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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6127821 #
Numero do processo: 10120.002225/87-12
Data da sessão: Fri Oct 13 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA. Correta a tributação do imposto de renda na fonte, com base . no artigo 89 do D. Lei 2065/83, por decorrer de infração apurada no Processo-matriz e confirmada em julgado da E. Câmara, bem co mo pela inexistência de fato relevante restritivo "à aplicação do princípio de decorrância. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre liminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em ne ar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:49:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:49:10Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:49:10Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:49:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:49:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:49:10Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:49:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:49:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:49:10Z; created: 2009-07-23T13:49:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-23T13:49:10Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:49:10Z | Conteúdo => _... Processo n9 10120/002.225/87-12 nffik - nr, MINISTÉRIO DA FAZENDA cvgc ... .... ..... Sessiode 13 de outuhro —do 19 89 Acuon192-21:624 Remmon2 55.506 - IRF ANO DE 1985 Recorrente ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. Ree.orrid DRF em GOIÂNIA - GO IRF - DECORRÊNCIA. Correta a tributação do imposto de renda na fonte, com base . no artigo 89 do D. Lei 2065/83, por decorrer de infração apurada no Processo-matriz e confirmada em julgado da E. Câmara, bem co mo pela inexistência de fato relevante rei tritivo "à aplicação do princípio de decor= rância. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de • recurso interposto por ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con _ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar as pre liminares de nulidade e, no mérito, por maioria de votos, em ne ar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Dícler de Assunção. / Sal- das Sessões-D , - de outubro de 1989. ---"WA --- e AN i.l O DA SILVA PABRAL ""- DENTE PV .. IrK ff UARIlipTO RELATOR A..0..... p„," 11 VISTO EM ZA ITO HO - DA BRAGA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15FEV1990 FAZENDA NACIO_ NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe'- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LoRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA "ev.v. GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justifica do o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. e, • • • . , SERVIÇOPUBLICOFEDERAL Processo n9 10120/002,225/87-12 Recurso n9 55.506 Acórdão n9 103-09.674 Recorrente: ALVORADA ENGENHARIA E IMÓVEIS LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, Alvorada Engenharia eln6veis Ltda., com domicilio fiscal em Goiânia (GO), interpôs tempestivo Recur- so (fls.64) a este Conselho, em 31/7/89, contra a R.Decisão (fls. 60/61) do Sr. Delegado da Receita Federal naquela capital, que, em 9/6/89, julgara procedente o lançamento do imposto de renda na fonte, do ano de 1985, constituído conforme Auto de Infração (fls. 06), de 28/12/87, tempestivamente impugnado em 9/2/88, às fls. 12. A primeira Decisão recorrida foi declarada nula pelo Acórdão de n9 103-08.998 (fls. 48) desta E. Câmara, em 16/3/88, 2. Como consta do meu Relatório anterior, ás fls.49, o lançamento questionado se refere a imposto de renda na fonte, na quantia originária de Cz$ 15.750,00, à alíquota de 25% (art. 89, do D.L. 2065/83) sobre o lucro considerado automaticamente distribuído aos sócios na quantia de Cr$ 63.000.000,00,correspon dente à omissão de receita em montante igual, apurada e tributa- da no Processo-matriz, de n9 10120/002.288/87-19, do qual o pre- sente decorre e a cujo Recurso (n9 95.109) a E. Câmara negou pro vimento, pelo Acórdão, de n9 103-09.660, em 12/10/89, em anexo, lido a seguir juntamente comas respectivos Relatório e Voto. 3. No Recurso, tal como na impugnação, o Contribuin- te pede que a questão ora em exame, seja, pelo princípio da de- corrência, julgada de conformidade com o que se decidir no Pro- cesso principal. Por sua vez, a Autoridade julgadora de 19 grau, em segunda decisão, mantém o lançamento procedente, tal como de- cidira no Processo-matriz. É o relatório, )!-- ),i( MFCT. SERVIÇO MUCO FEDEM Processo n9 10120/002.225/87-12 2. t ' Acórdão n9 103-09,674 VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator. Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi dade e interposição na forma da lei. 2. A tributação do lucro considerado automaticamente distribuído, de conformidade com o disposto no art. 89, do D.Lei 2065/83, deve ser mantida integralmente, pelo fato da infração basica, constituída pela omissão de receita na quantia de Cr$... 63.000.000,00, apurada e tributada no Processo-Matriz ter sido plenamente confirmada pela E. Cãmara, em Acórdão de n9 103-09.660, já referido no Relatório e anexado aos Autos. Adota-se, no caso, o princípio da decorrência sem restrições, uma vez que nenhum fato relevante aqui se verificou capaz de dar outra direção ao presente julgamento, inclusive no que concerne às preliminares ar guidas. Isto posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Voto pela rejeição das preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso. Bras ia-DF., 42. de outubro de 1989 Attz# NUA7.I.0 RELATOR • MFCT. Page 1 _0078000.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1

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5901690 #
Numero do processo: 13881.000165/00-56
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte autuado. ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODO DO CUSTO INTEGRADO. CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO. Se comprovado que os saldos mensais do sistema de custos integrado não foram afetados por erros na sua alimentação no curso do mês, serve referido sistema para apurar o crédito presumido. CRÉDITO BÁSICO. DEVOLUÇÕES. CONTROLE DE ESTOQUE. CONDIÇÃO. É permitida a escrituração de crédito por devolução se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente. CRÉDITO BÁSICO. AMOSTRAS PARA TESTES, PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. O direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o uso na produção, depende de prova contábil e fiscal inequívoca que demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que seja incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de IPI. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 3302-000.460
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Comes e Fabiola Cassiano Keramidas, que reconheciam o direito à correção pela taxa Selic e ao crédito básico de alguns insumos relacionados na declaração de voto apresentada pela Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas. Fez sustentação oral o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP 138192.
Nome do relator: José Antonio Francisco
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA INOCORRÊNCIA. Não é nulo o acórdão de primeira instância que indefere pedido de perícia considerar que a solução da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte autuado. ASSUNTO:IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 CRÉDITO PRESUMIDO. MÉTODO DO CUSTO INTEGRADO. CONTROLE DE ESTOQUE. REQUISITO. Se comprovado que os saldos mensais do sistema de custos integrado não foram afetados por erros na sua alimentação no curso do mês, serve referido sistema para apurar o crédito presumido. CRÉDITO BÁSICO. DEVOLUÇÕES. CONTROLE DE ESTOQUE. CONDIÇÃO. É permitida a escrituração de crédito por devolução se houver efetivo registro da produção em livro previsto no regulamento ou em controle equivalente. CRÉDITO BÁSICO. AMOSTRAS PARA TESTES, PARTES E PEÇAS DE MÁQUINAS. APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. O direito de crédito relativo a produtos adquiridos para outros fins, que não o uso na produção, depende de prova contábil e fiscal inequívoca que demonstre sua utilização como insumos no processo produtivo. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS. CONCEITO. Somente se caracterizam como insumos as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem que seja incorporado ao produto fabricado ou consumido em contato direto na sua produção. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Descabe a incidência de juros compensatórios no caso de ressarcimento de créditos presumidos ou básicos de IPI. Recurso voluntário provido em parte.

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ASSUN 10: PROC ESSO ADM1N1S I RA I IV() FISCAL Período de apuraç5o: 01/07/2000 a 31/07/2000 PEND() DE PERÍCIA, NULIDADE DO ACORDA0 DE PRIMEIRA INSTANCIA INOCORRENCIA Nat) nulo o acOrdao de primeira instancia que iridetere pedido de perícia por considerar que a soluyao da controvérsia dependeria de prova apresentada pelo contribuinte ttutuado, ASS UN 1 0: I MPOS 10 SOBRIC PRODU I OS IN DUST RIALIZADOS - I ri Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 R () PRESUMIDO. MÉTODO DO CUSTO INTEGRADO CON I ROIT DE ESTOQUE. REQUISITO Se comprovado que os saldos mensais do sistema de custos integrado iEio forarn afetados por erros na sua alimentaçao no curs() do nIC,.s, serve teferido sistema pat a apurar o crédito presumido CREDI I 0 BÁSICO DEVOLUÇÕES. CONTROLF DO ESTOQUE CONDIÇÃO permitida a escrituracao de créditos por devoluções se houver efetivo registro da produçao em livro previsto no regularneato ou em controle equivalente. CRÉDITO BASIC°, AMOSTRAS PARA TESTES, PARTES E PEÇAS DE MAQUINAS. APROVEITAMENTO NA PRODUÇÃO.. PROVA. AUSENCIA, 0 direito de crédito relativo a produtos adquiridos paw outtos 'lIns que Liao o MO na produ0o, depende de prova eoutabil e fiscal incquivoca clue demonstre sua utilizaçdo como insurnos no processo produtivo (RED]: I O BÁSICO TNSUMOS. CONCEITO Somente se caracterizam como insumos as matélias-primas, OS produtos intermediarios e o material de embalagem que seja incorpoi ado no produto tabi icado ou consumido em contato direto na sua produçao. RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC INAPLICABILIDADE.. Descabc a incidência de juros compensatórios no easo de ressarcimento de créditos presumidos ou basicos de IPI. Recurso votuntatio provido em pate. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Alexandre Comes e FabIola Cassiano Keramidas, que reconheciam o WI eito con eçdc.) pela taxa Selie e ao cr6dito .basico de alguns insumos relacionados na declaraçao de voto apresentada pela Conselheira Fabiola Cassia-no Keramidas. Fez sustentação oral o •Dr. R i car -do Ktakowiak, OA B/S P 1.38192. osé da Silva - residente z lose Anyrrito Erancio - Relator FDI FADO I NA: 03/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walbet lose da Silva (Presidente), José Antonio Francisco (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Luis Eduardo G. Knbieri e Alexandre Gomes A -user - lie o Conselheiro Gileno Guriao 13 ai Relatório [rata-se de retorno de diligência aprovada pela Resolução IV 201-00.749 (Hs. J493 a .1 511), dc 7 de maio de 2008, cujo rclatório teve o seguinte teor parcial: f .sc ;epto(hr<iio do I. elat(n io do resolu((io ontctior que 1(7)1'0d/171(r (.1 clatfiria da pl'inIc7 des(Tevcndo ini,ialmente or documentos eons - tonics dos autos I 4 i)roposta efi foi sef!„-uinte conclus'eto, consider() que a que aio telativa 110 coin' ole (le cqoque Mir) roi abordada de /01 111(1 COV1VerliCI'lle 710 resoluçao antc,Tiormente ovada e que ennda sy7io necessat ias esclarceimentos solve devoluo:ies e, vista do cvposfo, voto por cotwertet novamente O julgamento cm dtlincia, pow quo a. 1 7C10C:107.061C <110 fa,10$, ah2,52g(105 pet° recort elite, ainda que por amos.tra■-;em, chnivamente (is seguintes (Juestiies "I) Relativamente a chamada "estruttaa do produao", quais /»valo ar 011(.10(ÕeS efetuadav nos sir/coats do 1 CCOI (../1,101 Process° IC 1:31 00(110:-)700-56 S3-C312 AcÚrdii 3302-00..460 Ft 11 a conseqiienciers sua com:070? quill era a dimensõo do suposto erro? È possivel identificar os produtos e inslIMOS em t .C10((-i 0 aos quais haveria os etros? -2) Ademais, as alteraçõe.s na -estrutura do produto" tiverant ia/levo sobre os sahlos de estoque, anteriormente a data ern gm: a empresa alegou haver resolvido o problema? "3) Anula em ri/laçou a "estrutura do produto", e possível verilical am documentos' a exi.stancia dos afros que haver ia (inferior metric .sua eorraçõo e as alteraçócs que teriam de .ser ektuadas pant sua corre070? "4) NO tocante as damais alegações, possival varificai nas »elms de connolc se ha veria crros Has data.s dos lançamentos iletttados no sistema? C'onjit ma-se a alega0io do rei ori ante da qua U.S refat idas fichas terrain todas as ittforma07es Tic pet mini. lam as cot rerâcs dos erros de lanÇainelit0 "5) liii prova de qua o procedimento adotado /rel.° tecorrente nao implicou too-somente uma reot ganiz,a07o da dados? guonto ós "amostras paia demonstraçõo, testes e principalmente ern consignaeiio industrial", a escrituray7o demonstra qua tenham "sido integiados, consumidos, destruidos ou terani pardido suas quandaries or iginais process() de indusb ializaçao"? A contabilidade regisira a conversõ0 das cm,- atlas CM Wilda, (1'14bl MC (11ET01i a inter es soda? "ApOs a elaboraçõo de relatório, O recorrente devera ser itnimado a apt esentar resposta, no prazo (trinta) dias, telativamente 00 vie for (putrid° pela Fisealiza07o." Fisealizaçao nõo elatuou a (tinge/R:1a, redigindo o relatório de 1045 a .10..58, cm que recordou 0,5 fatos jà constantes dos autos Mencionou a decisao do acórdiio de primcit a instrincia, telativamente a preehisdo da apresentaçao de provas, e o auto da di:fitted() jó mencionado no relatório, do qual juntou eópias e inktmações qua „la constavam dos a -Was A Interessada aprc.sentou a resposta de fts. 1078 a .1M1, em (fife episou eis alirmeu,:ões do recurso, especialmente no que disse tesi.k.ito [t. earls(' dos saldos ite,L.).-a/ivos e criticou o fato de a li sca/izaçao neio haver respondido especificanianta os quesito formidados nu diligencia. Alegou a bite, cs.sada que a ónica solu07.0 que lhe regalia seria (..1 esentaciio de "Parecer Tr":cnico de Natureza Con/ri/if! (doe j), que trail" um a um, dos seis quesitos formulados )".. A niteressada, rekrindo-se A evensa documerd0070 juntada aos (11,1tON, 01111 11011011Slillr SliaS alegações em relaçao aos quasitos tom nudados. É o telatót to O teor do voto aprovado foi o seguinte: _No context() da (/iligáncia requerida, que se esclai.ccer seguink.. .1.)e a Fiscal.ha.040 °pion por demonshar a incficácia do conholc de estoque pot meio de constatações e declarações da Interessado ou de .seits empregadas. I eJo que relator!, j» esenciou o -desesivio" dos . fifileiontirlos da empresa em relacjo ao problema, clue se mo.shava gravissimo A constataçâo ein si iido miler ia ter ocorrido de inclhor fOrma, mas rid() se pode ofil mar o mesmo ern ÍCIO(Íj0 a comprovaçõe.s cspeeiheas, dos problemas que comprometeriam o conhole de Ostoque Do firte, a paifir de informações obridas da prjpria bite?. cssada, pôde concluir a riscalizaVio que vários latores, que no sou entender se mostiaram insupoliveis, delerminaram a apureNiio (10 saldos negativos IVinre as causas, estariam os erros Ha tallra dos pi °duos ?? os airasas Jul alinientaciio de dados, matárias confirmadas polo Intercssaela desile o inicio Adeinats, consta/mi o fiscalizaçao que Inteics„sada foe aproes con/abeis, allerando contas ele 001no forma de corte yo dos rep, is /vos A par dos (10(1.1illeiliOS" que Coilvtarain dos autos, enh'io conchiiu a l'iscalizaçao, Set! haver demonstrado a imp estabiliclade do controle do estoque nessa forma, as provers quo consta rain dos autos Ha° demonsh avant esi.?ecificamente . causas ibuidas ao (1/101 0/ estoque negative) 0 sua eltinensr'io NO recurs?), alc.T;-0 11 a Into? ossada, com base en? land° táenico, que as principals causas elos saldos negalivos seriam a efinni?a“-i.0 fipomadores de produçôo e alimentaçao incorreta de dada; De fato, das declarações da Interessada, pottoo mais conslava dos quanto 00 101701:0 dos 01/ (>5 esti win a dos produtos aptlf 1100 (10 CSIOqUe. nelri SW, (filllenlii0 relativa quoin() d formaçáio do.s saldos ne2.,ativos Alc;rn disso, iwo ficou dara a dimens(io dos ajustes cletuados por lançainemos con/abeis Nosso contevio, scria impossivel contradizei a itfirmaçdo da Intcressada a realiza(J.o de diligáncia, cujo objelivo set ia, em principio, verificoi a Ms'sibilidade dc tal contradis.:(io inlOrmaçõih's ha/re/auto, a PiscalizaKiio pi .,,j'? .?r coo/lar ao Y•1! poder de Nesse contei/ti, I (Tetiu inutilmente o que ja constava dos autos (...'onsidi...r out que o pagamento do auto de init. açdo serio tuna (11/7// 5 0(/ irreliatável do pi oblenia, o que á um equivoco, a visto de caber inteira razito à Inteiessado em relaçao ao fato do que Proc.c.so 13 1 1 00105/00-56 S3 -(13 12 Acórd5o 11 " 3.302-00.460 ii 12 poderia, poi inela conveniência, efiquar O pagamento Ademais, conforme o Parecer Normativo n" 67, de 1986, a In/ ossada poderia até pedir restituição do pa:gaine1I10 e, 00 eventual processo, apres-entar a prova Tie sot ia normalmente .feila 1 lttplfg114100 de lançamento 11/Cr/do parecer -3 0 CTN . consagra trê) insfituto) disfintos que as.segurant ao 'a/jeito p(15.5iVO 0 direil0 de irifluir na afiefação do et édito tributário, cada qual corn dis'ciplina prépria c intorkrindo em momentos diferentes do proce)so WhIll111511ativo. )' "3 2 Equirdo o ci édito tributário i ogiilen ¡ironic constituido, pelo lançamento notificado ao 1,f/Cii0 passivo, e,ste não mats poderá solieltar a retificação da declaração (le rendimentos. ((1TN, art 147, 1 °) was ser-lhe-á asse-gurado o do oil() dê imptignai exigência fiscal (C/N, art 145, inciso 1) OH, ainda, do pleitear a restimição do nibuto recolhido indevidamente 00 a major (pre o devido (C/N, art 165,1)." 0 fato 1 que parvas colhidas pela Fiscalização, embora variadas e incontestáveis, não demonstravam coin() as várias causas apontada) pda l'iscalização e.specificamentc' produziam os scrldos ncoaliws Na Imptigna.K.!ão, como seria esperado, a Interes)ada apresou/ou ainda intOrmayks quo já constavain dos autos. Deu exemplos docionernado..s do registros aparentomente cocientes' corn )uas alegaçãe) A Fiscalização, embora tenha apoiado novas e Orel') Mfinmaeãe), na minor palie de wit relatório contradi.s.se as inliranaçOres (me ja haviam .)ido apresentadas polo Into ossada, CO//i a repetição mais eniática do que .já havia &to ein .seri relatório micra! Alirmou, eirjalkamente, quo o corarole do estorpic apresentado 1105 41111:05 5C1 -141 170110 C produzido para provar sous alegaoics hanretanto, a justificativa para a conclusão não firi baseada em linos especificos, da forma mencionada 00 para i alo anterio/. mas naquilo que »i constava dos autos Caso houvesse 1105 4111105 a rckrida demonstração especifica, ainda que lossc por amosfiag.em, poder-se-ia confi wow - os- (lois supostos controles de es-toque, mas ai resido a principal (»testa() do pi .esente hfigio Na resposta ao relatório de dik.rência, no que dis se icspeito loriue'TtLia dos apontadores e, especialmente, dos colas rots CO voles dos produtos na 4112111."(4410 4105 .5411.4105 IlegjaiV05, 11111 1/05 objolivos chaos da diligência, não se obteve nadir de novo. CUM() rC5111i41410, 111,5 talou-se um verdadeiro -hate-boCa" /1(01 CS a Piscalização afirma ser o eqoque improstável, - a Interessada contradiz, a Piscalização reafirma, e assirn 7)01 diante e o que se queria 4proar 1141 diligência .simplesinente jica esquecido. 5 AleM disso, nada foi apurado ern relavio da amos I. as poi 0 lesles e cuff arias scruelhaines cm produtos fiihricados pela fineressada, um dos liens do ia Nesse conteva, 100 Ilá alternativa roo sei a I cal lar(do de nova elitigencia, dessa vez mais especi ica, poro quo se tenre, uma VOO poi todas, sohicionar as dUvidas que pail am soh e o preset-11e process() C01110 a Inter escada aprosentou uma ,frFaildC (.1/murk/at/O. de documentos, que ‘slipoqamente dernointrw- irm7 vá; ias de suas alo:.)a(rres, a .soluctio mais adequada payet a el 1)Cnc to á, em relacito aos quesitos fortmdados, "CqUerei da lnieressatla que aponte guars das document:as- apresentadas .soluci.ionariam coda quesito Pen a lanio, a P'iscalizaKiio eleveui adotat os procedimentos indicados abaiya 1) Ern relaçaet d estrutura dos produtos. (1) .bitill7CIT a Inter ossada a apresentar rekkao dos pi ()dittos cunt estrunua fora ineorreuunente. info) mada ao sigerna, Item assim a demonsiraçao (10 q tee foi alterado Troia-se relattirio em (100 (lever() 0P0)1017 - , em tabela, coda ptoduto 0/1>/ado, a (.0107)05 1(10 da es/Ft:aura ante.s e &pens da correceio i tabela devera Indic en Tuns dos documentos junto:dos 00 5 .ilf IOs re ferc m-sc a cada produto. h) ter essett -ht ainda (leveret. informar a querntideule de tais produt os a que se deu wrida no period° ele apuraçdo. Devera ainda (lc monstrar, a partir leas iiijorinev-ies, as fereilotç sobre o sold() de estoque instunoc 01000das paos 011 05 apontados 2) km IC (/Ç) aos a 0050, na alimenta(do do sistema cant, ole estoque (1) 11111 mat a Intel IS sada a e1/11 escutar as fichas rclativas 0 ludo memos trjs dias consecutivos do 7 -te, ioelo de alturacao, inelicando os dado, incoi elamente alimentaelos 12 apontando corm) ficat O resul lade) elepois da rec ompo.sictio 1) I 1/11010>5 soda ainda devera de:mot-mu eti poi dot:trim:mos. (ou ponlat guars documentos elo, autos fet.r,ent a comp), ovuoie) evenuois ('1 /Os (100110 as datas de alimenta(tio das infer' metaes (COUP)) MC (1.111 Mad() pelf( Interessada, ela to ot tais iniOrli7(1<.(3C0 3) Ent re/arao as entr atlas pain teste SCHICiha 111.C1 • (i ) .1: lintar a Interessada ti aprestmert a relekiio dos pi ()dittos eta//vos ao item rcspec five) da atilluk:(70 h) Interessada a i nda (lever (.2 demongrar (me mochttos foram os OAL11110,S emm egados e respectiva venda 4) Fru rclaciio aos lançamentos conteibeis etuados a vista das ineonsisuMeias aput atlas 4') O Procka II' 13331 000165/00-56 S3-C3 I 2 Aeoud3o ii ' 3302-00.460 ti 13 a) A Jritcressada devera .ser intimada a aptesentar a relaçao dos lançainentos cola/leis efetuados em lace ria apura çao de inconsisteneias no estoque quanto à sua Inclusão na base de ealculo do .1.8P.1 c da (.',.SILL b) Devera, ainda, esclarecer se as aproações felt idas no auto de infiaccio podem ser explicadas pot maio dos alegados rearranjos na apurociio do estoque. Por fim, a fiscalização &Terri comparecer ao estahelecimento Interessada, que (leveret demonstim todo O processo do suposto rearrarrio de estoque, especialmente a origem das informações - em tese, a mesma da ePoca do a(ao fiscal informações sobre a estrutur a dos produtos ante.s e depois das c.or I (vies., a fin ma como foram ete/vedas as col 1 eções e a comparaçao elate as irifOrmações anterior-es e as atuais 1 .wguit, a Fiscalização cia vera relator de forma oNctiva como !he foi am for necidas tais infbrmacões. Aveninais ineonsistencias (UM) delk ."61 SCI °Nett) de niformacJo no relato/lo lavrado ao final, do qual serq dado ci(7..nela a Interessada, paw inanikstoy,..iio no prazo de tr inta Jars ik vista da resoluc5o, a Interessada foi intimada pela Fiscalizaeao (Hs. 1515 e 1516) a apresentar a documentacâo solicitada, tendo apresentado seguidos pedidos de prorrogacao de prazo. Apresentou . Iinalmente, a resposta de Us. 1522 a 1526, em que explica conteúdos dos anexos de tls.. 1527 a 1659. A resposta da Interessada 6 a seguir resumida, Ian relacao aos produtos que teriam sido afetados pelos erros de estrutura informados e conigidos no sistema de controle Inicialmeme eumpr( informar, que a questao de erros na es!' Mina de custos dos produtos opontada no sistema da Maxion nasceu (lc um document() colhido nos diligencias fiscais originals (Its. 80 dus autos, 38 do auto de infraciro) consistente meta manilestaciro de 3 linhas, sem a jurnado de qualquer documento de prowl A analise teeniea do tema iralizcida foi apt «sentada na rc.sposta questao n 0• 3 dos esclarecimentos apresentados pela Maxim' em novembro (lc 2007 (fl.s. 1088/1094 cujo resultar/) apontou que o tratamento dado pelt .' Maxion .foi o me.smo dado ao aperfeiçoamento do sistema, coin inserções das modificações nas estruturas dos prodruos decorrentes de melhorias e mudanças nos produtos. Às siiii, eabe parci essa hipótese a mesma iegra da mudança das estruturas de custos pela evoluciro do process° produtivo, 01.1 seja, uma vez refit. icada a base do sistema, nao testom meios de Se COrlile.'(.Ci - a base anterior, como se /20dC C:011qatai . dC1.) or ienta(Oes confiders do Manual do usual i0 -Qi dons de pr ()(iu(cio - o .524/.541) t clef-id() manual se c.)etrai quo, al epic O esti Laura do produto sido modificada, est r raw a vigente I/O 1 -110I1/en to (la abertura ordem de produeão C (pre „get ava ci movimentacão dos. hens- de esloque, ou sent, olocam cadet cennpownte do pr °ditto., net (plant idades neee.s.Yir lets para a lab!' lea(ão do,s prod was- relativas a cada ordem, con forme composição da c.SlruIiIIdl naquele mention to Como a deli genci.e! or iginal não noirce 0. 5 elementos du e'Toca, neiet como, nest0 diligencia cilual, obte-los. „xi/. rider porque, ers.es lets se «instant para o Our°. .sern inter. jet . ir nas opereke5es pi eler itas Por tan to, nesta di ligeneit! 