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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10314785 #
Numero do processo: 10880.907817/2015-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.758
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.756, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10880.907821/2015- 59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-058.616 proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório pleiteado. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 81 7/ 20 15 -9 1 Fl. 4733DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907817/2015-91 A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário tempestivamente, pelo qual pediu o provimento para reforma do v. acórdão e reconhecimento da integralidade do crédito de COFINS não-cumulativo, vinculado à receita de exportação, com a homologação das respectivas compensações vinculadas. Ao analisar o processo, este Colegiado, em anterior composição, inicialmente decidiu por converter o julgamento do recurso em diligência através de Resolução, proferida nos seguintes termos: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. O Despacho de Diligência foi anexado aos autos pela Unidade Preparadora, com intimação da Recorrente sobre o resultado da diligência, neste processo sem manifestação no prazo concedido. Após, o processo retornou para novo sorteio e julgamento. É o relatório. Fl. 4734DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907817/2015-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Como já observado em Resolução anterior, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, tratam-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal e confirmadas pela DRJ: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Inicialmente, tanto a Autoridade Fiscal de origem, quanto o ilustre Julgador a quo, aplicou o entendimento das IN’s SRF 247/2002 e 404/2004, no sentido de restringir o crédito apenas nas situações relacionadas nos referidos atos infralegais. Todavia, é fato notório que o Superior Tribunal de Justiça concluiu através do julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em razão da alteração do conceito de insumos para creditamento das contribuições para o PIS e da COFINS, conforme julgamento Recurso Especial nº 1.221.170/PR, inicialmente foi proferida a Resolução nº 3402-001.720, cujos itens foram reproduzidos no relatório deste voto. Em cumprimento àquela Resolução, através do Relatório de Diligência, a Unidade de Origem assim concluiu: Diante do acima exposto, no exercício das funções de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, estabelecidas pelo art. 6º da Lei nº 10.593/2002, e na competência conferida pelos arts. 112 e 117 do Decreto nº 7.574/2011, e pelos arts. 2º e 3º da Portaria RFB nº 1.453/2016, bem como com base nas disposições dos arts. 117 a 120 da Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017, DEFIRO Fl. 4735DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907817/2015-91 PARCIALMENTE no valor de R$ 9.818.109,88 (nove milhões, oitocentos e dezoito mil, cento e nove reais e oitenta e oito centavos) o Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) nº 34082.99494.131213.1.1.09-5903 sobre créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA - EXPORTAÇÃO, referentes ao 2º Trimestre de 2013, e, consequentemente, HOMOLOGO, até o limite do crédito reconhecido, as Declarações de Compensação (DCOMP) vinculadas a este Pedido de Ressarcimento, enviadas até a data da ciência deste despacho. Consta no Despacho de Diligência que, após subtração dos créditos das Contribuições (Saldo de Crédito Passível de Ressarcimento) pelos débitos não descontados (omissão de parte de débitos), foi apurado o seguinte resultado da auditoria, conforme as duas últimas colunas (em verde): A auditoria analisou dados e cruzamentos de informações escrituradas em SPED e as EFD Contribuições (obrigatória a partir de 2012), nas quais foi informado como ‘Método de Apropriação de Créditos Comuns’ o Método de Rateio Proporcional com base na proporção da Receita Bruta auferida no mercado interno (Tributada e Não Tributada) e de exportação. Igualmente foram analisados os arquivos digitais de Notas Fiscais eletrônicas (NFe), Conhecimentos de Transporte eletrônicos (CTe), PER/DCOMP, entre outros, obtidos dos sistemas da RFB. Em diligência, a Unidade Preparadora identificou os seguintes erros ou inexatidões na Informação Fiscal que embasou o respectivo Despacho Decisório contestado pela Recorrente: - Nos cálculos, não foram discriminadas as diversas alíquotas conforme o Tipo de Crédito (alíquota básica, presumido da agroindústria e importação). Ou seja, foi aplicada indistintamente a alíquota básica (1,65% de PIS e 7,60% de COFINS) inclusive sobre a Base de Cálculo de Créditos Presumidos (ou estes valores foram omitidos). Ver, por exemplo, a folha 3138 do processo de referência 10880.945106/2013-52. Assim, devem ser aplicadas alíquotas distintas para Bases de Cálculo distintas; - Foram escriturados pelo contribuinte, na EFD Contribuições, valores elevados de Ajustes de Acréscimo de créditos de PIS/COFINS (por exemplo, para o mês de janeiro de 2012, o crédito de COFINS, alíquota básica, foi de R$ 2.300.554,97 enquanto o Ajuste de Acréscimo foi de R$ 16.044.122,35, sem Fl. 4736DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907817/2015-91 passar por lançamentos individuais e verificações na EFD). Esse procedimento de lançar valores bastante elevados em Ajustes de Acréscimo pode ser considerado como uma burla à fiscalização. Ver, por exemplo, a folha 15 do processo de referência 10880.945106/2013-52, em resposta à intimação fiscal, em que o contribuinte informa ter lançado ‘equivocadamente a compra de animais vivos nas referidas bases’; - Em 2012, não foi aplicada a razão ou fator de exportação [relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total com a venda de produtos do boi (NCM 02.01, 02.02, 0206.10.00, ...)] sobre a Base de Cálculo de crédito Presumido (aquisição de insumos, animais vivos da espécie bovina de NCM 01.02), conforme art. 33 da Lei 12.058, regulamentada pela IN RFB 977/2009 em seu art. 9º, vigente à época: Art. 9º O montante dos créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a que se referem os arts. 5º e 7º será determinado mediante aplicação, respectivamente, dos percentuais de 0,825% (oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento) e 3,8% (três inteiros e oito décimos por cento), conforme previsto no parágrafo único do art. 35 da Lei nº 12.058, de 2009, sobre o valor: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) ... II - resultante da aplicação da relação percentual existente entre a receita de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês pela pessoa jurídica com a venda dos produtos classificados nos códigos 02.01, 02.02, 0206.10.00, 0206.20, 0206.21, 0206.29, 0210.20.00, 0506.90.00, 0510.00.10 e 1502.00.1 da NCM, sobre o valor de aquisição do insumo classificado na posição 01.02 da NCM, no caso de determinação de crédito pelo método de rateio proporcional. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1157, de 16 de maio de 2011) Na compra de animais vivos (NCM 01.02), o pagamento das Contribuições de PIS/COFINS estava suspenso, conforme art. 32 da Lei 12.058/2009, e a venda dos produtos obtidos destes animais após abate (NCM 02.01, 02.02, entre outras) também tinha seu pagamento de PIS/COFINS suspenso. O crédito presumido do Boi Vivo (NCM 01.02) estava restrito somente à parcela correspondente às vendas de produtos (NCM 02.01, 02.02, ...) destinadas a Exportação, conforme art. 33 da Lei 12.058/2009. Para correção destes erros, foram glosados todos os Ajustes de Acréscimo e Redução. Também foi aplicado o fator de Exportação de Carne conforme descrito no art. 9º da IN RFB 977/2009 e discriminada a Base de Cálculo conforme o tipo de crédito e suas correspondentes alíquotas. Note que a própria EFD Contribuições já faz esta discriminação da Base de Cálculo em função do Tipo de Crédio (alíquota básica, presumido e importação) que foi burlada com Ajustes de Acréscimo vultosos efetuados pelo contribuinte. Além do crédito presumido, a Unidade Preparadora analisou, a título de apuração de base de cálculo, as seguintes rubricas: Fl. 4737DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907817/2015-91 Foram mantidas pela Unidade Preparadora as seguintes glosas: i) NFe/CTe Cancelada; ii) Aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; iii) Documento Fiscal Inexistente; iv) Reduzir/Corrigir valor de item declarado em EFD Contribuições; v) Frete sobre Compras cujos insumos não estão sujeitos ao pagamento das Contribuições; vi) Frete sobre Vendas, operação de Transferência; vii) Ônus do Frete Não suportado pelo contribuinte; viii) Frete: Anulação ou Amostras e Brindes ou Retorno de Vasilhame; ix) Importação de bens e serviços sujeito à Lei nº 10.865/2004; x) Despesas com Propaganda e Marketing; xi) Despesas com Transporte de Funcionário; e xii) Apuração indevida de Crédito Presumido do art. 34 da Lei nº 12.058/2009. Não obstante a detalhada análise realizada pela Unidade Preparadora, o fato é que o Despacho Decisório já havia homologado parte das compensações pleiteadas, remanescendo neste litígio a controvérsia somente sobre as seguintes glosas, as quais foram objeto de análise pela DRJ de origem: (i) Crédito sobre aquisições de combustíveis; (ii) Crédito sobre serviços de laboratório e análises microbiológicas; (iii) Crédito sobre os fretes internacionais; (iv) Crédito integral sobre o frete decorrente da aquisição de insumos, e não o cômputo do crédito presumido. Outrossim, a Resolução nº 3402-001.720 foi proferida nos termos da proposta do anterior Relator, ilustre Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, que assim delimitou a análise a ser realizada em diligência: Diante disso, converto o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para que a autoridade preparadora: Fl. 4738DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907817/2015-91 (i) intime a Recorrente para apresentação de Laudo Técnico, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (iii) elabore um novo parecer e um novo demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade. Constata-se que a diligência teve por objeto a análise dos insumos sob os critérios da relevância e essencialidade, na forma adotada pelo Eg. STJ, com expressa determinação de que fosse elaborado novo parecer e demonstrativo do direito creditório relativo a tais despesas. Não foi determinada a reanálise do Pedido de Ressarcimento com relação à rubricas cujos créditos já foram reconhecidos nestes autos, tampouco com relação às demais despesas que não estivessem enquadradas a título de insumos, na forma já mencionada acima. Todavia, através do Despacho de Diligência, a Unidade Preparadora refez todo o trabalho inicial, alterando os critérios adotados por ocasião da emissão do Despacho Decisório, e cuja análise já foi realizada em primeira instância. Por sua vez, o Laudo Pericial determinado no Item “i” da Resolução, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo, foi anexado ao PAF nº 10880.945106/2013-52, repetitivo do PAF Paradigma nº 10880.907823/2015-48, porém não foi analisado no Relatório de Diligência. Nota-se que a única menção ao Laudo Pericial em referência consta nos seguintes termos: Foi realizada a intimação para a apresentação de Laudo Técnico referente ao item (i) acima. O contribuinte apresentou os Laudos conforme solicitado na intimação (anexados ao processo 10880.945106/2013-52). Também foi elaborado novo parecer e novo demonstrativo do direito creditório a partir da nova interpretação do conceito de insumo aferido à luz da Essencialidade e Relevância. Contudo, durante a realização de diligência, foram constatados diversos Erros de Cálculo na Informação Fiscal que modificaram substancialmente os valores de créditos reconhecidos. Portanto, não obstante o Despacho de Diligência já proferido nestes autos, com a revisão do cálculo sobre os créditos já concedidos em Despacho Decisório, cuja possibilidade deverá ser avaliada por ocasião do julgamento, resta prejudicada a análise do direito creditório no estado em que se encontra o processo, uma vez que a Autoridade Fiscal deixou de manifestar, neste processo, sobre o Laudo Pericial objeto da diligência. Diante das razões acima e, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho nova conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem dê cumprimento às determinações constantes na Resolução nº 3402-001.720, com as seguintes providências: (i) Anexar a este processo cópia do Laudo Técnico apresentado pela Recorrente no PAF nº 10880.945106/2013-52, com o detalhamento dos dispêndios com COMBUSTÍVEIS, SERVIÇOS DE LABORATÓRIO E Fl. 4739DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.758 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907817/2015-91 ANÁLISES MICROBIOLÓGICAS e sua utilização dentro de seu processo produtivo; (ii) Analisar o Laudo Técnico e elaborar um novo parecer e demonstrativo do direito creditório requerido, com as considerações efetuadas a partir da nova interpretação do conceito de insumo determinada pelo STJ de relevância e essencialidade; (iii) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 4740DF CARF MF Original

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10325569 #
Numero do processo: 10980.731868/2019-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 LANÇAMENTO DE IRPJ. APROVEITAMENTO DE INCENTIVO FISCAL EM ÁREAS DA SUDAM E SUDENE. CONCESSÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO. O transcurso de prazo legal sem manifestação expressa da administração tributária representa ato jurídico com eficácia plena que consolida a outorga tácita do benefício fiscal requestado pelo contribuinte, conquanto formalizado nos termos dos Decretos nº 4.212/2002 e 4.213/2002 e instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, considerando-se o interessado automaticamente no pleno gozo da redução pretendida do imposto após a expiração do prazo legal concedido para o Fisco pronunciar-se, independentemente da ocorrência de qualquer ato posterior. A concessão tácita do benefício fiscal por decurso do prazo só pode ser revogada mediante ato declaratório que objetivamente desconstitua a outorga do direito ou de seu reconhecimento anterior, mediante processo administrativo que assegure ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa e mantenha os efeitos do ato jurídico revogado, até consolidação definitiva do ato que posteriormente o desconstitua. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO POR PRETENSO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PORQUANTO AUSENTES ELEMENTOS FÁTICOS COM COMPROVEM A SUPOSTA PRÁTICA DO SOBREPREÇO DE INSUMOS TENDENTE A GERAR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO ENTRE PARTES CONTROLADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Conquanto o contribuinte demonstre e justifique a regularidade dos preços praticados intragrupo, cabe ao Fisco esclarecer e comprovar os fatores que tornariam inadequada a respectiva relação comercial, a fim de se justificar a alegação de prática de sobrepreço, inadmitindo-se que o lançamento de tributos seja pautado por ilações não comprovadas em elementos de prova que confirmem a pretensa prática de ilícito tributário. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Tratando-se de questão que implica na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço entre negócios realizados por partes vinculadas. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária e são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de presunções genéricas para pretender alcançar fatos econômicos relacionados ao contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito.
Numero da decisão: 1201-006.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parte da exigência tributária, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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APROVEITAMENTO DE INCENTIVO FISCAL EM ÁREAS DA SUDAM E SUDENE. CONCESSÃO TÁCITA POR DECURSO DE PRAZO. O transcurso de prazo legal sem manifestação expressa da administração tributária representa ato jurídico com eficácia plena que consolida a outorga tácita do benefício fiscal requestado pelo contribuinte, conquanto formalizado nos termos dos Decretos nº 4.212/2002 e 4.213/2002 e instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, considerando-se o interessado automaticamente no pleno gozo da redução pretendida do imposto após a expiração do prazo legal concedido para o Fisco pronunciar-se, independentemente da ocorrência de qualquer ato posterior. A concessão tácita do benefício fiscal por decurso do prazo só pode ser revogada mediante ato declaratório que objetivamente desconstitua a outorga do direito ou de seu reconhecimento anterior, mediante processo administrativo que assegure ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa e mantenha os efeitos do ato jurídico revogado, até consolidação definitiva do ato que posteriormente o desconstitua. ALEGADA INADEQUAÇÃO DO CÁLCULO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO POR PRETENSO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE, SIMULAÇÃO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DOS ATOS JURÍDICOS PRATICADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS, PORQUANTO AUSENTES ELEMENTOS FÁTICOS COM COMPROVEM A SUPOSTA PRÁTICA DO SOBREPREÇO DE INSUMOS TENDENTE A GERAR BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO ENTRE PARTES CONTROLADAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 73 18 68 /2 01 9- 31 Fl. 3441DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 Conquanto o contribuinte demonstre e justifique a regularidade dos preços praticados intragrupo, cabe ao Fisco esclarecer e comprovar os fatores que tornariam inadequada a respectiva relação comercial, a fim de se justificar a alegação de prática de sobrepreço, inadmitindo-se que o lançamento de tributos seja pautado por ilações não comprovadas em elementos de prova que confirmem a pretensa prática de ilícito tributário. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Tratando-se de questão que implica na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço entre negócios realizados por partes vinculadas. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária e são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de presunções genéricas para pretender alcançar fatos econômicos relacionados ao contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para exonerar parte da exigência tributária, nos termos do voto do relator. O Conselheiro Lucas Issa Halah acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Eduardo Genero Serra, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a)), Lucas Issa Halah, Alexandre Evaristo Pinto, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 3442DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face de acórdão da DRJ que julgou procedente o lançamento de IRPJ dos anos-calendários de 2015 a 2018 e CSLL no de 2018, decorrente de alegado (i) aproveitamento indevido do incentivo fiscal relacionado à redução de 75% do IRPJ em áreas da SUDAM e SUDENE, calculado sobre o lucro de sua exploração, que repercute na exigência do IRPJ, além de (ii) dedução de juros sobre o capital próprio acima do limite legal para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, nos seguintes montantes, calculados em valores históricos à época dos autos de infração (2019): a) Lançamento de IRPJ (e.fls. 2): R$ 2.430.616.890,98 (dois bilhões, quatrocentos e trinta milhões, seiscentos e dezesseis mil, oitocentos e noventa reais e noventa e oito centavos); b) Lançamento de CSLL (e.fls. 21): R$ 8.800.603,68 (oito milhões, oitocentos mil, seiscentos e três reais e sessenta e oito centavos). 01. No Termo de Verificação Fiscal (TVF) de e.fls. 31/102, a administração tributária apresenta o seguinte relato dos fatos: A AROSUCO valeu-se da redução de 75% do IRPJ, calculado sobre o lucro da exploração, com base no benefício previsto no art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14/2001 e regulamentado pelos Decretos nos 4.212 e 4.213/2002 (instalação, ampliação, modernização ou diversificação de empreendimentos em setores da economia considerados prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da SUDAM e SUDENE). Entre 2015 e 2018, a redução do IRPJ considerada pela fiscalizada superou R$ 977 milhões. O crédito tributário constituído de ofício decorre das seguintes infrações: (i) Utilização indevida do benefício fiscal de redução do IRPJ, fato esse relacionado a quatro irregularidades: a) Prática de atos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária. Planejamento tributário abusivo ajustado entre AROSUCO e sua controladora que resultou em vultosas “vantagens” fiscais para ambas, inclusive (mas não somente) a “transferência” dos lucros tributáveis da AMBEV para o regime fiscal privilegiado da Zona Franca de Manaus. A conduta enseja, per se, a perda do benefício de redução e a exigência do imposto que havia sido objeto de isenção (Lei nº 9.069/1995, art. 59; CTN, art. 179, § 2º, c/c art. 155). b) Não reconhecimento do direito à redução do imposto pela autoridade competente, contrariando o disposto no art. 179, caput, do Código Tributário Nacional e no art. 3º dos Decretos nos 4.212 e 4.213/2002. À exceção de um caso, os pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ não foram admitidos pela unidade da Receita Federal a que está jurisdicionada a fiscalizada (DRF Manaus). c) Cálculo incorreto do imposto reduzido. Houve superestimação do lucro da exploração das atividades pretensamente beneficiadas com a redução. Fl. 3443DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 d) Inobservância da obrigação de destinar a integralidade do imposto reduzido à reserva de incentivos fiscais, o que acarreta a tributação da parte não destinada (Lei nº 12.973/2014, art. 30, § 2º). (ii) Dedução de juros sobre o capital próprio acima do limite legal para efeitos da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. A AMBEV S.A. é responsável solidária por parte do crédito tributário constituído de ofício em razão do interesse comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal (CTN, art. 124, I; e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 4/2018). 02. A autoridade administrativa aponta que a autuada (AROSUCO) é controlada pela AMBEV (controladora integral) e lhe fornece os “concentrados” utilizados como insumos na fabricação das bebidas não alcoólicas de suas principais marcas, dentre as quais se destacam os refrigerantes das linhas Guaraná Antarctica, Sukita, Soda Limonada Antarctica, Citrus, Tônica Antarctica, o energético Fusion Energy Drink e a cerveja sem álcool Brahma Chopp Zero. 03. Assim, ao fornecer tais insumos (“concentrados”) para a AMBEV fabricar bebidas, o Fisco aponta que a AROSUCO promoveria um suposto conluio simulatório entre as empresas, sob o argumento de que majora artificialmente seus preços para onerar suas vendas e, assim, ocasiona um aumento artificial de seu lucro e obtém redução de 75% do imposto a pagar, decorrente do benefício fiscal como empresa da Zona Franca de Manaus. Assim, pagaria imposto artificialmente a menor e as sobras do lucro poderiam retornar à AMBEV mediante distribuição de dividendos, onde não há tributação. 04. Por outro lado, o sobrepreço do insumo adquirido pela AMBEV em montante pretensamente artificial, conforme defende a autoridade lançadora, também teria como objetivo aumentar artificialmente seus custos para reduzir o lucro tributável da empresa adquirente do insumo (a própria AMBEV). Quanto maior o valor da operação, a companhia minimizaria a base de cálculo do IRPJ, portanto, a alegada artificialidade do valor da operação a favoreceria e justificaria promover o alegado planejamento abusivo. 05. Na prática, o Fisco entende que a majoração artificial do preço dos insumos representaria simulação e conluio entre as empresas para (a) aumentar artificialmente o lucro da AROSUCO e, com isso, maximizar o benefício tributário equivalente da redução do IRPJ em 75% e (b) diminuir o lucro tributável da AMBEV, mediante redução da base de cálculo do imposto regularmente pago. É dizer: as operações existiam, mas os valores praticados seriam irreais e ocasionavam ilegal redução das obrigações tributárias. Nesse sentido, consta do TVF que “a conjugação dos diversos incentivos resultou numa condição em que quanto maior o preço atribuído aos “concentrados”, maiores eram as ‘vantagens’ fiscais auferidas, tanto pela AROSUCO quanto pela AMBEV. Para cada R$ 100,00 artificiosamente aumentados nos preços, reduzia-se a carga tributária abrangente do grupo econômico em R$ 41,66. Valendo-se desse cenário, a fiscalizada e sua controladora ajustaram um planejamento tributário abusivo. Consistiu, basicamente, em sobrevalorizar artificiosamente o preço dos ‘concentrados’” (e.fls. 39). 06. Nesse sentido, assim relata a autoridade lançadora (e.fls. 61): O raciocínio é simples. Quanto maior o preço dos “concentrados”, maior também é o custo de produção dos refrigerantes e a AMBEV tem lucro menor. Em contraposição, a AROSUCO, fornecedora do insumo, tem lucro mais alto: sua receita aumenta sem que haja Fl. 3444DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 impacto no custo. Esse lucro “transferido” da AMBEV para a AROSUCO tem tributação 75% inferior. Consequentemente, ao invés de incidir a alíquota plena do IRPJ, de 25%, os lucros “transferidos” sujeitam-se a uma alíquota efetiva de apenas 6,25%. 07. O TVF também evidencia o fato de que não havia entre as empresas métodos regulares de pagamentos, mas compensações realizadas para ajustar seus haveres, realizadas diretamente em suas contabilidades, o que entende ser anormal. 08. Questiona, ainda, o preço dos insumos vendidos pela autuada, porque não estariam vinculados os seus custos de matérias primas, não havendo quantificação do preço com base em razões econômicas, mas na variação da Receita Operacional Líquida (ROL) da companhia, além de que outros custos não são considerados na precificação dos insumos vendidos, portanto, no entendimento do Fisco, os montantes seriam comprovadamente artificiais, concluindo que “essa forma de determinação tornou os preços dos ‘concentrados’ absolutamente desproporcionais aos seus próprios custos de produção”. 09. A fiscalização apontou, ainda, desproporção entre os preços praticados pela autuada no mercado nacional e vendas no mercado internacional. No seu entender, a variação comparativa de preços praticados demonstraria que as operações nacionais seriam majoradas pelas razões apontadas, não se convencendo com as explicações da contribuinte, segundo a qual haveria no Brasil maior valorização de seus produtos, como o exemplo tratado entre as partes, no caso, o produto Guaraná Antártica, cujo valor do segredo industrial seria melhor valorizado pelo mercado nacional e muito menos valioso em cenário internacional, onde não detém mercado significativo. 