Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8809342 #
Numero do processo: 10166.720023/2009-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.
Numero da decisão: 2002-006.239
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente)
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202104

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10166.720023/2009-41

anomes_publicacao_s : 202105

conteudo_id_s : 6387372

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri May 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.239

nome_arquivo_s : Decisao_10166720023200941.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10166720023200941_6387372.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8809342

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135299686400

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-18T19:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-18T19:43:10Z; Last-Modified: 2021-05-18T19:43:10Z; dcterms:modified: 2021-05-18T19:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-18T19:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-18T19:43:10Z; meta:save-date: 2021-05-18T19:43:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-18T19:43:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-18T19:43:10Z; created: 2021-05-18T19:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-05-18T19:43:10Z; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-18T19:43:10Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10166.720023/2009-41 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-006.239 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de abril de 2021 Recorrente SERGIO ARTUR PAGANINI DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. Conforme o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72 da decisão da DRJ caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente) Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 12 a 16), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e dedução indevida de incentivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 00 23 /2 00 9- 41 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720023/2009-41 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 12/02/2009, conforme documento de fls. 31. Em 09/03/2009, o contribuinte protocolou a impugnação de fls. 02/09, insurgindo-se contra o lançamento sob os argumentos a seguir resumidos. Inicialmente alega a tempestividade da impugnação. Sobre os rendimentos auferidos do Condomínio do Bloco A da SQN 202, que entendeu isentos, o contribuinte informa que não os recebeu, mas que simplesmente deixou de pagar taxas extras e condominiais no mesmo montante. Sobre os rendimentos auferidos do GDF, por se tratarem de Geton, entendeu serem também isentos. Questiona a falta de análise dos argumentos referentes à multa de 75% e aos juros à taxa Selic no indeferimento da Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL. Questiona a aplicação da multa de ofício afirmando que é incompatível com nosso sistema jurídico, inconstitucional e confiscatória. Insurge-se ainda contra os juros à taxa Selic afirmando que são inconstitucionais. Colaciona jurisprudência e doutrina que embasam suas teses de defesa e por fim, requer o cancelamento da notificação de lançamento. São os termos em que pede deferimento. A impugnação foi apreciada na 4ª Turma da DRJ/BSA que, por unanimidade, em 16/04/2009, no acórdão 03-30.444, às e-fls. 36 a 42, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 43 a 36, no qual alega, em síntese, que:  Nulidade da intimação do acórdão da DRJ, que foi direcionada a terceiros;  O contribuinte tomou ciência da decisão de piso apenas em 26/07/11;  Questiona a autuação e a aplicação de multa e juros; É o relatório. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.239 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.720023/2009-41 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O presente recurso é intempestivo, vez que, conforme e-fls. 65, o contribuinte foi intimado da decisão da DRJ no dia 18/07/2011, apresentando manifestação apenas em 25/08/2011, e-fls. 65, desrespeitando requisito essencial de admissibilidade, conforme artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, cuja redação é: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante do exposto, não conheço do Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, visto que intempestivo. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9063572 #
Numero do processo: 13502.720024/2015-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-009.248
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13502.720024/2015-64

anomes_publicacao_s : 202111

conteudo_id_s : 6522251

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.248

nome_arquivo_s : Decisao_13502720024201564.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 13502720024201564_6522251.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2021

id : 9063572

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:24 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135303880704

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-17T12:21:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-17T12:21:46Z; Last-Modified: 2021-11-17T12:21:46Z; dcterms:modified: 2021-11-17T12:21:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-17T12:21:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-17T12:21:46Z; meta:save-date: 2021-11-17T12:21:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-17T12:21:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-17T12:21:46Z; created: 2021-11-17T12:21:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-11-17T12:21:46Z; pdf:charsPerPage: 2632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-17T12:21:46Z | Conteúdo => SS33--CC 22TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13502.720024/2015-64 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3201-009.248 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 22 de setembro de 2021 RReeccoorrrreennttee BRASKEM S/A IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 21/05/2002 a 31/05/2002 IPI. RESTITUIÇÃO. PARCELAMENTO. DÉBITO VINCULADO EM DCTF A PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.247, de 22 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13502.720020/2015-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 24 /2 01 5- 64 Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório, que indeferiu pedido de restituição de pagamento de IPI. O pedido de restituição fundou-se na suposta decadência dos valores parcelados do IPI de empresa incorporada pela Interessada, por não terem sido objeto de lançamento ou de confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Entretanto, entendeu o despacho decisório que o débito havia sido anteriormente declarado em DCTF, que representaria confissão de dívida, razão pela qual não teria ocorrido a decadência. Em sua manifestação de inconformidade, a Interessada, inicialmente, esclareceu a origem do alegado indébito. Originalmente, apresentou pedido de compensação para quitar débitos do IPI, com créditos com origem em processo judicial. A compensação foi informado em DCTF, transmitida em 2002. Em 2007, foi cientificada da não homologação da compensação, havendo apresentado manifestação de inconformidade. O processo em que contestou a não homologação teve decisão administrativa definitiva em 2007 e o débito foi inscrito em dívida ativa da União. Na pendência de julgamento de exceção de pré-executividade interposta, aderiu ao parcelamento da Medida Provisória nº 470, de 2009, aplicando as reduções previstas. O saldo foi pago em seis Darf, sendo cada um deles objeto de um pedido de restituição específico. Nesse contexto, requereu, preliminarmente, o julgamento conjunto dos processos que tratam de pedidos relativos ao mesmo período de apuração. No mérito, sustentou a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, uma vez que a Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 90, exigia o lançamento nesse caso. Ademais, o referido dispositivo somente teve sua aplicação reduzida à multa de ofício pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, introduzindo o parágrafo 6º, que conferiu à declaração de compensação o caráter de confissão de dívida. Citou ementas de acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do antigo 1º Conselho de Contribuintes, que trataram da matéria, afirmando que a DCTF teria deixado de ter a característica de confissão de dívida entre 27 de agosto de 2001 e 29 de dezembro de 2003, em razão do efeito produzido pelo mencionado art. 90 sobre as normas anteriores. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 Ainda citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a respeito da inexigibilidade de débitos declarados em DCTF como compensados. Citou, ademais, o Parecer PGFN/CDA/CAT nº 1.499, de 2005, que tratou do efeito de confissão de dívida atribuído por lei às declarações de compensação. Dessa forma, em relação ao pedido de compensação apresentado em 2002, apresentou manifestação de inconformidade sem efeito suspensivo, uma vez que não haveria débito exigível. Segundo a Interessada, a ausência de lançamento teria inviabilizado o exercício dos direitos ao contraditório e à ampla defesa, tornando inválido o ato de inscrição da DAU, conforme entendimento que citou do STJ. No que diz respeito às DCTF retificadoras, alegou que teriam elas a mesma natureza das originais, conforme disposição da Medida Provisória nº 2.189-49, de 2001, entendimento esse ratificado por nove instruções normativas editadas pela Receita Federal desde 2002. Dessa maneira, também não poderiam elas ter o efeito de confissão de dívida, nos casos em que as originais não o tivessem. Acrescentou que, no REsp nº 1.204.004/SC, o STJ ter- se-ia manifestado de forma harmônica com esse entendimento. Citou entendimento de outros tribunais. Passou a tratar da decadência, afirmando que, uma vez inexistente a constituição do crédito tributário, ao ser incluído no parcelamento, já se encontraria ele decaído, quer nos termos do art. 173, I, quer nos termos do art. 150, §4º, do CT. Dessa forma, a constituição do crédito tributário pela confissão de dívida contida na contratação do parcelamento não poderia produzir efeitos. Mencionou entendimento do STJ, firmado no REsp n° 1.355.947/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual “uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GlA, DCOMP, GFIP, etc.).” Dessa forma, os recolhimentos efetuados no âmbito do parcelamento caracterizar- se-iam como indevidos. Alegou, ainda, haver-se produzido a homologação tácita em relação às compensações constantes do processo administrativo nº 10410.003298/2002-10, “em virtude de decurso do prazo de cinco anos conferido à Fazenda Pública para revisar o referido procedimento, de forma que o valor pago mediante o parcelamento da MP n° 470/09 deverá ser integralmente restituído”. Segundo a Interessada, tal conclusão resultaria da aplicação das disposições dos §§ 4º e 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Citou ementas de acórdãos da CSRF e do antigo 1º Conselho de Contribuintes que tratavam da matéria. Acrescentou que a aplicação das disposições acima citadas não sofreriam alteração em função do art. 90 da MP nº 2.158-35, de 2001, citando a respeito acórdão do STJ no REsp n° 1.240.110. Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 A manifestação de inconformidade foi julgada pela DRJ improcedente, nos termos da seguinte ementa, em síntese: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/05/2002 a 31/05/2002 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Regularmente cientificada a empresa apresentou recurso voluntário, onde alega, resumidamente: - Da Necessidade de Lançamento de Ofício para Constituir o Crédito Tributário Indevidamente Compensado – Invalidade Absoluta do Ato de Inscrição em Dívida Ativa e do Posterior Ajuizamento de Execução Fiscal; - Da Decadência do Crédito Tributário Incluído no Parcelamento – Da Impossibilidade de Parcelar Créditos Decaídos É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Inicialmente a recorrente expõe sobre a necessidade de julgamento do presente Recurso Voluntário em conjunto com aqueles acostados aos autos dos Processos Administrativos nº 13502.720024/2015-64, 13502.720025/2015-17, 13502.720027/2015-06, 13502.720029/2015-97 e 13502.720030/2015-11. O pleito foi acatado, já que estão todos os processos citados submetidos a julgamento na presente sessão, na sistemática de formação de lotes de repetitivos, prevista na Portaria CARF nº 20.047, de 27 de agosto de 2020. De início devemos discutir sobre o pedido da recorrente de homologação tácita da compensação objeto do Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10. Nas palavras da recorrente o Processo Administrativo nº 10410.003298/2002-10 refere- se a pedido de compensação, apresentado em 07/06/2002, visando compensar débito de IPI, código de receita 1097, relativo ao período de maio de 2002, no valor original de R$ 2.644.065,03, com créditos de IPI objeto do Mandado de Segurança nº 2000.80.00.007687-3. A referida compensação foi informada em DCTF, posteriormente, em 15/08/2002, para o 2º trimestre de 2002, sendo também retificada, na mesma data, sem alterar o valor do débito compensado. Em 26/09/2007, ocorreu a não homologação da compensação, que foi objeto de Manifestação de Inconformidade, tendo o processo transitado em julgado em Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 17/12/2007, administrativamente, desfavorável à Recorrente. O débito foi inscrito em Dívida Ativa da União (“DAU”) sob nº 50.3.07.000093-60 e, em 03/04/2008, foi proposta a Execução Fiscal nº 2008.33.00.004040-6. O débito foi incluído no programa de parcelamento instituído pela Medida Provisória (“MP”) nº 470/09, que foi inteiramente quitado. Conforme já esclarecido no acórdão recorrido, o processo nº 10410.003298/2002-10, que tratava de pedido de compensação, já se encontra decidido definitivamente na esfera administrativa, e qualquer discussão referente àquele processo deveria ter sido efetuado em seu âmbito. Não cabe a reabertura da discussão no presente processo, que trata de pedido de restituição, encontrando a matéria perempta, no que acompanho a decisão da DRJ: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEREMPÇÃO. Esgotadas as instâncias administrativas no âmbito das quais se discutiram as questões relativas a pedido de compensação apresentado pelo contribuinte, decorre de sua perempção a impossibilidade discutir quaisquer aspectos relativos à extinção, por compensação, dos créditos tributários compensados, aí incluída suposta homologação tática. Daí resulta a impossibilidade de discussão da matéria em processo administrativo de pedido de restituição. Outra preliminar que a recorrente traz ao presente processo diz respeito a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, ou seja a invalidade absoluta do ato de inscrição em dívida ativa e do posterior ajuizamento de execução fiscal. Esclarecendo os fatos : - 07/06/2002, apresentou Pedido de Compensação, Processo nº 10410.003298/2002-10, IPI de 05/2002; - 15/08/2002 apresentou DCTF, com retificadora apresentada no mesmo dia, mantendo o valor do débito, referente ao 2º trimestre 2002; - 26/09/2007 despacho de não homologação da compensação; - 17/12/2007 inscrição em dívida ativa; - 30/11/2009 inclusão do débito no parcelamento da MP nº470/2009, DARF recolhido em 30/12/2009; - 26/11/2014, pedido de restituição (presente processo), por entender que havia pago indevidamente, já que estariam decaídos e não foram objeto de lançamento ou confissão de dívida dentro do prazo de cinco anos. Ou seja, o cerne da formação do crédito da recorrente, solicitado a restituição no presente processo, advém de débito irregularmente inscrito em dívida ativa, que informa ter quitado quando o mesmo já estava extinto pela decadência. A DRF indeferiu o pleito por entender que não houve decadência uma vez que os débitos foram constituídos em DCTF, nos termos do Decreto-Lei nº 2.124/84. Trata-se de 06 (seis) Pedidos de Restituição referentes a supostos pagamentos indevidos, conforme alegado pela requerente, BRASKEN S.A., correspondentes a quitação de débito de IPI (código de receita: 1097, período de apuração: maio/2002), no valor total de R$ 1.429.852,02 (um milhão, quatrocentos e vinte e nove mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e dois centavos). Os pagamentos foram realizados, no âmbito do programa de parcelamento instituído pela MP n° 470/2009. Assim, cada parcela do débito de IPI em questão, no valor de R$ 238.308,67 (duzentos e trinta e oito mil, trezentos e oito reais e setenta e sete centavos), estava incluída nos DARFs que representavam os recolhimentos mensais do parcelamento supracitado que, por sua vez, correspondeu ao pagamento de 06 DARFs, cada um no valor de R$ 34.487.062,66 (trinta e quatro Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 milhões, quatrocentos e oitenta e sete mil, sessenta e dois reais e sessenta e seis centavos), código de receita 1480 (Recebimento Dívida Ativa – Pagamento/Parcelamento – MP 470/2009 – PGFN). Esses pagamentos foram efetuados nas datas 27/11/2009, 30/12/2009, 29/01/2010, 26/02/2010, 31/03/2010 e 30/04/2010. Para cada pagamento, a requerente protocolizou um Pedido de Restituição e, para cada pedido, foi formalizado um processo administrativo, conforme abaixo demonstrado, todos referentes ao mesmo crédito tributário (IPI), do mesmo período de apuração (maio/2002) A recorrente alega que a MP nº 2.158-35/2001, no art. 90, estabeleceu a obrigatoriedade de lançamento de ofício para a exigência das diferenças decorrentes de compensação indevida ou não comprovada. Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.” E em 31/10/2003, foi publicada a MP nº 135/03, convertida na Lei nº 10.833/03, que alterou o art. 74 da Lei nº 9.430/96, para determinar que a Declaração de Compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, e para prever que o lançamento de ofício tratado no art. 90 da MP nº 2.158-35/01 limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não homologação da compensação. “Art. 17. O art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, alterado pelo art. 49 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: ‘Art. 74. (…)§ 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados (…)’. Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.” Portanto, entende que no período compreendido entre 27/08/2001 e 31/10/2003, por força do art. 90 da MP nº 2.158-35/01, a Declaração de Compensação não constituía o crédito tributário, e o lançamento de ofício, para a cobrança de valores declarados em DCTF e objeto de compensações reputadas indevidas, era obrigatório. Cita acórdãos do CARF e STJ enfatizando seu posicionamento. A questão não é nova nesse Colegiado, que em composição diferente da atual, teve oportunidade de enfrentá-la no julgamento do processo nº 13804.725729/2013-10, de Relatoria do Conselheiro Leonardo Vinicius Andrade Toledo, Acórdão nº 3201- 003.505, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/08/2001 a 31/07/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE. SALDO ZERO DECORRENTE DE Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1355947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). Como a questão votada no processo citado guarda total similitude com o presente processo, tomo a liberdade de reproduzir o voto do ilustríssimo Relator para que sirva de razões de decidir na atual contenda: Assiste razão a recorrente. O Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. Entende, ainda, a Corte Superior, que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF necessitam de lançamento de ofício para serem exigidos. Em especial, no que toca às DCTFs anteriores a 31 de outubro de 2003, data em que passou a vigorar o art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003. Ilustra-se tal entendimento com a seguinte decisão: "MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. COFINS. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF ORIGINÁRIAS E RETIFICADORAS. SALDO ZERO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. Em situações em que o devedor apresenta Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF simplesmente apontando saldo a pagar, a jurisprudência desta Corte entende haver confissão de dívida, dispensa o fisco de efetuar o lançamento do débito e reconhece que a prescrição quinquenal passa a correr novamente a partir da entrega do referido documento à receita. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF apresentada, inclusive a título de retificação, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar, também na linha da orientação da Corte, não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo e notificação da devedora se não admitida a referida compensação. No caso concreto, a pretensão inicial do mandado de segurança diz respeito a COFINS com vencimentos nos meses de 15.8.2000, 15.9.2000, 13.10.2000, Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 14.11.2000, 15.12.2000, 15.1.2001 e 15.2.2001, as DCTF's com compensação não interromperam o prazo legal e não houve eventuais lançamentos e notificações de débitos antes de 26.4.2006, tendo transcorrido o prazo legal de cinco anos. Recurso especial conhecido e provido para conceder o mandado de segurança." (REsp 1205004/SC, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 16/05/2011) (destaque nosso) Do voto condutor destaca-se o seguinte excerto: "[...] Pois bem, colocada toda a legislação tributária relevante para a solução do tema, concluo que: a) antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida, conforme toda a legislação citada; b) de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135∕2003, convertida na Lei n. 10.833∕2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).” No mesmo sentido, são as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. COMPENSAÇÃO INDEVIDA INFORMADA EM DCTF. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES (1ª E 2ª TURMAS DO STJ). 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC/73 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Discute-se a necessidade de lançamento tributário de ofício para os casos em que a compensação foi indevidamente informada na DCTF, e o Fisco requer a cobrança das diferenças. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, nas hipóteses em que o contribuinte declarou os tributos via DCTF e realizou a compensação nesse mesmo documento, é necessário o lançamento de ofício para que seja cobrada a diferença apurada caso a DCTF tenha sido apresentada antes de 31.10.2003. A partir de 31.10.2003, é desnecessário o lançamento de ofício. Todavia os débitos decorrentes da compensação indevida só devem ser encaminhados para inscrição em dívida ativa após notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, cujo recurso suspende a exigibilidade do crédito tributário. 4. Precedentes: REsp 1.362.153/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 26/05/2015; REsp 1.332.376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/12/2012, DJe 12/12/2012; AgRg no AREsp 227.242/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/10/2012, DJe 16/10/2012. 5. Caso em que as DCTFs foram entregues antes de 31.10.2003, logo indispensável o lançamento de ofício, levando à declaração a ocorrência da decadência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 Recurso especial provido." (REsp 1502336/AL, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COBRANÇA. DIFERENÇA DE DÉBITOS. DCTF. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. 1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A Segunda Turma do STJ já se pronunciou no sentido de que antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para cobrar a diferença dos débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida; de 31.10.2003 em diante (eficácia da MP n. 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese; no entanto, o encaminhamento de débitos apurados em DCTF decorrentes de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso esse que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §1º, da Lei 9.430/96). 3. No caso dos autos a executada informou a compensação nas DCTFs entregues em 2001 e 2002; portanto, indispensável o lançamento de ofício. 4. Recurso Especial não provido." (REsp 1568408/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2016, DJe 24/05/2016) (destaque nosso) "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO INFORMADA EM DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS DÉBITOS OBJETO DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA DECLARADA EM DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.15835, de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. 2. De 31.10.2003 em diante (eficácia do art. 18, da MP n. 135/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003) o lançamento de ofício deixou de ser necessário para a hipótese, no entanto, o encaminhamento do "débito apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em dívida ativa passou a ser precedido de notificação ao sujeito passivo para pagar ou apresentar manifestação de inconformidade, recurso este que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III, do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96). 3. Desse modo, no que diz respeito à DCTF apresentada antes de 31.10.2003, onde houve compensação indevida, compreendo que havia a necessidade de lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado", a teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu. Precedentes: REsp. n. 1.240.110PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.2.2012; REsp. n. 1.205.004SC, Segunda Turma, Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011; REsp. n.º 1.212.863 PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 03.05.2012. 4. Recurso especial não provido." (REsp 1332376/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 12/12/2012) (nosso destaque) Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 [...] Não é diferente o entendimento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, conforme se depreende do precedente da Câmara Superior: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 20/02/1998 a 31/12/1998 MPF E NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF, VINCULADOS À COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO POSSIBILIDADE. É lícito o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário devido à Fazenda Nacional quando os débitos declarados em DCTF foram vinculados a compensações informadas pelo declarante, sem saldo a recolher. A confissão de dívida não alcança todos os débitos declarados, mas apenas o saldo devedor informado pelo sujeito passivo. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Recurso Especial do Contribuinte Negado" (Processo 10925.000172/200366; Acórdão 9303003.506; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, sessão de 15/03/2016) Importante transcrever excertos do voto: "A recorrente se insurgiu pela impropriedade de se efetuar o lançamento de oficio de valores já confessados em DCTF, contrariamente ao decidido no acórdão a quo, que considerou ser cabível o lançamento de oficio dos valores declarados e indevidamente compensados em DCTF. (...)Examinando-se o auto de infração, verifica-se que a acusação fiscal dá conta de que a contribuinte informou na DCTF créditos vinculados aos débito declarados, não restando saldo a pagar. Ora, com o devido respeito àqueles que entendem o contrário, o que o sujeito passivo fez, ao apresentar DCTF com saldo a pagar “zero”, foi justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada. Com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida. Assim, considerando que a recorrente comunicou a inexistência e não a existência de crédito tributário, pois a compensação é uma das modalidades de extinção do crédito tributário (art. 156, inciso II do CTN), não está configurada a confissão de dívida, conforme dispõe o art. 5º do Decreto-Lei n° 2.124/1984. Diante disso, não configurado o óbice apontado pelo Colegiado a quo para o Fisco proceder ao lançamento de ofício. De outro lado, o art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835/ 2001 previa o lançamento de ofício no caso de vinculação incorreta ou irregular do débito à hipótese de extinção ou suspensão de crédito tributário. (...)No caso, como dito linhas acima, os débitos declarados em DCTF estavam vinculados à compensação realizada pelo sujeito passivo, inexistindo, dessa forma, confissão de dívida, pois o sujeito passivo não reconhecia o valor devido, já que a dívida informada, no entender da declarante, teria sido quitada por meio da compensação. Apenas para fatos posteriores à edição da Medida Provisória 135/2003 seria possível considerar a compensação como confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 Portanto, anteriormente, à vigência dessa MP, era cabível o lançamento de ofício, ainda que os débitos objeto de compensação tivessem sido declarados em DCTF." Com razão a recorrente quando afirma em relação ao julgado referido: "Note que o referido precedente é claríssimo quanto à necessidade de realização de Lançamento nos casos em que o contribuinte informa o tributo devido e sua respectiva quitação por meio de compensação. Isso porque, o referido precedente abordou com profundidade a matéria também tratada no presente caso, trazendo a orientação clara de que 'ao apresentar DCTF com saldo a pagar 'zero', o Contribuinte nada mais fez do que 'justamente informar ao Fisco que não lhe devia nada', concluindo que 'com isso, não se pode dizer que houve confissão de dívida, ao contrário, é uma declaração de não dívida'. Note, ainda, que no referido acórdão a Câmara Superior foi enfática ao referenciar que a obrigatoriedade de Lançamento nos casos de tributos apurados e informados como compensados em DCTF, decorre do mencionado Artigo 90, da Medida Provisória 2.15835/ 2001." Ainda da Câmara Superior: "IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Período de apuração: 01/01/1997 a 31/03/1997 IRRF. DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF. NÃO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. ARTIGO 90 DA MP N° 215835/ 2001. Revela-se legítimo o lançamento efetuado, com relação a débitos declarados em DCTF, e não pago, se a autuação ocorreu sob a égide da MP n° 215835/ 2001." (Processo 10840.000012/200276; Acórdão 9202002.013; Relatora Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN; Sessão de 20/03/2012) Oportuno, ainda, transcrever o posicionamento do CARF em outros processos sobre a matéria: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/1992 a 31/01/1994, 01/06/1994 a 30/06/1994, 01/11/1995 a 31/01/1996, 01/01/1997 a 30/06/1997, 01/10/1997 a 31/03/1999 VALORES DECLARADOS EM DCTF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NECESSIDADE. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, fazse necessário, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." (Processo 13808.001134/9917; Acórdão 3201002.583; Relatora Conselheira MÉRCIA HELENA TRAJANO D'AMORIM; Sessão de 22/02/2017) Do voto da Conselheira relatora, destaco: "Verifica-se que a Portaria MF nº 524/79 estabeleceu os requisitos da declaração e atribuiu ao SRF a competência para baixar as normas complementares, inclusive quanto ao conteúdo e modelo das declarações. Posteriormente, com a edição do Decreto-lei nº 2.124/84 foi o Ministro da Fazenda autorizado a eliminar ou instituir obrigações acessórias, sendo que o § 1º e o § 2º do art. 5º deste Decreto-lei estabeleceram que o documento que comunicasse a existência de crédito tributário constituiria confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência de crédito tributário, que corrigido monetariamente e acrescido da multa de mora, podia ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observando o disposto no art. 7º, § 2º do Decreto-lei nº 2.065/1983. Em seguida, foi criada a DCTF – Declaração de Contribuições e Tributos Federais, também com caráter de confissão de dívida e de título extrajudicial. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 A IN SRF nº 45/1998, por sua vez, ao disciplinar o tratamento dos dados informados em DCTF, estabeleceu que os créditos tributários apurados nos procedimentos de auditoria interna seriam exigidos por meio de lançamento de ofício, com acréscimo de juros moratórios e multa. Esses débitos eram tratados como declarados mas não confessados. (...)Por sua vez, o Código Tributário Nacional, em seu livro segundo, trata do lançamento e suas modalidades. Logo, são plenamente aplicáveis as considerações alusivas ao lançamento, nos termos do art. 142 do Código. Enfim, a cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte, faz-se de rigor, até mesmo para que sejam observados, de forma plena, os princípios da ampla defesa e do devido processo legal." "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998, 2000 DCTF ANTERIOR A 31/10/2003. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Antes da vigência da Medida Provisória nº 135, em 31 de outubro de 2003, somente os saldos a pagar dos débitos informados em DCTF eram considerados confessados, e poderiam ser enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. A parte dos débitos vinculada a pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, que se mostrassem indevidos ou não comprovados, deveria ser objeto de lançamento de ofício, nos termos do art. 90 da Medida Provisória n° 2.15835, de 2001." (Processo 10882.001873/200790; Acórdão 1102001.328; Relator ad hoc Conselheiro João Otávio Oppermann Thomé; sessão de 25/03/2015) "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/05/1998, 30/06/1998, 31/07/1998 DCTF. DÉBITO DECLARADO. SALDO A PAGAR ZERO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFICIO. Havendo disposição específica no artigo 90 da Medida Provisória nº 2.15835, de 24/08/2001, no sentido de que os débitos declarados em DCTF e cujas compensações não tenham sido homologadas pela autoridade fiscal deviam ser exigidos mediante o procedimento de lançamento de ofício, de se desprezar, por lhe conflitar e lhe ser hierarquicamente inferior, a disposição contida na IN SRF nº 126, de 1998, com a redação que lhe foi dada pela IN SRF nº 16, de 14/02/2000, que considerava aqueles débitos como confessados e permitia a sua exigência por meio de mera cobrança. Somente com a edição da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, posteriormente regulamentada pela IN SRF nº 480, de 2004, é que não só os Saldos a Pagar, mas, também, quaisquer diferenças encontradas nos procedimentos de compensação informados em DCTF, passaram a ser considerados como confissão de dívida, de modo que a sua exigência não mais passou a depender de lançamento de ofício. No caso, o auto de infração foi lavrado ainda na vigência do artigo 90 da MP 2.15835, de 2001. MULTA DE OFÍCIO. CONVOLAÇÃO EM MULTA DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. De se rejeitar a convolação de multa de oficio de 75% em multa de mora de 20% feita pela instância de julgamento de primeira instância, por lhe faltar competência para promover alterações nos dispositivos legais que sustentam o lançamento de oficio. No caso, ao transformar uma multa de oficio em multa de mora, a DRJ acabou por proceder a um novo lançamento, o que lhe é vedado. Recurso Provido em Parte." (Processo 11020.001495/200323; Acórdão 3401001.746; Relator Conselheiro ODASSI GUERZONI FILHO; Sessão de 20/03/2012) Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 É de se consignar, ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede recurso repetitivo, em relação ao direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Decidiu nestes termos a Corte Superior: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. CONFISSÃO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PARA EFEITO DE PARCELAMENTO APRESENTADA APÓS O PRAZO PREVISTO NO ART. 173, I, DO CTN. OCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Não cumpre ao Superior Tribunal de Justiça analisar a existência de "jurisprudência dominante do respectivo tribunal" para fins da correta aplicação do art. 557, caput, do CPC, pela Corte de Origem, por se tratar de matéria de fato, obstada em sede especial pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o julgamento pelo órgão colegiado via agravo regimental convalida eventual ofensa ao art. 557, caput, do CPC, perpetrada na decisão monocrática. Precedentes de todas as Turmas: AgRg no AREsp 176890 / PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18.09.2012; AgRg no REsp 1348093 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.02.2013; AgRg no AREsp 266768 / RJ, Terceira Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 26.02.2013; AgRg no AREsp 72467 / SP, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 23.10.2012; AgRg no RMS 33480 / PR, Quinta Turma, Rel. Min. Adilson Vieira Macabu, Des. conv., julgado em 27.03.2012; AgRg no REsp 1244345 / RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 13.11.2012. 3. A decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). 4. No caso concreto o documento de confissão de dívida para ingresso do Parcelamento Especial (Paes Lei n. 10.684/2003) foi firmado em 22.07.2003, não havendo notícia nos autos de que tenham sido constituídos os créditos tributários em momento anterior. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 1997 e anteriores, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008." (REsp 1355947/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 21/06/2013). (grifos nossos) Posteriormente, no julgamento do processo nº 13502.721307/2014-42, da recorrente, acórdão nº 3201-005.933, de Relatoria do Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado como paradigma de outros processos conexos, a turma, em composição diferente da atual, aplicou o mesmo entendimento do acórdão nº 3201-003.505, acima reproduzido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 28/03/2003 VALORES DECLARADOS EM DCTF. PERÍODO ANTERIOR A 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO OBRIGATÓRIO. SALDO ZERO Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. PRAZO QUINQUENAL DESCUMPRIDO. A cobrança de valores através de auto de infração, ainda que tais valores já tenham sido declarados pelo contribuinte é necessária. Quando a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF apresentada, busca liquidar os débitos mediante compensação, sustentando o declarante não haver saldo a pagar não há reconhecimento e constituição de dívida, devendo o fisco, necessariamente, dentro do prazo quinquenal, efetuar o lançamento do débito mediante procedimento administrativo. Entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL 1.355.947/SP. A decadência, consoante o art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou auto-lançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc). E ao final o Relator Paulo Roberto esclarece: No caso desses autos, a declaração de compensação apresentada anteriormente à data de 31/10/2003 não tinham efeito de confissão de dívida e, logo, não teve o condão de constituir o crédito tributário, restando o respectivo débito extinto pela decadência à época dos pagamentos, sendo cabível a restituição desses montantes, na esteira do entendimento constante no REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto transcrito. Assim, como no caso anterior da empresa, julgado por essa turma, a compensação e a DCTF foram apresentadas anteriormente a 31/10/2003, por isso deveria ter sido efetuado o lançamento, entendimento que prevaleceu anteriormente à vigência (31/10/2003) da Medida Provisória nº 135/2003, que passou a atribuir o caráter de confissão de dívida em relação aos débitos declarados em Compensação. Pelo exposto concluo que assiste razão a recorrente quanto a necessidade de lançamento de ofício para constituir o crédito tributário indevidamente compensado, e por consequência pela invalidade do ato de inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal. Quanto a Decadência do crédito tributário incluído no parcelamento, ou impossibilidade de parcelar créditos decaídos, que a recorrente argumenta, já que como consequência da inscrição em dívida ativa optou pelo parcelamento, quitando o débito. Na esteira do entendimento do REsp nº 1.355.947/SP, mencionado no voto acima reproduzido, a decadência, consoante a letra do art. 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário, e uma vez extinto o direito, não pode ser reavivado por qualquer sistemática de lançamento ou autolançamento, seja ela via documento de confissão de dívida, declaração de débitos, parcelamento ou de outra espécie qualquer (DCTF, GIA, DCOMP, GFIP, etc.). No caso em exame o Pedido de Compensação foi apresentado em 07/06/2002, relativo a IPI de 05/2002, e em 30/11/2009 ocorreu a inclusão do débito no parcelamento da MP nº 470/2009, não havendo notícia nos autos de constituição dos créditos tributários. Desse modo, restam decaídos os créditos tributários correspondentes aos fatos geradores ocorridos em 05/2002, consoante a aplicação do art. 173, I, do CTN. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.248 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720024/2015-64 Pelo exposto, conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe provimento integral. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8991654 #
Numero do processo: 10783.922330/2009-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.922330/2009-98