0 possivel, upends, indicar a listagem que a foi apresentada pcla lklaxion e que se encontra as Ils. I 102/1 107 dos aulo.s- F ill relaÇãO à quantidade de tais produtos que sairam do estabolecimento, disse que, "Diant.e da inexistência de dados da época, Era() se tern como defini quais as quantidades de produtos vendidos corn alteração do sistema, por redelinicao do custo ou pm . redefinição da estrutura de formaeão do custo." No tocante a demoustracilo das diferenças sobre o said°, atirnion que constaria da P. 1088 dos autos "ex.plicacão detalhada da inexistência de reflexos nos saldos dos estoques" e acrescentou que "nil) se constatam (li lei porque os ajustes produzem efieitos futuros" e o "reprocessamento dos controles de estoques se den, apenas, para adequa cronologi a de movimentacao, conto já mencionado no capitulo 3 do Parecer Técnico .juntado lis. 390 a 3(.)2". ()panto ñ apresentacáo de documentação telativamente ao sistema de controle de estoque, alegou que constaria dos anexos 1 a tendo sido organizada por produto A comprovaçao dos erros quanto us datas de alimentação do sistema de corn role de estoque poderia ser. constatada pela própria ficha de movimentacão. Relativamente as entradas para testes e semelhantes, afirmou que os produtos estai iain identilicados as fis 216 a 218 e os eselarecimentos prestados ás lis 959 e 960, além de no pareces técnico detl s I 097 a 1099 e 1486. A seguir, no que se re.feriu aos lancarnentos contábeis deem- Lentos de inconsistências do estoque, alegou: Os dfirs les (lc es toque feitas pela isca Loehr. Ci• L.01- 111.11VIMCIde (to tempo do fecha men to mensal etas operaçãe.:.'s, umfitt me amostru collrida na difigalcia fi scal or íg,in(ll (f/.s elos auto e 60 (h ) auto elo infra cão). .Ndo hi! lane:arm:was. ( .1e.'. j !isles decor; e.:!ntes dos rematOantentas ele est.-nor, a de (: lfS11) 00 sistema A88i111, (pram° di cw'vs nJo houve afetaeão eserliado c neat waste C(WC1.1.1(1 (10 IiirlYtf46 drrelaS. A Fiscalização lavrou o relatório de fls. 1660 a 1663, resumindo inicialmente as CX.plica0 es da Interessada. Alein disso, esclareceu o seguinte: ).` 1 I I 000165/00-56 S3-C3 1 2 Aeor<L'io 11 3302-00..460 01. 1.4 II - 1)ciyantos de apresentar relatório resumido do processo pois o Relatório e o Voto do Convelheiro relator, consiantes 1.493 i 1.511. deste processo, permitem a compleensdo- de twit' s . (15 circunstancias que anteeederam este pedido de dilip,C'neta. Pa (0/110.5. dil'elelMente Ii apresenta(ao das respostas do coii ti wts questionamentos constante,s da Rcsolu(do em (pig/ aft. / - No item 5 do voto (fls. 1 511), o Coaselheiro relatot diz que a liiscalizaçao devera comparecer ao estabelecimento da interessada, (pie deverá demonstrai-/he todo o processo do s-upasto rearranjo de esioque , especialmente a das informacões - em tese, inesma da época da acao fiscal -, as 1401 maçCros solve 0 estruurra dos produtos ante.s depois das corteçóes-, a forma como foram el étuadas as eorret,.;6es e a compataçao entre as infbrmaçóes anteriotes e atrial's. íi seguir, a frscalizaçào devera relalar de forma objetiva COMO 111C foi am passadas tais infOrm00e.s., e 0 que passamos a relruar km 28 de julho de 200.9, comparecemos ao c.stabelocimento ia I. Wei (-._scula, papa reuniiio coin os seus representanles„S'i Leortil Pele,.!?,1011 (se; 01í' da 0i ea contabil), Si Pet nando Caricate (,..ontabilisia 4110 050110 0 PareCel. nenico cio fls. 1084) e o Si (ar /os ,Srqueit a, este itiurio, ,fetente da atea fiscal e procuradoi da empre10 inicialtnente .foi lido por nos, o item 5 do voto clo Conselheiro relator e solicitado aos teirreseritantes tla empresa quo discoircysont solve 0 (mum°, coin o intrUto de Wender a solieda0o do C'onselheito O Si /ornando (.01 /0010 propôs corn um breve osurno dos fatos ocorridos, após O 400, estoria a disposiyTio /1(11 (1 quaisquei esclarecimentos 11110 se fizessem necessártos, 0 (pie fbi pot nós aeatado 1/11010/) explicando os procedimentos de registros e baixas estoques antes 0 (/eJ101s da fiscalizaciio em tela, ao fini do 4110, afit111011 (Me 11014(1 arc) na cstrututa do podia() ou descontrole nos regisnos 0 baixas de estoques, o quo alterou fin a fitrina do apresentaçaa isto cT,.. inicialmente os tegistros e baixas elan!. [oitos pOr ápOrikárleill0 C em de/et minado mometito, foi eliminado o apontamento e intOrmatizado o controle. Com a 41.101•Malla1(iio, começaram a ()cotter. tegistt 0.5 de sai/das antes dos / 05951; o.s de eu/iodos, o que getava, momeManeamente (poriodos do dias) registras' negativos nos saldos dos estoques, enttelanto, tars r ogistros nao pas.savain de tim pata Qua . o Otte s tionado, o Sr Fernando afir mo/i, co Iegorh alliente„ clue .N40 .1.10UVk 5,413)05 .NEGATIVOS /10 EINAL 1)k CALM Mk) frifirtmou ainda que as fichas foram refeitas 00111 a obsei-Taçdo da Cromdogia (I//s entradas 0 das saidas 0, em decor&ncia, houve o (lesa/2(11 ecimen to dos saldos negativos 9 Lice and° esta pat le da apresemacao, o Sr rernando afirmon que as itheracOes nas regi_M-os dos estoques poderiam set resumidas cm lit.'s sr tua(lies !alb(' hamana nos apcmtarnergas, eronolwja das registros a estrutura dos produtos Questionado .so br e a estrutura dos produtos, resumiu rapidamente o .sisterna utilizado (Rack-Flush), ou soja, a baiva autorrugiat dos itens de unta est., Mina quando a Ordem de Produe.,.âo era realiTada frifOrmou que O sistcma ¡tat) 1.)os- stria uma Itava out oma lica, quo verificasse "online" se a entt (Ida dos' ias amos gI havia sido registrada no ficha de commie de estoque,quando esses insumos eram tequisitados pela Ordem da Prodtp,470 Questionado rob' e o Auto Infracâo optic:ado e put-0 pela emprest.t uis. 60 e seguintes deste processo), os ti c/s r epr esen tan t es da empresa afirmaram quo aquele Auto de Infiaclio decorreu di fe renças lIe invenhirio e eyottacOes nâo realizadas Questionado se o Auto de ittfra(rio /trio decoi i era do atitste es/aquas levados a cleito pot- conta dos sahlos negativos, afirmaram, categoriewnente qtw as saldas neKativo.s 100 ultraftassaverm 0 mOs em curs() e, em ticeorrencia, nãe havia ajustes pata verem levarlor iTts contas de I esultado lndogarlo, repotiti nâo 10011/1 'evades ajustes pa; a as comas de 7 CS1111‘00 Isto O 0 que nos foi informado Sobre a forma como nos lararg passe/Was tais infin-mayies, yeniticrlmo5 Tie Ii apresenta(tio foi . /Oila de fitrinet o coei ente com os argumentos. ji't inlarmados Ciii todas as outras informaciies 7/prestadas pela empresa Rersaltamos quo as irgitrinaçOes ogler lot da emprosa ru o foram 1101 auditadas, 171(1-5 7-00 1111 eilifC 0 (Me . foi argumcnIado u t espo.v la a esta diligOneitt e o que fi -.)i a a prevcruado ta ou o I: 0 (jut! nos cube I. chum - k de so esehni -?eer que a consistO'ncia das informaçâes 01 a plestadas eon/ aquaas prestadas anteriormente, bent aksim, o alegado i eordenamento crollo co dov lançamentos levados a eteito nas j2chas lie controle de estoque, nada noj dtzam a respell() da ii:onfiabilidade daqueles eon/roles VO'-se que tal controle caricia de precisr.7lo pois a con/agem f ísica ikrot(tis de esioque que finam levadas corgabilidadc, eon:fin - me planitha apura(âo f7s. 1 7 2 desie proccNso 0 pujinio con/Tihilinie 1.11,fi)t (file eStOgtf cram. ajustados . ii..orgabilmente 00 tempo do kchamen to mensal d.ct operaKitcv (f/s. /526) 11 -n resposta ao relatório, a Interessada apresentou os esclarecimentos de Hs. 1664 a .1674, cm clue, inicialmenie, resumiu os resultados da diligência, latido acrescentado seguinte: De figo, Lugo o sistema de controle de estoques da Recorrenie con faval que permitiu (letec. tm 11 .falha ocottida, rastr eu Ia, entende-la e corrigi-la tipos a i.arre(.:(7 0, a -10 Procisso n" 1 3 S 1 000165/00-56 S11-(1131 2 Ac6Rho ri " 3302-00,460 E 15 infOri)im, - (;lo jxi ssou a se.T adequada sent qualquer interkrencnt 110 5 reSlahldOS empreso, corn() hem csplichado unit° nas tespostas da Recorrente quanto no laudo perk:la! coinqbil 000 5tado aos autos Pot .)ntro ludo, ao apontar no Relati-Vio Conelitsiv° a contagem /15! ou de estoque como ek7nento da itnprecisào do sistema, olvidou-se a liscaliza(Ao de que a inil'OCILIO0 da contagem fisica pet iódica, cm todo O qualquer sistema de controle de esloques, tot paia se eliminar a Ialha quo, porvernzu a, venha ii 00011 01 durante Li realizaciTio do processo do entrados e saidrn do maleria materials auxiliaries, produtos em processo JO oduio. acabado,s, isso 1100 leva conch's:do de que. o ,sistema nao scia colviíwei. Nesse sentido, afirmay-iti final da b'iscalizayrio, Imzendo, inclusive. a constalaelio da contagem lisio di (ils 1 72 deste processo) e a infOrmacao de que Os "CAOCIUCS Clan] ajustados contabilmente ao tempo do -fechamento mensal das operações ( -11s. 1526) ", conjimarn a preeis0o do Ctilit de con itole de 6.'stoque e nao 0 contrario. E confit main, nimbêm, 0 cumprimento legal da realizacao de invenUitio 0 eada fi!chamenio e self co//elo egistro contóbil 17010 imputar adequadametne Os cnstos produ(lio, requisno básico para que SO passa cscriltitar (01 letamenic o Livro de Registro de ltiventái Jo Rcalmente, o Iiindamental « que confOrme comprovado nos autos, in mio embota tenham n ocorrido alguns movimentos "negativos" relativamente a alguns prodWas no .slqema (10 baixa de inNtnno pcko 1a200 acitna expostos, cm moment() algunt houve ou sequer se cogitou de apropriação indevida de crédito de imposto, semlo cerio que todas as matérias-printas e conjuntos adquiridos e regularmente entrados no estabelecimento da Requerente possuem documentos fiscais relativos à operação, come tessallado pela análise pericial (doo 03 do recurso)C csclarecimentos pre.stados cm atendimento dlIran/1410o. Assiuté que, "data máxima demonstra-se arbitrária e sem qualquer sustentação a ,,losa dos valores pleiteados sob a justificativa que não restou 17M1Y1d0 o valor pretendido„ conto sustenta a d. autoridade fiscal, ate porque tal circunstancia por Si só não pode fulminar o próprio direito da Requerente. Realmente, ainda que não aceitos os controles de produção e estoque apresentados ã .fiscalização, o que se adinifc: apenas para arwynienlar, o direito 00 gozo do beneficio decorre da lei e portanto subsiste, sendo certo que por outras.fOrmas podent ser quantificados os valores totais this aquisições de in produtos intermediários, e material de embalagem utiliza dos no processo prydativo, sob pena de se fitIminar o próprio direito, mediante a análise de Notas Fiscais de Entrada "versus" produçao, considerando que toda e qualquer matéria- prima., produto in termediar io e material de embalagem adquirida e que deu entrada no estabelecimento da Requerente sempre esteve acobertada pelos documentos fiscais peilinentes, evigidos para as operações, fato em moment() abitun questiolleiclo pelafiseaktipio. seguir, citou ementas dos Conselhos de Contribuintes sobre a invossibilidade de timitação de benefícios, sv os denials equisitos provisios an lei fOrain pi-eon:hulas - O telatOrio Vo to Conselheiro José Antonio Francisco, Relator (r.) recurso é te.mpestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento., Iniciahnente, quanto ao pedido para que as intimações sejam encaminhadas ao escritério do advogado, (rat a-se de matéria de competência da autoridade local com jurisdição sobre o estabelecimento da Reeoirente. Ressalte-se, entretanto, que o COdig-o Tributario 'Nacional (Lei n. .5.172, de 1966) e o Decreto n" 70.235, de 1.972, estabelecem coma a autoridade liscal deve tratar a matéria, especificamente no que diz respei to ms intimaçoes, não havendo previsão para seu envio ao endereço do procurador. Quanto à perícia e à alegação de cerceamento do direito de defesa, trata-se de matér ia relativa à convicção da autoridade julgadi .ma que, para concluir pela iMproced6Hcia do pedido, entendeu não ser necessaria a pericia. (1 -.) entendimento de que a produção de provas deve ser efetuada no moment.° da apresentação da impugnação encontra respaldo no Decreto n" 70.235, de 1972, e. u'ao representa connachean "[ante assim clue, nas resoluções aprovadas pela Câmara, não se aventou de perícia, pelo fato de que a matéria. não ensejaria a opinião de urn especialista mas basicamente a dernonstração probatória, o que foi alcançado pelas diligências realizaifl.ts. A rnateria clue seria exame da perícia de engenhai ia também não requer eria pericia para set elueidada, pelo fato de apenas ser necessário saber como os chamados insurnos seriam aplicados no processo produtivo. Quanto ao crédito presumido de WI, a alegação da Interessada de que legislação exigiria, como únicos requisitos par a a fruição, clue a. empresa. fosse produtora e ex portadora de mereadorias nacionais é ingenua. elementar que a afirmação pressupõe a prova dos tatos e, ademais, possibilidade de apuração do direito de crédito. Sc a empresa produz e exporta. produtos nacionais mas não prova que o .faz ou não de.monstia o quanto exportou, o pagamento do beneficio não pode ser efetuado. Por isso mesmo é, que se discute nos autos se o controle do estoque sei ia fidedigno.. 12 occ2990 n" ! 355 000165/00-56 S3-C31 . 2 Acóioiaori 0 3302-00.460 Ademais, não se discute nos presentes autos se a Interessada poderia utilizar outro inetodo de apuração, urna vez que houve uma tentativa de alteração do método de apuração da qual 1 própria Interessada desistiu. 0 que se trata, portanto, é de um caso bastante especifico e não de direito generic° ao crédito presumido . Dessa forma, passa-se à análise das glosas A tabela abaixo demonstia as exchisôes efetuadas pela Fiscalização. rvriodo 1 ili-2 il 1 3/L 32/2 31 1 99/2 99/199 1,o lo de 1111r:10o Cr.rAlilo p -1 omnido 1 of al. TWA a ghNal a 00,,, 1 pil 00 . 1 ,L1c , ,..” dcdn,,,:ioll , modo 6000[,,o.'Hin 1, 09729 :35975 22936 i 041 47 1 17 022jul! 10 1_11 ,'::' 11151 1:: 4 !.:44 24 $14424 -/ 9 61 (13.3o/ 1 01.) 1 497_7 5.5945 2 441 12 0 9::,.9 59 'V 02.9 62 93 !13 42 : 101 44 9391 17919 15019'! 2 711K 7', 02 , .11:0100 12 9 13 02211 22191 '149 14 :::4 704 ■-,1 99 I, (13 101 ■ ,:(11) 1 049,07 97 1 I I 2 399 90 la 9979/ 20 ,...9::; ■: ■ 3 4,,d-00 662 31 1 1,001 1:0,69 21994 1 4'45 79 0 29,1 100 :■ : 699 MO I.Y2 2 U1 .-'!i. 1 472, .7;¡ 4 92:',. 1,0 0 .i.,:;c1,'00 2 600 66 901 95 160 01 (9'I'175 '11 12 1 1 2.6 100 F11 66 7.101:1,11 /6 Segundo Os documentos constantes dos autos, os produtos de CFOP 1 i1 e 2.1 1 seriam o seguinte: espiral de aço, bico de contato, porta trcsa, toda motora, quebra cavaco, rebite, pedra pra isqueiro, oleo de proteção, bico de coi te, oleo térmico, rodizio giratório, mola, guia, flange, grampo, manipulo, anel de pressão, bocal cônico, árvore, thinner, válvula, porta-bico para tocha, supoi te, embuchado magnético, caixas, pallet, 1penetrante (controle de qualidade), parafuso, cilindro pneumático, ponteira para cilindro, chave, estojo de pinças, porta chaveta, eixo, isolador, placa compensadora, prato posicionador, acendedor para IfIZN ■ 11 ico, adaptador, "outlet", braço de pressão, unidade de limpeza, conduite, inicies cônicos, chave "tc.ffk", alojador de guia, giaxa, Reza, piloto, macaco mecânico, pino, alavanca, poi ca, cápsula, guia espiral, rolete, pastilha, vcrificação (serviço), distancia (gabarito), inspeçao (gabarito), mandril (gabarito), posiçao (gabarito), profundidade (gabarito), tocha, componentc de lixação, flexível, esquadro, serviço de usinagem, massa de calafetar, rocol (manutençao), calibre de inspeção (gabarito). Destes produtos, foram glosados os créditos retail vos aos seguintes: oleo, desengraxante, chapa xadrez, tubo, barras cantoneiras, chapa SAL, chapas para braçadeiras, perfil, tubo de recalque, tubo de sucção, viga, oleo de proteção, válvula borboleta, "draw spring" (pela para robô de solda), braço dc pressão (solda), peças de máquinas, parafuso, removedor e revelador (controle de qualidade), corrente, calço. bico spray, cilindro, rolamento, motor Weg, penetrante, eletrodo, quebra cavaco, cabo do corrente, manguen a, inibidor dc conosão, I kfilicante, viga, capsula, osfera, trilhos, porca, engrenagern, tubo de aço, conexão rápida, sensor', bomba, tornadas, bobinas, fixação, silenciador, conexão, distribuidor, iedução, barta de montagom (solda), arruela, transportador, esteira, base, kit de reparo para cilindro A razão da glosa é sua não aplicação direta na produção e a 'Interessad a. apresentou laudo .justificando O uso dos produtos. .De acordo com o laudo apresentado, os produtos seriam especificamente os seguintes: 1) materiais consumidos no processo: correntes para motorizaçao, valvulas pneumaticas, graxa; 2) materiais usados e consumidos no processo: - parafuso e calço que fixam o angulo do inserto/pastilha; - arame, fluxo e gases de, solda, MEG (arame de solda e rases de pi otee5o), arco submer so (ammo de solda e fluxo), oleo de laminaçáo (laminaçáo, se evapora no conta to com a superficie), sabao de estampagem (estampagem, idem anterior), granal has de aço (decapagem), tintas e solventes (proteçao da superfieie dos componentes); - gases e flux° impeder)) o contato direto da solda corn o ar, evitando a ()xi &Orr; - acessorios para. o processo de solda: bico, bocal, spray protetivo e in angu cii a; - acessórios para corte a quente: isqueiro, bico, bocal, mangueira. Conforme esclarecido pelo acordao de primeira instancia, para se enquadrarem no conceito de mal éria prima ou produto intermediái io, os produtos (lever]) satisfazer as condiçOes previstas no Parecei Normativo (7.ST n. 65, de 1979, que sao "o conS111110, o desgaste ou a alteraçáo do instill)°, em funçáo de açáo direta exercida sobre o produto em labricacao", e o contato dircto coin o produto O regulamento, nessa matéria, refere-se a produto constunido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo alio consta expressamente do art. 25 da n.. 4.502, de 30 do novembro de 1964, corn as altcraç6es dos Deer elos-lei n i4.. de 1066, e 1.136, de 1970, quo estabeleceram eomo condiçáo para o creditamento a destinaciro do produto adquirido "a comercializaç-,ao, industrializaeao ou treondicionamento". O regulamento, por sua vez, impôs duas condie6es, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de produto consumido no processo produtivo e rido integr at o pi"od1ito o ativo permanente la a (..onstituiçao diz que a nao-cumulatividade se processa pela componsaçáo do im . posto cobrado na operaçáo anterior (art. 153, § 3", II). A (.'onstituiciro nao estabelece de maneira clara o que seria "opetaçao anterior" Dessa fi)rma, os limites sobre o que ger a au nao direito de crédito podern sor objeto de regulacáo legal, dentro de limites interpretativos que nib o impliquem a doscaraeterizaçao da nao-eumulltividade„ A lei, na realidade, estabelece uma condiçáo bastante restritiva, dizendo que os créditos relerem-se a "produtos entrados", de forma que a comercializacrio, industrializaçáo e o acondicionamento mencionados reforem-se destinaçáo do .próprio produto. 14 Procci-.) 11`' I iSS 1 000 I 65/00-56 53-C31 2 Ac6r4.170 ii " 334/2-00.460 51 17 Nesse contexto, o regulamento impôs Unifies menos restritivos as disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito.. Ao assim proceder, o regulamento aparente.m.ente impôs limites que permitirlam a interpretação realizada pela recorrente, eatendeado que todo [Produto que fosse consurnido no processo industrial e não se destinasse ao ativo pennanente poderia gerar direito de credito Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o regulamento possa estendei os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então„ é preciso interpretaras disposições regulamentares de forma a compatibiliza-las coin as disposições Assim, a nterpretação dada polo Parecer Normativo CST n. 65, dc 1979, é a mais adequada, uma vez que identilica uma caracteristica das matérias-primas e dos produtos intennediai ios comum também a outios produtos utilizados no processo industrial, que justifica o reconhecimento do (lit eito de credito, que é o contato ['sic() corn o produto (item • 1 (1.1).. De acordo com o laudo apresentado, tais produtos seriam consumidos no processo au ill.COLporados ao produto lirial kutretanto, não se trata de produtos que se integram ao produto labricado e seu consumo nib o se da pelo contato direto corn ele, conform° exigido pelo Parecer Normativo UST n" 65, de 1979 :sclateça-se, ainda, em relaçao aos produtos que, em tese integrar-se-iam aos produtos fabricados, como as soldas, que não houve prova de sua efetiva e especilica utilização cm produtos inbricados, uma vez que poderiam Set utilizados ira manutenção de equipamentos e bens de produção. Quanto aos produtos de C.FOP 1.31. e 2..31, foram glosados por conta da falta de contro le de estoque, questão que Se4•Ó tratada juntamente coin a análise do Cl édito presumido. relayilo aos produtos de CEOP 199 e 2 99, seriam os seguintes, segundo os documentos constantes dos autos: suporte, porca, para fuso, wash, gardonclean, conexão rápida, chassis, dispositivo, empilbadeira, demst, EB, esmalte, suporte, cubo, cera, primer, lapis, broca, mandril, JG, nalco (AG), solução PH (AG), butilgrieol (AG), conjunto, suporte sensor, rebite, fita, filme, selo, caixa de metal, aro, disco, travessa, transportador, coraldur, roda, maquina, fundo selador, rolamento, concentrado, ferramentas, ui não reta, sabonete liquido, kit de vedação, transmissão motivo da glosa foi tratar-se de amostras par a demonstração, testes com ou sem retomo, parties e peças de maquinas, remessa de moldes de clientes, todos sem cornprovação de uso no processo produtivo (remessas para demonstração, consignação etc) . A interessada afirmou que os produtos estariam identificados as fls. 216 a 2 I 8 e os esclai ecimentos prestados as lis. %9 e 960, além de no parecem técnico de tis 1097 a 1099 e 1486 15 Fntretanto, somente a chamada perícia de engenharia não é, meio habil para esse tipo de prova, que é de natureza contábil e fiscal e teria que ser efetuada especificamente em relaçãO a cada produto, uma vez que a natureza da operação de entrada não era condizente com a alegada finalidade de emprego na .produção, () tato é que a Interessada não demonstrou sua utilização, embora tenha sido cientificada do teor da resolução que aprovou a diligência anterior e a questão tenha sido suscitada na última Quzinto aos ajustes do auto de infração constante do processo administrativo n, 10860.005574/7_00'2-78, tratou-se de ajustes de estoque (fl. 97), utilização indevida de imunidade e inobservância do valor tributável mínimo. A Interessada pagou o auto de inflação, eon -forme observado pela primeira instância., Ern relação ao "terramental", teria havido apuração a menor da base de cálculo, coin aplicação de multa pot não destaque do imposto, reduzindo o erédito. Em relação a revenda de mereadoria (apuração a menor da base de calculo), aplicou-se multa poi não destaque do imposto, ta.nlb, stri reduzindo o crédito. A Interessada pretende, no _presente processo, discutir a regularidade da situação, emhora não o tenha fei to no auto de in fração.. 1,111 retain°, a nap contestação cio auto de infração implica concordância tácita com os fatos apurados, de forma que não é possível admitir a rediscussão da matéria, a vista das disposições do ll .t. 1_45 do Codigo Tributario Nacional., Passa-se, a seguir, à análise do controle de estoque da Interessada As provas colhidas pela 'Fiscalização em relação à irnprestabilidade do controle de estoque da Interessada foram as seguintes: I) Auto de in fração sobre ajustes retificadores de saldos negativos do estoque, em face da falta de entissiio de documentos fiscais (11 61); 2) Razões dos saldos negativos (Os. 80 e 81): elimnaaçao dos "apontadores de produção", em .janeiro de 2000; mudança no sistema de baixa de insumos; erro na estrutura do produto, crua correção ja teria sido providenciada; atraso na alimentação; alimentação do sistema no dia útil seguinte; 3) Comunicação interna (fl. 82), relatando o problema causado pela demota na alimentação do sistema de baixa; 4) Comunicação interna (II 83), dando conta de que a causa principal dos saldos negativos seria a demora na alimentação do sistema de produção, que poderia alcançai quatro dias; 5) C'oniunicação interna (fl. 84), relatando a continuidade do problema; 6) Relatório de valores contabilizados na conta "ajuste dire; ença de inventário" (11 97), entre jztneiro de 2000 e dezembro de 2001 e entre julho de 2000 e dezembro de 2001 (11 172) P roct.....sA) C 0001 65/00-56 S3 -C3 T2 Au6ari0 n " 3302-00,460 H IS Na primeira diligencia efetuada (Es. 945 e 946), a Fiscalização adulou o procedimento de questionar a recorrente, quando deveria ela mesmo ter verificado os Fitos requeridos. Nesse contexto, as respostas da Interessada foram as seguintes: I) Quais aquisições no dariam &elk) a crédito? Somente as do laudo ou outras? Resposta (fl, 956): são somente as relacionadas no laudo. 2) As fichas de controle sad confiáveis e têm todas as informações para serem admitidas? Resposta da Interessada: sim. 3) Quanto ao processo 10860.005574/2002-78. Resposta: Os. 969 em diante. 4) Quail:to aos produtos de CFOP 1,99, 2,99 e 3.99, fbram posteriormente adquiridas pela recorrente? Resposta: sim. As respostas da fiscalização foram que a Interessada teria adotado um novo estoque, que seria "equivalente do equivalente retroativo".. Juntou copia do movimento do almoxaii fado emitido ern 15/05/2006, demonstrando o estoque negativo. Na segunda diligência, aprovada pela Resolução n. 201-00,689 (11s. 1030 a 1043), requereram-se informações sobre os erros na estrutura dos produtos, erros nos I a IlÇa ent08 nas fichas de control e, amostras e consignações (processo produtivo e conversdo das entradas em vendas). Não loi realizada dil iga eia e a fiscalização produziu o relatdrio de Es.. 1045 a 1058 e destacou que a Interessada pagou o auto de infiação sem contestá-lo; alegou que os erros na estrutura teriam sido o principal motivo dos saldos negativos e que o problema teria per dois anos; destacou as diferenças apuradas no estoque, em função de discrepancias no esu-.)que. I -Mipresa refutou, reportando-se aos laudo e parecer. Nova resolução foi aprovada, tendo sido a diligência, desta vez, realizada conforme requerido e rninudenternente exposto no relatório.. Para análise da questão, é importante resumir os critérios adotados para a requisição das diligências, que, de Elio, apontam as razões necessárias A formação de convicção Primeiramente, a apuração de saldos negativos, por si só, não implicam iin prestabiI dale do controle do estoque. A apuração de saldos negativos é consequência de filhas no controle de estoque, que podem ser sanáveis ou não. Nesse contexto, apuraram- se originalmente no presente caso duas causas: descompasso na alimenlação do sistema e erro na estrutura de produtos 0 descompasso na alimentação do sistema, por sua vez, pode ocorrer com maim OU menor gravidade, o que, de fato, não foi apurado pela Fiscalização, tendo lnteressada insistentemente a fi rmado não ter havido transferência de (nos de run rues para o seguinte. 