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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10839132 #
Numero do processo: 13019.000067/97-10
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.157
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
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Numero do processo: 10665.001154/99-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.163
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 15868.000099/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-014.382
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10 X 20; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10 X 20; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente).

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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Fl. 871DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.382 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000099/2010-05 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente). RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.216, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Conforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: DAS ALEGAÇÕES Considera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao dar provimento parcial ao recurso voluntário e não ter especificado no dispositivo do acórdão, quais glosas teriam sido revertidas, o que limitaria o direito de defesa da União. DO CABIMENTO Parece assistir razão à Embargante tendo em vista que o dispositivo não especifica quais as glosas teriam sido revertidas, sendo apenas descrito de forma genérica: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade É o relatório. Fl. 872DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.382 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000099/2010-05 3 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. A glosa no que toca ao frete foi devido a transporte de pessoas ou a equipamentos ,vide fls.539. A.3 Frete O seguro e o frete para a entrega de insumos compõem a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que ,pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no artigo 3°, §3° da Lei 10.833/03. Constatamos que alguns fretes são referentes a transporte de pessoas (Carlos A B Transp., Ivo Garcia ME, Valentim Caldeira ME) ou a transporte de equipamentos do ativo permanente, mas não para entrega de insumos. Portanto, por falta de previsão legal, tais fretes, para transporte de pessoas e para transporte de equipamentos do ativo permanente, especificados na Planilha de fls. 214, foram glosados. Porém conforme relatório do acórdão embargado a recorrente alegou na manifestação que a glosa de frete não seria apenas de transporte de pessoas e equipamentos: Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Assim consta do Acórdão nº 3301-011.216– 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária quanto a análise da glosa dos créditos: As glosas são analisadas a seguir. (...) Produção de cana-de-açúcar (...) Fl. 873DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.382 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000099/2010-05 4 Dessa forma, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de- açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração(relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos (...) Material Intermediário - Serviço de Manutenção (...) Fl. 874DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.382 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000099/2010-05 5 As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf.item 10 do Laudo). (...) Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar -serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. (...) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Fl. 875DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.382 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000099/2010-05 6 Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003.. (...) Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado (...) Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021.Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Deve ser afastada a trava do limite temporal. (...) Aprecio, assiste razão à embargante para que seja sanada a obscuridade com a alteração do dispositivo para constar as glosas revertidas. Conclusão Pelo exposto, voto para acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ Fl. 876DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.382 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.000099/2010-05 7 posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 877DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4752796 #
Numero do processo: 10480.009707/2002-50
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO APÓS LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Eventual direito à compensação de PIS deve ser apreciado em procedimento administrativo próprio, não sendo possível a compensação de oficio após o lançamento tributário por meio de Auto de Infração. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3403-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 PIS. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO APÓS LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE, Eventual direito à compensação de PIS deve ser apreciado em procedimento administrativo próprio, não sendo possível a compensação de oficio após o lançamento tributário por meio de Auto de Infração. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acor4am s do colegiada, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, os termos do v4todo Relator, / Antonio Carlos Atuiu, - Presidente Winderley.0 gir • CS e elator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de Auto de Infração pata exigência do PIS referente à falta de recolhimento verificada em processamento eletrônico da DCTF referente ao 1°, 2 0, 3 0 e 40 trimestres de 1998. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento, alegando que os débitos relativos ao PIS fbram informados na DCTF com exigibilidade suspensa, quando deveria ter sido formalizado o pedido de compensação do crédito decorrente do processo n° 96-9550-7 da 1a vara da justiça federal, seção de Pernambuco. Informa ainda, que os pedidos de compensação de n°10480.008311/2002-95 e 10480.0083112/2002-30 para sanar o problema. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife/PE manteve o lançamento. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: "ASSUNTO . CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de Apuração 01/01/1998 a 31/12/1998 DIREITO A COMPENSAÇÃO A compensação é opção do contribuinte. O fato de ser detentor de créditos junto à Fazenda Nacional não invalida o lançamento de oficio relativo a débitos posteriores, quando não restar comprovado ter exercido a compensação antes do início do procedimento de oficio,"", Cientificada da decisão da DR.I, a empresa apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando que possui créditos de PIS com origem em Ação Judicial em tramitação na Justiça Federal e foi orientada por servidor da Receita Federal a corrigir o erro por meio dos Pedidos de Compensação que foram protocolados em 21/06/2010, cópia às fls, 20 a 25, Pede o Recorrente que a compensação seja considerada, cancelando o lançamento, tendo em vista a existência de saldo credor a compensar e o pedido de compensação já protocolado. É o Relatório. /77-\ Voto (/7/ Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. Inicialmente, cabe manifestação sobre a alegação de suposta orientação feita por servidor da Receita Federal, de protocolar o pedido de compensação para solução do lançamento. Não foi trazida aos autos, nenhuma prova desta orientação, portanto, a alegação não pode prosperar diante da ausência de provas da ocorrência do fato, 2 Processo n" 10480009707/2002-50 S3-C4T3 Acórdão n '3403-00_469 Fl. 2 Quanto ao mérito da lide, a data do protocolo do pedido de compensação ocorreu em data posterior ao lançamento, portanto, quando do lançamento não existia nenhum pedido de compensação registrado para os débitos objeto do auto de infração. Não merece reparo o lançamento realizado durante a auditoria eletrônica Os débitos do PIS, lançados na DCTF, estavam na situação de exigibilidade suspensa. A própria recorrente confirma o fato que não se tratava de débitos com exigibilidade suspensa. Em que pese o erro no preenchimento, alegado pela recorrente, o fato não merece contestação, existiam os débitos sem a contrapartida dos pagamentos. A questão a ser analisada e se o pedido de compensação, apresentado após o lançamento, poderia ser utilizado para suprir a ausência do pagamento, constatada na auditoria da DCTF. O pedido de compensação é registrado pelo contribuinte e segue os trâmites previstos na legislação. Não existe previsão para a compensação de oficio durante o procedimento de fiscalização. Portanto, em se verificando a necessidade do lançamento tributário, mesmo que existam créditos a recuperar pelo contribuinte, o lançamento necessariamente precisa ser realizado, pois como dito alhures, o pedido de compensação é de solicitação do contribuinte. Vale lembrar que o pedido de compensação segue rito processual próprio, sendo feito em processo diverso, sendo verificados a procedência do crédito alegado e o seu montante., No caso em tela, quando do lançamento não existia pedido de compensação, portanto, a decisão de primeira instância de manter integralmente o lançamento não merece reparo. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, I 56/32.!--/ Winderl- -Mor 1,1 á' ereira 3

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4754072 #
Numero do processo: 11065.100278/2005-61
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3403-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. COFINS NÃO CUMULATIVA. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA DE JUROS. VEDAÇÃO LEGAL. Dada a expressa determinação legal vedando a atualização de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos é inadmissível a aplicação de correção monetária e incidência de juros aos créditos objeto de pedido de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para cancelar a glosa da quantia correspondente à alienação de créditos do ICMS e determinar a restituição do valor remanescente sem qualquer correção. Vencido o Conselheiro Robson Jose Bayerl, que negou provimento na íntegra. O Conselheiro Ivan Allegretti votou pelas conclusões e apresentou declaração de voto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Fl. 141DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 2 Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira, Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz. Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento da contribuição da Cofins que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo/RS reconheceu parcialmente o direito creditório, sendo glosado os créditos referentes as receitas com créditos de ICMS transferidos para terceiros, por considerar que trais valores deveriam compor a base de cálculo para apuração do tributo. Inconformada, a empresa que atua na área de produção e exportação de calçados, impugnou a decisão que foi mantida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS. A ementa do Acórdão da DRJ foi a seguinte: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 Ementa: RECEITA - O crédito de ICMS transferido para terceiros faz parte da base de cálculo do PIS e da Cofins — não cumulativos. TAXA SELIC - VEDAÇÃO LEGAL - De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei n° 10.833/2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS e de Cofins objetos de ressarcimento. Solicitação Indeferida” Cientificada da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão, alegando em síntese: a) As operações de transferência de créditos de ICMS não implicam em receita; b) Se de receita se tratasse ela seria qualificada como receita de exportação, estando isenta e imune à incidência da contribuição; c) É inconstitucional e ilegal o art. 3º da Lei nº 9.718/98, não podendo ser ampliado o conceito de faturamento para “toda e qualquer receita”; Fl. 142DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.100278/2005-61 Acórdão n.º 3403-00.499 S3-C4T3 Fl. 2 3 Finalizando, a Recorrente pede o reconhecimento integral dos créditos pleiteados acrescidos da correção monetária e da taxa selic. É o Relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A lide da questão se prende a glosa realizada pela DRF de origem por entender serem as receitas obtidas com transferência de créditos de ICMS a terceiros tributadas pelo PIS e pela COFINS. O ICMS é tributo com características de não cumulatividade, onde o crédito obtido nas aquisições e deduzido dos débitos calculados quando da saída de produtos e serviços. O saldo apurado nesta operação se credor fica registrado na empresa para aproveitamento em operações futuras. Entretanto, algumas empresas devido a seu tipo atividade acaba por gerar um montante de créditos superior aos débitos, ficando os créditos a recuperar sem a possibilidade de utilização futura. A Lei Complementar nº 87/97, no seu art. 25, permitiu a transferência destes créditos não utilizados a terceiros. “Art. 25. Para efeito de aplicação do disposto no art. 24, os débitos e créditos devem ser apurados em cada estabelecimento, compensando-se os saldos credores e devedores entre os estabelecimentos do mesmo sujeito passivo localizados no Estado. (Redação dada pela LCP nº 102, de 11.7.2000) § 1º Saldos credores acumulados a partir da data de publicação desta Lei Complementar por estabelecimentos que realizem operações e prestações de que tratam o inciso II do art. 3º e seu parágrafo único podem ser, na proporção que estas saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento: I - imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - havendo saldo remanescente, transferidos pelo sujeito passivo a outros contribuintes do mesmo Estado, mediante a emissão pela autoridade competente de documento que reconheça o crédito. § 2º Lei estadual poderá, nos demais casos de saldos credores acumulados a partir da vigência desta Lei Complementar, permitir que: Fl. 143DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 4 I - sejam imputados pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento seu no Estado; II - sejam transferidos, nas condições que definir, a outros contribuintes do mesmo Estado.” A operação de transferência dos créditos, ocorre normalmente com um repasse em valores ou mercadorias das empresas recebedoras dos créditos as empresas cedentes. Entendo, serem os valores recebidos em razão das transferências destes créditos de ICMS, operações de alteração patrimonial, visto que, os créditos não utilizados se constituem em direitos da empresa. Ao ceder os créditos, o valor recebido substitui no patrimônio, o valor ocupado anteriormente pelos créditos a serem recuperados que foram objeto da transferência. Portanto, temos uma simples permuta de contas do ativo, não gerando receitas. Conseqüentemente, os valores recebidos nas operações de transferência não sofrem a incidência do PIS e da COFINS por sua natureza jurídica não se revestir de receita. Este entendimento, também esta expresso no inciso VI, do § 3º, do art. 1º da Lei nº 10.833/2003, que trata do cálculo da COFINS. “Art. 1o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); II - não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente; III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; Fl. 144DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.100278/2005-61 Acórdão n.º 3403-00.499 S3-C4T3 Fl. 3 5 b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita. VI - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996.” O mesmo entendimento para o cálculo do PIS, esta expresso no inciso VII, do § 3º, do art. 1º da Lei nº 10.637/2002, que trata do cálculo do PIS. “Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda de álcool para fins carburantes; V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do Fl. 145DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 6 patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI–não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1o do art. 25 da Lei Complementar n o 87, de 13 de setembro de 1996.” A matéria já foi enfrentada pela Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes no Acórdão nº 204-03.448, na sessão do dia 05 de setembro de 2008, com relatoria da Conselheira Nayara Bastos Manatta, quando foi decidido pela não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas obtidas com a transferência de créditos de ICMS a terceiros. A ementa do Acórdão que trata da matéria foi a seguinte: “PIS NÃO CUMULATIVO. RESSARCIMENTO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS DO ICMS A TERCEIROS. Não incide Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS, uma vez sua natureza jurídica não se revestir de receita. ...” Quanto a correção monetária e aplicação da taxa Selic aos créditos do PIS e COFINS no regime não cumulativo. A legislação expressamente veda a correção monetária e aplicação de juros sobre os créditos objeto do pedido de ressarcimento, conforme previsto no art. 13 e no art. 15 da Lei nº 10.833/2003. “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4 o do art. 3o, do art. 4o e dos §§ 1o e 2o do art. 6o, bem como do § 2o e inciso II do § 4o e § 5o do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. .... Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não- cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: I - nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3o desta Lei; III - nos §§ 3o e 4o do art. 6o desta Lei; Fl. 146DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.100278/2005-61 Acórdão n.º 3403-00.499 S3-C4T3 Fl. 4 7 IV - nos arts. 7 o e 8 o desta Lei; V - nos incisos VI, IX a XXVII do caput e nos §§ 1o e 2o do art. 10 desta Lei; VI - no art. 13 desta Lei.” Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial para considerar a não incidência da COFINS sobre as receitas auferidas na transferência de créditos de ICMS a terceiros e negar provimento ao pedido de aplicação da correção monetária e da taxa Selic sob os créditos objeto do podido de ressarcimento. Winderley Morais Pereira Declaração de Voto Pelas informações prestadas pelo Relator, percebo que o que se tem neste é que a DRF reconheceu a existência do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos indicado pelo contribuinte, mas não permitiu que o saldo de crédito fosse integralmente utilizado na compensação. Isto porque a DRF entendeu que o contribuinte teria recolhido o PIS ou a COFINS correspondente àquele mesmo mês de apuração em valor menor que o devido, pois teria deixado de fazer incidir a COFINS em relação aos valores correspondentes à venda de créditos de ICMS. Por isso, retirou do saldo de créditos o valor que corresponderia ao débito de PIS/COFINS relativo à venda de créditos de ICMS. Na linha de manifestações anteriores deste Conselho, entendo que o procedimento é equivocado. A sistemática não cumulativa da Contribuição ao PIS e da COFINS não funciona tal como a sistemática de apuração do IPI, como parece pretender a DRF. Fl. 147DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI 8 No caso do IPI se promove a escrituração de créditos e débitos para, no final do período de apuração, mediante o balanço entre tais valores, obter-se (a) ou um saldo credor – que é transferido para aproveitamento no período subseqüente – (b) ou um saldo devedor – que implica em recolhimento do tributo. No caso do PIS e da COFINS a incidência e a apuração não dependem do confronto entre créditos e débitos. Sua incidência se dá sobre a receita ou o faturamento, determinando o valor devido, independente da existência de créditos que possam ser usados para redução deste valor. Com efeito, a única diferença da sistemática não cumulativa reside em permitir que “Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação (...)” (art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003). É nítido, portanto, que os créditos não compõem nem interferem na apuração da base de cálculo das Contribuições. No âmbito do pedido de compensação que utiliza créditos de COFINS não cumulativo não é cabível que a Fiscalização utilize parte do crédito – a título de “glosa”, reduzindo o saldo de créditos – como meio indireto para promover a revisão e ampliação da base de cálculo da COFINS, para o efeito de cobrança dos valores que entende devidos. Se a Fiscalização entende que determinado valor recebido pelo contribuinte configura receita sujeita às referidas Contribuições, de modo que o contribuinte teria declarado e recolhido tributo menor que o devido, é imprescindível que promova a constituição do crédito pelo meio próprio: o lançamento. Confira-se, ademais, que o presente entendimento reitera a jurisprudência deste Conselho em julgamentos anteriores: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento não se aplicam os juros Selic, inconfundível que é com a restituição ou compensação, sendo que no caso do PIS e COFINS não- cumulativos os arts. 13 e 15, VI, da Lei nº 10833/2003, vedam expressamente tal aplicação. Recurso provido em parte. (Acórdão 203-11852, Recurso Voluntário nº 130.611, Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, D.O.U. de 06/06/2007, Seção 1, pág. 49) Fl. 148DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI Processo nº 11065.100278/2005-61 Acórdão n.º 3403-00.499 S3-C4T3 Fl. 5 9 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO. Constatado que, na apuração do tributo devido, no âmbito do lançamento por homologação, o sujeito passivo não oferecera à tributação, matéria que a fiscalização julga tributável, impõe-se o lançamento para formalização da exigência tributária, pois a mera glosa de créditos legítimos do sujeito passivo configura irregular compensação de ofício com crédito tributário ainda não constituído e, portanto, destituído da certeza e da liquidez imprescindíveis a sua cobrança. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PIS NÃO- CUMULATIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCABÍVEL. É incabível a atualização monetária do saldo credor do PIS não- cumulativo objeto de ressarcimento. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Recurso Voluntário nº 140.760, PA nº 11065.002884/2005-11, Conselheira SILVIA DE BRITO OLIVEIRA, j. 22/07/2008) Também foi neste mesmo sentido os acórdãos proferidos por este Conselheiro, quando foi relator dos Recursos Voluntários nºs 159.600 (PA 13016.000243/2005-33), 159.610 (PA 13016.000124/2005-81), 161.145 (PA 13055.100005/2006-41) e 161.044 (PA 13055.000086/2006-81) dentre outros sucessivos, julgados na mesma assentada, em novembro de 2009, relativos aos mesmos contribuintes. Pelas razões expostas, voto no sentido de dar provimento ao recurso do contribuinte, para o efeito de reconhecer-lhe o direito de utilizar na sua declaração de compensação a integralidade do saldo de créditos, sem glosas, assim homologando integralmente a sua compensação, ficando ressalvada a possibilidade de a Fiscalização apurar as diferenças de tributos que entender devidas pela via própria do lançamento. Ivan Allegretti Fl. 149DF CARF MF Emitido em 03/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA Assinado digitalmente em 22/12/2010 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, 15/01/2011 por ANTONIO CARLOS ATUL IM, 30/12/2010 por IVAN ALLEGRETTI

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Numero do processo: 13984.720070/2012-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Carf nº 11.) DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas dedutíveis informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação, a critério da Autoridade Fiscal.
