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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8979443 #
Numero do processo: 13603.720646/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2009 COFINS. CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal.
Numero da decisão: 3401-009.193
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício).
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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CRÉDITO. FRETES DE AQUISIÇÃO E REVENDA DE INSUMOS E PRODUTOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de aquisição e revenda de insumos e produtos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, de forma que não pode a fiscalização restringir o escopo do direito para além da previsão normativa expressa. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. FRETE NA VENDA. CRÉDITOS. VEDAÇÃO LEGAL. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS, por expressa exclusão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para reverter a glosa sobre as despesas de frete na aquisição do GLP, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Ronaldo Souza Dias. Por voto de qualidade, o Colegiado manteve a glosa sobre as despesas de frete na revenda do GLP, vencidos os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente em Exercício AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 06 46 /2 00 9- 14 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720646/2009-14 (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias – Relatora (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Ronaldo Souza Dia (Presidente em Exercício). Relatório Tratam-se de pedidos de ressarcimento/compensação de créditos de COFINS não- cumulativo, realizados por meio de PER/DCOMP, referentes ao período de 01/10/2008 a 31/12/2008. A DRF/Contagem, com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, homologando parte do crédito declarado. A parte não homologada refere- se a despesas com frete e armazenagem de gás liquefeito de petróleo (GLP) para revenda, os quais, no entendimento da fiscalização, por estarem relacionadas a produto sujeito a tributação concentrada na origem (monofásica), de forma que as operações da empresa são sujeitas à alíquota zero, não teriam o condão de gerar créditos. A empresa apresentou manifestação de inconformidade com o intuito de demonstrar seu direito a homologação integral do crédito pleiteado, argumentando que está qualificada na ANP como revendedora autorizada de GLP e que, diferente do informado no TVF, as despesas que se credita dizem respeito apenas aos fretes na aquisição do produto e para revenda, os quais, diferente do GLP, estão sujeito à tributação das contribuições, motivo pelo qual deve-se reconhecer a existência de crédito. Por sua vez, a DRJ/BHE concluiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, fundamentando que as despesas com aquisição do produto e revenda devem seguir a regra imposta ao produto. Assim, sendo a aquisição do GLP tributada à alíquota zero e, portanto, sem direito a crédito, as despesas derivadas devem receber o mesmo tratamento. A decisão foi assim ementada (fl. 276): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DE PETRÓLEO. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. DISTRIBUIDORA. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A inclusão das refinarias e dos importadores de combustíveis derivados de petróleo na sistemática não-cumulativa da contribuição para a Cofins em nada alterou a situação dos distribuidores e varejistas, que continuaram tributados à alíquota zero, sem possibilidade de creditamento, seja relativa aos custos nas aquisições dos produtos revendidos, seja referente aos custos, despesas e encargos de comercialização. Admitir o creditamento seria contrariar em sua essência a lógica da tributação monofásica, além do que o art. 3º da Lei nº 10.833/2003, veda expressamente a apuração de créditos sobre Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720646/2009-14 despesas de frete e de armazenagem incorridas na operação de venda de combustíveis derivados de petróleo incluídos no regime de tributação monofásico. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. A parte não homologada, objeto da lide, refere-se a despesas com fretes de aquisição e revenda de GLP, cujo entendimento da fiscalização é que, por o produto estar sujeito à tributação concentrada (monofásica), de modo que as operações da ora recorrente sejam realizadas sob alíquota zero, não há direito a crédito sobre os insumos e, consequentemente, despesas correlatas. Por sua vez, a recorrente defende que os fretes fazem parte do custo de aquisição da mercadoria, sendo a despesa arcada pela empresa com sujeição normal ao PIS/COFINS, o que implica na necessidade de creditamento e que os fretes de revenda seguiriam a mesma lógica. Argumenta que realiza atividade industrial nas modalidades transformação, acondicionamento e renovação/recondicionamento, nos termos do art 4º do RIPI/2010, no que concerne às atividades de: (i) fabricação (transformação) de botijões para envasilhamento do GLP; (ii) o envasilhamento (acondicionamento) do GLP adquirido da Petrobrás em botijões ou cilindros transportáveis de 2 kg, 13kg, 20 kg 45 kg, 90 kg ou 190 kg (embalagem para consumo), que ela própria fabrica ou adquire de terceiros; e (iii) restauração, também chamada requalificação, dos vasilhames usados (renovação ou recondicionamento), num processo que inclui, a revisão e o teste das condições gerais do recipiente, tais como estanqueidade, pintura, válvula de segurança, base e alça, além da colocação de novos lacres e cartelas, tornando-os, assim, suscetíveis de reutilização. Neste sentido, defende que o GLP constitui insumo empregado no seu processo industrial e, assim, entende estar autorizada a usufruir dos créditos previstos no inciso II do artigo 3 º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, dentre os quais figura, sem restrição, o frete incorrido para transportar o GLP da refinaria até o seu estabelecimento, que seria verdadeiro insumo usado na produção, visto que essencial para a sua atividade econômica. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720646/2009-14 Considerando que os pleitos da recorrente foram submetidos a análise manual da fiscalização, cuja conclusão foi pela homologação parcial apenas em razão da natureza dos créditos pleiteados, verifica-se que a discussão dos autos é meramente de direito, não havendo dúvidas quanto às questões probatórias e/ou valoração dos créditos pleiteados. A questão do tratamento empregado às despesas de frete quando os produtos/insumos adquiridos não estão sujeitos à tributação ou a alíquota aplicável é zero não é nova. Trata-se de situação frequentemente enfrentada pela turmas julgadoras do CARF, cujo entendimento majoritário, ainda que não totalmente pacificado, é de que há direito a crédito quando as despesas forem suportadas pelo pleiteante e estejam sujeitas a tributação. Neste sentido, transcreve-se abaixo o entendimento prevalecente na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), que reflete o posicionamento comumente adotado por esta Turma, a saber: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando- se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que e ssenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado aindana aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.584 no Processo n. 13161.001939/2007-75 . Rel. Cons. Rodrigo Pôssas. 3ª Turma. Dj 20/11/2018) Diante disso, por restar comprovado nos autos que as despesas de frete foram arcadas pela empresa, sendo efetivamente tributadas à título de PIS e COFINS, entendo que assiste razão recorrente, devendo ser reconhecido o direito a crédito sobre as mesmas. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720646/2009-14 Fernanda Vieira Kotzias Voto Vencedor Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos – Redator Designado Em que pese toda a deferência que presto às considerações da Ilustre Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes na operação de venda, pois que, no caso específico dos autos, está a se tratar de venda de gás liquefeito de petróleo – GLP, para o que a legislação das contribuições dispensa particular tratamento. É que a possibilidade de tomada de créditos de Cofins sobre fretes nas operações de vendas tem previsão no inciso IX do artigo 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao Pis por força do art. 15 do mesmo diploma, em cuja redação há reserva expressa para que mencionado permissivo seja restrito às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo dispositivo, dentre os quais, como veremos, não se encontra o GLP. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. A esse respeito, na dicção da parte final do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, é possível o desconto de créditos calculados sobre os bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º da lei, que comporta diversas hipóteses de mercadorias sujeitas à incidência monofásica, dentre as quais figura o gás liquefeito de petróleo – GLP. Veja-se: Art. 2o (...) § 1o Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4o da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) X - no art. 23 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004). (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720646/2009-14 Note-se, portanto, que o legislador exclui a possibilidade de apuração de créditos em relação às despesas de frete na operação de venda de gás liquefeito de petróleo, haja vista que o inciso IX do artigo 3° da Lei n° 10.833/2003 expressamente limitou tal prerrogativa aos bens citados no inciso I deste artigo, no qual não se encontra o gás liquefeito de petróleo, por força de expressa exclusão legal. Com efeito, as palavras na lei devem ser compreendidas como tendo alguma eficácia, não se devendo presumir que existam no texto legal vocábulos inúteis. Não por outra razão é que vejo como uma restrição e não uma imperfeição legislativa a expressa remissão aos incisos I e II do artigo 3º contida no inciso IX do mesmo dispositivo, pois que, não fosse o caso, a locução teria seu propósito plenamente esvaziado. Nessa hipótese, bastaria que o texto legal fizesse referência às despesas de frete nas operações de venda suportadas pelo vendedor, sem qualquer remissão, o que resultaria na hipotética redação: “armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”. Até porque em qualquer dos casos dos incisos I e II o propósito econômico é o sempre o mesmo – vender, mercadorias ou serviços. Esse entendimento não é pacífico na Câmara Superior deste Conselho, mas recentemente vem prevalecendo, conforme externado nas seguintes oportunidades, ambas por voto de qualidade: Acórdão nº 9303-007.767, de 11/12/2018, Rel. Rodrigo da Costa Possas Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 remete ao inciso I, que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 REVENDA DE PRODUTO SUBMETIDO AO REGIME DE TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). DIREITO AO CRÉDITO SOBRE FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. INEXISTÊNCIA. Na apuração da contribuição não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação concentrada (monofásica), pois o inciso IX (que daria este direito) do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (dispositivo válido também para a contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I (no caso, do art. 3º da Lei nº 10.637/2002), que os excepciona, ao, por sua vez, remeter ao § 1º do art. 2º (Inteligência da Solução de Consulta Cosit nº 99.079/2017). Acórdão nº 9303-009.444, de 18/09/2019, Rel. Vanessa Marini Cecconello Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 PIS. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. REVENDA DE PRODUTOS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para apurar créditos relativos às despesas com frete e armazenagem na operação de venda, nas revendas de mercadorias sujeitas ao regime monofásico de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS (derivados do petróleo) sujeitas ao regime não cumulativo de apuração das citadas contribuições. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.193 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13603.720646/2009-14 Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso no que se refere aos créditos apurados sobre os fretes nas operações de venda de gás liquefeito de petróleo. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 18471.002084/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/07/2005 a 31/08/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de contradição em acórdão embargado, merecem ser conhecidos os embargos, com os respectivos esclarecimentos a respeito do documento juntado antes da lavratura do Auto de Infração. Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos.
Numero da decisão: 3302-011.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a ocorrência de contradição em acórdão embargado, merecem ser conhecidos os embargos, com os respectivos esclarecimentos a respeito do documento juntado antes da lavratura do Auto de Infração. Mantida a decisão embargada sem efeitos modificativos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Lima Abud, Walker Araujo, Larissa Nunes Girard, Jose Renato Pereira de Deus, Paulo Regis Venter, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Vinicius Guimaraes, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Paulo Regis Venter. Relatório Trata-se de Embargos de Declaração (fls.983/986) opostos pelo contribuinte em face do acórdão 3302-007.662, que negou provimento ao recurso voluntário nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 84 /2 00 8- 09 Fl. 1036DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 Período de apuração: 01/01/2004 a 30/06/2004, 01/07/2005 a 31/08/2007 EDIFICAÇÕES E BENFEITORIAS EM IMÓVEIS DE TERCEIROS. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa (inciso VII do artigo 3º da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2002), desde que devidamente comprovados, o que não se verificou no presente caso. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que manteve a glosa do crédito tributário deve ser mantido. RECURSO NÃO APRESENTA NOVAS RAZÕES. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A recorrente apresenta recurso que basicamente repete e reitera as razões da impugnação. Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador da segunda instância, pelo Regimento Interno do CARF, da proposta de manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Segundo a Embargante, acórdão padece de contradição, por ter se lastreado em premissa fática equivocada ao rechaçar a alegação de modificação de critério jurídico sob a afirmação de que “não representa modificação do critério jurídico o lançamento tributário, decorrente da glosa de créditos, cuja comprovação do direito alegado se deu somente em fase de impugnação, devendo as provas juntadas serem analisadas pela autoridade julgadora, se prestam ou não como prova para o direito pleiteado.” Nos termos do despacho de fls. 990/992, os Embargos de Declaração foram admitidos para “prestar esclarecimentos acerca da apreciação deste documento juntado antes da lavratura do Auto de Infração e constante do recurso voluntário, explicitando seu afastamento como meio de prova, uma vez que houve a afirmação de que somente em sede de impugnação houve a apresentação de provas do direito alegado”. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. O Embargo de Declaração é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O contribuinte suscitou contradição, em relação aos argumentos utilizados para rechaçar a alegação de modificação de critério jurídico, no que tange a valoração e momento da prova juntada aos autos. Em outras palavras, a embargante entende que o fundamento para afastar a alegação de mudança de critério jurídico se deu de forma equivocada, pois está baseado na premissa de que a embargante somente teria juntado a respectiva documentação comprobatória na impugnação. Fl. 1037DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 Os embargos forma admitidos para que esta Relatora preste “esclarecimentos acerca da apreciação deste documento juntado antes da lavratura do Auto de Infração e constante do recurso voluntário, explicitando seu afastamento como meio de prova, uma vez que houve a afirmação de que somente em sede de impugnação houve a apresentação de provas do direito alegado”. De pronto destaco que apesar de conter uma premissa equivocada no acórdão ora embargado, pois os documentos foram de fato juntados na fase de instrução processual e portanto merece ser esclarecido esse ponto. Contudo, isso não altera o resultado do julgamento. Vejamos: Na fl. 985, da petição dos Embargos, conclui-se que a irresignação tem como o fundamento a tese de que a DRJ mudou o critério jurídico adotado pela autoridade lançadora, constituindo novo lançamento tributário, e que o novo lançamento teria ocorrido depois do prazo decadencial. A contradição alegada baseia-se nas seguintes deduções: (i) a empresa comprovou, na fase do procedimento de fiscalização, que os dispêndios com a melhoria dos bens alugados foram devidamente documentados; (ii) a autoridade lançadora promoveu a glosa dos créditos informados no DACON a título de despesas de depreciação, por entender que, apesar de intimada, a empresa não foi capaz de comprovar referidas despesas, deixando de apresentar quadro relacionando as despesas com os valores de instalações por filial/loja; e, (iii) o acórdão da DRJ manteve a exigência, sob outro fundamento, de que os créditos estão em desacordo com a legislação. A tese da inovação no critério jurídico do lançamento não merece prosperar. A matéria objeto da controvérsia versada nos Embargos foi descrita pela autoridade lançadora no documento transcrito nas fls. 429/431. O enquadramento legal está na fl. 420 e consiste na indicação dos seguintes dispositivos: art. 149 da Lei nº 5.172/66; artigos 1º, 2º, 4º e 10 da Lei 10.637/02 e arts. 1º, 2º,5º e 11 da Lei nº 10.833/03. No TVF a autoridade faz alusão ao dispositivo da MP 66/02, que disciplinou o crédito referente à depreciação. O Acórdão da DRJ, de acordo com o voto da Eminente Relatora, manteve a glosa de créditos alusivos aos dispêndios com instalações e equipamentos com base nas seguintes conclusões: A impugnante apresentou quadros mensais, intitulados “Resumo Depreciação”, relacionando os valores correspondentes a cada filial. Anexou também Relação de Bens Incluídos por Conta Contábil (fls. 577/580, 582/585 e 600/640). Verifica- se da citada relação, que os registros na conta contábil, em sua maior parte, estão descritos genericamente como “instalações”. Em outros casos, quando consta descrição um pouco mais detalhada, observa-se que o contribuinte inclui itens que não se enquadram no conceito de gastos com edificações ou benfeitorias, tais como: luminária, lâmpada, serviços, restauração piso, projeto de arquitetura, persiana, etc. Assim, verificada a inclusão indevida de itens não passíveis de depreciação e diante da impossibilidade de identificação, com base nos elementos trazidos aos autos, do efetivo custo das benfeitorias ou edificações realizadas em imóveis de terceiros e do correspondente crédito da não cumulatividade do PIS e da Cofins calculado em relação à despesa de depreciação, devem ser mantidos os créditos tributários lançados em decorrência da glosa efetuada pela autoridade fiscal neste item. (grifou-se) Os fundamentos dos Embargos são improcedentes. Contrariamente ao afirmado, o Acórdão da DRJ está em perfeita sintonia com o Auto de Infração, bastando, para se chegar a tal Fl. 1038DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 conclusão, ler o que consta do Relatório Fiscal, transcrito na fl. 429. No referido documento autoridade lançadora afirma que apesar de ter sido intimado mais de uma vez a esclarecer os valores lançados como depreciação/amortização não o fez. A propósito atente-se para o seguinte trecho: Intimado a esclarecer os valores lançados como depreciação/amortização e que foram objeto de inclusão na base de calculo dos créditos pretendidos pela empresa ,o contribuinte esclareceu às fls. 111 que tais valores "referem-se a instalações e benfeitorias efetuadas nos imóveis de terceiros alugados " pela empresa e "onde encontram-se suas filiais (lojas de varejo )". Foi a empresa novamente intimada a apresentar quadro de depreciação/ amortização do período especificando por filial/matriz e discriminando a data das benfeitorias nesses locais, informando a depreciação/amortização de quais filiais / matriz geraram crédito de PIS e COFINS. Em resposta de fls. 118, a empresa esclareceu que "os valores lançados na conta (1301019) de depreciação referem-se a instalações e benfeitorias efetuadas nos imóveis de terceiros alugados" pela empresa, "onde encontram-se estabelecidas suas filiais( lojas de varejo)",anexando relatórios de fls.356/394 para demonstrar que "a partir de maio de 2004, somente as instalações adquiridas a partir desta data são utilizadas a depreciação para crédito da base de cálculo do pis/cofins, conforme MP66/02 art. 39 parágrafo 12 inciso III", anexando documentos de fls. Novamente intimado a relacionar , por loja/sede, os valores lançados em Imobilizado/ Instalações com os valores lançados como Despesas de Depreciação, anexando correspondente mapa de depreciação/amortização (fls.120). Pelo exame no cálculo dos créditos pretendidos pela empresa, objetivando o desconto da contribuição devida, verificamos que o contribuinte considerou os encargos de depreciação incorridos no mês como direito de crédito, por se referirem a instalações das lojas. Contudo, apesar das intimações, o contribuinte não logrou comprovar as despesas de depreciação, uma vez que não apresentou quadro relacionando tais despesas com os valores de Instalações por filial / sede. Assim sendo, procedemos à glosa dos referidos dispêndios a título de depreciação no aproveitamento de créditos na base de cálculo de PIS e COFINS não cumulativo, conforme valores registrados no DACON de fls. ASS]^^ ( em R$) : De acordo com o trecho acima transcrito e do voto condutor do Acórdão da DRJ, os motivos do indeferimento do pedido de cancelamento da exigência fiscal coincidem exatamente com os constantes do AI, não havendo nenhuma novidade. Tanto o AI como o Acórdão da DRJ entenderam que a Embargante não “LOGROU COMPROVAR AS DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO”. Não existe nenhuma inovação argumentativa. O jeito de expor pode até ser diferente, mas as duas peças – AI e Acórdão – estão em perfeita sintonia. Não constitui inovação, ou novo lançamento tributário, o fato de o Acórdão ter tecido comentários em torno da legislação que rege a matéria, para demonstrar o acerto da exigência fiscal, uma vez que a dedutibilidade de tais dispêndios só é cabível quando preenchidos os requisitos legais. Ao comentar os dispositivos que regem a matéria, a decisão colegiada não inovou nos autos: não criou um fundamento diverso do constante do lançamento discutido, não podendo se falar, assim, em novo lançamento. Está muito claro no AI que o contribuinte não apresentou quadro relacionando tais despesas com os valores de instalações por filial/sede, o que seria indispensável para revelar que se trata de depreciação. Nesse ponto destaco que apesar de ter anexado relatórios de fls. 356/394, estes, segundo a autoridade fiscal não se prestam para comprovar o direito pleiteado. Fl. 1039DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 No seguinte trecho do Acórdão da DRJ infere-se, com clareza, que a decisão