4r) i7 .[{1 o erro na estrutura dos produtos é um problema sério, que compromete o controle do estoque, uma vez quo a baixa das matérias-primas seria efetuada de forma - completamente indevida. .Frn relação a. essa matéria, a interessada. afirmou que, na realidade, não teri a. ocorrido, sendo glue teria mencionado a questão uma única vez, não tendo a Fiscalização demonstrado o .fato e tendo os laudos apresentados demonstrado sua inexisténela Essa fbi a questão central de todas as diligências, urna vez que, de fito, a Fiscalização fiats) col hen prova material alguma (demonstração contábil da ilha) da ocorrência de tal faro Nas opiniões que forneceu as diligências, a Fiscalização insistiu nas respostas da. Interessada, no desespero dos funcionários, nas di ferenças apuradas, mas, ainda assim, não se pi eocupou em demonstrar diretamente a ocorrência da áriha Por outro lado, a interessada apresentou urn parecer, segundo o qual tal fato nunca teria ocorrido A análise dirota das fichas de controle, que permit:it am a reconstituição dos saldos na ordem correta das entradas e saídas de produtos, permitiria demonstrai suas ai eg,a cs-,6 es . O que se pretendeu na. última diligência Ibi exatamente apurar como tal apuração seria possível e a dimensão de tal problema (produtos afetados e valores incorretamente gerados).. Como resultado, constatou-se que as informações constantes do laudo e parecer scrim coerentes corn os documentos apresentados pela Interessada Vale dizer, os novos saldos forum apurados corn base nas fichas de connote de forma cociente . Fntretanto, a questão do erro na estrutura dos produtos não foi esclarecida a contento pela interessada, pelas razões a seguir expostas Ern relação ao auto de infração, que apurou diferenças de estoque , a lateressada negou haver decorrido dos saldos negativos 1 ,'.111-retanto, eon [brine ut esclarecido, os sal dos negativos são uma consequência de falhas no controle Se ha saldos negativos e apuração de diferenças de inventário, uma mesma causa pode explicar os dois fenômenos questão importante seria desvincular a causa do auto dc inflação do erro na estrutura dos produtos, questão que não restou esclarecida. Portanto, o fato de haver auto de infração decor rente de di ferenças de inventário é indicio relevante de que poderia haver erro na estrutura do produtos. ConfOrme esclarecido no relatOrio, em relação ii quantida(le de tars produtos que sabiam do estabelecimento, a Interessada disse que, —1)ionle da Inc\ dados Jo C'7)0(70, 110 e fern como Jc/uíii (»gais. quantidadc5 de in vendidos C.0111 (the/ ac(io Jo siqcma, poi. 1 cdc:'fini ç iio do otsto ou por' 1 edffiMoTio da estnym a de fin maK.iio Jo custo " Conho conseqüência das afirmações da interessada, não se ter ia como provar diretamente a existência ou não do problema, embora, no parecer :juntado aos autos, teria sido possível apurar que a causa dos saldos negativos seria apenas o descompasso na alimentação do sistema.. la L'i occsso 1 0 138 000165/00-56 Acónkio ii " .3302-00.460 S3-C.31 - 2 Fl 10 Decorreria tal possibilidade da recomposição da movimentação de estoque a. partir das fichas, o que também. resolveria a questão do descompasso, uma vez que, das fichas, constariam as datas de inoviinenta.ção. Entretanto, no Como aferir a confiabilidade sistema sem se poder analisar a dimensdo do problema causado pelo CM) na estrutura dos produtos, o que, segundo a própria. lnteressada, .nao poderia ser apurado, "diante da inexistênc dodos (la épocu7. Ademais, constou do relatório fiscal a seguinte informaçao, fornecida pela. própria Interessada e ja constante do relatório: Fncerrando esta parie da apre.senta(lio, o Sr .17'ernando afirmou rime as allerae5es- nos registras dos estoques poderiam ser ; esumiday ern tr-c?s •itua“3es. humana nos aponlamentos, ci-ronologia dos regisfi os e esirtitura dos produlos Otiestionado sobre a estrutura do.s- prodritos, restituiu rapidamente o sistema ufilizado (Back-Plus-O. ou YeLjo, a baixa autornálica dos -liens de unia es/tu/ura quando a 01-dem de Producao era realizada.brmou que o ,stslema nao passula Irma trava aulomáfica, que verificayye "online" se a entrada dos insunios havia sido registrada na ficha de controle de estoque.quando esses ¡in -HMOS Clain requisitados pet(' Ordem de Produeáo Tais questOes, em principio, colocariam um xeque a afirmação da própria Interessada de que seria possível apurar com fidedignidade as informações de movimentação de estoque, pois, na realidade, não se pode descartar a ocorrência de erro na estrutura dos produtos e, alua disso, lido se pode iv rliar a dimensão das conseqüencias de, tal falha. Entretanto, a Fiscalizaçao também .1.1ãO foi capaz de demonstrar a ex ist&ncia do erro na estrutura do produto. Conseqfientemente, o que se verifica 6 que a razão de a Fiscalização rid° haver respondido adequadamente as outras diligéneias era a própria impossibilidade de prova, clue, no caso, deveria ter sido efetuada a época própria . No tocante aos créditos de C.1.01) 1.31, 1.32 e 2..31, trata-se de retornos de produtos que salmi.n com debito, para o qual o Regulamento exige o registro dc controle de estoque ou equivalente, única razão pela quz-11 os créditos lOram glosados, 1 -105 termos do art. 169 do Ripi/2002: .411 16.9 0 direito ao credit° do impo.sto condicionado ao cumpi imento das seguintes exi,!!encius Lei n"4 502, dc 1964, art 27, 4") - pelo estabelecimento que eceber o podia° em ilcroluoio l esetin.na0o das notas recebidas, nos 1/vias Regrsiro de P.nnadas e Registro (le Controle da Ptochiçiio e. do Lsto(pw ou em sistema equivalente nos termos air $88; e prova, pelos reg/sit os lit (Imicibeis e demais elemertio. de s- tta e(:rila, do reçsor .cinuauo do valor dos produtos devolvido, mediante CI édito ort reOlukao do mestuo, Ott u(1)..s1itukito do prolmo, salvo se a opera(ao liver sido feita a I/ill/0 grantito Portanto, a razdo da glosa foi a inexistência de controle equivalente de estoque. Como o connote de estoque da Interessada foi considerado habit (efetivamente equivalente), a. glosa. não deve ser mantida... relação ir Selic, nib há previsão legal que permita a incidencia. dc . juros, no caso de. ressarcimento de IPI. Fsclareca-se que não se está falando de correção monetdria, mas de juros compensatór ios. .A previsao legal para a incidência de juros Selie, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 0), é claro que o dispositivo refore-se aos valores que poderiam ser restituídos, niio permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n. 9.250, de 1995, é clam, "Tao havendo COMO aplicar poi analogia aquele dispositivo ao caso do 1 .essareimento, A data previshi para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o (levido, data que sonnet -4e pode ser identificada se se natal de pedido de restituição A incidência dos . juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido d.e ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Como a incidência de .juros depende de expressa previsão legal não cabe a sua incidência no presente caso. Considerando todo o exposto, há que se esclarecer o seguinte: 1) Em relação ao crédito presumido for reconhecido, apenas, a actividade do controle do estoque da Interessada, devendo os autos, no tempo adequado, retornarem à origem, para a realização de diligência paia apuração dos valores; 2) bin relação aos créditos dc produtos de Cl 0P I 31, I 32 c 2.31, foi reconhecido incondicionalmente o direito de crédito, cabendo eventual recurso da Ëazenda Nacional; .3) Fm relação aos demais créditos e a Sae, o direito não foi reconhecido, cabendo eventualmente direito a recurso pela Interessada. _Ainda CM relação ao item 1, seriam cabíveis eventualmente recursos da. Fazenda Nacional (contra o reconhecimento da efetividade do connote do estoque) e do contribuinte (contra a condição de que o crédito ainda depende de apuração da autoridade fiscal). 20 Procuso 11 0 138 000.165/00-56 S3-C3 - I 2 Acól dzio ' 3302-00.460 ri Lin relação a todas as ressalvas em tese a direito de recurso acima mencionadas, obviamente o etetivo direito a eventual recurso dependera da prova, pela parte interessada, da satistação dos requisitos de admissibilidade previstos no Ricanf Esgotados os prazos processuais e retornados os autos à origem para apuração do montante de crédito presumido, sera cabivel novo processo administrativo fiscal contra eventual reconhecimento parcial do direito dc crédito„ As compensaçOes apresentadas deverão set cfetivadas cm relação aos créditos reconhecidos e, em relação aos não reconhecidos, deverao permanecer suspensas até que haja contraditório a sea respeito em .julgamento, o que alcança o eventual contraditório mencionado no parziguat6 anterior. A vista do exposto, voto por dau provimento parcial ao recurso, para declarar que o crédito presumido pleiteado seja apurado utilizando-se o sistema de controle de estoques apresentado pela recorrente e .reconhecer o direito ao credito dos insumos de código G1 , 01's 131 , I .32 c2.31 ifitC").() i rianeisco

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Numero do processo: 16327.000945/2010-69
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.568
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em face do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, nos termos do voto do relator. Essa deliberação foi precedida de outras duas: a primeira, no sentido de que as ações da Bovespa Holding recebidas em face da desmutualização das Bolsas de Valores deveriam ter sido classificadas no Ativo Circulante, o que se deu pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que defendiam o cancelamento de toda a exação. E a segunda, no sentido de que a ação judicial interposta pela Recorrente ainda em curso não caracterizaria a concomitância de objeto, neste caso vencidos os conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos, tendo sido designado para a elaboração do voto vencedor quanto a este quesito o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.
Nome do relator: ODASSI GUERZONI FILHO
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decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento em face do disposto no artigo 62-A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, nos termos do voto do relator. Essa deliberação foi precedida de outras duas: a primeira, no sentido de que as ações da Bovespa Holding recebidas em face da desmutualização das Bolsas de Valores deveriam ter sido classificadas no Ativo Circulante, o que se deu pelo voto de qualidade, vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e Ângela Sartori, que defendiam o cancelamento de toda a exação. E a segunda, no sentido de que a ação judicial interposta pela Recorrente ainda em curso não caracterizaria a concomitância de objeto, neste caso vencidos os conselheiros Odassi Guerzoni Filho e Júlio César Alves Ramos, tendo sido designado para a elaboração do voto vencedor quanto a este quesito o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 414          1 413  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000945/2010­69  Recurso nº  16.327.000945201069Voluntário  Resolução nº  3401­000.568  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  26 de setembro de 2012  Assunto  PIS/PASEP E COFINS ­ INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ­ BASE DE  CÁLCULO ­ SOBRESTAMENTO  Recorrente  BANCO SOCIETÉ GENERALE DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  sobrestar o julgamento em face do disposto no artigo 62­A do Regimento Interno do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – Carf, aprovado pela Portaria nº 256, de 22 de junho de  2009,  com as  alterações da Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010, nos  termos do  voto do relator. Essa deliberação foi precedida de outras duas: a primeira, no sentido de que as  ações  da  Bovespa  Holding  recebidas  em  face  da  desmutualização  das  Bolsas  de  Valores  deveriam  ter  sido  classificadas  no  Ativo  Circulante,  o  que  se  deu  pelo  voto  de  qualidade,  vencidos os Conselheiros Fernando Marques Cleto Duarte, Jean Cleuter Simões Mendonça e  Ângela Sartori, que defendiam o cancelamento de  toda a exação. E a segunda, no sentido de  que  a  ação  judicial  interposta  pela  Recorrente  ainda  em  curso  não  caracterizaria  a  concomitância  de objeto,  neste  caso  vencidos  os  conselheiros Odassi Guerzoni  Filho  e  Júlio  César Alves Ramos,  tendo sido designado para  a elaboração do voto vencedor quanto  a este  quesito o conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis.  Júlio César Alves Ramos ­ Presidente   Odassi Guerzoni Filho ­ Relator  Participaram do  julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis,  Fernando Marques Cleto Duarte, Odassi Guerzoni Filho, Ângela Sartori e Jean Cleuter Simões  Mendonça.     Fl. 414DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 415          2   Relatório   Trata  o  presente  processo  de  dois  autos  de  infração  cientificados  ao  sujeito  passivo  em 17/08/2010 para  a  exigência de débitos do PIS/Pasep e da Cofins  do período de  apuração  de  outubro  de  2007,  lavrados,  segundo  a  fiscalização,  em  face  da  não  inclusão  na  base de cálculo das duas contribuições do resultado obtido com a venda de ações, títulos esses  que se caracterizariam como investimentos temporários, e, portanto, passíveis de classificação  no  ativo  circulante  e  não  no  ativo  permanente,  conforme  adotado  pela  autuada  em  sua  contabilidade. A multa de oficio aplicada foi de 75%.  No Termo de Verificação Fiscal, constata­se, em apertada síntese, que a origem  do lançamento está no fato de a fiscalização ter considerado como integrante do faturamento da  autuada,  um  banco  comercial,  o  resultado  da  venda  de  ações  ordinárias  nominativas  da  Bovespa  Holding  que  recebera  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  da  Cia.  Brasileira  de  Liquidação  e  Custódia  –  CBLC  que  detinha  e  que  estavam  registrados  no  seu  ativo  permanente,  troca essa que se deu por conta do processo de desmutualização1 das Bolsas de  Valores de São Paulo.   Para o Fisco, essa troca ou essa conversão [títulos patrimoniais da CBLC x ações  da  Bovespa  Holding]  representou  a  aquisição  de  “ativo  novo”,  que  deveria  ser  registrado  conforme a opção da empresa quanto à sua utilização futura, isto é, “no Ativo Circulante [...]  se a decisão for a de considerar essas ações como sendo títulos disponíveis para negociação  ou venda”, ou, “[...] no Ativo Permanente [...] se a decisão  for a de considerar essas ações  como investimento.”, consoante, aliás, ressaltou, constara da orientação expedida pela Bovespa  aos  acionistas  dessas  empresas  por meio  do Ofício Circular  nº  225/2007­DG,  bem  como do  inciso III, do art. 179 da Lei nº 6.404, de 1976.   Argumentou a  fiscalização que a  classificação no ativo permanente dos  títulos  da CBLC antes do processo de desmutualização se justificava na medida em que o Banco, para  ter acesso aos agentes de compensação de títulos, necessitava possuir ações daquela empresa,  isto  é,  as  ações  serviam  como  uma  “licença”  para  operar,  daí  se  revestirem  do  caráter  de  “permanência”.  A  partir  da  desmutualização  da  Bovespa  e  da  incorporação  da  CBLC,  tal  exigência deixou de existir e o acesso dos agentes de compensação passou a ser regido por um  regulamento para instituições intermediárias de caráter essencialmente comercial.   Os  antigos  acionistas  da  CBLC  que  tiveram  suas  ações  incorporadas  pela  Bovespa  Holding  foram  ressarcidos  por  meio  do  recebimento  de  ações  da  nova  empresa  incorporadora, de sorte que tais ações passaram a representar simplesmente valores mobiliários  negociáveis. Assim,  prossegue,  não mais  serviam  tais  títulos  ou  a  sua  posse  como  “licença”  para operar no mercado de ações, sendo considerados, portanto, como títulos para negociação  ou disponíveis para a venda.                                                    1 Explica a autoridade fiscal que referido processo, havido em 28/08/2007, caracterizou­se no fato de a Bovespa  ter deixado de ser uma associação civil sem fins lucrativos e transformou­se em uma sociedade por ações, a Bolsa  de Valores de São Paulo S/A. Na ocasião  foi criada a controladora Bovespa Holding S/A  tendo a Bovespa e a  CBLC como suas subsidiárias integrais, o que se deu através da incorporação de seus antigos títulos patrimoniais  e ações. Assim, todos os detentores de títulos patrimoniais da Bovespa e de ações da CBLC transformaram­se em  acionistas da Bovespa Holding.  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 416          3 Nessa  linha,  e,  em  face  de  que  em  pouco menos  de  dois  meses  da  aquisição  dessas novas ações, ou dessa troca de títulos [28/08/2007], a empresa delas se desfez mediante  venda [20/10/2007], concluiu a autoridade fiscal que tratar­se­ia de uma venda de item do ativo  circulante  e  não  do  ativo  permanente,  a  teor,  inclusive,  do  disposto  no  artigo  179  da  Lei  nº  6.404, de 1976.  Outro fator que pesou para a conclusão desse entendimento por parte do Fisco  foi que o resultado de uma outra transação envolvendo a venda de ações da Bovespa Holding  [20/10/2007],  as quais haviam sido  adquiridas pela autuada  junto  a outra empresa,  a Societé  Generale – Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários, que, por sua vez, as recebera  por conta do mencionado processo de desmutualização das bolsas de valores, não foi retirado  da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.   Ou  seja,  nesse  caso,  a  autuada  registrara  essas  ações  no  ativo  circulante  e  oferecera o ganho auferido na venda à incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  Há também no referido Termo de Verificação Fiscal a notícia da existência de  uma ação  judicial2  ainda sem decisão definitiva,  proposta pela ora  autuada  em 2006 na qual  esta postula o afastamento, por inconstitucionalidade, do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de  1998,  de  modo  que  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  incidam  de  acordo  com  as  regras  da  Lei  Complementar nº  7/70  e Lei Complementar  nº  70/91,  respectivamente. A Certidão  expedida  pela Primeira Subseção Judiciária – Capital – São Paulo, constante à fl. 80, dá conta de que o  processo aguarda julgamento e que a tutela antecipada solicitada foi deferida parcialmente em  favor da autora determinando o afastamento do referido dispositivo tido como inconstitucional,  de sorte que as contribuições se façam incidir apenas sobre o faturamento. De qualquer modo,  a autoridade fiscal entende que o resultado auferido pela autuada na venda de ações da Bovespa  Holding  integra  o  conceito  de  faturamento  (receita  bruta)  de  sua  atividade  operacional  principal, estando fora, portanto, da proteção dada pela sentença judicial.  O fiscal autuante assim consignou no auto de infração do Pis:  Valor  apurado  conforme  explicado  no Termo  de Verificação  Fiscal  em  anexo.  Incabível a exclusão, da base de cálculo do PIS, do  resultado  total auferido na venda  das ações da Bovespa Holding S/A, recebidas pelo sujeito passivo em troca por ações  da CBLC, uma vez que aquelas se caracterizaram como investimento temporário e sua  venda fez parte da receita bruta da atividade principal.  O fundamento  legal da  infração adotado pela  fiscalização  foram os  artigos 2º,  inciso I, alínea “a” e parágrafo único; 3º, 10, 26 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002.  E no auto de infração da Cofins:  Valor  apurado  conforme  explicado  no Termo  de Verificação  Fiscal  em  anexo.  Incabível a exclusão, da base de cálculo da Cofins, do resultado total auferido na venda  das ações da Bovespa Holding S/A, recebidas pelo sujeito passivo em troca por ações  da CBLC, uma vez que aquelas se caracterizaram como investimento temporário e sua  venda fez parte da receita bruta da atividade principal.                                                    2 Ação Ordinária, distribuida em 20/06/2006,  tombada sob o nº 2006.61.00.021111­7, ainda aguardando decisão  no TRF da 3ª Região, conforme pesquisa feita em 14/07/2012.  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 417          4 O fundamento  legal da  infração adotado pela  fiscalização  foram os  artigos 2º,  inciso II, e parágrafo único; 3º, 10, 22 e 51 do Decreto nº 4.524, de 2002 e o art. 18 da Lei nº  10.684/2003.  Para ambas as autuações, fez constar de seu termo de verificação fiscal, que:  Portanto,  fica  caracterizado  que  o  resultado  auferido  na  venda  das  ações  da  Bovespa Holding  S/A,  recebidas  pelo  sujeito  passivo  em  troca  por  ações  da CBLC,  integra o conceito de faturamento (receita bruta) da atividade operacional principal do  sujeito passivo, estando fora da proteção da sentença judicial que afastou a aplicação do  parágrafo 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 na apuração da base de cálculo de Pis e  Cofins.   Na  Impugnação,  também  em  apertada  síntese,  a  autuada  esclareceu  que  o  processo  de  desmutualização  da  Bovespa  consistiu  na  operação  de  abertura  de  capital  das  Bolsas de Valores e se deu mediante cisão da associação [Bovespa] e incorporação da parcela  cindida  por  sociedade  anônima  [Bovespa  Holding  S/A],  inexistindo  qualquer  dissolução  ou  liquidação, mas, mera transformação societária. Assim, argumentou que, para os ex­associados  da Bovespa, o efeito da cisão parcial e da posterior incorporação foi o de transmutação ou troca  das posições societárias de sociedade antiga para a nova, ocorrendo mera sucessão patrimonial  eis  que  mantido  o  investimento  anterior  [representado  por  títulos  patrimoniais]  na  nova  sociedade [agora sob a denominação de ações]. O mesmo teria se dado em relação ao processo  de desmutualização da Cia. Brasileira de Liquidação e Custódia – CBLC, a qual  já possuia a  natureza  jurídica  de  sociedade  por  ações,  de  sorte  que  as  ações  que  estavam  na  posse  de  terceiros foram apenas substituídas por ações da Bovespa Holding.  Para defender a classificação contábil que adotara para o registro das ações que  recebera  da  Bovespa  Holding,  qual  seja,  no  ativo  permanente  imobilizado,  explicou  a  Impugnante que, antes do processo de desmutualização e por força de condição imposta pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  para  participar  do  mercado  de  ações,  adquirira  títulos  patrimoniais da Bovespa  (sic3) e ações da CBLC. Esses títulos e ações ou essas participações  societárias  eram  contabilizadas  no  Ativo  Permanente  ­  Investimentos  por  se  tratarem  de  investimento de caráter permanente em outra sociedade e não tinham, portanto, a característica  de  uma  aplicação  de  capital  de  caráter  temporário  ou  especulativo.  E,  prossegue,  assim  permaneceram classificados após o processo de desmutualização, ocasião em que recebeu, em  substituição aos títulos da Bovespa (sic) e às ações da CBLC, respectivamente, 3.882.732 ações  e as 8.481.144 ações, por se tratarem exatamente do mesmo investimento. Não poderia se falar,  entende,  que  teria permanecido  com as  referidas  ações  somente  por  um mês,  e,  em  assim o  sendo,  há  de  se  ter  que  a  venda  representou  efetivamente  a  venda  de  itens  de  seu  ativo  permanente, operação essa que, por determinação expressa contida na lei, artigo 3º, parágrafo  2º,  inciso IV, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, não pode sofrer a  incidência das  contribuições do PIS/Pasep e da Cofins.  Ad  argumentandum,  presumo,  a  Impugnante  contestou  também  a  forma  com  que foi  apurada a base de cálculo que ensejou os dois  lançamentos, ou seja, entende ela que  não foi diminuído do valor da venda o valor da participação societária atualizado pelo método  da  equivalência  patrimonial  a  que  alude  o  art.  248  da  Lei  nº  6.404,  de  1976,  e  em  consonância com as orientações contidas no Parecer Normativo CST nº 78, de 1978, e no Plano                                                    3 Certamente a impugnante se equivocou, pois, conforme documento de sua lavra, à fl. 14, nao possuia ações da  Bovespa antes do processo de desmutualização.  Fl. 417DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 418          5 Contábil  das  Instituições Financeiras  – Cosif,  aprovado pela Circular  do Bacen  nº  1.273,  de  29/12/1987. Assim, diferentemente do que considerou a fiscalização, os títulos patrimoniais da  antiga Bovespa e as ações da CBLC estavam sujeitos à avaliação pelo método de equivalência  patrimonial,  de  sorte que,  diz  ela, verbis, “o valor da participação  societária,  atualizado pelo  método da  equivalência patrimonial,  correspondente  ao mês  de  outubro  de 2007,  deveria  ter  sido descontado da  receita da alienação das  ações  para  fins  de  incidência do PIS/Pasep e da  Cofins.”  Por  fim,  e  reportando­se  aos  efeitos  da  ação  judicial  ainda  em  curso,  a  Impugnante  entende  que  em  face  da  antecipação  da  tutela  parcialmente  concedida,  a  exigibilidade do presente lançamento encontrar­se­ia suspensa, e, portanto, não teria cabimento  a multa de oficio de 75%. Considera que a sentença provisória  lhe garantiria o direito de  ter  submetida  à  incidência  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apenas  as  suas  receitas  de  prestação  de  serviços,  de maneira  que  não  tendo  cometido  ato  infracional,  não  poderia  ser  punido  com  a  referida multa de oficio, a teor do disposto no artigo 151 do Código Tributário Nacional.  