Numero da decisão: 2002-009.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula Carf nº 11.) DESPESAS DEDUTÍVEIS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. As despesas dedutíveis informadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas a comprovação, a critério da Autoridade Fiscal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 144DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.115 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720070/2012-45 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata-se de impugnação apresentada pela pessoa física em epígrafe em 10/10/2011, contra a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 07/15), da qual o contribuinte foi cientificado em 23/11/2012 (fl. 93), que apurou o saldo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 15.196,37, resultante da revisão da Declaração de Ajuste Anual do IRPF (DIRPF), exercício 2009, ano-calendário 2008. De acordo com o relatório Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da Notificação de Lançamento por meio do procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual – DAA, foram apuradas as seguintes infrações: Infração Glosa Motivação 1 Dedução Indevida de Previdência Oficial R$ 7.320,22 Falta de comprovação. 2 Dedução Indevida com Dependentes R$ 8.279,40 Falta de Comprovação 3 Dedução Indevida de Despesas Médicas R$ 12.915,37 Falta de Comprovação. 4 Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi R$ 16.683,09 Falta de Comprovação 5 Dedução Indevida de Despesas com Instrução R$ 10.051,45 Falta de Comprovação O interessado apresentou impugnação, fls. 02/06 alegando, em síntese, que: · Solicita que sejam considerados os dados informados pelo CNPJ nº 82.951.229/0001-76 (Secretaria de Estado da Fazenda). · Salienta que se sente cerceada no seu direito de defesa, em função da cobrança não só do lançamento mas também da multa de 75%. · Quanto ao saque de parte de seu investimento em fundo de pensão, entende não serem passiveis de tributação por serem equivalentes a 20% do fundo de reserva e que já teriam sido tributáveis no período de 1989 até 1995, entendendo ter sofrido bi-tributação do valor recebido (R$ 128.150,62). · Apresenta às fls. 71/77 sua declaração corrigida. Por força do art. 1º da Instrução Normativa nº 1.061/2010, os autos retornaram à unidade de origem para que a fiscalização examinasse os Fl. 145DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.115 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720070/2012-45 3 documentos/argumentos apresentados pelo sujeito passivo em sua impugnação administrativa. Ato contínuo, no termo circunstanciado de fls. 95/97, foram analisados, no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem os documentos apresentados pela Impugnante, tendo sido emitido o Despacho Decisório, (fl. 98), por meio do qual concluiu-se pela manutenção parcial da Notificação de Lançamento no valor de R$ 11.353,19, conforme quadro abaixo: Infração Glosa Valores Aceitos Glosa Mantida 1 Dedução Indevida de Previdência Oficial R$ 7.320,22 R$ 1.520,22 R$ 5.800,00 *. 2 Dedução Indevida com Dependentes R$ 8.279,40 R$ 3.311,76 R$ 4.967,64* 3 Dedução Indevida de Despesas Médicas R$ 12.915,37 R$ 2.370,25 R$ 10.545,12* 4 Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi R$ 16.683,09 R$ 2.736,09 R$ 14.312,84* 5 Dedução Indevida de Despesas com Instrução R$ 10.051,45 R$ 4.036,91 R$ 6.014,54* * Não impugnado Cientificada do despacho decisório em 17/01/2012, fl. 101, a interessada não se manifestou. Cientificado da decisão de primeira instância em 08/03/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/04/2016, Recurso Voluntário (fls. 127 e 128) em que alegou: a) a prescrição em razão do prazo decorrido entre o fato gerador e a decisão da primeira instância; b) que as deduções glosadas estariam comprovadas pelos documentos juntados, cuja análise solicitou. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. O litígio recai sobre glosa de dedução de dependentes, dedução de despesas médicas, dedução de despesas com previdência privada e Fapi e dedução de despesas com instrução. Fl. 146DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.115 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720070/2012-45 4 Rejeito a preliminar de prescrição porque, nos termos do art. 174 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional – CTN, a prescrição ocorre em cinco anos após a constituição definitiva do crédito tributário. No presente caso, o crédito tributário não se encontra definitivamente constituído, o que somente ocorrerá após esgotada a fase litigiosa e findado o prazo de cobrança que se seguir. Ademais, segundo a Súmula Carf nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. A autoridade administrativa efetuou a revisão de ofício do lançamento, acatando parte das comprovações apresentadas na impugnação (fls. 95 a 97), e proferiu despacho decisório em que alterou o imposto suplementar lançado (fl. 98). O contribuinte tomou ciência do despacho decisório em 17/11/2012 (fls. 101), mas não se manifestou. Não há como reparar o resultado da revisão de ofício. De fato, a teor dos documentos apresentados, conclui-se que a contribuinte comprovou apenas parcialmente as deduções, como se vê (fl. 96): Quanto à contribuição para Previdência Oficial, somente foi comprovado o valor de R$1.520,22, informado na DIRF de SANTA CATARINA GOVERNO DO ESTADO. Quanto à Previdência Oficial, somente foi comprovado o pagamento de R$2.736,09, informado em Declaração da CELOS. Quanto aos Dependentes, somente foram apresentados documentos comprobatórios de RODRIGO RECHE DE AVILA (Certidão de Nascimento) e de IOLANDA PERUZZO RECHE (Certidão de Casamento da Titular). Quanto às despesas com Instrução, somente foram comprovadas as despesas de RODRIGO RECHE DE AVILA e parcialmente as despesas com a titular. Parcialmente porque, sendo a apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física feita no regime de caixa, somente são dedutíveis as despesas pagas no ano. Quanto às despesas médicas, somente foram comprovadas despesas no valor de R$2.370,25 em Declaração da CELOS. Do despacho, decisório que acatou parcialmente as comprovações anexadas à impugnação, resultou o cancelamento de R$ 13.975,23 das glosas que somavam, no lançamento. R$ 55.259,53. A recorrente não contestou a análise dos documentos apresentados na impugnação promovida na revisão de lançamento e nem os termos do despacho decisório. A rigor, não questionou as glosas, apenas alegou que, passado tanto tempo, não teria mais como comprovar as deduções adequadamente e que o Fisco não poderia lhe exigir essas provas. Enquanto não decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, a Autoridade Fiscal poderá exigir a comprovação das informações declaradas pelo contribuinte, como previsto no art. 74 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.115 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 13984.720070/2012-45 5 Conclusão Voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 148DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13888.723612/2016-53
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OFERTA NO MERCADO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO PELA COOPERATIVA MÉDICA. VALORES RECEBIDOS COMO RECEITA DECORRENTE DO PLANO DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE VALORES A TÍTULO DE IR-FONTE. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO VINDICADO PELA COOPERATIVA A TÍTULO DE IR-FONTE/COOPERATIVA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO DO ART. 652 DO RIR/99 COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.541. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS ALEGADAS RETENÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO NA FORMA COMO POSTULADO. COMPENSAÇÃO RELACIONADA NÃO HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS REQUISITADOS. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, na modalidade preço pré-pago (mensalidade), aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. As receitas auferidas em tal situação estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, assim como a regra de compensação comum. A homologação das compensações requeridas nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Impossível o reconhecimento de direito creditório a título de IR-Fonte/Cooperativa e a consequente compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos pela cooperativa, que geraram as alegadas retenções sofridas, e os valores pagos aos cooperativados ou associados da cooperativa. Ao receber valores fixos mensais por plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos cooperativados ou associados da cooperativa (sem possibilidade de, no momento do recebimento, se estabelecer a vinculação do valor com o trabalho pessoal do cooperativado ou associado), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei para adotar o instituto compensatório especial requisitado. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual reconhecimento do alegado indébito (ou antecipação de imposto) a ser compensado deve se dar conforme regras ordinárias, inclusive com demonstração que a receita foi ofertada à tributação, o que não é o objeto analisado e pode ocorrer no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Eventual alegada segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados prestados ou colocados à disposição, ao argumento de que a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541 e no art. 64 da Lei nº 8.981, não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade relativa ao plano de saúde contratado sob a modalidade de preço fixo, objeto de retenção sob o código nº 3280, não autoriza a sistematização da compensação pelo rito especial do art. 652 do RIR/99, considerando que a parcela pré-paga (decorrente das faturas e contrato) não pode ser confirmada e vinculada de forma automática e imediata ao custeio de serviços de médicos cooperados, caso contrário não seria modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido, não se tratando na modalidade, em primeiro momento, de retenção por serviços pessoais prestados por associados da Cooperativa ou colocados à disposição. A retenção indevida deve seguir tratamento conforme regras ordinárias.
Numero da decisão: 9202-011.700
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS REQUISITADOS. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, na modalidade preço pré-pago (mensalidade), aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. As receitas auferidas em tal situação estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, assim como a regra de compensação comum. A homologação das compensações requeridas nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, somente são autorizadas com créditos do imposto retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Impossível o reconhecimento de direito creditório a título de IR-Fonte/Cooperativa e a consequente compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos pela cooperativa, que geraram as alegadas retenções sofridas, e os valores pagos aos cooperativados ou associados da cooperativa. Ao receber valores fixos mensais por plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos cooperativados ou associados da cooperativa (sem possibilidade de, no momento do recebimento, se estabelecer a vinculação do valor com o trabalho pessoal do cooperativado ou associado), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei para adotar o instituto compensatório especial requisitado. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual reconhecimento do alegado indébito (ou antecipação de imposto) a ser compensado deve se dar conforme regras ordinárias, inclusive com demonstração que a receita foi ofertada à tributação, o que não é o objeto analisado e pode ocorrer no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Eventual alegada segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados prestados ou colocados à disposição, ao argumento de que a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541 e no art. 64 da Lei nº 8.981, não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade relativa ao plano de saúde contratado sob a modalidade de preço fixo, objeto de retenção sob o código nº 3280, não autoriza a sistematização da compensação pelo rito especial do art. 652 do RIR/99, considerando que a parcela pré-paga (decorrente das faturas e contrato) não pode ser confirmada e vinculada de forma automática e imediata ao custeio de serviços de médicos cooperados, caso contrário não seria modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido, não se tratando na modalidade, em primeiro momento, de retenção por serviços pessoais prestados por associados da Cooperativa ou colocados à disposição. 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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. CONHECIMENTO. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência, objetivando uniformizar dissídio jurisprudencial, quando atendidos os pressupostos processuais e a norma regimental. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. OFERTA NO MERCADO DE COMERCIALIZAÇÃO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE NA MODALIDADE PREÇO PRÉ-ESTABELECIDO PELA COOPERATIVA MÉDICA. VALORES RECEBIDOS COMO RECEITA DECORRENTE DO PLANO DE SAÚDE. ATO NÃO COOPERATIVO. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA DE VALORES A TÍTULO DE IR-FONTE. DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO VINDICADO PELA COOPERATIVA A TÍTULO DE IR-FONTE/COOPERATIVA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO REGIME COMPENSATÓRIO DO ART. 652 DO RIR/99 COM FUNDAMENTO NO ART. 45 DA LEI Nº 8.541. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA DAS ALEGADAS RETENÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO NA FORMA COMO POSTULADO. COMPENSAÇÃO RELACIONADA NÃO HOMOLOGADA. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS REQUISITADOS. Não são considerados atos cooperados aqueles praticados pela cooperativa de serviços médicos que, atuando como operadora de plano de saúde, na modalidade preço pré-pago (mensalidade), aufere precipuamente receitas decorrentes de operações com terceiros voltadas à comercialização de produtos e serviços. As receitas auferidas em tal situação estão sujeitas às normas de tributação das pessoas jurídicas em geral, assim como a regra de compensação comum. A homologação das compensações requeridas nos moldes do art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, somente são autorizadas com créditos do imposto Fl. 1311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 2 retido sobre os pagamentos efetuados à cooperativa relativamente aos serviços pessoais prestados pelos cooperados ou colocados à disposição. Impossível o reconhecimento de direito creditório a título de IR- Fonte/Cooperativa e a consequente compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, ou art. 652, § 1º, do RIR/99, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos pela cooperativa, que geraram as alegadas retenções sofridas, e os valores pagos aos cooperativados ou associados da cooperativa. Ao receber valores fixos mensais por plano de saúde, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos cooperativados ou associados da cooperativa (sem possibilidade de, no momento do recebimento, se estabelecer a vinculação do valor com o trabalho pessoal do cooperativado ou associado), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei para adotar o instituto compensatório especial requisitado. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica pela fonte pagadora (IR-Fonte), quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré- estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, vez que não possui a correlação necessária vindicada pelo instituto que pretende regra de neutralidade. O eventual reconhecimento do alegado indébito (ou antecipação de imposto) a ser compensado deve se dar conforme regras ordinárias, inclusive com demonstração que a receita foi ofertada à tributação, o que não é o objeto analisado e pode ocorrer no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Eventual alegada segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados prestados ou colocados à disposição, ao argumento de que a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541 e no art. 64 da Lei nº 8.981, não Fl. 1312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 3 corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade relativa ao plano de saúde contratado sob a modalidade de preço fixo, objeto de retenção sob o código nº 3280, não autoriza a sistematização da compensação pelo rito especial do art. 652 do RIR/99, considerando que a parcela pré-paga (decorrente das faturas e contrato) não pode ser confirmada e vinculada de forma automática e imediata ao custeio de serviços de médicos cooperados, caso contrário não seria modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido, não se tratando na modalidade, em primeiro momento, de retenção por serviços pessoais prestados por associados da Cooperativa ou colocados à disposição. A retenção indevida deve seguir tratamento conforme regras ordinárias. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros – Relator Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Sheila Aires Cartaxo Gomes, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Substituto integral), Leonam Rocha de Medeiros, Marcos Roberto da Silva, Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo Conselheiro Marco Aurelio de Oliveira Barbosa. RELATÓRIO Cuida-se, o caso versando, de Recurso Especial de Divergência do Procurador (e-fls. 1.195/1.204) ― com fundamento legal no inciso II do § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, estando suspenso o crédito Fl. 1313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 4 tributário em relação a matéria admitida pela Presidência da Câmara em despacho prévio de admissibilidade (e-fls. 1.222/1.226) ― interposto pela Fazenda Nacional, sustentado em dissídio jurisprudencial no âmbito da competência deste Egrégio Conselho, inconformado com a interpretação da legislação tributária dada pela veneranda decisão de segunda instância proferida, em sessão de 25/01/2024, pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção, que deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório e homologar a compensação, consubstanciada no Acórdão nº 1201-006.233 (e-fls. 1.183/1.193), o qual, no ponto para rediscussão, tratou da matéria (i) “retenções de IR relativas a receitas auferidas por cooperativa de trabalho médico em contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido, podem ou não ser compensadas na forma do art. 652 do RIR/99 (ou seja, compensadas com débitos de IRRF relativos aos pagamentos feitos aos cooperados)”, cuja ementa do recorrido e respectivo dispositivo no essencial seguem: EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2012 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO DE IRRF. COMPENSAÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. CONFIRMAÇÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO NAS FATURAS. O Imposto sobre a Renda retido da cooperativa médica sob o código de arrecadação nº 3280 quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde sob a modalidade de pré- pagamento, pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda a ser retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante. Permite-se a compensação nos moldes especiais previstos pela legislação compilada no art. 652 do RIR/99 quando se verifica nas faturas relativas aos planos de saúde contratados sob a modalidade de pré-pagamento, objeto de retenção sob o código nº 3280, individualização verossímil e não questionada que permita afirmar qual parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. DISPOSITIVO: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro acompanhou o relator pelas conclusões. O Conselheiro Fábio de Tarsis Gama Cordeiro manifestou intenção de apresentar declaração de voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-006.231, de 25 de janeiro de 2024, prolatado no julgamento do processo 13888.723610/2016-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 1314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 5 Do Acórdão Paradigma Objetivando demonstrar a alegada divergência jurisprudencial, o recorrente indicou como paradigma decisão da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, consubstanciada no Acórdão nº 1301-006.323, Processo nº 16048.720069/2014-51 (e-fls. 1.205/1.218), cujo aresto contém a seguinte ementa no essencial: Ementa do acórdão paradigma (1) (...) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. Do resumo processual antecedente ao recurso especial O contencioso administrativo fiscal foi instaurado pela manifestação de inconformidade do contribuinte (e-fls. 955/975), insurgindo-se contra Despacho Decisório (e-fls. 878/885) que não reconhece a totalidade do direito creditório vindicado e homologa apenas parcialmente as compensações indicadas no limite do direito creditório reconhecido. Consta que o contribuinte, cooperativa de médicos, pretendia compensar débitos de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício (código de receita 0588) com créditos relativos a IRRF incidente sobre pagamentos de pessoa jurídica à cooperativa de trabalho (código de receita 3280), nos termos do § 1º do art. 652 do RIR/1999. No despacho decisório foi negado o direito creditório correspondente às retenções decorrentes dos contratos de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, sob o fundamento de que as importâncias recebidas em decorrência destes contratos não corresponderiam a serviços prestados pelos médicos cooperados de que trata o art. 652 do RIR, pois não haveria vinculação entre o desembolso financeiro dos usuários dos planos de saúde e as atividades executadas pelos médicos cooperados. Fl. 1315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 6 Em decisão colegiada de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), conforme Acórdão nº 15-43.391 - 2ª Turma da DRJ/SDR (e-fls. 979/983), decidiu, em resumo, por unanimidade de votos, julgar improcedente o pedido deduzido na manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório vindicado e não homologando as compensações na parte litigiosa. Assentou a DRJ que: “O imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas sim na dedução do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período”. Após interposição de recurso voluntário pelo sujeito passivo (e-fls. 990/1.005), sobreveio o acórdão recorrido do colegiado de segunda instância no CARF, anteriormente relatado quanto ao seu resultado, ementa e dispositivo, no essencial, objeto do recurso especial de divergência ora em análise. Do contexto da análise de Admissão Prévia Em exercício de competência inicial em relação a admissão prévia, a Presidência da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF admitiu o recurso especial para a matéria preambularmente destacada com o paradigma preteritamente citado, assim estando indicada a matéria para rediscussão e o precedente quanto a correta interpretação da legislação tributária. A referida autoridade considera, em princípio, para o que foi admitido, ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial entre julgados. Na sequência, determinou-se o seguimento, inclusive com a apresentação de contrarrazões pela parte interessada. Doravante, competirá a este Colegiado decidir, em definitivo, pelo conhecimento, ou não do recurso, na forma regimental, para a matéria admitida, quando do voto. Do pedido de reforma e síntese da tese recursal admitida O recorrente requer que seja conhecido o seu recurso e, no mérito, que seja dado provimento para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão da DRJ. Argumenta, em apertadíssima síntese, que há equívoco na interpretação da legislação tributária, especialmente diante do entendimento esposado no acórdão paradigma. Sustenta que na hipótese de contratos a preço fixo (pré-pagamento) o imposto de renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamentos Fl. 1316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 7 efetuados por pessoa jurídica, não pode ser utilizado para compensação com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, não se aplicando o art. 652 do RIR/99. Das contrarrazões Em contrarrazões (e-fls. 1.235/1.273) a parte interessada (Contribuinte), se manifesta pelo não conhecimento do recurso. Sustenta que o provimento do recurso voluntário decorre da ausência de enfrentamento pelo Recurso Especial sobre o ponto central do acórdão recorrido, no sentido de que as provas dos autos demonstram que mesmo na modalidade contratual de plano de saúde de preço fixo (pré-pagamento) houve a segregação dos serviços pessoais dos cooperados. No mérito, reiterou as razões colacionadas nos autos quanto as suas manifestações, especialmente argumenta que deve ser mantida a decisão recorrida. Encaminhamento para julgamento Os autos foram sorteados e seguem com este relator para o julgamento. Por determinação da Presidência do CARF, diante de autorização regimental, o referido processo de competência originária da 1ª Turma da CSRF foi (re)distribuído perante a 2ª Turma da CSRF. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade para conhecer ou não do recurso no que foi previamente admitido e, se superado este, enfrentar o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. VOTO Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Da análise do conhecimento O recurso especial de divergência da Fazenda Nacional, para reforma do Acórdão CARF nº 1201-006.233, tem por finalidade hodierna rediscutir a matéria seguinte com o seu respectivo paradigma: (i) Matéria: “Retenções de IR relativas a receitas auferidas por cooperativa de trabalho médico em contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré- estabelecido, podem ou não ser compensadas na forma do art. 652 do RIR/99 Fl. 1317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 8 (ou seja, compensadas com débitos de IRRF relativos aos pagamentos feitos aos cooperados)” (i) Paradigma (1): Acórdão 1301-006.323 O exame de admissibilidade exercido pela Presidência da Câmara foi prévio, competindo a este Colegiado a análise acurada e definitiva quanto ao conhecimento, ou não, do recurso especial de divergência interposto. O Decreto nº 70.235, de 1972, com força de lei ordinária, por recepção constitucional com referido status, normatiza em seu art. 37 que “[o] julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais far-se-á conforme dispuser o regimento interno. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” Neste sentido, importa observar o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF). Dito isso, passo para a específica análise. O Recurso Especial de Divergência, para a matéria e precedente previamente admitidos, a meu aviso, na análise definitiva de conhecimento que ora exerço e submeto ao Colegiado, atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, como indicado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara, que adoto em plenitude como integrativo (§ 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 1999, com aplicação subsidiaria na forma do art. 69), tendo respeitado o prazo de 15 (quinze) dias, na forma exigida no § 2º do art. 37 do Decreto nº 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual. Outrossim, observo o atendimento dos requisitos regimentais. Em relação a divergência jurisprudencial, ela restou demonstrada, conforme bem destacado no despacho de admissibilidade da Presidência da Câmara. Os casos fáticos-jurídicos estão no âmbito de controvérsia acerca de direito creditório e se debate a aplicação, ou não, da sistemática especial compensatória prevista no vetusto art. 652 do RIR/99, quando a retenção tiver ocorrido a partir de pagamento em razão de fatura e contrato relacionado com modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido. Tem-se, assim, por outras palavras, debate sobre o IR-Fonte no caso de Cooperativas. O assunto é tratado na legislação tributária no art. 45, caput e § 1º, da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, bem como estava regulado na forma do § Fl. 1318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 9 1º do art. 652 do RIR/99, vigente à época. Ambos os acórdãos discutem os efeitos normativos decorrentes deste normativo, embora com resultados distintos. A situação envolve cooperativa contratada na forma constante em Contratos de Plano de Saúde a preço pré-estabelecido, que a cooperativa oferece no mercado, sendo aflorada a problemática quando ela (cooperativa) recebe da contratante (fonte pagadora) a remuneração pelos serviços colocados à disposição em Plano de Saúde (ofertado pela Cooperativa) em determinado mês, tenha ou não naquele período ocorrido efetiva prestação de serviços pelos cooperativados. No caso concreto, por ocasião do pagamento do preço fixo (modalidade de plano de saúde de pré-pagamento, valor mensal fixo), a fonte pagadora reteve IR-Fonte e recolheu os valores em nome do contribuinte e lhe entregou apenas o valor líquido em relação ao valor bruto informado nas faturas e a retenção ocorreu como IR-Fonte/Cooperativa. O acórdão recorrido entendeu que é possível, em casos especiais, aplicar a sistemática especial compensatória do art. 652, quando for possível confirmar a individualização nas faturas do montante pré-pago destinado à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante, situação na qual pode se entender se destinar a assegurar o custeio de serviços de médicos cooperados. Se extrai do acórdão recorrido que se a situação não fosse especialíssima, por regra, não se admitiria a sistemática especial compensatória do art. 652 quando a modalidade do plano de saúde fosse a de preço fixo, uma vez que não seria possível, em situação normal, fazer uma segregação do que é retido em relação a serviços prestados por cooperativados ou colocados à disposição. O acórdão recorrido aceita a sistemática porque entende ter havido uma situação especial, diferenciada, na qual se atenta a uma individualização verossímil e não questionada que permite afirmar que parcela pré-paga objeto de retenção destinava-se a unicamente a assegurar ao beneficiário o custeio de serviços de médicos cooperados. Em razão desta particularidade, em dizeres de caso especialíssimo, o contribuinte em contrarrazões pretende o não conhecimento do recurso. Sustenta que o acórdão paradigma trabalha apenas a tese ordinária que tangencia esse debate sobre o art. 652 do RIR/99 e não aprofunda a peculiaridade do caso concreto de haver uma segregação nas faturas que traria um outro olhar diferenciado ao recorrido. Muito bem. Entendo importante a observação do contribuinte, todavia a divergência se mantém efetiva, uma vez que o acórdão paradigma também assenta que: “Sobre os pedidos subsidiários formulados pela Recorrente, no sentido que sejam reconhecidas as retenções relativas a contratos celebrados na modalidade de custo operação e a conversão do presente julgamento em diligência, em razão da prejudicial que afastou a aplicação do art. 652 do então RIR/99 ao caso concreto, tais pedidos são despiciendos, pois em nada contribuem para mudar a natureza jurídica dos eventuais valores indevidamente retidos”. Vale dizer, no acórdão paradigma em certa medida, a partir de pedido subsidiário, havia pretensão de reconhecimento de situação especialíssima na qual fosse possível, com alguma Fl. 1319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 10 diligência, entender como destacado e segregado a parcela retida que iria se referenciar a serviços prestados ou colocados à disposição por cooperados, porém o Colegiado paradigmático simplesmente assenta que por se estar diante de plano de saúde em modalidade de pré- pagamento não será possível, sob qualquer particularidade ou alegação, aplicar a sistemática do art. 652. O acórdão paradigma, ao fim e ao cabo, estabelece que o tipo de compensação do art. 652 não se aplica quando em contexto de plano de saúde na modalidade de preço fixo, eis que compreende que o pagamento de uma prestação mensal pré-determinada não está (e nem poderia estar) vinculada à efetiva prestação de serviço médico no período ou ao custo dos serviços de medicina executados. Logo, na ótica do paradigma, o fato de a retenção ter incidido sobre uma remuneração pré-estabelecida (e, portanto, desvinculada de serviços efetivamente prestados), por si só, já inviabiliza a compensação estabelecida no art. 652 do RIR/99. Ainda de acordo com o paradigma: [...] não se está negando eventual direito creditório decorrente de retenção do IRRF, que poderia, conforme Súmula CARF nº 143, ser objeto de comprovação por outros elementos probatórios, portanto, não se limitando ao comprovante de rendimentos emitido pelas respectivas fontes pagadoras, todavia, eventual indébito poderia ser compensado com o IRPJ devido pela Cooperativa, incidente sobre os resultados dos atos não cooperativados ou objeto de repetição via saldo negativo. As teses jurídicas, portanto, são antagônicas e o conjunto fático se equivale. O recorrente consegue demonstrar o prequestionamento e as divergências são perceptíveis. Por conseguinte, reconheço o dissenso jurisprudencial para conhecer do recurso especial de divergência. Mérito Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo a específica apreciação. - “Retenções de IR relativas a receitas auferidas por cooperativa de trabalho médico em contratos de planos de saúde, na modalidade de preço pré-estabelecido, podem ou não ser compensadas na forma do art. 652 do RIR/99 (ou seja, compensadas com débitos de IRRF relativos aos pagamentos feitos aos cooperados)” Quanto ao juízo de mérito, relacionado a alegada divergência jurisprudencial, passo à análise. O recorrente (Fazenda Nacional), em suma, sustenta que há equívoco na interpretação da legislação tributária pela decisão recorrida, especialmente por força do precedente invocado. Fl. 1320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 11 O contribuinte (cooperativa) pretendia com o PER/DCOMP o reconhecimento de direito creditório alegadamente originado de retenções de IR-Fonte/Cooperativas. Explica que ela (cooperativa) recebeu pagamentos de pessoas jurídicas (tomadoras) por serviços pessoais prestados por cooperativados ou associados da cooperativa ou colocados à disposição da contratante. A tomadora dos serviços (contratante) é pessoa jurídica e se qualifica como a fonte pagadora e reteve, por ocasião do pagamento, parcela do valor a ser pago para remunerar o Plano de Saúde de preço preestabelecido. Ao fim e ao cabo, com outras palavras, a cooperativa sustenta que realiza uma espécie de intermediação entre seus cooperativados ou associados e a tomadora dos serviços, de modo que realiza ato cooperativo na forma de seu objetivo estatutário. Os cooperativados ou associados são os verdadeiros prestadores dos serviços e quando o fazem executam os serviços de forma pessoal ou se colocam à disposição. Trata-se de cooperativa de trabalho médico. Sustenta, assim, que, uma vez suportando a retenção de valores em relação as faturas que emite, então pode ter reconhecido o seu direito creditório. Aliás, este (direito creditório) objetiva ser compensado com as retenções a que se obriga à cooperativa no repasse de valores para as pessoas físicas dos cooperativados ou associados, os quais seriam os efetivos prestadores dos serviços, em dado momento, o fazendo de forma pessoal. Em outras palavras, o direito creditório é baseado na alegação na qual o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração do Plano de Saúde de valor fixo mensal – que seria um instrumento de intermediação utilizado pela cooperativa, um ato cooperativo (para os médicos cooperativados prestarem seus serviços ou se colocarem à disposição) –, compensaria o IR-Fonte a ser retido no repasse (ou entrega) dos valores para os cooperativados ou associados. Seria importante a compensação, neste viés, para fins de neutralidade, portanto. A cooperativa não teria finalidade lucrativa e, na essência, não seria a prestadora dos serviços. Os serviços prestados ou colocados à disposição seriam executados (prestados) por parte dos cooperativados ou associados. O contribuinte, aliás, é cooperativa de trabalho e o cooperativismo é de extrema importância para o país, havendo, inclusive, reconhecimento na Constituição Federal. Muito bem. A controvérsia em torno da retenção e do crédito de IR-Fonte acaba imbricada com questões relativas à própria apuração, ou isenção, do IRPJ das Cooperativas, especificamente à forma de aproveitamento das retenções relativas a atos cooperativos e a atos não cooperativos. O assunto não é novo neste Colegiado e em decisões unânimes recentes assistiu razão a não utilização da sistemática do art. 652 do RIR, conforme Acórdãos nsº 9202-011.337, 9202-011.341, 9202-011.342, 9202-011.343 e 9202-011.344, todos de 19/6/2024. Fl. 1321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 12 A situação atual, ora analisada, teria pequeno distinguish, sob argumento de que mesmo na modalidade de plano de saúde de preço pré-estabelecido, teria sido possível confirmar a individualização nas faturas, então haveria um direito ao regime especial compensatório estabelecido no art. 652 do RIR/99, “desde que a documentação comprobatória correspondente (como faturas e contratos) individualize a parcela do montante pré-pago destinada à remuneração de serviços pessoais de médicos cooperados colocados à disposição do contratante.” Pois bem. Entendo que não assiste razão a este entendimento. Ou, por outras palavras, o acórdão recorrido merece reforma. Ora, eventual alegada segregação nas faturas da parcela correspondente a serviços pessoais de cooperados prestados ou colocados à disposição, ao argumento de que a base de cálculo sobre a qual incidiu a retenção, com fundamento no art. 45 da Lei nº 8.541 e no art. 64 da Lei nº 8.981, não corresponde à totalidade do valor cobrado a título de mensalidade