10. Diante desse cenário, o administração aponta as seguintes irregularidades que justificariam a autuação: a) Planejamento tributário abusivo, decorrente da sobrevalorização artificial dos preços de insumos, que ensejou a qualificação da multa em 150% e representação fiscal para fins penais; b) Inexistência do direito ao benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ, sob o fundamento de que a administração tributária não outorgou atos concessórios à quase totalidade dos pedidos de incentivos protocolados. Alegou-se que apenas um dos pedidos foi deferido (conforme ADE nº 171/2006), porém, os outros sete pedidos foram inadmitidos e, portanto, as atividades realizadas pela autuada não gozavam do benefício de redução do imposto, conforme o quadro assim apresentado às e.fls. 70 (com marcações incluídas pelo Relator): Fl. 3445DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 c) Cálculo incorreto do imposto reduzido pela autuada, porquanto a produção de insumos fabricados pela autuada fora da área de atuação da SUDENE e SUDAM não comportariam o benefício tributário por ela lançado em seus registros fiscais; d) Inobservância da obrigação de destinar a integralidade do imposto reduzido à reserva de incentivos fiscais, sob o color de que as subvenções para investimento, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não são computadas na determinação do lucro real e na base de cálculo da CSLL, desde que registradas em reserva de incentivos fiscais. Assim, considerando que a autuada teria dado destinação parcialmente diversa em sua ECD, as subvenções devem ser tributadas; e) Dedução de juros sobre o capital próprio acima do limite legal, procedendo à glosa parcial da exclusão atribuída aos JCP no AC 2018, quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no montante de R$ 54.060.418,86, valor esse que excede o limite definido pelo art. 9º da Lei nº 9.249/1995. 11. A autoridade administrativa atribuiu à AMBEV a responsabilidade solidária pelos lançamentos, com fundamento no art. 124, I, do CTN, por entender que a mesma tem interesse comum na situação que constituiu o fato gerador das obrigações tributárias em referência. 12. Após impugnação das autuações, a instância de piso manteve integralmente os lançamentos, em acórdão assim ementado (e.fls. 2710/2751): RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124, I, CTN. INTERESSE COMUM. ATO VINCULADO AO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. ATO ILÍCITO. A responsabilidade tributária a que se refere o inciso I do art. 124 do CTN decorre de interesse comum da pessoa responsabilizada na situação vinculada ao fato jurídico tributário, que pode ser tanto o ato lícito que gerou a obrigação tributária como o ilícito que a desfigurou. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. APRECIAÇÃO. VEDAÇÃO. Não compete à autoridade administrativa manifestar-se quanto à inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis, por ser essa prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário. PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. SOBREVALORIZAÇÃO DO PREÇO. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Caracteriza como planejamento tributário abusivo a prática de sobrevalorização de preço de produto com a finalidade de redução do pagamento de tributos do grupo econômico. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE E CONLUIO. APLICAÇÃO. Aplica-se a multa qualificada nos casos de ocorrência de fraude e conluio. BENEFÍCIO DA REDUÇÃO DO IRPJ. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. NÃO ADMISSÃO OU INDEFERIMENTO. PRÁTICA DE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO INDEVIDA DO IRPJ. Correto o lançamento, caracterizado pela redução indevida de IRPJ com base no lucro da exploração, quando o pedido de reconhecimento do benefício é não admitido ou indeferido, cumulado com a prática de crimes contra a ordem tributária. COMPRA DE PRODUTO DE VALOR ELEVADO. SEGREDO INDUSTRIAL DE ALTO VALOR AGREGADO. PRÓPRIO PROPRIETÁRIO DO SEGREDO INDUSTRIAL. INJUSTIFICADO. Não se justifica pagar um valor elevado a um produto Fl. 3446DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 sob fundamento de que se trata de segredo industrial de alto valor agregado, se tal segredo industrial pertence à própria empresa compradora. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. VALOR DIVERSO DO INFORMADO EM ECF. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DO ERRO. Somente com comprovação do erro é possível aceitar o valor alegado de lucro de exploração que é diverso do valor informado em Escrituração Contábil Fiscal-ECF. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. VARIAÇÃO DA TJLP. MÉTODO LINEAR. APLICAÇÃO. É correta a aplicação do método linear para o cálculo da variação da TJLP, com a finalidade de calcular JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO por ser mais benéfica para os contribuintes. JUROS SOBRE O CAPITAL. AJUSTE DO CPC 47. SALDO INICIAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO. APLICAÇÃO. O ajuste na contabilidade decorrente do Pronunciamento Técnico CPC 47 no decorrer do ano que reduziu o saldo inicial do patrimônio líquido aplica-se para os juros sobre o capital próprio a ser pago no mesmo ano. NULIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade por ausência do contraditório e ampla defesa, se ao contribuinte é dada a oportunidade de apresentar um novo pedido. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. INOCORRÊNCIA. A ausência de defesa prévia não causa nulidade de Despacho Decisório que não admitiu o pedido de reconhecimento de redução do IRPJ, por inexistir previsão de defesa prévia nos Decretos 4.212/2002 e 4.212/2003. 13. O Recurso Voluntário (e.fls. 2769/2906) foi interposto pela contribuinte em petição conjunta com a responsável tributária, em que contrapõe as conclusões da DRJ, controvertendo os seguintes pontos de defesa: a) Informa que, salvo em relação à qualificação da multa, reconhece como incontroverso o questionamento da infração relacionada (i) “à inobservância da obrigação de destinar a integralidade do imposto reduzido à reserva de incentivos fiscais, o que acarreta a tributação da parte não destinada”, havendo pago o valor incontroverso de R$21.832.320,41 de principal de IRPJ (fls. 1725); e (ii) “à parte correspondente à inclusão indevida na base dos JCP dos valores das contas ‘lucros acumulados e reserva de ações em tesouraria’, recolhendo os valores das respectivas exigências legais com o benefício de 50% de redução da multa de ofício (fls. 1724/1732)”, quitando o montante incontroverso de R$6.378.357,28 de principal de IRPJ (fls. 1724) e R$2.304.848,62 de principal de CSLL (fls. 1726); b) Preliminarmente, questiona o fato dos pagamentos incontroversos acima mencionados terem sido alocados unicamente para redução de infrações sobre as quais incidiu a multa de ofício de 75%, alegando que deveriam repercutir proporcionalmente sobre a qualificação da multa de 150%; c) Defende ser equivocado o não reconhecimento do benefício à redução do IRPJ pela autoridade autuante, porquanto os requisitos legais para sua fruição, previstos na MP nº 2.199-14/2001, foram inteiramente cumpridos e não poderiam ser superados por exigências complementares dos Decretos que os Fl. 3447DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 regulamentam (Decretos nº 4.212/2002 e 4.213/2002), bem como pela IN SRF 267/2002, por não se sustentarem à luz da legalidade; d) Aduz que formulou todos os pedidos para reconhecimento dos benefícios em referência e que os mesmos foram convalidados após o decurso do prazo de 120 dias previsto na legislação, sem manifestação da administração tributária, tendo expirado sem que o chefe da unidade da Receita Federal de Manaus à qual está jurisdicionada a recorrente se manifestasse sobre os pedidos. Assim, entende que passou a fruir da benefício tributário em comento, sendo descabida, segundo alega, a acusação de que estaria usufruindo benefício de forma indevida, porquanto a manifestação do Fisco posterior ao transcurso do prazo teria efeito meramente declaratório, jamais constitutivo; e) Contesta os pareceres posteriores apresentados a destempo pelo SEORT/DRF/MNS, mediante os quais foram formalizados despachos decisórios que não admitiram os pedidos formulados, tendo sido atribuída irregularidade formal aos pedidos, porquanto pretensamente não apresentada comprovação de regularidade fiscal pela requerente, ao qual a recorrente controverte com a apresentação de Certidões Positivas com Efeito de Negativas. A esse respeito, informa que, embora entendesse que já gozava do benefício em razão do transcurso do prazo, a fim de atender a orientação indicada nos despachos decisórios, reapresentou 4 dos pedidos anteriormente formulados, os quais foram novamente negados por pretensa irregularidade formal, dessa vez, pela alegação de irregularidade da contribuinte em razão de estar se valendo da utilização dos referidos benefícios sem autorização da Receita Federal do Brasil; f) Questiona o cerceamento à possibilidade de se defender contra os despachos decisórios proferidos em denegação aos seus pedidos, uma vez que consta de todos eles a mera indicação de ausência de requisitos formais, dos quais não cabe manifestação de inconformidade, descambando nas presentes autuações, que têm como fundamento matéria de mérito a ser enfrentada pelo CARF, em razão de sua insurgência recursal; g) Alega que as Certidões Positivas com Efeito de Negativas apresentadas em todos os pedidos administrativos são suficientes à demonstração de sua regularidade fiscal e não podem ser desconsideradas pela administração tributária para negar os benefícios requestados, além de que o indeferimento imotivado representa verdadeira sanção política, bem como que o aproveitamento do benefício no período de 120 dias e durante todo o tempo estava fundamentado nos laudos de aprovação dos projeto comunicados pela SUDAM e SUDENE; h) Entende, portanto, serem nulos todos os despachos denegatórios dos benefícios em questão, porque ultrapassaram os requisitos previsto na MP nº 2.199-14/2001, que, à luz do princípio da legalidade, limita eventuais exigências trazidas por normas infralegais; Fl. 3448DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 i) Aponta que os benefícios em questão tratam de isenções parciais e foram concedidas pelo decurso do prazo sem manifestação do Fisco e, tendo sido concedidas por prazo certo e em função de determinadas condições – no caso, a realização de projetos de desenvolvimento regional aprovados no âmbito da SUDAM/SUDENE –, só poderiam ser revogadas ou modificadas por lei, conforme exigência do art. 104, III, do CTN, c/c a súmula 544 do STF; j) Controverte questões de fato vinculadas a cada despacho decisório nos respectivos pedidos, como forma de demonstração de regularidade dos mesmos; k) Apresenta argumentos contrários à qualificação da multa, demonstrando razões de natureza econômica para a estruturação dos negócios entre a contribuinte e sua controladora, inexistindo sobrepreço entre os negócios praticados nem mesmo simulação, fraude ou conluio informados no TVF; l) Por fim, suscita nulidade do lançamento por falta de fundamentação e ausência de comprovação do ilícito, uma vez que autoridade lançadora deixou de apontar qual o critério correto para indicar o preço adequado dos insumos adquiridos, portanto, não há como pressupor onde estaria o sobrepreço apontado pela fiscalização, além de contestar os critérios econômicos apontados nos lançamentos para sua definição e apresentar justificativas aos pagamentos realizados entre as companhias; m) No que diz concerne ao cálculo da rubrica destacada como lucro da exploração, aduz que “a fiscalização considerou inadvertidamente apenas o somatório dos valores provenientes das unidades incentivadas, quando deveria ter considerado o lucro da exploração total da Recorrente (linha Lucro da Exploração da Tabela 13 – fl. 87)”. Assim, entende que o cálculo feito pela administração tributária deixou de levar em conta o critério de proporcionalidade previsto no § 4º do art. 62 da IN SRF nº 267/02, que teria reduzido indevidamente o lucro da exploração, “ao aplicar o percentual de presunção (relação porcentual entre a receita liquida daquela atividade e a receita líquida total da pessoa jurídica) sobre um lucro da exploração que era exclusivamente das unidades incentivadas, reduzindo indevidamente o valor do incentivo fiscal a que faz jus a Recorrente”. n) Defende ser indevida a glosa dos valores pagos a título de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) do ano-base de 2018, sob o fundamento de que, “embora a Recorrente tenha reconhecido em demonstração de sua boa-fé que acabou deduzindo inadvertidamente valor, a título de JCP, superior ao limite legal, tanto que recolheu no prazo desta defesa o valor correspondente, o montante que poderia ter sido glosado pela fiscalização em hipótese alguma é aquele indicado à fl. 97 do Termo de Verificação Fiscal, tendo em vista que a fiscalização (i) excluiu equivocadamente o montante do ajuste inicial decorrente da adoção inicial do Pronunciamento Técnico CPC 47 da base dos JCP; e (ii) aplicou de maneira equivocada a TJLP, relativa ao mês de dezembro. Fl. 3449DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 14. Por sua vez, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e.fls. 3336/3390) ao Recurso Voluntário, em que controverte os argumentos da contribuinte para que seja mantida a decisão recorrida, em que alega: a) Ausência do direito ao benefício previsto na MP 2.199-14/2001, por entender que seu gozo está condicionado à manifestação prévia da administração tributária, por ser de competência do ente tributante não apenas a instituição da exação, mas o exercício das atividades de fiscalização, arrecadação e controle; b) Que o preenchimento de formulários apresentados à SUDENE não tem efeito constitutivo à concessão do benefício, bem como que o art. 16 da Lei nº 4.239/63 expressamente designa que tal documento instruirá o processo de reconhecimento pela administração tributária, devendo-se atentar, ainda, ao disposto do art. 179 do CTN, que exige despacho da autoridade administrativa às isenções concedidas em caráter individual para fins de validação dos requisitos exigidos pela legislação; c) Ser necessária uma interpretação sistemática do art. 37 da Lei nº 5508/68, segundo a qual “os benefícios previstos no art. 13 da Lei nº 4.239, (...) uma vez reconhecidos pela SUDENE, serão comunicados às Delegacias Regionais e Seccionais do Imposto de Renda para tomarem conhecimento da concessão”, reiterando a necessidade de interpretação conjunta com o art. 179 do CTN acima referido; d) Existência de causa autônoma e bastante para inadmissão dos pedidos, estando caracterizada a prática de crime contra a ordem tributária, inexistindo nulidade dos lançamentos, porquanto as matérias controvertidas no Recurso Voluntário serem todas matérias probatórias, portanto, afetas ao mérito; e) Ser manifesta a sobrevalorização dos insumos comercializados entre as partes relacionadas, aduzindo que “a fiscalização constatou a atipicidade no fato de a precificação dissociar-se em absoluto dos custos de produção, vinculando- se ao faturamento da adquirente” e que “o arcabouço probatório coligido converge para evidenciar a sobrevalorização nas operações intragrupo investigadas”; f) Falta de enfrentamento pela recorrente aos questionamentos da autoridade fiscal sobre os porquês e sobre os indícios de sobrevalorização apontados; g) Que o lançamento não classificou os pagamentos entre as partes envolvidas como royalties, portanto, os apontamentos indicados no TVF controvertem apenas os critérios comerciais utilizados entre as empresas para a valorização do segredo industrial da produção dos insumos comercializados, inexistindo nulidade suscitável nem qualquer divergência de fundamentação nas premissas indicadas nos autos de infração e na decisão de piso; h) Não se tratar apenas de revogação do benefício tributário que a recorrente entende ter alcançado com o decurso do prazo de 120 dias, pois, “uma vez Fl. 3450DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 evidenciado que não apenas houve manipulação das receitas do grupo econômico com o fito de aumentar indevidamente o benefício fiscal, mas que a engenharia empreendida é suscetível de caracterizar crime contra a ordem tributária, a premissa do argumento resta superada e, pois, a discussão não diz respeito a revogar isenção, mas sim ao não atendimento às condicionantes legais necessárias para o gozo do benefício”; i) Estarem comprovados os requisitos para a qualificação da multa, sob o color de que “as práticas constitutivas da infração fiscal correspondem a acordo para artificial transferência de receitas entre duas partes relacionadas para obtenção de vantagem fiscal. Trata-se de típico ‘profit shifting’, prática que necessariamente envolve conluio somado a fraude ou simulação. Por consequente, a própria manutenção do lançamento importa o reconhecimento das hipóteses de qualificação da multa de ofício”; j) Ser necessária a manutenção da autuação em razão da dedução indevida dos Juros sobre o Capital Próprio, reproduzindo as razões apontadas pela DRJ. 15. Derradeiramente, a recorrente apresentou petição (fls. 3395/3399) e pareceres técnicos (fls. 3403/3440) elaborados por empresa de auditoria que comparou os preços praticados entre as companhias com os preços parâmetros previstos na legislação de preços de transferências, na intenção de demonstrar que não existiria a alegada discrepância de valores controvertida pela autoridade administrativa, requestando a desconstituição dos lançamentos. 16. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. 17. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para ser conhecido. A intimação da contribuinte da decisão da DRJ ocorreu em 16/10/2020 (sexta-feira), conforme documento de e.fls. 2759, passando a correr no primeiro dia útil seguinte, ou seja, 19/10/2020 (segunda-feira). Assim, o prazo findou em 17/11/2020 (terça-feira), havendo o Recurso Voluntário sido protocolado nessa data (e.fls. 2768). DAS NULIDADES 18. Importa registrar que não há nulidades a serem reconhecidas. Com efeito, o Recurso Voluntário controverte a existência de equívocos procedimentais praticados pela Delegacia da Receita Federal de Manaus em processos administrativos anteriores à lavratura dos autos de infração, onde a interessada requestara Ato Concessório de benefício fiscal que fora negado e gerou as autuações em apreço. 19. É dizer, apesar da recorrente tratar das alegadas irregularidades como nulidades, essas dizem respeito aos despachos decisórios produzidos naqueles processos de reconhecimento de Fl. 3451DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 benefício fiscal, de forma que a própria recorrente destaca que “a fiscalização ignorou completamente as circunstâncias em que foram proferidos os vários Pareceres SEORT/DRF/MNS/despachos decisórios que inadmitiram os pedidos de reconhecimento do direito à redução do IRPJ e que evidenciam não só a nulidade, mas também a improcedência desses Pareceres/despachos decisórios” (e.fls. 2781). 20. Em outra passagem do recurso (e.fls. 2800), ressalta a pretensa existência de “nulidade de todos os procedimentos e, por consequência, de todos os Despachos Decisórios neles proferidos que, à revelia do disposto nas leis que regem os benefícios em causa, e com violação aos dispositivos do CTN e da CF/88 acima referidos, indeferiram benefícios não obstante reconhecendo que haviam sido concedidos pela SUDAM e pela SUDENE conforme os vários Laudos Constitutivos juntados aos autos (fls. 1300 a 1.430), devendo tais Pedidos de Reconhecimento ser considerados como meras Comunicações à DRF de Manaus sobre a concessão dos benefícios pelas extintas SUDAM e SUDENE”. 21. Portanto, no que concerne a vícios procedimentais relacionados aos processos administrativos que têm como objeto os Atos Concessórios de benefícios, a existência de possíveis nulidades é matéria afeta exclusivamente aos referidos processos, devendo neles serem controvertidas, mediante o processamento previsto em lei. Não é dado a este Colegiado declarar nulidades de procedimentos diversos, pois, no processo aqui julgado, a impugnação do lançamento instaurou a fase litigiosa exclusivamente deste procedimento, conforme dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal em âmbito federal. 22. Por outro lado, as possíveis irregularidades apontadas pela parte nos citados procedimentos anteriores, que tratavam dos Atos Concessórios de benefícios fiscais, podem afetar o mérito dos lançamentos aqui julgados, ou seja, ainda que não afetem os elementos formais dos autos de infração em análise, podem repercutir no mérito dos lançamentos, quando serão avaliados os critérios de fruição ou não dos benefícios fiscais em debate e os reflexos na constituição do crédito. Impactam, portanto, no mérito das autuações e serão analisadas em momento oportuno, posterior a essa fase preliminar. 23. O Recurso Voluntário também contempla a alegação de “nulidade do lançamento por falta de fundamentação legal e ausência de comprovação do ilícito”, onde a parte argui serem genéricas as referências da autoridade lançadora quando à majoração de preços atribuída como artificiais, uma vez que não indica qual seria o padrão adequado dos mesmos. 24. A recorrente aduz que, “no presente caso, a fiscalização não apurou se efetivamente os preços praticados excedem os de mercado, tanto que não indica em momento algum qual seria o suposto preço no mercado interno das preparações compostas adquiridos pela AMBEV, tampouco demonstra a parcela do preço praticado nessas operações que corresponderia ao pretenso sobrevalor. Com efeito, a leitura do Termo de Verificação Fiscal (fls. 31/102) evidencia que a fiscalização não traz qualquer indicação acerca de qual seria o preço dos concentrados do Guaraná Antarctica no mercado nacional para suportar a alegada sobrevaloração de preços dos concentrados” (e.fls. 2861). 25. Após analisar o longo arrazoado da parte, vê-se que não se trata de matéria relacionada à nulidade apontada, porque socorre exclusivamente à análise do mérito da autuação, uma vez que o eventual equívoco na precificação dos insumos importa na eventual desconstituição do lançamento em reconhecimento à sua possível improcedência. Fl. 3452DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 26. Ressalte-se que os autos de infração indicam os dispositivos legais para justificar a autuação, no caso, alegando que o contribuinte não faz jus ao benefício fiscal, dentre outras coisas, em razão de simulação e conluio que, no entender da fiscalização, estão comprovados em possíveis sobrepreços artificialmente pactuados entre as partes. A análise de tal contexto simulatório – e nele se inclui o cerne relacionado aos critérios de precificação dos insumos – é matéria de mérito, devendo ser apreciada em momento oportuno, jamais como nulidade. 27. Aliás, as matérias afetas ao reconhecimento de nulidades são aquelas dispostas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 1 , dentre elas, a realização de ato ou tomada de decisão por pessoa incompetente ou com preterição de direito de defesa, além do reconhecimento de matérias de ordem pública, que exigem reconhecimento pelos agentes administrativos, a qualquer tempo, mercê da súmula 473 do STF 2 . 28. Os argumentos trazidos pela recorrente afetam matérias diretamente vinculadas ao mérito da autuação, que impactam na sua eventual procedência, parcial procedência ou improcedência, razão pela qual serão analisadas quando da apreciação de mérito dos lançamentos. Não estão relacionados às causas de nulidade formal ou material e não comprometem os requisitos essenciais exigidos à lavratura dos autos de infração, portanto, tratando-se de matérias exclusivamente meritórias, serão julgadas oportunamente. 29. Cite-se acórdão nº 1201-005.115 (18/11/2021), desta mesma Relatoria, que consigna idêntico posicionamento: “A alegação genérica de ausência de fundamentação do auto de infração não enseja a decretação de nulidade, sobretudo quando o mesmo contempla todos os requisitos legais de validade e possui Termo de Verificação Fiscal que relata, com precisão, as razões que justificam o lançamento do tributo”. 30. Assim, rejeitam-se as nulidades suscitadas. QUESTÕES MERITÓRIAS DO LANÇAMENTO DE IRPJ 31. Conforme relatado, a autuação do IRPJ baseou-se na alegada utilização indevida de benefício fiscal de redução de 75% do imposto a que alude a Medida Provisória nº 2.199- 14/2001 3 , concedido a pessoas jurídicas que tenham projetos protocolados e aprovados pelo Poder Executivo para instalação, ampliação, modernização ou diversificação considerados 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2 Súmula 473 do STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 3 Redação vigente à época dos fatos, dada pela Lei nº 12.715/2012 (posterioremente modificada pela superveniente Lei nº 13.799/2019): Art. 1o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Fl. 3453DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). 32. A administração tributária concluiu ser indevido o referido gozo do benefício pela contribuinte, por entender que faltou Ato Concessório que outorgasse a isenção mediante prévia análise do Fisco e porque identificou suposta prática de sobrepreço dos produtos fabricados pela empresa autuada, mediante simulação com sua controladora (AMBEV), a fim de obter pretensas vantagens fiscais ilícitas. Assim, o IRPJ foi lançado mediante a desconsideração do benefício fiscal do IRPJ em relação à autuada, alcançando solidariamente sua controladora, na condição de responsável tributária. 33. Para a solução do caso em apreço, cumpre analisar três aspectos principais, a partir dos quais são refletidos os demais pontos da autuação, a saber: a) No plano da existência: Em algum momento, a contribuinte chegou a obter o benefício fiscal de redução do IRPJ em 75%? b) No plano validade: Caso tenha obtido o benefício, desde quando e até quando vigeu? c) No plano da eficácia: Na hipótese do benefício ter vigorado nos anos- calendários apontados, há elementos para a administração tributária desconstituir seus efeitos ante os fundamentos apontados no auto de infração? 34. Esta Relatoria entende que esses são os pontos de partida para análise do caso submetido a julgamento, pois perpassa pelos argumentos apontados pela administração tributária, pela defesa da contribuinte e da responsável solidária, e pelas contrarrazões da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. 1º ASPECTO: PLANO DA EXISTÊNCIA O BENEFÍCIO FISCAL FOI CONCEDIDO? 35. A resposta a essa questão está nas normas jurídicas que regulamentam o benefício de redução do IRPJ para as empresas que buscam desempenhar projetos aprovados nas áreas da SUDAM e SUDENE, como forma de promover o desenvolvimento regional. 