A 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São  Paulo, SP1 manteve integralmente o lançamento em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL  COFINS  Data  do  fato  gerador:  31/10/2007  RECEITA  DECORRENTE DE VENDA DE AÇÕES DA SOCIEDADE BOVESPA HOLDING  S/A RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DA DESMUTUALIZAÇÃO DA BOVESPA  ASSOCIAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DAS  AÇÕES  NO  ATIVO  CIRCULANTE.  INCLUSÃO NO FATURAMENTO.  O recebimento de ações da Bovespa Holding S/A, em decorrência da operação de  desmutualização  da  Bovespa  Associação,  seja  em  decorrência  da  devolução  de  patrimônio  representado pelos  títulos patrimoniais da  associação,  seja  em decorrência  da incorporação de ações da CBLC, caracteriza­se como aquisição de ativo, e não como  mera troca ou substituição. Demonstrada a intenção de venda no curto prazo, devem as  ações  ser classificadas no ativo circulante,  e não no ativo permanente, não cabendo a  sua exclusão da base de cálculo da COFINS.  O  faturamento  deve  ser  entendido  como  as  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica,  o  que,  no  caso  dos  bancos,  inclui  a  compra  e  venda  de  ações  de  carteira própria.  Não há erro na apuração do valor tributável por ter sido desconsiderado o valor  das  ações  atualizado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  pois  elas  devem  ser  classificadas  no  ativo  circulante,  não  podendo  ser  consideradas  como  investimentos  para fins de aplicação do artigo 248 da Lei nº 6.404/76.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  31/10/2007  RECEITA  DECORRENTE  DE VENDA DE AÇÕES DA  SOCIEDADE  BOVESPA  HOLDING  S/A  RECEBIDAS  EM  DECORRÊNCIA  DA  DESMUTUALIZAÇÃO  DA  BOVESPA  ASSOCIAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  DAS  AÇÕES  NO  ATIVO  CIRCULANTE.  INCLUSÃO  NO  FATURAMENTO  O  recebimento  de  ações  da  Bovespa  Holding  S/A,  em  decorrência  da  operação  de  desmutualização  da  Bovespa  Associação,  seja  em  decorrência  da  devolução  de  patrimônio  representado pelos  títulos patrimoniais da  associação,  seja  em decorrência  da incorporação de ações da CBLC, caracteriza­se como aquisição de ativo, e não como  mera troca ou substituição. Demonstrada a intenção de venda no curto prazo, devem as  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 419          6 ações  ser classificadas no ativo circulante,  e não no ativo permanente, não cabendo a  sua exclusão da base de cálculo do PIS.  O  faturamento  deve  ser  entendido  como  as  receitas  decorrentes  da  atividade  empresarial  típica,  o  que,  no  caso  dos  bancos,  inclui  a  compra  e  venda  de  ações  de  carteira própria.  Não há erro na apuração do valor tributável por ter sido desconsiderado o valor  das  ações  atualizado  pelo  método  da  equivalência  patrimonial,  pois  elas  devem  ser  classificadas  no  ativo  circulante,  não  podendo  ser  consideradas  como  investimentos  para fins de aplicação do artigo 248 da Lei nº 6.404/76.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido.  Em relação à questão da inclusão do resultado da venda das ações no conceito  de “faturamento”, a instância de piso apoiou­se no entendimento do Ministro César Peluso, do  STF, proferido no RE nº 400.479, leading case para a definição da exação do PIS/Pasep e da  Cofins das seguradoras e das instituições financeiras, segundo o qual:  [...] o conceito de receita bruta sujeita à exação tributária em comento envolve,  não  só  aquela  decorrente da  venda  de mercadorias  e da  prestação  de  serviços, mas  a  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais.  Assim,  considerou  que  o  fato  de  a  “venda  de  ações  de  carteira  própria”  estar  inserida  no  objetivo  social  da  empresa,  autorizaria  a  inclusão  dessas  receitas  dentre  aquelas  resultantes de suas atividades empresariais, e, portanto, submetidas à incidência do PIS/Pasep e  da Cofins.  Reportando­se  à  existência  do  entendimento  do  STF  quanto  à  inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, proferido no RE 346.084­6  e na linha de que o que integra o faturamento seria apenas o produto da venda de mercadorias e  da prestação de serviços, entende a instância de piso que o mesmo não pode ser aplicado para  as instituições financeiras.   Quanto aos efeitos da ação judicial, a DRJ defende a ideia de que a antecipação  de tutela então obtida em outubro de 2006 deixou de produzir seus efeitos a partir da sentença  proferida  em outubro  de  2010,  a  teor  da  interpretação  que  fez  do  inciso VII,  do  art.  520  do  CPC,  porquanto  não  vê  sentido  em  que  uma  decisão  proferida  mediante  uma  análise  mais  acurada  do  caso,  seja  desconsiderada  em  favor  de  outra,  no  caso  a  tutela  antecipada,  cuja  análise  do  mérito  se  deu  de  forma  superficial.  Assim,  considerou  que  a  exigibilidade  do  presente débito não estava suspensa, devendo, portanto, ser mantida a multa de oficio de 75%.  A DRJ também não acolheu a argumentação da Impugnante quanto ao alegado  erro na tomada dos valores para a formação da base de cálculo da presente exação por entender  que o método da equivalência patrimonial deve ser aplicado somente para os casos em que  os  investimentos  estejam  registrados  no  ativo  permanente,  o  que,  na  situação  presente,  não  ocorreu, haja vista que a premissa da qual partiu a fiscalização foi a de que os investimentos  deveriam ter sido registrados no ativo circulante.  No Recurso Voluntário  a Recorrente  voltou  a  discorrer  sobre  como  se  dera  a  desmutualização da Bovespa, enfatizando não ter havido aquisição, mas, sim, troca de ações, e,  em  relação  ao  processo  de  desmutualização  da  CBLC,  passou  a  dar  ênfase  à  figura  da  subsidiária integral, forma esta que teria sido dada à antiga CBLC em face da incorporação de  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 420          7 suas ações pela Bovespa Holding S/A, fato esse que inibiria a caracterização de uma alienação  seguida  de  aquisição  de  ações.  Recorreu  aos  ensinamentos  de  Alberto  Xavier  e  de  Sacha  Calmon  Navarro  Coelho  para  concluir  que,  verbis,  “houve  apenas  alteração  do  controle  acionário da CBLC, que passou a ser uma subsidiária integral da Bovespa Holding S/A, o que  ensejou a substituição no patrimônio da Recorrente das ações da controlada (CBLC) por ações  da controladora (Bovespa Holding S/A), sem haver, contudo, alteração da natureza jurídica do  tipo  de  papel  representativo  da  participação  da Recorrente  e muito menos  alienação  de  uma  participação  societária  e  aquisição  de  outra”.  Citou  ainda  o  Acórdão  nº  106­17.104,  de  08/10/2008, do antigo Conselho de Contribuintes, que iria na linha de seu entendimento.  Quanto  à  classificação  contábil  das  ações  recebidas,  praticamente  repetiu  as  argumentações  da  impugnação,  dando  ênfase  ao  fato  de  que,  palavras  minhas,  se  estavam  registradas no ativo permanente e se se tratou apenas de mera substituição de títulos e não de  aquisição, não haveria porque alterar a forma de seu registro no ativo da empresa.  Para a questão envolvendo o conceito de faturamento, a Recorrente entende que  não pode ser aplicado ao caso o entendimento manifestado pelo Ministro César Peluso no RE  400.479,  porquanto  ali  a  questão  envolve  receitas  de  uma  seguradora  e  não  de  um  banco  comercial. Em seu lugar, sim, deveriam ser adotados os julgamentos proferidos pelo STF nos  RE  346.084/PR,  357.950/RS  e  390.840/MG,  restringindo  o  termo  “faturamento”  apenas  às  receitas decorrentes das vendas de mercadorias e de serviços. Mencionou, ainda, a revogação  do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, que se deu pela 11.941, de 27/05/2009.  Quanto  aos  efeitos  da  ação  judicial,  a Recorrente  contestou  os  argumentos  da  instância de piso, insistindo na tese de que a decisão que concedeu parcialmente a antecipação  da  tutela,  suspendendo a  exigibilidade do  crédito  tributário que  é objeto do presente  auto de  infração, produz efeitos até o trânsito em julgado da referida ação judicial, de sorte que deveria  ser exonerada a multa de oficio.  No essencial, é o Relatório.  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 421          8 Voto Vencido  Conselheiro  Odassi Guerzoni Filho   Cientificada  da  decisão  da  DRJ  em  14/07/2011,  a  interessada  apresentou  o  Recurso  Voluntário  em  15/08/2011,  uma  segunda­feira,  portanto,  de  forma  tempestiva.  Preenchendo os demais requisitos de admissibilidade, deve ser conhecido.  A  meu  ver,  o  primeiro  item  a  ser  enfrentado  neste  julgamento  passa  pela  definição quanto à correta classificação contábil das ações recebidas da Bovespa Holding pela  autuada, isto é, no Ativo Permanente, como defende a recorrente, ou no Ativo Circulante, como  defende a fiscalização e a DRJ.  Caso  se  entenda  pela  primeira  das  duas  alternativas,  o  lançamento  há  ser  cancelado em face da disposição expressa no sentido de que não há incidência do PIS/Pasep e  da Cofins nas vendas de itens do ativo permanente imobilizado4.  Por outro  lado, caso se entenda pela segunda das duas alternativas, haveremos  de  enfrentar  ainda  outros  dois  temas,  quais  sejam:  primeiro,  o  de  se  definir  se  esse  tipo  de  operação  –  venda  de  ações  do  ativo  circulante  –  deve  ser  considerado  como  integrante  das  demais receitas operacionais da empresa, e, desta forma, sujeito à incidência do PIS/Pasep e da  Cofins, e, segundo, se, por conta disso, estaria tal matéria contemplada na ação judicial acima  noticiada de forma a ser caracterizada como concomitante. Além disso, por fim, haveremos de  deliberar sobre a procedência ou não da multa de oficio de 75%.  Ações recebidas [troca ou ativo “novo” ­ Circulante ou Permanente]   Para melhor  análise  sobre  a  forma  de  contabilização  das  ações  recebidas  pela  autuada  da Bovespa  Holding,  é  preciso  considerar  as  informações  de  que  ela  dispunha,  ou  melhor,  de  que  forma  os  fatos  ocorreram  e  se  lhes  foram  apresentados  para  que  fizesse  o  registro em sua escrituração.  Da Ata da Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 26 de agosto de 2007  [fls. 118/121], consta que a CBLC, da qual a autuada possuía ações em seu Ativo Permanente,  teve a totalidade de suas ações de propriedade de terceiros incorporada pela Bovespa Holding  S/A,  tendo como consequência um aumento de capital na incorporadora da ordem de R$ 349  milhões e por esta a emissão de 169 milhões de ações ordinárias, todas nominativas, ao preço  de emissão total igual ao valor do aumento de capital, as quais foram subscritas pela CBLC, por  conta e ordem de seus acionistas.   A  eles,  acionistas  da  CBLC,  dentre  os  quais  a  autuada,  foram  atribuídas  em  substituição  a  cada  lote  de  25  ações  ordinárias  nominativas  de  sua  propriedade,  que  foram  transferidas à Bovespa Holding  em razão da  incorporação de ações, 46.223 ações ordinárias,  nominativas  e  sem  valor  nominal,  de  emissão  da Bovespa Holding.  Isso  resultou  em  que  a  CBLC transformou­se em uma subsidiária integral da Bovespa Holding.  Do Ofício  Circular  nº  225/2007­DG,  de  18/09/2007,  expedido  pela  Bovespa  Holding aos seus acionistas, detentores das ações da CBLC, verifica­se a orientação para que os  mesmos  reconhecessem  “os  efeitos  do  processo  de  desmutualização,  baixando  o  valor                                                    4 Artigo 3º, parágrafo 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718, de 1998.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 422          9 convertido  em  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  conforme  sua  opção”  (grifei)  [fls.  144/145].  E as opções eram:  se  a  decisão  fosse  a  de  considerar  as  ações  de  emissão  da  Bovespa  Holding  recebidas em substituição, como sendo “títulos disponíveis para negociação ou venda”, que o  registro  se  desse  no  Ativo  Circulante,  em  subconta  específica  da  conta  Títulos  de  Renda  Variável; e  se a decisão fosse a de considerar as ações como investimento, mantê­las no Ativo  Permanente, em subconta específica da conta Ações e Cotas.  Ao final do referido Ofício ainda constou, verbis:  “Lembramos  que  os  acionistas  da  Bovespa  Holding  S/A,  a  seu  critério,  considerando  seus  objetivos  de  investimento,  poderão  realizar  uma  alocação  mista,  entre Ativo Circulante e Ativo Permanente”.  Neste  ponto,  é  preciso  relembrar  que  a  autuada,  consoante  informações  e  documentos por ela própria fornecidos ao Fisco, possuía, no momento anterior ao processo de  desmutualização da Bovespa, e aqui  estou me referido à data de 30/06/2000, 2.100 ações da  CBLC, que estavam contabilizadas no seu Ativo Permanente, na conta “Ações e Quotas”, pelo  valor de R$ 2.312.019,82 [fl. 103].  Explicou­nos  ela  que  a  propriedade  de  ações  da  CBLC  era  condição  imprescindível  para  que  pudesse  atuar  no  sistema  de  negociação  dos  mercados  organizados  antes  do  processo  de  reestruturação  da  Bolsa  de Valores  de  São  Paulo,  e,  portanto,  possuía  característica de aplicação de capital, não de forma temporária ou especulativa, daí a razão de  sua classificação, até então, no Ativo Permanente.  Segue­se,  então  que,  já  adotando  as  orientações  expedidas  pela  Bovespa  no  citado Ofício,  a  autuada  procedeu  ao  ajuste  em  sua  contabilidade, mantendo  as  novas  ações  recebidas da Bovespa Holding na conta Ações e Cotas, do Ativo Permanente.  Passou, portanto, a ostentar em sua contabilidade, a partir de agosto de 2007 (ou  de setembro, como se queira5), 3.882.732 ações da Bovespa Holding, ao custo dos mesmos R$  2.312.019,82,  aqui  cabendo  a  explicação  adicional  que  fora  determinado na Assembléia  que  tratou da  incorporação das ações, que, para cada  lote de 25 ações da CBLC,  seu proprietário  receberia  46.223  ações  da  Bovespa  Holding,  daí  se  chegar,  portanto,  às  3.882.732  ações  recebidas6 em substituição àquelas 2.100.   E, em 20/10/2007, cerca de dois meses após tê­las recebido, procedeu à venda  dessas  3.882.732  ações  da  Bovespa  Holding,  sobre  cujo  resultado  foi  constituído  o  crédito  tributário que ora discutimos.  Antes de entrarmos no âmago da questão para a definição sobre em qual grupo  de contas do ativo deveriam ser registradas essas 3.882.732 novas ações da Bovespa Holding, é  preciso  fazer  nova  digressão,  desta  feita,  voltando nossos  olhos  para  uma outra operação  de                                                    5 No documento de fl. 14, a autuada informa que foi a partir de 28/08/2007, e no seu razão contábil, de fl. 103, a  data do registro é de 03/09/2007.  6 2.100 ações da CBLC : 25 = 84 lotes x 46.223 = 3.882.732 ações da Bovespa Holding.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 423          10 venda perpetrada pela autuada, no mesmo dia 20/10/2007, de outras  tantas ações da Bovespa  Holding que possuía.  Sim,  conforme  a  própria  autuada  nos  informou  no  documento  de  fl.  15,  comprara,  em 10/09/2007,  8.481.144  ações  da Bovespa Holding  que  eram de  titularidade da  Société Générale Corretora de Câmbio, ao custo unitário de R$ 2,06, e as registrara no Ativo  Circulante, na conta Títulos e Valores Mobiliários, subconta Títulos de Renda Variável.   Desse total, vendeu, no dia 20/10/2007, 2.299.206 ações ao preço de R$ 23,00  cada  e  sobre  o  lucro  de  R$  48.145.313,64  afirmou  ter  recolhido  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins  correspondente.  Vê­se, então, que a autuada valeu­se de dois critérios para classificar as mesmas  ações  da Bovespa Holding,  isto  é,  aquelas  que  substituíram  suas  ações  da CBLC  foram,  ou  continuaram,  como  se  queira,  registradas  no  Ativo  Permanente,  e  aquelas  que  adquirira  da  “Societé Corretora”, a qual, por sua vez, as adquirira também em decorrência do processo de  desmutualização das bolsas de valores, foram registradas no Ativo Circulante.  O  argumento  utilizado  pela  Recorrente  é  o  de  que  esse  processo  de  desmutualização envolvendo a CBLC implicou apenas em alteração de seu controle acionário,  sem que possa se falar numa devolução das ações representativas de seu patrimônio aos sócios,  até  porque,  aduz,  não  houve  pagamento  a  esse  título.  Assim,  teria  havido  apenas  uma  substituição de títulos, o que não poderia resultar numa nova classificação contábil por parte de  seus proprietários, no caso, a Recorrente.  Dito de outra forma, defende a Recorrente que as 3.882.732 ações da Bovespa  Holding recebidas em 28/08/2007 devem ser consideradas como se fossem aquelas 2.100 ações  da CBLC que possuía desde junho de 2000 e que estavam registradas no seu Ativo Permanente.  A DRJ,  por  sua  vez,  socorreu­se  de  opinião  de Modesto Carvalhosa,  em  seus  Comentários  à  Lei  das  Sociedades  Anônimas,  para  dizer  que  o  negócio  da  incorporação  de  ações implica, na verdade, numa aquisição e não numa troca de ações.  Com  a  devida  vênia,  porém,  entendo  que  a  solução  do  problema  está  na  dependência de uma análise sob outro viés, qual seja, na real intenção da empresa quanto o que  pretendia fazer com aquelas ações novas da Bovespa Holding recebidas.  As expressões “troca” ou “aquisição” não são, a meu ver, os pontos a partir dos  quais deve ser dirimida a questão, mas, sim, repito, o que se pretendia fazer com esses ativos,  quer tenham sido eles recebidos/considerados como “troca/substituição”, ou como “compra”, o  que nos faz relegar a segundo plano também os debates acerca da operação realizada: se uma  cisão, seguida de incorporação, de uma simples incorporação etc., mas, sim, na opção sobre o  que fazer com esse ativo que acabara de aportar no patrimônio da empresa.  O que se pretendia fazer a autuada com as ações de emissão da Bovespa Holding  recebidas em face do processo de desmutualização?   Vendê­las dentro de determinado e breve  espaço de  tempo, ou mantê­los para  fins de investimento duradouro?   Fl. 423DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 424          11 A própria Bovespa  se antecipara  e,  por meio do Ofício Circular nº 225/2007­ DG,  de  18/09/2007,  tratara  de  orientar  aos  diretamente  envolvidos  no  processo  de  desmutualização  sobre  como  deveriam  proceder  para  fins  de  registro  das  “novas”  ações  por  esses recebidas, aventando inclusive a possibilidade de que um critério misto fosse adotado, o  que reforça o argumento que lanço no parágrafo seguinte. Aliás, critério misto esse que acabou  sendo reconhecido pelo fiscal autuante, uma vez que, para a apuração do valor tributável, levou  em conta,  reduzindo do valor da venda, o valor do custo correspondente ao registro no ativo  permanente.  Observem, entretanto, que, a rigor, isso não seria necessário, porquanto as regras  de escrituração contábil estão sacramentadas de há muito, seja nos princípios de contabilidade  geralmente  aceitos,  seja  na  legislação  fiscal  e  comercial,  isto  é,  via  de  regra,  não  estão  as  empresas em geral na dependência do recebimento de orientação de quem quer que seja sobre  como proceder ao registros contábeis dos fatos ocorridos no seu dia­a­dia.  Ainda mais em se tratando, como se trata a autuada, de uma companhia aberta, a  qual, deve, ou deveria, à época dos fatos, observar as regras contidas na Lei nº 6.604, de 1976,  inicialmente as do seu artigo 177, que dispõe:  Art.  177. A escrituração da  companhia  será mantida em  registros permanentes,  com obediência  aos preceitos da  legislação comercial  e desta Lei  e  aos princípios de  contabilidade  geralmente  aceitos,  devendo  observar  métodos  ou  critérios  contábeis  uniformes  no  tempo  e  registrar  as  mutações  patrimoniais  segundo  o  regime  de  competência (grifei)   Depois, os seguintes:  “Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações  de  recursos  em  despesas  do  exercício  seguinte;  II  ­ no ativo realizável a  longo prazo: os direitos  realizáveis após o  término do  exercício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos  a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ou participantes  no lucro da companhia, que não constituírem negócios usuais na exploração do objeto  da companhia;  III  ­ em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os  direitos  de  qualquer  natureza,  não  classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem à manutenção da atividade da companhia ou da empresa;  [...]”Dentre os “princípios contábeis geralmente aceitos” a que se refere o artigo  da Lei nº 6.404, de 1976, acima reproduzido, há o “princípio da oportunidade”, contido  na  Resolução  774  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade,  de  16/12/1994,  que  reproduzo abaixo:  “Art.  6°  O  Princípio  da  Oportunidade  refere­se,  simultaneamente,  à  tempestividade  e  à  integridade  do  registro  do  patrimônio  e  das  suas  mutações,  determinando  que  este  seja  feito  de  imediato  e  com  a  extensão  correta,  independentemente das causas que as originaram.  Parágrafo único – Como resultado da observância do Princípio da Oportunidade:  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 425          12 I – desde que tecnicamente estimável, o registro das variações patrimoniais deve  ser feito mesmo na hipótese de somente existir razoável certeza de sua ocorrência;  II  –  o  registro  compreende  os  elementos  quantitativos  e  qualitativos,  contemplando os aspectos físicos e monetários;  III – o registro deve ensejar o reconhecimento universal das variações ocorridas  no patrimônio da Entidade em um período de tempo determinado, base necessária para  gerar informações úteis ao processo decisório de gestão.”  Assim, se, por exemplo, se adquire uma quantidade de ações da Cia. Alfa e se  essa operação é registrada no Ativo Permanente, conta  Investimentos [aqui usando os grupos  de contas estabelecidos pela Lei nº 6.604/76, antes de sua modificação],  resta evidente que a  intenção da compradora é de investir de forma duradoura e não a de especular com tais títulos.   Por outro lado, se se registra essa mesma aquisição no Ativo Circulante, ou no  Realizável a Longo Prazo, resta evidente que a intenção da compradora é a de especular e de  realizar esse ativo a curto ou a longo prazo.  Mas  nada  impede  que um  fato  novo ou  uma nova norma diretiva  da  entidade  [por  exemplo,  certo  investimento  em  papéis  que  era  para  ser  duradouro,  decidiu­se,  será  realizado  no  mercado  mediante  sua  venda,  e  vice­versa]  determine  a  alteração  dessas  duas  intenções,  ou  seja,  tanto  o  registro  no  ativo  permanente  pode  ser  modificado  para  o  ativo  circulante, como o no ativo circulante pode se transformar em ativo permanente.   A  qualquer  momento  as  entidades  podem  proceder  a  mudanças  nos  seus  registros contábeis. Basta que ocorra evento novo, relevante, que assim o determine.  No  presente  caso,  esse  evento  novo  e  relevante  ocorreu  e  foi  provocado  pela  desmutualização das Bolsas de Valores e da CBLC, cuja primeira consequência ou efeito que  se  pode  deduzir,  especialmente  para  o  caso  da  autuada,  é  que  deixou  de  existir  a  obrigatoriedade de possuir ações da CBLC para que pudesse operar no mercado de ações. E,  em não sendo mais necessária ou obrigatória a manutenção desses papeis, ficou ao critério de  cada empresa decidir qual destino a ser dado àquela enorme quantidade de ações recebidas a  um valor de mercado apreciável.  Então,  o  que  dizer  da  situação  da  Recorrente,  que,  possuindo  2.100  ações  da  CBLC registradas ao custo de R$ 2 milhões, recebe a informação de que essas mesmas ações  seriam  transformadas,  da  noite  para  o  dia,  em  3.882.732  ações  de  uma  poderosa  Bovespa  Holding,  com um potencial elevadíssimo de  realização  imediata e em patamar que se acerca  dos R$ 90 milhões?  Veja­se  que  surgiram num horizonte muito  curto  perspectivas  de  um  lucro  de  mais de R$ 80 milhões.  Neste  caso  específico,  não  pode  ser  desprezada  a  informação  estampada  no  documento  de  fl.  85,  de  que  a  autuada,  ao  adquirir  de  sua  empresa  coligada,  a  Société  Corretora, em 10/09/2007, cerca de 8,5 milhões de ações da Bovespa Holding, ao preço de R$  2,06/ação, as registrou no seu Ativo Circulante.  E por que assim o fez?   Fl. 425DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 426          13 Porque, certamente já havia reservado o destino de tais papéis, qual seja, a sua  realização no mercado de  ações,  o que se deu mediante  a obtenção de um  lucro de R$ 48,1  milhões [R$20,94 para cada uma das 2,3 milhões de ações vendidas em 20/10/2007], valor esse  que, conforme  já mencionado alhures, não  foi  retirado da base de cálculo do PIS/Pasep e da  Cofins !  Então,  qual  a  diferença  entre  as  8,5  milhões  de  ações  Bovespa  Holding  adquiridas  em 11/09/2007 da Société Corretora  e  as  3,8 milhões  de  ações Bovespa Holding  recebidas pela autuada em 28/08/2007 por força da conversão das ações da CBLC que detinha  antes da desmutualização da própria CBLC?  Ora, rigorosamente, nenhuma diferença!  Sim,  pois,  a  partir  do momento  em que  passaram  a  ser  de  propriedade  da  ora  autuada esses, digamos, dois tipos de ações, sua origem deixou de ser relevante para quaisquer  fins.  