8.212, Art. 55, § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 entidades possam exercer o direito à imunidade da contribuição para a seguridade social, trata de tema relativo aos limites da garantia constitucional, adentrando matéria submetida à reserva de lei complementar” (eDOC. 13, p. 14). (grifei) Assim, entendo formalmente inconstitucional o artigo 31 da Lei 12.101/2009. Demais disto, penso que, na forma como encaminho esse voto, aplicando o Tema 32, não há qualquer violação à Súmula CARF n.º 2, pois, no caso concreto, podemos afirmar haver distinguishing. Os fatos e a matéria de direito não permitem que haja subsunção deles ao escopo sumular e deixo expresso meu entendimento por todas as razões apresentadas. Ademais, é dever informar que a Excelsa Corte, no RE 566.622, ordenou a suspensão, pelo CARF, de todos os processos relativos ao Tema 32 da Repercussão Geral, enquanto não sobreviesse decisão definitiva, e o Egrégio Conselho, após julgamento dos primeiros aclaratórios, àqueles interpostos pela Fazenda Nacional, entendeu que o julgamento se tornou definitivo para a Administração Tributária, ainda que sem trânsito em julgado (pendente segundo aclaratórios, agora do contribuinte), ordenando que todos os processos com a temática voltassem a tramitar e aqui estamos a julgar estes autos respeitando o disciplinado pela Administração. Estou aplicando o que entendo ser a ordem emanada do Tema 32, inclusive a partir da leitura do próprio precedente, no qual se tem entidade sem ato declaratório, até mesmo sem certificação. Além do mais, a Câmara Superior de Recursos Fiscais apreciou matéria similar, sem qualquer alegação de afronta a enunciado sumular, confira-se o Acórdão CARF n.º 9303-010.974, que, a despeito de tratar mais frontalmente acerca da ausência do CEBAS, na forma do inciso II do art. 55 da Lei 8.212, embora atestando que as provas indicam haver materialmente elementos para a sua concessão, finda por implicar na ausência do ato declaratório na forma a ser requerida a partir do § 1.º do art. 55 da Lei 8.212, o que, igualmente, ensejou o lançamento com a determinação e exigibilidade do crédito tributário. Não se está, por meio deste julgamento, declarando a inconstitucionalidade do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, mas sim reconhecendo que a conclusão do Recurso Extraordinário n.º 566.622, com Repercussão Geral, enquanto precedente, inclusive quanto a seus aspectos de fato e de direito, e outras ratione decidendi expostas pela Excelsa Corte, incluindo o julgamento de inconstitucionalidade do art. 31 da Lei 12.101 (ADI 4.480 tangenciando matéria análoga e substitutiva do procedimento do art. 55 da Lei 8.212), permitem inferir que o próprio Supremo Tribunal Federal deu interpretação conforme a Constituição fixando a Tese do Tema 32, que todos devem obrigatoriamente observar, nestes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas”. Observe-se, até mesmo, que a concessão do CEBAS no caso concreto, com seu efeito declaratório (Súmula 612 do STJ), sinaliza que a imunidade do art. 195, § 7.º, da Constituição Federal, impõe o gozo imediato do benefício, desde os fatos apresentados na certificação (efeito ex tunc), haja vista que atendidas as contrapartidas, às condicionantes, do modo beneficente. O próprio contexto da Súmula 612 do STJ aponta para a superação da interpretação constitutiva do gozo da imunidade a partir do ato declaratório do § 1º do art. 55 da Lei n.º 8.212, uma vez que, sendo certificada a entidade, deve retroagir o benefício ao momento em que atendeu a condição beneficente. No caso dos autos a certificação aponta que as Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 condições são anteriores aos fatos geradores apontados na constituição do crédito, pelo que devem ser cancelados. Não se deve exigir a formulação do requerimento (Lei 8.212, art. 55, § 1.º) como condição intransponível ao gozo da benesse Constitucional (uma limitação ao poder de tributar) frente a Tese do Tema 32. Este é o ponto! Tal dispositivo (Lei 8.212, art. 55, § 1.º, normatizando casos da época de sua vigência) deve ser lido em conformidade com o RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 da Repercussão Geral, de modo que a sua compatibilidade, para tais fins, indica que no processo de fiscalização para averiguar a condição imune declarada pela entidade – em controle de declaração de GFIP e de não recolhimentos tributários –, pode a autoridade fiscal proceder a análise da documentação e constatar, ou não, o atendimento do modo beneficente, procedendo com sua atividade fiscalizatória, sem óbices. Se constatar o modo beneficente, inclusive por decorrência de certificação/CEBAS, não deve autuar sob fundamento de ausência do requerimento que não tem efeito constitutivo. Como no caso dos autos a autoridade fiscal caminhou entendendo que o requerimento é elemento constitutivo do direito a imunidade (que o protocolo do requerimento estipula o marco temporal para as condicionantes exigidas para fruição da imunidade), e procedeu com o lançamento da exigência fiscal referente a tributos em que ocorre a limitação ao poder de tributar, sigo as razões de decidir do RE 566.622 e a Tese firmada no Tema 32 para cancelar o lançamento. Entendo, e repito, a Excelsa Corte ordenou a observância por todos do Tema 32 da Repercussão Geral e este foi firmado a partir de suas razões de decidir, no RE 566.622, aplicando-se o entendimento ao contencioso administrativo fiscal de determinação e exigência do crédito tributário, evitando-se, inclusive, sucumbências desnecessárias ao Poder Público. Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo, que afasta o lançamento nas competências 03/2005 a 02/2008. - Período relativo as competências 01/2005 e 02/2005 Observe-se que para as competência 01/2005 e 02/2005 o recorrente não detinha certificação válida, o que só vem a ocorrer a partir de 03/2005, pelo que, considerando a rejeição da diligência e a não possibilidade de aferir a extensão retroativa a data do atendimento das condições imunes, entendo por manter o lançamento nas competência dos períodos de apuração 01/2005 e 02/2005. Sendo assim, o lançamento é mantido para as competências 01/2005 e 02/2005. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento, reformando em parte a decisão recorrida para cancelar o lançamento das competências 03/2005 a 02/2008, respeitando a orientação do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 Dispositivo Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para cancelar o lançamento nas competências 03/2005 a 02/2008. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Voto Vencedor Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora Designada. O ilustre Conselheiro Relator restou vencido apenas em sua proposta de diligência. A razão do não acatamento da proposta é que a diligência apenas postergaria a rediscussão de matéria já amplamente debatida no âmbito deste Turma, sobre a qual seus membros já têm posicionamento firmado. Explico melhor. O lançamento foi efetuado e mantido na primeira instância por não ter sido cumprido o que determina o § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, que assim disciplinava: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. ... A matéria já foi exaustivamente debatida no âmbito deste Turma, sendo que parte dela entende que o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I a V do dispositivo acima copiado, quando vigente, apenas concedia ao contribuinte o direito de solicitar a isenção junto ao órgão arrecadador, por meio do requerimento previsto no § 1º, ocasião em que o solicitante deveria demonstrar que satisfazia a todos esses requisitos; concluindo-se que a entidade os cumpria, emitia-se ato declaratório por meio do qual era concedida a isenção, de forma que o gozo da isenção não era automático. Dessa foram, o disposto no § 1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, não versaria propriamente sobre o modo de funcionamento das entidades, mas se trata de norma de cariz diverso, estabelecendo procedimento para que a entidade que não tenha direito adquirido ao regime isentivo formule pedido ao INSS com vista a ser reconhecida como beneficente, de maneira que o Estado possa fiscalizar e controlar a entidade, e verificar se ela efetivamente fazia jus ao gozo da imunidade pleiteada, tratando-se assim de norma voltada precipuamente à fiscalização e ao controle das entidades, aspectos relativamente aos quais o STF consolidou expressamente sua compreensão como sendo perfeitamente passíveis de serem veiculados por lei ordinária, quando ao apreciar a matéria em sede de repercussão geral (RE 566.622/RS), após o dissenso do Ministro Teori Zavascki, na linha do qual foi exarado o voto vencedor da lavra da Ministra Rosa Weber no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, proferiu acórdão cuja ementa teve o seguinte teor (j. 18/12/2019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 2202-008.718 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.002341/2008-99 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (grifei) De outra forma, outra parte desta Turma, inclusive o Relator, tem entendimento oposto, que pode ser percebido pela leitura do restante de seu voto neste Processo. Assim, independente do resultado da diligência proposta, esta Turma já possui entendimento sedimentado sobre a matéria, de forma que a diligência somente postergaria a decisão do caso, sendo assim contraprodutiva, devendo por isso ser rejeitada. Esse é o voto de divergência em relação a proposta de diligência do relator. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.003414/2003-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 19/05/2003 a 14/12/2004 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO TRANSMITIDA APÓS À MP N° 66/2002. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Com o advento da MP n° 66/2002, convertida na Lei n° n° 10.637/2002, é vedada a realização de compensação com créditos de terceiros. Não se reconhece a homologação tácita de declaração de compensação transmitida anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, que previu o prazo de 5 anos para a análise das DCOMP’ s, e posteriormente à Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que vedou a compensação com créditos de terceiros, por se tratar de hipótese de compensação expressamente vedada pela lei então vigente. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL. Foi decidido que existência de crédito de IPI não gera dúvidas. Contudo, a rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8.
