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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10062803 #
Numero do processo: 18471.000784/2008-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2004 ÔNUS DA PROVA. FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela impugnante sobre parte dos períodos lançados, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição à COFINS apurada em procedimento fiscal.
Numero da decisão: 3402-010.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exação fiscal os valores retidos de COFINS nas notas fiscais 1.718 e 1.719, nos termos do Relatório da Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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FATO IMPEDITIVO. MODIFICATIVO. Cabe ao recorrente provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2004 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO. FALTA DE PROVAS. Na ausência da apresentação de provas pela impugnante sobre parte dos períodos lançados, mantém-se o lançamento de ofício das diferenças apuradas pela falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição à COFINS apurada em procedimento fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exação fiscal os valores retidos de COFINS nas notas fiscais 1.718 e 1.719, nos termos do Relatório da Diligência Fiscal. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Carlos Frederico Schwochow de Miranda. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 84 /2 00 8- 51 Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000784/2008-51 Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 42 a 49, lavrado pela Defis/Rio de Janeiro em decorrência de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 68.740,47, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 03/2003 a 04/2004 (R$ 28.832,65), à multa de ofício de 75% (R$ 21.624,44) e aos juros de mora calculados até 30/04/2008 (R$ 18.283,38). 2. Relata o Auditor, no quadro “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 44, que em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em epígrafe, foi apurada a falta/insuficiência de recolhimento da Cofins, conforme Termo de Constatação anexo ao Auto. 3. No citado Termo (fls. 40/41) o AFRFB informa que: 3.1 A presente ação fiscal foi iniciada pelo Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro, em 28/09/2007 (data do recebimento do AR contendo o Termo de Intimação lavrado pelo Sr. Antonio César Valério da Silva), de Mandado de Segurança coletivo impetrado pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção do Estado do Rio de Janeiro com o intuito de evitar a cobrança da COFINS das sociedades de advogados; 3.2 Com a decisão de 02/07/2007 da Senhora Ministra do STF Ellen Gracie em que defere a liminar para atribuir efeito suspensivo ao recurso extraordinário, interposto do acórdão proferido pela 4ª Turma do TRF da 2ª Região nos Autos do MS 52.197/RJ (Processo 2003.51.01.004965-3/RJ) a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização no Rio de Janeiro desenvolveu uma ação para que fosse verificado junto aos escritórios de advocacia, sediados no Rio de Janeiro, se os mesmos haviam declarado e efetuado os recolhimentos pertinentes à contribuição em tela (COFINS) apurada de acordo com faturamento do contribuinte, levando-se em consideração a Lei 10.833/03; 3.3 O contribuinte acima qualificado foi, então, intimado a apresentar as bases de cálculo da COFINS, se os débitos já haviam sido quitados e se existia alguma outra ação judicial em que o sujeito passivo fosse parte e que versasse sobre a já mencionada contribuição; 3.4 Em 14/01/2008, após o inicio da ação fiscal o contribuinte acima mencionado entregou à RFB as DCTF Retificadoras para o período objeto da presente fiscalização, incluindo os débitos referentes a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social; 3.5 Estas deixaram de ser consideradas tendo em vista que estas Declarações foram apresentadas após o inicio da presente ação fiscal; e 3.6 Considerando que o sujeito passivo deixou de incluir em suas Declarações de Débitos e Créditos de Tributos Federais entregues à RFB, dentro do prazo previsto, os débitos apurados no período de Mar/03 a Abr/04, estou efetuando o lançamento de oficio, deste período, com os devidos acréscimos legais. 4. Os dispositivos legais infringidos constam na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”, à fl. 45 do referido auto de infração. 5. Cientificada em 20/05/2008 (fl. 67), a contribuinte, inconformada, apresentou, em 18/06/2008, a impugnação de fls. 71 a 74, na qual alega que: 5.1 A Impugnante, em 31/01/2008, procedeu ao pedido de parcelamento de todo o débito da COFINS, processo n° 10768.000.539/2008-14, cuja suspensão de exigibilidade estava amparada pela medida judicial patrocinada pela Ordem dos Advogados do Brasil; Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000784/2008-51 5.2 O fato de as DCTF Retificadoras terem sido apresentadas após o pedido de parcelamento do débito não tem o condão, por si só, de ensejar a lavratura de Auto de Infração como pretendido pelo Ilustre Fiscal Autuante; 5.3 As provas ora apresentadas e especialmente o parcelamento do débito levam à total improcedência do Auto de Infração por absoluta falta de objeto; 5.4 Seria totalmente absurdo impingir-se a Impugnante uma multa de 75% (setenta e cinco por cento) quando as retificações já haviam sido apresentadas e o débito totalmente parcelado; 5.5 Além disto, é de se ressaltar que a autuação fiscal não está correta na medida em que deixou de considerar as retenções de COFINS procedidas pela fonte pagadora nos meses de fevereiro e março de 2004, conforme comprovam as notas fiscais em anexo; e 5.6 Pelas razões acima expostas, requer seja acolhida a impugnação, reconhecendo-se a total improcedência da autuação, determinando-se o cancelamento do auto de infração que consubstancia o lançamento de oficio. 6. O processo foi encaminhado a esta Delegacia para julgamento. Ato contínuo, a DRJ-RIO DE JANEIRO I (RJ) julgou a impugnação do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2003 a 30/04/2004 PROCEDIMENTO FISCAL. INÍCIO. O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, por escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto. INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE. EXCLUSÃO. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. COFINS. COMPENSAÇÃO DE RETENÇÕES EFETUADAS. FATO GERADOR ANTERIOR AO MÊS DA RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A compensação de valores retidos da Cofins deve ser efetuada com valores devidos da mesma contribuição relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. É de se desconsiderar a compensação efetuada com valor devido da Cofins referente a fato gerador ocorrido em mês anterior ao da retenção. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a Empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação. Este Colegiado, em sessão realizada no dia 23 de junho de 2020, resolução nº3402002.531, resolveu converter o julgamento em diligência por entender que o processo não se encontrava maduro para julgamento, pois necessitava que a Autoridade Fiscal esclarecesse as questões relacionadas com às retenções da contribuição alegadas pela Recorrente, especialmente Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000784/2008-51 quanto a efetividade da prestação de serviço, seu pagamento na data informada e se ocorreu a devida retenção. Cumprida a solicitação do Colegiado, o processo foi a mim distribuído por sorteio, tendo em vista que o Conselheiro Relator originário (Rodrigo Mineiro), neste ínterim, foi nomeado Conselheiro da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A questão devolvida a este Colegiado refere-se aos valores relativos aos meses 02/2004 e 03/2004, em virtude da Fiscalização não ter considerado as alegadas retenções de Cofins relativas às Notas Fiscais de Serviços nºs 1694, 1718 e 1719, emitidas pela Impugnante por serviços prestados ao Bank of América – Brasil S/A, CNPJ nº 92.791.813/0001-65, respectivamente, em 27/02/2004, 23/03/2004 e 27/03/2004, nos respectivos valores de R$ 22.599,08, R$ 10.360,00 e R$ 10.640,00 (fls. 126 a 128). Tal desconsideração se deve ao fato da divergência da informação prestada pela tomadora do serviço na DIRF transmitida em 29/07/2005 (fl. 154). As retenções informadas nessa DIRF foram efetuadas nos meses 05/2004, 06/2004, 08/2004 e 11/2004. Como já relatado, o Colegiado, em sessão realizada em 23 de junho de 2020, resolveu baixar o processo em diligência para que a Autoridade Fiscal esclarecesse as questões relacionadas com as retenções da contribuição alegadas pela Recorrente, especialmente quanto a efetividade da prestação de serviço, seu pagamento na data informada e se ocorreu a devida retenção, conforme os itens a seguir especificados: (i) Intimar a Recorrente para apresentar os registros contábeis e fiscais das notas fiscais de serviços 1694, 1718 e 1719, bem como os comprovantes de recebimento dos correspondentes valores, as datas de recebimento e seus registros contábeis; (ii) Analisar os documentos apresentados e atestar se houve a efetiva prestação de serviço, seu recebimento e a retenção das contribuições nos meses 02/2004 e 03/2004; (iii) Apresentar demonstrativo retificador do valor lançado, caso entenda necessário. No que se refere às notas fiscais, a Autoridade Fiscal afirma que as 1.718 e 1.719, cujos valores totais são de 10.360,00 e 10.640,00, respectivamente, foram efetivamente pagas no dia 14/05/2004, juntamente com a nota fiscal 1.764, no total de 17.080,00, que foi emitida e quitada no mesmo dia 14/05/2004. O mesmo valor encontrado nas notas fiscais foi encontrado no livro razão do Contribuinte e em extrato bancário. Atesta, por fim, que os tributos devidos referente às notas 1.718 e 1.719 foram realmente retidos pela fonte pagadora (e-fls.258 e 259). Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.799 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000784/2008-51 Desta feita, entendo que restaram comprovadas as retenções de contribuição relacionadas com as notas fiscais 1.718 e 1719, nos montantes de COFINS de R$ 310,80 e 319,20, respectivamente, devendo tais valores serem excluídos da exação fiscal. No que concerne à nota fiscal 1.694, diferentemente do caso anterior, a Fiscalização afirma que não há comprovação de que houve retenção pelo beneficiário do serviço, qual seja Bank of América, uma vez que o valor total da nota fiscal é 22.599,08 e não 24.080,00 como afirmado pela Recorrente (e-fls.254). Outros elementos corroboram com essa afirmação, tais como os extratos bancários e os registros contábeis no Livro Razão, que mostram que o valor pago pelo Bank of América foi exatamente o valor total constante da nota fiscal de 22.599,08, o que confirma a não retenção de tributos. Em sua defesa, a Recorrente não traz qualquer elemento hábil para contradizer as conclusões da Autoridade Fiscal, limitando-se a afirmar que o valor total da nota fiscal é de 24.080,00 mas sem lastro em documentos hábeis capazes de comprovar a sua afirmação. Não consta nos autos, portanto, a prova do que alega, descumprindo o art. 16, do Decreto nº 70.235/72. O que se percebe pelos elementos presentes nos autos é que existe uma nota fiscal de valor total 22.599,08, com tributos destacados sobre esse valor, mas que não houve retenção pelo beneficiário do serviço nesse caso, uma vez que o valor pago foi justamente 22.599.08. No meu entender, tais elementos confirmam a afirmação da Autoridade Fiscal. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal, fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. No presente caso, vale repetir que a Recorrente não trouxe elementos de prova capazes de infirmar as conclusões da Fiscalização quanto a este ponto, não permitindo, por isso, a dedução da suposta retenção pleiteada pelo Contribuinte referente à nota fiscal 1.694. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para excluir da exação fiscal os valores retidos de COFINS nas notas fiscais 1.718 e 1.719, nos termos do Relatório da Diligência Fiscal (e-fls.363 a 365). (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo-Relator Fl. 374DF CARF MF Original

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10057775 #
Numero do processo: 12896.720001/2012-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo quinquenal da decadência para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-007.682
