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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8889839 #
Numero do processo: 11080.006709/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INÍCIO DA DOENÇA. No caso em que a moléstia grave contraída em ano-calendário anterior ao da emissão de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, necessário se faz a indicação da data de início da doença para o reconhecimento da isenção.
Numero da decisão: 2001-004.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INÍCIO DA DOENÇA. No caso em que a moléstia grave contraída em ano-calendário anterior ao da emissão de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, necessário se faz a indicação da data de início da doença para o reconhecimento da isenção.

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PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. A concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 - Cosit, de 28/06/2012. MOLÉSTIA GRAVE. DATA DO INÍCIO DA DOENÇA. No caso em que a moléstia grave contraída em ano-calendário anterior ao da emissão de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, necessário se faz a indicação da data de início da doença para o reconhecimento da isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em 25 de maio de 2008, por meio do qual exige-se da ora Recorrente o valor de R$ 1.245,89, a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante de dedução indevida de previdência oficial no valor de R$ 4.301,74. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 67 09 /2 00 8- 58 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.247 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006709/2008-58 Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, alegando em síntese, que: a) não foi devidamente notificada, uma vez que a notificação não foi encaminhada para o endereço do procurador; b) a Recorrente, já falecida, era beneficiária de pensão alimentícia, tendo como fonte pagadora a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO; c) era portadora de cardiopatia grave, há mais de 10 anos, e já havia solicitado ao órgão pagador, em janeiro de 2007, a cessação de tal retenção que foi cedida em março de 2007; d) a contribuinte não fora intimada a comprovar tais informações, demonstrando falha no procedimento fiscal e, por consequência, nulidade do presente lançamento. A Recorrente instruiu sua impugnação com os seguintes documentos: (i) procuração (fls. 06); (ii) certidão de óbito (fls. 07); (iii) cópia do inventário e partilha (fls. 09 a 12); (iv) declaração de ajuste anual completa (fls. 22 a 33); (v) comprovante de rendimentos (fls. 34 a 36); (vi) comprovante de isenção de IRRF de pensionista recebimento de pensão (fls. 37 a 113). Na ocasião do julgamento da impugnação apresentado pela Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, proferiu o acórdão de nº 10-33.701 – 4ª Turma da DRJ/POA, julgando procedente em parte a impugnação por entender, em síntese, que os rendimentos de pensão recebidos da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho no ano-calendário 2004 não estão isentos da incidência do imposto de renda . Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, que: a) era possuidora de cardiopatia grave há mais de 10 anos e já havia solicitado ao órgão pagador, em janeiro de 2007, a cessão de tal retenção, a qual foi concedida em março de 2007, consoante comprovam os documentos já anexados, inclusive a cópia integral do r. processo nº 264013.001/2007; b) requereu junto à Receita Federal, a devolução de valores na fonte pela entidade pagadora, sendo realizados retificações nas declarações de Imposto de Renda da de cujus, nos anos-calendário de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006, inclusive dos 13º salários dos r. anos; c) no referido processo fora juntados os exames médicos que comprovam que a Recorrente era possuidora de cardiopatia grave desde 2002; d) é impossível fazer uma nova perícia eis que a Recorrente faleceu e tão logo cessou o r. desconto junto à fonte pagadora. É a síntese do necessário, passo ao voto. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.247 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006709/2008-58 O recurso é intempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia sobre o reconhecimento do direito à isenção de IRPF em razão da alegada condição de portadora de moléstia grave quando da ocorrência do fato jurídico tributário. Como é sabido, a isenção aqui discutida encontra-se prescrita no art. 6º, XXI combinado com o XIV do mesmo artigo, da Lei nº 7.713/1988, com redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que assim dispõe: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) Ademais disso, a legislação exige que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. É o que dispõe o art. 30, da Lei nº 9.250, de 26/12/1995: Art. 30 – A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, pode-se afirmar que a concessão de isenção por moléstia grave só merece ser deferida quando presentes os três requisitos cumulativos indispensáveis para tanto, são eles: (i) serem os rendimentos proventos de aposentadoria ou pensão; (ii) ser o contribuinte portador de moléstia grave; e (iii) estar comprovada a moléstia grave por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, nos termos da solução de consulta interna nº 11 – Cosit, de 28/06/2012. Neste sentido, deve-se destacar que a súmula nº 63 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estabelece as condições para o gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física portadora de moléstia grave, sendo certo que, para tanto, o interessado deve demonstrar a existência de moléstia grave por meio da apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Veja-se: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.247 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006709/2008-58 reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Por fim, com relação à aplicação da isenção no tempo, deve-se dizer que em se tratando de moléstia grave pré-existente à emissão do laudo pericial, hipótese que – sempre de acordo com o que alega a Recorrente – estaria presente no caso em questão, a data em que a doença foi contraída precisa estar expressamente indicada no laudo pericial. Se do laudo pericial não constar a data a partir da qual o contribuinte foi diagnosticado com moléstia grave, será considerada a data da emissão do laudo, de acordo com o que estabelece o art. 39, §5º, do RIR/99, que assim dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) § 5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: I - do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. No caso em questão, o parecer de fls. 104 a 108 reconhece a isenção, mas não aborda a questão da aplicação da lei no tempo. Portanto, não há o reconhecimento de que a Recorrente apresentava condição de portadora de moléstia grave no ano-calendário 2004. Respectivamente a documentação de fls. 45 e seguintes, também não há indicação da pré-existência da alegada cardiopatia grave no ano-calendário de 2004 por laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial. Vale ressaltar que os despachos decisórios de fls. 244 a 256 tratam apenas de restituição de IR sobre proventos de pensão relativos ao 13° e, por terem sido proferidos em data anterior à da publicação da Portaria MF n° 277/2018 – que tornou vinculante o enunciado da Súmula CARF n° 68, não representam direito adquirido por parte da Recorrente e não lhe dispensam do dever de comprovar a pré-existência de moléstia grave, por meio de laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial da União, Estados, Municípios ou Distrito Federal. Dessa forma, não há como se reconhecer o direito de isenção do IRPF por moléstia grave diante da ausência de documentação comprobatória. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.247 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006709/2008-58 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital

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9060430 #
Numero do processo: 15504.010732/2008-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. CFL 93. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 93 deixar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, de reter (11%) onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, para recolhimento em nome da empresa cedente da mão de obra. CONEXÃO COM O PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que pode ser serviços de saúde, deverá reter (11%) onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a retenção sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não sendo lícito ao responsável alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação. Tendo as questões relacionadas à obrigação principal sido decididas nos autos próprios, inclusive sendo mantido o lançamento, o Auto de Infração de obrigação acessória correlato segue a mesma sorte, mantendo-se a autuação. Devem ser julgados em conjunto com o processo de obrigação principal e acessório apenso por conexão.
Numero da decisão: 2202-008.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. CFL 93. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 93 deixar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, de reter (11%) onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, para recolhimento em nome da empresa cedente da mão de obra. CONEXÃO COM O PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que pode ser serviços de saúde, deverá reter (11%) onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a retenção sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não sendo lícito ao responsável alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação. Tendo as questões relacionadas à obrigação principal sido decididas nos autos próprios, inclusive sendo mantido o lançamento, o Auto de Infração de obrigação acessória correlato segue a mesma sorte, mantendo-se a autuação. Devem ser julgados em conjunto com o processo de obrigação principal e acessório apenso por conexão.

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CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. CFL 93. Constitui infração do Código de Fundamentação Legal - CFL 93 deixar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, de reter (11%) onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, para recolhimento em nome da empresa cedente da mão de obra. CONEXÃO COM O PROCESSO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11% OBRIGATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, que pode ser serviços de saúde, deverá reter (11%) onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa cedente da mão-de-obra. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a retenção sempre se presumirá feita, oportuna e regularmente, não sendo lícito ao responsável alegar qualquer omissão para se eximir da obrigação. Tendo as questões relacionadas à obrigação principal sido decididas nos autos próprios, inclusive sendo mantido o lançamento, o Auto de Infração de obrigação acessória correlato segue a mesma sorte, mantendo-se a autuação. Devem ser julgados em conjunto com o processo de obrigação principal e acessório apenso por conexão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 07 32 /2 00 8- 70 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 178/193), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 166/173), proferida em sessão de 17/12/2009, consubstanciada no Acórdão n.º 02-24.943, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido em impugnação (e-fls. 19/34), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 30/09/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar o contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, de reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura, para recolhimento em nome da empresa cedente da mão de obra. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração de obrigação acessória com Código de Fundamentação Legal – CFL 93 (DEBCAD 37.077.229-6) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/8; 13) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 14/16), tendo o contribuinte sido notificado em 01/07/2008 (e-fl. 17), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Trata-se de infração ao artigo 31, caput, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, por ter o contribuinte deixado de reter onze por cento do valor bruto das notas fiscais/faturas emitidas pelas empresas prestadoras de serviços por cessão de mão-de-obra, para recolhimento em nome das mesmas, no período de 06/2004 a 09/2006, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, fls. 13/14. Conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração, ficou configurada a circunstância agravante prevista no artigo 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048 de 1999, por ter o autuado incorrido em reincidência específica. Assim, de acordo com as fls. 01 e o Relatório Fiscal de Aplicação da Multa, fls. 15, a multa aplicada, no valor de R$ 3.764,67 é o Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 resultado do fator de elevação de três vezes o valor mínimo de R$1.254,89. Não ficaram configuradas as demais circunstâncias agravantes previstas no artigo 290, do mesmo Regulamento. O Auto-de-Infração foi lavrado em 21 de agosto de 2007, tendo o autuado sido cientificado na mesma data conforme assinatura do representante legal às fls. 01. A ação fiscal foi precedida do Mandado de Procedimento Fiscal nº 09429590F00, fls. 08. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte apresentou defesa fls. 18/33 e juntou os documentos de fls. 34/100 em 30/07/2008 e os documentos de fls. 103/148 em 14/08/2008. Os argumentos da defesa estão relatados na síntese a seguir: - A defesa é tempestiva. - A impugnante é uma instituição de assistência que tem por objeto a prestação de serviços na área de saúde e mantém as seguintes unidades operacionais: Hospital Mário Pena, Hospital Luxemburgo, Lar Célia Janotti e Lar Januário Carneiro. - Parte das atividades exercidas pela impugnante é terceirizada por meio de contratação de empresas que prestam serviço por sua conta e risco e total responsabilidade. Exemplo disso são os contratos celebrados com as empresas Oncominas Sociedade Civil Ltda, Cardiolux Sociedade Civil Ltda, Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda e Samara Turismo Ltda. - Foi celebrado contrato de prestação de serviços para operação, administração e gerenciamento do serviço de quimioterapia dos Hospitais Mário Pena e Luxemburgo com a Oncominas Sociedade Civil Ltda, sob a inteira responsabilidade desta e de forma inteiramente independente da impugnante. - A impugnante, além do espaço cedido à contratada Oncominas, devidamente limpo e higienizado, para a prestação dos serviços contratados deveria fornecer à mesma toalhas, lençóis e congêneres, tendo em vista as normas de combate à infecção hospitalar. Além disso, deveria fornecer à Oncominas os insumos básicos como água e energia elétrica. Tanto o espaço cedido como o material e insumos fornecidos pela impugnante eram pagos pela Oncominas, integrando a locação do espaço físico. - O resultado financeiro seria rateado pelas partes contratantes, caracterizando modalidade de parceria. Contratada e contratante desempenham a parte do serviço que cabe a cada uma delas com o próprio pessoal, submetido ao mando dos dirigentes e coordenadores respectivos de cada empresa. - Com a Cardiolux Sociedade Civil Ltda a impugnante celebrou um contrato de prestação de serviços para operação e administração do equipamento de hemodinâmica instalado nas dependências do Hospital Luxemburgo, sendo que os serviços seriam prestados diretamente e sob a responsabilidade da contratada e com pessoal por ela contratado. - Além do espaço e fornecimento de insumos básicos como energia e água mediante pagamento pela Cardiolux, a impugnante deveria fornecer à contratada parte do pessoal técnico necessário ao desempenho das atividades do contrato. - A impugnante celebrou com a empresa Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda um contrato para captação de doações para a Associação, tendo o serviço sido prestado diretamente pela empresa prestadora e com pessoal por ela contratado. - Com a empresa Samara Turismo Ltda a impugnante celebrou um contrato de prestação de serviços de transporte para seus empregados com a utilização de veículos dirigidos e operados por empregados da contratada e sob sua responsabilidade. - Com as empresas CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, RADIAL – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e RADIMIG – Radioterapia Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 Minas Gerais Ltda não foram celebrados contratos de prestação de serviços e sim, contratos de arrendamento de aparelhos e equipamentos de propriedade da impugnante instalados na Unidade de Teleradioterapia do Instituto Mineiro de Oncologia mantido pela impugnante. - Os aparelhos e equipamentos radioterapêuticos arrendados seriam operados diretamente pelas arrendatárias, sob a responsabilidade destas e com pessoal médico por elas contratado, ficando a impugnante com a obrigação de ceder às arrendatárias o pessoal auxiliar que se encontrava alocado no Setor de Radioterapia da mencionada unidade mantida pela impugnante, pessoal este, cujos encargos sociais e trabalhistas foram atribuídos à responsabilidade das arrendatárias. - Também nestes contratos, quem fornecia a mão-de-obra, ou parte dela, era a impugnante às arrendatárias. Como a clientela do serviço de radioterapia a ser prestado pelas contratadas era decorrente de convênio com o SUS e Planos de Saúde, a impugnante recebia os valores e repassava parte aos arrendatários, conforme contratos. - Os contratos de arrendamento com as três clínicas referidas, celebrados em 1994 foram rescindidos em 2005 fendo havido repasses posteriores a tais datas pela impugnante às arrendatárias relativos a honorários médicos em virtude de pagamentos a este título feitos pelo SUS e pelos Convênios em datas posteriores à rescisão, mas relativos a serviços prestados no período de vigência dos contratos de arrendamento, portanto nenhum dos contratos se caracteriza como contrato de cessão de mão-de-obra. - Relativamente aos contratos com as empresas Oncominas Sociedade Civil Ltda, Cardiolux Sociedade Civil Ltda, Estilo Telemarketing e Consultoria Ltda e Samara Turismo Ltda já havia sido feita um autuação anterior e discordando da mesma a impugnante propôs a Ação Cautelar nº 2006.38.00.015719-3, preparatória e suspensiva da exigibilidade e Ação Ordinária Declaratória Negativa da existência da dívida relativamente à exigência de nº 2006.38.00.021530-8. - Para obtenção da liminar a impugnante passou a depositar mensalmente a partir da competência maio de 2006 o valor relativo aos 11% exigido e relativamente ao período anterior ofereceu caução fidejussória formalizada judicialmente, mesmo assim, o Auditor Fiscal, contrariando ordem judicial, incluiu na autuação exigências relativas aos contratos com as quatro empresas mencionadas. - Pelo exposto verifica-se que é indevida a exigência à impugnante da obrigação de reter os 11% de que trata o artigo 31, da Lei 8.212/91 por não se enquadrar o contrato celebrado com as empresas Oncominas Sociedade Civil Ltda, Cardiolux Sociedade Civil Ltda, Estilo Telernarketing e Consultoria Ltda, Samara Turismo Ltda, CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, RADIAL – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e RADIMIG – Radioterapia Minas Gerais Ltda como cessão de mão-de-obra. - As referidas empresas não são devedoras do INSS relativamente às contribuições previdenciárias incidentes sobre sua folha de salários, tendo pago normalmente a exação em todo o período coberto pela fiscalização e objeto da exigência aqui impugnada, portanto, extinta a obrigação pelo próprios contribuintes substituídos, não há que se falar em exigi-la do substituto, no caso, a impugnante. - Protesta pela apresentação de todos os meios de prova admitidos, notadamente a documental e pericial, e requer o cancelamento do Auto de Infração. - Junta, entre outros documentos, a cópia da petição e da decisão liminar proferida na Ação Cautelar nº 2006.38.00.015719-3. - Requer o acolhimento de seus argumentos e o cancelamento do Auto de Infração. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Consta esclarecimento na decisão hostilizada informando que permanece nos autos do processo de obrigação principal (Processo 15504.010734/2008-69) as contribuições Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 relativas às empresas que não foram objeto de ação judicial (CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, Radial Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e Radimig Radioterapia Minas Gerais Ltda), de modo que resta a análise destes autos de obrigação acessória em relação ao crédito relativo às tais empresas, tendo a matéria sido analisada e rejeitada a tese de defesa na DRJ. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. Consta sendo julgado neste mesma sessão de julgamento os autos da obrigação principal na forma do Processo n.º 15504.010734/2008-69. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 07/01/2010, e-fl. 177, protocolo recursal em 08/02/2010, segunda-feira, e-fl. 178), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia nos autos destes autos de obrigação acessória refere-se a infração concernente ao art. 31, caput, da Lei nº 8.212, de 1991, Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 por ter o contribuinte deixado de reter 11% (onze por cento) do valor bruto das notas fiscais/faturas emitidas pelas empresas prestadoras de serviços por cessão de mão-de-obra, para recolhimento em nome das mesmas, no período de 06/2004 a 09/2006. Lado outro, a controvérsia nos autos da obrigação principal (Processo n.