Numero da decisão: 3302-012.455
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 19/05/2003 a 14/12/2004 COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECLARAÇÃO TRANSMITIDA APÓS À MP N° 66/2002. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Com o advento da MP n° 66/2002, convertida na Lei n° n° 10.637/2002, é vedada a realização de compensação com créditos de terceiros. Não se reconhece a homologação tácita de declaração de compensação transmitida anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, que previu o prazo de 5 anos para a análise das DCOMP’ s, e posteriormente à Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que vedou a compensação com créditos de terceiros, por se tratar de hipótese de compensação expressamente vedada pela lei então vigente. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL. Foi decidido que existência de crédito de IPI não gera dúvidas. Contudo, a rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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DECLARAÇÃO TRANSMITIDA APÓS À MP N° 66/2002. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Com o advento da MP n° 66/2002, convertida na Lei n° n° 10.637/2002, é vedada a realização de compensação com créditos de terceiros. Não se reconhece a homologação tácita de declaração de compensação transmitida anteriormente à vigência da MP n° 135/2003, que previu o prazo de 5 anos para a análise das DCOMP’ s, e posteriormente à Medida Provisória n° 66/2002, convertida na Lei n° 10.637/2002, que vedou a compensação com créditos de terceiros, por se tratar de hipótese de compensação expressamente vedada pela lei então vigente. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITO DE TERCEIROS FUNDADA EM DECISÃO JUDICIAL. Foi decidido que existência de crédito de IPI não gera dúvidas. Contudo, a rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 34 14 /2 00 3- 17 Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório A empresa PLM PLÁSTICOS S/A apresentou, o formulário correspondente à Declaração de Compensação (fls. 01) , através de seu procurador e as demais Dcomp’s eletrônicas nas datas constantes da tabela abaixo: Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 A empresa Nitriflex S A cedeu créditos à PLM PLÁSTICOS S A que passou a requerer as compensações objeto dos documentos já apontados na tabela acima. O referido crédito da Nitriflex S A Indústria e Comércio decorreria da ação judicial n° 98.00.16658-0, da 19a Vara Federal de São João de Meriti/RJ. A interessada anexou às fls. 09/19, 21/30 cópia de peças e de decisões exaradas pelo Tribunal Regional Federal da 2- Região, Rio de Janeiro/RJ, no Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 (2001.02.01.031344-8). Tais documentos revelam, frise-se, a existência de decisão judicial, contra a União Federal/Fazenda Nacional, autorizando o estabelecimento Nitriflex S A Indústria e Comércio a compensar os créditos, sem a restrição, julgando ilegal a Instrução Normativa SRF n° 41, de 2000, a qual se contrapunha ao direito do referido estabelecimento, de compensar créditos do IPI, reconhecidos em ação judicial, com débitos de terceiros. Às fls. 58/59 foram anexadas cópias de dois Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros que se encontram em análise no processo administrativo n° 13746.000683/2001-01. ’ A DRF/Curitiba/PR que jurisdiciona o domicílio do devedor entendeu que o Mandado de Segurança n° 2001.51.10.001025-0 (2001.02.01.031344-8) perdeu o objeto após a edição do art. 49 da Lei n° 10.637, de 2002, em relação às compensações requeridas após 29/08/2002. A mesma DRF salientou que a Procuradoria da Fazenda Nacional em Santa Catarina compartilhava do mesmo entendimento. O Parecer Seort n° 232, de 2008 destaca que as compensações deste processo foram apresentadas após 29/08/2002 e “estão utilizando o direito creditório de terceiro obtido na esfera judicial pela empresa Nitriflex ” e constam do processo administrativo n° 10735.000001/99-18” . Ao final o parecer houve por bem adotar o entendimento da Procuradoria da Fazenda Nacional para propor a não homologação da compensação pleiteada. O Despacho Decisório de folhas 126 aprovou integralmente o parecer e determinou a adoção das demais providências cabíveis nos termos da legislação em vigor. Por meio do Comunicado de folhas 128, a interessada tomou ciência do Parecer Seort/DRF/NIU/RJ n° 232, de 2008 e respectivo Despacho Decisório, sendo que o AR (Aviso de Recebimento) se encontra às folhas. 243 e tem 11/06/2008 como data de postagem. Foi dada ciência à detentora do crédito Nitriflex S A do mesmo parecer e do despacho decisório, sendo que, a terceira credora tomou ciência em 05/06/2008 através do AR que se encontra em anexo, também, às fls. 243 do presente processo. Pelo requerimento de fls. 130/131 e arrazoado de fls. 134/159, o interessado manifestou sua inconformidade Em 12 de fevereiro de 2009, através do Acórdão n° 09-22.540, a 3a Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Juiz de Fora/MG por maioria de votos, decidiu NÃO HOMOLOGAR as COMPENSAÇÕES constantes do presente processo. Entendeu a Turma que: Em que pese a Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu/RJ ter deixado transcorrer mais de 5 (cinco) anos para apreciar a declaração de compensação, não ocorreu a homologação tácita. Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 Outrossim, entendeu pela ilegalidade da compensação em razão de ter sido efetuada com crédito de terceiro, inobservando as decisões judiciais que amparam o direito da recorrente. Por fim, entendeu pela impossibilidade de apreciação de questões, no âmbito administrativo, relativas a ofensa a princípios constitucionais, tais como o da legalidade, não - cumulatividade e irretroatividade de Lei. A impugnante foi cientificada da Decisão da Delegacia Regional de Julgamento, em 25/03/2009, via Aviso de Recebimento. Em 16/04/2009, ingressou com RECURSO VOLUNTÁRIO junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apresentando suas razões, de folhas 284 a 310. O Recorrente alegou os seguintes pontos:  A homologação tácita da compensação;  A decisão transitada em julgado proferida no MS 2001.51.10.001025-0 afastou o óbice previsto na IN/SRF 41/00;  O acerto das DECOMP não deflui apenas do comando da res iudicata do MS n.° 2001.51.10.001025-0, mas também e principalmente da Produzida no bojo do MS n.° 98.0016658-0;  A coisa julgada produzida no MS n.° 98.0016658-0 não só reconheceu o direito de crédito, como também sua plena disponibilidade, sendo certo que o MS n.° 2001.51.10.001025-0 só foi impetrado , para preventivamente afastar a interpretação restritiva do Fisco, à época constante da IN/SRF n.° 41/00, e até então inexistente;  O reconhecimento por meio do V. Acórdão acima, transitado em julgado, dar do princípio constitucional da não-cumulatividade do IPI implica o direito de crédito, bem como o direito de dele dispor, até porque repita-se —, à época dos fatos inexistia previsão legal limitativa de sua disponibilidade;  O TRF da 2a Região fundamentou sua decisão de afastar a aplicação da IN/SRF 41/00 com base no principio constitucional da irretroatividade das leis, segundo o qual a lei nova não pode retroagir para afetar fatos consumados antes de sua entrada em vigor. Entendeu a E. Corte que a instrução normativa, sobre ser ilegal, não poderia retroagir para afetar fatos consumados sob a égide de legislação que permitia a cessão para terceiros do crédito de IPI reconhecido no MS 98.0016658-0, no caso o art. 170 do CTN e arts. 73 e 74 da Lei n.° 9.430/96, regulamentados pela IN/SRF 21/97;  Se ficou decidido que a IN/SRF 41/00, inobstante o aspecto de sua ilegalidade, não pode retroagir para limitar o 'aproveitamento do crédito de IPI da Nitriflex, sujeito à legislação em vigor na época da ocorrência dos fatos geradores (ocorridos entre 08/88 e 07/98), é defeso ao Fisco pretender aplicar a nova redação do art. 74 da Lei Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 9.430/96, que entrou em vigor muito tempo depois daquela instrução normativa;  O principio constitucional aplicado pelo Poder Judiciário foi o da irretroatividade das leis (art. 5.