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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10203091 #
Numero do processo: 10805.720100/2007-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 1402-001.799
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: ALEXANDRE IABRUDI CATUNDA
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RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Mauricio Novaes Ferreira, Jandir Jose Dalle Lucca, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Trata o presente processo de declarações de compensação cujo o crédito pleiteado é de R$ 55.166.650,48, referente ao saldo negativo de IRPJ de 2002. Por bem retratar os fatos copio o Relatório do Acórdão n° 05-28.317, proferido pela 4ª Turma da DRJ/CPS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada: Trata o presente processo de Declarações de Compensação eletrônicas para extinção de débitos tributários com crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, apurado no valor de R$55.166.650,48. Conforme Decisão de 11/06/2007, que aprovou o Parecer DRF/SAE/SEORT de fls. 129/132, foram parcialmente homologadas as compensações, até o limite do crédito concedido (R$49.356.041,74), mediante o seguinte fundamento: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 05 .7 20 10 0/ 20 07 -2 9 Fl. 398DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 “Conforme indica a Ficha l2A - Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real, da DIPJ/2003, o saldo negativo de IRPJ de 31.12.2002, de R$ 55.166.650,48, foi assim determinado (fls. 50): Com relação ao valor de R$5.810.608,74, indicado na Linha 12 - Imp. Pago no Exterior s/ Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital - da Ficha 12A, cumpre fazer remissão aos preceitos que regulam a compensação do imposto pago no exterior, previstos no art. 26 e seus parágrafos da Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de 1995, consolidados no art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: [transcrição] Ainda que a interessada apresente os comprovantes hábeis e suficientes para corroborar a retenção efetuada no exterior, estes não são hábeis para a admissão da compensação. E isso porque, conforme expressa determinação legal, deve ser observado o limite de compensação, qual seja, o total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Examinando-se a Ficha 09 A - Demonstração do Lucro Real - da DIPJ 2003 (fls. 56), verifica-se que a interessada apurou, no ano-calendário de 2002, prejuízo fiscal da ordem de RS 34.107.216,80. Desta feita, nao havendo no período em questao, base tributável sujeita à incidência do IRPJ, não há que se falar em imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos no exterior, não sendo admissível a restituição, no País, de imposto pago no exterior. Somente é cabível a compensação de imposto pago no exterior, se o rendimento correspondente for tributado no País, e houver imposto a ser pago sobre tal incidência. Desta forma, o Saldo Negativo de IRPJ de 31.12.2002 foi recalculado, desconsiderando o valor de R$ 5.810.608,74, resultando num Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 49.356.041,74: Com relação ao valor de R$5.810.608,74, indicado na Linha 12 - Imp. Pago no Exterior s/ Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital - da Ficha 12A, cumpre fazer remissão aos preceitos que regulam a compensação do imposto pago no exterior, previstos no art. 26 e seus parágrafos da Lei n° 9.249 de 26 de dezembro de 1995, consolidados no art. 395 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: [transcrição] Ainda que a interessada apresente os comprovantes hábeis e suficientes para corroborar a retenção efetuada no exterior, estes não são hábeis para a admissão da compensação. E isso porque, conforme expressa determinação legal, deve ser observado o limite de Fl. 399DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 compensação, qual seja, o total do imposto e adicional devidos pela pessoa jurídica no Brasil. Examinando-se a Ficha 09 A - Demonstração do Lucro Real - da DIPJ 2003 (fls. 56), verifica-se que a interessada apurou, no ano-calendário de 2002, prejuízo fiscal da ordem de RS 34.107.216,80. Desta feita, nao havendo no período em questao, base tributável sujeita à incidência do IRPJ, não há que se falar em imposto incidente no País sobre os rendimentos auferidos no exterior, não sendo admissível a restituição, no País, de imposto pago no exterior. Somente é cabível a compensação de imposto pago no exterior, se o rendimento correspondente for tributado no País, e houver imposto a ser pago sobre tal incidência. Desta forma, o Saldo Negativo de IRPJ de 31.12.2002 foi recalculado, desconsiderando o valor de R$ 5.810.608,74, resultando num Saldo Negativo de IRPJ, no valor de R$ 49.356.041,74: Diante do exposto, proponho o RECONHECIMENTO PARCIAL do direito creditório de RS 49.356.041,74, base 31.12.2002, e, nos termos do art. 47 da IN SRF n°600, de 28.12.2005, a HOMOLOGAÇÃO das PERDCOMP”s de fls. 01/47, ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO RECONHECIDO.” (negritos do original) Cientificada em 03/O7/2007 (AR de fls. 137 verso), a interessada apresentou, em 02/O8/2007, manifestação de inconformidade de fls. 138/150, acompanhada de documentos de fls. 151/174. Após breve resumo dos fatos, alega que a glosa do IRRF pago no Exterior se deu em virtude da interpretação da autoridade fiscal à legislação em comento, segundo a qual a ocorrência de prejuízo fiscal inviabiliza a compensaçao do tributo pago no exterior, por não atender ao limite legalmente estabelecido para o encontro de contas. Contrapõe-se, dizendo que, de acordo com o art. 395 do RIR/99, que regulamenta e consolida a legislação pertinente (Leis n°s 9.249/1995, 9.430/1996 e 9.532/1997), não foram criados obstáculos à compensação, em ano-base futuro, dos valores lançados no período em que tenha sido apurado prejuízo fiscal. Afirma que a compensaçao é permitida, desde que a receita proveniente do lucro, rendimento ou ganho de capital auferido no exterior tenha sido computada no lucro real do ano-calendário, o que, de fato, foi feito em 2002 (doc. Il), contribuindo, inclusive, para a apuração do prejuízo fiscal. Diz que, atendido o primeiro requisito, a compensação deverá ser limitada à alíquota de 34%, correspondente aos 25% do imposto de renda e adicional incidentes no Brasil e aos 9% da contribuição social sobre o lucro, o que também teria sido observado pela contribuinte. Cita doutrina nesse sentido. Alega que, ao proceder a compensação do IRRF glosado, “pode-se afirmar que a Requerente apenas cumpriu o preconizado pelo art. 14, § 15 da Instrução Normativa n° 213/02, instituída pela Secretaría da Receita Federal com 0 intuito de regular a compensação dos tributos pagos no exterior e estabelecer, no citado dispositivo, a possibilidade de compensação na ocorrência de prejuízoƒíscal”. Fl. 400DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 Reitera que, segundo tal normativo, é permitido compensar em anos calendário futuros o tributo pago no exterior que nao pôde ser compensado em virtude de a pessoa jurídica, no respectivo ano-calendário, não ter apurado lucro real positivo. E continua, em suas palavras: “l5. Ressalta-se, ainda, que o referido artigo não especifica a natureza dos débitos que poderão ser utilizados na compensação, não havendo, portanto, impedimento para que a Requerente proceda ao encontro de contas com os débitos originados das suas outras obrigações decorrentes dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 16. Assim, restou esclarecido que a apuração do prejuízo fiscal em nada obsta a compensação dos tributos incidentes no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, nos exatos termos do § 15, art. 14 da Instrução Normativa n° 213/02, observados os critérios estabelecidos para a quantificação do valor compensável, o que foi prontamente atendido pela Requerente.” Passo seguinte, aborda os valores lançados a título de juros sobre o capital próprio. Esclarece que, por lapso, lançou na linha 12A/12 da DIPJ 2003, destinada ao lançamento do imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, a quantia de R$2.880.450,00, referente aos juros sobre o capital próprio apurados no ano base 2002, como fazem prova os documentos anexos (doc. III). Nesse contexto, protesta, caso seja mantida a glosa dos valores referentes ao imposto pago no exterior, 0 que apenas se admite para argumentar, seja reconhecida a quantia de R$2.880.450,00 como crédito sujeito ã compensação. E continua: “19. Dessa forma, requer seja considerada a quantia de R$2.930.l58,74 a título de imposto pago no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, na medida em que os R$2.880.450,00, que deveriam ter sido lançados na linha 12A/13, dizem respeito aos juros sobre capital próprio, nos termos do art. 9° da Lei n° 9.249/95.” Prosseguindo, diz ter dado cumprimento ao disposto no art. 100, inciso I, do CTN, ao aplicar a regra estabelecida no §15 do art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 213, de 2002. E que o ato normativo válido deve ser observado, tanto pelo contribuinte, quanto pela autoridade administrativa, por integrar a legislação tributária, nos termos do art. 96 do CTN. Cita doutrina e jurisprudência. Entende que ao por em prática o disposto no citado dispositivo legal seguiu a orientação prevista em ato normativo válido, não podendo ser repreendida por tal conduta. Acusa que, ao glosar a compensação em comento, eximiu-se a autoridade administrativa de aplicar a norma prevista na Instrução Nonnativa SRF n° 213, de 2002, por razões não suficientemente esclarecidas na decisão. E mais: “29. No entanto, caso seja entendido que a observância do §15, art. 14 da Instrução Normativa n° 213/02 importa em desrespeito ao preconizado pelas Leis ns. 9.249/95, 9.430/96 e 9.532/97, que buscam coibir a ocorrência da bitributaçâo, não poderiam ser imputadas, ã Requerente, as cominações legais, na medida em que o parágrafo único do art. 100 afasta a aplicação de multa e juros, na seguinte situação: [transcrição] 30. Na verdade, o citado dispositivo objetiva evitar a punição do contribuinte, quando induzido a erro, por cumprir, estritamente, disposição da legislação tributária.” Fl. 401DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 Cita doutrina e jurisprudência nesse sentido e requer, caso se entenda que a observância do § 15, art. 14 da Instrução Normativa n° 213, de 2002, contraria a regra da compensação dos tributos pagos no exterior sobre lucros, rendimentos e ganhos de capital, o que se admite apenas para argumentar, seja excluída a aplicação da multa e juros de mora. Encerra protestando pela reforma da decisão, reconhecendo-se a legalidade da quantia glosada pela fiscalização. Foi negado provimento à manifestação de inconformidade apresentada, estando assim ementado o Acórdão recorrido: PER/DCOMP. Saldo Negativo de IRPJ. Imposto de Renda Retido por Fonte situada no país e no exterior. Dedutibilidade. A compensação de saldo negativo de IRPJ condiciona-se à demonstração da certeza e da liquidez do direito. O IRRF é antecipação do imposto devido no encerramento do período de apuração, constituindo dedução, quando comprovado o oferecimento ã tributação dos rendimentos correspondentes e apresentado o respectivo Comprovante de Rendimentos Pagos, emitido nos termos da legislação vigente. No caso do IRRF pago no exterior, o Comprovante de Retenção deve ser reconhecido pelo respectivo órgão arrecadador e pelo Consulado da Embaixada Brasileira no país em que for devido o imposto, obrigação esta somente dispensada quando a pessoa jurídica comprovar que a legislação do país de origem do lucro, rendimento ou ganho de capital, prevê a incidência do imposto de renda que houver sido pago, por meio do documento de arrecadação apresentado. A dedução de IRRF pago no exterior não pode gerar saldo negativo de IRPJ. Na hipótese de apuração de prejuízo fiscal, é facultado à pessoa jurídica controlar no Lalur o IRRF pago no exterior e promover a sua dedução com o imposto devido até o segundo ano-calendário subsequente ao de sua apuração, desde que, em tais períodos, seja apurado lucro real positivo e observados os limites de dedução. Efetuando-se a conferência da tributação dos rendimentos, nos termos da legislação de regência, ainda que se admita a dedutibilidade do IRRF disponível confirmado pelas fontes pagadoras em DIRF, não se apura valor adicional de saldo negativo de IRPJ a ser reconhecido à contribuinte. Indeferido direito creditório adicional, não se homologam as compensações trazidas a litígio. O contribuinte foi cientificado por via postal em 09/06/2010 (fl 263) e apresentou recurso voluntário (fls. 209/224) em 07/07/2010, alegando em síntese que: Estariam comprovados a tributação dos lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior. Seria possível a compensação dos créditos de imposto pago no exterior em anos calendários futuros. Foram oferecidas no Brasil à tributação dos rendimentos auferidos no exterior. Estaria comprovado seu direito à compensação do IRRF incidente sobre os valores recebidos a título de Juros sobre Capital Próprio. Fl. 402DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 Em sessão ocorrida em 12 de março de 2018 os membros desta Colenda Turma resolveram converter o julgamento em diligência, Resolução n° 1402-000.563, solicitando o seguinte: A fim de permitira correta apuração do direito da recorrente vislumbro por necessário converter em diligência a fim de que a Unidade de Origem verifique se o valor do crédito reconhecido R$2.930.158,74 pode ser livremente aproveitado dentro dos limites dos cálculos do art.14, da IN 213/2002. Como resultado foi elaborado Relatório de Diligência Fiscal (RDF), às fls 379/381, trazendo as seguintes conclusões: ANÁLISE Em sua resposta a Intimação acima delimitada, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória em relação aos itens 1, 3, 4, 5 e 6, sendo portanto a documentação apresentada insuficiente e incapaz de comprovar os valores de crédito pleiteados de IR retido no exterior. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto acima, na presente Informação Fiscal em diligência do CARF conclui-se que o valor do crédito reconhecido R$2.930.158,74 NÃO pode ser livremente aproveitado dentro dos limites dos cálculos do art.14, da IN 213/2002. A contribuinte teve ciência do referido relatório em 02/08/2022 e apresentou em 29/08/2022 suas considerações, fls 387/394, abaixo resumidas: Autoridade Fiscal desconsiderou todo o conteúdo apresentado pela Requerente em sua manifestação de fls. 351/356 Tenta novamente comprovar o imposto retido no exterior Reafirma como existente o crédito de IRRF sobre os rendimentos recebidos a título de JCP Voto Conselheiro Alexandre Iabrudi Catunda, Relator. Da tempestividade e conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e, por preencher todos os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Do mérito De acordo com a fiscalização não foi reconhecido para a composição do saldo negativo em discussão o crédito referente ao imposto pago no exterior no valor de R$ 5.810.608,74. Dentre suas alegações apresentadas na manifestação de inconformidade apresentada a recorrente afirma que houve erro de preenchimento da Dcomp, informando que Fl. 403DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 parte do valor glosado trata-se de IRRF incidente sobre valores recebidos de Juros sobre Capital Próprio (JCP), conforme abaixo: Pagamento de IR no exterior:R$ 2.930.l58,74 Retenção de JCP:R$ 2.880.450,00 Total glosado:R$ 5.810.608,74 Da retenção de JCP Com essas informações trazidas pela recorrente a unidade julgadora a quo, assim julgou a manifestação de inconformidade: Quanto ao alegado erro no preenchimento da Ficha 12A, linha 12, da DIPJ 2003, pela inclusão indevida do IRRF incidente sobre juros sobre capital próprio, no valor de R$2.880.450,()0, a contribuinte apresenta em comprovação o correspondente DARF (fls. 173), cujo pagamento se encontra confirmado no sistema SINAIB8 (fls. 178), e o comprovante de rendimentos pagos (fls. 174), bem como a planilha demonstrativa da composição do saldo negativo de IRPJ, de fls. 169/170, requerendo seja reconhecido o crédito de R$2.880.450,00. Confrontando-se os valores constantes da planilha de fls. 169/170 com aqueles informados_` na respectiva DIPJ 2003 (Ficha 12A), elabora-se o resumo constante do quadro abaixo: A autoridade fiscal já considerou, no despacho decisório recorrido, a dedução do IRRF informado na Ficha 12A da DIPJ/2003, nas parcelas de R$44.331.694,72 (linha 13) e R$88.411,0() (linha 14), e mais na parcela do IRRF computada pela contribuinte no cálculo das estimativas devidas (linha 16), no importe de R$2.737.333,24 (vide Ficha 11 - fls. 51/54), totalizando R$47.l57.4-38,96. Tomando-se a planilha de fls. 169/170, excetuando-se a retenção do imposto incidente sobre juros sobre o capital próprio ali demonstrado (R$2.880.450,00), vê-se que os valores do imposto retido por fonte situada no país, considerados pela contribuinte, totalizam a quantia de R$47.157.638,96 (R$46.795.866,00 + R$361.772,96), superior em R$200,00 àquela informada na DlPI/2003 e admitida pela fiscalização (R$47.157.438,96), razão pela qual o saldo negativo considerado pela pessoa jurídica na planilha citada também se mostrou superior em R$200,00 em relação aquele informado na DIPJ/2003. As DIRF entregues pelas fontes pagadoras, constantes de 115.65/126, acusam a retenção de fome situada no país no total de R$50.967.684,51 (resumo de fls. 65), aí incluídas, no entanto, a retenção na fonte por Órgãos Públicos das parcelas de CSLL, Cofins e Pis, correspondentes a 4,65% (código 6147) e 4,65% (código 6190) dos respectivos rendimentos brutos, que devem ser desconsideradas, Conforme demonstrado abaixo: Fl. 404DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 Depreende-se, do quadro acima, que o imposto de renda retido por fonte situada no país, confirmado em DIRF, perfaz o total de R$49.954.807,S8, restando ainda passível de aproveitamento o valor de R$2.797.368,62, após considerada a parcela admitida pela fiscalização: Como já ressaltado, pretende a contribuinte que seja admitida a dedução do imposto de R$2.880.450,00, o qual alega corresponder àquele incidente sobre rendimentos de juros sobre o capital próprio, devendo-se observar que o valor pretendido ê bastante próximo daquele confirmado em DIRF, ainda passível de utilização (R$2.797.368,62). Contudo, não se pode olvidar que o IRRF incidente sobre juros s/ capital próprio pode ser compensado com o que for retido, pela beneficiária, por ocasião do pagamento ou crédito de juros a titulo de remuneração de capital social, ao seu próprio titular, aos sócios ou acionistas (art. 668, § 2°, do Regulamento do Impostos de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99). A interessada não logrou demonstrar não ter feito uso da faculdade prevista no art. 668, §2°, do RIR/99, na hipótese de ter creditado juros sobre o capital próprio a seus quotistas, o que excluiria o direito à dedução do citado IRRF no Cálculo do IR sobre o Lucro Real. Veja-se a Solução de Consulta abaixo: "JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO - RETENÇÃO E RECOLHIMENTO - Compete às empresa.: controladas a retenção e o recolhimento do imposto de renda retido na fonte incidente sobre os juros sobre o capital próprio pagos ou creditados à empresa controladora, o qual, tendo arcada com o ónus do imposto, poderá considerá-lo como antecipação do devido no encerramento do período de apuração ou, ainda, poderá ser compensado com o que for retido, pela beneficiária, por ocasião do pagamento ou crédito de juros a título de remuneração de capital social, ao seu própria Titular, aos seus sócios ou acionistas. Dispositivos legais: arts. 668 e 717 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); art 29, § 4°, da IN SRF n° 11, de 1996. Processo de Consulta n° 51/01. Órgão: SRRF/1° Região Fiscal. Publicação no DOU: 20. 08.2001. "(negrejou-se) Ademais, a interessada deixou de apresentar a sua escrituração contábil/fiscal a comprovar a origem dos valores informados na citada Ficha 12A, linhas 12, 13 e 14 da DIPJ/2003, que envolvem a retenção de imposto no país e no exterior, a fim de dirimir a controvérsia, quanto ao erro de preenchimento alegado, inclusive no sentido de demonstrar que o imposto retido no país que teria sido informado indevidamente na linha 12 corresponde, de fato, à quantia de R$2.880.450,00, bem como que referido montante é aquele relativo ao imposto incidente sobre juros sobre o capital próprio. Deveras, restando impossibilitada a conferência de que o IRRF pago no exterior, conforme comprovante de fls. 172, representa, realmente, o montante equivalente a R$ 2.930.1S8,74, porque não consta do respectivo documento a data do pagamento do tributo, inexiste certeza quanto ao real montante do imposto retido no país que teria sido computado indevidamente na mesma linha 12 da Ficha 12A, e, por consequência, inexiste certeza que tal retenção corresponderia àquela relativa aos juros sobre o capital próprio. Fl. 405DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 Nesse contexto, inexistindo certeza quanto à natureza do imposto retido por fonte situada no país que teria sido computado indevidamente na linha 12 da Ficha 12A, para ser admitida a dedutibilidade da quantia do imposto retido cuja disponibilidade foi confirmada em DIRF, de R$2.797.368,62, impõe-se a conferência da tributação dos rendimentos informados nas DIRF analisadas. De fato, compulsando-se a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, verifica-se que a dedução do IRRF foi condicionada à tributação dos respectivos rendimentos na declaração (art. 2°, § 4°, inciso III). , Confrontando-se as informações das DIRF processadas, constantes de fls. 65/126, vê-se que o IRRF pago no país com maior representatividade numérica corresponde ao código de retenção 5273 (R$ 43.060.955,47), relativo à aplicações financeiras de renda variável (swap), cujos respectivos rendimentos totalizam R$ 215.304.778,66. De acordo com as orientações do Majur/2003, os rendimentos auferidos no mercado de renda variável, exceto day-trade, devem ser informados na linha 06A/21, bem como as perdas incorridas mercado de renda variável, exceto day-trade, na tinha 06A/33, devendo o excesso de perda ser adicionado na Demonstração do Lucro Real, à linha 09A/18: “Linha 06.401 - Ganhos Aujërldos no Mercado de Renda Variável, exceto Day-Trade Indicar nesta linha: a) o somatório dos ganhos auferidos, em cada mês do período de apuração, em operações realizadas nas bolsas de valores; de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País; b) os ganhos auferidos nas alienações, fora de bolsa, de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, exceto as alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societária: que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano calendário seguinte ao de suas aquisições; e c) os rendimentos auferidos em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento cujas carteiras sejam constituídas, no mínimo por 67% (sessenta e sete por cento) de ações no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei n° 9.532. de 1997, art. 28, alterado pela MP n°1.636, de 1998, art. 2°, e reedições). ' Considera-se ganho o resultado positivo auferido nas operações citadas acima, realizadas em cada mês, admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações. Atenção: 1) Os ganhos auferidos em operações day-trade devem ser in/brmados na Linha 06/1/22. 2) 0 valor correspondente às perdas incorridas no mercado de renda variável, exceto day-trade, deve ser informado na Linha 06A/33. 3) São consideradas assemelhadas às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidas bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Linha 06.4/33 - Perdas Incorridas na Mem-ado de Renda Variável, exceto day- trade Indicar nesta linha: Fl. 406DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 a) o somatório das perdas incorridas, em cada mês do período de apuração. em operações realizadas nas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, existentes no País; b) as perdas incorridas nas alienações, fora de bolsa, de ouro, ativo financeiro, e de participações societárias, exceto as alienações de participações societárias permanentes em sociedades coligadas e controladas e de participações societária.: que permanecerem no ativo da pessoa jurídica até o término do ano calendário seguinte ao de suas aquisições; e ` c) as perdas em operações de swap e no resgate de quota de fundo de investimento que mantenha, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações negociadas na mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada (Lei ni' 9.532, de 1997, art. 28, alterado pela MP no 1.636, de 1998, art. 22, e reedições). São consideradas assemelhadas às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidos bolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários. Atenção: 1) As perdas apuradas em operações day-trade devem ser informadas na Linha 06A/34. 2) As perdas apuradas nas operações de renda variável, exceto day-trade, somente são dedutíveis na determinação do lucro real ate' o limite dos ganhos auferidos em operações de mesma natureza, observado o disposto nos itens "3” a "5". As perdas não deduzidas em um periodo de apuração podem sê-lo nos períodos de apuração subsequentes. A parcela não dedutível no período de apuração deve ser controlada na Parte B do Lalur. 3) A partir de 11 de janeiro de 2000, as perdas apuradas em operações, exceto day-trade, no mercado è vista de ações somente são compensadas com os ganhos líquidos auferidos em operações, exceto day-trade, realizadas exclusivamente, nesse mercado. 4) O saldo de perdas decorrentes de operações. exceto day-trade, existente em 31 de dezembro de 1999 pode ser compensado com os ganhos líquidos auferidos: a) no mercado à vista de ações, se as perdas decorreram de operações, exceto day-trade, realizadas exclusivamente nesse mercado; e b) b) em quaisquer mercados, se as perdas decorreram de operações, exceto day-trade, realizadas em mercados diversificados. 5) As limitações de realização de perdas, de que tratam as instruções de . preenchimento desta linha não se aplicam às pessoas jurídicas citadas no inciso I do art. 35 da IN SRF nl' 25, de 6 de março de 2001, e às operações de swap utilizadas como cobertura (hedge). Linha 09A/18 - Perdas Incorridas no Mercado de Renda Variável no Período de Apuração, exceto Day-Trade Deve ser indicado nesta linha o valor das perdas, excedentes nos ganhos auferidos no mesmo período de apuração, decorrentes de aplicações no mercado de renda variável, exceto day-trade. As perdas incarridas em operaçoes no mercado de renda variável de titularidade de instituição financeira, sociedade de seguro, de previdência privada aberta e de capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, .sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ou sociedade de arrendamento mercantil podem ser compensado: integralmente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 77, Ill; Lei n1'9.249, Fl. 407DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 de 1995, art. 12; Lei ni” 8.981, de 1995, art. 77, I; Lei n5'9.065, de 1995, art. 12). Atenção: 1) As perdas incorridas no mercado de renda variável, exceto day~trade, devem ser informadas na coluna "Atividade Geral ". 2) As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradas no mesmo dia (daytradc) deverão ser informadas na Linha 09.4/19. "(negrejou-se e grifou-se) Observa-se, da DIPJ/2003 (Ficha 06A - fls. 55), que a interessada informou na linha 06A/21 Ganhos Auferidos No Mercado De Renda Variável, Exceto Day-Trade, de R$524.503.579,01, deduzindo, porém, na Linha 06A/33, Perdas Incorridas No Mercado De Renda Variável, Exceto Day-Trade no total dc R$ 686.120.125,04, concluindo-se pela existência de excesso de perda, no montante de R$161.616.S46,03. Contudo, nota~se que nada foi adicionado a título de excesso na Determinação do Lucro Real, na linha 09A/18 (fls. 56). Efetuando-se o ajuste necessário na determinação do lucro real, mediante a adição do excesso de Perdas Incorridas No Mercado De Renda Variável, Exceto Day-Trade, no valor de R$161.616.54-6,03, apura-se lucro real positivo, de R$ 12.7.509.329,23 (R$161.616.546,03 - R$34-.107.216,80), bem como o imposto de R$19.126.399,38 (alíquota de 15% sobre o lucro real positivo) c o adicional de R$12.726.932,92 (alíquota dc 10% sobre o lucro real positivo excedente a R$240.000,00), totalizando o imposto de R$31.853.332,20 (R$19.126.399,38 + R$12.726.932,92). Computando-se as deduções já admitidas pela fiscalização, de R$ 47.157.438,96, a título de IRRF por fonte situada no país, e de R$2.198.602,78, a título de estimativa, ainda que se admita a dedução adicional do IRRF por fonte situada no país, no valor disponível em DIRF, de R$2.797.368,62, apura-se saldo negativo de IRPJ no montante de R$20.300.078,16, inferior, portanto, àquele já reconhecido pela autoridade fiscal (R$49.356.041,74). Sobre este ponte a recorrente afirma que não creditou JCP a seus acionistas no ano calendário de 2002 e que a informação poderia ser identificada por meio da consulta a linha 35 da Ficha 06A da DIPJ da Recorrente, referente ao pagamento de Juros sobre o Capital Próprio que não conteria qualquer valor. Além disso afirma também o seguinte: “o balancete contábil do ano-calendário de 2002 (doc. n° 6), não traz a conta contábil S92650012, única conta utilizada pela Recorrente quando há pagamento de juros sobre o capital próprio” O art 668 do RIR/99, assim regulamentou a utilização do IRRF sobre JCP na apuração do imposto de renda devido: Art. 668. Estão sujeitos ao imposto na fonte, à alíquota de quinze por cento, na data do pagamento ou crédito, os juros calculados sobre as contas do patrimônio líquido, na forma prevista no art. 347 (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 2º). § 1º O imposto retido na fonte será considerado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51, parágrafo único): I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - tributação definitiva, nos demais casos, inclusive se o beneficiário for pessoa jurídica isenta. § 2º No caso de beneficiária pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata esta Seção poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do Fl. 408DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas (Lei nº 9.249, de 1995, art. 9º, § 6º). Assim, temos duas formas legalmente permitidas de utilização do IRRF sobre o JCP. A primeira, como requer o contribuinte, como antecipação do devido ao final do ano calendário, que no caso em questão formaria a composição do saldo negativo. Já a segunda trata- se da possibilidade de ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio. O referido crédito não foi reconhecido porque a unidade julgadora a quo entendeu que a recorrente não teria comprovado que não utilizou o imposto retido para compensar o devido no pagamento de JCP. A recorrente, por seu turno, afirma que não efetuou pagamento de JCP a seus acionistas no ano calendário de 2002, e que seria possível a sua confirmação verificando a linha 35 da Ficha 06A da DIPJ que estaria “zerada”. Ainda assim, informa que o balancete contábil do ano calendário de 2002, não traz a conta contábil S926500012, única conta utilizada pela Recorrente quando há pagamento de juros sobre o capital próprio. As informações trazidas em DIPJ, embora importantes para diversos esclarecimentos, desacompanhadas de provas que reflitam o que é informado, não podem servir de elementos de prova para reconhecimento de direito creditório, cujo o ônus probante é do contribuinte. Além disso, o fato de uma determinada conta contábil não estar presente no balancete, sem a comprovação sobre a identificação a qual operação se refere, também não pode fazer prova a favor da recorrente. No entanto, entendo que tais informações são possíveis de ser comprovadas em diligência. Pagamento de IR no exterior Quanto ao pagamento de imposto no exterior no valor de R$ 2.930.l58,74, assim concluiu a diligência determinada pela Resolução n° 1402-000.563, proferido por esta C. Turma, em sessão realizada no dia 12/03/2018 : ANÁLISE Em sua resposta a Intimação acima delimitada, o contribuinte não apresentou documentação comprobatória em relação aos itens 1, 3, 4, 5 e 6, sendo portanto a documentação apresentada insuficiente e incapaz de comprovar os valores de crédito pleiteados de IR retido no exterior. CONCLUSÃO Em face de todo o exposto acima, na presente Informação Fiscal em diligência do CARF conclui-se que o valor do crédito reconhecido R$2.930.158,74 NÃO pode ser livremente aproveitado dentro dos limites dos cálculos do art.14, da IN 213/2002. Por sua vez a recorrente apresentou o seguinte argumento: 3. Em seu relatório de diligência, a D. Fiscalização limita-se a afirmar que a Requerente não teria apresentado toda a documentação solicitada, especialmente em relação aos Itens 1, 3, 4, 5 e 6 da Intimação de fls. 343/345. Fl. 409DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1402-001.799 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.720100/2007-29 4. Contudo, o que se verifica é que a D. Autoridade Fiscal desconsiderou todo o conteúdo apresentado pela Requerente em sua manifestação de fls. 351/356., por meio da qual ficou demonstrada toda origem e validade do crédito de saldo negativo de IRPJ. Analisando a resposta à intimação de fls 351/356, verifica-se que o contribuinte, embora não tenha fornecido os documentos que são pedidos nos itens 1, 3, 4 e 6 apresenta justificativas para sua não apresentação. Acontece, porém, que no relatório de diligência não estão expostos os motivos pelos quais foram rejeitadas as explicações do contribuinte. 1. Identificar a retenção sobre os rendimentos recebidos de JCP no valor de R$ 2.880.450,00. 2. Em caso de confirmação: a. Verificar se o valor retido foi utilizado para compensar o imposto devido no pagamento de JCP a seus acionista. b. Verificar se o valor do rendimentos recebido foi oferecido à tributação 3. Sobre o pagamento de imposto no exterior no valor de R$ 2.930.l58,74, deverão ser analisadas as respostas à intimação de fls 343/345 trazidas pela recorrente às fls 351/356 com relação a primeira diligência efetuada. 4. Realizar nova intimação para apresentação de todos os documentos que ainda entender necessário para comprovação do pagamento ou retenção de IR no exterior. 5. Elaborar relatório detalhado com as conclusões sobre a diligência efetuada. 6. Por fim, cientificar o contribuinte do relatório de diligência, dando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar suas considerações. (documento assinado digitalmente) Alexandre Iabrudi Catunda Fl. 410DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10510.003442/2010-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente são isentos os valores da complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física que corresponder as parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.