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6484503

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 28 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-003.140

nome_arquivo_s : Decisao_10783922330200998.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA

nome_arquivo_pdf_s : 10783922330200998_6484503.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8991654

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:54 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135308075008

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-24T17:13:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-24T17:13:59Z; Last-Modified: 2021-09-24T17:13:59Z; dcterms:modified: 2021-09-24T17:13:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-24T17:13:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-24T17:13:59Z; meta:save-date: 2021-09-24T17:13:59Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-24T17:13:59Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-24T17:13:59Z; created: 2021-09-24T17:13:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-09-24T17:13:59Z; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-24T17:13:59Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.922330/2009-98 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-003.140 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente ZUCCHI TRADING LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente momentaneamente a conselheira Cynthia Elena de Campos. Relatório Em julgamento Declaração de Compensação fundamentada em crédito presumido de IPI previsto na Lei nº 9.363, de 1996 – DCOMP nº 13969.02839.311005.1.3.01-0051, à qual foram vinculadas novas Declarações de Compensação. Conforme se extrai do Parecer Sefis nº 29/2010, a Delegacia da Receita em Vitória, através do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) nº 07.2.01.00-2009-02448-4, originalmente instaurado para análise de PER/DCOMP apresentados pelo sujeito passivo, identificou a improcedência dos créditos apurados, o que ensejou a efetuação da glosa e a consequente não homologação das compensações vinculadas. O Auditor-Fiscal verificou que as (i) operações de “venda com fim específico de exportação” não cumpriam os requisitos normativos para a apuração de crédito presumido e (ii) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 22 33 0/ 20 09 -9 8 Fl. 837DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922330/2009-98 o desconto indevido de crédito presumido sobre o valor pago a título de industrialização por encomenda. Ciente da decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que, por unanimidade, entendeu pela sua improcedência, nos termos da ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DEFINIÇÃO LEGAL. E de se afastar obstáculo apresentado pelo contribuinte quanto à conceituação de "fim específico de exportação" obtida no 1º do art. 42 do RIPI2002, de 26/12/2002, quando se sabe que tal dispositivo tem matriz legal definida, qual seja, o §2° do art. 39 da Lei n° 9.532, de 10/12/1997: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. No caso de industrialização encomendada a outra empresa, de produtos intermediários (ou seja. de produtos que sofrerão ainda algum processo de industrialização no estabelecimento encomendante), com remessa de todos os insumos pelo encomendante (produtor exportador), o valor a ser considerado para efeito do cálculo do crédito presumido com base na Lei n° 9.363. de 1996, é o valor dos insumos remetidos. Assunto: Processo Administrativo FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 NULIDADE POR FALTA DE MOTIVO/MOTIVAÇÃO DO PROCEDIMENTO FISCAL E DESPACHO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO INFIRMADA NOS AUTOS. A comprovação inconteste de que o procedimento fiscal, seguido de Parecer fiscal, e o despacho decisório foram realizados e formalizados mediante justificativa legal e necessária aos seus desenvolvimentos, bem como justificadas por informações e bases legais condizentes com os assuntos tratados e levantados pelas autoridades fiscais, é de se afastar a preliminar de nulidade alegada pelo contribuinte, no tocante a motivo e motivação dos atos oficiais praticados. NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. JUÍZO DE VALOR SOBRE NORMAS EM PLENA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. O julgador administrativo tem como tareia a verificação de compatibilidade entre a legislação vigente e sua aplicação no ato do lançamento tributário. Nada mais que isso. Formar juízo de valor a respeito do teor de textos normativos em vigor é tarefa de competência exclusiva do Poder Judiciário PERÍCIA. DILIGÊNCIA Sendo os elementos contidos nos autos suficientes para o deslinde da questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência ou a apresentação suplementar de provas. Manifestação de mconforrnidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922330/2009-98 Insatisfeito com a decisão de primeira instância, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando: a) Nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo: A recorrente, Zucchi Trading LTDA foi incorporada pela Granito Zucchi LTDA em agosto de 2008, tendo sido intimada pela fiscalização sociedade já extinta; b) Existência das remessas com fim específico de exportação e a efetiva exportação das mercadorias recebidas com tal fim: Em síntese, com fundamento no Princípio da Verdade Material, defende que comprovou a efetiva exportação das mercadorias com base em documentos juntados aos autos. Traz ainda argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito. c) Possibilidade do desconto de crédito presumido de serviço de industrialização por encomenda com fundamento na Lei nº 9.363, de 1996. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. Ciente do Acórdão de Impugnação em 23/01/2014, apresentou Recurso Voluntário em 21/02/2014, portanto, é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em que pese a introdução realizada em Relatório, necessário aprofundar na análise realizada pela fiscalização. Como se nota do Parecer Sefis nº 29/2010 (fls. 581 e seguintes), a Delegacia da Receita Federal do Brasil verificou que foi escriturado crédito presumido indevido decorrente de vendas com fim específico de exportação que não cumpriam os requisitos legais estabelecidos, bem como desconto de créditos relativos a custos com industrialização por encomenda. A fiscalização identificou que as vendas realizadas pela recorrente, em vez de destinadas a recinto alfandegado ou diretamente para exportação, eram na verdade destinadas ao estabelecimento da adquirente (Granito Zucchi Ltda), recinto não alfandegado, para só então, serem destinados a recinto alfandegado e consequente exportação. Concluiu, nos termos do art. 42, V, “a”, §1º do Decreto nº 4.544/2002, estar desconfigurada a “venda com fim específico de exportação”, devendo ser glosado o crédito presumido de IPI escriturado, como abaixo se transcreve: Segundo o § 1 o do art. 42 do RIPI/2002, consideram-se adquiridos com fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Como visto, para que se considere como receita de exportações, as vendas as comerciais exportadoras não podem ter outro destino que remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ou seja, não podem ser enviadas para o estabelecimento da Fl. 839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922330/2009-98 empresa adquirente ou, muito menos, para outro estabelecimento industrial para que se efetue qualquer etapa industrial complementar. Veja que ao determinar que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, o regulamento garante que haverá controle da efetiva exportação destes produtos pela Receita Federal, uma vez que caso fosse permitido o envio para um local sem controle alfandegado não haveria como certificar que o produto exportado pela comercial exportadora fossem os que haviam sido vendidos pelo industrial ou equiparado. Tomemos como exemplo o caso em concreto da empresa fiscalizada que comercializa granito. Este material é identificado simplesmente por seu nome comercial que é utilizado por diversas empresas. Desta forma, como garantir que um granito com denominação vulgar seja aquele que foi adquirido da fiscalizada, já que diversas outras empresas vendem o mesmo material com a mesma denominação e é comum que a própria empresa comercial exportadora fabrique o mesmo produto ou adquira de outras empresas o mesmo produto? Assim sendo, o envio para um local com controle alfandegado é essencial para garantir a fiscalização do processo de exportação do produto. No presente trabalho, verificamos, com base nas notas fiscais apresentarias c informação prestada pelo contribuinte, que nestas vendas os produtos eram enviados para o estabelecimento do próprio adquirente, que não é recinto alfandegado. [...] Além disto, não foram apresentados memorandos de exportação para todas as notas fiscais que acobertavam as supostas vendas para comercial exportadora. Conforme se pode observar no "Demonstrativo dos Memorandos de Exportação", [...]” O Auditor concluiu ainda que não poderiam gerar direito ao crédito presumido da Lei nº 9.363/96 os custos relacionados a industrialização por encomenda: “[...] no caso de industrialização por encomenda, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido, pois se trata de mera prestação de serviços e não de aquisição de MP, PI ou ME. Os valores de industrialização por encomenda somente podem ser aceitos se o contribuinte optar pelo regime alternativo instituído pela Lei nº 10.276/2001, que no inciso II do §1º do seu artigo 1º, traz textualmente que poderá ser aproveitado na base de cálculo do crédito presumido os custos “correspondentes ao valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI, na forma da legislação deste imposto”. Pois bem, como já exposto em Relatório, o PER/DCOMP ora em discussão se relaciona diretamente com o apurado no MPF nº 07.2.01.00-2009-02448-4, resultante nos Autos de Infração lavrados nos autos dos Processos nºs 15586.000625/2010-95 e 15586.001016/2010- 53, com os quais compartilha parte dos temas tratados. Apesar de ambos compartilharem discussão sobre a incidência/crédito do IPI relacionado a “vendas com fim específico de exportação”, neste Processo administrativo de direito creditório, também é apurada a possibilidade de aproveitamento de crédito presumido da Lei nº 9.363/97 decorrente de custos de industrialização por encomenda, assunto não abordado no Auto de Infração. Fl. 840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922330/2009-98 Como se nota, apesar do resultado de um interferir diretamente no outro, possuem apreciação, em parte, autônoma. Este Relator, em proposta de diligência relacionada ao processo de autuação nº 15586.000625/2010-95, defendeu a necessidade de juntada de documentos relativos à extinção da autuada por incorporação, o que, em tese, poderia representar erro na identificação do sujeito passivo nos termos da Súmula CARF nº 112 1 , argumento de defesa este também alegado neste autos. A recorrente, em sede de preliminar, defende a nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. Defende que o contribuinte, “Zucchi Trading Ltda” foi incorporada em agosto de 2008 pela “Granito Zucchi Ltda”, antes da ciência do Despacho Decisório, em 05/07/2010. Ainda que este Conselheiro entenda inaplicável o texto sumulado aos Despachos Decisórios emitidos em processos de Ressarcimento e Compensação, é prudente a baixa dos autos em diligência para que sejam juntados aos autos os mesmos documentos solicitados no processo de autuação. Tal conduta mostra-se essencial tendo em vista a conexão entre os processos administrativos, a medida que, eventual procedência da autuação implica diretamente no crédito a ser reconhecido no presente processo administrativo. Não só. A juntada dos documentos aos presentes autos permite ainda ao Colegiado apreciar com propriedade a nulidade suscitada pela recorrente em virtude da extinção do sujeito passivo em momento anterior à emissão de decisão administrativa. Nestes termos, VOTO por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem providencie a juntada nestes autos do conteúdo produzido na resolução relativa ao Processo nº 15586.000625/2010-95, qual seja: a) Intime a recorrente para apresentação de documentos que comprovem o registro da incorporação e consequente extinção da Pessoa Jurídica, inclusive ata da assembleia que aprovou o evento societário; b) Intime a recorrente para juntar outros documentos necessários que comprovem a efetiva comunicação ao Fisco da extinção da Pessoa Jurídica e solicitação de baixa do CNPJ; c) Junte aos autos telas, extratos e outros documentos que demonstrem a situação cadastral da recorrente à época da autuação, destacando ter ocorrido (ou não) a informação pelo sujeito passivo da extinção da Pessoa Jurídica, em momento anterior ao Despacho Decisório, nos termos da legislação então vigente; d) Além documentos juntados em virtude do disposto no item “c”, deverá ser anexado tela com o histórico integral do CNPJ (05.364.944/0001-61) constante na base de dados da Receita Federal do Brasil. 1 Súmula CARF nº 112 É nulo, por erro na identificação do sujeito passivo, o lançamento formalizado contra pessoa jurídica extinta por liquidação voluntária ocorrida e comunicada ao Fisco Federal antes da lavratura do auto de infração. Fl. 841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.140 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.922330/2009-98 (assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 842DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9019509 #
Numero do processo: 10425.720046/2011-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.
Numero da decisão: 3201-009.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10425.720046/2011-72

