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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10045192 #
Numero do processo: 16327.909048/2012-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, para que a unidade de origem apresente parecer conclusivo sobre o direito ou não do crédito apurado pela Recorrente, considerando os documentos e alegações apresentadas no presente caso, bem como para que ateste a autenticidade dos documentos, facultando-se à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal a ser elaborado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que rejeitou a proposta de diligência e votou por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, para que a unidade de origem apresente parecer conclusivo sobre o direito ou não do crédito apurado pela Recorrente, considerando os documentos e alegações apresentadas no presente caso, bem como para que ateste a autenticidade dos documentos, facultando-se à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal a ser elaborado, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Vencida a Conselheira Mariel Orsi Gameiro, que rejeitou a proposta de diligência e votou por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de manifestação de inconformidade, fls. 02/13, formalizada com o objetivo de contraditar o despacho decisório de fl. 70, pertinente a pagamento indevido ou a maior do IOF do 3º (terceiro) decêndio de junho/2011, requerido por meio do PER/DCOMP de nº 14220.84493.021211.1.3.04-5060, cuja decisão foi exarada na forma a seguir reproduzida: (...) A pessoa jurídica foi notificada pela via postal em 14/12/2012, fl. 69, enquanto no dia 15/01/2013 a manifestação de inconformidade foi apresentada na repartição fiscal. Após relatar os fatos, com sede em preliminar, a interessada requereu que se decrete a nulidade da autuação, o que se deu sob o argumento de não ser possível o indeferimento do crédito sem que a pessoa jurídica seja previamente intimada para RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 09 04 8/ 20 12 -8 4 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909048/2012-84 prestar esclarecimentos e para apresentar os documentos comprobatórios, no tocante ao direito creditório tratado no ato decisório contraditado. Segundo considerado, o procedimento adotado pelo fisco representou infringência aos dispositivos legais a seguir relacionados: arts. 5º e 37 da Constituição Federal; art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal); art. 2º, 3º e 28 da Lei n° 9.784/1999; e art. 76 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Como a Administração Tributária tratou toda a questão de forma eletrônica e com isso deixou de intimar o contribuinte, a seu ver, exarou a decisão com base em uma análise superficial e equivocada, advindo daí a necessidade da sua reforma. Quanto ao mérito, a manifestante suscitou ter incidido em erro de fato ao preencher a DCTF do 3º decêndio de junho/2011. Na DCTF levada em conta na decisão fiscal a pessoa jurídica registrou ser devedora de IOF no valor de R$ 78.545,85, tendo o crédito tributário sido liquidado por recolhimentos nos valores de R$ 27.629,57 e de R$ 50.916,28. Outrossim, como o valor devido era de apenas R$ 28.978,30, ao ser confrontada com os dois recolhimentos acima especificados, tal quantia resultou em uma diferença favorável ao contribuinte no valor de R$ 49.567,55, o que corresponde ao crédito neste processo tratado. Como já fora notificada da decisão administrativa e se encontrava impedida de retificar a DCTF, a manifestante solicitou que o direito creditório em pauta seja integralmente aceito neste julgado, vez que se trata de mero erro de preenchimento de obrigação acessória. Como elementos de prova, a requerente promoveu a juntada de cópias dos seguintes documentos: DCTFs dos meses de junho e novembro de 2011, razão contábil com a evidenciação do valor indevidamente apurado e DARFs do 2º e 3º decêndios de junho/2011. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que os documentos juntados pela Recorrente foram insuficientes para comprovar a origem do crédito apurado. Não se conformando com a decisão de piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas alegações de defesa e trazendo novos documentos para embasar seus argumentos de fato e de direito, a teor da previsão contida no §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litigio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente no montante de R$ 49.567,55, relativo ao IOF recolhido a maior do 3º decêndio de junho de 2011. Segundo a Recorrente, o pagamento indevido que gerou a apuração do crédito utilizado no PER/DCOMP 14220.844933.021211.1.3.04-5060 ocorreu pelo simples fato do contribuinte adicionar no cálculo do 3º decêndio de junho de 2011, o valor devido e pago no 2º Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909048/2012-84 decêndio do mesmo período. Ou seja, a Recorrente lançou a débito no 2º decêndio de junho de 2011, o valor de R$ 49.567,55, tendo recolhido o valor em 24.06.2011 através da guia DARF de fl.54. Já para o 3º decêndio de junho de 2011, lançou a débito o montante de R$ 1.348,73, contudo, ao realizar o fechamento do 3º decêndio adicionou o valor do 2º decêndio, totalizando o montante de R$ 50.916,28, recolhido através do DARF de fl.55 (1.348,73-50.916,28=49.567,55). Para respaldar suas alegações, a Recorrente trouxe em sede de manifestação de inconformidade o Livro Razão Geral, Darf´s, DCTF e PER/Dcomp juntado aos autos às fls. 47- 68, os quais foram refutados pela DRJ nos seguintes termos: No que se refere ao mérito, o contribuinte alegou haver laborado em erro de fato ao preencher as informações presentes na DCTF do 3º decêndio de junho/2011, no que se refere ao IOF. Isso porque indicou ser devedora da quantia de R$ 78.545,85, integralmente liquidada por recolhimentos nos valores de R$ 27.629,57 e de R$ 50.916,28. Entretanto, segundo afirmado, o IOF efetivamente devido seria de R$ 28.978,30 e teria sido liquidado com os R$ 27.629,57 do primeiro recolhimento e com a utilização da parcela de R$ 1.348,73, contida no recolhimento de R$ 50.916,28, o que legitimaria o crédito decorrente da diferença entre estes dois últimos valores, na quantia de R$ 49.567,55. Ocorre que como elemento de prova, relativamente aos fatos alegados, o contribuinte apresentou a cópia do Razão Contábil de fl. 53, a seguir transcrita: As informações presentes na tela supra se mostram suficientes para que se chegue à conclusão de que o IOF efetivamente devido no 3º decêndio de junho de 2011 era realmente de R$ 28.978,30? Trata-se da problemática a ser elucidada no presente julgado e, ao meu sentir, resposta a ser dada será absolutamente negativa. Isso porque se o valor do IOF devido em 30/06/2011 era de R$ 28.978,30, como afirmado pelo contribuinte, este deveria ser o saldo credor encontrado na conta do passivo circulante denominada IOF S/ EMPRESTIMO, registrado no dia 30/06/2011. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909048/2012-84 E como esta informação não se faz presente no Razão Contábil pelo contribuinte apresentado, não há como se reconhecer o crédito pretendido pela pessoa jurídica interessada. Demais disso, conforme informado pela defendente, o IOF em questão decorre de empréstimos concedidos a funcionários da pessoa jurídica requerente e do extinto Banco Nossa Caixa, com desconto em folhas de pagamento. Obviamente que a apuração dos valores de IOF devidos em cada decêndio requer a elaboração de demonstrativos à parte da contabilidade, documentos esses que poderiam ter sido apresentados, mas que não o foram o que, por certo, fragiliza ainda mais a tese pela defesa suscitada. Importante ainda se mencionar, em se tratando de restituição, ressarcimento ou compensação, ser do contribuinte o ônus da prova. Para contrapor os fundamentos da decisão recorrida, a Recorrente trouxe adicionalmente livro diário, contratos que demonstram a origem do lançamentos de débito para cálculo do IOF, e Darf´s, reproduzindo, em linhas gerais, suas alegações de defesa no sentido demonstrar o direito a restituição do indébito. Adicionalmente ataca a decisão recorrida, demonstrando que os documentos juntados na defesa já seriam suficientes para comprovar a origem do crédito. Com razão a Recorrente. Isto porque, os documentos juntados em sede de manifestação de inconformidade, alinhado com os argumentos apresentados, demonstram claramente o equivoco cometido pela contribuinte na apuração do tributo devido no 3º decêndio de junho de 2011. Com efeito, resta claro que a Recorrente adicionou no cálculo do tributo do 3º decêndio de junho de 2011 valor apurado de período anterior, majorando indevidamente o valor do tributo recolhido. Também restou demonstrado que a Recorrente pagou os tributos dos 2º e 3º decêndio de forma individualizada, evidenciando, assim, o pagamento a maior do que fato era devido. Entretanto, ainda que os documentos demonstrem a origem do crédito e o direito da Recorrente, mister se faz que a unidade de origem se pronuncie acerca das alegações do contribuinte sobre o direito ou não do crédito apurado; ateste a veracidade/autenticidade dos documentos juntados; e verifique se o crédito apurado foi utilizado para pagamento de outros débitos, apresentando, ainda, parecer conclusivo. Nestes termos, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem apresente parecer conclusivo sobre o direito ou não do crédito apurado pela Recorrente, considerando os documentos e alegações apresentadas pelo contribuinte no presente caso, bem como ateste a autenticidade dos documentos. Ao final, deve ser facultado à Recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. É o como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.495 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.909048/2012-84 Fl. 306DF CARF MF Original

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10053568 #
Numero do processo: 10850.720877/2014-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2012 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 08 77 /2 01 4- 77 Fl. 2279DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720877/2014-77 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 2280DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.535 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.720877/2014-77 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 2281DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16327.907769/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL.
Numero da decisão: 3302-013.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: WALKER ARAUJO
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento e a compensação da COFINS com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. O ônus da prova é de quem alega, sendo que a inércia do contribuinte que deixou de apresentar as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flávio José Passos Coelho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 77 69 /2 01 2- 50 Fl. 156DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907769/2012-50 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão de piso: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório nº 040205930, que não homologou a compensação declarada por meio do PER/DCOMP nº 26911.18327.150910.1.3.04-6580. 2. O Despacho Decisório considerou inexistente o indébito tributário informado no PER/DCOMP (R$ 33.121,70), já que o pagamento objeto do crédito encontra-se integralmente utilizado na quitação do imposto correspondente (IOF, PA julho de 2010), declarado pelo contribuinte em DCTF (fl 5). 3. O referido decisório está arrimado no seguinte enquadramento legal: arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 13.11.2012 (fls 30/31), o interessado manifestou inconformidade em 13.12.2012 (fls 2/4), requerendo a homologação da compensação pleiteada com crédito oriundo do recolhimento a maior, configurado a partir do ato de retificação da DCTF e com base nas seguintes razões: 7. Destaque-se, pela relevância, que a Recorrente Informou em sua DCTF original de julho de 2010, corno devido a título de IOF / Código de Receita 7893, no período de apuração 31.07.2010 (julho/2010), o valor de R$ 561.931,23, tendo recolhido este exato montante em 04.08.2010 (doc. 10). 8. Contudo, segundo atestam o anexo Demonstrativo "RELATÓRIO DE RECOLHIMENTO DE IOF" (doc. 11), o documento "PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. — C.F.I — DPTO DE CONTABILIDADE — FECHAMENTO CONTÁBIL — CONCILIAÇÃO DE CONTAS — BASE JULHO DE 2.010" (doc. 12) e a DCTF retificadora de julho de 2010 (doc. 13 — Página 10), a Recorrente devia a título de IOF, relativamente ao período em análise, o valor de R$ 528.809,53 e não o montante originalmente informado e recolhido de R$ 561.931,23. 9. Assim, diante do relatado recolhimento e do equívoco ocorrido na indicação na DCTF original de julho de 2010 do IOF devido no período, parcela do valor recolhido em 04.08.2010 (R$ 561.931,23 — R$ 528.809,53 R$ 33.121,70) tornou-se passível de compensação, sendo utilizado no PER/DCOMP n° 26911.18327.150910.1.3.04-6580. (...) 12. Ressalte-se que, verificado o equívoco, a Recorrente retificou, em 05.12.2012, sua DCTF de julho de 2010 (doc. 13), de modo a excluir a parcela do valor indevidamente informada corno devido a título de IOF no período. A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o despacho decisório que não reconheceu o crédito apurado por total ausência de comprovação da origem do crédito. Cientificado da decisão recorrida, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, que retificou a DCTF totalmente apta a demonstrar o crédito pleiteado e que juntou documentos para comprovar a origem do crédito. Adicionalmente trouxe uma planilha Excel e copia de algumas folhas razão analítico. Fl. 157DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907769/2012-50 É o relatório. Voto Conselheiro Walker Araujo, Relator. O recurso voluntário é tempestivo de atende aos demais requisitos de admissibilidade. O cerne do litígio visa auferir o direito creditório apurado pela Recorrente e utilizado para pagamento de débitos informados na declaração de compensação. Em sede de manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou existir de fato equivocos na DCTF, sem justificar e principalmente comprovar qual o motivo que reduziu a base de cálculo do tributo. Para respaldar seu direito a Recorrente trouxe DCTF retificadora e planilhas. Destaca-se as alegações da Recorrente: 7. Destaque-se, pela relevância, que a Recorrente Informou em sua DCTF original de julho de 2010, corno devido a título de IOF / Código de Receita 7893, no período de apuração 31.07.2010 (julho/2010), o valor de R$ 561.931,23, tendo recolhido este exato montante em 04.08.2010 (doc. 10). 8. Contudo, segundo atestam o anexo Demonstrativo "RELATÓRIO DE RECOLHIMENTO DE IOF" (doc. 11), o documento "PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S.A. — C.F.I — DPTO DE CONTABILIDADE — FECHAMENTO CONTÁBIL — CONCILIAÇÃO DE CONTAS — BASE JULHO DE 2.010" (doc. 12) e a DCTF retificadora de julho de 2010 (doc. 13 — Página 10), a Recorrente devia a título de IOF, relativamente ao período em análise, o valor de R$ 528.809,53 e não o montante originalmente informado e recolhido de R$ 561.931,23. 9. Assim, diante do relatado recolhimento e do equívoco ocorrido na indicação na DCTF original de julho de 2010 do IOF devido no período, parcela do valor recolhido em 04.08.2010 (R$ 561.931,23 — R$ 528.809,53 R$ 33.121,70) tornou-se passível de compensação, sendo utilizado no PER/DCOMP n° 26911.18327.150910.1.3.04-6580. (...) 