relativa ao plano de saúde contratado sob a modalidade de preço fixo, objeto de retenção sob o código nº 3280, não autoriza a sistematização da compensação pelo rito especial do art. 652 do RIR/99, considerando que a parcela pré-paga (decorrente das faturas e contrato) não pode ser confirmada e vinculada de forma automática e imediata ao custeio de serviços de médicos cooperados, caso contrário não seria modalidade de plano privado de assistência à saúde a preço pré-estabelecido (consectário lógico), não se tratando na modalidade, em primeiro momento, de retenção por serviços pessoais prestados por associados da Cooperativa ou colocados à disposição. Assim, a retenção indevida deve seguir tratamento conforme regras ordinárias ou, dito de outra maneira, não se está negando eventual direito creditório decorrente de retenção do IRRF, conquanto o indébito possa ser compensado com o IRPJ devido pela cooperativa, incidente sobre os resultados dos atos não cooperativados ou objeto de repetição via saldo negativo. De mais a mais, tudo quanto abordado naqueles acórdãos mencionados se aplica doravante, pelo que trago à colação nas próximas linhas com as adaptações necessárias daqueles meus anteriores votos. Quando a retenção é relacionada a remuneração que visa contraprestação por atos cooperativos, tem-se a sistemática compensatória especial estabelecida no art. 45, caput e § 1º, da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, bem como no então vigente § 1º do art. 652 do RIR/1999. Nos casos do ato cooperativo, há possibilidade de compensação direta das retenções com o IR-Fonte incidente sobre os pagamentos feitos aos cooperativados, para fins de busca de neutralidade lógica normativa. No que importa para a análise, dispõe a Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, o seguinte: TÍTULO V Do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de Fl. 1322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 13 trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. (Redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995) No mesmo sentido, tem-se o RIR/99 (Decreto nº 3.000, de 1999), então vigente: LIVRO III TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO I TRIBUTAÇÃO NA FONTE (...) CAPÍTULO II RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (...) Seção III Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais ou Assemelhadas Art. 652. Estão sujeitas à incidência do imposto na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, e Lei nº 8.981, de 1995, art. 64). § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.981, de 1995, art. 64, § 1º). Além disso, o atual RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 2018) contém equivalência: LIVRO III DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS TÍTULO I DA TRIBUTAÇÃO NA FONTE (...) CAPÍTULO II DOS RENDIMENTOS DE PESSOAS JURÍDICAS SUJEITOS A ALÍQUOTAS ESPECÍFICAS (...) Seção III Dos Pagamentos a cooperativas de trabalho e Associações profissionais ou assemelhadas Art. 719. Ficam sujeitas à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de um e meio por cento as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas Fl. 1323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 14 a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por seus associados ou colocados à disposição (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, caput). § 1º O imposto sobre a renda retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, pelas associações ou pelas assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (Lei nº 8.541, de 1992, art. 45, § 1º). Observe-se que a norma, basicamente, objetiva uma neutralidade, como dito. De fato, o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração por atos cooperativados – quando há serviços prestados pelos cooperativados ou colocados à disposição por parte deles, pessoalmente, atuando a cooperativa como uma espécie de intermediária entre cooperativados ou associados e o tomador dos serviços –, é compensado com o IR-Fonte a ser retido pela Cooperativa por ocasião do repasse (ou entrega) dos valores que cabem aos cooperativados ou associados pelos serviços diretamente por eles prestados. Afinal, nas cooperativas há, em regra, uma espécie de distribuição dos resultados proporcionalmente ao valor das operações efetuadas pelo cooperado. A cooperativa é contratada para o serviço, mas o serviço seria prestado pelos cooperativados ou associados e o resultado é distribuído de acordo com a proporção do trabalho de cada um. Não pretende a Cooperativa, por regra, o lucro, mas existe uma espécie de partilha proporcional dos resultados com seus cooperativados ou associados, de acordo com a relação cooperado e cooperativa. A Cooperativa age nos atos cooperativados com relevante função em promoção do cooperativismo (em prol dos seus associados). Atua como se fizessem uma espécie de intermediação e as normas citadas objetivam trazer neutralidade para prestigiar o modelo. Estimula-se o cooperativismo e não se onera a cooperativa em seus fluxos de caixa. No fim, em ato cooperativado, quem seria tributado seria a pessoa física e a cooperativa não. Doravante, importa compreender algumas nuances, especialmente sobre atos cooperativados e atos não cooperativados. O contribuinte é Cooperativa de Trabalho Médico, atentando-se ao regime jurídico das sociedades cooperativas, na forma da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, não lhe sendo aplicável a Lei nº 12.690, de 2012 (incisos I e IV do parágrafo único do art. 1º), sem prejuízo da regência dos arts. 1.093 a 1.096 do Código Civil. A referida Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, dispõe que: Art. 3º Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (...) Fl. 1324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 15 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. (...) Art. 86. As cooperativas poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. (...) Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. (...) Art. 90. Qualquer que seja o tipo de cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados. (...) Art. 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei. A partir das normas referenciadas, pode-se perceber que há atos cooperativos e os atos não cooperativos. Os atos cooperativos são aqueles praticados entre a cooperativa e seus cooperativados ou associados, estabelecidos entre si quando da associação, objetivando a consecução dos objetivos sociais estatutários da cooperativa. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, tampouco relação empregatícia ente cooperativa e cooperativado ou associado. Ademais, não visando lucro são isentos do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. A tributação recairia na pessoa física do cooperativado ou associado de acordo com sua participação nos resultados. No entanto, há a figura dos atos não cooperativos, sendo aqueles que importam em operação com terceiros que não vinculam objetivamente uma relação pessoal e direta com as figuras dos cooperativados ou associados. Sobremais, nessa situação, a legislação tributária indica que, como as cooperativas podem fornecer bens e serviços a não associados, em relação comercial sem prática de ato cooperativo, deve haver a apuração da renda tributável de acordo com o cômputo dos resultados positivos obtidos pelas cooperativas. Vale dizer, na presença dos atos não cooperativos compete as cooperativas pagarem o IRPJ e, consequentemente, também a CSLL, além do PIS/COFINS, considerando que executa por si e em relacionamento com terceiro um ato tributável. Fl. 1325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 16 Sobre a questão da definição do ato cooperativo, importante dizer que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao que consta, está para defini-lo, de forma inconteste, o que fará, a priori, no RE 672.215 (Tema da Repercussão Geral nº 536), tendo como foco os conceitos constitucionais de “ato cooperativo”, de “receita de atividade cooperativa” e de “cooperado” e, ainda, fará a distinção entre “ato cooperado típico” e “ato cooperado atípico”. Também, mais uma vez, tratará sobre cooperativas e atos cooperados e atos não cooperados no RE 597.315 (Tema da Repercussão Geral nº 516). De toda forma, pode-se asseverar, com segurança, que o hodierno entendimento majoritário consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de entender que o fornecimento de serviços para terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços para terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente. Para tanto, basta analisar os Precedentes: AgRg no AREsp 664.456/MG, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.5.2015; EDcl no AgRg no REsp 958.372/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.12.2014; EDcl no REsp 1.423.100/SE, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 25.4.2014. Importante consignar, outrossim, que no REsp nº 1.141.667/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 4/5/2016, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (Regime do art. 543-C do CPC/73), firmou-se tese importante, a saber: O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Diga-se, ainda, que o STJ no REsp nº 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010, também na sistemática dos Recursos Repetitivos (Regime do art. 543-C do CPC/73), assentou que: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESULTADO POSITIVO DECORRENTE DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS. INCIDÊNCIA. ATOS NÃO-COOPERATIVOS. SÚMULA 262/STJ. APLICAÇÃO. 1. O imposto de renda incide sobre o resultado positivo das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas, por não caracterizarem "atos cooperativos típicos" (Súmula 262/STJ). 2. A base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas (critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária) compreende o lucro real, o lucro presumido ou o lucro arbitrado, correspondente ao período de apuração do tributo. 3. O lucro real é definido como o lucro líquido do exercício ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação tributária Fl. 1326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 17 (artigo 6º, do Decreto-Lei 1.598/77, repetido pelos artigos 154, do RIR/80, e 247, do RIR/99). 4. As sociedades cooperativas, quando da determinação do lucro real, apenas podem excluir do lucro líquido os resultados positivos decorrente da prática de "atos cooperativos típicos", assim considerados aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais (artigo 79, caput, da Lei 5.764/71). 5. O artigo 111, da Lei das Cooperativas (Lei 5.764/71), preceitua que são consideradas rendas tributáveis os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de aquisição de produtos ou de fornecimento de bens e serviços a não associados (artigos 85 e 86) e de participação em sociedades não cooperativas (artigo 88), assim dispondo os artigos 87 e 88, parágrafo único, do aludido diploma legal (em sua redação original): "Art. 87. Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social' e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos. Art. 88. Mediante prévia e expressa autorização concedida pelo respectivo órgão executivo federal, consoante as normas e limites instituídos pelo Conselho Nacional de Cooperativismo, poderão as cooperativas participar de sociedades não cooperativas públicas ou privadas, em caráter excepcional, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares. Parágrafo único. As inversões decorrentes dessa participação serão contabilizadas em títulos específicos e seus eventuais resultados positivos levados ao 'Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social'." 6. Outrossim, o Decreto 85.450/80 (Regulamento do Imposto de Renda vigente à época) preceituava que: "Art. 129 - As sociedades cooperativas, que obedecerem ao disposto na legislação específica, pagarão o imposto calculado unicamente sobre os resultados positivos das operações ou atividades: I - de comercialização ou industrialização, pelas cooperativas agropecuárias ou de pesca, de produtos adquiridos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou para suprir capacidade ociosa de suas instalações industriais (Lei n. 5.764/71, artigos 85 e 111); II - de fornecimento de bens ou serviços a não associados, para atender aos objetivos sociais (Lei n. 5.764/71, artigos 86 e 111). III - de participação em sociedades não cooperativas, públicas ou privadas, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares, desde que prévia e expressamente autorizadas pelo órgão executivo federal competente (Lei n. 5.764/71, artigos 88 e 111). § 1º É vedado às cooperativas distribuir qualquer espécie de benefício às quotas- partes do capital ou estabelecer outras vantagens ou privilégios, financeiros ou não, em favor de quaisquer associados ou terceiros, excetuados os juros até o máximo de 12% (doze por cento) ao ano atribuídos ao capital integralizado (Lei n. 5.764/71, art. 24, § 3º, e Decreto-Lei n. 1.598/77, art. 39, I, b). § 2º A inobservância do disposto no parágrafo anterior importará tributação dos resultados, na forma prevista neste Regulamento." Fl. 1327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 18 7. Destarte, a interpretação conjunta dos artigos 111, da Lei das Cooperativas, e do artigo 129, do RIR/80, evidencia a mens legislatoris de que sejam tributados os resultados positivos decorrentes de atos não cooperativos, ou seja, aqueles praticados entre a cooperativa e não associados, ainda que para atender a seus objetivos sociais. 8. Deveras, a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos. 9. Ademais, o ato cooperativo típico não implica operação de mercado, ex vi do disposto no parágrafo único, do artigo 79, da Lei 5.764/71. 10. Consequentemente, as aplicações financeiras, por constituírem operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam "atos não- cooperativos", cujos resultados positivos devem integrar a base de cálculo do imposto de renda. 11. Recurso especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 58.265/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010) Isto é, extrai-se do REsp 58.265 que “a caracterização de atos como cooperativos deflui do atendimento ao binômio consecução do objeto social da cooperativa e realização de atos com seus associados ou com outras cooperativas, não se revelando suficiente o preenchimento de apenas um dos aludidos requisitos”, sendo que “o ato cooperativo típico não implica operação de mercado”, mas “operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’”. Noutro vértice, no RE nº 599.362 ED, Relator DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2016 (Tese de Repercussão Geral nº 323) – ainda que tenha sido registrado que “nos autos do RE nº 672.215/CE, Rel. Min. Roberto Barroso, o tema do adequado tratamento tributário do ato cooperativo será retomado, a fim de se dirimir controvérsia acerca da cobrança de contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, incidentes, também, sobre outras materialidades, como o lucro, tendo como foco os conceitos constitucionais de ‘ato cooperativo’, ‘receita de atividade cooperativa’ e ‘cooperado’ e, ainda, a distinção entre ‘ato cooperado típico’ e ‘ato cooperado atípico’” –, o STF já deixou assentado pontos, tais como: A norma do art. 146, III, c, da Constituição, que assegura o adequado tratamento tributário do ato cooperativo, é dirigida, objetivamente, ao ato cooperativo, e não, subjetivamente, à cooperativa. O art. 146, III, c, da CF/88, não confere imunidade tributária, não outorga, por si só, direito subjetivo a isenções tributárias relativamente aos atos cooperativos, nem estabelece hipótese de não incidência de tributos, mas sim pressupõe a Fl. 1328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 19 possibilidade de tributação do ato cooperativo, dispondo que lei complementar estabelecerá a forma adequada para tanto. O tratamento tributário adequado ao ato cooperativo é uma questão política, devendo ser resolvido na esfera adequada e competente, ou seja, no Congresso Nacional. A seu turno, no RE nº 598.085 (Tese de Repercussão Geral nº 177), Relator LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 06/11/2014, o STF assentou algumas balizas, a saber: O princípio da solidariedade social, o qual inspira todo o arcabouço de financiamento da seguridade social, à luz do art. 195 da CF/88, matriz constitucional da COFINS, é mandamental com relação a todo o sistema jurídico, a incidir também sobre as cooperativas. O legislador ordinário de cada pessoa política poderá garantir a neutralidade tributária com a concessão de benefícios fiscais às cooperativas, tais como isenções, até que sobrevenha a lei complementar a que se refere o art. 146, III, c, CF/88. O benefício fiscal, previsto no inciso I do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, foi revogado pela Medida Provisória nº 1.858 e reedições seguintes, consolidada na atual Medida Provisória nº 2.158, tornando-se tributáveis pela COFINS as receitas auferidas pelas cooperativas (ADI 1/DF, Min. Relator Moreira Alves, DJ 16/06/1995). A Lei nº 5.764/71, que define o regime jurídico das sociedades cooperativas e do ato cooperativo (artigos 79, 85, 86, 87, 88 e 111), e as leis ordinárias instituidoras de cada tributo, onde não conflitem com a ratio ora construída sobre o alcance, extensão e efetividade do art. 146, III, c, CF/88, possuem regular aplicação. Acaso adotado o entendimento de que as cooperativas não possuem lucro ou faturamento quanto ao ato cooperativo praticado com terceiros não associados (não cooperados), inexistindo imunidade tributária, haveria violação a determinação constitucional de que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, ex vi, art. 195, I, b, da CF/88, seria violada. Neste diapasão, há espaço de conformação para entender que “operações realizadas com terceiros não associados (ainda que, indiretamente, em busca da consecução do objeto social da cooperativa), consubstanciam ‘atos não-cooperativos’” (REsp 58.265). Igualmente, é possível ter por premissa que o fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados não se configuram como atos cooperativos (AgRg no AREsp 664.456; EDcl no AgRg no REsp 958.372; EDcl no REsp 1.423.100). Voltando ao caso concreto. O contribuinte (cooperativa) sustenta que a remuneração recebida, como contraprestação pelo Plano de Saúde de valor fixo (mensalidade), pré-pagamento, pré-pago, preço preestabelecido, seria decorrente de ato cooperativo, pois, no Fl. 1329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 20 final do período, quem presta os serviços ou se coloca à disposição são os médicos cooperativados ou associados. Não vejo assim. Explico. O contribuinte é uma Cooperativa, mas também é qualificada como Operadora de Plano de Assistência à Saúde (Lei 9.656, art. 1º, II). Estas, as Operadoras, são normatizadas no País na forma da Lei nº 9.656, de 1998, com suas posteriores alterações, considerando que ofertam no mercado de consumo “produto-serviço” e estão sujeitas a regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dispõe a Lei 9.656, verbis: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade, adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (Redação dada pela Lei nº 14.454, de 2022) I - Plano Privado de Assistência à Saúde: prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (...) § 2º Incluem-se na abrangência desta Lei as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o § 1º deste artigo, bem assim as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177- 44, de 2001) (...) Cabe consignar, ainda, que a ANS, por meio da Resolução Normativa (RN) nº 100, de 3 de junho de 2005, Anexo II, item 11, subitem 1, com redação dada pela RN nº 144, de 2007 Fl. 1330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 21 (atualmente revogada pela RN ANS nº 543, de 2 de setembro de 2022)1, regulou a forma de remuneração (“formação do preço”) dos serviços prestados quando esses ocorrem na modalidade pré-estabelecida (Plano de Saúde de preço fixo mensal), ou seja, quando o valor da contraprestação pecuniária é efetuado por pessoa física ou jurídica antes da utilização das coberturas contratadas, nestes termos: 11. FORMAÇÃO DO PREÇO (Redação dada pela RN nº 144, de 2007) São as formas de se estabelecer os valores a serem pagos pela cobertura assistencial contratada: 1 - pré-estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas; 2 – pós-estabelecido: quando o valor da contraprestação pecuniária é calculado após a realização das despesas com as coberturas contratadas, devendo ser limitado à contratação coletiva em caso de plano médico-hospitalar. O pós- estabelecido poderá ser utilizado nas seguintes opções: I - rateio – quando a operadora ou pessoa jurídica contratante divide o valor total das despesas assistenciais entre todos os beneficiários do plano, independentemente da utilização da cobertura; II - custo operacional – quando a operadora repassa à pessoa jurídica contratante o valor total das despesas assistenciais. 