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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10853937 #
Numero do processo: 11080.732895/2018-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2018 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.228 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.732895/2018-56 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 116DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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6341527 #
Numero do processo: 13306.000013/00-04
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-00.205
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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DRJ em Recife - PE RESOLUÇÃO N2203-00.206 ~bJ • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PAQUETÁ NORDESTE LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 19 de março de 2002 . EaaVja/mdc • Processo n 2 Recurso n2 Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13306.000013/00-04 122.298 PAQUETÁ NORDESTE LTDA. RELATÓRIO ~Ld • • • Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal em Recife - PE. "A interessada acima qualificadaformalizou pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI (fi. 01), correspondente ao período de apuração dejaneiro a março de 1998, no valor de R$ 20.360,55, com jimdamento no artigo II da Lei nO 9.779/99 . Posteriormente, apresentou pedido de compensação com débitos de tributos apurados em setembro de 2000 (fi. 27). 2. Em Informação defls. 3//32, a autoridadefiscal assinala que o direito à utilização do saldo credor previsto na Lei nO 9.779/99 alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento a partir de / ° de janeiro de 1999, em confo17nidadecom a Instrução N017nativaSRF nO33/99. Propõe, assim, o indeferimento do pleito, pois o pedido de ressarcimento refere-se a insumos adquiridos anteriormente àquela data. 3. Através do Despacho Decisório de fls. 34/36, a Delegacia da Receita Federal em Fortaleza indeferiu o pedido, ante a jimdamentação de que a solicitação, inteiramente orientada pelo art. l/ da Lei nO9.779/99, resultou prejudicada, no mérito, em face da insubsistência da apropriação do /P/ anteriormente à datafixada naquele ato normativo. 4. A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 42/43), argüindo, em síntese, que: a) A empresa opera no ramo de industrialização de calçados, com a produção destinada ao mercado externo, o que lhe assegura a manutenção do crédito do IP/ prevista no art. SOdo Decreto-Lei nO 491/69 e no art. /~ inciso lI, da Lei nO8.402/92. b) Tendopromovido opedido de ressarcimento somente no mês dejulho de 2000, adjudicou, equivocadamente, a origem dos créditospela legislação mais recente, qual seja a Lei nO9. 779/99, que já estava sendo utilizada para os créditos gerados a partír de ]O de janeiro de /999, quando deveria ter consignado a capitulação adequada no campo próprio do formulário . 2 .- • A Ministério da Fazenda •. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ 13306.000013/00-04 Recurso n~ 122.298 ~bJ • • • c) Entende que o pleito formulado não deve ser prejudicado pelo cometimento de um equivoco na capitulação legal do pedido, em razão do que requer a reforma da decisão impugnada e o deferimento do pedido por elaformulado. 5. Consta do processo, ainda, correspondência dirigida à Delegacia da Receita Federal em Fortaleza, juntamente com pedido de ressarcimento (fls. 45/46), através da qual a interessada, alegando que a impugnação não requer solução de mérito, mas de procedibilidade do pedido de ressarcimento, requer a reapreciação dopleito com vistas a se obter a decisão de mérito. " Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário a este Conselho, à fl 56, repisando os argumentos expendidos na peça impugnatória . É o relatório . 3 • Processo nº Recurso nº Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13306.000013/00-04 122.298 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSECA DE MENEZES I "CC~ IFI. • • • A questão central posta em debate versa sobre créditos de IPI que a reclamante pretende lhe sejam ressarcidos. A 5" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, confirmando decisão da DRF em Fortaleza - CE, denegou o pedido de repetição interposto pela contribuinte, sob o argumento de que o direito ao aproveitamento de créditos, nas condições estabelecidas no art. II da Lei nO9.779/1999, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial a partir de I ° de janeiro de 1999. De outro lado, a contribuinte insiste no ressarcimento dos créditos, argumentando para tanto que, por utilizar os insumos em produtos exportados, o seu direito funda-se, não na lei acima citada, mas no art. 5° do Decreto-Lei n° 49111969, restabelecido pelo inciso II do art. I° da Lei n° 8.402/1992, e que o fato de haver-se equivocado ao informar a base legal de seu pedido, art. II da Lei n° 9.77911999, ao invés do art. 5° do Decreto-Lei n° 49111969 e inciso II do art. )0 da Lei nO8.402/1992, não invalidaria o seu direito de repetição, em virtude da possibilidade de saneamento do processo relativamente à informação equivocada. Aliás, é de esclarecer-se que a reclamante juntou à sua manifestação de inconformidade apresentada à DRJ em Recife - PE novo pedido de ressarcimento, onde fez as alterações pertinentes à capitulação legal. O mérito deste não mereceu apreciação pela decisão recorrida. Diante da informação trazida pela reclamante de que os créditos em discussão referem-se a insumos utilizados na industrialização de produtos por ela exportados, e considerando que a repartição fiscal não se manifestou sobre a origem destes, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora averigüe a procedência de tais créditos, informando, conclusivamente, se o ressarcimento em questão refere-se a IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição de insumos (matéria-prima, produto intermediário e ou material de embalagem) utilizados efetivamente na industrialização de produtos exportados. Após concluída a diligência, dê-se ciência de seu teor à interessada, facultando- lhe apresentar, no prazo de trinta dias, as razões que lhe aprouverem. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 , .'E MENEZES 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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10851635 #
Numero do processo: 15586.001710/2010-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.117
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001710/2010-71 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.063, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-009.846 e 3401-010.514. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, nos termos a seguir transcritos: Análise da divergência Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Acórdão n° 9303-009.846 (paradigma 1): (na parte de interesse) (...) Das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática das situações analisadas (fretes pagos na aquisição de leite in natura), restou configurada divergência interpretativa da legislação na medida que em decidiu o acórdão recorrido que as aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. Já o primeiro acórdão paradigma, em outro viés interpretativo da legislação decidiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, logo uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 1130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001710/2010-71 3 Acórdão n° 3401-010.514 (paradigma 2)/Ementa: (...) Sendo despiciendo repisar as considerações com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado decidiu que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo afastou o direito ao crédito sobre as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, pois não houve incidência de contribuições PIS/COFINS sobre os referidos serviços de transporte – conforme o acórdão recorrido: (i) nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços; (ii) nas aquisições de leite in natura junto às associações, os fretes foram suportados pela própria recorrente e não houve incidência de PIS/COFINS sobre referidos serviços. Eis os fundamentos trazidos no voto condutor do aresto recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao Fl. 1131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001710/2010-71 4 direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando- se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001710/2010-71 5 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/20021, afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Fl. 1133DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001710/2010-71 6 relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida denegou o direito ao crédito em relação aos gastos com frete de leite in natura, pois não houve pagamento das contribuições não cumulativas nos transportes realizados pelas cooperativas, laticínios nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas. Compulsando o paradigma nº 3401-010.514, observa-se que as circunstâncias fáticas que permeiam aquela decisão são distintas: o serviço de frete foi autônomo, contratado junto à pessoa jurídica transportadora, com o objetivo de que o leite in natura, adquirido de produtores diversos, fosse transportado até a unidade fabril da recorrente. Sobre referida operação de frete, formalizada por meio de nota fiscal própria, teria havido a incidência integral de PIS e COFINS. De semelhante modo, analisando o Acórdão nº 9303-009.846, constata-se que os fretes ali analisados eram contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu os insumos e formalizados por meio de nota fiscal própria com incidência integral do PIS/COFINS. Tais pressupostos fundamentais assumidos pelos paradigmas não estão presentes no acórdão recorrido: naqueles, o frete foi realizado por empresa autônoma, diversa daquela fornecedora dos insumos, com incidência de PIS/COFINS sobre o serviço; neste, o direito aos créditos básicos de PIS/COFINS foi denegado porque não ficou demonstrada a apuração de PIS/COFINS sobre o serviço de fretes – serviços que foram realizados pelas pessoas fornecedoras do leite in natura – cooperativas e laticínios - ou pela própria recorrente. Os arestos confrontados tratam, assim, de casos que apresentam elementos próprios, afigurando-se como inviável qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares Fl. 1134DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.117 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001710/2010-71 7 – sobretudo com relação à incidência e recolhimento de PIS/COFINS sobre os serviços de fretes. Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1135DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10853973 #
Numero do processo: 11080.737625/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto.