°, XXXVI, da CF/88), pelo qual nenhuma lei pode retroaqir para limitar o direito à cessão do crédito de IPI da Nitriflex2 para terceiros, seja IN, portaria, decreto, lei ordinária, lei complementar e até mesmo a emenda constitucional;  A nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 entrou em vigor 01/10/2002, no que só pode afetar créditos desde então gerado;  Sobre a irretroatividade da nova redação do art. 74 da Lei 9.430/96 — O entendimento do STJ acerca da matéria fixou o entendimento que o regime jurídico da compensação, em razão das sucessivas mudanças implementadas, fixa-se pela data do ajuizamento da ação; Pelo exposto, requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que, reformando-se o V. Acórdão de fls. 245/261, seja acolhida a alegação de HOMOLOGAÇÃO TÁCITA da compensação efetuada pela recorrente. Caso não seja esse o entendimento,requer seja CONHECIDO e PROVIDO o presente recurso voluntário para que, reformando-se o V. Acórdão de fls. 245/261, seja homologada a compensação realizada pela recorrente, com a conseqüente extinção e baixa dos débitos. Em 29 de janeiro de 2014, através da Resolução n° 3403-000.528, a 3a Turma Ordinária, da 4a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para que fosse atendido às seguintes solicitações: I. intime a ora recorrente a fornecer cópia dos contratos, caso existam, firmados entre ela, na condição de cessionária, e a Nitriflex S.A. Comércio e Indústria, por meio dos quais tenham negociado entre si a cessão dos saldos credores de IPI que a recorrente aqui oferece em compensação; II. esclareça, se possível com o auxílio de tabelas e demonstrativos, acerca da subsistência, à época em que a declaração de compensação aqui debatida foi formalizada, de direito de crédito em montante suficiente para a extinção dos débitos declarados, tendo em vista as variadas formas e datas em que possa ter sido empregado pela própria cedente (Nitriflex S.A. Comércio e Indústria) ou por terceiros, total ou parcialmente; III. informe sobre a existência e o desfecho de eventual pedido de habilitação de crédito porventura requerido pela cedente Nitriflex S.A. Comércio e Indústria. Devidamente intimado, o Recorrente apresentou cópia do contrato de cessão de direitos creditórios tributários firmado entre ela, na condição de cessionária, e a Nitriflex S.A. Comércio e Indústria, na condição de cedente, às folhas 1.035 do processo digital, do qual se extrai o seguinte fragmento: Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 Atendeu o quesito II da Resolução, a partir das folhas 1.043 do processo digital. E ainda se manifestou a partir das folhas 1.023 do processo digital, de onde se extrai os seguintes fragmentos: (...) Antes de cumprir a determinação, cumpre informar que referida diligência restou prejudicada, em razão de decisão do próprio E. CARF no processo de crédito (processo piloto). No dia 27/01/2015 a Col. 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção do E. CARF julgou o processo administrativo n.° 10735.000001/99-18 apensos (processo de crédito, piloto). Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 Com o julgamento desses PA’s, decretando-se a homologação tácita de compensações onde houve o decurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a data do protocolo do pedido e ciência da decisão administrativa, bem como reconhecendo-se o direito creditório e determinando-se os encontros de contas na origem, tanto em relação aos débitos próprios da Nitriflex quanto aos débitos de terceiros, nada mais pode ser decidido nos presentes autos em sentido contrário. (...) Ademais, se referido processo foi julgado totalmente procedente para reconhecer o montante do crédito com o qual a recorrente compensou seus débitos, não resta outro caminho senão a realização do encontro de contas, aplicando-se, assim, o mesmo entendimento da Col. 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 3a Seção do E. CARF, até mesmo para evitar que sejam proferidas decisões conflitantes, o que trataria insegurança jurídica, fenômeno incompatível com o nosso Ordenamento Jurídico. (...) Ademais, como já mencionado na decisão acima, esse E. CARF ao julgar o processo administrativo n° 10735.000001/99-18, afastou todos os óbices que vêm sendo agitados pelo Fisco à compensação do crédito da Nitriflex com débitos próprios e de terceiros, ou seja, a necessidade de habilitação administrativa prévia do crédito também foi afastada. Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.476, de 23 de maio de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. Acórdão de Recurso Especial n° 9303-011.265 - CSRF / 3 a Turma, de 16 de março de 2021, decidiu por dar provimento ao recurso especial do contribuinte para afastar a concomitância e permitir o conhecimento do recurso voluntário. O processo deve retornar à instância a quo para deliberação do mérito do recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte, considerando que a recorrente teve ciência da decisão de primeira instância em 23 de março de 2009, na forma do inciso II, do §2o, do artigo 23 do Decreto n° 70.235/72, quando, então, iniciou-se a contagem do prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do presente recurso voluntário - apresentando a recorrente recurso voluntário em 16 de abril de 2009. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da controvérsia. Em sede de PRELIMINAR:  A homologação tácita da compensação. Do Mérito.  A compensação com crédito de terceiros fundada em decisão judicial. Passa-se à análise. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 A discussão diz respeito à compensação dos débitos da empresa PLM PLÁSTICOS com créditos de terceiros constantes do processo administrativo n° 10735.000001/99-18, pertencentes à empresa Nitriflex S. A. - A homologação tácita da compensação. Analisa-se a alegação de ocorrência de homologação tácita da compensação. O presente processo trata de pedido de compensação protocolizado em 10/04/2003, conforme consta do extrato comprot anexo obtido no portal do Ministério da Fazenda. (doc. 01 da Manifestação de Inconformidade) O despacho decisório recorrido foi proferido em 20/05/2008 e a recorrente dele teve ciência em 05/06/2008. Da leitura dos autos, verifico que a controvérsia não recai sobre a existência do crédito presumido de IPI sobre produtos isentos, o qual foi reconhecido judicialmente em favor da empresa NITRIFLEX S/A COMÉRCIO E INDÚSTRIA através do Mandado de Segurança n° 98.0016658-0, que tramitou perante a 4 a Vara Federal de São João de Meriti. A controvérsia reside sim na possibilidade da Recorrente utilizá-lo para compensar débitos próprios mediante Declaração de Compensação transmitida em 10/04/2003. Isto porque, à época da transmissão, a legislação de regência não mais admitia a compensação com créditos de terceiros, nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, com a redação dada pela Medida Provisória n° 66/2002, convertida na lei n° 10.637/2002, que passou a viger a partir de 01/10/2002. Neste ponto, reputo acertada a decisão de piso quando fez distinção entre a legislação aplicável à apuração de créditos, como sendo aquela vigente durante o respectivo período de apuração, e a legislação aplicável à compensação, como sendo aquela vigente à época do protocolo do pedido/declaração de compensação, independentemente do período em que foram apurados os créditos utilizados. Assim, em tese, aplicar-se-ia à Declaração de Compensação transmitida pela Recorrente a legislação vigente em 10/04/2003, que veda a compensação de débitos próprios com créditos de terceiros. Nesse exato sentido, os seguintes julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Acórdão n° 9303-008.535 Assunto: Normas de Administração Tributária Data do_ fato gerador: 10/10/2002 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. A homologação tácita a que alude o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória n° 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Recurso especial da Fazenda não conhecido e do contribuinte negado. Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 Acórdão n° 9303-010.458 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS DE TERCEIROS. DECISÃO JUDICIAL. TRANSITO EM JULGADO. MP n° 66/2002. LEI 10.637/2002. VEDAÇÃO. A Medida Provisória n° 66, de 2002, posteriormente convertida na Lei n° 10.637, de 2002, vedou expressamente a compensação de débitos com créditos de terceiros, aplicando-se a vedação às compensações registradas a partir de 01/10/2002, data de início da vigência do comando de estatura legal. A decisão judicial transitada em julgado deve ser cumprida nos termos do que foi determinado. No presente caso, a decisão judicial não autorizou a Contribuinte compensar créditos/débitos com terceiros Acórdão de Recurso Voluntário n° 3401-008.289 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DO CONTRIBUINTE COM CRÉDITOS DE TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DA HIPÓTESE NORMATIVA QUE TRATA DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. "A homologação tácita a que alude o § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 diz respeito unicamente aos casos em que a compensação pleiteada pode ser admitida como declaração de compensação, não alcançando os pleitos de compensação de créditos de terceiros com débitos próprios, eis que o caput daquele artigo 74, a partir da alteração trazida pela Medida Provisória n° 66/2002, se restringe à compensação de créditos do contribuinte com seus próprios débitos. Faz-se a devida alusão de que a medida judicial que concedeu o direito de compensação de débitos do contribuinte com créditos de terceiros nada dispôs sobre homologação tácita. Portanto, prevalece a vedação. Do Mérito. - A compensação com crédito de terceiros fundada em decisão judicial. Em virtude de abordar precisamente os elementos fáticos e pelo seu didatismo, adoto as razões de decidir do Acórdão 9303-010.458 - CSRF / 3 a Turma, de 18 de junho de 2020, de Relatoria da ilustre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, a partir das folhas 06 daquele documento: Como é de conhecimento geral, foi NEGADO provimento ao Agravo de Instrumento n.