apenas explicitou o que já havia sido afirmado no AI impugnado: “Consideram-se benfeitorias as construções, ampliações, obras novas e outros melhoramentos que aumentem o valor econômico do bem imóvel. Somente devem ser incluídos na contabilidade da empresa a título de benfeitorias em imóveis de terceiros, os gastos com construções e instalações que se incorporem ao imóvel arrendado e se revertam ao proprietário do imóvel ao final da locação. A impugnante apresentou quadros mensais, intitulados “Resumo Depreciação”, relacionando os valores correspondentes a cada filial. Anexou também Relação de Bens Incluídos por Conta Contábil (fls. 577/580, 582/585 e 600/640). Verifica-se da citada relação, que os registros na conta contábil, em sua maior parte, estão descritos genericamente como “instalações”. Em outros casos, quando consta descrição um pouco mais detalhada, observa-se que o contribuinte inclui itens que não se enquadram no conceito de gastos com edificações ou benfeitorias, tais como: luminária, lâmpada, serviços, restauração piso, projeto de arquitetura, persiana, etc.” Está bastante claro no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 429 que a autoridade lançadora, no decorrer do procedimento de fiscalização, intimou a autuada, mais de uma vez, a “esclarecer os valores lançados domo depreciação/amortização”, bem assim que esta somente esclareceu que “tais valores “referem-se a instalações e benfeitorias efetuadas nos imóveis alugados”. Com a devida vênia a embargante, o TVF é incisivo no sentido do que é que a Embargante não conseguiu demonstrar o acerto dos créditos, durante o procedimento de fiscalização, apesar das reiteradas intimações nesse sentido, “não logrou comprovar as despesas de depreciação, uma vez que não apresentou quadro relacionando tais despesas com os valores de instalações por filial/sede”. Ainda, consta, de modo expresso, no TVF que as despesas referidas não estão em conformidade com as disposições da MP 66/02 art. 3º, parágrafo 1º do inciso III (convertida na Lei nº 10.637, de 2002). O dispositivo indicado pela autoridade fiscal tem o seguinte teor: § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no art. 2º sobre o valor: (...) III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII, incorridos no mês; Assim sendo, é induvidoso que os gastos em referência não poderiam ter simplesmente gerado crédito das contribuições, devendo, se fosse o caso, a contribuinte apresentado demonstrativos dos encargos de depreciação e amortização, o que somente seria possível se ela tivesse elaborado o demonstrativo respectivo, com o valor dos imóveis, das benfeitorias realizadas, para, após aplicação das taxas de depreciação, fazer as deduções previstas no dispositivo citado. O que se utiliza, para cálculo do crédito em questão, não são os valores dispendidos, mas a quota de depreciação dos bens nos quais são aplicados. O dispositivo foi citado expressamente no RVF, o qual chamou a atenção para o fato de que a contribuinte fora intimada, em mais de uma oportunidade, a esclarecer o valor de cada imóvel por filial/matriz, antes e após, as benfeitorias. A autoridade não disse, em momento algum, que concordou com as deduções efetuadas pela Embargante. A glosa não foi apenas pela falta de apresentação de comprovantes Fl. 1040DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.900 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.002084/2008-09 dos dispêndios incorridos, mas porque os créditos foram utilizados em desacordo com as normas legais que os regem. Foi mencionado o dispositivo aplicável. Não é aceitável, portanto, que houve mudança de critério. O Recurso Ordinário e os Embargos querem fazer prevalecer o entendimento de que a autoridade lançadora se satisfez com os documentos por ela apresentados no decorrer do procedimento de fiscalização e que o Acórdão da DRJ inovou na fundamentação da exigência. Não é isto. Desde o início não foram aceitos os documentos e justificativas apresentados porque o crédito foi deduzido em desacordo com as normas legais e a contribuinte não demonstrou que tinha direito a ele, nos termos da legislação aplicável. Não se pode confundir “encargos com depreciação” com dispêndios na aquisição de obras e serviços com instalações, em atividades comerciais. É isto que foi exigido no AI e é isto que está explicitado no Acórdão da DRJ, que não inovou. A Embargante é que não entendeu corretamente o que as autoridades fiscais estão a dizer, desde o início. Não se pode confundir dispêndios com encargos de depreciação. Assim sendo, o Acórdão da DRJ, ao invocar os dispositivos legais que regulam a matéria, não inovou, mas manteve a exigência porque os documentos dos dispêndios não foram apresentados e pelo fato os créditos não estão de acordo com a legislação. A glosa foi imposta pelo AI porque os créditos estão em desacordo com a legislação citada (MP 66/02, art. 3º). O valor a descontar em cada período de apuração precisa ser comprovado através da apresentação de demonstrativo do valor dos bens, das benfeitorias e da taxa de depreciação aplicável. No Acórdão desta Colenda Câmara, manteve-se o que foi decidido pela DRJ, entre outros fundamentos, pelos seus próprios e judiciosos argumentos. O cerne da questão está no conceito de “depreciação”, que é delineado pela ciência contábil e pelas normas da legislação, tanto das contribuições, como, com muito mais detalhes, do IRPJ. Esclarecidas as alegações da embargante quanto à contradição a respeito do documento juntado antes da lavratura do Auto de Infração e demonstrado a ausência de mudança de critério jurídico, contudo, sem alterar o julgado. Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração opostos pela contribuinte para sanar a contradição, sem efeitos infringentes. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1041DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.730348/2013-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A compensação tributária, efetivada pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, constitui sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos termos do artigo 138 do CTN.
Numero da decisão: 3402-008.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa moratória da cobrança perpetrada pela fiscalização. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A compensação tributária, efetivada pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, constitui sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos termos do artigo 138 do CTN.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa moratória da cobrança perpetrada pela fiscalização. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

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DIAS BRANCO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. PER/DCOMP. CONFIGURAÇÃO DE PAGAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXONERAÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. A compensação tributária, efetivada pelo contribuinte por meio de PER/DCOMP, constitui sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, de modo que é figura passível de ser abrangida pelo benefício da denúncia espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos termos do artigo 138 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir a multa moratória da cobrança perpetrada pela fiscalização. Vencidos os conselheiros Pedro Sousa Bispo, Silvio Rennan do Nascimento Almeida e Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes- Presidente (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 03 48 /2 01 3- 84 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Fortaleza/CE, que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: O litígio decorre da lavratura dos seguintes autos de infração contra o interessado: - Cofins, no valor total de R$ 784.359,69, De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal relativo ao auto de infração do IRPJ, fls. 05/07 - PIS e 12/14 - Cofins, foram apuradas as infrações a seguir descritas. Incidência Não-Cumulativa - Falta/Insuficiência de Recolhimento ou Declaração do PIS e da Cofins. - Lançamento de oficio que se faz tendo em vista a insuficiência de recolhimento ou de declaração das contribuições para o PIS e Cofins relativas a alguns períodos do ano- calendário de 2009, uma vez que essas contribuições encontram-se apuradas pelo contribuinte e declaradas nos DACONs - Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais, sendo que as diferenças a recolher decorrem da confrontação dos valores apurados pelo contribuinte nos DACONs e os declarados em DCTF ou recolhidos. - Por conseguinte, constatou-se neste procedimento que os valores apurados pelo contribuinte nos DACONs não foram recolhidos e nem declarados em DCTF em sua totalidade, porquanto procede-se ao presente lançamento de oficio com a finalidade de se formalizar tal exigência. - Com efeito, o presente procedimento está sendo lavrado em nome da empresa M. DIAS BRANCO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS, CNPJ N° 07.206.816/0001-16, na qualidade de incorporadora do MOINHO SANTA LÚCIA LTDA., CNPJ n° 03.286.775/0001-63, conforme consta da documentação exibida pelo sujeito passivo no curso deste procedimento e que ora acostamos aos presentes autos. - Por seu turno, este procedimento se deu por iniciado com o contribuinte sendo intimado através do Termo de Intimação, de 21/05/2013, com ciência no dia 29 do mesmo mês, a apresentar suas justificativas sobre as inconsistências apontadas no aludido Termo de Intimação, onde foram indicadas as insuficiências de recolhimentos e de declarações em DCTF do PIS e da Cofins, a partir da confrontação dos valores declarados a pagar nos DACONs dos meses de junho, julho e setembro a novembro de 2009 e os respectivos débitos declarados em DCTF ou valores recolhidos. - Em data de 04/06/2013, foi apresentada pelo contribuinte, na condição de empresa sucessora do Moinho Santa Lúcia Ltda, uma solicitação de prorrogação de prazo de 10 (dez) dias, datada de 03/06/2013, para a entrega dos documentos requisitados por esta fiscalização no mencionado Termo de Intimação. - No dia 13 de junho de 2013, o sujeito passivo voltou a se manifestar perante esta fiscalização, quando atendeu parcialmente ao requisitado no Termo de Intimação de 21/05/2013, somente no tocante às informações pertinentes ao IRPJ e à CSLL, ocasião em que solicitou uma dilação de mais 10 (dez) dias do prazo para apresentação de documentos e informações concernentes ao PIS e à COFINS. - Finalmente, no dia 24/06/2013, em expediente datado do dia 20 do mesmo mês, o contribuinte apresentou sua justificativa informando que, após proceder às análises das obrigações acessórias (DACON e DCTF) com as planilhas de apuração constatou que, Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 por equivoco, não foi feito o recolhimento integral de PIS e COFINS do ano-calendário de 2009. E que após tal constatação foram realizados os devidos recolhimentos e/ou compensações complementares dos tributos, anexando por conseguinte cópias dos comprovantes e que ora juntamos aos presentes autos. No que concerne à Cofins, destaca que o contribuinte efetuou o recolhimento de 03 (três) DARFs no dia 17/06/2013 referentes ao código da receita 5856 (COFINS NÃO CUMULATIVA), data esta posterior à da ciência do Termo de Intimação (29/05/2013), não o fazendo, portanto, de forma espontânea, conforme se depreende do disposto no artigo 1° do Decreto n° 70.235/72. Quanto ao lançamento relativo ao PIS, registra que junto à resposta apresentada pelo contribuinte no dia 24/06/2013 foram exibidos a esta fiscalização 12 (doze) recibos de entrega de Declarações de Compensação (PER/DCOMP), que foram recepcionadas por este órgão no dia 17/06/2013. Como se vê, a apresentação dessas declarações ocorreu após o inicio deste procedimento onde o sujeito passivo já se encontrava sob ação fiscal, como se depreende do disposto no artigo 7o do Decreto n° 70.235/72. - Assim, a presente autuação se efetiva tendo em vista a irregularidade acima apontada e em estrita observância à legislação tributária federal pertinente. Encontram-se anexados a estes autos todos os elementos comprobatórios da infração aqui apurada, tais como Termo de Intimação, respostas do sujeito passivo, de prazo, DACONs, Recibos de entrega das Declarações de Compensação (PER/DCOMP), além de outros elementos de prova. A ciência dos lançamentos ocorreu em 19/11/2013, fls. 113, tendo o contribuinte apresentado impugnação em 20/12/2013, fls. 182/194, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. - Em 29/05/2013, o contribuinte recepcionou termo de intimação fiscal, por meio do qual era solicitado justificativa em decorrência de divergências entre os valores declarados em Dacon e os efetivamente recolhidos a título de contribuição PIS e Cofins. - A impugnante constatou que, de fato, havia cometido um equívoco no que toca ao pagamento dos tributos em questão. Nesse cenário, no dia 17/06/2013 (documento em anexo), a impugnante realizou a quitação dos valores em aberto; recolhendo aos cofres federais o montante referente ao principal (PIS e Cofins) e às atualizações legais (SELIC). - Apesar de haver reconhecido que o contribuinte recolheu, espontaneamente, em momento anterior ao lançamento, o valor devido a título de PIS e Cofins,a autoridade fiscal procedeu ao lançamento do tributo, acrescendo ao valor principal os juros de mora e uma multa de ofício no percentual de 75% sobre o valor principal. - No que concerne aos valores relativos ao principal de PIS e Cofins, a autuação é manifestamente improcedente, uma vez que no momento da lavratura do auto de infração, já haviam sido integralmente recolhidos pelo contribuinte, tendo tal fato sido formalmente noticiado à Receita Federal. - No que concerne à multa punitiva, a improcedência decorre da circunstância de que, tendo ocorrido o pagamento do principal anteriormente à lavratura do auto de infração, operam-se os efeitos da denúncia espontânea, caracterizada, in casu, art. 47 da Lei nº 9.430/96 e art. 138 do CTN. - A defesa desenvolve esses fundamentos nos tópicos seguintes da impugnação. - Destaca que o crédito tributário já se encontrava extinto no momento do lançamento (art. 156, I, do Código Tributário Nacional - CTN). - Nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cabe ao próprio sujeito passivo a verificação da ocorrência do fato gerador, o cálculo do montante devido e a efetivação do pagamento. Em contrapartida, ao sujeito ativo compete apenas a conferência da apuração e do pagamento já realizados. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 - Não existe no CTN nenhuma previsão acerca da possibilidade de a autoridade administrativa, após reconhecer o pagamento integral da exação, efetuar o lançamento de ofício. - De acordo com o art. 47 da Lei nº 9.430/96, uma vez iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem 20 (vinte) dias contados da ciência do início de fiscalização, para efetuar o recolhimento dos tributos já declarados. - No presente caso, o termo inicial da fiscalização foi entregue à defendente em 29/05/2013 e a quitação dos tributos em questão ocorreu em 17/06/2013. O prazo de vinte dias estabelecido no art. 47 da Lei n. 9.430/96 foi evidentemente atendido. As contribuições foram devidamente declaradas pelo sujeito passivo. - Afirma que, "e nem que a expressão "já declarados", constante do art. 47 da Lei nº 9.430/96, diria respeito a tributos declarados exclusivamente em DCTF. Essa interpretação, à evidência, é incorreta. Primeiro, porque a lei não faz dita restrição, não cabendo ao intérprete aplicar a norma com delimitação do respectivo conteúdo". - Em segundo lugar, associar a expressão "já declarados" exclusivamente à DCTF tornaria o art. 47 da Lei n. 9.430/96 letra morta. Ora, os tributos declarados em DCTF dispensam lançamento de ofício e, portanto, não se sujeitam a fiscalização, tendente à constituição do crédito tributário. - Assim, a expressão "já declarados" somente tem sentido para declarações que não constituam diretamente o crédito tributário (DCTF). Por "já declarados", deve-se entender tributos declarados previamente em outras declarações - DIPJ, DACON etc. - Destarte, a defesa conclui afirmando que ambas as condições para a fruição da faculdade prevista no art. 47 da Lei nº 9.430/96 estão satisfeitas: (a) o débito em aberto foi quitado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da ciência do início da fiscalização e (b) os débitos quitados já haviam sido declarados nos DACONs entregues pelo contribuinte ao fisco, em data anterior a do início da fiscalização. - A impugnante também considera que não cabia a aplicação da multa de ofício, por força do art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, c/c o art. 138 do CTN. - Após fazer uma breve análise sobre as alterações promovidas no art. 44, incisos I e II, da Lei nº 9.430/96, afirma a impugnante que a intenção do legislador foi excluir da incidência da multa ali prevista as hipóteses em que o contribuinte realiza o pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, restringindo a aplicação da penalidade ao valor da estimativa cujo pagamento deixar de ser efetuado. A multa não se aplica mais na hipótese de recolhimento em atraso. Adotar entendimento diverso corresponde a uma interpretação extensiva, o que contraria o art. 112 do CTN. - De todo o exposto, requer a improcedência dos lançamentos. A impugnação foi considerada intempestiva pela autoridade local (Termo de Revelia às fls. 204). Irresignado, o contribuinte ingressou com ação judicial, tendo obtido em 04/02/2014 o deferimento de pedido de liminar em Mandado de Segurança, nos seguintes termos: “Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liminar, para determinar o regular processamento das duas impugnações apresentadas pela Impetrante nos processos administrativos nº 10380.730.346/2013-95 e 10380.730.348/2013-84 com o conseqüente encaminhamento de ambas à DRJ, conforme prevê o Decreto nº 70.235/72. Declaro ainda, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos tributos de que tratam tais procedimentos e determino o fornecimento de certidão de regularidade fiscal em favor da impetrante enquanto perdurar os contenciosos administrativos, caso não existam créditos tributários outros em seu nome que impossibilitem a emissão do referido documentos.” Em sua sentença, o Juiz Federal João Luís Nogueira Matias decidiu que (fls. 230/231): 3. DISPOSITIVO Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, para, confirmando a liminar outrora deferida, determinar o regular processamento das duas impugnações apresentadas pela Impetrante nos processos administrativos n° 10380.730.346/2013-95 e 10380.730.348/2013-84 com o consequente encaminhamento de ambas à DRJ, conforme prevê o Decreto n° 70.235/72. Declaro ainda, por conseguinte, suspensa a exigibilidade dos tributos de que tratam tais procedimentos e determino o fornecimento de certidão de regularidade fiscal em favor da Impetrante enquanto perdurarem os contenciosos administrativos, caso não existam créditos tributários outros em seu nome que impossibilitem a emissão do referido documento. Em 05/02/2015, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 prolatou acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao apelo, mantendo integralmente a decisão a quo, e ensejando a propositura de embargos de declaração pela Fazenda Nacional. Improvidos os aclaratórios, fls. 284, foi interposto recurso especial, originando o REsp 1569062. Em 10/03/2017, foi emitida a Certidão pela Coordenadora da Segunda Turma, da Secretaria dos Órgãos Julgadores do Superior Tribunal de Justiça, atestando que (fls. 297/298): O julgamento da impugnação resultou no Acórdão da DRJ de Fortaleza/CE, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 INÍCIO PROCEDIMENTO FISCAL. PAGAMENTO NO PRAZO DE VINTE DIAS. ART. 47 LEI Nº 9.430/96. O benefício estabelecido pelo art. 47 da Lei nº 9.430/96 alcança somente os pagamentos efetuados com acréscimos aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo ocorridos no prazo de vinte dias contados do início do procedimento fiscal, não abrangendo outras modalidades de extinção do crédito tributário. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não se enquadram na hipótese de denúncia espontânea, para fins de não incidência da multa de mora, os casos em que o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp ou quando declara o débito, mas o paga a destempo. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua impugnação a respeito da possibilidade de utilização dos efeitos da denúncia espontânea na compensação de tributos. Requer, ao fim, “provimento deste recurso para que sejam julgados inteiramente improcedentes os autos de infração combatidos (referentes ao processo administrativo n.º 10380.730.348/2013-84).” Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 É o relatório Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. Tendo o contribuinte tomado ciência do Acórdão nº 08-38.927, fls. 327 a 340, em 26/06/2017, através do Termo de Abertura de fls. 346 e apresentado Recurso Voluntário em 17/07/2017, em conformidade ao artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972, dele tomo conhecimento e passo à análise do litígio. Inicialmente, cabe pontuar alguns fatos: o primeiro ato de ofício dirigido à fiscalizada foi o Termo de Intimação, fls. 17/18, datado de 21/05/2013, tendo o contribuinte sido cientificado em 29/05/2013, aviso de recepção às fls. 19. Nos termos do inciso I, art. 7º, do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), o referido documento deflagrou o início da fiscalização. Como indicado pelo autuante, ainda no curso da fiscalização, no dia 12/06/2013 foram efetuados três recolhimentos via Darf, cópia dos documentos anexados às fls. 30/32, código de receita 5856 (Cofins Não-Cumulativa). 1 Em 17/06/2013 o contribuinte entregou à RFB diversos PER/DCOMP, em que pretende compensar créditos em seu nome com débitos da Contribuição ao PIS e da Cofins, períodos de apuração junho, julho, setembro, outubro e novembro de 2009, fls. 33/106. Tais recolhimentos foram efetuados, portanto, no prazo de 20 (vinte) dias estabelecido no art. 47 da Lei n. 9.430/96, 2 acrescidos somente de juros de mora, não tendo o contribuinte efetuado qualquer recolhimento a título de multa moratória. Daí vem a questão a ser respondida por este Colegiado: é possível a aplicação dos efeitos da denúncia espontânea às compensações tributárias, de modo a impedir a incidência de multas sobre os valores compensados? No âmbito da legislação infralegal, o assunto fora tratado pela Nota Técnica Cosit n. 1 de 18 de janeiro 2012, 3 a qual reconhecia que a declaração de compensação, se atendidos os demais requisitos, poderia configurar denúncia espontânea. Tal entendimento pautava-se no fato de a compensação ou quaisquer outras formas de adimplemento de obrigação serem formas de pagamento que acarretam a extinção da obrigação tributária. Sobreveio então a Nota Técnica 19 Cosit, datada de 12 de junho de 2012, cujo conteúdo, além de cancelar a Nota Técnica Cosit nº 1, de 18 de janeiro de 2012, estipulou que não se considera ocorrida denúncia espontânea, para fins de aplicação do artigo 19 da Lei nº 1 Foram tais pagamentos via DARF que levaram à procedência parcial da impugnação da contribuinte pela DRJ. 2 Art. 47. A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal poderá pagar, até o vigésimo dia subseqüente à data de recebimento do termo de início de fiscalização, os tributos e contribuições já declarados, de que for sujeito passivo como contribuinte ou responsável, com os acréscimos legais aplicáveis nos casos de procedimento espontâneo. 