Neste  ponto  chamo  a  atenção  de  meus  pares  para  a  incoerência  demonstrada  pela autuada no registro contábil das operações envolvendo um mesmo tipo de papel.   Observe­se a tabela abaixo, que levou em conta a ordem cronológica dos fatos e  está baseada nas informações prestadas pela autuada no documento de fl. 85:   Ações  Bovespa  Holding  Recebidas em 28/08/2007 em  substituição das 2.100 ações da CBLC  no processo de desmutualização  3.882.732   Ativo  Permanente  Adquiridas da Société Corretora em  11/09/2007  8.481.144   Ativo Circulante  Total da “cesta de ações” ao final de  setembro de 2007  12.363.876     Vendidas em 20/10/2007  2.299.206   Pagou PIS/Pasep  e Cofins  Vendidas em 30/10/2007  3.882.732   Não pagou  PIS/Pasep e  Cofins  Total das ações vendidas  6.181.938    Saldo após as vendas  6.181.938  Ativo Circulante  Enquanto,  de  um  lado,  as  ações Bovespa Holding  adquiridas  de  sua  coligada  foram  registradas  no Ativo Circulante,  lá  tendo  permanecido  registradas  as  6.181.938  ações  não  vendidas,  de  outro,  as  mesmas  ações  Bovespa  Holding  recebidas  em  face  da  desmutualização foram registradas no Ativo Permanente.  Ora, se se desejava realmente manter uma parte das ações da Bovespa Holding  como  um  investimento  permanente,  por  que,  então,  não  foram  vendidas  aquelas  ações  que  estavam registradas no Ativo Circulante?  Dito de outra forma: por que, entre as 12.363.876 ações da Bovespa Holding de  que a autuada passou a dispor em sua “carteira de ações Bovespa Holding”, cujo tipo era o de  “ordinárias  nominativas”  e  o  preço  de  venda  unitário  era  R$  23,00,  preferiu  desfazer­se  daquelas que estavam “registradas” no seu Ativo Permanente?   Fl. 426DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 427          14 Ou,  por  que  desfez­se  de  um  “investimento  permanente”,  quando,  para  tanto,  dispunha de “investimentos especulativos” prontos a se transformar em “caixa”?  A  resposta para  essas  questões  é  uma  só:  fugir  da  incidência  da  tributação  do  PIS/Pasep e da Cofins.  Para  demonstrar  que  a  autuada  sabia  o  que  faria  com  as  3.882.732  ações  de  emissão da Bovespa Holding antes mesmo de recebê­las em seu ativo, informo a meus pares da  existência de um documento denominado “Prospecto Preliminar de Oferta Pública  Inicial  de  Distribuição  Secundária  de Ações Ordinárias  de  Emissão  da Bovespa Holding”,  de mais  de  seiscentas páginas, que pode ser encontrado no  site da própria Bolsa de Valores, de onde se  extrai informações importantes, tais como:  à Na fl. 1, do prospecto, versão “pdf”:  Os Acionistas Vendedores identificados nominalmente na seção “Definições” na  página 3 deste Prospecto (“Acionistas Vendedores”) estão ofertando 250.492.283 ações  ordinárias  de  emissão  da  Bovespa  Holding  S.A.  (“Companhia”),  todas  nominativas,  escriturais e sem valor nominal, de sua titularidade, que estarão livres e desembaraçadas  de quaisquer ônus ou gravames [...]A quantidade de Ações ofertada por cada Acionista  Vendedor está identificada na seção “Informações sobre a Oferta” deste Prospecto.  [...]A quantidade  total  de Ações  inicialmente  ofertadas  poderá  ser  acrescida  de  até 37.573.842 Ações ordinárias de emissão da Companhia, equivalentes a até 15% das  Ações  inicialmente ofertadas  (“Ações Suplementares”), de  titularidade dos Acionistas  Vendedores, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, conforme opção  para  aquisição  de  tais  ações  outorgada  pelos Acionistas Vendedores  ao Coordenador  Líder,  nos  termos  do  artigo  24  da  Instrução  CVM  400,  as  quais  serão  destinadas  exclusivamente a atender a eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no  decorrer da Oferta (“Opção de Lote Suplementar”). (grifei)   [...]à Na folha 49, versão “pdf”:     à Na folha 52, versão “pdf”.  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 428          15    Aquela versão “Preliminar ...” se confirmou com a divulgação pela Bovespa, de  sua  versão  definitiva,  de  590  páginas,  também disponível  no  próprio  site  da Bovespa,  cujas  quantidades acima especificadas foram confirmadas.  Observe­se que aquela quantidade que a autuada se comprometera a ofertar, de  6.181.938,  correspondente  exatamente  à  quantidade  de  ações  que  efetivamente  vendeu,  por  força do seu exercício integral da Opção de Lote suplementar.  Resta evidente, portanto, que a autuada, ao receber aquelas 3.882.732 ações da  Bovespa Holding, não poderia considerá­las como item de seu Ativo Permanente, vez que já  comprometera­se a desfazer­se delas a curtíssimo prazo.  Concluindo  este  tópico,  voto  para  que  a  receita  com  a  venda  das  ações  em  questão  em questão  seja  considerada  como originada de  item do Ativo Circulante  e  não do  Ativo Permanente.  Ação judicial em curso e análise quanto à concomitância de objeto   Dois temas aqui haverão de ser superados: o primeiro, se a busca da autuada por  uma tutela antecipada junto ao Poder Judiciário para que não fosse obrigada ao recolhimento  do PIS/Pasep e da Cofins  com base nas disposições da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998,  o  que  se  deu  antes  mesmo  do  início  dos  trabalhos  da  fiscalização,  caracterizaria  a  concomitância de objeto e, segundo, se a tutela obtida teria o condão de impedir o lançamento  da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.  Concomitância de objeto Eis, em resumo, os termos em que se dirigiu ao Poder  Judiciário  a  ora  Recorrente  por meio  da Ação Declaratória  com  Pedido  de  Antecipação  de  Tutela, interposta em setembro de 2006:   [...]V  –  DO  PEDIDO  Em  vista  do  exposto,  sendo  relevantes  os  fundamentos  expendidos nas razões da presente demanda, requer­se a Vossa Excelência que:  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 429          16 Diante da manifesta possibilidade de grave e irreparável prejuízo às autoras, seja  concedida a antecipação dos efeitos da tutela para que seja determinada a suspensão da  exigibilidade, nos termos da Lei nº 9.718/98, dos pagamentos integrais da COFINS, e  dos  pagamentos  do  PIS  por  qualquer  outro  modo  que  não  aquele  previsto  na  Lei  Complementar nº 7/70, ou, alternativamente, ao menos dos pagamentos da COFINS e  do PIS gerados pelas receitas financeiras, cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir  de janeiro de 2006, ou, alternativamente, das parcelas vincendas a partir da decisão que  vier a ser proferida em sede de antecipação de tutela;  [...]Ao  final,  seja  JULGADA  PROCEDENTE  A  AÇÃO,  para  que  seja  reconhecido  o  direito  das Autoras  de  não  se  sujeitarem  ao  recolhimento  do PIS  e  da  COFINS  com  fundamento  na  Lei  nº  9.718/98,  devendo  continuar  sujeitas  à  Lei  Complementar  nº  7/70  para  o PIS,  tendo  em vista  o  art.  139  da CF,  e  não  sujeitas  à  COFINS,  tendo  em  vista  a  ausência  de  instrumento  legal  hábil  para  alteração  da Lei  Complementar nº 70/91 que não poderia ter sido alterada por Lei Ordinária; bem como  para reconhecer o direito das mesmas de efetuarem a compensação [....]; (grifei)   Ou,  alternativamente,  seja  JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO para que  seja  reconhecido  o  direito  das Autoras  de  não  se  sujeitarem  ao  recolhimento  do PIS  e  da  COFINS  com  fundamento  no  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998,  assim  considerando­se  para  efeitos  de  incidência  tributária  a  receita  sobre  o  faturamento,  excluindo­se,  por  conseguinte,  as  receitas  que  sejam  financeiras,  bem  como,  para  reconhecer o direito das mesmas de efetuarem a compensação [...]  A Decisão do Poder Judiciário proferida em 26/10/2006, nos autos do processo nº  2006.61.00.021111­7 [fl.113]:  [...]...Ante  o  exposto,  DEFIRO  PARCIALMENTE  a  antecipação  de  tutela  postulada pelas  autoras,  para determinar que  a União Federal  se  abstenha de  exigir  a  contribuição  social  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS)  e  a  contribuição ao programa de integração social (PIS), de acordo com a base de cálculo  determinada pelo artigo 3º, 1º, da Lei federal nº 9.718/1998, mantendo­se tão­somente  as  prescrições,  respectivamente,  da  Lei  complementar  nº  70/1991  e  da  Lei  complementar  nº  07/1970  quanto  tais  bases  de  cálculo,  até  ulterior  decisão  a  ser  proferida neste processo. (sic)   [...]  A  decisão  de  mérito,  disponibilizada  no  D.  Eletrônico  de  sentença  em  23/07/20107, deu­se nos seguintes termos, em resumo:  [...]SENTENÇA Vistos, etc.   I – Relatório Trata­se de demanda de conhecimento, sob o rito ordinário, ajuizada  por  BANCO  SOCIÉTÉ GÉNÉRALE  BRASIL  S/A  e  SOCIÉTÉ GÉNÉRALE  S/A  ­  CORRETORA  DE  CÂMBIO,  TÍTULOS  E  VALORES MOBILIÁRIOS  em  face  da  UNIÃO FEDERAL, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a  obrigue  ao  recolhimento  da Contribuição  para o  Financiamento  da Seguridade Social  (COFINS) e da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) com fundamento  na  Lei  federal  nº  9.718/1998,  sendo  que,  em  relação  à  última  contribuição  deve  continuar a ser recolhida nos moldes da Lei Complementar nº 70/1991.   Alternativamente,  requerem o  afastamento  do  1º  do  artigo  3º  da Lei  federal  nº  9.718/1998.                                                     7 http://www.jfsp.jus.br/foruns­federais/  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 430          17 [...]O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferido (fls.  959/961).  [...] É o relatório.   Passo a decidir.  II  ­  Fundamentação  [...]Cinge­se  a  controvérsia  em  torno  da  Contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade Social (COFINS).   [...]Assim, a declaração de inconstitucionalidade do 1º do artigo 3º da Lei federal  nº 9.718/1998 pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, em competência recursal , não  se estendeu aos contribuintes descritos no 1º do artigo 22 da Lei federal nº 8.212/1991,  especificamente no que tange à contribuição ao PIS.   Colaciono, neste rumo, outro aresto do Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  "PRESCRIÇÃO. LC Nº 118/2005. PIS. COFINS  . ART. 3º, PAR. 1º, DA LEI  9.718/98.  ENTIDADES  FINANCEIRAS  E  BANCOS  COMERCIAIS.  INAPLICABILIDADE.  O  disposto  no  artigo  3º  da  LC  nº  118/2005  se  aplica  tão­ somente  às  ações  ajuizadas  a  partir  de  09  de  junho  de  2005,  já  que  não  pode  ser  considerado  interpretativo,  mas,  ao  contrário,  vai  de  encontro  à  construção  jurisprudencial  pacífica  sobre  o  tema  da  prescrição  havida  até  a  publicação  desse  normativo.  Tendo  a  ação  sido  ajuizada  em  4  de  setembro  de  2006,  posteriormente  à  entrada  em  vigor  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  restam  prescritas  as  parcelas  anteriores  a 4  de  setembro  de  2001. As  instituições  financeiras  não  podem  invocar  o  julgado do STF para se ver desobrigadas do recolhimento do PIS/COFINS nos moldes  do  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98.  Isto  porque,  se  submetem  a  regramento  próprio,  diferente do dispositivo  inquinado de  inconstitucional. Elas recolhem as contribuições  com  base  nos  parágrafos  5º  e  6º,  do  art.  3º,  da  Lei  9.718/98.  A  declaração  de  inconstitucionalidade,  limitou­se ao 1º. As receitas  financeiras são faturamento para a  autora  mesmo  sob  o  regime  do  conceito  de  faturamento  reconhecido  pelo  STF.  Considerando a natureza das atividades exercidas pelo banco, as receitas financeiras são  produto  da  venda  de  seus  serviços.  O  preço  que  a  autora  exige  para  praticar  suas  atividades típicas compõe seu faturamento". (grafei)(TRF da 4ª Região ­ 1ª Turma ­ AC  nº 200671000327019 ­ Relator Des. Federal Vilson Darós ­ j. em 29/10/2008 ­ in D.E.  de 04/11/2008)   Portanto, nenhuma  inconstitucionalidade ou  ilegalidade  restou caracterizada em  relação  às  normas  que  obrigaram  a  parte  autoras  ao  recolhimento  da  contribuição  ao  Programa  de  Integração  Social  (PIS).  Em  decorrência,  o  pedido  de  compensação  correlato não merece acolhimento.   Já  a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  teve  como  fundamento  de  validade  o  artigo  195,  inciso  I,  alínea  "b",  da  Constituição  da  República.   Todavia,  a  Lei  complementar  nº  70/1991,  que  instituiu  a  COFINS,  isentou  expressamente as instituições financeiras e similares do seu recolhimento, consoante a  norma do único do seu artigo 11:  "Art. 11. Fica elevada em oito pontos percentuais a alíquota referida no 1º do art.  23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, relativa à contribuição social sobre o lucro  das instituições a que se refere o 1º do art. 22 da mesma lei, mantidas as demais normas  da  Lei  nº  7.689,  de  15  de  dezembro  de  1988,  com  as  alterações  posteriormente  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 431          18 introduzidas.Parágrafo  único.  As  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  disposto  neste  artigo  ficam  excluídas  do  pagamento  da  contribuição  social  sobre  o  faturamento,  instituída  pelo art. 1º desta lei complementar." (grafei)   E  esta  distinção  restou  justificada  porque  a  norma  determinou  o  aumento  da  alíquota da contribuição social sobre o lucro (CSL) das instituições referidas no artigo  22, 1º, da Lei de Custeio da Seguridade Social.   Portanto, a COFINS somente passou a ser exigida das instituições financeiras e  assemelhadas com o advento da Lei federal nº 9.718/1998, nos termos de seus artigos 2º  e 3º, 1º:   "Art. 2º. As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas  jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas  a  legislação  vigente  e  as  alterações  introduzidas  por  esta  Lei."  (grifei)"Art.  3º.  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica. 1º. Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas." (grafei)   [...]O Colendo Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade, em  sede de controle difuso, do alargamento do conceito de renda para a aferição da base de  cálculo  da  COFINS,  conforme  indica  a  ementa  do  seguinte  julgado:"CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ­ ARTIGO 3º, 1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da constitucionalidade superveniente.TRIBUTÁRIO ­  INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES  E VOCÁBULOS ­ SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  alterar  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio  da  realidade,  considerados  os  elementos  tributários.CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA BRUTA ­ NOÇÃO ­  INCONSTITUCIONALIDADE DO 1º DO ARTIGO  3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da  Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou­se no sentido de  tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo­as à venda  de mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o  1º  do  artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a  totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade  por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." (grifei)(STF ­ Pleno ­ RE nº  346.084/PR ­ Relator para acórdão Min. Marco Aurélio ­ j. em 09/11/2005 ­ in DJ de  1º/09/2006, pág. 19 e Ement. nº 2245­06/1170)   Destarte, verifica­se que o conceito de receita bruta, à luz da redação original do  texto constitucional, equiparava­se ao de faturamento, não sendo admissível a extensão  do  significado da  expressão, de modo que passasse  a  incluir  a  totalidade das  receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   Fixada  esta  diferença,  a  lei  não  pode  chamar  de  faturamento  o  que  não  é  faturamento e de receita bruta o que não é receita bruta, à vista do disposto no artigo  110 do Código Tributário Nacional (CTN):  "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de  institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente,  pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do  Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias."   Fl. 431DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 432          19 Outrossim,  friso que  a Lei  federal  nº 9.718/1998  foi editada e entrou em vigor  antes da publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998.   O artigo 17 da mencionada lei confirma a assertiva:  "Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: I  ­  em  relação  aos  arts.  2º  a  8º,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1º  de  fevereiro de 1.999;  II  ­  em relação aos arts. 9º e 12 a 15, a partir de 1º de janeiro de  1999."   Desta forma, ainda que os efeitos da lei viessem a ser produzidos posteriormente,  a data do início de sua vigência foi a da sua publicação. E, por afrontar o previsto no  artigo  195  da  Constituição  Federal  (na  redação  original),  na  data  do  início  de  sua  vigência,  o  1º  do  artigo  3º  da  Lei  federal  nº  9.718/1998  restou  eivado  pela  inconstitucionalidade.   Não  se  pode  considerar  que  a  posterior  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/1998,  ainda  no  curso  do  prazo  nonagesimal,  teria  conferido  constitucionalidade  superveniente à indigitada espécie legislativa, posto que a compatibilidade da lei com a  Constituição Federal deve ser verificada ao  tempo do  início de  sua vigência e não ao  tempo em que ela começa a surtir efeitos concretos.   Assim sendo, ao tempo em que entrou em vigor a Lei federal nº 9.718/1998, não  havia autorização constitucional para que se exigisse a COFINS sobre a  receita bruta  das  instituições  financeiras,  assim concebida como o  somatório das  receitas auferidas  pela pessoa jurídica.   Corroborando a  tese,  veio  a  lume  julgado proferido pela 1ª Turma do Colendo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  448.927/SP,  cuja ementa transcrevo:  "COFINS  E  PIS:  BASE  DE  CÁLCULO:  L.  9.718/98,  ART.  3º,  1º:  INCONSTITUCIONALIDADE. Ao julgar os RREE 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273  e  390.840,  Marco  Aurélio,  Pleno,  9.11.2005  (Inf./STF  408),  o  Supremo  Tribunal  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  1º,  da  L.  9.718/98,  por  entender  que  a  ampliação da base de cálculo da COFINS por lei ordinária violou a redação original do  art. 195,  I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma  legal.2. COFINS: aumento de alíquota por lei ordinária (L. 9.718/98, art. 8º): ausência  de  violação  ao  princípio  da  hierarquia  das  leis,  cujo  respeito  exige  seja  observado  o  âmbito  material  reservado  às  espécies  normativas  previstas  na  Constituição  Federal.  Precedente: ADC 1, Moreira Alves, RTJ 156/721.3. COFINS: regime de compensação:  as alterações introduzidas pelo art. 8º da L. 9.718/98 disciplinaram situações distintas,  razão pela qual é legítima a diferenciação no regime de compensação. Precedente: RE  336.134, Ilmar, RTJ 185/352.4. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: descabimento: falta  de prequestionamento do tema do art. 246 da Constituição Federal, não examinado pelo  acórdão recorrido, nem objeto de embargos de declaração: incidência das Súmulas 282  e 356." (grafei)(STF ­ 1ª Turma ­ RE nº 448.927/SP ­ Relator Min. Sepúlveda Pertence  ­ j. em 09/05/2006 ­ in DJ de 15/09/2006)   Assim, a base de cálculo da COFINS não poderia ter sido instituída na forma do  referido 1º do artigo 3º da Lei federal nº 9.718/1998.   [...]Acompanho o precedente jurisprudencial supramencionado e acolho em parte  a pretensão deduzida pelas autoras, para afastar somente a aplicação do 1º do artigo 3º  da  Lei  federal  nº  9.718/1998  na  apuração  da  base  de  cálculo  da  COFINS,  ou  seja,  limitando­a ao faturamento, advindo das atividades empresariais.   Fl. 432DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 433          20 [...]III  ­  Dispositivo  Ante  o  exposto,  JULGO  PARCIALMENTE  PROCEDENTES  os  pedidos  formulados  na  petição  inicial,  apenas  para  declarar  a  inexistência de relação jurídica que obrigue as autoras ao recolhimento da contribuição  social  destinada  ao  financiamento  da  seguridade  social  (COFINS),  de  acordo  com  a  base  de  cálculo  determinada  no  artigo  3º,  1º,  da  Lei  federal  nº  9.718/1998.  [...]  [...]  (grifei)   A caracterização da concomitância no presente caso demanda atenção redobrada  do leitor acerca dos detalhes que envolvem a pretensão lançada pela ora autuada junto ao Poder  Judiciário.  Primeiro,  de  se  levar  em  conta  que  a  autora  da  ação  nitidamente  dividiu  seu  pleito em duas partes.   Um,  voltado  para  o  PIS/Pasep,  e,  neste  caso,  clamando  pela  inconstitucionalidade da sua exigência por qualquer outro modo que não aquele previsto pela  Lei Complementar nº 7/70, qual seja, com base no  IRPJ, ou, alternativamente, que não fosse  compelida ao seu recolhimento calculado sobre as “receitas financeiras”.  E o outro, voltado para a Cofins, e, neste caso, subdividindo­o em duas partes, a  primeira, para que não fosse compelida sequer a recolher a Cofins com base na Lei nº 9.718, de  27 de novembro de 1998, haja vista considerar inconstitucional a mudança havida em relação à  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  segundo  a  qual,  pelo  parágrafo  único  do  art.  11,  as  instituições financeiras não eram obrigadas ao recolhimento dessa contribuição. E o segundo,  na mesma linha daquele pedido relacionado ao PIS/Pasep, que a incidência não se desse sobre  suas “receitas financeiras”; apenas sobre o “faturamento”.  Para mim,  resta evidente a  caracterização da  concomitância de objeto  entre as  matérias discutidas aqui e no judiciário, no que se refere à incidência do PIS/Pasep e da Cofins  sobre o resultado da venda das ações.  É  que,  enquanto  na  ação  ordinária  a  autuada  pede  para  que,  alternativamente,  somente o produto da venda dos serviços que presta aos seus clientes seja considerado como  receita tributável pelo PIS/Pasep e pela Cofins, o que aqui se discute é se o produto da venda  de ações [adquiridas em face do processo de desmutualização da CBLC] deve ser considerado  como oriundo de seu  faturamento, porquanto este  tipo de alienação estaria contido dentre os  seus objetivos sociais, e, portanto, sujeito à incidência do PIS/Pasep e da Cofins.  Dito de outra forma, o Banco Societé Generale Brasil S/A não se acha obrigado  ao pagamento do PIS/Pasep e da Cofins na forma com que estão sendo exigidos neste processo,  primeiro,  porque  haveria  de  ser  aplicada,  para o  PIS/Pasep  a  regra da Lei Complementar nº  7/70, e, para a Cofins, a da Lei Complementar nº 70/91, e, segundo, e alternativamente, que,  aplicando­se para ambas as contribuições os dispositivos da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de  1998,  que  a  incidência  se  desse  apenas  sobre  os  valores  originados  de  suas  receitas  de  prestação de serviços, o que, por exclusão, afastaria da incidência, a seu ver, também o produto  da venda das ações ora em discussão.  Vale dizer: a relação entre os temas levados ao Poder Judiciário e o que aqui se  discute  é  patente,  o  que  caracteriza  a  concomitância,  circunstância  essa  que  nos  obriga  a  aplicação da Súmula Carf nº 1, consolidada no Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21 de  dezembro  de  2009,  segundo  o  qual  "importa  em  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 434          21 propositura, pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou  depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo".  De não se conhecer, do  recurso, pois, na parte em que discute a  incidência do  PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas da venda de ações, em face da concomitância.  Venda de ações e a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins   Para  o  caso  de  ter  sido  vencido  quanto  à  caracterização  da  concomitância  de  objeto,  tema  lançado no  tópico  anterior,  haveremos de deixar  consignado o  entendimento da  Turma sobre a incidência das contribuições sobre a venda das ações.  Tomada  como  certa  a  premissa  de  que  a  presente  venda  das  ações  não  estaria  acobertada pela isenção expressa no inciso IV do parágrafo 2º do art. 3º da Lei nº 9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  há  de  se  verificar  se  a  receita  dela  advinda  deve  ser  incluída  na  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  ao  PIS/Pasep  e  à  Cofins,  que,  como se sabe, para os bancos comerciais [condição da autuada], está definida pela Lei  nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, conforme dispositivos abaixo reproduzidos:  [...]Art.  2º  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide art. 15  da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta  da pessoa jurídica. (Vide art. 15 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  § 1º Entende­se por receita bruta a  totalidade das receitas auferidas pela pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil adotada para as receitas.  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere o art. 2º, excluem­se da receita bruta:  I  ­  as  vendas  canceladas,  os  descontos  incondicionais  concedidos,  o  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  e  o  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e  Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou  prestador dos serviços na condição de substituto tributário;  II  ­  as  reversões de provisões e  recuperações de créditos baixados como perda,  que  não  representem  ingresso  de novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos pelo valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição,  que  tenham  sido  computados  como  receita; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  III  ­  os  valores  que,  computados  como  receita,  tenham  sido  transferidos  para  outra  pessoa  jurídica,  observadas  normas  regulamentadoras  expedidas  pelo  Poder  Executivo; (Revogado pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  V ­ a receita decorrente da transferência onerosa a outros contribuintes do ICMS  de  créditos de  ICMS originados de operações de  exportação,  conforme o disposto no  inciso  II  do § 1o do  art.  25 da Lei Complementar no  87,  de 13 de  setembro de 1996.  (Redação dada pela Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009)  Fl. 434DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 435          22 § 3º Nas operações realizadas em mercados futuros, considera­se receita bruta o  resultado positivo dos ajustes diários ocorridos no mês. (Revogado pela Lei nº 11.051,  de 2004).  § 4º Nas operações de câmbio,  realizadas por  instituição autorizada pelo Banco  Central do Brasil, considera­se receita bruta a diferença positiva entre o preço de venda  e o preço de compra da moeda estrangeira.  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212,  de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para fins da COFINS, as mesmas exclusões e  deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o  PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e  COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, além  das exclusões e deduções mencionadas no § 5º, poderão excluir ou deduzir:  (Incluído  pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  I  ­  no  caso  de  bancos  comerciais,  bancos  de  investimentos,  bancos  de  desenvolvimento,  caixas  econômicas,  sociedades  de  crédito,  financiamento  e  investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de  títulos  e  valores  mobiliários,  empresas  de  arrendamento  mercantil  e  cooperativas  de  crédito: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluída pela  Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  b)  despesas  de  obrigações  por  empréstimos,  para  repasse,  de  recursos  de  instituições de direito privado; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  c) deságio na colocação de títulos; (Incluída pela Medida Provisória no 2.158­35,  de 2001)  d) perdas com títulos de renda fixa e variável, exceto com ações; (Incluída pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  e) perdas com ativos financeiros e mercadorias, em operações de hedge; (Incluída  pela Medida Provisória no 2.158­35, de 2001)  [...] (grifei)   Levando­se  em  conta  que,  dentre  as  exclusões  legais  permitidas  transcritas  acima, não há menção às receitas com a venda de ações, ao contrário, haja vista o disposto na  letra “d” do § 6º do  art. 3º, haveremos de verificar  se essas  receitas podem ser consideradas  como aquele “faturamento” e/ou “receita bruta” a que aludem o artigo 2º e o caput do artigo 3º  da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, acima transcritos.  Para  o  Fisco  e  para  a  DRJ,  o  fato  de  constar  dentre  os  objetivos  sociais  da  autuada a “prática de operações ativas, passivas e acessórias inerentes às respectivas carteiras  autorizadas  (Comercial,  de  Investimento,  e  de  Crédito,  Financiamento  e  Investimento),  inclusive  Câmbio,  de  acordo  com  as  disposições  em  vigor”,  essas  receitas  com  a  venda  de  ações  da  Bovespa  Holding  fariam  parte  de  suas  atividades  e,  portanto,  integrariam  o  seu  “faturamento” e/ou a sua “receita bruta”.  Fl. 435DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 436          23 Nessa linha, defende a DRJ que, primeiro, não se aplicaria ao presente caso, que  envolve uma instituição financeira, aquele entendimento exarado pelo STF no RE 346.084­6,  declarando a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, vez que ali  tratou­se em uma empresa comercial que vende mercadorias.   Segundo, que o que deveria ser levado em conta, é o entendimento manifestado  pelo Ministro Cezar Peluso no RE nº 400.479, em que se discute a questão envolvendo uma  seguradora [instituição financeira], qual seja:  Seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos  contratos  de  seguro, denominadas prêmios, o certo é que tal não implica na sua exclusão da base de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  mormente  após  a  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98 dada pelo Plenário do STF. É  que, conforme expressamente fundamentado na decisão agravada, o conceito de receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária  em  comento  envolve,  não  só  aquela  decorrente  da  venda de mercadorias e da prestação de serviços, mas a soma das receitas oriundas  do exercício das atividades empresariais”. (grifei)   A  pergunta  que  aqui  se  faz  é:  poderiam  as  receitas  com  a  venda  de  ações,  mantidas,  ou  que  deveriam  estar  mantidas  no  Ativo  Circulante,  ser  consideradas  como  “oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”  da  ora  autuada,  um  banco  comercial  e,  como tal, submeterem­se à incidência do PIS/Pasep e da Cofins?  Neste  ponto,  abro  parênteses  para  suscitar  a  hipótese  de  sobrestamento  do  julgamento  deste  processo,  haja  vista  o  disposto  no  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com  as alterações da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.  A meu ver, essa discussão, se se sobresta ou não o presente processo, deve levar  em conta a existência de julgados do STF, que, de uma forma direta ou indireta, resvalam no  tema em comento.  No primeiro  deles, mais  antigo,  na  linha  de que  o  §  1º  do  artigo  3º  da Lei  nº  9.718,  de  1998,  foi  considerado  inconstitucional,  consoante  julgado  no  RE  346.084/PR,  de  09/11/2005,  Relato Ministro  Ilmar  Galvão,  o  qual,  inclusive,  tornou­se  um  dos  precedentes  para que  tal  tema  [Tema 110  ­ Ampliação da Base de Cálculo da Cofins]  fosse considerado  como de Repercussão Geral, o que se deu no RE 585235:  CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE  ­ ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 ­ EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20,  DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura  da constitucionalidade superveniente.   TRIBUTÁRIO ­ INSTITUTOS ­ EXPRESSÕES E VOCÁBULOS ­ SENTIDO.  A  norma  pedagógica  do  artigo  110  do  Código  Tributário  Nacional  ressalta  a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente. Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal o princípio da  realidade,  considerados  os elementos tributários.   CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  ­  PIS  ­  RECEITA  BRUTA  ­  NOÇÃO  ­  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718/98.  A  jurisprudência  do Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da Carta Federal  anterior  à  Fl. 436DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 437          24 Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido  de  tomar  as  expressões  receita  bruta  e  faturamento  como  sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de mercadorias,  de  serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº  9.718/98,  no  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta  para  envolver  a  totalidade  das  receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Creio, contudo, que esse julgado não pode ser invocado para afastar a presente  exação [receitas de vendas de ações do ativo circulante, envolvendo uma instituição financeira  – banco comercial], e tampouco motivar o sobrestamento ora aventado, porquanto foi proferido  sob o lume de uma situação envolvendo empresa comercial, que vende mercadorias e/ou presta  serviços.   Quis­se dizer: a expressão “faturamento” não pode ser estendida ao conceito de  “receita  bruta”  para  abarcar  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelas  pessoas  jurídicas,  independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.  Tome­se, então, outro  julgado, proferido no âmbito do RE 609.096, cujo  tema  foi reconhecido como de repercussão geral pelo STF, catalogado como “372 – a) Exigibilidade  do PIS/Pasep e da Cofins sobre as receitas financeiras das instituições financeiras” ”, ainda sem  decisão de mérito e que encontra­se assim resumido:  Recurso  extraordinário  em  que  se  discute,  à  luz  dos  artigos  97  e  195,  I,  da  Constituição  Federal  e  do  art.  72,  V,  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  a  exigibilidade,  ou  não,  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  sobre  as  receitas financeiras das instituições financeiras; e a necessidade de observância, ou não,  da cláusula da reserva de plenário por decisão que afasta a  incidência das disposições  expressas  no  art.  3º,  caput,  e  §§  5º  e  6º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  sem  lhes  declarar  expressamente a inconstitucionalidade.(grifei)   Diferentemente do primeiro julgado do STF acima reportado, entendo que este  tema  guarda  relação  com  o  que  aqui  estamos  discutindo,  uma  vez  que,  ao  menos  assim  entendo,  o  que  a  Suprema  Corte  acabará  por  deliberar  é  sobre  quais  rubricas  estarão  não  podendo  sequer  ser  invocada  a  hipótese  de  sobrestamento  do  presente  julgadas  instituições  financeiras estarão submetidas à incidência do PIS/Pasep e da Cofins, o que nos remete para a  observância da regra do artigo 62­A do regimento interno do CARF.   Some­se  ainda  que  a  definição  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras  também é objeto dos Embargos de Declaração no RE nº 400.479, com julgamento afetado ao  Plenário do STF.   Referindo­se a este Extraordinário (no qual não foi decidida repercussão geral),  a Min. Carmen Lúcia prolatou a seguinte decisão, antes de decidida a repercussão geral no RE  nº 609.096 (Agravo Regimental no RE 574902, decisão monocrática em 07/12/2010, consulta  ao site do STF em 10/07/2012):  DESPACHO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  À  COFINS.  INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCEITO DE FATURAMENTO. ART. 195,  INC.  I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (REDAÇÃO ORIGINÁRIA). PENDENTE  DE JULGAMENTO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO 400.479. IDENTIDADE DE  MATÉRIA. RECURSO SOBRESTADO.  Fl. 437DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 438          25 1.  Discute­se  no  recurso  extraordinário,  entre  outros  temas,  a  sujeição  da  Instituição  financeira  Recorrente  à  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  à  COFINS,  tendo como base de cálculo o faturamento definido na Lei Complementar 70/91.  2. A matéria em debate também é objeto do Recurso Extraordinário n. 400.479,  Relator  o  Ministro  Cezar  Peluso,  cujo  julgamento  está  em  curso  no  Plenário  deste  Supremo Tribunal. Nele será definido o conceito de faturamento previsto no art. 195,  inc. I, da Constituição da República (redação originária).  Ainda  que  o  processo  afetado  ao  Plenário  tenha  como  parte  uma  seguradora,  ficou claro no voto do Relator que a tese definida por este Supremo Tribunal repercutirá  na forma de tributação das instituições financeiras.  Nos  termos  do  voto  do  Relator:  “o  que  se  estaria  a  esclarecer  seria  apenas  a  submissão  de  determinadas  receitas,  independentemente  do  setor  de  atuação  empresarial,  a  um  conceito  bastante  claro  de  faturamento,  sem  retroceder  à  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo  promovida  pela  Lei  9.718/98”  (Informativo n. 556).  3.  Pelo  exposto,  determino  o  sobrestamento  deste  feito  até  o  julgamento  dos  Embargos  de  Declaração  no  Agravo  Regimental  no  Recurso  Extraordinário  n.  400.479.”  Por fim, tomemos emprestado agora outro entendimento do STF, que vem sendo  adotado  por  vários Ministros  da  Corte  Suprema  e  se  consolidando,  o  qual,  também  guarda  estreita relação com a operação de venda de ações que ora discutimos.   Transcrevo excertos da ementa do decidido no AI 721109/RJ, Relator Ministro  Gilmar Mendes, Dje 175, publicado em 06/09/2012:  Decisão:  Trata­se  de  agravo  de  instrumento  interposto  contra  decisão  de  inadmissibilidade de recurso extraordinário que impugna acórdão assim ementado:   “TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  INFRINGENTES  EM  AC..  IMÓVEIS  PRÓPRIOS. LOCAÇÃO. INCIDÊNCIA DA COFINS. LC 70/91.  O  embargante  pretende  fazer  prevalecer  o  entendimento  do  voto  vencido,  que  acompanhou  os  fundamentos  da  sentença,  por  entender  que  a  locação  de  imóveis  próprios e o recebimento de juros de aplicações financeiras próprias não poderiam ser  conceituadas  como  prestação  de  serviços  pela  autora  a  autorizar  a  incidência  da  COFINS.  Os embargos não merecem prosperar.  O  art.  2º,  da  Lei  Complementar  70/91,  determinava  a  incidência  da  COFINS  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerando  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.  A parte autora administra e aluga bens imóveis próprios ou de terceiros, de modo  que faz parte de sua atividade empresarial e sobre tais receitas deve incidir COFINS.  Assim,  as  receitas  de  locação  de  bens  imóveis  próprios  e  de  operações  ou  aplicações  financeiras,  como  resultado  econômico  da  atividade  empresarial  exercida,  sujeitam­se à incidência da COFINS.  A jurisprudência do STJ é pacífica o  sentido de que a COFINS,  instituída pela  LC 70/91, incide sobre a comercialização e locação de imóveis.  Fl. 438DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 439          26 As  sociedades  ou  empresas  imobiliárias,  incluindo  as  de  incorporação,  corretagem e vendas, empreitada, administração, construção e locação de imóveis, estão  obrigadas ao pagamento da COFINS.  Negado provimento aos embargos infringentes”. (fl. 219)  A recorrente afirma que o Tribunal a quo teria contrariado os artigos 5º, inciso II;  37, caput; e 150, inciso I, do texto constitucional.  Argumenta, em síntese, o seguinte:  “(...)  Não  deve  haver  a  incidência  da  COFINS,  sobre  outras  receitas  que  não  aquelas  expressamente  contempladas  pelo  artigo  2º  da  LC  nº  70/91,  inclusive  sobre  alugueres de bens imóveis próprios e  juros sobre aplicações financeiras próprias, uma  vez  que  comprovadamente  não  constituem  venda  de  mercadorias,  nem  tampouco  prestação de serviços”. (fl. 244)  Não obstante,  o Tribunal de origem considerou que a  locação de bens  imóveis  insere­se no conceito de faturamento da empresa e, portanto, vislumbrou a sujeição à  incidência das contribuições sociais.  Decido.  A pretensão recursal não merece acolhida.   O  acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  o  entendimento  desta Corte  no  sentido  de  que,  para  a  definição  da  base  de  cálculo  para  a  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  “receita  bruta”  e  “faturamento”  são  termos  sinônimos  e  consistem  na  totalidade  das  receitas  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços.  Nesse  sentido,  destaco  o  julgamento  do  RE­AgR  608.830,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Cármen  Lúcia,  DJe  7.4.2011;  e  do  RE­AgR  371.258,  Segunda  Turma,  Rel.  Min.  Cezar  Peluso,  DJe  27.10.2006,  cujas  ementas,  respectivamente, transcrevo a seguir:   “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PARA  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL – COFINS E PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS. BASE DE  CÁLCULO.  EMPRESAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇOS  TERCEIRIZADOS.  RECEITA  BRUTA  E  FATURAMENTO:  SINONÍMIA  DE  TERMOS,  SIGNIFICANDO  AMBOS  O  TOTAL  DOS  VALORES  AUFERIDOS  COM  A  VENDA  DE  MERCADORIAS,  DE  SERVIÇOS  OU  DE  MERCADORIAS  E  SERVIÇOS.  PRECEDENTES.  AGRAVO  REGIMENTAL  AO  QUAL  SE  NEGA  PROVIMENTO”  “RECURSO.  Extraordinário.  COFINS.  Locação  de  bens  imóveis.  Incidência. Agravo regimental improvido. O conceito de receita bruta sujeita à exação  tributária envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e da prestação de  serviços,  mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades  empresariais”. No mesmo sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: ARE  643.823  e AI  776.446,  Rel. Min. Dias Toffoli;  RE  656.284,  Rel. Min. Ayres Britto;  ARE 645.618, RE 630.728 e 621.675, Rel. Min. Cármen Lúcia.  Assim,  os  valores  dos  aluguéis  de  imóveis,  assim  como  o  resultado  das  aplicações  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  do PIS  e  da COFINS  devidos  pela  recorrente,  uma  vez  que  os  referidos montantes  estão  compreendidos  no  conceito  de  faturamento.  Ante o exposto, nego seguimento ao  recurso (arts. 21, §1º, do RISTF e 557 do  CPC).  Fl. 439DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 440          27 Publique­se. Brasília, 31 de agosto de 2012. Ministro Gilmar Mendes Relator   Embora  referido  julgado  e  os  outros  nele  citados  se  refiram,  na  maioria  dos  casos,  às  “receitas  de  locação  de  imóveis”  e  às  “receitas  financeiras”  de  prestadores  de  serviços, parece ter ficado claro o posicionamento do STF que o conceito de receita bruta, para  fins de incidência do PIS/Pasep e da Cofins, não seria somente aquele o decorrente da venda de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços, mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.  Mutatis mutandis, existe a possibilidade de se estender tal entendimento também  para as receitas decorrentes da venda de ações, as quais, por constarem do objetivo social da  ora  autuada,  ainda  que  uma  instituição  financeira,  deveriam  ser  consideradas  como  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais.   Feitas essas considerações encaminho meu voto para que, na forma do disposto  no artigo 62­A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009, com as alterações da Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, o  presente  julgamento  seja  sobrestado  até  que  o  STF  profira  decisão  sobre  quais  rubricas  as  instituições financeiras devem apurar e recolher as contribuições devidas a título de Cofins e de  PIS/Pasep.  Fica ressalvado o entendimento deste Colegiado no sentido de que, não obstante  as  deliberações  tomadas  acima  (classificação  contábil  das  ações  e  o  afastamento  da  concomitância  de  objeto),  toda  a  matéria  encontra­se  sub  judice  e  voltará  a  ser  apreciada  quando  do  retorno  deste  processo  a  julgamento,  inclusive  quanto  ao  cabimento  da multa  de  oficio de 75%.    Odassi Guerzoni Filho – Relator  Fl. 440DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 441          28 Voto Vencedor  Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, designado para elaborar o voto  vencedor em relação ao afastamento da concomitância com a via judicial.  Divirjo  do  ilustre  relator  tão­somente  em  relação  à  identidade  deste  litígio  administrativo  com  o  da  Ação  Ordinária  nº  2006.61.00.021111­7,  que  considero  inexistir  porque  no  Judiciário  a  discussão  versa  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  Faturamento e Cofins promovido pelo § 1º ao art. 3º da Lei nº 9.718/98, enquanto aqui o cerne  do debate é a definição de faturamento (receita sem o alargamento) das instituições financeiras  para fins das duas Contribuições.  Por  um  lado  não  vejo  identidade  com  a  via  judicial, mas  por  outro  considero  necessário  o  sobrestamento  deste  julgamento  –  neste  ponto,  concordando    com    o    ilustre  relator –, em face do Recurso Extaordinário nº 609.096, com repercussão geral decretada pelo  STF.  Como  já  informado  no  relatório,  segundo  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  a  origem dos dois lançamentos está no fato de a fiscalização ter considerado como integrante do  faturamento  da  autuada,  um  banco  comercial,  o  resultado  da  venda  de  ações  ordinárias  nominativas  da  Bovespa  Holding  que  recebera  em  troca  dos  títulos  patrimoniais  da  Cia.  Brasileira  de Liquidação  e Custódia  – CBLC  que  detinha  e  que  estavam  registrados  no  seu  ativo permanente, troca essa que se deu por conta do processo de desmutualização das Bolsas  de Valores de São Paulo.   Nos dois Autos de Infração a fiscalização já considerou o afastamento do § 1º ao  art. 3º da Lei nº 9.718/98, determinado na Ação Ordinária nº 2006.61.00.021111­7, e apurou a  base de cálculo das Contribuições com base no faturamento (ou receita não alargada), tal como  definido  pelas  legislação  anterior  à  referida  Lei.  Afirmou  o  seguinte  o  Auditor­Fiscal,  no  Termo de Verificação Fiscal (fls. 228/229, com negrito acrescentado):  2.4.3. Ação Judicial: Receita Bruta da Atividade Principal   Conforme resposta de fls. 14/15, o contribuinte apresentou informações  e  peças  do  processo  judicial  nº  2006.61.00.021111­7,  o  qual  foi  proposto visando ao afastamento, por inconstitucionalidade, do § 1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998 – que instituiu o alargamento das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  fazendo  que  estas  contribuições  passassem  a  incidir  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pelo  contribuinte. A certidão de objeto e pé expedida em 12/03/2010 (fl. 80)  indica que foi concedida a antecipação de tutela em outubro/2006, e o  contribuinte  passou  a  declarar  em DCTF  parte  dos  débitos  de PIS  e  COFINS  como  tendo  exigibilidade  suspensa  (...)  Pela  análise  de  seu  pedido  inicial  (fls.  47/78)  e  dis  demonstrativos  já  citados,  conclui­se  que o sujeito passivo passou a recolher valores de PIS e COFINS sobre  o  que  entendia  ser  faturamento  (receita    bruta),  gtendo  excluído  as  outras receitas da base de incidência das contribuições. Entretanto, há  que  se  analisar  com  maior  cuidado  o  real  conceito  de  faturamento  (receita bruta) da prestação de serviçoa das instituições financeiras.  (...)  Fl. 441DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS Processo nº 16327.000945/2010­69  Resolução nº  3401­000.568  S3­C4T1  Fl. 442          29 Portanto,  fica  caracterizado  que  o  resultado  auferido  na  venda  das  ações da BOVESPA Holding  S.A, recebidas pelo sujeito passivo em  troca por ações da CBLC, integra o conceito de faturamento (receita  bruta) da atividade operacional principal do sujeito passivo, estando  fora da proteção da sentença judicial que afastou a aplicação do § 1º  do art. 3º da Lei nº 9.718/98 na apauração da base de cálculo de PIS e  COFINS.  Assim,  fica  claro  que  a  exclusão  deste  lucro  da  base  de  cálculo de PIS e COFINS consistiu em infração à legislação tributária.  No  seu  voto,  o  relator  Odassi  Guerzoni  Filho  considera  o  seguinte  (negrito  acrescentado):  É  que,  enquanto  na  ação  ordinária  a  autuada  pede  para  que,  alternativamente, somente o produto da venda dos serviços que presta  aos  seus  clientes  seja  considerado  como  receita  tributável  pelo  PIS/Pasep e pela Cofins, o que aqui se discute é se o produto da venda  de  ações  [adquiridas  em  face  do  processo  de  desmutualização  da  CBLC]  deve  ser  considerado  como  oriundo  de  seu  faturamento,  porquanto  este  tipo  de  alienação  estaria  contido  dentre  os  seus  objetivos  sociais,  e,  portanto,  sujeito  à  incidência  do PIS/Pasep  e  da  Cofins.  Como  evidencia  a  parte  negritada  acima,  neste  processo  administrativo  se  discute se o produto da venda das ações é faturamento das instituições financeiras (ou não), o  que deve ser decidido à luz da legislação anterior ao alargamento introduzido pelo § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Na  ação  judicial,  diferentemente,  o  debate  é  sobre  parcelas  que  ultrapassam a definição de faturamento (à luz da legislação anterior à Lei nº 9.718/98), em face  do mencionado § 1º.  Cabe definir, nesta lide administrativa, o faturamento das instituições financeiras  para fins de bases de caçulo do PIS e da Cofins, desprezando­se o alargamento promovido pelo  § 1º do  art.  3º  da Lei nº 9.718/98. Tal definição não está  sendo debatida na Ação Ordinária  impetrada pela Recorrente ­ que visa à inconstitucionalidade do  referido § 1º ­, mas em outros  processos adentrados no Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral  já decidida. Daí a  diferenciação entre esta ação administrativa e a judicial.  O faturamento (ou receita não alargada) em questão está sob análise do Colendo  Tribunal no Recurso Extraordinário nº 609.096,  já  citado no voto parcialmente vencido. Daí  impor­se  o  sobrestamento,  em  obdediência  ao  §  2º  do  art.  62­A  do Anexo  II  do Regimento  Interno do CARF, modificado pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010.   Pelo exposto, considero não haver  identidade com a via  judicial, mas,  levando  em conta art. 62­A, § 2º, do RICARF, voto por sobrestar o julgamento até que o STF decida  sobre  a  definição  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras,  quando  excluído  o  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98.     Emanuel Carlos Dantas de Assis       Fl. 442DF CARF MF Impresso em 26/09/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por ODASSI GUERZONI FILHO, Assinado digitalmente em 19/11/2012 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS

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5731203 #
Numero do processo: 10909.900208/2008-16
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. A homologação da compensação de créditos tributários depende da comprovação da liquidez e certeza dos créditos afirmados contra a Fazenda Nacional, refletidas na linguagem dos dados constantes do sistema do órgão fazendário.