Numero da decisão: 3201-012.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2013 CONCOMITÂNCIA ENTRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Em face da supremacia da decisão judicial sobre a administrativa, não cabe a esta instância de julgamento se pronunciar sobre questão também submetida à apreciação do órgão judicante do Poder Judiciário. A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-012.217, de 31 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.736957/2018-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabiana Francisco, Flavia Sales Campos Vale, Luiz Carlos de Barros Pereira (substituto[a] integral), Marcelo Enk de Aguiar, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, substituído(a) pelo(a)conselheiro(a) Luiz Carlos de Barros Pereira. Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento não a conheceu, por haver concomitância de processo judicial versando sobre a mesma matéria, mantendo a multa exigida. Foi interposto Recurso Voluntário por meio do qual foram reproduzidos os argumentos apresentados na Impugnação. Argumenta também a inexistência de renúncia à esfera administrativa, bem como haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. A Recorrente informa o julgamento do Tema 736 e da obrigatoriedade de observância de decisão vinculante de tribunal superior pelo CARF e requer o provimento do Recurso Voluntário, com a consequente extinção e subsequente baixa dos débitos discutidos. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, entretanto não atende aos pressupostos de admissibilidade. Conforme relatado, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento - DRJ/08 que não conheceu da impugnação e manteve o crédito tributário em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Alega a Recorrente que a ação judicial n. 0013345-55202016.4.01.3800 não tem como objeto nenhuma dívida específica, dado seu caráter preventivo e genérico, reconhecido pela própria r. decisão recorrida. Porém, para que seja configurada renúncia à esfera administração, a redação do art. 38 da Lei n. 6.830/1980 é inequívoca ao exigir que haja a discussão de um determinado débito. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 3 Alega também haver matérias tratadas na impugnação que não foram albergadas pela ação judicial, de modo que não há plena identidade da matéria discutida. Entretanto, depreende-se da análise dos autos razão não assistir a Recorrente posto que como consta da decisão do TRF da 1ª Região a apelação interposta pela Recorrente contra sentença que denegou a segurança, objetivava que “a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de. cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17, da Lei 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN e, incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5o , XXXIV, 'a', da CF/88" (fls. 370/376). Da leitura do objeto da propositura da medida judicial é possível concluir a identidade da matéria discutida nos autos do presente processo, qual seja a exigência da penalidade prevista no art. 74, § 17, da Lei n° 9.430/96. Portanto, em que pese tal penalidade já tenha sido objeto de julgamento do STF no Tema 736, fato é que acertada a decisão preferida em 1ª instância ao não conhecer da impugnação em razão de concomitância entre os processos administrativo e judicial. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis: Da Ação Judicial interposta. Às fls. 586 a 626 destes autos é dada a informação de que o Contribuinte ingressou com ação judicial junto a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG onde discute as questões pertinentes a interposição da multa isolada. Como segue, sem prejuízo da sua leitura integral: Da Petição Inicial datada de 04/03/2016, transcreve-se: 1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 4 Inicialmente cumpre consignar que nos termos dos arts. 113 do CTN c/c art. 74 da Lei n° 9.430/96, a União Federal é o sujeito ativo das obrigações tributárias relativas à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo que a eventual emissão dos despachos decisórios para cobrança da multa ora mencionada será feita pelo Delegado da RFB com sede no município das Impetrantes (Belo Horizonte/MG). (...)2. BREVE RELATO DOS FATOS. A MULTA ISOLADA DE 50% COBRADA EM FACE DA NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. PREVISÃO NO ART. 74, §17 DA LEI N° 9.430/96. (...)Contudo, no ano de 2010 a Lei n° 12.249/10 introduziu os §§ 15 e 17 ao mencionado art. 74, para prever a aplicação de MULTA ISOLADA no caso de não homologação das ditas compensações (PER/DCOMP): (...)Ou seja, além da emissão de despacho decisório cobrando PRINCIPAL, MULTA e JUROS sobre os débitos em aberto, a RFB passou a lavrar auto de infração exclusivamente para emissão de uma suposta MULTA ISOLADA DE 50% sobre o crédito não compensado. (...)Sobre o assunto, a Receita Federal do Brasil se mantém irredutível quanto à necessidade de cobrança da multa (doc. 03): (...)No mesmo sentido, o CARF apontou pela validade na aplicação da multa diante de autos de infração lavrados em desfavor dos contribuintes: (...)Por fim, até mesmo a PGFN já se posicionou favorável à cobrança, não vislumbrando qualquer hipótese de inconstitucionalidade da multa. É ver o PARECER/PGFN/CASTF/N0 470/2013 assim ementado: (...)Desse modo, restando comprovado que i) as Impetrantes se encontram no plano fático sobre o qual recai a aplicação da multa isolada, pois mensalmente transmitem diversos pedidos de compensação sujeitos à sua aplicação e; ii) a União Federal permanece irredutível quanto à aplicação do dispositivo, é fundado o receio de que, caso as Empresas continuem a transmitir regularmente seus pedidos de compensação, inevitavelmente sofrerão o lançamento tributário da multa isolada em decorrência de eventual não homologação desses pleitos, sendo cabível, portanto, a impetração do presente writ nos termos do entendimento do STJ, verbis: (...)3. DO DIREITO 3.1. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DA MULTA ISOLADA: INEXISTÊNCIA DE FATO A SER PUNIDO. DUPLA PUNIÇÃO SOBRE O MESMO FATO. OFENSA AO DIREITO DE PETIÇÃO - CARACTERIZAÇÃO DE SANÇÃO POLÍTICA. JULGADOS FAVORÁVEIS À INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA. (...)Se por um lado fica claro que a transmissão da PER/DCOMP por si só não configura um ilícito, também fica claro que NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO de Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 5 qualquer descumprimento da obrigação tributária, o que não pode acontecer antes de eventual decisão administrativa irrecorrível e desfavorável ao contribuinte. E mais: como sanção, a previsão da multa tem como finalidade impedir o descumprimento de determinado dever que cause lesão ao fisco. No entanto, no caso em tela verifica-se que a multa isolada decorre do simples REQUERIMENTO de compensação, quando não aceito pelo fisco. Data vênia, estando claro que a) não se configurou má-fé do contribuinte e muito menos nenhum ilícito foi praticado; b) não restou comprovado qualquer descumprimento da obrigação tributária, muito mais porque esta conclusão dependeria do encerramento da discussão administrativa iniciada pelo despacho decisório; c) tampouco se verificou qualquer prejuízo ao erário para além do que é cobrado no despacho decisório; o que se vê na prática é que a multa discutida nestes autos visa um único e nefasto propósito: OBSTAR o pedido administrativo de compensação, COAGIR o contribuinte a não demandar seu direito, enfim, atentar contra garantia prevista na Constituição Federal (5°, XXXIV, 'a' da CF/88) e na legislação de regência(Lei n° 9.430/96). (...)As disposições aqui combatidas sofreram outro duro golpe quando da manifestação da PGR nos autos do RE n° 796.939: o parecer do Ministério Público Federal é claro pela inconstitucionalidade do art. 74, §17, bem como pelo desprovimento do RE interposto pela União (doc. 09). Veja-se a ementa: (...)3.2. DA INADEQUAÇÃO DA MULTA ISOLADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E NÃO CONFISCO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE E INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. (...)5. CONCLUSÃO E PEDIDOS. Com base no acima exposto, requerem as Impetrantes: I - A concessão, inaudita altera parte, da medida liminar, para determinar à autoridade coatora que se abstenha, por si ou por seus subordinados, de praticar qualquer ato de cobrança ou autuação referente à multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 em decorrência de quaisquer pedidos de compensação que não sejam homologados pela Receita Federal do Brasil. (...)III - Ao final, confirmando a medida liminar requer seja concedida a segurança, para que a autoridade coatora se abstenha, por si ou por seus subordinados, de cobrar ou autuar as Impetrantes em decorrência da multa isolada de 50% prevista no art. 74, §17 da Lei n° 9.430/96 relativa à não homologação de compensações, extinguindo eventuais créditos tributários constituídos sob esse fundamento nos termos do art. 156, X do CTN; e incidentalmente, seja declarada a inconstitucionalidade do art. 74, §17 da Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 6 Lei n° 9.430/96, por todos os fatos e fundamentos acima expostos, em especial a ofensa ao art. 5º , XXXIV, 'a' da CF/88. Da Sentença proferida em primeiro grau, datada de 11/09/2016: Da análise do pedido de tutela emitido pelo TRF1ª Região, datada de 19/12/2019: Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 7 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional comunicou à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte/MG em 20/12/2019 sobre o conteúdo acima nos seguintes termos: Da Matéria Submetida a Ação Judicial Própria (Concomitância). Em razão da coincidência da matéria da Notificação de Lançamento com a do processo judicial citado cabe ser apreciado os efeitos da propositura pelo Contribuinte dessa medida judicial, cujos efeitos se estendem aos fatos que deram origem ao lançamento efetuado pela autoridade administrativa. Assim: Consoante dispõem o artigo 1º, § 2º, do Decreto-lei nº 1.737, de 20/12/1979, e o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 6.830, de 22/09/1980, a propositura, pelo Contribuinte, de Mandado de Segurança, ação anulatória ou declaratória de nulidade de crédito da Fazenda Nacional, importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. Considerando-se o Parecer Normativo Cosit nº 07, de 22 de agosto de 2014 (que revogou o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 03, de 14/02/1996, da Coordenação Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal), que esclarece: 21. Por todo o exposto, conclui-se que: a) a propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública, em qualquer momento, com o mesmo objeto (mesma causa de pedir e mesmo pedido) ou objeto maior, implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto, exceto quando a adoção da via judicial tenha por escopo a correção de procedimentos adjetivos ou processuais da Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 8 Administração Tributária, tais como questões sobre rito, prazo e competência; b) por conseguinte, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que concerne à matéria distinta; c) a renúncia às instâncias administrativas abrange os processos de constituição de crédito tributário, de reconhecimento de direito creditório do contribuinte (restituição, ressarcimento