° 5006541-46.2017.4.03.0000. Reproduzo a seguir o teor da decisão judicial supracitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N o 5006541-462017.4.03.0000 RELATOR:Gab. 07 - DES. FED. NERY JÚNIOR AGRAVANTE: NITRIFLEX S A INDUSTRIA E COMERCIOAdvogado do(a) AGRAVANTE: EDUARDO FERRARI LUCENA - SP243202AGRAVADO: UNIAO 6FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE IPI A TERCEIRO. SENTENÇA FAVORÁVEL POSTERIORMENTE RESCINDIDA. JUÍZO RESCISÓRIO. VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA. LEVANTAMENTO DA HOMOLOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PLENA EXIGIBILIDADE DOS TRIBUTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. As preliminares suscitadas na resposta da União não procedem. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP - sede de empresa adquirente dos créditos -, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. Entretanto, a probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência, não se faz presente. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.0056758. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Nitriflex S/A Indústria e Comércio em face de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, para Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 que se suspendesse a exigibilidade de débitos tributários compensados com créditos de IPI homologados nos processos administrativos n° 10735.000202/99-70 e 10735.000001/99-18. Sustenta que a Secretaria da Receita Federal não poderia ter levantado a homologação, a fim de impedir o uso dos créditos no abatimento de débitos de terceiros. Argumenta que o fundamento usado - rescisão de acórdão do TRF2 que autorizava a cessão dos direitos a outras empresas - não procede, uma vez que a autorização foi obtida em mandado de segurança preventivo (2001.51.10.001025-0), que se tornou prejudicado pela homologação da Administração Tributária feita antes mesmo do juízo rescisório. Alega que o receio da impetração - aplicação da IN SRF n° 41/2000 e a consequente impossibilidade de compensação de débitos com créditos de terceiro - deixou de existir, tornando inoperante a posterior rescisão do acórdão proferido no mandado de segurança. O eminente relator deu provimento ao recurso, para suspender a exigibilidade dos tributos e determinar a baixa dos processos administrativos ao órgão encarregado da conferência do encontro de contas. Pedi vista dos autos para melhor exame da causa. Acompanho o relator na rejeição das preliminares suscitadas na resposta da União. Uma parte do dano causado pelo levantamento da homologação ocorreu na Subseção Judiciária de Campinas/SP - sede de empresa adquirente dos créditos -, o que torna competente o juízo federal do foro (artigo 109, §2°, da CF). A litispendência também não se configura, porquanto Nitriflex S/A Indústria e Comércio questiona, no processo de origem, o levantamento da homologação, ao passo que, no mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, pretendia a possibilidade de cessão de créditos de IPI a terceiro. Ouso divergir, entretanto, na análise da probabilidade do direito, da qual depende a concessão de tutela de urgência. A existência de crédito de IPI não gera dúvidas. A rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. O acórdão transitou em julgado. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro segue solução distinta. O Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.0010250, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. A função preventiva do mandado de segurança não exerce influência. A pessoa jurídica levou o receio da tributação ao exame do Poder Judiciário, a fim de que este inibisse a Administração Tributária de vetar compensações futuras que Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 envolvessem créditos de IPI de outrem. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. O contribuinte se sujeitou a que a Secretaria da Receita Federal limitasse o ajuste de contas a débitos próprios, o que acabou ocorrendo com o levantamento da homologação. O fato de a autoridade fiscal ter homologado os direitos creditórios antes do juízo rescindendo e rescisório não muda a conclusão. Além de a legislação seguinte permanecer contrária à pretensão do sujeito passivo - a ponto de manter a atualidade da impetração preventiva -, a questão ficou sob análise judicial específica, que, até o momento da rescisão, não se deparou com qualquer perda de objeto ou de interesse. Enquanto mantiver a utilidade, o provimento judicial a continua a vincular o conflito de interesses, com o poder de substitutividade e definitividade. Na ocasião da rescisão, a lide estava em plena efervescência, recebendo solução judicial contemporânea - vedação de compensação que compreenda créditos de terceiro, segundo os termos do juízo rescisório. Ante o exposto, com a vênia do relator, nego provimento ao agravo de instrumento. Verifica-se que foi decidido que existência de crédito de IPI não gera dúvidas. E a rescisão da sentença que o havia reconhecido (mandado de segurança n° 98.0016658-0) perdeu os efeitos, quando o Supremo Tribunal Federal acolheu a reclamação constitucional n° 9790 e cassou o julgamento proferido na ação rescisória n° 2003.02.01.005675-8. Já a possibilidade de cessão dos direitos creditórios a terceiro o Tribunal Regional Federal da 2° Região, na ação rescisória n° 2005.02.01.007187-2, rescindiu a decisão que tinha concedido o mandado de segurança n° 2001.51.10.001025-0, garantindo a incidência de normas administrativas que restringem a compensação do contribuinte a débitos próprios. Como não consta qualquer impedimento à eficácia imediata do acórdão, o fundamento judicial para a extinção de tributos mediante o uso de créditos de terceiro sucumbiu. Nitriflex S/A Indústria e Comércio está despida de título que a autorize a ceder os direitos a outras empresas. Com a rescisão do julgamento que assegurava essa possibilidade (juízo rescindendo) e a prolação de um outro em sentido contrário (juízo rescisório), os abatimentos feitos sob aquela perspectiva perderam o respaldo. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar arguida e negar provimento ao recurso do contribuinte. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.455 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.003414/2003-17 Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.001150/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO-UTILIZAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DO PROGRAMA PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE DO CRÉDITO. Não será admitido o direito creditório que não tenha sido solicitado por meio do programa PER/DCOMP, salvo se ficar comprovada a impossibilidade de utilização deste programa. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO ANTES DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300/2012. NÃO-ADMISSÃO POR NÃO TER SIDO UTILIZADO O PROGRAMA PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. Ainda que o direito creditório haja sido requerido antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, é cabível a interposição, na forma desta norma, de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório proferido já na vigência desta Instrução Normativa e que não admite o direito creditório pelo fato de a contribuinte não ter utilizado o programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERA INEXATIDÃO MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de pedidos de restituição/ressarcimento/compensação pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos em questão estão sendo processados conforme a lei. Contudo, tal possibilidade encontra limite na correção de efetiva “inexatidão material” - o que pode ser corrigido é a má descrição do crédito, e não o crédito em si - sendo vedada inovação quanto ao crédito requerido.
Numero da decisão: 3402-009.881
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. .