Numero da decisão: 3803-000.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­16.284, de 29  de maio de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 51/52, que indeferiu a solicitação de reforma     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 08 /2 00 8- 16 Fl. 89DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 do  despacho  decisório  que  não  homologou  as  compensações  declaradas  por  inexistência  de  crédito.  Despacho  decisório  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Itajaí/SC  identificara  que  o  DARF  indicado  na  DComp  estava  integralmente  utilizado  em  débito  anteriormente  confessado em DCTF.  Em manifestação de inconformidade apresentada, a Interessada alegou que :  a)  posteriormente  à  entrega  da  DComp  verificou  que  havia  apurado  incorretamente  a  contribuição  devida  em  relação  ao  período  de  apuração  em  questão  e  que,  efetuada  nova  apuração,  constatou  não  haver  contribuição  devida  no  período,  o  que  tornaria  integralmente indevido o pagamento já efetuado, e se tornaria, assim, passível de repetição;  b)  após  a  nova  apuração  retificou  a  DACON  e  a  DCTF  anteriormente  apresentadas, formalizando as alterações.  Pleiteou  a  aplicação  do  princípio  da  verdade  material  e  a  homologação  da  compensação.  Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Florianópolis  considerou  improcedente  a  manifestação de inconformidade em decisão que foi ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE  A  compensação  de  créditos  tributários  depende  da  comprovação  da  liquidez  e  certeza  dos  créditos  contra  a  Fazenda Nacional.  Compensação não Homologada  Cientificada  da  decisão  em  22  de  junho  de  2009,  irresignada,  apresentou  recurso  voluntário  em  22  de  julho  de  2009,  em  que  reiterou  os  termos  da  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Nos termos como passou a ser regulada. por meio do art. 74 da Lei nº 9.430/96, a  compensação  é  direito  potestativo  inerente  ao  qual  o  ato  de  declarar  a  compensação  torna o  débito extinto, nada obstante sob condição resolutória de ulterior manifestação da Fazenda.  Esta circunstância é que torna legalmente exigível a liquidez e certeza do crédito  no momento da extinção do débito pela compensação, segundo o ditame do art. 170 do CTN.  Tal comprovação é reflexo da linguagem dos dados constantes do sistema do órgão fazendário  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900208/2008­16  Acórdão n.º 3803­000.658  S3­TE03  Fl. 90          3 no  momento  da  compensação.  Esta  dinâmica,  não  implica,  por  evidente,  que  o  crédito  porventura  apurado  e  regularmente  constituído,  não  possa  ser utilizado  noutra  compensação,  observado o prazo decadencial.  Assim, corretamente decidiu o Colegiado de primeira instância.  Ademais, sem prejuízo do acima exposto, a Defendente não argumenta acerca da  origem do seu crédito, que bases deixou de tributar quando da nova apuração e não se ocupou,  nas duas instâncias, em demonstrar essa origem colacionando os elementos da sua apuração e  comprová­lo com anexação da escrita contábil­fiscal pertinente.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 91DF CARF MF Impresso em 24/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 16327.000582/2002-51
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Nov 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991 Embargos de Declaração. Obscuridade Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Colegiado. Demonstrado que a redação do acórdão embargado gerou dúvida acerca dos fundamentos que orientaram o voto condutor, cumpre acolhê-los e aclarar o conteúdo do desisum. Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 3201-000.212
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e rerratificar o Acórdão 303-35227, de 23/04/2008. Fez sustentação oral o Advogado Paulo Amâncio Ferreira dos Santos, OAB/DF nº 6.372-E. (assinado digitalmente) LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Luis Marcelo Guerra de Castro.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1806; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 216          1 215  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.000582/2002­51  Recurso nº  337.771   Embargos  Acórdão nº  3201­000.212  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de junho de 2009  Matéria  FINSOCIAL­RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  Embargante  Sudameris Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991  Embargos de Declaração. Obscuridade  Cabem embargos de declaração quando verificada obscuridade,  contradição  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se o Colegiado.  Demonstrado que a redação do acórdão embargado gerou dúvida acerca dos  fundamentos que orientaram o voto condutor, cumpre acolhê­los e aclarar o  conteúdo do desisum.  Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos  e  rerratificar  o  Acórdão  303­35227,  de  23/04/2008.  Fez  sustentação  oral  o  Advogado Paulo Amâncio Ferreira dos Santos, OAB/DF nº 6.372­E.  (assinado digitalmente)  LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO ­ Presidente e Relator.    Participaram do  presente  julgamento  os Conselheiros Anelise Daudt  Prieto,  Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Bahr Neto, Celso  Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente e Luis Marcelo Guerra de Castro.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 05 82 /2 00 2- 51 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     2 Relatório  Tratam­se de embargos de declaração opostos contra o Acórdão 303­35.227,  de 23/04/2008, que assim restou ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 01/10/1989 a 30/11/1991  FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO.  É  entendimento  deste  Colegiado  que  o  prazo  para  pleitear  a  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  Contribuição  para  o  Finsocial  com  alíquotas  superiores  a  0,5%  é  de  cinco  anos  contados  da  data  da  edição  da  MP  n°  1.110,  em  31/08/95.  Ressalvada a  posição  desta Relatora,  ao  entender que  somente  os pleitos protocolados até a edição do Ato Declaratório SRF n°  96, em 30/11/99, que alterou o entendimento contido no Parecer  COSIT n° 58, de 27/10/98, devem ser considerados tempestivos.  Recurso voluntário negado  Tendo  tomado  ciência  da  decisão  em  24/06/20081  (terça­feira),  opôs  embargos em 30/06/20082,  segunda­feira, pleiteando o  saneamento de omissão e contradição  materializada no suposto equívoco quando da análise dos fundamentos do recurso.  A  omissão  decorreria  do  fato  de  que,  segundo  alega  a  embargante,  equivocara­se o acórdão embargado ao considerar que seu pleito teria sido fundamentado nos  efeitos da edição da edição da MP 1.110, 30/08/1995 ou suas reedições, por meio da MP 1.621,  de 1998, atos dos quais nunca se valera em seu pleito.  Reafirma, portanto,  que  teria  sido  enfática  ao  alegar que o  termo  inicial  da  contagem do prazo decadencial para pleitear restituição do Finsocial em alíquotas superiores a  0,5% seria a publicação da Instrução Normativa SRF nº 31/97, que dispensara a constituição de  créditos relativos a esse gravame.  Questiona  ainda  suposta  contradição  quando  admitira  a  possibilidade  de  contagem do prazo a partir da edição da MP 1.621­36, de 10/06/1998, mas considerara como  termo inicial a data dos pagamentos efetuados.  Por força de designação expressa (fl. 214), coube a este conselheiro a análise  dos embargos.  É o relatório.                                                                  1 AR de fl. 183  2 Protocolo de fl. 184  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 16327.000582/2002­51  Acórdão n.º 3201­000.212  S3­C2T1  Fl. 217          3 Voto             Conselheiro LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Relator  Conheço dos embargos, por tempestivos.  A  meu  ver,  dúvida  não  há  que  o  acórdão  hostilizado  não  encontra­se  maculado  de  omissão  ou  contradição.  Exclusivamente  no  intuito  de  resguardar  o  direito  constitucional  de  petição,  baseado  no  princípio  da  fungibilidade  dos  recursos,  recebo­o  no  intuito de sanear obscuridade.  Não  há  que  se  falar  que  a  i.  relatora  ignorou  o  pedido  de  aplicação  da  Instrução  Normativa  nº  31,  de  1997,  nem muito  menos  que  admitira  como  termo  inicial  a  publicação da MP 1.621­36, de 10/06/1998.  Para  demonstrar,  transcrevo  trecho  no  voto  condutor  que  sintetiza  as  conclusões:  Os  contribuintes  pleiteiam  a  restituição  argumentando  que  o  prazo  tem  início  seja  na  data  publicação  da MP  nº  1.110,  em  30/08/1995,  seja  na  data  uma  de  suas  reedições  efetuada  por  meio  da  MP  nº  1.621,  em  10/06/1998,  que  incluiu  a  determinação  de  que  o  disposto  no  artigo  não  implicaria  restituição ex officio das quantias pagas. Socorrem­se ainda de  outros  atos  normativos  que  trouxeram  instruções  ou  interpretações sobre a matéria. (destaquei)  Nenhuma dessas teses me comove.  (...)  Poderia ser ainda argumentado que se a Medida Provisória no  1.621­36, de 10/06/1998, apontou com o direito à restituição do  tributo,  haveria  entendimento  diverso  do  acima  defendido,  de  que a prescrição teria como termo inicial a extinção do crédito.  Isto  porque  a  norma  seria  inócua,  pois  já  teriam  transcorrido  mais de cinco anos dos pagamentos efetuados.   Porém, tal argumento não se sustenta quando considerado, como  no  Parecer  COSIT  n°  58/98,  que  delegados/inspetores  da  Receita  Federal  já  estavam  autorizados  a  proceder  à  restituição/compensação  nos  casos  expressamente  previstos  na  MP  no  1.699/1998.  art.  18,  antes  mesmo  que  fosse  incluída  a  expressão "ex officio" ao § 2º. Com efeito, à época da edição da  MP  n°  1.110/95  vários  pagamentos  efetuados  ainda  eram  passíveis  de  restituição,  segundo  o  disposto  no  CTN,  art.  168,  inciso I.  Ora,  o  voto  condutor  analisou  os  fundamentos  normalmente  trazidos  a  este  Colegiado  para  deslocar  a  contagem  do  prazo  decadencial,  arrolando  entre  eles,  os  atos  administrativos da atual Secretaria da Receita Federal do Brasil. Dentre esses atos, obviamente,  situa­se a pré­falada IN SRF 31/97.  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO     4 Nesse  sentido,  caberia,  no  máximo,  acrescentar  ao  acórdão  embargado  menção expressa à inclusão, dentre os atos administrativos citados, a IN SRF 31.  Finalmente, não há que se falar em contradição com relação à contagem de  prazo a partir da MP 1.628. O voto limita­se a apresentar, apenas como argumento para suas  conclusões,  teses  jurídicas  que  orbitam  em  torno  desse  fato,  deixando  claro  os motivos  que  conduziram a i. Relatora a discordar dessa tese.  Com  essas  considerações,  acolho  os  embargos  exclusivamente  para  esclarecer que a Instrução Normativa invocada pela recorrente foi efetivamente considerada.    LUÍS MARCELO GUERRA DE CASTRO                                Fl. 219DF CARF MF Impresso em 12/11/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/10/2013 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 11/10/2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 10980.009082/2005-38
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.136
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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Lkf x.,ONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO "`"MI~(411n., Processo n° 10980.009082/2005-38 Recurso n° 142.772 Voluntário Acórdão n° 3102-00.136 — P Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 27 de março de 2009 Matéria DCTF Recorrente INFANTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE IMPRESSOS GRÁFICOS LTDA. Recorrida DRJ - DURITIBA/PR ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2002 DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF pelas pessoas jurídicas obrigadas, quando intempestiva, enseja a aplicação da multa por atraso na entrega. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. „ ' R IA HELENA 17 JANO DAMORIM - Presidente LUCIANO LOPES II EIDA MORAES — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damoiim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes (Relator), Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Versa o presente processo sobre auto de infração, mediante o qual é exigido da contribuinte em epígrafe o crédito tributário total de R$ 2.162,96, referente à multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF relativa aos quatro trimestres de 2002. O enquadramento legal do lançamento encontra-se discriminado no campo 05 (Descrição dos Fatos/Fundamentação) do auto de infração. O contribuinte apresentou a impugnação tempestiva, alegando, em síntese, o seguinte: A empresa não concorda em recolher a multa por atraso na entrega da DCTF por ter junto a Receita federal processos administrativos e judiciais referente ao reconhecimento de crédito tributário e sua compensação. A impugnante sustenta que, caso entregasse as DCTFs, estaria reconhecendo valores que não reputa devidos. Afirma ainda que emitiu correspondência para a PGFN para compensação de valores com o crédito reconhecido pela Receita Federal e informa que está em processo de acerto de contas. Por fim, requer o acolhimento da impugnação e solicita o acompanhamento de todo o processo. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba/PR indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CTA n° 17.438, de 27/03/2008, fls. 12/14: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002 DCTF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. O simples descumprimento da obrigação acessória autônoma acarreta a respectiva sanção prevista em lei e torna devido o crédito resultante da autuação. Lançamento Procedente. Às fls. 17 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 18/28, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. 2 Processo n° 10980.009082/2005-38 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00.136 Fl. 33 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O simples fato de não entregar a tempo a DCTF já configura infração à legislação tributária, ensejando, de pronto, a aplicação da penalidade cabível. A obrigação acessória relativa à entrega da DCTF decorre de lei, a qual estabelece prazo para sua realização. Salvo a ocorrência de caso fortuito ou força maior, não comprovado nos autos, não há que se falar em denúncia espontânea. De acordo com os termos do § 40, art. 11 do Decreto-lei 2.065/83, bem como entendimento do Superior Tribunal de Justiça "a multa é devida mesmo no caso de entrega a destempo antes de qualquer procedimento de oficio. Trata-se, portanto, de disposição expressa de ato legal, a qual não pode deixar de ser aplicada, uma vez que é princípio assente na doutrina pátria de que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta que só pode ser afastada pelo Poder Judiciário". Ressalte-se que em nenhum momento a recorrente se insurge quanto ao atraso, pelo contrário, o confirma. Sobre o pedido de afastamento dos juros, este não pode ser analisado, já que não são cobrados juros no presente lançamento. São pelas razões supra e demais argumentações contidas na decisão a quo, que encampo neste voto, como se aq't * estivessem transcritas, que nego seguimento ao recurso interposto, prejudicados os demais ar . ii mentos. , LUCIANO LOP 1: li ALMEIDA MORAES 3,

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Numero do processo: 10070.001737/2005-92
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999, 01/01/2000 a 30/11/2000, 01/02/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ARTIGO 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Numero da decisão: 3301-002.488
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. RODRIGO DA COSTA PÔSSAS - Presidente. MÔNICA ELISA DE LIMA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (presidente da turma), Maria Teresa Martínez López (vice-presidente), Andrada Marcio Canuto Natal, Luiz Augusto do Couto Chagas e Sidney Eduardo Stahl.
Nome do relator: MONICA ELISA DE LIMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA     2   Relatório  Trata­se  de  Recurso Voluntário  em  que  a  Contribuinte  insurge­se  contra  o  Acórdão 13­23.679 proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no  Rio  de  Janeiro  ­  2,  que  declarou  a  improcedência  de Manifestação  de  Inconformidade,  por  meio  da  qual  se  pretendia  o  reconhecimento  do  direito  creditório  da  Cofins,  relativa  aos  períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2004. A Contribuinte foi cientificada  do Acórdão em 24.07.2009 e apresentou sua peça recursal em 13.08.2009 (fls.118 e 119).     Por bem descrever os fatos, colhe­se o Relatório elaborado pela DRJ/RJ2:  Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade relativamente à  Despacho Decisório que não  reconheceu o direito  creditório  invocado pela  interessada, bem  como não homologou a compensação declarada pela mesma por meio do Per/DCOMP de fls. 27  a 30.  A referida Declaração de Compensação foi  transmitida em 15/12/2005. Nesta o  contribuinte  declara  compensado  débito  de  COFINS  e  de  PIS  correspondente  ao  período  de  apuração de novembro/2005, no  valor  total de R$ 300.000,00,  com a utilização de  crédito  proveniente  de  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  COFINS  e  PIS,  ocorridos  no  período  de  janeiro/1999  a  dezembro/1999,  janeiro/2000  a  novembro/2000,  fevereiro/2003  a  dezembro/2003  e  janeiro/2004,  no  valor  total  de  R$  300.787,83,  conforme  discriminado  na  planilha de fls. 05.  A Delegacia da Receita Federal afirma no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório  de fls. 35 a 38, que:  O  direito  creditório  reclamado  teria  origem no  acórdão  proferido  pelo  STF  nos  autos do Recurso Extraordinário n° 357.950 no qual foi declarada a inconstitucionalidade do  §1° do art. 3' da Lei n°9.718/98.  A interessada não figura no polo ativo da referida ação judicial e que o acórdão  proferido não tem o condão de afetar a relação jurídico­ tributária com o Fisco.  A  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  exarada  no  âmbito  do  controle  indireto de inconstitucionalidade, não produzindo efeito "erga omnes" até a publicação de  Resolução do Senado suspendendo a execução do dispositivo legal declarado inconstitucional,  o que no presente caso não ocorreu.  Considerando que as exações, segundo a interessada,  foram apuradas e  recolhidas de acordo com o que prescreve o §1° do art. 3° da Lei n° 9.718/98, cuja aplicação é  válida  e  obrigatória,  inexiste  crédito  em  favor  da  mesma,  passível  de  restituição/compensação,  desatendendo o seu pleito às exigências contidas no art. 170 do CTN e no art. 74 da Lei n°9.430/96.  Cient i f icada da decisão,  a contr ibuinte  apresentou Mani festação de  Inconformidade (fls. 56 a 59) alegando, em síntese, que:  a)  A  decisão  que  indeferiu  o  seu  pleito  está  equivocada,  pois  é  uma  questão  de  tempo  o  pronunciamento  do  Senado,  através  de  Resolução,  visto  o  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10070.001737/2005­92  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 161          3 julgamento que definiu a inconstitucional idade do ato viciado, e que em  breve o STF editará a súmula vinculante, com efeito "erga omnes ".  b)  O seu direito é positivo, não sendo função do Fisco contestar decisões de  Cortes Superiores.  c)  O  Parecer  nº  58,  de  27.10.1998,  da  Coordenação  Geral  do  Sistema  de  Tributação  da  SRF,  autoriza  que  tal  restituição  e  compensação  sejam  deferidas pelo Delegado da SRF.  d)  De acordo com o citado Parecer é necessário que o pedido de restituição ou  compensação seja formulado no prazo de cinco anos da data do trânsito em  julgado  da  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade.  e)  Como na decisão proferida não foi analisado o mérito do pleito ou o cálculo  de aplicação dos  juros  e  sua atualização, considera que estes  itens  foram  homologados  na  Integra,  ficando  a  presente  manifestação  de  inconformidade destinada a discutir o motivo do indeferimento.  f)  Pelo exposto, conclui­se que os valores indevidamente recolhidos a título de  Cofins  e  PIS  poderão  ser  restituídos,  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  a  ser  proferida  nos  autos  da  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade,  a  qual  encontra­se  aguardando apreciação do mérito pelo E. Supremo Tribunal Federal.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro –  DRJ/RJ2, proferiu, em Sessão de 27 de fevereiro de 2009, por meio de sua 4ª Turma, o acórdão  nº  13­23.679,  julgando  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade,  materializado,  em  resumo, nos seguintes termos (fls.107 a 111):    EMENTA DRJ:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de— apuração: 01/01/1999 a 31 /12/1999, 01/01/2000 a  30/11/2000, 01/02/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004.  DIREITO  CREDITÓRIO.  Não  há  como  se  reconhecer  direito  creditório em função de declaração de inconstitucionalidade de  dispositivo  legal,  no  controle  incidental,  quando  a  interessada  não for litigante na referida ação, e enquanto não for proferida  Resolução do Senado Federal conferindo a tal declaração efeito  "erga omnes". Solicitação Indeferida    VOTO DRJ   Fl. 162DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA     4 A  interessada  pleiteou  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  decorrência  do  decidido  nos  autos  do  Recurso  Extraordinário  357.950. Nestes, o STF declarou a inconstitucionalidade do § 1º  do  art.  3°  da  Lei  n°  9.718/98.  Decidiu  a  autoridade  administrativa por não reconhecer o crédito, pelo fato de que a  declaração  de  inconstitucionalidade  foi  exarada  no  âmbito  do  controle  indireto  de  inconstitucionalidade,  produzindo  efeitos  apenas entre as partes litigantes e que a interessada não figura  no  polo  ativo  da  ação  judicial  na  qual  foi  proferido  o  citado  Acórdão. E, ainda, pelo fato de que, ate o momento, a execução  do  referido  dispositivo  legal  não  foi  suspensa  pelo  Senado  Federal.   O  Secretário  da  Receita  Federal  expediu  o  Ato  Declaratório  n°096, de 26/11/1999, nos seguintes termos:  1  ­ o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição  de  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  inclusive  na  hipótese  de  o  pagamento  ter  sido  efetuado  com  base  em  lei  posteriormente  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  ação  declaratória  ou  em  recurso  extraordinário,  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito Tributário ­ arts. 165, I, e 168, I, da Lei n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)."  Resta  claro  que  como  no  presente  caso  o  dispositivo  legal  inquinado  de  inconstitucional,  continua  válido,  visto  que  até  a  presente  data  inexiste  pronunciamento  do  Senado  Federal,  suspendendo a sua execução, impossível interpretar que o decido  pela Corte  Suprema  tenha  efeito  erga  omnes,  a  fim  de  validar  reconhecimento de direito creditório à interessada.   Portanto,  é  de  se  concluir  estar  correto  o  decidido  pela  autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil.  Quanto  à  alegação  final  da  interessada  de  que  não  foram  analisados mérito  do  pleito,  bem  como os  cálculos  dos  juros  e  que,  por  tal  motivo,  considerou­os  homologados,  é  de  se  registrar incorreto o seu entendimento.  Ao  considerar  inexistente  o  seu  direito  creditório,  consequentemente  a  Delegacia  negou  o  pleiteado,  ou  seja,  o  pedido  de  restituição  e  o  de  compensação.  Os  recolhimentos  efetuados  pela  interessada,  segundo  ela  própria,  foram  recolhidos de acordo com o determinado no § 1º do art.3º da Lei  n°  9.718/98.  Tal  dispositivo,  repita­se,  continua  válido  e  de  execução  obrigatória.  Não  havia  motivos  para  que  fossem  verificados os cálculos de atualização monetária de um suposto  crédito,  quando  preliminarmente  tal  crédito  sequer  foi  reconhecido.  Assim  totalmente  improcedente  é  a  contestação  formulada.      Fl. 163DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10070.001737/2005­92  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 162          5 Irresignada,  a Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho,  mediante o qual, em síntese:  · Alega  a  nulidade  das  decisões  proferidas  anteriormente,  porque  teriam  incorrido em erro de direito;  · Reitera  a  questão  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  promovida  pela  Lei  nº  9.718/98  agregando  a  seus  argumentos a edição da Súmula nº 6 do Supremo Tribunal Federal, que  conferiu  efeitos  erga  omnes,  relegando  os  recolhimentos  efetuados  até  então  efetuados  com  lei  declarada  parcialmente  inconstitucional  à  condição de indevidos por vício formal.  · Relembra  que  no  lançamento  por  homologação  temos,  a  partir  do  pagamento,  chamado  antecipado,  5  anos  para  que  o  Fisco  o  homologue ou não. Se o Fisco não realizar a homologação expressa,  no prazo de 5 anos, dar­se­á a homologação tácita. A partir desses 5  anos  começa  a  correr  a  prescrição.  Esses  primeiros  5  anos  (de  decadência do direito de  lançamento pelo Fisco) e mais 5  anos de  prescrição  valiam  também para  o  contribuinte  quando  solicitava  a  restituição do tributo indevido, dando­lhe a possibilidade de pleitear  a repetição ou a compensação dos valores indevidamente recolhidos  nos últimos 10 anos.  · Conclui­se  que  os  valores  indevidamente  recolhidos  à  título  de  COFINS e PIS poderão ser restituídos, nos termos do Parecer CST  n°  58/98,  dentro  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  contados  da  data  do  trânsito em julgado da decisão proferida nos autos da Ação Direta de  Inconstitucionalidade.  · Por  não  haver  nas  decisões  administrativas  nenhuma  consideração  sobre o mérito do pleito, ou sobre o cálculo de aplicação de juros e  atualização,  considera  estes  itens  homologados  na  íntegra  pelo  órgão, ficando o presente recurso, destinada a discutir o motivo do  indeferimento, que é a alegação do fisco da  inexistência do direito  de  repetição  de  indébito,  por  não  ser  parte  direta  do  Recurso  Especial mencionado.    É o Relatório.      Voto             Fl. 164DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA     6 Conselheira Mônica Elisa de Lima   O Recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade; portanto,  dele conheço.  Sinalize­se,  inicialmente,  que  Pedido  de  Restituição  ora  discutido  foi  protocolizado no dia 15.12.2005 (fls. 02 e 03).  A preliminar aventada, isto é a nulidade das decisões até aqui proferidas por  “erro de direito”, há de ser, prontamente, rejeitada, visto que se trata de decisões absolutamente  motivadas, fundadas em argumentos de fato e de direito, proferidas no âmbito de competência  das  Autoridades  Administrativas,  sem  qualquer  preterição  ao  direito  de  defesa.  A  eventual  discordância da Contribuinte há de ser manifestada, nos termos do Decreto 70.235/72, tal como  tem sido feito no decorrer de todo este processo. Com base nestas mesmas regras do Processo  Administrativo  Fiscal,  a  Recorrente  utiliza  sua  faculdade  de  Recurso  a  este  CARF,  que,  também  no  âmbito  de  sua  competência  proferirá  a  regular  decisão  de  segunda  instância.  Rejeitada a preliminar, passa­se às questões de fundo.  O tema da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, já foi  enfrentado, em decisão de mérito, pelo Pleno do STF, em 10/09/2008, em sede de repercussão  geral no RE 585235, cuja decisão consigna:  Decisão:  O  Tribunal,  por  unanimidade,  resolveu  questão  de  ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão  constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  artigo  3º  da  Lei  9.718/98  e  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  tudo  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido,  parcialmente,  o  Senhor  Ministro Marco Aurélio, que entendia ser necessária a inclusão  do  processo  em  pauta.  Em  seguida,  o  Tribunal,  por  maioria,  aprovou proposta do Relator para edição de  súmula vinculante  sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões,  vencido  o  Senhor  Ministro  Marco  Aurélio,  que  reconhecia  a  necessidade  de  encaminhamento  da  proposta  à  Comissão  de  Jurisprudência.  Votou  o  Presidente,  Ministro  Gilmar  Mendes.  Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a  Senhora  Ministra  Ellen  Gracie  e,  neste  julgamento,  o  Senhor  Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.       Referida decisão, de efeito erga omnes, proferida, em conformidade com o rito previsto  no art. 543­B, gerou a Súmula Vinculante STF nº6, cujos termos são os seguintes:    Súmula 6  TRIBUTO. COFINS. BASE DE CÁLCULO CONCEITO DE RECEITA BRUTA.  INCONSTITUCIONALIDADE DO PAR. 1° DA LEI 9.718/98.  Enunciado:  "É  inconstitucional  o  parágrafo  1°  do  art.  30  da Lei  n°  9.718/98,  que  ampliou o conceito de receita bruta, a qual deve ser entendida como a proveniente  das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja,  soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais."  Precedentes:  RE  n°  346.084 Rel.  orig. Min.  limar Galvão, DJ  01.09.2006;  RE  n°  357.950, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n° 358.273, Rel. Min. Marco  Aurélio, DJ 15.08.2006; RE n° 390.840, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 15.08.2006.    Fl. 165DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10070.001737/2005­92  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 163          7 Portanto, vez que a decisão citada fora proferida em conformidade com o rito  previsto no art. 543­B, deverá ser seguida por este Colegiado, em consonância com a Portaria  MF  nº  256/09,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Portaria  MF  nos  446/09  e  586/10,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  CARF,  bem  como  por  toda  a  Administração.  Neste  ponto,  então, assiste razão à Recorrente.  No tocante à questão do prazo para requerer a restituição ou a compensação  do indébito, há de se ressaltar que a regra dos 5 + 5, pela qual são contados primeiro cinco anos  para a homologação  tácita e somente depois desses primeiros cinco anos  é que se contam os  cinco  anos  para  a  decadência  do  direito  de  repetição  de  indébito,  persistiu  somente  até  a  vacatio legis da Lei Complementar nº 118/2005 (09/06/2005).   No presente caso, o Sujeito Passivo está a pleitear restituições concernentes a  aos  seguintes  períodos  de  apuração:  01/01/1999  a  31/12/1999,  01/01/2000  a  30/11/2000,  01/02/2003 a 31/12/2003, 01/01/2004 a 31/01/2004.   O  pedido  se  deu  através  de  Pedido  de  Restituição  protocolizado  em  15.12.2005; portanto, pouco mais de seis meses depois do prazo da vacatio. Neste momento,  não mais era aplicável a extensão do prazo decadencial, que, pelo contrário, se verificaria em  cinco anos a partir da data do fato gerador.  O Supremo Tribunal Federal, em relação ao tema, manifestou­se nos autos do  RE  566621/RS,  dirimindo  qualquer  eventual  dúvida  acerca  da  aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005, decidiu exatamente da forma acima enunciada, na forma do artigo  543­A, do CPC. Destaque­se:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO –  VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC  118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido  de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se autoproclamado interpretativa,  implicou  inovação normativa,  tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa que, em verdade,  inova no mundo jurídico deve ser considerada  como  lei  nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se  submete,  como  qualquer  outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável,  bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando  da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia  do  acesso  à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais e resguardando­se, no mais, a eficácia da norma, permite­se a  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA     8 aplicação do  prazo  reduzido  relativamente  às  ações  ajuizadas  após  a  vacatio  legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que  ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua  aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede  iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis  de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543B, §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (Sessão de 04/08/2011, DJ 11/10/2011).    Neste mesmo  sentido,  foi  editada Súmula CARF,  aprovada  pelo Pleno,  em  Sessão  de  09.12.2013,  tendo  por  paradigmas  os  acórdãos  números  9900­000.728,  de  29/08/2012;  9900­000.459,  de  29/08/2012;  9900­000.767,  de  29/08/2012;  1801­000.970,  de  11/04/2012;  9303­01.985,  de  12/06/2012;  1801­001.485,  de  11/06/2013;  9101­001.522,  de  21/11/2012;  9101­001.654,  de  14/05/2013;  3102­001.844,  de  21/05/2013;  2401­003.108,  de  16/07/2013 e 1102­000.915, de 07/08/2013:    Pedido de restituição.    Desta  maneira,  dos  períodos  de  apuração  requeridos  pela  Contribuinte,  denega­se, de pronto, aqueles relativos aos anos de 1999 e 2000. Restam, desta feita, a serem  apurados os montantes recolhidos indevidamente entre 01.02.2003 a 31/12/2003 e 01/01/2004  a  31/01/2004,  bem  como  a  eventual  existência  de  crédito  remanescente  a  ser  objeto  de  compensação.   Consigne­se  que  a  Contribuinte,  juntou  aos  autos  quadro  descritivo,  com  valores de PIS e de Cofins, que constituiriam o saldo credor supostamente recolhido a maior e  passível  de  compensação,  não  havendo  sido  trazido  conteúdo  que  demonstre  a  natureza  dos  créditos  pleiteados  e  o  porquê  de  a  redução  da  base  de  cálculo  fundada  na  declaração  de  inconstitucionalidade corresponder a tais valores (fls. 03 a 05).   Outrossim,  não  procede,  em  absoluto  a  intenção  da Contribuinte  de que  os  valores apontados no quadro feito por esta representariam um fato consumado. Pelo contrário,  não houve qualquer homologação de crédito, encontrando­se o mesmo com sua exigibilidade  suspensa.  Em vista do exposto, voto por: Negar provimento total em relação ao PIS e,  em  relação  à  Cofins,  dar  provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário,  para  determinar  que  a  apuração  da  contribuição  Cofins,  no  período  de  01.02.2003  a  31/12/2003  e  01/01/2004  a  31/01/2004, seja feita apenas com base na receita bruta, assim entendida como a proveniente das  vendas de mercadorias e da prestação de serviços, com o retorno dos autos à unidade de origem,  para a apuração do valor do indébito e o processamento da compensação até o limite do valor  deferido.   Fl. 167DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA Processo nº 10070.001737/2005­92  Acórdão n.º 3301­002.841  S3­C3T1  Fl. 164          9   Mônica Elisa de Lima­ Relatora  Assinado digitalmente                               Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA, Assinado digitalmente em 23/02/2015 por MONICA ELISA DE LIMA