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6501639

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-009.082

nome_arquivo_s : Decisao_10425720046201172.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10425720046201172_6501639.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

id : 9019509

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135314366464

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-15T18:22:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-15T18:22:47Z; Last-Modified: 2021-10-15T18:22:47Z; dcterms:modified: 2021-10-15T18:22:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-15T18:22:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-15T18:22:47Z; meta:save-date: 2021-10-15T18:22:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-15T18:22:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-15T18:22:47Z; created: 2021-10-15T18:22:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-10-15T18:22:47Z; pdf:charsPerPage: 2086; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-15T18:22:47Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10425.720046/2011-72 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.082 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 27 de agosto de 2021 Recorrente SAO BRAZ S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, com a aplicação do julgado aos processos administrativos protocolados até a data da sessão em que proferido o julgamento (15.03.2017), o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.074, de 27 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10425.720033/2011-01, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Lara Moura Franco Eduardo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 00 46 /2 01 1- 72 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720046/2011-72 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo diz respeito a Pedido de Restituição, embasado na pretensa inclusão indevida de ICMS na base de cálculo da PIS, combinado com pleito compensatório. A autoridade competente, por meio do Despacho Decisório, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, ao argumento de que tanto a legislação da COFINS como a do PIS/PASEP não preveem a exclusão do ICMS da base de cálculo destas contribuições. O sujeito passivo apresentou, tempestivamente Manifestação de Inconformidade, asseverando, essencialmente, que: a) A base de cálculo da COFINS-PIS/PASEP é a receita ou faturamento (art. 195, I, “b”, da CF88), que se configura como sendo todo aquele ingresso positivo nos cofres do empreendedor, nele não se podendo incluir o ICMS, que é tributo indireto a ser carreado aos cofres estaduais. b) A norma infraconstitucional sequer determina que o ICMS ou qualquer outro imposto faça parte da base de cálculo das contribuições em discussão, sendo que é a praxe fiscal, que subverte os conceitos de receita ou faturamento, que faz com que o ICMS incida sobre valores econômicos não auferidos pelo sujeito passivo. Ao final, requereu o interessado seja julgada procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada e reconhecido o direito creditório pleiteado. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta, em síntese, a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 BASE DE CÁLCULO. ICMS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ICMS integra a base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) o mérito da questão já foi resolvido em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal – STF, por ocasião do julgamento do RE nº 574.706/PR, em que foi decidido que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS; Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720046/2011-72 (ii) deve ser aplicado o contido no art. 62, § 1º, inc. II, alínea “b” e § 2º do Regimento Interno do CARF e art.26-A, § 6º, inc. I do Decreto nº 70.235/1972; (iii) em razão do decidido pelo STF, no sentido da inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em virtude do dever de vinculação, deve ser observado pelos demais tribunais e órgãos da administração pública; e (iv) não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do decidido pelo STF no RE nº 574.706/PR em conformidade com o que prevê o Código de Processo Civil e jurisprudência consagrada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Referida decisão possui a seguinte ementa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Inviável a apuração do ICMS tomando-se cada mercadoria ou serviço e a correspondente cadeia, adota-se o sistema de apuração contábil. O montante de ICMS a recolher é apurado mês a mês, considerando-se o total de créditos decorrentes de aquisições e o total de débitos gerados nas saídas de mercadorias ou serviços: análise contábil ou escritural do ICMS. 2. A análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há de atentar ao disposto no art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, cumprindo-se o princípio da não cumulatividade a cada operação. 3. O regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS. 3. Se o art. 3º, § 2º, inc. I, in fine, da Lei n. 9.718/1998 excluiu da base de cálculo daquelas contribuições sociais o ICMS transferido integralmente para os Estados, deve ser enfatizado que não há como se excluir a transferência parcial decorrente do regime de não cumulatividade em determinado momento da dinâmica das operações. 4. Recurso provido para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS. (RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 29-09- 2017 PUBLIC 02-10-2017) Em sede de Embargos de Declaração, nas sessões realizadas nos dias 12 e 13/05/2021, o Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF decidiu nos seguintes termos: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720046/2011-72 data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” A Ata de Julgamento foi publicada no DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021. Como visto, a decisão proferida pela Suprema Corte tem aplicação aos processos administrativos fiscais em curso, ante a expressa ressalva consignada no julgamento referido em sede de Embargos de Declaração. O Supremo Tribunal Federal - STF já está a aplicar o entendimento firmado em outros processos, conforme se depreende dos julgados adiante colacionados: “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (RE 504898 AgR- segundo, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06-2021) “COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO. O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da Cofins. Precedentes: recursos extraordinários nº 240.785/MG, relator ministro Marco Aurélio, Pleno, acórdão publicado no Diário da Justiça eletrônico de 8 de outubro de 2014, e 574.706/PR, julgado sob o ângulo da repercussão geral, relatora ministra Cármen Lúcia, acórdão veiculado no Diário da Justiça eletrônico de 2 de outubro de 2017. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – COFINS E PIS – BASE DE CÁLCULO – ICMS – EXCLUSÃO – MODULAÇÃO DE EFEITOS – RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 574.706/PR – CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. O Supremo, ao prover parcialmente embargos de declaração no recurso extraordinário nº 574.706/PR, determinando a modulação de efeitos a partir de 15 de março de 2017, quando fixada a tese de repercussão geral, ressalvou as ações judiciais e administrativas protocoladas até essa data.” (AI 587354 AgR, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 14/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2021 PUBLIC 21-06- 2021) Com as decisões proferidas pela Corte Suprema, inclusive com modulação de efeitos, não mais prevalece o contido no REsp 1.144.469/PR do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720046/2011-72 O entendimento ora esposado encontra amparo no fato de o próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ, de modo reiterado, estar decidindo de acordo com o julgado no RE 574.706. Neste contexto, não há como negar plena efetividade ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, já que o próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ não mais aplica o entendimento firmado no REsp 1.144.469/PR. Os Tribunais Regionais Federais já aplicam o decidido pelo Supremo Tribunal Federal – STF. Neste sentido: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE PIS E COFINS. VALOR DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574706, pelo regime de repercussão geral (Tema 69), fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. 2. O ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado na nota fiscal.” (TRF4 5017882-53.2020.4.04.7108, SEGUNDA TURMA, Relator ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, juntado aos autos em 22/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMA 69/STF. Efeitos infringentes atribuídos aos embargos de declaração para que o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS e repetir os valores recolhidos indevidamente seja reconhecido a partir de 15-03-17, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declaração do RE 574706.” (TRF4, AC 5004875-73.2020.4.04.7114, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. Nos termos do enunciado do Tema 69 - STF, o ICMS destacado nas notas fiscais não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS, e a exclusão opera efeitos a partir de 15 de março de 2017, ressalvados os casos ajuizados anteriormente.” (TRF4, AC 5001974- 16.2021.4.04.7206, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 18/06/2021) “E M E N T A CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ILEGALIDADE. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 069. REsp 1.365.095/SP. JULGAMENTO REPETITIVO. SUFICIÊNCIA DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. LEI Nº 12.973/14. ICMS: APURAÇÃO CONFORME OS VALORES DESTACADOS NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E RESPEITADO O LIMITE TEMPORAL DE 15/03/2017, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF. 1. Sobre a matéria vertida nestes autos, vinha aplicando, esta Relatoria, o entendimento do C. STJ, conforme julgamento proferido no REsp 1.144.469/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73, no sentido de reconhecer a legalidade da inclusão da parcela relativa ao ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Todavia, ao apreciar o tema no âmbito do RE 574.706/PR-RG (Rel. Min. Cármen Lúcia), o E. STF firmou a seguinte tese: "o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (Tema 069). 3. Cumpre anotar, ainda, que em recentíssimo julgamento dos embargos de declaração, opostos pela União Federal no referido RE 574.706/PR, a decisão Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720046/2011-72 restou assim consolidada, verbis: "TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral 'O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS' -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux." Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF; destacou-se). 4. Quanto à análise da compensação tributária, em sede mandamental, o E. Superior Tribunal de Justiça, em recentíssimo julgado, sob o regime de recursos repetitivos, nos termos do disposto no artigo 1.036 do CPC, firmou a seguinte Tese Jurídica - Tema 118, verbis: I - "Tese fixada nos REsps n. 1.365.095/SP e 1.715.256/SP (acórdãos publicados no DJe de 11/3/2019), explicitando o definido na tese firmada no REsp n. 1.111.164/BA: II - (a) tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco; e III - (b) tratando-se de Mandado de Segurança com vistas a obter juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, com efetiva alegação da liquidez e certeza dos créditos, ou, ainda, na hipótese em que os efeitos da sentença supõem a efetiva homologação da compensação a ser realizada, o crédito do Contribuinte depende de quantificação, de modo que a inexistência de comprovação suficiente dos valores indevidamente recolhidos representa a ausência de prova pré-constituída indispensável à propositura da ação mandamental." - REsp 1.365.095/SP, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção, j. 13/02/2019, DJe 11/03/2019. 5. No que se refere ao argumento tecido pela União, que se refere à Lei nº 12.973/14, a qual altera o conceito de receita bruta insculpida no Decreto nº 1.598/77, igual sorte lhe é reservada, uma vez que restou firmado que "o E. Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706/PR, em sede de repercussão geral, reconheceu como indevida a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS (RE 574.706/PR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, j. 15/03/2017, DJe 02/10/2017)", cujo voto da Relatora, a Exmª Ministra CARMEN LÚCIA analisa a matéria abarcando, inclusive, as alterações legislativas que sofreu, aí incluída a referida Lei nº 12.973/14. 6. Assim sendo, repise-se, tem a impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor integral do ICMS destacado nas notas fiscais de saída das mercadorias do seu estabelecimento, inclusive após o advento da Lei nº 12.973/2014, conforme, aliás, seu pedido deduzido já à inicial e firmado na r. sentença. 7. Apelação, interposta pela União Federal, e remessa oficial a que se dá parcial provimento no sentido de restringir a compensação aqui pretendida ao limite temporal de 15/03/2017, nos termos do julgamento agora consolidado no RE 574.706, considerando que a presente ação mandamental foi ajuizada em Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720046/2011-72 28/05/2020, mantendo-se a r. sentença em seus demais e exatos termos.” (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5009396-26.2020.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 18/06/2021, Intimação via sistema DATA: 30/06/2021) Sobre a inteira e imediata aplicação do decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, o Superior Tribunal de Justiça - STJ assim decidiu: "TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. RECENTE POSICIONAMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 574.706/PR). AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL DESPROVIDO. 1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2. A existência de precedente firmado sob o regime de repercussão geral pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes: RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016. 3. Agravo Interno da Fazenda Nacional desprovido." (AgInt no AREsp 282.685/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 27/02/2018) (nosso destaque) Do voto, destaco: "3. No mais, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que a existência de precedente sob o regime de repercussão geral firmado pelo Plenário daquela Corte autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente do trânsito em julgado do paradigma (RE 1.006.958 AgR- ED-ED, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Dje 18.9/2017; ARE 909.527/RS-AgR, Rel Min. LUIZ FUX, DJe de 30.5.2016.)" Por fim, ressalto que esta Turma, em composição diversa da atual, decidiu por maioria de votos, em dar provimento a recurso do contribuinte, em processo no qual este relator foi designado para redigir o voto vencedor. Aludida decisão apresenta a seguinte ementa: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 28/02/2005, 01/06/2005 a 30/11/2005, 01/03/2006 a 30/11/2006 MPF. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade quando nos autos está comprovado que a fiscalização cumpriu todos os requisitos legais pertinentes ao MPF, não tendo o contribuinte demonstrado nenhuma irregularidade capaz de invalidar o lançamento. O Mandado de Procedimento Fiscal MPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções do MPF não são causa de nulidade do auto de infração. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CRÉDITOS. GLOSA. Correta a glosa de valores indevidamente incluídos no cômputo da base de cálculo dos créditos da não-cumulatividade, ressalvando-se os valores glosados não comprovados pela fiscalização e os lançados com evidente lapso material. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720046/2011-72 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. OPÇÃO A apropriação de crédito das contribuições mediante despesas com depreciação de bens calculadas de forma acelerada, na razão 1/48, nos termos do § 14, art. 3º da Lei 10.637/02 é opcional, o que significava impossibilidade de apropriação concomitante à regra do inciso III, do § 1ª do indigitado artigo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LEI Nº 11.051/2004 Imprescindível a comprovação do atendimento aos requisitos legais para o benefício fiscal da apuração da depreciação acelerada de que trata da Lei nº 11.051/2004. COFINS E PIS BASE DE CÁLCULO ICMS EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos. (...)” (Processo nº 10530.004513/2008-11; Acórdão nº 3201-003.725; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 24/05/2018) (nosso grifo) Ainda desta Turma, em processo de minha relatoria e em composição diversa da atual, também por maioria de votos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 14/09/2001 PIS - BASE DE CÁLCULO - ICMS - EXCLUSÃO. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, o que afasta, de imediato, o anterior entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no Resp 1.144.469/PR, no regime de recursos repetitivos.” (Processo nº 10880.674237/2011-88; Acórdão nº 3201-004.124; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 25/07/2018) Cito, ainda, decisão proferida por voto de desempate, que acolheu o pedido de restituição formulado pelo contribuinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2010 a 31/08/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. DEFINIÇÃO DE FATURAMENTO. APURAÇÃO ESCRITURAL DO ICMS E REGIME DE NÃO CUMULATIVIDADE. Comprovado tratar-se de crédito tributário restrito ao PIS/Pasep apurado e recolhido sobre base de cálculo sem a exclusão do ICMS é de se reconhecer o direito à restituição do crédito pleiteado." (Processo nº 10935.906300/2012-59; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.082 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10425.720046/2011-72 Acórdão nº 3001-000.113; Relator Conselheiro Cássio Schappo; sessão de 24/01/2018) Assim, o ICMS deve ser excluído da base de cálculo da COFINS, em plena consonância ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no Recurso Extraordinário nº 574.706, devendo a unidade de origem verificar a correção dos valores apresentados pela Recorrente em seus pedidos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9024103 #
Numero do processo: 14041.001122/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM FORMA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. Incide contribuição previdenciária quando a natureza jurídica dos juros do capita próprio são distorcidas e pagas em desacordo com a legislação vigente, pagando em forma de remuneração supostos diretores que não constam do quadro societário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Nos termos da súmula CARF 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. No presente caso somente os abonos estavam previstos em convenção coletiva e, portanto, somente estes devem ser excluídos da base de calculo. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto.
Numero da decisão: 2301-009.409
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as rubricas vale-transporte, bolsa de estudos de graduação e pós-graduação e abono salarial. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM FORMA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. Incide contribuição previdenciária quando a natureza jurídica dos juros do capita próprio são distorcidas e pagas em desacordo com a legislação vigente, pagando em forma de remuneração supostos diretores que não constam do quadro societário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Nos termos da súmula CARF 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. No presente caso somente os abonos estavam previstos em convenção coletiva e, portanto, somente estes devem ser excluídos da base de calculo. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 14041.001122/2008-15

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504359

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-009.409

nome_arquivo_s : Decisao_14041001122200815.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WESLEY ROCHA

nome_arquivo_pdf_s : 14041001122200815_6504359.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as rubricas vale-transporte, bolsa de estudos de graduação e pós-graduação e abono salarial. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

id : 9024103

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:01 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135330095104