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo quinquenal da decadência para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-18T20:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-18T20:29:10Z; Last-Modified: 2023-08-18T20:29:10Z; dcterms:modified: 2023-08-18T20:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-18T20:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-18T20:29:10Z; meta:save-date: 2023-08-18T20:29:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-18T20:29:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-18T20:29:10Z; created: 2023-08-18T20:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-08-18T20:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1853; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-18T20:29:10Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12896.720001/2012-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-007.682 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de julho de 2023 Recorrente DENISE MARIA DE OLIVERIA VEIGA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. O prazo quinquenal da decadência para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo não ocorre. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada, mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 6. 72 00 01 /2 01 2- 68 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.682 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720001/2012-68 Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada em 05/03/2012, contra o contribuinte acima identificado, em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao Exercício 2008, Ano Calendário 2007, tendo sido apurado crédito tributário de R$ 7.575,45, já acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foi constatado Rendimentos Indevidamente Considerados como Isentos por Moléstia Grave – Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista ou Reformado, no valor de 44.587,50, recebido pelo contribuinte, conforme DIRF apresentada pela fonte pagadora abaixo relacionada. Consignou a autoridade fiscal que o contribuinte não comprovou a condição de ser aposentado ou pensionista no ano- calendário fiscalizado, e que os documentos apresentados indicam que ele exerceu um cargo comissionado no LIFAL até 30/10/2009, e em 15/11/2009 foi concedido, pelo INSS, o auxílio-doença previdenciário: Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresenta a impugnação tempestiva de fls. 2 (AR por mim acostado aos autos), acompanhada de atestado médico e resultado de exame laboratorial (fls. 3/4), alegando que os rendimentos são isentos devido à moléstia grave, conforme comprova o atestado médico, em anexo. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Inexistindo nos autos comprovação suficiente de que se tratam de rendimentos de aposentadoria/pensão auferidos por portador de moléstia grave, não há como ser reconhecida a isenção prevista em lei. Cientificado da decisão de primeira instância em 31/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 30/06/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) extinção do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do art. 173, I, do CTN b) os rendimentos auferidos foram declarados, conforme documentos juntados aos autos - inexistência de omissão c) os rendimentos são isentos por ser portador(a) de moléstia grave, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.682 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720001/2012-68 É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Preliminar – Decadência Quanto à suposta decadência, é preciso esclarecer que o fato gerador do IRPF é complexivo. Ou seja, embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano-calendário, conforme decisões já reiteradas neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): ''Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005,2006 IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. (...) (acórdão n°2402-005.594; 19/01/2017) Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 (...) TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. Existindo a comprovação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte, o termo inicial da contagem do prazo decadencial será o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, Art. 173, I). Súmula CARF n° 72: Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173,1, do CTN. Quando não configurada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação e havendo antecipação do pagamento do imposto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo se inicia na data de ocorrência do fato gerador (CTN, Art. 150, § 4 o ), esclarecendo-se que o fato gerador do imposto sobre a renda se completa e se considera ocorrido em 31 de dezembro de cada ano calendário. (...) Recurso Voluntário Provido em Parte. (processo n° 10980.725701/2011-83,1 a Turma Especial da 2 a Seção do CARF, julgado em 18/02/2014) Como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do do CTN, nos seguintes termos: Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.682 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720001/2012-68 Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso do Imposto de Renda , havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta-se nos termos do §4 o do art. 150 do CTN, que assim dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. No presente caso, constata-se em análise na Notificação de Lançamento (e-fl. 10) do contribuinte que não teve nenhum valor considerado de “Total de Imposto Pago Declarado” , logo deve-se aplicar a regra geral do art. 173, inciso I, do CTN. Desse modo, no caso em apreço, como não houve antecipação do imposto, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, ano-calendário 2007, inicia-se em 1º de janeiro de 2008 e o termo final em 31/12/2012. O lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que no presente caso ocorreu no início do ano de 2012, uma vez que a impugnação foi apresentada em 12/04/12 (e-fl. 02), não se sujeitando então ao instituto da decadência. Logo, afasto a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente. Do Mérito O litígio recai sobre a alegação da Recorrente de que os valores recebidos por ela são isentos devido à moléstia grave. O tema já está sumulado no âmbito do CARF, in verbis: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.682 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12896.720001/2012-68 por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal, sendo a comprovação da doença grave feita obrigatoriamente através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A Recorrente não demonstrou nos autos esses dois requisitos, a uma, os recibos de pagamentos juntados aos autos (e-fls. 43/63) não demonstram ser rendimentos de aposentadoria, a duas, não consta nos autos a comprovação da moléstia grave feita obrigatoriamente por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Dessa forma, reputa-se não comprovada a isenção pleiteada e, portanto, correta a decisão de piso. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13706.008491/2008-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção.
Numero da decisão: 2001-006.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPENSAÇÃO EM DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. COMPROVAÇÃO. Podem ser compensados o Imposto de Renda Retido na Fonte, quando for devidamente comprovada, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, a sua retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos foi lavrada a notificação de lançamento, de fls. 10/13, relativa ao exercício 2006/ano-calendário 2005, em que o valor do crédito tributário apurado foi de R$ 15.966,60. De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 11, foi apurada a seguinte infração: Compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.165,66, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 84 91 /2 00 8- 05 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008491/2008-05 da São Judas Tadeu Clínica Médica Ltda.. A documentação apresentada é insuficiente para a comprovação da retenção do imposto de renda declarado. Às fls. 11 e 13 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformada, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02/04, por intermédio de seus procuradores, conforme instrumento de mandato de fl. 05 e procuração de fl. 09, juntamente com demais documentos, alegando, em síntese, estar apresentando o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela empresa São Judas Tadeu Clínica Médica Ltda., através do qual resta provada a retenção na fonte do valor de R$ 14.165,66. Acrescenta que o aludido comprovante é assinado pela sócia majoritária Priscila Russo – gerente e representante legal da empresa, com assinatura reconhecida em cartório, conforme se verifica do contrato social, a qual também assina o contrato de locação firmado entre a impugnante e a empresa, bem como a rescisão do contrato de locação ora acostado. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. O imposto retido na fonte será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual, desde que devidamente comprovada a respectiva retenção. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/05/2014, o sujeito passivo interpôs, em 04/06/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o IRRF sobre rendimentos de aluguéis declarado está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a compensação indevida de imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por São Judas Tadeu Clinica Médica LTDA., no valor de R$ 14.165,66. Do Mérito Da Compensação Indevida de IRRF A interessada foi autuada por compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, conforme acima. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008491/2008-05 Com sua impugnação apresentou comprovante de rendimentos (e-fls. 14) emitido pela fonte pagadora. O julgamento de primeira instância assim manifestou-se sobre a manutenção desta infração (e-fls. 59/60): Ressalte-se, no entanto, que o contrato de locação acima mencionado foi celebrado com pessoas físicas, cuja receita proveniente do recebimento de aluguéis está sujeita à tributação sob a forma do carnê-leão. Faz-se mister frisar que a documentação juntada ao presente processo não tem o condão de alterar a natureza dos rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas e que a contribuinte deveria demonstrar o IRRF mediante recolhimento de carnê-leão, com cópia dos respectivos DARF, e não por meio do Comprovante de Rendimentos de pessoa jurídica que não figurou como locatária do imóvel. Relativamente a dedutibilidade do imposto retido na fonte, o § 2º, inciso IV, do artigo 87, do Decreto nº 3.000/99 define que este somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, in verbis: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): ... IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; ... § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). Agora com o seu recurso voluntário argumenta que a retenção está comprovada no documento entregue com a impugnação e que o mesmo foi assinado pela sócia majoritária Priscila Russo, cuja assinatura foi reconhecida em cartório. Assevera que a decisão equivocou-se na leitura do contrato, pois lá são indicados 5 (cinco) locatários pessoas físicas ou empresa que venham a constituir. Da análise de toda a documentação, entendo que o interessado logrou êxito em comprovar a regularidade daquela retenção de IRPF. Pode-se notar que o endereço constante no contrato de locação (e-fls. 34) e o mesmo do constante do contrato social (e-fls. 22) da empresa São Judas Tadeu Clínica Médica LTDA. Ademais, existem pessoas físicas coincidentes em ambos os contratos, notadamente, Priscilla Junqueira G. Russo e Flávia Chavante Nagel. Todos estes elementos, a meu ver, foram suficientes para formar minha convicção acerca da regularidade da compensação realizada. Assim, voto pela exoneração da notificação de lançamento. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.093 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.008491/2008-05 Conclusão Desta forma, entendo que a interessada logrou êxito em comprovar a regularidade da compensação do imposto retido na fonte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 80DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10675.901063/2014-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-013.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.386, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900673/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 69 da Repercussão Geral, “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS”. Os efeitos da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS devem se dar após 15.03.2017, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até (inclusive) 15.03.2017 e o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS é o destacado nas notas fiscais. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.386, de 29 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10675.900673/2014-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 10 63 /2 01 4- 18 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901063/2014-18 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – PIS-Pasep/COFINS ICMS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. JULGAMENTO DO STF. Em que pese haver decisão do STF julgando inconstitucional a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, essa decisão não pode ser aplicada ao caso em tela, visto que não houve trânsito em julgado nem a "modulação" dos efeitos dessa decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões judiciais e administrativas relativas a terceiros não possuem eficácia normativa, uma vez que não integram a legislação tributária de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional. Em sede recursal, a Recorrente se insurge contra a decisão recorrida que restringiu o direito de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições, arguindo que o direito de excluir o ICMS já foi definido pelo STF no RE 574.706/PR. Eis o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, do qual tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio diz respeito ao direito da Recorrente de excluir ou não o ICMS da base de cálculo das contribuições. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo foi amplamente debatida nas turmas do CARF, e até pouco tempo atrás não havia entendimento uniforme quanto ao seu julgamento. Algumas turmas consideravam a aplicação imediata da decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, nos casos discutidos no âmbito administrativo. No entanto, outras turmas entendiam que, devido à pendência de julgamento de embargos de declaração e a possibilidade de modulação dos efeitos da referida decisão, não seria de aplicação imediata nos processos discutidos à época. No entanto, essa questão foi definitivamente resolvida com o julgamento datado de 13/05/2021 dos referidos embargos de declaração, nos seguintes termos: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.387 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.901063/2014-18 Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). Como se observa, o STF modulou os efeitos do julgado, cuja produção se dará após 15/03/2017, ressalvando as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que foi proferido o julgamento. No caso concreto, por aplicação do artigo 62, § 2º do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, deve ser aplicada a referida decisão do STF proferida na sistemática dos recursos repetitivos, para considerar que o valor do ICMS destacado ou recolhido não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS. Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado e recolhido da base de cálculo das contribuições. A unidade de origem deve apurar se o crédito é suficiente para quitar os débitos apontados no PERD/COMP. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para excluir o ICMS destacado da base de cálculo das contribuições. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 204DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.720614/2011-48
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.