3 A Nota Técnica Cosit nº 1, de 2012, objetivou responder os já formulados, principalmente na definição (não feita pela PGFN em seus atos e pareceres) das situações que podem ser definidas como denúncia espontânea e que a multa de mora não mais deve ser cobrada (Ato PGFN nº 4); e em quais situações a retificação da declaração por parte do sujeito passivo pode ser considerada denúncia espontânea (Ato PGFN nº 8). Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 10.522, de 19 de julho de 2002, quando o sujeito passivo compensa o débito confessado, mediante apresentação de Dcomp. Entretanto, esse novo entendimento da Administração Tributária não parece refletir o melhor tratamento a ser dado ao tema, à luz da legislação bem como da mais recente jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos. O artigo 138 do Código Tributário Nacional ("CTN") estabelece que: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Percebemos, pelo teor do texto, que a denúncia espontânea tem como intuito redimir o sujeito passivo da responsabilidade pela infração cometida, pois esta é reparada espontaneamente. Ou seja, frente ao arrependimento eficaz (em paralelo ao direito penal - artigos 15 e 16 do Código Penal), não lhe será imputada penalidade alguma. 4 Para o aperfeiçoamento da espontaneidade o CTN estabeleceu dois requisitos. O primeiro diz respeito ao tempo do ato, que deve ser anterior à qualquer procedimento de fiscalização (artigo 138, parágrafo único). Esse requisito nem mesmo é controvertido no presente processo. Já o segundo requisito relaciona-se com o cumprimento da obrigação principal, determinando que a denúncia espontânea deve vir acompanhada do pagamento do tributo e dos juros de mora, caso sejam devidos. Daí a problemática que deu origem a presente divergência: ao impor que haja "pagamento", o CTN impede que compensações efetuadas pelos contribuintes (através de PER/DCOMP, no caso dos presentes autos) também sejam enquadradas como denúncia espontânea, para fins de eximir o sujeito passivo do pagamento da multa moratória, haja vista que o artigo 156 do mesmo Codex, ao tratar das formas pelas quais há extinção do crédito tributário, separou o "pagamento" (inciso I) da "compensação" (inciso II)? 5 Entendo que não. Em primeiro lugar em razão do próprio conceito de compensação tributária, qual seja, sistemática que acarreta num encontro de contas, tendo como resultado a extinção de duas obrigações contrapostas: relação jurídica tributária, em que o contribuinte tem débito perante o Fisco; e relação jurídica de restituição de indébito ou ressarcimento, na qual o contribuinte tem direito a crédito a ser pago pelo Fisco, até o limite que se equivalerem (artigo 170, CTN e artigo 74 da Lei n. 9.430/96). Há, portanto, concomitante pagamento de tributo e restituição do indébito ou ressarcimento do tributo. Ou seja, na compensação tributária há sim pagamento, com o único diferencial de que tal pagamento ocorre simultaneamente com a restituição ou ressarcimento de tributos, de modo que tal encontro de contas se anulam mutuamente. Na data de 24 de maio de 2016, o Superior Tribunal de Justiça apreciou o REsp 1.122.131 / SC, no qual o entendimento supra destacado resta hialino. Destaco abaixo a ementa 4 SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 694 5 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; (...) Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 do caso julgado, com especial destaque para seu último parágrafo, que demonstra a preocupação do Órgão em "evitar ilogismo jurídico" na interpretação da Legislação Tributária, racionalidade essa efetivamente digna de aplausos, haja vista a incontestável insegurança jurídica assombra o direito tributário brasileiro. Vejamos: TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9o. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1.Trata-se de extinção do crédito tributário mediante compensação de ofício; circunstância que o Recorrente afirma comportar a incidência do art. 9o., caput da MP 303/06, o qual prevê hipóteses de desconto nos débitos tributários. 2.O art. 9o. da MP 303/2006 criou, alternativamente ao benefício do parcelamento excepcional previsto nos arts. 1o. e 8o., a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado no âmbito de cada órgão, com a redução de 30% do valor dos juros de mora e 80% da multa de mora e de ofício; o conceito da expressão pagamento, em matéria tributária, deve abranger, também, a hipótese de compensação de tributos, porquanto tal expressão (compensação) deve ser entendida como uma modalidade, dentre outras, de pagamento da obrigação fiscal. 3.É usual tratar-se a compensação como uma espécie do gênero pagamento, colhendo-se da jurisprudência do STJ uma pletora de precedentes que compartilham dessa abordagem intelectiva da espécie jurídica em debate: AgRg no REsp. 1.556.446/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.11.2015; REsp. 1.189.926/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1.10.2013; REsp. 1.245.347/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Rel. p/acórdão Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11.10.2013; AgRg no Ag. 1.423.063/DF, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 29.6.2012; AgRg no Ag. 569.075/RS, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Rel. p/acórdão Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 18.4.2005. 4.Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9o. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso. 5.Ainda que não se considerasse que a compensação configura, na hipótese específica destes autos, uma modalidade de pagamento da dívida tributária, ganha relevo o fato de a compensação ter sido realizada de ofício, pois demonstra que o Fisco suprimiu até mesmo a possibilidade de o contribuinte, depois de receber o valor que lhe era devido, resolver aderir à forma favorecida de pagamento, prevista no art. 9o. da MP 303/06. 6. A interpretação das normas tributárias não deve conduzir ao ilogismo jurídico de afirmar a preponderância irrefreável do interesse do fiscal na arrecadação de tributos, por legítima que seja essa pretensão, porquanto os dispositivos que integram a Legislação Tributária têm por escopo harmonizar as relações entre o poder tributante e os seus contribuintes, tradicional e historicamente tensas, sendo essencial, para o propósito pacificador, a atuação judicial de feitio moderador. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 7.Recurso Especial da empresa BUSSCAR ÔNIBUS S/A provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.122.131 - SC (2009/0023247-2)RELATOR:MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) Pois bem. Além do fato de conceitualmente a compensação tributária implicar no pagamento de tributo, ressalto que para a interpretação dos dispositivos do Código Tributário Nacional, que já completou seus 50 anos, é imprescindível observar a evolução pela qual passou esse instituto desde a sua criação no âmbito federal. Sobre esse assunto, já tive a oportunidade de me manifestar no seguinte sentido: 6 Atualmente, a compensação em sede tributária é instituto importantíssimo em termos pragmáticos (...) é possível traçar uma classificação das modalidades de compensação presentes no sistema jurídico vigente: i) compensação de ofício, que ocorre por ato da Administração Tributária (art. 170, do CTN; art. 7º do Decreto-Lei n. 2.287, de 23 de julho de 1986; art. 73 da Lei n. 9.430/96); ii) compensações de iniciativa do sujeito passivo da obrigação tributária, efetuada pelo próprio contribuinte (170 e 170-A do CTN e autorizada pelo art. 74, da Lei n. 9.430/96). Essa última hipótese, por sua vez, subdivide-se em: ii.a) autocompensação; e ii.b) compensação decorrente de sentença transitada em julgado. Dando seguimento ao tema, constamos que, no atinente às compensações de iniciativa do sujeito passivo: (...) tal forma de extinção da relação de indébito tributário é fruto de clara evolução experimentada na legislação federal. De fato, o artigo 66 da Lei n. 8.383, de 31 de dezembro de 1991, incumbiu-se de estabelecer as regras gerais sobre a compensação tributária, o que, consequentemente, passou a impedir que atos infralegais expedidos pela Administração pudessem afastar ou dirimir esse direito do contribuinte. Assim, determinou ser válida a compensação de valores indevidamente pagos a título de tributos federais, porém somente entre “tributos, contribuições e receitas da mesma espécie.” Este ato normativo federal, contudo, foi sucedido por diversas alterações legislativas. Em primeiro lugar, a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995 com seu artigo 39 deu nova redação ao dispositivo supracitado, trazendo como principal inovação o alargamento do requisito da existência de mesma espécie tributária para que seja regular a compensação. Para tanto, foi acrescentada a expressão 'destinação constitucional' ao dispositivo, adotando-se a interpretação que vinha sendo atribuída pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social sobre a questão, no seguinte sentido: é permitida a compensação desde que os créditos e débitos tributários tenham o mesmo destino constitucional, vale dizer, aqueles tributos que, em consonância com as normas de direito financeiro, observem equivalente partilha de recursos dos produtos da arrecadação tributária.2 Posteriormente, a Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, mais uma vez inovou a matéria. De acordo com seus artigos 73 e 74, ficou delegada à Administração Tributária a prerrogativa de autorizar a compensação, a requerimento do contribuinte. Ademais, a Lei retirou o critério de mesma espécie tributária e destinação constitucional, concedendo a possibilidade de compensação entre quaisquer tributos, desde que mediante a dita autorização fazendária. Todavia, logo a Medida Provisória nº 66, convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vieram trazer novos contornos à questão. De acordo com as novas disposições, especialmente as alterações do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, James Marins assegura que '[…] refaz-se o sistema da autocompensação tributária através da mera Declaração de Compensação que havia sido abruptamente interrompido, e, ademais disso, uma vez que o parágrafo 2º prescreve que a compensação declarada à 6 LAURENTIIS, Thais De. Restituição de Tributo Inconstitucional. São Paulo: Noeses, 2015, pp. 273 e 274. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de ulterior homologação, passa a haver clara atribuição legal de eficácia extintiva, ainda que 'sob conditio', à autocompensação promovida pelo contribuinte.' A evolução do instituto acarreta na seguinte conclusão: a legislação, desde o nascedouro da compensação tributária, vem se preocupando em tornar tal instituto o mais efetivo e lógico possível dentro do quadro da tributação federal. Nesse sentido, a lei procurou torná-lo forma eficaz de adimplemento das obrigações tributárias, permitindo que quaisquer tributos sejam compensáveis entre si e dando sempre mais realce aos atos a serem praticados pelo contribuinte: apurar débitos e créditos, declará-los, sempre prestando as devidas informações ao fisco, culminando ao fim na compensação tributária. Isto porque, como é consabido, a compensação tributária tornou-se efetiva moeda para as empresas, sem a qual seria impossível arcar com a carga tributária que lhes é imposta. Em poucas palavras, a compensação tributária foi desenhada pela lei para permitir o efetivo pagamento de tributos e isto não pode ser descartado na interpretação do artigo 138 do CTN quando fala em "pagamento" como requisito para a denúncia espontânea. Assim, o contexto da legislação ordinária atual deve ser levado em conta na leitura de nossa lei complementar tributária. Saliento que a presente discussão impõe o afastamento da Súmula n. 360 do STJ ("o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo"). Afinal, a compensação tributária não constitui simples declaração de dívida desacompanhada do respectivo pagamento, representando, isto sim, efetivo pagamento de dívida tributária. Tal pagamento é sujeito condição resolutória de ulterior homologação pelo Fisco, todavia, essa condição não descaracteriza o pagamento. Nesse ponto, é importante lembrar que o artigo 138 estabelece o "pagamento", e não a final "extinção do crédito tributário", condição para a configurar a espontaneidade da denúncia. Desse modo, mesmo que se entenda que a extinção do crédito tributário não é ainda perfeita quando da compensação (como fazem Cleide Previtalli Cais 7 e Marcelo Fortes de Cerqueira), 8 ainda assim concluímos pelo preenchimento do requisito em questão. Confirmando todo o raciocínio exposto, destaco a seguinte ementa do precedente firmando pelo STJ no AgRg no REsp 1.136.372: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA OU PUNITIVA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Fundada a decisão na jurisprudência dominante do Tribunal, não há falar em óbice para que o relator julgue o recurso especial com fundamento no artigo 557 do Código de Processo Civil. 2. Caracterizada a denúncia espontânea, quando efetuado o pagamento do tributo em guias DARF e com a compensação de vários créditos, mediante declaração à Receita Federal, antes da entrega das DCTFs e de qualquer procedimento fiscal, as multas moratórias ou punitivas devem ser excluídas. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.136.372 - RS (2009/0075939-9) RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO) 7 O Processo Tributário. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 409. 8 Repetição do Indébito Tributário. São Paulo: Max Limonad. 2000, p. 436. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 É válido registrar trecho da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, citado pelo Ministro Relator Hamilson Carvalhido, que foi objeto do supradestacado AgRg no REsp 1.136.372: 5. A exegese firmada pelo STJ é plenamente aplicável às hipóteses em que o tributo é pago com atraso, mediante PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por extensão, da entrega da DCTF. A declaração de compensação realizada perante a Receita Federal, de acordo com a redação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, dada pela Lei nº 10.637/2002, extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Na sistemática dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a compensação equivale ao pagamento antecipado, visto que o sujeito passivo, ao invés de recolher o valor do tributo em pecúnia, registra na escrita fiscal o crédito oponível ao Fisco e o informa na PER/DCOMP. Em outras palavras, até que o Fisco se pronuncie sobre a homologação, seja expressa ou tacitamente, no prazo de cinco anos, a compensação tem o mesmo efeito do pagamento antecipado. Este entendimento coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal e do STJ, consoante os acórdãos a seguir transcritos:(...) Cumpre ainda salientar que este Conselho já proferiu decisões no sentido de que as compensações efetuadas pelo contribuinte são capazes de caracterizar a denúncia espontânea, Vejamos: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO APLICÁVEL. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição ou ressarcimento no prazo de 5 anos. O Art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, dispõe sobre o prazo decadencial para a homologação do lançamento; o art. 173 do CTN trata de prazo para constituição de crédito tributário; o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação. Nenhum destes prazos se aplica à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. MANUTENÇÃO PEDIAL. CRÉDITO DA COFINS. IMPROCEDÊNCIA. A manutenção predial corretiva ou preventiva, não preenche a condição de insumo, aplicado direta ou indiretamente à produção de bem ou a prestação de serviço. FRETES DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITO DA COFINS. PROCEDÊNCIA. Confere direito ao crédito referente ao frete entre estabelecimentos do próprio contribuinte, em se tratando do frete de produtos inacabados, caso em que o dispêndio consistirá custo de produção e funcionará como insumo da atividade produtiva, nos termos do inciso II, do art. 3º das Leis nºs. 10.637/02 e 10.833/03. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea resta configurada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o contribuinte ao efetuar a compensação, concomitantemente ou em ato posterior o declara, anteriormente a qualquer procedimento do Fisco. Art. 138 do CTN. (Súmula 360/STJ e RESP nº 1.149.022/SP). EXIGÊNCIA DO IRPJ E DA CSLL ESTIMATIVA. Passíveis de sanções pelo inadimplemento da obrigação. Recurso Voluntário Provido em Parte (Acórdão n. 3801-005.225, Sessão de 26/02/2015, Relator Cássio Schappo) Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DCTF. RETIFICAÇÃO. DÉBITO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE. No julgamento do REsp 1.149.022, sob o regime do art. 543C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de débito tributário, declarado em DCTF retificadora, em data anterior e/ ou na mesma data de transmissão da respectiva declaração, configura denúncia espontânea nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. São equivalentes o recolhimento por meio de DARF e a compensação por meio de DCOMP para o efeito de configuração da denúncia espontânea, a forma do art. 138 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. (Acórdão nº 3301-006.075, Sessão de 24 de abril de 2019, Relator Marco Antonio Marinho Nunes) Este posicionamento já foi inclusive adotado atualmente pela 1º Câmara Superior de Recursos Fiscais, segundo o Acórdão n. 9101-004.636, de 15 de janeiro de 2020, cuja ementa segue transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CTN, ART. 138. Caracteriza-se como denúncia espontânea, na forma do artigo 138, do CTN, a hipótese em que o contribuinte apresenta PER/DCOMP, com efeitos de confissão de dívida, posteriormente à declaração original do débito em DCTF. Imperioso, portanto, reconhecer o direito do contribuinte a se valer do benefício da denúncia espontânea in casu. Qualquer julgamento em sentido contrário, ao meu sentir, representaria afronta à finalidade do artigo 138 do CTN. Afinal, o contribuinte que apura créditos e débitos, apresentando PER/DCOMP está se adiantando à qualquer fiscalização no que diz respeito àquele determinado débito tributário, efetuando seu pagamento por meio da compensação, exatamente como apregoa a disciplina da denúncia espontânea e merecendo, por isso, não sofrer as penalidades impostas pela lei pelo não pagamento de tributo. Assim, estende-se o benefício da denúncia espontânea para a exoneração da multa moratória. Isto porque, lembremos, a infração tributária é definida como qualquer ação ou omissão que represente o descumprimento dos deveres impostos pela legislação fiscal. 9 Como consequência pelo cometimento da infração, a legislação estipula ser devida uma penalidade (ou sanção ou punição) ao sujeito passivo da obrigação tributária. Dessarte, o objetivo das sanções é desestimular práticas indesejadas. 9 CARVALHO, Paulo de Carros. Direito Tributário, Linguagem e Método, São Paulo: Noeses, 2009, 1ª ed., p. 760. Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 No juízo aqui seguido, as multas fiscais tem índole punitiva simplesmente, não sendo cabível falar em multas indenizatórias. Efetivamente, segundo a doutrina de Sacha Calmon Navarro Coêlho, a multa e a indenização não se confundem, sendo aquela de natureza unicamente sancionatória. É essa a linha traçada pelo Supremo Tribunal Federal (RE n. 79.625), como se depreende das seguintes palavras do Min. Moreira Alves: “toda vez que, pelo simples inadimplemento, e não mais com o caráter de indenização, se cobrar alguma coisa do credor, se algo que se cobra a mais dele, e que não se capitula estritamente como indenização, isso será uma pena... e as multas ditas moratórias... não se impõe para indenizar a mora do devedor, e sim para apená-lo.” Em síntese, no direito tributário são os juros moratórios que cumprem o papel de indenização pela falta de pagamento do tributo no momento devido, tendo a multa moratória caráter estritamente punitivo. 10 Pois bem. Na concepção já pacificada pela jurisprudência, a denúncia espontânea exclui todas as penalidades que incidiriam sobre o montante devido a título de imposto. Assim, nenhuma multa pode ser cobrada do sujeito passivo, quando preenchidos os requisitos do artigo 138 do CTN. Esse entendimento aplica-se às multas moratórias, que, como visto, são espécie de multa punitiva, não sendo cabível a sua separação, e muito menos sua cobrança diante do instituto da denúncia espontânea. Nesse sentido, destaco a ementa abaixo colacionada: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. SÚMULA 360/STJ. 4. 5. Em caso análogo ao dos presentes autos, a Primeira Seção decidiu que: "In casu, contudo, o contribuinte, ao verificar a existência de recolhimento a menor (não conjugado de entrega de qualquer declaração ao Fisco), efetuou o pagamento da diferença apurada acrescida de juros legais, acompanhada de confissão do débito tributário, antes de qualquer procedimento da Administração Tributária, o que, em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, impõe a aplicação do benefício da denúncia espontânea, com a conseqüente possibilidade de exclusão da multa moratória." (REsp 805.753/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12.09.2007, DJe 01.09.2008). (...) 9. Ação cautelar julgada procedente para suspender os efeitos do acórdão recorrido até o julgamento do recurso especial admitido na origem. (MC 200901165405, STJ, Primeira Turma, Min. Rel. Luiz Fux, DJE DATA:16/10/2009). Não poderia ser outro o entendimento, pois, além do fato de a multa de mora ser espécie de multa punitiva, o artigo 138 do CTN não fez distinção alguma sobre qual tipo de penalidade deveria ser excluída pela denúncia espontânea. Destarte, pelo cediço princípio hermenêutico de que não cabe ao intérprete fazer distinções onde a lei não o fez, não é devida multa alguma no presente caso, no qual houve denúncia espontânea. Inclusive, a própria Procuradoria da Fazenda Nacional já reconheceu esse entendimento, como podemos verificar pelo conteúdo do Ato Declaratório PGFN nº 4, de 20/12/2011 - DOU 1 de 22/12/2011: 10 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Editora Foresense, 10ª ed, p. 687. Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.190 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.730348/2013-84 A Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2113/2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 15.12.2011, declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "com relação às ações e decisões judiciais que fixem o entendimento no sentido da exclusão da multa moratória quando da configuração da denúncia espontânea, ao entendimento de que inexiste diferença entre multa moratória e multa punitiva, nos moldes do art. 138 do Código Tributário Nacional". JURISPRUDÊNCIA: REsp 922.206, rel. min. Mauro Campbell Marques; REsp 1062139, rel. min. Benedito Gonçalves; REsp 922842, rel. min. Eliana Calmon; REsp 774058, rel. min. Teori Albino Zavascki e AGRESP 200700164263, rel. min. Humberto Martins Por essas razões, entendo que assiste razão à defesa pelos fundamentos trazidos para análise nessa instância administrativa, na mesma linha que tenho me manifestado desde 2016 (vide Acórdão 3402-003.486). Dispositivo Por tudo quanto exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir a multa moratória da cobrança perpetrada fiscalização. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.000262/2011-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova.