º 15504.010734/2008-69), que tangencia a solução deste caderno de obrigação acessória, refere-se às contribuições a cargo da empresa, destinadas à Seguridade Social, referente à retenção de 11% (onze por cento) apurada sobre os valores das notas fiscais emitidas por empresas prestadoras de serviço contratadas pela recorrente, mediante cessão de mão-de-obra, no período de 06/2004 a 09/2006. As prestadoras de serviço contratadas foram as empresas CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, Radial – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e Radimig – Radioterapia Minas Gerais Ltda, considerando a lide remanescente. A recorrente alega, inicialmente, que parte das atividades exercidas é terceirizada por meio de contratação de empresas que prestam serviço por sua conta e risco e total responsabilidade. Aduz, lado outro, que com as referidas empresas (CIRO, Radial e Radimig) não se celebrou contratos de prestação de serviços, mas contratos de arrendamento de aparelhos e equipamentos de propriedade da recorrente instalados na Unidade de Teleradioterapia do Instituto Mineiro de Oncologia mantido pela recorrente. Sustenta que os aparelhos e equipamentos radioterapêuticos arrendados seriam operados diretamente pelas arrendatárias, sob a responsabilidade destas e com pessoal médico por elas contratado, ficando a recorrente com a obrigação de ceder às arrendatárias o pessoal auxiliar que se encontrava alocado no Setor de Radioterapia da mencionada unidade mantida pela recorrente, pessoal este, cujos encargos sociais e trabalhistas foram atribuídos à responsabilidade das arrendatárias. Alega, ainda, que, ainda nestes contratos, quem fornecia a mão-de-obra, ou parte dela, era a recorrente às arrendatárias. Como a clientela do serviço de radioterapia a ser prestado pelas contratadas era decorrente de convênio com o SUS e Planos de Saúde, a recorrente recebia os valores e repassava parte aos arrendatários, conforme contratos. Argumenta, igualmente, que os contratos de arrendamento com as três clínicas referidas, celebrados em 1994 foram rescindidos em 2005 tendo havido repasses posteriores a tais datas pela recorrente às arrendatárias relativos a honorários médicos em virtude de pagamentos a este título feitos pelo SUS e pelos Convênios em datas posteriores à rescisão, mas relativos a serviços prestados no período de vigência dos contratos de arrendamento, portanto nenhum dos contratos se caracterizaria como contrato de cessão de mão-de-obra. Alega, ainda, nulidade do lançamento por já ter sido quitada a obrigação principal pelas prestadoras dos serviços que seriam as contribuintes. Pois bem. A despeito das explanações da defesa, não consta nos autos elementos suficientes para caracterizar o alegado arrendamento. De mais a mais, considerando que inexiste novas razões entre o recurso voluntário e a impugnação, assim como estando este julgador, diante do conjunto probatório conferido nos fólios processuais, confortável com as razões de decidir da primeira instância, passo a adotar, doravante, como meus, aqueles fundamentos da decisão de piso, de modo que proponho a confirmação e adoção da decisão recorrida nos pontos transcritos a seguir, com fulcro no § 1.º do art. 50 da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbis: O Auto de Infração foi lançado a partir da constatação em ação fiscal de que, o contribuinte, na qualidade de contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deixou de reter 11% do valor bruto das notas fiscais/faturas de prestação de serviço, emitidas em nome das empresas prestadoras de serviço, contrariando o disposto no artigo 31, caput da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98, combinado com o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social - RPS (aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999). (...) O crédito relativo ao descumprimento de obrigação principal foi lançado na mesma ação fiscal sob o Debcad n.º 37.077.227-0 e abrange o mesmo período deste Auto de Infração (06/2004 a 04/2006). (...). (...) Embora o presente Auto de Infração tenha considerado inicialmente todas as empresas acima citadas, com o desmembramento do processo relativo a obrigação principal, permanece a autuação correspondente às empresas que permaneceram no processo Debcad 37.077.227-0 (CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, RADIAL – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e RADIMIG – Radioterapia Minas Gerais Ltda). Assim, o Auto de Infração foi corretamente lançado a partir da constatação em ação fiscal de que a autuada, contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, deixou de reter 11% do valor bruto das notas fiscais/faturas de prestação de serviço, emitidas em nome das empresas prestadoras de serviço, o que configura infração ao artigo 31, caput, da Lei n.º 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98, combinado com o artigo 219 do Regulamento da Previdência Social – RPS (aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio de 1999). O valor da multa aplicada - R$3.764,67 está correto, considerando a agravante de reincidência específica da autuada, que eleva a multa inicial de R$1.254,89 em três vezes pela prática de nova infração ao mesmo dispositivo legal, dentro de cinco anos da data em se tomar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento, ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. No presente caso, o contribuinte foi autuado na ação fiscal de número 09160276, Auto de Infração 35.762.267-7, com decisão definitiva em 19/04/2006. O fato de terem sido excluídas do Auto de Infração correlato de obrigação principal as empresas cuja retenção foi objeto de ação judicial não modifica em nada a multa aplicada inicialmente neste Auto de Infração, tendo em vista tratar-se de multa única, independentemente do número de empresas contratadas. Os argumentos trazidos na defesa para impugnar a autuação já foram apreciados no Auto de Infração de obrigação principal correlato (Debcad 37.077.227-0). Através das informações e documentos trazidos nos dois processos, tanto pela fiscalização, quanto pela impugnante, o que se constata é que a Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna recebe os pacientes e se 'responsabiliza pelo tratamento dos mesmos, utilizando-se em determinadas situações, como a que deu origem ao presente lançamento, de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão-de-obra. O fato da impugnante intitular os contratos de “contratos de arrendamento”, não descaracteriza a situação de fato encontrada pelo Auditor autuante em ação fiscal, observando-se ainda que um contrato particular não tem a prerrogativa de modificar a definição de sujeito passivo para fins de tributação, conforme norma do artigo 123 do Código Tributário Nacional/CTN, transcrito a seguir: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, os serviços prestados pelas empresas CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, Radial – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e Radimig – Radioterapia Minas Gerais Ltda enquadram-se na hipótese de retenção Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 prevista no artigo 31, da Lei n.º 8.212/91, na redação dada pela Lei n.º 9.711/98, que remete ao Regulamento da Previdência Social - RPS onde estão elencadas as atividades sujeitas à retenção (artigo 219, §2.º), conforme transcrição que se segue: Regulamento da Previdência Social: Art. 219. (...) § 1.º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n.º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2.º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: (...) XXIV- saúde. Da mesma forma, a Instrução Normativa MPS/SRP n.º 03, de 14/07/2005, vigente à época do lançamento, no artigo 146 discrimina os serviços sujeitos à retenção, conforme transcrição que se segue: Art. 146. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão- de-obra, observado o disposto no art. 176, os serviços de: (...) XXIII- saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes; A defesa alega que as empresas prestadoras não são devedoras do INSS, pois recolheram suas contribuições sobre a folha de salários. Tal argumento não diz respeito ao presente lançamento, pois o Auto de Infração foi lançado a partir da verificação em ação fiscal de que a impugnante contratou serviços mediante cessão de mão-de-obra sem recolher a retenção de 11% prevista no artigo 31, da Lei 8.212/91, e firmou contratos com as referidas empresas intitulando-os inapropriadamente de “contratos de arrendamento”. Assim, a responsável pela infração aqui tratada é a Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, por descumprimento de obrigação acessória. O pedido de produção de prova documental não pode ser acolhido, uma vez que não ficaram configuradas as situações previstas nos parágrafos 4.º e 5.º do artigo 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972 que assim dispõem: Decreto 70.235, de 1972 (...) Artigo 16. (...) § 4.º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997) § 5.º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9. 532/1997) Assim, não há possibilidade de produção de prova documental após a impugnação, quando não atendidas as condições supracitadas. Portanto, não tendo o contribuinte se utilizado da faculdade conforme estabelecido nos parágrafos 4.º e 5.º do Art. 16, entendo não deva ser ora considerado tal pedido. Da mesma forma, o pedido de perícia não merece acolhida, uma vez que em desacordo com o previsto no inciso IV do art. 7.º e o caput e o § 1.º do art. 11, ambos da Portada RFB n.º 10.875, de 16 de outubro de 2007, vigente a época da impugnação, combinado com o disposto no inciso IV e no § 1.º do art. 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n.º 3.048, de 06 de maio 1999, e dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Por sua vez, nos autos da obrigação principal (Processo 15504.010734/2008-69) adotou-se, igualmente, as razões de decidir de primeira instância que bem sintetizam a solução adequada para a lide e aqui replico e adoto, verbis: Após o desmembramento sofrido por este processo, conforme acima relatado, restou o crédito relativo às empresas CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, Radial – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e Radimig – Radioterapia Minas Gerais Ltda, constante do Discriminativo Analítico do Débito Desmembrado — DADD de fls. 241/258, perfazendo o total de R$205.202,73, que ora passo a analisar juntamente com as respectivas razões de defesa apresentadas. A Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, ora impugnante, alega em sua defesa que não celebrou contratos de prestação de serviços com as referidas empresas e sim contratos de arrendamento de aparelhos e equipamentos de sua propriedade, instalados em uma de suas unidades. O "Arrendamento" é definido como "o aluguel ou contrato pelo qual alguém cede a outrem, por certo tempo e preço, o uso e gozo de coisa não fungível" (geralmente bens imóveis, ou máquinas e equipamentos). No caso presente, os contratos firmados entre a impugnante e as empresas CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, Radial – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e Radimig – Radioterapia Minas Gerais Ltda não guardam as características de um simples arrendamento. Como exemplo, destacamos algumas situações verificadas pelo Auditor autuante em ação fiscal, conforme descrito no Relatório Fiscal e também em algumas cláusulas dos contratos juntados aos autos pela própria impugnante. Contrato com a empresa CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda - contrato de prestação de serviços de Radioterapia Oncológica com obrigação de atender a todos os pacientes indicados pela impugnante. - manutenção dos aparelhos, equipamentos e instalações em geral e a reposição de peças, inclusive fontes radioativas e ampolas de raios-x a cargo da impugnante. - aquisição de medicamentos e materiais médicos requisitados pelo "Setor de Radioterapia" à Farmácia adquiridos pela impugnante. - contratação de serviços profissionais de terceiros para manutenção do Setor de Radioterapia a cargo da impugnante. - os valores dos serviços efetuados são recebidos pela impugnante e repassados à empresa Ciro – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda no prazo de cinco dias a partir do recebimento dos mesmos, após a dedução dos valores pagos a título de salários, encargos sociais, material de consumo requisitado ao almoxarifado ou adquirido pela impugnante para uso no Setor de Radioterapia. - seleção de pessoal auxiliar alocado no Setor de Radioterapia feita da seguinte forma: a seleção do candidato feita pela contratada, obedecidas as normas e os critérios para seleção de pessoal estabelecidas pela impugnante. Após a seleção, a empresa dita "arrendatária" em despacho fundamentado, justificando a necessidade da contratação submetia o pedido à impugnante que deliberava, autorizando ou não a contratação. - os encargos sociais e trabalhistas decorrentes da contratação de médicos radioterapeutas de exclusiva responsabilidade da contratada. No contrato com a RADIMIG – RADIOTERAPIA MINAS GERAIS LTDA para prestação de serviços de Radioterapia Oncológica com obrigação de atender a todos os pacientes indicados pela impugnante, constam cláusulas semelhantes às do contrato com a empresa CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, observadas pequenas particularidades, cabendo destacar o conteúdo da nota fiscal Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 de prestação de serviços emitida pela Radimig – Radioterapia Minas Gerais Ltda, juntada pela fiscalização aos autos, por amostragem, fls. 76, onde consta no campo "discriminação dos serviços" a prestação de serviços médicos a pacientes no Hospital Luxemburgo que corresponde a uma das unidades de atendimento da autuada, atendidos por convênio e pelo SUS. Com a empresa RADIAL – RADIOTERAPIA DE ALTA TECNOLOGIA LTDA não foi apresentado contrato de prestação de serviços, entretanto, a fiscalização informou em seu relatório que, conforme documentos verificados em ação fiscal e juntados aos autos, a remuneração desta empresa se dá de maneira análoga à remuneração da empresa Radimig, ou seja, 70% da divisão do trabalho é destinado ao Hospital Luxemburgo e os 30% restantes destinado à Radial – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda. Foi juntada também pela fiscalização aos autos, por amostragem, fls. 68, onde consta no campo "discriminação dos serviços" a prestação de serviços médicos a pacientes no Hospital Luxemburgo que corresponde a uma das unidades de atendimento da autuada, atendidos por convênio e pelo SUS. Os documentos juntados aos autos pela fiscalização às fls. 68/77 referem-se a cópias de notas fiscais de serviços prestados, planilhas e demonstrativos de acertos de contas entre a impugnante e as empresas prestadoras que comprovam que os serviços foram prestados dentro das unidades da Associação. Nos contratos com as três empresas independentemente de serem intitulados pela impugnante como contratos de arrendamento, constata-se a obrigatoriedade das contratadas de atender todos os pacientes indicados pela impugnante. Na verdade, através das informações e documentos trazidos aos autos tanto pela fiscalização, quanto pela impugnante, o que se constata é que a Associação dos Amigos do Hospital Mário Pena recebe os pacientes e se responsabiliza pelo tratamento dos mesmos, utilizando-se em determinadas situações, como a que deu origem ao presente lançamento, de empresas prestadoras de serviço por cessão de mão-de-obra. O fato da impugnante intitular os contratos de "contrato de arrendamento", não descaracteriza a situação de fato encontrada pelo Auditor autuante em ação fiscal, observando-se ainda que um contrato particular não tem a prerrogativa de modificar a definição de sujeito passivo para fins de tributação, conforme norma do artigo 123 do Código Tributário Nacional/CTN, transcrito a seguir: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Assim, os serviços prestados pelas empresas CIRO – Centro Informatizado de Radioterapia Oncológica Ltda, Radial – Radioterapia de Alta Tecnologia Ltda e Radimig – Radioterapia Minas Gerais Ltda enquadram-se na hipótese de retenção prevista no artigo 31, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98, que remete ao Regulamento da Previdência Social — RPS onde estão elencadas as atividades sujeitas à retenção (artigo 219, §2º), conforme transcrição que se segue: Regulamento da Previdência Social: Art. 219. (..) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: XXIV – saúde. Da mesma forma, a Instrução Normativa MPS/SRP nº 03, de 14/07/2005, vigente à época do lançamento, no artigo 146 discrimina os serviços sujeitos à retenção, conforme transcrição que se segue: Art. 146. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, observado o disposto no art. 176, os serviços de: (...) Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 XXIII - saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes; A defesa alega que as empresas prestadoras não são devedoras do INSS, pois recolheram suas contribuições sobre a folha de salários. Tal argumento não diz respeito ao presente lançamento, pois o crédito foi lançado a partir da verificação em ação fiscal de que a impugnante contratou serviços mediante cessão de mão-de-obra sem recolher a retenção de 11% prevista no artigo 31, da Lei 8.212/91, e firmou contratos com as referidas empresas intitulando-os inapropriadamente de "contratos de arrendamento". Assim, a responsável e devedora das contribuições aqui tratadas é a Associação dos Amigos do Hospital Mário Penna, por descumprimento à norma previdenciária. O pedido de produção de prova documental não pode ser acolhido, uma vez que não ficaram configuradas as situações previstas nos parágrafos 4º e 5º do artigo 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 que assim dispõem: Decreto 70.235, de 1972 (...) Artigo 16, § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Acrescido pelo art. 67 da Lei nº 9.532/1997) Assim, não há possibilidade de produção de prova documental após a impugnação, quando não atendidas as condições supracitadas. Portanto, não tendo o contribuinte se utilizado da faculdade conforme estabelecido nos parágrafos 4º e 5º do Art. 16, entendo não deva ser ora considerado tal pedido. Da mesma forma, o pedido de perícia não merece acolhida, uma vez que em desacordo com o previsto no inciso IV do art. 7º e o caput e o § 1º do art. 11, ambos da Portaria RFB nº 10.875, de 16 de outubro de 2007, vigente a época da impugnação, combinado com o disposto no inciso IV e no § 1º do art. 16 do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972. O presente Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06 de maio 1999, e dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante ao disposto no caput do artigo 33 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991. Por conseguinte, não sendo comprovando ter efetivamente ocorrido arrendamento, mas sim estando delineada a natureza de prestação de serviços com cessão de mão-de-obra, entendo que o lançamento é válido e regular. Resta demonstrada que se cuidou de cessão de mão-de-obra e, neste norte, estava a recorrente obrigada a retenção do art. 31 da Lei n.º 8.212, com a redação da Lei n.º 9.711, de 1998, ademais, na forma do § 5.º do art. 33 do mesmo diploma legal, a dita retenção sempre se presume feita oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de reter ou arrecadou em desacordo com o disposto na legislação de custeio da Seguridade Social, de modo que, também, por isso, não cabe intimação para a prestadora demonstrar se recolheu, ou não, a contribuição. Portanto, é cabível o lançamento pelo descumprimento da obrigação acessória. Sendo assim, sem razão o recorrente. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.734 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.010732/2008-70 Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723169/2011-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 INTIMAÇÃO PRELIMINAR AO LANÇAMENTO. A intimação preliminar ao lançamento só é indispensável quando esclarecimentos forem necessários à constituição do crédito e não quando os elementos disponíveis já são suficientes, principalmente se as informações já foram prestadas pelo cônjuge. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO DE ACORDO COM SÚMULA CARF Nº 29 Inaplicabilidade ao caso concreto dos termos da Súmula CARF nº 29, por não tratar-se de lançamento relativo a omissão de rendimento caracterizado por depósito bancário, mas de lançamento derivado de omissão de rendimento da atividade rural. Nulidade afastada. NULIDADE. ERRO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Inovação recursal. Análise a fim de evitar a alegação de cerceamento ao direito de defesa. Não ocorrência de nulidade. Omissão reconhecida através de retificação da DIRPF pela contribuinte e lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Nulidade afastada. PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPÓSITOS Procedimento de lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência julgada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal através do RE 601.314. Nulidade afastada. MULTA CONFISCATÓRIA Aplicação dos termos da Súmula CARF nº 02 JUROS SELIC. Aplicação dos termos da Súmula CARF nº 04. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Aplicação dos termos da Súmula CARF nº 108