36. A norma jurídica que regula a matéria é a MP nº 2.199-14/2001, que estipulava as seguintes regras à época dos fatos, nesses termos: Art. 1 o Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2018 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais calculados com base no lucro da exploração. Fl. 3454DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 § 1 o A fruição do benefício fiscal referido no caput deste artigo dar-se-á a partir do ano- calendário subsequente àquele em que o projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação entrar em operação, segundo laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subsequente ao do início da operação. § 2 o Na hipótese de expedição de laudo constitutivo após a data referida no § 1 o , a fruição do benefício dar-se-á a partir do ano-calendário da expedição do laudo. § 3 o O prazo de fruição do benefício fiscal será de 10 (dez) anos, contado a partir do ano- calendário de início de sua fruição. 37. Observa-se que o dispositivo legal condiciona a fruição do benefício à aprovação do projeto econômico em ato do Poder Executivo, parametrizado em laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional que contemple os requisitos de promoção do desenvolvimento econômico regional. 38. Ocorre, porém, que a citada Medida Provisória foi posteriormente regulamentada através dos Decretos nº 4.212/2002 e 4.213/2002, que trataram, respectivamente, dos projetos considerados prioritários na área da SUDAM e SUDENE, os quais passaram a exigir condições complementares à fruição do benefício. Assim, disciplinaram que tal direito será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. 39. Além de condicioná-lo ao reconhecimento pela administração fazendária, determinou-se que o mesmo devesse acontecer em 120 dias do protocolo do pedido do contribuinte e que, ultrapassado esse prazo sem manifestação do Fisco, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. 40. Eis a redação dos Decretos nº 4.212/2002 e 4.213/2002: Art. 3 o O direito à redução do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas e adicionais não restituíveis incidentes sobre o lucro da exploração, na área de atuação da extinta SUDAM, será reconhecido pela unidade da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, instruído com o laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional. § 1 o O chefe da unidade da Secretaria da Receita Federal decidirá sobre o pedido em cento e vinte dias contados da respectiva apresentação do requerimento à repartição fiscal competente. § 2 o Expirado o prazo indicado no § 1 o , sem que a requerente tenha sido notificada da decisão contrária ao pedido e enquanto não sobrevier decisão irrecorrível, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. § 3 o Do despacho que denegar, parcial ou totalmente, o pedido da requerente, caberá impugnação para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, dentro do prazo de trinta dias, a contar da ciência do despacho denegatório. § 4 o Torna-se irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento que denegar o pedido. § 5 o Na hipótese do § 4 o , a repartição competente procederá ao lançamento das importâncias que, até então, tenham sido reduzidas do imposto devido, efetuando-se a cobrança do débito. Fl. 3455DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 § 6 o A cobrança prevista no § 5 o não alcançará as parcelas correspondentes às reduções feitas durante o período em que a pessoa jurídica interessada esteja em pleno gozo da redução de que trata o § 2 o . 41. A recorrente defende que os referidos decretos transbordam do texto normativo, inserindo exigência não contemplada na medida provisória. 42. Nesse aspecto, penso ter razão a Fazenda Nacional ao defender que, nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. 43. Eis a primeira conclusão: isenções concedidas em caráter individual (não geral) demandam prévio reconhecimento pela autoridade administrativa. Essa é a regra geral do CTN e precisa ser respeitada. 44. Por outro lado, resta indagar a forma como se dá o despacho de reconhecimento da isenção. Isso é matéria que se relaciona tanto aos critérios previstos em lei – e a MP nº 2.199- 14/2001 não diz como tal despacho opera – quanto ao disciplinamento por decretos, baixados pelo ente tributante no regular exercício das atividades de fiscalização, arrecadação e controle. 45. A própria União, ao disciplinar a matéria por meio dos Decretos nº 4.212/2002 e 4.213/2002, disciplinou como deve ocorrer o despacho de reconhecimento do benefício fiscal em comento, devendo seguir o seguinte caminho: a) O contribuinte deve apresentar pedido à unidade da Receita Federal de seu domicílio, instruído com laudo expedido pelo Ministério da Integração Nacional, relacionado ao seu projeto de instalação, ampliação, modernização ou diversificação nas áreas da SUDAM ou SUDENE; b) À administração tributária cabe a análise do reconhecimento ou não do direito à redução do IRPJ, como condição prévia ao gozo do benefício fiscal (conforme art. 3º dos citados decretos); c) A análise do pedido de reconhecimento do direito fica limitado ao prazo de 120 dias, quando a própria União determina, através de seus Decretos, que, expirado o prazo sem decisão contrária da unidade da Receita Federal, considerar-se-á a interessada automaticamente no pleno gozo da redução pretendida. 46. No caso em julgamento, a contribuinte formalizou os pedidos para reconhecimento da isenção e redução de 75% do imposto, tendo apresentado os laudos emitidos pelo Ministério da Integração Nacional, além de documentos necessários à análise do direito pela administração tributária. 47. Assim, transcorrido o prazo de 120 dias previstos nos decretos, convalidou-se automaticamente o reconhecimento do benefício pela autoridade administrativa, independentemente da ocorrência de qualquer ato posterior. Tem razão a contribuinte em considerar que, pelo transcurso do prazo de 120 dias, seu direito já estaria reconhecimento, pois Fl. 3456DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 o silêncio da administração tributária é o fato jurídico reconhecido pela própria União, através de seus Decretos, para constituir a contribuinte no pleno gozo do direito previsto em lei (no caso, na MP nº 2.199-14/2001). 48. O reconhecimento do benefício depende de manifestação prévia da administração tributária, mediante Ato Concessório, que pode ocorrer de duas formas possíveis, ante o requerimento da contribuinte: (a) de forma expressa, mediante despacho expresso, ou (b) de forma tácita, mediante transcurso do prazo de 120 dias, que também representa uma escolha da administração tributária. É uma presunção jurídica que constitui direitos imediatamente após o transcurso do prazo, de modo automático, conforme expressamente regulamentado. 49. Esse foi o modelo escolhido pelo ente tributante, no caso, a União Federal, para regulamentar as formas de despacho decisório. Faz-se, portanto, uma interpretação sistemática tanto da Medida Provisória, dos Decretos e do CTN, de modo que, no que diz respeito ao primeiro aspecto ora analisado, referente ao plano da existência do direito à redução do IRPJ, pode-se concluir com segurança que foi integralmente reconhecido pela administração tributária à contribuinte o direito ao gozo do benefício fiscal, em razão de Ato Concessório tácito constituído mediante o transcurso do prazo de 120 dias a que aludem o § 2 o do art. 3º dos Decretos nº 4.212/2002 e 4.213/2002. 50. Para fins de registro e atendimento ao dever de fundamentação e motivação, esta Relatoria entende equivocado o arcabouço teórico trazido no Recurso Voluntário que pretende o afastamento dos citados Decretos. Aliás, essa matéria é afeta à súmula 2 deste tribunal administrativo, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 51. Não obstante, assiste razão à contribuinte ao afirmar que seu direito ao benefício foi regularmente constituído pelo transcurso do prazo de 120 dias, portanto, resta agora verificar em que medida tal constituição manteve sua validade diante dos atos seguintes, objeto do próximo tópico deste voto. 2º ASPECTO: PLANO DA VALIDADE O BENEFÍCIO FISCAL PERDEU SUA VALIDADE COM OS ATOS DECISÓRIOS SEGUINTES? 52. Ultrapassado o aspecto inaugural, a análise seguinte demanda investigar até quando vigorou o benefício fiscal concedido de maneira tácita à contribuinte, mediante o transcurso de prazo. 53. O TVF relata que, após esse prazo, ocorreram despachos decisórios que não reconheceram o benefício inicialmente requestado pelo sujeito passivo, por diversas razões, todas relacionadas a questões formais. Entendo que tais despachos decisórios são inócuos e jamais modificam o que já fora reconhecimento desde o primeiro instante, conforme indicado neste voto. 54. Com efeito, uma vez concedido o direito, expressa ou tacitamente, consolida-se integralmente o direito ao benefício fiscal reclamado. Não existe despacho decisório posterior que modifique o que já fora decidido. Assim, a contribuinte não prescindia de manifestação Fl. 3457DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 fazendária, pois a própria administração tributária reconheceu o direito pleiteado em razão do decurso do prazo. 55. Atente-se que não se fala aqui em preclusão, que tem efeitos impeditivos à prática de ato pelo decurso do tempo. A administração tributária poderia, a qualquer tempo, revogar o benefício já concedido mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), caso encontrasse razões para tanto. Porém, não foi isso que fez, pelo contrário, apresentou despacho decisório inócuo, sem objeto, porquanto o mesmo ato administrativo já havia sido realizado. 56. Note-se que nunca existiu ADE cancelando o benefício fiscal em referência – e isso poderia ser feito a qualquer tempo, mediante fundamentação e motivação –, porém, o Fisco pretendeu substituir decisão anterior que já consolidara reflexos jurídicos próprios com outros despachos que não têm objeto, ou seja, não têm validade e não substituem o reconhecimento ao benefício anteriormente concedido. 57. Não é possível admitir tal “substituição” de uma decisão por outra, seja porque não encontra amparo normativo, seja porque a ausência de Ato Declaratório Executivo impede o contribuinte de controverter seu eventual equívoco mediante os instrumentos previstos em lei. Na prática – e isso é defendido pela recorrente em suas razões ao CARF –, tem-se situação de imensa insegurança jurídica, pois, de um lado, a contribuinte sempre manifestou ao Fisco que estava no pleno gozo do benefício em questão, por outro, foi obrigada a submeter pedidos sucessivos que apontavam assuntos diversos, inclusive, retroalimentaram o argumento de que a interessada estaria reduzindo equivocadamente o imposto. 58. A presente decisão não objetiva desconstituir os despachos decisórios relacionados a gozo de benefícios fiscais produzidos naqueles processos administrativos. Não é isso que se defende neste voto, pois a presente análise diz respeito a lançamentos tributários. Porém, deve-se analisar a validade dos Atos Concessivos do benefício, nos termos da lei, e seus reflexos na constituição do crédito tributário aqui referenciado. 59. Esta Relatoria está convencida de que (a) houve concessão do benefício (plano da existência) e (b) o mesmo nunca foi revogado por ADE ou qualquer outro ato jurídico válido (plano da validade). Portanto, a controvérsia em torno da redução do IRPJ em razão do benefício fiscal concedido ao sujeito passivo que repercutisse em exigência tributária demandaria ato da administração pública que declarasse a nulidade de seu ato anterior ou o revogasse, conforme súmula 346 do STF, segundo a qual “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. Assim, a Suprema Corte firmou o tema 138 e fixou a tese de repercussão geral 4 que consolidou o seguinte entendimento: 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. (...) O recorrente pretendeu ver reconhecida a legalidade de seu agir, com respaldo no verbete da Súmula 473 desta Suprema Corte, editada ainda no ano de 1969, sob a égide, portanto, da Constituição anterior. (...) A partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, foi erigido à 4 Tese definida no RE 594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21-9-2011, DJE 30 de 13-2-2012,Tema 138. Fl. 3458DF CARF MF Original https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/seq-sumula473/false http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 condição de garantia constitucional do cidadão, quer se encontre na posição de litigante, num processo judicial, quer seja um mero interessado, em um processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes. Ou seja, a partir de então, qualquer ato da Administração Pública que tiver o condão de repercutir sobre a esfera de interesses do cidadão deverá ser precedido de prévio procedimento em que se assegure ao interessado o efetivo exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Mostra-se, então, necessário, proceder-se à compatibilização entre o comando exarado pela aludida súmula e o direito ao exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, garantidos ao cidadão pela norma do art. 5º, inciso LV, de nossa vigente Constituição Federal. 60. Os benefícios fiscais validados por despacho expressamente outorgado pela administração tributária ou por ela tacitamente reconhecidos em razão de transcurso de prazo legal previsto para a prática de ato administrativo só pode ser revogado mediante ato declaratório que objetivamente desconstitua a outorga do direito ou de seu reconhecimento anterior, mediante processo administrativo que assegure ao contribuinte o direito ao contraditório e à ampla defesa e mantenha os efeitos do ato jurídico revogado, até consolidação definitiva do ato que posteriormente o desconstitua. 61. Diante deste cenário, no que pertine ao segundo aspecto abordado, referente ao plano da validade do direito à redução do IRPJ controvertido nestes autos, conclui-se que seu reconhecimento tácito pelo transcurso do prazo de 120 dias jamais foi desconstituído por ato administrativo que validamente o tenha revogado, portanto, manteve-se válida a redução do IRPJ nos anos-calendários objeto do lançamento. 62. Resta, ainda, analisar os efeitos jurídicos subsequentes. 3º ASPECTO: PLANO DA EFICÁCIA O BENEFÍCIO FISCAL GEROU QUAIS EFEITOS? 63. O último ponto de análise consiste nos efeitos jurídicos gerados pelo reconhecimento do benefício fiscal pela administração tributária, conforme já exposto neste voto. 64. Sob o aspecto eficacial, uma vez que nunca houve desconstituição válida do direito regularmente reconhecido à contribuinte, tem-se que não é possível pretender afastar os efeitos do ato administrativo tácito praticado pela administração tributária ante o decurso do prazo de 120 dias. 65. Assim, considerando a época dos fatos geradores, estando o sujeito passivo no gozo do direito à redução do IRPJ no período apontado pela autoridade lançadora, a autuação fiscal é totalmente improcedente, pois tem como fundamento o pressuposto de que o benefício fiscal em comento foi denegado mediante despachos decisórios posteriores que, em verdade, nunca representaram ato jurídico apto a gerar quaisquer efeitos, sejam de natureza concessória do direito reclamado, seja revogatória do mesmo. 66. O ato jurídico que reconheceu o direito ao benefício ocorreu anteriormente, quando do transcurso do prazo de 120 dias para a prática do ato administrativo a que se vinculada a administração pública. Reconhece-se, portanto, a natureza constitutiva do direito reclamado mediante o reconhecimento tácito decorrente do transcurso do prazo legal. Os atos praticados posteriormente, portanto, não geraram efeitos jurídicos atos a desconstituir ou revogar o benefício fiscal de efeitos definitivos, salvo revogação posterior, jamais ocorrida. Fl. 3459DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 67. Portanto, reconhecendo a regularidade do benefício fiscal de redução de 75% do IRPJ no período em análise, tem-se como improcedente a pretensão do Fisco em lançar o imposto sem considerar a isenção parcial a que tinha direito a contribuinte, devendo-se afastar o lançamento do imposto em questão. 68. Para fins de registro e eventual liquidação – registro este que será reproduzido ao final do voto mas fica aqui logo consignado –, a desconstituição dessa parte da autuação diz respeito aos seguintes Laudos Constitutivos que tratam do benefício em questão e compõem o lançamento 5 : a) Laudo Constitutivo 215/2009 (cerveja e chopp); Laudo Constitutivo 029/2012 (refrigerante); Laudo Constitutivo 067/2013 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas): [*** grifos do Relator] b) Laudo Constitutivo 190/2015 (leveduras vivas, úmidas e mosto cervejeiro fermentado), Laudo Constitutivo 036/2017 (cerveja e chopp) e Laudo Constitutivo 037/2017 (rolhas metálicas para cervejas e refrigerantes): 69. Resta analisar as demais razões apontadas nos autos de infração, conforme tópicos a seguir. DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DE ALEGADO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO 70. A administração tributária fundamenta a autuação fiscal com base na perda de isenção ou redução em razão da prática de crime contra a ordem tributária, conforme indica no auto de infração do IRPJ, nos seguintes termos: Perda do incentivo fiscal de redução do IRPJ em virtude da prática, pelo contribuinte, de atos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária definido pela Lei nº 8.137/1990. Prática de planejamento tributário abusivo ajustado entre AROSUCO e sua controladora que resultou em vultosas “vantagens” fiscais para ambas, inclusive (mas não somente) a “transferência” dos lucros tributáveis da AMBEV para o regime fiscal privilegiado aplicável às áreas de atuação da SUDAM e SUDENE. O planejamento tributário consistiu, basicamente, em sobrevalorizar artificiosamente o preço dos “concentrados” fornecidos à AMBEV. 5 Vide auto de infração de e.fls. 2/19. Fl. 3460DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 Infração vinculada ao produto pretensamente incentivado objeto do Laudo Constitutivo 067/2013 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas). [***grifos do Relator] 71. Parece haver uma contradição no relato fiscal, pois o Laudo Constitutivo acima grifado (LC 067/2013: “concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas) foi objeto do item anterior deste voto, conforme [*** grifos do Relator] indicados nas citações indicadas. 72. Observe-se que o referido Laudo Constitutivo serviu de base para a investigação do Fisco ante a alegada combinação de sobrepreço praticado entre as partes relacionadas. Trata-se do insumo (“concentrado”) utilizado em seu principal refrigerante, no caso, o Guaraná Antártica, muito conhecido no mercado brasileiro. 73. Esse mesmo item foi considerado não incentivado, sob o mesmo argumento dos demais, ou seja, foi declarado o “não reconhecimento do direito à redução do imposto pela autoridade competente, contrariando o disposto no art. 179, caput, do Código Tributário Nacional e no art. 3º dos Decretos 4.212 e 4.213/2002”. 74. Ocorre que a administração tributária, mesmo afirmando que a unidade fazendária de origem não reconheceu o direito à redução do imposto – e essa é a causa primária de toda a autuação –, propugna em sentido contrário que: “No caso do Laudo Constitutivo 067/2013 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas), o não reconhecimento do pedido pela autoridade competente deve ser considerado infração subsidiária à perda do benefício em razão da prática de atos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária. (grifou-se) 75. Ou seja, a administração tributária defende, ao mesmo tempo, que a contribuinte não gozava do benefício de redução do IRPJ, autuando-a em relação ao seu aproveitamento indevido junto com os demais produtos que considerou também não incentivados, e, em sentido totalmente inverso, indicou como infração a “perda da isenção ou redução em razão da prática de crime contra a ordem tributária”. 76. Pergunta-se: como é possível o sujeito passivo perder a isenção que o Fisco diz nunca ter existindo? É uma contradição em si mesma! 77. Não se admite tributar por hipótese! Não é possível exigir tributo mediante atribuição de fatos contraditórios um ao outro. Ou a administração tributária (a) não reconhece o benefício fiscal desde sua origem – como efetivamente o fez ao afirmar que a autoridade administrativa nunca teria reconhecido em favor da contribuinte a redução do tributo –, ou (b) reconhece o benefício e o desconstitui para exigir a tributação devida no período. 78. Contudo, vê-se da autuação a pretensão do Fisco em não reconhecer o gozo do benefício pela parte interessada e, ao mesmo tempo, declarar a “perda do incentivo fiscal de redução do IRPJ, em virtude da prática, pelo contribuinte, de atos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária”. 79. Como se “perde” algo que a administração tributária afirma jamais ter sido ganho? Trata- se de contradição que afeta o fundamento justificador do lançamento nesse ponto, maculando sua causa de existir. Fl. 3461DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 80. Para fins de esclarecimento, eis o relato do auto de infração (e.fls. 7), onde expressamente indica vinculação “ao produto pretensamente incentivado objeto do Laudo Constitutivo 067/2023 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas)”, com grifos deste Relator: Perda do incentivo fiscal de redução do IRPJ em virtude da prática, pelo contribuinte, de atos que configuram, em tese, crime contra a ordem tributária definido pela Lei nº 8.137/1990. Prática de planejamento tributário abusivo ajustado entre AROSUCO e sua controladora que resultou em vultosas “vantagens” fiscais para ambas, inclusive (mas não somente) a “transferência” dos lucros tributáveis da AMBEV para o regime fiscal privilegiado aplicável às áreas de atuação da SUDAM e SUDENE. O planejamento tributário consistiu, basicamente, em sobrevalorizar artificiosamente o preço dos “concentrados” fornecidos à AMBEV. Infração vinculada ao produto pretensamente incentivado objeto do Laudo Constitutivo 067/2013 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas). 81. Além dessa contradição afetar a fundamentação e motivação do lançamento e fulminar o comando do art. 142 do CTN, uma vez que descontrói a adequada verificação da ocorrência do fato gerador, deve-se analisar individualmente os fatos trazidos. 82. A autoridade administrativa aponta que a alegada prática do sobrepreço na venda de produtos pela autuada (AROSUCO) à sua controladora integral (AMBEV) seria fruto de um raciocínio simples: “Quanto maior o preço dos “concentrados”, maior também é o custo de produção dos refrigerantes e a AMBEV tem lucro menor. Em contraposição, a AROSUCO, fornecedora do insumo, tem lucro mais alto: sua receita aumenta sem que haja impacto no custo. Esse lucro “transferido” da AMBEV para a AROSUCO tem tributação 75% inferior. Consequentemente, ao invés de incidir a alíquota plena do IRPJ, de 25%, os lucros “transferidos” sujeitam-se a uma alíquota efetiva de apenas 6,25%”. 83. O TVF indica diversos cenários econômicos para concluir que os preços são exorbitantes, porém, não aponta qual o critério adequado do preço do produto. Sugere que as margens de lucro auferida pela autuada seria artificial, porém, mais uma vez, não diz qual o critério considerado razoável na consideração do lucro tributável. 84. Essas matérias são controvertidas no Recurso Voluntário, havendo a contribuinte justificado que o concentrado do produto avaliado pelo Fisco – no caso, o insumo adquirido para “concentrado” para a produção do refrigerante Guaraná Antártica – é o principal ativo que compõe o preço no mercado nacional. Explicou, ainda, que a margens de ganhos do concentrado no Brasil são muito superiores às margens do mercado internacional, onde sua atividade demanda redução do preço do insumo para produção destinada ao mercado externo, que não o valoriza tanto. 85. A questão de fundo continua a mesma: qual o preço considerado “correto” pela administração tributária para a venda do referido insumo? Pode o Fisco desconsiderar transações comerciais por pretensa simulação que causa sobrepreço se ele mesmo não indica qual seria o preço considerado adequado? Fl. 3462DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 86. Sobre o assunto, a PGFN aduziu em suas contrarrazões que “a fiscalização constatou a atipicidade no fato de a precificação dissociar-se em absoluto dos custos de produção, vinculando-se ao faturamento da adquirente” e que “o arcabouço probatório coligido converge para evidenciar a sobrevalorização nas operações intragrupo investigadas”. Nesse sentido, conclui ser devida a qualificação da multa porque “as práticas constitutivas da infração fiscal correspondem a acordo para artificial transferência de receitas entre duas partes relacionadas para obtenção de vantagem fiscal. Trata-se de típico ‘profit shifting’, prática que necessariamente envolve conluio somado a fraude ou simulação. Por consequente, a própria manutenção do lançamento importa o reconhecimento das hipóteses de qualificação da multa de ofício”. 87. Se a Fazenda Nacional afirma que o arcabouço probatório comprova a sobrevalorização, também não indica qual seria o preço de partida, apenas reitera os mesmos critérios genéricos apresentados pela administração tributários. É dizer: para concluir que algo ultrapassou algum limite, tem-se que indicar o limite; para que algo seja considerado sobrepreço, tem-se que indicar o que considera preço! 88. A falta de balizas objetivas na indicação de critério econômico que atribua ao contribuinte o descumprimento de obrigação tributária torna insuficiente a determinação da matéria tributável, tornando insubsistente o lançamento. Mais ainda, tratando-se de questões que impliquem na prática, em tese, de crime contra a ordem tributária, a atribuição de artificialidade de operações comerciais não pode ser presumida por critérios genéricos do agente da administração tributária que não aponte em que medida o preço torna-se sobrepreço entre negócios realizados por partes vinculadas. 89. Tais elementos compõe o cerne da comprovação da relação jurídica tributária, ou seja, são requisitos materiais essenciais à constituição do crédito tributário, devendo ser eficientemente configurados e demonstrados durante o ato do lançamento, sob pena do mesmo ser viciado. O erro perpetrado pela autoridade administrativa não é passível de correção em momento posterior, pois é a partir do conhecimento pelo contribuinte das razões de fato e de direito que ensejam a lavratura do auto de infração que ele poderá realizar sua ampla defesa e contraditar, de forma argumentativa e documental, a insurgência contra a autuação. 