Numero da decisão: 2001-006.618
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data de sua constituição definitiva, sendo inaplicável a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais (Sumula CARF nº 11). RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. ISENÇÃO. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Somente são isentos os valores da complementação de aposentadoria pagos por entidade de previdência privada, cujo ônus tenha sido da pessoa física que corresponder as parcelas de contribuições efetuadas no período de 1 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 34 42 /2 01 0- 91 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003442/2010-91 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento (fls. 12/15), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda (DIRPF), referente ao exercício de 2006 ano- calendário de 2005, tendo sido alterado o resultado nela apurado de imposto a restituir de R$ 998,44 para saldo de imposto a pagar de R$ 7.815,16. O imposto suplementar apurado, acrescido de multa de ofício e juros de mora calculados até 38/12/2007, perfaz um crédito tributário de R$ 15.275,01. Conforme descrição dos fatos às fls. 14 foi apurada a infração Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 43.838,80, referente à Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros Rendimento Dirf Rendimento Declarado Rendimento Omitido IRRF Dirf IRRF Declarado IRRF s/Omissão 65.867,12 22.028,32 43.838,80 998,44 998,44 0,00 Cientificado da autuação em 16/01/2008 (fls. 19) o contribuinte solicitou retificação do lançamento - SRL -, o que foi indeferido pela autoridade fiscal (fls. 6) sob o fundamento de que a Decisão proferida pelo TRF da 5a. Região limitou a isenção do Imposto de Renda apenas sobre a parcela da aposentadoria recebida pela entidade de previdência privada, cujo ônus foi do contribuinte, decisão que foi mantida pelo STJ no Agravo de Instrumento n° 824.695. Tendo sido cientificado da Decisão que Indeferiu a SRL em 24/8/10 (fls. 45), o contribuinte apresenta impugnação em 26/08/10(fls. 1/3), através da qual defende não ter ocorrido qualquer Omissão de Rendimentos. Aduz, em síntese, que sua Declaração foi elaborada corretamente, pois a tributação dos rendimentos recebidos decorrentes de ação judicial ainda estava sendo discutida judicialmente, não devendo integrar o montante dos rendimentos tributáveis. Ressalta que o valor sub judice de R$ 43.838,80 e considerado omitido consta do Comprovante de Rendimentos fornecidos pela Petros com esta observação, motivo pelo qual não integraram os rendimentos tributáveis É o Relatório. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. A isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida depende da comprovação de que o benefício pago pela entidade de previdência privada corresponde a contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com as provas em que se fundamentam as razões de defesa, cabendo ao contribuinte o ônus de comprovar o direito à isenção pleiteada. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003442/2010-91 Cientificado da decisão de primeira instância em 13/06/2014, o sujeito passivo interpôs, em 10/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) a omissão de rendimentos referentes a resgate de previdência privada é improcedente b) inexistência de omissão em razão dos rendimentos, objeto do lançamento, serem isentos ou não tributáveis c) ocorrência de prescrição da cobrança do crédito tributário É o relatório. Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Preliminar Da Prescrição Intercorrente O interessado alega a ocorrência de prescrição intercorrente do crédito tributário, conforme a legislação em vigor. Esclarecemos que, segundo o artigo 174 do CTN, a ação de cobrança do crédito tributário somente prescreve após transcorridos cinco anos, a contar da data de sua constituição definitiva, in verbis: Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, quando o contribuinte optou por discutir, em sede administrativa, este lançamento ela deu início a fase litigiosa do procedimento fiscal, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, tudo de acordo com o artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 e com o artigo 151 do CTN, Decreto nº 70.235/72 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Lei nº 5.172/76 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: ... III – as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Este fato suspendeu a ação de cobrança por parte da Administração Pública. Em outras palavras, o prazo prescricional desta lide somente fluirá após a prolação de decisão administrativa definitiva para a qual não caiba recurso ou o mesmo não seja interposto. Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003442/2010-91 Além disso, é pacífico no CARF que no processo administrativo fiscal não se aplica a prescrição intercorrente, conforme dispõe o enunciado de sua Súmula nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Sem razão o interessado, neste ponto. Do Mérito Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 1972, e dela se toma conhecimento. O interessado declarou rendimentos tributáveis da Petros, no valor de R$ 22.028,32, com retenção de imposto de renda retido na fonte de R$ 998,44. Conforme DIRF entregue pela fonte pagadora (extrato à fl. 28), o interessado teria recebido rendimentos tributáveis no valor R$ 65.867,12 com IRRF de R$ 998,44, o que ensejou o presente lançamento para inclusão, como rendimentos omitidos, da diferença não declarada. O interessado alegou na impugnação que os rendimentos declarados estão de acordo com o comprovante de rendimentos emitido pela Petros e que os valores considerados omitidos não foram declarados, pois sua tributação estava sub judice, conforme o comprovante de rendimentos emitidos pela Petros. Das cópias das peças da ação judicial acostadas aos autos (fls. 29/43) e da justificativa da autoridade fiscal para negar a Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 6), depreende-se que a omissão de rendimentos apurada diz respeito Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003442/2010-91 a valores recebidos a título de benefício de aposentadoria complementar, pagos por entidade de previdência privada. Assim é que, pelos mesmos documentos, vê-se que os valores considerados omitidos dizem respeito à fração de 1/3 dos benefícios recebidos da entidade de previdência privada. Entende o contribuinte, e autor da ação mencionada, que tal parcela é isenta do imposto de renda por força do art. 6º, inciso VII, b da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ser considerado ainda que, à época da Declaração de Rendimentos, a questão estava sub judice. Nesse sentido, observo que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no uso da competência que lhe é fixada pelo art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, emitiu o Parecer PGFN/CRJ nº 2139, aprovado por Despacho do Sr. Ministro da Fazenda, publicado no DOU de 16 de novembro de 2006. O parecer em questão reconheceu a existência de jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995. Com base no Parecer, foi editado o Ato Declaratório PGFN nº 4 , de 17 de novembro de 2006. O Ato Declaratório em questão autorizou a dispensa de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, na redação anterior a que lhe foi dada pela Lei nº 9.250, de 1995.” No entanto, deve ser salientado que a edição do citado parecer pela PGFN não significa que a Fazenda Nacional tenha incorporado a interpretação de que a isenção que vigorava antes da edição da Lei nº 9.250/95, possa ser aplicada em relação aos benefícios recebidos após esse momento. O item 17 do citado Parecer PGFN/CRJ nº 2139, de 2006, é bastante claro, quanto a essa questão: 17. Por fim, merece ser ressaltado que o presente Parecer não implica, em hipótese nenhuma, o reconhecimento da correção da tese adotada pelo STJ. O que se reconhece é a pacífica jurisprudência desse Tribunal Superior, a recomendar a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, eis que os mesmos se mostrarão inúteis e apenas sobrecarregarão o Poder Judiciário e a própria Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Sendo assim, considerando o que dispõe o art. 19, caput, inc. II, e §§ 4º e 5º, da Lei nº 10.522, de 2002, com a redação atual dada pela Lei nº 11.033, de 2004, deve a RFB reconhecer o direito à isenção para o recebimento de benefícios de entidades de previdência privada, mas desde que se refiram a contribuições efetuadas no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995, cujo ônus foi do contribuinte, até o limite do valor do imposto pago sobre as contribuições efetuadas neste período. Ocorre que, na hipótese dos autos, o interessado restringe-se a invocar a existência de ação judicial pleiteando a isenção de parte do benefício recebido, com Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.618 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10510.003442/2010-91 base no inciso VII do art. 6º da Lei nº 7.713, de 1988, sem, no entanto, demonstrar que as condições acima mencionadas foram atendidas. Observo ainda que o contribuinte menciona o Comprovante de Rendimentos, mas sequer o traz aos autos. Para aplicação do parecer em tela, e consequente reconhecimento do direito à isenção pleiteada, é imprescindível que o contribuinte traga aos autos elementos fornecidos pela entidade de previdência privada que esclareçam qual percentual do benefício recebido representa a parcela isenta, ou seja, obedece os requisitos de período da contribuição e ônus do beneficiário. No tocante à instrução processual, importa salientar que em consonância com o disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), é dever do interessado prover a manifestação de inconformidade com todos os elementos probatórios que se façam necessários à defesa e/ou comprovação de seu direito. Além disso, em se tratando de direito pleiteado, incumbe ao requerente a prova de que atende às condições necessárias para o seu gozo. Esta determinação resume o princípio do ônus da prova, expressamente contido no art. 333 do Código de Processo Civil, porém, de aplicação comum a diversos ramos do Direito, salvo manifestas exceções. Sendo assim, ausente nos autos comprovação de que os rendimentos considerados omitidos na DAA sob exame atendem às condições necessárias para o gozo da isenção, nos termos do Parecer PGFN/CRJ nº 2139, de 2006, deve ser mantido o lançamento. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que o contribuinte não logra êxito em suas argumentações recursais. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 71DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10920.003513/2009-91
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE INSCREVER SEGURADO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de inscrever segurado empregado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-002.381
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13291.WSIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.096          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de Auto de  Infração 37.194.436­8, por  infringência  ao disposto no  artigo 17 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, combinado com o artigo 18, inciso I e parágrafo  1.°, do Regulamento da Previdência Social — RPS­, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de  maio de 1999, por ter a recorrente deixado de inscrever, no período de 01/2004 a 12/2007, os  segurados  empregados  identificados  às  fls.  308  a  311  dos  autos  digitalizados,  em  Livro  de  Registro de Empregados e na Carteira de Trabalho e Previdência Social, conforme descrito no  relatório fiscal de fls. 7 a 69.  Esclarece  a  fiscalização  que,  em  auditoria  realizada  na  autuada  e,  concomitantemente, na empresa Torneados de Madeira Zellmer Ltda, CNPJ 02.714.371/0001­ 60,  ficou  constatado  que  a  segunda  não  dispunha  de  patrimônio  e  capacidade  operacional  necessários  à  realização  de  seu  objeto  social,  e  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  da  empresa  Wood  Work  do  Brasil  Ltda.  Assim,  para  fins  levantamento  de  contribuições  e  aplicação de autuações relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias, na autuada,  a empresa Zellmer foi considerada “inexistente de fato”.  Foi  elaborada,  paralelamente  às  autuações, Representação  Fiscal — Pessoa  Jurídica Inexistente de Fato, por enquadrar a empresa Torneados de Madeira Zellmer Ltda na  hipótese prevista no inciso I, § 1° do artigo 80 da Lei 9430, de 1996, como informado às fls.  68.  Os elementos que levaram a fiscalização a concluir pela inaptidão da Zellmer  estão discriminados, pormenorizadamente, no relatório fiscal do auto de infração 37.194.433­3  (processo 10920.003508/2009­88), lavrado na mesma ação fiscal.  Na  presente  autuação  relata  o  auditor  que  através  de  reclamatórias  trabalhistas  e outros documentos  citados  ficou constatado que  empregados  trabalharam “sem  registro”, de forma ininterrupta, recebendo inclusive, seguro desemprego indevidamente e que  o  serviço  era  prestado  concomitantemente  para  as  duas  empresas.  Como  prova  dos  fatos,  anexou  os  documentos  e  elaborou  planilhas  SEs  —  sem  registro/re­contratados;  WOOD  WORK  —  assinaturas  de  segurados  em  NFs  e  docs  de  caixa;  Zellmer  —  assinaturas  de  segurados  em  NFs  e  docs  de  caixa.  As  duas  últimas  planilhas  indicam  concomitância  ou  simultaneidade na prestação de serviços de funcionários de uma empresa para a outra e, ainda,  que sócios da Wood recepcionam mercadorias, assinam ou dão visto em pedidos da Zellmer.  Especificamente,  no  caso dos  empregados  sem  registro,  é  informado às  fls.  59/60,  que  foram  elaboradas  duas  planilhas:  1­  SEs  ­  Sem  Registro/Re­Contratados  que  demonstra n° de inscrição do trabalhador, nomes dos envolvidos, datas de admissão e demissão  nas  duas  empresas,  funções  exercidas  e  períodos  sem  registro,  com  a  observação  de  que  os  dados foram extraídos dos arquivos digitais apresentados pelas empresas, confrontados com os  dados  colhidos nos  sistemas  INSS e RAIS; 2  ­ Arbitramento – FP onde  estão discriminados  todos os segurados e  respectivos períodos não formalizados, as  remunerações arbitradas com  Fl. 1099DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13291.WSIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.097          3 base  no  artigo  33,  §  6°,  da  Lei  8212,  de  1991,  e  as  contribuições,  em  tese,  devidas  pelos  segurados relacionados.  Consta do  relatório  fiscal,  fls  55,  que  todos os  trabalhadores que prestaram  serviços  sem  registro  formal  à  fictícia  empresa  Zellmer  e  a  Wood  Work  preenchem  os  requisitos  previstos  no  artigo  3°  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT  para  caracterização de vínculo empregatício, tais como: prestaram ou prestam serviços de natureza  urbana,  efetivamente,  de  fato,  à  autuada;  em  caráter  não  eventual;  sob  sua  subordinação;  mediante  remuneração;  nas  dependências  da  autuada;  exercendo  as  mesmas  funções  de  empregados  formalmente  registrados;  e,  na  grande maioria  dos  casos,  exercendo  as mesmas  funções da contratação anterior e/ou posterior.  Por fim, a fiscalização, fls. 56, informa que o objeto da presente autuação está  focado  em  deixar  de  inscrever  segurado  empregado,  a  serviço  da  autuada.  Caracteriza  essa  infração a não formalização do contrato de trabalho relativo a empregado.  Em decorrência da infração, foi aplicada a penalidade prevista no arts. 133 e  134 da Lei 8.213, de 1991; art. 283 ­ caput ­ c/c § 2o, e art. 373 do Regulamento da Previdência  Social aprovado pelo Decreto 3048, de 1999.  Conforme  relato  à  fls.  64,  a  autuada  é  reincidente  na  prática  de  infração  à  legislação previdenciária,  tendo sofrido autuação em 24/09/2002,  sob o n° 35.339.887­0, por  infringência ao artigo 33, § 2o da Lei 8.212, de 1991, com trânsito em julgado em 04/11/2002  (inclusão em parcelamento). Assim, em face da existência de reincidência genérica, a multa foi  majorada em duas vezes, na forma do artigo 292,  inciso  IV, do Regulamento da Previdência  Social, de 1999.  DA CIÊNCIA  O  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  em  04/08/2009,  fl.  2,  apresentando impugnação.  A decisão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a  autuação fiscal, em virtude de erro na aplicação do valor da reincidência da multa.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  20/12/2010,  fl.  1080.  Irresignado apresentou recurso voluntário em 19/01/2011, alegando em síntese:  ­ a decadência do lançamento fiscal;  ­  jamais  houve  simulação,  dissimulação  ou  ação  leviana,  em  qualquer  momento, para com o Fisco ou para com os cofres públicos em geral. Houve sim uma condição  de momento, emergencial, a qual precisou ser, e foi, regularmente restabelecida;  ­  por  economia  e  facilidade,  ambas  as  empresas  possuem  sedes  contíguas,  sendo  a  administração  de  ambas  no  mesmo  prédio,  embora  em  salas  distintas.  Quanto  aos  produtos  produzidos  por  ambas,  alguns  são  similares,  outros  totalmente  discrepantes.  Os  funcionários são distintos. O maquinário utilizado por uma é diverso da outra, etc;  Fl. 1100DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.098          4 ­  não  pode  a  fiscalização  levar  a  crer  que  a  empresa  TORNEADOS  DE  MADEIRA  ZELLMER  Ltda.  ­  ME  não  exista,  declarando­a  inexistente,  fundindo  esta  a  WOOD WORK DO BRASIL LTDA., quando, na realidade, jamais o foram;  ­ o auto de infração está apenas e tão somente baseado em ilações extraídas  de probabilidades e conjecturas a  respeito de que as  empresas WOOD WORK DO BRASIL  LTDA.  e TORNEADOS DE MADEIRA ZELLMER Ltda.  ­ ME  sejam uma  só,  quando,  na  verdade, ambas possuem identidades físicas distintas e sócios distintos;  ­ a fiscalização sem aptidão não pode presumir sobre aquilo que não conhece;  ­ Quanto  ao maquinário  empregado  pelas  empresas,  na  sua  grande maioria  havia o comodato  (verbal) das máquinas para a produção pela WOOD WORK DO BRASIL  LTDA à  empresa TORNEADOS DE MADEIRA ZELLMER Ltda — ME,  o  que  também é  permitido à luz do Novo Código Civil/2002, Artigos 579 e seguintes — lembrando que se trata  de mãe  e  filhos  e  não  de  interesses  antagônicos,  como  na maioria  das  relações  estritamente  comerciais. Logo, assim se explica a questão acerca do maquinário;  ­  a  empresa WOOD WORK DO  BRASIL  LTDA  ter maior  quantidade  de  funcionários por ser a detentora da maioria do maquinário;  ­  por  uma  questão  mercadológica  e  de  vendedores  mais  competentes,  a  empresa  TORNEADOS  DE  MADEIRA  ZELLMER  Ltda  ­  ME  passou  a  obter  maior  rentabilidade, pois passou a oferecer uma gama de produtos mais variados e arrojados que a  WOOD WORK DO BRASIL LTDA, a qual permaneceu vendendo apenas o  trivial,  já que a  sócia­administradora preferiu pelo continuísmo aos produtos elaborados desde a época de seu  ex­marido (falecido);  ­ estes fatos fizeram com que a WOOD WORK DO BRASIL LTDA tivesse  seu desempenho menos promissor que a empresa administrada por seus filhos (TORNEADOS  DE MADEIRA  ZELLMER  Ltda.  ­ ME).  Porém,  de  qualquer  forma,  a WOOD WORK DO  BRASIL LTDA. vem honrando com seus compromissos, não apenas com a UNIÃO, mas com  todos os órgãos tributários, empregados e fornecedores;  ­ Inversamente ao que afirma a fiscalização, as empresas WOOD WORK DO  BRASIL  LTDA  e  TORNEADOS DE MADEIRA  ZELLMER  Ltda  ­ ME  não  são  uma  só,  muito  embora  se  auxiliem  (de  forma  financeira,  estrutural,  etc.),  pois,  como  já mencionado,  trata­se de empresas distintas, mas da mesma família;  ­  em  nenhum processo  trabalhista  jamais  ficou  comprovado  o  labor  de  um  funcionário  para  empresa  diversa  daquela  que  efetivamente  tenha  sido  contratado.  Também  jamais existiu labor de empregado sem registro e configurado que algum funcionário  tenha  laborado simultaneamente para ambas as empresas;  ­ o mesmo ocorre com relação às alegações de labor enquanto da demissão e  readmissão.  Ou  seja,  não  passou  de  tese  dos  reclamantes  (nas  ações  trabalhistas)  tentando  receber  de  forma  injusta,  por  períodos  jamais  laborados  a  quaisquer  das  empresas  acima  mencionadas;  Fl. 1101DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.099          5 ­  jamais  houve  labor  de  funcionário  durante  os  períodos  de  demissão.  Ou  seja, houve interrupção nos contratos de trabalho sempre que havida a demissão, sendo que não  existiram quaisquer realizações de horas extras não contidas nos cartões de ponto;  ­  com  relação  às  áreas  administrativas,  existia  uma  troca  de  favores  entre  funcionários, que acabavam por dividir tarefas entre si, tal como receber mercadorias e atender  telefonemas,  emitir  notas  fiscais,  etc.  Mas  tudo  sob  consenso,  onde  posteriormente  eram  repassadas cada qual a seu respectivo administrador;  ­ hipoteticamente, já que a empresa WOOD WORK DO BRASIL LTDA não  dispõe dos materiais mencionados pela  fiscalização, certas anotações podem ter sido geradas  ou  assinadas  anteriormente  à  saída  ou  demissão  de  determinados  funcionários,  as  quais  permaneceram  sendo  utilizadas  pela  empresa  mesmo  após  a  saída  destes,  o  que  gerou  tal  impasse e má impressão. Porém, jamais houve continuidade de labor de empregado enquanto  no gozo do recebimento do seguro desemprego. Sua assinatura anterior à demissão prova que  não estava lá quando da assinatura;  ­ quanto ao Sr. Alberto Aldino Figur, não fez e não faz parte do quadro de  empregados  da  empresa.  Tratava­se  de  pessoa  ligada  à  venda  de  matérias  primas,  que,  de  forma autônoma, recebia e distribuía madeira para as empresas WOOD WORK DO BRASIL  LTDA e TORNEADOS DE MADEIRA ZELLMER Ltda — ME. Logo, nada tem a ver com a  mencionada pessoa;  ­  em  suma,  nenhum  funcionário  laborou  após  demissão,  ou  entre  sua  demissão  e  readmissão,  ou  sem  registro,  de  qualquer  forma. As  suposições  e  conclusões  da  fiscalização não passam de mero equívoco, quer por parte dos funcionários, quer por parte das  empregadoras, ou ainda, quer por parte da própria fiscalização;  ­ pretende a fiscalização fazer crer que ambas as empresas não possam gozar  do mesmo contador ou de quaisquer outros profissionais para suas atividades. Chega a beirar  uma alucinação em pretender achar o inexistente;  ­  logo,  não  há  que  se  cogitar  em  declarar  a  empresa  TORNEADOS  DE  MADEIRA ZELLMER Ltda  ­ ME como  inexistente,  se possui,  de  fato,  vida própria,  sócios  totalmente  diversos  daqueles  existentes  na WOOD WORK DO  BRASIL  LTDA,  atividades  diferentes, funcionários diferentes, produtos diferentes, etc. Neste sentido e com relação a esta,  todos  os  seus  impostos,  tributos  e  contribuições  estão  regulares,  inclusive  com  relação  aos  empregados;  ­ Por fim, requer o cancelamento do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 1102DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.100          6 Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  preenche  todos  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passa­se à análise do mesmo.  