Numero da decisão: 2001-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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COMPROVAÇÃO. Os recibos de pagamento não têm valor absoluto para comprovação do efetivo pagamento de despesas médicas, podendo a Fiscalização exigir outros meios de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 17 de janeiro de 2011, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 2.142,11, a título de IRPF suplementar, exercício 2008, ano-calendário 2007, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 21.258,72. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) as despesas glosadas referem-se a tratamento especial destinado à dependente Benedicta Aparecida Rodrigues Vieira; b) a declaração do Hospital Policlin – Unidade 9 de Julho de São José dos Campos – SP, é um documento que não deixa dúvidas de que realmente a dependente da Recorrente passou por tratamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 00 02 62 /2 01 1- 70 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000262/2011-70 A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) declaração médica (fls. 04); (ii) recibo médico (fls. 05, 07 e 08); (iii) nota fiscal (fls. 06); (iv) extrato bancário (fls. 09 e 10). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, proferiu o acórdão de nº 03-66.459 – 3ª Turma da DRJ/BSB, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que não houve comprovação do efetivo pagamento solicitado pela Autoridade Fiscal relativos ao Hospital Policlin S/A e a Maria Teresa Brizzi Chizzotti. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) para fins de comprovação da dedução aplicada ao caso, foram apresentadas a nota fiscal, o recibo e a declaração expedida pelo direito clínico do Hospital Policin, comprovando a efetiva prestação de serviços hospitalares em prol da dependente da Recorrente; b) o artigo 80, III do Decreto 3000/99 faculta a comprovação por meio de cheque nominativo que tenha sido utilizado para fins de pagamento. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso é intempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme descrito linhas acima, cinge-se a controvérsia sobre a dedução de despesas médicas com os profissionais médicos Maria Teresa Brizzi Chizzotti (R$ 5.200,00) e Policlin S/A Serviços Médicos (R$ 15.000,00) da base de cálculo do IRPF. É cediço que as deduções de despesas médicas estão condicionadas à comprovação, por meio de recibo com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, é o que estabelece o art. 8º, §2º, III, da Lei nº 9.250/1995. Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000262/2011-70 (...) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Ademais disso, estabelece o art. 73, do RIR/99, que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora.”, sendo certo que também merece destaque a norma do § 1º, do mesmo art. 73, que permite a glosa, sem audiência do contribuinte, de dedução exagerada. Veja-se. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Portanto, cabe à Autoridade Fiscal, quando do procedimento de fiscalização, verificar se as informações e recibos apresentados pelo contribuinte são suficientes para comprovar a despesa médica, podendo, caso julgue necessário, exigir a comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas. Neste sentido, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, ao julgar caso análogo, manifestou entendimento de que a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. Veja-se. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art11%C2%A74 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.258 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.000262/2011-70 No caso em tela, merece destaque o fato de que a autuação se baseou na falta da comprovação da efetividade dos pagamentos. Nesse sentido, veja-se a fundamentação utilizada pela Autoridade Fiscal para motivar o ato de lançamento: Assim, quando solicitado pelo Auditor Fiscal, a comprovação do efetivo pagamento aos profissionais de saúde é elemento essencial para que os comprovantes sejam considerados idôneos, sem os quais, a dedução não pode ser admitida. Os documentos trazidos aos autos não são hábeis para atestar gastos dedutíveis posto que não os acompanha qualquer comprovação de que realmente houve o desembolso de recursos com as despesas de saúde alegadas. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000114/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2005 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. Compete à pessoa jurídica adquirente, mediante sub-rogação, o cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física, com destaque para o recolhimento da respectiva contribuição devida. O desconto da contribuição, acorde previsto na lei, presume-se realizado, oportuna e regularmente, pela pessoa jurídica adquirente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão como forma de se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com a legislação. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam veiculadas em nomes dos patronos. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 7.755, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento.
Numero da decisão: 2202-008.606
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis e decretos, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARIO HERMES SOARES CAMPOS
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E COM. DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2005 AQUISIÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA. Compete à pessoa jurídica adquirente, mediante sub-rogação, o cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física, com destaque para o recolhimento da respectiva contribuição devida. O desconto da contribuição, acorde previsto na lei, presume-se realizado, oportuna e regularmente, pela pessoa jurídica adquirente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão como forma de se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com a legislação. LANÇAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa. PROCESSUAIS NULIDADES. INOCORRÊNCIA. Tendo sido o Auto de Infração lavrado segundo os requisitos estipulados no art. 10 do Decreto 70.235, de 1972 e comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do mesmo Decreto, não há que se cogitar em nulidade processual, nem em nulidade do lançamento enquanto ato administrativo e tampouco cerceamento de defesa. MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. SÚMULA CARF Nº 171. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária com vista à maior segurança e transparência do procedimento de auditoria fiscal. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento (Súmula CARF nº 171). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 14 /2 00 7- 15 Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CABIMENTO. SÚMULA CARF nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Súmula CARF nº 4. INTIMAÇÃO DO PATRONO. IMPOSSIBILIDADE. SUSTENTAÇÃO ORAL. REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não há previsão no Regimento Interno do CARF para que as intimações sejam veiculadas em nomes dos patronos. A publicação da pauta de julgamento no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na Internet, será feita com, no mínimo, 10 dias de antecedência da data do julgamento. É facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazo definidos nos arts. 4º e 7º da Portaria CARF/ME nº 7.755, de 2021, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, desde que solicitado por meio de formulário próprio indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve a parte ou seu patrono acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimento prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis e decretos, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Relator Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Samis Antônio de Queiroz, Sônia de Queiroz Accioly, Thiago Duca Amoni (suplente), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 04-14.577 – 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS (e.fls. 328/339), de 23/07/2008, que, em análise de impugnação apresentada pelo sujeito passivo, julgou procedente o lançamento relativo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD - nº 35.898.049-6, de 15/12/2005, no valor original de R$ 6.357.361,08, com ciência pessoal, por intermédio de representante da empresa, em 16/12/2005. Consoante o “Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito”, elaborado pela autoridade fiscal lançadora (e.fls. 248/252), o lançamento compreende competências entre junho/2004.a abril/2005 e refere-se a contribuições devidas à seguridade social envolvendo, as Contribuições Sociais correspondentes à parte da empresa destinadas ao Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS), as relativas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (Gilrat) e a destinada a terceiro (Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – Senar), incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural realizada com produtor pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à notificada, na qualidade de pessoa jurídica adquirente. Os principais fundamentos do lançamento encontram-se explicitados no Relatório Fiscal, onde destaco as seguintes informações: (...) 2.4 As bases de cálculo, sobre as quais incidiram as contribuições lançadas nessa notificação, foram extraídas das notas fiscais de entrada NFE lançadas na conta do razão "COMPRAS DE BOVINOS". No RL - Relatório de Lançamentos está exarado o número da Nota Fiscal, nome, CPF e data da comercialização dos produtos rurais. LEVANTAMENTO RU COMERCIALIZAÇÃO PRODUTO RURAL 06/2004 A 04/2005 Valores declarados em GFIP LEVANTAMENTO RUR COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO RURAL 06/2004 A 04/2005 Valores não declarado em GFIP. Para apurar os valores que não haviam sido declarados em GFIP foi adotado o seguinte procedimento. Todos os valores das notas fiscais foram lançados no levantamento RUR. Foi criado um código de lançamento RU para subtrair da base de cálculo lançada no levantamento RUR os totais declarados em GFIP constante do banco de dados do INSS. 3 Os documentos examinados, pela auditoria fiscal com o objetivo de apurar o presente crédito previdenciário foram: - Notas Fiscais de entrada - Livros Registros de Entrada - Contrato Social de constituição até sexta alteração contratual - GFIP constante do banco de dados do INSS período 06/2004 a 04/2005. 4 Todos os recolhimentos que constavam no conta corrente do INSS, de todos os estabelecimentos da empresa, e ainda, todas as CONFISSÕES DE DÍVIDAS (CDF ou LDC elencadas no RADA em anexo), feitas pelo contribuinte, foram deduzidos do total Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 do crédito previdenciário que está sendo lançado nesta NFLD, conforme se pode observar no relatório de "Relatório de Documentos Apresentados- RDA" e no relatório "Discriminativo Analítico do Débito - DAD", anexos, como partes integrantes da presente Notificação. (...) Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação, documento de e.fls. 282/298, onde preliminarmente argui a nulidade do lançamento, por erro formal e material, sob argumentos de incompetência da autoridade administrativa que emitiu o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); deficiência de fundamentação jurídica, por omissão de dispositivos e citação insuficiente da legislação; e incoerência e incompatibilidade do fato gerador descrito no Relatório Fiscal e as bases de cálculo do mesmo relatório. Em tópico que intitula como “Mérito”, passa a autuada a discorrer sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias, afirmando ser : “o pagamento de remuneração, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e que prestaram serviços aos produtores rurais que comercializaram produtos rurais com a empresa adquirente” Baseado em tal premissa, conclui que a base de cálculo deve ser somente o valor da folha de salários paga aos trabalhadores, não podendo incidir sobre outra base de cálculo, não relacionada com o fato gerador. Segue afirmando que, a substituição da “folha de salários", como base de cálculo da contribuição social, pela “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural", implicaria em aumento brutal do encargo para o empregador rural, sem causa jurídica, uma vez que tal contribuição destina-se ao financiamento do mesmos benefícios previdenciários também devidos pela seguridade social aos empregadores urbanos. Complementa a recorrente defendendo que: “Acontece que a exigência fiscal é indevida, pois, sem esforço, constata-se que, em relação ao fato gerador citado: “o pagamento de remuneração, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados, trabalhadores avulsos e autônomos que prestaram serviços aos produtores rurais que comercializaram produtos rurais com a empresa adquirente" , que não é presumido, sequer existem provas a respeito da ocorrência desses fatos, tornando-se impossível operar-se a substituição de base de cálculo incomprovada.” Mediante longo arrazoado e com citação em ordem cronológica de diversas normas, defende ainda que, somente o produtor rural pessoa física estaria sujeito ao pagamento da contribuição social sobre o resultado de sua comercialização da produção, sendo tal exigência inaplicável às pessoas jurídicas, uma vez que em desacordo com comandos constitucionais. Em continuidade, passa a advogar a inconstitucionalidade também da lei que trata da contribuição destinada ao Senar, entendendo tratar-se de hipótese de criação de nova contribuição, por lei ordinária, em clara inobservância à Constituição da República, que estabelece a necessidade de lei complementar para a criação dessa nova exação. Finaliza questionando a aplicação da Taxa do Sistema Especial de Liquidação de Custódia (Taxa Selic) como fator de cobrança de juros moratórios, sob fundamento de contrariedade ao princípio da legalidade estrita. Nesse sentido, afirma que a Taxa Selic teria sido criada por simples ato administrativo (Resolução) do Banco Central do Brasil, sendo assim, ilegal a sua aplicação, além do que, tal taxa teria sido criada para ajuste dos financiamentos no SELIC para títulos , possuindo característica de juros remuneratórios ao investidor, não se prestando à substituição dos juros legais moratórios. Encaminhado o processo à Seção de Contencioso Administrativo entendeu-se pela sua baixa em diligência, despacho de e.fl. 301, para que a autoridade fiscal lançadora informasse: “...o motivo e/ou documento que gerou o registro do centralizador da atividade na filial de Matupá-MT CNPJ n° 06.088.741/0004-03 e consequentemente o lançamento fiscal, uma vez que a sede ou o domicílio fiscal da empresa lmpugnante está localizado na cidade de São Paulo, sem Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 alteração desde a data de sua constituição, onde deveria ser emitido o MPF-F e seus complementos (Decreto n° 3.969/2001, art. 6°, incisos e parágrafos).” Atendendo à solicitação de informação, manifestou-se a autoridade lançadora por meio do expediente de e.fls. 304/305, onde esclarece que o Coordenador do procedimento de auditoria fiscal realizado junto à autuada tinha conhecimento da localização do acervo de documentos e da administração da empresa no estado do Mato Grosso. Assim, em contato com as Delegacias da Receita Previdenciária-São Paulo-Oeste e Cuiabá/MT, informando-as da situação, estabeleceu-se como estabelecimento Centralizador da contribuinte a filial estabelecida Município de Matupá/MT., com base art. 127 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966). Cientificada das informações prestadas no procedimento de diligência, a autuada apresentou contrarrazões de e.fls. 319/321, onde argumenta que a aplicação dos § 1° e 2° do art. 127 do CTN, somente poderia ocorrer na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, mediante procedimento específico, que não existiu. Assim, tendo sido seu domicílio fiscal regularmente eleito no contrato social, não haveria margem para sua desconsideração pela Autoridade Fiscal. Reitera assim a preliminar de nulidade arguida em face da incompetência da Autoridade Administrativa que emitiu o MPF. A impugnação foi considerada tempestiva e de acordo com os demais requisitos de admissibilidade, tendo sido julgado procedente o lançamento, sendo exarada a seguinte ementa: NORMAS PROCESSUAIS - VÍCIO A ENSEJAR A DECRETAÇÃO DA NULIDADE D0 LANÇAMENTO - O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), emitido por autoridade competente, não se constitui hipótese legal de nulidade do lançamento. A FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. A NFLD contém todas as informações necessárias à identificação do lançamento, permitindo à notificada defender-se sem restrições, assim, dispõe o artigo 37, caput, da Lei n.° 8.212/91. A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA É SOBRE A RECEITA BRUTA PROVENIENTE DA COMERCIALIZAÇÃO DA SUA PRODUÇÃO. A contribuição do empregador rural pessoa física é sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da Lei n° 8.212/91. A EMPRESA ADQUIRENTE É SUBROGADA NAS OBRIGAÇÕES Do EMPREGADOR PESSOA FÍSICA. A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do empregador rural pessoa física em relação à contribuição previdenciária sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. EMPRESA ADQUIRENTE DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADORES RURAIS. A empresa que adquire produto de produtor rural pessoa física se sujeita à obrigação de reter e recolher as contribuições previdenciárias e para o SENAR desses fornecedores. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. É Legal a aplicação da taxa do Selic para fixação dos juros moratórios para recolhimento do crédito tributário em atraso. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 Lançamento Procedente A contribuinte interpôs recurso voluntário (e.fls. 354/371), onde apresenta irresignação com a decisão proferida no julgamento de piso e reitera todos os argumentos de defesa, preliminares e mérito, contidos na impugnação. Peço vênia para reprodução dos principais argumentos de defesa articulados no recurso: RAZÕES DO RECURSO VOLUNTÁRIO O v. Acórdão n° 04-14.577 – 4ª Turma da DRJ/CGE, de 23 de julho de 2~008, da lavra do Relator (omissis), não admitiu nenhuma das reclamações do recorrente, para, ao final, considerar o lançamento tributário procedente, rejeitando a idéia de analisar a inconstitucionalidade da legislação 'que fundamenta o lançamento, e ao final, o v. Acórdão mantém a exigência das contribuições sociais lançadas pela fiscalização, no valor de R$ 6.305.802,33 (seis milhões, trezentos e cinco mil, oitocentos e dois reais e trinta e três centavos). Nada mais equivocado e injurídico. O v. Acórdão simplesmente nega vigência dos dispositivos (i) do Decreto n° 3.969, de 15/10/2001, com a redação dada pelo Decreto n° 4.058, de 18/12/2001, no que se refere a exigência de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e suas variantes, para legitimar (autorizar) as ações fiscais e sua continuidade, emitidos por autoridade administrativa incompetente; (ii) do artigo 142 do CTN, no que se refere à forma e à competência para o lançamento tributário; (iii) do artigo 114 e 116 do CTN, no que se refere à corrupção do conceito de fato gerador (remuneração paga aos trabalhadores rurais) e da base de cálculo (receita bruta proveniente da comercialização da produção rural), também em face da Teoria do Direito Tributário, a Doutrina a Jurisprudência ou pelo Direito Comparado; (iv) do artigo 195, inciso I e §§ 4° e 8° (redação original), Artigo 154, inciso I, artigo 146, inciso III e artigo 150, incisos I e II, todos da Constituição Federal, e artigo 97 do CTN, no que se refere à inconstitucionalidade da lei que fundamenta o lançamento, e, também, diante da desproporcionalidade, irrazoabilidade e impossibilidade jurídica de se adotar base de cálculo diversa ("Receita"), em face do fato gerador anunciado ("Remuneração"), em substituição. (...) II - PRELIMINARES: 1. MPF-F e MPF-C. Emissão. Incompetência da Autoridade Administrativa. Erro Formal. Nulidade do Lançamento Fiscal. A partir do ano de 2002, em face de normas contidas no Decreto n° 3.969, de 15/10/2001, com a redação dada pelo Decreto n° 4.058, de 18/12/2001, os procedimentos fiscais somente poderão ser executados por Auditores Fiscais da Previdência Social - AFPS devidamente autorizados por Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e suas variantes (art. 2°) 1, emitido por Autoridade Administrativa competente, com jurisdição sobre o território onde se localiza o domicílio do contribuinte, extensivo a todos os estabelecimentos. (...) Portanto, a competência para emissão de IV'I_PF-F estava afeta à órgão da DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SÃO PAULO-OESTE, uma vez que ou o domicílio fiscal da empresa Recorrente está localizado na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Doutor Sodré, n° 122, Sala 94, Vila Olímpia (CEP 04535- 110), sem alteração desde a data de sua constituição, onde também serão julgados os processos administrativos decorrentes de lançamentos de oficio (Decreto n° 3.969/2001, art. 6°, incisos e parágrafos). Note-se que, no instrumento do MPF-F n° 09249969 e seus complementos, não está registrado eventual delegação de competência ou, eventual articulação ou colaboração estabelecida entre as unidades descentralizadas de São Paulo - Oeste e de Cuiabá/MT, permitida no § 2° do art. 6° do Decreto n°'3.969/2001. Portanto, em conformidade com Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 o art. 31, incisos I e III da Portaria MPS n° 520, de 19/05/2004, que trata das nulidades e do contencioso administrativo, o MPF-F n° 09249969 e seus complementos, são nulos 'de'~*pleno direito, uma vez que emitidos por Autoridade Administrativa incompetente, eivando de nulidades o lançamento tributário decorrente, expresso na NFLD n° 35.898.049-6, pois, esse ato, na prática, foi realizado sem autorização, encontrando-se em situação equivalente à instauração de procedimento fiscal sem emissão de MPF-F. A nulidade do lançamento tributário, portanto, deve ser reconhecida e declarada pelo Ilustre Conselheiro Relator e a egrégia Câmara Julgadora, em face do vício insanável, extinguindo-se ab initio o processo, sem julgamento do mérito. 