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-18T19:52:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-18T19:52:16Z; Last-Modified: 2021-10-18T19:52:16Z; dcterms:modified: 2021-10-18T19:52:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-18T19:52:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-18T19:52:16Z; meta:save-date: 2021-10-18T19:52:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-18T19:52:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-18T19:52:16Z; created: 2021-10-18T19:52:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-10-18T19:52:16Z; pdf:charsPerPage: 2246; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-18T19:52:16Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 14041.001122/2008-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.409 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 1 de setembro de 2021 Recorrente HOSPITAL SANTA LUZIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SALÁRIO INDIRETO. SALÁRIO UTILIDADE. VALE-TRANSPORTE. SÚMULA CARF Nº 89. PROCEDÊNCIA. Nos termos da Súmula CARF 89, a contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. PAGAMENTO EM FORMA DE REMUNERAÇÃO DIRETA. Incide contribuição previdenciária quando a natureza jurídica dos juros do capita próprio são distorcidas e pagas em desacordo com a legislação vigente, pagando em forma de remuneração supostos diretores que não constam do quadro societário CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Nos termos da súmula CARF 149, não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MULTAS. PRÊMIOS. CARTÃO DE PREMIAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para afastar a natureza de pagamentos constatados como sendo verba salarial pela fiscalização, efetuados mediante cartão de premiação, cabe à Contribuinte a comprovação de que a referida autuação não tem caráter salarial, devendo, assim, a recorrente efetuar os respectivos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas. ABONO E PRÊMIOS. Conforme o parecer exarado pela PGFN (Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), o abono único e os prêmios previstos em Convenção Coletiva de Trabalho CCT, desvinculado do salário e pago sem AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 22 /2 00 8- 15 Fl. 1043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 habitualidade, devem ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias. A Lei nº 9.279/98, prescreve desvinculação ao salário do pagamento de abonos, quando cumpridas as condições legais, o que remete à esfera trabalhista, não incidindo natureza salarial e consequentemente não havendo contribuição previdenciária. No presente caso somente os abonos estavam previstos em convenção coletiva e, portanto, somente estes devem ser excluídos da base de calculo. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. MOTIVAÇÃO. O deferimento para a diligência requerida deve estar motivada pela impossibilidade do Sujeito passivo possuir ou reunir as provas para as comprovações requeridas, o que não é o caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das matérias que não foram objeto de autuação, indeferir o pedido de perícia, e no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da base de cálculo do lançamento as rubricas vale-transporte, bolsa de estudos de graduação e pós- graduação e abono salarial. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Paulo César Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Flávia Lilian Selmer Dias, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente HOSPITAL SANTA LUZIA S A., em face do Acórdão de julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília- MS (5ª Turma da DRJ/BSB) que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. A autuação tem por objeto a exigência de contribuições previdenciárias, supostamente devidas e não recolhidas antes do início da ação fiscal, correspondentes à contribuição de segurados não declaradas em GFIP e incidentes sobre as remunerações pagas a estes que prestaram serviços ao Hospital Santa Luzia, correspondentes a quantia de RS Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 243.050.52 (duzentos e quarenta e três mil. seiscentos e cinquenta reais e cinquenta e dois centavos), referente as competências: (11/2004 a l2/2004). Segundo o relatório fiscal de e-fls. 19 e seguintes, As rubricas e os períodos objeto do presente auto de infração são: - Auxilio Transporte, período 06/2004 a 12/2004, pago em desacordo com a legislação pertinente; - Abono Convenção Coletiva de Trabalho (período 01/2004 a 12/2004); - Remuneração paga a título de reembolso de resíduos salariais, pagos diretamente por meio de cheques e registradas na conta contábil 2110161-Fornedores Funcionários - não registrada em GFIP; - Prêmio pago a segurados por meio de cartões eletrônicos de premiação. registrado na contabilidade - conta: 5124423 - lncentive Marketing - não declarado em GFIP; - Ressarcimento, aos segurados empregados. de despesas com curso de graduação e pós-graduação. em desacordo com a legislação previdenciária. Configurando remuneração, cujos registros contábeis constam da conta: 5124161 - Formação Profissional de Funcionários; - Remuneração paga a título de Juros sobre Capital Próprio, conta contábil: 2212011. A segurados não relacionados pelo contribuinte como detentores do capital social da empresa; - Remunerações pagas a segurados, registradas na Folha de Pagamento e não declarada em GFIP; e O relatório fiscal de e-fls. 19, e seguintes, conta que os valores das rubricas de desconto foram utilizados para abater os valores totais dessas verbas. Após ter sido julgado parcialmente procedente da impugnação, onde o Acórdão de julgamento de e-fls. 770/792 decidiu por reconhecer a aplicação da multa mais benéfica, segundo a retroatividade da lei mais benigna, a DRJ de origem manteve a autuação fiscal, nos termos do levantamento fiscal. Inconformada a contribuinte apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 797/820), alegando, em apertada síntese, o seguinte: i) Requer o julgamento unificado de todos autos de infrações gerados na ação fiscal de forma única; ii) Auxílio transporte: o órgão julgador de primeira instância laborou em equívoco, pois o fato do auxílio transporte ter sido pago em pecúnia não implica na mudança de sua natureza jurídica, sendo impertinente a sua inclusão no salário de contribuição; iii) Alega que existem segurados que não foram localizados na GFIPs, aduzindo que através das próprias GFIP e Folhas de pagamento (docs. O6 e 14 dos autos do processo 14041001119/2008-93), todas as pessoas que supostamente estavam ausentes da GFIP encontram-se devidamente inclusas e com as devidas contribuições regulamente recolhidas. Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 iv) Juros sobre o capital próprio aduz que diferente do entendimento da fiscalização de que os acionistas teriam recebidos valor a título JCP como de remuneração, as pessoas consideradas como “não constantes do quadro de acionistas” receberam tais ações por doação com reserva de usufruto; v) No que diz respeito ao lançamento sobre despesas com cursos de graduação e pós-graduação aduz ser ilegal a autuação, uma vez que estaria enquadrada dentro dos requisitos para não incidência da verba previdenciária; vi) Referente à rubrica sobre ressarcimento a segurados empregados com despesas com cursos de graduação e pós-graduação alega que a interpretação de que deve incidir a contribuição social está equivocada, uma vez que a Lei permite que seja concedidas tais bolsas sem a incidência da verba previdenciária; vii) No que diz respeito aos pagamentos realizados a terceiros ao RPA – remuneração do profissional autônomo aduz que pagou integralmente os valores das contribuições previdenciárias devidas; viii) Sobre os pagamentos realizados a título de reembolso de despesas aduz que a conta “fornecedores/funcionários” relacionam a custos referente a compra de materiais hospitalares, gastos com viagem a trabalho, e depois despesas necessárias para a manutenção das atividades, alegando que os referidos gastos teriam caráter indenizatório; ix) Sobre o pagamento a título de prêmios de produtividade, via cartões eletrônicos, alega que não possui vínculo jurídico sobre essa rubrica, uma vez que a empresa responsável pelo pagamento dos respectivos prêmios seria a empresa incentive Marketing S/A; x) Sobre o abono salarial, aduz que não integram o salário de contribuição do tributo previdenciário respectivo, por força do artigo 28, §9°, “e”, item 7 da Lei n° 8.212/91, eis que se trata de abono único pede a extinção das multas aplicadas pede perícia contábil; xi) Pede a exclusão das multas, uma vez que não há suporte para exigência em razão de não subsistir o atuo de infração; xii) Pede perícia contábil, solicitando que o julgamento seja convertido em diligência, para a real compreensão da situação jurídico-contábil. Diante dos fatos narrados é o relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o mérito. Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 Cumpre esclarecer que a recorrente fez defesa integral de todas as rubricas e lançamentos de forma a impugnar todas as matérias em todos os processos que teriam sido autuados, resultante da mesma ação fiscal, incluindo alegações que não estariam na autuação. DA INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Especificamente o presente AI N° 37.153.600-3, do respetivo processo, trata de verificação do cumprimento das obrigações relativas às contribuições sociais dos segurados não declaradas em GFIP e incidentes sobre as remunerações pagas a segurados que prestaram serviços ao Hospital Santa Luzia. Conforme determinada o artigo 28 Lei 8.212/91 são salários contribuição os valores que uma vez pagos, devidos ou creditados a qualquer título aos segurados obrigatórios, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, determinam a ocorrência do fato gerador, do qual decorre a formação de crédito a favor da Seguridade Social, em contrapartida, de débito para o contribuinte, com a referida transcrição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Assim, passo a analisar os códigos lançados, consoante a alegação da recorrente: VALE TRANSPORTE Segundo o relatório fiscal a acusação para essa rubrica se baseia no seguinte: “(...) 31. Cumpre observar que a rubrica relativa a auxílio-transporte relacionada no item 23 foi paga em pecúnia em desacordo com a legislação pertinente. 32. Embora conste em acordo coletivo celebrado pelo SANTA LUZIA, Anexo III do Auto de Infração n° 37.158.599-6, cláusula que prevê o pagamento em pecúnia do vale-transporte,“as empresas poderão pagar o vale transporte e/ou alimentação/refeição em folha de pagamento desde que seja especificado em contra cheque, observando a legislação em vigor, não se caracterizando como salário indireto para fins de férias, 13° salário e/ou rescisão de contrato de trabalho" a isenção é sempre decorrente de Lei e com aplicação restrita às situações por ela indicadas. No caso em exame, não há legislação que isente o SANTA LUZIA da incidência de contribuições sociais sobre a verba em comento.” Quanto à essa rubrica, o vale transporte estabelecido pela Lei n° 7.418/85 e regulamentado pelo Decreto n°95.247/87 estabelece que esse beneficio não possui natureza salarial, mas só admite a antecipação ao trabalhador do vale transporte ou transporte próprio ou fretado, vedando a antecipação em dinheiro ou outra forma de pagamento. Neste caso, deve - se aplicar o art. 458, parágrafo segundo, inciso III, da CLT, segundo o qual transporte destinado ao Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público não tem natureza salarial”. O art. 28, § 9º, “f”, da Lei nº 8.212, de 1991, indica as verbas que integram o salário de contribuição e define que as verbas recebidas a título de vale-transporte não o integram, desde que pagas na forma da legislação própria, segundo verifica-se do dispositivo transcrito: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para fins desta lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei mº 9.528, de 1997) [...] f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria. A legislação que trata sobre o tema, é a Lei nº 7.418, de 1985, que institui o Vale- transporte dispõe o seguinte: Art. 2º - O Vale-Transporte, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: (Renumerado do art . 3º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987) a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. E, mais adianta: Art. 4º [...] Parágrafo único - O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico. Pelos dispositivos legais acima transcritos, resta claro, portanto, que os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte devem corresponder ao valor de 6% do salário básico do empregado. Pagamentos feitos além deste limite constituem mera liberalidade, devendo integrar, por conseguinte, o salário-de-contribuição. Como a acusação fiscal identificou somente que o pagamento realizado por pecúnia, mas em nada indica percentuais, essa rubrica deve ser retirada da base de cálculo, tendo em vista os diversos precedentes do Tribunal Administrativo -CARF. Com isso, tendo os diversos precedentes do CARF, invoco a Súmula CARF 89, que assim dispõe: “Súmula CARF 89: “Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, considerando o caráter indenizatório da verba”. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 2401-002.118, de 27/10/2011 2402-002.521, de 12/03/2012 Acórdão nº 2401- 02.093, de 26/10/2011 Acórdão nº 2301-01.396, de 28/04/2010 Acórdão nº 2301-01.476, de 08/06/2010 Acórdão nº 2301-002.295, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.281, de 24/08/2011 Acórdão nº 2301-002.575, de 07/02/2012. Assim, deve ser retirada da base de cálculo a referida rubrica. Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 DA NÃO LOCALIZAÇÃO DOS SEGURADOS EM GFIPS. Aduz o recorrente o seguinte: “Conforme consta dos autos, através das próprias GFIP e Folhas de pagamento (docs. O6 e 14 dos autos do processo 14041001119/2008-93), todas as pessoas que supostamente estavam ausentes da GFIP encontram-se devidamente inclusas e com as devidas contribuições regulamente recolhidas”. Nesse sentido, conforme se verifica dos autos e da decisão de primeira instância, os valores constantes das planilhas “Trabalhadores Ausentes da Folha de Pagamento e Trabalhadores não encontrados na GFIP” não foram utilizados para composição deste auto de Infração e nem foram objeto de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória. Assim, sem razão a recorrente, uma vez que para justificar a argumentação de primeira instância alegou ainda o seguinte: (...) Ademais, de fato, na conta “Fornecedores/Funcionários” existem pagamentos realizados a empregados. Todavia essas operações referiam-se aos funcionários que, por não possuírem conta corrente, recebiam seus pagamentos diretamente via cheque nominal. Ainda assim, antes disso, todos os recolhimentos tributários eram regulamente feitos, e o valor do cheque eram lançado na contabilidade, ou seja, o valor líquido do salário. Isso pode ser facilmente comprovado pelas GF IP”s e Folhas, de Pagamento anexadas ao AI n° 37.158.599- 6, atual Processo n° l404l.00l l 19/2008-93”. Nunca é demais lembrar que, a impugnação deve ser forma específica, independente de apresentar defesa que remeta a outra processo, ou seja, a defesa deve ser de maneira a impugnar todas as matérias e indicar as provas especificas com indicação de suas alegações de maneira individualizada. No caso concreto, apesar da alegação da recorrente, e nesse quesito não obrou esclarecer a contribuinte a acusação fiscal, segundo transcrição abaixo: 26. Analisando a conta 2110161 - Fornecedores Funcionários - verificou-se o registro de pagamentos a empregados que não foram informados em GFIP, sendo que tais registros contábeis eram efetuados a débito da conta Fornecedores Funcionários e a crédito da conta Bancos. 27. Intimada a prestar esclarecimentos sobre a referida conta a empresa informou que a mesma era “utilizada para o registro dos pagamentos relativos a reembolso de despesas, resíduos salariais e a colaboradores recém-admitidos que ainda não tinham conta corrente e, portanto, seu pagamento é realizado através de cheque". 28. Como não foi possível identificar as contas de resultados utilizadas para o registro das despesas contabilizadas, a empresa foi intimada a apresentar a relação dos beneficiários dos pagamentos e esclarecer sobre a forma de contabilização das despesas. Em resposta, o SANTA LUZIA relacionou os beneficiários de todos os pagamentos, no entanto, indicou as contas de despesas dos registros contábeis, quando existiam, apenas, dos primeiros quinze dias do mês de janeiro de 2004. 29. Na conta Fornecedores Funcionários foram identificados pagamentos de Juros sobre Capital Próprio, Pagamento de Pró-labore, Formação Profissional de Empregados, pagamento de pensão alimentícia. A fim de se evitar o lançamento de valores em duplicidade tais pagamentos foram excluídos da base de cálculo considerada pela fiscalização. Assim, sem razão a recorrente. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 Os juros sobre o capital próprio foram instituídos no ordenamento jurídico brasileiro, como forma alternativa de remuneração pelo capital investido, os quais poderiam ser deduzidos como custo ou despesa operacional para fins de apuração do lucro real, por meio do artigo 9º, da Lei n. 9.249/95, assim transcrito: "Art. 9º A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. § 1º O efetivo pagamento ou crédito dos juros fica condicionado à existência de lucros, computados antes da dedução dos juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros, em montante igual ou superior ao valor de duas vezes os juros a serem pagos ou creditados. § 2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento, na data do apgamento ou crédito ao beneficiário. § 3º O imposto retido na fonte será considerado: I - antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real; II tributação definitiva, no caso de beneficiário pessoa física ou pessoa jurídica não tributada com base no lucro real, inclusive isenta, ressalvado o disposto no § 4º; (...). § 6º No caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto de que trata o § 2º poderá ainda ser compensado com o retido por ocasião do pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração de capital próprio, a seu titular, sócios ou acionistas. § 7º O valor dos juros pagos ou creditados pela pessoa jurídica, a título de remuneração do capital próprio, poderá ser imputado ao valor dos dividendos de que trata o art. 202 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, sem prejuízo do disposto no § 2º. (...) Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa .física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. Diante das normas citadas, percebe-se que , a pessoa jurídica pode deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados à variação, pro rata dia, da Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP. A questão da natureza jurídica dos Juros sobre o Capital Próprio JCP foi analisada pela 1 ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.200.492RS, publicado em 22/02/2016 e submetido à sistemática do artigo 543C do CPC. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO JCP. 1. A jurisprudência deste STJ já está pacificada no sentido de que não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 10.833/2003, permitindo tal benesse apenas para a vigência da Lei n. 9.718/98. Precedentes da Primeira Turma: AgRg nos EDcl no REsp 983066 / RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 01.03.2011; AgRg no Ag 1209804 / RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16.12.2010; REsp 1018013 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 08.04.2008; REsp 952566 / SC, Rel. Min. José Delgado, julgado em 18.12.2007; REsp 921269 / RS, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 22.05.2007. Precedentes da Segunda Turma: REsp 1212976 / RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 9.11.2010; AgRg no Ag 1330134 / SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 19.10.2010; REsp 956615 / RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13.10.2009; AgRg no REsp 964411 / SC, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 22.09.2009. 2. Tese julgada para efeito do art. 543C, do CPC: "não são dedutíveis da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor destinado aos acionistas a título de juros sobre o capital próprio, na vigência da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003”. 3. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Embora a ementa não trate da natureza jurídica do JCP, verifica-se que a razão de decidir do referido recurso é a distinção entre a natureza jurídica do JCP e dos dividendos, conforme relata o Ministro Mauro Campbell: No caso concreto pretende a REFINARIA DE PETRÓLEO IPIRANGA S/A deduzir da base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS o valor que destina a seus acionistas a título de juros sobre o capital próprio, invocando: a) o emprego por analogia do art. 9º caput da Lein. 9.249/95, que permite a dedução de tais valores da base de cálculo do lucro real; b) que a natureza jurídica desses valores seria a de lucro e dividendos, o que permitiria a incidência do art. 1º, §3º , V, "b", da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, que retiraram da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas referentes a lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição. Por outro lado, a decisão de primeira instância, concordando com a autoridade fiscal, considerou os pagamentos de JCP pagos em desconformidade com a lei, apurando-se o seguinte: 57. Analisando a conta 2212011 - Juros sobre Capital Próprio - verificou-se o registro de pagamento a pessoas físicas que não foram relacionadas, pelo Santa Luzia, como acionistas. 58. A contabilidade registra o pagamento, dos juros sobre o capital investido, para os seguintes beneficiários: EDIWALDO MARTINS LEAL - Acionista - R$ 243.275,93; ANA CLAUDIA PEIXOTO LEAL - Diretora - R$ 53.096,00; MARCUS FABIUS PEIXOTO LEAL - Diretor - RS 53.096,00; MARCIA CRISTINA PEIXOTO LEAL - Diretora - RS 53.096,00; EDIWALDO MARTINS LEAL JÚNIOR - R$ 53.096,00 (Não consta como tendo vínculo com a empresa); PAULA FRASSINETE PEIXOTO LEAL - R$ 210.043,61 (Não consta com tendo vínculo com a empresa). 59. Diante disto concluí se que os pagamentos acima, com exceção do efetuado ao Sr. Ediwaldo Martins Leal, estão em desacordo com a legislação tributária, uma vez que os beneficiários não constam como acionistas da empresa. Portanto, os pagamentos realizados para Ana Cláudia Peixoto Leal, Marcus Fabius Peixoto Leal, Márcia Cristina Peixoto Leal, Ediwaldo Martins Leal Júnior, e Paula Frassinete Peixoto Leal foram considerados, por esta fiscalização, como base de cálculo para a Previdência Social. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 Diante da verificação do relatório acima descrito, da relação nominal fornecida pelo Hospital apenas o Sr. Ediwaldo Martins Leal teria sido de fato diretor/acionista da recorrente à época dos fatos geradores. Em seu Recurso Voluntário a recorrente alegou que ao contrário do assentado na autuação, as pessoas consideradas como “não constantes do quadro de acionistas” receberam tais ações por doação com reserva de usufruto, o que não é permitido pela legislação para enquadrar esse tipo de operação como JCP. Conforme se verificou de todo o contexto da legislação, os pagamentos efetuados estão em desacordo com a legislação vigente, não havendo espaço para interpretações diversas na contabilidade da empresa que deveria refletir fielmente a operação realizada ou deduzir o tributo devido do procedimento adotado, em conformidade com as normas fiscais. DESPESAS SOBRE CURSOS DE GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO Nesta rubrica a acusação fiscal se pauta pelo seguinte: Da análise da Contabilidade da empresa, verificou-se o registro, na Conta código 5124161 - Formação Profissional de Funcionários - de ressarcimento de despesas com cursos de graduação e pós-graduação dos funcionários do Santa Luzia. A Lei n°. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (lei de diretrizes e bases da educação nacional), divide a educação escolar em básica (educação infantil, ensino médio e fundamental) e superior. Pela interpretação literal da Lei n°. 8.212/91, para que não haja a incidência de contribuição previdenciária, os valores devem ser gastos apenas com a educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissionais), também abordada na Lei n°. 9.394/96, não englobando a educação superior. Portanto, em relação aos valores gastos com educação pela empresa, para que não integrem a base de incidência de contribuição previdenciária, é necessária a observação de três requisitos: que os valores não sejam pagos em substituição à parcela salarial; que sejam extensivos a todos os empregados e dirigentes da empresa e que digam respeito somente a despesas com educação básica ou profissional. (...) Portanto, o valor relativo a ressarcimento de despesas, aos segurados empregados, com curso sequencial de nível superior integra o salário-de contribuição, porque está inserido dentro da educação superior não alcançada pela isenção de que trata a legislação. Como se verifica a única acusação fiscal sobre esse item é que o fornecimento das bolsas de ensino superior não estariam enquadradas na legislação, e que, portanto, não poderia ser objeto DE não incidência das contribuições previdenciárias. Nesse sentido, possui razão a recorrente neste tema. Isso porque a Súmula CARF n.º 149 de aplicabilidade obrigatória por este colegiado assim dispões: “Súmula CARF nº 149. Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós-graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior”. Assim, como a referida Súmula a jurisprudência do CARF é uníssima no assunto: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BOLSA DE ESTUDOS DE GRADUAÇÃO OU PÓS GRADUAÇÃO CONCEDIDA AOS EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 149. Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 Não integra o salário de contribuição a bolsa de estudos de graduação ou de pós- graduação concedida aos empregados, em período anterior à vigência da Lei nº 12.513, de 2011, nos casos em que o lançamento aponta como único motivo para exigir a contribuição previdenciária o fato desse auxílio se referir a educação de ensino superior. (Acórdão nº 9202-009.620, de 24 de junho de 2021, da CSRF / 2ª Turma, Relator Mauricio Nogueira Righetti – Relator). Com isso, a referida rubrica deve ser retirada da base de cálculo. PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES A TRABALHADORES POR MEIO DE RPA Segundo a decisão de piso, da qual me filio “os valores referentes à contribuição do segurado não foram lançados para o contribuinte individual. Consta nesse levantamento. apenas as diferenças dos descontos efetuados na remuneração do segurado com os recolhimento feitos pela empresa”. Assim, sem razão a recorrente nesse item. PAGAMENTOS A TÍTULO DE REEMBOLSO Alega a recorrente o seguinte: “O último ponto da conta “Fornecedores/Funcionários” a ser debatido refere-se ao reembolso das despesas pagas a funcionários em razão de gastos realizados em favor do recorrente e lançadas na referida conta. Os gastos relacionam-se com despesas referentes a compra de materiais hospitalares, gastos com viagem a trabalho, obtenção de materiais para realização de serviços, deslocamentos realizados a trabalho e serviços prestados em favor do Hospital (doc. 07 da impugnação). Dessa forma, por serem despesas de caráter indenizatório, não deveriam ter sido incluídas na base de calculo das contribuições sociais”. Esse item não consta da acusação fiscal. Portanto, não compõe o auto de infração. PAGAMENTOS REALIZADOS TÍTULOS DE PRÊMIOS Conforme relatório fiscal a auditoria fiscal verificou a ocorrência de fato gerador de contribuição previdenciária sobre a rubrica prêmio de produtividade pago a segurados, uma vez que a contribuinte não oferecia tais remunerações à tributação, por meio de cartões eletrônicos de premiação, administrados pela empresa SIM INCENTIVE MARKETING S/C LTDA., CNPJ: 03.745.219/000-1. Aduz a contribuinte que a fiscalização não levou em conta o Contrato de Prestação de Serviços. Por meio desse contrato, objetivando estimular o aumento da produtividade, existia programa mantido e controlado pela empresa SIM Incentive Marketing S/C LTDA. em conjunto com Instituição Financeira credenciada (UNIBANCO), e que todos os prêmios eram pagos pela empresa contratada. Entretanto, a acusação fiscal constatou o seguinte: 43. O sistema de premiação dos cartões eletrônicos é administrado pela empresa prestadora de serviço supracitada que, cobrando uma comissão de 6,5% sobre os valores pagos a título de premiação, emite notas fiscais de serviços prestados na área de marketing de incentivo. (...) A empresa apresentou as Notas Fiscais dos serviços prestados pela Sim Incentive Marketing S/C Ltda, Anexo III do AI 37.158.599-6, não apresentando, porém, as respectivas Relações Nominais dos premiados onde estariam identificados os segurados empregados e/ou contribuintes individuais e os valores dos prêmios recebidos. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 Acrescente-se que todas as Notas Fiscais estão contabilizadas, no período de 01/2004 a 12/2004, na conta contábil n° 5124423 - Incentive Marketing - conforme arquivo digital fornecido pela empresa, com os registros contábeis dos exercícios de 2004. Portanto, por meio da prestadora de serviço Sim Incentive Marketing S/C Ltda. a empresa SANTA LUZIA remunerou seus empregados e/ou contribuintes individuais, segurados obrigatórios da Previdência Social, segundo art. 12, incisos I e V, da Lei n° 8.212/91. Considerando que as premiações pagas (por intermédio dos cartões eletrônicos), aos segurados que prestaram serviços ao sujeito passivo, são considerados fatos geradores de contribuições previdenciárias e, considerando que não houve apresentação da relação dos respectivos segurados beneficiados, o crédito previdenciário foi lançado por arbitramento e apurado por aferição indireta. Para tal aferição, foram considerados como salário-de contribuição os valores contabilizados a débito na conta 5124423, dos registros contábeis de 2004, confrontados com as notas fiscais de serviços emitidas pela Sim Incentive Marketing S/C Ltda, abatidos os valores dos “honorários” (6,5% sobre o valor creditado). Diante da apuração fiscal, é inegável a relação jurídica da recorrente aos pagamentos decorrentes justamente dos trabalhos desenvolvidos por seus colaboradores e pagos por metas e de maneira a remunerar o labor das suas atividades, realizando por meio de “prêmios”, por intermédio de empresa terceirizada. Conforme já demonstrado acima, o art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, estabelece como hipótese de incidência da contribuição social por parte da empresa o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços, qualquer que seja a sua forma. Apesar da recorrente alegar que poderia nunca ocorrer o pagamento da rubrica prêmio aos funcionários e que deveria ser exigida da empresa contratada para intermediar os pagamentos, essa não obrou comprovar por meio de documentos idôneos suas alegações. Ademais, a contribuinte não apresentou os documentos que poderia dar lastro à informação de pagamento do prêmio de maneira não eventual. Cumpre registrar que, a mera denominação de "prêmio” do pagamento da verba paga aos empregados da recorrente, não dá o condão de afastar a natureza da verba tida como salarial, e nem para atrair a aplicação do já citado art. 28, § 9, "e", "7", da Lei 8.212/91, em sua peça recursal. Portanto, faltariam mais elementos nos autos para a afastar a exação fiscal identificada em decorrência dos pagamentos de premiações aos empregados da recorrente. ABONO SALARIAL A recorrente teria pago Abono Especial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho pago aos seus trabalhadores, nos seguintes termos: C) ABONO CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO CCT. Igualmente está previsto no Acordo Coletivo celebrado pelo Santa Luzia o pagamento de Abono salarial para os empregados que se aposentarem na empresa e que tenham mais de dez anos de trabalho prestados ao contribuinte, conforme transcrito a seguir: (.. . ) art. 36 - Estabilidade Próxima da Aposentadoria (...) Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 Parágrafo único - O empregado que venha a se aposentar na empresa e que tenha mais de 10 (dez) anos na empresa, fará jus a um abono de 01 (um) salário nominal. No entanto cabe ressaltar que os abonos de qualquer natureza, concedidos em virtude de lei, dissídio, acordo coletivo ou contrato ou por mera liberalidade, fixos ou variáveis, integram a base de cálculo. Integram também a base de cálculo da contribuição previdenciária, os abonos vinculados a fatores como eficiência, assiduidade, tempo de serviço e outros de natureza compensatória, bem como os valores pagos a título de abonos, de forma espontânea e em caráter transitório. Sobre essa rubrica, cumpre destacar que a reforma trabalhista estipulada pela Lei nº. 13.467/2017 trouxe nova redação ao artigo 457 da CLT, restando a seguinte previsão legislativa: "Art. 457 Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber: § 2º As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. § 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Assim, a interpretação de "habitualidade" estaria superada pela nova redação. A Legislação Previdenciária (Lei 8.212/1991) também foi modificada, sendo que o Art. 28, §9º, alínea “z”, fez questão de incluir os prêmios e abonos como não incidentes de contribuição previdenciária: "Art. 28. Entende-se por salário de contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: z) os prêmios e os abonos". A nova legislação trouxe como único requisito para a caracterização do prêmio e abono e, consequentemente, não incidência de contribuição previdenciária, qual seja: a necessidade de identificar que os pagamentos, mesmo que habituais, são a retribuição ao empregado pelo desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades, ou seja, um prêmio, um abono, e que não se confunde com o bônus de desempenho. Alega a recorrente que: "é completamente descabida a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela "Abono Especial” Em que pese o lançamento fiscal estar vinculado à norma anterior da reforma acima citada, e se tratar de incidência previdenciária, mas que ao mesmo tempo é excluído da exigência do tributo pela a própria legislação vigente, entendo que essa desvinculação é possível, tendo em vista a interpretação da norma anterior, suas características e também ocorrência do fato concreto. Isso porque a autuação recaiu sobre o abono especial. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 Nesse sentido, é cabível a interpretação do Ato Declaratório n° 16, de 20 de dezembro de 2011 (DOU de 22.12.2011), editado pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com a chancela do Ministro de Estado da Fazenda. O referido Ato reconhece expressamente que sobre o abono único previsto em convenção coletiva de trabalho, e desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não incide contribuição previdenciária, in verbis: "A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2114 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 09/12/2011 , DECLARA que ‘nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária’. JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 434.471/MG (DJ 14/2/2005), REsp nº 1.125.381/SP (DJe 29/4/2010), REsp nº 840.328/MG (DJ 25/9/2009) e REsp nº 819.552/BA (DJe 18/5/2009)". Com isso, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o abono único, previsto em Convenção Coletiva de Trabalho, desvinculado do salário e pago sem habitualidade, não há incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido, transcreve-se Acórdão do STJ: “PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E FGTS. ABONO ÚNICO PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ART. 28, § 9º, 'E', ITEM 7, DA LEI 8.212/91. EVENTUALIDADE E DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO, NO CASO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. VOTO-VISTA O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, em mandado de segurança preventivo visando à afastar a incidência da contribuição previdenciária e do FGTS sobre o abono único pago em função da Cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2002/2003, deu provimento às apelações do INSS e da Fazenda Nacional e à remessa oficial, reformando a sentença que concedera a ordem. Pedi vista. 2. Acompanho o relator apenas quanto à inexistência de violação ao artigo 535 do CPC. Divirjo, todavia, em relação à questão da incidência ou não da contribuição previdenciária e do FGTS sobre os valores pagos a título de "abono único" decorrentes de convenção coletiva de trabalho. (...) Ora, considerando a disposição contida no art. 28, § 9º, 'e', item 7, da Lei 8.212/91, é possível concluir que o referido abono não integra a base de cálculo do salário de contribuição, já que o seu pagamento não é habitual observe-se que, na hipótese, a previsão de pagamento é única, o que revela a eventualidade da verba , e não tem vinculação ao salário, note-se que, no caso, o benefício tem valor fixo para todos os empregados e não representa contraprestação por serviços, tendo em vista a possibilidade dos empregados afastados do trabalho também receberem a importância. Nesse contexto, é indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre as importâncias recebidas a título de "abono único" previstas na cláusula acima referida. (...)” Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 (STJ, REsp 819.552/BA, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, Rel. p/ acórdão Teori Albino Zavascki, DJe 18/5/2009). No presente processo, consoante se depreende da leitura da acusação fiscal, a rubrica abono decorrente de Acordo coletivo de Trabalho para os empregados que se aposentarem na empresa e que tenham mais de dez anos de trabalho prestados à contribuinte, receberia 1 salário nominal, em caráter excepcional, aos seus empregados, uma única vez. Não há dúvidas, pois, quanto à eventualidade dos pagamentos ou pagamento extraordinário da respectiva verba. Assim, trata-se de abono único, permitido pela legislação e previsto em convenção. Portanto, constato que no presente caso se encontram presentes os requisitos estabelecidos no art. 28, §9º, ‘e’, item 7, da Lei 8.212/91, para a não incidência da contribuição previdenciária, tendo em vista que as importâncias recebidas são expressamente desvinculadas do salário, conforme determinam os Acordos Coletivos (não incorporados os respectivos salários) e pagos sem habitualidade, não possuindo natureza salarial. DA MULTA APLICADA A decisão de primeira instância já proporcionou a multa mais benéfica à contribuinte. Sob as rubricas que serão retiradas da base de cálculo, consequente também será excluídas as multas incidentes sobre estas verbas. DO PEDIDO DE PERÍCIA Pede a recorrente perícia contábil para as comprovações de suas alegações. Entretanto, inexistem motivos para o deferimento da perícia. Assim, entendo ser desnecessária diligência para a referida perícia, uma vez que essas informações foram consideradas na revisão do lançamento fiscal, bem como também já houve oportunidades de apresentação de provas, sem que fosse indicado a dificuldade de produção de comprovações por parte da recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das matérias que não forma objetos de autuação, não acolher o pedido de perícia, para no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO a fim de afastar a incidência das contribuições sobre verba vale-transporte, bolsa de estudo, abono especial, mantendo-se as demais disposições da autuação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.409 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001122/2008-15 Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8944538 #
Numero do processo: 10835.002054/92-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDO PELO STF NO RE 597.098. Tendo em vista que a Recorrente possui decisão judicial definitiva sobre a matéria objeto da presente demanda, obtida nos autos do RE 597.098, deverá este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguir as conclusões constantes daquele julgamento, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a delegação de competência para fixação de alíquotas desta contribuição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Não há como se conceber exigível a cobrança da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool sem que tenha havido a devida publicação do ato que instituiu a alíquota aplicável por parte do Conselho Monetário Nacional, nos termos da legislação de regência.
Numero da decisão: 3402-008.719
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e pelo voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002 em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDO PELO STF NO RE 597.098. Tendo em vista que a Recorrente possui decisão judicial definitiva sobre a matéria objeto da presente demanda, obtida nos autos do RE 597.098, deverá este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguir as conclusões constantes daquele julgamento, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a delegação de competência para fixação de alíquotas desta contribuição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Não há como se conceber exigível a cobrança da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool sem que tenha havido a devida publicação do ato que instituiu a alíquota aplicável por parte do Conselho Monetário Nacional, nos termos da legislação de regência.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10835.002054/92-79