12. Ressalte-se que, verificado o equívoco, a Recorrente retificou, em 05.12.2012, sua DCTF de julho de 2010 (doc. 13), de modo a excluir a parcela do valor indevidamente informada corno devido a título de IOF no período. A DRJ manteve o despacho decisório por entender que a Recorrente não demonstrou/comprovou a origem do crédito apurado, ou seja, por total ausência de provas hábeis a comprovar de forma induvidosa a origem crédito apurado pela Recorrente pelo contribuinte, a saber: 17. Em arremate, cabe vincar que a declaração retificadora redutora de tributo deve ser considerada legítima se apresentada no período de espontaneidade legal. No entanto, para que se atribua eficácia às informações nela contidas, especificamente em relação àquelas que implicam a caracterização do pagamento a maior ou indevido, é mister que a retificadora tenha sido entregue antes do decisório, pois a comprovação da disponibilidade de crédito deve ser aferida no momento da decisão exarada pela autoridade recorrida. Se entregue depois do decisório, incumbe ao contribuinte o ônus de comprovar o seu direito creditório mediante explicitação do Fl. 158DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907769/2012-50 erro cometido no preenchimento da DCTF, bem como a juntada, com a manifestação de inconformidade, não somente da declaração retificadora, mas também de documentos (contábeis e fiscais) que fundamentam a retificação. 18. Na espécie, além de não explicitar as razões para a redução do débito declarado, o interessado não juntou qualquer documento capaz de embasar o fato. Em sede recursal, repetindo em síntese o quanto alegado em manifestação de inconformidade, a Recorrente alegou que em decorrência do recolhimento e do equívoco ocorrido na indicação da DCTF original de julho de 2010 do IOF devido no período, parcela do valor recolhido em 04.08.2010 (R$ 561.931,23 – R$ 528.809,53 = R$ 33.121,70) tornou-se passível de compensação, sendo este o direito creditório indicado em seu PER/DCOMP nº 26911.18327.150910.1.3.04-6580, sem justificar e principalmente comprovar atráves de documentos hábeis os motivos que levaram a redução da BC do tributo apurado. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não há como modificar a decisão recorrida, considerando que a Recorrente, seja em sede de manifestação ou sede recursal, não trouxe os motivos de fato e de direito em que se fundamenta suas pretensões, tampouco documentos para comprovar suas alegações. Neste último ponto, destaca-se que a planilha Excel e algumas folhas do razão analítico não prestam a comprovar o direito da Recorrente, posto que não demonstram o que de fato originou na redução da BC e consequentemente no crédito apurado pela Recorrente, Importa destacar que incumbe à Recorrente o ônus de comprovar, por provas hábeis e idôneas, o crédito alegado. Nesse sentido, o Código de Processo Civil, em seu art. 373, dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No mais, infundadas e desprovidas são os argumentos atinentes a observância do principio da verdade material. Isto porque, a alegações sobre verdade material devem vir acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus da prova é de quem alega, sendo que a inércia do contribuinte que deixou de apresentar as provas necessárias para a comprovação do crédito alegado não pode ser suprida pela busca da verdade material. Ou seja, referido instituto não se presta para suprir deficiência probatória que incumbia a parte. Em resumo, não restou comprovado e demonstrado a liquidez e certeza do crédito apurado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 159DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.466 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.907769/2012-50 É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Fl. 160DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16641.720024/2016-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.
Numero da decisão: 1302-006.753
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-08-24T23:48:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-08-24T23:48:15Z; Last-Modified: 2023-08-24T23:48:15Z; dcterms:modified: 2023-08-24T23:48:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-08-24T23:48:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-08-24T23:48:15Z; meta:save-date: 2023-08-24T23:48:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-08-24T23:48:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-08-24T23:48:15Z; created: 2023-08-24T23:48:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2023-08-24T23:48:15Z; pdf:charsPerPage: 2148; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-08-24T23:48:15Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16641.720024/2016-49 Recurso De Ofício Acórdão nº 1302-006.753 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2023 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado UNISOY SOLUCOES AGRICOLAS LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 RECURSO DE OFÍCIO. EXCLUSÃO DO SUJEITO PASSIVO DA LIDE. VALOR TOTAL MANTIDO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exclua o sujeito passivo de lide cujo valor total mantido, a título de tributo e encargos de multa, não seja superior ao limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação do recurso em segunda instância. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, nos termos do relatório e do voto condutor. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, substituída pelo conselheiro Gustavo de Oliveira Machado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-006.488, de 21 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.724975/2017-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sergio Magalhaes Lima, Wilson Kazumi Nakayama, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Marcelo Oliveira, Fellipe Honório Rodrigues da Costa (suplente convocado), Miriam Costa Faccin (suplente convocado), Gustavo de Oliveira Machado, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente o conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior, substituído pela conselheira Miriam Costa Faccin. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 72 00 24 /2 01 6- 49 Fl. 686DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720024/2016-49 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme registro no relatório da decisão recorrida, a multa isolada por falta de recolhimento do IRPJ foi efetuada sobre a seguinte base de cálculo estimada: Período de apuração 0 1/12/2016 Estimativa de IRPJ declarada (R$) 6 .324,139,20 Valor pago (R$) 0,00 Diferença não paga (R$) 6 .324,139,20 Multa isolada (R$) 3 .162.069,60 Verifica-se, portanto, que o recurso de ofício foi interposto em razão da exoneração de multa, no valor de R$ 3.162.069,60, em linha, portanto, com a determinação disposta no art. 1º da Portaria MF nº 63, de 2017, a seguir reproduzido: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais). Contudo, o limite de alçada para conhecimento do recurso foi alterado para o valor de R$ 15 milhões. Confira-se a nova redação do artigo 1º dada pela Portaria MF nº 02/2023: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento de Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Fl. 687DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.753 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16641.720024/2016-49 Dessa forma, considerando a Súmula CARF nº 103, de 2014, que determina a aplicação do limite de alçada vigente na data da apreciação do recurso de ofício em segunda instância, não há que se conhecer de recurso de ofício contra decisão que exonere o sujeito passivo de montante, a título de tributo e encargos de multa, não superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). Nesse sentido, uma vez que o montante exonerado, no valor de R$ 3.162.069,60, é inferior ao novo valor de alçada, VOTO por NÃO CONHECER do recurso de ofício interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 688DF CARF MF Original

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10046983 #
Numero do processo: 13502.720134/2010-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais.
Numero da decisão: 2402-011.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar  provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente).
Nome do relator: DIOGO CRISTIAN DENNY
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EFETIVO PAGAMENTO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 180. É lícita a exigência de outros elementos de prova além dos recibos das despesas médicas quando a autoridade fiscal não ficar convencida da efetividade da prestação dos serviços ou da materialidade dos respectivos pagamentos. Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Diogo Cristian Denny, Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado(a)), Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Rigo Pinheiro, Marcelo Freitas de Souza Costa (suplente convocado(a) para eventuais participações), Francisco Ibiapino Luz (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 01 34 /2 01 0- 11 Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720134/2010-11 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra a contribuinte acima identificada foi lavrada a Notificação de Lançamento nº 2008/829044636102381, expedida em 17/05/2010, referente a imposto sobre a renda de pessoa física, exercício 2008, ano-calendário 2007, código 2904, formalizando a exigência no valor total de R$10.299,91, com juros de mora calculados até 31/05/2010, fls. 15 a 20. O lançamento decorreu da apuração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$19.057,78, com a seguinte manifestação da autoridade lançadora: Intimada, contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas com Marcio André Gomes de Jesus Borges, R$6.000,00; com Mila Caroline Euclides da Silva, R$1.200,00; e com Petras Silva Freitas, R$8.000,00. A despesa com Planserv foi alterada conforme contracheques apresentados, sendo considerado apenas o valor com a contribuinte. Cientificada da notificação em 04/06/2010, fls. 63, a contribuinte apresentou impugnação em 05/07/2010, fls. 1 a 11, contestando o lançamento. Alega que os recibos, por presunção legal, comprovam a realização dos serviços e o seu pagamento. Sustenta que a inversão da presunção somente ocorre nos casos em que a autoria do recibo for atribuída a profissional que tenha contra si súmula administrativa de documentação ineficaz ou quando existirem nos autos elementos plausíveis que possam afastar a presunção da veracidade do recibo. Cita jurisprudência administrativa que entende corroborar seus argumentos. Requer o cancelamento do lançamento e o restabelecimento das deduções indevidamente glosadas. A decisão de primeira instância manteve o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS. DEDUÇÕES. EFETIVO PAGAMENTO Somente são admitidas as despesas médicas pleiteadas com a observância da legislação tributária e desde que estejam devidamente comprovadas nos autos, além da demonstração da vinculação dos pagamentos aos serviços prestados. Cientificado da decisão de primeira instância em 23/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 31/07/2014, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que as despesas médicas estão comprovadas pelos documentos anexos ao recurso. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720134/2010-11 Voto Conselheiro(a) Diogo Cristian Denny - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço Verifica-se que, no caso dos autos, a despeito de a fiscalização ter intimado o contribuinte a comprovar o efetivo pagamento, houve apenas a apresentação de recibos. Nos termos do art. 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/95, permite-se a dedução, da base de cálculo do IRPF, de pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Para tanto, tais despesas devem estar devidamente comprovadas, havendo exigência legal de que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Entretanto, é importante observar que os recibos apresentados não fazem prova absoluta da despesa, podendo a autoridade fiscal exigir outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço, com fulcro no artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (g.n.) Com efeito, os recibos constituem declaração particular, com eficácia entre as partes. Em relação a terceiros, comprovam a declaração e não o fato declarado. E o ônus da prova do fato declarado compete ao contribuinte, interessado na prova da sua veracidade. Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 408 do Código de Processo Civil e nos artigos 219 e 221 do Código Civil: Art. 408. As declarações constantes do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência de determinado fato, o documento particular prova a ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová-lo ao interessado em sua veracidade. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (g.n.) Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720134/2010-11 Dessarte, havendo exigência por parte da autoridade fiscal, é necessário que o contribuinte se desincumba de seu ônus probatório e faça a prova do efetivo pagamento. O entendimento aqui apresentado vai ao encontro de recentes decisões deste Tribunal: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE A apresentação de recibo, por si só, não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e de seu pagamento. (Acórdão nº 9202-008.757, CSRF/2ª Turma, de 25/06/2020) DEDUÇÃO IRPF. COMPROVAÇÃO DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. A critério da autoridade lançadora, para fins de aplicação do art. 8º, II da Lei n. 9.250/95, podem ser solicitados, além dos recibos, outros elementos para comprovação ou justificação das despesas médicas declaradas. Com isso, há de se comprovar, quando regularmente intimado, o efetivo pagamento das despesas com os profissionais da área médica, que pretendeu aproveitar na DIRPF. (Acórdão nº 9202-008.652, CSRF/2ª Turma, de 19/02/2020) DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de declaração do profissional não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais relativos às despesas médicas, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. (Acórdão nº 9202-008.567, CSRF/2ª Turma, de 30/01/2020) DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. PROVA DO EFETIVO PAGAMENTO. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. Os recibos não constituem prova absoluta das despesas médicas, ainda que revestidos das formalidades essenciais. Quando há dúvida razoável no tocante à regularidade das deduções pleiteadas, considerando-se valor e natureza, é legítima a exigência de prova complementar para a confirmação dos pagamentos. Na ausência de comprovação do efetivo desembolso, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantém-se a glosa das despesas médicas. (Acórdão nº 2401-007.396, 2ª Seção/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 17/01/2020) DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. Todas as deduções permitidas para apuração do imposto de renda esta sujeitas à comprovação ou justificação a juízo da autoridade administrativa. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução de despesas médicas, mormente quando, intimado, o contribuinte não faz prova do efetivo pagamento e da prestação dos serviços Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.893 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720134/2010-11 (Acórdão nº 2301-006.449, 2ª Seção/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 12/09/2019) Ressalte-se, nesse sentido, a recente Súmula CARF nº 180, de observação obrigatória por seus conselheiros: Para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Diogo Cristian Denny Fl. 104DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.720868/2013-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição.