Trata­se de auto de infração por infringência ao disposto no artigo 17 da Lei  8.213/91, combinado com o artigo 18, inciso I e parágrafo 1°, do Regulamento da Previdência  Social — RPS­, aprovado pelo Decreto 3.048/99, por ter a recorrente deixado de inscrever, no  período de 01/2004 a 12/2007, os  segurados  empregados  identificados  às  fls.  308 a 311 dos  autos  digitalizados,  em  Livro  de  Registro  de  Empregados  e  na  Carteira  de  Trabalho  e  Previdência Social, conforme descrito no relatório fiscal de fls. 7 a 69.  DECADÊNCIA  Por se trata de lançamento fiscal de ofício por descumprimento de obrigação  acessória há que se observar a regra do art. 173, inciso I do CTN:  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  No  presente  caso  o  contribuinte  foi  cientificado  da  autuação  fiscal  em  04/08/2009,  fl.  2.  O  período  é  01/2004  a  12/2007.  Assim,  para  a  competência mais  remota  (01/2004), a contar de 01 de janeiro de 2005 fluiria o prazo decadencial para o lançamento em  01 de janeiro de 2010. Não há que se falar em período decadente para o lançamento fiscal.  CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO  Consta  dos  item  6  do  relatório  fiscal,  fls.  10/56,  a  relação  em  ordem  alfabética,  por  segurado  empregado envolvido contendo os  seguintes dados:  a) os nomes dos  segurados; b) os períodos em que os mesmos estiveram registrados; c) em qual das empresas  estiveram  registrados;  d)  principalmente,  os  períodos  sem  registro  formal;  e  e)  as  provas  encontradas,  junto aos documentos solicitados e apresentados, que demonstram a  infração ao  dispositivo legal. No item 6, alínea “d” do relatório fiscal consta:  d) Da Caracterização do Vinculo Empregatício:  Fl. 1103DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.101          7 Relacionado aos Segurados Empregados — SEs que prestaram  serviços  a  Autuada  Sem  Registro  Formal.  E  da  Legislação  Aplicável:  Da  forma  como  foi  amplamente  demonstrada  acima  —  nas  alíneas " a" , "b" e "c ", deste item "6", inclusive, com indicação  de  Planilhas,  Informações  do  MTE  anexas  a  este  REFISC,  e  Nomes  de  Segurados —  comprovou­se  que  a  Empresa WOOD  WORK  utilizou­se  de  SEs  Sem  Registro  Formal  no  desenvolvimento de suas atividades.  Ficou evidenciado  também que a Autuada omitiu a  informação  verdadeira e apresentou  informação diversa da realidade. Seus  Livros Contábeis, Documentos e  Informações apresentadas não  merecem fé em face de outros documentos e informações obtidos  pela fiscalização, conforme lá apresentados.  Desta  forma,  no  caso  dos  Segurados  lá  indicados,  também  se  aplica  o  disposto  na  alínea  "a",  inciso  I,  do  Artigo  12  da  Lei  8.212/99. Aplica­se também o disposto no Artigo 3° da CLT:  (...)  Então,  Todos os SEs — conforme indicados, principalmente, nas alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c",  acima,  e,  inclusive,  conforme  indicados  nas  respectivas  Planilhas  e  Informações  do  MTE  anexas  a  este  REFISC, também lá mencionadas — que prestaram serviços Sem  Registro  Formal  à  fictícia  Empresa  ZELLMER  e  à  Empresa  WOOD WORK, preenchem, de forma ampla, todos os requisitos  previstos  em  lei,  necessários  à  caracterização  de  vínculo  empregatício,  na  condição  de  Segurados  Empregados  —  SEs.  Pois,  na  realidade,  como  ficou  claramente  caracterizado,  em  suma, os mesmos:  •  Prestaram  ou  prestam  serviços  de  natureza  urbana,  efetivamente, de fato, à Autuada;  • Em caráter não eventual;  • Sob sua subordinação;  • Mediante remuneração;  • Nas dependências da Autuada;  •  Exercendo  as  mesmas  Funções  de  SEs  Formalmente  Registrados;  •  E,  inclusive,  na  grande  maioria  dos  casos,  exercendo  as  mesmas Funções da contratação anterior e/ou posterior.  No  caso  das  RTs,  mencionadas  na  alínea  "a",  deste  item,  não  resta a menor dúvida às vinculações empregatícias existentes. O  caso  relacionado a Rubens Carlos de Souza é o mais  evidente.  Pois,  além  de  ser  denunciado,  na  respectiva  RT,  "....  que  Fl. 1104DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.102          8 inobstante  o  labor  ininterrupto  e  a  contratualidade  una,  a  reclamada  simulou  2  contratos  distintos  de  trabalho,..."  foi  encontrado,  também,  junto  aos  Documentos  apresentados,  durante  a  Ação  Fiscal,  três  Planilhas  e  três  Cartões  Pontos,  cópias  anexas  a  este  REFISC,  que  comprovam  efetivamente  o  denunciado  na  mesma  RT.  Os  mesmos  se  referem  às  competências 09, 10 e aos 4 (quatro) primeiros dias de 11/2001.  Ou  seja,  comprovam  que,  no  período  existente  entre  as  duas  contratações  formais,  ocorreu  de  fato  o  labor  ininterrupto  que  vai de 10/04/2001 a 04/11/2001. No caso específico deste SE, os  dois  períodos  formais  mencionados  ocorreram  na  Empresa  Fictícia, ou seja, ocorreram na Empresa ZELLMER.  Nos  casos mencionados,  na  alínea  "b",  verificou­se  claramente  que,  entre  dois  períodos  formais  distintos,  houve  também  a  ocorrências  idênticas  à  comprovada  no  caso  do  SE  Rubens  Carlos de Souza. Só que nestas situações as provas existentes se  referem  a  Documentos  assinados  e/ou  com  vistos  que  demonstram  que  Segurados  estavam  nas  dependências  da  Empresa  recepcionando  mercadorias  e/ou  serviços.  Ou  seja,  estavam à disposição da Autuada, prestando serviços à mesma,  de  maneira  informal.  As  planilhas  lá  indicadas,  anexas  a  este  REFISC, informam as diversas ocorrências, os SEs envolvidos e  os períodos formais e os informais.  O item "c", além de apresentar parte dos já mencionados, em "a"  e  "b",  indica  novos  Segurados  não  Formalizados  e,  inclusive,  apresenta prova material de parcela remuneratória. Pois, trata­ se  de  Despesas/Custos  de  Farmácia,  arcadas  pela  Empresa  WOOD  WORK,  inclusive,  referentes  a  medicamentos  e/ou  produtos  farmacêuticos  fornecidos  a  SEs  não  Formalizados  ou  não Registrados.  Na  maioria  dos  casos  detectados,  os  períodos,  Sem  Registro  Formal, aconteceram no curto espaço de meses entre a Rescisão  do Contrato de Trabalho — RCT e a respectiva Recontratação.  Espaço  de  tempo  este,  no  mínimo,  o  suficiente  para  receber  o  total  do  Seguro  Desemprego.  Poucos  casos  encontrados  aconteceram  fora  deste  contexto.  Todos  os  períodos,  e  as  respectivas  situações  encontradas,  estão  claramente  indicados  neste  REFISC,  nas  alíneas  "a"  ,  "b"  e  "c",  do  item  "6",  e  nas  Planilhas anexas, lá indicadas.  A  título  de  observação  ,  cabe  ressaltar:  A Empresa ZELLMER  foi  considerada  como  Empresa  Fictícia,  de  fato  só  existe  a  Empresa  WOOD  WORK.  Todos  os  SEs  não  Formalizados,  mesmo  que  se  chegue  à  conclusão  que  estariam  a  serviço  da  Empresa  ZELLMER,  foram  considerados  como  vinculados  diretamente  à  Empresa  WOOD  WORK.  Mesmo  porque  a  Empresa Fictícia foi considerada como Inexistente de Fato.  7. Do Objeto  desta  Autuação/ Do Dispositivo  Infringido  e Das  Irregularidades Apontadas:  Antes  de  mais  nada,  há  que  se  esclarecer  que,  a  tese  de  Simulação  mencionada  acima,  em  conjunto  com  as  praticas  Fl. 1105DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.103          9 Ilícitas Graves apontadas, em si, não é objeto da lavratura deste  Auto  de  Infração  ­  AI.  A  hipótese  de  Simulação  é  tratada  no  CTN, mais  precisamente,  no  artigo  116,  parágrafo  único,  e  no  artigo 118, e as praticas  ilícitas, pelo menos as  relacionadas a  Crime de Sonegação Fiscal, são tratadas no Código Penal.  Em síntese, toda narrativa, acima discorrida, até o item "6.", foi  apresentada de maneira a que o julgador tenha uma visão geral  de  grande  parte  do  que  foi  apurado  durante  a  Ação  Fiscal  realizada. E, Principalmente, que o mesmo tenha conhecimento  a  respeito  dos  motivos  ou,  neste  caso,  parte  dos  motivos  que  levaram a considerar a Empresa ZELLMER como PJ Inexistente  de  Fato  com  a  conseqüente  consideração  de  todos  os  Fatos  Geradores,  desta  Empresa  Fictícia,  como  diretamente  relacionados com a Autuada, ou seja, diretamente relacionados  com a Empresa WOOD WORK.  Como facilmente se observa, a mesma narrativa, ou relato, nos  conduziria  a  vislumbrar  não  só  o  dispositivo  legal  infringido,  apresentado  nesta  Autuação.  Mas,  nos  conduziria  facilmente  também  a  outros  dispositivos  legais  infringidos,  dispositivos  estes  que  estão  sendo  tratados  em  outros  Processos  de  Autuações, distintos deste, relacionados à Obrigação Acessória.  (...)   Como exemplo do relatado pela fiscalização tem­se o Sr. Adão Massaneiro,  período de 01/03/1999 a 13/09/2001 ­  registro  formal na Empresa WOOD WORK; função na  empresa  WOOD  WORK:  Auxiliar  de  Produção;  período  intermediário,  considerado  sem  registro: 14/09/2001 a 09/06/2002, fl. 32 dos autos digitalizados.  Consta da decisão recorrida, fls. 1076/1078:  (...)  Bis in idem  Não é verdadeira também a tese de que o crédito exigido no auto  de  infração  37.194.436­8  está  contido  no  auto  de  infração  37.194.433­3. Nesse são exigidas as contribuições devidas e não  recolhidas pela empresa sobre valores pagos aos empregados e  contribuintes  individuais,  previstas  no  artigo  22,  incisos  I,  II  e  III, da Lei 8.212, de 1991, ou seja,  trata­se do descumprimento  de uma obrigação principal,  como definido no artigo 113, § 1o  do Código Tributário Nacional — CTN.  (...)  Como  conseqüência  da  representação  fiscal  para  fins  de  declaração  de  inaptidão  da  empresa  Torneados  de  Madeira  Zellmer Ltda ­ ME, CNPJ: 02.714.371/0001­60, por inexistência  de  fato,  tendo em vista que  essa não dispunha de patrimônio  e  capacidade  operacional  suficientes  à  realização  de  seu  objeto  social,  e  que  todos  os  recursos  eram  provenientes  da  empresa  Wood  Work  do  Brasil  Ltda,  tem­se  a  DECLARAÇÃO  DE  INAPTIDÃO  efetuada  pelo  Ato Declaratório Executivo  n°  222,  Fl. 1106DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.104          10 de 06/07/2010, com efeitos a partir de 01/09/1998 (cópia às fls.  1056). Não há  registro nos arquivos  informatizados da Receita  Federal  do  Brasil  (COMPROT)  que  a  empresa  tenha  apresentado recurso contra citado Ato Declaratório.  Cabe  acrescentar,  conforme  extrato  do  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica,  fls.  1.057,  a  Torneados  de  Madeira  Zellmer  Ltda encontra­se com a situação cadastral "inapta", tendo como  motivo de situação cadastral “inexistente de fato”.  Assim,  e  considerando  que  já  houve  decisão  definitiva  no  processo  de  representação  fiscal  n°  10920.002358/2009­95,  levando  a  declaração  de  inaptidão  da  empresa  Zellmer,  as  alegações  da  defendente  acerca  da  constatação  pelo  fisco  da  inexistência de fato de referida empresa e motivos que o levaram  a tal conclusão, relatados no item 2 do Relatório, por perda de  objeto, não serão aqui debatidas.  A empresa argui que em seus quadros não há empregados sem  registro, não houve pagamento de seguro desemprego indevido,  não  houve  trabalho  simultâneo  de  um  empregado  nas  duas  empresas,  embora  admita  que  existia  troca  de  favores  entre  funcionários, inclusive na emissão de notas fiscais, e, ainda que  hipoteticamente, usava documento assinados por  funcionário  já  demitido. Aduz que  em nenhuma  reclamatória  trabalhista  ficou  comprovado o labor em empresa diversa daquela constante dos  contratos  de  trabalho.  Conclui  dizendo  que  as  suposições  ou  ilações  do  auditor  fiscal  não  passam  de mero  equivoco;porém,  não  apresenta  prova  ou  qualquer  documento  que  contraponha  ao apurado na ação fiscal.  Relativamente  à  prestação  simultânea  de  serviço  apurada  através  de  documentos  de  caixa,  como  no  recebimento  de  mercadoria  ou  emissão  de  notas  fiscais  ou  por  meio  das  reclamatórias trabalhistas, para as duas empresas envolvidas, a  questão está resolvida, pois, declarada a inexistência de fato da  Torneados  de  Madeira  Zellmer,  todos  os  empregados  são  na  realidade  da  Wood  Work  do  Brasil,  como  considerado  pela  fiscalização.  Quanto à alegada  falta de prova para conclusão dos  fatos pelo  auditor fiscal, também não merece guarida. Ao contrário do que  alega  a  impugnante,  verifica­se  que  a  fiscalização  obteve,  sim,  provas da prestação de serviços por trabalhadores não inscritos  no RGPS e do recebimento  indevido de  seguro desemprego. Às  fls. 65 a 68, o auditor fiscal lista os documentos que anexou ao  processo e respectivas folhas, de onde destacamos:  Fls.  257  a  300  ­  comprovação  do  recebimento  de  seguro  desemprego indevidamente (cópias do ofício SAFIS/DRF/JOI n°  38/2009,  planilha  seguro  desemprego,  ofício/SDT/Joinville  d  012/09 e extratos de pagamento seguro desemprego).  Fls.  301  a  1044  ­  comprovação  da  prestação  de  serviço  por  trabalhadores sem registro/re­contratados A análise acurada de  todas  as  provas  apreendidas  e  de  como  elas  conduzem  Fl. 1107DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.105          11 inexoravelmente  a  conclusão  que  levou  à  emissão  do  auto  de  infração  encontra­se  no  relatório  fiscal,  nos  documentos  da  empresa em anexo e nas planilhas elaboradas pela auditoria, de  forma  irretocável.  Especificamente,  no  caso  do  seguro  desemprego e prestação de serviço por empregado não inscrito  no RGPS, encontram­se discriminados, nominalmente, de fls. 09  a 55, sendo que nenhum nome, período ou valor foi impugnado  pela  autuada,  bem  como,  não  consta  dos  autos  nenhum  elemento­apresentado pelo contribuinte que coloque em dúvida o  cometimento  da  irregularidade  argüida  pelo  fisco,  ainda mais,  quando  se  considera  que  a  prática  da  infração  foi  apurada  através  dos  documentos  e  da  escrituração  contábil  do  sujeito  passivo, pelo que cabe a este apresentar seus supostos equívocos  e comprová­los, o que não fez em sua impugnação.  A impugnante argui ainda, que o Sr Alberto Aldino Figur, nunca  fez parte do quadro de empregado; era quem recebia e distribuía  madeira para Wood Work e Zellmer. Conforme relatório fiscal,  fls.  44,  esse  trabalhador  encontra­se  em  beneficio  de  aposentadoria  no  INSS  desde  30/07/1996  e  nunca  foi  formalmente  registrado  pela  autuada.  Foram,  no  entanto,  encontrados,  no  período  de  11/05/2001  a  12/2007,  grande  quantidade de notas fiscais e pedidos com assinatura do mesmo,  como  provam  os  documentos  em  anexo,  fls.  354  a  358.  Logo,  comprovada a prestação de serviço por parte do segurado, ainda  que sem inscrição no RGPS.  Restando­se,  dessa  forma,  configurada  a  prestação  de  serviço  por parte dos segurados identificados pela fiscalização, fls. 301  a 304 e 1029 a 1038, com a correspondente remuneração, tem­se  como correta a autuação em face da não inscrição dos mesmos  no RGPS.  Ressalte­se que, quanto a constituição do crédito previdenciário,  sujeito  passivo,  descrição  da  infração,  capitulação  legal  da  infringência  e  da  penalidade,  nada  impugna  a  autuada,  não  havendo  o  que  ser  analisado  por  este  Órgão  Julgador,  neste  aspecto, nos termos dos art. 16, III, e 17 do Decreto n° 70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo fiscal, abaixo transcrito:  (...)  A fiscalização junta aos autos cópia de documentos e planilhas confirmando  as informações relatadas no lançamento fiscal.  Considerando  a  informação  da  decisão  recorrida  de  que  já  houve  decisão  definitiva  no  processo  de  representação  fiscal  n°  10920.002358/2009­95,  de  declaração  de  inaptidão  da  empresa  Zellmer,  as  alegações  da  recorrente  acerca  da  constatação  pela  fiscalização  da  inexistência  de  fato  de  referida  empresa  e  motivos  que  a  levaram  a  tal  conclusão,  relatados  no  item  2  do  relatório  fiscal,  por  perda  do  objeto,  não  serão  aqui  analisadas, como também, em razão de não ser objeto da autuação fiscal.  A recorrente apenas terce considerações genéricas sem, contudo, anexar aos  autos prova de suas argumentações.  Fl. 1108DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.106          12 Argui que em seus quadros não há empregados sem registro, que não houve  pagamento  de  seguro  desemprego  indevido,  que  não  houve  trabalho  simultâneo  de  um  empregado nas duas empresas, embora admita que existia troca de favores entre funcionários,  inclusive  na  emissão  de  notas  fiscais,  e,  que  usava  documento  assinados  por  funcionário  já  demitido.  Aduz que em nenhuma reclamatória trabalhista ficou comprovado o labor em  empresa  diversa  daquela  constante  dos  contratos  de  trabalho.  Conclui  dizendo  que  as  suposições ou ilações da fiscalização não passam de mero equivoco;  todavia, não contesta os  documentos  e  as  planilhas  com  nomes  dos  segurados  empregados  apresentados  pela  fiscalização.  Relativamente à prestação  simultânea de  serviço  apurada pelos documentos  de  caixa,  como  no  recebimento  de mercadoria  ou  emissão  de  notas  fiscais  ou  por meio  das  reclamatórias trabalhistas, para as duas empresas envolvidas, consta da decisão recorrida que,  declarada  a  inexistência  de  fato  da  empresa  Torneados  de  Madeira  Zellmer,  todos  os  empregados  são  na  realidade  pertencentes  à Wood Work  do  Brasil,  como  considerado  pela  fiscalização.  A  recorrente  não  se  insurge,  especificamente,  quanto  ao  ponto  abordado  pela  decisão.  Quanto  à  alegação  da  falta  de  prova  por  parte  da  fiscalização,  a  tese  não  merece prosperar. Verifica­se prova da prestação de serviços por trabalhadores não inscritos no  Regime Geral de Previdência Social ­ RGPS e do recebimento indevido de seguro desemprego.  Às fls. 66 a 69, a fiscalização lista os documentos que anexou ao autos e respectivas folhas, de  onde se destaca:  Fls. 264 a 307 ­ comprovação do recebimento de seguro desemprego (cópias  do  ofício  SAFIS/DRF/JOI  n°  38/2009,  planilha  seguro  desemprego,  ofício/SDT/Joinville  nº  012/09 e extratos de pagamento seguro desemprego).  Fls. 308 a 1057 ­ comprovação da prestação de serviço por trabalhadores sem  registro/re­contratados.  A análise das provas apreendidas e de como elas conduzem à conclusão que  levou ao auto de infração, constam do relatório fiscal, dos documentos da empresa em anexo e  das planilhas elaboradas pela auditoria.  No  caso  do  seguro  desemprego  e  prestação  de  serviço  por  empregado  não  inscrito no RGPS, encontram­se discriminados, nominalmente, nas  fls. 10 a 56, não havendo  contestação dos nomes, períodos ou valores pelo contribuinte.  Comprovada a prestação de serviço por parte do segurado Sr Alberto Aldino  Figur  pela  fiscalização,  fls.  334,  336,  363  a  365,  1055,  com  a  correspondente  remuneração,  correta a autuação fiscal por falta de inscrição no RGPS.  Menciona  que  as  empresas  possam  gozar  de  um  mesmo  contador  ou  de  quaisquer outros profissionais para suas atividades, entretanto, não especifica quem seria  tais  profissionais no lançamento fiscal.  Ressalta­se  que  não  houve  contestação  específica  quanto  a  constituição  do  crédito previdenciário, sujeito passivo, descrição da infração, capitulação legal da infringência  Fl. 1109DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.003513/2009­91  Acórdão n.º 2803­002.381  S2­TE03  Fl. 1.107          13 e da penalidade, neste aspecto, considera­se não contestada tais matérias, nos termos do art. 17  do Decreto 70.235/72, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  115,  todos  do CTN,  com  a  descrição  da  infração  e  dispositivo  legal  infringido,  o  valor  da multa  aplicada  e  sua  fundamentação  legal,  período  apurado,  relatório  fiscal  da  infração  e  da  aplicação  da  multa,  a  Instrução  para  o  Contribuinte  –  IPC;  a  identificação do contribuinte, identificação do Auditor Fiscal notificante, e demais informações  constantes dos  autos,  bem como,  lavrado de  acordo com os dispositivos  legais  e normativos  que disciplinam o assunto, consoante o artigo 33 da Lei n° 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima                                 Fl. 1110DF CARF MF Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1019.13291.WSIC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013 17:56:25. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 16/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1019.13291.WSIC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 930237F17ECDC659E82F66776B30EB2F276004E6 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.003513/2009-91. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10872.720029/2018-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 IRRF. LEI N° 11.312/06. BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 8.981/1995. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A análise da aplicação dos requisitos da Lei n. 11.312/06, referentes a quotistas de Fundos de Investimento em Participações, residentes no exterior, deve objetivar a desconsideração ou não do benefício fiscal da alíquota zero do IRRF; por sua vez, o art. 61 da Lei n. 8.981/1995 não exige a identificação do beneficiário final, pessoa natural, do pagamento efetuado ao quotista não residente. Assim, para a aplicação da presunção legal prevista no art. 61 da Lei n. 8.981/1995 não se identificando o beneficiário final, pessoa natural, descabe a exasperação da base de cálculo e incidência da alíquota de 35% para a exigência do IRRF; Tampouco a Lei n. 9.613/1998, a Instrução CVM n. 301/1999 e a Circular BACEN n. 3.461/2009 devem servir de fundamento para justificar a necessidade de identificação do beneficiário final, pessoa natural, beneficiária dos pagamentos, vez que são normas voltadas a criação de ilícitos contra o sistema financeiro nacional, cujos regulamentos fixam meios de controle para evitar a utilização do SFN para a consecução dos referidos ilícitos, não servindo de justificativa para aplicação da exasperação da BC do IRRF, sob o fundamento da presunção legal citada; LEI ESPECIAL. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. A Lei n. 11.312/2006 deve ser considerada a norma especial, frente à Lei n. 8.981/1995.