e compensação), de aplicação de pena de perdimento e qualquer outro processo que envolva a aplicação da legislação tributária ou aduaneira; d) a decisão judicial transitada em julgado, seja esta anterior ou posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável; e) a renúncia às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal aos seus procedimentos, a despeito do ingresso do sujeito passivo em juízo;proferirá, assim, decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, e deixará de apreciar suas razões e de conhecer de eventual petição por ele apresentada, encaminhando o processo para a inscrição em DAU do débito, quando existente, salvo a ocorrência de hipótese que suspenda a exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos incisos II, IV e V do art. 151 do CTN; f) o mesmo raciocínio se aplica, no que couber, aos processos administrativos em que não se discuta a exigibilidade do crédito tributário lançado de ofício, mas envolvam quaisquer outras matérias de interesse do sujeito passivo, que ele opte por submeter ao exame do Poder Judiciário (nestes casos, de igual modo, o curso do processo administrativo não será suspenso, ressalvada decisão judicial incidental determinando sua suspensão); g) a competência para declarar a concomitância de instâncias e seus efeitos é da autoridade competente para decidir sobre a matéria na fase processual em que se encontra o processo administrativo, qualquer que seja o rito a que esteja submetido; h) se, no ato da impugnação do lançamento, da manifestação de inconformidade ou da interposição de qualquer espécie de recurso, o interessado não informar que a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, em desobediência ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, e ficar constatada a concomitância total ou parcial com processo judicial, deverá o Delegado ou o Inspetor-Chefe da RFB Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 9 negar o seguimento da impugnação ou da manifestação quanto ao objeto coincidente; i) é irrelevante, na espécie, que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é definitiva, insuscetível de retratação; j) a definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação; k) o disposto neste Parecer aplica-se de igual modo a qualquer modalidade de processo administrativo no âmbito da RFB, ainda que sujeito a rito processual diverso do Decreto nº 70.235, de 1972; l) a configuração da concomitância entre as esferas administrativa e judicial não impede a aplicação do disposto no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, c/c a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de fevereiro de 2014; m) ficam revogados o Parecer MF/SRF/COSIT/GAB nº 27, de 13 de fevereiro de 1996 e o ADN Cosit nº 3, de 14 de fevereiro de 1996. Conclui-se que, com efeito, a coisa julgada proferida (ou a ser proferida) no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal Brasileira, que adota o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Resta evidente, portanto, que a propositura de ação judicial importa renúncia à discussão na via administrativa das matérias debatidas em juízo, cabendo ao contencioso administrativo se abster de qualquer manifestação sobre a questão colocada neste processo acerca da discussão relativa ao mesmo objeto apreciado no Poder Judiciário, cujas decisões têm força de lei entre as partes e possuem supremacia em relação às decisões administrativas. Diante do exposto, voto no sentido de não conhecer da impugnação por haver concomitância de processo judicial e administrativo versando sobre a mesma matéria. Destaca-se, enfim, que é encargo da Delegacia da Receita Federal de origem cumprir as decisões judiciais exaradas no citado processo judicial. Outros aspectos. É mister repetir, à guisa de informação para o contribuinte, que coube observar neste voto o disposto no item 13 da Nota RFB/Suara/Corec nº 21, de 20 de outubro de 2017. Verbis: Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.248 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.737625/2018-31 10 “Multa com impugnação e processo de crédito em contencioso 13. Nas situações em que há apresentação de impugnação quanto à multa e o processo de crédito está em contencioso, deve-se encaminhar a impugnação para o órgão julgador, informando que o processo de crédito se encontra em fase de julgamento. (...)” É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção nos termos do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. Pelo exposto, não conheço do Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa. Assinado Digitalmente Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 129DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15251.720235/2019-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária”
Numero da decisão: 3202-002.322
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA ISOLADA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXIGÊNCIA. TEMA 736, STF. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Tema 736 da Repercussão Geral, “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária” ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3202-002.276, de 28 de janeiro de 2025, prolatado no julgamento do processo 11080.730896/2017-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Fl. 216DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.322 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720235/2019-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a improcedente, mantendo a multa exigida. Inconformada, a Recorrente propôs Recurso Voluntário perante este Tribunal, em síntese, pleiteando pela improcedência da imputação da multa com base em princípios constitucionais. Em brevíssima síntese, é o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. I-DO MÉRITO 1- Do Recurso Extraordinário 796939- Tema 736 do Supremo Tribunal Federal A controvérsia dos autos cinge-se a respeito da aplicabilidade do art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. Em 17 de março de 2023, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796939 sob a sistemática da Repercussão Geral- julgamento do Tema nº 736, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da exigência da multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão de propiciar automática penalidade pecuniária. Fl. 217DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.322 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15251.720235/2019-55 3 Nos termos do art. 62, § 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, o entendimento do Supremo Tribunal Federal é de observância obrigatória pelo CARF. Posto isso, entendo que ante o julgamento do Tema nº 736, em sede de repercussão geral, pelo STF deve a Recorrente ser exonerada do pagamento da multa isolada por mera negativa de homologação de compensação tributária nos termos do decidido no Recurso Extraordinário 796939. Por fim, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cabendo à autoridade administrativa cancelar o lançamento da multa isolada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para aplicar a decisão do STF e cancelar a multa isolada por compensação não homologada. Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 218DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19515.002437/2010-96
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art.55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.
Numero da decisão: 3002-003.551
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art.55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. COFINS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, Fl. 264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 2 retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. PIS/PASEP. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE EDUCAÇÃO. IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. SÚMULA 612 DO STJ. Em julgamento ao RE 566.622, o STF reconheceu que: (a) é exigível lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da CF, especialmente nº que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas (Tema nº 32); (b) lei ordinária pode regular aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo; e (c) é constitucional o art.55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. O inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. O certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. Súmula 612 do STJ. Fl. 265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 3 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Em decorrência de procedimento de verificação do cumprimento das obrigações fiscais pela contribuinte qualificada, foram lavrados os autos de infração de fls. 140/162, cientificados em 19/08/2010, por meio dos quais se exige o recolhimento de R$ 302.060,34 de Cofins e de R$ 65.446,31 de contribuição para o PIS/Pasep, além de multa de ofício (75%) e juros de mora. Segundo o Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 119/124), o procedimento fiscal foi instaurado para a verificação do cumprimento das obrigações tributárias nos anos de 2006 e 2007. No referido TVF consta que após a verificação e análise dos documentos apresentados, apurou-se que a contribuinte deixou de atender ao previsto no inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991 e ao previsto no parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002. Tal fato, segundo o TVF enseja a obrigação de recolhimento do PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento, nos Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 4 termos da legislação. À fl. 123, foi elaborado quadro demonstrativo contendo as receitas apuradas no período de janeiro de 2006 a dezembro de 2007. Referidas receitas foram consideradas como base de cálculo para a apuração dos débitos do período. Em 16/09/2010, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 167/169, cujo teor será a seguir sintetizado. Primeiramente, após relato resumido dos fatos, diz que não pode acatar o entendimento da fiscalização de “que por força da súmula 352 do STJ, não haveria que se falar em direito adquirido do contribuinte.” Diz que a autuação imposta se dá exclusivamente pela “suposição da fiscalização de que a situação de imunidade do contribuinte esteja irregular pela não apresentação de certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança” mesmo “tendo sido requerido pelo contribuinte prazo suficiente para a apresentação do documento.” Aduz que é entidade declarada de utilidade pública federal e que teve seu “Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos mantido por força de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº II-533/85, que tramitou perante a 3ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.” Lembra que a União participou da referida ação e que para alegar a irregularidade deveria “comprová-la com cópias de seus próprios arquivos” o que não foi feito. Esclarece que é imune a tributação e diz que deve ser respeitado o seu direito adquirido, ressalvado pela legislação. Acrescenta que ao não conceder prazo suficiente para a expedição do documento pelo Judiciário (certidão de objeto e pé do mandado de segurança) houve cerceamento do direito de defesa. Requer, ao final, o integral cancelamento da exigência ou, sendo o caso, o seu sobrestamento até a emissão do documento (certidão) pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal. Às fls. 181/186, comprovação de que a contribuinte solicitou e obteve vista e cópia integral dos autos. Em 04/04/2018, consoante despacho de fl. 188, o presente processo foi encaminhado para esta DRJ em Curitiba, para julgamento. É o relatório. A 3º Turma Delegacia de Julgamento – DRJ/CTA por meio do acórdão 06-62.436 julgou improcedente a impugnação, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 ISENÇÃO. REQUISITOS. Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 5 A concessão da isenção (imunidade) do PIS/Pasep e da Cofins, prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal, está condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na legislação de regência, dentre eles o que diz respeito à necessidade de apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando assim, como em impugnação, o direito adquirido das entidades filantrópicas reconhecidas por lei anterior a vigência do artigo 55, inciso II da Lei nº 8.212/1991. Acrescenta que o julgamento do STF no RE 566.622 teria considerado inconstitucional o dispositivo que exige a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social. Por fim, argumenta que em 2013 obteve certificado de utilidade pública federal emitido pelo Ministério da Justiça com validade até setembro de 2014, invocando aplicação entendimento do STJ consubstanciado na súmula 612. É o relatório. VOTO Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Conforme se infere das razões recursais apresentadas pela Recorrente, o primeiro argumento invocado, assim como em impugnação, é o direito adquirido das entidades filantrópicas reconhecidas por lei anterior a vigência do artigo 55, inciso II da Lei nº 8.212/1991. Neste ponto, considerando que se trata de réplicas das razões impugnatórias e que a decisão da DRJ foi acertada neste ponto, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. “(...) Voto A impugnação apresentada reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dela se toma conhecimento. A impugnante diz que não pode acatar o entendimento da fiscalização de “que por força da súmula 352 do STJ, não haveria que se falar em direito adquirido do contribuinte.” Afirma que a autuação imposta dá-se exclusivamente pela “suposição da fiscalização de que a situação de imunidade do contribuinte esteja Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 6 irregular pela não apresentação de certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança” mesmo “tendo sido requerido pelo contribuinte prazo suficiente para a apresentação do documento.” Aduz que é entidade declarada de utilidade pública federal. Esclarece que é imune a tributação e diz que deve ser respeitado o seu direito adquirido, ressalvado pela legislação. Acrescenta que ao não conceder prazo suficiente para a expedição do documento pelo Judiciário (certidão de objeto e pé do mandado de segurança) houve cerceamento do direito de defesa. Requer, ao final, o integral cancelamento da exigência ou, sendo o caso, o seu sobrestamento até a emissão do documento (certidão) pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal. No TVF, a autoridade fiscal lembra que de acordo com a MP nº 2.158-35, de 24/08/2001, as entidades relacionadas no seu art. 13 (instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.532, de 1997) estão isentas da Cofins mas devem contribuir para o PIS/Pasep com base na folha de salários, desde que atendam ao contido no art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991. Por sua vez, consoante estabelecido no par. único do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, tais entidades também devem possuir o Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS, renovado a cada três anos. Segundo esclarece o TVF, as declarações apresentadas pela entidade informam sobre a inexistência do CEBAS e, também, sobre a inexistência de certidão atualizada do Conselho Nacional de Assistência Social relativamente ao período de 2006 e 2007. Por outro lado, consta que a contribuinte teria apresentado o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos – CEFF, emitido em razão de sentença proferida nos autos do mandado de segurança nº II-533/85. Com relação ao Decreto-Lei nº 1.572, de 1977, que trata do CEFF, o TVF esclarece que conforme disposto no § 1º do art. 55 da Lei nº 8.212, “as entidades com direito adquirido assegurado pelo Decreto-Lei nº 1.572/77, somente estão dispensadas do requerimento de isenção das contribuições,” sendo que o art. 313 da IN MPS/SRP nº 03/2005,esclarece no § 4º que, para a manutenção dessa isenção, tais entidades devem cumprir as demais disposições do art. 55 da referida lei. Considerando que, consoante TVF, os certificados apresentados, que possuíam validade de 3 anos, foram emitidos em 17/05/1995, a fiscalização entendeu que estando a validade fora do período fiscalizado, a entidade não teria cumprido o disposto no inc.II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, nem o estabelecido no parágrafo único do art. 46 do Decreto nº 4.524, de 2002, gerando, assim, a exigência de PIS/Pasep e Cofins tendo como base as receitas auferidas no período. De inicio, cabe salientar que a Constituição Federal de 1988 prevê no seu artigo 195, parágrafo 7º , a possibilidade de as entidades beneficentes de assistência social gozarem da isenção (imunidade) das contribuições para a seguridade social, desde que atendam os requisitos estabelecidos em lei. Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 7 A Lei nº 8.212, de 1991, regulamentou o artigo 195 da Constituição Federal de 1988, disciplinando o comando constitucional inserido no parágrafo 7º desse artigo. No seu artigo 55, estabeleceu os requisitos que deveriam ser atendidos, de forma cumulativa, pelas entidades beneficentes e de assistência social, para estarem autorizadas a deixar de recolher as contribuições tratadas nos arts. 22 e 23 da referida lei. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; III – promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefício a qualquer título; V aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. Um dos requisitos exigidos (inciso II) é a entidade ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Conforme ressaltado no Relatório Fiscal a própria autuada emitiu declaração afirmando que não possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com validade para o período fiscalizado (2006 e 2007) e, tampouco, a Certidão atualizada do CNAS. Deve ser salientado que foram apresentados pela entidade apenas o Atestado de Registro (fl. 136) e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, com validade por 3 (três) anos (fl. 138), ambos emitidos pelo CNAS em 17/05/1995, cuja validade não abrange, obviamente, o período fiscalizado (2006 e 2007). É importante esclarecer que, ao contrário do alegado, a autuação imposta não se deu exclusivamente pela suposição da fiscalização de que a situação de imunidade do contribuinte estivesse irregular em razão da não apresentação da certidão de objeto e pé relativa ao Mandado de Segurança nº 11-533/85 - Processo 206385/83-MEC. Conforme foi esclarecido no Relatório Fiscal, por força de decisão judicial proferida nos autos do referido Mandado de Segurança, a Impugnante teve assegurada a emissão do Certificado de Entidade de Fins Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 8 Filantrópicos em 02/01/1986. Cabe salientar que embora a autoridade fiscal tenha afirmado no Relatório Fiscal que a certidão de objeto e pé foi solicitada para que pudesse ser verificado o prazo de validade do certificado emitido por força do referido Mandado de Segurança, soa evidente que o mesmo não teria prazo de validade ilimitado, afinal, a própria legislação determina que o certificado deve ser renovado a cada três anos junto ao CNAS (o que autoriza concluir que o certificado emitido em 17/05/1995, apresentado durante a fiscalização, substituiu os anteriores, inclusive o que havia sido emitido em 02/01/1986 por decisão judicial contida no Mandado de Segurança nº 11-533/85, circunstância que denota a limitação de sua validade). Pelo que se extrai dos autos, a principal razão da autuação está relacionada ao não cumprimento do requisito previsto no art. 55, II, da Lei 8.212/91, pela entidade, ou seja, a não apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos, com validade para o período de 2006 e 2007. A propósito, é válido ressaltar que o conhecimento do teor da decisão judicial, proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 11-533/85 - Processo 206385/83-MEC, somente seria relevante para se verificar se a entidade estaria dispensada, após a edição da Lei nº 8.212, de 1991, de efetuar o procedimento previsto no parágrafo 1º do Art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, ou seja, requerer junto ao INSS a isenção prevista no Art. 195, parágrafo 7º, da CF. Com efeito, conforme dispõe o § 1º, do art. 55, da Lei 8.212, de 1991, a isenção deve ser requerida junto ao órgão competente, no entanto, conforme informado no TVF, tal solicitação não foi efetuada. Desta forma, uma vez que os autos de infração foram lavrados em virtude de a entidade não ter direito à isenção em razão de não cumprir os requisitos previstos no inciso II, do Art. 55, da Lei 8.212/91 (ausência do CEBAS com validade para o período fiscalizado, anos de 2006 e 2007), não tem qualquer cabimento o pedido de suspensão do procedimento fiscal até a emissão, pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal, da certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança nº 11- 533/85, que versa sobre emissão de Certificado de Entidade Filantrópica em período anterior à Lei 8.212/91. É certo, também, que não houve qualquer cerceamento do direito de defesa pelo fato de ter sido negado prazo maior para a expedição da certidão de objeto e pé do Mandado de Segurança nº 11-533/85, afinal, a constatação de que a empresa não tinha direito à isenção, no período abrangido pela autuação, decorre da falta do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social com validade para o período de 01/01/2006 a 31/12/2007, e esse período não é objeto de discussão no referido Mandado de Segurança. Ademais, a impugnante alega que tem direito adquirido à isenção e que não haveria a necessidade do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, nos termos do inciso II, do artigo 55, da Lei 8.212, de 1991, face à ressalva Fl. 271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 9 do parágrafo 1º do mesmo art. 55, da Lei 8.212/91. Entretanto, tal alegação não tem qualquer cabimento, pois o ordenamento jurídico brasileiro não admite o direito adquirido à manutenção de regime fiscal. Saliente-se que a expressão: “ressalvados os direitos adquiridos” contida no § 1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, sob pena de padecer de vício de inconstitucionalidade, deve ser interpretada combinada com o § 2º do artigo 41 do ADCT, verbis: “A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo”. Referindo-se, portanto, às isenções concedidas sob condição e com prazo certo. O próprio STF já decidiu no MI 232-RJ que não havia norma regulamentando o artigo 195, § 7º, isso em 1991, antes da Lei 8.212/91. Ora, se não havia norma, não há como se cogitar de direito adquirido. O Supremo Tribunal Federal nunca admitiu o direito adquirido em regime de tratamento tributário. Direito adquirido não tem nada a ver com sistema tributário, razão pela qual, não é porque uma entidade “filantrópica”, na década de setenta possuía isenção