90. É dizer: o lançamento não é passível de conserto, nem pelo agente fiscal, nem pelas instâncias de julgamento! Tentativa contrária durante este litígio administrativo representaria mudança de critério jurídico proibida pelo art. 146 do CTN 6 , consubstanciando uma injustificável “correção de ilegalidade por ato administrativo proferido ao longo do processo, superando critério jurídico inicialmente constante do lançamento tributário ou do despacho decisório”, na lição de Thais De Laurentiis, ex-integrante deste Colegiado, em sua obra sobre mudança de critério jurídico pela administração pública. 7 6 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. 7 LAURENTTIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração pública: regime de controle e garantia do contribuinte. Série Doutrina Tributária, Vol. XLV. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2022, p. 273. Fl. 3463DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 91. Não é dado ao julgador corrigir lançamento tributário mal feito, inadmitindo-se validar auto de infração claramente maculado pela pecha de vício material que decorra de inadequada indicação do fato tributário, evidentemente contraditório. Vê-se dos autos elementos de fato que evidenciam os equívocos perpetrados pela administração tributária ao pretender lançar crédito tributário pautado em erro insanável. 92. Mais vale desconstituir lançamentos tributários mal conduzidos a admitir o descumprimento da lei! 93. Observa-se que a autuação parametriza-se pelo pretenso planejamento tributários abusivo que o Fisco entende ter sido realizado pelas companhias relacionadas. A administração tributária afirma ter havido a possível prática de crime contra a ordem tributária, pois as empresas teriam agido em conluio para simular vendas com sobrepreço, no intuito de aumentar artificialmente os lucros da companhia incentivada com benefício fiscal e, ao contrário, reduzir o lucro tributável da companhia controladora, sujeita à tributação regular. 94. Já restou demonstrado que não estão indicados os supostos “preços corretos” a serem praticados pelas partes relacionadas, fato que impede concluir por “sobrepreços”. 95. O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de presunções genéricas para pretender alcançar fatos econômicos relacionados ao contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. 96. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! 97. Não obstante as conclusões apriorísticas do Fisco sobre as escolhas que levam empresas a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos locais favorecidos por incentivos fiscais, elas refletem muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas reais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matérias- primas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva Fl. 3464DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 nacional, não é estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real. 8 98. Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do Direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica a par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas”. 9 99. Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e a meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter estrutura societária em Zona Franca brasileira de tributação favorecida para, supostamente, reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol, que muitas vezes pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais 10 . 100. É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). 101. Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! 102. No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo do professores Ricardo Lobo Torres 11 , Marcus 8 OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de; HOLMES, João Marcelo. O planeamento tributário abusivo das transnacionais e a erosão das bases tributárias: entre a legalidade e a moralidade. In: RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 658. 9 TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário brasileiro e a interdisciplinaridade: perspectivas, possibilidades e desafios. In: RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578. 10 NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Almedina: Coimbra, 1998. 11 TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e justica fiscal, In: TORRES, Ricardo Lobo (coord.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio: Forense, 1998; TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas constitucionais tributários. In: BALEEIRO, Aliomar (Org.). Tratado de direito tributário brasileiro. t. II. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. Fl. 3465DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 Abraham 12 , Marco Aurélio Greco 13 , Marciano Seabra de Godoi 14 , Sérgio André Rocha 15 , Carlos Alexandre de Azevedo Campos 16 , Klaus Tipke 17 , Douglas Yamashita 18 , dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. 103. Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. 104. Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar 19 . O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. 105. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos. 20 12 ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 13 GRECO, Marco Aurélio. Do Poder à Função Tributária. In: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princípios e Limites da Tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 14 GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (Organizadores). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (coordenadoires). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 15 ROCHA, Sérgio André. Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020. 16 CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição do Crédito Tributário. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (Coordenadores). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: Jus Podivm, 2019. 17 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. 18 Idem. 19 Cite-se o Professor Marciano Seabra de Godoi, também, um dos grandes defensores da teoria, para quem “a afirmação das íntimas relações entre solidariedade e tributo e o reconhecimento da existência de um dever fundamental de pagar impostos poderão causar espécie e ser mal compreendidos. Poder-se-ia pensar que o reconhecimento de um dever fundamental de pagar impostos credenciaria o Estado a exigir dos contribuintes qualquer tipo de prestações tributarias, enfraquecendo os limites formais e materiais do poder de tributar. De outra parte, poder-se-ia concluir que a vinculação do tributo com a solidariedade constitui uma ‘desculpa’ ou um ‘pretexto’ para justificar a cobrança de exações com graves violações das limitações constitucionais do poder de tributar” (GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: _____ (Coords.) GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 20 Essa matéria é aprofundada por este Relator em trabalho acadêmico publicado com a temática em análise. Ver: ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. O dever fundamental de pagar (legalmente) tributos: significado, alcance e análise de precedentes do Carf. In: Revista Direito Tributário Atual nº 51. ano 40. p. 197-224. São Paulo: IBDT, 2º quadrimestre 2022. Disponível em: https://revista.ibdt.org.br/index.php/RDTA/article/view/1209/2014 . Fl. 3466DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 106. Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. 107. Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter- se-á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei 21 , em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. 108. Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility) 22 de algum deles, o dever fundamental de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico. 23 109. Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não há elementos que conectem seus negócios à prática de simulação, dolo, fraude, conluio, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, além dos produtos comercializados entre as companhias relacionadas terem efetivamente se realizado, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. 110. Ainda sobre o pretenso planejamento tributário abusivo suscitado pela fiscalização, colho das lições de Luís Eduardo Schoueri doutrina segundo a qual “não há lei que obrigue alguém a incorrer em fato jurídico tributário. Ao contrário, sob pena de caracterização de confisco, a hipótese tributária não pode ser conduta obrigatória. Ora, se ao particular é assegurado o direito de incorrer, ou não, naquela hipótese, então não se pode considerar fraudulenta a 21 PONTES, Helenilson Cunha. Revisitando o tema da obrigação tributária. In: ______ SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2003 . 22 HART, Herbert Lionel Adolphus. The ascription of responsibility and rights: Proceedings of the Aristotelian Society. Londres, XLIX, p. 171-194, 1948. 23 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário. In:________ (Coords.) VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CELESTINO JUNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Olveira. Novos tempos do direito tributário. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p.71;73. Fl. 3467DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 decisão do planejamento tributário” 24 . Vale dizer: os negócios indicados nos autos de infração e praticados entre as partes relacionadas podem existir normalmente, cabendo ao Fisco indicar parâmetros específicos que apontes, objetivamente, o montante do sobrepreço supostamente praticado, fato que não estão demonstrados, no entender desta Relatoria. 111. Não obstante, admite-se, sim, o combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja conduta específica. Nesses casos, o contribuinte transmuda artificiosamente a realidade de forma simulada, como forma de obter proveito ilícito, cabendo nesses casos – diferentes do que ora se julga – a aplicação firme da lei para impedir a perpetuação da ilegalidade praticada. Neste sentido, cite-se decisão deste Colegiado, relatada pelo voto do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior, neste sentido, a saber: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar- se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. (Grifou-se) (Acórdão 1201-003.195 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - sessão de 15 de outubro de 2019, Rel. Conselheiro Efigênio Freitas Junior) 112. A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito de forma, seja por vício da manifestação da vontade. 113. As razões de mérito apontadas, relacionadas à pretensa abusividade do planejamento tributário realizado, trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração, devendo-se dar provimento ao apelo do sujeito passivo para afastar a alegação de planejamento tributário abusivo que justifica a autuação, ficando afastada, em consequência, a qualificação da multa, ante a inexistência de simulação, dolo ou fraude que a fundamentam. 24 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. São Paulo: Revista Direito Tributário Atual, n. 24, 2010, p. 355. Fl. 3468DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 114. Para fins de registro e eventual liquidação – registro este que será reproduzido ao final do voto mas fica aqui logo consignado –, a desconstituição dessa parte da autuação diz respeito aos seguinte Laudo Constitutivo que compõe o lançamento 25 : c) Laudo Constitutivo 067/2013 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas): [*** grifos do Relator] DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO QUANTO AO CÁLCULO INCORRETO DO IMPOSTO REDUZIDO. ALEGADA SUPERESTIMAÇÃO DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO DAS ATIVIDADES BENEFICIADAS COM A REDUÇÃO DO IMPOSTO 115. O TVF relata que “o cálculo da redução do IRPJ leva em conta a proporção da ‘receita líquida da atividade incentivada’ em relação à ‘receita líquida total’ da empresa. Essa proporção é aplicada ao lucro da exploração, do que se obtém a parcela do lucro beneficiada com a redução do IRPJ”, apresentando a seguinte fórmula: 116. A administração tributária alegou que a autuada incluiu no cálculo do benefício fiscal que reduz em 75% o IRPJ a receita líquida de filial situada fora da área incentivada pela SUDENE ou SUDAM, qualquer seja, a filial da cidade de Barra Bonita/SP (CNPJ 03.134.910/0003-17), descumprindo o comando do art. 62 da Instrução Normativa SRF nº 267/2002 e obtendo proveito indevido. Aduziu-se, portanto, que caberia à autuada expurgar em sua ECF (registro N600) tanto as receitas quanto os lucros da referida unidade, providência jamais justificada ou providenciada pela interessada. 117. Ao refazer a apuração dos tributos, conforme cálculos apresentados pela administração tributária, implicou em redução indevida pela autuada do IRPJ dos ACs 2015 e 2016 nos montantes de R$ 12.990.965,97 e R$ 13.266.207,51, respectivamente, levando à seguinte conclusão: “Pelos motivos já expostos, a repercussão dessa irregularidade deve ser avaliada particularmente, por atividade incentivada, lembrando que há relação de proporcionalidade direta entre a receita líquida de cada uma das atividades e o valor do IRPJ indevidamente reduzido. O demonstrativo é elaborado na Tabela 14. 25 Vide auto de infração de e.fls. 2/19. Fl. 3469DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 Isso posto, procede-se à glosa da redução indevida do IRPJ, no importe de R$ 1.139.560,69 para o AC 2015 (vide Tabela 14), em razão da superestimação do lucro da exploração relacionado ao Laudo Constitutivo nº 081/2006. Como relatado no tópico 5.3.1 deste Termo de Verificação, a atividade descrita no LC nº 081/2006, com vigência até 31/12/2015, era a única cujo direito à redução do imposto havia sido reconhecido pela autoridade competente. No caso dos Laudos Constitutivos nos 215/2009, 029/2012, 067/2013 e 190/2015, o erro no cálculo do incentivo deve ser considerado subsidiariamente às irregularidades abordadas nos tópicos 5.2 e 5.3 do Termo de Verificação; portanto, na eventualidade da improcedência da glosa da redução do IRPJ em razão do planejamento tributário abusivo e/ou do não reconhecimento do direito à redução do imposto pela autoridade competente”. 118. Por sua vez, a parte controverte em seu Recurso Voluntário o fato de que haveria um erro de cálculo na tabela de e.fls. 87 (tabela 13), abaixo transcrita com destaque na parte controvertida: 119. A recorrente aduz que, no que concerne ao cálculo da rubrica destacada como lucro da exploração, “a fiscalização considerou inadvertidamente apenas o somatório dos valores Fl. 3470DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 provenientes das unidades incentivadas, quando deveria ter considerado o lucro da exploração total da Recorrente (linha Lucro da Exploração da Tabela 13 – fl. 87)”. 120. Na prática, entende a recorrente que o cálculo feito pela administração tributária deixou de levar em conta o critério de proporcionalidade previsto no § 4º do art. 62 da IN SRF nº 267/02, que teria reduzido indevidamente o lucro da exploração, “ao aplicar o percentual de presunção (relação porcentual entre a receita liquida daquela atividade e a receita líquida total da pessoa jurídica) sobre um lucro da exploração que era exclusivamente das unidades incentivadas, reduzindo indevidamente o valor do incentivo fiscal a que faz jus a Recorrente”. 121. Essa foi a mesma argumentação apresentada pela parte em sua impugnação (e.fls. 2487/2603), que à época limitou-se a apontar o erro de cálculo sem propor qualquer ajuste, apenas combatendo a ausência de proporcionalidade correta prevista na Instrução Normativa e sem requestar nenhuma tipo de diligência complementar 122. A DRJ afastou os argumentos da impugnante, sob os seguintes fundamentos: As impugnantes em sua peça de defesa alegaram que a fiscalização não considerou o lucro de exploração total da Arosuco, apresentando valor de lucro de exploração diferente do que consta nas suas ECFs dos anos-calendários de 2015 e 2016. Com essas alegações, elas estão afirmando que o valor informado de lucro de exploração nas ECF que a própria Arosuco preencheu não estão corretos. Dessa forma, elas deveriam comprovar o erro de preenchimento, porém não o fizeram. Pelo exposto, são improcedentes as alegações. 123. O Recurso Voluntário reiterou os termos da impugnação, mas fez referência à juntada (juntamente com o recurso) de laudo pericial em que a empresa DELOITTE TOUCHE TOHMATSU CONSULTORES LTDA. (“Deloitte”) apresentou cálculo para comprovar a divergência do lucro da exploração do período autuado, o qual repousa às fls. 3082 e 3145. 124. Vê-se que o referido cálculo não foi controvertido na impugnação e o citado laudo pericial não instruiu o processo, representando inovação não apreciada pela instância de piso, cuja razão de decidir baseou-se no fato de que a apuração do imposto realizada pela administração lastreou-se em dados declarados na Escrituração Contábil Fiscal da contribuinte. 125. Ao verificar o citado laudo, chama atenção a “limitação de escopo” indicada ao final (e.fls. 3145), que indica: Em virtude dos nossos trabalhos serem efetuados em base a testes de aderência à legislação, esses não deverão ser considerados como uma auditoria fiscal, tendo em vista que não revisaremos todas as transações e sua documentação suporte. Nesse sentido, nossos exames não incluirão os da propriedade e comprovação de todas as despesas registradas para fins fiscais. Nossos trabalhos serão realizados, basicamente, através da análise de livros contábeis, demonstrações financeiras, memórias de cálculo e de documentos acostados aos autos dos processos judiciais objeto do escopo”. (grifou-se) 126. Apesar da empresa de consultoria merecer todo respeito, por se tratar de uma das grandes na área, seu próprio relatório informa que não foram revisadas todas as transações da companhia auditada e sua documentação de suporte, inexistindo razões para desconstituir os cálculos apresentados pela administração tributária, que, repita-se, basearam-se nas informações fiscais da própria contribuinte. 127. Mais: o laudo apresentado também informa haver divergências na apuração do lucro da exploração da autuada no que concerne (a) aos cálculos da empresa, (b) aos cálculos da autuação e (c) aos cálculos da auditoria. Ou seja, demonstra que os critérios para apuração do lucro consideraram critérios diferentes, contudo, não há indicação no laudo de que as informações declaradas na ECF tenham sido retificadas a qualquer tempo. Fl. 3471DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 128. Em verdade, o cálculo fez outros ajustes, como se vê às e.fls. 3119, onde consta informação de que as contas 6526012 – Impostos sobre transações financeiras e 6710002 – Despesas de Comissões e Financiamentos não foram consideradas, ocasionando diferenças entre os cálculos da empresa e da empresa de consultoria: 129. Há outras divergências apuradas no laudo, que depõem contra a própria companhia, indicando que “a Sociedade considerou as contas de outras despesas no cálculo do Lucro da Exploração a título de Outras Despesas Operacionais, entretanto se referem a eventos que não passiveis de ajustes (despesas de cost sharing, ajustes e reclassificações diversas). Tais valores não têm previsão legal para serem ajustados ao Lucro da Exploração” (e.fls 3136). 130. Muitas outras controvérsias contábeis praticadas pela recorrente estão indicadas no laudo juntado pela parte, inexistindo qualquer informação de retificação de sua escrituração que justifique baixar o processo em diligência. As inconsistências apontadas no laudo demandariam os ajustes em sua escrituração, para que, ao implicarem em modificação dos registros da ECD que a recorrente alega estarem equivocados, justificassem análise complementar por este Colegiado. 131. Ressalte-se que não há pedido de diligência formulado na impugnação nem no Recurso Voluntário, inexistindo elementos que autorizem desconstituir a autuação nesse ponto. 132. Assim, mantém-se a glosa da redução indevida do IRPJ, em razão da supestimação do lucro da exploração, relativos aos anos-calendários e Laudos Constitutivos indicados na Tabela 14 do TVF, constante às e.fls. 88, abaixo reproduzida, negando-se provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto: Fl. 3472DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 DO FUNDAMENTO DO LANÇAMENTO QUANTO À DEDUÇÃO DO JCP 133. Nessa questão, o TVF relata que a contribuinte deduziu montante em excesso de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) sobre o lucro real e apuração da CSLL de 2018, afetando o valor dos tributos a pagar. Considerou indevida a majoração do valor do JCP pelas seguintes razões: a) Primeiro, os registros contábeis da contribuinte demonstravam divergência entre o cálculo do JCP que ela mesma fez (R$ 243.058.348,55) e o que lançou para reduzir tributos no e-LALUR e e-LACS (R$ 264.307.260,89); b) Segundo, verificou que a autuada promoveu um ajuste indevido em seu patrimônio líquido, especificamente nos valores antes declarados em relação aos lucros acumulados até 1º de janeiro de 2018, fato que é incontroverso entre as partes. Porém, a contribuinte justificou em sua nota explicativa nº 3 que o fez para adequar- se ao CPC 47, tendo realizado tal majoração na rubrica de lucros acumulados, antes zerados, da ordem de R$ 332.329.000,00, o qual foi glosado pela administração tributária. O Fisco entender equivocada a retificação promovida, que repercutia incorretamente no montante do cálculo do JCP dedutivo no período, especificamente na conta lucros acumulados, que foi afetada em razão do citado ajuste, sem que tenha sido registrado nenhum fato contábil no respectivo Livro Razão que justificasse modificação do patrimônio líquido, portanto, a aplicação do CPC 47 não se justificava. Procedeu-se, assim, à seguinte glosa do JCP:  R$ 3.245.958.442,01 para o período de 1º/01 a 30/04/2018. Corresponde à soma dos saldos iniciais das contas indicadas na Tabela 16 do Termo de Verificação, menos a redução do patrimônio líquido decorrente do CPC 47. Portanto: R$ 3.245.958.442,01 = R$ 77.508.006,28 + R$ 620.430.745,91 + R$ 2.880.368.849,88 – R$ 332.349.160,06.  R$ 3.202.251.677,27 para o período de 1º/05 a 21/12/2018. Corresponde ao valor do período anterior menos a redução do capital social. Portanto: R$ 3.202.251.677,27 = R$ 3.245.958.442,01 – R$ 43.706.764,74. c) Terceiro, em relação especificamente a dezembro/2018, demonstrou que o JCP deve ser calculado até o dia do seu registro, que ocorreu no dia 21/12/2018, portanto, os dias excedentes não podem majorar seu valor para fins de dedução de tributos. Assim, foram glosados os juros calculados a maior, considerando os dias posteriores ao registro de distribuição, nos seguintes termos:  Isso posto, procede-se à glosa parcial da exclusão atribuída aos JCP no AC 2018 quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL, no montante de R$ 54.060.418,86, valor esse que excede o limite definido pelo art. 9º da Lei nº 9.249/1995. Fl. 3473DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 134. As referidas glosas foram mantidas pela DRJ, porém, a contribuinte se insurge no Recurso Voluntário, sob os seguintes fundamentos: a) Em relação ao primeiro ponto, reconhece que deduziu inadvertidamente o valor JCP, tendo recolhido a diferença equivocadamente calculada; b) Em relação ao segundo ponto, defende que o ajuste em seu patrimônio líquido se justificava em face do Pronunciamento Técnico CPC 47, uma vez que, do ponto de vista da legislação societária e da contabilidade, a contabilidade das sociedades pode indicar saldo inicial negativo da conta contábil dos lucros acumulados, que afeta o patrimônio líquido e, portanto, o cálculo do próprio JCP. Apresentando laudo de terceiro para comprovar a regularidade de seu cálculo; c) Em relação ao terceiro ponto, controverte o fato de que os sócios deliberaram em 18/12/2021 que a distribuição de lucros deveria ocorrer no último dia útil do ano, ou seja, 28/12/2018, razão pela qual o cálculo do imposto deveria contemplar o mês inteiro. 135. Penso que a decisão da DRJ deve ser integralmente mantida em relação à dedução de JCP, porque: a) Quanto ao primeiro argumento, o mesmo já se encontra superado, pois a contribuinte reconhece o erro e renuncia ao questionamento; b) Quanto ao segundo argumento, verifica-se que o ajuste perpetrado pela contribuinte em seu patrimônio líquido, modificando a conta de lucros acumulados, que antes estava zerada e foi majorada com acréscimo de R$ 332.329.000,00, afeta todo o cálculo do JCP do ano-calendário e, apesar da contribuinte tentar justificá-lo por pretensa exigência do Pronunciamento Técnico CPC 47, não explica o estranho fato indicado no TVF de que não tenha sido registrado nenhum fato contábil no respectivo Livro Razão que justificasse modificação do patrimônio líquido. Portanto, a materialidade infracional está comprovada; c) Quanto ao terceiro argumento, diferentemente do que alega a recorrente, os juros foram pagos em 21/12/2018, conforme documento de e.fls. 726, abaixo reproduzido, portanto, o cálculo da TJLP deve ser feito até essa data, conforme determina a lei. Fl. 3474DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 136. Assim, em relação à dedução indevida de JCP, o Recurso Voluntário deve ser improvido. 137. Incorporo, ainda, os fundamentos complementares trazidos na decisão da DRJ, como razão de decidir deste voto: Da dedução dos Juros sobre Capital Próprio-JCP 106. As impugnantes argumentaram que o JCP dedutível calculado no Termo de Verificação Fiscal não está correto, tendo em vista que a fiscalização: (i) não calculou corretamente a variação, pro rata dia, da TJLP; (ii) excluiu equivocadamente o montante do ajuste inicial decorrente da adoção inicial do Pronunciamento Técnico CPC 47 da base dos JCP; e (iii) aplicou de maneira equivocada a TJLP, relativa ao mês de dezembro. Afirmaram que a fiscalização considerou a variação de TJLP de maneira linear, em vez de variação de TJLP de maneira proporcional. Quanto a ajuste feito com fundamento no CPC 47, afirmaram que em razão do resultado positivo auferido pela Arosuco ao final do exercício ser superior ao ajuste negativo relativo ao CPC 47, o efeito deste ajuste foi o de reduzir o lucro passível de destinação ao final do exercício. Por fim, em relação à variação da TJLP do mês de dezembro, declararam que a data de 18/12/2018 que consta na Ata da Reunião de Sócios, foi da deliberação da distribuição dos JCP, relativos àquele período, para pagamento até 28/12/2018. 107. A análise dos fatos demonstra que não assiste razão às impugnantes. 108. Antes de mais nada, é importante conhecer que a TJLP é expressa em percentual ao ano. No site da Finep-Financiadora de Estudos e Projetos, empresa pública federal, está a explicação da TJLP e que ela é expressa em anos. Abaixo a cópia do site: 109. Verifica-se que no ano-calendário de 2018, que é do presente caso, a TJLP sofreu uma pequena variação ao longo do ano. Para facilitar a análise, consideramos que não há variação de TJLP ao longo do ano. E nessa situação, se fosse pago JCP no dia 31/12/2018, seria dedutível exatamente os juros calculados sobre a TJLP, que é expresso em percentual ao ano. Com base neste exemplo, verifica-se que a maneira linear como a fiscalização efetuou os cálculos, que é ir somando a TJLP mensal ao longo do ano, ao final do ano obtém-se a TJLP, que é anual. Dessa forma, está comprovado que a maneira linear está correta, e, inclusive, esta forma de calcular é mais benéfica do que outro método, que é exponencial. 