Numero da decisão: 2201-007.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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A intimação preliminar ao lançamento só é indispensável quando esclarecimentos forem necessários à constituição do crédito e não quando os elementos disponíveis já são suficientes, principalmente se as informações já foram prestadas pelo cônjuge. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INTIMAÇÃO DE ACORDO COM SÚMULA CARF Nº 29 Inaplicabilidade ao caso concreto dos termos da Súmula CARF nº 29, por não tratar-se de lançamento relativo a omissão de rendimento caracterizado por depósito bancário, mas de lançamento derivado de omissão de rendimento da atividade rural. Nulidade afastada. NULIDADE. ERRO NA FORMA DE TRIBUTAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. Inovação recursal. Análise a fim de evitar a alegação de cerceamento ao direito de defesa. Não ocorrência de nulidade. Omissão reconhecida através de retificação da DIRPF pela contribuinte e lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência. Nulidade afastada. PROVA ILÍCITA. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPÓSITOS Procedimento de lançamento efetuado de acordo com a legislação de regência julgada constitucional pelo E. Supremo Tribunal Federal através do RE 601.314. Nulidade afastada. MULTA CONFISCATÓRIA Aplicação dos termos da Súmula CARF nº 02 JUROS SELIC. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 31 69 /2 01 1- 64 Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723169/2011-64 Aplicação dos termos da Súmula CARF nº 04. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO Aplicação dos termos da Súmula CARF nº 108 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de fls. 269/273 por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado auto de infração referente ao Imposto de Renda Pessoa Física, anos-calendário 2008, 2009 e 2010, perfazendo o montante de R$ 134.003,31, conforme enquadramento legal e descrição dos fatos em fls. 03 a 10. A autoridade fiscal efetuou o lançamento de ofício em face de omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de ganho de capital. A contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese que: a) O lançamento tributário está ilegal e inconstitucional, pois, as informações levantadas pela autoridade fiscal foram embasadas simplesmente pela análise de contas bancárias, violando o principio da irretroatividade e do sigilo bancário; b) De acordo com a impugnante a mesma não participou da fase inquisitiva do processo, sendo intimada somente com a lavratura do auto de infração na data de 17/11/2011, sendo o processo fiscal iniciado em 2010, evidente que as informações correram à sua revelia; Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723169/2011-64 c) Todas as alegações feitas pelo auditor fiscal foram em consideração às respostas dadas pelo seu cônjuge Ademir Benedini, com o qual a contribuinte possui conta conjunta, e, é casada em comunhão universal de bens; d) O valor informado no termo de procedimento fiscal se refere a recebimento a título de adiantamento, e não omissão de rendimentos por conta de venda de imóveis, bastando fazer uma analise dos pagamentos futuros (créditos em conta), constantes na conta da impugnante; e) Alega ainda que toda a informação bancária esta protegida pela garantia constitucional do sigilo de dados, constante no artigo 5°, inciso XII, da Constituição Federal; f) Além desse fato, os juros são devidos à razão de 1% ao mês, nos termos do artigo 161, § 1º do Código Tributário Nacional, sendo de total improcedência o lançamento realizado; g) Quanto à multa aplicada de ofício a mesma é improcedente e ofende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, a multa imposta deve ser cancelada ou ao menos reduzida a 20%, de conformidade com o artigo 61, § 2º, da lei n 9.430/96; h) Não existe previsão legal para a incidência de juros sobre a multa aplicada, o que contraria o disposto no artigo 97, V, do CTN; i) Diante de todo o exposto, requer a nulidade ou mesmo a improcedência do débito fiscal reclamado; j) Requer ainda, a juntada de documentos caso seja necessário. 02- A impugnação do contribuinte foi julgado procedente em parte pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS. A inconstitucionalidade de leis alegada pela impugnante não pode ser apreciada em sede administrativa, mas, somente junto ao poder judiciário. INTIMAÇÃO PRELIMINAR AO LANÇAMENTO. A intimação preliminar ao lançamento só é indispensável quando esclarecimentos forem necessários à constituição do crédito e não quando os elementos disponíveis já são suficientes, principalmente se as informações já foram prestadas pelo cônjuge. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário às fls. 281/304 requerendo no mérito a reforma da decisão. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723169/2011-64 Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal, sendo que mantem os mesmos argumentos apresentados em defesa. Da nulidade do lançamento. Ausência de intimação da recorrente durante a fiscalização 06 – No caso adoto como razões de decidir da decisão de piso assim indicada para negar provimento ao recurso nesse tópico: b)A fase preliminar do lançamento foi efetivada através do cônjuge, e, a falta de intimação da impugnante nessa fase não caracteriza a falta do contraditório ou de ampla defesa, considerando que a intimação do lançamento foi devidamente realizada e a impugnação instala a fase litigiosa do lançamento, quando a contribuinte tem toda a possibilidade de apresentar seus argumentos e documentação necessária à sua defesa, e, até porque, a intimação preliminar não é indispensável quando a autoridade fiscal dispõe de todos os elementos para o lançamento conforme artigo 844 do regulamento do imposto de renda aprovado pelo decreto 3000/99; Nulidade do lançamento. Súmula 29 do CARF. Depósitos bancários. Conta Conjunta. 07 – No caso concreto não é aplicável os termos da Súmula CARF nº 29 por não tratar-se de lançamento relativo a omissão de rendimento caracterizado por depósito bancário, mas de lançamento derivado de omissão de rendimento da atividade rural, sendo que pela análise da referida Súmula entendo que o caso não se amolda em nenhuma de suas situações, da mesma forma que o entendimento da decisão de piso e portanto, nego provimento nesse ponto inclusive. Nulidade. Erro na forma de tributação. Impossibilidade de tributar a 27,5%. Produtor Rural 08 – No caso a recorrente inova em suas razões nesse tópico, pois tal argumento não foi levantado em defesa, contudo, a fim de se evitar questionamento sobre eventual cerceamento ao direito de defesa sob a alegação tratar-se de nulidade. 09 – Contudo, no presente caso não há qualquer nulidade, pois houve a apuração do resultado da atividade rural e posteriormente aplicada a alíquota correta, conforme se infere do auto de infração de fls. 02/10 baseado na apuração do rendimento da atividade rural através do relatório fiscal às fls. 232/244, em que a recorrente não nega a omissão, tendo inclusive Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723169/2011-64 retificado a sua DIRPF para incluir os valores apurados pela fiscalização, conforme trechos abaixo indicado: ATIVIDADE RURAL DA SRA. SILVIA BIGHETTI BENEDINI Mês/ANO RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL DECLARADA BENFEITORIAS E CULTURAS (60%) RECEITA BRUTA DA ATIVIDADE RURAL APÓS INCLUSÃO DOS VALORES DAS BENFEITORIAS E CULTURAS ALIENADAS SETEMBRO/2008 12.765,00 150.000,00 162.765,00 DEZEMBRO/2008 3.256,00 264.000,00 267.256,00 MAIO/2009 185.252,65 210.000,00 395.252,65 MAIO/2010 0,00 210.000,00 210.000,00 44. A ciência do Termo ocorreu em 17/11/2011 conforme o AR - Aviso de Recebimento; 45. A contribuinte protocolou, em 30//11/2011, uma carta solicitando a prorrogação do prazo de 05 dias para atendimento do Termo de Constatação e Intimação Fiscal - IRPF — EXs. 2009,2010 e 2011 n. 216/11. No mesmo dia, foi-lhe concedida à dilação do prazo solicitado. 46. Em 05/12/11, a contribuinte protocolou correspondência apresentando a sua manifestação em relação ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal - IRPF - EXs. 2009, 2010 e 2011 n. 216/11. 47. Analisando a sua manifestação, verificamos que apenas se manifesta inconformado com as glosas, entretanto, nada apresentou e nada trouxe de novo na sua manifestação que pudesse alterar o apurado pela fiscalização. 48. Observamos que a contribuinte apresentou, em 05/12/2011, as Declarações retificadoras de Ajuste Anual referentes aos exercícios de 2010 e 2011 — anos- calendário de 2009 e 2010. Observamos, também, que na data da entrega das declarações retificadoras, a contribuinte já estava sob ação fiscal, tendo em vista que tomou ciência, em 17/11/2011, do Termo de Constatação e Intimação Fiscal - IRPF - EXs. 2009,2010 e 2011 n. 216/11. 49. Analisando a declaração original e a retificadora do exercício de 2010, verificamos que na Declaração original informou, no mês de maio/2009, a Receita Bruta Mensal de R$ 185.252,65 e na Declaração Retificadora informou, no mês de maio/2009, a Receita Bruta Mensal de R$ 395.252,65, isto é, incluiu o valor de R$ 210.000,00 apurado pela fiscalização conforme constou no Termo de Constatação supracitado. Assim, demonstramos abaixo como a Atividade Rural foi apurada na Declaração Original e como foi apurada na Declaração Retificadora: a-Declaração Original: Receita Bruta Total: RS 228.220,15 Despesas de custeio/Investimento: RS 242.529,00 Resultado Tributável: (- RS 14.308,85) b-Declaração Retificadora (com a inclusão da receita omitida): -Receita Bruta Total: R$438.220,15 Despesas de custeio/Investimento: RS 242.529,00 Resultado Tributável: RS 87.644,03 (opção pelo limite de 20% sobre a Receita Bruta). 50. Analisando a declaração original e a retificadora do exercício de 2011, verificamos que na Declaração original nada informou referentes às Receitas Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723169/2011-64 Bruta Mensal e às Despesas de Custeio/Investimento da Atividade Rural, e na Declaração retificadora informou valores mensais que totalizaram o seguinte: Receita Bruta Anual: RS 859.752,82 Despesas de Custeio/Investimento Anual: RS 50.438,94 Resultado Tributável: RS 171.950,56 51. Diante do acima exposto, efetuamos o seguinte: a- Em relação à Declaração do Exercício de 2010, utilizamos o valor do Rendimento Tributável (RS 87.644,03) para a elaboração do Auto de Infração, tendo em vista que na declaração original havia ocorrido prejuízo na Atividade Rural, e agora, com a inclusão da omissão da receita de RS 210.000,00, ocorreu lucro na Atividade Rural. Diante disso, apuramos o rendimento tributável (RS 87.644,03) optando pelo limite de 20% sobre a Receita Bruta Total (R$ 438.220,15) por ser mais benéfico à contribuinte. b- Em relação à Declaração do Exercício de 2011, utilizamos os valores informados pela contribuinte na Atividade Rural da Declaração Retificadora do Exercício de 2011 para elaborar o Auto de Infração referente à Atividade Rural do exercício de 2011, tendo em vista que nenhum valor de Receita de Atividade Rural havia sido informado na Declaração Original. Observamos que na Declaração retificadora, a contribuinte informou, além do valor omitido apurado pela fiscalização (R$ 210.000,00), outros valores da Receita Bruta Mensal da Atividade Rural que não haviam sido informados na Declaração Original. Diante disso, apuramos o rendimento tributável (R$ 171.950,56) optando pelo limite de 20% sobre a Receita Bruta Total (R$ 859,752,82) por ser mais benéfico à contribuinte. Diante de todo o exposto acima, efetuaremos a inclusão das receitas omitidas na Atividade Rural, apurando o crédito tributário através de Auto de Infração. Observamos que fazem parte do presente processo os documentos relativos à apuração das receitas omitidas na Atividade Rural. (Grifei) 10 – Pelo exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Impossibilidade da quebra administrativa do sigilo bancário. Prova ilícita e Ilegalidade. Quebra de Sigilo Bancário. Art. 6º Lei Complementar 105/2001 11 – Ambas as matérias por possuírem similitude fática e jurídica serão analisadas em conjunto sendo que no caso, aplicável os termos da decisão em Repercussão Geral do E. STF no RE 601314 que assim decidiu, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723169/2011-64 personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) 12 - Assim, na forma do art. 62 do RICARF destaco o precedente do E. STF e no caso afasto as razões recursais nesse tópico. Impossibilidade de presunção de depósitos bancários. Justificativas de depósitos. 13 – No presente caso, idêntico aos demais pontos arguidos não se infere que o lançamento partiu exclusivamente da presunção de depósitos bancários para constituir o crédito do rendimento de omissão de rendimento, sendo que tal argumento utilizado pelo contribuinte não é aplicável a situação indicada no caso concreto. 14 – Inclusive, reiterando o que foi constatado anteriormente, a própria contribuinte efetuou retificações em sua DIRPF para reconhecer tais omissões de rendimento da atividade rural e portanto, nego provimento ao recurso nesse ponto. Dos Juros Selic Aplicados Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.788 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.723169/2011-64 15 - Nego provimento a esse ponto adotando os termos da Súmula Carf nº 04 abaixo indicada: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da multa confiscatória aplicada 16 - Nego provimento a esse ponto adotando os termos da Súmula Carf nº 02 abaixo indicada: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Da não incidência de juros sobre a multa 17- Nego provimento a esse ponto adotando os termos da Súmula Carf nº 108 abaixo indicada: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Conclusão 18 - Diante do exposto, conheço do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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9032723 #
Numero do processo: 10530.723474/2018-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 PROVA. No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco.
Numero da decisão: 1301-005.693
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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No Processo Administrativo Fiscal (PAF) o ônus da prova incumbe ao Fisco, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao Sujeito Passivo, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator . (documento assinado digitalmente) HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR - Presidente (documento assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Rafael Taranto Malheiros, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que decidiu: 1. Pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lançado; e 2. Considerar definitiva a responsabilidade solidária dos Senhores Mário Augusto de Jesus Santos e Marcio Vinicius de Jesus Santos pelo crédito tributário constituído. Peço vênia para reproduzir o relatório da decisão recorrida: Contra a contribuinte HORTIFRUTI BOA HORA LTDA, em epígrafe, foram lavrados autos de infração, com exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 34 74 /2 01 8- 26 Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723474/2018-26 (IRPJ), no valor de R$ 66.089,73, fls. 002; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 49.567,30, fls. 065; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), no valor de R$ 138.018,95, fls. 037; e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), no valor de R$ 29.903,88, fls. 0100, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2013. A sistemática de apuração dos tributos foi pelo regime do Lucro Arbitrado e nos valores já estão incluídos juros de mora e multa de ofício, qualificada, calculados até a data de elaboração do lançamento. Ainda estão incluídos no rol de sujeitos passivos, como responsáveis solidários, as seguintes pessoas: Mário Augusto de Jesus Santos (CPF: 788.324.975-49) e Marcio Vinicius de Jesus Santos (CPF: 791.497.665-20). I. DO PROCEDIMENTO FISCAL: Reporto-me ao Termo de Verificação Fiscal (TVF), fls. 0129/0140, no qual a fiscalização detalha todo o procedimento adotado durante os trabalhos de auditoria, que, ao final, resultou no presente lançamento. Informa a fiscalização que teve como objetivo verificar o cumprimento das obrigações tributárias relativas à opção da forma de tributação pelo Simples Nacional no ano- calendário 2013, uma vez que foi detectado existência de relevante diferença entre os valores declarados na Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS) e o efetivo valor da receita bruta, objeto da emissão de suas notas fiscais, conforme anexo 03. A contribuinte, embora intimada e reintimada, não apresentou vários documentos solicitados, como o Livro Caixa, onde deveria constar toda movimentação financeira e bancária do período, e os extratos bancários referentes à movimentação das contas correntes respectivas. A fiscalização informa que a contribuinte prestou informação alegando que a diferença sobre a receita bruta existente na sua declaração era de R$ 1.291.532,23 (R$ 2.622.369,60 – R$1.332.837,37) e não de R$ 1.517.427,92, conforme levantamento feito. Para a contribuinte, a diferença seria justificada por montante de vendas canceladas e devoluções de vendas. A fiscalização ressalta que descontou o valor de notas fiscais canceladas e que não pôde verificar a alegação de devoluções de vendas por falta de documentos comprobatórios, pois não foram apresentadas notas fiscais de entrada, com as mercadorias devolvidas e a relação com a nota fiscal de saída. Destaca a fiscalização que embora intimada por várias vezes, a contribuinte deixou de apresentar os documentos solicitados, pois a única informação prestada foi o relatório mensal do seu faturamento, que serviu para comprovar que a contribuinte praticou a omissão do registro da receita mensal auferida de forma sistemática e consciente. Para a fiscalização, foram declarados valores falsos, com redução em mais de 50% do valor real do faturamento, e, conseqüentemente, com a redução dos tributos devidos, conduta caracterizada como infração, conforme a Resolução CGSN 94, de novembro de 2011, e crime contra a ordem tributária. Essas condutas - omissão de receita e ausência de apresentação de documentos - configuram-se como situações excludentes do Simples Nacional. A fiscalização elaborou planilha com os valores de receitas omitidas, fls. 0133. A autoridade fiscal intimou a contribuinte para que ela fizesse opção pela forma de tributação, pelo Lucro Real ou Lucro Presumido, inclusive da obrigação de apresentar à Fl. 479DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723474/2018-26 fiscalização a sua escrituração contábil, no entanto a contribuinte não se pronunciou sobre o assunto, ficando, portanto, sujeito à forma de tributação pelo lucro arbitrado, conforme determina o Art. 530, do RIR/99. No próximo ponto a fiscalização relatou as conseqüências penais do que foi verificado. Também destacou que o embaraço causado aos trabalhos da fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos que a contribuinte estaria obrigada a apresentar, bem como pelo não fornecimento de informações sobre sua movimentação financeira, foram motivos para exclusão de ofício do Simples Nacional da contribuinte referente ao ano-calendário 2013, a partir do dia 01/01/2013, nos termos do disposto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Sobre a qualificação da multa, justifica sua aplicação devido a todo o exposto, citando a legislação que a fundamenta. Já quanto à responsabilização tributária, a fiscalização informa seus fundamentos, arts. 121, 124 e 135 do Código Tributário Nacional (CTN). II. DA IMPUGNAÇÃO: Cientificada dos autos de infração em 10/08/2018, fls. 0336, sexta feira, irresignada, a contribuinte apresentou a impugnação, fls. 0346/0355, em 11/09/2018, por meio da qual apresenta suas razões de defesa. Os responsáveis solidários foram devidamente cientificados, fls. 0337 e 0338, mas não apresentaram impugnações. Inicia seus argumentos destacando a tempestividade de sua defesa. Destaca que só não enviou à fiscalização o Livro Caixa por não tê-lo escriturado. Já quanto a seus extratos bancários, anexa-os em sua defesa. Tece argumentos sobre sua inconformidade de sua exclusão do SIMPLES Nacional. Ressalta que seus produtos, por ser do ramo hortifruti, não são tributados em PIS e COFINS, conforme determina o Art. 28, III, da Lei 10.865/2004, sendo incabível essas tributações, assim como as multas relacionadas. Quanto às notas fiscais de devolução, que a fiscalização não aceitou informação do ocorrido, em planilha elaborada, junta na defesa planilha com a chave de acesso das notas de devolução informadas anteriormente apenas a numeração, possibilitando que a fiscalização consulte no portal da NF-e a veracidade das devoluções, para considerá-las e abatê-las da base de calculo da receita bruta. Para comprovar o alegado, apresenta nota fiscal de devolução, fls. 0348 Por fim, requer, em síntese, a admissibilidade e a procedência de sua impugnação. Os autos vieram para essa Delegacia, para análise e decisão. É o relatório. A DRJ decidiu: 1. Pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lançado; e 2. Considerar definitiva a responsabilidade solidária dos Senhores Mário Augusto de Jesus Santos e Marcio Vinicius de Jesus Santos, por ausência de impugnação, através do Acórdão 03-83.228 2ª Turma da DRJ/BSB. Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723474/2018-26 Cientificado em 29/03/2019 (e-fl. 463), o contribuinte apresentou Recurso voluntário em 28/04/2019 (e-fl. 467 e ss), em que repete os argumentos da manifestação de Inconformidade e requer: 1. Que seja acolhido o presente Recurso Voluntário vez que tempestivo, corroborando com os fatos e os direitos expostos. 2. A manutenção do contribuinte no regime do simples nacional devido à apresentação dos extratos e a comprovação de que não houve embaraço. 3. Anulação do auto de infração vez que o mesmo encontrasse pautado na constituição de crédito tributário indevido . 4. Que fique suspensa a exigibilidade do credito em lide até que se esgotem os prazos recursais. 5. A exclusão dos créditos tributários lançados das contribuições PIS e COFINS, devido os produtos estarem beneficiados pela alíquota ZERO, salvo manutenção do regime simples nacional. 6. Retificação do auto de infração, em seus valores lançados, caso seja mantida a exclusão do regime simples nacional. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Trata-se nestes autos de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que decidiu: 1. Pela improcedência da impugnação e pela manutenção do crédito tributário lançado; e 2. Considerar definitiva a responsabilidade solidária dos Senhores Mário Augusto de Jesus Santos e Marcio Vinicius de Jesus Santos, por ausência de impugnação, através do Acórdão 03-83.228 2ª Turma da DRJ/BSB.. Desta forma, não serão analisados os reclames direcionados a combater a exclusão do contribuinte do Simples Nacional a partir de 01/01/2013, por embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas e falta de escrituração do Livro Caixa, pois tal ADE está contido em processo diverso (10530.722495/2018-24). A propósito, o recurso voluntário foi improvido através do Acórdão desta Turma, de n. 1301-005.038, de 20 de janeiro de 2021. Cabe ressaltar que a Recorrente não apresenta contestação quanto à qualificação da multa e utilização do lucro arbitrado, razão pela qual não me deterei nestas matérias não recorridas. A Recorrente alega que seus produtos comercializados, por ser do ramo horti fruti, não são tributados em PIS e COFINS, conforme determina o Art. 28, III, da Lei 10.865/2004, sendo incabível essas tributações, assim como a multa relacionada. Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.693 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.723474/2018-26 Caberia à recorrente demonstrar em que notas fiscais e sobre quais produtos essa alíquota ficaria reduzida. Conforme já asseverado pela Decisão Recorrida, afirmação genérica de que sua receita seria oriunda de produtos hortícolas e frutas, desacompanhada de prova, impossibilita qualquer avaliação sobre o mínimo de certeza do que alega. E a apresentação de prova deve observar os prazos previstos no art. 16 do Decreto 70235/72. A respeito de que parte das vendas teriam sido canceladas ou devolvidas, ressalte- se que a própria autoridade autuante já listou e excluiu da base de cálculo as notas fiscais canceladas e devolvidas (e-fl. 131), conforme demonstrativo anexo do auto de infração (e-fls. 244/245). Cabe, como requer o Recorrente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devido a regular recurso apresentado, conforme prescreve o art. 151, III do CTN. Cabe, como requer o Recorrente, a exclusão dos créditos tributários lançados sobre a base de cálculo de R$ 579,50 (nota fiscal n. 12765) das contribuições PIS e COFINS, para produtos que a Recorrente comprovou tratarem-se de produtos beneficiados pela alíquota zero. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.720256/2007-16