junto ao IAPAS/INPS, que poderá em caráter permanente e definitivo usufruir de benefícios fiscais, eis que com o passar do tempo o objeto e o quadro societário podem sofrer alterações. O benefício conferido pelo Decreto-Lei era para entidades filantrópicas, que forneciam serviços úteis, mas não básicos, e nem sempre aos menos favorecidos. A imunidade constitucional atinge tão somente quem presta serviços gratuitos de assistência social, que têm como finalidade eliminar a pobreza e a marginalização de grupos que, pela falta de trabalho, deficiência física ou mental, não possam integrar-se devidamente na vida econômico-social do País. Não há direito adquirido contra a Constituição Federal, que, pelo Princípio da Solidariedade (caput do artigo 195), determina que TODOS devem contribuir para a seguridade social, inclusive as entidades filantrópicas, exceto as entidades beneficentes de assistência social. A Constituição restringiu o rol de entidades que podem adquirir o benefício da isenção de contribuições devidas à seguridade social, para excluir toda e qualquer entidade filantrópica, que não tem fins lucrativos, deixando só aquelas que prestam serviços eminentemente de assistência social. Desta forma, o § 1º do art. 55 da Lei 8.212/91, apenas dispensou as entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei 8.212/91, de requisitá-la novamente junto ao INSS. Neste sentido é o Parecer CJ/MPAS nº 2.901/02: “29. A Lei nº 8.212/91, de 1991, quando trouxe de volta a possibilidade de uma entidade beneficente ter o benefício fiscal, assegurou que aquelas que vinham gozando do benefício desde o Decreto-Lei nº 1.572, de 1997, não precisariam requerer a isenção novamente ao INSS. (...). Fl. 272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 10 31. O que o § 1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, está garantido é que a entidade beneficente que já gozava da isenção não precisaria se submeter ao crivo do INSS novamente para manter a benesse. A observância aos requisitos da nova lei, a partir de sua exigência (novembro de 1991), é imperiosa para todas as entidades que quiserem continuar gozando de isenção das contribuições sociais previdenciárias.” Para melhor compreensão, transcreve-se o art. 1º, § 1º, e art. 2º do DecretoLei nº 1.572/77: Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959, que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões unificados no Instituto Nacional de Previdência Social – IAPAS, as entidades de fins filantrópicos reconhecidos de utilidade pública, cujos diretores não percebam remuneração. § 1º A renovação a que refere este artigo não prejudicará a instituição que tenha sido reconhecida como de utilidade pública pelo Governo Federal até a data da publicação deste Decreto-Lei, seja portadora de certificado de entidade de fins filantrópicas com validade por prazo indeterminado e esteja isenta daquela contribuição. (...). Art. 2º O cancelamento da declaração de utilidade pública federal ou a perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos acarretará a revogação automática da isenção, ficando a instituição obrigada ao recolhimento a contribuição previdenciárias a partir do mês seguinte ao dessa revogação. Uma simples leitura do art. 2º afasta, inequivocamente, qualquer possibilidade de entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção. Esta regra exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2º e 3º do art. 1º, do referido diploma legal, mantenham a condição de entidade filantrópica, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal; caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção. Assim, ao prever a possibilidade de perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos, depreende-se que o Decreto-lei nº 1.572, de 1977 manteve, consequentemente, no ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que a entidade venha a gozar de “isenção” das contribuições sob análise. Outro não é o entendimento fixado pelo Parecer CJ/MPS nº 3.133/2003: “33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o Fl. 273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 11 garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. (...) 36. Portanto, não pode prevalecer a proposição de direito adquirido alegada pela impetrante, sob pena de termos reconhecido o direito adquirido a um regime jurídico que não está mais em vigor, em detrimento da nova regulamentação estabelecida por meio de lei.” Portanto, as entidades que gozavam da isenção prevista na legislação anterior, a partir da nova sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988, passaram a ter que cumprir os requisitos previstos no Art. 55, da Lei 8.212/91 (lei que regulamentou o § 7º, do art. 195, da CF) para que continuassem usufruindo o referido benefício fiscal, conforme acima foi demonstrado. (...)” Já em relação aos argumentos que no julgamento do RE 566.622 o Supremo Tribunal Federal (STF) teria considerado inconstitucional o dispositivo que exige a apresentação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, é importante mencionar que no referido julgamento ficou assentado de forma definitiva por meio do Tema 32 a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração para, sanando os vícios identificados, i) assentar a constitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei nº 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória n. 2.187-13/2001; e ii) a fim de evitar ambiguidades, conferir à tese relativa ao tema n. 32 da repercussão geral a seguinte formulação: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas", nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 18.12.2019. Logo, nos termos dos esclarecimentos prestados em embargos de declaração, não foi declarada a inconstitucionalidade do art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001 e, assim sendo, permaneceu vigente as disposição que exige que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para fins do gozo da imunidade. Fl. 274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.551 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 19515.002437/2010-96 12 Assim, considerando que é inconteste nos autos a ausência do referido certificado, tendo a Recorrente apresentado tão somente o certificado de utilidade pública Federal emitido em 2013 com validade até 2014, acertado foi o procedimento fiscal. Neste ponto, vale destacar que além do referido documento não ser o exigido por lei por não ser certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, o referido foi emitido em 2013 com validade em 2014, ou seja, 6 (seis) anos após os fatos geradores objeto da autuação. Assim, não há como prosperar qualquer pretensão no que tange ao entendimento proferido pela STF consubstanciado na súmula 612. Vejamos: O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. Conclui-se, portanto, que a Recorrente deixou de cumprir o requisito previsto no inciso II do art. 55, da Lei nº 8.212/91 no período fiscalizado, 2006 e 2007, por não possuir o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, emitido pelo CNAS, com validade para o período fiscalizado o que, via de consequência impedia a fruição da imunidade prevista no art. 195, parágrafo 7º, da CF. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 275DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.733745/2018-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 04/09/2017 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 1101-001.454
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.453, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.736548/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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MULTA ISOLADA. INCONSTITUCIONALIDADE. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS, com repercussão geral, decidiu que o §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 é inconstitucional; assim, não há suporte legal para a exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.453, de 21 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.736548/2018-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhaes de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista Fl. 93DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.454 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733745/2018-60 2 nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de multa isolada decorrente de compensações declaradas e não homologadas, com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, e alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou-a procedente em parte, mantendo a multa exigida. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. A compensação não homologada fora controvertida no processo nº. 10880.900470/2017-17. Cinge-se a controvérsia a lançamento de multa isolada decorrente de compensação não homologada prevista no art. 74, §17 da Lei nº 9.430/96. Trata-se de matéria decidida pelo STF, nos autos do Recurso Extraordinário (RE) nº 796.939/RS, com repercussão geral, que assentou ser “inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”, conforme ementa abaixo transcrita: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do Fl. 94DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.454 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733745/2018-60 3 agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. A C Ó R D à O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário de 10 a 17 de março de 2023, sob a Presidência da Senhora Ministra Rosa Weber, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, apreciando o tema 736 da repercussão geral, em conhecer do recurso extraordinário e negar-lhe provimento, na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantida, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Foi fixada a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. Tudo nos termos do voto reajustado do Fl. 95DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1101-001.454 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.733745/2018-60 4 Relator. O Ministro Alexandre de Moraes acompanhou o Relator com ressalvas. Não votou o Ministro Nunes Marques, sucessor do Ministro Celso de Mello (que votara na sessão virtual em que houve o pedido de destaque, acompanhando o Relator). [Julgamento: 18/03/2023. Publicação: 23/05/2023] Nos termos do art. 99 do Regimento Interno do Carf (Ricarf), Anexo da Portaria MF nº 1634/2023, “As decisões de mérito transitadas em julgado, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, ou pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática da repercussão geral ou dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”. O referido RE nº 796.939/RS transitou em julgado em 20/06/2023. Nestes termos deve ser cancelada a multa aplicada. Em razão do reconhecimento pelo STF da inconstitucionalidade do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, não há suporte legal para exigência da multa isolada (50%) pela mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Deixo de analisar as demais alegações em razão da perda de objeto. Ante o exposto dou provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 96DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10851639 #
Numero do processo: 15586.001712/2010-60
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 09 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 SUJEITO PASSIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados.