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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NÃO- UTILIZAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DO PROGRAMA PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE DO CRÉDITO. Não será admitido o direito creditório que não tenha sido solicitado por meio do programa PER/DCOMP, salvo se ficar comprovada a impossibilidade de utilização deste programa. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO ANTES DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300/2012. NÃO-ADMISSÃO POR NÃO TER SIDO UTILIZADO O PROGRAMA PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. Ainda que o direito creditório haja sido requerido antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, é cabível a interposição, na forma desta norma, de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório proferido já na vigência desta Instrução Normativa e que não admite o direito creditório pelo fato de a contribuinte não ter utilizado o programa PER/DCOMP. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO DIVERSO DO APRECIADO PELA UNIDADE DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE MERA INEXATIDÃO MATERIAL. Em virtude do princípio da verdade material, o erro no preenchimento de pedidos de restituição/ressarcimento/compensação pode ser objeto de avaliação no curso do processo administrativo fiscal, de modo a averiguar se os créditos em questão estão sendo processados conforme a lei. Contudo, tal possibilidade encontra limite na correção de efetiva “inexatidão material” - o que pode ser corrigido é a má descrição do crédito, e não o crédito em si - sendo vedada inovação quanto ao crédito requerido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 11 50 /2 00 8- 53 Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, o conselheiro Lázaro Antonio Souza Soares e o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. . Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Recife/PE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de Manifestação de Inconformidade, fls. 183/200, protocolizada aos 24/10/2013 em face do Despacho Decisório proferido pela Unidade de Origem aos 19/09/2013, fls. 112/122, do qual a contribuinte tomou ciência aos 27/09/2013, fl. 124, que: (i) Indeferiu o Pedido de Restituição referente aos PA de 03/1998 a 02/1999 e de 01/2002 a 07/2003; (ii) Considerou não formulado o Pedido de Restituição para os PA de 08/2003 a 12/2007; e (iii) Cancelou a DCOMP 36624.42941.290808.1.3.04-0368, por perda de objeto. 2. Às fls. 03/26 dos presentes autos consta longo arrazoado da contribuinte INTRA S/A CORRETORA DE CÂMBIOS E VALORES, incorporada por CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL, CORRETORA DE CÂMBIO, TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A, sobre a inconstitucionalidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, do ICMS e, ao final, foi deduzido pleito assim literalmente redigido: “Em face do acima exposto, explicitado e amplamente fundamentado, requer-se a Vossa Senhoria que se digne DEFERIR o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA DEVIDA PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, alcançando os 10 anos de prescrição conforme decisão do STJ sobre a LC 118/05, no valor demonstrados (sic) nas planilhas de cálculo anexas”. 3. Às fls. 27/29 e 30/32 está acostada planilha intitulada “Planilha Prévia de Identificação de créditos Tributários”, “Tese: Exclusão do ICMS/ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS”. 4. Na planilha de fls. 27/29 constam sete colunas denominadas: “Mês”, “Base de Cálculo”, “ICMS/ISS Recolhido”, “Nova Base de Cálculo”, “PIS com ICMS/ISS”, “PIS Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 sem ICMS/ISS” e “Selic”. As colunas da planilha fls. 30/32 são iguais à de fls. 27/29, ressalvando-se as quinta e sexta coluna, que dizem respeito à COFINS. E as linhas de ambas as planilhas fazem referência aos meses de janeiro/2002 a dezembro/2007. 5. Inicialmente, aos 19/08/2013, foi proferido um primeiro Despacho Decisório, fls. 84/94, semelhante ao de fls. 112/122, exceto pelo fato de que o de fls. 84/94 não homologou a compensação realizada por intermédio da Declaração de Compensação - DCOMP nº 36624.42941.290808.1.3.04-0368, enquanto o de fls. 112/122 cancela esta Declaração, pelo fato de que ela teria perdido objeto, porquanto o débito nela indicado para compensação teria sido inscrito em Dívida Ativa da União e já estaria devidamente extinto por pagamento. 5. Do primeiro Despacho Decisório, a contribuinte fora cientificada aos 27/08/2013, fls. 95/96, tendo enviado por via postal aos 26/09/2013 a Manifestação de Inconformidade de fls. 140/156, que, exceto quanto ao pleito nela deduzido de que seja homologada a compensação objeto da DCOMP nº 36624.42941.290808.1.3.04-0368, é, em essência, idêntica à Manifestação de Inconformidade de fls. 183/200. 6. Extrai-se, do Despacho Decisório de fls. 112/122, longa argumentação em torno da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 7. Na sequência, pelos fundamentos ali alinhados, reputou o Despacho Decisório que o prazo para a contribuinte repetir o indébito seria de 05 (cinco) anos, a contar do pagamento indevido. 8. Como sobre a decadência inexiste litígio, limito-me a respeito a relatar que o Despacho Decisório concluiu que “dentre os recolhimentos indicados pela requerente constam PA entre 03/1998 a 02/1999 (indicados apenas no corpo do Pedido – fls. 21) e entre 01/2002 a 12/2007 (elencados apenas em planilhas anexas – fls. 26/31) e que o Pedido de Restituição foi protocolado em 15/08/2008, ou seja, após 09/06/2005. Percebe-se que a requerente perdeu o direito de pleitear o indébito tributário pelo transcurso do prazo legal admissível de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário, referente aos recolhimentos decorrentes dos PA de 03/1998 a 02/1999 e 01/2002 a 07/2003. Portanto, para esses períodos o Pedido de Restituição deve ser indeferido”. 9. Quanto aos períodos de apuração a partir de agosto de 2003, o Despacho Decisório conclui que “a requerente deveria ter efetuado o Pedido de Restituição por meio do programa PER/DCOMP, ou seja, o pedido deveria ter sido transmitido de forma eletrônica para a Receita Federal do Brasil, consoante determina o § 2º do art. 76 da IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época do Pedido de Restituição. E, conforme ordena o Art. 31 da mesma IN, nessa situação o Pedido de Restituição deve ser considerado não formulado”. 10. Por fim, o Despacho Decisório diz que “a DCOMP 36624.42941.290808.1.3.04- 0368 deve ser cancelada, por perda de objeto, tendo em vista que o débito informado para compensação, inscrito em Dívida Ativa da União, foi extinto por pagamento, conforme relatório às fls. 109 a 111”. 11. Na Manifestação de Inconformidade de fls. 183/200, a manifestante, preliminarmente, argúi que, “Ao elaborar o Pedido de Restituição, por equívoco, indicou a Requerente, textualmente, como razão do pagamento indevido ou a maior a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, equívoco este que foi repetido pelo r. Despacho Decisório”, mas que “tratando-se a Requerente de uma sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, não é contribuinte do ICMS, mas sim do ISS, sendo que os valores e períodos mencionados no Pedido de Restituição e nas planilhas que o acompanharam, de fato, referem-se à apuração e pagamento do imposto Municipal, bem como à sua indevida inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS”. 12. Pondera que o apontado equívoco “em nada prejudica o direito ao crédito e à sua restituição/compensação, visto que os fundamentos de direito que o sustentam são Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 exatamente os mesmos que permitem excluir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual, feitos estes esclarecimentos, onde se escreveu ‘ICMS’, deve-se ler ‘ISS’, prosseguindo-se, assim, com o necessário reconhecimento do crédito, nos termos a seguir expostos”. 13. Adiante, o sujeito passivo passa a comentar as razões por que avalia seria descabida a inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. 14. Acerca dos alegados créditos atinentes aos períodos de apuração de agosto de 2003 a dezembro de 2007, aduz que “o próprio parágrafo 2º, do art. 76, mencionado pelo I. AFRFB, autoriza a apresentação de pedido escrito quando a restituição do crédito não possa ser reclamada através do programa PER/DCOMP, como é o caso dos autos”. 15. Externa que “o direito sobre o qual se funda o crédito reclama análise detalhada por parte da Administração Tributária Federal, além de não encontrar correspondência nas hipóteses de aplicação que eram disponibilizadas pelo programa PER/DCOMP, o que inviabilizava sua utilização pela Requerente”. 16. Articula, ainda, que “por compreender créditos resguardados pelo prazo decenal, conforme acima demonstrado, também não era possível o uso do programa eletrônico, o que levou a Requerente a formular pedido escrito, fundamentado e instruído com demonstrativos do crédito pleiteado”. 17. Conclui não ter incorrido em irregularidade na formulação do Pedido de Restituição, conclusão que vê reforçada no subjetivo direito constitucional de petição, garantido pelo XXXIV, alínea “a”, do art. 5º, da CF/88, que “não admite qualquer possibilidade de restrição ao direito de petição, muito menos delega à Administração Pública a competência para impor obstáculos à concretização daquele direito, razão pela qual a simples recusa de recebimento e regular processamento de um Pedido de Restituição que contém, em si, todos os dados necessários ao pleno conhecimento da natureza, origem e fundamentos do crédito, não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio”. 