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. VALOR CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando­se o valor médio das DITR do município, sem levar­se em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 9202-009.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para acolher o VTN de R$ 33,23/ha, constante do laudo técnico de avaliação. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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CONTEXTOS FÁTICOS SEMELHANTES. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. O Recurso Especial de Divergência deve ser conhecido sempre que restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência tenha sido aplicada de forma divergente, por diferentes colegiados VTN-VALOR DA TERRA NUA. SUB-AVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SIPT-SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. VALOR CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do município, sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para acolher o VTN de R$ 33,23/ha, constante do laudo técnico de avaliação. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 02 56 /2 00 7- 16 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.911 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720256/2007-16 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Pereira de Pinho Filho, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Mauricio Nogueira Righetti, Martin da Silva Gesto (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente). Ausente a conselheira Ana Cecilia Lustosa da Cruz, substituída pelo conselheiro Martin da Silva Gesto. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2004. O lançamento foi motivado em razão da não comprovação do valor da terra nua – VTN informado na respectiva DITR, situação que motivou a exigência do imposto com base na regra do arbitramento a partir da utilização dos valores constantes do SIPT da região. Consta do relatório fiscal de fls. 4: Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou por meio de laúdo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Os valores do DIAT encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. ... Complemento da Descrição dos Fatos: O presente lançamento de oficio decorre de revisão interna da DITR apresentada pelo contribuinte acima identificado, estando em conformidade com o Art. 2°, 3o, inciso IV do Dec. n° 3.724/2001, com a redação dada pelo Dec. n° 6.104/2007, tendo em vista que foram apuradas as infrações descritas na presente notificação. A Lei 9.393/96 estabelece, em seu art. 14, que no caso de subavaliação do valor do imóvel, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de Área total, Área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. Após o trâmite processual, a 1ª Turma Especial deu provimento ao recurso mantendo a exigência do imposto com base nos valores declarados pelo contribuinte. Para o Colegiado recorrido nos casos de subavaliação do VTN, o lançamento de ofício deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Não cumpridas essas exigência deve-se afastar a aplicação do SIPT. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.911 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720256/2007-16 O acórdão 2801-003.153 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. O lançamento de ofício deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Intimada da decisão da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração os que foram rejeitados. Oportunamente, a União interpõe então Recurso Especial de Divergência visando rediscutir o entendimento do Colegiado que manteve o valor do VTN informado na DITR mesmo havendo nos autos a confissão do contribuinte de que tal valor estaria subavaliado. Contrarrazões do contribuinte pugnando pelo não conhecimento do recurso e, no mérito, o seu não provimento. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Do conhecimento: Inicialmente é importante destacar que após o seneamento do processo (fls. 181/191) o Recurso Especial apto para avaliação deste colegiado é o juntado as fls. 207/214. Trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional contra parte do acórdão que manteve o VTN declarado pelo Contribuinte mesmo havendo nos autos requerimento e laudos apresentados por este atestando a subavaliação da propriedade. O recurso não discute a parte da decisão que afastou o arbitramento com base no SIPT por ausência de cumprimento dos requisitos do art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996. Com este esclarecimento é possível perceber que os argumentos apresentados pelo contribuinte em sede de contrarrazões para sustentar o pedido de não conhecimento do Recurso Especial possui um erro de premissa. Para o recorrido os acórdãos paradigmas seriam convergentes com o entendimento da Turma a quo, pois todos concluíram pela impossibilidade de aplicação do SIPT apurado exclusivamente a partir da média das declarações entregues na região. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.911 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720256/2007-16 Entretanto, como dito, este não é o objeto do recurso. O exame de admissibilidade de fls. 217/221 foi cirúrgico quanto a delimitação da matéria recursal: Antes de proceder à análise do pedido em tela, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, obviamente que em face de situações fáticas similares. Assim, é imprescindível que sejam analisadas as situações fáticas retratadas nos acórdãos recorrido e paradigma, a ver se haveria similitude entre elas. A recorrente aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e outros julgados em relação a matéria arbitramento valor da terra nua. Segundo a Fazenda Nacional, conforme restará demonstrado, a decisão a quo, divergiu de outros colegiados do CARF em relação à desconsideração do montante indicado pelo contribuinte a título de VTN, com base em laudo técnico juntado aos autos. ... Afirma que, diante dos mesmos fatos, qual seja, a existência de laudo técnico apresentado pelo próprio contribuinte indicando VTN superior ao declarado, os acórdãos recorrido e paradigma entenderam de modo divergente, pois, enquanto a decisão recorrida considerou adequado manter o valor constante da DITR, o julgado paradigma entendeu que o valor do laudo se mostra confessado e incontroverso. Neste cenário, ratificando o despacho de fls. 217/221, conheço do recurso. Do mérito: Conforme exposto no relatório, trata-se de recurso interposto pela Fazenda Nacional para questionar o entendimento da turma a quo que reformando o lançamento, manteve o VTN declaro pelo contribuinte mesmo havendo nos autos laudo atestando a subavaliação do imóvel. O arbitramento com base no SIPT foi afastado haja vista que a sua avaliação não apresentou o nível de certeza exigido pela Lei nº 8.629/93, pois não levou em consideração a aptidão agrícola das terras que compõem o imóvel avaliado. Nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/96, admite-se no caso de ausência de declaração ou de subavaliação do imóvel, que os lançamentos de ofício sejam realizados levando-se em consideração os valores fornecidos pelos Estados e Municípios, desde que observados os critérios fixados pelo art. 12, §1º, inciso II da Lei nº 8.629/93: Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I – localização do imóvel; II – aptidão agrícola; III – dimensão do imóvel; IV – área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-009.911 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720256/2007-16 Observamos que o documento de fls. 41, o qual nos traz o valor utilizado pela fiscalização apresenta a média do VTN para a região, mas o mesmo não traz qualquer informação acerca da aptidão agrícola ou mesmo a origem dos dados que alimentaram o sistema SIPT. Assim, conforme destacado pelo acórdão recorrido e em sintonia com a jurisprudência deste Colegiado não foram cumpridos os requisitos legais para o arbitramento do VTN com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Entretanto, em que pese não ser possível a fixação da base de cálculo por arbitramento no presente caso, é necessário destacar que o Contribuinte traz aos autos laudos de avaliação do imóvel os quais apontam como VTN um valor superior ao declarado. Nestas circunstâncias o próprio contribuinte de forma expressa pugna pela aplicação da média dos valores trazidos pelo laudo, concordando que o valor declarado estaria subavaliado. Esta Câmara Superior já teve a oportunidade de se manifestar sobre outro lançamento lavrado contra o contribuinte e relativo ao ITR do exercício de 2005. A decisão foi registrada no acórdão 9202-005.522, esta citada inclusive na peça de contrarrazões. Considerando que a situação fática é a mesma, pela relevância, transcrevo os fundamentos do voto da Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo no citado acórdão: No caso do acórdão recorrido, foi promovido o arbitramento do VTN - Valor da Terra Nua com base no SIPT - Sistema Integrado de Preços de Terras, com base no valor médio das DITR do Município de Altos/PI, fixado em R$ 101,31/ha (fls. 40), sem levar- se em conta a aptidão agrícola, razão pela qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário, restabelecendo-se o VTN declarado pelo Contribuinte (R$ 0,32/ha). A Fazenda Nacional, por sua vez, pede que o arbitramento seja restabelecido. No que tange ao arbitramento do VTN, assim dispõe o art. 14, § 1º, da Lei nº 9.396, de 1996: "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de sub-avaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios." (grifei) E o art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, ao tempo da edição da Lei nº 9.393, de 1996, tinha a seguinte redação: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-009.911 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720256/2007-16 a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel." (grifei) Com as alterações da Medida Provisória nº 2.18.356, de 2001, a redação do art. 12, da Lei nº 8.629, de 1993, passou a ser a seguinte: "Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel II ­ aptidão agrícola; III ­ dimensão do imóvel; IV ­ área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias." (grifei) Destarte, verifica-se que, no caso em tela, uma vez que foi adotado o valor médio das DITR do município do imóvel, não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro lado, o próprio Contribuinte admite a subavaliação, uma vez que, em sede de Recurso Voluntário, apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 106 a 119, solicitando que seja adotado o valor nele apurado. Confira-se: "É cediço que os valores médios encontrados no primeiro laudo, de R$ 30,00/ha., no laudo complementar de R$ 33,23/ha., na avaliação de bens imóveis pela Fazenda Pública Estadual de R$ 30,20, guardam coerência entre si, sendo todos esses valores inferiores àquele proposto pelo Recorrente por ocasião da impugnação de R$ 54,46/ha. (...) Ex positis, requer o provimento do recurso interposto para que seja declarado o Valor da Terra Nua — VTN, para o exercício de 2005, conforme levantado no Laudo Técnico de Avaliação apresentado, para que se faça a mais lídima JUSTIÇA." (grifei) Diante do exposto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para acolher o VTN de R$ 33,23/ha, apurado no Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Observamos, portanto a semelhança dos lançamentos. Os laudos juntados pelo Contribuinte no presente caso constam dos documentos de fls. 111/122 e seu pedido para consideração do VTN segundo o valor apurado pelo profissional técnico capacitado consta das fls. 107. Neste sentido, conheço e dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional para acolher o VTN de R$ 33,23/ha (Valor Total R$ 86.761, 46), apurado no Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte às fls. 121. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-009.911 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10384.720256/2007-16 (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.907312/2009-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Sep 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2006 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. INDEFERIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM POR RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. RESTRIÇÃO AFASTADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO PELA UNIDADE DE ORIGEM Após afastar o óbice quanto a possibilidade de utilização do indébito de estimativa, a DRJ deveria devolver o processo à unidade de origem para fins de análise da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, dando oportunidade à interessada para apresentação de documentos e provas que fosse julgado necessário para comprovação do direito creditório pleiteado. Esse encaminhamento é necessário porque a competência original para apreciação da declaração de compensação é da unidade de origem, o que não foi realizado no presente caso, face à restrição imposta por norma infralegal derrogada.
Numero da decisão: 1201-005.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à unidade de origem, para que esta analise a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito tributário, com a emissão de um novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. INDEFERIMENTO PELA UNIDADE DE ORIGEM POR RESTRIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS. RESTRIÇÃO AFASTADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO. NECESSIDADE DE RETORNO DO PROCESSO PARA APRECIAÇÃO DA LIQUIDEZ, CERTEZA E DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PLEITEADO PELA UNIDADE DE ORIGEM Após afastar o óbice quanto a possibilidade de utilização do indébito de estimativa, a DRJ deveria devolver o processo à unidade de origem para fins de análise da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, dando oportunidade à interessada para apresentação de documentos e provas que fosse julgado necessário para comprovação do direito creditório pleiteado. Esse encaminhamento é necessário porque a competência original para apreciação da declaração de compensação é da unidade de origem, o que não foi realizado no presente caso, face à restrição imposta por norma infralegal derrogada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reconhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à unidade de origem, para que esta analise a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito tributário, com a emissão de um novo Despacho Decisório. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 73 12 /2 00 9- 05 Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907312/2009-05 Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que não homologou a compensação pleiteada, cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou maior de CSLL, por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução de IRPJ ou da CSLL devido ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 900 de 2008. O relatório do acórdão recorrido resumiu os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. A Tuma julgadora a quo afastou a restrição para utilização de indébito relativo a pagamento indevido ou maior de IRPJ ou CSLL, mas julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que o contribuinte havia confessado débito de estimativa de CSLL no valor de R$ 1.330.821,00 e depois retificou a DCTF, zerando-a. Por não ter apresentado comprovação de que a base de cálculo de CSLL de estimativa do mês de maio de 2005 teria sido igual a zero, a DRJ entendeu que a Contribuinte não teria logrado demonstrar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Cientificada do acórdão, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário arguindo nulidade porque a DRJ teria inovado nos fundamentos para a não homologação da compensação ao adotar outro fundamento para a decisão ao arguir que a Recorrente não teria comprovado a existência do indébito. A Recorrente também alegou nulidade da decisão de primeira instância por entender que a Turma julgadora não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade quanto a questão relativa a impossibilidade de exigência de multa e juros, caso fosse mantida a não homologação da Declaração de Compensação, conforme argumentos aduzidos na Manifestação de Inconformidade. Quanto ao mérito, alegou a Recorrente que as informações que constam na DIPJ confirmariam que o recolhimento da estimativa mensal de CSLL fora indevida e que o valor recolhido não foi utilizado para composição do saldo negativo no final do período de apuração. Acrescentou que se a Turma julgadora a quo entendesse que os valores de estimativa mensais de CSLL informados na DIPJ não correspondiam à realidade, deveria ter requerido a realização de diligência para atestar tal fato. Para comprovação do alegado a Recorrente juntou memória de cálculo da apuração da CSLL do mês de maio, o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR (doc. “Livros_1” anexo) e o balancete de verificação que lhe suporta (doc. “Livros_2”, anexo), para fins de comprovação do montante devido informado na DIPJ. Ressalvou a Recorrente que apesar de haver divergência entre os valores das bases negativas de CSLL informadas na DIPJ, no LALUR e na memória de cálculo da CSLL, Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907312/2009-05 todas teriam indicado que o valor do indébito restaria caracterizado e comprovado, sendo o correto o valor apurado na memória de cálculo. Requereu ao final que os documentos juntados em sede de recurso sejam admitidas e caso se entenda insuficientes para comprovação do direito creditório pleiteado, que seja o julgamento convertido em diligência. Elencou quesitos. Ao final, em caso de indeferimento dos seus pedidos e não reconhecimento do direito creditório pleiteado, que não incidisse multa e juros em relação ao débito objeto da compensação. O processo foi julgado em 2ª instância pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento em 27 de julho de 2017, tendo aquela turma julgadora decidido, por maioria de votos, reconhecer a nulidade parcial do v. acórdão, por ter deixado de apreciar a questão da exigência de multa e juros caso fosse mantida a não homologação da Declaração de Compensação. Foi então determinado o retorno do processo à DRJ para que fosse prolatado decisão complementar relativa a questão da exigência de multa e juros nos termos aduzidos na manifestação de inconformidade. Em atendimento ao determinado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento a 4ª Turma da DRJ/BHE prolatou o acórdão 02-086.749 em sessão de 22 de junho de 2018, no qual manteve a cobrança de multa e juros sobre as compensação de estimativas não homologadas por constatar que a DCOMP foi transmitida em data posterior à do vencimento dos débitos tributários que pretendia ver extintos e o único argumento da Contribuinte para afastar a imposição da multa e dos juros pelo atraso foi que incorporou a empresa Du Pont Performance Coatings S.A e que quitou os débitos de IRRF e CSLL após a data do evento especial de incorporação ocorrido em 31 de outubro de 2005. Confira-se excerto da decisão: [...] Como visto, a interessada transmitiu a DCOMP em questão em data posterior à do vencimento dos débitos tributários que pretendia ver extintos. Portanto, é flagrante a mora em que ela incorreu e que determinou a cobrança da multa e dos juros ora contestados, mora esta que a interessada não nega. Em lugar disso, limita-se a assinalar haver incorporado “a sociedade DU PONT PERFORMANCE COATINGS S.A. ("INCORPORADA"), sucedendo-lhe em todos os direitos e obrigações”(grifo acrescido). E, efetivamente, assim ocorre, em face do artigo 132 do CTN, na condição de sucessora da incorporada Du Pont Performance Coatings S.A., segundo o qual ela deve responder por todos os tributos devidos por esta última – o que inclui, por óbvio, os consectários de multa e juros de mora, diante da máxima de que o acessório segue o principal, verdade tão auto evidente em direito quanto a assertiva euclidiana de que “entes iguais a um mesmo ente são iguais entre si”. Entretanto, aparentemente, a interessada alega não ser responsável pelos ônus decorrentes da mora em que incidiu a incorporada; esta é a única interpretação possível que se pode dar à alegação de haver quitado “por meio da DCOMP Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907312/2009-05 não homologada débitos de IRRF e CSLL após a data do evento especial de incorporação ocorrido em 31 de outubro de 2005”. Ora, este fragílimo argumento se esfacela ao chocar-se contra o artigo 132 do CTN; efetivamente, não há como assumir os débitos em mora da incorporada sem assumir o ônus de arcar com o pagamento da multa e dos juros que tal mora implica. Por outra face, a afirmação de que “débitos de IRPJ e CSLL” haveriam sido quitados pela via da transmissão de “DCOMP não homologada” não é apenas uma flagrante contradição em termos: constitui um verdadeiro absurdo, uma vez que, neste caso, não se implementou a condição que levaria à extinção de tais débitos, a teor do § 2º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Note-se, por oportuno, que a confissão de débito realizada a teor do § 6º do mencionado artigo 74 não implica o benefício do artigo 138 do CTN, quer em face da inafastável exigência de juros de mora, quer diante da constatação de que os tributos confessos não se encontram extintos por pagamento, como exige o dispositivo do códex. Cientificada da decisão, a Recorrente apresentou complemento ao Recurso Voluntário onde reproduz os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, reafirmando que apresentou a declaração de compensação tempestivamente, e tendo a compensação natureza de pagamento (ainda que indireto), não haveria que se falar em exigência de multa de mora, insistindo que tratar-se-ia, na espécie, de denúncia espontânea. Requer ao final o provimento do recurso com o reconhecimento da questão de mérito apontada no Recurso Voluntário inicialmente apresentado. Caso se entenda que as provas juntadas aos autos sejam consideradas insuficientes para comprovação do direito creditório alegado, ou ainda que não seja admitidas as provas juntadas no recurso voluntário, que seja determinada diligência com o objetivo de: a) Aferir a procedência e quantificação do direito creditório indicado peio contribuinte, empregado sob forma de compensação; b) Informar se, de fato, o crédito foi utilizado para outra compensação ou forma diversa de extinção do crédito tributário, como registrado no despacho decisório; d) Informar se o crédito apurado é suficiente para liquidar a compensação realizada; e) Elaborar relatório circunstanciado e conclusivo a respeito dos procedimentos realizados. f) em caso de discordância, se abra prazo para manifestação da Recorrente, antes do julgamento de segunda instância. O processo retornou ao CARF e foi redistribuído para julgamento pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por sorteio, para relatoria deste Conselheiro. É o Relatório. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907312/2009-05 Voto Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos para sua admissibilidade portanto dele conheço e passo a apreciá-lo. Há que se esclarecer, de início, que não obstante o recurso voluntário ter sido apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, em 27 de julho de 2017, aquela turma julgadora não apreciou o mérito, senão apenas a questão de nulidade do acórdão da DRJ por esta ter deixado de apreciar os argumentos da Recorrente contra a exigência de multa e juros decorrentes da não homologação das compensações. Naquela oportunidade, a 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara decidiu apenas determinar o retorno do processo à DRJ para que esta apreciasse os argumentos da Recorrente contra a imposição da multa e prolatasse um acórdão complementar. Dessa forma passo a analisar o mérito. A Recorrente encaminhou DCOMP cujo crédito é relativo a pagamento indevido ou a maior de CSLL do PA 31/05/2005, no valor de R$ 1.330.821,00 apurado pela sua sucedida Du Pont Performance Coatings S.A (CNPJ 00.910.496/0001-30), incorporada em 31/10/2005. A compensação não foi homologada pela autoridade administrativa porque o crédito pleiteado é relativo a pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de CSLL e o indébito somente poderia ser utilizado para dedução da CSLL ao final do período de apuração ou para compor saldo negativo do período nos termos do art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 600 de 2005, o que levou a ora Recorrente a iniciar o presente contencioso administrativo fiscal. A DRJ afastou a restrição de utilização de indébito de estimativa no mesmo exercício do fato gerador, imposta pelo artigo 10 da Instrução Normativa SRF nº 600 que impediu a homologação, pelo fato da Solução de Consulta Interna COSIT nº 19, de 5 de dezembro de 2011 ter afastado a restrição. Apesar de ter afastado o óbice quanto a possibilidade de utilização do suposto indébito de estimativa, a DRJ analisou os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade e concluiu que não haveria comprovação por parte da Recorrente de que a base de cálculo de CSLL por estimativa em maio de 2005 teria sido igual a zero. Entendo que ao afastar o óbice quanto a possibilidade de utilização do suposto indébito de estimativa, a DRJ deveria devolver o processo à unidade de origem para fins de análise da liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado, dando oportunidade à Recorrente de apresentar os documentos e provas que fossem julgados necessário para comprovação do direito creditório pleiteado. Esse encaminhamento é necessário porque a competência original para apreciação da declaração de compensação é da unidade de origem, o que não foi realizado no presente caso, Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907312/2009-05 face à restrição imposta por norma infralegal derrogada 1 . Ao não devolver o processo para análise pela unidade de origem, impossibilitando sua apreciação, ensejaria a nulidade da decisão de primeira instância. Por tratar-se de compensação, há obrigatoriedade da análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado nos termos do art. 170 do CTN. Assim, este Relator entende que o processo deve ser encaminhado à unidade de origem para análise da liquidez e certeza e disponibilidade do crédito tributário. Em assim fazendo, há que ser contemplada a obrigatoriedade de verificação da liquidez e certeza do crédito tributário pela autoridade original legalmente competente para tal ato e observa-se o mandamento contido no §3º do art. 59 do Decreto 70.235/72 2 . Esse foi o entendimento da CSRF, em situação análoga a dos presentes autos, no acórdão 9101-005.197, no julgamento realizado em 09 de novembro de 2020. Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. AFASTAMENTO DO SUPOSTO ÓBICE LEGAL DO INDÉBITO E DA FORMAÇÃO DE CRÉDITO. MOTIVO EXCLUSIVO PARA DENEGAÇÃO PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE LOCAL PARA NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Se a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, em sede de Despacho Decisório, foi arrimada, exclusivamente, na impossibilidade legal da existência de crédito formado por indébito de estimativa, e não foi oportunizado ao sujeito passivo o direito de demonstrar a existência e disponibilidade de seu direito creditório, quando superado aquele óbice, deve ser determinado o retorno autos para a Unidade Local da Receita Federal do Brasil para a devida análise da materialidade do direito creditório, retomando- se o processo administrativo a partir de então. Há que se observar, ademais, que além dos documentos que havia apresentado na manifestação de inconformidade (DIPJ, DCTF retificadoras e DARF), a Recorrente juntou em sede de recurso voluntário documentos contábeis e fiscais (balancetes, LALUR) e memória de cálculo de apuração da CSLL do mês de maio de 2005 para comprovação do direito creditório que alega possuir. Trata-se de prova inicial para comprovação do indébito. Por se tratarem de documentos que se prestam a comprovar o alegado na manifestação de inconformidade e não ensejarem inovação nos argumentos, entendo que devem ser conhecidos em homenagem ao princípio da verdade material. 1 A Instrução Normativa RFB 900/08 suprimiu a restição imposta pelo art. 10 da Instrução normativa RFB 600/2005. 2 §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907312/2009-05 Além do mais, a própria Recorrente afirma que há divergência entre os valores das bases negativas de CSLL informadas na DIPJ, no LALUR e na memória de cálculo da CSLL, embora, segundo a mesma, todas tenham indicado que o valor do indébito restaria caracterizado e comprovado. Ou seja, é necessária a apreciação pela unidade de origem dos argumentos e provas juntados aos autos pela Recorrente e que lhe seja dado a oportunidade parta justificar as divergências. Da exigência de multa e juros A Recorrente irresigna-se contra eventual exigência da multa de mora e juros, em caso de não reconhecimento do direito creditório, por considerar que encaminhou a DCOMP tempestivamente. Reproduz no recurso voluntário o argumento expendido na manifestação de inconformidade: III) 3. Da Impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de ser mantida a decisão de 1ª instancia, com a consequente manutenção da não-homologação da PERDCOMP. A Recorrente acredita que o Acordão será reformado, sendo reconhecido o seu direito creditório, com a consequentemente homologação da compensação efetuada. Contudo, em função do Princípio da Eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação à exigência de multa e juros, na remota hipótese dos Ilustres Conselheiros entenderem que a improcedência deva prevalecer. De fato, no caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Recorrente quitou por meio da DCOMP não homologada, débitos de IPI após a data do evento especial de incorporação ocorrido em31 de outubro de 2005. Para melhor fundamentar a posição ora adotada, basta analisar o próprio conceito de mora contido no art. 394 do Código Civil, in verbis: Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer. Não há que se alegar mora da Recorrente ao extinguir o débito equivocadamente exigido, uma vez que esta apresentou tempestivamente DCOMP com objetivo de cumprir sua obrigação, sendo que, a não homologação da DCOMP apresentada, por si só, não é fato caracterizador de mora do contribuinte. Ou seja, a exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Recorrente, não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.068 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.907312/2009-05 Deste modo, alternativamente, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, a cobrança de multa e juros deve ser exonerada. (grifei) A Recorrente defende que a compensação tem a mesma natureza de pagamento, e a entrega da DCOMP caracterizaria denúncia espontânea, devendo ser afastados a multa e juros de mora. Entendo ser inapropriado apreciar-se o argumento da Recorrente antes da análise da liquidez, certeza e disponibilidade do crédito tributário pleiteado pela unidade de origem. É que a competência do CARF nos casos de compensação de tributos é a análise do direito creditório pleiteado. Apenas como decorrência da decisão relativa ao crédito é que o CARF deverá se pronunciar acerca dos débitos. Se o direito creditório tributário não for reconhecido, ensejará a cobrança, pela unidade de origem, do principal e dos consectários legais que entender exigíveis. Se o direito creditório tributário for reconhecido, a unidade de origem analisará o valor do crédito tributário disponível, e se não for suficiente homologará apenas parcialmente os débitos declarados (o que evidentemente levará a unidade de origem a se posicionar sobre a cobrança de multa e juros de mora). Em ambos os casos será possível à Recorrente apresentar manifestação de inconformidade, que poderá ser analisado nas duas instâncias do contencioso administrativo fiscal, de modo que entendo inadequado o pronunciamento de uma situação hipotética, sem o posicionamento da autoridade administrativa. Além disso, a denúncia espontânea se caracteriza quando reporta débito não conhecido pelo FISCO. Assim, se o débito declarado na DCOMP analisada nos presentes autos havia sido confessado anteriormente em DCTF, não há que se falar em denúncia espontânea. Pelo acima exposto não conheço do argumento da Recorrente quanto à alegação de denúncia espontânea. Conclusão Por todo o acima exposto, conheço parcialmente do recurso, e na parte conhecida voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o retorno do processo à unidade de origem, para que esta analise a liquidez, certeza e disponibilidade do crédito tributário, com a emissão de um novo Despacho Decisório. A unidade de origem poderá, caso entenda necessário, intimar a Recorrente a apresentar outros documentos para comprovação do direito creditório alegado. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19311.720036/2019-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 LANÇAMENTO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não macula o lançamento a citação a elementos indiciários sem que estes tenham sido inseridos nos autos, em particular quando o cerne da exigência fiscal está devidamente descrito, explicado e demonstrado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TPDF.
Numero da decisão: 2201-009.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não macula o lançamento a citação a elementos indiciários sem que estes tenham sido inseridos nos autos, em particular quando o cerne da exigência fiscal está devidamente descrito, explicado e demonstrado. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. Não havendo qualquer mácula à legislação que rege a matéria, não há de se falar em nulidade em razão da alteração do TPDF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face de Acórdão 10-66.008, exarado pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, 923 a 940, que analisou a impugnação apresentada contra Auto de Infração, referente a Imposto sobre a Renda da Pessoa Física dos anos-calendários de 2014, 2015 e 2016. Por sua precisão e clareza, valho-me do relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância: Relatório Por meio do presente Auto de Infração (fls. 831/841), exige-se do contribuinte acima qualificado, o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 1.115.210,32, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 31 1. 72 00 36 /2 01 9- 46 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720036/2019-46 incluído o valor da multa proporcional (150%) e, dos juros de mora calculados até 03/2019, em virtude da constatação de irregularidades na Declaração de Ajuste Anual dos exercícios 2015, 2016 e 2017, dos anos calendário 2014, 2015, 2016. Conforme relatado no Termo de Verificação Fiscal, na presente ação fiscal ficou constatado o recebimento por parte da autuado de vultosas quantias provenientes de entidades sindicais, sem comprovação de qualquer contraprestação. A apuração dos valores teve por base os extratos bancários e revelou 110 operações de transferências de dinheiro de contas bancárias das entidades sindicais para contas da contribuinte no montante de R$ 1.462.620,86. Em decorrência da autorização expressa por parte do contribuinte, para acesso direto às informações sobre movimentações de valores, a fiscalização encaminhou Termos de Informações Fiscais para as instituições bancárias: Caixa Econômica Federal, Banco Safra, Banco Bradesco e Banco Itaú Unibanco. Nas respostas, os bancos enviaram extratos bancários e arquivos digitais no padrão da Circular BACEN n° 3454/2010. Segundo esclareceu a fiscalização, as informações obtidas indicaram a origem e o destino das operações bancárias com a identificação do CPF/CNPJ, nome do remetente e do destinatário. Com base nessas informações a fiscalização identificou um número expressivo de transferências de recursos para contas da autuada, tendo como remetente seis entidades sindicais, identificados no Termo de Verificação Fiscal. Com o objetivo de identificar a causa dos recebimentos, foi lavrado Termo de Intimação Fiscal ao contribuinte sendo solicitada a apresentação para cada uma das 109 operações listadas, o motivo/justificativa do recebimento dos recursos financeiros, acompanhados de documentação hábil/idônea comprobatória. Nesse termo, ficou registrado ter sido identificada conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal - número 104-2209-1000204820 e outra, mantida no Banco Itaú Unibanco - número 341-7021-282012, ambas de titularidade conjunta com seu companheiro Vanderlei Francisco de Lima - CPF 079.534.368-09. A partir da análise das informações prestadas pelas instituições financeiras, excluído valor de depósito de cheque devolvido, de acordo com a resposta quanto à responsabilidade por movimentação bancária em conta mantida em titularidade conjunta com Vanderlei Francisco de Lima, excluídos os valores listados em duplicidade, em conta mantida no banco Safra, foi elaborado novo demonstrativo com lançamentos bancários a crédito e encaminhado em Termo de Constatação Fiscal, de Em 14/02/2019, a contribuinte afirmou que os valores depositados nas contas bancárias são referentes à prestação de serviços advocatícios para os sindicatos. Apresentou contratos de prestação de serviços firmados com três dos sindicatos: (i) Sind. Dos Empregados e Trab. em Empresas de Conservação e Ass. Técnica de Eletrodomésticos e Eletroeletrônicos do Estado de SP -CNPJ 01.755.970/0001-60; (ii) Sind. Específico dos Empregados nas Empresas de Limpeza Urbana, Áreas Verdes, Limpeza e Conservação de Sorocaba e Região – “SIEMACO” - CNPJ 05.491.531/0001-48; (iii) Sind. das Empresas de Conservação e Assistência Técnica de Eletrodomésticos, Eletroeletrônicos e Similares do Estado de São Paulo – “SECAEESP” - CNPJ 07.358.853/0001-49. Apresentou também recibos. Relativamente ao: contrato; apresentado; a fiscalização observou que: a) O(s) objeto(s) era a prestação de serviços de assessoria jurídica/advocacia. Também nos recibos apresentados constou a expressão assessoria jurídica. Em resposta à intimação por meio qual a fiscalização questionou acerca da inscrição na OAB, a contribuinte apresentou cópia do diploma de bacharel, tendo afirmado não possuir inscrição na entidade de classe. Assim, por não estar cadastrada na entidade de classe, não poderia Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720036/2019-46 atuar como advogada. Concluiu que em razão da falta de inscrição (OAB), a contribuinte não possuía os requisitos legais exigidos para o exercício das atividades privativas da advocacia. Conforme referido no relatório, a partir da analise dos três contratos firmados com as entidades sindicais, ficou constatado que a contribuinte receberia mensalmente a importância de RS 65.000,00, para desenvolver atividade da qual está legalmente impedida de realizar. Os sindicatos também foram intimados a comprovar a causa das transferências/pagamentos. Foram solicitadas cópias e exigida a apresentação de: (i) o motivo das transferências dos recursos; (ii) cópia da folha do livro Diário onde se encontrava escriturada a respectiva operação, ou o número do lançamento contábil no caso de Escrituração Contábil Digital (ECD Sped Contábil); (iii) documentação hábil/idôneo comprobatório da operação; (iv) extrato bancário em que conste o lançamento a débito da transferência dos recursos financeiros. Nas respostas, limitaram-se a apresentar os mesmos contratos de prestação de serviços e a identificação da beneficiária nas operações de transferências bancárias. Respostas dos sindicatos ás tis. 866/870. No Demonstrativo das operações a serem tributadas às fls. 871/973, estão listados todos os repasses ocorridos nos anos calendário 2014, 2015 e 2016, que totalizou no montante de RS 1.462.620.86. No item intitulado Rendimentos Isentos Declarados Mas Não Recebidos, a fiscalização informou ter constatado, que nas DIRPFs apresentas a contribuinte declarou rendimentos isentos provenientes de lucros distribuídos por empresas das quais é sócia: "MASFER Apoio Adm. Cobranças Ltda, Ferrari & Assis Ltda e Camila Francísca Ferrari -ME. No sentido de verificar o efetivo recebimento dos valores, encaminhou intimação/reitimação fiscal, para as empresas apresentarem os respectivos livros contábeis (Diário e Razão, e/ou Livro Caixa). Em resposta, as empresas entregaram os livros contábeis. A partir da análise dos registros ficou constatado não haver neles a escrituração dos pagamentos à autuada. Posteriormente, foi solicitado à autuada a apresentação de documentação comprobatória do efetivo recebimento desses valores. Esgotado o prazo sem qualquer manifestação, foi lavrado Termo de Reintimação Fiscal, que também não foi atendido. Com base nas informações obtidas nas respostas às intimações fiscais, nas DAAs, nas consultas às NF armazenadas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), nas informações sobre viagens ao exterior por meio do sistema e-DBV. e também de informações de órgão de registro, como por exemplo o sistema ARISP (informações sobre o registro de imóveis) e o sistema RENAVAM (informações sobre a propriedade de veículos automotores), foi possível a identificação da aquisição de bens e artigos de luxo, representativos de sinais exteriores de riqueza. Por amostragem as NF mais expressivas, foram relacionadas em grupos: veículos (automóveis de luxo e blindagem), eletrodomésticos, telefonia e computadores, e artigos de vestuário. Constam desta amostra 23 itens adquiridos, somando R$ 1.412.409,28. E, ainda, conforme depreendeu a fiscalização, a partir das informações coletadas, a autuada começou a adquirir em seu nome diversos imóveis, automóveis de luxo, viagens ao exterior a partir de 2015. A listagem com a totalidade dos itens consta no demonstrativo intitulado “Relação de Notas Fiscais eletrônicas (NF-e) emitidas entre 2014 e 2017”, que figura nos autos, contendo 1.370 itens, e um total de R$ 1.710.440,31. Multa qualificada (150%) Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720036/2019-46 No tocante à multa exigida, foi aplicada no percentual de 150%, previsto no art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, c/c com o § 1º do mesmo artigo. A qualificação da multa de ofício, conforme referido no relatório fiscal, é decorrente da constatação da sonegação fiscal e de conluio verificado, definidos nos art. 71 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. Conforme relatado, com base nos fatos narrados, ficou constatado , que em tese, ocorreu crime de lavagem de dinheiro. No presente caso, portanto, ficaram demonstradas condutas que, em tese, configuram como crimes contra a ordem tributária. Entretanto, para se concretizar o cometimento do crime de lavagem de dinheiro, necessário se faz comprovar a conversão dos valores em ativos lícitos, que consubstanciou-se na aplicação dos rendimentos sonegados na aquisição de valioso patrimônio. Segundo referido, foram constatadas três etapas do processo de lavagem de dinheiro foram constatadas: (i) o recebimento de expressivos valores das entidades sindicais, e omitidos do Fisco, em valores expressivos; (ii) a sonegação fiscal, ao deixar de pagar o imposto de renda incidente sobre o acréscimo patrimonial advindo dos rendimentos; (iii) a aplicação por parte da FISCALIZADA na aquisição de bens patrimoniais, ou seja, a conversão de valores provenientes da infração tributária em ativos lícitos Inconformado com o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação anexada às fls. 896/909, que de forma resumida transcrevo a seguir. Em preliminar, alegou ter constatado várias ilegalidades/vícios no lançamento, que no seu entendimento são causas de nulidade. Dentre os vícios apontados afirmou não ter sido anexado aos autos os documentos que, em tese, comprovariam as infrações indicadas no lançamento. Segundo referiu, não constam nos autos nem em mídia eletrônica, que lhe foi encaminhada juntamente com o Auto de Infração, os documentos informados nos itens 02 a 31 do Termo de Verificação Fiscal, fato que no seu entendimento evidencia o absurdo do processo fiscal desde o seu nascedouro. Citou como fundamento de seu argumento, o disposto no art 59, do Dec. 70.235/72 e decisão do CARF. Em seqüência, reiterou que a não apresentação dos documentos por parte da fiscalização, constitui ilegalidade o que impediu a sua manifestação sobre os argumentos/fatos trazidos no Termo de Verificação Fiscal. Assim agindo, impediu a apresentação da defesa de forma plena, quanto ao mérito da autuação. Além da ilegalidade verificada, entende que os fatos narrados ocasionaram insegurança jurídica. Destacou o fato de o MAPROC, no Modulo I, item 1.1.1, ao tratar dos aspectos gerais do processo administrativo, definiu os documentos que devem estar sempre presentes no processo, os comprobatórios do cometimento da infração. E, ainda, que a ausência destes nulificou o lançamento. Referiu como fundamento do seu entendimento o disposto no art. 50, da Lei 9.874/99. Observou também que os atos administrativos deverão ser motivados de forma explícita, clara e congruente (...). Assim, a presente autuação é nula por vício de motivação. Citou ementas de decisões do CARF. No item 2, também como causa para o reconhecimento da nulidade, alegou inexistir registro eletrônico da data em que o TPDF foi prorrogado. Citou como fundamento para as suas alegações, o disposto na Portaria RFB nº 6478, de 29/12/2017. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720036/2019-46 Segundo afirmou, deveria ter sido incluído no TDPF a data em que o mesmo foi prorrogado, situação que na prática não ocorreu. Citou como fundamento do seu entendimento o disposto na Portaria RFB nº 6478, de 29/12/2017. Concluiu que, por não constar no TDPF-F nenhum registro eletrônico da data em que o mesmo foi prorrogado, conforme exigido pela legislação, após a sua extinção em 27/06/2018, necessário se faz declarar a nulidade de todos os atos de lançamento praticados, posteriores a essa data. Quanto ao mérito, afirmou que em vista da ação fiscal não ter se desenvolvido no sentido de trazer aos autos os elementos de provas suficientes para demarcar as infrações que lhe foram imputadas, mediante à anexação de documentos que comprovariam as situações descritas no TVF, ficou impossibilitada de apresentar defesa técnica, fato que implicou no cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte alegou, também, que a narrativa feita no TVF se ateve a comentários subjetivos, sem a devida comprovação das alegações, por parte da fiscalização, situação essa que visa apenas enodoar a imagem das pessoas (físicas/jurídicas), tumultuando o processo, induzindo a erro os julgadores. Ao concluir suas razões alegou ser injusta/indevida a pretensão do Fisco por absoluta falta de base legal. Requereu o cancelamento da autuação, em razão dos vícios apontados. Protestou provar suas alegações por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a apresentação de demonstrativos, extratos, declarações, inclusive perícias/diligencias/vistorias/aditamentos e juntada de documentos. É o relatório. Debruçados sobre os termos da impugnação, acordaram os membros da 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, por unanimidade de votos, em julgá-la improcedente, mantendo na integralidade o crédito tributário lançado, lastreando o decidido nas conclusões que estão sintetizadas na Ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2014, 2015, 2016 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. O lançamento é efetuado de oficio, quando o contribuinte deixa de informar rendimentos em sua Declaração de Ajuste Anual, implicando redução do imposto a pagar ou devido. NULIDADE. Não estando especificada nenhuma das hipóteses que propiciem a nulidade do lançamento, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente e/ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. FINALIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo. Estes instrumentos não podem obstar o exercício da atividade de lançamento conferida ao Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil que decorrerem exclusivamente de Lei. Questões ligadas ao descumprimento do escopo do MPF devem ser resolvidas no âmbito de processo administrativo disciplinar e não tem o condão de tornar nulo o lançamento tributário se este atendeu aos ditames do artigo 142 do CTN. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso TV do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720036/2019-46 JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. Não tendo a impugnante trazido qualquer documentação adicional que pudesse justificar as alegações apresentadas na impugnação. fica prejudicado o protesto de juntada posterior de provas. MULTA QUALIFICADA. Restando provada a ocorrência da circunstância qualifícadora. imprescindível para a aplicação da multa, cabível a aplicação da penalidade de 150%. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ, em 10 de dezembro de 2019, AR de fl. 946, ainda inconformado, a contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 949.962. no qual apresentou as razões de defesa que entende justificar a alteração da decisão recorrida, as quais as quais serão detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório necessário. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve síntese dos fatos, a defesa inicia a apresentaão dos argumentos que entende suficientes à alteração do Lançamento e da Decisão recorrida. PRELIMINARES DA NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Afirma a defesa a necessidade de cancelamento do exigência fiscal, por não constar dos autos ou em mídia encaminhada ao fiscalizado os documentos mencionados nos itens 2 a 32 do Termo de Verificação Fiscal, alegando ser imprescindível o fornecimento de todos os documentos que embasaram a autuação, sob pena de nulidade. Sustenta que a falta dos documentos mencionados, constitui grave ilegalidade e impede sua manifestação sobre os argumentos que levaram ao lançamento. Não identifico nos autos qualquer ausência documental que pudesse trazer algum prejuízo ao direito de defesa do autuado, em particular quando documentos que a defesa reclama serviram apenas para robustecer, com indícios, algumas conclusões fiscais ou, ainda, apontam para informações disponíveis no Sistema Público de Escrituração Digital, mas que não se relacionam diretamente com a materialidade da infração à legislação tributária identificada. O que se tem de concreto é que, diante das robustas informações coletadas pela fiscalização, muitas delas fornecidas pela própria contribuinte autuada, nem mesmo haveria Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720036/2019-46 necessidade de se apontar, por exemplo, que o fiscalizado apresentou sinais exteriores de riqueza, seja pela aquisição de bens, seja por viagens. Tais fatos podem ser mais relevantes para instruir um processo de representação para fins penais do que propriamente para amparar o lançamento em tela, que decorre da identificação de créditos em conta bancária de titularidade do fiscalizado, com origem identificada, mas que, comprovadamente não foram oferecidos à tributação. O Termo de Verificação Fiscal de fl. 843 a 888 é absolutamente detalhado, com inclusão de imagens dos documentos sob análise, descrevendo em detalhes os motivos que levaram ao lançamento, cumprindo com rigor o que estabelece a legislação que rege a matéria. Ademais, pelo Princípio da instrumentalidade das formas, temos que a existência do ato processual não é um fim em si mesmo, mas instrumento utilizado para se atingir determinada finalidade. Assim, ainda que com alguma impropriedade, se o ato atinge sua finalidade sem causar prejuízo às partes, não se declara sua nulidade. Ainda que um ou outro elemento indiciário citado pelo Agente Fiscal não tenha sido inserido nos autos, este fato não trouxe qualquer prejuízo à defesa, a quem caberia apenas apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco de constituir o credito tributário pelo lançamento, indicando, por exemplo, que os valores creditados em suas contas bancárias tem natureza de rendimento isento, ou são de terceiros, enfim. Assim, rejeito a preliminar. NULIDADE DO LANÇAMENTO EM RAZÃO DA INVALIDADE DO TDPF DECORRENTE DE SUA EXTINÇÃO EM 08/06/2018 – PRORROGAÇÃO INVÁLIDA A clareza e objetividade dos termos do título atribuído ao presente tema torna desnecessário sintetizar as razões da defesa, tendo em vista que a matéria submetida a este Colegiado Administrativo não comporta maiores considerações deste Relator, já que é pacífico o entendimento desta Turma de julgamento de que o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal se constitui de mero instrumento gerencial, de publicidade e de transparência, havendo previsão, inclusive na própria norma que o estabelece, de situações em que sua expedição se dá posteriormente ao início do procedimento, além de expressa previsão de que a extinção por decurso de prazo não implica nulidade dos atos praticados, podendo ser expedido novo TDPF para a conclusão do procedimento fiscal. (art. 10 e 13 da Portaria RFB nº 6.478/2017). Ademais, a competência do Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil para constituir o crédito tributário pelo lançamento decorre de lei (art. 6º da Lei 10.593/2002 1 ) e se dá em caráter privativo, vinculado e obrigatório, conforme dispõe o art. 142 da Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional, CTN 2 ), não podendo ser limitada ou relativizada por eventuais atos normativos de hierarquia inferior. Assim, rejeito a preliminar. 1 Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; 2 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.447 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19311.720036/2019-46 MÉRITO Neste tópico, depois de tudo que consta dos autos e de tudo que foi exposto no Relatório supra, inacreditavelmente, a defesa se limita a informar a impossibilidade de formular sua defesa, uma vez que não pode conhecer plenamente as acusações que lhes foram impostas. Cabendo ao fiscalizado o ônus de aclarar a natureza tributária ou a titularidade dos valores creditados em suas contas bancárias, não lhe socorre o mero protesto por comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, inclusive diligências e perícias, já que tais elementos já deveriam estar nos autos, não sendo cabível parar todo o procedimento administrativo para que o Fisco substitua o contribuinte em seu dever probatório, em particular no caso sob análise, em que todas as oportunidades de defesa foram franqueadas ao sujeito passivo. Sendo assim, não há matéria de mérito apta a ser avaliada por esta Turma de Julgamento. Conclusão: Tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim nas razões e fundamentos legais que integram do presente, voto por negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.904226/2012-38
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.
Numero da decisão: 1003-002.653
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. RETENÇÃO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 42 26 /2 01 2- 38 Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 10971.45606.281107.1.3.03-1350, em 28.11.2007, e-fls. 1343- 1361, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$48.439,65 do primeiro trimestre do ano-calendário de 2007, apurado pelo regime de lucro real para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 1337-1342: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 48.439,65 [...] 48.439,65 CONFIRMADAS [...] 12.160,79 [...] 12.160,79 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 48.439,65 Valor na DIPJ: R$ 48.450,02 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 56.039,38 CSLL devida: R$ 7.589,36 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 4.571,43 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados no PER/DCOMP, razão pela qual HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP acima identificado. [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Art. 36 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJO/RJ nº 12-109.260, de 30.07.2019, e-fls. 1365-1372: Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 Vistos os autos deste processo, ACORDAM os membros da 5ª Turma da DRJ- RJO, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL à manifestação de inconformidade para reconhecer o crédito de R$ 19.781,56. Recurso Voluntário Notificada em 07.11.2019, e-fl. 1378, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 14.11.2019, e-fls. 1381-1394, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II- DAS RAZÕES DE REFORMA DA R. DECISÃO II.1. DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO SUFICIENTE PARA COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DECLARADOS NO PER/DCOMP Consoante mencionado alhures, a r. decisão recorrida, que deu parcial provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, houve por bem reconhecer o direito creditório remanescente de R$ 19.781,56 (dezenove mil setecentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), além do já admitido no despacho decisório, totalizando o montante de R$ 24.352,99 (vinte e quatro mil trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). No entanto, deixou de homologar o montante de R$ 16.497,30 (dezesseis mil quatrocentos e noventa e sete reais e trinta centavos) sem qualquer fundamento legal. Neste contexto, importante pontuar [a] Instrução Normativa SRF n° 600 de 2005 estabelece que: [...] Com efeito, dispõe o artigo 170, caput, do Código Tributário Nacional, in verbis: [...] Por sua vez, nos termos do artigo 74, caput e §1° da Lei n° 9.340/96, devidamente alterada: [...] De fato, salvo nas hipóteses previstas no § 3º, do artigo 26 supra mencionado, as quais não guardam qualquer relação com o caso em tela, a compensação é um direito subjetivo do contribuinte e, nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional, é causa de extinção do crédito tributário. Consoante acima asseverado, a Recorrente possui em seu favor crédito decorrente das retenções realizadas sobre os valores percebidos a título de remuneração por serviços prestados no decorrer do 2° trimestre de 2005, no valor original, ora comprovado, de R$ 35.941,35 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e cinco centavos), correspondente à somatória das retenções já reconhecidas por meio do r. despacho decisório, em R$ 19.088,57(dezenove mil e oitenta e oito reais e cinquenta e sete centavos)e r. acórdão ora recorrido de R$ 12.436,57 (doze mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) com aquelas desconsideradas por meio da fiscalização e ora comprovadas, em R$ 4.416,21 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte e um centavos). Conforme consignado no v. acórdão recorrido, em pesquisa aos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, foram confirmadas nas DIRF entregues pelas fontes pagadoras, para o 2° trim./2005, retenções de CSLL na fonte em benefício da Recorrente no montante de R$ 31.525,14, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 19.088,57. Ou seja, a própria Autoridade Fiscal conseguiu verificar a existência de crédito superior ao inicialmente reconhecido. Isso porque, a suposta ausência de comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, quando possível, Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 pelos registros constantes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Nesse ponto, importante frisar que as notas fiscais colecionadas pela Recorrente são suficientes e contém todas as informações necessárias para viabilizar o reconhecimento da totalidade do crédito informado e do simples cotejo entre as notas fiscais ora apresentadas e as informações disponibilizadas pelo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil , é possível perceber que apontam e comprovam as retenções realizadas pela Recorrente e desconsideradas pelo r. acórdão recorrido. Portanto, ao revés do que restou consignado no v. acórdão recorrido, resta claro que a homologação das compensações declaradas pela Recorrente é devida, tanto que, após o oferecimento de Manifestação de Inconformidade, foi reconhecido valor remanescente, que praticamente alcança a totalidade do crédito informado, evidenciando o direito da ora Recorrente. Assim, diante da legislação tributária e da comprovada existência de crédito em valor mais que suficiente, a homologação das compensações declaradas pela Recorrente é medida que se impõe. 11.2 - DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL E DA AMPLA DEFESA Consoante mencionado anteriormente, a abstenção, pela Recorrida, da análise dos documentos que comprovam o direito creditório líquido e certo da Recorrente, representa ato arbitrário, violador dos princípios da ampla defesa e da verdade material, que não pode prosperar. Nesta linha, imperioso frisar que a atividade administrativa é plenamente vinculada, evidenciando que o processo administrativo tributário é subordinado ao princípio da tipicidade cerrada e da verdade material. Em outras palavras, aos agentes da Administração Tributária se impõe a coleta de todos os dados e informações que lhes possam auxiliar na verificação dos eventos efetivamente acontecidos no mundo dos fatos e eventual violação às normas legais, sempre em total atendimento aos preceitos legais que orientam a obrigação tributária como um todo; de modo que a mera interferência valorativa do agente público encarregado de leva-la a cabo é absolutamente vedada. Nesse sentido, temos a irrestrita aplicação, no processo administrativo tributário, dos princípios constitucionais da motivação legal e fática e da ampla defesa e do contraditório, implementados mediante o devido processo legal, nos termos do artigo 5º, LIV e LV da Constituição Federal, assegurando-se ao contribuinte todos os meios de provas hábeis à comprovação dos fatos ou acontecimentos relacionados a qualquer aspecto de obrigação tributária, principal ou acessória, que lhe diga respeito. O extraordinário rigor do sistema constitucional tributário (princípio da estrita legalidade) seria inócuo se a mera interferência valorativa por parte das Autoridades Fiscais pudesse ser admitida no transcorrer do processo administrativo, desconsiderando a verdade material para simplesmente imputar falta de cumprimento de obrigação ao contribuinte que a cumpriu corretamente. Assim, todo ato administrativo, para ser válido, deve apoiar-se numa dupla demonstração do motivo legal, isto é, da existência de lei autorizadora da sua emanação; e do motivo de fato, ou seja, da verificação concreta da situação fática para a qual a lei previu o cabimento do ato. Faltando qualquer um destes elementos, o ato administrativo padece de ilegalidade, pois, inexistindo autorização legal, terá sido emanado sem fundamento. Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 Por outro lado, inexistindo ampla motivação fática, o ato terá sido praticado sem demonstração da ocorrência de motivo legal autorizador. Com isto, descumprir-se-á, da mesma forma, a lei, porque esta só admite a realização de atos nas situações expressamente determinadas. [...] No presente caso, o v. acórdão que acabou por não homologar uma pequena parcela da compensação declarada pela Recorrente, simplesmente entendeu pela inexistência de parcela das retenções realizadas pela Recorrente, sob o argumento de que não foram anexados ao processo os comprovantes de rendimentos e retenção na fonte emitidos pelas fontes pagadoras para confirmação das retenções de CSLL. No entanto, conforme elucidado pela própria decisão recorrida, a suposta ausência de comprovantes de rendimentos e retenção na fonte pode ser suprida, pelos registros constantes nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil em relação às retenções na fonte informadas pelas fontes pagadoras na DIRF. Tanto é verdade, que o v. acórdão recorrido reconheceu crédito remanescente de R$ 12.436,57 (doze mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) após realizar pesquisa no banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dispensando assim a apresentação de comprovantes de rendimentos e retenção na fonte. Ora Senhores Julgadores, além da Recorrente ter apresentado notas fiscais que comprovam a totalidade do crédito informado, não se pode ignorar a viabilidade de confirmar a existência do crédito informado com a simples consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que foi feito pela Autoridade Fiscal, ao reconhecer o saldo remanescente de R$ 12.436,57 (doze mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos). Portanto, se a Autoridade Fiscal eventualmente não conseguisse confirmar as parcelas de estimativas por não encontrar nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil a comprovação de sua antecipação, poderia solicitar a intimação do contribuinte, ora Recorrente, para apresentar o DARF que comprovasse o pagamento, o que não fez, evidenciado a falta de motivação fática e legal. Contudo, tivesse a decisão sido devida e corretamente elaborada no exercício da atividade de fiscalização, inclusive permitindo-se a colaboração do particular interessado, ora Recorrente, concluir-se-ia de forma inexorável pela existência da totalidade do crédito tributário, corresponde a R$ 35.941,35, mais que suficiente à homologação das compensações em comento. Assim, diante da flagrante e evidente falta de motivação fática e, por consequência, legal que justifique a não compensação do crédito tributário apurado em favor da Recorrente, o v. acórdão ora recorrido deve ser declarado nulo de pleno direito. Portanto, na medida em que era possível a consulta ao banco de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a solicitação de colaboração do Recorrente, bem como, considerando que a Recorrente, comprovou, por meio das notas fiscais, fazer jus a totalidade do crédito informado, trazendo aos autos documentação idônea que comprova a existência dos créditos pleiteados, mister a análise, pela Recorrida, da veracidade das alegações da Recorrente, demonstradas por meio dos cálculos colacionados, sob pena de violação aos princípios da busca pela verdade material e da ampla defesa e de enriquecimento ilícito; razão pela qual o presente Recurso Voluntário deve ser conhecido e provido, a fim de que os créditos demonstrados sejam integralmente reconhecidos e homologados. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: III - DO PEDIDO Ex positis, requer seja o presente Recurso Voluntário recebido, processado e, posteriormente, remetido ao E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que seja julgado totalmente procedente e, por consequência, a r. decisão seja reformada para conhecer, analisar e homologar integralmente o saldo remanescente a compensar apresentado, no montante de R$ 4.416,21 (quatro mil quatrocentos e dezesseis reais e vinte um centavos). É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL no valor de R$24.086,66 (R$48.439,65 - R$4.571,43 – R$19.781,56) referente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2007 (art. 15 , art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que deve ser considerado o conjunto probatório produzido nos autos que evidenciam o direito creditório. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A pessoa jurídica pode determinar o IRPJ ou a CSLL com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário nas condições de tempo, lugar e forma previstos no art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e nos art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Retenção na Fonte. Súmulas CARF nºs 80 e 143 Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 O Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Mudando o que deve ser mudado, na apuração da CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir da contribuição devida o valor da contribuição retida na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo da contribuição. A retenção conjunta, código 5987, refere-se importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a outras pessoas jurídicas pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e pela remuneração de serviços profissionais a título de remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. Estão sujeitas à incidência na fonte de CSLL, cujos valores, considerados como antecipações, somente podem ser deduzidos com o que for devido em relação à mesma espécie tributária no encerramento do período de apuração. Trata-se de pessoa jurídica amparada pela suspensão, total ou parcial, da exigibilidade do crédito tributário nas hipóteses a que se referem os incisos II, IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 ou por sentença judicial transitada em julgado, determinando a suspensão do pagamento caso em que a pessoa jurídica que efetuar o pagamento Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 deve calcular, individualmente, os valores devidos da CSLL aplicando a alíquota de 1,0% e efetuar o recolhimento em Darf distinto (art. 10, art. 30, art. 31, art. 32, art. 35 e art. 36 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, Instrução Normativa SRF nº 459, de 17 de outubro de 2004). Sujeita-se ao regime de tributação em que o tributo retido será deduzido do apurado no encerramento do período de apuração trimestral ou anual. O beneficiário é a pessoa jurídica prestadora do serviço e as contribuições são recolhidas de forma centralizada pela fonte pagadora até o último dia útil da semana subsequente àquela quinzena em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa jurídica prestadora dos serviços. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito, conforme as Súmulas CARF nºs 80 e 143, em cuja apuração do saldo negativo foram deduzidas as retenções de tributos, conforme o acervo fático-probatório composto das notas fiscais com retenção na fonte de e-fls. 26-1334 (Lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994) do ano-calendário de 2007. Direito Superveniente: Súmulas CARF nºs 80 e 143 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em retenções na fonte. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.653 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.904226/2012-38 atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 1437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.010199/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea ?e? do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.