Numero da decisão: 9303-016.119
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. O Recurso Especial não deve ser conhecido quando não restar comprovada a similitude fática entre os acórdãos contrastados. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-016.115, de 09 de outubro de 2024, prolatado no julgamento do processo 15586.001708/2010-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionisio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Fl. 1136DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001712/2010-60 2 Trata-se de Recurso Especial de divergência, interposto pelo sujeito passivo, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3201-006.065, de 23 de outubro de 2019, assim ementado: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. LEITE IN NATURA. As aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. FRETES REALIZADOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A ausência de pagamento da contribuição nas operações de fretes realizadas pelo próprio contribuinte adquirente dos bens não tributados, bem esses sujeitos apenas à apuração de crédito presumido, afasta a possibilidade de desconto de crédito integral relativamente àqueles serviços. Recurso Voluntário Improvido Em seu Recurso Especial, o sujeito passivo suscita divergência quanto à seguinte matéria: aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Indicou, como paradigmas, os Acórdãos nºs 9303-009.846 e 3401-010.514. Em exame de admissibilidade, deu-se seguimento ao recurso, nos termos a seguir transcritos: Análise da divergência Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Acórdão n° 9303-009.846 (paradigma 1): (na parte de interesse) (...) Das decisões vergastadas, constata-se divergência jurisprudencial, haja vista que estando plasmada a similitude fática das situações analisadas (fretes pagos na aquisição de leite in natura), restou configurada divergência interpretativa da legislação na medida que em decidiu o acórdão recorrido que as aquisições de leite in natura junto a pessoas físicas e cooperativas, inclusive os serviços de frete correspondentes por elas realizados, ensejam o direito à apuração somente de crédito presumido, tendo em vista a inocorrência de pagamento da contribuição nessas operações. Já o primeiro acórdão paradigma, em outro viés interpretativo da legislação decidiu que a apuração do crédito de frete não possui uma relação de subsidiariedade com a forma de apuração do crédito do produto transportado, inexistindo qualquer previsão legal neste sentido, logo uma vez provado que o frete configura custo de aquisição para o adquirente, ele deve ser tratado como tal e, por conseguinte, gerar crédito em sua integralidade. Fl. 1137DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001712/2010-60 3 Acórdão n° 3401-010.514 (paradigma 2)/Ementa: (...) Sendo despiciendo repisar as considerações com relação ao acórdão recorrido, também com relação ao segundo acórdão paradigma constata-se divergência jurisprudencial, visto que referido colegiado decidiu que o frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pelo Sujeito Passivo, para que seja rediscutida a seguinte matéria: Aproveitamento de crédito integral de PIS e Cofins nas despesas com frete na aquisição de leite in natura utilizado na fabricação de produtos destinados à venda, independentemente do regime de crédito presumido do produto transportado. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, sustentando, no mérito, a manutenção do acórdão recorrido pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do Conhecimento Embora o recurso especial seja tempestivo, seu conhecimento deve ser obstado, pelas razões expostas a seguir. Compulsando o acórdão recorrido, observa-se, claramente, que o colegiado a quo afastou o direito ao crédito sobre as despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, pois não houve incidência de contribuições PIS/COFINS sobre os referidos serviços de transporte – conforme o acórdão recorrido: (i) nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços; (ii) nas aquisições de leite in natura junto às associações, os fretes foram suportados pela própria recorrente e não houve incidência de PIS/COFINS sobre referidos serviços. Eis os fundamentos trazidos no voto condutor do aresto recorrido: Conforme acima relatado, trata-se de Pedido de Ressarcimento (PER) da contribuição para o PIS não cumulativa, cumulado com Declaração de Compensação (DComp), cujo crédito foi admitido somente em parte pela repartição de origem, decisão essa mantida na Delegacia de Julgamento (DRJ). Não obstante a apreciação mais abrangente do pleito do contribuinte na repartição de origem, a controvérsia que aporta a esta segunda instância restringe-se ao Fl. 1138DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001712/2010-60 4 direito ao crédito integral decorrente de despesas com fretes nas aquisições de leite in natura, aquisições essas que se submetem à apuração do crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004. Deve-se destacar, de pronto, que a controvérsia não abrange a vedação ao ressarcimento e à compensação do referido crédito presumido, restringindo-se, conforme já apontado no parágrafo anterior, à apuração de créditos quanto aos serviços de frete decorrentes das aquisições dos respectivos bens. De acordo com o Parecer Sefis nº 138/2011 e Despacho Decisório (e-fls. 654 a 673), os fretes nas aquisições de leite in natura junto a pessoas jurídicas, dependendo da natureza jurídica dessas pessoas, haviam sido incorridos da seguinte forma: a) cooperativas: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria cooperativa; b) associações (de produtores rurais pessoas físicas); nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pelo contribuinte destes autos (Laticínios Rezende Ltda.); c) laticínios: nessas aquisições, o leite resfriado foi transportado pela própria empresa fornecedora. Referidas pessoas jurídicas, ainda de acordo com o Parecer da Fiscalização, não haviam emitido nota fiscal e nem efetuado pagamento da contribuição (salvo PIS sobre a folha das cooperativas), fato esse que levou a Fiscalização à conclusão de que, por não ter havido tributação das contribuições não cumulativas nas referidas aquisições, por conseguinte, não havia direito a crédito passível de ressarcimento, salvo a título de crédito presumido, no que incluíam os dispêndios com fretes que, conforme entendimento da Receita Federal (art. 289, § 1º, do RIR/90), compunham o custo de aquisição. Feitas essas considerações, passa-se à análise da presente controvérsia, iniciando- se pela reprodução dos artigos da Lei nº 10.925/2004 que cuida do crédito presumido da agroindústria, verbis: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: II - pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária.(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Fl. 1139DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001712/2010-60 5 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1o do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1o do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Com base nos dispositivos supra, é possível concluir que o crédito presumido é apurado em relação a aquisições junto a (i) pessoas físicas, (ii) pessoas físicas cooperadas e (iii) pessoas jurídicas em cujas vendas a incidência da contribuição encontra-se suspensa; logo, trata-se de aquisições não tributadas, não havendo, portanto, pagamento da contribuição. Nesse contexto, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, segundo o qual a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito, afasta-se a pretensão do Recorrente de se creditar dos fretes nas aquisições de leite in natura junto a cooperativas e pessoas jurídicas em cujas vendas não houve pagamento da contribuição ou a incidência da contribuição encontrava-se suspensa. Destaque-se que, conforme acima apontado, nas aquisições da mercadoria junto a cooperativas e laticínios, os fretes foram realizados por essas mesmas pessoas jurídicas, não tendo havido pagamento da contribuição sobre tais serviços. Resta perquirir sobre os gastos com transporte do leite suportados pelo Recorrente nas aquisições junto às associações, que também não efetuaram nenhum pagamento da contribuição não cumulativa no período. Conforme constou do Parecer da Fiscalização, referidas associações foram consideradas cooperativas, pois, em verdade, elas recebiam o leite de pequenos produtores rurais pessoas físicas e o repassavam aos adquirentes, tendo o ora Recorrente providenciado a instalação de resfriador na sede de uma dessas associações. O frete nas aquisições de leite junto a essas associações era realizado pelo Recorrente, restando verificar se, nesse caso específico, há direito a crédito integral ou presumido. Ora, como os serviços de frete, nesses casos, foram prestados pelo próprio Recorrente, nesses serviços, logicamente, não houve pagamento da contribuição, pois a sua base de cálculo é o faturamento ou receitas, situação essa que, por força do referido inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/20021, afasta a possibilidade de se apurar crédito integral (básico). Poder-se-ia argumentar que, apesar de não ter havido tributação dos serviços de fretes realizados pelo próprio Recorrente, ele poderia ter pagado a contribuição na aquisição dos bens e serviços por ele mesmo suportados na realização dos fretes, como combustível e manutenção do veículo. Contudo, mesmo considerando, por hipótese, que tais bens e serviços tivessem sido tributados pela contribuição, esse mesmo raciocínio deveria ser aplicado em Fl. 1140DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001712/2010-60 6 relação aos serviços de fretes não tributados realizados por terceiros pessoas jurídicas, possibilidade essa não encampada pela lei, pois, conforme já destacado, inexistindo pagamento pelo serviço (no caso, o frete), não há direito a crédito básico da contribuição. Destaque-se que o Recorrente aduz possuir direito a tal crédito, mas não identifica a natureza específica de tais gastos, a eles se referindo de forma genérica. Portanto, por não ter havido pagamento da contribuição nos serviços de frete realizados pelas cooperativas e pelos laticínios, nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas, por força do contido no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, voto por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo o direito à apuração de créditos em relação a referidos serviços, quando cabível, somente na modalidade de crédito presumido da agroindústria. Dos excertos transcritos, observa-se que a decisão recorrida denegou o direito ao crédito em relação aos gastos com frete de leite in natura, pois não houve pagamento das contribuições não cumulativas nos transportes realizados pelas cooperativas, laticínios nem pelas associações de produtores rurais pessoas físicas. Compulsando o paradigma nº 3401-010.514, observa-se que as circunstâncias fáticas que permeiam aquela decisão são distintas: o serviço de frete foi autônomo, contratado junto à pessoa jurídica transportadora, com o objetivo de que o leite in natura, adquirido de produtores diversos, fosse transportado até a unidade fabril da recorrente. Sobre referida operação de frete, formalizada por meio de nota fiscal própria, teria havido a incidência integral de PIS e COFINS. De semelhante modo, analisando o Acórdão nº 9303-009.846, constata-se que os fretes ali analisados eram contratados de pessoas jurídicas distintas daquela que vendeu os insumos e formalizados por meio de nota fiscal própria com incidência integral do PIS/COFINS. Tais pressupostos fundamentais assumidos pelos paradigmas não estão presentes no acórdão recorrido: naqueles, o frete foi realizado por empresa autônoma, diversa daquela fornecedora dos insumos, com incidência de PIS/COFINS sobre o serviço; neste, o direito aos créditos básicos de PIS/COFINS foi denegado porque não ficou demonstrada a apuração de PIS/COFINS sobre o serviço de fretes – serviços que foram realizados pelas pessoas fornecedoras do leite in natura – cooperativas e laticínios - ou pela própria recorrente. Os arestos confrontados tratam, assim, de casos que apresentam elementos próprios, afigurando-se como inviável qualquer aferição de divergência interpretativa. Nesse caso, caberia à recorrente demonstrar – e não apenas alegar, a similitude fática entre os arestos paragonados. Em outras palavras, o recurso especial deveria ter elucidado e demonstrado, de forma suficiente, que os arestos contrastados tratam de situações fáticas similares Fl. 1141DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.119 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 15586.001712/2010-60 7 – sobretudo com relação à incidência e recolhimento de PIS/COFINS sobre os serviços de fretes. Diante do acima exposto, voto por não conhecer o recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Redator Fl. 1142DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.903416/2017-46
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 18 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 17 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). SÚMULA CARF N.º 203 Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF n.º 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea.