110. As impugnantes alegaram que o cálculo deveria ser proporcional, assim entende-se que deveria aplicar o cálculo dos juros compostos. Ocorre que como ao final do ano os juros calculados deve ser igual à TJLP do final do ano, os juros apropriados para cada mês, não poderia ser a TJLP dividido por doze, que é o método linear aplicado pela fiscalização. Portanto, improcedente a alegação de que juros deveriam ser proporcionais. Fl. 3475DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 111. Com relação ao ajuste decorrente do Pronunciamento Técnico CPC-47, verifica-se que é a própria nota explicativa das demonstrações financeiras da fiscalizada Arosuco, de fls. 290, que explica a redução do saldo inicial do patrimônio líquido do dia 1º de janeiro de 2018, pela aplicação do CPC 47, in verbis: 112. Dessa forma, são improcedentes as alegações de que para fins de cálculo dos JCP, os ajustes decorrentes da aplicação do CPC 47 só se aplicariam para o exercício seguinte. 113. Por fim, a alegação das impugnantes de que a TJLP deve ser calculado até o dia 28/12/2018, é infundada, porque o extrato bancário acostado no processo de fls. 726 comprova que o pagamento do JCP ocorreu em 21/12/2018. Portanto, está correto o cálculo dos juros pro rata dia até 21/12/2018. 114. Portanto, improcedentes as alegações das impugnantes. 138. Portanto, mantenho todas as glosas relacionadas à dedução indevida de JCP, conforme indicado no TVF, negando provimento ao Recurso Voluntário nesse ponto. RESUMO DO VOTO PARA FINS DE LIQUIDAÇÃO 139. Para simplificar o resultado prático deste julgamento e permitir sua adequada liquidação, tem-se como decidido: 139.1. Em relação à infração de redução indevida do IRPJ por inobservância dos requisitos legais (não reconhecimento do direito à redução do imposto pela autoridade competente, contrariando o disposto no art. 179, caput, do Código Tributário Nacional e no art. 3º dos Decretos 4.212 e 4.213/2002): dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer direito à redução do imposto relacionado aos Laudos Constitutivos que tratam do benefício em questão e compõem o lançamento 26 , desconstituindo a autuação em relação a eles, incluindo respectiva multa e demais encargos: 26 Vide auto de infração de e.fls. 2/19. Fl. 3476DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 139.1.1. Laudo Constitutivo 215/2009 (cerveja e chopp); Laudo Constitutivo 029/2012 (refrigerante); Laudo Constitutivo 067/2013 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas): 139.1.2. Laudo Constitutivo 190/2015 (leveduras vivas, úmidas e mosto cervejeiro fermentado), Laudo Constitutivo 036/2017 (cerveja e chopp) e Laudo Constitutivo 037/2017 (rolhas metálicas para cervejas e refrigerantes): 139.2. Em relação à infração de perda da isenção ou redução em razão da prática de crime contra a ordem tributária decorrente de planejamento tributário abusivo, com aplicação de multa qualificada: dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer a inocorrência de planejamento tributário abusivo que autorize a perda de benefício ou qualificação da multa de ofício, tornando sem efeito a imputação de corresponsabilidade à AMBEV S.A, bem como, desconstituindo a autuação relacionada ao Laudo Constitutivo que trata do benefício em questão, incluindo respectiva multa e demais encargos: 139.2.1. Laudo Constitutivo 067/2013 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas): 139.3. Em relação à infração de redução indevida do IRPJ em razão da superestimação do lucro da exploração: negar provimento ao Recurso Voluntário. 139.4. Em relação à infração de exclusão das deduções indevidas de Juros Sobre o Capital Próprios (glosa parcial da exclusão atribuída aos juros sobre o capital próprio quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL): negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo-se todas as glosas parciais da exclusão atribuída aos juros sobre o capital próprio quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Fl. 3477DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de: (a) dar provimento ao Recurso Voluntário para (a.1) afastar a infração de redução indevida do IRPJ por inobservância dos requisitos legais, para reconhecer direito à redução do imposto relacionado aos Laudos Constitutivos: 215/2009 (cerveja e chopp), 029/2012 (refrigerante), 067/2013 (concentrado, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas), 190/2015 (leveduras vivas, úmidas e mosto cervejeiro fermentado), 036/2017 (cerveja e chopp), e 037/2017 (rolhas metálicas para cervejas e refrigerantes), e (a.2) afastar a infração de perda da isenção ou redução em razão da prática de crime contra a ordem tributária, reconhecendo a inocorrência de planejamento tributário abusivo que autorize a perda de benefício ou qualificação da multa de ofício, tornando sem efeito a imputação de corresponsabilidade à AMBEV S.A, bem como, desconstituindo a autuação e todos os seus consectários em relação ao Laudo Constitutivo 067/2013 (“concentrado”, base e edulcorante para bebidas não alcoólicas); (b) negar provimento ao Recurso Voluntário e manter a infração de exclusão das deduções indevidas de Juros Sobre o Capital Próprios mantendo todas as glosas parciais da exclusão atribuída aos juros sobre o capital próprio quando da apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (c) negar provimento ao Recurso Voluntário em relação à infração de redução indevida do IRPJ em razão da superestimação do lucro da exploração, mantendo- se a respectiva glosa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 3478DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 1201-006.249 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.731868/2019-31 Fl. 3479DF CARF MF Original

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4630391 #
Numero do processo: 10183.005237/2001-29
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/0811996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. PRESCRIÇÃO. Não se pode falar em prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário regularmente lançado quando este está com a exigibilidade suspensa em virtude de recursos interpostos pela contribuinte na via administrativa, discutindo o mérito do lançamento. DIREITO COMPENSATÓRIO. Não pode ser oposto ao lançamento direito compensatório não exercido comprovadamente antes de iniciada a ação fiscal. DCTF. A DCTF apresentada após o inicio da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. VALORES PARCELADOS. Não podem elidir o lançamento valores devidos e objeto de parcelamento já considerados pela autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 204-03.621
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, junho e agosto/96. Os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Recorrida DRJ em Campo Grande/MS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/1996 a 30/04/1996, 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/08/1996 a 31/0811996, 01/03/1997 a 31/03/1997, 01/08/1997 a 30/09/1997, 01/11/1997 a 31/12/1997, 01/01/1998 a 31/01/1998, 01/12/1998 a 31/12/1998, 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/12/1999 a 31/01/2000, 01/07/2000 a 31/07/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/03/2001 a 30/04/2001, 01/06/2001 a 30/06/2001 DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para a Seguridade Social - Cofins é de 05 anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador quando há pagamento, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. PRESCRIÇÃO. Não se pode falar em prescrição do direito de a Fazenda Nacional cobrar o crédito tributário regularmente lançado quando este está com a exigibilidade suspensa em virtude de recursos interpostos pela contribuinte na via administrativa, discutindo o mérito do lançamento. DIREITO COMPENSATÓRIO. Não pode ser oposto ao lançamento direito compensatório não exercido comprovadamente antes de iniciada a ação fiscal. DCTF. A DCTF apresentada após o inicio da ação fiscal não elide o lançamento, por não mais gozar o sujeito passivo do instituto da espontaneidade. *'nI\ Processo n° 10183.005237/2001-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.621 Fls. 291 VALORES PARCELADOS. Não podem elidir o lançamento valores devidos e objeto de parcelamento já considerados pela autoridade fiscal quando da lavratura do auto de infração. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos nos meses de abril, junho e agosto/96. Os Conselheiros Rodrigo Bemardes de Carvalho, Ali Zraik Júnior, Silvia de Brito Oliveira, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. 4 r• —e P.- -IE'RIRIQUE PINHEIRO Tg-In Presidente \CL:J:1c- cj NAY/RA BAITOS MANATTA •Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Silvia de Brito Oliveira, Ali Zraik Júnior, Marcos Tranchesi Ortiz e Leonardo Siade Manzan. No ..S?2 Processo n° 10183.005237/2001-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.621 Fls. 292 • Relatório Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da Cofins no período de abril, junho, agosto/96, março, agosto, setembro, novembro e dezembro/97, janeiro, e dezembro/98, janeiro, abril, junho, agosto e dezembro/99, janeiro, julho/00, janeiro, março abril e junho/01 A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: - efetuou confronto entre os pagamentos e débitos procedendo a compensação entre os valores recolhidos a maior em períodos anteriores com débitos posteriores; - compensou a Cofins retida por órgãos públicos; - quanto ao débito relativo ao fato gerador de março/97, este foi pago por meio de DARF (cópia anexa); e - faltaria apenas o recolhimento referente aos períodos de junho, agosto e setembro/96 e junho/99 nos valores de R$ 0,22; RS 134,86, R$ 0,02 e R$ 15,56, respectivamente; O processo baixou em diligência para que fosse anexado o demonstrativo da situação fiscal apurada (anos de 97 e 98) e para que fosse explicado o conteúdo da coluna 3 deste demonstrativo. Em resposta foram anexados documentos de fls. 111 a 132, sendo os documentos de fls. 111 a 127 referentes aos pagamentos efetuados; os de fls. 128 à compensação sem DARF; tls. 129 a 130 demonstrativo da situação fiscal apurada e os de fls. 131 a 132 a composição discriminada dos valores da coluna 3 do demonstrativo da situação fiscal apurada. A DRJ em Campo Grande/MS julgou procedente em parte o lançamento exonerando parte da parcela relativa março/97, mantendo, para este período, o valor lançado de R$ 3.497,04. Cientificada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. as compensações podem ser comprovadas pela análise dos Livros Diários anexados aos autos (tanto as decorrentes de retenção por órgãos públicos, como as decorrentes de recolhimentos a maior em períodos anteriores); 2. as compensações entre mesmo tributo, para os anos de 1996 a 2001 não necessitavam de prévia autorização da SRF, sendo que algumas foram informadas em DIPJ 's, mas todas estavam devidamente escrituradas no Livro Diário; 3. para o período de março/97 houve pagamento total do débito lançado, parte em 1997 e parte em 1999, conforme DARF anexo (doc. 03); tçt'\ 3 Processo n° 10183.005237/2001-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.621 Fls. 293 4. nos anos de 1998, 1999 e 2000 algumas competências ficaram com saldo devedor que, por sua vez, foram objeto de parcelamento (tanto na SRF como na PFN), sendo que os parcelamentos contraídos no âmbito da SRF já foram quitados; e 5. em ambos os parcelamentos foram informados valores maiores que os devidos, objeto de pedido de restituição formulados a posteriori. O julgamento do recurso foi convertido em diligência para que se verificasse: 1. se as compensações alegadas pela contribuinte, tanto as oriundas de recolhimento a maior da contribuição em períodos anteriores como as oriundas de retenções feitas por órgãos públicos, foram devidamente registradas nos Livro Diário e informadas em DCTF ou DIPJ (períodos anteriores a 1999); 2. se tais compensações quitaram os débitos objeto deste lançamento, elaborando demonstrativo de calculo e relatório conclusivo; 3. verificar se os valores lançados foram aqueles constantes do processo de parcelamento e se tais parcelamentos foram totalmente quitados; 4. elaborar demonstrativos e relatório conclusivo; e 5. verificar se a competência de março de 1997 foi efetivamente quitada por meio de pagamento via DARF (parte em 1997 e parte em 1999), elaborando demonstrativo e relatório conclusivo. Em resposta à diligência proposta a autoridade fiscal informou: • em relação ao período de janeiro/98 a contribuinte declarou em DCTF o débito apurado de acordo com a fiscalização, tendo-o vinculado urna "compensação sem DARF" no valor de R$ 1.566,44 e um pagamento de R$ 5.116,48. O sistema papéis de trabalho vinculou o débito apurado apenas com o valor líquido declarado pela contribuinte (após a compensação), originando o débito remanescente cobrado através deste auto de infração. A compensação informada em DCTF não foi identificada no Livro Diário. • no período de dezembro/98 não consta na DCTF apresentada valor vinculado a título de compensação, não tendo sido, também, identificada no livro Diário qualquer compensação do débito apurado. • no período de junho/99 a contribuinte declarou em DCTF retificadora, entregue em 10/06/05 (após lavratura do auto de infração) o débito apurado de acordo com a fiscalização e vinculou a este débito uma "compensação de pagamento indevido ou a maior" no valor de R$ 1.890,28 e um pagamento de R$ 5.818,48, liquidando com isto o débito apurado. O sistema papéis de trabalho vinculou o débito apenas com o valor liquido declarado pela contribuinte, ou seja, após a compensação, originando um débito remanescente cobrado através do auto de infração. A compensação informada em DCTF não foi identificada no Livro Diário; 4 Processo n° 10183.005237/2001-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.621 Fls. 294 • no período de agosto/99 a contribuinte declarou em DCTF retificadora, entregue em 10/06/05 (após lavratura do auto de infração) o débito superior ao apurado pela fiscalização e vinculou a este débito uma "compensação de pagamento indevido ou a maior" no valor de R$ 978,97 e um pagamento de R$ 13.201,04, liquidando com isto o débito apurado. O sistema papéis de trabalho vinculou o débito apenas com o valor liquido declarado pela contribuinte, ou seja, após a compensação, originando um débito remanescente cobrado através do auto de infração. A compensação informada em DCTF não foi identificada no Livro Diário; • no período de janeiro/00 a contribuinte declarou em DCTF retificadora, entregue em 22/09/2004 (após lavratura do auto de infração) o débito apurado de acordo com a fiscalização e vinculou a este débito uma "compensação de pagamento indevido ou a maior" no valor de RS 16,79 e um pagamento de R$ 1.882,70, e o saldo a pagar foi parcelado através do Processo n° 10183003729/2001-80, liquidando com isto o débito apurado. O parcelamento foi liquidado conforme documento de fls. 255 e 256. O sistema papéis de trabalho vinculou o débito apenas com o valor líquido declarado pela contribuinte, ou seja, após a compensação, diminuindo deste o valor parcelado, originando um débito remanescente cobrado através do auto de infração. A compensação informada em DCTF não foi identificada no Livro Diário; • para o ano-calendário de 1996 (abril, junho e agosto) a contribuinte não apresentou DCTF e não se identificou no livro diário o lançamento de compensações (conforme Termo de Intimação Fiscal, fls. 257 a 259); • para o ano-calendário de 1997 (agosto, setembro, novembro e dezembro) nas DCTF apresentadas não constam valores declarados como compensados, sendo que a fiscalização apurou débitos maiores que os declarados, originando o lançamento da diferença. No livro diário não foram identificadas compensações; • para o ano calendário de 2001 (janeiro, março, abril e junho) nas DCTF retificadoras apresentadas pela contribuinte não constam valores declarados como compensados. No livro diário não foram identificadas compensações; e • com relação à competência de março/97 informa que para que o débito lançado seja considerado quitado a Secat deve tomar as seguintes providencias: A) retificar o pagamento de 30/04/97 da Cofins no valor de R$ 4.169,06 do vencimento 30/04/1997 para vencimento de 10/04/1997 e do PA 10/04/97 para 31/03/1997 e alocar o pagamento para o débito declarado cujo PA é 03/97; B) deslocar todos os pagamentos declarados: pagamento em 26/04/99 no valor de R$ 1.170,73 vencimento 10/04/97; pagamento em 25/06/99 no valor de R$ 1.170,73, vencimento 10/04/97; pagamento em 30/07/99 no valor de R$ 1.170,73, vencimento 10/04/97; C) retificar o pagamento de 20/05/99 da Cofins no valor de R$ 1.170,73 do vencimento 10/04/99 para 10/04/97; e Processo n" 10183.005237/2001-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.621 Fls. 295 D) bloquear todos os pagamentos listados nos itens B e C, alocar ao PA 03/97 constante do auto de infração. • em relação às compensações que a contribuinte alega terem sido escrituradas no livro diário, intimada a identificar as folhas em que se encontravam escrituradas, não se manifestou; • a contribuinte solicita prescrição dos débitos conforme documento de fls. 260 a 272; e • propôs que o processo fosse encaminhado à Secat/DRF/CBA/MT para regularizar o período de apuração de março/97, conforme havia sido descrito, e posteriormente, após manifestação do contribuinte, que o processo fosse encaminhado ao Segundo Conselho de Contribuintes. É o Relatório. • Ar%\6k Processo n°10183.005237/2001-29 CCO2JC04 Acórdão n.° 204-03.621 Fls. 296 Voto Conselheira NAYRA BASTOS MANATTA, Relatora O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Primeiramente é de se observar que o auto de infração foi lavrado em 06/12/2001, com ciência à contribuinte em 07/12/2001, tendo sido lançados períodos de apuração de abril, junho e agosto/96, que estariam decaídos de acordo com a regra contida no art. 150,§ 4° do CTN e entendimento contido na Súmula Vinculante n°08 do STF. A norma que rege o prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativos a tributos sujeitos ao lançamento por homblogação está contido no art. 150, § 4° do CTN, e não no § 1' do citado artigo. Observe-se que o § 4° do art. 150 do CTN assim dispõe: Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,sç 4"- Se a lei não fixar prazo à homologação será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Corno se verifica, a norma do CTN estipula regra geral de prazo à homologação, deixando facultado à lei a prerrogativa de estipular, de modo específico, prazo diverso para a ocorrência da extinção do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito. Neste ponto, o meu posicionamento pessoal sempre foi no sentido de que essa espécie tributária sujeita-se ao prazo decadencial estabelecido no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991. Todavia, em respeito à assentada jurisprudência deste Colegiado, e agora, com mais razão, em virtude da Súmula Vinculante n° 08 do STF, adoto o prazo limite de cinco anos para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pertinente à contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, nos termos do Código Tributário Nacional. Desta forma, entendo ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito relativo aos períodos de abril, junho e agosto/96, uma vez que a ciência do lançamento deu-se em 07/12/2001. Em relação à prescrição alegada pela contribuinte, deve ser observado que, excluídos os períodos acima descritos, considerados decaídos, os demais períodos foram objgto if f\r8 7 • • • Processo n° 10183.005237/2001-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.621 Fls. 297 de lançamento antes de completado o prazo decadencial que fulminaria o direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento. Ou seja, o lançamento foi efetuado dentro do prazo previsto em lei e não alcançados pela decadência. Já tendo sido objeto de lançamento regularmente efetuado o crédito tributário encontra-se, portanto, regularmente constituído, entretanto não é passível de cobrança imediata por parte da Fazenda Nacional em virtude de sua exigibilidade estar suspensa nos termos do art. 151, inciso III do CTN, pois que a contribuinte apresentou recursos administrativos questionando o lançamento efetuado: Art. 151 - Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: 1- moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV- a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Por outro lado a prescrição contida no art. 174 do CTN refere-se a ação para cobrança do crédito tributário regularmente constituído e não aos créditos tributários regularmente lançados e que estejam com a exigibilidade suspensa em virtude de recursos administrativos interpostos pela contribuinte: Art. 174 - A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva. Parágrafo único. A prescrição se interrompe: I - pela citação pessoal feita ao devedor; 11 - pelo protesto judicial; 111 - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor Vejamos que, neste caso, o crédito foi regularmente constituído através de lançamento. Entretanto, não pode ser exigido de imediato por parte da Fazenda Pública em virtude de o contribuinte ter interposto recursos na via administrativa questionando o lançamento. Neste caso, só após a decisão definitiva na via administrativa é que se inicia o prazo para que a Fazenda Nacional possa exigir os valores lançados e mantidos pela decisão administrativa final. A partir de então é que começa a fruir o prazo prescricional para que a Fazenda cobre os valores lançados e mantidos em definitivo na esfera administrativa. Antes disto não se pode falar em prescrição do direito de a União cobrar tais valores pois que a sua exigibilidade encontrava-se suspensa em virtude dos recursos administrativos interpostos pela contribuinte. r, 8 \:• Processo n° I O I 83.005237/200 I -29 CCO2lCG4 Acórdão n." 204-03.621 Fls. 298 No caso específico dos autos, como o lançamento que constituiu o crédito tributário em questão ainda encontra-se sob o crivo de apreciação pelas autoridades julgadoras na esfera administrativa, decorrência de recursos interpostos pela contribuinte, por conseqüência, com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 151, III do CTN, e ainda não há decisão administrativa final acerca do litígio travado, a Fazenda Nacional não pode cobrar, até o presente momento, o crédito tributário constituído e, assim não se pode falar em prescrição nos termos do art. 174 do CTN, pois que tal prazo sequer começou a fruir. Com relação aos argumentos trazidos pela recorrente acerca da compensação que teria sido objeto de registro no seu livro Diário, mas não constante de DCTF, deve ser observado que segundo a autoridade fiscal no relatório de diligência proposta por este Conselho tais compensações não foram registradas no Livro Diário e que, embora tenha sido intimada a identificar as folhas em que se encontravam escrituradas as referidas compensações, a contribuinte não se manifestou. Vale ainda ressaltar que as DCTF retificadoras entregues após a lavratura do auto de infração não podem ser opostas ao lançamento. De acordo com o disposto no inciso I do art. 70 do Decreto n° 70.235/72, que rege o Procedimento Administrativo Fiscal, o procedimento de oficio tem inicio com o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributaria ou seu preposto, o que no caso em concreto significa o Termo de Inicio de Fiscalização. Continuando, o referido dispositivo legal, no seu § 1° dispõe que o inicio do procedimento de oficio exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Ou seja, após haver sido não apenas notificada do inicio da ação fiscal, mas após ter sido lavrado o auto de infração, portanto quando não mais gozava da espontaneidade, a contribuinte apresentou DCTF que não podem ser opostas ao lançamento como forma de elidi- lo. Art. 7" O procedimento fiscal tem inicio com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. Desta forma, há de se considerar que as citadas compensações não foram realizadas devendo, por conseqüência serem mantidos os valores lançados e não quitados por pagamento ou compensação (agosto, setembro, novembro e dezembro/97; janeiro e dezembro/98; junho e agosto/99; janeiro, março, abril e junho/01). Em relação aos valores objeto do parcelamento, é de se observar, segundo documento de fls. 56 a 59 e 131 a 132, que tais valores já haviam sido considerados na época do lançamento tendo sido lançados através do auto de infração apenas as diferenças entre os ,• e Processo n° 10183.005237/2001-29 CCO2/C04 Acórdão n.° 204-03.621 Fls. 299 valores devidos (apurados pela fiscalização) e os recolhidos/parcelados/retidos por órgãos públicos. Desta sorte, não se pode considerar que os valores objeto de parcelamento e nele quitados possam ser usados para abater os valores lançados, pois que já haviam sido considerados pela fiscalização quando da elaboração do auto de infração. Quanto à competência de março/97 deve ser observado que os DARF de recolhimento datados de 26/04/99, no valor de R$ 1.170,73; de 25/06/99, no valor de R$ 1.170,73 e de 30/07/99, no valor de R$ 1.170,73 já haviam sido considerados pela fiscalização no lançamento como créditos apurados, conforme comprova documento de fls. 129. • O pagamento efetuado em 20/05/99 no valor de R$ 2.019,17 foi considerado pela DRJ em Campo Grande - MS que exonerou este valor da parcela lançada relativa a março/97, mantendo o valor de R$ 3.497,04 (fls. 141). O valor de R$ 4.169,06 recolhido através de DARF em 06/05/97 já havia sido considerado pela fiscalização quando do lançamento como débito declarado, razão pela qual não mais poderá ser considerado para fazer frente ao lançamento que exigiu a diferença entre valores devidos (apurados pela fiscalização) e os declarados/recolhidos/retidos por órgãos públicos/parcelados. Assim sendo, verifica-se que para o período de apuração de março/97, o valor mantido pela decisão recorrida é o correto, nenhum reparo havendo a ser feito por este Conselho. Diante do exposto voto por dar provimento parcial ao recurso interposto para reconhecer a decadência relativa aos fatos geradores ocorridos em 1996 e objeto deste lançamento. É como voto. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008. (.1..rntit\ \-c)--- NAYRA BA TOS MANATTA 10 k Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.720425/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3402-003.826