2. Fundamentação jurídica. “FLD" e “Relatório FiscaI". Omissão. Erro Formal. Nulidade do Lançamento Fiscal. Do mesmo modo, não deve subsistir o lançamento tributário em face ao disposto no art. 142 do CTN, que exige da autoridade administrativa "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável...", o que implica na perfeita identificação dos dispositivos legais infringidos, estabelecendo-se a fundamentação jurídica do ato. Pois, em caso contrário, o contribuinte terá cerceado o seu direito de defesa, especialmente diante de complexa legislação, como a previdenciária, e do exíguo prazo de apenas 15 (quinze) dias para formulação de sua defesa, e comprometendo a legalidade do ato, que, por estas razões, também é nulo de pleno direito. Analisando-se o “Relatório FiscaI" e o "FLD - Fundamentos Legais do Débito", a partir da leitura do texto original da Lei n 8.212/91, que legalmente não foi consolidada pela incorporação de suas modificações posteriores, o intérprete não chega ao desiderato pretendido pelas autoridades fiscais. A simplificação e generalidade das normas citadas, muitas delas sem qualquer relação com a contribuição social objeto da NFLD, outras editadas posteriormente a emissão irregular do MPF-F, portanto, inaplicáveis ao caso, abriram espaço para omissão de várias outras Leis, não citadas, gerando insegurança jurídica e, em consequência, cerceando o direito de defesa da empresa Recorrente, eivando de nulidade insanável o lançamento tributário, e também, por causa disso, deve ser reconhecida e declarada pelo Ilustre Conselheiro Relator e a egrégia Câmara Julgadora, esse vício insanável, extinguindo-se ab initio o processo, sem julgamento do mérito. III - MÉR1TO 3. No “Relatório Fiscal" - item 1 - estabelece que a NFLD refere-se às seguintes contribuições sociais, supostamente devidas pelo empregador rural pessoa física, todas incidentes sobre o valor da receita bruta oriunda da comercialização da produção rural: (I) correspondente a parte da empresa; (II) para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho - GILRAT; e, de terceiros, em “favor do SENAR. 3.1 No item 2 - FATO GERADOR, do mesmo documento, contrariando a teoria relativa a hipótese de incidência tributária, desenvolvida pelo eminente Mestre GERALDO ATALIBA e aceita pela unanimente da Doutrina, que estabelece a subsunção na própria base de cálculo do fato gerador do tributo, com a qual está intimamente relacionado, informa que: (...) Ora, se o fato gerador das contribuições lançadas na NFLD, são: o pagamento de remuneração, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e autônomos que prestaram serviços aos produtores rurais que comercializaram produtos rurais com a empresa adquirente, a base de cálculo da referida contribuição é, sem sombra de dúvidas, o valor da folha de salários paga a esses trabalhadores. Como admitir-se, então, que a partir do fato gerador citado, as contribuições sociais devidas' possam incidir sobre outra base de cálculo, em nada relacionadas ao referido fato gerador? Trata-se de uma incoerência gritante e sem Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 precedentes. Não existindo qualquer possibilidade de acolhimento dessa exação pela Teoria do Direito Tributário, nem pela Doutrina e nem pela Jurisprudência ou pelo Direito Comparado. A irrazoabilidade e a desproporcionalidade da pretensão fiscal é evidente, diante do princípio da equivalência de benefícios dos empregadores rurais e urbanos plasmada na Constituição Federal. Daí que, substituir a “folha de salários" como base de cálculo da contribuição social, pela “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural", implica num aumento brutal do encargo para o empregador rural, sem causa jurídica, uma vez que tal contribuição destina.-.se ao financiamento do custeio dos mesmos benefícios previdenciários também devidos pela seguridade social aos empregadores urbanos. ABSURDO. (...) Porém, tal lançamento tributário não pode prevalecer em face das razões expostas e pelo fato da legislação estrutural dessa contribuição ser anterior a vigência da EC n° 20, de 16/1/1998, e contemporânea à redação original do art. 195 da Constituição Fedeal, que não contemplava a materialidade "receita", como base de cálculo dessa contribuição. Esta afirmação está arrimada no dispositivo do artigo 195, I e § 8º da Constituição Federal de 1988, verbis: (...) À luz dessas regras constitucionais, somente o pequeno produtor rural pessoa física, denominado de “segurado especial", está obrigado a contribuir para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da sua produção. O empregador rural pessoa física ficou obrigado ao pagamento da contribuição social sobre a folha de salários, uma vez que não tem lucro, nem faturamento, elementos próprios de empresas (pessoas Jurídicas), apurados em contabilidade regular. Tanto é assim que esta regra constitucional foi respeitada pela Lei n.° 8.212/91, na sua redação original: (,,,) Posteriormente, na busca de novas fontes de custeio, a Lei n.° 8.212/91 foi sendo desfigurada, perdendo, nesta parte, o seu fundamento constitucional de validade ao ponto de ser proposta uma emenda à Constituição com objetivo de dar suporte às sucessivas modificações ao seu texto. (...) 4.1 A inconstitucionalidade dessas modificações é patente, pois, contraria frontalmente os dispositivos do artigo 195, inciso I e §§ 4.° e 8.°; artigo 154, inciso I; e artigo 146, inciso III, todos da Constituição Federal. (...) Não basta a competência e a materialidade estarem previstas no Texto Constitucional. Estes elementos ou requisitos devem estar associados às características intrínsecas da atividade e do empregador, vistas tecnicamente. Assim, de nada adianta tributar o lucro dos empregadores rurais pessoas físicas, pois, lucro eles não têm; ou o faturamento dos empregadores rurais pessoas físicas, pois, faturamento eles não têm. Mas, seria factível tributar a folha de salários, como estava corretamente previsto na redação original do artigo 22 da Lei n.° 8.212/91. Daí que salta aos olhos a inconstitucionalidade das Leis citadas, que alteraram o texto do caput, incisos I e II, e §§ 3° e 4° do artigo 25, e dos incisos III e IV do artigo 30 da Lei n° 8.212/91, e a alíquota e a base de cálculo prevista na Lei n° 8.315/91, para incidência do SENAR. Pois, a materialidade - “resultado da comercialização da produção" - foi reservada como hipótese de incidência da contribuição social somente para “os produtores rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, com os respectivos cônjuges e sem empregados", conforme se infere do disposto no § 8.°`do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, não podendo ser Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 utilizada' para incidência da contribuição social dos empregadores rurais pessoas físicas, cuja-materialidade está prevista no inciso I do mesmo artigo 195. . V. Portanto, ao modificar a redação dos artigos 22 e 25 da Lei n.° 8.212/91, o artigo 1.° da Lei n.9-"8.540/92, simples lei ordinária, criou nova contribuição social, estabelecendo "como hipótese de incidência, a materialidade “receita bruta, proveniente da comercialização da sua produção", equiparando indevidame'nte';_0s “empregadores rurais" pessoas físicas aos “segurados especiais". A utilização dessa nova materialidade dependia no mínimo de edição de Lei Complementar. Este defeito contaminou toda a legislação posterior até a Lei n.° 9.528, de 10.12.97. (...) Em conclusão. Conquanto as Leis n° 8.540/92, 8.861/94, MPV n° 1523/96 e Lei n° 9.528/97 que alteraram a redação do caput,1523/96 e Lei n° 9.528/97 que alteraram a redação do caput, incisos I e II, e §§ do 3° ao 4° do art. 25, e dos incisos III e IV do art. 30, da Lei n° 8.212/91, e modificaram a base de cálculo prevista no inciso I do art. 3° da Lei n° 8.315/91, para incidência do SENAR, sejam leis ordinárias e a materialidade "receita", não figurava como fonte de custeio da seguridade social, no inciso I do art. 195 da Constituição, quando da suas edições, falta-lhes fundamento de validade e a exação que criaram não pode ser exigida de empregadores rurais pessoas físicas, e por conseqüência, também não odem ser exigidas, por sub-rogação, do Recorrente, adquirente da produção ral, - is são inconstitucionais. . A Emenda Constitucional n° 20, de 15/1/1998 (DJU de 16/12/1998), que acrescentou na alínea “b” do inciso I H art. 195 da Constituição Federal de 1988, a expressão RECEITA - " receita ou lo faturamento" - por uma questão de coerência sistemática e em face do princípio da igualdade, que impedem a diferenciação dos empregado es urbanos rurais em razão da atividade econômica que exercem, adotando a FOLHA DE PAGAMENTO como base de cálculo para os primeiros, e a RECEITA DA ATIVIDADE RURAL, muito MAIS ONEROSA, para os empregadores rurais, sem justificação, pois a arrecadação objetiva o financiamento dos mesmos benefícios previdenciários. 5 4.2 Outra questão equivocada que se evidencia no lançamento tributário, é a aplicação da Taxa SELIC, como fator de cobrança de juros moratórios, o que contraria o princípio da estrita legalidade insculpido no artigo 150, inciso I da Constituição Federal e artigo 97 do Código Tributário Nacional. Isto porque essa taxa não foi criada por lei, mas, por simples ato administrativo (Resolução n.° 2.727/96) do Banco Central do Brasil. Inúmeros Magistrados, inclusive eminentes Ministros do Superior Tribunal de Justiça, já se manifestaram publicamente pela ilegalidade dessa cobrança, autorizada pelo § 4.° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, que também ofende os princípios da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica. A Resolução n.° 1.124/96 do Conselho Monetário Nacional definiu a Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos apurados no Sistema Integrado de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais. Esta taxa, além de -refletir a liquidez dos recursos financeiros no mercado monetário, tem a característica de juros remuneratórios ao investidor. Portanto, essa taxa não serve para substituir os juros legais, moratórios, de 1% ao mês, regulados no artigo 161, § 1.º do CTN. (...) Portanto, conclui-se ao fácil pela ilegalidade da cobrança da Taxa SELIC. Ao final, é requerida a declaração de nulidade do lançamento, por erro formal em face da incompetência da autoridade administrativa que emitiu o MPF e deficiente fundamentação legal do lançamento, caracterizando cerceamento de defesa. Alternativamente, caso vencida em tais argumentos, que se declare improcedente o lançamento por entender que afronta dispositivos constitucionais e o art. 97 do CTN, diante da “...desproporcionalidade, irrazoabilidade e impossibilidade jurídica de se adotar base de cálculo diversa ("Receita"), em face do fato gerador anunciado (“Remuneração"), em substituição, contrariando a teoria do Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 Direito Tributário a respeito da Hipótese de Incidência e à falta de precedentes, inclusive no Direito Comparado.” Sendo ainda, requerida a intimação pessoal dos patronos para efeito de comparecimento à sessão de julgamento e debates orais. É o relatório. Voto Conselheiro Mário Hermes Soares Campos, Relator. A recorrente foi intimada da decisão de primeira instância, por via postal, em 10/10/2008, conforme Aviso de Recebimento de e.fl. 352. Tendo sido o recurso protocolizado em 30/10/2008, conforme carimbo aposto em sua página inicial (e.fl. 354), por servidor da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá/MT, considera-se tempestivo. Entretanto, as demais condições de admissibilidade serão aferidas na sequência. Preliminares de Nulidades Sustenta a recorrente a tese de que haveria nulidade na Notificação, por erro formal e material, sob argumentos de incompetência da autoridade administrativa que emitiu o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF); deficiência de fundamentação jurídica, por omissão de dispositivos e citação insuficiente da legislação; e incoerência e incompatibilidade do fato gerador descrito no Relatório Fiscal e as bases de cálculo do mesmo relatório. Analisando tais argumentos, também suscitados pela autuada em sua impugnação, assim se manifestou a autoridade julgadora de piso: DA PRELIMINAR. MPF-F e MPF-C Emissão. Incompetência da Autoridade Administrativa. Erro Formal. Nulidade do Lançamento Fiscal. O Impugnante alega a incompetência da autoridade lançadora, pois se trata de autoridade diferente do domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo e que não é aplicável o artigo 127, §§ 1° e 2° do CTN, como também o dispositivo do artigo 745 da Instrução Normativa n° 03 de 14/07/2005, que é posterior a data da emissão do MPF. A Autoridade lançadora esclarece nas fls. 288/289 o motivo da recusa do domicílio eleito pelo sujeito passivo e, que a escolha de outro domicílio foi fundamentada na legislação tributária citada acima. A alegação do sujeito passivo não deve prosperar, pois a ocorrência dos fatos geradores e os elementos necessários à Auditoria-Fiscal da empresa que originaram a obrigação se encontram, efetivamente, no estabelecimento determinado no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, assim, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio tributário eleito, consoante o § 2° do artigo 127 do Código Tributário Nacional ~ CTN e, também, segundo o artigo 775 da INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 100 - de 18 de dezembro de 2003, DOU de 30/03/2004, revogada pelo artigo 745 da INSTRUÇÃO NORMATIVA MPS/SRP N° 3 - de 14 de julho de 2005, tal qual não trouxe nenhuma alteração substancial, conforme as transcrições abaixo: (...) Fundamentação jurídica. “FLD” e “Relatório Fiscal”. Omissão Erro Formal. Nulidade do Lançamento Fiscal. Alega a impugnante que houve cerceamento de direito de defesa por parte da fiscalização, já que não há correta descrição das infrações em relação aos dispositivos apontados como infringidos em decorrência da sua generalização e simplicidade. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 O relatório FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO relaciona toda a fundamentação legal que alicerça o lançamento (fls. 224/226) e menciona toda a legislação aplicada a cada fato gerador levantado, por competência, além de trazer a legislação relativa aos acréscimos legais, à competência para fiscalizar e aos prazos de recolhimento, assim, como se vê, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD e seus anexos e também o Relatório Fiscal, trazem mais informações do que aquelas exigidas legalmente pelo art. 142 do CTN, bem como o art. 37, da Lei n° 8.212/91, o que demonstra ser totalmente improcedente a alegação de que o lançamento não está de acordo com o citado artigo do CTN. Além do demais o contribuinte demonstra ter o perfeito conhecimento das infrações, como pode ser ver da sua peça impugnatória. Desta forma, não procedem às alegações de cerceamento do direito de defesa trazidas pela impugnante. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) já assentou firme jurisprudência administrativa no sentido de que eventuais irregularidades nos procedimentos de MPF não geram nulidade. Dentre os diversos julgados sobre o tema, destaco o Acórdão nº 9202002.519, de 31/01/2013, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, abaixo parcialmente reproduzido, cujos fundamentos adoto como razões de decidir: No CARF, a posição predominante é a de que o Mandado de Procedimento Fiscal MPF se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. Transcrevo duas decisões desta 2a Turma da CSRF nesse sentido: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA QUE NÃO CAUSA NULIDADE DO LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fiscocontribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. A inexistência de MPF para fiscalizar determinado tributo ou a não prorrogação deste não invalida o lançamento que se constitui em ato obrigatório e vinculado. (Acórdão nº 920201.637; sessão de 12/04/2010; Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva) VÍCIOS DO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Falhas quanto a prorrogação do MPF ou a identificação de infrações em tributos não especificados, não causam nulidade no lançamento. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. (Acórdão nº 920201.757; sessão de 27/09/2011; Relator Manoel Coelho Arruda Junior) Filio-me a essa interpretação. Por bem resumir os argumentos a favor da tese, transcrevo parte do voto Acórdão nº 920201.637, que adoto como razões de decidir: A portaria da SRF n° 3.007, de 26 de novembro de 2001, revogada pela Portaria RFB n° 4.328, de 05.09.2005, que foi publicada no DOU 08.09.2005, trata do planejamento das atividades fiscais e estabelece rotinas para a execução Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Por meio da norma antes referida se disciplinou a expedição do MPF Mandado de Procedimento Fiscal que se constitui em elemento de controle da administração tributária. A eventual inobservância dos procedimentos e limites fixados por meio do MPF, salvo quando utilizado para obtenção de provas ilícitas, não gera nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal, mormente quando foram emitidos MPF Complementares antes da lavratura do Auto de Infração. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF, constituise em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fiscocontribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal. Pelo MPF o auditor está autorizado a dar início ou a levar adiante o procedimento fiscal. Se ocorrerem problemas com a prorrogação do MPF estes não invalidam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos. Isto se deve ao fato de que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, e, detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme bem demonstrado, o MPF constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança e transparência à relação fisco- contribuinte, objetivando assegurar ao sujeito passivo que o agente fiscal indicado recebeu da administração a incumbência para executar a ação fiscal. Corroborando o até agora exposto, temos o verbete Sumular nº 171, nos seguintes termos: “Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento.” Dessa forma, eventuais irregularidades com o MPF, em que pese não constatadas nas presente procedimento, não invalidariam os trabalhos de fiscalização desenvolvidos, posto que a atividade de lançamento é obrigatória e vinculada, segundo comando do art. 142, parágrafo único do CTN. Uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para o nascimento da obrigação tributária, não pode o agente fiscal deixar de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional. Entretanto, no presente caso, a ausência de fundamentos da defesa é ainda mais patente, conforme demonstrado nos fundamentos da decisão de piso, acima reproduzidos, os quais também adoto como razão de decidir. Sem razão portanto quanto à arguição preliminar de nulidade. Melhor sorte não assiste à autuada quanto às demais alegações de nulidade, devido a supostas contradições constantes da Notificação de Lançamento. Esclareceu a autoridade julgadora de piso, no que se refere à alegada deficiência de fundamentação jurídica, por omissão de dispositivos e citação insuficiente da legislação que o relatório “FLD - FUNDAMENTOS LEGAIS DO DÉBITO” relaciona toda a fundamentação legal que alicerça o lançamento (e.fls. 225/227), sendo apontada a legislação aplicável e vigente, correspondente a cada fato gerador da autuação, por competência; trazendo a legislação relativa aos acréscimos legais, à competência para fiscalizar e aos prazos de recolhimento. Dessa forma, fácil se constatar que a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito e seus anexos, com destaque para o Relatório Fiscal, trazem todas as informações legalmente prescritas pelo art. 142 do CTN e art. art. 37, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. Além do demais, o contribuinte demonstra ter o perfeito conhecimento das infrações, como pode ser ver da sua peça impugnatória e do recurso ora objeto de análise, improcedente assim a nulidade suscitada. Por outro lado, foi destacado que todos os fatos jurídicos, geradores de contribuições, suas fontes documentais, a competência a que se referem, estão produzidos nas Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 peças que compõem o crédito tributário previdenciário, na conformidade dos documentos de fls. 04/44 e 50/150 Verifica-se, assim, que o lançamento foi efetuado com total observância do disposto na legislação tributária, sendo descritas com clareza as irregularidades apuradas, o enquadramento legal, tanto da infração como da cobrança da multa de ofício e dos juros de mora, e oportunizada à autuada, desde a fase de auditoria, passando pela impugnação e recurso ora sob julgamento, todas as possibilidades de apresentação de argumentos e documentos em sua defesa. Conforme demonstrado, todos os fatos jurídicos, geradores de contribuições, suas fontes documentais e a competência a que se referem, estão produzidos nas peças que compõem o crédito tributário. Ao tratar das nulidades, o art. 59, do Decreto nº 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios insanáveis; a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa. Situações essas não configuradas no presente lançamento, vez que efetuado por agente competente e ao contribuinte vem sendo garantido o mais amplo direito de defesa, desde a fase de instrução do processo, pela oportunidade de apresentar, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos, passando pela fase de impugnação e o recurso ora objeto de análise, onde ficam evidentes o pleno conhecimento dos fatos e circunstâncias que ensejaram o lançamento, não se encontrando, portanto, presentes situações que ensejem nulidades. Sem razão assim quanto a tais arguições, devendo ser mantido a autuação, que se encontra totalmente respaldada nos estritos ditames legais e devidamente motivada. Quanto à suposta incoerência e incompatibilidade do fato gerador descrito no Relatório Fiscal e as bases de cálculo, tal argumento se confunde com a própria questão de mérito e será enfrentada no tópico seguinte. Mérito Alega a recorrente suposta incoerência e incompatibilidade do fato gerador descrito no Relatório Fiscal e as bases de cálculo do mesmo relatório, passando a discorrer sobre o fato gerador das contribuições previdenciárias, afirmando ser : “o pagamento de remuneração, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e que prestaram serviços aos produtores rurais que comercializaram produtos rurais com a empresa adquirente” Baseado em tal premissa, conclui que a base de cálculo deve ser somente o valor da folha de salários paga aos trabalhadores, não podendo incidir sobre outra base de cálculo, não relacionada com o fato gerador. Segue afirmando que, a substituição da “folha de salários", como base de cálculo da contribuição social, pela “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural", implicaria em aumento brutal do encargo para o empregador rural, sem causa jurídica, uma vez que tal contribuição destina-se ao financiamento do mesmos benefícios previdenciários também devidos pela seguridade social aos empregadores urbanos. Complementa defendendo que a exigência fiscal seria indevida, com a seguinte afirmação: “...a exigência fiscal é indevida, pois, sem esforço, constata-se que, em relação ao fato gerador citado: “o pagamento de remuneração, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados, trabalhadores avulsos e autônomos que prestaram serviços aos produtores rurais que comercializaram produtos rurais com a empresa adquirente" , que não é presumido, sequer existem provas a respeito da ocorrência desses fatos, tornando-se impossível operar-se a substituição de base de cálculo incomprovada.” Apresenta longo arrazoado e, com citação em ordem cronológica de diversas normas, defende que somente o produtor rural pessoa física estaria sujeito ao pagamento da contribuição social sobre o resultado de sua comercialização da produção, sendo tal exigência inaplicável às pessoas jurídicas, uma vez que em desacordo com Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 comandos constitucionais. Advoga assim, a inconstitucionalidade de todo o aparato normativo que dá suporte jurídico à cobrança da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, proveniente da comercialização da produção rural realizada com produtor pessoa física, cuja responsabilidade pelo recolhimento é sub-rogada à pessoa jurídica adquirente, que é objeto do presente lançamento. Nessa mesma toada, defende também a inconstitucionalidade da lei que trata da contribuição, também constante da autuação, destinada ao Senar, entendendo tratar-se de hipótese de criação de nova contribuição, por lei ordinária, em clara inobservância à Constituição da República, que estabelece a necessidade de lei complementar para a criação dessa nova exação. Para melhor entendimento da obrigação tributária objeto do presente lançamento, peço vênia para reprodução dos seguintes comandos da Lei nº 8.212, de 1991 e do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (...) Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001) I - 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção; (Redação dada pela Lei nº 13.606, de 2018) (Produção de efeito) II - 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção para financiamento das prestações por acidente do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Vide decisão-STF Petição nº 8.140 - DF) (...) Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93) (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia 2 do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97 - vigência de 11/12/1997 a 21/01/2007) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25, até o dia dez do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 351, de 2007 - vigência de 21/01/2007 a 14/06/2007) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 desta Lei até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007 – vigência de 15/06/2007 a 16/11/2008). III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia vinte do mês subseqüente ao da Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 operação de venda ou consignação da produção, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Medida Provisória nº 447, de 2008 - – vigência de 17/11/2008 a 28/04/2009). III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 25 até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente de essas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009 – vigência a partir de 29/04/2009). IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub- rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento; (Redação dada pela Lei 9.528, de 10.12.97) (...) Art. 33. (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999: Art. 200. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam o inciso I do art. 201 e o art.202, e a do segurado especial, incidente sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, é de: (Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001) (...) § 7º A contribuição de que trata este artigo será recolhida: I - pela empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, que ficam sub-rogadas no cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do caput do art. 9º e do segurado especial, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com estes ou com intermediário pessoa física, exceto nos casos do inciso III; (...) Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais: (...) III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa são obrigadas a recolher a contribuição de que trata o art. 200 no prazo referido na alínea "b" do inciso I, no mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção rural, independentemente de estas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física; (...) Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 § 5º O desconto da contribuição e da consignação legalmente determinado sempre se presumirá feito, oportuna e regularmente, pela empresa, pelo empregador doméstico, pelo adquirente, consignatário e cooperativa a isso obrigados, não lhes sendo lícito alegarem qualquer omissão para se eximirem do recolhimento, ficando os mesmos diretamente responsáveis pelas importâncias que deixarem de descontar ou tiverem descontado em desacordo com este Regulamento. Conforme as prescrições normativas acima reproduzidas, compete à pessoa jurídica adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa, mediante sub-rogação, o cumprimento das obrigações do produtor rural pessoa física, com destaque para o recolhimento da respectiva contribuição devida. De acordo com os §§ 5º dos arts. 33, da Lei nº 8.212, de 1991 e 216 do RPS, o desconto da contribuição, acorde previsto na lei, presume-se sempre realizado, oportuna e regularmente, pela pessoa jurídica adquirente, não lhe sendo lícito alegar qualquer omissão como forma de se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixar de descontar ou tiver descontado em desacordo com a legislação. Quanto a contribuição ao Senar, também há expressa previsão legal para sua exigência, consoante fundamentação legal de e.fl. 226 dos autos: TERCEIROS - SENAR - CONTRIBUIÇÃO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL – PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EQUIPARADO A AUTÔNOMO/EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA Competências : 11/2004 a 12/2004, 01/2005 a 04/2005 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 25-A (acrescentado pelo art. 1. da Lei n. 10.256, de 09.07.2001), art. 30, IV, X, com as alterações introduzidas pela Lei n. 9.528, de 10.12.97; Lei n. 8.315, de 23.12.91; Lei n. 8.870, de 15.04.94, art. 25-A (acrescentado pela Lei n. 10.256, de 09.07.2001); Lei n. 9.528, de 10.12.97, art. 6. (com a nova redação dada pelo art. 3. da Lei n. 10.256, de 09.07.01) e 13; Lei n. 10.256, de 09.07.2001, artigos 1. e 3.; Decreto n. 566, de 10.06.92, com as alterações introduzidas pelo Decreto n. 790, de 31.03.93, art. 11, II, parágrafos 2., 3., 5. e 6. e art. 14; Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 200, parágrafos 4., 5. e 7., artigos 200-A, 200-B e 201-C, caput e paragrafo 3. (artigos acrescentados pelo Decreto n. 4.032, de 26.11.2001), art. 216, III, IV, VI, paragrafo 5.; MP n. 222, de 04.10.2004, art. 3.; Decr. n. 5.256, de 27.10.2004, art. 18, I. Nos termos demonstrados, há expresso comando normativo determinando ser a autuada, como adquirente, a responsável direta pelo recolhimento das contribuições devidas pelo produtor rural, sem necessidade de qualquer prévia intimação ou prova de que teria descontado ou retido os valores. Ao contrário, presume-se ter havido o regular desconto efetuado pela obrigada. Noutro giro, cumpre repisar o que já foi esclarecido no julgamento de piso, no sentido de que é vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei ou inconstitucionalidade. O controle de legalidade efetivado por este Conselho, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Perquirindo se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Nesse sentido temos a Súmula nº 2, deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), com o seguinte comando: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” e o comando do art. 26A do Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 e art. 62 do Regimento Interno do CARF, confira-se: Decreto nº 70.235 de 6 de março de 1972 Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. À vista de tais regramentos, deixo de conhecer do recurso quanto às alegações de inconstitucionalidade da lei ou decreto que autorizam o lançamento das contribuições objeto do presente lançamento. Da mesma forma quanto aos juros de mora sobre os valores lançados, mediante aplicação da taxa Selic, mais uma vez a autoridade lançadora apenas aplicou o que determina a legislação tributária. Nos temos já explicitados, não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Há, inclusive, orientação expressa quanto ao tema, consolidada na Súmula CARF nº 4, que possui efeito vinculante, conforme a Portaria nº 277, de 7 de junho de 2018, devendo ser observada pelos seus Conselheiros, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Finalmente, em relação ao requerimento de que as intimações relativas ao presente processo sejam veiculadas em nome dos patronos, cumpre seu indeferimento, posto que não encontra amparo no Regimento Interno do CARF, que regulamenta o julgamento em segunda instância e na instância especial do contencioso administrativo fiscal federal. Da mesma forma, no que tange à possibilidade de sustentação oral, cumpre esclarecer que, nos termos do disposto no artigo 55, § 1º, do anexo II, também do Regimento Interno, a publicação da pauta no Diário Oficial da União e a divulgação no sítio do CARF na rede mundial de computadores (internet), será feita com, no mínimo, 10 (dez) dias de antecedência da data do julgamento. De acordo com a Portaria CARF/ME nº 7.755 de 30 de junho de 2021, é facultado às partes, mediante solicitação, nos termos e prazos definidos nos arts. 4º e 7º da mesma portaria, o acompanhamento de julgamento de processo na sala da sessão virtual, assim como sustentação oral, desde que solicitado por meio de formulário próprio, indicado na Carta de Serviços no sítio do CARF na internet. Deve portanto, a parte ou seu patrono, acompanhar a publicação da pauta, podendo então adotar os procedimentos prescritos para efeito de efetuar sustentação oral, sendo responsabilidade unilateral da autuada tal acompanhamento Baseado em todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidade de leis e decretos, e na parte conhecida negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2202-008.606 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000114/2007-15 Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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8579272 #
Numero do processo: 10880.687927/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Dec 06 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB, com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente) e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida em 27/11/2003, referente pedido de reconhecimento de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS ocorrido em 14/02/2003, no montante de R$ 15.409,46, referente ao período de apuração janeiro de 2003. Por meio de despacho decisório eletrônico proferido em 12/08/08, a fiscalização indeferiu o pedido da empresa, não homologando o PER/DCOMP diante da constatação de que inexistia crédito disponível para homologação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 87 92 7/ 20 09 -8 2 Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687927/2009-82 Por meio de manifestação de inconformidade, a ora recorrente trouxe documentos para demonstrar a existência do suposto pagamento indevido ou a maior, alegando que teria havido erro da fiscalização ao analisar o caso, diante do fato de que foi levada em consideração a DCTF original ao invés da retificadora, transmitida em 29/05/08. Assim, juntou diversos documentos , dentre eles DARFs, DACONs, razão analítico e a DCTF retificadora, e requereu a reforma da despacho decisório diante da necessidade de prevalência da verdade material. A DRJ/SP1, por meio do Acordão n. 16-33.685, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, concluindo que a empresa não teria demonstrado seu direito ao crédito e, portanto, mantendo o despacho decisório nos termos da ementa: Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os termos da manifestação de inconformidade no que tange a necessidade de prevalência do princípio da verdade material, de forma que a DCTF retificadora deveria ser conhecida e utilizada para a comprovação do crédito pleiteado, visto que já havia sido transmitida antes da publicação do despacho decisório. Assim requereu o reconhecimento integral do crédito pleiteado e com a consequente homologação da DCOMP sob análise e, alternativamente, que fosse realizada diligência a fim de apurar os fatos com base nos documentos juntados aos autos. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim sorteado para análise e voto. É o relatório. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.024 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.687927/2009-82 Voto Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Conforme destacado no relatório, a presente discussão versa sobre pedido de compensação não homologada pela fiscalização em razão de inexistência de crédito. Segundo argumenta a recorrente, o despacho decisório que julgou improcedente seu pedido pautou-se na DCTF original, tendo sido ignorado o fato de que haveria DCTF retificadora já transmitida na data da publicação da decisão. Por sua vez, a DRJ manteve o entendimento da fiscalização por entender que não haviam documentos idôneos nos autos capazes de comprovar o direito da recorrente, bem como, a inadmissibilidade dos documentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade. Ora, o entendimento desta Turma e do próprio CARF, via de regra, é pela possibilidade de conhecimento dos documentos trazidos ao longo do processo administrativo, principalmente quando se trata de despacho decisório eletrônico – como o caso em tela. Assim, conhecendo e avaliando os documentos trazidos pela recorrente, principalmente a existência de DCTF retificadora, NFs e documentos contábeis que a suportam, entendo ser necessário realização de diligência para verificar a existência ou não de crédito líquido e certo. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, baixar o processo em diligência para que a unidade preparadora: (i) Com base na DCTF retificadora e nos demais documentos trazidos aos autos, verifique a existência e liquidez do crédito pleiteado; (ii) Elabore relatório circunstanciado, cientificando a recorrente para que esta, se assim lhe convier, ser manifeste, no período de trinta dias; e (iii) Esgotado o prazo para manifestação, seja providenciado o retorno dos autos a este Conselho Administrativo para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernanda Vieira Kotzias Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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9074435 #
Numero do processo: 15504.009768/2009-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.