Numero da decisão: 9303-016.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE FREITAS COSTA
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RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso (RICARF, art. 118, § 3º, aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023). SÚMULA CARF N.º 203 Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Aplicação da Súmula CARF n.º 203: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer Recurso Especial interposto pela Contribuinte. 21 de novembro de 2024. Assinado Digitalmente Fl. 255DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.213 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.903416/2017-46 2 Alexandre Freitas Costa – Relator Assinado Digitalmente Regis Xavier Holanda – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Rosaldo Trevisan, Semiramis de Oliveira Duro, Vinicius Guimaraes, Tatiana Josefovicz Belisario, Dionísio Carvallhedo Barbosa, Alexandre Freitas Costa, Denise Madalena Green, Regis Xavier Holanda (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto pela Contribuinte em face do Acórdão n° 3401-010.764, de 28 de setembro de 2022, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2013 a 30/09/2013 Denúncia Espontânea. Declaração de Compensação. Multa de Mora. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. Consta do respectivo acórdão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da preliminar suscitada, e, no mérito, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.756, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.903415/2017-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Em seu Recurso Especial a Contribuinte sustenta haver divergência jurisprudencial de interpretação da legislação tributária quanto à possibilidade de caracterização de denúncia Fl. 256DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.213 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.903416/2017-46 3 espontânea quando transmitida declaração de compensação pelo contribuinte, indicando como paradigma os Acórdãos n.º 9303-011.117 e 3201-009.631. Quanto à matéria, em síntese, alega a Contribuinte que:  a Contribuinte transmitiu, em agosto de 2016, a PER/DCOMP n.º 18250.02285.290816.1.3.04-4919, com objetivo de compensar débito de IRPJ (2362-01) referente a março/2015;  a transmissão da PER/DCOMP em epígrafe foi realizada antes do início de qualquer procedimento de fiscalização, razão pela qual fica afastada a aplicação de multa de mora sobre débito de IRPJ (2362-01);  o crédito refere-se a recolhimento a maior das contribuições PIS/PASEP (8109) referente ao mês de setembro de 2013 quitado através de DARF próprio, devidamente lançado na DCTF do período;  por ter sido declarada anteriormente a qualquer procedimento de fiscalização, a compensação em comento constitui denúncia espontânea, motivo pelo qual a contribuinte não adicionou ao cálculo qualquer multa moratória;  a autoridade fiscal, ao aplicar multa sobre um débito que não foi objeto de procedimento de fiscalização ofendeu o art. 138 do Código Tributário Nacional. O recurso foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 242/244. Intimada, a Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões alegando, em síntese, que:  o art. 138 do CTN dispõe que a responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea, acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora;  o legislador elegeu somente o pagamento como forma de excluir a responsabilidade da infração pela denúncia espontânea;  a compensação, meio adotado pelo contribuinte para extinguir o crédito tributário, não pode afastar a incidência da multa de mora no presente caso;  o STJ, em sede de recurso repetitivo, confirma que a denúncia espontânea se opera pelo pagamento integral do débito, conforme decidido no REsp n.º 1.149.022; Fl. 257DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.213 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.903416/2017-46 4  a compensação e o pagamento constituem duas modalidades distintas de extinção do crédito tributário;  não cabe estender o benefício da denúncia espontânea para a compensação, uma vez que o art. 138 do CTN se refere tão somente ao pagamento;  por implicar no afastamento da multa, a denúncia espontânea configura hipótese de exclusão do crédito tributário, devendo ser interpretado de maneira literal a legislação que dela disponha, conforme prevê o CTN em seu artigo 111, I. É o relatório. VOTO Conselheiro Alexandre Freitas Costa, Relator. Do conhecimento O recurso é tempestivo e deve ter sua admissibilidade obstada, nos termos do art. 118, §3º do RICARF/23, publicado pela Portaria MF n.º 1.634, de 21 de dezembro de 2023 Insurge-se a Recorrente contra o entendimento adotado no acórdão recorrido quanto à impossibilidade de equiparação da compensação ao pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do Código Tributário Nacional. A questão resta pacificada no seio deste Conselho, com a recém aprovada Súmula CARF nº 203, aprovada pelo Pleno da CSRF em sessão de 26 de setembro do corrente, com vigência a partir de 04 de outubro: A compensação não equivale a pagamento para fins de aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional, que trata de denúncia espontânea. Acórdãos Precedentes: 9303-014.401; 9303-014.698; 9303-014.718; 9101- 006.876 Fl. 258DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-016.213 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 16682.903416/2017-46 5 Portanto, em endosso ao entendimento sumulado neste colegiado, não cabe o conhecimento do Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Dispositivo Pelo exposto, voto por não conhecer o Recurso Especial interposto pela Contribuinte. Assinado Digitalmente Alexandre Freitas Costa Fl. 259DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10852517 #
Numero do processo: 10872.720485/2016-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de organização de feiras e eventos estão sujeitas à tributação da Cofins pelo regime cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de organização de feiras e eventos estão sujeitas à tributação da Cofins pelo regime cumulativo.
Numero da decisão: 3002-003.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)
Nome do relator: KELI CAMPOS DE LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente)

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APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de organização de feiras e eventos estão sujeitas à tributação da Cofins pelo regime cumulativo. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 CONCORDÂNCIA COM FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS. - APLICAÇÃO DO RICARF O Recorrente não apresentou em suas razões recursais fundamentos ou prova documental aptas a afastar a autuação. Assim, mantém-se os fundamentos da decisão conforme art. 114, §12 do RICARF. REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de organização de feiras e eventos estão sujeitas à tributação da Cofins pelo regime cumulativo. Fl. 487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720485/2016-11 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima – Relatora Assinado Digitalmente Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gisela Pimenta Gadelha, Keli Campos de Lima, Luiz Carlos de Barros Pereira, Neiva Aparecida Baylon, Renan Gomes Rego (substituto[a] integral), Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão (Presidente) RELATÓRIO Para fins de economia processual adoto o relatório da decisão recorrida a fim de elucidar os fatos que motivaram a autuação, vejamos: Relatório Tratam-se de Autos de Infração - AI relativos ao ano-calendário de 2012 por meio dos quais se exigem contribuições do PIS/Pasep e da Cofins, multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Relatório Fiscal Por meio do Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 28 a Autoridade lançadora esclarece que: - A ação fiscal ocorreu para a verificação das obrigações relativas ao Programa de Integração Social (PIS), à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE/Remessas e às Contribuições Previdenciárias. - De acordo com informações obtidas através do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), consultadas no banco de dados da Receita Federal do Brasil, do período de apuração a que se refere a auditoria fiscal, o contribuinte Fl. 488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720485/2016-11 3 optou pelo recolhimento da contribuições para o PIS/Cofins pelo regime não cumulativo. - A Lei n° 10.833, de 2003, estabelece, em seu art. 10, inciso XXI, que permanecem sujeitas às normas da Cofins cumulativa as receitas auferidas em decorrência da organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo. - As notas fiscais de serviços de n° 363 a 718, às fls. 62 a 412, são relativas à organização de eventos e, de acordo com o Certificado de Cadastro no Ministério do Turismo, juntado aos autos à fl. 17, a empresa é Organizadora de Eventos. - Portanto, as receitas auferidas pela empresa não se enquadram na Lei n° 10.833, de 2003, que trata do regime não cumulativo de apuração e recolhimento da Cofins, ficando ela sujeita, assim, ao pagamento pelo regime cumulativo. - Consoante o disposto no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.833, de 2003, o mesmo regime aplica-se à contribuição para o PIS. - Elaborou-se uma planilha com a apuração do PIS e da Cofins pela sistemática da cumulatividade, discriminando-se as notas fiscais emitidas com respectivo somatório mensal, obtendo-se assim os valores das bases de cálculo sobre os quais incidem as referidas contribuições. Do montante apurado foram subtraídos os valores declarados em DCTF - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, bem como os valores das respectivas contribuições retidos nas notas fiscais emitidas, resultando no valor lançado. Impugnação A Autuada apresentou a impugnação de fls. 450 a 453, alegando, em síntese, que: - É fato que a Impugnante, conforme a definição do seu objeto social, exerce diversas atividades na área de consultoria e assessoria de marketing cenográfico, planejamento e construção de projetos culturais, esportivos e artísticos, além de trabalhar com a logística de distribuição, instalação e manutenção de elementos cenográficos - banners, galhardetes, layout, plotagem e impressão e a locação de elementos cenográficos, etc. - Planejar, organizar, executar feiras e eventos também está entre as suas atividades. - As receitas auferidas por serviços de organização de feiras e eventos, por fazerem parte das suas atividades, geraram receitas outras que compuseram a totalidade das receitas oferecidas à tributação sob o regime do lucro real. - A questão fundamental que se coloca é que a fiscalização tomou a receita bruta da Impugnante e sobre ela procedeu à apuração da Cofins e do PIS pelo regime cumulativo. - Há um erro material ao fazer o lançamento do PIS e da Cofins sob o regime cumulativo tomando-se a totalidade das receitas auferidas. Fl. 489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720485/2016-11 4 - A Portaria Interministerial n° 33, de 03/03/2005, define com clareza o que vem a ser serviços decorrentes de organização de feiras e eventos: "serviço de organização de feiras e eventos, o planejamento, a promoção e a realização de feiras, congressos, convenções, seminários e atividades congêneres, em eventos, que tenham por finalidade: a) a exposição, de natureza comercial ou industrial, de bens ou serviços