Numero da decisão: 2002-007.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência.

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RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento Recurso Voluntário para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte, acima identificado, foi emitida Notificação de Lançamento – Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, fls. 09/12, relativo ao ano-calendário de 2008, exercício de 2009, para formalização de exigência e cobrança de crédito tributário no valor total de R$ 23.058,93, incluindo multa de ofício e juros de mora. A infração apurada pela Fiscalização, relatada na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 10, foi: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 06 14 /2 01 1- 48 Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720614/2011-48 Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Em decorrência de o contribuinte regularmente intimado, não ter atendido a intimação até a presente data, procedeu-se ao lançamento de ofício, conforme a seguir descrito. Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em DIRF, para o titular, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 67.578,17 Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 2.027,35. “00.360.305/0001-14 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Rendimento Informado em DIRF R$ 67.578,17 Rendimento Declarado R$ 67.578,17.” Inconformado com a exigência do crédito tributário, a qual tomou ciência em 17.03.2011, fl.14, o contribuinte, através de instrumento procuratório, apresentou impugnação em 23.03.2011, fls. 03/04, com as alegações abaixo parcialmente transcritas: “I - OS FATOS Na declaração de ajuste anual fez constar a quantia de R$18.449,32 na linha correspondente aos rendimentos isentos e não tributáveis, - a quantia de R$ 52.557,65 na linha correspondente aos rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva . II- O DIREITO II. 1 - PRELIMINAR Quando da elaboração da declaração de Imposto de Renda, cumpriu todas as normas e requisitos para lançamento em sua declaração anual de imposto de renda, necessários ao correto cálculo do valor a ser recolhido. II. 2. Impõe-se asseverar que, do lançamento em exame houve discrepância entre os informes declarados e os constantes do auto de lançamento, devendo ser refeito o cálculo . Vale ponderar que o numerário reclamado refere-se a ação judicial de alimentos, visando receber salários atrasados, provenientes do Instituto Nacional do Seguro Social. Por outro lado, como se pode conferir no demonstrativo de apuração do imposto devido, já foi paga a quantia atinente ao imposto de renda, no importe de R$2.0 21,33. Nada mais havendo, portanto, a ser reclamado por se tratar de ação judicial de alimentos. III. À CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Ou, alternativamente: Ser refeito o cálculo do lançamento em foco; Ser-lhe concedido prazo para promover à retificação da declaração do imposto de renda. Pede vênia para dizer que não possui, no momento, os documentos necessários para a devida elucidação, comprometendo-se a encaminhá-los tão logo os obtenha.” Em observância ao que determina a Instrução Normativa nº 1.061, de 2010, conforme Despacho às fls. 17, o processo foi devolvido à unidade de origem para análise, pela autoridade lançadora, em virtude de o contribuinte não ter atendido à intimação, tampouco ter sido objeto de SRL. Tal providência resultou na lavratura do Termo Circunstanciado às fls. 33, com base no qual foi proferido o Despacho Decisório de fl. 25, que concluiu pela manutenção total da exigência. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720614/2011-48 Em 20.09.2011, o contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório (fls. 25/28), conforme AR às fls. 31, tendo se manifestado em 01.11.2011, alegando o que se segue: “Primeiramente, cumpre-me informar que não houve de minha parte, intenção de não atender a intimação da RFB, quando esta foi expedida. Ocorre que à época desta intimação, estava eu impossibilitado de comparecer a esta repartição, tendo em vista as limitações físicas a que estava acometido, em decorrência de males ligados à minha idade, que naquele momento me tiravam a capacidade de locomoção. Após conseguir me recuperar, lamentavelmente, foi a vez de minha esposa ficar hospitalizada e desta forma não poderia abandoná-la. Tão logo consegui estabilizar minha saúde, bem como de minha esposa, tratei de atender a referida notificação. Causou-me surpresa, ao tomar conhecimento do teor da notificação, saber que estava sendo autuado por omissão de rendimentos. Na verdade, a declaração de rendimentos não foi de minha autoria, e sim de uma pessoa contratada, a qual, também não atribuo total responsabilidade pela imperfeição da declaração, tendo em vista que o rendimento que supostamente fora omitido, trata-se de indenização relativa a processo de aposentadoria, da qual não dispúnhamos na época de Informes de Rendimento, para que pudesse ser corretamente lançada. Como o rendimento levou anos para ser recebido e para que isso acontecesse foi preciso contratar os serviços de um advogado, quando recebi, este me informou que o rendimento não era tributável, informação que repassei à pessoa que elaborou a Declaração de Imposto de Renda. Fomos induzidos a erro, por conta de uma informação equivocada de terceiros. Na certeza de não haver lesado o erário pela declaração apresentada e colocando-me à disposição para reparar os erros até então cometidos, solicito a V.Sa. autorização para recalcular a referida declaração, não como omitente, mas como alguém que, involuntariamente, incorreu em erro, mas que ora não recusa-se a repará-lo.” É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Prevalece o lançamento de ofício de rendimentos do trabalho recebidos de pessoas jurídicas, quando não oferecidos à tributação na Declaração de Ajuste Anual. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, quando não informado em declaração, o imposto incidirá no mês do recebimento. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. Falece às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento competência para apreciar pedidos de retificação de declaração de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 11/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 07/07/2014, Recurso Voluntário, alegando, em apertada síntese, que: a) sobre os rendimentos recebidos da ação judicial deve incidir a tributação exclusiva/definitiva na fonte b) segundo Ato Declaratório PGFN nº 1/1999, o cálculo do imposto sobre rendimentos pagos acumuladamente, deveria ser realizado levando-se em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que ser referiram tais rendimentos; Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720614/2011-48 b) não foi considerado o valor repassado ao advogado, logo solicita que seja retificado de ofício o valor declarado. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a forma de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente. Primeiramente, deve-se esclarecer que a legislação citada pelo contribuinte, para determinar que os rendimentos recebidos por ele deveria incidir a tributação exclusiva na fonte, não se aplica ao caso em questão, ano-calendário 2009. Para o rendimento recebido acumuladamente - RRA até ano-calendário de 2009 deve-se observar o disposto na Lei 7.713/98, art. 12, na redação vigente à época do fato gerador: Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. Vê-se, portanto, que o comando legal vigente à época determinava que o imposto incidiria no mês do recebimento dos valores acumulados, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes na época do recebimento dessas parcelas, independentemente do período que deveriam ter sido adimplidos, adotando-se como base de cálculo o montante global pago. Contudo, imperioso atentar para a decisão definitiva de mérito no Recurso Extraordinário (RE) nº 614.406/RS, proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na sistemática da repercussão geral, a qual deve ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Com efeito, afastando o regime de caixa, o Tribunal acolheu o regime de competência para o cálculo mensal do imposto de renda devido pela pessoa física, com a utilização das tabelas progressivas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Vale dizer, o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos acumulados percebidos no ano-calendário 2008 deve ser apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, calculado de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Por fim, cabe esclarecer que não compete a este órgão de julgamento fazer retificação de ofício em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Conclusão Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.735 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.720614/2011-48 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que o imposto discutido no presente processo seja recalculado pelo regime de competência, utilizando-se as tabelas e alíquotas vigentes nos meses de referência dos rendimentos recebidos acumuladamente. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.730398/2018-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF.