Numero da decisão: 2001-004.553
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 5.720,80. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T23:30:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T23:30:53Z; Last-Modified: 2021-11-17T23:30:53Z; dcterms:modified: 2021-11-17T23:30:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T23:30:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T23:30:53Z; meta:save-date: 2021-11-17T23:30:53Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T23:30:53Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T23:30:53Z; created: 2021-11-17T23:30:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-11-17T23:30:53Z; pdf:charsPerPage: 1628; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T23:30:53Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.009768/2009-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-004.553 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Recorrente CELIA MAGDA DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 5.720,80. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), Thiago Buschinelli Sorrentino e Marcelo Rocha Paura. Relatório Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 7/10), lavrada em 13/04/2009, em desfavor do recorrente acima citado, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 97 68 /2 00 9- 91 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 14.225,20. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/6), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: Após ser intimada, compareceu à Receita Federal e entregou todos os documentos solicitados à servidora Raquel Teixeira. Além disso, prestou todo os esclarecimentos àquela servidora e foi orientada a aguardar a solução do caso. No entanto, cerca de um ano e oito meses depois, recebeu a presente notificação, que glosou todas as suas despesas médicas. Entende, assim, que não procede a alegação de que não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas, pois ao que parece os documentos apresentados não foram examinados, ou foram extraviados. Nessa esteira, demonstra aqui, item por item, que todos os pagamentos efetuados tinham amparo na legislação tributária e nos documentos por ela relacionados às fls. 04, 05 e 06 da impugnação. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 02-36.083 (e-fls. 51/55), os membros da 9ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade, decidiram pela procedência parcial da impugnação e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: ... Sobre o assunto, o artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), cuja matriz legal é o artigo 8º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 9.250/1995, dispõe que: ... A análise dos dispositivos legais transcritos permite-nos concluir que a dedução de despesas médicas exige a prova de efetividade do ônus do dispêndio realizado pelo contribuinte que dela pretende se aproveitar em prol de seu próprio benefício ou de seus dependentes. Assim sendo, a resolução da lide, em suma, está lastreada na força probatória dos elementos acostados aptos a comprovar a alegação da impugnante. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. No caso de falsidade dos recibos, caberia ao fisco a prova, com fulcro no art. 389 do Código de Processo Civil. A autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos. Está, isto sim, alicerçada na falta de comprovação do efetivo pagamento e prestação dos serviços. A falta desses elementos não implica, necessariamente, falsidade documental, mas, sim, na imprestabilidade desses recibos para fruição do benefício fiscal. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Após análise da documentação juntada, concluí o que se segue. Podem ser acatadas as seguintes despesas, por estarem demonstradas nos comprovantes relacionados: - Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil – valor de R$1.635,20 (1538,60 + 96,60) – valores constantes do comprovante de rendimentos (fl.13) e Declaração da Caixa (fl. 14); - SERO – Serviço Especializado de Radiologia Odontológica Ltda – valor de R$89,20 – apresentação de nota fiscal (fl. 15); - IMRAD – Instituto Mineiro de Radiodiagnóstico S/C Ltda. – valor de R$280,00 – apresentação de nota fiscal (fl. 16) e cópia de cheque (fl. 17); - Cranium Radiologia e Doc. em Odontologia Ltda – valor de R$40,00 –recibos de fl. 19; - Dr. Eugênio Gomes de Carvalho Filho – valor de R$1.035,00 –apresentado recibo (fl. 20), cópia de cheque nominal (fl. 21) e extrato bancário(fl. 22); - Renata Andreotti Ricaldoni – valor de R$425,00 – consta recibo(fl. 23) e cheque (fl. 24). Os valores acatados acima totalizam R$3.504,40 e este valor pode ser restabelecido a título de dedução de despesas médicas. Quanto aos demais valores informados, não se vislumbra a possibilidade de considerá-los passíveis de dedução pelos seguintes motivos: - valor de R$5.000,00 pagos a Beatriz Helena Pena França – a contribuinte apresenta os recibos de fls. 34/37 e apenas informa que efetuou os pagamentos em dinheiro –assim não restou demonstrado o efetivo pagamento da despesa; - valor de R$5.720,80 informado como pago ao profissional Adelmo Morais de Souza Filho- a contribuinte apresentou os recibos de pagamento e dois cheques no valor de R$2.360,40 (sendo que apenas um deles é nominal ao referido profissional), informando ainda que houve transferência do valor de R$1.000,00. Ocorre que, como se observa do documento de fls. 26/27, o tratamento odontológico em questão foi submetido à perícia por parte da fonte pagadora da contribuinte (Cassi) e pela análise dos extratos juntados às fls. 30/31, houve adiantamento destes valores, com crédito na conta corrente da impugnante, o que revela a existência de reembolso da referida despesa. Assim, como não restou demonstrado o ônus desse pagamento, por parte da contribuinte, a despesa não pode ser considerada nas deduções. ... Do Recurso Voluntário Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparada pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 63/68) argumentando, em resumo, o seguinte: ... Alega a Douta Relatora, acompanhada pelos votos dos membros da 9a Turma da DRJ/BHE, que a Contribuinte não comprovou, em parte, o efetivo pagamento das despesas médicas relacionadas em sua declaração, "assim como não restou demonstrado o ônus desses pagamentos, referentes aos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e R$ 5.720,80 (cinco mil, setecentos e vinte reais e oitenta centavos) pagos a Beatriz Helena Pena França e Adelmo Morais de Souza Filho", respectivamente. No entanto, tal alegação não COADUNA COM A REALIDADE PROCESSUAL, VISTO QUE TODOS OS RECIBOS FORAM ENTREGUES, em conformidade do Art. 80 III, do RIR/1999, sendo que, de acordo o voto da Douta Relatora, "a autuação, porém, no tocante à matéria litigiosa, não está fundamentada na falsidade dos documentos" (grifo nosso). Em relação ao pagamento do Sr. Adelmo Morais de Souza, além dos recibos foram anexadas as cópias dos cheques. ... I- valor de R$ 5.000,00 pagos a Beatriz Pena Franca: Todos os pagamentos efetuados foram especificados e comprovados, porém por ter a Contribuinte efetuado os pagamentos em dinheiro, para Douta Relatora, "assim não restou demonstrado o efetivo pagamento". Portanto, nos exatos termos da legislação, a comprovação de despesas médicas é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de quem as recebeu. Não pode o Fiscal da Receita exigir mais do que a Lei e o recibo é documento comprobatório inequívoco da realização de pagamentos/serviços. Vejamos a jurisprudência administrativa sobre o assunto: ... À vista da jurisprudência, e principalmente à vista da legislação, a comprovação da despesa médica é feita através de documento com a indicação do nome, endereço e CPF/CNPJ de quem a recebeu, não sendo lícito aos Fiscais da Receita Federal exigirem qualquer outro documento. ... II - Valor de R$ 5.720,80, informado como pago ao profissional Adelmo Morais de Souza Filho: .. Faltou acuidade por parte da Douta Relatora ao analisar tal item, fazendo, por si só, certa confusão. Vejamos: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 A fonte pagadora da contribuinte não é a CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BB - CASSI, como afirma a relatora em seu voto. A fonte pagadora da Contribuinte é o Banco do Brasil S.A. A Caixa de Assistência dos Funcionários do BB - CASS1 é um plano de saúde e não cobre as despesas odontológicas. No entanto, a confusão se deu quando a Douta Relatora constatou um adiantamento, em conta corrente, do valor de R$ 4.720,80, em duas parcelas de R$ 2.360,40. Tal adiantamento se deu por meio do PAS - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO BANCO DO BRASIL, em forma de EMPRÉSTIMO, sem juros, com reposição parcelada por parte dos usuários, para atender tratamento dentário, entre outros, conforme declaração fornecida pela Fonte Pagadora, Banco do Brasil S.A, ora anexada. Para que o EMPRÉSTIMO fosse creditado exigiu a comprovação do tratamento por meio de perícia, o que provou ter sido o tratamento realizado e o pagamento ao profissional efetuado. Portando fica assim comprovada a inexistência de reembolso.. ... É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas no valor total de R$ 10.720,80. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas De início, convém reproduzir trecho constante na complementação da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8) de lavra da autoridade lançadora: Glosa do valor de R$ ********14.225,20, indevidamente deduzido a titulo de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 Contribuinte não comprovou o efetivo pagamento das despesas médicas relacionadas em sua declaração, quando devidamente intimada a fazê-lo. O julgamento anterior, ao manter a infração sobre as despesas médicas/odontológicas, fez as seguintes considerações a respeito (e-fls. 54): - valor de R$5.000,00 pagos a Beatriz Helena Pena França – a contribuinte apresenta os recibos de fls. 34/37 e apenas informa que efetuou os pagamentos em dinheiro –assim não restou demonstrado o efetivo pagamento da despesa; - valor de R$5.720,80 informado como pago ao profissional Adelmo Morais de Souza Filho- a contribuinte apresentou os recibos de pagamento e dois cheques no valor de R$2.360,40 (sendo que apenas um deles é nominal ao referido profissional), informando ainda que houve transferência do valor de R$1.000,00. Ocorre que, como se observa do documento de fls. 26/27, o tratamento odontológico em questão foi submetido à perícia por parte da fonte pagadora da contribuinte (Cassi) e pela análise dos extratos juntados às fls. 30/31, houve adiantamento destes valores, com crédito na conta corrente da impugnante, o que revela a existência de reembolso da referida despesa. Bem, o ponto de discordância desta lide resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência dos recibos apresentados pelo contribuinte para comprovação das despesas efetuadas com profissionais da área médica/odontológica visando a dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física, após regularmente intimado pela autoridade lançadora a comprovar o efetivo pagamento delas. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade lançadora requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade lançadora, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma exigida, se sujeita a sua desconsideração. Foi exatamente isto que ocorreu nos autos. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 Repisamos que a motivação para as glosas com deduções nesta lide foi a falta de comprovação do efetivo pagamento de despesas realizadas com saúde, conforme fundamentado pela autoridade lançadora (e-fls. 10). Com sua peça impugnatória a recorrente apresentou: recibos, notas fiscais, cheques, extratos bancários e orçamento (e-fls. 13/37), no intuito de comprovar a regularidade de seus dispêndios médicos/odontológicos. Tais documentos já haviam sido objeto de análise pela autoridade julgadora, sendo acatadas as respectivas despesas médicas comprovadas pelos cheques apresentados. A Recorrente apresentou com o seu recurso voluntário uma declaração emitida pelo Banco do Brasil (e-fls. 69), esclarecendo que a contribuinte utilizou-se do Programa de Assistência Social – PAS daquela instituição financeira, obtendo adiantamento sem juros no valor de R$ 4.720,80, sendo tal valor descontado do salário do funcionário de forma parcelada, in verbis: ... a contribuinte utilizou-se de benefício concedido pelo BB, o PAS - Programa de Assistência Social no valor total de R$ 4.720,80 recebido em 2 parcelas sendo a primeira no valor de R$ 2.360,40 em 02 de julho de 2004 e a segunda no valor de R$ 2.360,40 em 02 de agosto de 2004. ... O Programa prevê a concessão de adiantamentos, sem juros, com reposição parcelada por parte dos usuários, para atender tratamento dentário, dentre outros. O valor adiantado é descontado por meio de consignação no salário do funcionário em vinte e cinco vezes sem juros. Como visto, a declaração apresentada comprova que a operação financeira não foi um reembolso de despesas médicas pelo plano de saúde, mas sim um empréstimo consignado. Registra-se que o valor restante desta despesa odontológica já tinha o seu efetivo pagamento comprovado por meio de transferência bancária. Assim, entendo que devem ser restabelecidas as despesas com o profissional Adelmo Morais de Souza Filho, no valor de R$ 5.720,80. Já em relação as despesas médicas realizadas com Beatriz França, entendo que os recibos, por si sós, neste caso particular, são insuficientes para comprovar a efetividade daqueles serviços, (glosa de despesas médicas no valor total de R$ 5.000,00). Com efeito, a interessada deveria apresentar outros elementos a fim de comprovar a efetividade das prestações daqueles serviços médicos que pudessem dar convicção a este julgador de sua plena realização, apenas para exemplificar: cheques; extratos bancários; comprovantes de transferência bancários; exames laboratoriais ou de imagens realizados; receituários; prontuários e/ou fichas de acompanhamento odontológico, entre outros possíveis. Assim, voto pelo restabelecimento das despesas odontológicas realizadas pelo profissional Adelmo Morais de Souza Filho. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-004.553 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.009768/2009-91 Conclusão Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento tributário, considero que a recorrente logrou êxito parcial em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos/odontológicos. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL para restabelecer as deduções com despesas médicas, no valor total de R$ 5.720,80. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8969702 #
Numero do processo: 15504.002742/2008-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99)
Numero da decisão: 9202-009.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração (Súmula CARF nº 99) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (suplente convocado), Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, substituída pelo conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 27 42 /2 00 8- 31 Fl. 1756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002742/2008-31 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 1.532/1.548) em face do V. Acórdão de nº 2301-003.413 (e-fls. 765/773) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, julgado em 14/03/2013, complementado pelo acórdão de embargos de declaração Ac. 2301-006.717 que julgou em sessão de 04 de dezembro de 2019 o recurso voluntário do contribuinte e o recurso de ofício questionando o lançamento do AI 37.109.138-1 relacionado a créditos das contribuições destinadas à Seguridade Social relativas à parte patronal, inclusive a destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho — SAT (para competências até 06/1997) e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa resultantes dos riscos ambientais do trabalho — RAT e contribuições relativas aos segurados incidentes sobre parcela In natura — alimentação, aferida indiretamente, no percentual correspondente a 20 % (vinte por cento) da remuneração paga, independente do número de refeições fornecidas, a detentores de função pública, bolsistas, cedidos, contratados sob a modalidade de contrato administrativo e médicos residentes, vez que o órgão deixou de recolher referidas contribuições no prazo e forma determinados pelo artigo 30, inciso I, alínea "h" da Lei 8.212/1991, para o período de janeiro de 1997 a dezembro de 2004. 02 – A ementa do Acórdão recorrido está assim transcrita e registrada, verbis: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2004 Ementa:: DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere- se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado; b) em dar provimento ao recurso voluntário, devido a referir-se a auxílio alimentação, nos termos do voto da Relatora; II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para excluir do lançamento as contribuições apuradas até a competência 07/2002, anteriores a 08/2002, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do Fl. 1757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002742/2008-31 CTN, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro José Silva, que votaram em aplicar a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN. Redator: Leonardo Henrique Pires Lopes. ACÓRDÃO DE EMBARGOS 2301-006.717 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. Não se admite embargos de matéria que não está na lide. DECADÊNCIA. PRAZO PREVISTO NO CTN. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Aplica-se o art. 150, §4º do CTN quando verificado que o lançamento refere-se a descumprimento de obrigação tributária principal, houve pagamento parcial das contribuições previdenciárias no período fiscalizado e inexiste fraude, dolo ou simulação. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional PGFN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, mantendo a decisão consubstanciada no Acórdão nº 2301-003.413, de 14/03/2013. 03 – A decisão dos embargos de declaração de e-fls. 1.528/1.530 os rejeitaram afirmando não possuir mais litígio nos autos em vista do parcelamento do débito pelo sujeito passivo informado às e-fls. 1.514/1.515. 04 - De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 1.552/1.560: Na seqüência, foi proferido o Acórdão de Embargos (fls.1.528/1.530) e encaminhado à PGFN em 30/1/20 (fls. 1.531). A intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 29/2/20, mas em 20/2/20 (fls.1.549) a PGFN apresentou o presente Recurso Especial (fls.1.532/1.548), dentro do prazo de quinze dias estabelecido pelo RICARF, anexo II, artigo 68. No Recurso Especial, a Fazenda Nacional suscita as seguintes matérias: a) Decadência b) Auxílio-Alimentação pago em pecúnia. 05 – Em ambos os assuntos foi negado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional que posteriormente interpôs Agravo às e-fls. 1.562/1.571 e através do despacho de e- Fl. 1758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002742/2008-31 fls. 1.574/1.580 foi dado seguimento quanto a matéria de decadência apenas em relação ao paradigma Ac. 2402.01.634. 06 – Em síntese a Fazenda Nacional alega, na parte que foi admitida: a)Para o exame da ocorrência de pagamento antecipado parcial, para os fins ora colimados, afigura-se óbvia a necessidade de verificar-se se o contribuinte pagou parte do débito tributário objeto de cobrança, e não daqueles afetos a outros fatos. b)Com efeito, os discriminativos demonstram que a antecipação do recolhimento dos tributos não ocorreu, motivo pelo qual, torna-se necessária a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 173, I do CTN e não, do art. 150, § 4º do CTN, senão vejamos. c)O §4º do art. 150 do CTN explicita a modalidade de lançamento por homologação, segundo a qual o sujeito passivo apura o montante tributável e antecipa o pagamento. d)No caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação, afinal, repise-se, o contribuinte não antecipou o pagamento das contribuições lançadas. É por conta disto que se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN. e)Na rota desse pensamento, cumpre averbar que se determinado fato relevante ao direito tributário gera contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos da lei, o pagamento parcial antecipado estaria configurado tão-somente se houvesse recolhimento de valores atinentes àquele específico fato. Caso contrário, se o pagamento se refere a outras situações fáticas também previstas em lei como geradoras do tributo, tem-se hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento. f)Dessa forma, deve ser restabelecida a cobrança das contribuições apuradas após novembro de 2001. 07 – Por sua vez o contribuinte foi intimado através do Domicílio Tributário Eletrônico – DTE em 12/12/2020 (e-fls. 1.748) da decisão de admissibilidade do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e demais atos, não apresentando contrarrazões, conforme certificado às e-fls. 1.754, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 08 - O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não foram apresentadas contrarrazões. Fl. 1759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002742/2008-31 Mérito 09 – De acordo com as informações do acórdão de embargos remanescem ainda em discussão nesse processo as competências referente ao período 01/1997 a 13/2001 assim indicado, verbis: A autoridade preparadora apartou a parte não controversa, mantendo, neste processo, apenas o que permanece em litígio (e-fls. 1514, 1515 e 1521), nos seguintes termos: Permanecem no processo 15504.002742/2008-31, Debcad nº 37.109.138-1 os valores lançados referente ao período 01/1997 a 13/2001, no total de R$ 16.280.601,30 que não foram objeto de parcelamento e retornarão ao Conselho Administrativo de Recurso Fiscais - Carf para providências relativas aos embargos pendentes de apreciação. 10 – Na ocasião o voto vencedor do Acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário reconhecendo a decadência pela contagem do prazo pelo art. 150§4º do CTN reconhecendo a decadência das competências de 01/1997 até 07/2002. 11 – O voto condutor teceu as seguintes considerações acerca do assunto para aplicação do art. 150§ 4º do CTN, além de aplicar os termos do RESP 973.733/SC, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/73, verbis: “Em análise dos autos, não se verificou o inadimplemento de todas as contribuições previdenciárias pelo contribuinte. Além disso, não restou comprovado que sua conduta tenha sido eivada de dolo, fraude ou simulação, o que configura o pressuposto fático ensejador da aplicação do prazo decadencial previsto no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional, estando, assim, afastada a incidência do disposto no artigo 173, I do mesmo dispositivo legal. Deste modo, considerando que o crédito previdenciário foi constituído em 08/2002, envolvendo as competências 01/1997 a 12/2004, encontram-se decaídos os períodos até 07/2002, isto é, anteriores a 08/2002.” 12 – Em suas razões recursais a Fazenda Nacional diz que não se aplicaria os termos do art. 150§ 4º do CTN pois “No caso, impende destacar que não se operou lançamento por homologação, afinal, repise-se, o contribuinte não antecipou o pagamento das contribuições lançadas. É por conta disto que se procedeu ao lançamento de ofício da exação, na linha preconizada pelo art. 173, I, do CTN, o qual assevera que: (...)omissis Na rota desse pensamento, cumpre averbar que se determinado fato relevante ao direito tributário gera contribuição previdenciária a cargo da empresa, nos termos da lei, o pagamento parcial antecipado estaria configurado tão-somente se houvesse recolhimento de valores atinentes àquele específico fato. Caso contrário, se o pagamento se refere a outras situações fáticas também previstas em lei como Fl. 1760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002742/2008-31 geradoras do tributo, tem-se hipótese diversa e não há como se sustentar a existência de antecipação de pagamento.” 13 – O argumento fazendário traz tese que há muito foi afastada pela Súmula CARF nº 99 “Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração.” 14 – Ora, se há conclusão da Turma julgadora no sentido de que não houve a inadimplência de todas as contribuições previdenciárias pelo contribuinte, podemos concluir que se não houve pagamento ao menos parcial, ele foi genérico, e portanto, apto a incidir a regra do art. 150§ 4º do CTN, sendo que em suas razões recursais a Fazenda Nacional não indica de forma pormenorizada nenhuma competência que em tese não estaria recolhida, mesmo que de forma genérica. 15 – Inclusive pelo teor da própria autuação, verifica-se tratar-se de lançamento relativo a alimentação in natura sem PAT, ou seja, a verba em discussão tem por característica ser uma remuneração indireta do segurado. 16 – Outrossim, é assente nessa C. Turma que a inexistência de lançamento em relação às remunerações diretas, o que não é o caso da verba ora lançada, indica a existência de recolhimento antecipado quanto à folha de salários, e ipso facto a possibilidade da aplicação da contagem do prazo decadencial pelo § 4º do art. 150 do CTN. 17 – A respeito do tema destaco parte do voto da I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no Ac. 9202-008.663 J. 17/03/2020, que adoto como razões de decidir, verbis: “Destarte, o deslinde da questão passa necessariamente pela verificação da existência ou não de pagamento antecipado. Nesse passo, no presente caso, a autuação se referiu a salário indireto, consistente no pagamento do vale-transporte em pecúnia. Conforme o item 8 do Relatório Fiscal (fls. 117/118), a mesma ação fiscal ensejou a exigência de mais dois Debcad referentes a obrigações principais decorrentes de salário indireto: - Debcad 35.831.167-5, cujos fatos geradores dizem respeito a salário indireto correspondente ao uso de veículos da empresa por empregados; e - Debcad 35.831.168-3, cujos fatos geradores também representam salário indireto, consistentes no pagamento de renda mensal vitalícia a ex-administradores. Tal constatação permite concluir pela inexistência de lançamento em relação às remunerações diretas, o que indica a existência de recolhimento antecipado quanto à folha de salários. Assim, seguindo a jurisprudência desta Turma, considera-se aplicável a Súmula CARF nº 99: Fl. 1761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.627 - CSRF/2ª Turma Processo nº 15504.002742/2008-31 ‘Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração).’ Destarte, existindo pagamento antecipado, aplica-se o art. 150, § 4º, do CTN, considerando-se como termo inicial do prazo decadencial a data de ocorrência do fato gerador.” 18 – Portanto, entendo que deve ser mantida a decisão a quo. Conclusão 19 - Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, nego-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 1762DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.721035/2017-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-000.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.