Numero da decisão: 2301-010.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos o relator e a conselheira Fernanda Melo Leal, que lhe deram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 08 68 /2 01 3- 61 Fl. 891DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente ICATU SEGUROS SA., em face do Acórdão de impugnação que julgou improcedente a impugnação apresentada. O relatório fiscal encontra-se nas e-fls 29 e diz respeito às contribuições sociais previdenciárias parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho GILRAT, bem como de contribuições destinadas a outras entidades e fundos denominados terceiros (Salário Educação e INCRA), incidentes sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título, aos segurados empregados que lhes prestaram serviço, no período de 01/02/2009 a 28/02/2009. O débito teve como origem os valores das remunerações pagas aos segurados empregados, sobre as quais não foram recolhidas as devidas contribuições sociais: sobre Participação nos Lucros ou Resultados-PLR, em desacordo com a legislação específica; Inconformada, a recorrente apresentou Recurso Voluntário, em apertada síntese alegando o seguinte: Preliminares i) preliminar de julgamento em conjunto do processo administrativo n16682.720867/2013-16; ii) preliminar de extinção parcial do crédito tributário pelo pagamento; iii) inexistência de responsabilidade das pessoas físicas relacionadas no relatório de vínculos; No Mérito iv) apresenta suas considerações referente às normas gerais sobre PLR e os requisitos previstos na Lei n. 10.101/2000. v) o programa de PLR da recorrente possui regras claras e objetivas, correspondendo às exigências legais. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta turma. Portanto, dele tomo conhecimento. Cumpre mencionar que os processos nº 16682.720867/2013-16 e nº 16682.720868/2013-61, estão sendo julgados na mesma oportunidade. PRELIMINARES DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS – RELATÓRIO DE VINCULO Os sócios foram arrolados como de praxe pela fiscalização para identificar quem era responsável legal durante o período autuado. Fl. 892DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 Os representantes legais não são responsáveis solidários nesse momento da autuação fiscal, e nem são sujeitos passivos da demanda administrativa. Apenas foram arrolados como procedimento de praxe da fiscalização, os quais identificam os sócios da empresa no AI. Cabe mencionar que “Relação de Co-Responsáveis – CORESP” atualmente não mais existe, fora substituída pela relação de “Representantes Legais – REPLEG. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 88 esclarece que o fato do sócio ser mencionado no RepLeg não configura por si só a corresponsabilidade pelo tributo exigido, conforme se constata abaixo: "Súmula CARF nº 88: A Relação de Co-Responsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa". Assim, não conheço das alegações lançadas nesse tópico, uma vez que não há imputação de responsabilidade, além da que já relatado pela fiscalização. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Alega a recorrente, em sede de segunda instância, que a fiscalização teria questionado a PLR paga ao Sr. Eraldo Peçanha, tendo em vista que teria sido contratado pela contribuinte em 03.03.2008, conforme informações descritas pela contribuinte, e não em janeiro de 2008, como entendeu a fiscalização, e que teria recebido o valor integral da PLR após as metas por ele atingida, não tendo percebido valor proporcional de 10/12, em virtude da sua data de admissão. Assim, entende a recorrente que nesse caso o calculo deveria ter excluído os dois primeiros meses do início de 2008, já que nesse período não teria sido funcionário, solicitando extinção pelo pagamento. Entretanto, apenas para esclarecer, não seria o caso de extinção, uma vez que a recorrente confessa que os valores foram calculados errados, mas apenas possivelmente seria o caso de correção da base de cálculo. Ainda, o pagamento que diz respeito seria das contribuições previdenciárias devidas ao trabalho do colaborador, e não da PLR paga ou creditada ao seu funcionária, já que o benefício da não incidência das contribuições sobre essa operação teria sido desconsiderado pela fiscalização, em razão do não cumprimento das exigências da PLR. Dito isso, a referida alegação não teria sido impugnada em sede de primeira instância. Com isso, em tese teria sido preclusa o direito da recorrente sobre a referida matéria. Entretanto, entendo ser possível ser analisado no contexto da matéria de mérito, já que essa contestou de forma geral a autuação sobre o pagamento integral do PLR. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO FISCAL – PLR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Segundo consta do relatório fiscal, a autuação versa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a contribuintes individuais, não informadas em GFIP e sem o correspondente recolhimento da contribuição previdenciária devida, aplicando-se a alíquota de 20,0 % (vinte) por cento, conforme prescreve o artigo 22, inciso III, da Lei nº 8.212/1991, em Fl. 893DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 decorrência, das remunerações a título de participação aos lucros paga aos administradores e vale alimentação pago aos empregados apurados em Folhas de Pagamentos e informações prestadas pelo sujeito passivo. O artigo 28, Inciso III da Lei 8212/91 define o salário de contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º .” Assim dispõe o art. 28, § 9º, alínea j, da Lei n° 8.212/91: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; (grifo AFRFB). Conforme a acusação fiscal, a Lei n° 10.101/00 desvinculou da remuneração a participação nos lucros ou resultados recebidos pelos segurados trabalhadores empregados, não integrando o salário de contribuição. Entretanto, a Lei 10.101/2000, disciplina as regras e requisitos para a distribuição de PLR aos segurados empregados, da qual passo analisar as acusações fiscais e os dispositivos que não teriam sido atendidos nesse formato de pagamento. DO PAGAMENTO DA PLR– DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 10.101/00 E DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES A recorrente se insurge ainda contra o argumento fiscal relativo à inexistência de regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao quanto acordado. O art. 7º, inciso XI, da CRFB, regulamentado pela Lei n. 10.101/2000, consagrou o direito fundamental dos trabalhadores à participação nos lucros e resultados, desvinculando-o, porém, da remuneração. A intenção é estabelecer integração entre o capital e o trabalho, pela união de objetivos entre empregado e empregador (lucros\resultados da empresa). Para atingir o referido objetivo, a implementação da PLR deve observar os parâmetros dispostos na Lei n. 10.101/2000, cuja inobservância enseja a exclusão da natureza jurídica de PLR dos valores pagos sob tal rubrica, importando no seu reconhecimento de cunho salarial. No âmbito previdenciário, a Lei n° 8.212/91 e o Decreto n° 3.048/99 estabeleceram que não serão considerados base de cálculo da contribuição previdenciária, os pagamentos efetuados pela empresa a seus empregados, a título de PLR, quando feitos de acordo com a legislação específica. Como bem registrado pela decisão de piso, o artigo art. 2º da Lei 10.101/2000 “é expresso ao exigir que a PLR resulte de negociação prévia e, também, que esta negociação seja levada a termo em um “instrumento de negociação” que, necessariamente, registrará regras claras e objetivas dos critérios e condições para sua concessão, aferimento, periodicidade, vigência e pagamento, etc...”, conforme transcrição do citado artigo: “Art. 2 o A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: Fl. 894DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 I- comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1 o Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2 o O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. A acusação fiscal se pauta pela inexistência de regras claras e objetivas, que apesar de terem sido previamente estabelecidas aos colaboradores da recorrente, inexistem clarezas para que determinadas metas e resultados fossem alcançados, decotando parte da decisão de piso para, também, concluir as considerações da acusação fiscal: PLR em debate no processo, entretanto, não cumpre os comentados requisitos previstos no § 1º do art 2º da Lei 10;101/2000, pois do seu instrumento de negociação não constam registros de regras claras e objetivas a respeito dos critérios e condições para o seu pagamento, as quais foram posterior e unilateralmente definidas pelo empregador. Senão vejamos os critérios e condições para o pagamento da PLR da impugnante registradas no seu instrumento de negociação: Fórmula para apuração do PLR (FRN x Peso IH) + (FDI x Peso DI) = Fator Final de PLR Fator final de PLR x Valor Alvo Individual = PLR FRN – Fator de Resultado de Negócio “O FRN é obtido pelo resultado ponderado das métricas de negócios anualmente estabelecidas e acordadas com os acionistas, considerando os valores orçados versos realizados e que podem incluir, a título exemplificativo: despesas, lucro liquido, margem de contribuição e resultados por linha de negócio” O resultado ponderado das métricas de negócios será aplicado a uma matriz que indicará o FRN, a ser multiplicado ao valor alvo individual e ao total do “Pool de Incentivos variáveis” a ser distribuído entre todos os empregados naquele ano” “Entende-se por “Pool de Incentivos Variáveis” o valor em reais aprovado com os acionistas: para distribuição anual a título de Participação nos Lucros e Resultados” FDI “O FDI é obtido pelo resultado da Avaliação de Desempenho Individual, composta por objetivos qualitativos e quantitativos, estabelecidos no Processo de Gestão de Desempenho” Peso IH e Peso DI “A determinação desses pesos está ligada à maior ou menor influência de cada funcionário no resultado final da empresa, de acordo com o cargo que ocupa.” Valor Alvo Individual O valor alvo individual é estabelecido com base em pesquisas salariais periódicas que consideram um mercado de empresa de referencias definido pela Icatu Hartford(gn) e especificado para cada função e nível Fl. 895DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 A leitura do texto é suficiente para demonstrar a subjetividade e a falta de clareza para se chegar às condicionantes do pagamento da verba em foco (FRN, FDI, Peso IH e Peso DI e Valor Alvo individual). As conceituações são vagas e exemplificativas, ficando as definições claras e objetivas para posterior decisão da empresa/acionistas, consagrando, assim, a já natural prevalência da vontade do empregador sobre a vontade dos empregados. Ao tentar esclarecer como foram encontrados cada um daqueles parâmetros (FRN, FDI, Peso IH e Peso DI e Valor Alvo individual ) para o pagamento da PLR 2008 do sujeito passivo, a defesa confirma que os seus critérios e condições, na realidade, foram definidos pelo empregador, em momento posterior a celebração do “acordo” com os empregados, vejamos, por exemplo, os seguintes trechos da defesa: “Tendo a impugnante a iniciativa de levar adiante algumas modificações nos critérios e condições que influenciavam a determinação dos lucros ou resultados....” “...as métricas identificadas no parágrafo antecedente foram exatamente (do texto origina), as mesmas métricas usadas pela Impugnante (gn) para chegar ao valor do FRN....” “Reitere-se que essas métricas foram eleitas pela impugnante(gn) com a expressa anuência de seus empregados ao aprovarem o Programa de 2008..” “...A “Planilha de Métricas Empregados” (doc. XIII), à qual, repita-se, o Auditor-Fiscal teve acesso durante a sua fiscalização e que veicula o percentual correspondente ao peso atribuído pela Impugnante (gn)a cada uma das métricas que compem o FRN,.....” “...os níveis e os Pesos IH e DI igualmente foram levados ao seu conhecimento (gn)pelo gestor da área... A apuração da fiscalização, portanto, seria, como dito acima, no sentido da contribuinte não ter aplicado regras subjetivas e falta de clareza para ofertar as metas e resultados a serem alcançados. A “clareza e a objetividade” a que se refere o dispositivo legal transcrito acima pressupõem apenas que as regras vigentes sejam oficiais, de conhecimento amplo e geral (publicidade das regras) e se originem de consenso (concordância dos empregados). Assim, seria necessário que o instrumento de negociação fossem definidos previamente com os empregados, a fim de que se possa tornar claro e objetivo as regras os critérios e condições a título de participação se o seu desempenho atingisse os objetivos almejado. A questão aqui gira em torno de: a contribuinte apresentou um PLR difícil de ser alcançado, impondo metas e objetivos a ser alcançados, sendo uma mera discordância da auditoria fiscal, ou ela realmente infringiu a legislação previdenciária e fiscal , referente aos critérios do art. 2º, da Lei 10.101/2000. Portanto, a fiscalização apontou que PLR paga aos funcionários da empresa recorrente seria negociado e acordoado com acionistas da recorrente e não com os funcionários, faltando o instrumento de negociação , e de conhecimento prévio justamente dos funcionários que iriam receber os valores obtidos dos resultados alcançados por eles, ferindo assim a legislação em vigor, conforme informações do relatório fiscal de e-fl. 44. A recorrente, por sua vez, contesta veemente a conclusão da fiscalização, alegando que cumpriu todos requisitos. Senão vejamos. Fl. 896DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 O pagamento das PLRs dizem respeito ao ano-calendário de 2008, a serem pagos em agosto de 2008 (antecipação) e fevereiro de 2009, ambas computadas sobre o lucro ou o resultado auferido em 2008, após o atendimento das metas previamente estabelecidas. O termo da PLR ocorreu, portanto, em janeiro de 2008, e o segundo termo ocorreu em maio de 2008, para serem pagos em agosto de 2008. Segundo o relatório fiscal de e- f. 39 (e seguintes), houve pagamento a título de adiantamento na competência de 08/2008, sendo que o restando ocorreu em 02/2009. O termo, que estabelecia as regras a serem obedecidas pelos segurados, foi depositada junto ao Sindicado dos Empregados em empresas de seguros privados e capitalização e de agentes autônomos de seguros privados e de créditos do Estado do Rio de Janeiro em 2008. A contribuinte alega ainda: Diante da acusação da fiscalização de que não foram apresentas as regras claras aos seus segurados, a