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-03-04T12:59:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-03-04T12:59:24Z; Last-Modified: 2024-03-04T12:59:24Z; dcterms:modified: 2024-03-04T12:59:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-03-04T12:59:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-03-04T12:59:24Z; meta:save-date: 2024-03-04T12:59:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2024-03-04T12:59:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-03-04T12:59:24Z; created: 2024-03-04T12:59:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2024-03-04T12:59:24Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-03-04T12:59:24Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10183.720425/2017-48 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.826 – 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2023 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Recorrente AMAGGI EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.823, de 24 de outubro de 2023, prolatada no julgamento do processo 10183.725636/2013- 43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Ricardo Piza Di Giovanni (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de COFINS não- cumulativa mercado externo apurado no 1º trimestre de 2013, transmitido em 08/05/2014. O valor pleiteado de crédito neste PER foi de R$ 10.755.248,40, porém foi reconhecido o montante de R$ 9.622.122,14. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .7 20 42 5/ 20 17 -4 8 Fl. 1223DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720425/2017-48 A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento e a reforma da decisão administrativa, para que sejam reconhecidos todos os créditos utilizados pela Recorrente nos pedidos de compensação, com a consequente homologação integral dos PER/DCOMPs objeto deste processo, uma vez que as despesas autuadas permitiam o creditamento da Contribuição. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Pressupostos legais de admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Do objeto do presente litígio Conforme relatório da r. decisão recorrida, a Contribuinte transmitiu o Per/Dcomp visando a compensar os débitos nele declarados com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior da Contribuição da COFINS, neste processo referente ao 3º Trimestre de 2013. A Delegacia da Receita Federal em Cuiaba/MT emitiu o Despacho Decisório com a seguinte conclusão: No uso das atribuições previstas no artigo 290 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e da Portaria Conjunta Suara/Sufis nº 1, de 21 de dezembro de 2016, decido: CANCELAR A DCOMP de nº 31182.19213.190914.1.3.11-2665 por ter sido retificada pela DCOMP de nº 25754.62145.121217.1.7.11-4957. DEFERIR PARCIALMENTE o crédito solicitado por meio de PER-pedido de ressarcimento em papel, cujos valores estão demonstrados no quadro anterior; HOMOLOGAR a declaração de compensação de nº 32373.22960.090914.1.3.11-8005. HOMOLOGAR PARCIALMENTE a DCOMP-declaração de compensação de nº 25754.62145.121217.1.7.11-4957, até o limite do saldo disponível; NÃO HOMOLOGAR as DCOMP-declaração de compensação abaixo. Fl. 1224DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720425/2017-48 Encaminhe-se o presente processo à Equipe De Execução deste SEORT/DRF/CBA para: a) Cientificar o contribuinte em epígrafe desta decisão, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento competente no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência; b) Utilizar o crédito reconhecido de R$ 1.790.687,20 (hum milhão, setecentos e noventa mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) na homologação total da(s) DCOMP(s)-declaração de compensação 32373.22960.090914.1.3.11- 8005 e na homologação parcial das DCOMP-declaração de compensação 25754.62145.121217.1.7.11-4957; c) Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento das contribuições Pis e Cofins (art. 145, inciso III, da IN RFB 1717/2017); d) Realizar a cobrança dos débito(s) remanescente(s) da compensação parcialmente homologada e da(s) compensação(ões) não homologada(s). e) Atualizar os sistemas Sief-Perdcomp e Sief-Processo com o resultado deste despacho decisório; f) Demais providências cabíveis. Entre os créditos objeto deste litígio, estão aqueles originados de bens e serviços não enquadrados como insumos, os quais foram afastados pela DRF de origem em razão do conceito restritivo adotado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e nº 404/2004. Entre os créditos glosados pela Fiscalização, destaco os seguintes itens: i) Fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos; ii) Fretes originários de pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional e apurados pela alíquota integral do PIS e Cofins. Sustenta a defesa que os fretes sobre a transferências de mercadorias entre estabelecimentos também se tratam de insumos essenciais e relevantes na atividade econômica da Contribuinte, atraindo por consequência o enunciado do REsp nº 1.221.170/PR. O v. Acórdão ora recorrido foi proferido pela DRJ de origem em 20 de outubro de 2020, sendo abordado sobre a concepção do termo “insumo” para fins de aproveitamento de créditos do PIS e da COFINS já com base no conceito adotado em julgamento ao Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR. Todavia, o ilustre Julgador a quo analisou o direito creditório sem oportunizar à defesa a comprovação sobre o enquadramento de tais despesas nos critérios de relevância e essencialidade. Fato notório que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em julgamento ao Recurso Especial nº 1.221.170/PR, processado em sede de recurso Fl. 1225DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720425/2017-48 representativo de controvérsia, que o conceito de insumo, para efeito de tomada de crédito das contribuições na forma do artigo 3º, inciso II das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando a imprescindibilidade ou a importância de determinado item (bem ou serviço) para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Ao julgar a questão, o Tribunal Superior destacou que a interpretação do termo “insumo” de forma restritiva pela Fazenda desnatura o sistema não cumulativo. Por esta razão, o STJ declarou a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, as quais, repito, restringiam o direito de crédito aos insumos que fossem diretamente agregados ao produto final, ou que se desgastassem através do contato físico com o produto ou serviço final. Em síntese, a partir da decisão definitiva do STJ, restou pacificado que no regime não cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS, o crédito é calculado sobre os custos e despesas sobre bens e serviços intrínseco à atividade econômica da empresa. Destaco o voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Diante da decisão do Superior Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publicou em 03/10/2018 a Nota Explicativa SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF, acatando o conceito de insumos para crédito de PIS e Cofins fixado, conforme Ementa abaixo transcrita: Documento público. Ausência de sigilo. Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. Transcrevo os itens 14 a 17 da SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFNMF: "14. Consoante se depreende do Acórdão publicado, os Ministros do STJ adotara uma interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Dessa forma, tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 1226DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720425/2017-48 determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. 15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques." (sem destaques no texto original) Destaco, ainda, o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17 de dezembro de 2018, proferido com a seguinte Ementa: Assunto. Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nos termos previstos pelo artigo 62, § 2º do Anexo II do RICARF, deve ser aplicada o entendimento do STJ, de forma a adotar o conceito de insumos para Fl. 1227DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720425/2017-48 efeitos do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e art. 3º, II, da Lei 10.833/2003, como todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Da necessária conversão do julgamento do recurso em diligência Não obstante todas as comprovações anexadas com a peça de Manifestação de Inconformidade e, principalmente, mesmo com o conceito de insumos adotado pelo Eg. Superior Tribunal de Justiça, a DRJ manteve todas as glosas sem oportunizar a necessária análise pela Unidade Preparadora sob os critérios de essencialidade e relevância. Entendo que, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências: a) Intimar a Recorrente para, dentro de prazo razoável: a.1) Demonstrar, de forma detalhada e com a devida comprovação, o enquadramento das despesas que deram origem aos créditos glosados pela Fiscalização e mantidos pela DRJ, considerando o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, delimitados no r. voto da Eminente Ministra Regina Helena Costa em julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018; b) Realizar eventuais diligências que julgar necessárias para a constatação especificada nesta Resolução; c) Elaborar Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas no Item “a”, manifestando sobre os documentos apresentados pela Recorrente, bem como apurando a certeza e liquidez dos créditos pleiteados; c.1) Com relação ao Item “a.1”, deverá ser analisando o enquadramento de cada bem e serviço no conceito de insumo delimitado em julgamento ao REsp nº 1.221.170/PR, bem como na Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, e Parecer Normativo Cosit nº 5, de17 de dezembro de 2018, se for o caso. d) Recalcular as apurações e resultado da diligência; e) Intimar a Contribuinte para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. Fl. 1228DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.826 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10183.720425/2017-48 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 1229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13739.000047/2002-61
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 204-00.486
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos . do voto do Relator. 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES . Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Airton Adelar Hack e Leonardo Siade Manzan. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão •da 3' Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro I - RJ: Versa o presente processo sobre os Autos de Infração de fls. 54/62 e 109/117 (em face da anexação do processo n°13739.000046/2002-16, conforme o Termo de Juntada de fl. 130), lavrados pela DRF/Niterói, com ciência do interessado em 19/12/2001 ql. 67) e em 18/12/2001 (fl. 127), sendo exigidas a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) no valor de R$49.239,44 e a Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) no valor de R$16.002,82, ambas com multa de 75% e juros de mora. O crédito total lançado monta a R$ 176.256,58. O lançamento foi efetuado em virtude de, em procedimento de Auditoria Interna na DCTF, ter sido constatada a seguinte irregularidade: -falta de recolhimento ou pagamento do principal, conforme anexo III • Processo n.° 13739.000047/2002-61 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.486 Fls. 246 • O enquadramento legal foi citado às fls. 55 (Cofins) e 110 (PIS). O interessado apresentou, em 15/01/2002, 'as impugnações de fls. 1/6 e 70/76. Nas referidas peças de defesa alega, em síntese, que: - os Autos de Infração são nulos, por não conterem relatório com descrição dos fatos; - tem direito à compensação de pagamentos efetuados a maior do Finsocial e do PIS, em face de medida cautelar e de ação ordinária (n° 94.00_13039-2); - a própria Receita Federal já reconheceu que a alíquota máxima do Finsocial é de 0,5% e que os Decretos 2.445 e 2.449/1988 são inaplicáveis; - como os débitos foram compensados, a autuação é nula; - não podem vingar os acréscimos legais, já que a exigibilidade encontra-se suspensa. Encerra solicitando o cancelamento do lançamento. De acordo com o despacho de fl. 133, não houve a transferência, para o Profisc, dos valores do processo n° 13739.000046/2002-16, que se encontra suspenso por medida judicial. A Tuinia de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação. O acórdão foi assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1997 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, . do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, denionstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavra tura do Auto de Infração. MALHA DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento autoriza lançamento. Cabe ao contribuinte o ônus da prova de eventual compensação realizada. MULTA DE OFICIO. Não comprovada a suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e E do art. 151, do CTN, à época do lançamento, é cabível exigência de multa de ofício. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 2 • Processo n." 13739.000047/2002-61 CCO2/C04 Resolução n.° 204-00.486 Fls. 247 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CT1V, e 10 e 59, do PAR, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. MALHA DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta de recolhimento autoriza lançamento. Cabe ao contribuinte o ónus da prova de eventual compensação realizada. MULTA DE OFICIO. Não comprovada a suspensão da exigibilidade na forma dos incisos IV e V, do art. 151, do CTN, à época do lançamento, é cabível exigência de multa de oficio. Inconfoimado com a decisão, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, o qual foi a mim distribuído na forma regimental É o Relatório. VOTO Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator No seu recurso voluntário a contribuinte alega que os débitos relativos à COFINS objeto do lançamento foram objeto de parcelamento através do REFIS I, conforme documentos de fls. 185 a 196, e posteriormente foram incluídos no PAES. Ocorre que não consta dos autos a data de inclusão dos referidos débitos no programa REFIS I. Assim sendo, voto por converter o julgamento do recurso em diligencia para que: 1. a contribuinte seja intimada a comprovar, através de documentação hábil, a data em que aderiu ao REFIS I e a data em que os débitos da COHNS objeto deste lançamento foram incluídos no referido programa de parcelamento; 2. a fiscalização se manifeste sobre a inclusão dos referidos débitos no programa de parcelamento acima mencionado. Após a conclusão da diligencia proposta retomem os autos a esta Câmara para prosseguir no julgamento de mérito. É como voto. Sala das Sessões, em 20 de setembro de 2007. • (fIENRIQUE PINHEIRO TORRES' 3

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4837676 #
Numero do processo: 13888.001933/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis: “SÚMULA Nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”. Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13.685
Decisão: Acordam os membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho d-e- Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula n° 01 deste Conselho, in verbis: , "SÚMULA IV° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura I pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo". Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON 'r IBUINTES - -- - 7 N co ecer do recurso, por opção pela via judicial. C ILSO AP DO ROSEN : URG FILHO /. /Presidente riw,-ára.7175c7W,J.., L,;..;-_,-;;;;;•:::57-ic::: ÇONFaiiE CC:,i O Brunia, 0.5 / 06 I 0,9, CulMarilde u ino de Oliveira 1 Mat, Slape 91650 P À Processo n° 13888.001933/2005-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.685 Fls. 140 L.--- —• JEAN CLEUT • :IMÕES MENDONÇA Relator . Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Elanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José A-a• Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda ef MF-SEGUIJO0 CONSELHO r.), OONTRlBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, <93, O. , 05 -Y4,,,,,Matilde Cul • e Oliveira I , Mat. Slepe 9160 I I i , I 1 I , , * 2 P r'k Processo n° 13888.001933/2005-41 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.685 tAF-SEGUircONFG7—jORNE,,c.ji5 ,,i 0-1-5F:TOWS.RIGINAL. UT7i es Fls. 141 Bras(113,_13,5_1__0&_/_29_ MariWo CL, ..tno dc , Mien Nut. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de crédito-prêmio do IPI, referente ao 1 0 trimestre de 2005, protocolado em 30/06/2005 (fl. 01). 1 , No despacho decisório (fls.22/25) a DRF - Delegacia da Receita Federal de Piracicaba informa que não pode apreciar a questão em decorrência da mesma matéria estar transitando no judiciário. A DRF também informou que, mesmo que não houvesse a concomitância, a contribuinte não teria direito ao ressarcimento, pois o estimulo fiscal pleiteado, instituído pelo Decreto-lei n° 491/69, foi extinto por legislação posterior. Inconformada, em 29/01/2007 a contribuinte protocolizou manifestação de inconformidade na DRJ de Ribeirão Preto (fls. 28/34). A DRJ entendeu (fls. 101/107) que a esfera administrativa pode deferir o ressarcimento somente após o trânsito julgado do processo judicial, vez que a decisão administrativa não se sobrepõe à decisão judicial. Ainda informou que o crédito-prêmio está extinto desde de 1990, conforme declaração de 27/06/2007 da l a Seção do STJ — Superior Tribunal de Justiça. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ em 21/02/2008 (f1.109). Em 14/03/2008 a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário com os seguintes argumentos (fls. 110/115): 1. O acórdão da DRJ está baseado em "pressupostos jurídicos equivocados", pois a escolha pelo Poder Judiciário "repousa na necessidade e adequação da tutela almejada". 2. O Código de Processo Civil permite como causa de exclusão de extinção do processo o reconhecimento do pedido pela parte contrária. Dessa forma, é possível "o acolhimento do pedido de ressarcimento formulado". 3. A Resolução do Senado n° 71/2005 determinou que continua vigente o que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, essa Resolução vincula a Administração Pública, portanto, nenhuma interpretação pode contrariá-la. 4. Se a resolução do Senado diz que o art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69 está vigente, é equivocada a jurisprudência do STJ que diz o referente dispositivo está revogado. 5. Ao fim, a recorrente requereu que fosse dado provimento ao ' ecurso Voluntário interposto, pretendendo a reforma a decisão da DRJ. tilli,"É o relatório. • • 3 2 Processo n° 13888.001933/2005-41 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.685 Fls. 142 Voto Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator O Recurso Voluntário interposto é tempestivo. Não podem ser apreciadas pela esfera administrativa as matérias que estão transitando na esfera judicial, concomitantemente, isso porque no momento em que a contribuinte faz opção pela via judicial, pressupõe-se a desistência pela via administrativa. Essa presunção de desistência já foi objeto de várias discussões outrora, o que já não cabe mais, vez que a não apreciação pela esfera administrativa de matéria concomitante foi pacificada pela súmula n° 01 deste Segundo Conselho de Contribuinte, in verbis: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo". Sendo assim, ficam excluídas da apreciação desta Câmara as matérias atinentes à inconstitucionalidade das normas aplicadas e quanto ao cálculo da base de cálculo do lançamento, haja vista que esta última matéria já está sendo apreci_g_l_a_pelo judiciário. Ex positis, não conheço o Recurso Interposto. Sala das Sessões, em 051 ._ . ezembro de 2008i ett, JEAN CLEU ENDONÇA Ocri MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONIRIBUNTES CONFERE COM O OFWINAL Q--5 I 02 I 03 Mande Curso° do Oliveira Mat. Srap ,3 91650 4 Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13005.720480/2010-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3302-002.567
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda à apreciação das provas juntadas aos autos, vencidos os Conselheiros José Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso e João José Schini Norbiato, que votaram por rejeitar o tema relativo à obscuridade e contradição, ao considerar dispensável a diligência e a apreciação das referidas provas. A Conselheira Denise Madalena Green retificou seu voto emitido em julho/2023, abrindo divergência para admitir a realização da diligência, sendo acompanhada pelos Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Não votaram os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.566, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13005.720473/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
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A Conselheira Denise Madalena Green retificou seu voto emitido em julho/2023, abrindo divergência para admitir a realização da diligência, sendo acompanhada pelos Conselheiros Mariel Orsi Gameiro e Flávio José Passos Coelho (Presidente). Não votaram os conselheiros Aniello Miranda Aufiero Júnior e Celso José Ferreira de Oliveira, pois já haviam sido computados os votos dos Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e João José Schini Norbiato. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.566, de 27 de setembro de 2023, prolatada no julgamento do processo 13005.720473/2010-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira, Denise Madalena Green, João José Schini Norbiato, Mariel Orsi Gameiro, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o acórdão nº 3302-012.305, que por unanimidade de votos rejeitou a preliminar arguida e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa abaixo: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 05 .7 20 48 0/ 20 10 -1 9 Fl. 918DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720480/2010-19 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. COBRANÇA DE DÉBITOS. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra a não-homologação de compensação, não se estendendo a questões atinentes à cobrança de eventuais débitos. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. Restando clara a base legal utilizada, havendo a correta descrição dos fatos e a apreciação do pedido de ressarcimento ou compensação por autoridade competente, ficam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa. DECISÕES JUDICIAIS. ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Regra geral, as decisões judiciais e administrativas têm apenas eficácia interpartes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal, mas também em respeito às particularidades de cada litígio. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 REGIME NÃO-CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não-cumulatividade passíveis de utilização na modalidade compensação, há de se fazer o rateio proporcional entre as receitas obtidas com operações de exportação e de mercado interno. REGIME NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da COFINS não-cumulativa é a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, excluídas as receitas decorrentes de saídas isentas da contribuição, sujeitas à alíquota zero e as receitas decorrentes da venda de bens do ativo imobilizado. REGIME NÃO-CUMULATIVO. VALORES RECEBIDOS A DIVERSOS TÍTULOS. INCIDÊNCIA. A denominação dada a uma receita ou o tratamento contábil a ela dispensado não tem o condão de descaracterizá-la como faturamento ou excluí-la do campo de incidência da contribuição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, deve ser indeferido, por prescindível, o pedido de diligência posto na manifestação de inconformidade. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios, em síntese: Fl. 919DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720480/2010-19 1. Obscuridade pela distorção dos fatos que evidencia omissão e contradição ao apontar que a controvérsia era somente sobre valores em cobrança, não levando em consideração a necessidade de lançamento para os valores de fretes não incluídos pela empresa; 2. Obscuridade, contradição e inexatidão material ao ignorar a jurisprudência apresentada pela embargante e o escopo do próprio CARF de revisar os atos administrativos; 3. Omissão sobre se o procedimento contábil adotado está em sintonia com as diretrizes emanadas pelo CPC nº 30, bem como sobre omissão sobre as cópias do Razão juntados; 4. Omissão e contradição sobre os argumentos tecidos no recurso voluntário acerca do erro cometido pela fiscalização no cálculo do rateio entre receitas não incidentes e receitas tributadas; 5. Obscuridade e contradição ao considerar dispensável a diligência e não observar as provas juntadas aos autos. Nos termos do despacho de admissibilidade, os embargos foram parcialmente admitidos para sanar a omissão quanto à necessidade de lançamento para os valores de fretes não incluídos pela empresa, a omissão sobre a juntada de documentos contábeis e fiscais para demonstrar a natureza de mero custo repassado, a omissão sobre a questão relativa ao percentual de receita de exportação em relação à receita total e a necessidade de eventual diligência sobre este aspecto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Peço licença ao Ilustre Relator, que, embora tenha defendido brilhante posição sobre as provas colacionadas aos autos, divirjo para que se dê a oportunidade de sua análise, pelas seguintes razões. Afirma o voto que as provas foram colacionadas sem qualquer cotejo ou explicações em relação à natureza das operações exercidas pelo contribuinte, e por isso, são dispensáveis as alegações do embargante para demonstrar que o frete compôs o preço do produto, e não se trata de nova receita passível da incidência tributária aqui discutida. O fato do contribuinte ter acostado aos autos provas que se relacionam ao período, que oriundas de sua contabilidade, e que tem relação com a potencialidade de comprovar que o frete compôs o preço do produto, já é suficiente para análise de seu aceite para conversão do julgamento em diligência. Fl. 920DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.567 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.720480/2010-19 Ora, a mera inexistência de um fluxograma ou a forma pela qual pretende o relator que o contribuinte se defenda, em nada desqualifica as provas juntadas, que tem o condão de embasar as afirmações apresentadas no decorrer de todo processo administrativo, em conjunto com os demais documentos que foram juntados em momentos diferentes. Nesse sentido, voto pela conversão do julgamento em diligência, para que as provas juntadas pelo embargante sejam devidamente analisadas, com a confecção de relatório fiscal e retorno dos autos a este Tribunal para julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º , 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem proceda à apreciação das provas juntadas aos autos. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho – Presidente Redator Fl. 921DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16682.904170/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL. RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. Restando ainda não comprovadas as retenções de CSLL, permanece o decidido na instância de piso.