Numero da decisão: 1301-006.703
Decisão: Vistos relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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C. ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 IRRF. LEI N° 11.312/06. BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 8.981/1995. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A análise da aplicação dos requisitos da Lei n. 11.312/06, referentes a quotistas de Fundos de Investimento em Participações, residentes no exterior, deve objetivar a desconsideração ou não do benefício fiscal da alíquota zero do IRRF; por sua vez, o art. 61 da Lei n. 8.981/1995 não exige a identificação do beneficiário final, pessoa natural, do pagamento efetuado ao quotista não residente. Assim, para a aplicação da presunção legal prevista no art. 61 da Lei n. 8.981/1995 não se identificando o beneficiário final, pessoa natural, descabe a exasperação da base de cálculo e incidência da alíquota de 35% para a exigência do IRRF; Tampouco a Lei n. 9.613/1998, a Instrução CVM n. 301/1999 e a Circular BACEN n. 3.461/2009 devem servir de fundamento para justificar a necessidade de identificação do beneficiário final, pessoa natural, beneficiária dos pagamentos, vez que são normas voltadas a criação de ilícitos contra o sistema financeiro nacional, cujos regulamentos fixam meios de controle para evitar a utilização do SFN para a consecução dos referidos ilícitos, não servindo de justificativa para aplicação da exasperação da BC do IRRF, sob o fundamento da presunção legal citada; LEI ESPECIAL. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. A Lei n. 11.312/2006 deve ser considerada a norma especial, frente à Lei n. 8.981/1995. Vistos relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 2. 72 00 29 /2 01 8- 33 Fl. 10333DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros – Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iágaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão n° 12-109.509 - 4 a Turma da DRJ/RJO, que deu provimento, por unanimidade, à Impugnação para tornar nulo por vício material o Auto de Infração de fls. 702/703, que constituiu crédito tributário de IRRF, por ofensa ao art. 142 do CTN. Em face da decisão, aquela Turma recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, c/c Portaria MF n° 63/2017. Peço a devida vênia para reproduzir o relatório constante da decisão da DRJ, que bem descreve os fatos e argumentos apresentados pelas partes (e-fls. 10267 e ss): Trata-se de lançamento tributário relativo ao IRRF (com FG em 26/02/ 2013), efetuado sob jurisdição da DRJ/RJO-II, na forma da tabela abaixo: DO TERMO DE VERIFICAÇÃO (fls. 681/701) 2. No ano fiscalizado a Impugnante, optante do lucro presumido, tinha como objeto social a administração de valores mobiliários, prestação de serviços de assessoria econômica e financeira e a participação em outras sociedades como acionista ou quotista. Iniciado o procedimento fiscal, e após intimada, apresentou remuneração percebida referente à sua atuação como administradora e gestora do GMT FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES-""GMTFIP", bem como planilha de cotistas do referido fundo, contendo valor de aquisição, data da liquidação e valor recebido, tendo informado, porém, nunca ter detido qualquer cota de emissão do referido fundo - fl. 682 (tabela resumo abaixo): Posição Nome Coüsta CNPJ Qtde. Cotas % Colas GMT FIP DU SOUTH AMERICAN PARTNERS LLC 09.526.685/0001 89 496,7550000 39,90% GMT FIP DYNAMO BRASIL I LLC 08.44|6.86CI/000 1 65 117,1091406 9,41% GMT FIP DYNAMO BRASIL II LLC 08.488.533/0001 76 109,4201566 8,79% GMT FIP DYNAMO BRASIL III LLC 08.564.115/0001 10 52,04850694 4,18% Fl. 10334DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 GMT FIP DYNAMO BRASIL VIII LLC 10.435.197/0001 45 35,48761836 2,85% GMT FIP DYNAMO BRASIL V LLC 06.640.534/0001 38 21,29257102 1,71% GMT FIP DYNAMO BRASIL VI LLC 09.377.623/0001 85 43,76606265 3,52% GMT FIP DYNAMO BRASIL VII LLC 09.163.568/0001 06 18,92672979 1,52% GMT FIP GMTFUNDO DE INVESTI M ENTO EM 09.478.618/0001 36 281,0376831 22,57% ACÖES GMT FIP PARTNERS GROUP LLC 12.766.899/0001 37 69,15453087 5,55% 1.245,00 100,00% 3. Acerca da suposta falta de retenção do IRRF nos rendimentos atribuídos aos cotistas na data de 01/01/2013 e na data de liquidação do fundo, bem como, sobre a relação dos representantes legais dos investidores estrangeiros cotistas, autorizados pelo BACEN, informou que, na forma da IN RFB n° 1.022/2010 (e n° 1.585/2015), o FG do IRRF ocorreria no resgate ou na amortização das cotas, sendo assim, na data de 01/01/2013 não teria havido FG, pois conforme o art. 72 da aludida IN n° 1.022, haverá alíquota zero ao IR para cotistas estrangeiros que cumprissem as exigências dos inciso I a III do art. 72, a saber, desde que: i) não representassem sozinho ou em conjunto com pessoas por ele ligadas 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas; ii) a carteira do fundo não detivesse títulos de dívida em percentual superior a 5% de seu patrimônio, ressalvados os títulos de dívida mencionados no §42 do art. 25 e dos títulos públicos; e, iii) os cotistas nao fossem residentes ou domiciliados em países que não tributasse a renda ou a tributasse à alíquota máxima inferior a 20%. 4. No caso, não teria havido incidência do IR em razão do cumprimento de tais requisitos, sendo que os cotistas seriam todos investidores institucionais norte- americanos, sendo, portanto, de país que tributa a renda à alíquota superior a 20%. 5. Foi ainda intimada a identificar os cotistas dos FIPs administrados, a relação entre cotistas (cadeia de pessoas físicas ou jurídicas e relação de parentesco), assim como o valor da aquisição das cotas, viabilizando a analise do cumprimento dos requisitos do favor fiscal previsto nos §§ 1° ao 3° do art. 3° da Lei n. 11.312/2006; a fiscalizaçao informou que a falta de possibilidade de tal verificaçao seria entendido como perda do direito ao benefício da alíquota zero do imposto incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate ou de alienação e o custo de aquisição das cotas, ou ainda, no caso de amortizaçao, o valor que exceder o custo de aquisiçao, incidindo na hipótese o percentual de 15%. 6. A Impugnante esclareceu que o fundo continha apenas 10 cotistas, sendo 09 PJs residentes no exterior, e apenas 01 constituído no Brasil (GMT FIA), sendo apresentada a lista das 09 PJ e documentos de sua constituição - fl. 689: (a) DLJ SOUTH AMERICAN PARTNERS LLC (DLJSA) (ANEXO 02); (b) DYNAMO BRASIL I LLC (DYBRA I) (ANEXO 03); (c) DYNAMO BRASIL II LLC (DYBRA II) (ANEXO 04); (d) DYNAMO BRASIL III LLC (DYBRA III) (ANEXO 05); (e) DYNAMO BRASIL V LLC (DYBRA V) (ANEXO 06); (f) DYNAMO BRASIL VI LLC (DYBRA VI) (ANEXO 07); (g) DYNAMO BRASIL VII LLC (DYBRA VII) (ANEXO 08); (h)DYNAMO BRASIL VIII LLC (DYBRA VIII) (ANEXO 09); e (i) PARTNERS GROUP LLC (PARTNERS GROUP) (ANEXO 10). 7 Informou, ainda, todos os cotistas estrangeiros representam beneficiários distintos, a saber: DYBRA I, DYBRA II, DIBRA III, DYBRA V, DYBRA VI, DYBRA VII e DYBRA VIII representam The Trustees of Princeton University, University of Virginia, University of Notre Dame du Lac, Gordon E. and Betty E. Moore Fundation, Columbia University, George Washington University e The Rockefeller Foundation; e a DLJ SA e PARTNERS GROUP, por seu turno, representam conjunto distinto de investidores Fl. 10335DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 estrangeiros não relacionados entre si e nem relacionado com as aludidas universidades americanas e fundações internacionais, representando, portanto, investimento superior a 40% das cotas isoladamente ou em conjunto, razão pela qual não foi feito o recolhimento de IRFonte por ocasião da remessa/pagamento dos rendimentos ao GMT FIP aos quotistas do exterior. 8. O fisco alertou que, no que se refere a identificação de pessoas físicas ou jurídicas, estrangeiras que desejam investir no Brasil, a legislação (Lei n. 9.613/1998, Circular BACEN 3.461/2009 e Carta-Circular BACEN 3.430/2010 - fls. 692/696) busca prevenir o anonimato ou a interposição de pessoas que impeçam a perfeita caracterização do beneficiário final dos investimentos, impedindo a utilização do SFN para práticas de lavagem de dinheiro ou sonegação fiscal. 9. Analisando a documentação relativa aos cotistas do referido fundo, tendo em vista a obrigação legal do contribuinte de apresentar a cadeia de investidores participantes até as pessoas físicas controladoras da pessoa PJ dos clientes investidores, a fim de comprovar os requisitos do benefício fiscal de isenção, o fisco verificou insuficiência de informações na documentação de 3 cotistas: DYBRA VIII, DLJ SOUTH AMERICAN PARTNERS LLC e PARTNERS GROUP LLC (vide fl. 696), conforme abaixo explicitado: • DYBRA VIII: foi identificado o sócio administrador Omsnyd LLC, porém, não há informação sobre os sócios da referida empresa; • DLJ SOUTH AMERICAN PARTNERS LLC: a Impugnante anexou informações obtidas junto à Victoria South American Partners LLC (gestora da DLJ), contendo lista das diversas participações (conforme fls. 696/698), porém, nenhuma documentação dos sócios participantes nas diversas empresas por ela elencadas foi apresentada a fim de comprovar sua residência; • PARTNERS GROUP: a Interessada não apresentou qualquer documentação elucidativa da identificação e residência dos investidores; 10. A inobservância, portanto, da legislação pertinente (Lei n. 9.613/1998, Instrução CVM n. 301/1999 e Circular BACEN n. 3.461/2009), que dispõem sobre identificação e o cadastro de clientes de instituições financeiras, impossibilitou a identificação das pessoas envolvidas e dos verdadeiros titulares dos investimentos, impedindo a verificação da regularidade das operações, devendo incidir IRRF sobre as operações a uma alíquota diferenciada pela falta de identificação do terceiro beneficiado, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/1995. 11. Em 27/02/2013 o FIP GMT, que detinha 57,62% das ações da Technos S.A, encerrou suas atividades, amortizando a totalidade de suas quotas em dinheiro e em ações, estas, entregues aos respectivos quotistas do fundo, dos quais nenhum passou a ter mais de 50% do capital social da Technos. Após a referida amortização, a participação dos fundos de investimento e carteiras administradas pela Interessada (Dynamo) passou a totalizar 38,27% do capital total e votante da Technos. 12. Dessa forma, o fisco procedeu a apuração do ganho de capital dos 3 quotistas não devidamente identificados (fl. 700/701), tendo apurado uma "amortização" implementada em 26.02.2013 com a entrega aos quotistas de dinheiro (caixa), uma "amortização" implementada em 27.02.2013 com a entrega de ativos não monetários (ações da Technos S.A.); e outra "amortização" implementada também em 27.02.2013, mas com a entrega aos quotistas de dinheiro (caixa). 13. Tendo tomado ciência do auto de infração em 22/02/2018, a Interessada apresentou Impugnação em 23/03/2018 (fls. 715/757), alegando, em síntese, o seguinte: • (...) • que houve: (i) incompreensão da sistemática de tributação dos investimentos realizados por residentes no exterior em Fundos de Investimento em Participações — "FIPs", (ii) incorreta aferição da fiscalização quanto ao objetivo e alcance do art. 61 da Lei no 8.981/1995, inaplicável ao presente caso; (iii) erro de premissa da fiscalização Fl. 10336DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 quanto aos documentos e informações a serem mantidos em arquivo por administradores de FIPs quanto a seus quotistas residentes no exterior; (iv) equívoco da fiscalização quanto às possíveis consequências resultantes da falta de apresentação dos referidos documentos e informações; e (v) falta de diálogo e diligência por parte da fiscalização, que concluiu abruptamente os seus trabalhos e aplicou à IMPUGNANTE dispositivo de lei de caráter punitivo, que jamais havia sido mencionado ao longo do procedimento de fiscalização, sem dar à IMPUGNANTE oportunidade de apresentar os esclarecimentos e documentos que são ora apresentados, e que deixam claro (a) a identidade dos beneficiários diretos e indiretos dos pagamentos em discussão, e (b) o atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 30 da Lei no 11.312/06 para aplicação da alíquota zero de IRF sobre tais pagamentos; • [... ] 14. É o Relatório. A 4 a Turma da DRJ/RJO, através do acórdão n° 12-109.509, deu provimento à Impugnação para tornar nulo por vício material o Auto de Infração de fls. 702/703, que constituiu crédito tributário de IRRF, por ofensa ao art. 142 do CTN. Em face da decisão, aquela Turma recorreu de ofício a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com fulcro no art. 34 do Decreto n° 70.235/72, c/c Portaria MF n° 63/2017, em decisão assim ementada: IRRF. LEI N° 11.312/06. BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 8.981/1995. IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA. A análise da aplicação dos requisitos da Lei n. 11.312/06, referentes a quotistas de Fundos de Investimento em Participações, residentes no exterior, deve objetivar a desconsideração ou não do benefício fiscal da alíquota zero do IRRF; por sua vez, o art. 61 da Lei n. 8.981/1995 não exige a identificação do beneficiário final, pessoa natural, do pagamento efetuado ao quotista não residente. Assim, para a aplicação da presunção legal prevista no art. 61 da Lei n. 8.981/1995 não se identificando o beneficiário final, pessoa natural, descabe a exasperação da base de cálculo e incidência da alíquota de 35% para a exigência do IRRF; Tampouco a Lei n. 9.613/1998, a Instrução CVM n. 301/1999 e a Circular BACEN n. 3.461/2009 devem servir de fundamento para justificar a necessidade de identificação do beneficiário final, pessoa natural, beneficiária dos pagamentos, vez que são normas voltadas a criação de ilícitos contra o sistema financeiro nacional, cujos regulamentos fixam meios de controle para evitar a utilização do SFN para a consecução dos referidos ilícitos, não servindo de justificativa para aplicação da exasperação da BC do IRRF, sob o fundamento da presunção legal; ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/02/2013, 27/02/2013 PAGAMENTO A BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. PRESUNÇÃO LEGAL. EXASPERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO INDEVIDA. INADEQUAÇÃO DOS FATOS A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. Diante da impossibilidade de ter sido utilizado o art. 61 da Lei n. 8.981/1995 como fundamento para a aplicação da exasperação da base de cálculo presumida e incidência da alíquota de 35% para a exigência do IRRF, bem como da impossibilidade de ter o fisco se baseado na Lei n. 9.613/1998, na Instrução CVM n. 301/1999 e na Circular BACEN n. 3.461/2009, como meios de também justificar a necessidade de identificação do beneficiário final (pessoa natural controladora), beneficiária dos pagamentos, configurado está o vício material. Fl. 10337DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 ALEGAÇÃO DE FINALIDADE EXTRAFISCAL DA PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 61. DA LEI N. 8.981/1995. INADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE TRIBUTO. IMPROCEDÊNCIA. ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE. VEDAÇÃO. A presunção jurídica iuris tantum de transferência de recursos, no caso de pagamento a beneficiário não identificado, de observância obrigatória pelas autoridades administrativas não pressupõe qualquer análise sobre sua natureza tributária, se fiscal ou extrafiscal; Inaplicável analisar a tese de que a aplicação do art. 61 pressupõe a utilização de tributo com finalidade extrafiscal para penalizar uma ilicitude, ferindo o conceito de tributo, pois o argumento reflete análise da constitucionalidade da lei, que é vedada nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, art. 7°, V, da Portaria MF 341/2011 c/c art. 116, III, da Lei 8.112/90, bem como de entendimento sumulado do CARF, eis que assunto sobre o qual recai reserva de jurisdição ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 26/02/2013, 27/02/2013 IRRF. ADMINISTRADORA DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO. Consoante disposição do art. 25 da IN RFB n. 1.022, que dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, ressalvada a responsabilidade do próprio contribuinte pelo pagamento do imposto de que trata o § 1°, a instituição administradora do fundo é responsável pela retenção e recolhimento do imposto até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. Impugnação Procedente Crédito Tributário Exonerado Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. Nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 34, inc. I e da Portaria MF nº 02/2023, cabe recurso de ofício (remessa necessária) ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) sempre e quando “a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais).” Assim, em atenção à previsão dos dispositivos retromencionados e em convergência com a Súmula CARF nº 103, que prevê que “para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”, verifica-se que os valores exonerados, mesmo que somente os pertinentes ao IRPJ e CSLL (e-fls. 681/701), estão acima do limite legal. Desta forma, conheço do recurso de Ofício. Trata-se de Recurso de Ofício contra o acórdão n° 12-109.509 - 4 a Turma da DRJ/RJO, que deu provimento à Impugnação para tornar nulo por vício material o Auto de Infração de fls. 702/703, que constituiu crédito tributário de IRRF, por ofensa ao art. 142 do CTN. O lançamento tributário trata de IRRF (art. 61 da Lei n. 8.981/1995) incidente a remessas ao exterior, feitas pela Recorrente, na condição de administradora do fundo de investimento em participações (GMT FIP), por motivo de sua liquidação e consequente amortização e resgate de Fl. 10338DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 suas quotas, sendo distribuídos aos quotistas montante em dinheiro e ações da empresa Technos S.A. O Fisco analisou, previamente e dentre outras questões, as hipóteses relativas aos benefícios fiscais trazidas pela Lei n. 11.312/2006, que estabeleceu regime de tributação mais vantajoso para investidores não residentes que investissem no mercado financeiro e de capitais. A Lei n. 11.312/2006 estabeleceu regras de tributação nas aplicações financeiras realizadas por investidores qualificados em determinados fundos de investimento, dentre os quais se inclui o FIP, reduzindo a zero a alíquota do IR Fonte sobre os rendimentos auferidos por investidores estrangeiros, desde que atendidas certas condições. Relativamente aos FIPs, aos rendimentos de quotistas não residentes, poderá incidir alíquota de 15% ou zero, esta última a depender do cumprimento dos requisitos previstos no §§ 1° e 2°, do art. 3° da Lei n. 11.312/2006, como se verá. A discussão esta na possibilidade de se aplicar, como enfim procedeu a autuação (como visto no TVF (e-fls. 681 e ss) e no Auto de Infração (e-fl. 702 e ss)), ao caso citado (FIPs) o reajustamento da BC do IRRF e a alíquota de 35%, ambos previstos no art. 61, da Lei n. 8.981/1995 (abaixo transcrito), para o caso de não se identificar o beneficiário do pagamento, e o alcance do termo "beneficiário" nesta norma: Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2o, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. §2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. §3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. (Destaquei) Entendo como a DRJ, que interpretou que o art. 61 da Lei 8.981/1995 apresenta- se como uma norma tributária de alcance amplo e geral consoante sua própria redação (caput), que ressalva sua aplicabilidade apenas no caso de inexistência de norma especial. Em outras palavras, se o caput do art. 61 sujeita ao imposto na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, para se afastar a sua aplicação, eventual norma tributária especial deveria abarcar hipóteses relacionadas à identificação de pessoas ou de operações. Do contrário, não seria específica nos termos da previsão do art. 61. Diante do caso concreto, deve-se enquadrar como norma especial o previsto no artigo 3° da Lei n. 11.312/2006, comparada com a norma geral trazida pelo art. 61 da Lei 8.981/1995. Isto porque esta (como aquela) tem natureza tributária, e, enquanto a geral, a Lei 8.981/1995, abarca hipóteses relacionadas a identificação de pessoas (ou de operações) para pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas, a especial (Lei n. 11.312/2006) trata de casos específico de pagamentos, quais sejam, pagamentos de rendimentos auferidos por investidores estrangeiros advindos de aplicações financeiras realizadas por investidores qualificados em determinados fundos de investimento, dentre os quais se inclui o FIP, reduzindo a zero a alíquota do IR Fonte sobre os rendimentos auferidos por estes investidores estrangeiros, desde que atendidas certas condições. Fl. 10339DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm%23art74%C2%A72 Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 Desta forma, caso não identificados os beneficiários, o que reputou a Fiscalização como ocorrido para três dos cotistas do fundo de investimento em participações (GMT FIP), tendo em vista a sua liquidação e consequente amortização e resgate de suas quotas, restaria, configurado o não cumprimento dos requisitos objetivos relacionados à obtenção do benefício fiscal previstos no art. 3° da Lei n. 11.312/2006, e dever-se-ia dar a cobrança do IRRF previsto neste dispositivo desta norma especial. Consequentemente, considero que houve nulidade material do lançamento ao fazer incidir o art. 61 da Lei n. 8.981/1995 como fundamento para a aplicação da exasperação da base de cálculo presumida e incidência da alíquota de 35% para a exigência do IRRF. Assim, nego provimento ao recurso de ofício, nos termos e fundamentos aduzidos pela DRJ, que reproduzo a seguir por concordar com eles (no que se refere à negativa de aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981/1995): (...) 16. Trata-se de lançamento tributário relativo ao IRRF referente a remessas ao exterior, feitas pela Interessada, na condição de administradora do fundo de investimento em participações (GMT FIP), por motivo de sua liquidação e consequente amortização e resgate de suas quotas, sendo distribuídos aos quotistas montante em dinheiro e ações da empresa Technos S.A, vez que os investimentos conhecidos como private equity concentram seus recursos na aquisição de títulos e valores mobiliários conversíveis ou permutáveis em ações de emissão de companhias abertas ou fechadas. 17. O fisco analisou, dentre outras questões, as hipóteses relativas aos benefícios fiscais trazidas pela Lei n. 11.312/2006, que estabeleceu regime de tributação mais vantajoso para investidores não residentes que investissem no mercado financeiro e de capitais. A Lei n. 11.312/2006 estabeleceu regras de tributação nas aplicações financeiras realizadas por investidores qualificados em determinados fundos de investimento, dentre os quais se inclui o FIP, reduzindo a zero a alíquota do IR Fonte sobre os rendimentos auferidos por investidores estrangeiros, desde que atendidas certas condições. 18. Em sua Impugnação, a interessada apresentou um histórico de sua atuação junto ao mercado financeiro, e, em seguida, argumentações de mérito, indicando, inicialmente, ter havido (i) incompreensão da fiscalização quanto à sistemática de tributação aplicável a investimentos realizados por residentes no exterior em Fundos de Investimento em Participações — "FIPs", argumentando que as aplicações em FIPs efetuadas por não residentes estão sujeitas à incidência do IRF à alíquota de 15%, nos termos do art. 25 da IN RFB 1.022/2010 (quando não alcançadas por regras especiais), não havendo qualquer referência à exigência do IRF à alíquota de 35%, exclusivamente na fonte, sobre base de cálculo reajustada. 19. Também sustentou a (ii) incorreta aferição da fiscalização quanto ao objetivo e alcance do art. 61 da Lei no 8.981/1995, inaplicável ao presente caso, concluindo que houve inobservância dos requisitos do art. 3° da Lei n. 11.312/2006, pois a tributação devida do residente no exterior deveria ser aquela correspondente à alíquota geral de 15%, prevista no art. 2° da referida norma, resultante da não aplicação do benefício fiscal. Colacionou parte da IN RFB n. 1.022/2010 [aplicável à época], como fundamento administrativo: verbis (fl. 727/728): "Fundo de Investimento em Participações, Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações e Fundo de Investimento em Empresas Emergentes" Art. 25. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas de Fundo de Investimento em Participações (FIP), Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações (FIF FIP) e Fundo de Investimento em Empresas Fl. 10340DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 Emergentes (FIEE), inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas § 1o Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento): [...] § 2o No caso de amortização de cotas, o imposto na fonte incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição, à alíquota de 15% (quinze por cento). Seção I Da Tributação das Aplicações em Fundos de Investimentos e em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa ou de Renda Variável de Residentes ou Domiciliados no Exterior, Sujeitas ao Regime Geral Art. 66. Ressalvado o disposto na Seção II deste Capítulo, os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação Pelo imposto sobre a renda, previstas para os residentes ou domiciliados no País, em relação aos: I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa e em fundos de investimento; [...] Seção II Da Tributação das Aplicações em Fundos de Investimentos e em Títulos e Valores Mobiliários de Renda Fixa ou de Renda Variável de Residentes ou Domiciliados no Exterior, Sujeitos a Regime Especial Art. 68. Esta Seção dispõe sobre a tributação dos rendimentos auferidos por investidor residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, que se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas: (grifos não originais) [... ] II - 15% (quinze por cento) nos demais casos, inclusive em operações financeiras de renda fixa, realizadas no mercado de balcão ou em bolsa. [... ] Art. 72. Os rendimentos auferidos nas aplicações em Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, a que se refere o art. 25, quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota zero. § 1o O benefício disposto no caput: I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40% (quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelo fundo ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a ele ligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo; Fl. 10341DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 II - não se aplica aos fundos de que trata o caput que detiverem em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida em percentual superior a 5% (cinco por cento) de seu patrimônio líquido, ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no § 4 o do art. 25 e os títulos públicos; III - não se aplica aos residentes ou domiciliados em país que não tribute a renda ou que a tribute à alíquota máxima inferior a 20% (vinte por cento). § 2o Para efeito do disposto no inciso I do §1° considera-se pessoa ligada ao cotista: I - pessoa física: a) seus parentes até o 2o (segundo) grau; b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2° (segundo) grau; c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea "b" deste inciso ou no inciso II deste parágrafo; II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 10 e 20 do art. 243 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976 [...] Art. 73. O regime de tributação previsto nos arts. 68 e 69 não se aplica a investimento oriundo de país que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a 20% (vinte por cento), o qual sujeitar-se-á às mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País. [... ] Art. 74. É responsável pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda na fonte, incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, a pessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento desses rendimentos. § 1o Para efeito de incidência da alíquota aplicável aos rendimentos de que trata este artigo, o administrador dos recursos estrangeiros deverá informar à fonte pagadora o nome do país ou dependência do qual se originou o investimento. § 2o A falta da informação de que trata o § 1o, ensejará incidência da alíquota aplicável ao rendimento auferido por residente ou domiciliado no País. (destaques da Impugnante) 20. Por fim, alegou (v) falta de diálogo e diligência por parte da fiscalização, que concluiu abruptamente os seus trabalhos e aplicou à IMPUGNANTE dispositivo de lei de caráter punitivo, que jamais havia sido mencionado ao longo do procedimento de fiscalização, sem dar à IMPUGNANTE oportunidade de apresentar os esclarecimentos e documentos que são ora apresentados, e que deixam claro (a) a identidade dos beneficiários diretos e indiretos dos pagamentos em discussão, e (b) o atendimento dos requisitos exigidos pelo art. 3° da Lei no 11.312/06 para aplicação da alíquota zero de IRF sobre tais pagamentos. 21. Manifesto-me: 22. É questão incontroversa nos autos que rendimentos decorrentes de aplicações financeiras em Fundos de Investimento em Participações-FIPs são tributados, regra geral, de forma igualitária para quotistas residentes e não residentes, conforme disposição do art. 78 da Lei n. 8.981/1995, verbis: Art. 78. Os residentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normas de tributação pelo Imposto de Renda, previstas para os residentes ou domiciliados no país, em relação aos: I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa; Fl. 10342DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; III - rendimentos obtidos em aplicações em fundos de renda fixa e de renda variável em clubes de investimentos. 23. Todavia, consoante disposto no art. 2° da Lei n. 11.312/2006 (art. 18 da IN RFB 1.022/2010), analisado em conjunto com o art. 3° da referida lei (art. 72 da referida IN), identifica-se exceção a regra para não residentes, estabelecendo benefício fiscal, da seguinte forma, litteris: Art. 2o Os rendimentos auferidos no resgate de cotas dos Fundos de Investimento em Participações, Fundos de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. Art. 3o Fica reduzida a zero a alíquota do imposto de renda incidente sobre os rendimentos auferidos nas aplicações em fundos de investimento de que trata o art. 2o desta Lei quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. 24. Portanto, relativamente aos FIPs, aos rendimentos de quotistas não residentes poderá incidir alíquota de 15% ou zero, esta última a depender do cumprimento dos requisitos previstos no §§ 1° e 2°, do art. 3° da Lei n. 11.312/2006, como se verá. A discussão, portanto, esta na possibilidade de aplicar ao caso o reajustamento da BC do IRRF e a alíquota de 35%, ambos previstos no art. 61, da Lei n. 8.981/1995 (abaixo transcrito), para o caso de não se identificar o beneficiário do pagamento, e o alcance do termo "beneficiário": Art. 61. Fica sujeito à incidência do Imposto de Renda exclusivamente na fonte, à alíquota de trinta e cinco por cento, todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, ressalvado o disposto em normas especiais. §1° A incidência prevista no caput aplica-se, também, aos pagamentos efetuados ou aos recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, bem como à hipótese de que trata o § 2o, do art. 74 da Lei n° 8.383, de 1991. §2° Considera-se vencido o Imposto de Renda na fonte no dia do pagamento da referida importância. §3° O rendimento de que trata este artigo será considerado líquido, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto sobre o qual recairá o imposto. 25. Nesse sentido, a Interessada argumentou que, conforme constou dos termos de intimação expedidos pelo fisco, houve suposta intenção em se desconsiderar a aplicação da alíquota zero à hipótese, e aplicar como conseqüência, a alíquota de 15%, anexando- se os seguintes trechos extraídos do TIF de 19/09/2017 -fls. 732/733: Fl. 10343DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm%23art74%C2%A72 Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 26. Asseverou, ainda que, no mesmo TIF, o fisco teria concluído de forma categórica que, o desatendimento da intimação poderia gerar lançamento do IRRF a alíquota de 15%. 27. Verifica-se que constam do alegado TIF de fls. 280/285 diversas informações endereçadas à Interessada, dentre as quais, a necessidade de identificação de quotistas residentes no exterior. Tal fato pode ser extraído dos seguintes dizeres do fisco, verbis (fl. 280): 28. Esta identificação destinava-se a verificar se tais quotistas faziam jus ao benefício fiscal da alíquota zero, conforme o fisco explicita o parágrafo seguinte (fl. 280): 29. Ora, para análise da questão, deve-se partir da premissa de que o valor de todo texto legal deve ser interpretado, visto que é tecnicamente impossível aplicar uma norma sem prévia concepção de seu texto. Nesse sentido, a meu pensar, o art. 61 da Lei 8.981/1995 apresenta-se como uma norma tributária de alcance amplo e geral consoante sua própria redação que ressalva sua aplicabilidade apenas no caso de existência de norma especial; em outras palavras, se o caput do art. 61 (art. 674, do RIR/99) sujeita ao imposto na fonte todo pagamento efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado, para afastar a sua aplicação eventual norma especial deveria, por óbvio, abarcar hipóteses relacionadas a identificação de pessoas ou de operações. Do contrário, não seria específica nos termos da previsão do art. 61. 30. Acrescente-se que, para o mencionado afastamento, penso ser premissa que a norma deva ter natureza tributária, do contrário, estaria se criando conflito normativo, ainda que apenas de normas secundárias, cujos objetivos podem ter natureza diversa. 31. Outro ponto a ser ressaltado é que a identificação do quotista, para fins de aplicação do já aludido artigo 3° da Lei n. 11.312/2006, refere-se a fatores ou requisitos objetivos criados pela lei, eis que elencam situações referentes ao patrimônio (não só do quotista como também do próprio fundo), que, se não adequadas aos requisitos da lei impossibilitarão a aplicação do benefício fiscal da alíquota zero, ou seja, tais requisitos são específicos tão somente à aplicação ou afastamento do referido benefício. Fl. 10344DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 32. Importante relembrar os aludidos requisitos objetivos: i) que [o quotista] não represente sozinho ou em conjunto com pessoas por ele ligadas 40% ou mais da totalidade das cotas emitidas; ii) que a carteira do fundo não detivesse títulos de dívida em percentual superior a 5% de seu patrimônio, ressalvados os títulos de dívida mencionados no § 42 do art. 25 e dos títulos públicos; e, iii) que os cotistas não fossem residentes ou domiciliados em países que não tributasse a renda ou a tributasse à alíquota máxima inferior a 20%. 