contribuinte apresentou sem eu recurso um fluxo das alterações da PLR Fl. 897DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 A recorrente aduz que não houve nenhuma ação judicial trabalhista questionando o PLR, e, tampouco, manifestação contrária do sindicato da categoria que teria acompanhado todo o processo de implementação e pagamento da PLR. Afirma ainda o seguinte: Ainda, a acusação fiscal diz o seguinte: Fl. 898DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 A fiscalização concluiu, portanto, que o Valor Alvo individual é obtido por meio de pesquisa de mercado e não por um resultado obtido pela própria empresa. Já a recorrente alega nesse item que: Com isso, a recorrente alega que as métricas estão relacionadas aos eventos que servem para qualquer empresa, no exercício de suas atividades, apurar seus lucros e resultados, encontrando fundamento na Lei 6.404/76, em seus artigos 187 e 191, que define lucro líquido e resultado, e que os empregados da empresa teriam expressamente aprovados o Programa de 2008. No relatório fiscal é levantado alguns pontos que ao ser colocado em prática, a fiscalização entendeu que não haveria regras claras e objetivas de forma a individualizar a análise das métricas apresentas e resultados almejados. Nesse item, entendo que a complexidade do programa em verdade poderia ser uma dificuldade para se atingir os objetivos da proposta, e que os acionistas negociavam com o sindicato os requisitos a serem atingidos. Entendo, que não caberia à fiscalização analisar o programa, mas apresentar o equívoco em que não houve análise individualizada para atingir resultados, e que a PLR seria em verdade desvirtuada para não atingir o seus fins, evitando a incidência das contribuições. Nesse sentido, transcrevo parto do artigo de Fábio Zambitte Ibrahim: “Nesse item, busco, na medida do possível, estabelecer parâmetros objetivos de análise, que permitam, com maior grau de certeza, identificar o atendimento aos anseios do legislador ordinário nos programas de participação. Fl. 899DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 Primeiramente, a transparência é um requisito nuclear, o que significa, sucintamente, produzir condições de ser compreendido pelos interessados. A transparência não implica, ao contrário do que possa parecer, a fácil compreensão, mas sim a possibilidade de qualquer pessoa, mediante explanação compatível, apreender as metas desejadas e as consequências positivas dos resultados esperados. Por natural, a transparência terá de ser apreciada, também, de acordo com a complexidade e estrutura do empregador. Empresas com diversos ramos de atividade e ações diversificadas, inexoravelmente irão produzir consensos complexos, de forma a atender demandas das mais variadas. Em um contexto de vários interesses contrapostos, a autoridade fiscal deve possuir o discernimento em admitir composições mais elaboradas. Nesse ponto, o cuidado e esforço do empregador em viabilizar e difundir o entendimento do programa fará a diferença. Além da transparência, a controlabilidade é fator fundamental. De nada adianta a compreensão de todos quanto aos parâmetros do programa, incluindo suas regras adjetivas, se, no seu desenvolvimento, não há elementos que permitam, com algum grau de certeza, aferir se os valores resultantes são efetivamente verdadeiros; condizentes com as premissas estabelecidas e dentro do que é validamente devido. A legislação também não prevê como isso deva ocorrer, mas é certo que a empresa, ao lado da fixação dos direitos substantivos e regras adjetivas, terá de permitir, na melhor medida do possível, a controlabilidade dos empregados e dirigentes, assegurando a licitude do programa e incrementando a confiança recíproca na relação de trabalho. Por exemplo, acompanhamentos periódicos e publicações de resultados parciais, em tese, podem ser utilizados como forma de assegurar o controle. Aspecto um pouco mais complexo diz respeito à adequação entre meios e fins. A clareza e objetividade são direcionadas ao estabelecimento dos direitos substantivos de participação e das regras adjetivas, mas esses dois parâmetros, em conjunto, devem possuir algum grau de harmonia. Na organização dos programas, há dois planos de normatização. O primeiro, com os direitos substantivos, que são os fins desejados pelo programa, traduz seguramente o mais relevante, prevendo as premissas fundamentais dos planos, como, por exemplo, a distribuição voltada somente a lucros, resultados ou ambos. É, em suma, o valor a ser distribuído. Ao falar-se em direito substantivo, traduz a lei uma referência eufemística aos valores a serem pagos aos empregados e dirigentes – pois para o empregador haverá, em verdade, um dever – qualificando-o como substantivo e, por consequência, denominando de adjetivas as regras destinadas à quantificação individual do pagamento a ser realizado, na hipótese de alcançarem-se as metas ou resultados desejados. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio. Pagamentos de Lucros e Resultados a Diretores e Administradores Não Empregados. A Questão da Contribuição Previdenciária. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 39, p. 5-14, 2017). Portanto, entendo que a métrica das regras claras e objetivas teriam sido atendidas, mas talvez, em forma complexa de ser atingida, com detalhes e exigências que tornaram o programa difícil de ser alcançado. Por outro lado, a recorrente faz amplo e detalhada explicação em seu recurso do programa implementado, cotejando os instrumentos de negociação de todas as formas e categorias a serem observadas, para que fosse possível atingir os níveis de resultado dos seus empregados segurados, seguindo tabela de cargos, funções desempenhadas, a exemplo de administrador, analista, assessor, gerente, coordenador, advogado, secretária, etc...), sendo alocados em três categorias: “asset, comercial e institucional”. Explica ainda que cada categoria poderia obter um dentro os cincos conceitos possíveis da avaliação, quais sejam: excepcional, superior ou acima do esperado, esperado, parcial e insatisfatório. Fl. 900DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 Dependendo da categoria, o empregado alcançaria um FDI diferenciado, em conformidade com o conceito final conferido em sua avaliação, conforme tabela constante da defesa e disponibilizada a autoridade lançadora. O FDI era, portanto, um fator obtido pelo empregado de acordo com a influencia que o conceito definido em sua avaliação individual (avaliação que era de pleno conhecimento do empregado e que contava com a sua participação ativa para se conseguir um conceito final) exercia sobre a categoria em que se enquadrava. Além disso, o peso por desempenho individual na empresa Icatu Hartford foi muito detalhado pela recorrente: Os pesos IH e DI eram determinados a partir da maior ou menor contribuição de cada empregado no resultado final da empresa, respeitadas as particularidades e os objetivos inerentes ao cargo que ocupava. O empregado se classificava em 3 categorias, as quais estavam atrelados certos níveis (42 até 67 imputados de acordo com o cargo exercido: assessor comercial corporate Junior – nível 46, assessor comercial corporate pleno – nível 47 e assessor comercial corporate sênior – nível 48 e assim por diante), que produziam variação nos percentuais de Peso IH e DI, cita exemplo. O cargo era informado ao empregado na sua contratação e/ou movimentação, as categorias, os níveis e os pesos foram levados ao seu conhecimento pelo gestor da área a que estava adstrito ou através das sucessivas palestras de gestão e desempenho, durante os fóruns efetivados pela impugnante no anos de 2008 com o propósito de aprofundar a divulgação das regras que integravam o Programa de Participação nos Lucros e Resultados. Com isso, entendo que de fato a empresa cumpriu os requisitos da legislação em vigor, e que não caberia à fiscalização aprofundar os termos do programa, sem que houvesse motivos de descumprimento da natureza jurídica da PLR. A 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n.º 9202- 003.105, decidiu sobre o tema, concluindo pelo seguinte: Ementa(s) Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2001 a 28/02/2005 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA - PLR. IMUNIDADE. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. A Participação nos Lucros e Resultados - PLR concedida pela empresa aos seus funcionários, como forma de integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade, não integra a base de cálculo das contribuições previdenciárias, por força do disposto no artigo 7º, inciso XI, da CF, sobretudo por não se revestir da natureza salarial, estando ausentes os requisitos da habitualidade e contraprestação pelo trabalho. Somente nas hipóteses em que o pagamento da verba intitulada de PLR não observar os requisitos legais insculpidos na legislação específica, notadamente artigo 28, § 9º, alínea “j”, da Lei nº 8.212/91, bem como MP nº 794/1994 e reedições, c/c Lei nº 10.101/2000, é que incidirão contribuições previdenciárias sobre tais importâncias, em face de sua descaracterização como Participação nos Lucros e Resultados. A exigência de outros pressupostos, não inscritos objetivamente/literalmente na legislação de regência, como a necessidade de pagamentos igualitários a todos os empregados, é de cunho subjetivo do aplicador/intérprete da lei, extrapolando os limites das normas específicas em total afronta à própria essência do benefício, o Fl. 901DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 qual, na condição de verdadeira imunidade, deve ser interpretado de maneira ampla e não restritiva. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXISTÊNCIA DE ACORDO PREVENDO REGRAS PARA PAGAMENTO DA VERBA. MAIOR ESPECIFICIDADE EM SISTEMA DE GESTÃO DE DESEMPENHO DA PRÓPRIA EMPRESA. VALIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Constatando-se que a empresa concedeu Participação nos Lucros e Resultados com base em Acordo Coletivo com a explicitação de regras claras e objetivas, não há se falar em incidência de contribuições previdenciárias, ainda que a contribuinte tenha instrumentalizado aludido regramento em ato próprio denominado Sistema de Gestão de Desempenho, o qual contempla com maior especificidade as condições e fórmula de cálculo para concessão de referida verba, mormente quando fora devidamente informado aos beneficiários, os quais tem comissão permanente para tratar da matéria. Recurso especial negado. Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Acórdão transcrito: “Como se observa, não há se falar em ausência de regras claras e objetivas, mas, sim, em simples discordância da autoridade fiscal em relação aos procedimentos eleitos pela empresa e demais partes envolvidas na elaboração do Plano de PLR. E, como já vem sendo sedimentado na jurisprudência administrativa, não cabe ao agente lançador adentrar as regras e outras condições estabelecidas pelas partes interessadas, de maneira a rechaça-las em razão de eventual discordância. Portanto, cabe à autoridade fiscal exclusivamente verificar se os pressupostos inscritos na Lei n° 10.101/2000 foram observados e se as regras acordadas entre as partes estão sendo cumpridas por ocasião do pagamento da PLR, sendo defeso adentrar aos aspectos substanciais dos acordos, mormente em virtude de não deter conhecimento da rotina da empresa e não ter participado das tratativas”. Partindo dessas premissas, é de se manter a ordem legal no sentido de considerar o Plano de Participação nos Lucros de Resultados da empresa em conformidade com a legislação de regência, decretando, portanto, a improcedência do feito. Cumpre ressaltar que, o julgador forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Assim, entendo que não há desvirtuamento do programa implementado pela recorrente. em que atende aos requisitos legais para fins de não incidência da contribuição previdenciária sobre esse tema. PAGAMENTO DO PLR AO PRESIDENTE Nesse item transcrevo argumentações da recorrente: (...) A presidente da impugnante está sujeita ao mesmo PLR vigente no ano de 2008 e extensível a todos os demais empregados, a diferença ficava por conta dos pesos atribuídos ás métricas que compunham o FRN e à inclusão de uma métrica adicional: liderança. Não é razoável presumir que as métricas para a presidente fossem iguais à dos demais empregados porque o cargo é exercido por uma única pessoa e dela se espera um rendimento de trabalho incomparável com o de outros cargos; o cargo guarda informações privativas e confidenciais e jamais poderiam ser expostas no PLR, ao qual os empregados e terceiros tem acesso; as metas específicas da presidente foram acordadas entre ela e a impugnante com expressa anuência do conselho de Fl. 902DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 administração e da comissão especial de empregados e não há na lei 10.101/2000 impedimento para a criação de regras por categoria funcional. Nesse item entendo que a PLR diretor não empregado não incide as mesmas regras aplicadas ao PLR diretor empregado, tendo oportunidade de ter votado em outas ocasiões pela não incidência das contribuições de PLR a diretores e administradores não empregados. Por oportuno transcrevo também doutrina de Fábio Zambitte Ibrahim, em sua conclusão: “Não obstante a interpretação administrativa divergente, tenho convicção de que a cobrança da cota patronal previdenciária sobre os valores pagos a diretores não empregados não encontra suporte tanto na Constituição como na legislação vigente, externando incongruências irreconciliáveis com a própria regulamentação administrativa da matéria. A regulamentação da matéria ainda sofre com as compreensões equivocadas sobre base tributável previdenciária, não raramente tentando igualar as dinâmicas impositivas do imposto de renda e da cota patronal previdenciária. Tal premissa, além de contrária a todos os preceitos normativos vigentes, ainda ignora o papel do sistema protetivo como substituidor de rendimentos habituais, responsáveis pela manutenção do segurado e de sua família. A tentativa de alargamento forçado da base previdenciária, mais do que uma preocupação abstrata com a correta aplicação das regras legais e constitucionais de competência tributária, traduz uma arbitrariedade fiscal com foco exclusivo no aumento de receitas para um sistema atuarialmente desequilibrado. Sem embargo, insisto que, como reconhece a própria regulamentação administrativa, se um contribuinte individual, sócio administrador de sociedade limitada, pode receber valores derivados do capital – lucro – sem a consequente tributação e independentemente da eventual submissão aos ditames da Lei nº 10.101/00, o mesmo valerá para qualquer contribuinte individual, o que inclui diretores não empregados de sociedades anônimas, especialmente quando observados os parâmetros de razoabilidade do plano, que consistem na clareza e objetividade do direito substantivo e das regras adjetivas. (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio. Pagamentos de Lucros e Resultados a Diretores e Administradores Não Empregados. A Questão da Contribuição Previdenciária. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 39, p. 5-14, 2017). Assim, afasto também a exigência sob essa rubrica. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Voto Vencedor Conselheira Flávia Lilian Selmer Dias- Redatora Designada O voto do relator, apesar de estar bem fundamentado, foi vencido na votação. O colegiado entendeu que os pagamentos não atenderam aos critérios legais para afastamento da incidência da contribuição social previdenciária. Fl. 903DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 A Lei nº 10.101, de 2000, estabelece as regras para o pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR de modo a não ensejar a incidência da contribuição social. Entre as regras, o art. 2º prevê a negociação prévia, formalizada em instrumento de negociação, com regras claras e objetivas dos critérios e condições para sua concessão, aferimento, periodicidade, vigência, etc. O lançamento ocorreu por verificar o Fiscal que as regras da negociação não eram claras e objetivas, nos termos da Lei, pois poderiam ter os critérios alterados posteriormente e unilateralmente pelo empregador. A decisão de piso analisa os critérios para pagamento do PLR: Fórmula para apuração do PLR (FRN x Peso IH) + (FDI x Peso DI) = Fator Final de PLR Fator final de PLR x Valor Alvo Individual = PLR FRN – Fator de Resultado de Negócio “O FRN é obtido pelo resultado ponderado das métricas de negócios anualmente estabelecidas e acordadas com os acionistas, considerando os valores orçados versos realizados e que podem incluir, a título exemplificativo: despesas, lucro liquido, margem de contribuição e resultados por linha de negócio” O resultado ponderado das métricas de negócios será aplicado a uma matriz que indicará o FRN, a ser multiplicado ao valor alvo individual e ao total do “Pool de Incentivos variáveis” a ser distribuído entre todos os empregados naquele ano” “Entende-se por “Pool de Incentivos Variáveis” o valor em reais aprovado com os acionistas: para distribuição anual a título de Participação nos Lucros e Resultados” FDI “O FDI é obtido pelo resultado da Avaliação de Desempenho Individual, composta por objetivos qualitativos e quantitativos, estabelecidos no Processo de Gestão de Desempenho” Peso IH e Peso DI “A determinação desses pesos está ligada à maior ou menor influência de cada funcionário no resultado final da empresa, de acordo com o cargo que ocupa.” Valor Alvo Individual O valor alvo individual é estabelecido com base em pesquisas salariais periódicas que consideram um mercado de empresa de referencias definido pela Icatu Hartford e especificado para cada função e nível. E conclui que: A leitura do texto é suficiente para demonstrar a subjetividade e a falta de clareza para se chegar às condicionantes do pagamento da verba em foco (FRN, FDI, Peso IH e Peso DI e Valor Alvo individual). As conceituações são vagas e exemplificativas, ficando as definições claras e objetivas para posterior decisão da empresa/acionistas, consagrando, assim, a já natural prevalência da vontade do empregador sobre a vontade dos empregados. Ao tentar esclarecer como foram encontrados cada um daqueles parâmetros (FRN, FDI, Peso IH e Peso DI e Valor Alvo individual ) para o pagamento da PLR 2008 do sujeito passivo, a defesa confirma que os seus critérios e condições, na realidade, foram definidos pelo empregador, em momento posterior a celebração do “acordo” com os empregados, vejamos, por exemplo, os seguintes trechos da defesa: (...) Fl. 904DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 O fato de as Planilhas de métricas comprovar que os exemplos citados no instrumento negociação foram exatamente os mesmos escolhidos pelo sujeito passivo para a apuração do FRN, é incapaz de suprir a exigência legal de que as mesmas tivessem sido decididas previamente por ambas as partes, em comum acordo entre empregados e empregador, e que constassem do instrumento de negociação da PLR. (...) A defesa admite que as metas e elementos dos fatores (como os níveis diferenciados por categoria ou percentuais dos pesos IH e DI) foram “informados” aos empregados em documentos complementares, posteriores ao instrumento de negociação. Logo, em evidente afronta às exigências legais. (grifei) Quanto ao PLR do presidente, a decisão de piso informa: Quanto ao PLR pago a Presidente, não há no instrumento de negociação nenhuma linha acerca dos critérios e condições para o seu pagamento. As alegações de sigilo são incapazes de suprir as exigências legais. A simples correspondência pessoal dirigida a pessoa ocupante do cargo é incapaz de afastar a afronta direta aos já comentados requisitos exigidos pela Lei 10.101/2000. Constata-se, portanto, que a PLR da impugnante não atende os requisitos da Lei 12.101/2000, eis que os critérios e condições de seu pagamento na forma constantes do seu instrumento de negociação não são claros e nem objetivos. (grifei) A decisão recorrida está de pleno acordo com o entendimento do assunto na CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 PLR. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NECESSIDADE DE REGRAS CLARAS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO. DESCONFORMIDADE COM A LEI REGULAMENTADORA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A ausência da estipulação, entre patrões e empregados, de metas e objetivos, bem como a ausência de formalização do acordo previamente ao início do período aquisitivo do direito ao recebimento de participação nos lucros e resultados da empresa, caracteriza descumprimento da lei que rege a matéria. Decorre disso a incidência de contribuição previdenciária sobre tal verba. PLR. INEXISTÊNCIA DE REGRAS CLARAS E OBJETIVAS PARA FIXAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO. Os instrumentos decorrentes de negociação deverão conter regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos de participação nos lucros ou resultados. Para caracterização de regras claras é necessária a existência de mecanismos de aferição do resultado do esforço inteiramente presentes no acordo já em sua celebração, de modo que possam ser conhecidos e avaliados no decorrer do processo de aferição. PLR. INSTRUMENTOS DE ACORDO. DUPLICIDADE. A participação nos Lucros e Resultados deve ser pactuada entre empregados e empregadores por meio de um dos instrumentos previstos em lei. (Acórdão nº 9202-009.798 – CSRF – 26/08/2021) – grifos não originais Vê-se que não se pode admitir a fixação de critérios para o pagamento em período posterior à celebração do Acordo, nem a possibilidade de definição unilateral, conforme foi verificado pela Fiscalização, motivo pelo qual o lançamento é hígido. Fl. 905DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-010.653 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720868/2013-61 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por NEGAR provimento recurso. (documento assinado digitalmente) Flávia Lilian Selmer Dias- Redatora Designada Fl. 906DF CARF MF Original

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10045044 #
Numero do processo: 10855.907995/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito.
Numero da decisão: 3302-013.317
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.314, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.906049/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.314, de 27 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10855.906049/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de análise do direito creditório do Pedido de Ressarcimento constante do PER/DCOMP, referente a crédito de PIS-PASEP/COFINS. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 79 95 /2 01 2- 86 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907995/2012-86 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração indicado. Diante disto, não homologou a compensação declarada e indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade argüindo , em resumo, que, ao contrário do fundamento manifesto no DDE, os arquivos digitais consoante previsto na Instrução Normativa SRF n 86, de 22 de outubro de 2001, foram devidamente apresentados, tempestivamente. Reitera que cumpriu rigorosamente os requisitos necessários para a concessão dos benefícios tributários postulados por meio do PER/DCOMP em questão, não havendo quaisquer motivos a justificar o Despacho Decisório proferido, devendo ser esse integralmente reformado, para HOMOLOGAR a compensação declarada, bem como DEFERIR o pedido de restituição/ressarcimento apresentado. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos mesmos termos do despacho decisório, ou seja, devido à ausência de prova ocasionada pela não apresentação dos arquivos digitais solicitados pela fiscalização. A Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese, que apresentou os arquivos necessários para a apuração do crédito e que a fiscalização não poderia condicionar o direito ao crédito à apresentação de documentos nos moldes do ADE nº 25/2010, uma vez que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da norma que instituiu aquele ato. Este é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Assim, passa-se à sua análise. Conforme exposto anteriormente, o cerne do litígio busca auferir a certeza e a liquidez dos créditos apurados pela Recorrente, objeto do pedido de ressarcimento. Nos termos do despacho decisório, constatou-se que os motivos do indeferimento do crédito apurado pela Recorrente foram o fato de a Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907995/2012-86 empresa não atender à intimação e não apresentar os arquivos nos moldes do ADE 15/2001, conforme mencionado: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. A instância "a quo", por sua vez, manteve o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente pelos mesmos motivos contidos no despacho decisório, mesmo que tenha discorrido sobre as motivações introduzidas pela ADE 25/2010, conforme mencionado: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de PIS Não-Cumulativa - Mercado Interno, referente ao 3º Trimestre de 2008. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que a apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. (...) Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. Veja-se a motivação do ato administrativo: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. (grifos nossos) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. (...) A interessada alega que entregou os arquivos digitais consoante previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22 de outubro de 2001. Não obstante, não consta dos autos qualquer referência a entrega dos mesmos. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907995/2012-86 Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Em resumo, o direito creditório apurado pela Recorrente foi indeferido devido à falta de apresentação dos arquivos nos moldes do ADE 15/2001. Portanto, não existe qualquer ato praticado pela fiscalização que justifique a análise de norma posterior a um fato ocorrido anteriormente, como equivocadamente alegado pelo contribuinte ao questionar a exigência da fiscalização em requerer a apreciação de documentos no formato do ADE 25/2010. Nesse sentido, as alegações levantadas pela Recorrente sobre a ilegalidade da fiscalização em requerer a apreciação de documentos no formato do ADE 25/2010 em relação a fatos geradores passados tornam- se improcedentes. Uma vez superada a questão da aplicação retroativa da norma, é importante ressaltar que não é possível reconhecer um direito se o contribuinte não apresenta dados fidedignos capazes de comprovar o direito alegado. Isso porque é exclusivamente ônus do contribuinte provar o que alega, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, conforme transcrito abaixo: “ Art.373 – O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” (...). Em sede recursal, a Recorrente apresenta o seguinte arrazoado para comprovar a origem de seu pretendido crédito: Inicialmente, não se pode perder de vista a aplicabilidade do instrumento normativo que dá azo ao direito creditório da recorrente, qual seja a combinação dos artigos 28 e 30 da Lei n° 11.196/05, artigo 1 7 da Lei n° 11.033/04 e Decreto n° 5.602/05. Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907995/2012-86 Além disso, conforme os documentos fiscais juntados ao longo do processo administrativo, restou demonstrado que as operações efetivadas pela contribuinte estão abarcadas no conceito estampado pelas legislações retro descritas e vigentes à época. Neste sentido, foram enviados todos os documentos e arquivos digitais necessários a apuração do crédito. Afastar o direito creditório com base na ausência de critérios adotados pelo ADE n° 25/10 é no mínimo incompatível sob a égide da legalidade e hierarquia normativa. De início, destaca-se que carece de comprovação a afirmação quanto à entrega dos documentos nos moldes do ADE 15/2001, fato este que motivou o indeferimento do crédito apurado pela Recorrente. Por outro lado, mesmo que a Recorrente não tenha apresentado os documentos nos moldes solicitados pela fiscalização, caberia a ela fornecer todos os documentos necessários para comprovar seu direito e fazer uma correlação entre os documentos e os fundamentos. No entanto, ao analisar o recurso voluntário, constata-se que as alegações do contribuinte sobre a comprovação da origem do crédito apurado são genéricas, uma vez que deixou de apontar corretamente e detalhadamente quais documentos constantes nos autos demonstram seu direito. Assim, a decisão de primeira instância está correta. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.317 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10855.907995/2012-86 Fl. 171DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13819.721584/2018-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 PROCESSO JUDICIAL DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONTRA O INSS. JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ.