Numero da decisão: 2002-007.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sateles - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Freitas de Souza Costa, Thiago Alvares Feital, Marcelo de Sousa Sateles (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida por Auditor-Fiscal da DRF/Porto Alegre/RS, notificação de lançamento referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2014, ano-calendário 2013. Foi apurado imposto suplementar de R$ 3.422,71, acrescido de multa de mora e juros de mora. O lançamento decorreu da constatação da seguinte infração: - Compensação Indevida de Imposto Complementar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 03 98 /2 01 8- 13 Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730398/2018-13 Compensação indevida de carnê-leão, pois não foi comprovado o recolhimento de imposto complementar (código 0246) ou de carnê-leão (0190). Valor glosado: R$ 3.422,71. O Enquadramento Legal encontra-se na referida notificação. A contribuinte foi cientificada do lançamento em 13/09/2018, conforme Aviso de Recebimento (fl. 44) e em 15/10/2018, no pedido de impugnação (fl. 03/08), acompanhado dos documentos de fls. 09/42, alega que: - o valor contestado refere-se a imposto de renda retido na fonte; - recebeu em fevereiro/2013 R$ 15.321,06 da Caixa Econômica Federal decorrente de um Alvará Judicial, sendo retido R$ 3.422,71 de imposto de renda na fonte recolhido sob o código 0588; - solicitou junto a DRF/Porto Alegre a retificação do darf do código 0588 para 0246, não tendo recebido nenhum retorno; - na Declaração de Ajuste Anual, modelo simplificado, informou os rendimentos, não informou IRF e informou imposto complementar de R$ 3.422,71; - comprova que houve o recolhimento do imposto de renda; - se o Redarf tivesse sido processado, o valor do imposto de renda declarado como imposto complementar seria considerado como correto e nada seria cobrado; - mesmo que não se considere correto o procedimento adotado, o imposto de renda foi efetivamente recolhido; - deve prevalecer a verdade material; - tem inteira aplicação o disposto na Lei nº 9.784/99, art. 2º; - nenhum valor é devido pela impugnante. Requer acolhida a impugnação. É o relatório. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 IMPOSTO COMPLEMENTAR. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. Acórdão desprovido de ementa conforme disposto no art. 2o da Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017 (DOU de 29/09/2017). Cientificado da decisão de primeira instância em 25/02/2019, o sujeito passivo interpôs, em 25/03/2019, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: - o rendimento declarado foi de R$ 15.321,06, tendo sido recolhido um imposto de R$ 3.422,17, independente de qual código da Receita, logo não concorda com o imposto calculado pela decisão de piso de R$ 625,00; - a delegacia de julgamento do forma indevida está tributando o valor de R$ 3.442,76, que foi recolhido a título de imposto que incidiu sobre o valor bruto do Alvará de R$ 15.321,06. É o relatório. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730398/2018-13 Voto Conselheiro(a) Marcelo De Sousa Sateles - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 7.574, de 2011, sendo tempestiva, motivo pelo qual dela se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pelo sujeito passivo. - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Com relação ao Imposto de Renda Retido na Fonte, o Decreto nº 3.000, de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), vigente à época, estipula que (destaques acrescidos): Art. 86. O imposto devido na declaração de rendimentos será calculado mediante utilização das seguintes tabelas: […] Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): […] IV - o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; […] § 2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos, ressalvado o disposto nos arts. 7º, §§ 1º e 2º, e 8º, § 1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 55). O art. 717 do RIR/99, vigente à época, por seu turno, atesta que é a fonte pagadora a responsável pela retenção do imposto e, assim, somente ela pode emitir comprovante da retenção efetuada: Art.717.Compete à fonte reter o imposto de que trata este Título, salvo disposição em contrário (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, arts. 99 e 100, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 7º, §1º). Portanto, é permitido deduzir, do imposto apurado, o valor do imposto retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. Em síntese, a impugnante argumenta que houve recolhimento do valor de R$ 3.422,71 referente a um Alvará Judicial e que pediu redarf do código 0588 para o código 0246, mas não recebeu nenhum retorno. Na Declaração de Ajuste Anual, a contribuinte informou imposto complementar no valor de R$ 3.422,71 (fl. 56). Nos sistemas internos da Receita Federal foi confirmado o recolhimento de R$ 3.422,71 sob o código 0588 (fl. 62) idêntico ao Darf juntado aos autos (fl. 17). Portanto, confirma-se que houve o recolhimento do imposto de renda na fonte. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730398/2018-13 Apesar de apresentar o pedido de redarf (fl. 16), não foi localizado nos sistemas da Receita Federal tal pedido. A impugnante recebeu de uma ação perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o valor de R$ 15.321,06, já deduzido o imposto de renda na fonte conforme Alvará Judicial (fl. 19). Porém, quando a quantia recebida é líquida do imposto de renda, é necessário efetuar o reajuste da base de cálculo de acordo com o art. 725, do Decreto nº 3.000/99, vigente à época: Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único (Lei nº 4.154, de 1962, art. 5º, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 63, § 2º). Valor líquido recebido 15.321,06 Imposto de Renda na Fonte 3.422,71 Base de cálculo reajustada 18.743,77 Reajuste da Base de Cálculo O valor correto a ser declarado é de R$ 18.743,77. Porém, em virtude do prazo decadencial não poderá ser realizado pela Unidade de origem o lançamento da diferença apurada. Assim, consoante o art. 12 da Lei nº 9.250/95, do imposto apurado poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou o pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. O assunto foi regulamentado pelo artigo 87 do Decreto nº 3.000/99- Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época, que assim dispõem: Art. 87. Do imposto apurado na forma do artigo anterior, poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12): . . . IV – o imposto retido na fonte ou o pago, inclusive a título de recolhimento complementar, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo; . . . Há de se considerar, portanto, o montante do imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos declarados. Do total de R$ 3.422,71 de imposto de renda retido na fonte, deve ser considerado o valor de R$ 2.797,71, conforme planilha abaixo: DISCRIMINAÇÃO VALOR % DISCRIMINAÇÃO VALOR % RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS 18.743,77 100% TOTAL DO IMPOSTO DE RENDA 3.422,71 100% RENDIMENTOS DECLARADOS 15.321,06 81,74% IMPOSTO DE RENDA PROPORCIONAL 2.797,71 81,74% PROPORCIONALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.694 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.730398/2018-13 Assim, considera-se o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.797,71. Cálculo do Imposto Com base nesta decisão, procedam-se as seguintes alterações no lançamento: 2014 264.585,62 - - - 264.585,62 15.197,02 249.388,60 59.094,95 - 59.094,95 21.488,86 - 21.488,86 37.606,09 36.981,09 625,00 Imposto a Pagar Declarado Saldo do Imposto a Pagar Imposto Complementar Total do Imposto Pago Imposto a Pagar Imposto Calculado Dedução Incentivo Imposto Devido Imposto de Renda Retido na Fonte Carnê-Leão Exercício Rend. Tributáveis Recebidos de PJ Rend. Tributáveis Recebidos de PF Rend. Trib. Recebidos do Exterior Desconto Simplificado Base de Cálculo Atividade Rural Total de Rendimentos Tributáveis Diante do exposto, voto pela PROCEDÊNCIA EM PARTE da impugnação, para manter a infração apurada de compensação indevida de imposto complementar e considerar o imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 2.797,71, o que resulta em saldo de imposto a pagar de R$ 625,00, a ser acrescido de multa de mora e juros de mora, de acordo com a legislação vigente. Esclareça-se ainda que, conforme bem detalhado na decisão de piso, o contribuinte declarou apenas o valor líquido de R$ 15.321,06 de uma ação perante a Justiça Federal do Rio Grande do Sul, sendo que o correto é declarar o rendimento bruto, nos termos do art. 725, do Decreto nº 3.000/99, logo foi feito de forma correta o reajuste do respectivo rendimento bruto, qual seja: R$ 18.743,77. Portanto, de fato, o contribuinte só pode deduzir o imposto de renda retido na fonte correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, qual seja: R$ 15.321,06, logo correta decisão a quo, uma vez que permitiu uma dedução de IRRF no valor de R$ 2.797,71, que representa um percentual proporcional aos rendimentos declarados pelo contribuinte. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, nego- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcelo De Sousa Sateles Fl. 92DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.724342/2010-72
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 01 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 2003-000.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-28T19:48:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-28T19:48:08Z; Last-Modified: 2023-08-28T19:48:08Z; dcterms:modified: 2023-08-28T19:48:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-28T19:48:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-28T19:48:08Z; meta:save-date: 2023-08-28T19:48:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-28T19:48:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-28T19:48:08Z; created: 2023-08-28T19:48:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2023-08-28T19:48:08Z; pdf:charsPerPage: 1935; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-28T19:48:08Z | Conteúdo => 0 S2-TE03 MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.724342/2010-72 Recurso Voluntário Resolução nº 2003-000.088 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de julho de 2023 Assunto CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA Recorrente DOMINGOS MOREIRA GOES Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 62 e ss.), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 51 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 05 e ss.), lavrada pela constatação de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Por retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2008, ano-calendário 2007, do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em 13/09/2010, de fls. 05/09. ... Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 24 34 2/ 20 10 -7 2 Fl. 115DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 2003-000.088 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724342/2010-72 Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados, com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – Dirf, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 50.269,20, conforme relacionado abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto de Renda Retido (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 0,00. CNPJ/CPF - Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Rendimento inform. em Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF inform. em Dirf IRRF Declarado IRRF s/ Omissão 88.332.580/0001-65 – COMUNIDADE EVANGÉLICA LUTERANA SÃO PAULO - CELSP 084.818.220-00 154.416,79 104.147,59 50.269,20 21.533,55 21.533,55 0,00 DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento de fl. 02, alegando, em breve síntese, que: - os rendimentos são isentos por tratar-se de verbas recebidas a título de ajuda de custo, conforme comprovante de rendimentos recebido da fonte pagadora e cópia de correspondência enviada em 04/10/2010 à fonte CNPJ 88.332.580/0001-65 solicitando correção dos dados informados; - anexa documentos e solicita análise da impugnação. Termo Circunstanciado e Despacho Decisório Na folha 28 há Termo Circunstanciado lavrado em 21/08/2013 pelo Serviço de Fiscalização – Sefis na Delegacia da Receita Federal em Porto Alegre/RS, em que se verifica: - o contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento em 24/09/2010 e apresentou impugnação tempestiva em 07/10/2010; - em relação à omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, o contribuinte alega que recebeu esta verba a título de ajuda de custo e anexa o comprovante de rendimentos. De acordo com o disposto no art. 6o., inc. XX, da Lei no. 7.713/1988, ajuda de custo contempla os valores pagos em caráter indenizatório, destinados a ressarcir os gastos com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro ou para o exterior; - a efetiva remoção está sujeita à comprovação posterior pelo beneficiário, a qualquer momento, por meio de documentos emitidos pelo empregador, portanto, mantido o lançamento por falta de comprovação; Consta na fl. 29 Despacho Decisório DRF/POA no. 482/2013, em que restou deferida a proposta de manutenção total da exigência. Na fl. 33 há cópia de Aviso de Recebimento dos Correios – AR em que se verifica que o contribuinte foi cientificado do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório em 03/09/2013 e apresentou contestação, folhas 36/37: Fl. 116DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 2003-000.088 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724342/2010-72 - exercia funções de chefia sendo responsável pelo departamento jurídico da fonte pagadora e, frequentemente, deslocava-se de seu local de trabalho para atender demandas em outros estabelecimentos do empregador, fora do município de domicílio, recebendo diárias para custear despesas inerentes à sua atividade; - o próprio empregador forneceu a ele documento de rendimentos pagos e retenção na fonte, emitido em 11/03/2008, sendo a informação prestada pela responsável pelo setor de recursos humanos na empresa; - o rendimento, no valor de R$ 50.269,20, não foi omitido na DIRPF/2008, mas lançado como rendimento não tributável por tratar-se de verba indenizatória a título de diárias, que fica perfeitamente comprovado pelo documento fornecido pela fonte pagadora; - a fonte pagadora entregou DIRF não destacando aquilo que havia informado ao contribuinte; - solicita seja notificada a fonte pagadora para que retifique a informação incorreta prestada à Receita Federal. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A comprovação de rendimentos auferidos e não declarados, informados pela fonte pagadora na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte, caracteriza omissão de rendimentos. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2016 (e-fl. 60), o sujeito passivo interpôs, em 07/12/2016 (e-fl. 61), Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, repisando seus argumentos impugnatórios, enfatiza que “diárias” são rendimentos isentos e não tributáveis, aponta que obteve sucesso a afastar lançamento similar de outro ano calendário e clama pela realização de diligência para ser verificada a retificação da DIRF da fonte pagadora. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$50.269,20. Fl. 117DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 2003-000.088 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.724342/2010-72 No corpo dos autos, verifica-se que o cerne da questão envolve o lançamento baseado em valores informados em DIRF pela Comunidade Evangélica Luterana São Paulo – CELSP, CNPJ 88.332.580/0001-65, referentes aos rendimentos percebidos pelo interessado no ano calendário 2007. Enquanto a autoridade lançadora aponta o rendimento de R$50.269,20 como omissão de rendimentos tributáveis, e como tal declarado em DIRF pela fonte, declaração esta presente nos sistemas da RFB, o interessado sustenta que tal valor envolve pagamento de diárias, isentas da incidência do imposto de renda, a si informado pela CELSP, e que solicitou a retificação da DIRF por esta última. Diante de tal fato, verifica-se que a presente lide não se encontra ainda em situação de permitir seu julgamento. Faz-se necessário o retorno dos autos à Unidade Jurisdicionante a fim de que seja informada a situação das DIRF da fonte pagadora e qual a DIRF válida, com o devido apontamento dos valores e da natureza dos rendimentos do interessado informados pela pessoa jurídica à Fazenda. Conclusão Por todo o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência, com a devolução dos autos à Unidade de Origem da Receita Federal, para que a mesma proceda ao atendimento das solicitações de informações, conforme quesitos apostos no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 118DF CARF MF Original

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10056743 #
Numero do processo: 15540.720144/2018-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 28 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.700
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 01 44 /2 01 8- 83 Fl. 1628DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720144/2018-83 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Fl. 1629DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.700 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15540.720144/2018-83 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 1630DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10580.722488/2012-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DOS MESMOS VALORES LANÇADOS. A alegação de existência de parcelamento que em seu objeto inclui, no todo ou em parte, os valores lançados pela fiscalização deve ser comprovada pela impugnante, por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao lançamento. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO DOS MESMOS VALORES LANÇADOS NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. A existência de parcelamento que teria incluído os valores lançados quando alegada porém não constatada não constitui óbice ao lançamento.
Numero da decisão: 2402-011.960
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, acolher a preliminar de inexigibilidade de garantia recursal nela suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DOS MESMOS VALORES LANÇADOS. A alegação de existência de parcelamento que em seu objeto inclui, no todo ou em parte, os valores lançados pela fiscalização deve ser comprovada pela impugnante, por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao lançamento. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO DOS MESMOS VALORES LANÇADOS NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. A existência de parcelamento que teria incluído os valores lançados quando alegada porém não constatada não constitui óbice ao lançamento.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE. ENUNCIADO Nº 21. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. APLICÁVEL. A admissibilidade do recurso voluntário independe de prévia garantia recursal em bens ou dinheiro. PAF. MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. CONTESTAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Afinal, inadmissível o CARF inaugurar apreciação de matéria desconhecida do julgador de origem, porque não impugnada, eis que o efeito devolutivo do recurso abarca somente o decidido pelo órgão “a quo”. PAF. RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVAS RAZÕES DE DEFESA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO DO VOTO. DECISÃO DE ORIGEM. FACULDADE DO RELATOR. Quando as partes não inovam em suas razões de defesa, o relator tem a faculdade de adotar as razões de decidir do voto condutor do julgamento de origem como fundamento de sua decisão. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DOS MESMOS VALORES LANÇADOS. A alegação de existência de parcelamento que em seu objeto inclui, no todo ou em parte, os valores lançados pela fiscalização deve ser comprovada pela impugnante, por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao lançamento. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO DOS MESMOS VALORES LANÇADOS NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. A existência de parcelamento que teria incluído os valores lançados quando alegada porém não constatada não constitui óbice ao lançamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 24 88 /2 01 2- 41 Fl. 2306DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, acolher a preliminar de inexigibilidade de garantia recursal nela suscitadas, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, José Márcio Bittes, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com a pretensão de extinguir crédito tributário decorrente do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a GFIP sem incorreções ou omissões (CFL-78), assim como das contribuições devidas, as partes patronal e dos segurados, bem como aquela destinada a terceiros, entidade e fundos. Autuação e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância (Acórdão nº 14-44.477 - proferida pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO), transcritos a seguir (processo digital, fls. 2.276 e 2.277): Trata-se de crédito tributário constituído pela fiscalização e materializado por meio dos Autos de Infração AI nº 51.004.430-1 (contribuições da empresa), no valor de R$ 181.201,77, AI nº 51.004.431-0 (contribuição de segurados), no valor de R$ 65.198,88, AI nº 51.019.708-6 (contribuição destinada a outras entidades e fundos), no valor de R$ 84.913,93, lançados em 26/03/2012, e AI nº 51.019.709-4 (descumprimento da obrigação acessória de informar em GFIP todos os dados relacionados a fatos geradores – Código de Fundamentação Legal/CFL 78), no valor de R$ 4.500,00, lançado em 20/03/2012, contra o sujeito passivo acima identificado, valores consolidados em 20/03/2012, referente a contribuições não declaradas em GFIP e juros e multas associados, verificados no estabelecimento de CNPJ nº 00.717.513/0001-18 desse contribuinte, com a ciência pessoal ao contribuinte em 26/03/2012. Constituíram fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações a empregados e contribuintes individuais não declaradas em GFIP, no período de 01/2009 a 12/2009. O período total fiscalizado foi de 01/2008 a 1/2009, para o qual foi verificado o cumprimento das obrigações acessórias e, em conseqüência, foram aplicadas as multas correspondentes a cada período de acordo com a legislação vigente. Assim, considerando que a empresa entregou todas as GFIPs após a vigência da Medida Fl. 2307DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Provisória nº 449/2008, para o período de 01/2008 a 11/2008, essa multa consistiu no percentual de 24% sobre a contribuição devida, complementada pela multa associada ao descumprimento da obrigação acessória que determina a declaração de todos os fatos geradores (Código de Fundamentação Legal – CFL 78). Para as competências a partir de 12/2008, já na vigência da nova legislação, foi aplicada a multa de ofício de 75% nela prevista. O sujeito passivo apresentou impugnação (fls. 1265/1272), em 25/04/2012, acompanhada de documentos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, afirma a tempestividade da impugnação. 