33. Desse modo, deve haver uma separação quanto ao tema da identificação do quotista beneficiário, no seguinte sentido: se a referência for ao art. 3° da Lei n. 11.312/2006 o foco será o patrimônio do quotista e do fundo, mas se a referência for ao art. 61 da Lei 8.981/1995 o objetivo será outro, qual seja, a identificação subjetiva do quotista, a fim de atestar se se trata ou não do beneficiário dos rendimentos tributáveis, independente do percentual de sua participação nas quotas do fundo, ou mesmo da proporção do patrimônio do fundo em relação ao seu PL. 34. No entanto, há que se ressaltar, que, prima face, não existe mácula no procedimento fiscal que conclua pela aplicação do art. 61 da Lei 8.981/1995, exasperando a BC e a alíquota aplicável pela falta de identificação de beneficiário de pagamentos, ainda que tal medida não tenha constado previamente dos Termos de Intimação expedidos antes do lançamento. Essa hipótese não gera, a meu ver qualquer mácula no lançamento, isto porque o lançamento de ofício pode ser efetuado até mesmo sem qualquer intimação prévia do sujeito passivo, conforme prevê o enunciado da Súmula CARF n. 46, de observância obrigatória pela administração tributária federal, consoante Portaria MF n. 277, de 07 de junho de 20181, litteris. Súmula CARF n° 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. 35. Nesse sentido, ou seja, desde que não haja controvérsias sobre a questão da falta de identificação do beneficíario, o argumento da interessada de que o fisco não a comunicou sobre a presunção legal, não tem o condão de afastá-la. 36. Todavia, verifica-se que o fisco utilizou como fundamento da referida presunção normas primárias e secundárias, referidas no item 17 e seguintes do TVF, detalhando sobre o que o levou a concluir pela falta da identificação do beneficiário das remessas ao exterior. Explica que intimou a Interessada a apresentar informações para identificar os investidores participantes da cadeia de controle societário até as pessoas físicas que detinham, em última instância, o controle sobre a pessoa jurídica dos clientes investidores, referindo-se que isso seria necessário para fazerem jus ao benefício do art. 3° da Lei n. 11.302/2006 (benefício da alíquota zero). 37. Em relação ao primeiro quotista (Dynamo Brasil VIII LLC), a autoridade fiscal, no item 19 e seguintes, informou que foi apresentado cópia do original em inglês, e versão traduzida para o português, de um Acordo Operacional de uma Sociedade Limitada formada segundo as leis do Estado de Delaware-EUA, tendo como sócio a administradora Omanyd LLC; todavia, não foi apresentada qualquer documentação sobre os participantes da Dynamo Brasil VIII LLC, tampouco houve a caracterização e identificação dos sócios participantes de Omanyd LLC. 38. Em relação ao segundo quotista (DLJ South American Partners LLC), informa que a Interessada apresentou um documento da Victoria South American Partners LLC, empresa gestora da DLJ South American Parterns LP, contendo tabela listando as diversas participações empreendidas pela referida gestora (relacionadas às fls. 696/698), porém, não foi apresentada qualquer documentação referentes aos sócios participantes nas diversas empresas por ela informadas, não caracterizando, dessa forma, a identificação ou comprovação de sua residência. Fl. 10345DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 39. Em relação ao terceiro e último quotista não identificado (PARTNERS GROUP), asseverou que a Interessada não teria apresentado qualquer documentação elucidativa da identificação e residência dos investidores reais beneficiários. 40. Note-se, portanto, que as informações solicitadas referiram-se à tentativa de verificação tanto dos requisitos objetivos do art. 3° da Lei n. 11.302/2006, mas também objetivou o fisco mostrar que houve falta da correta identificação subjetiva prevista no art. 61, da Lei n. 8981/1995, como se verá mais adiante. E é essa questão a ser amplamente analisada, ou seja: a necessidade de identificação de toda a cadeia de controle das empresas quotistas, clientes da Interessada, como requisitos subjetivos obrigatórios para os pagamentos efetuados no FIP. 41. Sobre o tema, a Interessada argumentou ter havido (iii) erro de premissa da fiscalização quanto aos documentos e informações a serem mantidos em arquivo por administradores de FIPs quanto a seus quotistas residentes no exterior, bem como ter havido (iv) equívoco da fiscalização quanto às possíveis consequências resultantes da falta de apresentação dos referidos documentos e informações. 42. Arguiu também (fl. 731) que, nos termos da Instrução CVM 391/03 e 578/16 (aplicáveis à época), e demais normas aplicáveis aos fundos de investimento, é sua obrigação como administradora de fundos a manutenção das informações cadastrais sobre seus quotistas, e por isso, necessariamente, sempre saberá a identidade dos quotistas dos fundos por ele administrados; e que a referida legislação nunca deu qualquer margem para a tributação dos rendimentos auferidos por residentes no exterior à alíquota de 35% como pagamentos a beneficiários não identificados. DOS REQUISITOS DA IDENTIFICAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS DE PAGAMENTOS REFERENTES A FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - FIP 43. Analisando as normas referidas acima, bem como àquelas utilizadas pelo fisco em seu TVF (mais abaixo mencionadas), tem-se de destacar o seguinte: 44. Afirma o fisco terem existido três quotistas sobre os quais não foi possível identificar os reais beneficiários dos pagamentos referentes ao GMT FIP; tal assertiva encontra-se no TVF a partir do item 14 (fl. 692 e ss), tendo o fisco utilizado os seguintes dispositivos legais e normativos como fundamentos da obrigação de identificação profunda dos titulares dos investimentos: arts. 9 e 10 da Lei n. 9.613/1998, arts. 3°, 3°-A e 6° da Instrução CVM n. 301/1999, art. 1° e 2° da Circular BACEN n. 3.461/2009 e, item 5 da Carta-Circular BACEN n. 3.430/2010, já que tais dispositivos tratam da identificação e do cadastro dos clientes de instituições financeiras. 45. Por questão didática, o art. 10 da Lei n. 9.613/1998, será colocado antes do 9°, com grifos nossos e já se considerando a redação aplicável à época dos fatos. CAPÍTULO VI - Da Identificação dos Clientes e Manutenção de Registros Art. 10. As pessoas referidas no art. 9o: I - identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado, nos termos de instruções emanadas das autoridades competentes; II - manterão registro de toda transação em moeda nacional ou estrangeira, títulos e valores mobiliários, títulos de crédito, metais, ou qualquer ativo passível de ser convertido em dinheiro, que ultrapassar limite fixado pela autoridade competente e nos termos de instruções por esta expedidas; III - deverão adotar políticas, procedimentos e controles internos, compatíveis com seu porte e volume de operações, que lhes permitam atender ao disposto neste artigo e no art. 11, na forma disciplinada pelos órgãos competentes; IV - deverão cadastrar-se e manter seu cadastro atualizado no órgão regulador ou fiscalizador e, na falta deste, no Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), na forma e condições por eles estabelecidas; Fl. 10346DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 §1° Na hipótese de o cliente constituir-se em pessoa jurídica, a identificação referida no inciso I deste artigo deverá abranger as pessoas físicas autorizadas a representá-la, bem como seus proprietários. §2° Os cadastros e registros referidos nos incisos I e II deste artigo deverão ser conservados durante o período mínimo de cinco anos a partir do encerramento da conta ou da conclusão da transação, prazo este que poderá ser ampliado pela autoridade competente. § 3o O registro referido no inciso II deste artigo será efetuado também quando a pessoa física ou jurídica, seus entes ligados, houver realizado, em um mesmo mês-calendário, operações com uma mesma pessoa, conglomerado ou grupo que, em seu conjunto, ultrapassem o limite fixado pela autoridade competente. CAPÍTULO V - DAS PESSOAS SUJEITAS AO MECANISMO DE CONTROLE Art. 9o Sujeitam-se às obrigações referidas nos arts. 10 e 11 as pessoas físicas e jurídicas que tenham, em caráter permanente ou eventual, como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não: I - a captação, intermediação e aplicação de recursos financeiros de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira; III - a custódia, emissão, distribuição, liquidação, negociação, intermediação ou administração de títulos ou valores mobiliários. Parágrafo único. Sujeitam-se às mesmas obrigações: (...) VII - as filiais ou representações de entes estrangeiros que exerçam no Brasil qualquer das atividades listadas neste artigo, ainda que de forma eventual; VIII - as demais entidades cujo_funcionamento dependa de autorização de órgão regulador dos mercados financeiro, de câmbio, de capitais e de seguros; IX - as pessoas_físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, que operem no Brasil como agentes, dirigentes, procuradoras, comissionárias ou por qualquer forma representem interesses de ente estrangeiro que exerça qualquer das atividades referidas neste artigo; XIV - as pessoas físicas ou jurídicas que prestem, mesmo que eventualmente, serviços de assessoria, consultoria, contadoria, auditoria, aconselhamento ou assistência, de qualquer natureza, em operações: a) de compra e venda de imóveis, estabelecimentos comerciais ou industriais ou participações societárias de qualquer natureza; b) de gestão de fundos, valores mobiliários ou outros ativos; c) de abertura ou gestão de contas bancárias, de poupança, investimento ou de valores mobiliários; XVIII - as dependências no exterior das entidades mencionadas neste artigo, por meio de sua matriz no Brasil, relativamente a residentes no País. 46. Note-se que, não obstante a supra mencionada lei identificar, de fato, a figura da Interessada como responsável pela identificação completa dos quotistas-clientes, o objetivo da norma, prima face, não se adequa a questões primordialmente tributárias, visto que dispõe sobre crimes financeiros, como lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, e propor mecanismos de controle e prevenção da utilização do sistema financeiro para a prática dos citados ilícitos, além de criar o COAF2. Nesse sentido, estabelece, de forma genérica e ampla, por se tratar de norma primária, sobre a obrigação de identificação de clientes de instituições financeiras nacionais integrantes do sistema de distribuição de valores mobilíarios3. 47. A Instrução CVM n. 301/1999, por sua vez, complementa, em seus arts. 3°, 3°-A e 6°, pormenorizadamente, as disposições da referida Lei, estabelecendo as informações Fl. 10347DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 necessárias para a identificação dos clientes pessoas jurídicas (no Brasil e no Exterior), verbis: DA IDENTIFICAÇÃO E CADASTRO DE CLIENTES Art. 3o Para os fins do disposto no art. 10, inciso I, da Lei n° 9.613/98, as pessoas mencionadas no art. 2° desta Instrução identificarão seus clientes e manterão cadastro atualizado dos mesmos. §1° As pessoas de que trata o art. 2o devem efetuar o cadastro de seus clientes contendo, no mínimo, as informações e os documentos indicados no Anexo I. §2º As pessoas de que trata o art. 2º devem atualizar os dados cadastrais dos clientes ativos em intervalos não superiores a 24 (vinte e quatro) meses. [...] § 6o Os clientes devem comunicar, de imediato, quaisquer alterações nos seus dados cadastrais. Art. 1 o O cadastro de clientes deve ter, no mínimo, o seguinte conteúdo: I - se pessoa natural: [...] II - se pessoa jurídica: a denominação ou razão social; nomes e CPF/MF dos controladores diretos ou razão social e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ dos controladores diretos; nomes e CPF/MF dos administradores; nomes dos procuradores; número de CNPJ; endereço completo (logradouro, complemento, bairro, cidade, unidade da federação e CEP); número de telefone; endereço eletrônico para correspondência; atividade principal desenvolvida faturamento médio mensal dos últimos doze meses e a situação patrimonial; informações sobre perfil de risco e conhecimento financeiro do cliente; denominação ou razão social de pessoas jurídicas controladoras, controladas ou coligadas; se o cliente opera por conta de terceiros, no caso dos administradores de fundos de investimento e de carteiras administradas; se o cliente autoriza ou não a transmissão de ordens por representante ou procurador; qualificação dos representantes ou procuradores e descrição de seus poderes; datas das atualizações do cadastro; assinatura do cliente; cópia dos seguintes documento: i) CNPJ; ii) documento de constituição da pessoa jurídica devidamente atualizado e registrado no órgão competente; e iii) atos societários que indiquem os administradores da pessoa jurídica, se for o caso. cópias dos seguintes documentos, se for o caso: procuração; e documento de identidade do procurador. III - nas demais hipóteses: a identificação completa dos clientes; a identificação completa de seus representantes e/ou administradores; situação financeira e patrimonial; informações sobre perfil de risco e conhecimento financeiro do cliente; se o cliente opera por conta de terceiros, no caso dos administradores de fundos de investimento e de carteiras administradas; datas das atualizações do cadastro; e assinatura do cliente. § 1o As alterações ao endereço constante do cadastro dependem de ordem do cliente, escrita ou por meio eletrônico, e comprovante do correspondente endereço. § 2o No caso de investidores não residentes, o cadastro deve, adicionalmente, conter: I - os nomes das pessoas naturais autorizadas a emitir ordens e, conforme o caso, dos administradores da instituição ou responsáveis pela administração da carteira; e II - os nomes do representante legal e do responsável pela custódia dos seus valores mobiliários. (grifos nossos) Fl. 10348DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 48. A Circular BACEN n. 3.461/2009, de sua sorte, conforme previsão dos arts. 1° e 2°, complementa, dentro de sua área de competência, as medidas de controle a serem tomadas pelas instituições financeiras como reforço da necessidade de identificação cadastral de seus clientes, de modo a permitir identificar os beneficiários finais das operações financeiras; todavia, ressalte-se, a referida norma também encontra-se voltada à mens legis da Lei n. 9.613/98, litteris: Art. 1o As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar políticas e procedimentos internos de controle destinados a prevenir sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998 (redação até 26/03/2013) Art. 1o As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil devem implementar políticas, procedimentos e controles internos, de forma compatível com seu porte e volume de operações, destinados a prevenir sua utilização na prática dos crimes de que trata a Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998. (Redação dada pela Circular no 3.654, de 27/3/2013.) § 1o As políticas de que trata o caput devem: II - contemplar a coleta e registro de informações tempestivas sobre clientes, que permitam a identificação dos riscos de ocorrência da prática dos mencionados crimes; § 2° Os procedimentos de que trata o caput devem incluir medidas prévia e expressamente estabelecidas, que permitam: I - confirmar as informações cadastrais dos clientes e identificar os beneficiários_finais das operações; II - [...]. §3° [...] § 4° Os procedimentos de que trata o caput devem ser reforçados para início de relacionamento com: I - instituições financeiras, representantes ou correspondentes localizados no exterior, especialmente em países, territórios e dependências que não adotam procedimentos de registro e controle similares aos definidos nesta circular; II - clientes cujo contato seja efetuado por meio eletrônico, mediante correspondentes no País ou por outros meios indiretos. § 5° As políticas e procedimentos internos de controle de que trata o caput devem ser implementados também pelas dependências e subsidiárias situadas no exterior das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Circular n° 3.583, de 12/3/2012) § 6° O diretor responsável pela implementação e cumprimento das medidas estabelecidas nesta Circular, nos termos do art. 18, deve informar por escrito ao Banco Central do Brasil sobre a existência de legislação ou regulamentação que impeça ou limite a aplicação do disposto no § 5° a suas dependências e subsidiárias situadas no exterior. (Incluído pela Circular n° 3.583, de 12/3/2012) Manutenção de Informações Cadastrais Atualizadas Art. 2o As instituições mencionadas no art. 1° devem coletar e manter atualizadas as informações cadastrais de seus clientes permanentes, incluindo, no mínimo: I - as mesmas informações cadastrais solicitadas de depositantes previstas no art. 1o da Resolução no 2.025, de 24 de novembro de 1993, com a redação dada pela Resolução no 2.747, de 28 de junho de 2000; I - qualificação do cliente: a) pessoas naturais: [...]; e Fl. 10349DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 b) pessoas jurídicas: firma ou denominação social, atividade principal, forma e data de constituição, informações referidas na alínea "a" que qualifiquem e autorizem os administradores, mandatários ou prepostos, número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e dados dos atos constitutivos devidamente registrados na forma da lei; II - os valores de renda mensal e patrimônio, no caso de pessoas naturais, e de faturamento médio mensal dos doze meses anteriores, no caso de pessoas jurídicas; II - endereços residencial e comercial completos; (Redação dada pela Circular n° 3.654, de 27/3/2013.) III - declaração firmada sobre os propósitos e a natureza da relação de negócio com a instituição. III - número do telefone e código de Discagem Direta a Distância (DDD); (Redação dada pela Circular n° 3.654, de 27/3/2013.) IV - valores de renda mensal e patrimônio, no caso de pessoas naturais, e de faturamento médio mensal referente aos doze meses anteriores, no caso de pessoas jurídicas; e (Incluído pela Circular n° 3.654, de 27/3/2013.) V - declaração firmada sobre os propósitos e a natureza da relação de negócio com a instituição. (Incluído pela Circular n° 3.654, de 27/3/2013.) §1° [...] §2° As informações cadastrais relativas a cliente pessoa jurídica devem abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-la, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar a pessoa natural caracterizada como beneficiário_final. §3° Excetuam-se do disposto no §2° as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de companhia aberta ou entidade sem fins lucrativos, para as quais as informações cadastrais devem abranger as pessoas naturais autorizadas a representá-las, bem como seus controladores, administradores e diretores, se houver. § 4° As informações cadastrais relativas a cliente fundo de investimento devem incluir a respectiva denominação, número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), bem como as informações de que trata o inciso I relativas às pessoas responsáveis por sua administração. § 4o As informações cadastrais relativas a cliente fundo de investimento devem incluir a respectiva denominação, número de inscrição no CNPJ, bem como as informações de que tratam os incisos I a III relativas às pessoas responsáveis por sua administração. (Redação dada pela Circular n° 3.654, de 27/3/2013.) § 5o As instituições mencionadas no art. 1o devem realizar testes de verificação, com periodicidade máxima de um ano, que assegurem a adequação dos dados cadastrais de seus clientes. 49. Resta, ainda, o item 5 da Carta-Circular BACEN n. 3.430/2010, também utilizada pelo fisco, que prevê, em cumprimento ao §2° do art. 2° da Circular BACEN n. 3.461/2009, acima referida, o seguinte: 5. Para fins de cumprimento do § 2o do art. 2o da Circular n° 3.461, de 2009, devem ser reunidas informações que permitam conhecer a estrutura de propriedade e controle, identificando a cadeia de controle societário até a(s) pessoa(s) natural(is) que detém(êm), em última instância, o controle sobre a pessoa jurídica cliente. Conhecida a estrutura de propriedade e controle, devem ser coletadas e mantidas atualizadas informações cadastrais daquelas pessoas que detêm poder para induzir, influenciar, utilizar ou se beneficiar da pessoa jurídica cliente para práticas de lavagem de dinheiro ou de financiamento ao terrorismo Fl. 10350DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 50. Tomando-se por base as normas supra mencionadas, está claro, a meu pensar, que a necessidade de as pessoas referidas no art. 9° da lei n. 9.613/1998 identificarem seus clientes, de forma profunda e retroativa, ao ponto de se chegar a pessoa natural controladora da pessoa jurídica cliente está coadunada tão somente ao objetivo da norma legal primária, pois o estabelecimento de critérios de segurança institucional objetiva dificultar a realização de ilícitos financeiros, em nada afetando ou determinando, prima face, a incidência do IR sobre os pagamentos efetuados. 51. Observe-se, inclusive, que a IN RFB n. 1.022/2010 (vigente à época), só estabeleceu a obrigação da identificação de pessoas ligadas ao nível do quotista para prova do cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício fiscal da alíquota zero, estabelecendo que não pode haver no nível dos quotistas do fundo qualquer tipo de relação societária que estivesse inserida no conceito de pessoas ligadas (controladora, controlada ou coligada), cujos conceitos encontram-se nos §§1° e 2° da Lei n. 6.404/ 764, ou seja, não há menção à identificação de pessoa natural como real controladora ou beneficiária final. 52. A Interessada, nesse sentido, alegou que os 3 quotistas sob análise foram devidamente identificados no Auto pela própria fiscalização, bem como foram identificados aos órgãos intervenientes (BACEN, CVM e a própria RFB), tendo inclusive informado sobre a indicação de representantes e custodiantes com poderes para representá-los no Brasil - fl. 734, e que os referidos registros teriam sido ignorados pela fiscalização (segue cópia do registro declaratório eletrônico - operações financeiras (RDE - ROF) (doc. 02). 53. Compulsando o referido doc. 02 (fls. 778 e ss), constata-se tratarem-se de documentos nos quais estão, de fato, identificados os quotistas Dynamo Brasil VIII LLC - Deutshce Bank SA; DLJ SOUTH AMERICAN PARTERSHIP LLC; e PARTNERS GROUP SERIES ACCESS. Nos referidos documentos constam o nome e CNPJ dos quotistas e de seus representantes, bem como dos custodiantes dos títulos; assim como comprovantes de inscrição e de situação cadastral junto ao CNPJ. 54. É cediço, todavia, que há na doutrina discussão sobre se o conceito de pessoas ligadas deve ser aplicado apenas ao nível dos quotistas ou nos demais níveis inferiores, já que, parece que o legislador ordinário procurou beneficiar casos em que haja uma mínima pulverização entre os quotistas do FIP. Nesse sentido, justificaria observar não apenas em relação ao primeiro nível (relação societária somente entre quotistas), mas também em relação a toda a sua cadeia societária, pois isso poderia evitar casos em que fundos tenham o mesmo investidor estrangeiro ou administrador agindo e tomando decisões em nome de todos, evidenciando que tais veículos estariam sob um mesmo controle e que esse único investidor deteria, de forma indireta, a totalidade das cotas do FIP e teria direito à totalidade dos rendimentos sem qualquer incidência de imposto de renda. 55. Contudo, não sendo possível tal verificação nessa profundidade, a única conclusão lógica que se pode extrair por se tratar de norma privilegiadora por estabelecer benefício fiscal criado, é que voltaria a incidir ao caso a alíquota de 15% aos quotistas não residentes, desde que identificado ao menos o quotista beneficiário. 56. Note que a IN RFB n. 1.022/2010, conforme previsto no art. 25, §5°, prevê que, não sendo observados os requisitos dos §§ 3° e 4° do mencionado artigo, as alíquotas incidentes seriam as regressivas, previstas no art. 6°, aplicáveis como regra geral a fundos de renda fixa. Todavia, tais requisitos, obrigam o administrador do fundo apenas ao cumprimento das regras de diversificação e de investimento, estabelecidas pela CVM, e de ter a carteira composta de, no mínimo, 67% de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. Ou seja, também não há qualquer menção a identificação de pessoa natural beneficiária final dos pagamentos, ou a aplicação da presunção legal na falta do cumprimento de tais requisitos. 57. Então, sendo silente a mencionada IN RFB quanto a necessidade de identificação dos reais beneficiários na figura de pessoas naturais, não vislumbro, na hipótese, Fl. 10351DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 possibilidade de aplicação do art. 61 da Lei n. 8.981/1995, exceto na situação de falta de identificação do quotista, pura e simplesmente, pois que a Lei n. 8.981/1995 não estabelece nível de identificação. Assim, as únicas conclusões possíveis a se chegar, por ora, seriam as seguintes: • Comprovados os requisitos do art. 25, 72 e 72-A da IN RFB n. 1.022/2010, com a identificação das pessoas ligadas > incidirá a alíquota zero; • Se somente as pessoas jurídicas residentes no exterior quotistas estiverem identificados e forem cumpridos os requisitos objetivos dos §§ 3° e 4° do art. 25 > incidirá a alíquota de 15% sobre os pagamentos e não as alíquotas regressivas; e, • Não comprovados os requisitos do art. 25, 72 e 72-A e os requisitos dos §§ 3° e 4° do art. 25 > incidirão as alíquotas regressivas do art. 6°, aplicáveis como regra geral, aos fundos de renda fixa; 58. Dessa forma, não há espaço para concluir sobre a incidência da presunção legal do art. 61 da Lei n. 8981/95 caso o quotista pessoa jurídica não seja identificado ao nível das pessoas naturais suas controladoras finais. 59. Nesse mesmo entendimento está Antonio Carlos Marchetti Guzman5 verbis: Ora, se a Lei n. 11.312/06 estabelece a alíquota zero do imposto de renda aos rendimentos auferidos nas aplicações em FIP, podemos concluir, consequentemente, que, em virtude da interpretação conjunta da Lei n. 8.981/1995, o benefício fiscal deveria ser, da mesma forma, aplicável aos ganhos de capital que possam vir a ser auferidos na venda ou cessão das cotas fora do Mercado Bursátil, se atendidos os requisitos. Por outro lado, se a estrutura do FIP não preencher os Requisitos, os rendimentos distribuídos aos seus quotistas, seja por meio de amortização ou resgate, estarão sujeitos à incidência do imposto de renda à alíquota de 15%. O imposto de renda, nesta hipótese, terá como base a diferença positiva entre o custo de aquisição das cotas e o valor de amortização ou resgate. DOS DEMAIS ARGUMENTOS APRESENTADOS 60. Prosseguindo, a Interessada alegou ainda que o art. 61 da Lei 8.981/1995 também não seria aplicável pois prevê pagamentos efetuados por uma pessoa jurídica, enquanto que no caso em tela, foi efetuado por um FIP (GMT FIP), que trata ser uma comunhão de recursos organizados sob forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, tendo os pagamentos sido efetuados não em nome próprio, mas pela Impugnante na qualidade de representante, e em nome do GMT FIP. 61. Nesse ponto, improcedem as alegações, consoante disposição do art. 25 da IN RFB n. 1.022, de 05 de abril de 2010, vigente è época, e que dispunha sobre o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos e ganhos líquidos auferidos nos mercados financeiro e de capitais, a saber: Fundo de Investimento em Participações, Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações e Fundo de Investimento em Empresas Emergentes Art. 25. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas de Fundo de Investimento em Participações (FIP), [...], inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. § 1o Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados à alíquota de 15% (quinze por cento): I - como ganho líquido, quando auferidos: a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa; b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; Fl. 10352DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa. §2° No caso de amortização de cotas, o imposto na fonte incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição, à alíquota de 15% (quinze por cento). §3° O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundos referidos no caput que cumprirem os limites de diversificação e as regras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários. §4° Sem prejuízo da regulamentação estabelecida pela Comissão de Valores Mobiliários, além do disposto no § 3o, os fundos deverão ter a carteira composta de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de ações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações e bônus de subscrição. §5° Na hipótese de inobservância dos critérios estabelecidos nos §§ 3o e 4°, os rendimentos distribuídos aos cotistas, correspondentes a esse período, sujeitam- se ao imposto sobre a renda na fonte às alíquotas previstas no art. 6°, mantida a contagem do prazo da aplicação. § 6o Ressalvada a responsabilidade do próprio contribuinte pelo pagamento do imposto de que trata o § 1°, a instituição administradora do fundo é responsável pela retenção e recolhimento do imposto até o 3° (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores. 62. Sendo, portanto, a Interessada administradora do referido fundo, torna-se responsável pela retenção recolhimento do imposto, inobstante a alegação de agir na qualidade de representante. 63. Quanto à menção pela Interessada às Instruções CVM n. 391/03 e n. 578/16, e a afirmação de que tais normas justificariam a impossibilidade de aplicação da BC exasperada e da alíquota de 35% relativa ao IRRF nas operações inerentes ao FIP, temos o seguinte: 64. Compulsando referidas normas, verifica-se que a Instrução CVM n. 391/03 trata apenas da constituição, funcionamento e administração dos fundos de investimento em participações, estabelecendo, por exemplo, conceitos, práticas de governança, formas de denominação, prazos de aplicação, registros e limites relacionados as operações e percentuais do patrimônio investido, nada contendo que justifique as alegações de impossibilidade de aplicação do art. 61 da Lei n. 9.891/1995. Todavia, a referida norma, também não justifica ou trata de obrigação tributária, concernente à possibilidade de verificação do real beneficiário de pagamentos para fins tributários. 65. A outra norma citada pela Interessada foi a Instrução CVM n. 578/16, todavia, esta revogou a Instrução n. 391/2003 de modo que não pode ser aplicada em razão de ter entrado em vigor posteriormente aos fatos, que eram regidos pela Instrução revogada. 66. Alegou, ainda, a Interessada, que os pagamentos e transferências foram realizados exclusivamente nas contas correntes e de custódia mantidas pelos mencionados investidores junto às instituições financeiras indicadas nos RDEs (registro declaratório eletrônico - operações financeiras) em observância ao disposto na Resolução do CMN n. 2.689, de 26/01/2000, contas estas mantidas sob forte escrutínio no BACEN e das instituições responsáveis por sua representação, operação e manutenção, de modo que jamais poderiam ter sido utilizadas para receber pagamentos a "beneficiário não identificado". 67. A meu ver, as alegações da Interessada serviriam como indício, por falta de referência de prova documental na Impugnação, não obstante a referida resolução tratar, de fato, de regras de aplicações de investidor não residente no mercado financeiro e de capital nacional, e da obrigação de fornecimento de dados básicos do investidor, Fl. 10353DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 conforme se depreende do art. 1°, §1°6, bem como dos dados que constam do anexo da referida Resolução7. 68. Prossegue a Interessada, argumentando que, como houve transferência de ações da empresa Technos S.A. em favor dos quotistas do GMT FIP, fica evidente a perfeita identificação dos mesmos, beneficiários das amortizações e resgates, pois ações não podem ser emitidas nem transferidas ao portador, mas devem ser nominativas, sendo então transferidas para o nome e titularidade de pessoas perfeitamente conhecidas e identificadas. 69. Alegou também que o fisco acabou por vincular o real beneficiário ao quotista pois na apuração da BC utilizou os custos de aquisição das referidas ações. 70. Sobre as alegações acerca da titularidade e transferência de ações, procedem, a meu ver, pois, na medida em que a titularidade acionária passa a ser do quotista deve a ele ser atribuída a condição de beneficiário do pagamento, sobre o qual incidirá eventual IR na fonte. Ademais, as alegações de vinculação pelo fisco da figura do real beneficiário ao quotista procedem, ao menos em parte, pois não se tem prova acerca do real beneficiário ou beneficiário final, porém, houve de fato vinculação ao beneficiário de primeiro nível. Isso porque o fisco levou em consideração, para o cálculo do valor tributável, os custos da aquisição das cotas que foram adquiridas pelos três quotistas já verificados e identificados, cobrando o IR da fonte pagadora sobre a diferença positiva (ganho). 71. Ora, a meu ver, é incoerente a afirmação do fisco em seu TVF de que a hipótese é de aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei n. 8.981/1995, em razão da não identificação do beneficiário, ao mesmo tempo em que aplica o art. 2° da Lei n. 11.312/2006, que determina a utilização do valor do custo de aquisição das cotas, e a aplicação da alíquota de 15%, isso porque nessa hipótese pressupõe-se conhecer o adquirente das quotas e os custos dessa aquisição. 72. Note-se a tela abaixo colacionada por mim, extraída do Termo de Intimação Fiscal de fl. 284: 73. O valor dos referidos custos de aquisição utilizados, relacionados no fim do TVF à fls 700 e 701, e relativos aos quotistas Dynamo Brasil VIII LLC, DLJ South American Partners LLC e Partners Group LLC, de fato, geraram os valores líquidos apurados e transferidos para o Auto de Infração, conforme relação de fl. 703, a saber: Fl. 10354DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 74. De se acrescentar, ainda, que o MAFON 2013 quando trata dos beneficiários dos rendimentos sujeitos ao IR Fonte, elenca as seguintes figuras abaixo, não havendo qualquer menção a comprovação de beneficiários reais ou finais: 75. Sobre as alegações de que a RFB, de fato, passou a estabelecer a necessidade de identificação do real beneficiário, contudo, posteriormente aos fatos, verifica-se que a IN RFB n. 1.634/2016, em 09/06/2016, informações cadastrais dos entes constantes dos incisos V, XV, XVI e XVII do art. 4°, quando da efetivação do cadastro junto ao CNPJ, devendo tal identificação abranger as pessoas autorizadas a representá-la, bem como a cadeia de participação societária, até alcançar as pessoas naturais caracterizadas como beneficiários finais ou qualquer das entidades mencionadas no § 3°. Tais entidades seriam as seguintes: V - clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM); [...] XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País: a) sejam titulares de direitos sobre: 1. imóveis; 2. veículos; 3. embarcações; 4. aeronaves; 5. contas-correntes bancárias; 6. aplicações no mercado financeiro ou de capitais; ou 7. participações societárias constituídas fora do mercado de capitais; b) realizem: 1. arrendamento mercantil externo (leasing); 2. afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples; ou 3. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; XVI - instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; [... ] Fl. 10355DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 §3° As unidades auxiliares dos órgãos públicos, constantes do Anexo VII desta Instrução Normativa, podem ser inscritas no CNPJ na condição de estabelecimento filial do órgão público a que estiverem vinculadas, independentemente de se configurarem como unidades gestoras de orçamento. 76. Todavia, a citada norma estabeleceu nova obrigação acessória no âmbito da RFB, não se tratando, portanto, de norma interpretativa, ou que tenha outro condão a justificar sua aplicação retroativa, sendo portanto inaplicável aos fins do presente procedimento que se referiu ao ano-calendário 2013. Ademais, trata a presente IN apenas sobre cadastro para fins do CNPJ. De qualquer forma, a referida norma não deve estar sob análise. 77. Alegou, ainda, a Interessada que a lógica do art. 61 seria aplicável a pagamentos de "rendimentos" e não a "ganhos de capital", sobre os quais foi calculado o IRF exigido no Auto, na medida em que a quantificação de tais ganhos envolve necessariamente a análise do montante correspondente ao custo do bem alienado, o que, naturalmente, pressupõe o conhecimento prévio da identidade do beneficiário. 78. Sobre as alegações acima, penso serem uma variação daquilo que já foi exposto acima, acerca da vinculação ao beneficiário dos pagamentos, a partir da utilização dos custos da aquisição das ações, sobre o quê já houve necessário tratamento no voto. Da mesma forma, quanto às alegações sobre a existência de normas específicas, mencionadas no item 5.33 da Impugnação. Todavia, para fins de registro e esclarecimento, penso que não procedem as alegações de que a lógica do art. 61 não pode se referir aos ganhos de capital, pois a definição do termo é restrita ao ganho líquido auferido em operações registradas em sistemas de registro, como por exemplo bolsa e mercado de balcão, devidamente reconhecidos pelo BACEN ou autorizados pela CVM, conforme preceitua o art. 6° da Resolução BACEN n. 2.689/2000 (vide telas abaixo), e, inclusive poderão ser beneficiados pela isenção fiscal, conforme previsão do próprio anexo da mencionada norma, a saber: Art. 6° Os ativos financeiros e os valores mobiliários negociados, bem como as demais modalidades de operações financeiras realizadas por investidor não residente decorrentes das aplicações de que trata esta Resolução devem, de acordo com sua natureza: I - ser registrados, custodiados ou mantidos em conta de depósito em instituição ou entidade autorizada à prestação desses serviços pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários; ou II - estar devidamente registrados em sistemas de registro, liquidação e custódia reconhecidos pelo Banco Central do Brasil ou autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários, em suas respectivas esferas de competência. Parágrafo único. As operações de investidor não residente em mercados de derivativos ou demais mercados de liquidação futura somente podem ser realizadas ou registradas em bolsas de valores, bolsas de mercadorias e de futuros, mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela Comissão de Valores Mobiliários, ou registradas em sistemas de registro, liquidação e custódia referidos no inciso II deste artigo. Anexo III - CONDIÇÃO TRIBUTÁRIA DO INVESTIDOR NO BRASIL l.Tributação sobre ganho de capital: ( ) Isento ( ) Não Isento 2.Tributação sobre rendimentos: ( ) Isento ( ) Não Isento 79. Dessa forma, é possível sustentar que o "ganho de capital" obtido em FIP por um investidor não residente pode ser classificado como rendimentos, ou ao menos, ter os Fl. 10356DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 mesmos tratamentos a ele previstos pelo art. 3° da Lei n. 11.312/2006, e como consequência, também ser abarcado pela Lei n. 8.981/1995, inobstante o tema não influir, no caso concreto, na temática da identificação do beneficiário. 80. Alegou, também, a Interessada sobre a natureza sancionatória do art. 61 da Lei n. 8.981/1995 - fl. 744, pois se tivesse natureza tributária poderia ser efetuada mediante cumprimento voluntário da obrigação, o que não ocorre, pois a exigência somente se concretiza quando formalizada de ofício, mediante lavratura de Auto de Infração, violando assim o conceito de tributo. 81. Todavia, referidas alegações são impertinentes nessa seara administrativa, primeiro, porque a presunção jurídica iuris tantum de transferência de recursos é de observância obrigatória pela autoridade administrativa, quando há subsunção do fato à norma, não podendo a autoridade deixar de aplicá-la sob o argumento de extrafiscalidade; outrossim, não é possível analisar a tese de que a utilização desse tributo possui finalidade extrafiscal para penalizar uma ilicitude (item 6.6 - fl. 744) pois o argumento reflete análise da constitucionalidade da lei, vedada nessa seara, nos termos do art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, art. 7°, V, da Portaria MF 341/2011 c/c art. 116, III, da Lei 8.112/90, bem como de entendimento sumulado do CARF, eis que assunto sobre o qual recai reserva de jurisdição, verbis: Decreto 70.235/1972, art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, Lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Portaria MF n° 341/2011, art. 7o. São deveres do julgador: V - observar o disposto no inciso III do art. 116 da Lei n° 8.112, de 1990, bem como o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Lei 8.112/1990, art. 116. São deveres do servidor: III - observar as normas legais e regulamentares; 82. Mencione-se, por oportuno, a súmula CARF n° 02, litteris: Súmula CARF n° 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 83. Quanto às alegações do item 7 (fl. 745 e ss), de que as obrigações de manter em arquivos informações completas sobre toda a cadeia de controle de quotistas, penso também já terem sido abordadas no voto, quanto à análise da natureza e dos efeitos das normas primária e secundárias. 84. Todavia, quanto a afirmação da Interessada de ser apenas mera administradora de recursos, e não uma instituição financeira ou assemelhada, e que por isso não estaria sujeita a autorização do BACEN para funcionar, e por conseqüência, não estaria incluída nas normas do BACEN citadas no Auto, deve-se ressaltar que, na verdade, enquanto administradora de carteira de fundos de investimento a Interessada, estaria, sim, sujeita às inúmeras Resoluções BACEN que instituem, por exemplo, limites na atuação em tal atividade; mesmo porque, compete ao BACEN cumprir e fazer cumprir as disposições que lhe são atribuídas pela legislação em vigor, e as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 9° da Lei n. 4.595/1964, que dispõe sobre a política e as instituições monetárias bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, além de ser aquele órgão (BACEN) o controlador dos capitais estrangeiros (inciso VII). 85. Desta feita, não procede a afirmação de que estaria sujeita a fiscalização e regulamentação apenas pela CVM. Todavia, tal conclusão não pressupõe que a aplicação das normas BACEN devam ter efeito no âmbito da RFB, e mais especificamente, para fundamentar a aplicação da presunção legal do art. 61 da Lei n. 8.981/1995, como já ficou evidenciado nos itens anteriores. 86. No tocante a alegação de que a Interessada cumpriu as determinações da Instrução n. 301/99 CVM, que estabelecia a apuração pela administradora de informações quanto Fl. 10357DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 aos "beneficiários finais" das operações contratadas por seus clientes e de que referidos quotistas enquadravam-se na ressalva da norma, que dispensava tais informações (conforme os anexos doc. 03 e doc. 04, referentes aos quotistas DLJ South American Partners LLC e Partners Group Series Access LLC, series 9), isso porque tais clientes (quotistas) no exterior seriam também clientes de instituição estrangeira fiscalizada por autoridade governamental assemelhada à CVM, e que por isso, as providências cadastrais poderiam ser adotadas pela referida instituição estrangeira (nos termos do art. 3°, II, §1°8), penso que, como já foi abordado nesse voto, tal regramento e ressalvas são voltados ao cumprimento da Lei n. 9.613/1998, e não ao cumprimento do art. 61 da Lei n. 8.981/1995, tanto é assim que a norma mencionada Instrução determina que a Interessada assegure à CVM o acesso aos dados, na forma prescrita no mencionado art. 3°, §1°, e não a RFB. 87. Prossegue a Interessada, no item 8 de sua Impugnação, asseverando que, não obstante o art. 61 da Lei n. 8.981/1995 referir-se à identidade dos beneficiários diretos de pagamento de rendimentos, e não a beneficiários finais ou efetivos, para afastar qualquer possibilidade quanto a matéria, apresenta os documentos sobre os beneficiários finais ou efetivos, bem como que referidos beneficiários estavam alcançados pela alíquota zero de IR, prevista no art. 3° da Lei n. 11.312/06. 88. Nesse sentido, afirmou estar comprovando que nenhum dos quotistas do GMT FIP possuía percentual de participação no fundo superior ao limite do inciso I do §1° do referido art. 3°, que seria de 40% de participação do quotista não residente. E no tocante aos três quotistas questionados pelo fisco, tal se comprovaria pelas planilhas juntadas em 03/05/2017 e 25/09/2017, nos seguintes percentuais: i) Dynamo: 2,85%; ii) DLJ: 39,90% e (iii) Partners Group: 5,55%. 89. No entanto, verifica-se que o fisco alegou em seu TVF que a falta de identificação dos quotistas DYBRA VIII, DLJ South American Partners LLC e Partners Group, cujo detalhamento encontra-se no relatório deste voto, foram todos fundamentados na legislação pertinente e inerente, conforme verificado, ao sistema financeiro nacional, mormente, na lei de crimes contra a ordem financeira, e seus regulamentos, a saber: Lei n. 9.613/1998, Instrução CVM n. 301/1999 e Circular BACEN n. 3.461/2009, as quais dispõem sobre identificação e o cadastro de clientes de instituições financeiras, e que, segundo o fisco, tal falta impediu a identificação das pessoas envolvidas e dos verdadeiros titulares dos investimentos, e a verificação da regularidade das operações, de modo que, nesse sentido, seria inócuo a análise nesta sede de julgamento se houve cumprimento dos requisitos do art. 3° da Lei 11.312/06, se o fundamento da autuação se baseou em legislação diversa e no argumento da falta de identificação do terceiro beneficiado, que não o beneficiário direto, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/1995. DA NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL 90. Ficou constatado nos presentes autos que o que motivou o fisco a efetuar o lançamento foi a falta da correta identificação (no seu entender) do beneficiário dos pagamentos efetuados, e não quanto ao cumprimento dos requisitos objetivos relacionados a obtenção do benefício fiscal, previstos no art. 3° da Lei n. 11.312/2006, conforme parte final do relatório, extraída do TVF, abaixo colacionada: A inobservância, portanto, da legislação pertinente (Lei n. 9.613/1998, Instrução CVM n. 301/1999 e Circular BACEN n. 3.461/2009), que dispõem sobre identificação e o cadastro de clientes de instituições financeiras, impossibilitou a identificação das pessoas envolvidas e dos verdadeiros titulares dos investimentos, impedindo a verificação da regularidade das operações, devendo incidir IRRF sobre as operações a uma alíquota diferenciada pela falta de identificação do terceiro beneficiado, nos termos do art. 61 da Lei n. 8.981/1995. Em 27/02/2013 o FIP GMT, que detinha 57,62% das ações da Technos S.A, encerrou suas atividades, amortizando a totalidade de suas quotas em dinheiro e em ações, estas, entregues aos respectivos quotistas do fundo, dos quais nenhum Fl. 10358DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-006.703 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10872.720029/2018-33 passou a ter mais de 50% do capital social da Technos. Após a referida amortização, a participação dos fundos de investimento e carteiras administradas pela Interessada (Dynamo) passou a totalizar 38,27% do capital total e votante da Technos. Dessa forma, o fisco procedeu a apuração do ganho de capital dos 3 quotistas não devidamente identificados (fl. 700/701), tendo apurado uma "amortização" implementada em 26.02.2013 com a entrega aos quotistas de dinheiro (caixa), uma "amortização" implementada em 27.02.2013 com a entrega de ativos não monetários (ações da Technos S.A.); e outra "amortização" implementada também em 27.02.2013, mas com a entrega aos quotistas de dinheiro (caixa). 91. Diante da impossibilidade de ter sido utilizado o art. 61 da Lei n. 8.981/1995 como fundamento para a aplicação da exasperação da base de cálculo presumida e incidência da alíquota de 35% para a exigência do IRRF, bem como da impossibilidade de ter o fisco se baseado na Lei n. 9.613/1998, na Instrução CVM n. 301/1999 e na Circular BACEN n. 3.461/2009, como meios de também justificar a necessidade de identificação do beneficiário final (pessoa natural controladora), beneficiária dos pagamentos, configurado está o vício material. 92. Destarte, a desconformidade da correta adequação dos fatos a legislação aplicável, com a consequente má formação da base de cálculo exacerbada, fere os preceitos do art. 142 do CTN, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso de Ofício. (Assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 10359DF CARF MF Original

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10203408 #
Numero do processo: 13886.001821/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-005.733
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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IRPF. DECADÊNCIA. FATO GERADOR QUE SOMENTE SE APERFEIÇOA NO DIA 31 DE DEZEMBRO DE CADA ANO. DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA 38 DO CARF Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano calendário. O fato gerador do IRPF é complexivo, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano calendário. Assim, como não houve o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a intimação do contribuinte da lavratura do auto de infração, deve-se afastar a alegação de decadência do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 6. 00 18 21 /2 00 9- 33 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001821/2009-33 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida, em 18/05/2009, notificação de lançamento de fl.12, relativa ao imposto sobre a renda da pessoa física ano-calendário 2004, por meio da qual foi apurada omissão de rendimentos recebidos da fonte pagadora Itron Soluções para Energia e Agua Ltda, n13o valor de R$ 2.201,73, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fl.. Cientificado do indeferimento da SRL, em 10/08/2009, fl.24, o contribuinte apresentou, em 24/08/2009, a impugnação de fls.02/03, alegando em síntese que entregou declaração retificadora tendo como finalidade o direito ao abono pecuniário de férias.. Junta para comprovação os documentos de fls.04/11 e fls.16/22. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/09/2013, o sujeito passivo interpôs, em 18/10/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) duplicidade de cobrança do crédito tributário objeto do presente processo b) crédito tributário em cobrança no presente processo já foi extinto É o relatório. Voto Conselheiro(a) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre apurada omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: A impugnação é tempestiva, e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela tomo conhecimento. O lançamento em tela refere-se à inclusão de rendimentos e compensação do respectivo imposto retido na fonte levadas a efeito após o confronto entre a declaração retificadora Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001821/2009-33 apresentada pelo contribuinte e as informações prestadas pelas fontes pagadoras por meio da DIRF – Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte. Por sua vez, o impugnante alega que apresentou declaração retificadora diminuindo dos rendimentos o valor do abono pecuniário de férias, baseado no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 28 de 16/01/2009. O abono pecuniário a que se refere o art. 143 da CLT consiste na conversão de 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito o empregado em dinheiro, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. Relativamente à verba em questão, a Instrução Normativa RFB n° 936, de 05 de maio de 2009, com fulcro no que dispõe o Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006, estabelece o que segue: Art. 1º Os valores pagos a pessoa física a título de abono pecuniário de férias de que trata o art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto- Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não serão tributados pelo imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual. Art. 2º A pessoa física que recebeu os rendimentos de que trata o art. 1º com desconto do imposto de renda na fonte e que incluiu tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual como tributáveis, para pleitear a restituição da retenção indevida, deverá apresentar declaração retificadora do respectivo exercício da retenção, excluindo o valor recebido a título de abono pecuniário de férias do campo "rendimentos tributáveis" e informando-o no campo "outros" da ficha "rendimentos isentos e não tributáveis", com especificação da natureza do rendimento (...) § 4º Se da declaração retificadora resultar saldo de imposto a restituir superior ao da declaração original, a diferença entre o saldo a restituir referente à declaração retificadora e o valor eventualmente já restituído, será objeto de restituição automática. Art. 3º No caso de ter havido recolhimento de imposto no exercício a que se refere o art. 2º, se da retificação da declaração resultar pagamento indevido, a restituição ou compensação do imposto pago indevidamente na declaração original deverá ser requerida mediante a utilização do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), disponível no sítio da RFB na Internet, no endereço mencionado no inciso I do § 2º do art. 2º. Art. 4º O prazo para pleitear a restituição é de 5 (cinco) anos contados da data da retenção indevida. Como se vê, não obstante o entendimento da Receita Federal de que não deve incidir o imposto de renda sobre o abono pecuniário de férias, o contribuinte tem o prazo de cinco anos, contado da data retenção, para pleitear a restituição do imposto indevidamente retido, conforme dispõe o art. 4° da IN RFB n° 936/2009, que apenas reflete as disposições do art. 168, I, do Código Tributário Nacional. Assim, como a retenção ocorreu em 02/01/2004, (fl.04), o prazo para pleitear a restituição expirou em 02/01/2009. No entanto, a retificação da declaração efetuada com o fim de obter a restituição foi efetuada apenas em 25/03/2009, fl.25, de modo que se conclui que o pedido de restituição, pleiteado na forma do art. 2° da IN RFB n° 936/2009, foi apresentado após ter expirado o prazo decadencial de cinco anos. Contudo, a multa de ofício deve ser afastada, já que não satisfeitos os pressupostos para a sua aplicação, uma vez efetuado o pagamento do imposto correspondente, antes de notificado do lançamento. Do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a impugnação, mantendo em parte o crédito tributário constituído. DEMONSTRATIVO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (em REAIS) Imposto a pagar declarado e mantido.......................................298,84 Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001821/2009-33 Multa de ofício exigida e exonerada.........................................224,13 Observar recolhimentos de fls.06/10. O processo deve ser encaminhado para ciência do contribuinte do teor do presente Acórdão, e demais providências cabíveis. Cabe recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF. MARINÊS MAZON PINTO GUEDES Relatora Mantém-se a decisão da DRJ. DA ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO No recurso apresentado, o contribuinte alega ocorrência de decadência/prescrição do crédito tributário Não procede a argumentação O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário, conforme entendimento encampado, inclusive, na Súmula CARF n° 38: Súmula CARF nº 38 O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário Dessa forma, o fato gerador do IRPF, ano-calendário 2004 (exercício 2005), ocorreu em 31/12/2004, sendo este o termo inicial para a contagem do prazo decadencial previsto no art. 150, § 4° do CTN. Assim, a autoridade administrativa teria até o dia 31/12/2009 para expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar (05 anos a partir da ocorrência do fato gerador), sob pena de homologação tácita, sendo a data de ciência do lançamento foi em 10/08/2009. Ora, como o contribuinte apresentou impugnação, tem-se que, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, esta impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, enquanto a exigibilidade do crédito tributário permanecer suspensa, a Fazenda Nacional fica impossibilitada de promover a sua cobrança judicial. Desse modo, a contagem do prazo prescricional do crédito constante deste processo administrativo ainda não se iniciou, e só se iniciará com a constituição definitiva do crédito, a teor do artigo 174 do CTN. Não há, portanto, que se falar em prescrição. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.733 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13886.001821/2009-33 Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10384.006547/2007-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Nov 13 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR CÔNJUGE. ALEGADO ERRO COMETIDO POR OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). DESCARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE RETIFICAÇÃO DECLARATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF 33, “declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.
Numero da decisão: 2001-006.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 EMENTA OMISSÃO DE RENDIMENTOS. VALORES RECEBIDOS POR CÔNJUGE. ALEGADO ERRO COMETIDO POR OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). DESCARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE RETIFICAÇÃO DECLARATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF 33, “declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”.

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VALORES RECEBIDOS POR CÔNJUGE. ALEGADO ERRO COMETIDO POR OCASIÃO DO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL/DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (DAA/DIRF). DESCARACTERIZAÇÃO DE ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DO USO DO RECURSO VOLUNTÁRIO COMO SUCEDÂNEO DE RETIFICAÇÃO DECLARATÓRIA. Nos termos da Súmula CARF 33, “declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício”. Como o recurso voluntário tem por objetos possíveis a motivação e a fundamentação do lançamento, eventual lapso cometido pelo contribuinte na interpretação da necessidade ou das vantagens e das desvantagens do registro de cônjuge como dependente, não pode ser corrigido por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 65 47 /2 00 7- 90 Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-006.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.006547/2007-90 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, fl.06, para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de R$ 2.082,28. Sobre o Imposto de Renda Suplementar foi lançada Multa de Ofício, no percentual de 75%, no valor de R$ 1.561,71, acrescido de juros de mora no valor de R$ 687,77. O crédito tributário totalizou em 31/07/2007, a importância de R$ 4.331,76. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal, anexo à Notificação de Lançamento, fl. 07, o crédito tributário é relativo à Declaração de Ajuste Anual do exercício financeiro de 2005, ano-calendário 2004, e decorreu de revisão de ofício da declaração. Desta revisão resultou alteração dos Rendimentos Tributáveis, por infração de omissão de rendimentos no valor de R$ 10.203,92, percebidos de pessoa jurídica, identificada como: Associação de Ensino Superior do Piauí - AESPI, CNPJ n° 11.648.433/0001-74, tendo como beneficiária a dependente inscrita no CPF sob o n° 499.634.731-72. Em virtude das alterações, o resultado da declaração foi modificado para saldo de imposto a pagar de R$ 2.082,28. A Declaração de Ajuste Anual - DIRPF ficou retida em malha fiscal em virtude de divergência, relativamente aos rendimentos e ao imposto de renda retido na fonte, entre os valores informados pelo contribuinte e os valores informados pelas fontes pagadoras, que foi apurada com base nas Declarações de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF. A divergência foi considerada omissão de rendimentos. Os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se discriminados na Notificação de Lançamento, fls. 06/07. O contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento - SRL tempestiva, a qual restou indeferida (fl.13). Cientificado do resultado da SRL em 13/11/2007, o contribuinte apresentou impugnação em 06/12/2007, alegando que: Possui como única fonte pagadora para o ano-calendário 2004, a Sociedade Unificada Paulista de Ensino Renovado Objetivo - SUPERO, cujos rendimentos totalizaram a importância de R$ 41.650,91, com dedução da contribuição previdenciária oficial de RS 3.193,35 e imposto de renda retida na fonte de R$ 3.723,80; Houve um erro de preenchimento da Declaração de Imposto de Renda, ao informar como dependente a Sra. Sahnne Aparecida Menezes Morais, que possui como fonte pagadora a Associação de Ensino Superior do Piauí - AESPI, no valor de R$ 10.203,92, para o ano-calendário 2004. Na realidade, a dependente deveria ter apresentado a Declaração Anual de Isento (DAI), vez que seus rendimentos foram inferiores a R$ 12.696,00, não se enquadrando em nenhuma das demais condições de obrigatoriedade de entrega da DIRPF prevista em lei. Por fim, requer seja retirada a dependente informada em sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda, a fim de que seja regularizada a sua situação fiscal e apurado o valor real a ser pago ou restituído para o sujeito passivo. É o relatório. Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-006.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.006547/2007-90 A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 16/05/2011, o sujeito passivo interpôs, em 15/06/2011, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que houve erro na tributação da pessoa identificada como dependente. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Neste ponto, é importante registrar que as razões de recurso voluntário foram interpostas segundo o seguinte registro: Tendo o contribuinte recebido o acórdão de impugnação em 16.05.2012 e apresentado Recurso Voluntário em 15.06.2011 em processo nº 10384.720496/2011-99,propomos o encaminhamento deste processo ao CARF para apreciação. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se é possível excluir a cônjuge do sujeito passivo como dependente, de modo a afastar-se a caracterização da omissão de rendimentos detectada pela autoridade lançadora. A opção por regime de tributação mais oneroso não se reduz a erro fático, mas de interpretação jurídica. Se o sujeito passivo teve a oportunidade de avaliar a obrigatoriedade ou a facultatividade da indicação de cônjuge como dependente, e, na hipótese de facultatividade, sopesar com desembaraço as vantagens e as desvantagens de cada regime, a escolha realizada não decorre de erro material ou fático, e, portanto, não pode ser corrigida no âmbito do recurso voluntário. Trata-se da mesma racionalidade identificada pelo Supremo Tribunal Federal, no seguinte precedente: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ICMS. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL OU INTERESTADUAL. CUMULATIVIDADE. REGIME OPCIONAL DE APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO. VANTAGEM CONSISTENTE NA REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CONTRAPARTIDA EVIDENCIADA PELA PROIBIÇÃO DO REGISTRO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM A PERMANÊNCIA DA CONTRAPARTIDA. ESTORNO APENAS PROPORCIONAL DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, as figuras da redução da base de cálculo e da isenção parcial se equiparam. Portanto, ausente autorização Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-006.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.006547/2007-90 específica, pode a autoridade fiscal proibir o registro de créditos de ICMS proporcional ao valor exonerado (art. 155, § 2º, II, b da Constituição). 2. Situação peculiar. Regime alternativo e opcional para apuração do tributo. Concessão de benefício condicionada ao não registro de créditos. Pretensão voltada à permanência do benefício, cumulado ao direito de registro de créditos proporcionais ao valor cobrado. Impossibilidade. Tratando-se de regime alternativo e facultativo de apuração do valor devido, não é possível manter o benefício sem a contrapartida esperada pelas autoridades fiscais, sob pena de extensão indevida do incentivo. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (RE 465236 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398- 05 PP-00870 LEXSTF v. 32, n. 377, 2010, p. 190-196) Por não ser substitutivo de declaração de ajuste anual, ou de declaração do imposto sobre a renda da pessoa física, o recurso voluntário não serve para retificar escolhas livremente exercidas pelo recorrente, após iniciado o processo de fiscalização. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: Súmula CARF 33 A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Numero do processo:15504.009433/2010-15 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente diz respeito ao que foi decidido em instância anterior e, por conseguinte, passível de ser revisto, porém o que não foi sequer impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso voluntário. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. DEPENDENTES. INFORMAÇÃO EM DIRPF. OBRIGATORIEDADE. Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser incluídos na Declaração de Ajuste Anual (DAA) do contribuinte, sendo aos do declarante somados para efeitos de tributação na declaração. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO RETIFICADORA. ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. A responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. É cabível, por expressa disposição legal, a imposição de multa de oficio, sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, que deverá ser exigida juntamente com o imposto não pago espontaneamente pelo contribuinte. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários Administrados pela Secretaria da Fl. 80DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-006.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.006547/2007-90 Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Numero da decisão:2001-004.728 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário exceto a parte acerca de violação de princípios e direitos fundamentais e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:MARCELO ROCHA PAURA Numero do processo:15471.002289/2008-98 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Dec 20 00:00:00 UTC 2022 Data da publicação:Wed Mar 15 00:00:00 UTC 2023 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGADA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL E SUBSEQUENTE RECOLHIMENTO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS POSSÍVEIS. Nos termos da Súmula CARF 33, “ a declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício” , e, portanto, o pedido para a retificação procedida pelo sujeito passivo no curso da fase litigiosa do controle de validade do crédito tributário deve ser rejeitado. Não obstante, diante da alegação de que o crédito tributário foi recolhido, o recorrente pode procurar uma unidade da Secretaria da Receita Federal, presencial ou remotamente, para verificar se o crédito ainda está ativo, e, em caso positivo, apresentar seu comprovante de pagamento para as providências cabíveis. De modo semelhante, a autoridade competente, na unidade de origem, também tem o poder-dever de verificar se há registro do recolhimento, para tomar as providências cabíveis. Numero da decisão:2001-005.488 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Numero do processo:11516.002743/2004-62 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Dec 31 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE APÓS O LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Numero da decisão:2002-000.608 Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-006.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.006547/2007-90 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Fereira Stoll - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Fereira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Nome do relator:MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL Numero do processo:10384.000933/2008-59 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2003 LANÇAMENTO FISCAL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL APÓS INICIADA SUA REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação com elementos probatórios de fato e de direito pertinentes. Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste Anual após o início do procedimento de revisão, em face da perda da espontaneidade prevista no art. 138, parágrafo único, da Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional. Numero da decisão:2002-006.528 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Nome do relator:DIOGO CRISTIAN DENNY Numero do processo:13527.000280/2005-81 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. A retificação da declaração de rendimentos só é possível mediante a comprovação do erro em que se funde e antes do início da ação fiscal. Recurso Voluntário Negado Numero da decisão:2102-002.527 Decisão:Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Nome do relator:Rubens Maurício Carvalho Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-006.664 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10384.006547/2007-90 Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 83DF CARF MF Original

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10186542 #
Numero do processo: 13609.000042/2010-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Nov 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços, no prazo estabelecido na legislação. COMPENSAÇÃO DE VALOR RETIDO. TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias retidas pelas empresas contratantes dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas para outras entidades.