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Numero do processo: 11040.720783/2012-33
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 449/2008. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. As Contribuições Previdenciárias referentes a fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, exigidas de ofício, sujeitam-se à multa de 75%, sendo incabível a comparação com penalidade prevista em legislação já revogada. Recurso Especial do Procurador provido
Numero da decisão: 9202-003.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. FATOS GERADORES POSTERIORES À EDIÇÃO DA MP 449/2008. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE. As Contribuições Previdenciárias referentes a fatos geradores ocorridos a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, exigidas de ofício, sujeitam-se à multa de 75%, sendo incabível a comparação com penalidade prevista em legislação já revogada. Recurso Especial do Procurador provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. (assinado digitalmente) MARIA HELENA COTTA CARDOZO - Relatora. EDITADO EM: 18/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     2 Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou  creditadas aos segurados contribuintes individuais, nas competências 01/2009 a 12/2010. De  acordo com o Relatório Fiscal de  fls. 19 a 22, os  fatos geradores das contribuições  lançadas  ocorreram  em  razão  da  remuneração  de  serviços  prestados  por  transportadores  rodoviários  autônomos,  de  honorários,  pro­labore  e  outros  valores  pagos  a  segurados  contribuintes  individuais.   Foi aplicada a multa de 75%, prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de  1991,  incluído pela Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de  2009, combinado com o artigo 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, na redação dada pela  Lei n.º 11.488, de 2007.  Em  sessão  plenária  de  18/09/2013,  foi  julgado  o  Recurso  Voluntário  s/n,  prolatando­se o Acórdão nº 2301­003.717 (fls. 961 a 967), assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CONDUTOR DE VEÍCULOS. AUTÔNOMOS. FRETES. MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO.  OBSERVÂNCIA  DA  NORMA MAIS  BENÉFICA. MULTA LIMITADA A 20%.  O  salário­de­contribuição  do  condutor  autônomo  de  veículo  rodoviário,  conforme  estabelecido  §  4º  do  art.  201  do  RPS,  corresponde a 20% do valor bruto auferido pelo frete, carreto ou  transporte.  As  contribuições  sociais  previdenciárias  estão  sujeitas  à  multa  de  mora,  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  devendo  observar o disposto na nova redação dada ao artigo 35, da Lei  8.212/91, combinado com o art. 61 da Lei nº 9.430/1996, se for  mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte"  A decisão foi assim resumida:  “Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a)  em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja  aplicada  a multa  prevista  no Art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996,  se  mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada; II)  Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso  Fl. 1036DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720783/2012­33  Acórdão n.º 9202­003.844  CSRF­T2  Fl. 1.036          3 nas demais alegações da Recorrente,  nos  termos do  voto do(a)  Relator(a)."  O  processo  foi  encaminhado  à  PGFN  em  19/02/2014  (Despacho  de  Encaminhamento de  fls. 968). Assim, conforme o art. 7º, da Portaria MF nº 527, de 2010, a  Fazenda  Nacional  poderia  interpor  Recurso  Especial  até  05/04/2014,  o  que  foi  feito  em  07/03/2014 (fls. 969 a 979), conforme o Despacho de Encaminhamento de fls. 980.  O  Recurso  Especial  está  fundamentado  no  artigo  67,  do  Anexo  II,  do  RICARF, e visa rediscutir a forma de cálculo utilizada para a aferição da multa mais benéfica  ao contribuinte, se a da legislação anterior ou a da legislação atual.   Ao Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  o Despacho  nº  2300­ 191/2014, de 10/03/2014 (fls. 982 a 985).  Em  seu  apelo,  a  Fazenda Nacional  apresenta  os  seguintes  argumentos,  em  síntese:  ­  antes  das  inovações  da MP  nº  449/2008,  atualmente  convertida na Lei  nº  11.941/2009, o  lançamento do principal era  realizado separadamente, em NFLD,  incidindo a  multa  de  mora  prevista  no  artigo  35,  II  da  Lei  nº  8.212/91,  além  da  lavratura  do  auto  de  infração, com base no artigo 32 da Lei nº 8.212/91 (multa isolada).   ­  com  o  advento  da MP  nº  449/2008,  instituiu­se  uma  nova  sistemática  de  constituição  dos  créditos  tributários,  o  que  torna  essencial  a  análise  de  pelo  menos  dois  dispositivos: artigo 32­A e artigo 35­A, ambos da Lei nº 8.212/91;  ­ o art. 32­A, em sua redação dada pela MP nº 449/2008, dispõe que:   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  ­  trata­se  de  preceito  normativo  destinado  unicamente  a  penalizar  o  contribuinte  que  deixa  de  informar  em  GFIP  dados  relacionado  a  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias, nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei nº 8.212/91;  ­ o atual regramento não criou maiores inovações aos preceitos do antigo art.  32 da Lei nº 8.212/91, exceto no que tange ao percentual máximo da multa que, agora, passou a  ser de 20% (vinte por cento);  Fl. 1037DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     4 ­  assim,  a  infração  antes  penalizada  por  meio  do  art.  32,  passou  a  ser  enquadrada no art. 32­A, com a multa reduzida; contudo, a MP nº 449/2008 também inseriu no  ordenamento jurídico o art. 35­A, in verbis:  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   ­  tal  dispositivo  remete  a  aplicação  do  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96,  que  dispõe:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007).   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  ­  a  leitura  do  dispositivo  acima  transcrito  corrobora  a  tese  suscitada  no  acórdão paradigma e ora defendida, no sentido de que a o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96  abarca  duas  condutas:  o  descumprimento  da  obrigação  principal  (totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento)  e  também  o  descumprimento da obrigação acessória (falta de declaração ou declaração inexata);  ­  por  certo,  deve­se  privilegiar  a  interpretação  no  sentido  de  que  a  lei  não  utiliza palavras ou expressões  inúteis e,  em consonância  com essa  sistemática,  tem­se que,  a  única forma de harmonizar a aplicação dos artigos citados é considerar que o  lançamento da  multa isolada prevista no artigo 32­A da Lei nº 8.212/91 ocorrerá quando houver tão­somente o  descumprimento  da  obrigação  acessória,  ou  seja,  as  contribuições  destinadas  a  Seguridade  Social foram devidamente recolhidas.;  ­ por outro  lado,  toda vez que houver o  lançamento da obrigação principal,  além  do  descumprimento  da  obrigação  acessória,  a  multa  lançada  será  única,  qual  seja,  a  prevista no artigo 35­A da Lei nº 8.212/91.  ­ essa foi a conclusão a que chegou a eminente relatora do acórdão paradigma  e  que  reflete  a  melhor  interpretação  da  nova  sistemática  de  lançamento  das  contribuições  previdenciárias;  ­  nessa  linha  de  raciocínio,  a  autoridade  fiscal  deve  aplicar  a  multa  mais  benéfica  ao  contribuinte  considerando  os  seguintes  parâmetros:  se  as  duas multas  anteriores  (art. 35,  II, e 32, IV, da norma revogada) ou o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, introduzido pela  MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009;  ­  aliás,  a  respeito da  forma correta para aferição da multa mais benéfica ao  contribuinte, cumpre registrar que a Receita Federal editou a Instrução Normativa nº 1.027, de  22/04/2010, explicando qual é o procedimento adequado a ser utilizado. É o que se extrai do  art. 4º do citado ato, que explicita a forma de cálculo da multa:  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar acrescida do art. 476­A:   “Art.  476­A. No caso de  lançamento de oficio  relativo a  fatos  geradores ocorridos:   Fl. 1038DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720783/2012­33  Acórdão n.º 9202­003.844  CSRF­T2  Fl. 1.037          5 I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade mais  benéfica  conforme disposto  na alínea  “c”  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:   a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de  1991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e   b) multa aplicada de ofício nos  termos do art.  35­A da Lei nº  8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.   II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.   § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso de  entrega de GFIP com atraso, por  se  tratar de  conduta  para a qual não havia antes penalidade prevista.”  ­ ora, no presente  feito  as contribuições previdenciárias em cobrança dizem  respeito  a  período  anterior  à  data  de  30  de  novembro  de  2008,  estabelecida  pela  Instrução  Normativa nº 1.207/2010 como marco divisor para análise da multa cabível;  ­ assim, deve ser aplicado o disposto no inciso I, do art. 4º da citada instrução  normativa, que determina a comparação entre os seguintes valores para aferição da multa mais  benéfica  ao  sujeito  passivo:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941,  de  2009;  e b) multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da Lei  nº  8.212,  de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.   ­ nesse contexto e considerando que a autoridade fiscal efetuou o lançamento  nos  exatos  termos  determinados  pela  Instrução  Normativa  nº  1.027/2010,  que  goza  de  presunção  de validade,  deve  ser mantida  a multa na  forma  constante  no  auto  de  infração  de  obrigação principal.  Ao  final,  a  Fazenda  Nacional  pede  o  conhecimento  e  o  provimento  do  recurso, reformando­se o acórdão recorrido a fim de que prevaleça a forma de cálculo utilizada  pela autoridade fiscal para aferição da multa mais benéfica ao contribuinte, em conformidade  com o que dispõe a Instrução Normativa SRF nº 1.027, de 2010.  Fl. 1039DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO     6 Cientificada  em  20/08/2014  (AR  ­  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  988),  a  Contribuinte, por meio de correspondência postada em 03/09/2014 (fls. 989 a 991) ofereceu as  Contrarrazões de fls. 992 a 997 e interpôs o Recurso Especial de fls. 1.001 a 1.017.  Ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Contribuinte  foi  negado  seguimento,  conforme despacho de 05/06/2015 (fls. 1.024 a 1.026), o que foi confirmado pelo Despacho de  Reexame de fls. 1.027.  Em  sede  de  Contrarrazões,  a  Contribuinte  pede  a  manutenção  da  decisão  recorrida, aplicando­se a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, nos termos do art.  106, II, do CTN, que determina a retroatividade da lei mais benéfica.    Voto             Conselheira MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  tempestivamente  pela  Fazenda  Nacional.  O Auto  de  Infração  é  referente  às  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa, destinadas à Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas  aos  segurados  contribuintes  individuais, nas  competências  01/2009  a  12/2010, portanto  os  fatos  geradores  já  ocorreram  na  vigência  da  Medida  Provisória  n.º  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  razão  pela  qual  foi  aplicada  a  multa  de  75%,  prevista no art. 35­A, da Lei nº 8.212, de 1991.  Não  obstante,  o  acórdão  recorrido,  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  o  respectivo  despacho  de  admissibilidade  e  as  Contrarrazões  oferecidas  tempestivamente  pela  Contribuinte  trataram  da  situação  como  se  os  fatos  geradores  fossem  anteriores  a  30/11/2008,  discutindo  a  questão  da  retroatividade  benigna,  em  face  das  novas  regras referentes às penalidades previdenciárias, trazidas pela legislação acima citada.  Assim, a partir do  acórdão  recorrido, nenhuma das peças processuais  levou  em  conta  a  situação  efetivamente  contida  na  autuação,  que  de  forma  alguma  comportava  discussão acerca do dispositivo legal a ser aplicado ­ se da lei antiga ou da nova lei. Entretanto,  do ponto de vista da admissibilidade do apelo, o Despacho nº 2300­191/2014, de 10/03/2014  (fls.  982  a  985)  é  irretocável,  já  que  nele,  aplicando­se  os  pressupostos  regimentais,  foram  comparadas as situações retratadas no acórdão recorrido e nos paradigmas, concluindo­se pela  caracterização da divergência suscitada, daí o correto seguimento recurso.  Com  estas  considerações,  assentado  que  os  fatos  geradores  abrangem  as  competências 01/2009 a 12/2010, foram aplicadas as disposições da Medida Provisória n.º 449,  de  2008,  convertida  na  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  alteraram  a  Lei  nº  8.212,  de  1991,  deixando claras as penalidades pelo não recolhimento das Contribuições Previdenciárias:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  Fl. 1040DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO Processo nº 11040.720783/2012­33  Acórdão n.º 9202­003.844  CSRF­T2  Fl. 1.038          7 nos  termos  do art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  E o art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, por sua vez, assim estabelece:  Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício, serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (grifei)  Diante  do  exposto,  tratando­se  de  lançamento  de  ofício  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro  de  2009  em  diante,  não  há  que  se  falar  em  retroatividade  benigna,  tampouco em comparação entre multas, muito menos  em  limitação da penalidade a  20%,  razão pela qual dou provimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional  para que a multa seja restabelecida nos exatos termos em que figurou na autuação.  (assinado digitalmente)  MARIA HELENA COTTA CARDOZO ­ Relatora                              Fl. 1041DF CARF MF Impresso em 12/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 04/0 4/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por MARIA HELENA COTT A CARDOZO

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Numero do processo: 13161.001940/2007-08
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001940/2007­08  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.627  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 94 0/ 20 07 -0 8 Fl. 324DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001940/2007­08  Resolução nº  3403­000.627  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 13891.000066/2004-96
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1999 SOCIEDADE CIVIL. PROFISSÃO. LEGALMENTE REGULAMENTADA. ISENÇÃO. A isenção da Cofins de que gozava as sociedades civis de prestação de serviços de profissão cessou em 31 de março de 1997. Tais sociedades passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal a partir de 1º de abril de 1997, por força de dispositivo legal.
Numero da decisão: 2801-000.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente Ad Hoc (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Daniel Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.
Nome do relator: Relator
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1913; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 90          1 89  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13891.000066/2004­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­000.094  –  1ª Turma Especial   Sessão de  05 de maio de 2009  Matéria  COFINS ­ RESTITUIÇÃO/COMP  Recorrente  ORGANIZAÇÃO CONTÁBIL FANTINATO S/C LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/05/1997 a 19/04/1999  INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA.  A decadência do direito de se pleitear restituição de indébito fiscal ocorre em  cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 12/05/1997 a 19/04/1999  RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA.  A restituição de indébitos fiscais está condicionada à comprovação da certeza  e liquidez dos respectivos indébitos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1999  SOCIEDADE  CIVIL.  PROFISSÃO.  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO.  A  isenção  da  Cofins  de  que  gozava  as  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão  cessou  em  31  de  março  de  1997.  Tais  sociedades  passaram a serem tributadas com base no faturamento mensal a partir de 1º  de abril de 1997, por força de dispositivo legal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 00 00 66 /2 00 4- 96 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     2 Walber José da Silva ­ Presidente Ad Hoc  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Daniel  Maurício Fedato e Carlos Henrique Martins de Lima.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­16.600, de  06 de agosto de 2007, da DRJ/Ribeirão Preto/SP, fls. 54 a 59, que, em face da manifestação de  inconformidade apresentada, fls. 45 a 51.   Esta  pessoa  jurídica  ingressou  com  o  pedido  às  fls.  01/06,  requerendo  a  restituição do montante de R$ 4.980,51 (quatro mil novecentos e oitenta reais e cinqüenta e um  centavos), em valor de abril de 2004, referente à Cofins, paga mensalmente a partir de 12 de  maio  de  1997  a  19  de  abril  de  1999,  incidente  sobre  os  fatos  geradores  dos  meses  de  competência de abril de 1997 a março de 1999.  O pedido foi analisado pela Delegacia da Receita Federal (DRF) em Limeira,  SP, que o indeferiu, conforme Despacho Decisório, às fls. 39/42, datado de 24/01/2005, sob o  fundamento de que:   a) preliminarmente, na data de protocolo do presente pedido, o direito de a  interessada  repetir  os  valores  reclamados  encontrava­se  decaído  nos  termos  do  Código  Tributário Nacional (CTN), arts. 165, I, e 168, II, c/c o Ato Declaratório SRF nº 96, de 1999; e,  b) no mérito:   b.1)  a  isenção  da  Cofins,  para  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada,  prevista  na  Lei  Complementar  (LC)  nº  70,  de  1991,  art.  6º,  II,  estava  condicionada à adoção pela respectiva sociedade do regime de tributação previsto no Decreto­ lei nº 2.397, de 1987, art. 1º; e,   b.2) a isenção prevista nessa LC vigeu somente até 31/03/1997, quando então  foi revogada por meio da Lei nº 9.430, de 1996, art. 56.  Cientificada  do  despacho  decisório,  inconformada  com  o  indeferimento  do  seu  pedido  interpôs  a  Manifestação  de  Inconformidade  às  fls.  45/51,  requerendo  o  reconhecimento  da  isenção  da Cofins  prevista  na LC nº  70,  de 1991,  art.  6º,  II,  afastando  a  alteração determinada por meio da Lei nº 9.430, de 1996, art. 56, e, conseqüentemente, defira  seu pedido de restituição, alegando, em síntese:  a)  quanto  à  decadência,  que  o  prazo  qüinqüenal,  para  se  repetir  indébitos  referentes a tributos sujeitos a lançamento por homologação, como a Cofins, deve ser contado a  partir  da  data  da  homologação  expressa  e/  ou  tácita  do  pagamento  efetuado  sob  condição  resolutória,  quando  então  ocorre  a  extinção  do  crédito  tributário.  Não  ocorrendo  a  homologação  expressa,  a  tácita  ocorre  depois  de  05  (cinco)  anos,  contados  da  data  do  respectivo fato gerador, conforme estabelece o CTN, art. 150, § 4º. No presente caso, como a  homologação foi  tácita, a extinção se deu depois de decorridos 05 (cinco) anos do respectivo  fato gerador, quando então se iniciou a contagem do prazo decadencial, resultando prazo total  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13891.000066/2004­96  Acórdão n.º 2801­000.094  S2­TE01  Fl. 91          3 de 10 (dez) anos para se repetir os valores reclamados, ou seja, 05 (cincos) anos para a extinção  tácita e mais 05 (cinco) para a decadência do seu direito;  b) quanto ao mérito, em relação ao regime tributário, alegou que a opção por  qualquer regime de tributação do IRPJ só vincula o próprio IRPJ e não tem o condão de mudar  a natureza jurídica da sociedade civil. Também, a Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 6º, II,  ao  conceder  isenção  para  as  sociedades  civis  de  profissão  regulamentada  não  fez  qualquer  exigência quanto à forma de tributação. Já, em relação à revogação da isenção, a partir de 1º de  abril de 1997, por meio da Lei nº 9.430, de 1996, alegou que esta por se tratar de lei ordinária  não  pode  alterar  lei  complementar,  revelando­se  ilegítima a  revogação  da  isenção  concedida  por aquela LC.  c)  que  o  pedido  está  amparado  pela  Lei  Complementar  nº  70/91  e  pela  súmula  276  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  vigor,  o  que  justifica  plenamente  o  seu  deferimento, com efeitos estendidos pelo Decreto nº 2.346/97;   Em  julgamento  da  lide  a  DRJ/Ribeirão  Preto  julgou  improcedente  a  manifestação de inconformidade, em decisão ementada como segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 12/05/1997 a 19/04/1999  INDÉBITO FISCAL. DECADÊNCIA.  A  decadência  do  direito  de  se  pleitear  restituição  de  indébito  fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de  extinção do crédito tributário pelo pagamento.  RESTITUIÇÃO.  A  restituição  de  indébitos  fiscais  está  condicionada  A  comprovação  da  certeza  e  liquidez  dos  respectivos  indébitos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/1997 a 31/03/1999  SOCIEDADE  CIVIL.  PROFISSÃO.  LEGALMENTE  REGULAMENTADA. ISENÇÃO.  A  isenção de que gozava as  sociedades civis de prestação  de  serviços  de  profissão,  legalmente  regulamentada,  em  relação à Cofins, cessou em 31 de março de 1997. A partir  de  10  de  abril  de  1997,  por  força  de  dispositivo  legal,  aquelas sociedades passaram a serem tributadas com base  no faturamento mensal.  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.  A autoridade administrativa é  incompetente para apreciar  argüição de inconstitucionalidade de lei.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     4 Cientificada  da  decisão  em  03  de  outubro  de  2007,  apresenta  recurso  voluntário,  fls.  65  a  77,  em  16  de  outubro  de  2007,  por  meio  o  qual  nada  acrescenta,  em  substância, aos argumentos da manifestação de inconformidade como segue.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  Nada há a reparar na decisão recorrida, irretocável em todos os seus termos.  Valho­me deles como se de minha lavra fosse, para assentar os fundamentos deste voto, como  segue:   I – Preliminar  Os  valores  reclamados  pela  interessada  se  referem  a  recolhimentos da Cofins, efetuados, mensalmente, a partir de 12  de maio de 1997 a 19 de abril de 1999. Assim, preliminarmente,  cabe  verificar  se,  na  data  de  protocolo  do  seu  pedido  em  30/04/2004,  o  seu  direito  à  repetição  de  tais  valores  estava  decaído ou não.  O direito e o prazo para se pleitear restituições estão regulados  no Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispõe:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (…).  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipóteses  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário; (grifos não­originais)  (…).”  Em se tratando de lançamento por homologação, como no caso  da  Cofins,  a  extinção  do  crédito  tributário,  por  previsão  expressa do CTN, ocorre quando do pagamento e não em outro  momento:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13891.000066/2004­96  Acórdão n.º 2801­000.094  S2­TE01  Fl. 92          5 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º  ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (…).  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (…).  VII  ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos  termos do disposto no artigo 150 e  seus parágrafos 1  e 4;  (grifos não­originais)  (…).”  Também,  mais  recentemente,  o  legislador  complementar,  por  meio da Lei Complementar nº 118, de 09 de fevereiro de 2005,  art. 3º, dissipou qualquer dúvida a respeito da data de extinção  de  crédito  tributário  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  assim dispondo:  “Art. 3º. Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida  Lei”.  Desse modo, como o presente pedido foi protocolado em 30 de  abril  de  2004  e  o  valor  reclamado  mais  recente  se  refere  ao  recolhimento efetuado em 19 de abril de 1999, extinguindo­se o  respectivo  crédito  tributário  nesta  data,  nos  termos  dos  dispositivos  legais  transcritos  acima,  não  há  que  se  falar  em  repetição de  indébitos. Na realidade, o direito de a  interessada  pleitear  a  restituição  do  pretenso  indébito  fiscal  referente  ao  recolhimento mais recente decaiu em 20 de abril de 2004.  II – Mérito  Em que pese a decadência do direito de a interessada repetir os  valores  reclamados,  demonstraremos  neste  item  que,  ao  contrário do seu entendimento, a contribuição paga por ela era  devida e não constitui indébito passível de repetição.  A LC nº  70,  de  1991,  que  instituiu  a Cofins,  havia  isentado  as  sociedades  de  prestação  de  serviços  de  profissão  legalmente  regulamentadas dessa contribuição, assim, dispondo:  “Art. 6°. São isentas da contribuição:  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     6 (…);  II ­ as sociedades civis de que trata o art. 1° do Decreto­lei n°  2.397, de 21 de dezembro de 1987;” (grifo não­original)  No  entanto,  essa  isenção  vigeu  somente  até  31  de  março  de  1997, quando então foi revogada por meio da Lei nº 9.430, de 27  de  dezembro  de  1996,  editada  pelo  Congresso  Nacional  e  sancionada pelo Presidente da República em 27 de dezembro de  1996, que assim dispõe quanto àquelas sociedades e a sujeição  delas à Cofins:  “Art.  55.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada de que trata o art. 1º do Decreto­lei n.º 2.397, de  21  de  dezembro  de  1987,  passam,  em  relação  aos  resultados  auferidos a partir de 1º de janeiro de 1997, a ser tributadas pelo  imposto de renda de conformidade com as normas aplicáveis às  demais pessoas jurídicas.  “Art.  56.  As  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissão legalmente regulamentada passam a contribuir para a  seguridade  social  com  base  na  receita  bruta  da  prestação  de  serviços, observadas as normas da Lei Complementar nº 70, de  30 de dezembro de 1991.  Parágrafo  único.  Para  efeito  da  incidência  da  contribuição  de  que trata este artigo, serão consideradas as receitas auferidas a  partir do mês de abril de 1997.  Art. 88. Revogam­se:  (...);  XIV – os arts. 1º e 2º do Decreto­lei n.º 2.397, de 21 de dezembro  de 1987.  (...).”  Ora, segundo os dispositivos legais transcritos acima, a partir de  1º de abril de 1997, as sociedades civis de prestação de serviços  profissionais  relativos  ao  exercício  de  profissão  legalmente  regulamentada estão sujeitas à Cofins, nos termos da legislação  tributária  referente  a  essa  contribuição,  independentemente  do  regime tributário adotado.  Dessa forma, os valores apurados a título de Cofins e recolhidos  mensalmente  pela  interessada,  nos  termos  da  legislação  tributária então vigente, sobre os fatos geradores ocorridos nos  meses  de  competência  de  abril  de  1997  a março  de  1999,  não  constituem indébitos tributários, conforme seu entendimento.  Quanto à suscitada inconstitucionalidade da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996,  sob a alegação de  violação ao princípio  constitucional  de  hierarquia  das  leis  (CF/1988,  art.  146,  III,  “b”),  a  instância  administrativa  não  possui  competência  legal  para se manifestar sobre questões em que se presume a colisão  da  legislação  de  regência  e  a Constituição Federal,  atribuição  reservada, no  direito  pátrio,  ao Poder  Judiciário  (Constituição  Federal,  art.  102,  I,  “a”  e  III,  “b”,  art.  103,  §  2º;  e  Emenda  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13891.000066/2004­96  Acórdão n.º 2801­000.094  S2­TE01  Fl. 93          7 Constitucional  nº  3,  de  18/03/1993;  CPC,  arts.  480  a  482;  RISTJ, arts. 199 e 200).  A  mais  abalizada  doutrina  escreve  que  toda  atividade  da  Administração  Pública  passa­se  na  esfera  infralegal  e  que  as  normas  jurídicas,  quando  emanadas  do  órgão  legiferante  competente,  gozam  de  uma  presunção  de  constitucionalidade,  bastando sua mera existência para inferir a sua validade.  Vale  dizer  que,  inovado  o  sistema  jurídico  com  uma  norma  emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema,  cabendo à autoridade administrativa tão­somente velar pelo seu  fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por  uma outra superveniente ou por resolução do Senado Federal da  República,  publicada  posteriormente  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal.  Como,  no  caso  concreto,  essas  hipóteses  não  ocorreram,  a  norma  inquinada de  inconstitucional  pela  impugnante  continua  válida, não sendo lícito à autoridade administrativa abster­se de  cumpri­la e nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de  violar  o  princípio  da  legalidade,  na  primeira  hipótese,  e  de  invadir seara alheia, na segunda.  Em  face  do  exposto  e  de  tudo mais  que  dos  autos  consta,  voto  pela  improcedência  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  Desse  modo,  corroboro  os  argumentos  ante  o  acerto  do  julgado,  tanto  no  tocante à decadência do direito de repetir, com efeito, extinto; e, segundo, quanto à legalidade  do  cancelamento  da  isenção  da  Cofins  das  sociedade  civis  de  prestação  de  serviços  de  profissões  regulamentadas,  pelo  art.  56,  da  Lei  nº  9.430/96. Nesta  última  parte,  porque  não  cabe ao Conselho de Administração de Recursos Fiscais­CARF afastar aplicação de lei sob a  alegação de inconstitucionalidade.   Acresça­se ao arrazoado da DRJ, que o STF em decisão recente nos recursos  extraordinários 377.457 e 381.964, firmou entendimento na matéria objeto desta lide, e “...por  maioria,  desproveu o  recurso nos  termos do voto do  relator...”. No RE 377.457,  excertos de  votos  assentam  a  posição  daquela Corte  sobre  situações  específicas  de  interesse  do  presente  julgamento: “Lei Complementar nº 70/91 tem natureza de lei ordinária para os fins específicos  da fixação da isenção e, portanto, poderia ter sido revogada, como o foi, pelo art. 56, da Lei nº  9.430/96.”  (voto Min. Carmen Lúcia). “A rigor, como se sabe – e a doutrina  tem assentado  isso de  forma majoritária  ­  ,  não há hierarquia entre  lei  complementar  e  lei  ordinária, mas  apenas âmbitos materiais de atuação distintos. Uma lei complementar invadiu, como é o caso  sob exame, o âmbito de competência material da lei ordinária, não há que se falar em quebra  de  hierarquia  das  leis,  como  se  sustenta  no  RE  sob  exame.”  (voto  do  Min.  Ricardo  Lewandowski).  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 05 de maio de 2009  (assinado digitalmente)  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA     8 Belchior Melo de Sousa                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/08/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 01/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 03/08/2014 por WALBER JOSE DA SILVA

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