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6459431

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-008.719

nome_arquivo_s : Decisao_108350020549279.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : CYNTHIA ELENA DE CAMPOS

nome_arquivo_pdf_s : 108350020549279_6459431.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e pelo voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002 em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021

id : 8944538

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135336386560

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-19T21:57:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-19T21:57:46Z; Last-Modified: 2021-08-19T21:57:46Z; dcterms:modified: 2021-08-19T21:57:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-19T21:57:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-19T21:57:46Z; meta:save-date: 2021-08-19T21:57:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-19T21:57:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-19T21:57:46Z; created: 2021-08-19T21:57:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-08-19T21:57:46Z; pdf:charsPerPage: 2388; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-19T21:57:46Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10835.002054/92-79 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 3402-008.719 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2021 Recorrentes AÇUCAREIRA QUATA S.A. FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO INFERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. O reexame de decisões proferidas para exonerar créditos tributários e encargos de multa se impõe somente nos casos em que o valor exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela legislação em vigor na data da apreciação em segunda instância, conforme Súmula CARF nº 103. Superado o valor previsto no artigo 1º da Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, não pode ser conhecido o Recurso de Ofício. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDO PELO STF NO RE 597.098. Tendo em vista que a Recorrente possui decisão judicial definitiva sobre a matéria objeto da presente demanda, obtida nos autos do RE 597.098, deverá este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguir as conclusões constantes daquele julgamento, em que o Supremo Tribunal Federal concluiu que a delegação de competência para fixação de alíquotas desta contribuição não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. Não há como se conceber exigível a cobrança da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool sem que tenha havido a devida publicação do ato que instituiu a alíquota aplicável por parte do Conselho Monetário Nacional, nos termos da legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício e pelo voto de desempate do art. 19-E da Lei n.º 10.522/2002 em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Lázaro Antônio Souza Soares, Jorge Luís Cabral e Pedro Sousa Bispo que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares manifestou AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 20 54 /9 2- 79 Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 interesse em apresentar declaração de voto. Entretanto, dentro do prazo regimental, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares declinou da intenção de apresentá-la, que deve ser considerada como não formulada, nos termos do § 7º, do art. 63, do Anexo II, da Portaria MF nº 343/2015 (RICARF). (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luís Cabral, Ariene D’Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D’Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão nº 14-76.269 (e-fls. 1.137- 1.149), proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação, com a aplicação da alíquota de 44,7% vigente em 04/10/88, redução da multa de 100% para 75% e exclusão dos juros de mora com base na TRD, nos termos da IN SRF nº 32/97. Trata-se igualmente de Recurso de Ofício submetido ao reexame necessário em razão da exoneração parcial do crédito tributário, por aplicação do artigo 1º da Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, vigente há época do julgamento em primeira instância. A decisão recorrida foi proferida com a seguinte Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/05/1989 a 31/12/1990 CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO AÇÚCAR E ÁLCOOL. É jurídica a exigência da contribuição por meio de auto de infração. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL AO AÇÚCAR E ÁLCOOL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 Em razão de decisão judicial transitada em julgado, a alíquota da contribuição e adicional a ser adotada para o período é a alíquota vigente à época da promulgação da Constituição Federal de 1988. MULTAS. Aplica-se a legislação mais benéfica aos atos e fatos não definitivamente julgados. JUROS DE MORA. Exclui-se os juros de mora com base na TRD, nos termos de ato administrativo emanado da Receita Federal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata-se de auto de infração (fls. 03/26) lavrado para exigir a Contribuição e o Adicional ao Instituto do Açúcar e do Álcool de que trata o Decreto-lei nº 308/67, art. 3º, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei nº 1.712/79, arts. 1º e 2º e pelo Decreto-lei nº 1.952/82, arts. 1º e 3º. O lançamento decorreu da falta de recolhimento da contribuição e do adicional sobre o açúcar e o álcool nos períodos de apuração compreendidos entre maio de 1989 e dezembro de 1990. Regularmente cientificado, apresentou o sujeito passivo a impugnação de fls. 241/254, instruída com cópias de petições, de sentenças judiciais, de guias de depósito judicial, cópias de cartas de fiança bancária e de um acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Arguiu em preliminar a nulidade da peça impositiva, sob o argumento de que teria sido lavrada na vigência de ordem judicial com expressa proibição de a União cobrar os tributos e impor multas pelo não-recolhimento no período em questão. Com tal proibição os exatores teriam se tornado incompetentes para a prática do ato administrativo de lançamento e o fato de o juiz, posteriormente, ter autorizado a substituição do depósito judicial pela fiança bancária, em nada teria alterado a situação da impugnante, já que ela continuaria protegida pela decisão judicial que autorizara o não-recolhimento da exação. No mérito, alegou que a exigência dos tributos, da correção monetária, dos juros de mora e da multa é incabível na espécie por todas as razões por ela invocadas nas iniciais da cautelar e da ação principal que se seguiu, as quais integram a presente impugnação para todos os fins de direito como se aqui estivessem transcritas. As três razões constantes da inicial da ação ordinária (fls. 313/331) podem ser assim sintetizadas: 1. Ocorrência de violação da vigente Constituição da República (CF/l988), art. 149, por desvio de finalidade, uma vez que com o advento do Decreto-lei nº 1.952/82 iniciou-se o esvaziamento das atividades do Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA). A partir de sua vigência o produto arrecadado foi transferido para o Tesouro Nacional e Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 para o Banco Central, conferindo-se ao Conselho Monetário Nacional a competência tanto para a fixação das alíquotas, como para aprovação da destinação do dinheiro arrecadado. O esvaziamento do IAA teria sido completado com o Decreto-lei nº 2.401/87 e com o Decreto nº 96.022/88. O primeiro proibiu a utilização de recursos do Tesouro Nacional em operações de compra e venda de açúcar para exportação e, o segundo, transferiu à Secretaria da Receita Federal a competência para administrar, fiscalizar e arrecadar a contribuição e seu adicional; 2. Nos termos do Decreto-lei nº 1.952/82, art. 3°, pertence ao Conselho Monetário Nacional a competência para a fixação das alíquotas. Entretanto, esse órgão não teria deliberado expressa e formalmente, com a indispensável publicidade oficial a esse respeito, pois as alíquotas continuaram a ser ilegal e indevidamente fixadas pelo IAA. Ainda que, sob a vigência da ordem constitucional anterior, se admitisse como válido uma autarquia assumir a competência delegada a um órgão da administração direta, hoje esse fato seria flagrantemente inconstitucional, pois o art. 25 das disposições constitucionais transitórias revogou, a partir de 180 dias da data da promulgação da nova carta, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional. Em razão disso a Receita Federal não tem suporte legal para cobrar a contribuição e o adicional; 3. O art. 149 da Constituição exige que a instituição das contribuições de intervenção no domínio econômico se efetue por meio de lei complementar e a fixação das respectivas alíquotas por lei ordinária, o que não ocorreu com os tributos ora guerreados. A nova ordem constitucional não mais se compadece com a fixação de alíquotas por órgãos do Poder Executivo, salvo nos casos e condições do art. 153, parágrafo 1° da Carta. Nem mesmo o teto de 20% dos preços do açúcar e do álcool estabelecido pelo Decreto-lei n° 1.712/79, art. 3°, pode amparar a pretensão do fisco, já que os preços do açúcar são fixados pelo próprio Executivo (Lei n° 4.870/65, art. 10). Resulta clara, portanto, a violação do princípio da legalidade ao qual está sujeita a fixação da alíquota de tributos. Acrescentou que todas essas razões foram integralmente acolhidas pela M.M. Juiza da 4" Vara Federal de Brasília-DF, nos autos do processo nº 89.7952-2 (1- 864/89), e que o Tribunal Regional Federal da lª Região, rejeitou recurso interposto pela União contra a sentença prolatada no referido processo, acolhendo argumento idêntico ao empregado pela impugnante na ação que impetrou. Por fim, requereu que fossem acolhidas suas razões para o fim de cancelar-se o auto de infração. Em 26 de março de 1996, a DRJ em Ribeirão Preto decidiu pela renúncia à instância administrativa, declarando firme o crédito constituído, nos termos em que foi instituído (sujeito à decisão final da ação judicial) (fls 399/402). A Usina interpôs recurso ao então Segundo Conselho de Contribuintes, na qual versou sobre a impossibilidade de ser constituído crédito a favor da Fazenda Nacional na vigência de medida judicial que discutia tal crédito, da necessidade de, uma vez instaurado o litígio, ser de direito prosseguir a lide até o final, e mais aspectos constitucionais e legais das normas que deram suporte ao auto de infração(fls. 405/417). Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 Em 27 de novembro de 1996, juntou-se aos autos documento complementar do recurso, algo como um memorial, encaminhado ao relator e cópias de vários documentos (fls. 549/565). Em 10 de junho de 1997, o processo foi julgado pela primeira vez no CARF. O acórdão levou o número 202-09.260 (fls. 630/6795). Em 29 de março de 1999, a Delegada de Julgamento de Ribeirão Preto encaminhou o processo à PGFN, Brasília, para informar sobre a tramitação da Ação Ordinária 911G/89 e sobre o pedido de desistência da Medida Cautelar nº 831PC/89 (fls 689). Obteve respostas às fls. 694 e seguintes, em 15 de setembro de 1989. Em 5 de novembro de 1999, a DRJ informou, mediante Despacho de nº 66/1999, às fls 753/757, não poder cumprir a determinação da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, entre outras razões porque fora informada pela consultoria da PGFN de que a Ação estava julgada, verbis: “A Procuradoria da Fazenda Nacional informou que a matéria já está julgada no Judiciário. Logo, só resta às partes submeterem-se à decisão final (que segundo a melhor doutrina substitui a lei para o caso concreto)” e sugeriu o encaminhamento do processo à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Presidente Prudente, para aguardar o desfecho da ação judicial. Em 12 de julho de 2000, foi interposto novo recurso pela USINA, com objetivo de ver declarada improcedente a ação fiscal (fls. 765/773). Em 17 de outubro de 2000, o processo foi distribuído ao Conselheiro Adolfo Montelo que propôs o encaminhamento do processo à PGFN posto que observava possível nulidade do mesmo por falta do visto da PGFN aos documentos acostados em 27 de novembro de 1996. O Procurador teve ciência em 5 de novembro de 1991 e interpôs embargos tendo em vista lapso da autoridade preparadora que colocou o processo em julgamento sem que a PGFN tivesse oportunidade de exercer o contraditório (fls. 793/795). Em 19 de outubro de 2001, o processo foi encaminhado à DRJ em Ribeirão Preto para ciência da Usina. Em 26 de dezembro de 2001, a Usina contra-arrazoou. Em 13 de maio de 2002, a DRJ em Ribeirão Preto solicitou o envio do processo para que pudesse cumprir decisão do TRF da 3ª Região, nos autos do mandato de segurança nº 200.61.02.0003214, que determinou que a impugnação fosse processada em seu mérito (fl. 825). A solicitação foi acatada. Em 12 de agosto de 2002, a DRJ em Ribeirão Preto cumpriu a ordem judicial e julgou jurídica a autuação, determinou a aplicação mais benéfica da multa e excluiu os juros de mora com base na TRD (fls. 834/843). Dessa decisão, a Usina recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 854/868) pedindo para cancelar a exigência fiscal. Em 7 de julho de 2004, foi proferido julgamento pela segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu pelo não conhecimento do recurso, por concomitância (fls. 897/908). Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 Em 23 de fevereiro de 2005, a Usina interpôs Recurso Especial de Divergência (fls. 921/1006). Em 10 de abril de 2007, a PGFN apresentou contra-razões ao Recurso Especial (fls. 1021/1026), pedindo em primeiro lugar que o Recurso não fosse conhecido, por ausência de paradigma divergente, alternativamente, que lhe fosse negado provimento. Em 31 de maio de 2007, a Usina apresentou contra-razões de fls. 1033/1037. Em 1º de fevereiro de 2010, a Usina acostou aos autos petição direcionada ao TRF da 3ª Região, acolhida, e que determinou o julgamento do mérito desta lide (fl. 1062). Em 29 de junho de 2010, conforme decisão de fls. 1073/1078, a Câmara Superior de Recursos Fiscais entendeu por anular os atos praticados no presente processo a partir da juntada de documentos da contribuinte em 27 de novembro de 1996, em razão dos embargos da PGFN de fls. 793/795. Em 17 de maio de 2016, a autuada protocolizou petição de fls. 1084/1085, informando que a ação ordinária nº 89.00070215 já foi julgada pelo STF no RE nº 597098, em decisão publicada em 17/02/2011, o qual reconheceu a constitucionalidade da contribuição ao IAA, porém, com base na alíquota ao tempo da promulgação da Constituição de 1988, ou seja, antes de outubro de 1988. Nesse contexto, em face da decisão do STF, defendeu que o auto de infração, ora em julgamento, deveria ser cancelado, eis que as bases de cálculo fixadas por Atos do Conselho Monetário Nacional são posteriores a março de 1989, consoante se extrai do auto de infração. Em 18 de maio de 2016, mediante a Resolução de fls. 1097/1103, o CARF encaminhou o processo em diligência, para que fosse efetuada a intimação da PGFN para que se manifestasse quanto ao teor dos documentos insertos às fls. 549/625, bem como sobre a petição protocolizada pela contribuinte em 17/05/2016. Em 27 de junho de 2017, a 3ª Câmara do CARF proferiu o Acórdão de fls. 1118/1128, no qual deu parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para, reconhecer a nulidade da decisão recorrida que entendeu pelo não conhecimento da Impugnação apresentada pela contribuinte, e determinou que os autos retornassem à DRJ, para que esta conheça e aprecie todos os argumentos apresentados pela contribuinte em sua Impugnação, com base inclusive no que já restou decidido em definitivo nos autos da ação ordinária nº 89.00070215, evitando, assim, supressão de instância. A Contribuinte foi intimada por via eletrônica em data de 03/07/2018 (Termo de Abertura de Documento de fls. 1170), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 1176 a 1185 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 1175) em 13/07/2018, pelo qual pediu o provimento do recurso para anular o auto de infração, vez que se fundamentou em alíquotas julgadas inconstitucionais pelo STF. No mérito, pediu o cancelamento da exigência fiscal em face da violação do princípio da publicidade. Através do Despacho de fls. 1207, o processo foi encaminhado para sorteio no âmbito desta 3ª Seção de Julgamento. É o relatório. Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1. Pressupostos legais de admissibilidade 1.1. Conforme relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 1.2. Por sua vez, com relação ao Recurso de Ofício, a decisão de primeira instância foi submetida ao reexame necessário por força do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, considerando que a DRJ de origem julgou parcialmente procedente a impugnação, com a aplicação da alíquota de 44,7% vigente em 04/10/88, e redução da multa de 100% para 75%, bem como excluiu os juros de mora com base na TRD, nos termos da IN SRF nº 32/97, conforme dispositivo abaixo reproduzido: Ante o exposto, VOTO por julgar procedente em parte a impugnação, com a aplicação da alíquota de 44,7% vigente em 04/10/88, redução da multa de 100% para 75% e exclusão dos juros de mora com base na TRD, nos termos da IN SRF nº 32/97. Nestes termos, o imposto devido deve ser reduzido de 829.768,55 UFIR para 826.565,86 UFIR e a multa de 829.768,55 UFIR para 619.924,40 UFIR, mais os juros de mora. (sem destaque no texto original) De acordo com a conversão da UFIR em fevereiro de 2018 pelo valor de R$ 3,2939, o crédito tributário total exonerado perfaz a importância de R$ 701.755,00 (setecentos e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais) 1 . Por ocasião do julgamento em primeira instância, era vigente a Portaria MF nº 3, de 03 de janeiro de 2008, que estabelecia como limite de alçada o valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Todavia, deve ser considerado o limite de alçada vigente na data de apreciação do recurso em segunda instância, na forma prevista pela Súmula CARF nº 103. De acordo com a Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, atualmente o limite de alçada tem o valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Vejamos: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo 1 IMPOSTO: R$ 10.549,35 (equivalente a 3.202,69 UFIR em fevereiro de 2018) MULTA: R$ 691.205,65 (equivalente a 209.844,15 UFIR em fevereiro de 2018) Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Art. 3º Fica revogada a Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008. Neste sentido, colaciono as seguintes decisões: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2000 a 31/03/2001, 01/05/2001 a 31/12/2002, 01/12/2003 a 31/12/2003 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS. LIMITE DE ALÇADA. Súmula CARF nº 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. (Acórdão nº 9303- 010.179 – PAF nº 18471.001968/2004-12 – Relatora: Conselheira Érika Costa Camargos Autran) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 29/08/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF Nº103. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplicas-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância, conforme disposição da Súmula CARF nº 103. No caso concreto, não deve ser conhecido o recurso de ofício contra decisão de primeira instância que exonerou o contribuinte do pagamento de multa no valor inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), nos termos do artigo 34, inciso I, do Decreto nº 70.235/1972, c/c o artigo 1º da Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, a qual, por tratar-se de norma processual, é aplicada imediatamente, em detrimento à legislação vigente à época da interposição do recurso, 17 de agosto de 2007, quando era estabelecido limite de alçada inferior àquele. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS VALORES EXONERADOS. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação do inciso I do art. 34 do Decreto nº 70.235/1972, afasta a atualização monetária dos tributos e encargos de multa para a verificação do limite de alçada para o recurso de ofício. (Acórdão nº 9303-008.203 – PAF nº 10074.000411/2004-27 – Relator: Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos) Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 Aplicando a Súmula CARF nº 103 e, considerando o valor do crédito tributário exonerado inferior ao limite de alçada atual, resta a impossibilidade de conhecimento do Recurso de Ofício em análise. 2. Mérito 2.1. Trata-se de Auto de Infração lavrado para fins de prevenir a decadência, por meio do qual é exigido o pagamento da contribuição sobre o Açúcar e Álcool (IAA), no valor correspondente a 4.605.366,84 UFIRs, relativa ao período de maio de 1989 a dezembro de 1990, conforme disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 308/67, c/c o Decreto nº 96.022/88 e o art. 3º do Decreto-lei nº 2.471/88. Em 25 de novembro de 1992, a Usina tomou ciência da lavratura do auto de infração. Anteriormente à lavratura do auto de infração, o contribuinte havia ajuizado, em 21 de agosto de 1989, Ação Ordinária nº 89.0007021-5 com medida cautelar, tendo obtido, inicialmente, autorização para realizar depósitos judiciais dos valores discutidos, e, posteriormente, para substituir tal forma de garantia por fiança bancária. O Acórdão nº 14-76.269 (e-fls. 1.137-1.149), foi proferido em razão do retorno do processo para que a DRJ de origem tomasse conhecimento da Impugnação apresentada pela contribuinte, apreciando todos os argumentos de defesa, conforme v. Acordão nº 3301-003.854 (e-fls. 1118-1128). 2.2. A Recorrente pede em peça recursal que seja reconhecida a impossibilidade de modificação das alíquotas por ato do poder executivo após a promulgação da carta de 1988, bem como improcedência da autuação em face da não publicação dos atos que estabeleceram as alíquotas. Argumentou, em síntese, que: i) O STF considerou recepcionada pela Carta de 88 a contribuição ao IAA, porém, não considerou constitucional a possibilidade da respectiva alíquota ser alterada por órgãos do Executivo, por ser competência privativa do Congresso Nacional. Assim, concluiu que a referida contribuição somente poderia ser cobrada com base na última alíquota aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, órgão então competente, antes da entrada em vigor da Constituição de 88; ii) Ao analisar a impugnação, a DRJ, ao invés de apreciar com a devida profundidade as razões da Recorrente e anular o auto de infração, baseado em alíquotas julgadas inconstitucionais, simplesmente buscou retificá-lo, violando não só o devido processo legal administrativo, bem como o Código Tributário Nacional e, ainda, as decisões do CARF e do STF; iii) O art. 142 do CTN prevê que compete à autoridade fiscal constituir o crédito tributário, determinando a matéria tributável e calculando o tributo devido. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 2.3. Observo que a Contribuinte informou nos autos que a Ação Ordinária nº 89.0007021-5 foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 597.098, em decisão publicada em 17/02/2011, já transitada em julgado 14/08/2012, pela qual foi reconhecida a constitucionalidade da contribuição ao IAA, porém, com base na alíquota ao tempo da promulgação da Constituição de 1988, ou seja, antes de outubro de 1988. Transcrevo abaixo a decisão judicial em referência: Ementa Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988. A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS NÃO FOI RECEPCIONADA. ALCANCE DOS PRECEDENTES. É compatível com os precedentes desta Corte a decisão que reconhece a recepção das exações pela Constituição de 1988, mas estabelece que após a referida promulgação a alíquota não pode ser modificada por entidade desprovida de mandato legislativo, de modo que o tributo deve ser calculado de acordo com a alíquota válida no momento da promulgação. Agravo regimental ao qual se nega provimento. DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário (art. 102, III, a, da Constituição) interposto de acórdão, prolatado por Tribunal Regional Federal, que considerou válida a cobrança da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA (Decretos-Leis 308/1967, 1.712/1979 e 1.952/1982). Alega-se, em síntese, violação do disposto nos arts. 37, caput; 149 e 150, I, da Constituição federal, e 25, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Esta Corte firmou orientação quanto à recepção das normas que dispunham sobre a Contribuição ao IAA. Ainda segundo a jurisprudência da Corte, a arrecadação dos valores ao Tesouro Nacional e não ao fundo de exportação não transmudava a contribuição na espécie tributária imposto. Ademais, sob o sistema constitucional tributário definido na EC 01/1969, era legítima a delegação de atribuições para fixação de alíquota, nos termos e limites legais. No entanto, tem-se por incompatível com a atual Constituição federal a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legalidade. Registro, nesse sentido, as seguintes ementas: “EMENTA: Tributário. Contribuição do açúcar e do álcool (Decreto-lei nº 308/67). Recepção pela CF/88. Recurso não conhecido. ” (RE 214.209, rel. p/ acórdão min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 22.03.2002) “EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL - IAA. A CF/88 RECEPCIONOU O DL 308/67, COM AS ALTERAÇÕES DOS DECRETOS-LEIS 1712/79 E 1952/82. Ficou afastada a ofensa ao art. 149, da CF/88, que exige lei complementar para a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico. A contribuição para o IAA é compatível com o sistema tributário nacional. Não vulnera o art. 34, § 5º, do ADCT/CF/88. É incompatível com a CF/88 a possibilidade da alíquota variar ou ser fixada por autoridade administrativa. Recurso não conhecido.” (RE 214.206, rel. p/ acórdão min. Nelson Jobim, Tribunal Pleno, DJ de 29.05.1998) “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. CONSTITUCIONALIDADE. Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos- leis 308/67 e 1712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade. Precedente do Pleno. Agravo regimental não provido.” (RE 240.435-AgR, rel. min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 14.11.2002) “EMENTA: Contribuição devida ao Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. - O Plenário desta Corte, ao julgar o RE 158.208, reconheceu a constitucionalidade, em face da Constituição de 1967 e da Emenda Constitucional nº 1/69, da contribuição instituída em favor do IAA pelo Decreto-Lei 308/67, alterado pelos Decretos-Leis 1.712/79 e 1.952/82. - De outra parte, ao julgar o RE 214.206, esse mesmo Plenário não só afastou, com relação a essa contribuição, a alegação de ofensa ao artigo 149 da Constituição de 1988, mas também a entendeu recebida por esta em consonância com o disposto no artigo 34, § 5º, do ADCT, só se tendo por incompatível com a referida Carta Magna a possibilidade de a alíquota dessa contribuição variar ou ser fixada por autoridade administrativa, dado o princípio da legalidade. Recurso extraordinário conhecido e provido.” (RE 238.166, rel. min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 10.08.2001) “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUTO DO AÇÚCAR E DO ÁLCOOL. CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL DEVIDOS À AUTARQUIA FEDERAL. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS. DELEGAÇÃO AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Contribuição para o Instituto do Açúcar e do Álcool e seu respectivo adicional. Decretos-lei nºs 308/67 e 1.712/79. Fixação de alíquotas pelo Conselho Monetário Nacional, observados os limites e as condições previstos na legislação pertinente. Legitimidade da delegação de atribuições em face da Emenda Constitucional nº 01/69 e do Código Tributário Nacional. 2. Contribuição para o IAA. Arrecadação recolhida ao Tesouro Nacional e não ao Fundo de Exportação. Inconstitucionalidade do Decreto-lei nº 1.952/82, por haver transmudado a contribuição em imposto ao alterar a destinação dos recursos. Improcedência. A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação. Recurso extraordinário não conhecido. ” (RE 178.144, rel. p/ acórdão min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ de 28.09.2001) Dessas orientações divergiu parcialmente o acórdão recorrido. Do exposto, dou parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a cobrança da exação com base na alíquota prevista no ato da autoridade administrativa competente em vigor ao tempo da promulgação da atual Constituição federal. Compensem-se proporcionalmente os ônus da sucumbência. Publique-se. Brasília, 1º de fevereiro de 2011. Ministro JOAQUIM BARBOSA Relator Com isso, foi decidido judicialmente da seguinte forma: i) É válida a cobrança da Contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, instituída/modificada pelos Decretos-Leis nºs 308/1967, 1.712/1979 e 1.952/1982, uma vez que recepcionados pela CF/88; ii) Até a data de vigência da CF/88, era legítima a fixação de alíquotas por intermédio de delegação de atribuições; iii) Na vigência da CF/88, é incompatível a possibilidade de a alíquota da Contribuição ao IAA ser fixada por autoridade administrativa, em decorrência da estrita observância ao princípio da legalidade; Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 iv) A Contribuição ao IAA deve ser calculado com a alíquota válida em 05 de outubro de 1988 - data da promulgação da CF/1988; v) Após 05/10/1988, é inválida a cobrança da Contribuição ao IAA cuja base de cálculo ou alíquota (critérios da regra-matriz) não foram definidos por lei. 2.4. Com relação ao pedido da defesa para que seja reconhecida a impossibilidade de modificação das alíquotas por ato do poder executivo após a promulgação da carta de 1988, a decisão proferida pelo STF em julgamento ao RE nº 597.098 foi favorável à Recorrente ao concluir que, após a promulgação da Carta de 1998, a alíquota não pode ser modificada por entidade desprovida de mandato legislativo, de modo que o tributo deve ser calculado de acordo com a alíquota válida no momento da promulgação. Diante do trânsito em julgado, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, para que seja aplicada a decisão proferida pelo STF em julgamento ao RE nº 597.098. 2.5. Com relação ao argumento sobre a improcedência da autuação em face da não publicação dos atos que estabeleceram as alíquotas, assiste razão à defesa. Nos termos decididos por este CARF em julgamento ao Processo Administrativo Fiscal nº 10835.002053/92-14 com relação à mesma Contribuinte e à mesma matéria e, com amparo no art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99, peço vênia para adotar a conclusão do v. Acórdão nº 3201-004.244, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, que assim fundamentou: Esta matéria se revela secundária no julgamento da lide, pois ainda que publicados os atos administrativos de estabelecimento de alíquotas da Contribuição para o IAA, in casu, faltaram-lhe o requisito essencial da legalidade. Inobstante, nesse sentido e enfrentando matéria idêntica, pronunciou-se a CSRF deste CARF, no Acórdão nº 0306.252, Processo n. 13873.000086/9136, julgado em 09/12/2008: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES CONTRIBUIÇÃO E ADICIONAL SOBRE AÇÚCAR E ÁLCOOL. OFENSA AO PRINCIPIO DA PUBLICIDADE. INEXIGIBILIDADE. Os atos da Administração, em especial aqueles que dêem origem a obrigações tributárias para os administrados serão necessariamente publicizados, sob pena de não serem oponíveis a seus destinatários. Recurso Especial Negado Com razão a contribuinte, dá-lhe provimento na matéria. Portanto, neste ponto igualmente deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, uma vez que não há como se conceber exigível a cobrança da contribuição ao Instituto do Açúcar e do Álcool, sem que tenha havido a devida publicação do ato que instituiu a alíquota aplicável por parte do Conselho Monetário Nacional, nos termos da legislação de regência. Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.719 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002054/92-79 3. Dispositivo Ante o exposto, nego conhecimento ao Recurso de Ofício, bem como conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8953046 #
Numero do processo: 10983.720217/2013-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
Numero da decisão: 2402-010.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.720217/2013-08