2. Manifesta que apresenta defesa conjunta para os quatro autos de infração formalizados em um único processo. 3. Alega para os três autos de infração referentes a contribuições que os débitos neles lançados teriam sido incluídos em parcelamentos fiscais, não havendo razão para se efetuar o lançamento contestado, o que estaria demonstrado pelos documentos que anexa aos autos. Acrescenta que as GFIPs que acompanham a impugnação demonstram quais valores foram informados ao Fisco e que coincidiriam com os valores apurados pela fiscalização e que teriam sido parcelados. 4. Contesta a existência da infração de não indicação de todos os fatos geradores ocorridos no exercício de 2009 que ensejou a lavratura do auto de infração correspondente, singelamente afirmando que os documentos que acompanham sua defesa permitiriam inferir que todas as GFIPs com as informações pertinentes às contribuições previdenciárias teriam sido enviadas. Encerra requerendo que o órgão administrativo de julgamento “julgue inválidos os autos de infração” e a produção de provas por todos os meios admitidos no processo administrativo, em especial a prova documental que acompanha a defesa, reservando-se o direito de juntar ulteriormente novos documentos. (destaque no original) .Julgamento de Primeira Instância A 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no acórdão recorrido, cuja ementa transcrevemos (processo digital, fls. 2.275 a 2.282) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Considera-se como não contestada a matéria que não tenha sido expressamente questionada, cristalizando-se como incontroversa e definitiva no âmbito administrativo. ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO DOS MESMOS VALORES LANÇADOS. A alegação de existência de parcelamento que em seu objeto inclui, no todo ou em parte, os valores lançados pela fiscalização deve ser comprovada pela impugnante, por se tratar de fato extintivo, modificativo ou impeditivo ao lançamento. LANÇAMENTO. PARCELAMENTO DOS MESMOS VALORES LANÇADOS NÃO CONSTATADA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. Fl. 2308DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 A existência de parcelamento que teria incluído os valores lançados quando alegada porém não constatada não constitui óbice ao lançamento. Impugnação Improcedente (Destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, ratificando os argumentando apresentados na impugnação, mas inovando tocante ao suposto efeito confiscatório da multa de ofício (processo digital, fls. 2.287 a 2.304). Contrarrazões ao recurso voluntário Não apresentadas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 18/11/2013 (processo digital, fl. 2.283), e a peça recursal foi interposta em 03/12/2013 (processo digital, fl. 2.287), dentro do prazo legal para sua interposição. Contudo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço apenas parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Suspensão da exigibilidade do crédito tributário e garantia recursal A lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, art. 126, § 1º, preconizava o depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretendesse discutir crédito previdenciário. Na mesma linha, a Medida Provisória nº 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, incluiu igual exigência no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, sendo convertida na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que manteve reportada condição de admissibilidade. Contudo, o STF vinha declarando a inconstitucionalidade de reportada exigência em sede de controle difuso, sob o entendimento de que o direito à ampla defesa e ao contraditório estava, por ela, sendo afetados. Na sequência, a Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, art. 19, inciso I, revogou a condição de garantia recursal exigida para a discussão do crédito previdenciário, sendo convertida na Lei nº 11.727, de 23 de julho de 2008, a qual manteve referido afastamento, em seu art. 42, verbis: Fl. 2309DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Medida Provisória nº 413, de 2008: Art. 19. Ficam revogados: I - a partir da data da publicação desta Medida Provisória, os §§ 1º e 2º do art. 126 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e Lei nº 11.727, de 2008: Art. 42. Ficam revogados: I – a partir da data da publicação da Medida Provisória n o 413, de 3 de janeiro de 2008, os §§ 1 o e 2 o do art. 126 da Lei n o 8.213, de 24 de julho de 1991; Por fim, o entendimento da Egrégia Corte restou pacificado mediante o Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante, emitido em 29 de outubro de 2009, de aplicação obrigatória por este Conselho, conforme preceitua o art. 62, §1º, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016. Confira-se: Súmula Vinculante nº 21 do STF: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Regimento Interno do CARF: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: [...] II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; Ante o exposto, não mais há de se cogitar acerca da exigência de prévia garantia recursal como pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário que pretenda discutir crédito tributário de qualquer origem. Logo, a interposição tempestiva do recurso voluntário, mantém a suspensão da exigibilidade do correspondente crédito tributário, exatamente como preconiza o art. 151, inciso III, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Fl. 2310DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/413.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm#art126%C2%A71 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Matérias não impugnadas Multa de ofício Em sede de impugnação, a Contribuinte discorda da autuação em seu desfavor, mas nela não se insurge contra o suposto efeito confiscatório da mula de ofício, tese inaugurada somente no recurso voluntário. Por conseguinte, este Conselho está impedido de se manifestar acerca da referida alegação recursal, já que o julgador de origem não teve a oportunidade de a conhecer e sobre ela decidir, porque sequer constava na contestação sob sua análise. Afinal, reportado objeto não se constitui matéria de ordem pública, à conta disso, tanto insuscetível de disponibilidade pelas partes como pronunciável a qualquer tempo e instância administrativa. Com efeito, haja vista o que está dito precedentemente, a Recorrente apresenta novos argumentos, completamente dissociados da tese de defesa constante de sua impugnação, a qual foi devolvida a esta seara recursal, para exame da matéria ali analisada e julgada desfavoravelmente à então Impugnante. Portanto, ante a preclusão consumativa posta, o crédito correspondente ao reportado tópico torna-se incontroverso e definitivamente constituído, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos dos arts. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando referido entendimento, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Fl. 2311DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Fundamentos da decisão de origem Por oportuno, vale registrar que os §§ 1º e 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 4 de junho de 2017, facultam o relator fundamentar seu voto mediante transcrição da decisão recorrida, quando o recorrente não inovar em suas razões recursais, verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Nessa perspectiva, quanto às demais questões levantadas no recurso, o Recorrente basicamente reiterou os termos da impugnação, nada acrescentando que pudesse alterar o julgamento a quo. Logo, tendo em vista minha concordância com os fundamentos do Colegiado de origem e amparado no reportado preceito regimental, adoto as razões de decidir constantes no voto condutor do respectivo acórdão, nestes termos: Matéria não impugnada Inicialmente, cabe ressaltar que a impugnação não ataca em nenhum momento o fundamento das contribuições lançadas, restringindo-se a contestar a constituição do crédito por meio do lançamento, sob a alegação de que os referidos créditos já estariam incluídos em parcelamento. Portanto, considera-se a matéria como não contestada. De fato, quanto à existência ou o montante dos fatos geradores ou das contribuições lançadas pela fiscalização, a impugnante não fez qualquer tipo de questionamento, sendo o assunto definitivo na esfera administrativa e o crédito correspondente estaria sujeito à cobrança imediata, caso nenhuma das matérias atacadas na contestação tenha relação com esse crédito. Primeiramente, cabe aqui transcrever o disposto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (alterado pelas Leis nº 8.748, de 09 de dezembro de 1993, e nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997), arts. 16, III, e 17 que disciplina o processo administrativo fiscal: “Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; [...] Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.” (grifei) Fl. 2312DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Conforme se verifica da impugnação, a contribuinte não contestou a existência ou o montante dos fatos geradores ou das contribuições lançadas pela fiscalização, restringindo-se a contestar a constituição do crédito por meio do lançamento, sob a alegação de que os referidos créditos já estariam incluídos em parcelamento. Assim, não tendo sido expressamente questionada a matéria (existência dos fatos geradores ou das contribuições lançadas pela fiscalização), há que se considerá-la não contestada ou aceita pela contribuinte e sua exigência declarada definitiva administrativamente, conforme dispõe o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 17. Logo, somente serão apreciadas as matérias que foram expressamente contestadas. Parcelamento prévio não comprovado Em sua impugnação, o contribuinte limitou-se a alegar que as contribuições lançadas já teriam sido incluídas em parcelamentos anteriores. No instrumento impugnatório não consta a identificação dos parcelamentos alegados, apenas a referência a que tal informação estaria comprovada nos anexos apresentados com a impugnação. Tais anexos encontram-se autuados às fls. 1330/2267 e consistem em cópias de GFIPs referentes ao período de 01/2008 a 12/2009 e recibos de entrega correspondentes, sendo que há competências com mais de uma GFIP entregue. Portanto, de imediato, observa-se que o contribuinte não identificou nenhum parcelamento nem apresentou documentos que lhes fizessem referência, apenas tendo apresentado documentos e referências às GFIPs entregues. Portanto, a partir dos elementos dos autos e dos argumentos da impugnação, não há como concluir ter havido duplicidade de constituição dos créditos tributários. Por si só, tais condições já seriam suficientes para negar procedência às alegações do contribuinte. Entretanto, por apreço ao debate e em homenagem ao princípio da verdade material, procedeu-se a uma verificação nos sistemas da RFB a fim de identificar eventuais registros de parcelamentos que poderiam ter abrangido qualquer dos valores lançados pela fiscalização. Os resultados dessa investigação