Numero da decisão: 1401-006.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIO DE ANDRADE CAMERANO
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RETENÇÕES NÃO COMPROVADAS. Restando ainda não comprovadas as retenções de CSLL, permanece o decidido na instância de piso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, André Severo Chaves, André Luis Ulrich Pinto, Fernando Augusto Carvalho de Souza e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Recurso Voluntário a este Colegiado, tendo em vista que o Acórdão de nº 02-92.708, de 16 de abril de 2019, proferido pela 10ª Turma da DRJ/BHE, julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, ocasião em que reconheceu um direito creditório de R$ 75.128,26. A seguir, transcrevo o relatório e fundamentos da decisão recorrida: DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório com número de rastreamento 038082772, emitido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 90 41 70 /2 01 2- 15 Fl. 125DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904170/2012-15 eletronicamente em 01/10/2012, referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 00318.32439.100809.1.7.03-2070. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL, do 2º trim./2007. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor desse saldo negativo seria igual a R$ 206.424,23. No despacho, foi reconhecido R$ 100.768,59. Os valores das parcelas de composição do crédito informados no PER/DCOMP e os valores confirmados pelo fisco foram assim discriminados no despacho decisório: Como enquadramento legal são citados os seguintes dispositivos: art. 168 da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN); § 1º do art. 6º e art. 74 da Lei n.º 9.430, 27 de dezembro de 1996; art. 4º e art. 36 da IN RFB n.º 900, de 30 de dezembro de 2008. O detalhamento das parcelas confirmadas encontra-se no documento intitulado “Despacho Decisório - Análise de Crédito”. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A empresa alega que apurou saldo negativo como resultado dos impostos retidos, subtraídos do imposto a recolher do trimestre, decorrentes da sua prestação de serviços, conforme demonstrado na DIPJ/2010. Alega que não possuía todos os devidos informes de rendimentos dos créditos à época do envio do PER/DCOMP, e que não foi possível incluí-los após a emissão do despacho decisório. Afirma que os informes de rendimentos são compatíveis com a receita oriunda de prestação de serviços e que as retenções do trimestre em questão estão relacionadas em planilha de informes juntada à manifestação. Afirma que no que se refer ao direito, as transcrições por si só denotam a legalidade do feito e quanto a materialidade do crédito poderá ser tateadas fisicamente, ante o oportuno apenso, ainda na fase instrutória. Requer que os créditos sejam reconhecidos e o débito seja anulado. Voto Da admissibilidade O sujeito passivo teve ciência do despacho decisório em 10/10/2012 e apresentou manifestação de inconformidade em 09/11/2012, portanto, é tempestiva, nos termos do art. 5º e 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual regula o processo administrativo fiscal (PAF). Atende, ainda, aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dela toma-se conhecimento. Do mérito Fl. 126DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904170/2012-15 De acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário. “Art. 943. A Secretaria da Receita Federal poderá instituir formulário próprio para prestação das informações de que tratam os arts. 941 e 942. [.....] § 2º O imposto retido na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o caso, se o contribuinte possuir comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 7º, e no § 1º do art. 8º.” Considerando que o art. 28 da Lei 9.430, de 1996, expressamente estende à contribuição social as regras de apuração de base de cálculo e pagamento vigentes para o imposto de renda, aplica-se também o disposto no § 2º do art. 943 do RIR/1999 à contribuição social. A interessada não anexa ao processo comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL que alega ter em seu favor no 2º trim./2007. Anexa, apenas, relatório das informações apresentadas em DIRF pelas fontes pagadoras extraído do sistema DIRF. De se ressaltar que no âmbito do processo administrativo fiscal, a prova documentação será apresentada na impugnação/manifestação de inconformidade, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. Nada disso foi trazido aos autos, portanto, a interessada não se desincumbiu do ônus de provar todo o direito reclamado. Entretanto, a ausência dos comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Em pesquisa aos bancos de dados da Receita Federal, são confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 2º trim/2007, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 382.778,68, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 307.650,42, conforme relatório a seguir: Fl. 127DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904170/2012-15 Destarte, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Da conclusão Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada para: despacho decisório, referente a Saldo negativo de CSLL do 2º trim./2007, no valor de R$ 75.128,26; DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada em 09 de maio de 2019 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou Recurso Voluntário em 10 de junho de 2019, de onde retiro as considerações principais e as reproduzo a seguir: Porém por erros matérias a HOPE digitou na Declaração de Compensação as fontes pagadoras e seus respectivos valores, com informações divergentes EM MUITO do que efetivamente havia sido retido – no caso em flagrante desfavor á Recorrente. Pois bem, a DRF – Delegacia da Receita Federal diante de ERRO MATERIAL, apesar de sanável naquela esfera, conforme mencionado pela zelosa 4ª Turma da DRJ/RJO, decidiu FULMINAR esta Recorrente, emitindo Despacho Decisório deixando de homologar crédito na ordem de R$ 105.655,04 (...). Do famigerado Despacho, a HOPE tempestivamente protocolou Manifestação de Inconformidade, acostando na ocasião os informes de rendimentos do calendário em questão (2007), que de plano confirma os valores retidos pelos fiéis depositários/contratantes – e nesta ocasião reiterado. Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904170/2012-15 Entendeu esta Recorrente que os argumentos em segue de Manifestação de Inconformidade seriam o suficiente para a homologação do crédito anteriormente glosado, vez que a verdade material está assentada nos sistemas da RFB, no caso na DIRF dos Tomadores/Contratantes. É bem verdade que aquela DRJ/RJO, (i) apesar de pontuar os erros de preenchimento na declaração de compensação e (ii) de dar um “sermão” de procedimentos, de forma responsável, (iii) quedou a analisar a materialidade dos créditos tateando a DIRF dos Tomadores/Contratantes correlacionando-os ao CNPJ (básico/filial) do Beneficiário HOPE. Aqueles Julgadores concordaram ainda que as retenções de CSRF de fato somam R$ 307.650,42 (...)e passíveis de utilização, desde que as receitas ofertadas na DIPJ ficha 06, fossem compatíveis com os rendimentos tributáveis informados em DIRF, por Tomadores/Contratantes, conforme se extrai do levantamento abaixo, angariado pela Auditora/Relatora da 10ª Turma/DRJ/BHTE. [...] Muito embora os informes de rendimentos estejam disponibilizados no e-cac, os mesmos estão com valores ANUALIZADO, e somado ao fato dos Tomadores/Contratantes insistirem em NÃO disponibilizar pelos CORREIOS os famigerados informes, motivam as divergências que ocasionam as precipitadas não homologações. Diante de tais ofensores a HOPE logrou até a RFB e após diversas idas e vindas, conseguiu retirar os informes de rendimentos, frisa-se, DESDE SEMPRE ASSENTADOS NOS REGISTROS DA RFB, qual seja “INFORMES POR BENEFICIÁRIO DE CNPJ BÁSICO”, que, em síntese, abre as informações da DIRF por mês podendo assim traçar os créditos trimestrais, abaixo pormenorizadamente elencados. 2.4 – Fundamentação “erro de fato” O Acórdão sem a prévia análise de eventuais inconsistências de preenchimento na declaração de compensação pelo Contribuinte impede este de – se for o caso – promover os devidos saneamentos. Noutra linha, confirmando as inconsistências mesmo que após as análises preliminares, o momento do Recurso, que é o caso, poderá ser promovido os devidos ajustes para SANAR DOCUMENTALMENTE equívocos materiais sanáveis. Ainda na esteira da promoção dos eventos que faculta EVENTUAL retificação da declaração de compensação, diante despacho decisório torna inviabilizada – de forma sistêmica – as retificações necessárias. Não obstante, a administração, através dos zelosos auditores fiscais em sede de julgamento e/ou diligência, “poderá de ofício”, face às divergências de fato, fazer valer as retenções que efetivamente subtraíram a HOPE quando do recebimento das notas fiscais de serviços, cujas divergências e seus respectivos ajustes encontram-se amparados pelos informes de rendimentos do e-cac e elucidativa memória. Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904170/2012-15 [...] 2.6 – Finalizações Em recente diligência junto á RFB a fim de retificar diversas PER/DCOMP assentando de forma pormenorizada as retenções x tomadores x códigos de receita, a HOPE solicitou um relatório chamado “Consulta Beneficiários por CNPJ básico”, que detalha todas as informações que todos os Tomadores/Contratantes prestaram em DIRF por mês, podendo assim computar por trimestre, conforme amostragem abaixo. Ou seja, a HOPE, logrará mais uma vez junto a RFB a fim de retirar tais informações para os demais calendários 2007 a 2018, que no calendário em questão (2007) segue devidamente acostado –ratificando os créditos desde sempre existentes. Adiante, quanto ao Direito às transcrições por si só denotam a legalidade do feito e quanto à materialidade poderá ser tateadas fisicamente, ante o oportuno apenso, rogando que se necessário, pretende Recorrente, seja dada oportunidade ainda na fase instrutória, para que novos cálculos sejam realizados neste processo administrativo a fim de que os abaixo retidos sejam considerados e levados a efeito. [...] É o relatório do essencial Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário apresentado, dele conheço. Conforme relatoriado, em sede de manifestação de inconformidade, a decisão recorrida destaca que a Interessada não juntou aos autos nenhum documento no sentido da comprovação das retenções não confirmadas. Apesar disto, a decisão recorrida envidou esforços no sentido de verificar se algumas retenções poderiam estar nos registros da RFB, então informadas pelas fontes pagadoras. Nesta análise, conseguiu trazer algumas retenções, confirmadas em DIRF entregues pelas fontes pagadoras pertinentes ao período do 2º trimestre de 2007, reconhecendo um direito creditório adicional de R$ 75.128,26. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.843 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.904170/2012-15 A Recorrente, em seu Recurso Voluntário, além de continuar não trazendo qualquer documento comprobatório das retenções não confirmadas, limita-se a digressões acerca da legislação que rege o tema, arrematando que ainda vai conseguir demonstrar as retenções necessárias à ratificação do crédito pretendido. Seguro dizer, portanto, que o crédito informado no Per/Dcomp não está totalmente comprovado, em face de retenções não confirmadas, assim como deve ser dito que não estamos aqui lidando com possível erro de fato no preenchimento do Per/Dcomp, conforme insiste a Recorrente, uma vez que o crédito a ser analisado, desde o despacho da unidade de origem até às instâncias de julgamento, expressamente informado no Per/Dcomp transmitido deve ser um crédito líquido e certo, nos termos do art.170 do CTN. Ainda, sua menção ao art.149 do CTN é totalmente inaplicável à presente situação. O referido dispositivo está direcionado à eventuais correções de lançamento de ofício de tributos, assim como suas considerações acerca de eventual e futura multa de ofício por compensação não homologada deve ser solenemente ignorada. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 131DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11065.904204/2013-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 19 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-011.279
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-011.265, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735078/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. Nos termos da tese firmada, em sede de repercussão geral, na ocasião do julgamento RE nº 796939/RS, é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402- 011.265, de 19 de dezembro de 2023, prolatado no julgamento do processo 11080.735078/2018- 50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado), Wilson Antônio de Souza Correa (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Wilson Antônio de Souza Correa e o conselheiro Lazaro Antônio Souza Soares, substituído pelo conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 42 04 /2 01 3- 14 Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-011.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904204/2013-14 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão da DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação apresentada em oposição ao Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Em sua Impugnação, a contribuinte requereu:  preliminarmente, a suspensão do presente feito, por força do art. 74, §18 da Lei nº 9.430/96, até o encerramento do processo que tem como objeto as Dcomps que deram origem a multa em questão, por tratar de questão prejudicial ao objeto destes autos;  no mérito, o cancelamento do lançamento da multa, não apenas por se tratar de fato ocorrido anteriormente à sua introdução na legislação, com também por ser o referido dispositivo inconstitucional. A DRJ, ao analisar a referida Impugnação, afirmou que não cabe ao julgador administrativo apreciar a matéria do ponto de vista constitucional, sustentando a regularidade da multa objeto dos autos. Alegou que a referida multa foi instituída pela Lei nº 12.249/2010, tendo a Lei nº 13.097/2015, tão somente alterado o dispositivo. Por fim, determinou que o valor da multa lançada fosse recalculado, em razão do reconhecimento de parte do direito creditório nos autos do processo em que foram analisadas as Dcomps e que deram origem a multa em questão. Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou as razões apresentadas em sua Impugnação, requerendo a reforma do Acórdão proferido pela DRJ. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado para a cobrança de multa por compensação não homologada, nos termos do art. 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. Sobre o tema, sobreveio recentemente tese firmada no âmbito do julgamento do RE n.º 796.939/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para Fl. 2013DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713 Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-011.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904204/2013-14 incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.”. O referido acórdão restou assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. (RE 796939, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 18/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 22-05-2023 PUBLIC 23-05-2023) Fl. 2014DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-011.269 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.904204/2013-14 Tendo o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, nos termos do art. 62, §2º, da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF), o referido julgado é de observância obrigatória e deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Pelo exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para determinar o cancelamento do Auto de Infração, nos termos do entendimento do STF fixado no julgamento do RE n.º 796.939/RS. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 2015DF CARF MF Original https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4531713

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10325567 #
Numero do processo: 10340.720396/2020-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Mar 08 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 1302-001.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto do relator, vencido o Conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, que votou por rejeitar a referida conversão. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 106-014.543 da 7ª Turma da DRJ06, de 08 de junho de 2021, que por unanimidade de votos julgou improcedente impugnação apresentada pela contribuinte BONARDI INDUSTRIA QUIMICA LTDA contra Auto de Infração contra ela lavrado com exigência de IRPJ; CSLL; PIS e Cofins no montante de R$ 103.730.761,73, incluídos multa de ofício e juros moratórios atualizados até 12/2020, relativos a fatos geradores dos anos-calendário de 2015 e 2016. A Autoridade Fiscal relata que o procedimento fiscal visava inicialmente verificar as obrigações tributárias referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados e, posteriormente, foi incluída a verificação das obrigações do IRPJ. No curso do procedimento de Fiscalização constatou-se divergência entre os valores informados na E-Financeira com os escriturados na contabilidade para o período de 01/01/2015 a 31/12/2016, tendo sido a contribuinte intimada a justificar, por meio de documentos hábeis, a divergência entre o valor de Receita Bruta do ano-calendário 2015, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 40 .7 20 39 6/ 20 20 -6 0 Fl. 10151DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 informado na conta 3.01.01.01.01 da ECF (R$ 53.197.376,92) e os valores de créditos em contas correntes e aplicações financeiras da pessoa jurídica com movimentação financeira do mesmo período (R$116.569.085,90), levantado a partir de extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, viabilizados a partir de autorização da contribuinte que permitiu o acesso da Receita Federal a extratos bancários de todas as contas-corrente, de aplicações financeiras e cadernetas de poupança de titularidade da empresa, mantidas em instituições financeiras situadas no Brasil e no exterior para o período de apuração sob fiscalização. A Autoridade Fiscal constatou que na Escrituração Contábil Digital – ECD relativa ao ano-calendário 2015 o valor escriturado na conta 1.1.1.02 - BANCOS CONTA MOVIMENTO" foram lançados apenas R$ 67.205,99 para todo o ano de 2015, enquanto a movimentação financeira a crédito foi de R$ 116.569.085,90 e a débito R$120.505.899,84. A partir dos extratos bancários, a Autoridade Fiscal elaborou planilhas e intimou a contribuinte a comprovar a origem dos recursos depositados, pois havia indícios de omissão de receita. Em resposta a intimação, a contribuinte teria apresentado várias planilhas, mas sem juntar documentos para comprovar a origem das operações ou a demonstração de que o lançamento fora escriturado na sua contabilidade. Por entender que a contribuinte não logrou comprovar a origem dos créditos movimentados, a Autoridade Fiscal considerou que houve omissão de receita, fundamentada no art. 42 da Lei n° 9.430/96, c/c art. 287 do Decreto n° 3.000/99. Foi considerada omissão de receita os valores creditados em contas bancárias do contribuinte no total de R$ 54.344.882,53 no ano 2015 e de R$ 41.640.581,42 no ano 2016, totalizando R$ 95.985.463,95. O lançamento de ofício foi realizado com multa qualificada de 150% em relação a fatos geradores do ano-calendário 2015 porque a Autoridade Fiscal entendeu que fora identificada a ocorrência de circunstância qualificativa da sonegação, enquadrando-a no disposto no art. 44, § 1, da Lei n° 9.430/96 c/c o art. 71 da Lei n° 4.502/64. Quanto ao ano-calendário 2016, a Autoridade Fiscal entendeu que, não obstante ter sido registrada a movimentação financeira na ECD - confrontado com a E-Financeira-, contatou-se que os lançamentos não eram capazes de identificar a origem dos valores creditados nas contas bancárias, que foram em montante superior a receita bruta declarada, fato confirmado posteriormente com extratos bancários. A Autoridade Fiscal considerou que houve omissão de receita, exigindo o IRPJ e reflexos, neste caso com juros e multa de ofício de 75%. Também foram lançados multas por apresentação da ECD do ano-calendário 2015 com incorreções, no caso, omissão da movimentação financeira, conforme art. 12, II, da Lei n° 8.218/91, equivalente a 5% sobre o valor da operação correspondente, limitada a 1% do valor da receita bruta da pessoa jurídica no período a que se refere a escrituração, no valor de R$1.075.422,59, e multa por apresentação intempestiva da ECF com incorreções que acarretou a aplicação das multas previstas no art. 8°-A do Decreto-Lei n° 1.598, de 26/12/1977, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 13/05/2014, equivalente a 3% do valor omitido, limitada ao montante de R$ 5.000.00,00, que totalizaram totalizaram R$ 1.630.346,48 para o ano-calendário 2015 e R$1.249.217,44 para o ano-calendário 2016. Referidas multas estão sendo discutidas no processo n° 10340.720397/2020-12. Fl. 10152DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 A contribuinte impugnou o lançamento alegando preliminarmente a nulidade do lançamento, que por ter havido a desconsideração de sua escrituração contábil, seria o caso de arbitramento do lucro, conforme o previsto no art. 47 da Lei 8.981/95, e em se tratando de receita bruta omitida, seria dever da Autoridade Fiscal arbitrar o lucro com base no que dispõe a legislação, calculando-o com base na suposta movimentação financeira bruta omitida e não contabilizada, mas não poderia ter considerado a totalidade dos valores que entendeu ser de origem não comprovada como base de cálculo do IRPJ e CSLL. Alegou que o equívoco da Autoridade Fiscal na determinação da base de cálculo do IRPJ e CSLL foi decorrente da não apuração do tributo devido pelo lucro arbitrado, modalidade que favoreceria o contribuinte e contaminaria o lançamento por vício insanável, tornando os lançamentos nulos. A contribuinte alega ter havido decadência em relação aos fatos geradores do ano- calendário 2015, eis que segundo ela, por ter entregue a ECD e a ECF independente de haver dever de pagar tributo (por não ter apurado base tributável no período de IRPJ/CSLL), o Fisco teria 5 anos para contestar o que foi apurado pelo contribuinte, e com o transcurso desse prazo teria ocorrido a homologação do que foi declarado naqueles documentos. No mérito, alegou que o lançamento foi realizado com base em mera presunção, mas o fato gerador do tributo deveria ser provado materialmente, para o que se exige tipicidade fechada. Afirma que haveria que ser levada em consideração que na movimentação financeira retratada nos extratos bancários haveria reflexos e registros de outras operações financeiras, tais como transferências entre contas da mesma titularidade, empréstimos bancários, mútuos com outras empresas, aplicações financeiras, liquidação de cobrança e descontos de duplicatas, entre outros. Entende que deveria haver a exclusão daquelas movimentações. Em relação as planilhas com as divergências apontadas pela Autoridade Fiscal, afirma a contribuinte que a origem dos depósitos teria sido devidamente comprovada. A Recorrente questiona a presunção legal de omissão de receitas que foi o fundamento utilizado pela Autoridade Fiscal, asseverando que a base de cálculo dos tributos, mesmo quando decorre de presunção não pode prescindir de um grau de certeza, por se constituir na materialização do fato gerador de tributos, sendo obrigatória que a análise dos depósitos seja realizada de forma individualizada. E embora a Autoridade fiscal tenha individualizado os créditos que entendeu ser omissão de receita, não teria analisado as justificativas da contribuinte. E sem análise individual dos créditos haveria violação do princípio da legalidade e da tipicidade fechada. Sustenta que a simples omissão de receita, por si só, não autorizaria a qualificação da multa de ofício de acordo com as súmulas CARF n° 14 e 25. Defendeu ainda: a)impossibilidade de constatação de dolo pela Autoridade Fiscal; b) impossibilidade de aplicação da multa através do lançamento de ofício; c)impossibilidade de aplicação da multa com efeito de confisco. Fl. 10153DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 Alegou a contribuinte que a Autoridade Fiscal não poderia assumir como dolosa ou culposa a conduta do contribuinte, pois seria necessário examinar quais pessoas físicas participaram da decisão tendente à prática do ato que supostamente tenha ensejado o ilícito tributário, o que não teria sido realizado pela Fiscalização. A impugnação foi julgada improcedente pela 7ª Turma da DRJ06, em acórdão cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2015, 2016 JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO DAS DRJ. O contribuinte não juntou nos autos posição que vincule as decisões prolatadas por este Colegiado Julgador. LUCRO REAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS. REQUISITOS PARA O ARBITRAMENTO DO LUCRO. A adoção do regime de tributação com base no lucro arbitrado é cabível na ocorrência das hipóteses de arbitramento previstas na legislação tributária, tais como se a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o Lucro Real. O arbitramento é medida extrema, excepcional, que só se justificaria na absoluta imprestabilidade da escrituração contábil. A falta de contabilização de depósitos bancários de origem não comprovada, por si só, não autoriza inferir que a escrita seja imprestável ou que seja impossível a apuração do lucro real. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Nos tributos sujeito à lançamento por homologação, constatado que o contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. Demonstrado que o lançamento foi formalizado dentro do prazo de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, não há que se falar em decadência. MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. A exigência de multa de ofício incidente sobre a diferença de tributos devidos e não declarados e nem pagos no vencimento decorre de Fl. 10154DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 expressa previsão legal, sendo defeso à autoridade julgadora afastar sua aplicação. MULTA QUALIFICADA. CONDUTA DOLOSA. Justifica-se a aplicação da multa qualificada, no percentual de 150%, quando restar demonstrado que o contribuinte agiu de forma dolosa, estando presentes os elementos cognitivo e volitivo, visando a se esquivar do pagamento de tributos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE OMISSÃO DE RECEITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracteriza-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos recursos. Os créditos devem ser analisados individualizadamente e a comprovação da origem/natureza dos recursos deve ser feita por meio de documentação hábil e idônea, operando-se a inversão do ônus da prova, cabendo ao contribuinte desconstituir a presunção prevista em lei. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. MÚTUO. NÃO COMPROVAÇÃO. Para que o contrato de mútuo sirva como prova da origem dos depósitos bancários, deve estar acompanhado de provas hábeis e robustas que permitam estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar. LANÇAMENTOS DECORRENTES. CSLL. PIS. COFINS. A decisão relativa ao auto de infração do IRPJ deve ser igualmente aplicada no julgamento dos autos de infração reflexos da CSLL, PIS e COFINS uma vez que os lançamentos estão apoiados nos mesmos elementos de convicção, salvo em relação à matéria específica de cada tributo. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A DRJ rejeitou o argumento de nulidade do Auto de Infração por entender que a sistemática de arbitramento do lucro é uma alternativa legal para determinação da base tributável, idealizada pelo legislador como medida de salvaguarda da Fazenda Pública, quando se mostrar impraticável a apuração do resultado mediante a sistemática do lucro real, ou lucro presumido e que se justificaria se houvesse absoluta imprestabilidade da escrituração contábil. A DRJ concluiu que a falta de contabilização de depósitos bancários de origem não comprovada, por si só, não autoriza inferir que a escrituração contábil fosse imprestável ou que seria impossível a apuração do lucro real. Fl. 10155DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 Também consignou, a DRJ que não há nos autos nenhuma menção a respeito de vícios, erros ou deficiências porventura existentes na escrituração da recorrente, tão-somente a omissão caracterizada por presunção legal previsto no art. 42 da Lei nº 9.430/96. A existência de depósitos bancários de origem não comprovada, indicaria a ocorrência de omissão de receitas operacionais, bem como poderia revelar algum grau de insegurança quanto à fidelidade do lucro real declarado, mas não seria razão suficiente para caracterizar a escrita contábil como se imprestável para justificar o arbitramento do lucro. Caso admitido que qualquer eventual omissão de receita ou até mesmo a falta de registro de alguma transação empresarial, ou ainda, a não escrituração de determinado depósito ou transferência bancária fosse motivo suficiente para a desclassificação da escrita contábil, então em todas essas situações o lucro real teria que ser arbitrado, no entendimento da DRJ. Também foi afastada a arguição de decadência do direito de lançamento por considerar que o prazo decadencial seria regido pelo disposto no art. 173, I, do CTN, por haver evidência de ação ilícita por parte do contribuinte que se enquadra nas hipóteses de dolo, fraude e simulação. Em relação ao mérito, a DRJ entendeu que não houve nenhuma dúvida quanto a pertinência dos lançamentos realizados com base em presunção legal relativa, por considerar que os fatos descritos no Relatório Fiscal enquadravam-se ao que preceitua o art. 42 da Lei n° 9.430/96, eis que a contribuinte teria sido intimada a comprovar a origem dos valores creditados em suas contas bancárias, mas não os teria comprovado mediante documentação hábil e idônea. A multa qualificada foi mantida pela DRJ por entender que as irregularidades apontadas pela Autoridade Fiscal no Relatório Fiscal caracterizaram conduta dolosa da contribuinte com o intuito de reduzir indevidamente a apuração e o pagamento de tributos, notadamente: (i) - receitas declaradas com inexatidão, seja por meio da emissão de notas fiscais em valores inferiores ao efetivamente praticados, com manifesto desígnio de não recolher tributo aos cofres públicos, seja por meio da insuficiência de dados e incorreções da sua escrituração contábil/fiscal, em especial, a ausência de escrituração de sua movimentação financeira, com claro intento de impedir à fiscalização o conhecimento do real montante de receita auferida; (ii) irregularidades e omissões nas ECD transmitidas, que foram constatadas pela análise dos extratos bancários com vultosos créditos em contas bancárias, que não foram escriturados. Quanto ao argumento do caráter confiscatório da multa de ofício, asseverou a DRJ que as autoridades administrativas da Receita Federal do Brasil estão obrigadas à observação da legislação tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. Irresignada com o r. Acórdão a ora Recorrente apresentou recurso voluntário onde, em síntese: - preliminarmente, requer a nulidade da decisão recorrida por falta de análise dos documentos por ela juntada aos autos, uma vez que a apreciação teria sido realizada por “amostragem”, fato que revelaria inobservância do devido processo legal, e a despeito de justificar com a não comprovação pela contribuinte do solicitado pela autoridade fiscal, esta justificativa não seria motivação plausível; Fl. 10156DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 - ratifica o seu entendimento que a Autoridade Fiscal deveria ter apurado o tributo devido por meio do lucro arbitrado, o que não teria sido feito pela Autoridade Fiscal, o que teria contaminado o lançamento de vício insanável, tornando-o nulo; - reafirma que o lançamento relativo ao ano-calendário de 2015 teria sido fulminado pela decadência; - irresigna-se contra a presunção legal invocada pela autoridade fiscal, por entender que necessitaria de parâmetros para ser contida e não levar a ações arbitrárias com exigências descabidas, tributando como renda aquilo que não é renda, nem lucro; e que exatamente por isso o § 3º do artigo 42 da lei 9.430/96 determina que para efeito de determinação da receita omitida, os créditos devem ser analisados individualmente; -alega que a Autoridade Fiscal não teria competência para considerar como dolosa a conduta da Recorrente, seja porque o art. 142 do CTN – não vislumbra a possibilidade de impor a penalidade, por a admitir apenas em caráter extraordinário, quando for o caso, e apenas como proposta, seja porque tem efeito confiscatório, contrariando decisões do STF (que por ter efeito erga omnes ,vincularia também a administração); - assevera que não há se falar em omissão de receitas fundada na não comprovação da movimentação financeira, porque foram comprovadas através das NF-e, extratos bancários, borderôs de cobranças e descontos de duplicatas, transferência entre contas, mútuos, etc.; e que os depósitos tiveram origem em suas receitas, as quais foram reconhecidas pela Autoridade Fiscal conforme consignado na ECF e reproduzido na análise de dados de fl. 1735 do procedimento fiscal. Requereu ao final o provimento do recurso com o acolhimento das preliminares arguidas de nulidade do Auto de Infração e da decisão recorrida, e como decorrência o cancelamento do Auto de Infração, ou então pela análise do mérito, com base nos seus argumentos e documentos juntados aos autos, julgar insubsistente os Autos de Infração. Em 04 de julho de 2023, a Recorrente juntou aos autos às e-fls. 10091 a 10117 documento intitulado “Opinião Legal”, assinado pelo Professor Roque Antonio Carrazza. Os fundamentos do lançamento, da decisão da DRJ, bem como as razões de defesa da Recorrente serão analisadas em detalhe no voto. É o Relatório. VOTO O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, assim dele conheço. Em que pese terem havido discussões relativas à nulidade da autuação e de decadência do lançamento relativo ao ano-calendário 2015, tendo em vista que este Relator encaminhou proposta de diligência, que foi acatada pela maioria dos Conselheiros, os argumentos de nulidade e da decadência serão reapreciados no retorno da diligência. Mérito Fl. 10157DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 A Autoridade Fiscal relata que constatou que a movimentação financeira não foi devidamente escriturada, e com base em extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras com autorização da Recorrente, selecionou lançamentos e constatou indícios de que não teriam sido oferecidos à tributação: Apenas consta em sua conta analítica “Conta: 1.1.1.02 - BANCOS CONTA MOVIMENTO” lançamentos no valor de R$ 67.205,99 (Sessenta e sete mil, duzentos e cinco reais e noventa e nove centavos) para todo o ano de 2015, enquanto sua movimentação financeira alcançou o valor de créditos em suas contas junto a instituições financeiras de R$ 116.569.085,90 (Cento e dezesseis milhões, quinhentos e sessenta e nove mil, e oitenta e cinco reais e noventa centavos). Evidente, que, a despeito de transmitida tempestivamente, a ECD 20153, as operações realizadas junto às instituições financeiras não foram devidamente escrituradas, isto é, incorreu em omissões e incorreções em sua contabilidade digital. As instituições financeiras findaram por fornecer os arquivos conforme solicitado pela fiscalização, e da análise desses extratos bancários fornecidos, junto com os lançamentos constantes de sua Escrituração Contábil Digital, selecionou-se valores de lançamentos/depósitos bancários realizados em suas contas, os quais apresentavam indícios de não terem sido oferecidos à tributação. Intimou-se então a comprovar a origem desses recursos que ingressaram em suas as contas-corrente, aplicações financeiras e cadernetas de poupança, mantidas em instituições financeiras. Constata-se que a Autoridade Fiscal elaborou planilha, com base nos extratos bancários, no qual discriminou cada um dos depósitos creditados, identificando o nome do depositante, com o nome e CPF/CNPJ (quando identificados nos extratos), o banco, a agência e a conta de onde o depósito foi efetuado, a data do depósito e o valor. A planilha está juntada em arquivo não paginável à e-fl. 577. Com base em resposta da Recorrente, que juntou planilha com informações relativas às contas correntes 92.347-4 do banco Itaú, 923474-1 do Bradesco (no qual foram informados o nome do cliente, o número e o valor da nota fiscal), a Autoridade Fiscal conseguiu identificar o depósito e relacionou-nos na aba “Créditos comprovados” da planilha “Resposta Bonardi Consolidação de Planilhas” que está em arquivo não paginável com o nome “Transações não acatadas da Conciliação Bonardi” juntado no e-processo à e-fl. 578. A Autoridade Fiscal relacionou os depósitos que não conseguiu identificar em confronto com as planilhas de resposta da Recorrente, discriminando-os em 4 planilhas distintas assim denominadas: “Tabela I - Transações com CNPJ”, “Tabela II - Transações com CNPJ”, “Tabela III - Transações sem ordenantes identificados” e “Tabela IV - Transações com CPF” e intimou a contribuinte a apresentar documentação hábil e idônea que comprovasse as operações que deram origem aos valores depositados. As planilhas estão juntadas ao E-processo às e-fls. 110 a 126 (“Tabela I - Transações com CNPJ”), 127 a 132 (“Tabela II - Transações com CNPJ”), 133 a 562 (“Tabela III - Transações sem ordenantes identificados”) e 563 a 574 (“Tabela IV - Transações com CPF”) e em todas elas os depósitos estão individualizados, identificando a data e o valor do depósito, a descrição do lançamento e, quando existente, a identificação do depositante com o nome e o CPF/CNPJ. Fl. 10158DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 No curso do procedimento fiscal, a Recorrente não apresentou documentos para comprovação dos depósitos, limitando-se a apresentar planilhas nas quais informou dados de notas fiscais de saída, algumas das quais a fiscalização já tinha considerado como origem dos recursos depositados e que portanto não se referiam aos depósitos questionados. Afirma ainda a Fiscalização que foram informados notas fiscais cujos valores eram inferiores aos depósitos questionados, ou ainda sem coincidência entre o nome do cliente informado na nota fiscal com o nome do depositante, sem que a contribuinte tenha apresentado qualquer explicação para a divergência. Confira-se excerto do Relatório Fiscal: Destarte, apesar de devidamente intimado e reintimado, o sujeito passivo não logrou demonstrar a origem, de forma capaz a afastar a presunção legal, de valores creditados em suas contas junto às instituições financeiras, pois que, não foi apresentada a documentação hábil e idônea que comprovasse as operações que deram origem aos valores depositados identificados nas Planilhas de Cálculo: “Tabela I - Transações com CNPJ”,” Tabela II - Transações com CNPJ”, “Tabela III - Transações sem ordenantes identificados” e “Tabela IV - Transações com CPF”, todas partes integrantes do presente Auto de Infração. A despeito de intimado a tanto, sua resposta limitou-se a parte das operações que lhe foram questionadas a origem pela fiscalização, e consistente em mera citação de números de notas fiscais, muitas vezes, notas fiscais que a fiscalização sequer localizou, ou em simples reprodução de dados de notas fiscais (operações de saída de mercadorias) que a fiscalização já havia considerado como origem de recursos, e portanto, não se tratavam dos valores creditados cuja origem se questionava, ou ainda, informou como origem de determinados recursos creditados, operações de saída de mercadorias (notas fiscais) cujo valores são em muito inferiores aos valores desses recursos. Veja-se. O contribuinte havia sido intimado a comprovar a origem de depósitos e outras transações sem identificação do depositante ou ordenante, constantes da planilha anexa à intimação e reintimação – “Depósitos sem ordenantes.xls”. Em resposta, o sujeito passivo apresentou planilha a qual denomina “Depósitos - Bonardi 2015 2016”, relacionando notas fiscais, porém sem especificar a quais operações questionadas pela fiscalização se referem. Da planilha apresentada pelo contribuinte, extrai-se alguns dados: Ao se confrontar essas informações prestadas pelo contribuinte com as notas fiscais de saída de sua emissão, a fiscalização deparou-se com os seguintes dados: O sujeito passivo, em resposta à exigência fiscal de comprovar a origem de depósitos e outras transações sem identificação do depositante ou ordenante, constantes da planilha Fl. 10159DF CARF MF Original Fl. 10 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 “Depósitos sem ordenantes.xls”, anexa à intimação e reintimação fiscal, sem quaisquer documentos ou demonstrações de lançamentos em sua contabilidade, não produzindo prova alguma, apresentou diversas planilhas em que relaciona, para algumas das operações, números de notas fiscais, e dentre essas, como já dito, muitas sequer foram localizadas no universo de notas fiscais eletrônicas de saída emitidas pelo sujeito passivo. Na impugnação a contribuinte apresentou os seguintes documentos: 1)Demonstrativo consolidado dos valores - Tabela I Operações Cielo/Bndes/Contrato de mútuos e empréstimos diversos (e-fls. 5677 a 5739); 2)Demonstrativo consolidado dos valores - Tabela II Empréstimos diversos (e-fl. 5740); 3)Demonstrativo consolidado dos valores - Tabela III - Cobranças simples/desconto de duplicatas/depósitos diversos e empréstimos diversos (e-fl. 5741); 4)Demonstrativo dos valores de Cobrança Simples - Banco do Brasil ano 2015 e 2016 - Tabela III (e-fls. 5742 a 5745); 5)Demonstrativo dos valores de Cobrança Simples - Banco Bradesco c/c ano 2015 - Tabela III (e-fls. 5746 a 5811); 6)Demonstrativo dos valores de Cobrança Simples - Banco Bradesco c/c ano 2016 - Tabela III (e-fls. 5812 a 5847); 7)Demonstrativo dos valores de cobrança simples e desconto - Banco Itaú c/c 1981-0 ano 2015 - Tabela III (e-fls. 5848 a 5936); 8)Extrato c/c 09181-0, agência 0273, banco Itaú (e-fls. 5937 a 6161); 9)Extrato c/c 09181-0, agência 0273, banco Itaú (e-fls.6162 a 6395); 10)Demonstrativo dos valores de Cobrança Simples - Banco Itaú c/c 92347-4 ano 2015 - Tabela III (e-fls. 6396 a 7110); 11)Demonstrativo dos valores de Duplicatas Descontas - Banco Santander - Tabela III (e-fls. 7111 a 7932); 12)Demonstrativo dos valores de Duplicatas Descontas - Banco Santander ano 2016 – Tabela III (e-fls. 7933 a 8457); 13)Demonstrativo dos valores - Tabela III - Operações Depósitos ano 2015 (e-fls 8458 a 8463); 14)Demonstrativo consolidado dos valores - Tabela IV Operações Depósitos diversos/mútuos e empréstimos diversos (e-fls. 8467 a 8470); Fl. 10160DF CARF MF Original Fl. 11 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 15)Consolidação Geral das Tabelas I, II, III e VI - Demonstrativo Operações Cielo/Bndes/Contratos de Mútuos/Cobrança Simples/Descontos de Duplicatas/Depósitos e Empréstimos Diversos (e-fl 8471); 16)Extrato c/c 46.945-9, agência 1243-2, Banco do Brasil (e-fls. 8472 a 8963); 17)Extrato c/c 01981-0, agência 0273, banco Itaú (e-fls.8964 a 9239); 18)Extrato c/c 9705-5, agência 6349, banco Bradesco (e-fls.9240 a 9515); 19) Extrato c/c 130004207, agência 0033, banco Santander (e-fls.9516 a 9735); A Recorrente alega que não poderiam ser considerados como receita as transferência entre contas de mesma titularidade, empréstimos bancários, mútuos entre empresas que transferiram recursos, descontos de duplicatas, etc. De fato, se as operações acima discriminadas estivessem nas planilhas elaboradas pela Fiscalização haveriam de ser excluídas. Ocorre que a Recorrente não indica quais dos depósitos se encaixariam nas operações antes referidas, e portanto, sem discriminá-las e comprovar que se tratam daquelas operações não há como excluí-las da planilha elaborada pela Fiscalização. Analisemos cada uma das planilhas elaboradas pela Fiscalização e a respectiva resposta da Recorrente. 4.1 Tabela I – Transações com CNPJ 4.1.1 – Operações de venda por meio do cartão Cielo/BNDES Em relação à “Tabela I – Transações com CNPJ”, juntada às e-fls. 110 a 126, a Recorrente alega que embora os depósitos já haviam sido comprovados no curso do procedimento fiscal, junta novamente na impugnação planilha denominada n° 1, nos quais indicam valores recebidos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, que seriam relativas a operações de venda pelo cartão BNDES de clientes, conforme comprovantes anexos, relação das notas fiscais e comprovantes de transações relacionadas com o número do pedido e data da liquidação. A DRJ analisou a planilha n° 1 e os documentos juntados na impugnação e concluiu que haviam deficiências na documentação apresentada, como a falta de identificação e descrição de cada coluna da planilha e nenhuma explicação relativa aos valores informados. Também alegou que os valores das notas fiscais não coincidiam com os da planilha da Fiscalização que continha os depósitos questionados, sem que a Recorrente tivesse apresentado justificativa para a divergência: (...) Anexa as planilhas de fls. 5.678/5.680 e Nfe de fls. 5.681/5.737 e aduz que os valores recebidos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, CNPJ 01.027.058/0001- 91, compreendem operações de venda pelo cartão Bndes de clientes (CIELO BNDES), conforme comprovantes anexos, relação de NFe e comprovantes de transações relacionadas com o número do pedido e data da liquidação. Fl. 10161DF CARF MF Original Fl. 12 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 De início cumpre esclarecer que a planilha elaborada pelo impugnante, para demonstrar os créditos questionados pela fiscalização, não identifica a que se refere cada uma das colunas, também não há nenhuma nota explicativa dos valores nela incluídos. Passa-se a análise da planilha elaborada pelo impugnante, fls. 5.678/5.680, com a planilha da fiscalização fls. 110/126 e os documentos juntados na defesa, fls. 5.681/5.737, por amostragem. Conforme demonstrado na tabela acima, foi feito o cotejo entre o crédito bancário e as Nfe apontadas pelo impugnante. Verifica-se uma diferença que não foi justificada na planilha juntada na defesa. Cite-se o exemplo do crédito do dia 19/05/16, no valor de R$88.703,00, o contribuinte aponta duas Nfe (*) de clientes distintos, sendo uma no valor de R$80.000,00 destinatário LTM Ind Ltda, situado na cidade de Ipatinga/MG, fls. 5.725. A outra Nfe destinatário Jobe Ind Com Compensados Ltda, situada em Sarandi/PR, no valor de R$10.500,00, fls. 5.726. Não seria lógico que a origem do crédito de R$88.703,00, resultado da soma de duas Nfe de clientes diversos, fosse em um mesmo crédito bancário. Só se houvesse nos autos uma justificativa plausível para poder aceitar a comprovação da origem, o que não foi apresentada. Foram detectadas, por esta autoridade julgadora, divergências discriminadas no quadro acima, indicadas por amostragem, não justificadas pelo impugnante. Este fato se repete nas demais Nfe identificadas pelo impugnante em sua defesa e relacionadas na planilha, fls. 5.678/5.680. Tais valores teriam sido recebidos pela Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, CNPJ 01.027.058/0001-91, nas operações de venda pelo cartão (CIELO BNDES). Conclui-se, pois, que não se pode aceitar a pretendida comprovação da origem dos créditos bancários com base na planilha ora examinada. No recurso voluntário, a Recorrente alega que nas operações com administradora de cartões de crédito há cobrança de taxa de administração do vendedor, motivo da divergência. Também explica do que se trata cada coluna da planilha. E por fim, exemplifica com uma operação: As divergências detectadas no quadro de fl. 9.768, ainda que por amostragem, não foram justificadas pela impugnante, realçando que este fato se repete nas demais NFe identificadas pela impugnante em sua defesa e relacionadas na planilha de fls. 5678/5680, como sendo recebidos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamentos, CNPJ 01.027.058/0001-91, nas operações de venda pelo cartão Bndes. Em razão das divergências apontadas, concluiu não ser possível aceitar a comprovação da origem dos créditos bancários com base na planilha examinada. No entanto, não se pode aceitar a conclusão da i. relatora, por óbvias razões. É público e notório, que em se tratando de operações com administradora de cartões de crédito, há a cobrança de taxa de administração do vendedor, razão pela qual o valor da venda não coincide com o valor creditado. Fl. 10162DF CARF MF Original Fl. 13 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 Os valores demonstrados através da planilha de fl. 5.678/5.680, indicam: data de recebimento no banco; identificação do banco; indicação da nota fiscal correspondente e valor; valor líquido recebido e taxa de administração da bandeira cielo. O exemplo citado pela relatora à fl. 9.768, a respeito de duas notas dos clientes LTM Indústria Ltda e Jobe Indústria de Compensados Ltda não se sustenta. Diz-se isso, porque o crédito ocorrido no dia 19/05/16, no valor de R$ 88.703,00, nada possui de irregular. São transações mercantis acobertadas por notas fiscais, sendo: NFe 24;447 – Jobe Ind. Com. Compensados Ltda, no valor de R$ 11.000,00 – fl. 5.724, e NFe 24.694 – LTM Ind. Ltda, no valor de R$ 80.000,00 – fl. 5.725. O recebimento das mencionadas NFe consta do extrato do Banco do Brasil à fl. 8.667, em 19/05/16, através da Cielo Vendas a Crédito, e não pode ser rejeitado, haja vista que não há qualquer ato normativo que impeça o crédito de valores de um ou mais cliente em um só. Importante registrar aqui novamente, que em se tratando de títulos descontados perante o agente financeiro, a liquidação desses mesmos títulos pode ocorrer com o crédito em um único dia, valores de vários títulos. Somente para exemplificar, utilizamos um dado ocorrido no Banco Santander no dia 22.12.16: houve um crédito líquido de desconto na conta corrente de R$ 366.964.93; esse valor foi informado pela impugnante na planilha demonstrando a carteira de cobrança apresentada à autoridade fiscal, tanto no dossiê de atendimento digital nº 10010.009473/0318-25, como através de e-mail do dia 03.12.20, identificando que o valor do borderô enviado ao banco era composto por várias duplicatas – 64 – de diversos clientes, num total de R$ 376.276,16, cuja diferença de R$ 9.311,23, equivale a juros e demais encargos cobrados pelo agente financeiro em razão do desconto dos prefalados títulos. Essa informação retrata situação corriqueira e sucessiva nas contas mantidas pelo impugnante perante os agentes financeiros com quem manteve e mantem relacionamento, sendo de extrema importância a sua análise para que não ocorra o equívoco perpetrado, tanto pela i. auditora fiscal, como pela i. relatora. Por se tratar de venda através de cartão de crédito, a administradora retém do vendedor a taxa de administração, nada havendo de irregular. Se as notas ficais e extratos bancário não forem suficientes para demonstrar a transação, cremos não ter outros documentos que satisfaçam a sanha arrecadatória expressada pela i. relatora. Entendo verossímil a justificativa da Recorrente para as diferenças entre o valor das notas fiscais e os depósitos. Por tratar-se de venda por meio de cartão, a administradora do cartão deposita para o vendedor um valor líquido da taxa de administração. No presente caso, a partir de tabela abaixo, elaborada por este Relator, verifica-se que a diferença entre o valor que consta nas notas fiscais e o valor depositado é da ordem de 2,25 a 2,6%, o que indica tratar-se de taxa de administração: No Nota Fiscal Vlr. NF Vlr. Depositado E-fl. NF Diferença (%) 16.447 100.000,00 97.600,00 5681 2,40 Fl. 10163DF CARF MF Original Fl. 14 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 16.755 41.737,50 40.652,32 5682 2,60 17.151 10.500,00 10.227,00 5683 2,60 17.531 10.500,00 10.227,00 5684 2,60 17.970 10.500,00 10.227,00 5685 2,60 18.121 41.737,50 40.652,32 5686 2,60 18.299/18.300 18.281/18.301 168.000,00 163.802,00 5687 a 5690 2,50 18.405 150.000,00 146.625,00 5691 2,25 18.512 10.500,00 10.227,00 5692 2,60 18.666 41.737,50 40.652,32 5693 2,60 19.110 10.500,00 10.227,00 5694 2,60 19.277 5.970,00 5.820,75 5695 2,60 19.788 10.500,00 10.227,00 5696 2,60 19.880 1.753,00 1.707,42 5697 2,60 20.493 10.500,00 10.227,00 5698 2,60 20.606/21.110 13.055,00 12.717,25 5699 a 5700 2,59 21.140 48.037,50 46.788,52 5701 2,60 21.259 48.037,50 46.788,52 5702 2,60 21.270 29.400,00 28.665,00 5703 2,50 21.433 15.445,50 15.043,92 5704 2,60 21.595 6.300,00 6.136,20 5705 2,60 21.660 13.635,00 13.280,49 5706 2,60 21.788 48.037,50 46.788,52 5707 2,60 Apesar de restar justificado a origem do recurso depositado nas operações relativas ao cartão Cielo/BNDES, entendo que faltou a comprovação de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. Isto porque a Recorrente não escriturou a movimentação financeira na sua contabilidade, e por isso não é possível afirmar que a receita relativa às operações de venda através do cartão Cielo/BNDES foi levada ao resultado. Noutras palavras, não é possível afirmar que a receita auferida compôs o faturamento informado na ECF. Considerando que a justificativa e as notas fiscais não foram apreciadas pela Autoridade Fiscal autuante (pois foram apresentadas apenas na impugnação), e a DRJ não solicitou diligência para verificar o oferecimento à tributação dos valores depositados, por entender que os documentos e a justificativa apresentados não comprovavam a origem dos depósitos, entendo ser necessário a realização de diligência para que a Recorrente comprove o oferecimento à tributação das operações de venda através do cartão Cielo/BNDES por meio da apresentação da sua escrituração contábil, onde estejam claramente identificados as operações de venda pelo cartão Cielo/BNDES. Conclusão Por todo o exposto, voto em converter o julgamento em diligência para que Unidade de Origem intime a contribuinte a comprovar, por meio de seus documentos contábeis e fiscais o oferecimento à tributação das receitas decorrentes da venda por meio do cartão Fl. 10164DF CARF MF Original Fl. 15 da Resolução n.º 1302-001.200 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10340.720396/2020-60 Cielo/BNDES, devendo a Autoridade Fiscal diligenciante elaborar Relatório circunstanciado e conclusivo acerca dos documentos eventualmente apresentados, dando-se ciência do mesmo à Recorrente para manifestar-se, caso assim o desejar. Após que o processo seja devolvido ao CARF para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 10165DF CARF MF Original

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