anomes_publicacao_s : 202108

conteudo_id_s : 6461254

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-010.318

nome_arquivo_s : Decisao_10983720217201308.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 10983720217201308_6461254.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8953046

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135339532288

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-26T19:59:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-26T19:59:28Z; Last-Modified: 2021-08-26T19:59:28Z; dcterms:modified: 2021-08-26T19:59:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-26T19:59:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-26T19:59:28Z; meta:save-date: 2021-08-26T19:59:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-26T19:59:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-26T19:59:28Z; created: 2021-08-26T19:59:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-08-26T19:59:28Z; pdf:charsPerPage: 1879; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-26T19:59:28Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.720217/2013-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.318 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de agosto de 2021 Recorrente SANTA CLARA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO. REGRA DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Na hipótese de pagamento antecipado, ainda que parcial, o direito de a Fazenda lançar o tributo decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 1º de janeiro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se integralmente o crédito tributário lançado, uma vez que atingido pela decadência. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento nº 09201/00010/2013, fls. 3 a 13, lavrada em face ao contribuinte acima identificado, referente ao ITR suplementar do exercício 2008, no valor principal de R$ 364.212,90, acrescido de multa de ofício e juros de mora, em razão da não AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 72 02 17 /2 01 3- 08 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720217/2013-08 comprovação da Área de Reflorestamento e do Valor da Terra Nua declarados, este arbitrado pela aptidão agrícola do município de São Bonifácio/SC (fls. 29). Campo Declarado Apurado 1.Área Total do Imóvel 1.212,9 1.212,9 13.Área com Reflorestamento 1.212,9 1.212,9 19.Grau de Utilização 100 0 23.Valor da Terra Nua 290.000,00 4.245.150,00 Ciência do lançamento em 26/3/2013, fls. 39. Impugnação (fls. 40 a ) O contribuinte formalizou impugnação em 25/4/2013 e requereu, consubstanciado no laudo técnico apresentado, a inclusão de áreas dedutíveis e o recálculo do valor da terra nua. Requereu ainda a produção de prova pericial. Provas às fls. 54 a 94. Acórdão 03-064.236 (fls. 120 a 142) A turma de julgamento, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, considerou improcedente a impugnação. De ofício, explicou que o pagamento efetuado pelo contribuinte, referente ao exercício 2008, ocorreu no ano seguinte, sem os acréscimos legais decorrentes do atraso. Isto atraiu a contagem do prazo decadencial pela regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional e o lançamento não estaria decaído. Rejeitou a preliminar de nulidade, em razão de o arbitramento do valor da terra nua haver obedecido a legislação de regência e não haver cerceamento do direito de defesa, nem ilegalidade ante a desconsideração de áreas dedutíveis que não foram incluídas na apresentação da DITR. Analisou o erro de fato cometido e rejeitou a inclusão de áreas não declaradas por descumprimento de obrigação acessória e insuficiência probatória caracterizadas por: falta do Ato Declaratório Ambiental apresentado tempestivamente ao Ibama, falta da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, não apresentação de ato específico do órgão competente federal ou estadual, que reconhecesse o interesse ecológico, não apresentação das notas fiscais de aquisição de insumos e, se for o caso, projeto de reflorestamento, aprovado pelo órgão competente. Rejeitou o laudo contratado por não se caracterizar em laudo de avaliação da terra nua, classificado, pelo menos, com Grau de Fundamentação I. Rejeitou a produção de prova pericial, por ser desnecessária. Ciência da decisão em 11/11/2014, fls. 145. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720217/2013-08 Recurso Voluntário (fls. 147 a 152) O contribuinte formalizou recurso voluntário em 11/12/2014, em que combateu a desconsideração de 20% de área de reserva legal e, da área restante de floresta nativa, caracterizada por floresta secundária em avançado estado de regeneração, assim classificada no laudo de engenheiro florestal. Criticou a obrigatoriedade em formalizar tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental, conforme jurisprudência deduzida. Tornou a requerer diligência para conferência in loco das áreas. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. O fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural em 1º de janeiro de cada ano, a bem do art. 1º da Lei nº 9.393/96. No exercício 2008, o fato gerador desta espécie tributária ocorreu em 1/1/2008. A aferição da decadência de tributos sujeitos ao lançamento por homologação obedece a da regra específica do § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional para os casos em que ocorrer recolhimento antecipado e não estiverem caracterizadas as hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Neste sentido, o Recurso Especial nº 973.733/SC, decidido na sistemática de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL Nº 973.733 - SC (2007/0176994-0) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720217/2013-08 Na DITR/2008, fls. 23 a 27, o contribuinte apurou ITR devido de R$ 870,00, para o qual houve recolhimento espontâneo em 26/3/2009, fls. 119, sem acréscimos legais. A este respeito, de ofício, assim se pronunciou a autoridade julgadora de primeira instância: Entretanto, importante questão a ser examinada é se o pagamento, mesmo que parcial, do imposto apurado pelo Contribuinte na DITR/2008, foi realmente realizado dentro do próprio exercício, e da anuência da autoridade administrativa sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração, pois, à luz dos artigos antes citados, é de se concluir que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. Isto porque, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN, abaixo transcrito: ... Pois bem, no caso, o pagamento efetuado pelo contribuinte, relativo ao ITR apurado de R$870,00, às fls. 26, do exercício de 2008, ocorreu apenas em 26.03.2009, inclusive, sem os acréscimos legais decorrentes do atraso, como se depreende da “tela” de fl. 119, extraída do sistema SIEF, ou seja, após o primeiro dia do exercício seguinte (2009) àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (2008). Assim, e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2008 ocorreu em 01º.01.2008, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial, no caso, por não ter ocorrido o pagamento em 2008, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 01º.01.2009, estendendo-se o direito de a autoridade administrativa expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2013. Contudo, esta não é a melhor interpretação da Lei em se tratando da contagem do prazo decadencial, conforme decidido no Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 973.733/SC, julgado em 12/8/2009, já apresentado, em sede de recurso repetitivo. O STJ, desse modo, se posicionou no sentido de que a atividade objeto de homologação pela autoridade administrativa, nos termos do art. 150 e §§ do Código Tributário Nacional, tem por objeto o pagamento antecipado do tributo, ainda que em montante menor que o devido em razão de não haver acréscimos legais no pagamento em atraso. Por antecipado, assim, entenda-se espontâneo, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto nº 70.235/72. A tese jurídica firmada no precedente em questão é de observância obrigatória para este Colegiado, por força do § 2º do art. 62 do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 343/2015). Portanto, como houve recolhimento espontâneo, o termo inicial de contagem do prazo decadencial é a data do fato gerador (1º de janeiro de 2008), encerrando-se em 1º de janeiro de 2013. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.318 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.720217/2013-08 Deste modo, como o contribuinte tomou conhecimento do lançamento apenas em 26/3/2013, reconheço a decadência do crédito constituído na notificação de lançamento. Ante o reconhecimento de decadência do lançamento, considero prejudicada a análise das demais questões de mérito. Conclusão Voto em dar provimento ao recurso voluntário, em razão da decadência, aferida de ofício, cancelando-se assim o lançamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9025879 #
Numero do processo: 10783.908647/2012-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1401-000.875
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.874, de 14 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10783.908646/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10783.908647/2012-17

anomes_publicacao_s : 202110

conteudo_id_s : 6504511

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1401-000.875

nome_arquivo_s : Decisao_10783908647201217.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES

nome_arquivo_pdf_s : 10783908647201217_6504511.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.874, de 14 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10783.908646/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9025879

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:32:02 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135341629440

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-19T18:08:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-19T18:08:21Z; Last-Modified: 2021-10-19T18:08:21Z; dcterms:modified: 2021-10-19T18:08:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-19T18:08:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-19T18:08:21Z; meta:save-date: 2021-10-19T18:08:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-19T18:08:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-19T18:08:21Z; created: 2021-10-19T18:08:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-10-19T18:08:21Z; pdf:charsPerPage: 2375; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-19T18:08:21Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10783.908647/2012-17 Recurso Voluntário Resolução nº 1401-000.875 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Recorrente SERTRADING (BR) LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1401-000.874, de 14 de setembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 10783.908646/2012-72, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Daniel Ribeiro Silva (Vice-Presidente), Cláudio de Andrade Camerano, Carlos André Soares Nogueira, Andre Severo Chaves e Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga , Andre Luis Ulrich Pinto e Barbara Santos Guedes (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A interessada acima qualificada apresentou a Declaração de Compensação – PER/DCOMP, por meio da qual compensou crédito do CSLL - cód. 6012, com os débitos relacionados. O crédito informado, no valor original na data da transmissão seria decorrente de pagamento a maior relativo ao DARF de mesmo valor. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico a Autoridade Competente resolveu NÃO HOMOLOGAR a compensação se fundamentando no fato de o DARF informado já ter sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. De acordo com a decisão, do valor original já havia sido utilizado para quitar débito do código 6012 no mesmo valor, não mais restando crédito passível de compensação. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 07 83 .9 08 64 7/ 20 12 -1 7 Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908647/2012-17 A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, alegando que: O crédito identificado em questão foi apurado com base na DIPJ 2009, no qual reflete a real apuração do 1° trimestre de 2008 sem débitos a recolher. Contudo foi recolhido indevidamente o valor em uma única quota recolhida, na qual se refere a PER/DCOMP em questão, sendo utilizada para compensação dos débitos na PER/DCOMP em , análise. Requereu o recebimento da Manifestação de Inconformidade, bem como autorizado, a respectiva retificação da DCTF. O Acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Não comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, não há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica. ESPONTANEIDADE O primeiro ato por escrito de servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária, implica a perda da espontaneidade para retificar as declarações apresentadas. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Aduz que “conforme salientado na Manifestação de Inconformidade apresentada, em que pese o erro na informação prestada inicialmente por Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908647/2012-17 meio da DCTF, a Recorrente apurou que não havia valores a recolher a título de CSLL para o 1º trimestre de 2008, restando, consequentemente, o crédito no valor referente a recolhimento a maior, devendo prevalecer as informações prestadas na DIPJ, as quais estão corretas”. b) Desta forma, a Recorrente esclarece que informou erroneamente, em DCTF, o valor do débito de CSLL para o 1º trimestre de 2008, quando na realidade não havia débito a recolher, razão pela qual ao transmitir a DIPJ 2009 fez constar os dados corretamente. c) Verifica-se que a apresentação da DCTF com incorreções ou omissões, e a falta da retificadora acarretariam, primeiramente em intimação da Recorrente para prestar esclarecimentos, o que não aconteceu, e no máximo, aplicação de multa pela falta de cumprimento de obrigação acessória. d) Jamais poderia deixar-se de homologar um crédito válido por não cumprimento de obrigação acessória, já que a obrigação principal que gerou o direito ao crédito foi cumprida e demonstrada por meio da documentação fiscal e contábil da empresa. e) Requereu o julgamento do recurso interposto para: (a) que seja retificada de ofício a DCTF do período e, por fim, (b) homologar integralmente a compensação efetuada por meio da PER/DCOMP, devendo tal compensação ser analisada a partir da DIPJ da Recorrente e demais documentos contábeis apresentados, para os devidos fins de Direito. f) Juntou, entre outros documentos, DIPJ, DARF do pagamento a maior e Balancete. Às fls. dos autos – RAZÕES ADITIVAS DO RECURSO VOLUNTÁRIO: a) Afirma “que o COSIT (Coordenação Geral de Tributação), possui Parecer Normativo, o qual também corrobora o quanto defendido pela Recorrente”. b) Diante desse cenário, “temos que o referido Parecer Normativo(Parecer nº 2/2015, DOU 01/09/2015) da COSIT vem a corroborar com os exatos termos ventilados pela Recorrente em sua Manifestação de Inconformidade e no seu Recurso Voluntário, para o fim que seja considerado para análise os documentos que comprovam o direito ao crédito pleiteado: PER/DCOMP, DIPJ 2009, DARF do pagamento a maior e Balancete do 1º trimestre/2008”. c) “Assim, considerando a demonstração documental do direito ao crédito, bem como o entendimento no âmbito da RFB por meio do Parecer COSIT supracitado, deve a decisão da DRJ, ser reformada, de forma a declarar o direito à compensação nos moldes pretendidos”. Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908647/2012-17 d) “Diante do exporto, requer-se seja conhecida e processado o presente aditamento, complementar aos argumentos exarados por meio do Recurso Voluntário interposto, bem como seja dado provimento à dita peça recursal em sua integralidade, reformando o v. recorrido, com a consequente homologação do presente pedido de compensação em sua integralidade”. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Observo que as referências a fls. feitas no decorrer deste voto se referem ao e-processo. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, por isso dele conheço. Da análise da decisão recorrida é possível depreender que a Manifestação de Inconformidade não foi acolhida em razão de 03 fundamentos: (i) Inexistência de crédito disponível, e; (ii) falta de comprovação do erro de fato através dos livros contábeis e fiscais. Por outro lado, a Recorrente alega ter cometido um simples erro de fato por não ter retificado antecipadamente a sua DCTF, mas que a DIPJ e seu Livro Razão demonstram que ele teve prejuízo no período de apuração e, por isso, o pagamento realizado foi indevido. É assente neste conselho que o erro de fato, quando claramente demonstrado, não se constitui em óbice para o contribuinte compensar créditos de sua titularidade. Logicamente, caberia ao contribuinte fazer prova do seu erro. Por sua vez, além das explicações trazidas em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte apenas trouxe aos autos DIPJ e DARF, desacompanhados de qualquer documento fiscal ou contábil correspondente. Entretanto, cumpre ressaltar que em momento algum tal fato foi explicitado seja no Despacho Decisório mas tão somente na DRJ, que justificou a impossibilidade de retificação de ofício diante da ausência de livros contábeis e fiscais comprovando o erro. Como o contribuinte não promoveu a retificação da sua DCTF seria lógico que o valor confessado corresponderia ao valor recolhido e nenhum crédito seria identificado. Por sua vez, o contribuinte trouxe aos autos os documentos que entendia que faziam prova do seu direito e, após a decisão da DRJ, trouxe aos autos documento que afirma ser o seu Livro Razão do trimestre que originou o crédito. Analisando o referido documento, apesar de o mesmo não estar autenticado e parecer ter sido extraído do sistema contábil da contribuinte, aparentemente (se oficial) comprovaria a tese alegada pela Recorrente. É verdade que o Recorrente não trouxe outros documentos como Livro Razão e LALUR, bem como o Balancete deveria ser autenticado para comprovar sua veracidade. Entretanto, também é verdade que a DRJ não especificou e tratou do assunto de forma genérica. Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.875 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908647/2012-17 Diante de tal fato e da razoabilidade das razões articuladas em seu Recurso, em atenção ao princípio da verdade material, entendo que o presente processo deva ser convertido em diligência para que a unidade de origem: a) Intime o contribuinte para apresentar os documentos contábeis e fiscais (Balancetes, Diário, Razão e LALUR), do período correspondente, detalhando e identificando a origem do crédito indicado no presente PER/DCOMP, o alegado erro de fato e o oferecimento das receitas à tributação; b) Analise os documentos e razões apresentadas pelo contribuinte e emita parecer conclusivo acerca da comprovação ou não da inexistência de imposto a pagar no primeiro trimestre de 2008, podendo para isso analisar a apuração de tributos reflexos no mesmo PA e solicitar documentos complementares que entender necessário; c) Do parecer conclusivo intimar o contribuinte para querendo se manifestar no prazo de 30 dias; d) Após, retornem os autos para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8981115 #
Numero do processo: 10983.920537/2016-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.739
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jeferson Teodorovicz foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202108

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10983.920537/2016-09

anomes_publicacao_s : 202109

conteudo_id_s : 6479077

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-000.739

nome_arquivo_s : Decisao_10983920537201609.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : WILSON KAZUMI NAKAYAMA

nome_arquivo_pdf_s : 10983920537201609_6479077.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jeferson Teodorovicz foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021

id : 8981115

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:53 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135369940992