Numero da decisão: 2202-010.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto(suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO AUGUSTO MARCONDES DE FREITAS
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços, no prazo estabelecido na legislação. COMPENSAÇÃO DE VALOR RETIDO. TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias retidas pelas empresas contratantes dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas para outras entidades.

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TERCEIROS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços, no prazo estabelecido na legislação. COMPENSAÇÃO DE VALOR RETIDO. TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias retidas pelas empresas contratantes dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas para outras entidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa – Redator Ad Hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Christiano Rocha Pinheiro, Leonam Rocha de Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto(suplente convocado(a)), Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 13609.000042/2010-23, em face do Acórdão nº 02-41.192 (e-fls. 164/175), julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) (DRJ/BHE), em sessão realizada em 23 de novembro de 2012, no qual os membros daquele AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 00 00 42 /2 01 0- 23 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 colegiado entenderam, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia/diligência e, no mérito, pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido no Auto de Infração de nº 37.248.926-5, de acordo com os fundamentos de e-fls. 164/175. O lançamento e sua impugnação foram bem reportados pela primeira instância, pelo que passo a adotar o relatório daquele julgado: “Trata-se de crédito lançado pela Fiscalização contra a sociedade empresária acima identificada no montante de R$ 3.905,19, consolidado em 21/1/10, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social devida pela empresa a outras entidades, denominadas terceiros (Salário Educação, Incra, Sesi, Senai e Sebrae), na alíquota de 5,8%, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados, não recolhidas em época própria, do período de 2/2005 a 12/2006, inclusive décimo terceiro salário de 2006. Consoante Relatório Fiscal e anexos, fls. 27/35, os fatos geradores das contribuições lançadas foram as remunerações pagas aos segurados empregados não recolhidas em época própria e não declaradas em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, constituídas nos levantamentos AB – Abono de férias e FP – Folha de pagamento diferenças. Em virtude da edição da MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 e, em observância ao previsto no art. 106, inciso II, “c” do CTN, foi aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte, conforme quadro comparativo constante do Relatório Fiscal, fls. 27/35. No caso de contribuição para terceiras entidades a multa aplicada foi a de mora, no percentual de 24%, por ser a mais benéfica ao contribuinte, nos termos do DD – Discriminativo do Débito, parte integrante do Auto de Infração, fls. 6/9. Levantamentos AB e AB1 - exige contribuição sobre o pagamento de prêmio para estimular a assiduidade do empregado, apurada pelo exame da folha de pagamento, conforme estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho – CCT, nos termos do art. 28, parágrafos 8º e 9º da Lei nº 8.212/91 e art. 214, §9º do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. O demonstrativo nominal dos valores pagos, por competência, está anexado às fls. 144/146. Levantamentos FP e FP1 - constituída a contribuição previdenciária incidente sobre as remunerações dos segurados empregados apurada pelo cotejamento dos valores declarados em GFIP, os valores relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS – Guia da Previdência Social. A demonstração dos valores constantes da GFIP e da Folha de Pagamento, bem como das diferenças de contribuição detectadas, encontram-se discriminados no quadro constante do Relatório Fiscal, fls. 138. Ressalta que as GFIP que serviram de base para a apuração das diferenças foram as constantes dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal transmitidas antes do início do procedimento fiscal (GFIP válidas para fins tributários), conforme datas identificadas no demonstrativo de diferenças do Relatório Fiscal, fls. 27/35. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 A fiscalização verificou que houve valores declarados no campo “Compensações” nas GFIP (não relacionados à retenção de 11%), dos meses de 4/2005 e 3/2006, 5/2006 a 8/2006. A empresa foi intimada para apresentar a documentação esclarecedora dos valores compensados, conforme item 5 do TIF – Termo de Intimação Fiscal, no entanto, não houve manifestação por parte do sujeito passivo. Os valores das compensações foram glosados por falta da apresentação da documentação que comprovasse a legitimidade da operação. Informa, ainda, que foram aproveitados todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, extraídos do Safis - Sistema de Auditoria Fiscal, com a consequente apropriação aos valores apurados pelo próprio sistema. Foram consideradas, no lançamento, as compensações de retenções declaradas em campo específico da GFIP. Pelo fato de a autuada ser uma prestadora de serviços sujeita à retenção de 11%, foram realizados procedimentos fiscais específicos. Foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP pela constatação, em tese, de ilícitos penais. A Ação Fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, com documentos solicitados através do Termo de Início de Procedimento Fiscal e Termos de Intimação Fiscal. A empresa tomou ciência do Auto de Infração em 28/1/10, conforme Aviso de Recebimento – AR juntado ao AI nº 37.248.924-9, processo nº 13609.000040/2010-34, ao qual este processo encontra-se apensado. A impugnação foi apresentada em 26/2/10, nos termos do instrumento e anexos de fls. 38/140. A impugnante alega que foi autuada por deixar de recolher contribuições sociais destinadas a outras entidades (Incra, Senai, Sesi entre outras), tendo em vista a apuração de diferenças entre os valores declarados em GFIP e os obtidos pela Fiscalização através da análise de seus arquivos digitais - Manad – Manual Normativo de Arquivos Digitais. Tais diferenças, entre GFIP e Manad, resumem-se a retificações de GFIP apresentadas por todo o período fiscalizado. As contribuições aqui discutidas foram recolhidas de acordo com os valores constantes do Manad e não pelos valores declarados em GFIP, o que faz com que o trabalho fiscal deva ser cancelado. Entende a impugnante que cumpriu com todas as obrigações acessórias e que recolheu integralmente as contribuições devidas. As divergências de dados apontadas pela fiscalização são em conseqüência das retificações das GFIP. Cita, como exemplo, a competência 1/2006, dispondo que a diferença da base de cálculo apurada pela fiscalização é de R$ 2.812,37, cuja contribuição, calculada na alíquota de 5,8%, é de R$ 163,12, sem considerar os créditos apontados no discriminativo de débito. Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 Entendeu a fiscalização que a impugnante tinha recolhido contribuição sobre a base de cálculo de R$ 748.935,75. Afirma que o pagamento da contribuição foi feito referente à base de cálculo de R$ 751.748,12, conforme documentação em anexo. Se o pagamento foi realizado com base no salário de contribuição levantado pela fiscalização, através do Manad, não há mais crédito a ser exigido. Na referida competência, 1/2006, é possível perceber que foi apurado o total de contribuição no valor de R$ 238.817,94, excluído o valor destinado a outras entidades, que corresponde: - Devido pela empresa R$ 173.104,56; - Parte dos empregados R$ 65.713,38 e - Valor de outras entidades R$ 43.601,39. A impugnante efetuou a compensação da tributação previdenciária que lhe foi retida na fonte, pelas empresas tomadores de seus serviços, com aquela referente à quota patronal e a quota dos empregados. E, ainda, pagou o valor de R$ 43.601,38, referente à contribuição a terceiros, na alíquota de 5,8%, conforme GPS em anexo. O restante foi compensado com valores retidos na fonte. Portanto, o crédito foi extinto, pelo pagamento e pela compensação, conforme art. 151, incisos I e II do CTN, não havendo que prosperar o lançamento aqui discutido. Diante do exposto, requer, sejam reunidos os autos dos processos 13609.000040/2010-34, referente ao Auto de Infração nº 37.248.924-9, com base no art. 9º, §1º do Decreto nº 70.235/72. Superado o pedido acima, requer, com base no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/72, diligência junto aos clientes da impugnante e/ou perícia nas notas fiscais da impugnante, no sentido de se confirmar que houve a retenção na fonte dos valores lançados no presente Auto de Infração, indicando o nome da perita, localizada na sede da impugnante. Requer, ainda, seja desconstituído o crédito referente ao Auto de Infração nº 37.248.926-5. Os autos do processo foram baixados em diligência fiscal, despacho de fls. 141/142 para que a autoridade fiscal se manifestasse acerca das provas apresentadas e a alegação da impugnante de que já quitou todo o valor devido a terceiros. Em resposta à diligência requerida, a autoridade fiscal que lavrou o auto de infração, expediu a Informação Fiscal, fls. 144/147, se pronunciando em síntese: Quanto à alegação da impugnante de que não é devida contribuição sobre diferenças apuradas, a exemplo da competência 1/2006, a auditoria demonstra as diferenças encontradas entre os salários de contribuição declarados em GFIP e os registrados na folha de pagamento (R$ 2.812,37). A auditoria informa que a prioridade na apropriação/abatimento dos valores pagos pelo contribuinte é para os valores declarados em GFIP: Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 Antes de aproveitar eventuais recolhimentos efetuados pelo sujeito passivo para os créditos levantados em ação fiscal, o sistema de fiscalização apropria prioritária e obrigatoriamente as contribuições recolhidas para os valores declarados e confessados em GFIP (ver coluna prioridade do RADA), Levantamentos GF e GT. Esclarece que a remuneração dos transportadores (contribuintes individuais) no valor de R$ 32.442,55 está declarada em GFIP. Sendo a base de cálculo da contribuição corresponde a 20% da remuneração, tem-se R$ 6.488,51 (base de cálculo), aplicando-se a alíquota de 2,5% (Sest e Senat) a contribuição para terceiros é de R$ 162,21. A remuneração dos segurados empregados declarados em GFIP é de R$ 748.935,75, aplicando-se a alíquota de 5,8%, a contribuição equivale a R$ 43.438,27. Somando a contribuição devida sobre a remuneração dos empregados R$ 43.438,27, mais a contribuição dos transportadores autônomos R$ 162,21, chega- se ao total de R$ 43.600,48. Na competência 1/2006, a GPS apresentada é de R$ 43.601,39, menos R$ 43.600,48 (contribuição declarada em GFIP dos empregados e transportadores) sobra apenas R$ 0,91. Foi apurada diferença de salário de contribuição, na competência 1/2006, no valor de R$ 2.812,37, verificada no cotejamento da GFIP com a folha de pagamento. A alíquota para terceiros de 5,8% sobre R$ 2.812,37 corresponde à contribuição de R$ 163,12, abatendo R$ 0,91 que sobrou da GPS paga o valor da contribuição devida sobre a diferença apurada pela fiscalização é de R$ 162,21, conforme exigido no Discriminativo de Débito, fls.7. Informa que não há previsão legal de incidência de contribuição para terceiros sobre a remuneração dos demais contribuintes individuais, categoria 11 (empresários) e 13 (autônomos). Conclusão da diligência fiscal: Não é pertinente qualquer retificação no valor lançado. Foi dada ciência do resultado da diligência ao sujeito passivo, com reabertura do prazo para se manifestar, em 30/4/12, conforme AR de fls. 149. Em 30/5/12, a empresa se manifesta sobre o resultado da diligência, fls. 154/159, reiterando as mesmas razões apresentadas anteriormente na impugnação. Transcrevo abaixo a ementa do referido julgado: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/02/2005 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. TERCEIROS. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 A empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas à Seguridade Social, a seu cargo, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados que lhe prestam serviços, no prazo estabelecido na legislação. COMPENSAÇÃO DE VALOR RETIDO. TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. As importâncias retidas pelas empresas contratantes dos serviços prestados mediante cessão de mão de obra não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas para outras entidades. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 180/187, reiterando as alegações expostas em impugnação. Voto Conselheiro Gleison Pimenta Sousa, redator ad hoc. Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Presidente da Turma , designou-me redator ad hoc para formalizar o voto vencedor no presente acórdão, dado que o relator original, não mais integra o CARF. O redator ad hoc, para o desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pelo relator original no diretório oficial do CARF. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ/BHE em 04/02/2013, tendo apresentado o recurso voluntário em 06/03/2013, portanto dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme faculta o artigo 57, §3º, do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, haja vista não haver novas razões de defesa no recurso voluntário além daquelas já analisadas no Acórdão da DRJ, cujo voto transcrevo abaixo e que, desde logo, acolho como minhas razões de decidir: O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado com base na competência, para fiscalizar e lançar o crédito previdenciário, prevista nos artigos 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 16.03.2007. A defesa interposta é tempestiva, portanto as razões de inconformidade da empresa devem ser conhecidas. Estão sendo exigidas, neste Auto de Infração, contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados destinadas para terceiras entidades (Salário Educação, Incra, Senac, Sesc e Sebrae), na alíquota de 5,8%. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 Nos termos da Lei nº 11.457 de 16.03.2007, art. 2º e 3º, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil arrecadar, fiscalizar e cobrar os valores a título de contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, bem como as contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor. O §2º do art. 3º da Lei 11.457 de 2007, dispõe que as contribuições sociais para terceiras entidades, arrecadadas pela Receita Federal do Brasil, têm a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias: Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando-se em relação a essas contribuições, no que couber, as disposições desta Lei. [...] § 2º O disposto no caput deste artigo abrangerá exclusivamente contribuições cuja base de cálculo seja a mesma das que incidem sobre a remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social ou instituídas sobre outras bases a título de substituição. De início, cabe esclarecer que, nos termos do relatório DD – Discriminativo do Débito, fls. 6/9, as remunerações sobre as quais incidiram a contribuição para terceiras entidades foram as recebidas pelos segurados empregados, levantamentos: AB– Abono de Férias e FP–Folha de Pagamento Diferenças. Portanto, neste lançamento, não foi apurada contribuição para terceiras entidades sobre remuneração de contribuinte individual. A despeito de a empresa ter pedido a desconstituição do crédito tributário em debate, não houve apresentação de razões de fato e de direito para contrapor os valores lançados a título de Abono de Férias – levantamento AB e AB1. Desta forma, deve ser mantida a exigência relativa a estes fatos geradores. Diferenças apuradas – Levantamento Folha de Pagamento. A contestação apresentada refere-se ao levantamento Folha de Pagamento – FP, que apurou diferenças de remuneração entre os valores declarados pela empresa em GFIP e os valores relacionados nas folhas de pagamento apresentadas em meio digital (Manad), abatidos os valores recolhidos pela empresa por meio de GPS. Alega a impugnante que as diferenças apuradas pela fiscalização, detectadas entre a GFIP e o Manad (folha de pagamento em meio digital), foram oriundas das retificações de GFIP apresentadas em todo o período fiscalizado Neste ponto, cabe elucidar que a GFIP considerada pela Fiscalização para fins de apuração da diferença de contribuição lançada foi a transmitida pela empresa antes do início do procedimento fiscal. Conforme Nota constante do Relatório Fiscal: Nota: A data da GFIP refere-se à ultima enviada antes do início do procedimento fiscal. GFIP válida para fins tributários. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 No quadro demonstrativo constante do Relatório Fiscal, fls. 31, há a discriminação dos valores declarados em GFIP e os coletados das folhas de pagamento, bem como a data da transmissão da GFIP (elaborada na Versão 8) e para as GFIP elaboradas na Versão 7, o nome do Sistema de armazenamento da GFIP - CNISA (banco de dados das GFIP entregues na Versão 7). Estas informações identificam quais foram as GFIP que a fiscalização considerou para extrair os valores das remunerações pagas aos segurados, que serviram de base para a apuração das diferenças lançadas no levantamento Folha de Pagamento – FP. Se a empresa fez retificações em suas GFIP, antes do início do procedimento fiscal, a autoridade fiscal já considerou os valores constantes das GFIP retificadoras. As retificações de dados declarados em GFIP são de inteira responsabilidade da empresa, conforme estabelece o art. 225, IV, §4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Assim, os dados considerados pela Fiscalização, na apuração do presente crédito, foram todos eles prestados pela empresa, seja pelos dados coletados em GFIP, seja pelos dados coletados nas folhas de pagamento digitais. A impugnante entende que já cumpriu com a obrigação principal lançada, pois as contribuições foram recolhidas de acordo com os valores constantes do Manad e não pelos valores declarados em GFIP. No Relatório Fiscal, item 8.2, fls. 31, a fiscalização diz que os levantamentos Folha de Pagamento (FP e FP1) – Referem-se às contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados, apuradas a partir do cotejamento entre os valores declarados em GFIP, os relacionados na folha de pagamento e os recolhidos por meio de GPS.... Somente foi apurada diferença de contribuição nas competências em que os valores pagos pelo contribuinte não foram suficientes para liquidar o valor devido calculado com base na folha de pagamento comparado com os valores declarados em GFIP. No item 10 do Relatório Fiscal, fls. 33, descreve a fiscalização que: Foram aproveitados todos os recolhimentos efetuados pelo contribuinte, extraídos do Safis e apropriados pelo próprio sistema. Durante o trabalho de auditoria, a autoridade fiscal informou que analisou e considerou toda a documentação que lhe fora apresentada, quais sejam, notas Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 fiscais de prestação de serviços, GFIP, folha de pagamento, GPS, registros contábeis, entre outros pertinentes ao período fiscalizado. De acordo com o Termo de Intimação Fiscal nº 04, recebido pela empresa em 7/12/2009, foi solicitada à empresa a justificativa das diferenças de base de cálculo detectadas pela fiscalização e com base nas respostas e esclarecimentos prestados, bem como pelos valores constantes da documentação da empresa, houve a constituição do crédito em comento. Cabe esclarecer, ainda, que a veracidade dos valores informados nos documentos elaborados pela empresa são de sua inteira responsabilidade. Para provar que o crédito já está extinto pelo pagamento e pela compensação, nos termos do art. 151, incisos I e II do CTN, cita, como exemplo, a competência 01/2006. Segundo seu entendimento, o pagamento da contribuição foi feito referente à base de cálculo de R$ 751.748,12, de acordo com os valores constantes no Manad (folha de pagamento digital). Não merece prosperar a assertiva de que os valores aqui apurados foram extintos pela compensação. A legislação previdenciária não permite compensação de valores retidos pela prestação de serviços, mediante cessão de mão de obra, com valores devidos a terceiras entidades, conforme depreende-se da leitura do art. 219, §11 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) [...] § 11. As importâncias retidas não podem ser compensadas com contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social para outras entidades. Desta forma, sem razão a empresa ao argumentar que o valor exigido neste lançamento (contribuição a terceiras entidades e fundos) foi extinto por compensação, nos termos do art. 151, incisos II do CTN. Também não assiste razão à impugnante quando alega que já quitou todo o valor devido a terceiros, pois realizou os pagamentos sobre o valor das folhas de pagamento e não sobre o valor declarado em GFIP – Levantamento FP e FP1 – Folha de Pagamento Diferenças, conforme análise feita pelo sujeito passivo em sua defesa. Ao citar como exemplo a competência 1/2006, dispõe que realizou o pagamento através da GPS - R$ 43.601,38, código de pagamento 2119, anexada às fls. 99, correspondente à alíquota de 5,8%, incidente sobre a remuneração apurada na folha de pagamento - R$ 751.748,12, conforme constatado pela fiscalização no relatório fiscal, fls. 31. Entende que não é devida a contribuição apurada sobre a diferença de base de cálculo apurada pela Fiscalização de R$ 2.812,37, fls. 32, na alíquota de 5,8%, no total de R$ 163,12. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 Passa-se à análise detalhada do lançamento na competência 1/2006, para demonstrar que o valor apurado pela fiscalização está correto, considerando os pagamentos realizados, as alegações da impugnante, as provas juntadas aos autos e o resultado da diligência, já relatada nesta decisão (parte Relatório). Cumpre destacar que a impugnante teve conhecimento do inteiro teor do resultado da diligência em 30/4/12, conforme AR de fls. 149. Com efeito, a contribuição para terceiros incidente sobre os salários de contribuição registrados na folha de pagamento é de R$ 751.748,12 x 5,8% (alíquota de terceiros) é de R$ 43.601,39, mesmo valor da GPS apresentada às fls. 99. No entanto, a empresa não incluiu em folha de pagamento a remuneração dos contribuintes individuais apurados no levantamento AU – Autônomos, conforme relatório fiscal, fls. 33: A remuneração e a identificação dos contribuintes individuais (Levantamento AU e AU1) foi obtida com base na escrituração contábil e nos arquivos digitais, uma vez que também não foram incluídos em folha de pagamento, tendo o sujeito passivo sido autuado em conseqüência. Na diligência fiscal, fls. 146/147, a fiscalização reitera esta informação: 6.2 As folhas de pagamento em meio papel de 02/2005 a 12/2005 não incluem as remunerações do empresário e, os demais contribuintes individuais (autônomos), não foram informados durante todo o período fiscalizado, ou seja, de 02/2005 a 12/2006. 6.3 A planilha de fls. 138/140 do processo em papel, renumerada para 147/150 no eprocesso, tem como fonte as informações digitais fornecidas pela Reframax, que diferem das informações em GFIP e não estão contidas em folha de pagamento, razão da lavratura de autos de infração por descumprimento de obrigação acessória nos Códigos de Fundamentação Legal – CFL 30 e 68. Contribuintes individuais não incluídos em folha de pagamento. Ressalte-se que o valor do salário de contribuição dos segurados contribuintes individuais não foram incluídos em folha de pagamento. Conforme tabela constante da Informação Fiscal recebida pela empresa, fls. 146 (Tabela 2 reproduzida abaixo), a remuneração dos contribuintes individuais na competência 1/2006 é de R$ 32.442,55, sendo a base de cálculo de 20% deste valor, tem-se R$ 6.488,51, valor sobre o qual se aplica o percentual de 2,5% (Sest e Senat) = R$ 162,21. O valor total da base de cálculo da contribuição para terceiros na competência 1/2006 está demonstrado na tabela abaixo, com exigência da contribuição de R$ 162,21, conforme Discriminativo de Débito, fls.7: Tabela 1: Apuração da contribuição na competência 1/2006. (fls. 172) Fonte: Informações extraídas dos autos. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 Por outro raciocínio, fazendo uma análise dos valores que foram declarados em GFIP, constata-se: - Remuneração dos segurados empregados R$ 748.935,75 x 5,8% = contribuição devida de R$ 43.438,27; - Remuneração dos contribuintes individuais R$ 6.488,51 x 2,5% = contribuição devida de R$ 162,21. Total das contribuições R$ 43.438,27 + R$ 162,21=R$ 43.600,48. Na competência 1/2006, a GPS apresentada é de R$ 43.601,39 - R$ 43.600,48 = sobra apenas R$ 0,91 de pagamento. Foi apurada diferença de salário de contribuição, na competência 1/2006, no valor de R$ 2.812,37, verificada no cotejamento da GFIP com a folha de pagamento. Aplicando-se a alíquota de 5,8% x R$ 2.812,37, a contribuição devida sobre a diferença é de R$ 163,12 menos R$ 0,91 que sobrou da GPS paga, o valor da contribuição devida sobre a diferença apurada pela fiscalização é de R$ 162,21, conforme exigido no Discriminativo de Débito, fls.7. No Rada – Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados, fls. 15, competência 01/2006, está demonstrado que o valor da GPS (R$ 43.601,39) foi utilizado, primeiro, para abater os valores declarados pela empresa em GFIP: R$ 43.438,27 + R$ 162,21 = R$ 43.600,48. Portanto, sobrou apenas R$ 0,91 para ser aproveitado no presente lançamento, que exige a diferença entre os valores declarados na folha de pagamento e os informados em GFIP, referente aos segurados empregados (163,12 – 0,91)= R$ 162,21 exigível. Cumpre esclarecer que é devida a contribuição para terceiros sobre a remuneração de transportadores autônomos (Sest e Senat), cuja base de cálculo é reduzida a 20% do valor bruto do frete, conforme prevê o art. 201, §4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99: Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de: [...] § 4º A remuneração paga ou creditada a condutor autônomo de veículo rodoviário, ou ao auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, em automóvel cedido em regime de colaboração, nos termos da Lei nº 6.094, de 30 de agosto de 1974, pelo frete, carreto ou transporte de passageiros, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do rendimento bruto.(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) A contribuição é devida na alíquota de 1,5% para o Sest e 1,0% para o Senat, conforme estipulado no art. 7º da Lei n º 8.706 – de 14.09.1993 - DOU DE 15/9/93: Art. 7º As rendas para manutenção do SEST e do SENAT, a partir de 1º de janeiro de 1994, serão compostas: [...] II - pela contribuição mensal compulsória dos transportadores autônomos equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), e 1,0% (um Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 inteiro por cento), respectivamente, do salário de contribuição previdenciária; A Fiscalização ao apurar as diferenças no levantamento FP – Folha de Pagamento Diferenças, está exigindo os valores devidos sobre a remuneração dos contribuintes individuais – transportadores autônomos, uma vez que tais remunerações foram declaradas em GFIP, mas não foram incluídas nas folhas de pagamento. As remunerações dos segurados contribuintes individuais – transportadores autônomos – categoria 15, a exemplo da competência 1/2006, foram extraídas das GFIP, transmitidas à Secretaria da Receita Federal em 17/10/2006, conforme telas de fls. 138/139: Tabela 2: Remuneração de trabalhadores informados em GFIP, competência 1/2006: (fls. 174) Fonte: GFIP competência 1/2006, fls. 138/139 e tabela da Informação Fiscal, fls. 146. Desta forma, a GPS paga pela empresa, na competência 1/2006, serviu para quitar tão-somente o valor de R$ 43.601,39, que corresponde a contribuição para terceiras entidades devidas sobre a folha de pagamento, sem considerar os transportadores autônomos (contribuintes individuais) que foi apurada no montante de R$ 162,21, nos termos da tabela acima. O mesmo procedimento de apropriação dos pagamentos, aos valores devidos pela empresa, foram utilizados para as demais competências lavradas neste lançamento. Conclui-se, pois, que de acordo com os documentos juntados aos autos, a empresa deixou de pagar a contribuição para terceiros Sest e Senat sobre a remuneração dos contribuintes individuais (transportadores autônomos), motivo da cobrança das diferenças aqui lançadas. Portanto, totalmente sem razão a impugnante ao afirmar que se encontra extinto o presente crédito, seja pelo pagamento, seja pela compensação. Reunião de processos. Não há necessidade de que os autos do presente processo sejam reunidos aos do processo 13609.000040/2010-34, Auto de Infração nº 37.248.924-9, com base no art. 9º, §1º do Decreto nº 70.235/72, pois as provas juntadas neste processo foram suficientes para formar a convicção deste julgador: Art. 9º A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-010.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13609.000042/2010-23 ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009) § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Indefiro o pedido de diligência junto aos clientes da impugnante e/ou perícia nas notas fiscais da impugnante, no sentido de se confirmar que houve a retenção na fonte dos valores lançados no presente Auto de Infração. Como já afirmado anteriormente, não se pode aproveitar os valores retidos pelas empresas contratantes dos serviços da impugnante para quitar valores devidos a terceiras entidades, conforme art. 219, §11 do RPS, já transcrito nesta decisão. Voto pelo indeferimento do pedido de diligência/perícia e, no mérito, pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito constituído no Auto de Infração nº 37.248.926-5. Da análise do detalhado voto acima, verifica-se que carece de razão à contribuinte, não merecendo reforma a decisão recorrida. Desse modo, ratifico as razões de decidir do julgamento de primeira instância. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Gleison Pimenta Sousa Fl. 233DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.015947/2010-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Nov 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 ARGUMENTOS DE DEFESA. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. RENDIMENTOS AUFERIDOS. SUJEIÇÃO AO AJUSTE ANUAL. Constando-se haver rendimentos tributáveis auferidos e que não foram submetidos ao ajuste anual, deve ser mantida a exigência tributária correspondente.
Numero da decisão: 2003-005.728
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente).