não modificaram a conclusão até aqui expressa e são apresentados a seguir. Em relação aos parcelamentos registrados nos sistemas, em consulta ao sistema de cobrança de contribuições previdenciárias da RFB (SICOB), obtiveram-se as seguintes informações quanto a documentos de constituição de créditos tributários associados a processos de cobrança: Fl. 2313DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 A partir das informações apresentadas, identificam-se somente 2 parcelamentos que versaram sobre competências no período lançado no presente processo, no entanto, tratam-se de documentos do tipo DCG – Débito Confessado em GFIP, portanto referentes a fatos geradores e contribuições declarados em GFIP. Logo não podem se tratar das mesmas contribuições lançadas pela fiscalização. Por outro lado, a fim de afastar a possibilidade de que os valores lançados possam ter sido incluídos em GFIPs eventualmente não consideradas pela fiscalização, basta observar as datas das cópias das GFIPs trazidas aos autos (fls. 1214/1693) e compará- las com a tabela apresentada pela fiscalização (fl. 044) para confirmar que não ocorreu a declaração em GFIP de qualquer valor que tenha sido lançado: Fl. 2314DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Fl. 2315DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Fl. 2316DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Fl. 2317DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 Observe-se que inexistem GFIPs apresentadas nos autos com datas posteriores às datas referenciadas no Relatório Fiscal. Portanto, a comparação aponta que não há nenhuma GFIP de informação à Previdência Social apresentada nos autos que não tenha sido considerada pela fiscalização, tendo em vista que todas aquelas GFIPs ou são as próprias GFIPs citadas pela fiscalização ou foram transmitidas em datas anteriores às citadas e, portanto, foram excluídas e substituídas pela GFIP considerada pela fiscalização. Assim, não há reforma Fl. 2318DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-011.960 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.722488/2012-41 a ser feita na análise das GFIPs efetuada pela fiscalização e mantém-se coerente o lançamento dos valores considerados não incluídos em GFIP. De tudo o que foi dito, conclui-se que o contribuinte não logrou comprovar a existência de parcelamento que porventura tenha incluído os créditos tributários lançados no presente processo, devendo ser mantido na sua integralidade o lançamento fiscal. Informação em GFIP não comprovada O contribuinte contestou a existência da infração de não indicação de todos os fatos geradores afirmando que os documentos que acompanham sua defesa permitiriam inferir que todas as GFIPs com as informações pertinentes às contribuições previdenciárias teriam sido enviadas. No entanto, isso não restou comprovado nos autos. A infração apontada pela fiscalização encontra-se devidamente registrada no Relatório Fiscal (fls. 050/051) e comprovada por meio dos diversos documentos (fls. 086/1263) trazidos aos autos por ocasião da formalização do auto de infração e do presente processo. Assim, para descaracterizar a infração, seria necessário que o contribuinte apresentasse elemento concreto que pudesse ser contraposto aos argumentos e provas apresentados pela fiscalização. No entanto, a defesa do contribuinte restringe-se a afirmar que a infração não ocorreu e simplesmente remete às cópias de GFIPs acostadas aos autos que, como já analisado, não comprovam nenhuma informação entregue em data posterior àquelas já consideradas pela fiscalização, considerando que todas as cópias de GFIPs apresentadas referem-se a documentos entregues em datas iguais ou anteriores às GFIPs tratadas pela fiscalização, conforme tabela anteriormente apresentada no presente voto. Logo, permanece caracterizada a infração apontada pela fiscalização e deve ser mantida a multa lançada. (Destaques no original) Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário interposto, não se apreciando a inovação recursal, para, na parte conhecida, acolher a preliminar de inexigibilidade do depósito recursal, e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 2319DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13830.001217/2005-29
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS DE IPI; PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3801-000.225
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ARNO JERKE JUNIOR
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Recorrida DRJ-Ribeirão Preto/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITOS DE IPI; PRODUTOS GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. O Principio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da ia Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por una imidade de votos, em negar provimento ao recurso. 0. e e0~ A •*A COTTA ARDOSO P esidente ,N (\i„,i0RNOJERKE n UNIO elator • o Processo n° 13830.001217/2005-29 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.225 Fl. 236 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Robson José Bayer, Renata Auxiliadora Marcheti, Mônica Monteiro Garcia De Los Rios e Andréia Dantas Lacerda Moneta. Relatório Porquanto devidamente fundamentado, aproveito o relatório da DRJ recorrida. O contribuinte em epígrafe pediu o ressarcitnento de saldo credor do IPI, com base na Lei n° 9.779/99, afim de ser utilizado na compensação dos débitos que declarou. O pedido foi indeferido pela autoridade competente, em razão de parte dos créditos se referirem à aquisição ; de peças para máquinas do ativo da empresa e, por ter o 'estabelecimento, promovido a saída, no período em questão, tão somente de produtos não tributados Conseqüentemente, pela inexistência de direto creditório, as compensações não foram homologadas. Tempestivamente, o interessado apresentou a sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que o art. 11 da lei n° 9.779/99 permitiu o ressarcimento de insumos tributados pelo IPI e aplicados no processo de industrialização da empresa. Além disso, mesmo no caso de produtos não tributados pelo IPI, seu direito estaria garantido pelo princípio da não- cumulatividade, nos termos da CF/88. Em sua decisão, assim se pronunciou a DRJ recorrida: Inicialmente, vale recordar que a legislação, do IPI sempre concedeu, na qualidade de créditos incentivados, o direito dos exportadores de produtos tributados, desonerados do imposto pela imunidade prevista no inciso IV, do parágrafo 3°, do artigo 153 da CF/88, de se creditar do IPI pago na aquisição dos insumos empregados na fabricação dos produios exportados e, no caso do montante de tais créditos excederem os débitos do imposto, possibilitar o ressarcimento de tal incentivo. Todavia, tal beneficio jamais foi estendido aos demais casos de imunidade objetiva, que implicavam na imediata exclusão do produto do campo de incidência deste imposto, com' a conseqüente classificação na TIPI como não tributados (NT)., De fato, a Lei n° 4.502/1964 já trazia a distinção entre créditos básicos e incentivados, enquanto o primeiro decorreria do princípio da não-cumulatividade e teria cOmo pressuposto desonerar o consumidor final, o segundo buscaria incentivar o particular a investir em setores da economia ou regiões do país em troca dos chamados, genericamente, benefícios fiscais. Nesse sentido, tem-se como cediço que o IPI é imposto sujeito ao principio da não-cumulatividade, estabelecido pelo art. 153, § 2 Processo n° 13830.001217/2005-29 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.225 Fl. 237 3 0, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e exercido pelo crédito básico. Também sobre a não-cumulatividade dispõe o artigo 49 do CTN (Lei n° 5.172/1966), remetendo a regulamentação ao legislador ordinário, como segue: "Art. 49 - O imposto é não-cumulativo dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em deteiwzinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Em consonância com o artigo 49, do CTIV, dispôs o artigo 81, do RIPI aprovado pelo Decreto n°87.981/1982: "Art. 81 - A não-cumulatividade é exercida pelo sistema de crédito, atribuído ao contribuinte, do imposto relativo a produtos entrados no seu estabelecimento, para ser abatido do que for devido pelos produtos dele saídos, num mesmo período, conforme estabelecido neste capítulo..." Esse artigo 81 integra o Capítulo VII do RIPI/82, que disciplina o sistema de crédito do imposto, inclusive sua utilização, conforme art. 103: "Art. 103 — Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos. § 1° - Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto , resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte. § 2° - O direito à utilização do crédito está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas parai cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração, neste Regulamento." Com isso, evidencia-se a existência de toda uma legislação própria para o IPI, que cuida do tratamento a ser dispensado aos créditos desse tributo escriturados pelo contribuinte em seus livros fiscais, no que concerne à sua apuração, aproveitamento e utilização. A exceção era o crédito incentivado que, regido por legislação específica, como a IN SRF n o 125/89 ou a IN SRF n o 21/97, permitia o aproveitamento, inclusive mediante ressarcimento em dinheiro, do IPI pago na aquisição de insumos empregados nas saldas não oneradas por este tributo, mormente no caso da imunidade relativa à exportação de produtos inseridos no campo de incidência do IPL 3 Processo n° 13830.001217/2005-29 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.225 Fl. 238 — Assim, até 31/12/1998, somente os créditos incentivados, cuja manutenção e utilização estavam assegurados por lei especifica, eram passíveis de ressarcimento. Portanto, para fatos geradores ocorridos até aquela data não existia qualquer previsão legal a contemplar hipóteses de restituição ou compenSação de créditos básicos de IPI. Tanto é assim que somente a partir do advento em 30/12/1998, da Medida Provisória n" 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei n° 9.779, de 19/01/1999 — especificamente em seu art. 11, devidamente regulado pela IN SRF 33/99 — deixou-se de fazer diferenciação entre crédito básico e crédito incentivado, criando-se uma nova sistemática jurídico-tributária, isto não significando que os produtos classificados na , TIPI como não tributados passassem ater direito ao crédito do 1131. Permitiu-se, então, que créditos excedentes desse imposto por insuficiência de débito (com exceção dos créditos relativos a insumos empregados na fabricação de produtos' não tributados), acumulados em cada trimestre calendário, pudessem ser utilizados de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430/1996, observadas as normas , expedidas pela Secretaria da Receita Federal — SRF, vejamos o mandamento trazido no art. 11 da Lei n°9.779/1999: Art. 11. O saldo credor do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à aliquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430, de 1996, observadas normas expedidas peia Secretaria da Receita Federal — SRF, do Ministério da Fazenda. Com efeito, a Instrução Normativa SRF n°33, de 04 de março de 1999, dispõe o seguinte: Art. 2° Os créditos do IPI relativos a materia-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o praZo do art. 347 do RIPI: § 3° Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT). Art. 4' - O direito ao aproveitamento, 1 nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou eqUiparado a partir de 1' de janeiro de 1999. 