Numero da decisão: 3401-009.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 01 01 99 /2 00 8- 20 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do acórdão nº 16-79.576, proferido pela 20ª Turma da DRJ/SPO, que, por unanimidade de votos, decidiu julgar improcedente a impugnação apresentada. Trata-se de processo administrativo fiscal no qual restou constituído, pela Autoridade Aduaneira, nos termos do art. 142 do CTN (Código Tributário Nacional), crédito tributário, no valor total de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme fl. 2 do e-processo. Referido crédito tange à inflicção de multa prevista nos termos do art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, e art. 44 da IN SRF nº 28/1994. A ciência da autuação houve em 16/01/2009 (conf. AR à fl. 18) e a impugnação apresentada em 16/02/2009 (v. protocolo à fl. 19). Nos termos da autuação fiscal, assevera a Autoridade Aduaneira que a subscreveu haver apurado e constatado, em apertada síntese, que: Foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou haver informação fora do prazo por parte da transportadora ATLAS MARITIME LTDA, no mês de janeiro de 2004, em 3 embarques realizados através de 3 navios/viagens por ela representados. 2. A IN SRF n° 28/1994, em seu art. 37 nos traz que: "Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005). (…) § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo." 3. Em anexo consta a planilha com a relação dos dados de embarque informados fora do prazo por DDE, a data de embarque de cada DDE, e a data da informação no Siscomex dos respectivos dados de embarque, e quantidade de dias informados fora do prazo por navio, que consolida os efetivos embarques por navio em que houve atraso na informação dos dados de embarque. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 4. O atraso na informação dos dados de embarque no Siscomex, de acordo com o art. 44 da IN 28/1994, constitui embaraço à fiscalização, e sujeita o Transportador Marítimo ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00, conforme previsão legal do art. 107 do Decreto-Lei 37/1966, alterado pelo art. 77 da Lei 10.833/2003: "Art. 44. 0 descumprimento, pelo transportador, do disposto nos arts. 37, 41 e § 3° do art. 42 desta Instrução Normativa constitui embaraço à atividade de fiscalização aduaneira, sujeitando o infrator ao pagamento da multa prevista no art. 107 do Decreto-lei n° 37/66 com a redação do art. 5° do Decreto-lei n° 751, de 10 de agosto de 1969, sem prejuízo de sanções de caráter administrativa cabíveis." (IN n° 28/1994) 5. O Decreto-Lei n° 37/1966, art. 107, nos traz em sua alínea c) que constitui embaraço à fiscalização embaraçar, dificultar ou impedir ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma (omissiva ou comissiva). Nesse caso, a própria IN 28/94, expressamente no art. 44, enquadra este descumprimento de prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo portanto a multa de R$ 5.000,00. Reforçando, no mesmo artigo 107, na alínea “e”, está expresso que deixar de prestar informação nos prazos estabelecidos pela RFB sobre veiculo transportador ou carga nele transportada ou suas operações enseja multa de R$ 5.000,00. Com isso, fica claro por meio desses dois dispositivos legais a infração cometida pelo transportador marítimo. 6. Diante dos fatos expostos, “fica clara a infração cometida pela ATLAS MARITIME LTDA, por descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque no Siscomex sendo 5 embarques em 5 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio, sendo um total de R$ 25.000,00. Anexamos como prova planilha discriminando os número das DDE, data do embarque, data da informação do embarque, nome do navio, dados estes obtidos por meio eletrônico extraídos do sistema integrado de comercio exterior - SISCOMEX, ao amparo da MP n° 2.200-2/2001, Decreto n° 660/1992 e IN SRF 580/2005”. Em sua peça de defesa, alega o impugnante, em resumo (fls. 19 e ss. do e- processo), que: 1. A multa ora impugnada não pode ser aplicada à Impugnante, agência marítima, mas tão somente ao transportador marítimo ou ao agente de carga (entendido como agente que opera na modalidade "NVOCC", na consolidação/desconsolidação, responsável pela unitizaçâo e desunitização de cargas). 2. Que não é “parte legitima para figurar no pólo passivo da autuação, haja vista ser mera mandatária das empresas transportadoras marítimas responsáveis pelo registro dos dados de embarque junto ao SISCOMEX, não podendo ser responsabilizada por eventuais erros cometidos pelos Mandantes da Impugnante”. Cita variada jurisprudência a respeito, dentre ela a Súmula 192, de 1985, do extinto Tribunal Federal de Recursos. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 3. No mérito da autuação, que as “inclusões dos dados de embarque foram realizadas de acordo com a legislação vigente à época e considerando as práticas adotadas por todos os integrantes do Comércio Exterior Brasileiro. Reiterando, à época da "suposta infração" não havia um prazo expressa e explicitamente definido/determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX, SOMENTE A EXPRESSÃO: “IMEDIATAMENTE APÓS". E que o “significado do vocábulo "imediatamente" é, sem sombra de dúvida, conceito indeterminado, não existindo, à época da "eventual infração", qualquer vedação legal que impedisse a realização dos registros em prazos superiores a 24 (vinte e quatro) horas, como no caso ora impugnado, seja por razões operacionais, seja por razões comerciais”. 4. E que, portanto, “considerando que todos os fatos geradores ocorreram antes da alteração do artigo 37 pela Instrução Normativa SRF n.° 510/05 e, ainda que fosse a responsável pelo registro das DDE's (sic) junto ao SISCOMEX, o que foi exaustivamente provado que não, não poderia ser imputada à Impugnante nenhuma conduta que contrariasse a norma legal, isto é, não estaria ela a Impugnante restrita ao entendimento alegado pelos Srs. Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil” (v. alegação à fl. 38 do e-processo). Aduz que as 3 (três) multas aplicadas se revestem de medida extrema, drástica, sendo arbitrária, pois, sabe-se que não se está diante de fraude, dolo, má-fé, nem mesmo tentativa de causar qualquer embaraço à fiscalização, não havendo qualquer prejuízo ao Estado que justificasse a sua penalização, haja vista que todos os registros de embarque foram realizados. 6. Alega ainda que a multa aplicada afronta os princípios da proporcionalidade, bem como da razoabilidade. 7. Por derradeiro, requer a Impugnante seja julqado improcedente o Auto de Infração e insubsistente a pena de multa aplicada, com o consequente arquivamento do processo. Ao analisar os fundamentos a r. DRJ julgou improcedente a impugnação em acórdão assim ementado: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/12/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 LEGITIMIDADE PASSIVA. O representante, no País, do transportador estrangeiro, é responsável solidário pelo imposto sobre a importação. Derrogação da Súmula 192 de 19/11/1985 do extinto Tribunal Federal de Recursos. Decreto-Lei nº 37/66, art. 32, com redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/88. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX INFRAÇÃO QUE INDEPENDE DE DOLO OU MÁ- FÉ. A aplicação da multa por infrações à legislação tributária e aduaneira independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (exegese do art. 136 do CTN - Código Tributário Nacional). CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS E NORMAS. Não compete aos tribunais administrativos ou às autoridades administrativas julgadoras, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, ou da juridicidade destas em face da Constituição da República. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, dele tomo conhecimento. A recorrente insiste que a multa é indevida, pois estaria atuando meramente como agente marítimo. Contudo, a infração foi lavrada em razão de a Recorrente constar no Siscomex Carga como transportador responsável. Além do contrato social, a Recorrente não apresenta outros documentos suficientes para indicar que o registro no Siscomex se tratou de algum equívoco. Assim, correta a interpretação dada pela r. DRJ: A impugnante alega não ser parte legítima a figurar no pólo passivo da autuação, tendo em vista que, na qualidade de agente marítimo, apenas representa o armador ou as empresas transportadoras marítimas, e não responde pelas obrigações tributárias do(s) seu(s) representado(s). Justifica esse seu entendimento com base no disposto no artigo 37 da IN SRF 28/1994 e na decisão do STF expressa no Recurso Extraordinário 87.138-SP de 22 de maio Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 de 1979, transcrita em sua defesa, à fl. 25 dos autos. E outras decisões judiciais que transcreve. Sobre o tema, o Decreto-Lei nº 37/66, art. 32 , com redação dada pelo Decreto- Lei nº 2.472/88 e MP 2158-35/2001, dispõe: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I - o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001)... (grifos ora acrescidos). Assim, com o advento da alteração da redação do art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66 por meio do Decreto-Lei nº 2.478/88 e MP 2158-35/2001, houve a derrogação da antiga Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos (TFR). No caso concreto, como a impugnante é mandatária de empresas de transporte marítimo, proprietárias ou armadoras dos navios transportadores relacionados, é responsável tributário solidário, conforme dispõe o art. 32, parágrafo único, inciso II, do Decreto-Lei nº 37/66, visto acima. Desta forma, entendemos que a alegação de que a impugnante não é parte legítima para figurar no pólo passivo da autuação não deve ser aceita. Mérito. Da alegada inocorrência de infração. Alegou a Impugnante que “à época da "suposta infração" não havia um prazo expressa e explicitamente definido ou determinado para a realização do registro junto ao SISCOMEX, SOMENTE A EXPRESSÃO: IMEDIATAMENTE APÓS". E que o prazo de 07 (sete) dias somente veio a ser estabelecido pela RFB após a edição da IN SRF 510/2005. Desta forma, aduz que tendo-se como base o disposto no art.144 do CTN de que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”, o auto de infração não deve prosperar. É incabível a afirmação da impugnante, de que antes da edição da IN SRF 510/2005 não havia um prazo expressa e explicitamente definido ou determinado para a realização do registro dos dados de embarque no Siscomex, Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 e o termo imediatamente que constava do artigo 37 da IN SRF 28/94 era indeterminado, não existindo na época nenhuma disposição legal que a definisse, pois após a edição da IN SRF 28/94, foi editada a Notícia Siscomex 105/1994 que no seu item 2 dispôs: “Por oportuno, esclarecemos que o termo imediatamente, contido no art. 37 da IN 28/94, deve ser interpretado como “em até 24 horas da data do efetivo embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes no Siscomex, com base nos documentos por ele emitidos”. Salientamos o disposto no art. 44 da referida IN, ou seja, a revisão legal para autuação do transportador no caso de descumprimento do previsto no artigo acima referenciado.” A partir dos esclarecimentos da Noticia Siscomex n.º 105, passou-se então a vigorar o prazo de 24 horas para o registro dos dados de embarque nas operações de exportação, prazo que foi alterado com a publicação da IN SRF 510/2005 que deu nova redação ao artigo 37 da IN SRF 28/1994. Com a publicação da IN SRF 510/2005, que alterou a IN SRF 28/1994, o prazo para o registro dos dados de embarque para exportações realizadas por via de transporte marítimo que consta do artigo 37 da IN SRF 28/94, foi ampliado para 07 (sete) dias, prazo que foi mantido pela IN RFB 1096/2010, que também alterou parte da referida IN. Neste sentido cabe ressaltar que a multa foi aplicada em relação aos embarques que foram registrados no SISCOMEX com mais de 07 (sete) dias, conforme consta do auto de infração, prazo este estabelecido pela IN SRF 510/2005, aplicável ao caso por ser norma mais benéfica. Desta forma, reiteramos que a alegação da impugnante, de que não havia prazo para a realização dos registros de embarque antes da edição da IN SRF 510/2005, não deve ser aceita. De mais a mais, ad argumentandum tantum, é aqui de se ater ao quadro constante à fl. 14 dos autos (e-processo). Nele, observa-se o que segue. No embarque do navio “CAP SAN ANTONIO”, havido em 07/10/2003, o registro dos dados de embarque se deu em 15/01/2004, ou seja, 99 dias após. Nos outros quatro embarques, também objeto dos presentes autos, os registros se deram em 48, 65, 60 e 17 dias após o embarque. Ora, ainda que não existisse no mundo a referida Notícia Siscomex 105/1994, esclarecendo que por “imediatamente após” deve-se entender o prazo de 24 horas, nem das IN posteriores, mais benéficas, estabelecendo ao cabo o prazo de 7 (sete) dias, não se pode conceber que a redação original do art. 37 da IN SRF 28/1994, ao estabelecer que “imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos”, pudesse haver sido cumprida com o registro tendo sido efetuado nos longos prazos acima. Resta, portanto, indubitavelmente caracterizada a infração ao art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, e art. 44 da IN SRF nº 28/1994. Da alegaçao de boa-fé Não é expletivo consignar-se que a prestação das informações de embarque não é simplesmente uma exigência da Administração Fazendária, a RFB, e sim uma Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 exigência do SISCOMEX, sem o qual não há a averbação do Despacho de Exportação e consequentemente o encerramento do procedimento de exportação para fins cambiais. A informação não é prestada à RFB e sim ao SISCOMEX, onde a RFB é um dos intervenientes. A alegada falta de intenção de embaraçar, dificultar ou impedir a fiscalização é irrelevante no caso (bem como a alegada suposta ausência de dano ao erário), pois que a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Exegese do art. 136 do CTN, que preceitua: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Portanto, resta caracterizada a infração ao art. 107, IV, alínea “c” do Decreto-lei nº 37/1966, e art. 44 da IN SRF nº 28/1994. A autoridade tributária, inclusive julgadora, deve-se ater ao princípio da estrita legalidade, ao qual é vinculado, não dela podendo se afastar (art. 142, parágrafo único, do CTN). Da alegação de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Sobre a alegação da impugnante de que na inflicção da multa, houve flagrante desrespeito no que concerne à garantia constitucional prevista na Lei no 9.784/1999, sem o devido respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, inicialmente, é de se frisar que, a partir do disposto no art. 69 da Lei no 9.784/1999, adiante transcrito, tal lei possui caráter subsidiário no processo administrativo fiscal, que é regido por norma específica, in casu, o Decreto no 70.235/1972. Eis a letra do referido dispositivo da Lei no 9.784/1999: Art. 69. Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei. Ainda sobre a alegada ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, há que se esclarecer que quaisquer discussões que versem sobre a constitucionalidade, legalidade ou equidade das leis, exorbitam da competência das autoridades administrativas, às quais cabe apenas cumprir as determinações da legislação em vigor, principalmente em se tratando de norma validamente editada, segundo o processo legislativo constitucionalmente estabelecido. A autoridade julgadora administrativa está adstrita a submeter-se às normas vigentes e impedida de afastá-las. Sua apreciação processual (ou administrativo- processual) é feita estritamente dentro da ótica da existência de legislação que embase o feito fiscal e sua adequação à ela; não se tais normas são ilegais ou inconstitucionais. No sentido dessa limitação de competência têm se firmado, tanto a jurisprudência judicial quanto as reiteradas manifestações dos antigos Conselhos de Contribuintes, traduzidas em inúmeros acórdãos, dentre eles o de nº 106-07.303, de 05/06/1995: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e, tampouco ao juízo de Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como Tribunal Administrativo que é, e tampouco ao juízo (administrativo) de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas. Por oportuno, assinale-se que também é o entendimento que se extrai do Parecer Normativo da Cosit/SRF de n° 329/70: “Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional.” É de entender, portanto, que não compete aos tribunais administrativos ou às autoridades administrativas julgadoras, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas, ou da juridicidade destas em face da Constituição da República. Restam afastadas, portanto, as alegações de inconstitucionalidade e de ilegalidade das normas que embasam o lançamento em questão. Nesse sentido o acórdão n. 3401-009.123, julgado por unanimidade em sessão realizada em 27/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2012 MULTA ADUANEIRA POR ATRASO EM PRESTAR INFORMAÇÕES. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. O agente de carga ou agente de navegação (agência marítima), bem como qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas, para efeitos de responsabilidade pela multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “ e” do Decreto-lei nº 37/66. Nos termos do art. 95 do mesmo diploma legal, respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie. PRAZO PARA PRESTAR AS INFORMAÇÕES. Nos termos do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 01/04/2009. Contudo, isso não exime o transportador e demais intervenientes da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, cujo prazo até 31/03/2009 é antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. MULTA. ALTERAÇÕES E RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES. POSSIBILIDADE. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.671 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.010199/2008-20 Nos termos do Recurso Especial nº 1.846.073-SP, de 08/06/2020, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 02/2016, por excepcionar a aplicação da infração prevista na legislação nos casos de alteração ou retificação das informações já prestadas, comporta interpretação restritiva. Extrai-se dos fundamentos do referido ato administrativo que a solução proferida na Consulta se aplica às retificações que "podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior", ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ao registro inicial, não de mero erro ou negligência do operador ao inserir os dados no Siscomex. A alteração/retificação de código NCM dos bens importados, a nível de item, sendo que os códigos inicialmente informados não eram totalmente distintos daqueles retificados, não configura erro grosseiro ou negligência do responsável ao inserir os dados no Siscomex, capaz de prejudicar, no caso concreto, a análise de risco da operação, efetuada pela Autoridade Aduaneira. Ante o exposto, voto por conhecer e no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araújo Branco Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10820.001388/2007-41
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro do período de apuração, deve ser sanado o equívoco para que seja registrado o período correto CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUB ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 363.852/MG SÚMULA CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001.