3 - misto: permitido apenas em planos odontológicos, conforme RN nº 59/03. (grifo acrescido) Claramente, observa-se que, no modelo de Plano de Saúde de Preço Fixo, o pagamento ocorre em forma de uma prestação mensal pré-determinada, que não está vinculada à efetiva prestação de serviço médico no período ou ao custo dos serviços de medicina executados. É o consectário lógico da modalidade. Logo, não encontro espaço para que se busque tentar justificar que haveria uma segregação na fatura, em modalidade de pré-pagamento, capaz de indicar uma retenção por serviços prestados ou colocados à disposição pelo cooperativado. Consequentemente, não pode haver relação direta e pessoal entre o desembolso financeiro pela contratante (tomadora dos serviços) e as atividades que seriam executadas pelos cooperativados ou associados (os alegados, pela cooperativa, prestadores de serviços médicos). A regra especial de compensação do art. 45 da Lei nº 8.541 exige essa pessoalidade. Pode-se dizer, com razoável segurança, que o valor da contraprestação pecuniária do Plano de Saúde de preço preestabelecido é efetuado antes da utilização, de modo que não se pode relacionar, no momento do pagamento prévio, a um correlato pessoal serviço prestado por determinado cooperativado ou associado da cooperativa ou colocado à disposição por ele. 1 Porém, mantém-se, ainda hoje, a definição sobre "formação de preço" no sentido de que os valores pagos pela cobertura assistencial contratada de preço "pré-estabelecido" é aquele segundo o qual "o valor da contraprestação pecuniária é calculado antes da utilização das coberturas contratadas". RN ANS n. 543, de 2022, Anexo II, item 11, subitem 11.1.1. Fl. 1331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 22 Dessa forma, não restam dúvidas que os valores pagos pelos contratantes, na modalidade de prestação pré-estabelecida, à Cooperativa de Trabalho Médico, na condição de Operadora de Planos de Assistência à Saúde, não se relacionam diretamente com os repasses de valores que competirá a um médico cooperativado ou associado da cooperativa em uma futura prestação de serviço médico em caráter pessoal (ou por se por à disposição) dentro do seu esforço na finalidade de atender o escopo da cooperativa e o seu interesse próprio no cooperativismo. Veja-se que as riquezas, inclusive, são distintas. Pode, eventualmente, não haver quaisquer prestações de serviços médicos, mas ocorrer vários pagamentos mensais pelo plano de saúde de preço preestabelecido (se não houver, em tese, utilização por meses). Lado outro, pode ocorrer da utilização ser para exames, que não necessariamente utilizem serviços de médicos cooperativados ou associados. Ademais, pode ocorrer da utilização do plano ser para remunerar instalações hospitalares, ambulatoriais ou clínicas ou para medicações fornecidas em internações ou para custear procedimentos, sem necessariamente haver qualquer vínculo com honorários médicos, de forma direta. Aliás, muitas vezes as glosas ocorrem por ausência de comprovação da natureza do serviço prestado, considerando insuficiência de informação na fatura, por inobservância do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11/02/1993, que dispõe sobre a retenção do IR pelas cooperativas de trabalho, o qual reza: 1.1 - As cooperativas de trabalho deverão discriminar, em suas faturas, as importâncias relativas aos serviços pessoais, prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. Portanto, não necessariamente o pagamento do Plano de Saúde de valor fixo se correlacionará com efetivos serviços médicos de cooperativados e dizer que o foi é, em certa medida, antecipar ou prospectar um custo que não ocorreu no momento do pré-pagamento. A própria cooperativa pode capitanear médicos para prestarem serviços em atenção ao Plano de Saúde de preço fixo ofertado no mercado sem que eles sejam necessariamente associados ou cooperativados. Ora, a relação entre o contratante do plano e a cooperativa é mercantil, dentro do mercado de consumo e comercialmente ordinário. A cooperativa pode se ver obrigada, inclusive, a contratar médicos não cooperados ou não associados para prestar algum serviço. O fato é que o plano de saúde de preço fixo adentra no mercado de consumo como um produto-serviço oferecido em regras de mercado e estabelece uma relação entre a cooperativa e o consumidor (cliente do Plano de Saúde) que se consubstancia em ato não cooperativo, por essência e realidade. O valor pago pelo plano de saúde, pré-pago, considera, inclusive, aspectos diversos na formação do preço, até mesmo os de índole atuarial na sua determinação. Por isso, os valores recebidos devem ter tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes. Fl. 1332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 23 Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma do STJ, desde longa data, já havia decidido que: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). O STJ, ainda, apresenta o seguinte julgado para aclarar o tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. (...). COOPERATIVAS MÉDICAS. UNIMED. REPASSES PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR PROFISSIONAIS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS À CLIENTELA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RECEITAS DAS PRÓPRIAS ENTIDADES E NÃO DOS PROFISSIONAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (...) VOTOS JÁ PROFERIDOS 2. Alguns pontos são convergentes em todos os votos. Reconhece-se, em sintonia, que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de planos de saúde, no viés econômico- operacional (art. 1º da Lei 9.656/1998). (...). (...) PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA 12. No final do ano de 2014, esta Segunda Turma apreciou quatro processos nos quais se discutiu temática análoga à do presente processo. Todos da relatoria do Min. Mauro Campbell Marques. Refiro-me aos: a) EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; b) EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 780.386/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; c) EDcl no AgRg no REsp 1077164/PB, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 2.12.2014; e, d) EDcl no AgRg no REsp 839526/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25.12.2014, DJe 2.12.2014. 13. Naquelas ocasiões, este Colegiado, seguindo recentes julgados do Supremo Tribunal Federal proferidos em repercussão geral (REs 599.362 e 598.085), decidiu que as sociedades cooperativas médicas têm suas receitas brutas submetidas à incidência de PIS e Cofins, na forma do ordenamento em vigor, sobre os atos praticados por cooperativas com terceiros tomadores de serviços dos cooperados. 14. Na ementa dos acórdãos, o Min. Mauro Campbell fez isto constar: "Desse modo, os ingressos decorrentes dos repasses aos médicos cooperativados dos honorários provenientes dos serviços por eles prestados à clientela que lhe é angariada pelas cooperativas de trabalho são sim receitas das cooperativas e não meros lucros dos médicos cooperativados, integrando a base de cálculo das contribuição ao PIS e COFINS". E mais: "O entendimento, portanto, é o de que tais valores são sim receitas das cooperativas de trabalho, que são frutos de atos Fl. 1333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 24 praticados com terceiros não cooperativados (clientes) e que integram a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS" (parágrafo extraído do voto proferido pelo Min. Mauro Campbell Marques no julgamento do EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 786.612/RS) - grifos do original. (...) REPASSES AOS MÉDICOS NÃO COOPERADOS: INCIDÊNCIA (...) 19. Sabe-se que atos não cooperativos são tributados normalmente. A própria recorrente afirma em sua inicial, a saber: "Em decorrência da natureza sui generis das sociedades cooperativas, estas sempre tiveram um regime tributário próprio, no qual o ato cooperativo não sofre a incidência de tributos, e os atos não cooperativos são submetidos normalmente à tributação" (fl. 5). (...) 21. O STJ, por sua vez, sempre decidiu que os serviços prestados por cooperativas médicas a terceiros (não associados) são passíveis de incidência de PIS, justamente porque aí se tem ato não cooperativo, conforme os seguintes julgados: a) REsp 746.382/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 12.9.2006, DJ 9.10.2006, p. 279; b) AgRg no AREsp 170.608/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012; c) AgR nos EDcl no REsp 84.75/MG, 1ª Turma , Rel. Min. Teori Albino Zavscki , DJe 16.3.2011; d) AgRg no Ag 1386385/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2.6/2011, DJe 9.6.2011. 22. Em relação à própria Unimed, na condição de operadora de plano de saúde, a Segunda Turma decidiu na mesma linha acima: "O fornecimento de serviços a terceiros não cooperados e o fornecimento de serviços a terceiros não associados inviabiliza a configuração como atos cooperativos, devendo ser tributados normalmente" (AgRg no REsp 786.612/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17.10.2013, DJe 24.10.2013). (...) 25. Se o STJ e STF se posicionaram no sentido de que os valores recebidos das cooperativas médicas dos seus clientes são receitas das próprias entidades e não dos médicos associados, com mais razão ainda os valores que serão repassados aos não associados. 26. Recurso Especial desprovido. (REsp n. 829.458/MG, relatora Ministra Eliana Calmon, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 24/11/2015.) Vê-se, neste último julgado (RESP 829.458), a anotação no sentido de que o entendimento dos julgadores do Colendo STJ, em relação ao Sistema Unimed, é “que as Unimeds têm natureza dúplice, ou seja, são cooperativas, no aspecto constitutivo formal, e operadoras de plano de saúde, no viés econômico-operacional”, o que justifica a sua participação no mercado concorrido de Planos de Saúde ou, tecnicamente, Plano Privado de Assistência à Saúde. Fl. 1334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 25 Dito isso, a consequência lógica é a não subsunção das receitas de Plano de Assistência a Saúde, na modalidade de prestação pré-estabelecida (valor mensal), a lógica compensatória especial do art. 652, § 1º, do RIR/99. A norma especial pretende uma neutralidade, em prol da cooperativa, para não ser onerada pelo IR-Fonte, quando se tem uma percepção vinculante entre entradas de receitas na cooperativa que devem se destinar diretamente aos cooperativados ou associados por serviços pessoais prestados correlacionados com a receita auferida, daí à compensação quando do repasse dos valores angariados que são, ao fim, percebidos pelos membros da cooperativa. Ora, o art. 652 do RIR/99, ou o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, é relacionado a específica formação de direito creditório decorrente de retenções relacionadas a serviços pessoais prestados por associados de cooperativa ou colocados à disposição, o que decorrerá da execução de ato cooperativo típico e na modalidade contratada do plano de saúde de preço fixo não é possível fazer tal vinculação. Tanto é, assim, que, por diversas vezes, em Soluções de Consulta, o tema foi esclarecido, a despeito de se tratar de lógica normativa presente desde a positivação do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995. Veja-se: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 50, 15 FEVEREIRO 2008 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 33, 09 ABRIL 2009 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. As receitas obtidas pela consulente, na condição de operadora de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados com pessoas jurídicas na modalidade pré-pagamento, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, não estão sujeitas à retenção na fonte do imposto de renda prevista no art. 647 do RIR/1999. Por outro lado, as importâncias a ela pagas ou creditadas pela pessoa jurídica, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados pelos associados da cooperativa ou colocados à disposição, estarão sujeitas à incidência do imposto na fonte, à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), nos termos do art. 652 do RIR/1999. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 465, 15 DEZEMBRO 2009 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Fl. 1335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 26 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - PLANOS DE SAÚDE - RETENÇÃO. Não estão sujeitas à retenção do imposto de renda na fonte, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, relativas a contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante (segurados). Por outro lado, estão sujeitas à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 1,5% (um e meio por cento) as importâncias pagas ou creditadas pelas pessoas jurídicas às cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados ou colocados à sua disposição. SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF06 Nº 29, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 59, 30 DEZEMBRO 2013 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Tais soluções de consulta contêm, basicamente, o mesmo conteúdo da Solução de Consulta nº 267. Veja-se, especialmente a primeira parte do ato, a saber: SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 267, 31 OUTUBRO 2012 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Fl. 1336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 27 COOPERATIVA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. As importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas não arroladas no art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 2011, às cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de pré-pagamento, não estão sujeitas à retenção prevista no art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pelo art. 64 da Lei nº 8.981, de 1995. Ainda que não ocorra retenção na fonte sobre o pagamento de plano de saúde na modalidade de pré-pagamento, a prestação de serviços por terceiros não-associados, como hospitais e laboratórios, não se enquadra no conceito de ato cooperativo, sujeitando-se a incidência do Imposto de Renda. Assim sendo, se faz necessária a segregação contábil entre atos cooperativos e não cooperativos, para permitir a tributação destes últimos, conforme dispõe o art. 87 da Lei nº 5.764, de 16.12.1971. Caso o pagamento seja efetuado por órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - Siafi, a retenção a ser efetuada é no percentual de 9,45% (nove inteiros e quarenta e cinco centésimos por cento), mediante o código de arrecadação 6190, para plano de saúde humano e odontológico; e 7,05% (sete inteiros e cinco centésimos por cento), mediante o código 6188, para seguro saúde. Nos contratos por custo operacional, onde o pagamento refere-se aos valores efetivamente gastos pelos usuários, haverá a retenção do Imposto de Renda na Fonte, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, tendo em vista ser possível definir a base de cálculo da retenção. A norma do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, basicamente, objetiva, portanto e consequentemente, uma neutralidade no sentido de que o IR-Fonte retido no recebimento dos valores de remuneração por atos cooperativados – quando há serviços prestados pelos cooperativados ou colocados à disposição por parte deles, pessoalmente, atuando a cooperativa como uma espécie de intermediária entre cooperativados ou associados e o tomador dos serviços –, seja compensado com o IR-Fonte a ser retido pela Cooperativa por ocasião do repasse (ou entrega) dos valores que cabem aos cooperativados ou associados pelos serviços diretamente por eles executados. O fato é que nas faturas recebidas pelo contribuinte por remuneração do plano de assistência à saúde, relativos aos contratos que estipulem valores fixos de remuneração, independentemente da utilização dos serviços pelos usuários da contratante, não há como caracterizar ou vincular uma prestação de serviço pessoal por cooperativado ou associado na ocasião do pagamento. Observe-se, inclusive, que sequer há como segregar valores de serviços pessoais dos cooperativados ou associados (já que ainda não prestados – eis o verdadeiro ponto nefrálgico) Fl. 1337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 28 e as demais despesas e custos, por isso não se atende, por consequência lógica, o Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11/02/1993. Logo, o contribuinte não faz jus ao direito creditório na forma vindicada para compensação em rito especialíssimo, no que é objeto da controvérsia remanescente, especialmente ao pretender a formação do crédito como sendo originado de IR- Fonte/Cooperativa e, também, por óbvio, não pode efetivar a compensação. Talvez, a irresignação maior do contribuinte, decorrente de tal negativa, seja porque, ainda que indevidamente, suportou por parte das fontes pagadoras as retenções que pretendeu ver reconhecidas e compensadas. Daí postula que sejam, ao menos, aceitas antes da solução de consulta que lhe é vinculante. A problemática é que o direito não socorre ao contribuinte se pretende a compensação pelo art. 652 do RIR/99. Veja-se que o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, está positivado desde longa data. É nele que o art. 652 do RIR/99 encontrava sustentação. Viu-se que, desde 2008, havia soluções de consulta apontando o correto entendimento. Ou seja, não houve nenhuma alteração em relação ao estabelecido pela legislação. Lado outro, não se pode dizer que houve alteração de entendimento expresso em Solução de Consulta. A jurisprudência majoritária do CARF, aliás, é no mesmo sentido deste voto: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº 1301-006.319, sessão de julgamento 16/03/2023, Relatoria Iágaro Jung Martins) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITA AUFERIDA DE PESSOA JURÍDICA. Impossível a compensação, com base no art. 45 da Lei nº 8.541/92, quando não existe uma relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos associados. No presente caso, ao receber valores Fl. 1338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 29 fixos mensais, independentemente da efetiva utilização de serviços prestados pelos associados da cooperativa (sem ser estabelecida a natureza dos serviços prestados, o número de procedimentos realizados, etc.), inexiste a vinculação de caráter pessoal reclamada pela lei. (Acórdão nº 1302-005.372, sessão de julgamento 15/04/2021, Relatoria Ricardo Marozzi Gregorio) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2005 COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO. (...) Como no presente caso não existe relação direta entre os valores recebidos, que geraram as retenções sofridas, e os valores pagos aos profissionais, que ocasionou as retenções, as compensações não se enquadram na disposição contida no art. 45 da Lei n° 8.541/1992, não havendo previsão legal para a compensação realizada. (Acórdão nº 9202-010.034, sessão de julgamento 27/10/2021, Relatoria Ana Cecília Lustosa da Cruz) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 VALOR PRÉ-ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica, quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. (Acórdão nº 1401-005.966, sessão de julgamento 19/10/2021, Relatoria André Severo Chaves) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 SOLUÇÃO DE CONSULTA. NÃO VINCULAÇÃO. As conclusões de Soluções de Consulta não vinculam as decisões do CARF. COOPERATIVA MÉDICA. VENDA DE PLANOS DE SAÚDE POR VALOR PRÉ- ESTABELECIDO. RETENÇÃO INDEVIDA DE IRRF. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 652 DO RIR/99. O Imposto sobre a Renda retido indevidamente da cooperativa médica quando do recebimento de pagamento efetuado por pessoa jurídica, decorrente de contrato de plano de saúde a preço pré-estabelecido, não pode ser utilizado para a Fl. 1339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 30 compensação direta com o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos cooperados, mas, sim, no momento do ajuste do IRPJ devido pela cooperativa ao final do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. A compensação somente é possível com as retenções sobre o pagamento da pessoa jurídica tomadora dos serviços da cooperativa em relação aos serviços pessoais efetivamente prestados pelos médicos cooperados. (Acórdão nº 1402-005.995, sessão de julgamento 07/12/2021, Relatoria Paulo Mateus Ciccone) Não se nega a formação do direito creditório a partir de retenções que não deviam ter ocorrido no contexto dos contratos de preço fixo, se efetivamente ocorreram (e aparenta que sim, ao menos, em certa medida). Entretanto, o aproveitamento não é como quer o contribuinte. De fato, o aproveitamento se daria como dedução em apuração do IRPJ. Isto porque, deveria ser utilizado na apuração do lucro ao final do período de apuração; podendo compor saldo negativo em caso de prejuízos. A questão em tela é dar o tratamento adequado e correto a cada situação e natureza jurídica e entender que nestes autos não há espaço para avaliar alegado direito creditório de forma diversa da postulada (sequer há elementos para fazê-lo de outro modo que não o da forma vindicada). Eventual compensação caberia, pois, no ajuste. Poderia até, por eventualidade, se discutir um direito creditório imediato (não aguardando à apuração), pleiteando-se por ocasião da retenção indevida, utilizando-se, para tanto, por analogia, à Súmula CARF nº 84. O ponto é que, no caso dos autos, não se discute isso e em tal forma no processo. Nos autos se pretende o reconhecimento do crédito de forma especial e para compensação específica na sistemática do instituto colhido no art. 652 do RIR/99. Fato é que o pedido do rito especial compensatório (art. 652 do RIR/99) não encontra amparo na aplicação da lógica de neutralidade na forma do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, pois não há ato cooperativo, não há o serviço pessoal correlacionado. O direito creditório como vindicado não se observa. O que existe é ato não cooperativo e a Cooperativa (contribuinte), no específico, com a comercialização que faz do Plano de Assistência à Saúde, na modalidade preço fixo, aufere resultados positivos no viés econômico-operacional. Este resultado positivo se sujeita à tributação pelo IRPJ, sem prejuízo da apuração da CSLL. Então, as retenções poderiam, em tese, caracterizar-se como antecipação do imposto e serem assim tratadas, mas não é o objetivo dos autos. Elas deveriam ser aproveitadas em dedução na apuração, ou compor o saldo negativo, se fosse o caso. Porém, o objetivo do direito creditório controvertido não é esse, daí ser indeferido, eis que postulado com equívoco. Interessante notar que cada forma de apropriação de direito creditório tem seus requisitos e, no caso de o direito creditório dever ser levado ao ajuste (à apuração), ele só será Fl. 1340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 31 aproveitado ou poderá servir a restituição se for comprovada que a receita tributável foi oferecida à tributação, na forma e nos termos do inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, veja- se: Art. 2º, § 4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: (...) III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real. Então, o direito creditório como pretendido nos autos, como sendo de natureza jurídica de retenção de serviços pessoais prestados por cooperativados ou associados, inclusive para fins de enquadramento no art. 652 do RIR/99, não encontra validação neste sentido. Ora, pelo que consta das instâncias ordinárias, estando os autos em grau de cognição restrita, as faturas e notas fiscais apresentadas, no que é o ponto do recurso especial, tratam de atos não cooperativos, pois demonstram o pagamento de mensalidade e inscrição, na modalidade pré-pagamento. A cooperativa argumenta que os valores pagos em decorrência da contratação vão se destinar à remuneração de seus médicos cooperados ou associados, no entanto o sofisma não se sustenta, pois é, de conhecimento geral, que o plano deve cobrir uma série de despesas e custos, daí o vetusto Ato Declaratório Normativo Cosit nº 1, de 11/02/1993, já se preocupar em determinar a segregação de rubricas. De qualquer sorte, pressupor que há uma parcela destinada ao cooperado por colocação do serviço dele a disposição, é antever um custo não incorrido, logo não é possível. Não se trata, veja bem, de se afastar a acuidade fática da assertiva no sentido de que o plano remunerará os serviços postos à disposição do contratante; o que se pontua é a impossibilidade de se vincular os valores captados junto aos clientes àquele profissional médico disponibilizado, uma vez que o plano não cobre apenas os serviços médicos e o custo ainda não foi incorrido. Consequentemente, a norma de neutralidade do art. 652, § 1º, do RIR/99, não se aplica, e não pode se aplicar, aos planos de saúde pré-pagos, considerando não se destinarem a cobrir, tão só, os serviços prestados pelos médicos conveniados que sejam cooperativados ou associados. O direito creditório poderia encontrar validação para fins de aproveitamento na apuração, no ajuste anual, se a receita correspondente houver sido oferecida à tributação, mas não é o objeto dos autos fazer a avaliação, repita-se, pelo que sequer há elementos tratando disso. Não se pode pretender extinguir o IR-Fonte decorrente dos rendimentos que serão aferidos pelos cooperativados pelo trabalho deles com o IR-Fonte do ato não cooperativo sujeito a apuração do lucro, exigir-se-ia a receita do ato cooperativo para correta neutralização. Fl. 1341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.700 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 13888.723612/2016-53 32 A lógica do art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995, mais uma vez, é confrontar o IR-Fonte decorrente dos rendimentos que serão aferidos pelos cooperativados pelo trabalho deles com o IR-Fonte do ato cooperativo, pois, nesta hipótese, não há apuração de lucro pela Cooperativa e, ao fim, a retenção suportada pela Cooperativa seria do próprio imposto da pessoa física. É uma lógica normativa especial. Logo, uma vez que as receitas decorrentes da remuneração pelo Plano de Assistência à Saúde, na modalidade preço preestabelecido, têm tratamento tributário ordinário, sujeito à tributação e compensação pelas normas gerais do sistema tributário, destinadas aos demais contribuintes, tem-se que observar o inciso III do § 4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, não sendo aplicável o art. 45 da Lei nº 8.541, de 1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981, de 1995. A norma especial do art. 652 do RIR/99, decorrente do art. 45, é inaplicável às circunstâncias. Ainda que se alegue, finalisticamente, que os valores recebidos nessas vendas de planos de saúde por valor pré-fixado são revertidos aos cooperativados ou associados, tal afirmação e eventual constatação consequencial, não basta para permitir a aplicação de tal sistemática específica. Não há, portanto, solução favorável para o contribuinte Sendo assim, com razão a Fazenda Nacional. Conclusão quanto ao Recurso Especial Em apreciação racional das alegadas divergências jurisprudenciais, motivado pelas normas da legislação tributária aplicáveis à espécie, conforme debate relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, em suma, conheço do recurso especial de divergência da União para o tema e respectivo paradigma admitido e, no mérito, dou-lhe provimento, reformando o acórdão recorrido para restabelecer a decisão de primeira instância (da DRJ). Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. É como Voto. Assinado Digitalmente Leonam Rocha de Medeiros Fl. 1342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10840625 #
Numero do processo: 15504.720345/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2009, 31/12/2010 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O litígio se instaura com a impugnação tempestiva da exigência fiscal. A intempestividade da impugnação não institui o litígio e, por conseguinte, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ausência de lide.
Numero da decisão: 2002-009.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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AUSÊNCIA DE LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. O litígio se instaura com a impugnação tempestiva da exigência fiscal. A intempestividade da impugnação não institui o litígio e, por conseguinte, o recurso voluntário não pode ser conhecido por ausência de lide. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.103 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720345/2012-21 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração, expedido em 13/1/2012, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011, anos-calendário 2007, 2008, 2009 e 2010, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$26.490,20, com juros de mora calculados até 30/12/2011. O lançamento decorreu da apuração das seguintes infrações: a) Dedução indevida de dependente: I – exercício 2010, R$1.730,40; II – exercício 2011, R$1.808,28. b) Dedução indevida de despesa com instrução: I – exercício 2011, R$647,00. c) Dedução indevida de despesas médicas, conforme quadro 1 adiante discriminado: Quadro 1 – Dedução indevida com despesas médicas e planos de saúde Exercício 2008 CPF/CNPJ Nome Razão Social Vlr informado R$ Vlr comprovado e dedutível R$ Vlr glosado R$ 051.427.047-03 Alex da Silva Xavier 960,00 0,00 960,00 305.645.737-87 Fernando Miguelote 2.400,00 0,00 2.400,00 119.189.728-18 Maria das Graças M de Mattia 580,00 0,00 580,00 74.493/487/0001- 28 Clínica Urológica de Ribeirão Preto S/S 150,00 0,00 150,00 05.797.497/0001- 34 Centro Integrado de Imagem e Diagnóstico 747,00 0,00 747,00 29.785.417/0001- 99 Centro Cardiológico de Niteroi Ltda. 680,00 0,00 680,00 00.548.389/0001- 04 Asa Odontologia 1.280,00 867,00 413,00 30.115.927/0001- 38 Assoc Serv Publ do Rio de Janeiro 1.020,00 0,00 1.020,00 Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.103 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720345/2012-21 3 Exercício 2009 CPF/CNPJ Nome Razão Social Vlr informado R$ Vlr comprovado e dedutível R$ Vlr glosado R$ 00.548.389/0001- 04 Asa Odontologia 320,00 180,00 140,00 00.394.429/0105- 05 Casa Gerontológica da Aeron Brig Eduardo Gomes 14.256,65 0,00 14.256,65 Exercício 2010 CPF/CNPJ Nome Razão Social Vlr informado R$ Vlr comprovado e dedutível R$ Vlr glosado R$ 00.394.429/0105- 05 Casa Gerontológica da Aeron Brig Eduardo Gomes 19.845,43 0,00 19.845,43 Exercício 2011 CPF/CNPJ Nome Razão Social Vlr informado R$ Vlr comprovado e dedutível R$ Vlr glosado R$ 00.394.429/0105- 05 Casa Gerontológica da Aeron Brig Eduardo Gomes 7.358,00 0,00 7.358,00 Do Termo de Verificação Fiscal, fls. 14 a 19, extraem-se, em síntese, os seguintes elementos: Foi efetuada a revisão das Declarações de Ajuste Anual, exercícios 2008, 2009, 2010 e 2011, em razão de o contribuinte ter sido selecionado por ter informado deduções elevadas em relação aos rendimentos tributáveis. O contribuinte, intimado, compareceu à repartição tributária e apresentou documentos originais e comprovantes. Da análise dos documentos apresentados, a autoridade lançadora concluiu que: O autuado incluiu no rol de dependentes Edvan Pereira Martins, fale cido em 14/3/2008. O autuado apenas comprovou o valor de R$1.920,00 a título de despesa com instrução, apesar de ter informado na declaração de rendimentos o montante de R$2.567,50, motivo pelo qual a glosa alcançou o valor de R$647,00. As deduções pleiteadas em relação à Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes – CGABEG foram glosadas em razão de a referida instituição não estar enumerada como estabelecimento de saúde no Cadastro Fl. 332DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.103 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720345/2012-21 4 Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES, bem como pelo fato de não se ter convencido, pela análise dos documentos apresentados, de que se refere a um estabelecimento de saúde, mas, pelo contrário, que se trata de uma casa que presta assistência biopsicossocial, desenvolvimento de programas de ensino e etc. A glosa das despesas médicas se deve ao fato de o contribuinte não ter comprovado, de forma inequívoca, o efetivo pagamentos dos profissionais ou estabelecimentos indicados nas declarações de rendimentos. O vencimento da obrigação tributária ocorreu em 23/2/2012, fls. 179. Cientificado do auto de infração em 19/1/2012, fls. 176, o contribuinte apresentou impugnação em 24/2/2012, fls. 181 a 190, contestando parcialmente o lançamento. Preliminarmente, alega a tempestividade da impugnação por ter sido notificado do auto de infração em 31/1/2012. Concorda com a glosa de despesas médicas apurada pelo agente fiscal no ano- calendário 2007/2008, pois não logrou sucesso em obter recibos dos profissionais de saúde e empresas médicas indicados na declaração de rendimentos. Juntou nos autos DARF recolhido para satisfazer o crédito indicado no parágrafo anterior. Apresenta comprovante de despesas médicas no ano-calendário 2008/2009 da pessoa jurídica Asa Odontologia, no valor de R$180,00, complementando os valores informados na declaração do ano em referência. Sustenta que os pagamentos efetuados à Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes – CGABEG devem ser admitidos como despesas dedutíveis, pois a referida instituição é estabelecimento de saúde pertencente ao Comando da Aeronáutica, não sendo obrigada a se habilitar no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde – CNES por não prestar serviços ao Sistema Único de Saúde. Argumenta que a prestação de assistência biopsicossocial pela CGABEG está plenamente de acordo com a doutrina difundida pelo Ministério da Saúde. Pontua que o relatório médico emitido pela CGABEG, assinado pela Capitã Médica Denise Viana Basílio, CRM 52.56314-4, admitido sem restrição no processo de interdição de Arelina Costa Martins, dependente do autuado, reforça a condição daquela instituição como estabelecimento de saúde do Governo Federal. Cita doutrina e jurisprudência para amparar seus argumentos. O despacho de fls. 281 assinala a intempestividade da impugnação e a apresentação de preliminar de tempestividade na defesa, bem como afirma que o contribuinte pagou uma parte do crédito tributário, já alocado no SIEF, fora do prazo de 30 (trinta) dias, sem direito à redução da multa. Fl. 333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.103 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 15504.720345/2012-21 5 Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 282 a 286) em 06/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 28/08/2013, Recurso Voluntário (fls. 295 a 297) em que alegou, essencialmente, que a Casa Gerontológica da Aeronáutica Brigadeiro Eduardo Gomes – CGABEG é estabelecimento de saúde e, portanto, as despesas com essa instituição não poderiam ser glosadas. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso, embora tempestivo, não pode ser conhecido por ausência de lide. Isso porque não chegou a ser instaurado o litígio, nos termos do art. 14 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, pois a impugnação foi intempestiva. Registre que o recorrente não questionou a decisão recorrida em relação à intempestividade da impugnação. Conclusão Voto por não conhecer do recurso por ausência de lide. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 334DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10183.724495/2011-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 DEPENDENTES. DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia estabelecida na legislação, por dependente. São considerados dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. CONTRIBUIÇÕES COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COM A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, podem ser deduzidas as contribuições a entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, cujo ônus seja da pessoa física e o titular ou o quotista seja o próprio declarante ou o seu dependente.