4 Processo n° 13830.001217/2005-29 1 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.225 Fl. 239 A IN, acima referida, é a norma que regulamenta e possibilita a utilização e aproveitamento dos créditos, nos Casos em que há excedente de créditos em relação aos débitos apurados em conta gráfica, num mesmo período de apuração do imposto. A IN, apenas estabeleceu a forma e as condições em 'que tais créditos poderão ser aproveitados, tudo de conformidade com o art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, instituidora de uma inova sistemática jurídico-tributária, que possibilitou, a partir de sua edição, o ressarcimento do crédito básico do IPL Destarte, o RIPI/2002 consolida e ratifica o entendimento constante da IN/SRF n" 33/99, complementado por decisões em processos de consulta proferidas pelas diversas SRRF, no sentido de que, a partir de 01/01/1999, os estabelecimentos industriais passaram a ter direito ao crédito d.? IPI relativo às matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem empregados na industrialização de todos os produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero, excetuando-se somente os produtos não-tributados. Esta matéria que veda o aproveitamento dos , créditos do IPI gerados na aquisição de insumos aplicados em produtos não- tributados, está sedimentada na esfera administrativa. Dentre tantas soluções de consulta, colhem-se as seguintes: Solução de Consulta n°53, de 01.04.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IPI APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referente a aquisições de MP, PI e ME, utilizados na industrialização de produtos não- tributados (N7), salvo disposição legal em contrário. É licito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/99 no estabelecimento industrial o equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, desde qUe obedecidas as normas da legislação de regência, em especiat a IN SRF n° 33, de 1999, e o ADI SRF n°15, de 2002. O ailtroveitamento de créditos supracitados é lícito mesmo quando ISSQN também incida sobre a operação, quando ocorre industrialização, por encomenda, de produtos imunes, em que as MPi(mas não os PI e ME) forem remetidas à indústria pelo encomendante, e nos termos do RIPI/02, art. 165. É vedada a transferência dos créditos de IPI para outras empresas. É vedada a correção do crédito do IPI em questão. Dispositivos legais: 'Lei n° 9.779, de 1999, art. I I ; RIPI/02, art. 164 c/c art. 195 art. 165, e art. 193, I, "a"; IN SRF n o 33, de 1999, em especial o art. 4'; IN SRF n° 210/2002, art. 30; ADI SRF n°, 15, de 2002". (gm) Solução de Consulta n°83, de 26.05.2003, da SRRF/6a.RF — IPI "IN APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. É permitido o aproveitamento do saldo credor de IPI acumúlado no final do trimestre-calendário, inclusive para ressarcimento de IPI ou compensação com outros tributos administrados pela SRF, desde Processo n° 13830.001217/2005-29 1 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.225 Fl. 240 que atendidas as normas da legislação de regência, em especial a IN SRF n° 33/1999, a IN SRF n° 210/2002 á o ADI SRF n° 15/2002. Caso opte pela compensação do saldo 'credor de IPI, ou de parte dele, com débitos referentes a tributo S e contribuições administrados pela SRF, o consulente estará obrigado à apresentação da Declaração de Compensação prevista no art. 21, 1 0, da IN SRF n° 210/2002, cujo modelo se encontra no Anexo VI da referida instrução normativa. É vedado o aproveitamento de créditos de IPI referentes Ia aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos não- tributados (NT), salvo disposição legal em contrário. É permitido o aproveitamento de créditos de IPI referentes a aquisições de MP, PI e ME, aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, mesmo quando o ISSQN também incida sobre a operação.É permitido o aproveitamento dos créditos de IPI referentes aos PI e ME, adquiridos de estabelecimentos contribuintes dá IPI e aplicados na industrialização de produtos imunes, mesmo quando as MP utilizadas forem fornecidas pelo adquirente desses produtos.É permitido o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, recebidos a partir de 01/01/1999no estabelecimento industrial ou equiparado, e aplicados na industrialização de produtos imunes, isentos, ou tributados à alíquota záro. Dispositivos Legais: Lei n° 9.779/1999, art. I I ; RIPI/2002, art. 163, art. 164 c/c art. 195, art. 193, L 'a '; IN SRF n° 33/19919, em especial o art. 4°; IN SRF n°210/2002, em especial os arts. 14 e 21, § 1'• ADI SRF n° 15/2002.".(gm) Solução de Consulta 415, de 19.12.2003, da SRRF/7aRF — IPI "CRÉDITO DO IPI. MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. MATERIAL DE EMBALAGEM. PRODUTO ISENTO, IMUNE E ALIQUOTA ZERO, É lícito o aproveitamento dos créditos de MP, PI e ME, récebidos a partir de 01/01/1999 no estabelecimento industrial ciu equiparado, e utilizados na industrialização de produtos imitnes, isentos, ou tributados, inclusive à alíquota zero, exceto na Ide produtos não- tributados (NT), desde que obedecidas as normas da legislação de regência. - DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 11 da Lei n°9.779, de 1999 e IN SRF n° 33, de 1999". (grifou-se) '1 Deve-se registrar ainda que é sólida a jurispi;udência sobre o assunto, citando-se, entre outros, o Acórdã n° 202-15269, publicado no DOU, de 20 de julho de 2004, do 2°. Conselho de Contribuinte, como se vê abaixo: "IPI — CRÉDITOS BÁSICOS — RESSARCIMÁO - O princípio da não-cumulatividade aplica-se apenas aos prOdutos tributados incluídos no campo de incidência desse imSsto. Não gozam direito a créditos de IPI as aquisições de insumos aplicados em produtos que correspondem à notação NT (Não Tributados) na tabela de incidência TIPI. Recurso ao qual se nága provimento". Por fim, cabe observar que a manifestant não contestou expressamente a glosa do IPI pago na aquisição de peças para 6 Processo n° 13830.001217/2005-29 S3-TE01 AcOrdSo n.° 3801-00.225 FI. 241 máquinas de seu ativo, conseqüentemente, nos temos do artigo 17 do decreto n° 70.235/72, considero a matéria como não impugnada. Assim, por inexistir direito creditório a ser aproveitado nas compensações declaradas, voto por se indeferir a solicitação. • É o Relatório. Voto Conselheiro ARNO JERKE JÚNIOR, Relator Presentes os requisitos essenciais, conheço do recurso e invado o mérito. O Recorrente se insurge contra decisão da DRJ- Ribeirão Preto, reclamado a reforma da decisão pretérita, que negou o direito ao crédito de IPI, referente a aquisição produtos não-tributados. Alega, sinteticamente, que não obstante a imprevisão legal do artigo 11 da Lei 9.779/99, o ressarcimento de insumos Não-Tributados estaria garantido pelo princípio da não-cumulatividade previsto na Constituição Federal. A Constituição Federal institui no seu artigo 153, IV o Imposto sobre Produtos Industrializados. Este tributo terá, dentre outras, características de seletividade e não cumulatividade, conforme inciso I e II do parágrafo terceiro do mesmo artigo. A Lei 9.779/99, em seu artigo 11, cumpre o papel de regulamentar a matéria constitucionalmente prevista, estipulando os casos de incidência da compensação almejada pelo Recorrente. Segundo sua redação, é passível de compensação o saldo credor do IPI, acumulado a cada trimestre, decorrente da aquisição de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive nos casos de produtos isentos ou tributados à aliquota zero. Como se depreende do silêncio eloqüente da legislação, não há a previsão para o crédito do tributo quando não tributado, impossibilitando o exercício do direito vindicado pelo Recorrente. Com a edição da Instrução Normativa SRF n° 33 se tornou mais cristalina a impossibilidade de creditamento de tributo NT. Segundo o artigo 2, § 3 a da IN, "Deverão ser estornados os créditos originários de aquisição de MP, PI e ME, quando destinados à fabricação de produtos não tributados (NT)". Ademais, a própria Constituição Federal jà prevê no parágrafo 6 do artigo 150, a impossibilidade de concessão de crédito quando ausente legislação específica para o tema. Neste caso, a legislação existente — específica para o caso telado — é objetiva à conceder créditos para produtos gravados com outras denominações, e hão a NT. 7 Processo n° 13830.001217/2005-29 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.225 Fl. 242 Neste diapasão, a contar da Nova Constituição Federal, não haveria como o julgador substituir-se de legislador e, ausente legislação que o ampare, conceder o crédito ora reclamado. Como lecionando pelo Ministro Gilmar Mendes, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 370.682, impossível buscar trazer aos produtos Não-Tributados, o tratamento dado aos isentos, gozadores de crédito, no teor da Lei n. 9.779/99. No mesmo sentido, acertadamente, é o entendimento deste Conselho, da antiga Terceira Câmara, no julgamento do Recurso Voluntário n° 138760, que aproveito à colacionar: Número do Recurso: 138760 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.002453/2002-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente: ELECTROLUX DO BRASIL S/A Recorrida/Interessado: DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 04/11/2008 15:00:00 Relator: Eric Moraes de Castro e Silva Decisão: ACÓRDÃO 203-13486 Resultado: EDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se os embargos de declaração, para re-ratificar o acórdão n° 203- 12.961, negando provimento ao pedido de ressarcimento de crédito de IPI oriundo de aquisição de insumos NT. Fez sustentação oral pela recorrente, o Dr. Diclei dé Assunção OAB- 23165 -PR. Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: 01/01/1992 ia 31/12/1997 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS FICTOS. EXTEMPORÂNEOS E DO TRIMESTRE. INSUMOS ISENTOS E GRAVADOS COMO NT. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. O Principio da não- cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento da contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumosi por serem eles isentos ou gravados como NT, não há valor algum a ser creditado. Embargos acolhidos. 8 Processo n° 13830.001217/2005-29 S3-TE01 Acórdão n.° 3801-00.225 Fl. 243 Este também C o entendimento já sumulado deste mesmo conselho; SÚMULA 1\r‘,. 13 Não há direito aos créditos de IPI em relação 'às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos ' classificados na TIPI como NT. O Supremo Tribunal Federal, apreciando á matéria em liça, do direito a crédito de IPI de materiais NTs, confirmou posicionamento nos seguintes termos: "2. IPL Crédito Presumido. Insumos sujeitos à aliquota zero ou não tributados. Inexistência 3. Os princípios da não-cumulatividade e da seletividade não ensejam direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à aliquota zero. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 370.682, rel. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, Informativo STF N° 493, dez/07) Por outra banda, a discussão proposta pelo Recorrente quando a inconstitucionalidade da norma aplicada é matéria que foge ,z1a competência deste Conselho, no teor da Súmula 2 do pretérito 2 Conselho de Contribuintes: SUMULA N0.2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Destarte, voto pelo improvimento do Recurso. &Sala das Sesse - em 11 de . losto de 2009. 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