destinados apromover e fomentar o intercâmbio entre produtores e consumidores, em nível regional,nacional ou internacional; b) a divulgação ou o intercâmbio de experiências e técnicas pertinentes a determinada atividade profissional, empresarial ou área de conhecimento; c) o congraçamento profissional e social dos participantes; d) o aperfeiçoamento cultural, científico, técnico ou educacional dos participantes". - As receitas geradas no decorrer de 2012 não se restringem à organização de feiras e eventos nos termos da definição acima referida. Até mesmo quando se planejam, se organizam ou executam os serviços de organização de feiras e eventos, a impugnante exerce atividade especializada como, por exemplo a locação de bens móveis (no seu objeto social são as chamadas locações de elementos cenográficos). - A locação de bens móveis é uma receita que hoje não está elencada entre aquelas sujeitas ao pagamento de ISS. - Sem adentrar em quaisquer outras considerações de mérito, a receita total auferida no correr do ano de 2012 contempla os serviços de locação de bens móveis e essa receita é bastante importante em volume no contexto da receita total. - Trata-se de um fato real, e, por consequência, há um erro material no lançamento, pois inexiste dúvida de que sob o regime de apuração de resultado com base no lucro real podem conviver os regimes de apuração do PIS e da Cofins cumulativo e não cumulativo. Pedidos Requer, ao final: 1) que esta "Turma determine uma perícia, ou melhor dizendo, determine uma auditoria fiscal, onde se possa verificar se a receita total tomada como base do lançamento da COFINS e do PIS, está viciada por outras receitas auferidas pela Impugnante, sujeitas ao regime de apuração da COFINS e do PIS no regime não cumulativo, já que a Interessada apura resultados sob o regime do lucro real"; e - "que, apreciada a questão de mérito, possa os ilustres membros desta Turma, dar pela improcedência do Auto de Infração, determinado o seu cancelamento, por ser medida de inteira justiça." Fl. 490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720485/2016-11 5 A 6º Turma Delegacia de Julgamento – DRJ/BHE por meio do acórdão 02-078.279 julgou improcedente a impugnação, conforme decisão abaixo ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de organização de feiras e eventos estão sujeitas à tributação da Cofins pelo regime cumulativo. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. RECEITAS DECORRENTES DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS E EVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. As receitas decorrentes de organização de feiras e eventos estão sujeitas à tributação da contribuição para o PIS pelo regime cumulativo. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. A prova documental deverá ser apresentada, em regra, na impugnação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2012 DILIGÊNCIAS E PERÍCIAS. PRESCINDIBILIDADE. A perícia e a diligência se reservam à elucidação de pontos duvidosos que requerem conhecimentos especializados para o deslinde de litígio, não se justificando a sua realização quando o fato probando puder ser demonstrado pela juntada de documentos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada da respectiva decisão, o Recorrente apresentou recurso voluntário com mesmos fundamentos da impugnação, insistindo no argumento de que não apresentou documentos junto à Impugnação por constituir aproximadamente 14.500 imagens e que não conseguiu remeter por meio da internet. É o relatório. VOTO Fl. 491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720485/2016-11 6 Conselheira Keli Campos de Lima, Relatora. O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto deve ser admitido. Como relatado, a controvérsia no caso dos autos cinge-se a aplicabilidade do regime da não cumulatividade utilizado pela Recorrente em sua apuração para as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins relativas ao exercício de 2012 em relação às receitas decorrentes de organização de feiras e eventos. Conforme se infere das razões recursais apresentadas pela Recorrente, não há qualquer elemento ou argumento diferente do que já não tenha sido apresentado em impugnação e apreciado pelo acordão recorrido. Ao contrário, a Recorrente insiste em alegar que não apresentou documentos por “ser arquivo muito pesado com mais ou menos 14.500 imagens”, que não foi possível remeter via e-processo e que a repartição se recusou a receber separadamente os documentos. Argumenta a existência de outras atividades sujeitas ao regime não cumulativo como locação de elementos cenográficos que, muito embora estejam elencadas em seu objeto social, em relação às notas fiscais fiscalizadas não se localizou quaisquer receitas relativas a esta atividade. Assim, considerando que se trata de réplicas das razões impugnatórias, que também em recuso voluntário não foi apresentado qualquer documento apto a afastar as conclusões apuradas no processo de fiscalização e que a decisão da DRJ foi acertada ao manter integralmente o lançamento, adoto-a e reproduzo-a como fundamento no presente voto, nos termos do art. 114, §12 do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 1.634/2023. “(...) Voto Lucimeire Gomes - Relatora Conheço da impugnação, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relatado pela Autoridade fiscal e confirmado na impugnação, a Autuada tem como uma de suas atividades a organização de eventos. De acordo com o inciso XXI do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, as receitas obtidas com a organização de eventos permanecem sujeitas à tributação para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) pelo método cumulativo, sendo vedado o cálculo pelo método não cumulativo. Em que pese a vedação legal, a Autuada optou, no período auditado (ano de 2012), pela tributação da totalidade de suas receitas pelo método não cumulativo. Fl. 492DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720485/2016-11 7 A Autoridade fiscal calculou os valores devidos pelo método cumulativo e deduziu os valores pagos, bem como os valores retidos nas notas fiscais emitidas, apurando os valores devidos. A Autuada admite que auferiu receitas decorrentes de organização de eventos no período auditado e, embora tenha realizado os cálculos e efetuado os recolhimentos dos tributos pelo método não cumulativo, não discorda que essas receitas devem ser tributadas pelo método cumulativo. Todavia, alega que houve "um erro material em se considerar a totalidade da receita no ano calendário 2012, e fazer o lançamento do PIS e COFINS sob o regime cumulativo, tomando-se essa totalidade das receitas auferidas", porquanto os valores considerados pela Autoridade fiscal como base de cálculo das contribuições pelo método cumulativo poderiam compreender receitas tributáveis pelo método não cumulativo, como a locação de bens móveis (cenários). De fato, pela leitura do contrato social da empresa, constata-se que a locação de elementos cenográficos compõe o elenco de suas atividades. Entretanto, todos os valores utilizados pela Autoridade fiscal como base de cálculo para apuração do PIS e da Cofins pelo método cumulativo estão em consonância com aqueles informados pela Autuada nas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) de nº 377 a 610, apensadas aos autos às fls.62 a 412. A descrição dos serviços nas referidas NFS-e não deixa dúvida de que se tratam de serviços de organização de eventos. Ademais, como as receitas de locação de bens móveis não são tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), o fato de que os valores totais cobrados pelos serviços compuseram a base de cálculo desse tributo evidencia a não inclusão de receitas relativas à locação de elementos cenográficos nos valores das notas. É certo que a Impugnante possui como objeto social outras atividades além da organização de feiras e eventos. Também é incontroverso que, em se tratando de organização de feiras e eventos, apenas as receitas das atividades que se enquadrarem no inciso III do art. 2º da Portaria Interministerial nº 33, de 3 de março de 2005, estão sujeitas à apuração da contribuição para o PIS e da Cofins pelo regime cumulativo. Contudo, apesar de afirmar que suas receitas, no ano de 2012, não se restringiram à organização de feiras e eventos nos termos da Portaria Interministerial, a Autuada não juntou à impugnação qualquer documento que comprove que as NFS-e que foram objeto da auditoria fiscal contêm valores tributáveis pelo método não cumulativo. Em síntese, não apresentou os elementos de prova em que se fundamenta a impugnação, desatendendo ao disposto no art. 15 e no inciso III do caput e no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo transcritos: Fl. 493DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720485/2016-11 8 " Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência." "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...)" A Impugnante requer que seja determinada a realização de perícia ou auditoria fiscal para verificar "se a receita total tomada como base do lançamento da COFINS e do PIS, está viciada por outras receitas auferidas pela Impugnante, sujeitas ao regime de apuração da COFINS e do PIS no regime não cumulativo". Como o Decreto nº 70.235, de 1972, prevê a possibilidade de realização de diligências ou perícias na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, infere-se que a Autuada esteja se referindo à diligência quando solicita realização de auditoria fiscal. A realização de perícia ou diligência é, antes de qualquer outra coisa, providência a ser demandada pela autoridade julgadora, devendo ser adotada nos casos em que tal se mostre necessário à solução do litígio. O artigo 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que prevê a possibilidade de a autoridade julgadora de primeira instância determinar a realização de perícias, assim dispõe, in verbis: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/93) Como se percebe, o preceito contido na legislação que rege o processo administrativo fiscal segue a linha adotada pelo direito processual, expresso no artigo 464 do Código de Processo Civil. Art. 464. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. § 1º O juiz indeferirá a perícia quando: Fl. 494DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.550 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10872.720485/2016-11 9 I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável. (...) O que há de comum nos dois dispositivos é que ambos consagram a idéia de que a prova pericial deve ser produzida, antes de qualquer outra razão, com o fim de firmar o convencimento do juiz/julgador, que pode ter a necessidade, em face da presença de questões de difícil deslinde, de municiar-se de mais elementos de prova. Ademais, somente é justificável o deferimento de diligências e perícias cujo objeto não possa ser comprovado no corpo dos autos. De conseguinte, revela-se prescindível a diligência ou a perícia acerca de matéria que poderia ter sido elucidada pelo próprio contribuinte mediante a juntada de documentos que evidenciassem a existência de supostos valores de receitas tributáveis pelo método não cumulativo nas bases de cálculo utilizadas pela Autoridade fiscal. Dispositivo Diante do exposto, voto em conhecer do Recurso Voluntário e negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Keli Campos de Lima Fl. 495DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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