Numero da decisão: 2002-009.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para estabelecer: i) a dedução por dependente no valor de R$ 1.655,88, e ii) a dedução de contribuição para previdência privada no valor de R$ 809,00. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEDUÇÃO. Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia estabelecida na legislação, por dependente. São considerados dependentes a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho. CONTRIBUIÇÕES COM PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO. NECESSIDADE DE CONCOMITÂNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COM A PREVIDÊNCIA PÚBLICA. Na determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, podem ser deduzidas as contribuições a entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social e para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi, cujo ônus seja da pessoa física e o titular ou o quotista seja o próprio declarante ou o seu dependente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para estabelecer: i) a dedução por dependente no valor de R$ 1.655,88, e ii) a dedução de contribuição para previdência privada no valor de R$ 809,00. Assinado Digitalmente Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.088 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.724495/2011-80 2 João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte foi lavrada notificação relativa ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2008, para apurar imposto suplementar de R$5999,47, acrescido de multa de ofício de 75% e juros legais. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal foram apuradas as seguintes infrações: dedução indevida de previdência privada e Fapi no valor de R$809,00, dedução indevida de dependente no valor de R$9935,28, dedução indevida de despesas com instrução no valor de R$4702,29, dedução indevida de despesas médicas no valor de R$6811,00, e omissão de rendimentos no valor de R$4116,20. O interessado impugna parcialmente o lançamento em 14/12/2011 e apresenta documentação de fls. 14 a 38. À fl.55, consta informação de que parte do crédito no valor de imposto suplementar de R$963,47 acrescido da multa de ofício foi apartada para o processo nº10183 720632/2012-98. Em 9/03/2012 a DRF/Cuiabá reviu o lançamento e manteve parcialmente a exigência tributária. De acordo com a intimação de fl.63 o imposto suplementar foi alterado de R$5999,47 para R$2459,74 e que descontado da parcela de R$963,74 restou em cobrança no presente processo a parcela remanescente de R$1.496,27. Em 29/04/2015 o processo foi encaminhado para julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/05/2016, o sujeito passivo interpôs, em 06/06/2016, Recurso Voluntário (fl. 117) em que alegou estar comprovando a relação Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.088 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.724495/2011-80 3 de dependência de Lucas Nathan da Silva, bem como o pagamento de previdência privada no ano de 2008. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. Admito os documentos juntados ao recurso voluntário porque se destinam a contrapor razões apostas na decisão recorrida. O litígio recai sobre a glosa de dedução de dependente e glosa de dedução de pagamentos efetuados a previdência privada. Registre-se que o contribuinte não recorreu das glosas de despesas médicas e de despesas com instrução que remanesceram da revisão do lançamento (fls. 61 a 63) e que foram mantidas pela decisão recorrida. Registre-se também que o contribuinte não questionou, na impugnação, a omissão de rendimentos. Quanto à dedução relativa ao dependente Lucas Nathan da Silva, percebo que o recorrente comprovou (fl. 108) a tratar-se de seu filho com idade compatível para a dedução, nos termos da legislação tributária. Portanto, deve ser cancelada a glosa correspondente de R$ 1.655,88. Quanto à dedução de previdência privada, o recorrente apresentou informe de rendimentos emitido pela BrasilPrev Seguros e Previdência S/A (fls. 110 e 111) em que consta a contribuição de R$ 809,52 em favor de Lucas Nathan da Silva, seu dependente. Portanto, deve ser cancelada a glosa correspondente, de R$ 809,00, que foi o valor declarado pelo contribuinte (fl. 45). Registre-se que, embora o contribuinte não tenha informado recolhimento algum ao regime geral de previdência social, o que impediria a dedução da contribuição para a previdência privada, esse fato não fez parte da fundamentação do lançamento e, portanto, não pode ser oposto ao recorrente nesta fase processual. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para restabelecer: i) a dedução por dependente no valor de R$ 1.655,88, e ii) a dedução de contribuição para previdência privada no valor de R$ 809,00. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.088 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10183.724495/2011-80 4 Fl. 127DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 16682.721037/2012-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 1402-001.874
Decisão:
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 16-80.635, pela 3ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Fl. 550DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 2 Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão de piso: “DO DESPACHO DECISÓRIO O presente processo administrativo fiscal trata da DCOMP nº 38811.61902.181209.1.7.02-2661 (fls. 7 a 17), cujo crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de IRPJ do exercício 2006, ano-calendário 2005, no valor de R$ 7.211.582,87 (fl. 8). Fazem parte da mesma família as DCOMP n.º 37382.55845.181209.1.7.022010, 38661.39028.181209.1.7.029928, 31543.34890.181209.1.3.020522, 25995.98000.181209.1.7.027138, 06926.07645.181209.1.3.027306 e 00757.96431.181209.1.7.029000. A DCOMP nº 38811.61902.181209.1.7.02-2661 foi previamente analisada pelos sistemas da RFB e acusou a pendência “Confirmar valor de IR pago.” Segundo consta do “Parecer” de fls. 101 a 102, analisados e confirmados os pagamentos do IR, permaneceu para análise o auto de infração objeto do processo administrativo fiscal nº 16682.720233/2010-11 relativo ao mesmo tributo e período. A Autoridade Administrativa assim analisou essa pendência: De acordo com a análise efetuada acima, no Despacho Decisório de fl. 106, foi reconhecido um direito creditório no valor de R$ 3.317.303,34 a favor do Contribuinte no ano-calendário de 2005 e homologada as compensações declaradas de acordo com fls. 103 a 104 dos autos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Contra o Despacho Decisório de fl. 106, o Contribuinte apresentou a Manifestação de Inconformidade de fls. 114 a 140, que é a seguir sintetizada. Inicialmente, defendeu a Impugnante a tempestividade da defesa apresentada. A Impugnante argumenta que a Autoridade Administrativa deixou de reconhecer a parcela de R$ 4.084.724,88 do saldo negativo do ano-calendário de 2005, sob a premissa de que esse valor já teria sido utilizado para compensação de ofício com débito de IRPJ lançado quando da lavratura do auto de infração objeto do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. Fl. 551DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 3 Quando da lavratura do auto de infração, a Requerente já havia formalizado as DCOMPs e, portanto, já havia utilizado R$ 3.317.303,34 do total do crédito de R$ 7.211.582,87 do saldo negativo de IRPJ de 2005 que faz jus. Assim, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 que ainda não havia sido utilizado no montante de R$ 4.084.724,88 foi indevidamente utilizado pelo Fisco para compensação de ofício com valores lançados a título de IRPJ no auto de infração objeto do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. Do montante de R$ 4.084.724,88 do saldo negativo de IRPJ de 2005 utilizado indevidamente para compensação de ofício, R$ 190.445,35 refere-se a suposto débito decorrente de diferenças entre os valores lançados na DIPJ e no LALUR, para o qual não foi apresentada impugnação administrativa. A outra parcela, no valor de R$ 3.894.279,53, foi objeto de compensação de ofício com valores lançados a título de IRPJ em virtude da glosa da amortização de despesas de ágio. A matéria citada foi, segundo afirma a Impugnante, objeto de impugnação administrativa e vem sendo debatida nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. Para a Impugnante, o valor lançado a título de IRPJ em virtude da glosa da dedução das despesas de amortização de ágio no ano-calendário de 2005 encontra-se pendente de decisão final nos autos do processo nº 16682.720233/2010-11 e, portanto, jamais poderia servir como fundamento para o não reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 pleiteado nos presentes autos. A Impugnante afirma que em sessão de julgamento realizada em 04/12/2012, a 1ª Seção, 1ª Câmara, 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário interposto pela ora Requerente para desconstituir integralmente o lançamento, razão pela qual entende que deva ser reformado o despacho decisório. Preliminarmente, requereu o sobrestamento do presente processo administrativo até o julgamento do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra a decisão do CARF que julgou procedente o Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte no processo nº 16682.720233/2010-11. Este processo está aguardando julgamento na CSRF para a aferição da certeza e liquidez do crédito tributário apurado pela Requerente. Em defesa do sobrestamento, cita o art. 265, IV, do Código de Processo Civil – CPC, apresenta ementas do Conselho de Contribuinte e entendimento doutrinário. Ainda mencionou o Princípio da Verdade Material a favor do sobrestamento, pois seria imperioso que se aguarde a apuração de fato Fl. 552DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 4 indispensável ao reconhecimento do crédito de saldo negativo de IRPJ de 2005: a procedência ou não das infrações apontadas pelo Fisco. Portanto, o reconhecimento do montante integral a título de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 é absolutamente dependente do resultado final que se dará nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, de modo que seria ilegal e afrontaria o Princípio da Verdade Material o não reconhecimento integral do crédito antes da apreciação final relativamente à existência, no ano-base de 2005, do saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 7.211.582,87. Em razão de todo exposto, caso prevaleça o entendimento de que a análise da liquidez e certeza do crédito apurado pela Requerente (saldo negativo da IRPJ apurado no ano-calendário 2005) depende do julgamento definitivo dos autos do processo nº 16682.720233/2010-11, faz-se necessário que essa Delegacia de Julgamento reforme a decisão ora recorrida e determine a suspensão do julgamento do presente processo até que seja proferida a decisão definitiva naqueles autos, em razão da nítida relação de dependência existente entre eles. Quanto ao mérito, a Impugnante começa a sua defesa esclarecendo as razões pelas quais não subsiste a glosa das despesas de amortização de ágio realizada nos autos daquele processo administrativo, que culminou com a utilização do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 para sua compensação de ofício. Em seguida, a Impugnante discorre sobre a natureza contábil do ágio na aquisição de ações de empresas e o tratamento tributário a ele dispensado no ordenamento jurídico brasileiro. Argumentou também sobre a legitimidade da operação empreendida como planejamento tributário, indicando que a Fiscalização teria se equivocado na qualificação dos atos praticados como sendo parte das operações indicadas na manifestação (procedimentos num curtíssimo intervalo de tempo, deslocamento da base tributável, operações às avessas, interposição de outras pessoas jurídicas, aquisição de ágio de si mesma, operações entre partes relacionadas). Sobre a forma de aquisição da participação societária, defendeu a desnecessidade do pagamento, a necessidade de isonomia com o tratamento fiscal dado pela RFB ao deságio. Ao final, em razão dos argumentos apresentados, a Manifestante requereu: (i) o sobrestamento do presente processo administrativo até o desfecho do processo administrativo nº 16682-720.233/2010-11; ou (ii) caso assim não se entenda, que seja analisado o mérito relativo à legalidade da operação realizada pela Requerente que gerou o ágio deduzido, a fim de que seja parcialmente reformada a decisão ora recorrida e reconhecido integralmente o crédito”. Por sua vez, a 3ª Turma da DRJ/SPO julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cuja decisão restou assim ementada: Fl. 553DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 5 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2005 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ. CRÉDITO DEPENDENTE DE JULGAMENTO DE OUTRO PROCESSO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. PERDA DE OBJETO. Independentemente do princípio da oficialidade que rege o processo administrativo fiscal, reconhecida a procedência da autuação discutida em outro processo, cujo resultado reflete no presente, perde o objeto o pedido de sobrestamento do julgamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinte: (...) III – DA NECESSIDADE DO SOBRESTAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16682.720233/2010- 11 Conforme exposto acima, apesar de ter reconhecido no parecer que embasa o despacho que a Recorrente faz jus ao montante integral do saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 7.211.582,87, a DRF/DEMAC/RJO não reconheceu parte do crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, sob a premissa de que esta parcela do crédito foi utilizada para compensação de ofício com valores lançados nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. Com efeito, a Recorrente apresentou impugnação (DOC.03 anexo à Manifestação de Inconformidade) ao auto de infração que originou o processo administrativo nº 16682.720233/2010-11 (DOC.04 anexo à Manifestação de Inconformidade), que foi julgada parcialmente procedente (DOC.05 anexo à Manifestação de Inconformidade), ensejando, portanto, a interposição de Recurso Voluntário (DOC. 06 anexo à Manifestação de Inconformidade). Referido Recurso Voluntário foi julgado procedente (DOC.07 anexo à Manifestação de Inconformidade), e foi objeto de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. De fato, o Recurso Especial da PGFN foi provido (DOC. ANEXO ao presente Recurso Voluntário), com determinação de retorno dos autos ao CARF para julgamento de matérias pendentes. Em que pese o mérito acerca da dedução das despesas de amortização de ágio já ter sido julgado pela E. CSRF, fato é que o (i) cabimento da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa mensal e (ii) incidência de juros sobre a mora, ainda estão aguardando decisão do CARF e posteriormente da CSRF. Fl. 554DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 6 O resultado do julgamento das matérias pendentes obviamente tem impacto no valor total exigido e, consequentemente, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, cujo crédito foi utilizado na compensação em análise nos presentes autos. Logo, caso a ora Recorrente seja vitoriosa quanto às matéria pendentes de análise no processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, é possível que o crédito utilizado na compensação seja recomposto e a compensação seja homologada. Por esta razão, esta e. Turma Julgadora deve determinar o sobrestamento do presente processo até que haja o trânsito em julgado da discussão administrativa travada no processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. Isso porque, o artigo 313, inciso V, alínea “a” do Código de Processo Civil ("CPC") dispõe que se suspende o processo quando a sentença de mérito " depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente". (g.n) De acordo com a regra acima transcrita, o Julgador deve suspender o julgamento do processo sempre que o mérito (in caso, homologação da compensação) depender do encerramento de outra causa (existência de saldo negativo), que constitua o objeto principal do processo pendente de análise (o que, destaque-se, ocorre no presente caso, segundo o entendimento da própria DRJ). (...) Portanto, no caso ora em análise, o reconhecimento do montante integral a título de saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2005 é absolutamente dependente do resultado final que se dará nos autos do processo administrativo nº 16682.72023312010-11, de modo que seria ilegal e afrontaria o Princípio da Verdade Material o não reconhecimento integral do crédito antes da apreciação final relativamente à existência, no ano-base de 2005, do saldo negativo da IRPJ no montante de R$ 7.211.582,87. Em razão de todo exposto, caso prevaleça o entendimento de que a análise da liquidez e certeza do crédito apurado pela Recorrente (saldo negativo da IRPJ apurado no ano calendário 2005) depende do julgamento definitivo dos autos do processo nº 16682.720233/2010-11, faz-se necessário que essa E. Turma Julgadora reforme a decisão ora recorrida e determine a suspensão do julgamento do presente processo até que seja proferida a decisão definitiva naqueles autos, em razão da nítida relação de dependência existente entre eles. IV – DO MÉRITO Ainda que essa E. Turma não determine o sobrestamento do presente processo até o desfecho do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, o Fl. 555DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 7 que se alega a título meramente argumentativo, faz-se necessário esclarecer as razões pelas quais não subsiste a glosa das despesas de amortização de ágio realizada nos autos daquele processo administrativo, que culminou com a utilização do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 para sua compensação de ofício. IV.1. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE IRPJ DECORRENTE DA GLOSA DA AMORTIZAÇÃO DAS DESPESAS DE ÁGIO IV.1.1. NATUREZA DO ÁGIO E SEU TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Antes de se adentrar ao mérito da questão principal, faz-se necessário discorrer acerca da natureza contábil do ágio na aquisição de ações de empresas e o tratamento tributário a ele dispensado no ordenamento jurídico brasileiro. Inicialmente, cumpre ressaltar que o ágio ou deságio gerado em operações como as ocorridas no presente caso decorre da diferença entre o valor da efetiva aquisição e o valor patrimonial das ações, quando se adota o registro da participação societária pelo método da equivalência patrimonial. Caso o valor pago seja maior que o valor patrimonial, haverá ágio. Caso contrário, deságio. A Lei das S/A não abordou esse tema especificamente, mas ele está de acordo com as técnicas contábeis e encontra-se previsto na instrução CVM nº 247/96 e no artigo 385 do RIR/99. A amortização do ágio (ou deságio) é feita com o lançamento de despesas (ou receitas) operacionais. O critério de amortização, contudo, dependerá do fundamento econômico para o pagamento dessa diferença. Segundo o artigo 385 do RIR/99, o lançamento do ágio deverá indicar algum dos seguintes fundamentos econômicos: (i) valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ou inferior ao custo registrado na sua contabilidade; (ii) valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros; ou (iii) fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas. Especificamente para os casos em que a pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detenha participação societária adquirida com ágio ou deságio, apurado com fundamento econômico no valor de rentabilidade da coligada ou controlada, com base em previsão dos resultados nos exercícios futuros, estabeleceu a legislação que será possível amortizar o valor do ágio nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de um sessenta avos, no máximo, para cada mês do período de apuração (inciso III do artigo 386 do RIR/99). Registre-se que o benefício fiscal de dedutibilidade do ágio pago na aquisição de sociedades tem como objetivo incentivar a prática de fusões e aquisições, especialmente quando se tratasse de estatais em processos de Fl. 556DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 8 privatização, bem como razão da desverticalização das atividades ocorrida após a privatização. No presente caso, como já mencionado, trata-se da aquisição de companhia em virtude do processo de desverticalização das atividades do setor elétrico. O processo de desverticalização foi completamente regular e todos os atos praticados estão de acordo com as normas da ANEEL. Quando da desverticalização das companhias, as participações societárias eram adquiridas com ágio e registradas na forma do artigo 385 do RIR/99: (...) A legislação autoriza, assim, a dedução do ágio registrado nessas aquisições quando fundamentado no valor de rentabilidade com base em resultados dos exercícios futuros. Ressalte-se que, no caso em questão, o fundamento econômico para o pagamento do ágio foi o valor de rentabilidade futura da Recorrente. Todo o procedimento é de conhecimento público por se tratar de processo de desverticalização. De fato, a operação encontra-se inserida no âmbito do "Plano de Desverticalização", por meio do qual o Estado pretendeu separar as participações em empreendimentos de geração, transmissão e comercialização de energia, assim como segregar participações acionárias em outras empresas e em atividades alheias à concessão do serviço de distribuição. (...) Na esfera fiscal, confira-se o benefício concedido por meio do artigo 386 do RIR/99: (...) Portanto, o benefício fiscal previsto no artigo 386 do RIR/99 de aproveitamento do ágio como uma despesa dedutível tinha como objetivo beneficiar situações como a da Recorrente, pois tornava mais atraente a realização dos vultosos investimentos necessários para as privatizações e consequente desverticalização das atividades das empresas do setor elétrico. Ademais, também era muito comum que o ágio gerado em operações de privatização e nas operações necessárias a desverticalização das atividades fosse aproveitada nas próprias empresas, com o lucro por elas gerado. Nesse sentido, verifica-se que há autorização expressa do artigo 386, § 6°, inciso li, do RIR/99 para aplicação do benefício fiscal quando a empresa incorporada fosse aquela que detinha a propriedade da participação societária. (...) Importantíssimo ressaltar que a amortização do ágio não traz qualquer lesão ao patrimônio público, até porque o assunto faz parte das normas contábeis e dos princípios geralmente aceitos. Ora, não se pode dizer que a aplicação de um princípio contábil, qual seja, amortização do ágio, traz lesão ao poder público, pois muitos desses princípios são legalmente previstos. Além disso, não há que se falar em prejuízo, porque prejuízo pressupõe a necessária apuração de perda, o que não é o caso. (...) Fl. 557DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 9 Conforme mencionado, a Recorrente não poderia incorporar automaticamente sua controladora, pois não é razoável a incorporação de empresa como a NEOENERGIA S/A por uma geradora de energia elétrica. Dessa forma, foi necessário criar legalmente uma estrutura societária que permitisse a segregação desse investimento em uma sociedade que não tivesse outros ativos/atividades sociais que tornasse incompatível, economicamente, a incorporação da controladora pela controlada e, com isso, se transferisse o ágio para a controlada. (...) Dessa forma, o ganho econômico da Recorrente, decorrente do aproveitamento do ágio, reflete um benefício fiscal já considerado no momento da aquisição da Recorrente por conta do processo de desverticalização. Não poderia agora o próprio Fisco pretender cercear a fruição desse benefício fiscal sob a alegação de que a Recorrente o teria prejudicado. No entanto, quando da lavratura do auto de infração formalizado no processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, o Agente Fiscal alegou que as operações praticadas que geraram o ágio não teriam propósito negocial, ou seja, não teriam um substrato econômico para a sua realização, já que, no seu entender, teriam sido realizadas apenas com o intuito de economizar tributos. (...) Portanto, todos os atos praticados, analisados como um "filme", demonstram claramente a congruência do motivo e da finalidade da operação realizada pelo grupo NEOENERGIA 5/A, os quais não eram predominantemente tributários. Dessa forma, não há que se falar em falta de propósito negocial ou ausência de pressuposto econômico, como afirmou o Sr. Agente Fiscal, estando presentes todos os requisitos exigidos pela nova corrente doutrinária. IV.1.2. LEGITIMIDADE DA OPERAÇÃO COMO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO (...) Novamente, percebe-se o equivocado raciocínio da Fiscalização ao entender que o Fisco teria saído prejudicado com as operações, na medida em que a Recorrente incorreu em uma despesa expressamente prevista em lei, motivo pelo qual não há prejuízo ao Fisco, mas sim o pagamento do exato montante previsto em lei. Contudo, mais uma vez é importante ressaltar que o benefício fiscal ora analisado, por sua própria natureza, só existe em operações societárias que envolvam empresas do mesmo grupo. O próprio § 6° do artigo 386 do RIR/99 deixa clara a sua aplicação para incorporação da controladora pela controlada: "§ 6° O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, quando: li - a empresa incorporada, fusionada ou cindida for aquela que detinha a propriedade da participação societária." Portanto, percebe-se o equívoco da fiscalização ao qualificar as operações realizadas pela Recorrente como um "artifício jurídico". Todos os atos praticados obedeceram estritamente a legalidade e ainda apresentam motivos econômicos congruentes com a finalidade a que se destinam. Fl. 558DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 10 IV.1.3 – DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO (...) Destaque-se, porém, que apesar de não ser necessário o "pagamento" para configurar a aquisição de um bem/direito, haverá sempre um custo a ser suportado pelas partes (que poderá dar origem ao ágio previsto no inciso li do artigo 385 do RIR/99). Ou seja, não se pode confundir "pagamento" com "custo". No caso em questão, o custo das ações está devidamente suportado por ter havido, como visto, uma efetiva aquisição em ambas as acepções do Direito Contábil Societário como do Direito Contábil Fiscal/Tributário, bem como por laudo elaborado por renomada empresa de auditoria, conforme já mencionado, pelo que correta está a apuração do ágio independentemente da existência de pagamento. IV.1.4 – ISONOMIA COM TRATAMENTO FISCAL DO DESÁGIO (...) Com efeito, conforme se percebe na manifestação da Receita Federal em casos análogos ao presente (aquisição de participação societária dentro do mesmo grupo), é entendimento do Fisco de que a aquisição de participação societária por valor inferior ao patrimônio líquido (deságio) é suficiente para que esse valor seja configurado como receita tributável, após um evento de incorporação. VI - DO PEDIDO Diante das razões apresentadas, a Recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário para que o presente processo seja sobrestado a decisão final a ser prolatada nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, em virtude da clara conexão e relação de prejudicialidade existente entre os processos”. É o relatório. VOTO O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Conforme já relatado, os autos versam sobre a DCOMP nº 38811.61902.181209.1.7.02-2661 (e-fls. 7 a 17), cujo crédito pleiteado refere-se a saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, no valor de R$ 7.211.582,87 (e-fls. 8). No Despacho Decisório de e-fls. 106, foi reconhecido um direito creditório no valor de R$ 3.317.303,34 e, consequentemente, houve homologação de parte das compensações declaradas pela Recorrente. Fl. 559DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 11 No entanto, em que pese o Fisco ter reconhecido no parecer que embasa o despacho decisório que a Recorrente faz jus ao montante integral do saldo negativo de IRPJ declarado na DIPJ do ano-calendário de 2005 no valor de R$ 7.211.582,87, deixou de reconhecer a parcela de R$ 4.084.724,88 sob a premissa de que este valor já teria sido utilizado para compensação de ofício com débito de IRPJ lançado quando da lavratura de auto de infração objeto do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, formalizado para cobrança de IRPJ e CSLL dos anos-calendário 2005 a 2008, em decorrência da glosa da amortização de despesas de ágio. Destaque-se que, quando da lavratura do auto de infração, a Recorrente já havia formalizado as DCOMP’s e, portanto, já havia utilizado R$ 3.317.303,34 do total do crédito de R$ 7.211.582,87 do saldo negativo de IRPJ de 2005 pleiteado. Assim, ao verificar que R$ 3.317.303,34 do total do crédito de R$ 7.211.582,87 já havia sido utilizado, o Fisco utilizou o valor remanescente (R$ 3.843.584,64 (4.084.724,88 - R$ 190.445,35) para COMPENSAÇÃO no Processo nº 16682.720233/2010-11. Portanto, de acordo com a Recorrente, o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, no montante de R$ R$3.843.584,64 teria sido indevidamente utilizado pelo Fisco para compensação de ofício com valores lançados a título de IRPJ (em virtude da glosa da amortização de despesas de ágio) no auto de infração objeto do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. Destaque-se que do valor de R$ 4.084.724,88, compensado de ofício, R$ 190.445,35 refere-se a suposto débito decorrente de diferenças entre os valores lançados na DIPJ e no LALUR, para o qual não foi apresentada impugnação administrativa. Ocorre que, de acordo com a Recorrente, o valor lançado a título de IRPJ em virtude da glosa da dedução das despesas de amortização de ágio no ano-calendário de 2005 encontrar- se-ia pendente de decisão final nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11. Logo, jamais poderia servir como fundamento para o não reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 pleiteado nos presentes autos. Por essa razão, a Recorrente, em sede recursal, ratificou o argumento exposto em sua Manifestação de Inconformidade requerendo PRELIMINARMENTE o sobrestamento do presente processo até que haja decisão final sobre o auto de infração objeto do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11, em virtude da conexão e relação de prejudicialidade existente entre os processos. Afinal, o resultado do julgamento das matérias pendentes teriam impacto no valor total exigido e, consequentemente, na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2005, cujo crédito foi utilizado na compensação em análise nos presentes autos. Porém, já houve o julgamento do Processo nº 16682.720233/2010-11 tanto no tocante ao mérito, quanto no que diz respeito à multa isolada sobre insuficiência de estimativa mensal, juros de mora sobre multa de ofício e aplicação da taxa SELIC para os juros de mora. Explico. Fl. 560DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 12 No concernente ao mérito, acerca da dedução das despesas de amortização de ágio, a CSRF prolatou o Acórdão nº 9101-002.312. em desfavor da Recorrente, dando provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a autuação fiscal relativa à glosa de despesa de amortização de ágio, no Processo Administrativo nº 16682.720233/2010-11. Ou seja, a discussão travada nos autos do processo administrativo nº 16682.720233/2010-11 encerrou-se em âmbito administrativo, com a constituição definitiva do crédito tributário nele consubstanciado, na medida em que a CSRF considerou ilegais deduções das despesas com a amortização de ágio promovidas pela Recorrente. Por outro lado, a questão da aplicação concomitante de multas e da incidência de juros sobre a mora, também de forma definitiva foi favorável à Recorrente (Processo nº 16682.720233/2010-11), pelo fato de ter sido prolatado pela CSRF o Acórdão nº 9303-012.257, no sentido de dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional para reconhecer a possibilidade de cumulação das multas somente a partir do ano-calendário de 2007. Dessa forma, nos autos do processo supramencionado restou decidido que o disposto na Súmula CARF nº 105 aplica-se somente aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007. Nesse contexto, ante a interseção (conexão lógica) entre o objeto daquele processo (auto de infração) e a questão convertida nestes autos (pedido de compensação), essa decisão prolatada no Processo Administrativo nº 116682.720233/2010-11 deverá ser observada no presente julgamento. Isso porque a DRF/DEMAC/RJO deixou de reconhecer o montante de R$3.843.584,64 (4.084.724,88 - R$ 190.445,35) do total do saldo negativo declarado na DIPJ do ano-calendário 2005, nestes autos, pautada no argumento de que esta parcela do saldo negativo deveria ser utilizada para compensação com débito de IRPJ, exigido nos autos do processo nº 16682.720233/2010-11 antes mencionado. Assim, é preciso que se verifique se esse saldo, efetivamente, foi ou não utilizado/abatido quando da lavratura do auto de infração ou posteriormente quando da execução do acórdão prolatado no referido processo, a relação existente entre os dois processos. DISPOSITIVO Ante o exposto, oriento meu voto de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à Unidade de Origem a fim de que a autoridade administrativa que proceda à conferência e verifique se, efetivamente, foi aproveitado o valor remanescente do direito creditório discutido nestes autos, no Processo nº 16682.720233/2010-11 e se o aproveitamento se deu antes ou após o lançamento (lavratura do auto de infração). A autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos referentes à diligência efetuada e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito da questão com o Fl. 561DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 1402-001.874 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.721037/2012-25 13 objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e art. 35 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Após, os autos deverão retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 562DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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