Numero da decisão: 2002-007.804
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a complementação de aposentadoria reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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JUROS DE MORA RELACIONADOS AOS PAGAMENTOS DOS DIREITOS E VANTAGENS DECORRENTES DA REVISÃO DO BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR. PARCELA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Não incide imposto de renda sobre os juros de mora legais pelo atraso no pagamento de verbas de revisão de benefício previdenciário reconhecidas em decisão judicial, por se assemelhar tais rendimentos, pela natureza alimentar, a remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Tema 808 da Repercussão Geral do STF. Tema Repetitivo 470 do STJ. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a complementação de aposentadoria reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento – NL referente ao exercício 2016, ano-calendário 2015, relativa ao imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a autuação do contribuinte pelas infrações de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 298.373,41 e dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 407,12. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 72 15 84 /2 01 8- 15 Fl. 124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721584/2018-15 Depois da ciência da Notificação de Lançamento, o contribuinte impugna o lançamento, em síntese, alega que o rendimento foi recebido em 2015, sendo que o Banco do Brasil o informou à RFB em 2016; que tem origem na ação judicial nº 1595004719995020361 - 1ª Vara do Trabalho de Mauá; que declarou o valor tributável de R$ 344.677,26, conforme os cálculos periciais homologados pelo juízo, que também determinaram o IRRF e a contribuição à previdência oficial (R$ 407,12); que o IR levou em conta a natureza das verbas, dentre as quais os rendimentos isentos correspondentes às férias indenizadas, ao 13º salário e ao FGTS; que a RFB levou em conta apenas o valor transitado em conta; e que o IRRF decorreu de ofício datado de 19/04/16. A decisão de primeira instância julgou a impugnação procedente em parte, um vez que manteve parcialmente a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 284.856,73. Cientificado da decisão de primeira instância (e-fl. 109), em 28/11/2018, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fls 54), em 21/12/2018, onde reitera os argumentos apresentados em sua impugnação. Acrescenta aos seus argumentos a alegação de que a incidência tributária não deve englobar valores decorrentes de correção monetária. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. O litígio recai sobre a infração de omissão de rendimentos recebido por meio de ação judicial junto à Justiça do Trabalho. De plano, esclareça-se que o acordo/sentença estabelecido em processo de reclamação trabalhista não têm o condão de definir a natureza tributável dos valores envolvidos, com a finalidade de excluí-los da tributação, eis que a sentença faz coisa julgada e tem força de lei entre as partes, entre as quais não se insere a Fazenda Nacional. Assim, independentemente da determinação feita pelo juízo trabalhista e da base de cálculo utilizada para retenção de imposto na fonte, os rendimentos recebidos pelo trabalhador estão sujeitos à análise e tributação pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, por ocasião da revisão da Declaração de Ajuste Anual do contribuinte. Eventual questionamento judicial acerca da incidência do imposto de renda sobre determinadas verbas seria de competência da Justiça Federal (artigo 109, I, da Constituição Federal), e não da Justiça do Trabalho. Portanto, não merece prosperar a alegação de que o imposto de renda devido já foi objeto de retenção pela Justiça do Trabalho. Esclareça-se, ainda, que a decisão de piso preocupou-se, sim, em determinar quais os valores dos rendimentos recebidos pelo contribuinte seriam ou não tributáveis, vejamos: (...) Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721584/2018-15 A Contribuinte apresentou cópias de partes do referido processo, em que ela figurou como reclamante e a Nossa Caixa Nosso Banco, como reclamada (fls. 25/51). O Comprovante de Resgate da Justiça Trabalhista consigna que as verbas foram resgatadas em 18/12/15 no valor líquido de R$ 562.272,97 (fl. 51), enquanto o Ofício nº 421/2016 determinou o recolhimento do IRRF de R$ 80.777,70 (fls. 48, 92/93), totalizando o valor bruto de R$ 643.050,67 apontado no lançamento como "Rendimento Recebido". Cabe registrar que, independente do recolhimento do IRRF no ano de 2016, as verbas trabalhistas devem ser ofertadas à tributação em 2015, ano em que foram resgatadas pela Contribuinte, em obediência ao regime de caixa a que está submetida a tributação das pessoas físicas. Mesmo que ainda não recolhido em 2015, o IRRF pode ser compensado na DIRPF do ano de 2015 (exercício 2016), uma vez que já retido pela fonte pagadora. Os cálculos do perito judicial às fls. 459/478 da ação judicial (fls. 26/45 deste processo), homologados judicialmente (fl. 46), têm o seguinte resumo (fl. 31): Observa-se que o item "a" do resumo abrange as verbas que não estão sujeitas à tributação de ajuste anual na DIRPF, uma vez que correspondentes a rendimento tributado exclusivamente na fonte (13º salário) e a rendimentos isentos (férias vencidas/ proporcionais fl. 32, e FGTS). Já as verbas do item "b" devem ser tributadas na DIRPF, uma vez que correspondentes à complementação de aposentadoria. Os honorários advocatícios do item "c" não são rendimentos da Contribuinte, mas sim do sindicato assistente (fl. 47). Quanto aos juros, aqueles derivados dos rendimentos tributáveis também são assim considerados, conforme dispositivos a seguir, uma vez que o acessório (juros) segue a natureza do principal: Decreto nº 3.000/99 - Art. 55. São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24, § 2º, inciso IV, e 70, § 3º, inciso I): Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-007.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721584/2018-15 XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis; (grifo nosso) IN RFB nº 1.500/14 - Art. 62. (...) § 5º Não se aplica o disposto no inciso II do § 3º, ou seja, incidirá IRRF sobre os juros de mora decorrentes, nos seguintes casos: (...) II – do recebimento em atraso de benefício previdenciário que atrai a incidência de IRPF; (grifo nosso) Nesse contexto, resta determinar qual valor deveria ter sido tributado na DIRPF da Contribuinte. No tocante ao valor "Principal" indicado no resumo à fl. 31, somente o valor de R$ 293.419,98 (item "b") se referiu a verbas tributáveis no ajuste anual. Esse valor correspondeu a 97,898% do total principal devido à reclamante de R$ 299.719,36 (= item "a" + item "b" = R$ 6.299,38 + R$ 293.419,98). Aplicando-se esse percentual (97,898%) sobre o já citado rendimento bruto de R$ 643.050,67 (verbas resgatadas da autora + IRRF), chegamos ao rendimento tributável de R$ 629.533,99 (principal + juros), que deveria ter sido ofertado à tributação. Uma vez que a Contribuinte declarou o valor parcial de R$ 344.677,26, cabe manter a omissão no valor correspondente à diferença de R$ 284.856,73. Quanto à glosa da contribuição à previdência oficial de R$ 407,12, esta foi assim motivada (fls. 17/18): De fato, o quadro resumo das verbas (fl. 31) indica que não houve qualquer valor de contribuição referente à reclamante, mas tão somente à reclamada (fls. 44, 46). Assim, uma vez que somente as contribuições retidas sobre as verbas da Contribuinte poderiam aqui ser consideradas dedutíveis, a glosa deve ser mantida. Contudo, merece reparo a decisão a quo no que diz respeito à natureza dos valores recebidos a título de juros de mora sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de ação judicial trabalhista. Em sessão virtual do STF realizada entre os dias 05/03/2021 a 12/03/2021, o plenário da Corte, no julgamento do RE nº 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, da relatoria do Ministro Dias Toffoli, reconheceu que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Eis a ementa desse julgado: TEMA 808 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 855091): EMENTA: Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Direito Tributário. Imposto de renda. Juros moratórios devidos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função. Caráter indenizatório. Danos emergentes. Não incidência. Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-007.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721584/2018-15 Ademais, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ, no Tema Repetitivo 470, REsp 1.227.133, debatendo a tributação pelo Imposto de Renda dos juros de mora recebidos como consectários de sentença condenatória em reclamatória trabalhista, igualmente firmou a Tese segundo a qual: “Não incide Imposto de Renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial.” Na ocasião do julgamento do STF a Excelsa Corte fez uma distinção entre as possíveis naturezas dos juros de mora. Explanou o STF que os juros de mora quando têm a natureza de indenização pelos danos emergentes, vale dizer, quando se destinam a compensar aquilo que efetivamente se perdeu, não se amoldam ao conteúdo da materialidade do imposto sobre a renda prevista no art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Todavia, quando tivessem natureza de lucros cessantes, e desde que caracterizado o acréscimo patrimonial (materialidade necessária para a incidência tributária), poderiam, em tese, sofrer a incidência tributária, no entanto, não é a hipótese dos juros de mora sobre as verbas recebidas na Justiça em revisão de benefício previdenciário que tem natureza alimentar a exemplo dos salários de empregados. Entendeu o STF que os juros de mora pagos em razão do atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função têm por finalidade a recomposição das efetivas perdas (danos emergentes), de modo que não pode ser tributado pelo IRPF e essas verbas têm natureza alimentar a exemplo das verbas decorrentes de revisão de benefício previdenciário. Portanto, o STF reconheceu o caráter indenizatório dos juros de mora e a sua natureza jurídica autônoma. De certo modo, o STF deixou espaço para a tributação de verba de caráter indenizatório com viés de lucros cessantes, mas, não, dos valores auferidos como danos emergentes, que apenas recompõem o patrimônio desfalcado, sem acrescê-lo, entendendo que essa é a hipótese dos juros de mora sobre verbas decorrente de reclamatória trabalhista e a verba decorrente de revisão de benefício previdenciário, com cunho alimentar, deve seguir igual sorte. Compreendeu o STF que a demora no adimplemento da remuneração devida ao empregado (e aqui, de igual modo, ao detentor de benefício previdenciário com viés alimentar) gera danos emergentes, considerando que seria com o rendimento do seu salário (ou do benefício, no caso previdenciário) que ele organizaria as próprias finanças e não os recebendo estaria sujeito a todo tipo de intempere se submetendo, por exemplo, a captação do mercado pagando juros ao tomador. Logo, por se tratar de danos emergentes, os juros de mora para a espécie em discussão não podem ser submetidos à tributação do imposto sobre a renda, razão pela qual a Excelsa Corte considerou como não recepcionada pela Constituição Federal a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei n.º 4.506, de 1964, e deu ao § 1º do art. 3º da Lei n.º 7.713, de 1988, e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição da República, excluindo do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do IRPF sobre os juros de mora legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial e, por igual lógica, uso o mesmo racional para a verba de complementação de aposentadoria. No caso concreto, conforme depreende-se do documento acostado à e-fl. 31, consta a informação do recebimento de juros de mora de R$ 205.250,55, do valor total recebido pelo contribuinte a titulo de complementação de aposentadoria. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-007.804 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13819.721584/2018-15 Sendo assim, com razão o recorrente neste capítulo para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a complementação de aposentadoria reconhecidos em decisão judicial. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou- lhe parcial provimento para decotar do lançamento a parcela que se refira aos juros de mora legais vinculados a complementação de aposentadoria reconhecidos em decisão judicial. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 129DF CARF MF Original

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10048361 #
Numero do processo: 13884.720676/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.465
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos e direitos discutidos no presente processo administrative, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata-se de procedimento fiscal relativo a Pedidos de Restituição do PIS e da Cofins, do período compreendido entre agosto/2007 e novembro/2009, nos valores respectivos de R$ 799.668,19 e de R$ 3.695.350,11, tudo conforme a seguir especificado: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 84 .7 20 67 6/ 20 12 -1 7 Fl. 3962DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720676/2012-17 Os pedidos foram formalizados tendo por fundamento valores retidos na fonte e não deduzidos dos valores a pagar das respectivas contribuições sociais nos meses de apuração. Foi informada como fonte pagadora o contribuinte Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás, CNPJ 33.009.167/0001-01. A questão foi analisada pela DRF São José dos Campos/SP, resultando na emissão do Despacho Decisório Seort nº 170/2013, fls. 689/694, a seguir apresentado. Inicialmente, o representante fazendário destacou que o Pedido de Restituição da Cofins de fevereiro/2009 se encontra controlado no processo 13884.720735/201249, motivo pelo qual foi juntado a este processo. Quanto aos Pedidos de Restituição relacionados aos demais períodos, informou se encontrarem controlados no presente. Sinalizou que as Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte apresentadas pela Petrobras confirmam os valores dos rendimentos pagos e das correspondentes retenções, efetivadas no código 6147 (Alimentação, energia elétrica, transporte de cargas, bens em geral, serviços com fornecimento de bens). Outro ponto abordado diz respeito ao quadro comparativo entre os rendimentos informados nas DIRFs e os valores oferecidos à tributação na DIPJ, tendo sido registradas as seguintes informações: Fl. 3963DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720676/2012-17 Fez constar que as retenções estão previstas na Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e regulamentadas pela Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012. Quanto aos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACONs), assegurou que as contribuições devidas foram compensadas com créditos oriundos da própria sistemática da não cumulatividade e que não houve utilização das retenções pleiteadas. Consoante a fiscalização, o contribuinte deixou de informar integralmente as operações presentes nas DIRFs nas DIPJs dos anos-calendário 2007 e 2008. Em consequência disso, parte da receita deixou de ser tributada no IRPJ e na CSLL. Assim, para os anos de 2007 e 2008 limitou crédito a ser reconhecido aos valores informados nas DIPJs: Ao final dos trabalhos elaborou o demonstrativo a seguir reproduzido, em que quantificou os valores dos créditos reconhecidos: A pessoa jurídica foi notificada pela via postal em 03/07/2013, fl. 698. No dia 02/08/2013 a interessada apresentou a sua manifestação de inconformidade, fls. 773/775. Em sua peça contestatória, a interessada limitou-se a registrar que para a comprovação dos fatos promoveu a anexação dos documentos Doc. 2 e Doc. 3. Ao se referir ao Doc. 2, em um primeiro momento reproduziu o quadro em que a autoridade fazendária cotejou os rendimentos constantes em DIRFs com aqueles constantes nas DIPJs. Fl. 3964DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720676/2012-17 Em seguida, registrou que “As informações constantes na DIPJ realmente representam o valor das Receitas provenientes de Revenda no Mercado Interno e que para a comprovação do valor de R$ 8.344.890,29 promoveu a juntada de cópias autenticadas das seguintes Notas de Débito: 2,89. Em relação ao Doc. 3, também relativo ao mesmo quadro comparativo dos valores existentes em DIRFs e em DIPJs, informou ter anexado planilha contendo relação de notas fiscais no total de R$ 9.381.388,29. É o que se tem a relatar. A 3ª Turma da DRJ/FOR, mediante Acórdão nº 08-46.050, em 08 de março de 2019, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2009 DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Portanto, para que as retenções possam ser deduzidas, necessário se faz que o respectivo rendimento tenha sido oferecido à tributação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/2007 a 30/11/2009 DEDUÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE POR ÓRGÃOS PÚBLICOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES. DIREITO CREDITÓRIO. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. Portanto, para que as reteções possam ser deduzidas, necessário se faz que o respectivo rendimento tenha sido oferecido à tributação. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte recorreu da supramencionada decisão, através de Recurso Voluntário, e de forma tempestiva, no qual alega, em síntese: i) quanto aos créditos do ano calendário de 2007, que os valores recebidos pela Petrobrás foram oferecidos à tributação, o que é sustentado pelos documentos acostados aos autos (doc 02 e 03), que correspondem às DIPJs, Dacons, e outros documentos referentes ao período de 2007; ii) quanto aos créditos do ano calendário de 2008, que a DRJ se equivocou no levantamento dos valores registrados (vide fls. 818 dos autos e fls. 10 do acórdão), em cotejo ao Dacon transmitido à época, chega-se ao valor total de R$ 37.690.886,32 (e não R$ 36.932.810,91); iii) que o mero lapso da insuficiência de informações nos documentos fiscais não tem o condão de impedir o creditamento dos valores que lhe são devidos; iv) primazia do principio da verdade material neste Tribunal administrativo; v) a juntada de novos documentos fiscais (docs 02 e 03) que tem o objetivo de comprovar que os créditos pleiteados são legítimos porque os valores originários foram oferecidos à tributação Fl. 3965DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720676/2012-17 IRPJ/CSLL, embasados pelo artigo 16, par. 4º, do Decreto 70.235/1972; e, enfim vi) pela conversão do processo em diligência. Ainda, em momento posterior, o contribuinte junta aos autos petição, na qual afirma que fora realizada uma auditoria interna na empresa a fim de levantar mais provas dos períodos em discussão – considerando que são documentos de 15 anos atrás, e logrou êxito, de modo que, requer a juntada das cópias do Livro Razão Analítico e Diário. É o relatório. Voto O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia reside em dois pilares argumentativos: aceite de provas em sede de Recurso Voluntário, e análise desse conjunto com fim de demonstrar de forma inequívoca o direito ao crédito pleiteado, e os erros cometidos pelo contribuinte em suas obrigações fiscais, especialmente para comprovação de que os valores relacionados à origem do crédito – recebimentos da empresa Petrobrás, foram oferecidos à tributação. Pois bem. A discussão diz respeito exclusivamente à comprovação de que os valores pleiteados a título de créditos foram efetivamente oferecidos à tributação. Nesse sentido, essencial que i) sejam juntadas provas no processo administrativo fiscal, a partir de sua manifestação de inconformidade; ii) que tais provas tenham conteúdo qualitativo e suficiente para sustentar o direito pleiteado, desqualificando-se como tal documentos fiscais, ou provas mínguas aos fatos que demandam essa demonstração. No caso, o contribuinte junta aos autos vasto conjunto provatório – no Recurso Voluntário são quase mil páginas de documentos fiscais, além daqueles que foram untados posteriormente. De antemão, entendo plausível o aceite de provas no Recurso apresentado à presente segunda instância, bem como àquelas juntadas posteriormente na petição, com base nas seguintes considerações, que inicio no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Fl. 3966DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720676/2012-17 c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. Fl. 3967DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.465 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13884.720676/2012-17 É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as robustas provas que foram juntadas são documentos hábeis a elidir a argumentação trazida em decisão de primeira instância, e especialmente, comprovar a afirmação posta pelo contribuinte. Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. É como voto. Mariel Orsi Gameiro Fl. 3968DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.721176/2015-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 CRÉDITOS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de COFINS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do COFINS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.