Numero da decisão: 2301-008.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e inominados, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão 2301-005.501, de 07/08/2018: 1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que são objeto de renúncia à esfera administrativa em face da concomitância com a ação judicial n° 2000.61.00.0000013 referente às competências de 01/2001 a 10/2001, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício referente às competências 01/2001 a 10/2001; 2) alterar o período de apuração de: 01/01/2001 a 31/05/2001 para: 01/01/2001 a 31/05/2005 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e inominados, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão 2301-005.501, de 07/08/2018: 1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que são objeto de renúncia à esfera administrativa em face da concomitância com a ação judicial n° 2000.61.00.0000013 referente às competências de 01/2001 a 10/2001, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício referente às competências 01/2001 a 10/2001; 2) alterar o período de apuração de: 01/01/2001 a 31/05/2001 para: 01/01/2001 a 31/05/2005 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. Havendo incorreção no registro do período de apuração, deve ser sanado o equívoco para que seja registrado o período correto CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SUB-ROGAÇÃO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SUB ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA NAS OBRIGAÇÕES DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 363.852/MG SÚMULA CARF 150 A inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG não alcança os lançamentos de sub rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração e inominados, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão 2301-005.501, de 07/08/2018: 1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que são objeto de renúncia à esfera administrativa em face da concomitância com a ação judicial n° 2000.61.00.0000013 referente às competências de 01/2001 a 10/2001, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício referente às competências 01/2001 a 10/2001; 2) alterar o período de apuração de: 01/01/2001 a 31/05/2001 para: 01/01/2001 a 31/05/2005 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 13 88 /2 00 7- 41 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001388/2007-41 (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (efls. 953 a 958), e Embargos Inominados propostos pelo Presidente da Turma (efls. 961-965), em face do Acórdão nº 2301-005.501 (efls. 928 a 951), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, em sessão de 07/08/2018, que julgou Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, com efeitos infringentes, para sanar vício apontado no acórdão 2803- 004.086. As ementas dos acórdãos são a seguir reproduzidas: Acórdão nº 2803-004.086 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RECURSO VOLUNTÁRIO. PROCESSO- ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA COM PROCESSO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO. O art. 38, parágrafo único da Lei n. 6.830/80, assim como a Súmula n. 1 do CARF, impede o conhecimento de recurso voluntário de sujeito passivo que a juíza ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. Recurso Voluntário não conhecido. Acórdão nº 2301-005.501 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de omissão no acórdão que deixa de apreciar questão ventilada no recurso voluntário, devem ser acolhidos os embargos de declaração visando a saná-lo. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Art. 18 do Decreto nº 70.235/72.) NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001388/2007-41 Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário na via judicial impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o contribuinte visando à cobrança de seu crédito, tais como inscrição em dívida, execução e penhora, mas não impossibilita a Fazenda Pública de proceder à regular constituição do crédito tributário para prevenir a decadência do direito de lançar. O lançamento para prevenir a decadência deve seguir seu curso normal, com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios, exceto quanto aos atos executórios, que aguardarão a sentença judicial, ou, se for o caso, a perda da eficácia da medida liminar concedida. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O mandado de procedimento fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento Jurisprudência do CARF. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. TAXA SELIC. Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF 01.) A decisão foi registrada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, para, sanando o vício apontado no Acórdão 2803004.086, de 11/02/2015, denegar o pedido de perícia, rejeitar as preliminares, conhecer apenas as matérias que não são objeto de renúncia à esfera administrativa em face da impetração de ação judicial n° 2000.61.00.0000013, para, na parte conhecida, dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa de ofício. Os Embargos de Declaração estão previstos no art. 65, do Anexo II do RICARF: Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. (Grifo nosso.) Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001388/2007-41 A Embargante alega a existência de contradição acerca da existência de concomitância com decisão judicial, nos seguintes termos: Entendeu o colegiado que a leitura das peças do Mandado de Segurança existentes nos autos, mais especificamente do voto da Exma. Sra. Des. Federal Suzana Camargo no julgamento da apelação, permitiriam concluir que a discussão do presente processo se trataria de matéria idêntica àquela submetida ao Judiciário, razão pela qual haveria renúncia à esfera administrativa. Salvo melhor juízo, a premissa que respalda o entendimento encontra-se equivocada, na medida em que a decisão judicial transcrita é muito clara no sentido de que a temática naquele processo se refere à exigência das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural, devidas pelos produtores rurais pessoas físicas cuja responsabilidade de recolhimento é atribuída à empresa adquirente, na condição de subrogada, nos termos dos arts. 25, da Lei nº 8.212/91, com a alterações impostas pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97. Observe-se trecho relevante da decisão constante do voto condutor do acórdão ora embargado: “I – DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bertin Ltda em face do Gerente de Arrecadação e Fiscalização do INSS, visando ser reconhecido o direito de não efetuar o recolhimento da contribuição à seguridade social, incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural, denominada novo Funrural, exigida na forma do artigo 25, parágrafo 4o, da Lei n. 8,504|92, com a alterações impostas pelas Leis n. 8870\94 e 9528\97. (Grifou-se.) (efl. 535)” A discussão nos autos do referido Mandado de Segurança não alcança, por óbvio, a Lei nº 10.256/2001, a qual veio, justamente, estender ao produtor rural pessoa física empregador, validamente, a contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91 após a alteração constitucional perpetrada pela EC nº 20/98. ... Ocorre que os fatos geradores objeto dos autos referem-se ao período de 01/2001 a 05/2005, sob a vigência da lei nova (Lei 10.256/01), conforme trecho do relatório do julgado a seguir transcrito: “DA NOTIFICAÇÃO Trata- se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 271/276, refere-se às contribuições sociais devidas pelos empregadores produtores rurais pessoas físicas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, nos termos do art. 25, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001, nas quais a empresa adquirente fica sub-rogada e responsável pelo seu recolhimento à Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001388/2007-41 Seguridade Social, conforme dispõe o art. 30, o inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, relativamente ao período de 01/2001 a 05/2005.” (grifo nosso) Ora, não nos parece pertinente vincular a decisão proferida no bojo da referida ação judicial 2000.61.00.000001-3, por se tratarem de arcabouços jurídicos diversos. Sendo assim, alerta-se para o fato de que a referida ação judicial restringe-se aos fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n.º 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 já sob a vigência da EC nº 20/98, a qual albergou o “faturamento ou a receita” como base de cálculo da contribuição para a seguridade social – art. 195, I, da Constituição Federal. (Grifos do original) O despacho de admissibilidade da Presidência da Turma (e-fls 255-259) admitiu os embargos de declaração, opostos tempestivamente, com fulcro no art. 65, do Anexo II do RICARF, para que o Colegiado se manifeste acerca da seguinte situação: O período de apuração do lançamento abrange as competências de 01/2001 a 05/2005, portanto, parte do lançamento já estava sob a vigência da Lei nº 10.256/2001, motivo pelo qual não poderia estar albergado por mandado de segurança impetrado no ano de 2000. Bem como, propôs Embargos Inominados para correção do período de apuração constante da ementa do Acórdão nº 2301-005.501. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O embargo é tempestivo, por isso dele conheço Por bem descrever a questão transcreve-se o despacho de admissibilidade de e-fls 961-965: A Embargante alega a existência de contradição acerca da existência de concomitância com decisão judicial, nos seguintes termos: Entendeu o colegiado que a leitura das peças do Mandado de Segurança existentes nos autos, mais especificamente do voto da Exma. Sra. Des. Federal Suzana Camargo no julgamento da apelação, permitiriam concluir que a discussão do presente processo se trataria de matéria idêntica àquela submetida ao Judiciário, razão pela qual haveria renúncia à esfera administrativa. Salvo melhor juízo, a premissa que respalda o entendimento encontra-se equivocada, na medida em que a decisão judicial transcrita é muito clara no sentido de que a temática naquele processo se refere à exigência das contribuições Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001388/2007-41 previdenciárias incidentes sobre a receita bruta oriunda da comercialização da produção rural, devidas pelos produtores rurais pessoas físicas cuja responsabilidade de recolhimento é atribuída à empresa adquirente, na condição de subrogada, nos termos dos arts. 25, da Lei nº 8.212/91, com a alterações impostas pelas Leis n. 8.540/92 e 9.528/97. Observe-se trecho relevante da decisão constante do voto condutor do acórdão ora embargado: “I – DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bertin Ltda em face do Gerente de Arrecadação e Fiscalização do INSS, visando ser reconhecido o direito de não efetuar o recolhimento da contribuição à seguridade social, incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural, denominada novo Funrural, exigida na forma do artigo 25, parágrafo 4o, da Lei n. 8,504|92, com a alterações impostas pelas Leis n. 8870\94 e 9528\97. (Grifou-se.) (efl. 535)” A discussão nos autos do referido Mandado de Segurança não alcança, por óbvio, a Lei nº 10.256/2001, a qual veio, justamente, estender ao produtor rural pessoa física empregador, validamente, a contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212/91 após a alteração constitucional perpetrada pela EC nº 20/98. ... Ocorre que os fatos geradores objeto dos autos referem-se ao período de 01/2001 a 05/2005, sob a vigência da lei nova (Lei 10.256/01), conforme trecho do relatório do julgado a seguir transcrito: “DA NOTIFICAÇÃO Trata- se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 271/276, refere-se às contribuições sociais devidas pelos empregadores produtores rurais pessoas físicas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, nos termos do art. 25, da Lei n° 8.212/91, com redação dada pela Lei n° 10.256/2001, nas quais a empresa adquirente fica sub-rogada e responsável pelo seu recolhimento à Seguridade Social, conforme dispõe o art. 30, o inciso IV, da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 9.528/97, relativamente ao período de 01/2001 a 05/2005.” (grifo nosso) Ora, não nos parece pertinente vincular a decisão proferida no bojo da referida ação judicial 2000.61.00.000001-3, por se tratarem de arcabouços jurídicos diversos. Sendo assim, alerta-se para o fato de que a referida ação judicial restringe-se aos fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n.º 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 já sob a vigência da EC nº 20/98, a qual albergou o “faturamento ou a receita” como base de cálculo da contribuição para a seguridade social – art. 195, I, da Constituição Federal. (Grifos do original) Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão à embargante. O período de apuração do lançamento abrange as competências de 01/2001 a 05/2005, portanto, parte do lançamento já estava sob a vigência da Lei nº 10.256/2001, motivo pelo qual não poderia estar albergado por mandado de segurança impetrado no ano de 2000. Ademais, constata-se a existência de erro material quanto ao período de apuração registrado na ementa (01/2001 a 05/2001), quando o correto é 01/2001 a 05/2005. Fl. 973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001388/2007-41 Portanto, também deve ser sanado tal lapso manifesto mediante a prolação de novo acórdão. Portanto, examinar-se-á as questões postas. Da Delimitação do Objeto da Lide De acordo com o Relatório Fiscal, verifica-se que trata-se de lançamento por meio de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) referente a contribuições do produtor rural pessoa física devidas à Seguridade Social, incidentes sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural, nos termos do art. 25 da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 10.256 de 09/07/2001, na qual a empresa adquirente pessoa jurídica fica sub-rogada, face o que dispõe o art. 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com redação da Lei n. 9.528/97, referente ao período de 01/2001 a 05/2005. Ao mesmo tempo do lançamento, existia a Apelação em Mandado de Segurança n° 2000.61.00.0000013, onde o contribuinte almeja ter reconhecido o direito de não efetuar o recolhimento da contribuição à seguridade social, incidente sobre o resultado da comercialização da produção rural, denominada novo Funrural, exigida na forma do artigo 25, parágrafo 4º, da Lei n. 8,504|92, com a alterações impostas pelas Leis n. 8870\94 e 9528\97, discutindo a inconstitucionalidade do artigo 25 da Lei n° 8.212/91 Da vigência e da produção de efeitos da Lei nº 10.256/2001 A vigência da Lei 10.256/2001, bem como sua produção de efeitos, encontra-se no artigo 5º da mesma, abaixo transcrito: Art. 5 o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos, quanto ao disposto no art. 22-A da Lei n o 8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada por esta Lei, a partir do dia 1 o (primeiro) do mês seguinte ao 90 o (nonagésimo) dia daquela publicação, sendo mantida, até essa data, a obrigatoriedade dos recolhimentos praticados na forma da legislação anterior. (Redação dada pela Lei nº 10.993, de 2004). Portanto, de acordo com o artigo 5º da Lei nº 10.256/2001, a mesma produz efeitos a partir da competência 11/2001. Tendo em vista que os fatos geradores objeto dos autos referem-se ao período de 01/2001 a 05/2005 e que a referida ação judicial restringe-se aos fatos geradores ocorridos antes da edição da Lei n.º 10.256/2001, que conferiu nova redação ao caput do art. 25 da Lei n.º 8.212/91 já sob a vigência da EC nº 20/98, verifica-se que parte do lançamento já estava sob a vigência da Lei nº 10.256/2001, motivo pelo qual não poderia estar albergado por mandado de segurança impetrado no ano de 2000. Constatando-se que a recorrente ajuizou ação com o mesmo objeto do presente recurso, incluindo as competências de 01/2001 a 10/2001 (inclusive) resta para ser apreciado, o argumento que contesta os juros e multas aplicados sobre o valor original do débito A questão da concomitância entre ação judicial e processo administrativo, versando sobre o mesmo objeto, encontra-se sumulada, inclusive: Fl. 974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001388/2007-41 Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. No mérito: 1. Aduz que o lançamento deve ser cancelado porque a legislação que fundamentou a constituição do crédito tributário foi revogada pela Emenda Constitucional nº 20/98 e a partir dela a contribuição em comento passou a ser inexigível. Para esta questão, por concordância, adoto e transcrevo o voto proferido na DECISÃO NOTIFICAÇÃO n° 21.421.0/080/2006 (efls. 695710): Da revogação dos artigos 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, pela EC n° 20/98. 32.1. Equivocado o entendimento do contribuinte quanto ao disposto no parágrafo 9º, do artigo 195, da CF, acrescentado pela EC n° 20/98. O referido dispositivo estabelece: § 9º . As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra. 32.1.1. Conforme consta claramente do referido dispositivo acrescentado pela Ementa Constitucional n° 20/98, as contribuições sociais previstas no inciso I do artigo 195 PODERÃO (faculdade) ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas. Note-se que o dispositivo não estabelece a obrigatoriedade da utilização de alíquotas diferenciadas e sim institui uma FACULDADE, que, a partir da previsão constitucional, pode ser implantada através de lei ordinária. 32.2. Dessa forma, totalmente equivocado o entendimento do recorrente de que os artigos 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei n° 8.212/91, foram revogados com a edição da EC n° 20/98, em razão da incompatibilidade destes dispositivos ao § 9º , do artigo 195, da CF, acrescentado pela referida Emenda Constitucional. 2. A responsabilidade por sub rogação, imputada à recorrente é inconstitucional, em razão da inconstitucionalidade da tributação diferenciada de contribuições sociais aplicada aos empregadores rurais pessoa física. A questão não será conhecida tendo em vista ser alegação de inconstitucionalidade lei tributária por força da Sumula CARF nº 2. Por outro lado, por força da Sumula CARF nº 132, vinculante, tem-se que a inconstitucionalidade declarada por meio do RE 363.852/MG, não alcança os lançamentos de sub rogação da pessoa jurídica nas obrigações do produtor rural pessoa física que tenham como fundamento a Lei 10.256/2001. Portanto, valido o lançamento nas competências 11/2001 a 05/2005. Dos Embargos Inominados Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.260 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.001388/2007-41 Os embargos são tempestivos. Portanto, recebo o recurso para julgamento. Da analise do pedido verifica-se que assiste razão ao embargante, por restar comprovado o vicio apontado, constar na ementa do acórdão período de apuração diferente do constante no lançamento, registrado por Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2001, quando o correto seria Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Portanto, entendo que, constatada nos autos a ocorrência de erro manifesto, no texto do período de apuração constante da ementa do acórdão, o mesmo deverá ser alterado para: Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 Voto, portanto, por acolher os embargos de declaração e inominados, com efeitos infringentes, para, sanando os vícios apontados no Acórdão 2301-005.501, de 07/08/2018: 1) conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias que são objeto de renúncia à esfera administrativa em face da concomitância com a ação judicial n° 2000.61.00.0000013 referente às competências de 01/2001 a 10/2001, e na parte conhecida dar-lhe parcial provimento para excluir a multa de ofício referente às competências 01/2001 a 10/2001; 2) alterar o período de apuração de: 01/01/2001 a 31/05/2001 para: 01/01/2001 a 31/05/2005 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital

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