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-09-10T15:44:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-09-10T15:44:17Z; Last-Modified: 2021-09-10T15:44:17Z; dcterms:modified: 2021-09-10T15:44:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-09-10T15:44:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-09-10T15:44:17Z; meta:save-date: 2021-09-10T15:44:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-09-10T15:44:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-09-10T15:44:17Z; created: 2021-09-10T15:44:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-09-10T15:44:17Z; pdf:charsPerPage: 1849; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-09-10T15:44:17Z | Conteúdo => 0 S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10983.920537/2016-09 Recurso Voluntário Resolução nº 1201-000.739 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2021 Assunto DCOMP Recorrente PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso voluntário em diligência, nos termos do voto vencedor. Vencidos os conselheiros Wilson Kazumi Nakayama (relator), Efigênio de Freitas Júnior e Sérgio Magalhães Lima, que negavam provimento ao recurso. O conselheiro Jeferson Teodorovicz foi designado para redigir o voto vencedor. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do acórdão 07-41.182, de 12 de janeiro de 2018, da 3ª Turma da DRJ/FNS que julgou improcedente a manifestação de inconformidade contra despacho decisório que homologou parcialmente a compensação declarada pela contribuinte. A contribuinte encaminhou a DCOMP n° 11168.40606.060712.1.3.03-5020, cujo crédito é relativo a saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2011 no valor de R$ 575.316,18. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 83 .9 20 53 7/ 20 16 -0 9 Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 A compensação foi homologada parcialmente porque as parcelas componentes do crédito (que eram relativas apenas a retenção em fonte) informadas na DCOMP foram de R$ 618.911,41, mas foram confirmadas somente R$ 459.586,56. Como a CSLL devida informada na DIPJ totalizou R$ 43.595,21, o saldo negativo reconhecido foi de R$ 415.991,35, insuficientes para compensação integral dos débitos informados na DCOMP. Na manifestação de inconformidade a contribuinte afirmou que das notas fiscais e dos valores então recebidos pelos serviços prestados haveria a comprovação das retenções em fonte pelas fontes pagadoras. Juntou aos autos notas fiscais e extratos bancários e elaborou planilha para comprovar que recebeu o valor líquido pelos serviços, já descontada a retenção pela fonte pagadora. Afirma que a DIRF, da qual se poderia valer para demonstrar o equívoco no que toca à constituição do crédito tributário contestado sequer lhe pode ser exigida, pois referido documento é instrumentalizado unicamente pelo tomador dos serviços (fonte pagadora), sem a interveniência do prestador dos serviços. E as disposições legais não dão respaldo legal para o prestador exigir ou impor a correta observância da Lei pelo tomador dos serviços. Sustentou a contribuinte que competia à Administração Tributária a verificação da divergência nas informações prestadas pelo tomador do serviço. Irresignou-se a contribuinte contra a exigência da multa de mora, arguindo que “hodiernamente, a melhor doutrina tem se posicionado em favor da mitigação do princípio da responsabilidade objetiva traçada pelo CTN em favor do princípio da boa-fé do contribuinte.” A DRJ concorda com a contribuinte quando afirma que se for efetuada a retenção na fonte, o prestador dos serviços não pode ser penalizado pelo descumprimento de deveres que recaem sobre as fontes pagadoras, por isso caso não lhe tenha sido fornecido o informe de rendimentos e nem tenham sido informados em DIRF os valores efetivamente retidos, se o contribuinte consegue demonstrar que sofreu as retenções por meio de provas hábeis e idôneas ele tem o direito ao aproveitamento dos valores retidos para fins de apuração do saldo a pagar ou a restituir do tributo incidente sobre as respectivas receitas desde que oferecidas à tributação A DRJ também manifestou concordância com a contribuinte que a busca da verdade material deve orientar a atuação da Administração Tributária, e autoriza o julgador ir além dos elementos de prova trazidos aos autos, quando tais elementos induzem à suspeita de que os fatos ocorreram. Contudo, assinalou a DRJ, não poderia a verdade material socorrer quem não se esforça em provar o seu pleito. E no presente caso a DRJ entendeu que não lhe competia buscar a comprovação da higidez da compensação pretendida dentre as centenas documentos juntados aos autos pela contribuinte, dentre as quais cópia de notas fiscais, segundo ela, algumas ilegíveis, outras sem destaque da CSLL retida na fonte, várias com CNPJ de fontes pagadoras diferentes das que originaram as retenções não confirmadas e documentos desordenados que por si só não seriam provas sólidas o bastante para se comprovar as retenções pleiteadas. E por fim, consignou a DRJ, caberia à contribuinte vincular os registros contábeis a documentos que os respaldassem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos ao processo sem indicação individualizada dos registros a que se referem. Fl. 1238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 Cientificada da decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário (e-fls. 1209- 1234) onde defende que os documentos que juntou aos autos são suficientes para comprovação das retenções e reclama que a DRJ não as analisou. Aduz que apresentou os documentos justamente para comprovar que sofreu as retenções devido a omissão das fontes pagadoras na emissão dos comprovantes de retenção. Em relação a apresentação da escrituração contábil a Recorrente alega que “só serviria para tumultuar”, uma vez que nem mesmo os documentos que ela juntou aos autos teriam sido analisados pela DRJ. Afirma que o Livro razão da conta demonstraria a origem do valor escriturado na contabilidade, além de um relatório detalhado de seu sistema financeiro que corroboraria com a demonstração das retenções. Alega que durante o procedimento de fiscalização a autoridade administrativa teve a possibilidade de confrontar as retenções declaradas pelos clientes da Recorrente com as compensadas por ela e que a vinculação entre os pagamentos e as retenções poderia ter sido feito facilmente no procedimento de fiscalização. Aduz que a decisão recorrida teria pecado ao não determinar a realização de procedimentos complementares visando a elucidação da dúvida quanto à retenção para os casos em que não ficou convencida e por não ter determinado que a Fiscalização analisasse os documentos juntados aos autos. Defende que não seria o seu dever de provar as retenções não confirmadas, mas a Receita Federal é que deveria fiscalizar a fonte pagadora, uma vez que existe previsão legal com determinação para que aquelas realizassem a retenção sobre os valores pagos aos prestadores de serviço. Aduz que a melhor solução para o deslinde da controvérsia seria a anulação da decisão recorrida e realização de diligência complementar a fim de se dirimir as dúvidas por ventura existentes, bem como a realização de perícia pois alega que se a fiscalização tivesse analisado a documentação por ela juntada no momento da fiscalização, não se estaria discutindo a questão no presente processo. Quanto as notas fiscais que a DRJ manifestou dúvida quanto ao valor retido defende que diligências complementares viabilizariam a comprovação as retenções não confirmadas. A Recorrente ratifica que a multa aplicada não poderia ser exigida face a prova inequívoca do direito creditório pleiteado e do equívoco do Despacho Decisório que entendeu que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensação dos débitos, não havendo que se falar em sanção/penalidade. Requer ao final que o acórdão recorrido seja anulado determinando-se instrução complementar e/ou realização de perícia contábil e encaminhamento para novo julgamento pela DRJ ou que sejam reconhecidas as retenções e homologadas toadas a compensações. Roga, ainda, pela juntada complementar de documentos, que estariam sendo providenciados, uma vez que tem interesse de ver resolvida a questão. Fl. 1239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 É o Relatório, no essencial. VOTO VENCIDO Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. Há que se apontar, de início, que há aparente equívoco da Recorrente ao afirmar que houve procedimento de fiscalização e que a autoridade administrativa teve a possibilidade de confrontar as retenções declaradas pelos clientes da Recorrente com as utilizada na compensação e que a vinculação dos pagamentos e retenções poderia ter sido feito durante o procedimento de fiscalização; uma vez que trata-se procedimento eletrônico de análise de compensação com emissão de Despacho Decisório eletrônico, juntado à e-fl. 31, e não de fiscalização. Ademais, não se vislumbram nos autos que tenha ocorrido qualquer procedimento de fiscalização como afirma a Recorrente. Os argumentos da Recorrente constam do excerto abaixo: [...] Durante o procedimento de fiscalização, a autoridade administrativa teve a possibilidade de confrontar as retenções declaradas pelos clientes da Recorrente com as compensadas por ela. A interligação entre os pagamentos e retenções poderia facilmente ter sido feito no procedimento de fiscalização. Ocorre que não o fez, valendo-se única e exclusivamente da omissão do tomador ao enviar a DIRF como prova contra a Recorrente. Pecou a decisão ao não determinar procedimentos complementares visando a elucidação da dúvida quanto à retenção para os casos em que não ficou convencida. Pecou a decisão em não determinar que a fiscalização promovesse a análise dos documentos da Recorrente. Da arguição de nulidade do acórdão recorrido Argúi a Recorrente que a decisão recorrida deveria ser anulada para possibilitar a realização de diligência complementar a fim de equacionar as dúvidas que impediram o reconhecimento do direito creditório pleiteado: Ocorre que as dúvidas surgiram porque a Recorrente não juntou documentos quando da interposição da manifestação de inconformidade que possibilitassem a análise pela Turma julgadora. Entendo não ser caso de nulidade, uma vez que a decisão foi tomada por autoridade competente, a decisão foi fundamentada e não se verificou prejuízo à Recorrente, uma vez que esta teve a oportunidade de apresentar suas contrarrazões no recurso voluntário. Portanto rejeito a arguição de nulidade do acórdão recorrido. Do pedido de perícia e diligência para instrução complementar A Recorrente pleiteia a realização de diligência complementar a fim de se dirimir as dúvidas por ventura existentes, bem como a realização de perícia pois alega que se a Fl. 1240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 fiscalização tivesse analisado a documentação por ela juntada no momento da fiscalização, não se estaria discutindo a questão no presente processo. Como afirmado alhures não há documentos que comprovem a afirmação da Recorrente de que teria ocorrido procedimento fiscalizatório previamente á emissão do Despacho Decisório. Pelo que constam nos autos o contencioso administrativo foi inaugurado com a apresentação da manifestação de inconformidade contra a homologação parcial da compensação por reconhecimento parcial das retenções declaradas na DCOMP. Os documentos para comprovação das retenções deveriam ter sido apresentados na manifestação de inconformidade, como determina o art. 16 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. A Recorrente não juntou a escrituração contábil na manifestação de inconformidade. Mas pelo excertos abaixo transcritos da manifestação de inconformidade parece que sabia a importância das escrituração contábil: “Importante dar ênfase ao fato de que as Notas Fiscais e os extratos refletem a realidade contábil do contribuinte, servindo para fins de fiscalização, não pode agora por conveniência da Fazenda, a mesma estabelecer que tais documentos não se prestam para comprovar a retenção na fonte.” “(...)no caso em examine, não poderá ser diferente, eis que, buscando-se os elementos da escrituração contábil, não só se presume, como é prova mais que palpável, a retenção efetuada pelos tomadores, em idênticos montantes, quando não mais, daqueles utilizados nas compensações realizadas na PER/DCOMP” (realces no original) A escrituração contábil poderia ter sido juntada no recurso voluntário, uma vez que a DRJ havia consignado no acórdão recorrido que seria imprescindível para o deslinde da controvérsia. No presente caso, ficou assentado no acórdão recorrido que a Recorrente deveria apresentar a escrituração contábil e vincular os registros contábeis a documentos que os Fl. 1241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 respaldassem, não lhe sendo lícito simplesmente juntar uma massa de documentos. Mas a Recorrente não juntou a escrituração contábil exigida. Assim não cabe a realização de diligência para instrução complementar do processo com documentos que a Recorrente já havia sido alertada para juntar aos autos. Embora este Relator entenda que devam ser envidados esforços para a busca da verdade material, há que se ter um limite para a apresentação de documentos comprobatórios, sob pena de prorrogar-se indefinidamente o julgamento. Além do mais, para a realização da diligência/perícia não foram atendidos os requisitos exigidos no inciso IV do art. 16 do Decreto 70.235/72, de modo que são consideradas não formuladas. Do pedido para juntada complementar de documentos A Recorrente pleiteia a juntada complementar de documentos, que estariam sendo providenciados, justificando pelo interesse em ver resolvida a questão na esfera administrativa. Como afirmado acima, a Recorrente deveria ter juntados os documentos comprobatórios quando da apresentação da impugnação. Considerando que a Turma julgadora a quo considerou que a Recorrente não teria juntado a escrituração contábil para comprovação das retenções, a juntada poderia ter sido realizada no recurso voluntário, considerando a possibilidade estatuída pela alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72 Contudo, como no recurso voluntário não juntou os documentos que a DRJ considerou imprescindíveis para a análise, não há justificativa para maior dilação probatória. Portanto indefiro a juntada de novos documentos que, segundo a Recorrente, estariam sendo providenciados. Mérito A questão discutida nos autos é bastante conhecida do Colegiado e trata do não reconhecimento de retenções em fonte informadas na DCOMP para composição do saldo negativo. A apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da empresa pela fonte pagadora (informe de rendimentos) para fins de comprovação da retenção decorre de expressa disposição legal contida no art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Contudo, há que se concordar com a Recorrente de que o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar a informação ao FISCO é da fonte pagadora. A fonte pagadora pode, eventualmente, deixar de encaminhar as informações sobre as retenções ao FISCO ou encaminhá-los com erro. Fl. 1242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 Não há como impor um ônus ao contribuinte que dependa de informações prestadas ao FISCO por um terceiro. O contribuinte pode exigir da fonte pagadora a entrega dos informes de rendimentos, mas não dispõe de poder sancionatório caso não seja atendido. Dessa forma, se a fonte pagadora não emitir o referido comprovante não se pode deixar de reconhecer as retenções, se o beneficiário do pagamento conseguir comprovar com outros meios de prova que sofreu aquelas retenções. Tal possibilidade é reconhecida por este Conselho, por meio da Súmula vinculante CARF n° 143, cujo verbete reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso, para suprir a falta do Informe de rendimentos a Recorrente juntou aos autos cópia de Notas Fiscais (e-fls. 202-1137), cópia de extratos bancários (e-fls. 36- 201) e elaborou planilhas contendo as seguintes informações: identificação da fonte pagadora (CNPJ e nome do cliente) número da NF e data de emissão, valor bruto da NF e valor de cada um dos tributos retidos, valor líquido e nome do banco de pagamento (e-fls. 34-35). A DRJ entendeu que apesar da Recorrente ter apresentado uma grande quantidade de documentos, estes não seriam hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado, pelo fato de algumas das notas fiscais estarem ilegíveis, outras sem o destaque da CSLL retida e outras com a identificação do CNPJ diferente daquelas que originaram a divergência das parcelas não confirmadas. Além disso, consignou o relator do acórdão recorrido, que a Recorrente deveria ter apresentado a escrituração contábil com os documentos de suporte para demonstrar que sofreu efetivamente o ônus da retenção e que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação. O Recorrente ratifica que a documentação apresentada foi suficiente para comprovação das retenções e que a Turma julgadora a quo não as teria analisado e acrescentou que a apresentação da escrituração contábil “só serviria para tumultuar”, somando-se a grande quantidade de documentos que já tinha apresentado que, segundo ela, não teria sido analisado . Não assiste razão à Recorrente. Reconheço que houve um esforço por parte da Recorrente em juntar Notas fiscais, extratos bancários e elaborar planilha resumo para comprovação das retenções. Porém, há que se concordar com a DRJ de que faltou a apresentação da escrituração contábil e os documentos e as planilhas elaboradas pela Recorrente, por si só, não Fl. 1243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 são hábeis a comprovar as retenções e o oferecimento à tributação das respectivas receitas auferidas. Constato que de fato algumas notas fiscais não identificam a fonte pagadora corretamente (e-fls 731-750), algumas são notas fiscais canceladas, algumas não dizem respeito a prestação de serviço (Reembolso de diárias, e-fl 650) e algumas não são relativas ao 3º trimestre de 2011 (e-fls. 681, 682 e 683). Além disso, a forma de comprovação do recebimento líquido pelo serviço prestado foi feita de forma inadequada, para dizer o mínimo. A Recorrente não vincula os valores líquidos apurados na planilha com os dos extratos bancários. Fez de forma manuscrita nos extratos bancários como nos excertos abaixo colacionados: 1 Evidentemente que é impossível, com base nas anotações acima, confirmar se houve o recebimento dos valores consignados nas notas fiscais líquidos dos tributos retidos, Fl. 1244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 Dessa forma entendo que a DRJ baseou-se na documentação juntada aos autos e expressou seu entendimento pela impossibilidade de reconhecer as retenções não confirmadas. A DRJ, corretamente, consignou que a Recorrente deveria apresentar sua escrituração contábil para confirmar as retenções e o oferecimento á tributação das respectivas receitas. Mas a Recorrente não apresentou a escrituração contábil e ainda afirmou que o Livro Razão da conta demonstraria a origem do valor escriturado na contabilidade, Não constam dos autos o Livro Razão. Entendo que para comprovação de que houve a retenção e de que as respectivas receitas foram oferecidas à tributação a Recorrente deveria ter apresentado o Razão Analítico de cada fonte pagadora. E isso é necessário inclusive para confrontar os valores informados nas notas fiscais com o valor das receitas e do valor retido em fonte escriturados na contabilidade. Neste Conselho há um entendimento de que para ter direito à dedução do IRRF na apuração do imposto devido, o interessado deve comprovar o oferecimento à tributação das receitas vinculadas àquelas retenções: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1202-00.459, de 25/01/2011 Acórdão nº 1103- 00.268, de 03/08/2010 Acórdão nº 1802-00.495, de 05/07/2010 Acórdão nº 1103- 00.194, de 18/05/2010 Acórdão nº 105-17.403, de 04/02/2009 Acórdão nº 101-96.819, de 28/06/2008 Ao emitir a NF, na contabilidade a Recorrente reconhece a receita auferida (valor bruto) no resultado em contrapartida à conta de CSLL a recuperar (valor retido) e ao valor líquido a receber, ambas contas do ativo. Assim, caso apresentasse o Razão dessas contas seria possível confirmar as retenções e o oferecimento à tributação das respectivas receitas. A escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, como estatuía o art. 923 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) vigente à época dos fatos geradores: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º) Assim, confirmo a necessidade de apresentação da escrituração contábil para fins de comprovação das retenções e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Aliás, apresentadas a escrituração contábil e fiscal com os documentos de suporte seriam suficientes para as autoridades fiscais e julgadoras apreciarem o pleito da Recorrente, de que foram retidos pelas fontes pagadoras os valores por ela informado na DCOMP, não havendo a necessidade de perícia. Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 A Recorrente alega que não seria o seu dever de provar as retenções, mas que a Receita Federal é que deveria fiscalizar as fontes pagadoras quando verificada a divergência entre informações fornecidas nas DIRFs pelas fontes pagadoras e os documentos apresentados pelo beneficiário do pagamento que sofreu as retenções, Concordo que ao FISCO cabe sim analisar as divergências, uma vez que que as retenções estão sendo pleiteadas para fins de comporem parcela de credito usada apuração do valor a pagar/restituir do tributo. Contudo a informação das retenções que o FISCO dispõe em seus sistemas é encaminhada pelas fontes pagadoras, que tem o dever legal de fazer as retenções, transferir o valor retido e encaminhar os informes de rendimentos e retenções realizadas. À Recorrente cabe apresentar as notas fiscais, os comprovantes de recebimento (extratos bancários) e os lançamentos contábeis que vinculem individualizadamente os lançamentos. A escrituração contábil faz prova a favor do contribuinte, como estatuía o art. 923 do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) vigente à época dos fatos geradores: Art.923.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, §1º) Assim, confirma-se a necessidade de apresentação da escrituração contábil para fins de comprovação das retenções e do oferecimento à tributação das receitas correspondentes. Não seria possível, como pretendia a Recorrente, e nem seria obrigação do julgador localizar dentre toda a massa de documentos juntados ao processo a vinculação do valor líquido baseado nas informações das notas fiscais com o valor do lançamento nos extratos bancários, tampouco inferir que o lançamento no extrato bancário se refere à prestação de serviço discriminada na nota fiscal. Da multa de mora Irresignaou-se a Recorrente contra a aplicação da multa, com a alegação que não haveria crédito tributário em favor da Fazenda Pública pelas provas que teria juntado aos autos. A multa de mora informada no Despacho Decisório é aplicada em decorrência de débitos indevidamente compensados uma vez que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar os débitos veiculados pelas DCOMPs. A multa de mora informada no Despacho Decisório é decorrente de saldo de débito indevidamente compensado por insuficiência de crédito. A multa está prevista no art. 61 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, in verbis: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I o de Janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento." A multa de mora deverá ser aplicada uma vez que está legalmente prevista. Conclusão Por todo o acima exposto voto em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama VOTO VENCEDOR Conselheiro Jeferson Teodorovicz, Redator. O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento. Passo à análise do mérito. De fato, conforme muito bem exposto no Voto do Relator, a questão é conhecida deste Colegiado, referente ao não reconhecimento de retenções em fontes informadas na DCOMP para composição de saldo negativo. A apresentação do comprovante de retenção emitido em nome da empresa pela fonte pagadora (informe de rendimentos) para comprovação da retenção encontra-se prevista no art. 55 da Lei 7450/85. Naturalmente, o dever instrumental de emitir e fornecer o informe de rendimentos e encaminhar essa informação ao Fisco é da fonte pagadora. Como também exposto no voto do Relator, há possibilidade de que a própria fonte pagadora deixe de encaminhar essas informações ou encaminhe-as com erro perante o Fisco. Nessas condições, o contribuinte, não recebendo os comprovantes de retenção emitidos em seu nome pela fonte pagadora, possui outros meios subsidiários para comprovar que houve a retenção. Por isso mesmo, ainda que o Recorrente não tenha arguido ou solicitado a retificação da DIRF pelas fontes pagadoras, ou demonstrado que lhe negaram a apresentação dos comprovantes de rendimentos, tal circunstância não afasta a possibilidade do reconhecimento ao Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 direito creditório alegado pelo contribuinte pela apresentação de documentos comprobatórios suplementares, a exemplo da própria DIRF da fonte pagadora, do extrato bancário, das notas fiscais e da documentação contábil que comprovem que houve a efetiva retenção na fonte. Nesse mesmo sentido tem entendido a jurisprudência administrativa tributária federal, a ponto de editar a Súmula 143 do CARF: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Em verdade, o aspecto central a ser analisado é valoração probatória dos documentos apresentados pelo contribuinte para o reconhecimento – ou não – do direito creditório alegado. E, nesse contexto, questiono: qual seria uma prova suplementar suficiente para reforçar ou comprovar o argumento do contribuinte, isto é, de que este efetivamente possui o direito creditório alegado? Respondo: a escrituração contábil, cotejada com outros documentos, a exemplo de notas fiscais, assim como de livros contábeis (a exemplo do Razão) e movimentação financeira que demonstrem a compatibilidade dessas informações. Assim, o que se deve verificar, no caso de retenção na fonte, é: se há operação econômica que deu ensejo à retenção na fonte; se houve pagamento correspondente e; se esse pagamento foi feito pelo valor líquido (o beneficiário recebeu a menos da contratação em razão da retenção da fonte). Nesse aspecto, entendo como imprescindível a apresentação do livro razão das receitas e o razão da fonte, pois permitem identificar e comprovar tais informações. É através desses documentos contábeis que se pode observar se os serviços foram prestados e a retenção foi efetivada. É claro que, em cenário ideal, o contribuinte deveria ter juntado tais informações completas já na impugnação administrativa, o que certamente permitiria à autoridade julgadora de primeira instância identificar as operações realizadas e verificar se houve efetiva retenção nas mesmas. Porém, o Acórdão recorrido fundamenta o não provimento à peça impugnatória diante da ausência dos documentos considerados necessários para reconhecimento do direito creditório alegado. Melhor medida seria, porém, antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, haja vista que a não homologação da compensação pretendida foi realizada Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 por Despacho Decisório Eletrônico, que é automático e muito sintético, o que, por sua própria natureza, dificulta a confirmação probatória a ser eventualmente apresentada pelo contribuinte naquele momento inicial. Nada obstante, esta Turma Recursal vem entendendo, em homenagem ao princípio da verdade material e ao formalismo moderado, pela possibilidade de apresentação de provas inclusive em sede recursal (Acórdão n. 1201-005.008, Processo n. 10880.953859/2013- 31, Relator Cons. Neudson Cavalcante Albuquerque): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. No mesmo passo, mas em outra ocasião, foi reconhecida a importância do princípio da verdade material e do formalismo moderado (Acórdão n. 1201-004.911, Rel. Cons. Fredy José Gomes de Albuquerque, julgado em 16/06/2021) para apreciação extemporânea de provas, mesmo em julgamento recursal: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2014 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 1201-000.739 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10983.920537/2016-09 e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. (...). Por esse motivo, entendo que, neste caso concreto, há elementos suficientes para causar o desconforto valorativo por parte deste julgador, pois o contribuinte apresenta esforço reconhecido na apresentação de documentos comprobatórios (ainda que incompletos). Entender pela negativa de provimento neste momento causaria risco de enriquecimento sem causa ao Estado e prejuízo manifesto ao contribuinte. Nesse contexto, trata- se de uma questão de proporcionalidade. Noutro aspecto, a diligência destinada à complementar esses documentos não inicialmente apresentados pelo contribuinte supriria facilmente eventuais dúvidas a serem ainda esclarecidas no julgamento, não ocasionando qualquer ônus ao contribuinte ou à Fazenda Pública. Finalmente, deixo de me manifestar sobre outros pontos trazidos no Recurso Voluntário, pois esses certamente serão reapreciados a partir do retorno da diligência. Conclusão Diante do exposto, voto para converter o julgamento em DILIGÊNCIA para retorno dos autos à autoridade de origem para que esta intime o contribuinte a apresentar provas documentais suplementares, sobretudo de natureza contábil, a exemplo do livro razão, além de outras que auxiliem na comprovação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Jeferson Teodorovicz Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8653058 #
Numero do processo: 10925.720982/2016-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de pagamento e declaração em DCTF do tributo sujeito à homologação, cabe sua exigência mediante o lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, os acionistas controladores, os diretores gerentes ou representantes de pessoas Jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte, restringida a responsabilidade ao período da respectiva administração, gestão ou representação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA Cabe à contribuinte comprovar que o lançamento decorreu de erro no preenchimento da DIRF.
Numero da decisão: 1302-005.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário, vencidos os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de pagamento e declaração em DCTF do tributo sujeito à homologação, cabe sua exigência mediante o lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, os acionistas controladores, os diretores gerentes ou representantes de pessoas Jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte, restringida a responsabilidade ao período da respectiva administração, gestão ou representação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA Cabe à contribuinte comprovar que o lançamento decorreu de erro no preenchimento da DIRF.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.720982/2016-57