Numero da decisão: 3301-012.836
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2013, 2014 CRÉDITOS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de COFINS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do COFINS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).

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OPERAÇÕES. SIMULAÇÃO. GLOSAS. As aquisições de insumos, mediante operações simuladas, ou seja, realizadas com pessoas jurídicas inativas e/ ou inabilitadas, não geram créditos de COFINS não cumulativo, passíveis de descontos da contribuição apurada sobre o faturamento mensal, devendo ser glosados os créditos aproveitados indevidamente sobre tais operações. RESSARCIMENTO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. DEPRECIAÇÃO. FRETE. CERTEZA/LIQUIDEZ. ÔNUS. Nos pedidos de ressarcimento/compensação, o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado é do contribuinte, mediante a apresentação de demonstrativo de apuração do valor do reclamado, acompanhado dos documentos fiscais (Notas Fiscais de Compras/Livros Fiscais) e contábeis (Livro Diário/Razão), bem como das respectivas memórias de cálculo. RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DESCONTADOS. DCOMP. JUROS/ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Na compensação de ressarcimento de saldo credor trimestral de créditos do COFINS não cumulativo com débitos tributários vencidos, mediante apresentação/ transmissão de Dcomp, não se aplica a atualização monetária/pagamento de juros compensatórios à taxa Selic, tendo em vista que não há qualquer óbice por parte da Autoridade administrativa a essa modalidade de utilização do crédito financeiro. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.832, de 25 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 10835.900746/2013-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 76 /2 01 5- 24 Fl. 9769DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laercio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra o Despacho Decisório que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento (PER) e homologou em parte as Dcomp vinculadas a este processo, até o limite do crédito financeiro deferido. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado, referente ao(s) crédito(s) do COFINS e homologou a(s) Dcomp(s) até o limite reconhecido, nos termos dos despachos decisórios. Inconformada com o deferimento parcial do PER e, consequentemente, com a homologação parcial das Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: a) Da “Depreciação”; b) DOS FRETES INTERNACIONAIS; c) DOS FORNECEDORES INABILITADOS PERANTE AS SECRETARIAS ESTADUAIS DE FAZENDA; d) Da boa fé da autuada; e) Do Princípio da Verdade Material; f) Da Publicidade da Declaração de “Inapta” e “não habilitado” dos Fornecedores; g) DA CORREÇÃO PELA TAXA SELIC; Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 009-71.799, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013, 2014 PIS/PASEP - COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ILEGITIMIDADE. PESSOA JURÍDICA IRREGULAR. A realização de transações com pessoas jurídicas irregulares, com fortes indícios de terem sido inseridas na cadeia produtiva com único propósito de gerar crédito na sistemática da não cumulatividade, compromete a liquidez e certeza do pretenso crédito, o que autoriza a sua glosa, sendo insuficiente para afastá-la, nesse caso, a prova do pagamento do preço e do recebimento dos bens adquiridos. Intimada dessa decisão, em síntese abaixo, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reversão da glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) depreciação de bens do ativo imobilizado: alegou que apresentou as planilhas eletrônicas contendo as informações solicitadas pela Fiscalização e que não houve Fl. 9770DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 opção de apropriação acelerada; a Fiscalização teve acesso à apuração do crédito informado nas planilhas “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO), BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL e “Lincoln ApropriaçãoimobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatri 2011”, bem como a toda parte contábil e fiscal das operações; não é papel seu elaborar planilha nos moldes requeridos pela Fiscalização; bastaria ter cruzado as informações fiscais e contábeis para aferir a exatidão do crédito e não exigir a elaboração de uma obrigação acessória não prevista em lei; 2) frete internacional: os fretes foram contratados com empresas sediadas no País; o direito de descontar crédito sobre tais despesas está previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833/2003, c/c o inciso II do art. 15, desta mesma lei; 3) aquisições de insumos de pessoas jurídicas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, em momento posterior às operações: alegou que agiu de boa-fé e que as operações foram realizadas antes de tais empresas terem seus cadastros baixados na RFB e no Sintegra; assim, nos termos da decisão do STJ no julgamento do REsp 1.148.444, sob o regime de recursos repetitivos, tem direito aos créditos descontados sobre aquisições de insumos de tais empresas; não há provas nos autos de que tinha conhecimento da inexistência, de fato, dos fornecedores; (...) e, 4) por fim, defendeu o direito de ter o seu ressarcimento corrigido pela taxa Selic, tendo em vista o decurso temporal entre o pedido e o deferimento. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Quanto ao pedido de reunificação dos processos, ressaltamos que foram formados dois lotes, englobando todos os processos da recorrente, que serão julgados na sistemática de recursos repetitivos, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 47, do RICARF. Um lote de 15 processos que tem como paradigma o processo em discussão e outro de 5 de processos tem como paradigma o de nº 10835.721100/2016-80. Ambos estão sendo julgados, nesta sessão, sendo que decisão dos paradigmas será aplicada aos respectivos lotes. Assim, está sendo atendido o seu pedido. As questões de mérito, opostas nesta fase recursal, abrangem o direito de a recorrente descontar créditos das contribuições sobre: 1) encargos de depreciação; 2) frete internacional; 3) aquisições de insumos (couro cru) de pessoas jurídicas declaradas inaptas no CNPJ e não habilitadas no Sintegra; e, 4) atualização monetária do ressarcimento deferido/compensado pela taxa Selic. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores dos PER em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Fl. 9771DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.(Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, Fl. 9772DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (...) § 3 o O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; (...) § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de que trata o inciso III do § 1 o deste artigo, relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas referidas no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I e II do § 3 o do art. 1 o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1 o e 10 a 20 do art. 3 o desta Lei;(Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) III - nos §§ 3 o e 4 o do art. 6 o desta Lei; (...) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Depreciação/amortização Fl. 9773DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 Segundo os incisos VI e VII, a pessoa jurídica pode descontar créditos em relação aos bens do ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, e também em relação às edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa. Os créditos, conforme disposto no § 1º, inciso III, do art. 3º, citados e transcritos anteriormente, serão determinados sobre os encargos de depreciação e amortizações dos respectivos bens escriturados mensalmente. Posteriormente, a Lei nº 10.865/2004, incluiu naquele artigo o § 14, dando à pessoa jurídica a opção de determinar os créditos, no prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das alíquotas de 1,65% e 7,60%, sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria da Receita Federal. Conforme demonstrado nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscal (TVF) e na decisão recorrida, a glosa efetuada pela Fiscalização teve como fundamento a falta de comprovação da certeza e liquidez dos créditos descontados pelo contribuinte. Consta expressamente daquele Termo: “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO”", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011". Este último arquivo, que apresenta os mapas de apropriação de encargos de depreciação traz apenas os totais mensais cujas 48 parcelas tenham algum reflexo nos anos de 2013 e 2014, sem listar as notas fiscais de aquisição das mercadorias componentes desses mesmos totais”. O contribuinte foi intimado a apresentar planilha com os dados necessários à análise dos créditos da contribuição, descontados dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Contudo, recebida a intimação não a atendeu. No recurso voluntário, a recorrente alega que não está obrigada a apresentar planilha nos moldes requerido pela Fiscalização. Segundo os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, os créditos vinculados aos bens do ativo imobilizado são determinados sobre os encargos de depreciação dos respectivos bens ou, opcionalmente, no prazo de 4 (quatro) anos, sobre 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição. De fato, o contribuinte não é obrigado a apresentar planilhas nos moldes solicitados pela Fiscalização, mas é sua obrigação demonstrar, mediante planilhas, os valores dos créditos descontados/pleiteados, vinculados aos referidos bens do ativo imobilizado, apresentá-las à Fiscalização ou, juntamente com a manifestação de inconformidade, acompanhadas da memória de cálculo dos valores descontados e das notas fiscais dos bens, informando suas utilizações e localizações, bem como o método adotado para apuração dos créditos descontados. Ressaltamos que a planilha “APURAÇÃO VITAPELI BENFEITORIAS (DEPRECIAÇÃO)", "BENFEITORIAS 2014 RECEITA FEDERAL" e "Lincoln ApropriacaolmobilizadoPIS_e_COFINS-PelliMatriz 2011” não permite averiguar a certeza e liquidez dos créditos descontados. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Fl. 9774DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, conforme demonstrado, em momento algum, o contribuinte não demonstrou a certeza e liquidez dos créditos referentes à depreciação e amortização. Assim, a glosa dos créditos descontados sobre depreciações e amortizações, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. 2) Fretes internacionais De acordo com o inciso IX do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, citados e transcritos anteriormente, a pessoa jurídica tem direito de descontar créditos sobre as despesas com frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A DRJ manteve a glosa dos créditos sobre os fretes internacionais sob o fundamento de que a grande maioria das notas fiscais apresentadas pela recorrente são da empesa Premium Internacional Freight Agency, prestadora de serviços na área de comércio exterior, inclusive fretes. Ocorre que nas cópias das notas fiscais apresentadas não é possível verificar que tal empresa contratou transportadoras que possuem filiais no Brasil. No recurso voluntário, a recorrente alega que juntou aos autos as notas fiscais das contratações dos fretes nas quais restou inequívoco que foram contratados com empresas sediadas no Pais, informação facilmente verificada em uma simples consulta ao CNPJ, conforme cópia que reproduziu no recurso voluntário às fls. 10400. A recorrente carreou aos autos a documentação às fls. 8740/9418, visando comprovar as despesas com frete na operação de venda dos bens processados/industrializados destinados à venda. Fl. 9775DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 Do exame da documentação, verificamos que foram apresentadas apenas cópias de 8 (oito) notas fiscais, sendo 6 (seis) emitidas pela empresa Premium International Freight Agency, CNPJ 01.713.104/0001-06, às fls. 8747; 8757; 7759; 8783; 8785; e 8789, e mais 2 (duas) emitidas pela empresa Euro-América Assessoria, Despachos e Transportes Ltda., às fls. 9308 e fls. 9361. Os demais documentos são cópias, dentre outros, de: Recibos, Cartas de Cobrança, Comprovantes de Depósitos Bancários, Instruções de Pagamento ao Exportador, Notificações de Exportação, Notas de Crédito, Notas de Débito. Ao analisar as referidas notas fiscais, verificamos que todas são de reembolso de despesas diversas. Embora, dentre as despesas nelas informadas, constem reembolso de fretes, não é possível identificar a natureza dos fretes e, principalmente, se foram pagos a empresas sediadas no País. Além disto, a prova de que foram despesas de frete incorridas na operação de venda deve ser feita, mediante apresentação de Nota Fiscal de Prestação de Serviços, com descrição/identificação do frete prestado e/ ou de Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas (CTRC). Conforme já ressaltado no item 1, imediatamente anterior, nos pedidos de ressarcimento/compensação de créditos das contribuições descontados de insumos, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. Assim, não tendo a recorrente demonstrado e comprovada a certeza e a liquidez dos créditos descontados das despesas com frete na operação de venda, deve ser mantida a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização. 