18. Exprime, ainda, que “a IN SRF n° 600/05, enquanto vigente, tratava de normas procedimentais e processuais. Tendo sido revogada, e sendo atualmente vigente a IN RFB 1.300/12, é nesta, e não naquela, que devem se pautar as decisões da Administração Pública Federal, não havendo que se invocar dispositivos de um diploma revogado” e que “deve-se observar que a IN RFB nº 1.300/12, muito embora traga semelhantes restrições à apresentação de pedidos de restituição por via outra, que não o programa PER/DCOMP, não autoriza considerar-se ‘não formulado’ tal requerimento, mas apenas determina que será ‘indeferido sumariamente’, conforme art. 111, da IN 1.300, e isto apenas se não houver justificativa para a apresentação de pedido de restituição escrito, o que não é o caso dos autos, conforme antes salientado”. 19. Complementa que “em exercício hipotético, se seria caso de indeferimento sumário, e não de considerar-se como ‘não formulado’ o pedido, sequer seria correto afastar-se o cabimento da presente Manifestação de Inconformidade para discutir este capítulo da decisão, pois é ela o recurso cabível contra qualquer indeferimento de Pedido de Restituição ou não homologação de Declarações de Compensação, conforme o art. 77, da IN 1.300/05 (sic)”. 20. Ao final, pugnou pela procedência da Manifestação de Inconformidade e, por decorrência, pelo deferimento do Pedido de Restituição. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão n. 11- 52.551 da DRJ de Recife/PE, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007 Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO- UTILIZAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DO PROGRAMA PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE DO CRÉDITO. Não será admitido o direito creditório que não tenha sido solicitado por meio do programa PER/DCOMP, salvo se ficar comprovada a impossibilidade de utilização deste programa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/12/2007 PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. NÃO- UTILIZAÇÃO, QUANDO POSSÍVEL, DO PROGRAMA PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE DO CRÉDITO. Não será admitido o direito creditório que não tenha sido solicitado por meio do programa PER/DCOMP, salvo se ficar comprovada a impossibilidade de utilização deste programa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1999, 01/01/2002 a 31/12/2007 MATÉRIA NÃO RECORRIDA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO ANTES DA EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.300/2012. NÃO-ADMISSSÃO POR NÃO TER SIDO UTILIZADO O PROGRAMA PER/DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO PROFERIDO APÓS A VIGÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. INTERPOSIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO. Ainda que o direito creditório haja sido requerido antes da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, é cabível a interposição, na forma desta norma, de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório proferido já na vigência desta Instrução Normativa e que não admite o direito creditório pelo fato de a contribuinte não ter utilizado o programa PER/DCOMP. Irresignada, a Contribuinte recorre a este conselho repisando os argumentos expostos em sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso é tempestivo, com base no que dispõe o artigo 33 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, bem como atende as demais condições de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 Pois bem. Analisando o recurso voluntário percebesse-se que a Contribuinte não contradiz nenhuma das questões de fato muitíssimo bem pontuadas pelo Acórdão recorrido, ficando restrita à tese pretendida e sua apreciação em abstrato pelos Tribunais Superiores. Assim, uma vez que concordo com os pontos a seguir colacionados do julgamento a quo, adoto-os como razão de decidir, com fulcro no artigo 50, §2º da Lei n. 9.784/99: 21. De início, destaco que, apesar de não sido expresso, o Despacho Decisório de fls. 112/122, datado de 19/09/2013 e do qual a contribuinte foi cientificada aos 27/09/2013, tornou sem efeito o antes proferido aos 19/08/2013, cientificado à contribuinte aos 27/08/2013 e em face do qual inicialmente interpôs a Manifestação de Inconformidade de fls. 140/156. 22. A diferença entre ambos os Despachos Decisórios se restringe à compensação objeto da DCOMP nº 36624.42941.290808.1.3.04-0368, que, no primeiro ato decisório, foi não homologada e, no segundo, foi tida por prejudicada, dada a extinção do débito compensado. 23. Conquanto este Relator tenha ressalvas quanto à expedição de Despacho Decisório em relação a questão já submetida ao contencioso, elas aqui são irrelevantes, pois o segundo Despacho Decisório apenas inovou em relação ao primeiro no tangente ao débito compensado, que reconheceu extinto – e esta Turma já tem posicionamento firme no sentido de que, em regra, é incabível a discussão, no âmbito do processo administrativo-fiscal, do débito compensado, sem prejuízo da revisão de ofício de sua cobrança pela Unidade de Origem. 24. Outrossim, registro que como a contribuinte interpôs, em face do segundo Despacho Decisório, a Manifestação de Inconformidade de fls. 183/200 – em que repete os argumentos da de fls. 140/156, exclusive quanto aos aspectos relacionados à DCOMP nº 36624.42941.290808.1.3.04-0368, reputo que perdeu sentido o exame do primeiro recurso. 25. Antes de adentrar no exame da Manifestação de Inconformidade de fls. 183/200, realço, também, que a contribuinte não se insurgiu em face da declaração da decadência à repetição dos recolhimentos atinentes aos períodos de apuração de 03/1998 a 02/1999 e 01/2002 a 07/2003, pelo que considero a questão como não recorrida (art. 17, do Decreto nº 70.235/72) e tenho como definitivo o Despacho Decisório neste peculiar. 26. Além disto, como a contribuinte, em sua Manifestação de Inconformidade, nada disse a respeito da inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, também considero não recorrida esta matéria. 27. Destarte, a questão a ser aqui decidida se resume a três aspectos: (i) é cabível a discussão, por meio de Manifestação de Inconformidade, dos supostos créditos atinentes aos meses de agosto de 2003 a dezembro de 2007, em relação aos quais a Unidade de Origem entendeu que deveria ter sido utilizado o programa PER/DCOMP? (ii) em caso de resposta positiva à indagação antecedente, estaria caracterizado equívoco no Pedido de Restituição passível de ser sanado, ou seja, poderia ser alterado o pedido para que se considere que a pretensão envolve créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em virtude da inclusão, na base de cálculo destas contribuições, do ISS? (iii) vencidas as duas questões acima, as aludidas contribuições devem, ou não, incidir sobre o ISS? 28. Quanto ao primeiro ponto, parece-me ter razão o sujeito passivo. 29. É que, embora a consequência prática de se considerar o Pedido de Restituição não formulado, na forma do art. 31, da IN SRF nº 600, de 28/12/2005 (comando mantido no §1º, do art. 39, da IN RFB nº 900, de 30/12/2008), e de indeferir sumariamente o pleito, aos moldes do art. 111, da IN RFB nº 1.300, de 20/11/2002, seja a mesma – a de não adentrar na materialidade do crédito, sequer averiguada em ambas as situações – na hipótese em que a compensação haja sido sumariamente indeferida não há impedimento à interposição de Manifestação de Inconformidade, como ocorre na hipótese de o Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 pedido ter sido considerado não formulado (vide §2º, do art. 31, da IN SRF nº 600/2005 e o §2º, do art. 39, da IN RFB nº 900/2008). 30. Com efeito, na forma da IN SRF nº 1.300/2012, é incabível a interposição de Manifestação de Inconformidade (mas apenas de recurso hierárquico) apenas nas hipóteses de compensação considerada não declarada (§2º, do art. 46, c/c o §8º, do art. 77, desta IN), não havendo qualquer restrição expressa à interposição de Manifestação de Inconformidade nos casos em que o Pedido de Restituição haja sido sumariamente indeferido, por não ter sido utilizado, quando viável, o programa PER/DCOMP. 31. Tenho que a norma que possibilita a interposição de Manifestação de Inconformidade, nos casos em que o Pedido de Restituição não prosperou em razão do pleito não ter sido deduzido mediante utilização do programa PER/DCOMP, por ter caráter eminentemente processual, deve ser aplicada aos casos em que a pedido, apesar de protocolizado antes da IN RFB nº 1.300/2012, foi apenas posteriormente apreciado, ainda mais porque o novo rito confere maior resguardo ao constitucional princípio da ampla defesa. 32. Assim, passo a analisar as alegações da contribuinte em relação à não-utilização do programa PER/DCOMP. 33. O argumento da contribuinte de que o seu pedido demandaria análise detalhada pela Administração não é justificativa aceitável para a não-utilização do programa PER/DCOMP, eis que todos os pedidos são analisados pelo núcleo do Sistema de Controle de Crédito – SCC, que está apto a selecionar, em casos específicos em que isso se revelar necessário, o pleito para verificação manual pela autoridade administrativa. 