Nome do relator: GUSTAVO GUIMARAES DA FONSECA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente), Paulo Henrique Silva Figueiredo, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Gustavo Guimarães da Fonseca. Relatório Cuida o feito de indeferimento de opção pelo SIMPLES Nacional motivado por pendências fiscais havidas pela insurgente perante as Fazendas Públicas, na forma do art. 17, V, da Lei Complementar de 123/06 (inscrição em Dívida Ativa da União de nº 8061401804513 – e- fl. 24). Em suas razões de inconformismo, a contribuinte alegou, em síntese, que os débitos que deram ensejo à recusa de seu pedido, teriam origem numa DCTF, aparentemente transmitida de forma equivocada (tendo sido, pretensamente, retificada) e que, ante tal fato, foi proposto um pedido de revisão que se encontra, inclusive, pendente de análise (v. doc. de e-fl. 10). Pede, então, a sua inclusão no regime em exame. Instada a se pronunciar sobre o caso, a DRJ de Juiz de Fora, não obstante reconhecer que a questão estava, de fato, sob análise da SECAT (relatando a remessa dos autos daquele débito para revisão), sustentou que o pedido apresentado pela recorrente não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito por não estar compreendido nas hipóteses RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 04 .7 21 03 5/ 20 17 -2 9 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1302-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721035/2017-29 descritas pelo art. 151 do Crédito Tributário Nacional. Assim, a míngua de provas quanto a regularização das aludidas pendências, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A interessada foi cientificada do resultado do julgamento acima em 11 de outubro de 2017 (e-fl. 34), tendo interposto o seu recurso voluntário no dia 25 daquele mesmo dia e ano, por meio do qual explica, de forma mais detalhada, o erro que teria cometido na transmissão de sua DCTF (e que culminou com o surgimento de um débito que, ao fim e cabo, impediu a sua opção pelo SIMPLES). Afirma, assim, que a declaração retificadora transmitida para corrigir o problema divisado no documento original já teria sido homologada pela RFB. No mais, sustenta que a própria PGFN já teria concordado com a sua tese, faltando, especula-se, a providência formal necessária para o cancelamento da inscrição. Traz, então, alguns documentos para lastrear as suas assertivas, notadamente, algumas guias de recolhimento atinentes às obrigações confessadas por meio da DCTF retificadora e, ainda, telas do COMPROT que comprovam que o processo de nº 10805.504561/2014-85, aberto para tratar do pedido de revisão já mencionado anteriormente, continua em curso. Este é o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca, relator. O recurso é tempestivo e, no mais, preenche os pressupostos legais de cabimento, motivos pelos quais, dele, tomo conhecimento. Em casos passados, mesmo naqueles cujo objeto não seja, nem de longe, o mesmo verificado neste feito, assentou-se a premissa jurídica de que a obrigação tributária surge, e só pode surgir, pela ocorrência do fato jurígeno necessário é suficiente à tipificação da materialidade da norma de incidência (art. 114 do CTN). E esta premissa, hoje, está sedimentada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que, por meio do julgamento do REsp de nº 1.133.027/SP, relatado pelo Min. Mauro Campbel Marques, julgado sob o rito do art. 543-C, do CPC/73 em 13/10/2010, e cujo acórdão foi publicado em 16/03/2011, na Revista do STJ, vol. 222, p. 157, cravou a possibilidade de questionar exigências fiscais lastreadas em documentos transmitidos pelo sujeito, comprovadamente, com vícios de preenchimento. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. Recurso Especial representativo de controvérsia (art. 543-C, § 1º, do CPC). AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO COM BASE EM DECLARAÇÃO EMITIDA COM ERRO DE FATO NOTICIADO AO FISCO E NÃO CORRIGIDO. VÍCIO QUE MACULA A POSTERIOR CONFISSÃO DE DÉBITOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL. 1. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). 2. A este poder/dever corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1302-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721035/2017-29 3. Caso em que a Administração Tributária Municipal, ao invés de corrigir o erro de ofício, ou a pedido do administrado, como era o seu dever, optou pela lavratura de cinco autos de infração eivados de nulidade, o que forçou o contribuinte a confessar o débito e pedir parcelamento diante da necessidade premente de obtenção de certidão negativa. 4. Situação em que o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento, ocasionando a invalidade da confissão. 5.A confissão da dívida não inibe o questionamento judicial da obrigação tributária, no que se refere aos seus aspectos jurídicos. Quanto aos aspecto fáticos sobre os quais incide a norma tributária, a regra é que não se pode rever judicialmente a confissão de dívida efetuada com o escopo de obter parcelamento de débitos tributários. No entanto, como na situação presente, a matéria de fato constante de confissão de dívida pode ser invalidada quando ocorre defeito causador de nulidade do ato jurídico (v.g. erro, dolo, simulação e fraude). Precedentes: REsp. n. 927.097/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 8.5.2007; REsp 948.094/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06/09/2007; REsp 947.233/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009; REsp 1.074.186/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 17/11/2009; REsp1.065.940/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em18/09/2008. 6. Divirjo do relator para negar provimento ao recurso especial.Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. Acórdão Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no julgamento, preliminarmente, a Seção, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves, conheceu do recurso especial. No mérito, também por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.Ministro Mauro Campbell Marques." Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Humberto Martins. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki. Notem que o julgado acima, processado sob o rito do art. 543 do antigo código de processo civil, não só reconheceu a imprestabilidade da declaração prestada pelo contribuinte ao fisco, por erro material, como estendeu tal "imprestabilidade" à posterior confissão de dívida realizada para formalização parcelamento de débitos. No caso vertente, a causa de pedir da contribuinte não revolve, diretamente, a questão acima aventada, mas, isto sim, o fato de que, como o débito impeditivo de sua opção teria resultado de um erro material no preenchimento de sua DCTF, tendo oposto, por conta disto, pedido de revisão de dívida inscrita na DAU. E, diga-se, não há qualquer discordância em relação à assertiva contida no acórdão recorrido no sentido de que semelhante pedido (calcado nos preceitos do art. 6, II, “b”, da Portaria/PGFN de nº 33/2018 ou aquela que a precedeu), não suspende a exigibilidade do crédito tributário porque não previsto, precisamente, dentre as hipóteses prescritas pelo art. 151, II, do CTN. Mas, vejam bem, a própria turma julgadora a quo, em decisão proferida nos idos de setembro de 2017 (e, portanto, há mais de 3 anos), admitiu que o processo que controla o Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1302-000.895 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.721035/2017-29 débito que teria causado a celeuma em exame teria sido remetido à SECAT/DRF/Santo André, ainda em janeiro de 2015, para revisão, sem uma solução, até então. O recurso voluntário, diga-se, também apresentado no ano de 2017, comprova que o PA de nº 10805.504561/2014-85 não teve o seu trâmite concluído, o que leva a crer que o pedido de revisão proposto não foi, até aquela data, decidido ou, quando menos, apreciado. Agora, se é certo que o pedido de revisão não suspende a exigibilidade do crédito, é igualmente certo que, se acolhido, a respectiva dívida deixará de existir porque, insista-se, o que constitui a obrigação tributária a materializaçaõ do fato-tipo e não a transmissão de uma eventual declaração ao Fisco. E se a dívida não existe, ela não pode gerar efeitos, inclusive aqueles preconziados pelos artigos 17 ,V, 29, I e 30, todos da Lei Complmentar de nº 123/06. Lembrando, neste passo, que o presente julgamento será realizado em sessão prevista para o mês de novembro de 2020, é suficientemente crível que a discussão travada no PA de nº 10805.504561/2014-85 tenha sido findada (a contribuinte diz que sim, faltando, apenas, a prática de algum ato formal – ainda que não traga provas neste sentido). Diante disto, é absolutamente razoável e, mais que isso, indene de prejuízos, verificar precisamente, o que se sucedeu quanto ao pedido de revisão mencionado pelo recurso voluntário e retratado pela tela juntada à e-fl. 10 a fim de que este Colegiado possa ter a certeza de que a dívida que justificou o indeferimento juntado à e-fl. 24 era, desde a sua origem, líquida, certa e exigível. A luz do exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do art. 18 do Decreto 70.235/72, a fim de solicitar à Unidade de Origem que informe a situação atual do pedido de revisão tratado pelo PA de nº 10805.504561/2014-85, trazendo, inclusive, para estes autos, a cópia integral do aludido processo. Cumprida a diligência, pede-se, também que seja intimado a contribuinte para, no prazo de 30, se assim o quiser, se manifestar sobre as informações e documentos porventura coletados. Por fim, com ou sem a manifestação da interessada, soliticita-se e devolução do feito à este Colegiado para análise e julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.003308/2009-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Oct 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação.
Numero da decisão: 2401-009.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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MULTA POR DESCUMPRIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. Incide em descumprimento de obrigação acessória deixar de lançar em títulos próprios da contabilidade todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias. Tratando-se de infração de natureza precipuamente formal, a multa por descumprimento de obrigação acessória prescinde tanto do elemento volitivo do agente quanto da constatação de prejuízo ao Erário para sua verificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Andrea Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado), Miriam Denise Xavier (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 33 08 /2 00 9- 81 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003308/2009-81 Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91” (Fundamento Legal 34). De acordo com o relatório fiscal: A Empresa Peeqflex Embalagens Ltda., contratou e remunerou contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, e contabilizou a remuneração em conta que também recebeu lançamentos de Serviços Prestados por Pessoas Jurídicas. 2.1 - São as seguintes as contas que contem tais lançamentos: a) - Conta 84.2500.2505.25l0.2640.(2655) - Manutenção e Assistência Técnica b) - Conta 84.2500.2505.2740.2865.(2870) - Serviços Prestados por Terceiros c) - Conta 912980.2985.2990.3090.(3095) - Serviços Profissionais d) - Conta 91.3250.3255.3260.3360.(3445) - Feiras e Exposições e) ~ Conta 91.3745.3750.3755.3760.(3765) - Honorários Advocatícios 3 ~ Esta forma de contabilização, isto é, a contabilização de verbas incidentes e não incidentes de contribuição previdenciária abrigadas em uma mesma conta contábil, constitui-se em infração à legislação previdenciária acima citada, motivo pelo qual foi lavrado o presente Auto de Infrção. Ciência da notificação em 24/08/2009. Impugnação na qual a contribuinte alegou que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  Não há incidência de contribuições previdenciárias sobre plano de saúde e seguro de vida;  Houve duplicidade na imposição da penalidade relativa ao descumprimento da obrigação acessória, vez que decorre da obrigação principal de recolher o tributo. O lançamento foi julgado procedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). Decisão com a seguinte ementa: LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, FATO GERADOR, CONTRIBUIÇÃO E VALORES RECOLIIIDOS. Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores das contribuições previdenciárias, as contribuições por ela devidas e as descontadas, e os totais recolhidos, constitui infração à legislação previdenciária. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003308/2009-81 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Para fins de cômputo ao prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, contando-se o prazo cinco anos a partir do primeiro dia do exercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PARCELAS INTEGRANTES. ASSISTÊNCIA MÉDICA. Os valores pagos pela empresa a título de assistência médica enquadram-se no conceito de salário-de-contribuição quando seu fornecimento não atende todos os requisitos legais de isenção das contribuições previdenciárias devidas. OBRIGAÇOES ACESSORIAS DISTINTAS. BIS IN IDEM INOCORRÊNCIA. Inexiste a ocorrência de bis in idem quando o sujeito passivo tem contra si, lavrado diversos Autos de Infração por descumprimento de obrigações acessórias distintas, conforme previsto na legislação em vigor. Ciência do acórdão de primeira instância em 24/01/2011, por via postal. Recurso Voluntário apresentado em 21/02/2011, no qual a recorrente alega que:  O crédito tributário foi atingido pela decadência;  Não houve prejuízo ao procedimento fiscal. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Relatório Fiscal 30 Comprovante de ciência do lançamento 35 Impugnação 40 Acórdão DRJ 83 Comprovante de ciência do acórdão de 1ª instância 97 Recurso Voluntário 99 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. Decadência Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003308/2009-81 A recorrente pleiteia a aplicação do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional (CTN), para o reconhecimento da decadência. No entanto, às multas por descumprimento de obrigação acessórias sempre se aplica o art. 173, I, do CTN. Súmula Carf nº 148, com o seguinte enunciado: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, o lançamento efetuado em 24/08/2009, abrangendo o período de 01/2004 a 12/2004, não foi atingido pela decadência. Descumprimento de obrigação acessória – Prejuízo à fiscalização A fiscalização informa que a empresa contratou e remunerou contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, realizando os lançamentos contábeis em conta que também recebeu lançamentos de serviços prestados por pessoas jurídicas. A recorrente se limita a sustentar, no mérito, que os lançamentos foram feitos corretamente e que não houve prejuízo ao Erário. Ao mesmo tempo, contudo, diz que “não há porque se falar em multa em razão de um simples lançamento errôneo”. Cumpre destacar que, compulsando o processo 19515.003303/2009-59, relativo a lançamento de obrigação principal, se verifica que a autoridade fiscal efetuou a constituição tanto de crédito tributário relacionado a pagamento de planos de saúde para empregados e contribuintes individuais não administradores (levantamentos “PSE” e “PSI”), quanto do crédito referente a remunerações pagas a contribuintes individuais não incluídos em folhas de pagamento (autônomos, levantamento “CIC”). Também do processo 19515.003303/2009-59 se extrai que o mérito do levantamento “CIC” não foi contestado, alegando a recorrente, no que tange à essa parcela do lançamento, somente o decurso do prazo decadencial. Portanto, é incontroverso que houve pagamento a tais segurados, cujas respectivas contribuições não foram recolhidas. Nesse sentido, é possível observar que a remuneração paga aos contribuintes individuais, base de cálculo do levantamento “CIC”, foi contabilizada em diversas contas contábeis, entre as quais se destaca, conforme planilha de e-fl. 21, a subconta final 3765, que recebeu também lançamentos de pagamentos a pessoas jurídicas (p.ex. Heloisa Harani Monaco Advocacia S/C). Nos termos do art. 113, §2º, do CTN, as obrigações acessórias tem por objeto prestações no interesse da fiscalização dos tributos, entre as quais a de contabilizar todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias em títulos próprios, como previsto no art. 32, II, da Lei 8.212/1991. Descumprida a obrigação, é cabível a aplicação da multa independentemente da intenção do agente ou dos efeitos do ato, i.e., independente de ter ou não havido prejuízo ao Erário, por força do art. 136 do CTN. Sendo assim, considerando ainda que a multa é de valor fixo, ou seja, que basta uma única infração para sua aplicação, deve ser mantida a penalidade. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.919 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003308/2009-81 Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital

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