3) Créditos sobre aquisição de couro cru de fornecedores inabilitados A autoridade administrativa, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal (TVF) às fls. 296/313, parte integrante do despacho decisório, glosou os créditos sobre as operações efetuadas com empresas inabilitadas perante as Secretarias Estaduais de Fazenda, tendo em vista que se trata de pessoas jurídicas com situação cadastral irregular, inativas, inexistentes de fato, omissas nas entregas de declarações tributárias e, ainda, a inocorrência das operações. No TVF constam os fundamentos das glosas referentes a cada uma das pessoas jurídicas cujas operações foram consideradas irregulares e os motivos, conforme reprodução, a seguir: a) Aliança Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 15.614.057/0001-58) e Leather Atacadista Ltda. - ME (CNPJ 18.434.759/0001-48): Estes fornecedores foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 480, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Inspetoria de Eunápolis/BA, da Secretaria de Estado da Fazenda da Bahia. Em resposta, obtivemos a seguinte explanação: "As empresas foram criadas com a intenção de sonegar e gerar créditos para outros estados e empresas do estado da Bahia. Não foram encontradas funcionando nos endereços fornecidos no cadastro da Sefaz/BA. Todos os documentos das empresas INAPTAS são inidôneos (...) Não foram encontradas nem as empresas, nem sócios, portanto nenhuma documentação, apenas notas fiscais eletrônicas anexas a este ofício." A explanação do fisco estadual é clara em reconhecer a inexistência de fato dessas duas empresas, o que justifica a glosa integral dos créditos apropriados pela fiscalizada com base em notas fiscais por elas emitidas. b) Flay Comércio e Representações Ltda. - ME (CNPJ 18.065.570/0001-25): Fl. 9776DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 Este fornecedor foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 487, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Superintendência Regional da Fazenda em Uberlândia, da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais. A referida unidade administrativa informou-nos publicação ocorrida na Imprensa Oficial do Governo do Estado de Minas Gerais, datado de 07/05/2014,em que consta: "Por ficar constatada a inexistência do estabelecimento no endereço inscrito, a indicação de dados cadastrais falsos quando da segunda alteração contratual (falsificação de documento de sócio inserido) e a sua utilização com dolo ou fraude, fica o contribuinte (...) representado por seus sócios e coobrigados, cientes de que, a partir da data desta publicação, sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS estará cancelada de ofício, com efeitos retroativos a 14/11/2013(...)" (...) c) Pernambuco Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 13.462.967/0001-37): A empresa supra, foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 491, de 23 de dezembro de 2015, destinado à sede da Secretaria de Estado da Fazenda de Pernambuco. Nos dizeres do próprio fisco estadual, "o referido contribuinte iniciou suas atividades em 06/04/2011, com a atividade Comércio Atacadista de Couros, Lãs, Peles. Permaneceu habilitado junto ao CACEPE até 18/11/2014, quando teve sua inscrição bloqueada, por não ter sido localizado no seu endereço (...)” Como o motivo da inabilitação foi a ausência do contribuinte no endereço informado, entendemos inexistente a empresa e inidôneas todas as notas emitidas por ele desde o suposto início de suas atividades. d) S S Comércio de Couro de ltaperuna Ltda. (CNPJ 11.514.127/0001-45), J A Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 10.436.074/0002-00), Garcia e Santos Indústria e Comércio Ltda. - ME (CNPJ 14.487.160/0001-11), Planície do Rio Indústria e Comércio de Alimentos Ltda. (CNPJ 10.834.766/0001-25), Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME (CNPJ 13.814.057/0001-76): Esses contribuintes foram objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 493, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de ltaperuna. Relativamente à J A Comércio de Couros, relata o Auditor-Fiscal estadual: "constatei que o contribuinte não se encontrava em atividade no local em que está cadastrado, após diversas tentativas de contato nas residências vizinhas, sendo sempre informado do desconhecimento de qualquer local, nos arredores, de curtimento e comércio de produtos não comestíveis de origem animal." Por sua, vez, quanto à diligência sobre a empresa S S Comércio de Couro de Itaperuna Ltda., eis a constatação in loco: "(...)constatou-se no local, uma área rural, a existência de um imóvel residencial, onde mora o sócio Marcelo Silveira, havendo ao lado um terreno vazio seguido por um pequeno imóvel ainda em construção que, segundo informações do Sr. Marcelo Silveira, será aonde (sic) virá a funcionara empresa”. Quanto à Planície do Rio, diz o fisco estadual carioca que "cessou suas atividades sem a devida comunicação de pedido de baixa de inscrição, pedido de paralisação temporária ou pedido de alteração de endereço à repartição competente." Por fim, a contribuinte Ana Cláudia de Andrade Silveira - ME havia sido objeto de outro ofício, o de n° 492/2015, direcionado à unidade administrativa da Barra da Tijuca. No entanto, a diligência foi requerida, internamente, também à unidade Itaperuna, que, juntamente com a empresa Garcia e Santos Comércio de Fl. 9777DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 Couro Ltda. - ME, concluiu pela inexistência fática de ambas, em diligência realizada nos respectivos endereços. Assim se manifestou o servidor designado para realização dessas diligências: "conforme processos E-04/019/104/2014 e e-04/019/343/2014, as empresas Garcia e Santos Comércio de Couro Ltda. (1E: 79.525.898) e Ana Cláudia de Andrade Silveira (1E: 79.682.713) nunca funcionaram no endereço informado." Portanto, tratam-se de empresas inaptas a gerar qualquer tipo de crédito tributário para a fiscalizada, em virtude da inexistência fática desses estabelecimentos. e) Norte Sul Comércio de Couros Ltda. - ME (CNPJ 18.281.707/0001- 89): O fornecedor acima foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 494, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro, inspetoria de Santo Antônio de Pádua. O retorno do fisco estadual, neste caso, assim dissertou: "a inscrição estadual da empresa em questão encontra-se na condição cadastral de 'impedida', em virtude do contribuinte não ter sido localizado pela fiscalização no endereço cadastrado no banco de dados da SEFAZ/RJ (...) foram tentadas comunicação (sic) com o contribuinte, por via postal e telefônica com o contabilista responsável, não tendo obtido êxito. Mais um caso de evidente inexistência de estabelecimento que não permite a aceitação das notas fiscais por ele emitidas para fins de creditamento tributário. f) Elegance In Leather Indústria e Comércio de Couros Ltda. (CNPJ 13.140.310/0001-53): A empresa supra foi objeto do Ofício RFB/DRF/PPE/GABIN n° 495, de 23 de dezembro de 2015, destinado à Secretaria de Estado da Fazenda do Rio Grande do Sul, Delegacia de Novo Hamburgo. Em resposta, obtivemos a informação de que a empresa em comento fora baixada de ofício em 06/08/2014, por conta de diligência realizada nesta data que concluiu que a "empresa não se encontra no endereço cadastrado conforme informação do proprietário do imóvel", relatando ainda a completa ausência de informações acerca da época de encerramento de suas atividades. Ademais, nenhum outro contribuinte foi encontrado no local. Por todo o exposto, constata esta fiscalização pela inexistência fática de mais um fornecedor da fiscalizada, glosando integralmente as notas por ele emitidas dentro do período sob exame. g) Palcor-Palmares Comércio e Indústria de Couros Ltda. - EPP (CNPJ n° 18.001.618/0001-31): A empresa também foi objeto de ofícios reiterados destinados à Secretaria de Fazenda de Pernambuco. Apesar da repetição dos pedidos, não foram obtidas respostas do referido órgão. A despeito disso, optou esta fiscalização pela glosa das aquisições desse fornecedor em razão da existência de significativa quantidade de notas fiscais com veículos transportadores inaptos para o transporte da quantidade de couro informada, sempre na casa de algumas toneladas por documento fiscal. Tratam-se de motocicletas e veículos de passeio de pequeno porte, portanto incapazes de carrear a quantidade de couro informada. Some-se a isso a ausência de carimbos de passagem em divisas de estados em todos os Danfes apresentados e não há como certificar o efetivo transporte das mercadorias adquiridas desse fornecedor. A documentação utilizada pela Fiscalização, para a instrução dos autos e para fundamentar a glosa dos créditos, comprova que as operações de venda de couro cru para o contribuinte, de fato, foram simuladas. Fl. 9778DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 Ressaltamos que as tela de Consulta Pública ao Cadastro dos fornecedores nas respectivas Secretarias Estaduais, por si só, não comprovam suas existências ativas e muito menos que realizaram operações de compras de couro para revenda ou para beneficiamento/ industrialização e venda. Também nas telas consulta ao SINTEGRA carreadas aos autos pela recorrente, consta expressamente: “As informações relativas a IDENTIFICAÇÃO, ENDEREÇO e Atividade Econômica do estabelecimento estão baseadas em dados fornecidos pelo próprio contribuinte. Não valem corno certidão de sua efetiva existência de fato e de direito...”. No julgamento do processo nº 15940.000297/2007-45, sobre essa mesma matéria, desse mesmo contribuinte, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, deu-lhe provimento, nos termos do Acórdão nº 9303-006.318, assim ementado: PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. PESSOAS JURÍDICAS INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE. Correta a glosa dos créditos quando a fiscalização comprova a inexistência de fato das pessoas jurídicas e, além disso, demonstra com efetividade a inexistência da relação negocial de aquisição das mercadorias, ante a falta de comprovação dos pagamentos. Cumpre à pessoa jurídica comprovar de maneira inequívoca o seu direito creditório. Recurso Especial do Procurador Provido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe negou provimento. Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações, mas os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de couro cru e sim simulações. Assim, demonstrado pela Fiscalização que as referidas pessoas jurídicas, de fato, eram inexistentes e que, ao emitirem as notas fiscais de vendas de couro cru para a recorrente, simularam as operações, a glosa dos créditos descontados sobre tais aquisições deve ser mantida. 4) Atualização monetária pela Selic do ressarcimento deferido/compensado. A incidência da atualização monetária do ressarcimento do saldo credor trimestral do PIS não cumulativo, pela Selic, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.767.945, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta dias) do protocolo e/ ou transmissão do respectivo pedido de ressarcimento não se aplica às Declarações de Compensação (Dcomp) . Essa decisão, por força do § 2º do artigo 62 do RICARF aplica-se somente aos Pedidos de Ressarcimento (PER). Na compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, inclusive de ressarcimentos de tributos, com débitos tributários vencidos do próprio contribuinte, mediante a apresentação/transmissão de Dcomp, não há quaisquer obstrução e/ ou retardamento por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) à sua realização. Fl. 9779DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.836 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.721176/2015-24 A extinção de débito tributário vencido, mediante Dcomp, é uma das modalidades de extinção da obrigação tributária, tal qual o pagamento em espécie e/ ou outras modalidades, nos termos do artigo 156, inciso II. A Lei nº 9.430/96 que instituiu a compensação de créditos financeiros líquidos e certos contra a Fazenda Nacional, com débitos tributários vencidos do mesmo contribuinte, assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Ressaltamos mais uma vez que a compensação, mediante Dcomp, se dá na data de sua transmissão, quando, de fato, ouve o encontro de contas entre o crédito (ressarcimento) e os débitos declarados/compensados. Assim, não há como afirmar que houve obstrução ou retardamento do Fisco para o reconhecimento do crédito/ressarcimento declarado/compensado pelo contribuinte, mediante a transmissão da Dcomp. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 9780DF CARF MF Original

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