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa. Em consequência, o argumento de defesa somente levantado no recurso voluntário não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto nº 70.235/72. MANUTENÇÃO DECISÃO DRJ - RÉPLICA DAS RAZÕES IMPUGNATÓRIAS - APLICAÇÃO DO RICARF O contribuinte não apresenta qualquer fundamento novo em seu recurso, nem sequer carreia aos autos qualquer prova documental que corrobore com as suas alegações e que seja capaz de afastar a autuação, motivo pelo qual adoto as razões da decisão de piso, conforme artigo 57, §3º do RICARF. RENDIMENTOS AUFERIDOS. SUJEIÇÃO AO AJUSTE ANUAL. Constando-se haver rendimentos tributáveis auferidos e que não foram submetidos ao ajuste anual, deve ser mantida a exigência tributária correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator(a) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 59 47 /2 01 0- 86 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015947/2010-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Rodrigo Alexandre Lazaro Pinto, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, relativa à declaração de ajuste anual do exercício 2008, ano- calendário 2007, emitida, após o deferimento parcial de Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL (fl. 08), para a exigência de imposto suplementar de R$ 10.232,63, além de multa de ofício de 75% e acréscimos legais, em face da constatação de: (a) omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 47.140,07, sendo (a.1) R$ 31.080,63, por beneficiário de CPF 005.697.438-85, da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, com compensação de R$ 3.623,53 de imposto de renda retido na fonte – IRRF, e (a.2) R$ 16.059,44 do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelo contribuinte, com compensação de R$ 46,80 de IRRF; (b) omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições à previdência privada, PGBL e FAPI, de R$ 404,08, com R$ 60,61 de IRRF, de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; (c) dedução indevida de previdência privada e Fapi, no valor de R$ 3.393,32, por falta de comprovação ou para adequação do valor da dedução ao limite de 12%, com o esclarecimento de que foi confirmado o pagamento de previdência privada de R$ 4.842,27 à IBM; e (d) dedução indevida de despesas com instrução, no valor de R$ 2.400,00, por falta de comprovação ou previsão legal, com a glosa da despesa com GPS LOCADORA E SERVIÇOS DE TRANSPORTE, por se tratar de empresa de locação de automóveis. Cientificado, por via postal, em 01/11/2010 (fl. 21), o interessado apresentou, tempestivamente, em 26/11/2010, impugnação (fls. 03/07), instruída com documentos (fls. 08/19), a seguir sintetizada. Apresenta demonstrativos de rendimentos e de despesas, suscitando haver disposto do valor líquido de R$ 19.297,40 no ano de 2007, indicando impugnar a exigência de R$ 20.533,81, composta pelo tributo, multa e juros. Alega que o valor recebido de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA é “referente a rescisão de contrato de trabalho, que foi declarado em 1998, valor o qual foi tributado na época, como imposto retido na fonte pagadora, o montante R$ 5.173,63”, suscitando se tratar de valor que já foi tributado, esclarecendo que “na época eu tinha aplicado em poupança, na esperança de ter uma cobertura até quando eu estivesse empregado. Bem, depois que estava novamente empregado, resolvi mudar a aplicação de poupança para previdência privada tipo PGBL. Depois de algum tempo, quando precisei fazer o resgate em 3 parcelas desta aplicação para poder comprar o apartamento que agora, vivo, novamente foi tributado valor de R$ 2.264,45, referente a impostos sobre este tipo de aplicação. Então, o valor que recebi, por rescisão de contrato de trabalho em 1998, já foi tributado impostos por 2 vezes, uma terceira vez, acredito não ser justo”. Quanto aos rendimentos de aposentadoria, diz haver informado em “campo de rendimento sujeito a tributação da declaração de renda”, salientando haver contribuído com o INSS “durante + de 30 anos” e mesmo agora “depois de aposentado”, argüindo “caracterização de beneficio premeditado por parte da União”. No que se refere aos rendimentos da Fundação Petrobrás, alega pertencerem à esposa, que diz ter apresentado declaração “em separado e ou de isenção”, aduzindo que foi Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015947/2010-86 informada como dependente por “vínculo de família”. Critica a regra de “agregar rendimentos de familiares à declaração de cabeça de casal”. Solicita acolhimento da impugnação, fazendo ponderações acerca dos tributos a que se sujeita, da manutenção do seu padrão de vida e de sua situação financeira. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/10/2014, o sujeito passivo interpôs, em 24/10/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os juros de mora aplicados são improcedentes b) a multa aplicada é improcedente c) os rendimentos tributáveis estão comprovados pelos documentos juntados aos autos É o relatório. Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço O litígio recai sobre omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva O contribuinte contesta que os juros de mora e a multa aplicados são improcedentes. No entanto, verifica-se que esta matéria foi trazida apenas em grau de recurso, em relação à qual não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância. Portanto, não pode ser apreciada em sede de recurso voluntário em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. Quanto as outras matérias, tendo em vista que a recorrente trouxe em sua peça recursal basicamente os mesmos argumentos deduzidos na impugnação, nos termos do art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, com a redação dada pela Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, reproduzo no presente voto a decisão de 1ª instância com a qual concordo e que adoto: Embora o interessado suscite impugnar toda a exigência constante do lançamento, não foram apresentadas razões contrárias à glosa de dedução de R$ 3.393,32 de contribuição à previdência privada e Fapi e à glosa de dedução de R$ 2.400,00 de despesas com instrução, pelo que é de se considerar que tais infrações não se encontram efetivamente impugnadas, em relação às quais, portanto, não foi instaurado o litígio administrativo. A matéria não impugnada corresponde à exigência suplementar de R$ 888,93 de imposto, conforme se demonstra: Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-005.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015947/2010-86 Base de cálculo declarada 50.532,63 (+) glosas de dedução não impugnadas 5.793,32 = base de cálculo não contestada 56.325,95 IR devido (tabela de ajuste anual) 9.187,31 (-) dedução de incentivo declarada 20,00 (-) IRRF declarado (titular) 8.266,54 (-) IRRF declarado (dependente) 11,84 = IR suplementar não impugnado 888,93 Portanto, a parcela de R$ 888,93 da exigência de imposto suplementar, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes, não se encontra em litígio em face da impugnação apresentada, competindo à repartição encarregada da cobrança do crédito tributário adotar as providências correlatas. O impugnante contesta a tributação dos benefícios de previdência privada, auferidos de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, argumentando que os rendimentos que teriam originado a aplicação, advindos de rescisão de contrato de trabalho, já teriam sofrido tributação, além de antes terem transitado por investimento em “poupança”. Ocorre, porém, que o fato de o contribuinte auferir rendimentos correspondentes a resgates de contribuições à previdência privada, PGBL e Fapi constitui fato gerador diverso daquele relativo aos rendimentos do trabalho, estando a tributação prevista expressamente na legislação tributária, a teor do art. 33 da Lei nº 9.250, de 1995: “Art. 33. Sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anual os benefícios recebidos de entidade de previdência privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições.” Portanto, deve ser mantida a tributação em questão. Em relação aos rendimentos do INSS, o impugnante alega havê-los declarado. No entanto, na declaração de ajuste anual, conforme cópia de fls. 34/38, constata-se que foram informados como tributáveis no ajuste anual apenas os rendimentos próprios auferidos da IBM BRASIL – INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA e os rendimentos de dependente recebidos de GLOBAL VALUE SOLUTIONS LTDA, configurando, inequivocamente, a omissão dos rendimentos do INSS. Por conseguinte, deve ser mantido o lançamento no que se refere a esses rendimentos, esclarecendo que a tributação decorre de lei, sobretudo em conformidade com a previsão do art. 3º da Lei nº 7.713, de 1988: “Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei. § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (…) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.” Já no que se refere aos rendimentos auferidos por dependente de CPF 005.697.438-85 da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL – PETROS, há que se dar razão ao impugnante. Apesar de o interessado não haver juntado comprovação de que RITA DE CÁSSIA GRIVOL PAULA E SILVA, CPF 005.697.438-85, apresentou declaração de ajuste Fl. 74DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-005.728 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.015947/2010-86 anual em separado, tal fato é passível de confirmação nos sistemas informatizados da Receita Federal, conforme extrato de fl. 46, que demonstra que aquela apresentou sua declaração de ajuste anual em 28/04/2008, antes do presente lançamento, o que a caracteriza como contribuinte autônoma. Nesse contexto, eventual omissão praticada por aquela contribuinte deve ser aferida em relação ao ajuste anual correspondente, não podendo ser atribuída ao notificado. No caso, todavia, para que se excluam os rendimentos daquela contribuinte (assim como o imposto retido na fonte correspondente), deve a mesma deixar de figurar na condição de dependente, o que implica a exclusão da dedução correlata (R$ 1.584,60 de despesas com dependentes) na apuração da base de cálculo, conforme se demonstra: Base de cálculo declarada 50.532,63 (+) omissões apuradas (lançamento) 47.544,15 (-) omissões descaracterizadas (julgamento) 31.080,53 (+) exclusão de dependente 1.584,60 (+) glosas de dedução não impugnadas 5.793,32 = base de cálculo apurada 74.374,17 IR devido (tabela de ajuste anual) 14.150,57 (-) dedução de incentivo declarada 20,00 (-) IRRF declarado (titular) 8.266,54 (-) IRRF declarado (dependente) 11,84 (-) IRRF sobre omissões mantidas 107,41 = IR suplementar apurado 5.744,78 (-) IR suplementar não impugnado 888,93 = IR suplementar em litígio mantido 4.855,85 Por fim, esclareça-se que a atividade fiscal é vinculada e obrigatória, por força do parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional, cabendo à esfera administrativa aplicar as normas legais nos estritos limites de seu conteúdo, não sendo oponíveis argüições de cunho pessoal ao crédito tributário. Isso posto, voto para se considere: a) não impugnada a exigência de R$ 888,93 de imposto suplementar, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correlatos; b) quanto à matéria em litígio, procedente em parte o lançamento, cancelando a exigência de R$ 4.487,85 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos correspondentes, e mantendo a de R$ 4.855,85 de imposto, além da multa de ofício e dos acréscimos legais correspondentes. Claudio Massao Morimoto – Relator Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 75DF CARF MF Original

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4728404 #
Numero do processo: 15374.002735/2001-96
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 21 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tomou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão-somente em documentos financeiros e notas fiscais com informações genéricas, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. As parcelas comprovadas por prova indiciaria (DIRPJ) devem ser excluídas do lançamento. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Compensam-se com a matéria tributável apurada, os prejuízos fiscais do próprio ano calendário objeto do lançamento fiscal, conforme comprovado na DIRPJ do Exercício 1999, tomando insubsistentes os lançamentos relativos ao 2°, 3° e 4° Trimestres de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 LANÇAMENTO REFLEXO - Pela íntima relação de causa e efeito, dá-se idêntico tratamento ao lançamento reflexo de CSLL, excluindo-se as parcelas comprovadas e compensando-se a base de cálculo negativa de CSLL do próprio exercício fiscalizado, constante da DIRPJ 1999.
Numero da decisão: 195-00.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, em virtude dos aproveitamentos dos prejuízos dos próprios períodos objeto da autuação e reduzir o valor tributável relativo ao 1° trimestre de 1999 de 7.440,64 para 4.440,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 8' TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/R.1 I AssuNTo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício. 1999 Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA - Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tomou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão-somente em documentos financeiros e notas fiscais com informações genéricas, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. As parcelas comprovadas por prova indiciaria (DIRPJ) devem ser excluídas do lançamento. AJUSTES DO LUCRO LÍQUIDO - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - Compensam-se com a matéria tributável apurada, os prejuízos fiscais do próprio ano calendário objeto do lançamento fiscal, conforme comprovado na DIRPJ do Exercício 1999, tomando insubsistentes os lançamentos relativos ao 2°, 3° e 4° Trimestres de 1998. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Exercício: 1999 LANÇAMENTO REFLEXO - Pela íntima relação de causa e efeito, dá-se idêntico tratamento ao lançamento reflexo de CSLL, excluindo-se as parcelas comprovadas e compensando-se a base de cálculo negativa de CSLL do próprio exercício fiscalizado, constante da DIRPJ 1999. 2-* Processo n° 15374.002735/2001-96 CCOI/T95 Acórdão n.° 195-0.043 Fls. 505 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1999, em virtude dos aproveitamentos dos prejuízos dos próprios períodos objeto da autuação e reduzir o valor tributável relativo ao 1° trimestre de 1999 de 7.440,64 para 4.440,64, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Op J LÓVIS A S P esiden 74 . pecar WA TER ADOLFO ESCH Relator Formalizado em: 10 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS e BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR. Relatório BMB RIO COMÉRCIO DE VEICULOS LTDA., pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela 8' Turma da DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata o processo dos autos de infração de fis.77/83 e 84/87, lavrados pela Divisão de Fiscalização da Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, (DRF/RJ), exigindo da Interessada, acima identificada, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, (IRPJ), e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, (CSLL), respectivamente, nos valores de R$17.177,21 e R$9.161,17, acrescidos em cada um deles, de multa de oficio de 75%, e juros de mora calculados até 29.06.2001. A descrição dos fatos, (fis.76), informa que foi glosado valor indevidamente apropriado como despesas a titulo de "Serviços profissionais", conta 4.3.1.20.12, tendo em vista a ausência de documentos que pudesse comprovar a sua efetividade. O enquadramento legal consta às fis.83 e 87. 2 . . - Processo n• 15374.002735/2001-96 CCO 1/795 Acórdão n.°195-0.043 Fls. 506 Inconformada com o crédito tributário originado da ação fiscal a qual teve ciência do lançamento em 25-07-2001, (fls.82 e 86), a Interessada apresentou em 24/08/2001, (fls.91 e 93), as impugnações de fls.91192 e 93/94, instruídas pelos documentos de fls.95/458, na qual argüiu que, tanto quanto ao IRPJ, quanto à CSLL, todas as importâncias pagas tem a indicação da operação de origem e do seu beneficiário, sendo as despesas necessárias às suas atividades, e que, mantém a escrituração contábil com observância das leis comerciais e fiscais, conforme atestam os documentos acostados. A 8' Turma da DRJ MIO DE JANEIRO, através do acórdão 7.519 de 28 de abril de 2005, julgou procedente o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano- calendário: 1998 Prestação de serviços. Prova. Para deduzir uma despesa, não basta comprovar que ela foi assumida e que houve o desembolso. É indispensável comprovar que o dispêndio correspondeu à contrapartida de algo recebido e que, por isso mesmo, tornou o pagamento devido. Inaceitável a dedução de pagamentos de serviços com base tão-somente em documentos financeiros e notas fiscais com informações genéricas, sem quaisquer documentos comprobatórios da efetiva prestação dos serviços. Glosa de despesas. A não comprovação da efetiva prestação dos serviços acarreta a glosa de despesas contabilizadas. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Lançamento decorrente. Decorrendo o lançamento da CSLL da não comprovação de despesa constatada na autuação do IRPJ, e reconhecida a procedência do lançamento deste, procede também o lançamento daquela. Lançamento Procedente Ciente da decisão em 18/05/2005, conforme AR constante às fls. 473.v, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17/06/2005, onde repete os argumentos da inicial de que não procede a glosa das despesas por falta de comprovação em virtude de tratar-se de serviços esporádicos ou eventuais para os quais não se exige extremo formalismo na contratação dos mesmos É o relatório. —9 3 Processo re 15374.002735/2001-96 CC01/195 Acórdão n.° 195-0.043 Fls. 507 Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de lançamento de IRPJ e CSLL, ano calendário 1998, por glosa de despesas contabilizadas na conta "Serviços Profissionais — 4.3.1.20.12" que segundo Termo de Descrição dos Fatos (fls. 76) não reúnem condições de dedutibilidade. O Auto de Infração de IRPJ (fls. 83) descreve a infração com o título de custos ou despesas não comprovadas reportando-se ao Termo de Descrição dos fatos adrede citado, tendo como embasamento legal os artigos 195, inciso I, 197 e parágrafo único, 242, 243 e 247 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994. Na impugnação o contribuinte juntou copiosa documentação que foi analisada em detalhe pela decisão de primeira instância (fls. 467/472), concluindo que a mesma não atendia os preceitos da legislação tributária, concernente aos requisitos de dedutibilidade pela falta de comprovação da efetiva realização dos serviços. Conforme se depreende do voto da decisão de primeira instância (fls. 469/470), dezenas de documentos são ilegíveis e outros tantos não contém assinatura ou a assinatura está ilegível. No entanto não é essa a questão central que toma as despesas indedutíveis. O principal motivo é que os documentos acostados pela recorrente não comprovam por si só a efetiva prestação dos serviços que teriam sido pagos e contabilizados, tarefa para a qual a mesma não se desencumbiu, limitando-se a afirmar tratar-se de serviços eventuais para os quais não seria exigível um formalismo maior do que o próprio comprovante de pagamento. A legislação tributária alberga de longo tempo os conceitos que o custo ou despesa para poder ser dedutível, deve reunir as características da necessidade, usualidade e efetividade. Isto quer dizer que a despesa deve ser necessária e usual para o desenvolvimento das atividades da contribuinte mas também e principalmente deve corresponder a algo efetivamente recebido em troca do pagamento efetuado. Para isso a documentação que ampara a escrituração contábil deve estar lastreada e composta de documentos hábeis e idóneos que comprovem a natureza, o beneficiário e a efetiva contraprestação do serviço prestado. Ao se analisar os resumos dos pagamentos efetuados preparados pela contribuinte as fls. 111, 128, 157, e 210, verifica-se que facilmente poderia ter acostado documentos que comprovassem a existência do objeto da prestação de serviços, como por exemplo relatórios de auditoria, cópias de processos judiciais ou adm . . strativos relativos aos 4 . • Processo n° 15374.002735/2001-96 CC01/195 • Acórdão n.° 195-0.043 Fls. 508 honorários profissionais e advocatícios; plantas e identificação das obras para honorários de arquitetos e engenheiros, placas ou identificação de veículos para os serviços de despachante, entre outros. No entanto, é inaceitável a glosa efetuada em relação aos serviços profissionais de contador, pois na própria DIRPJ juntada pela fiscalização (fls. 06), consta o nome da profissional Neide de Souza Teles, número CRC 0195021PR. Diante do exposto, devem ser admitidos como dedutiveis os pagamentos efetuados à profissional contábil conforme segue: DATA VALOR DOC . FLS. FEV 1.500,00 111 MAR 1.500,00 111 TOTAL 1 TRIM 1998 3.000,00 - ABR 1.500,00 128 MAI 1.500,00 128 juN 1.500,00 128 TOTAL 2 TRIM 1998 4.500,00 - JUL 1.500,00 157 AGO 1.500,00 157 SET 1.500,00 157 TOTAL 3 TRIM 1998 4.500,00 OUT 1.500,00 210 NOV 1.500,00 210 DEZ 1.500,00 210 DEZ 13° 1.500,00 210 TOTAL 4 TRIM 1998 6.000,00 - Impõe-se portanto a recomposição do lucro real dos 4 trimestres objeto da autuação e considerando a existência de prejuízos fiscais no 2° Trimestre de 1998 (fls. 26), 3° Trimestre de 1998 (fls. 27) e 4° Trimestre de 1998 (fls. 28), restarão insubsistentes os lançamentos relativos a estes periodos."7 ""g • Processo n° 15374.002735/2001-96 0331/T95 Acórdão o.° 195-0.043 Fls. 509 o Deve a recorrente recompor o saldo de seus prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL para evitar a compensação indevida nos períodos subseqüentes, alterando a autoridade responsável pela aplicação deste Acórdão da jurisdição do domicílio fiscal do contribuinte, os saldos no sistema SAPLI relativos ao 2°, 3° e 4° Trimestres de 1998. Diante do exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso para excluir da matéria tributável do IRPJ os montantes de R$ 3.000,00, para o 1° Trimestre de 1998; R$ 4.500,00 para os 2° e 3° Trimestres de 1998 e, R$ 6.000,00 para o 4° Trimestre de 1998, tornando insubsistente o lançamento com relação ao 2°, 3° e 4° Trimestres pelo aproveitamento dos prejuízos fiscais dos próprios períodos fiscalizados (fls. 26/28). Pela íntima relação de causa e efeito, idêntico tratamento deve ser dado ao lançamento da CSLL, excluindo-se os mesmos montantes da base de cálculo da CSLL, do 1° ao 40 Trimestre de 1998, tornando-se insubsistente o lançamento pela compensação das bases de cálculo negativas dos 2°, 3° e 4° Trimestres de 1998, constantes da DFRPJ (fls. 45, 46 e 47). Sala das e sões, em 21 de outubro de 2008. 0.4 A . Te 5°17 eWALTER ADOLFO M RESCH 6 , - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA TURMA ESPECIAL PROCESSO N° : 15374.002735/2001-96 RECURSO N° : 162.962 - EMBARGOS ACÓRDÃO : 195-0.043 — RETIFICAÇÃO EMBARGANTE : PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EMBARGADA : QUINTA TURMA ESPECIAL DO 1° CC. INTERESSADA : BMB RIO COMÉRCIO DE VEÍCULOS LIDA DESPACHO-RETIFICATIVO DE ACÓRDÃO PRESI — 195-001/2009. O Procurador da Fazenda Nacional, inconformado com a decisãof contida no acórdão n° 195-0.043 de 21 de outubro de 2.008, utilizando a faculdade contida no artigo 58 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Port. MI' 147/07, apresenta Embargos de Declaração contra a decisão contida no Acórdão supra mencionado, argumentando em síntese ter ocorrido contradição. Afirma a existência de erro de escrita no acórdão folha 505, onde deveria constar como insubsistentes o lançamento em relação aos 2°, 3° e 4° trimestres de 1.998, constou indevidamente "1.999".. Examinando os autos, fl. 505, verifico que realmente o erro de escrita ocorreu os embargos são procedentes, e por os acolho. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 195-0.043 DE 21 DE OUTUBRO DE 2.008. Nos termos do artigo 58 do RICC, aprovado pela Portaria MF 147/2.007, RETIFICO O ACÓRDÃO 195-0.043, para corrigir o erro de escrita apresentado pelo embargante. No acórdão folha 505: ONDE SE LÊ: "...DECLARAR insubsistente o lançamento em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1.999." LEIA-SE: "...DECLARAR insubsistente o lançamento em relação ao 2°, 3° e 4° trimestres de 1.998. À secretaria. - Fazer constar da Ata da 5' TE de fevereiro de 2.009. Recurso n° 162.962 Fazer as correções no "SITE". O presente despacho deve fazer parte integrante e indissociável do acórdão retificado, tanto na documentação em papel quanto a digital. Cientificar a Fazenda Nacional. Brasfiia DF 29 de Janeiro de 2.009. / Op it • 4 • : IS ALVES — Presidente Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000275/2004-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Nov 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.811
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência de modo que a unidade de origem faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: RENAN GOMES REGO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência de modo que a unidade de origem faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência de modo que a unidade de origem faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa (suplente convocado(a)), Marcos Roberto da Silva (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de Manifestação de Inconformidade n° 14-35.913, proferido pela 5ª Turma da DRJ/RPO, na sessão de 25 de novembro de 2011, que julgou improcedente a impugnação. Versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep apurados no 1° trimestre de 2003, combinado com declarações de compensação, homologadas até o limite do crédito tributário reconhecido. A Fiscalização indeferiu parte do crédito, sob o argumento de que alguns itens que compuseram a base de cálculo da contribuição não deveriam compô-la, a pretexto de que não poderiam ser consideradas insumos. Com isso, efetuou glosas de créditos, a saber: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 88 .0 00 27 5/ 20 04 -9 9 Fl. 618DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000275/2004-99 1) Bens utilizados como insumos: i. lançadas em centros de custos não diretamente vinculados ao processo produtivo; ii. relacionados à armazenagem e frete, que somente geram crédito a partir de 01/02/2004 (Lei n° 10.833, de 2003), nas condições previstas na lei; iii. lançadas em centros de custos relacionados ao processo produtivo, mas não enquadradas no conceito de insumo, por não terem relação direta com o produto; iv. referentes aos bens utilizados na área agrícola que não estejam diretamente relacionados à produção de cana-de-açúcar. 2) Serviços utilizados como insumos: i. lançadas em centros de custos não diretamente vinculados ao processo produtivo; ii. relacionados à armazenagem e frete de produtos destinados ao mercado externo que somente geram crédito a partir de 01/02/2004 (Lei n° 10.833, de 2003), nas condições previstas na lei; iii. referente ao transporte de resíduos industriais; iv. referentes aos serviços utilizados na área agrícola que não estejam diretamente relacionados à produção de cana-de-açúcar. 3) Despesas com energia elétrica: glosou-se as despesas de energia elétrica registradas em centro de custos que não se enquadram no conceito de insumos. 4) Despesas com arrendamento: uma vez que o aluguel ou arrendamento de terrenos e propriedades rurais não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamento, para os quais a dedução é permitida - art. 3°, IV, da Lei n° 10.637, de 2002. 5) Aluguel de máquinas e equipamentos: Glosou-se as despesas com aluguel de veículos, que não podem compor a base de cálculo dos créditos, uma vez que a legislação prevê o aproveitamento apenas sobre máquinas e equipamentos. 6) Bens e serviços adquiridos de pessoas físicas: Glosou-se créditos referente a bens ou serviços adquiridos de pessoa física, efetuadas anteriormente a fevereiro de 2003, com base no disposto na Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, V, com a redação da Lei if 10.684, de 2003, art. 25 e Li n° 10.865, de 2004; Juntada aos autos Manifestação de Inconformidade às folhas 186 a 197. Fl. 619DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000275/2004-99 O julgador a quo manteve a decisão da autoridade fiscal, ratificando as glosas efetuadas, com base no entendimento de insumo da Instrução Normativa n° 404/2004. Inconformada, a Recorrente propôs seu Recurso Voluntário, alegando, em suma, os seguintes pontos: i. Não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI; ii. Alega que o conceito de "insumos" utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo; iii. Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos; iv. Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante; v. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados à armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. vi. Que no amplo conceito de aluguel de prédio deve ser enquadrado também o arrendamento de propriedades rurais, pelo que é legítimo o crédito pleiteado; vii. Que deve prevalecer um conceito mais amplo de equipamentos e máquinas, um a vez que estão vinculados com o seu processo produtivo, com o transporte de cana (caminhões) e locomoção de funcionários nas lavouras; viii. Que não utiliza os métodos de rateio previstos na Lei n° 10.637/02, uma vez que esses são apenas aplicáveis aos custos, despesas e encargos comuns. ix. Alega que os serviços de pessoas físicas se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, para efeito de crédito de PIS não cumulativo. Fl. 620DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000275/2004-99 Junta aos presentes autos laudo/parecer técnico elaborado pelo Departamento de Agroindústria, Alimentos e Nutrição da Universidade de São Paulo, com a cadeia produtiva da indústria sucroenergética, conforme solicitação de prestação de assessoria pela Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Renan Gomes Rego, Relator. No presente caso, a Recorrente tem como objetivo econômico e social, dentre outros, a produção e comercialização, inclusive exportação, de açúcar de cana de açúcar, de álcool carburante e demais derivados da produção agrícola, bem como a produção de parte da própria matéria prima, ou seja, da cana de açúcar. Todavia, compulsando-se os autos, verifica-se que a análise realizada pela Fiscalização e pelo Julgador a quo, no que diz respeito ao enquadramento de determinado bem ou serviço na categoria de insumos, foi efetuada com apoio na Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004. Nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho. O problema é que não é possível afirmar, com a certeza que o julgamento da matéria requer, a partir das planilhas juntadas pela Fiscalização no Termo de Informação Fiscal às folhas 98 a 117 e das razões recursais apresentadas pela Recorrente (e que seja dito, defesa formulada bem antes da decisão do REsp n°1.221.170/PR), se os bens ou serviços são essenciais ou relevantes ao processo produtivo, ou mesmo se eles não são. Dessa forma, entendo que o processo ainda não se encontra apto a ser julgado por este Colegiado, razão pela qual proponho a conversão do feito em diligência, para que a unidade da RFB de origem: a) faça uma reanálise das glosas listadas no Termo de Informação Fiscal às folhas 98 a 117, a fim de, considerando o critério da essencialidade e relevância trazido pela decisão do STJ proferida no REsp nº 1.221.170-PR, bem como a orientação veiculada na Nota SEI n° 63/2018/CRJ/PGACETVPGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluir se os bens e os serviços se enquadram ou não no conceito de insumo, nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2003, bem como se as glosas devem remanescer ou se devem ser revertidas; b) observe os documentos juntados aos autos e, se for o caso, intime a Recorrente a apresentar documentos e informações necessários à formação de convicção; e Fl. 621DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.811 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.000275/2004-99 c) elabore relatório conclusivo quanto à extensão do direito creditório reconhecido, cientificando a Recorrente acerca dos resultados apurados e lhe oportunizando o prazo de 30 dias para manifestação, após o qual o processo deverá retornar a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renan Gomes Rego Fl. 622DF CARF MF Original

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