34. Tampouco tem pertinência a alegação de que o crédito em discussão não encontraria “correspondência nas hipóteses de aplicação que eram disponibilizadas pelo programa PER/DCOMP”, pois se trata de pagamento indevido ou a maior e, para pleitear o indébito, bastaria que a contribuinte tivesse apresentado um Pedido de Restituição para cada pagamento que originou o direito creditório, tivesse indicado as características do DARF no campo a ele correspondente e o valor do direito creditório pleiteado e tivesse prestado as demais informações requeridas quando da utilização do programa. 35. Do mesmo modo, não prospera, para os meses de agosto de 2003 a dezembro de 2007, a assertiva de que “por compreender créditos resguardados pelo prazo decenal (...) também não era possível o uso do programa eletrônico”. Isto até poderia ser verdade em relação aos períodos que ultrapassassem cinco anos do envio da data do pedido, mas, em relação a estes períodos, o Despacho Decisório admitiu a possibilidade de a contribuinte não utilizar o programa PER/DCOMP. No entanto, no tangente aos períodos de apuração de agosto de 2003 a dezembro de 2007, questões concernente ao prazo qüinqüenal para a repetição do indébito não inviabilizariam que o pleito, protocolizado aos 15/08/2008, fosse apresentado por meio do sistema PER/DCOMP. 36. Oportuno salientar ser descartada a alegação de prejuízo ao direito de petição da contribuinte, eis que a esta estava facultada a apresentação do pedido de restituição na forma disciplinada pela RFB. 37. Por todo o exposto, concluo que a contribuinte deveria, sim, ter usado o programa PER/ DCOMP – o que é suficiente para julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade. 38. Apenas para argumentar, mesmo que aqui se admitisse a possibilidade de a contribuinte não houvesse usado o programa PER/DCOMP para apresentar o seu Pedido de Restituição, ainda assim não haveria direito creditório a lhe ser reconhecido. 39. É que – certo ou errado, cabível ou não –, o que o sujeito passivo, sem margens para incertezas, requereu foram conjecturados créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em razão da inclusão, na base de cálculo destas Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 contribuições, do ICMS – e o Despacho Decisório concluiu que o aludido imposto se inclui na base de cálculo destas contribuições. 40. Por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, a interessada alegou suposto equívoco no pedido, eis que “tratando-se a Requerente de uma sociedade corretora de títulos e valores mobiliários, não é contribuinte do ICMS, mas sim do ISS, sendo que os valores e períodos mencionados no Pedido de Restituição e nas planilhas que o acompanharam, de fato, referem-se à apuração e pagamento do imposto Municipal, bem como à sua indevida inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS” e ponderou que o apontado equívoco “em nada prejudica o direito ao crédito e à sua restituição/compensação, visto que os fundamentos de direito que o sustentam são exatamente os mesmos que permitem excluir o valor do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, razão pela qual, feitos estes esclarecimentos, onde se escreveu ‘ICMS’, deve-se ler ‘ISS’, prosseguindo- se, assim, com o necessário reconhecimento do crédito, nos termos a seguir expostos”. 41. Ocorre que a contribuinte apresentou petição contendo nada menos que 25 laudas (fls. 03/27) na qual não disse uma única palavra em relação ao ISS e apenas comenta a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. Vejamos: “INTRA S/A CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 61.870.200/0001-90, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1461 — 4° andar — Jardim Paulistano — São Paulo — Capital — CEP 01451 -904, por intermédio de seu representante legal infra-assinado (docs. Em anexo), vem, respeitosamente a presença de Vossa Senhoria apresentar o presente PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDO PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS decorrente de recolhimento indevido, em face da União Federal, pelos motivos de fato e relevantes razões de direito a seguir aduzidas. (...) Conforme amplamente divulgado o Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Recurso Extraordinário que trata da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e cujo relatório pertence ao Ministro Marco Aurélio de Mello. (...)Destarte, o 1CMS não integra o valor da operação, a não ser para os específicos fins e efeitos de cálculo dele próprio. Caso o STF tivesse se apartado desses lindes estaria, por certo, a alterar o quanto definido na matéria que definiu o conceito de faturamento. (...) Tudo isso conduz a uma conclusão única quando na análise do c aso em testilha: O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DEMONSTROU ELOGIÁVEL E SALUTAR COERÊNCIA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA QUE VERSA SOBRE A INDEVIDA INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. (...) VII – A Conclusão e o Pedido Final Em face do acima exposto, explicitado e amplamente fundamentado, requer-se a Vossa Senhoria que se digne DEFERIR o PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DA Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 DIFERENÇA DEVIDA PELA EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS, alcançando os 10 anos de prescrição conforme decisão do STJ sobre a LC 118/05, no valor demonstrados nas planilhas de cálculo anexas, corno medida da mais lídima e inteira JUSTIÇA” (sublinhou-se) 42. Acrescente-se que a contribuinte, nas planilhas de fls. 27/29 e 30/32, não individualizou valores a título de ISS, já que nas terceira, quinta e sexta coluna desta planilha está consignada a informação “ICMS/ISS”, sendo perfeitamente plausível se admitir, em face dos termos da extensa petição que foi protocolizada, que tal coluna apenas contemplava valores do imposto estadual. 43. Então, o que concluo é que a contribuinte pleiteou, com meridiana clareza, suposto direito creditório decorrente da exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. 44. Conquanto até poderia se admitida a superação de evidente equívoco material no pedido – o que ocorre quando é facilmente perceptível que a contribuinte, ao exprimir sua vontade, enganou-se e pode ser extraído, dos termos do pedido, a real intenção do sujeito passivo – no caso vertente esta situação não está patenteada, estando caracterizado, na verdade, é que o sujeito passivo pretende alterar a essência do seu pedido inicial, que, ao que tudo indica, foi mal e equivocadamente formulado, o que não é possível por meio da Manifestação de Inconformidade. Faço ainda algumas considerações sobre a compensação via formulário eletrônico. Dando efetividade à competência outorgada pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional, 1 o artigo 74, §§3º, 12 e 14 da Lei n. 9.430/96 estabelece as situações em que as compensações efetuadas pelos contribuintes serão consideradas como "não declaradas", bem como delega à Receita Federal a disciplina do assunto, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (...) § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. III - os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União; IV - o débito consolidado em qualquer modalidade de parcelamento concedido pela Secretaria da Receita Federal - SRF; 1 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. (...) § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: I - previstas no § 3o deste artigo; II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1o do Decreto-Lei no 491, de 5 de março de 1969; (Incluída pela Lei nº 11.051, de 2004) c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. f) tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 – tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2 – tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3 – tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 4 – seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal. (...) § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação Nesse sentido, os §§ 2° a 4° do artigo 76 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 2005, ao tratar da formalização das declarações de compensação, estabeleceram que: Art. 76. Ficam aprovados os formulários Pedido de Restituição, Pedido de Cancelamento ou de Retificação de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito de Crédito, Pedido de Ressarcimento de IPI - Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, Declaração de Compensação e Pedido de Habilitação de Crédito Reconhecido por Decisão Judicial Transitada em Julgado constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III, IV e V. § 1º A SRF disponibilizará, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, os formulários a que se refere o caput. § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerida ou declarada eletronicamente à SRF mediante utilização do Programa PER/DCOMP. § 3º A SRF caracterizará como impossibilidade de utilização do Programa PER/DCOMP, para fins do disposto no § 2º, no § 1º do art. 3º, no § 3º do art. 16, no § 1º do art. 22 e no § 1º do art. 26, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à SRF no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no art. 31. 2 Assim, a atuação da unidade de origem, que indeferiu pedido de compensação realizado em meio físico, quando o correto seria por meio eletrônico, deu-se com respaldo em ato administrativo fundado no poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei. Ademais, a Recorrente não comprovou os reais impedimentos de transmissão da compensação eletrônica, conforme bem colocado pelo Acórdão recorrido. Por fim, também reputo necessários alguns esclarecimentos sobre a possibilidade de retificação do pedido de restituição formulado à Receita Federal. Não se discorda sobre a possibilidade de retificação de declarações do contribuinte em razão do princípio da verdade material. Ocorre que, ao meu entender, são duas outras as questões que devem ser enfrentadas: i) a possibilidade de correção de erro no preenchimento da declaração de compensação por parte do contribuinte no curso do processo administrativo; ii) a matéria que pode ser objeto de retificação em se tratando especificamente de DCOMP, como é o caso dos autos. As questões exsurgem tendo em vista o que dispõem o artigo 74, §3º, incisos V e VI da Lei n. 9.430/96 e os atos normativos expedidos pela Receita Federal (inicialmente a Instrução Normativa SRF n. 460/2004 nos artigos 55 a 60; disciplina essa que foi sucedida pela IN 600/2005 nos artigos 56 a 61; depois posta na IN 900/2008 nos artigos 76 a 81; em seguida trazida pela IN n. 1.300/2012 nos artigos 87 a 92; e por fim na IN n. 1.717/2017 nos artigos 106 a 116) ao trazer critérios para retificação dos pedidos gerados a partir do Programa PER/DCOMP, quais sejam: tratar-se de inexatidões materiais no preenchimento do documento, cujo pedido de retificação ocorra perante a Receita Federal enquanto ainda pendente a decisão administrativa de análise do pedido. Pois bem. Com relação à primeira questão, entendo que deve ser superado o entrave da competência unicamente da Receita Federal para conhecer e solucionar eventuais equívocos cometidos no preenchimento dos pedidos de restituição. Embora não seja possível falar em jurisprudência consolidada, a temática tem sido em grande medida resolvida nesse sentido pelo CARF. Com efeito, entende-se que as limitações das INs editadas pela Receita Federal não possuem amparo legal (cf. Acórdão nº 140200.704, de 05/08/2011), de modo que a limitação temporal à retificação deve ser superada quando comprovada a inexatidão material em que se baseia a defesa do contribuinte (cf. Acórdão n. 9101-003.150, de 05/10/2017). Fundamento desse raciocínio tem sido aquele apontado pelo Acórdão 9101-002.203, de 02/02/2016, nos seguintes dizeres: Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal 2 Art. 31. A autoridade competente da SRF considerará não formulado o pedido de restituição ou de ressarcimento e não declarada a compensação quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 4º do art. 77, não tenha utilizado o Programa PER/DCOMP para formular pedido de restituição ou de ressarcimento ou para declarar compensação. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. 3 No Acórdão 2101-002.187, de 14/10/2013, foi bem lembrado que nos processos que se iniciam eletronicamente (como é o caso dos autos), deve ser feita a seguinte ponderação: “se é defensável sob o ponto de vista da Administração Tributária o método sumário e eletrônico de reconhecimento do direito creditório constante do PER/DCOMP com base tão somente das inconsistências apresentadas nas declarações entregues pelo sujeito passivo, tal limitação não pode e não deve ser observada na análise manual que deve ser realizada sempre que houver a existência de erro de fato como é o caso aqui apreciado”. 4 Por conseguinte, imprecisões em declarações por parte do contribuinte sobre o crédito requerido em processos de sua autoria, desde que cabalmente demonstradas (pela competente documentação fiscal), devem ser levadas em conta por este Conselho no sentido de assegurar o direito dos administrados (cf. Acórdão 3402-007.534, de 19/08/2020). É o que vemos rotineiramente em erros dos contribuintes em suas DCTF, que tem os mesmos efeitos de confissão de dívida da PER/DCOMP. Analisando tais situações, os julgamentos desse Conselho são pacíficos no sentido de resguardar o crédito pleiteado pelos contribuintes, quando comprovado o equívoco constante na declaração pela apresentação da competente documentação fiscal. Tal entendimento deve ser estendido para os equívocos cometidos no preenchimento do PER/DCOMP (ou pedido de restituição, como no presente caso), pois funda- se na correta premissa de que o processo administrativo, pautado no Decreto 70.235/72, tem como fim assegurar que o crédito tributário seja cobrado de forma precisa e de acordo com a lei. Muito embora a resposta à primeira das questões que envolve o caso seja favorável à pretensão da Recorrente (possibilidade de retificação de erros cometidos no bojo do PAF), não lhe assiste razão com relação ao segundo ponto, qual seja, a matéria que pode ser objeto de retificação em se tratando especificamente de pedido de crédito. Quanto a esse segundo ponto, necessário novamente levantar a jurisprudência deste Conselho para entender o que seria a “inexatidão material” passível de correção. Destaco inicialmente o Acórdão nº 1301-003.599, de 22/11/2018, no qual se avaliou um dos erros cometidos pelos contribuintes que mais carregam o assunto à 1ª Seção do CARF: o PER/DCOMP indicava tratar-se de pagamento indevido de estimativa, mas, na realidade, o crédito se referia a saldo negativo de IRPJ/CSLL. Nesse julgamento, baseado no Parecer Normativo COSIT n. 8, de 2014 e tendo em vista o princípio da busca da verdade material, decidiu-se por afastar o óbice de retificação do PER/DCOMP apresentado pelas autoridades fiscais. Esse também foi o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) nos Acórdãos 9101-003.150 e 9101-002.903, de 05/10/2017 e 8/06/2017, respectivamente. Neste último, foi apresentado o histórico da problemática do direito creditório 3 Tal entendimento da 1ª Turma da CSRF está também em harmonia com o que vem decidindo o próprio Colegiado a respeito da possibilidade de revisão de débitos declarados em DCOMP, vale dizer, de que os limites temporais da legislação infralegal não suplantam a competência para a análise das questões postas pelos contribuinte no processo administrativo fiscal (Acórdão 9101-004.767). 4 Esse julgamento foi corroborado pela 2ª Turma da CSRF no Acórdão 9202-005.356, de 25/04/2017, que manteve o entendimento sobre a possibilidade de retificação, destacando outrossim a necessidade de envio do processo de volta à autoridade fiscal de origem, para que ela analisasse os demais requisitos do crédito tributário. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 como pagamento indevido de estimativa mensal ou como saldo negativo, gerador da Súmula CARF n. 84, colocando-o como um dos argumentos para superar a eventual confusão dos contribuintes no momento da transmissão do PER/DCOMP relativo a créditos desse jaez. Recentemente, no Acórdão n. 9101-005.100, de 02/09/2020, a 1ª Turma da CSRF abonou que o racional decisório dos citados julgamentos deve ir para além dos casos de pagamento estimativa x saldo negativo de IRPJ/CSLL, julgando que também na hipótese daqueles autos, em que o contribuinte equivocou-se ao descrever o indébito proveniente de saldo negativo apurado em período anterior, deveria ser convalidada a possibilidade de retificação de declaração. Foi confirmada, assim, a antiga jurisprudência da 1ª Seção do Conselho (Acórdão n. 101-96.829, julgado em 27/06/2008), que diante de uma situação em que a contabilidade do contribuinte corroborava o erro (o crédito a compensar referia-se ao ano base 2001, e não 1998/1999 como constara por declaração de compensação), foi dado provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a possibilidade de retificação da declaração no bojo do processo administrativo. Ainda nesse sentido, o Acórdão 3402-007.534, de 19/08/2020 permitiu a correção do erro descrito pelo contribuinte que dizia respeito à data de arrecadação do DARF elencado como fundador do crédito. De todos esses precedentes, percebe-se que somente erros que efetivamente configurem inexatidões materiais, ou seja, lapsos manifestos que não alterem o objeto do pedido de compensação, é que podem ser corrigidos durante o processo administrativo. Afinal, o pedido conforme posto no PER/DCOMP delimita o processo que será analisado Receita Federal, e por conseguinte, delimita também o objeto do processo administrativo perante as DRJs e o CARF. Em outras palavras, o que pode ser corrigido é a má descrição do crédito, e não o crédito em si. Entendimento em sentido contrário significaria permitir que o processo pudesse ser reiniciado indiscriminadamente, para que novo pedido de crédito fosse apreciado, quebrando toda a disciplina estabelecida pelo Decreto 70.235/72. No caso sob análise, conforme se depreende dos autos, o Recorrente busca alterar o crédito que inicialmente requerera à Administração Pública. O Acórdão recorrido esclarece o Contribuinte busca uma total modificação da compensação para a inclusão de novos parâmetros (não inclusão do ISS na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, o que justificaria um indébito passível de restituição via compensação). Como visto, embora o processo administrativo permita a correção de erros na descrição dos créditos requeridos em compensações administrativamente, tal permissão não alcança uma efetiva inovação quanto ao crédito requerido, como pretende a Recorrente nesses autos. Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.881 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.001150/2008-53 Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital

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