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6326901

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1302-005.078

nome_arquivo_s : Decisao_10925720982201657.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RICARDO MAROZZI GREGORIO

nome_arquivo_pdf_s : 10925720982201657_6326901.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário, vencidos os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8653058

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290135389863936

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-14T19:59:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-14T19:59:06Z; Last-Modified: 2021-01-14T19:59:06Z; dcterms:modified: 2021-01-14T19:59:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-14T19:59:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-14T19:59:06Z; meta:save-date: 2021-01-14T19:59:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-14T19:59:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-14T19:59:06Z; created: 2021-01-14T19:59:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-01-14T19:59:06Z; pdf:charsPerPage: 1880; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-14T19:59:06Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.720982/2016-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.078 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de pagamento e declaração em DCTF do tributo sujeito à homologação, cabe sua exigência mediante o lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, os acionistas controladores, os diretores gerentes ou representantes de pessoas Jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte, restringida a responsabilidade ao período da respectiva administração, gestão ou representação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA Cabe à contribuinte comprovar que o lançamento decorreu de erro no preenchimento da DIRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário do contribuinte e, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário do responsável solidário, vencidos os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes e Fabiana Okchstein Kelbert, que davam provimento. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca solicitou a apresentação de declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 72 09 82 /2 01 6- 57 Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flavio Machado Vilhena Dias, Andreia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE e seu responsável tributário contra acórdão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra auto de infração lavrado pela DRF/Joaçaba-SC. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de crédito tributário no montante de R$ 786.021,25, exigido mediante o Auto de Infração de fls.2/7, referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, incidente sobre rendimentos do trabalho assalariado, (código 0561). Referem-se a valores do imposto retido que foi declarado em DIRF, mas não pagos, nem declarados em DCTF ou compensados/parcelados. O lançamento exige imposto no valor total de R$ 397.938,11; multa de ofício no valor de R$ 298.453,57 (75%) e juros de mora de R$ 89.629,57 (calculados até junho de 2016). Os débitos foram apurados conforme os demonstrativos constantes no Relatório Fiscal de fls. 10/25, que faz parte do auto de infração, culminando na constatação de diferenças de débitos relativos aos fatos geradores cujos períodos de apuração correspondem a 31/07/2014 e 31/12/2014: O lançamento teve fulcro nas disposições legais contidas no auto de infração. Foi lavrado termo de sujeição passiva solidária, em nome de VICENZO FRANCESCO MASTROGIACOMO, com base na Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), art. 124, II e Decreto- lei nº 1.736, de 1979 art. 8º. Cientificados do lançamento em 23/06/2016 e 27/06/2016, respectivamente, a autuada e o responsável ingressaram com impugnação em 22/07/2016, na qual refutam o lançamento, em suma sob as seguintes alegações, a seguir transcritas: IMPUGNAÇÃO Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 A exigência do imposto Sobre o IRRF, é oportuno informar que a impugnante FUNDESTE foi beneficiada com a remissão criada pela Lei 12.989/2014. Com o referido perdão, os valores que estavam sendo exigidos de IRRF até o dia 10/06/2014 (parte exigidos por meio de autos de infração e parte depositados em juízo), foram anulados pela Procuradoria da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil em ato conjunto praticado nos autos do Processo Administrativo n. 16814.720086/2014-60 (vide doc. 05). Cumpre informar que após o dia 10/06/2014, período posterior ao abrangido pela remissão, a impugnante FUNDESTE vem recolhendo religiosamente em dia os valores do IRRF descontados dos seus colaboradores. Todavia, quando os débitos de IRRF relativos aos fatos geradores anteriores a 10/06/2014 (Lei 12.989/2014) estavam sendo a analisados pela Receita Federal do Brasil, a impugnante FUNDESTE percebeu que vinha, desde 2011, depositando em juízo de forma equivocada o IRRF descontado dos seus colaboradores. Acontece que a impugnante FUNDESTE, por equívoco, vinha considerando como fato gerador do IRRF não a data do efetivo pagamento dos salários dos seus colaboradores celetistas, mas sim o mês-base a que se referiam os salários que seriam pagos. Em resumo, para exemplificar e facilitar a compreensão dos senhores julgadores, o IRRF relativo à folha de salários de 06/2014, foi depositado em juízo pela impugnante FUNDESTE no dia 20/07/2014. Porém, o vencimento desse IRRF somente ocorreria no dia 20/08/2014, pois o fato gerador desse tributo não é o mês base da folha (06/2014), mas sim o efetivo pagamento dos salários, o que ocorreu no dia 05/07/2014, e que remetia o vencimento para o dia 20/08/2014. Importante frisar que esse fato não trouxe nenhum prejuízo ao fisco, pois agindo dessa forma, a impugnante FUNDESTE realizou o recolhimento antecipado dos valores descontados de IRRF dos seus colaboradores. A impugnante FUNDESTE, então, considerando que vinha realizando o recolhimento de forma equivocada do IRRF descontado dos seus colaboradores, modificou os procedimentos internos junto à sua contabilidade e, já para a folha do mês-base 07/2014, passou a realizar o recolhimento do IRRF no dia 20 (vinte) do mês seguinte ao mês do efetivo pagamento dos salários. Assim, o valor do IRRF do mês-base da folha 07/2014, cujo pagamento (da folha) foi realizado no dia 05/08/2014, foi recolhido no dia 20/09/2014, pois o fato gerador foi considerado como sendo o dia 05/08/2014 (data do pagamento da folha de salários). Com a modificação adrede esclarecida, a impugnante FUNDESTE ficou um mês sem recolher o IRRF, pois o IRRF devido sobre a folha (mês-base) 06/2014 foi recolhido no dia 20/07/2014 (antecipado), e o IRRF devido sobre a folha (mês-base) 07/2014 foi recolhido somente no dia 20/09/2014. Ou seja, em virtude do ajuste, no mês 08/2014, a impugnante FUNDESTE não realizou recolhimento, justamente porque nada era devido. Entretanto, apesar de ter acertado o procedimento quanto à data correta ao recolhimento do IRRF, a impugnante FUNDESTE cometeu novo equívoco, dessa vez com relação à obrigação acessória representada pelo preenchimento da DIRF. Ocorre que apesar de ter referido corretamente na declaração DCTF que nada era devido no dia 20/08/2014 de IRRF sobre a folha de salários, a impugnante Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 FUNDESTE informou equivocadamente na DIRF, que havia um valor a ser recolhido de IRRF no dia 20/08/2014. Evidentemente, está correta a declaração DCTF, na qual a impugnante não informa debito de IRRF a ser recolhido no dia 20/08/2014. Já a DIRF apresentada pela impugnante FUNDESTE está equivocada e deve ser retificada. A impugnante FUNDESTE ainda cometeu um outro equívoco com relação ao IRRF sobre a folha de salários de seus colaboradores. Acontece que para alguns colaboradores que foram demitidos no curso do ano de 2014, o sistema (software) utilizado pelo seu departamento de Recursos Humanos (RH), continuou a informar esse salário (que na verdade não mais existia) como base de cálculo do IRRF devido sobre o 13° Salário. Daí que houve uma elevação indevida de IRRF sobre o 13° Salário, e que deve ser considerada. Porém, não obstante a Impugnante FUNDESTE ter esclarecido ao fisco esses equívocos ainda no curso do procedimento de fiscalização, o fato é que não foram acatados os seus esclarecimentos e foi lavrado cm seu desfavor o Auto de Infração de IRRF ora impugnado (Processo Administrativo n. 10925.720982/2016-57), onde são apontados os seguintes valores, tidos como sendo devidos pela impugnante FUNDESTE à União Federal: Em relação ao impugnante VINCENZO, o fisco promoveu a sua inclusão no pólo passivo, para responder igualmente pelo auto de infração, por considerar que ele, na função de presidente da impugnante FUNDESTE para o ano-calendário de 2014, teria agido de modo a permitir a suposta infração e, com isso, assumido a condição de responsável passivo solidário pelo credito tributário pretendido. Não obstante todos os equívocos de fato praticados pela impugnante FUNDESTE, e que como já esclarecido não trouxeram nenhum prejuízo aos Cofres Públicos, os impugnantes entendem ser indevido o crédito tributário do IRRF tal como pretendido pelo fisco, motivo pelo qual os impugnantes oferecem a presente peça impugnatória, no sentido de pleitear a anulação total do lançamento fiscal, segundo os fatos e fundamentos jurídicos que adiante passam a transcrever. Muito embora o fisco afirme que a impugnante FUNDESTE é devedora do IRRF exigido por meio do auto de infração ora impugnado, o fato é que ela nada deve à União - Fazenda Nacional. Conforme se pode confirmar da fl. 10 do Relatório Fiscal constante das fls. 10-25 desses autos administrativos, o fisco concluiu pelo seguinte, para lavrar o presente auto de infração: (...) Vejam os senhores julgadores que para considerar a impugnante FUNDESTE como devedora do IRRF relativo ao mês 07/2014, o fisco não acatou os esclarecimentos sobre a modificação da forma de informar o fato gerador do referido tributo, uma vez que a impugnante FUNDESTE passou a adotar, corretamente, o fato gerador do IRRF como sendo o data do efetivo pagamento da folha de salários de seus colaboradores. Daí que nenhum valor foi recolhido em 08/2014, porque o IRRF relativo à folha da competência 06/2014 já havia sido recolhido no dia 20/07/2014 (um mês Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 antecipado). E o valor devido de IRRF relativo à folha de 07/2014, cujo fato gerador foi o dia 05/08/2014 (data do pagamento dos salários) foi recolhido (compensado) no dia 17/09/2014. Não há nada de errado nesse procedimento, pois o próprio fisco afirma que o fato gerador é sim o pagamento e não o mês da competência dos salários nos termos da legislação vigente (Lei n° 7.713/88, art. 7°; Lei n° 8.134/90, arts. 3º e 16; Lei n° 11.196/05, art. 70). Aliás, do ponto de vista legal não há divergência entre o posicionamento da impugnante FUNDESTE e do fisco. Porém, está correto o fisco quando afirma que a impugnante FUNDESTE não deveria ter informado na DIRF que o fato gerador era 31/07/2014, mas sim o dia 05/08/2014. Esse fato é incontroverso. A impugnante FUNDESTE realmente equivocou-se nessa informação, o que se deve à pratica para a qual estava acostumada e que não era a correta. Contudo, esse equívoco é perfeitamente sanável, não trouxe nenhum prejuízo aos Cofres Públicos, e não poder servir de justificativa para impor aos impugnantes a exigibilidade com relação ao IRRF da folha de salários do mes/base 07/2014, uma vez que o bis in idem é vedado pelo ordenamento jurídico tributário vigente. Nesse sentido, para sanar o equívoco, basta permitir que a impugnante FUNDESTE retifique a DIRF relativa ao ano-calendário de 2014. A impugnante FUNDESTE informa que apenas não fez a retificação dessa DIRF até o presente momento, porque necessita de autorização para tanto, uma vez que está impedida de modificar qualquer declaração, sob pena de incorrer em nova infração, como alerta o mandado de procedimento fiscal. Destarte, nobres julgadores, considerando que o IRRF relativo ao mês/base da folha de salários de 07/2014, cujo valor foi pago aos colaboradores no dia 05/08/2014 (fato gerador), foi devidamente recolhido (compensado) no dia 17/09/2014, não há nenhum valor devido pela impugnante FUNDESTE, devendo ser anulado o auto de infração ora debatido. O fisco ainda aponta que a impugnante FUNDESTE não teria recolhido todo o valor retido de IRRF relativo ao mês de dezembro de 2014. Essa suposta diferença é de R$ 5.752,94. Porém, esse valor também não é devido. Acontece que como já brevemente referido na síntese fálica, essa diferença se refere ao período de janeiro/2014 a dezembro/2014, para o qual o sistema da folha da impugnante FUNDESTE informou equivocadamente valores de IRRF sobre o 13° salário em rescisões e sobre complemento de 13o salário, conforme segue abaixo: (*) O valor recolhido referente a IR sobre 13° no mês de janeiro refere-se a um complemento de 13° salário do mês de dezembro de 2013. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 Tendo em vista que o valor da diferença apontado no relatório fiscal é de R$ 5.752,94 para o mês de 12/2014, verifica-se que foi recolhido pela impugnante FUNDESTE um valor a maior de R$ 242,00. Desta forma, observamos que o regime de recolhimento e de informações difere no seu contexto geral, pois enquanto o recolhimento de IRRF sobre 13° de rescisão, ou complemento de 13°, é realizado na competência em que ocorre, a importação destes dados para a DIRF está unificando as informações de 13° para a competência dezembro/2014. Ou seja, o recolhimento acontece no mês de ocorrência, porém o informe do imposto na DIRF, só será realizado na competência de dezembro. Assim, conclui-se que a diferença apontada quanto ao recolhimento do IRRF de dezembro de 2014, refere-se basicamente ao valor de imposto retido durante o ano em 13º salário rescisório, bem como na competência de janeiro, refere-se ao complemento de imposto de renda sobre o 13° salário da competência de dezembro de 2013. Por esse motivo, o valor apontado pelo fisco (R$ 5.752,94 ) foi recolhido juntamente com o fato gerador que, neste caso, é a ocorrência do 13° salário complementar e 13° salário em rescisões (conforme relatórios em anexo - vide doc. 06). Destarte, também essa diferença exigida pelo fisco não é devida pela impugnante FUNDESTE, devendo ser também por esse motivo anulado nessa proporção o auto de infração debatido nesses autos. Da inexistência de responsabilidade solidária ...como já esclarecido no tópico anterior, o Impugnante VINCENZO nada deve à União – Fazenda Nacional. O fato é que o impugnante VINCENZO agiu segundo lhe impõe a legislação tributária, o Estatuto Social da FUNDESTE, a qual representa. Não houve infração que tenha implicado em diminuição ou não do repasse de valores de IRRF devidos à União -Fazenda Nacional. A exigibilidade, como está posta nesses autos administrativos, indica uma clara pretensão fiscal em exigir um tributo já recolhido pela impugnante FUNDESTE. Assim, como nenhum valor de IRRF deixou de ser recolhido aos Cofres Públicos, não há como afirmar que o impugnante VINCENZO tenha agido em desconformidade com a lei, ao Estatuto Social da FUNDESTE e aos princípios da boa administração, devendo ser anulado também em relação a ele o auto de infração debatido nesses autos administrativos. Dos pedidos Por todo o exposto, os impugnantes requerem o recebimento da presente impugnação, para que seja ordenado o seu regular processamento pelos senhores julgadores, para o efeito de: a) anular o auto de infração - IRRF, pelo falo de que a impugnante FUNDESTE realizou o recolhimento (compensação) do IRRF relativo à folha de salários de seus colaboradores de 07/2014 no dia 17/09/2014, considerando que o fato gerador desse tributo ocorreu no dia 05/08/2014 (data do pagamento da folha); b) anular o auto de infração de IRRF na parte cm que exige a diferença de R$ 5.792,94, quanto ao recolhimento do IRRF de dezembro de 2014, pois essa diferença não é devida, uma vez que refere-se basicamente ao valor de imposto retido durante o ano em 13° salário rescisório, bem como na competência de janeiro, refere-se ao complemento de imposto de renda sobre o 13° salário da competência Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 de dezembro de 2013. Por esse motivo, o valor apontado pelo fisco (RS 5.752,94 ) foi recolhido juntamente com o fato gerador que, neste caso, é a ocorrência de 13º salário complementar e 13° salário em rescisões (conforme relatórios em anexo - vide doe. 06); c) se esse for o entendimento dos senhores julgadores, permitir que a impugnante FUNDESTE retifique a DIRF relativa ao ano-calendário de 2014, para informar corretamente o vencimento e fato gerador do IRRF devido sobre a folha do mês/base 07/2014, para compatibilizar essas informações com a DCTF, que foi corretamente apresentada; e d) anular a responsabilidade solidária atribuída ao impugnante VINCENZO, pois o impugnante VINCENZO não agiu em desconformidade com a lei, ao Estatuto Social da FUNDESTE e aos princípios da boa administração, uma vez que a impugnante FUNDESTE nada deve em relação ao IRRF devido sobre a folha de salários do mês/base 07/2014. A DRJ/Ribeirão Preto-SP proferiu, então, acórdão cuja ementa assim figurou: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2014 FALTA DE RECOLHIMENTO Constatada a falta de pagamento e declaração em DCTF do tributo sujeito à homologação, cabe sua exigência mediante o lançamento de ofício. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo, os acionistas controladores, os diretores gerentes ou representantes de pessoas Jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte, restringida a responsabilidade ao período da respectiva administração, gestão ou representação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 ÔNUS DA PROVA Cabe à contribuinte comprovar que o lançamento decorreu de erro no preenchimento da DIRF. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, repete o conteúdo das alegações contidas na impugnação. É o relatório. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a recorrente não traz nada de novo para além daquilo que já foi apresentado em sua impugnação. Apenas, repete o conteúdo das mesmas alegações. Considerando os equívocos que confessadamente cometeu na elaboração de suas DIRF, é seu ônus demonstrá-los. A empresa teria que apresentar prova incontestável de que não houve IRRF retido sobre rendimentos de trabalho assalariado no mês de julho de 2014. A alegada mudança no critério que vinha adotando carece da escrituração e documentação comprobatórias. Da mesma forma, quanto às diferenças apuradas para o mês de dezembro de 2014, haveria que se fazer a prova de que os valores do 13º salário pagos em atraso no mês de janeiro e por rescisão de contrato de trabalho nos demais meses efetivamente correspondem ao que foi escriturado e que teriam sido declarados nas DCTF dos respectivos períodos de apuração. Em situações como esta, nas quais a parte não apresenta novas razões de defesa, o § 3º, do art. 57, do Anexo II do RICARF, com a redação dada pela Portaria MF nº 329/17, autoriza a transcrição da decisão recorrida quando o relator do julgamento nesta Casa confirma e adota os seus fundamentos. É o que se propõe: Alegou a Impugnante, por equívoco, vinha considerando como fato gerador do IRRF não a data do efetivo pagamento dos salários dos seus funcionários, mas sim o mês-base a que se referiam os salários que seriam pagos. Assim, o IRRF relativo à folha de salários de 06/2014, foi depositado em juízo pela impugnante FUNDESTE no dia 20/07/2014. Porém, o vencimento desse IRRF somente ocorreria no dia 20/08/2014, pois o fato gerador desse tributo não é o mês base da folha (06/2014), mas sim o efetivo pagamento dos salários, o que ocorreu no dia 05/07/2014, e que remeteria o vencimento para o dia 20/08/2014. De fato, a norma vigente considera ocorrido o fato gerador, na data do pagamento dos rendimentos ao beneficiário, como reconheceu o autor da ação fiscal. Observe-se, a informação contida no Relatório Fiscal de fls. 10/26 a seguir transcrita: Em sua resposta a contribuinte alega (...) Com relação ao período de apuração de julho de 2014, transcrevemos abaixo fragmento da resposta da contribuinte: “Já no mês de Julho/2014 onde não consta entrega da DCTF esclarecemos que a Instituição vinha efetuando Depósito Judicial, tendo efetuado o último Depósito em 18 de julho de 2014. Para o depósito judicial estava sendo adotado como procedimento o regime de competência, após 10 de junho de 2014 data limite para a remissão prevista pelo PROIES a Instituição iniciou os Pagamentos/compensações pelo procedimento normal via DARF adotando a partir desta data o regime de caixa conforme previsto no Art. 620 do RIR/99. Para um melhor esclarecimento exemplificamos o procedimento: Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 Folha de Pagamento do mês de junho/2014 paga em julho de 2014 o IRRF foi Depositado Judicialmente em 18/07/2014, juntamos no Anexo 02 —Comprovantes de Depósito Judicial, DCTF e Recibo de entrega. Folha de Pagamento de julho de 2014 paga em agosto de 2014 o IRRF foi recolhido/compensado através da PER/DCOMP N° 15403.74586.170914.1.3.54- 5327 RECIBO N° 09.17.03.77.16 transmitida em 17 de setembro de 2014, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao fato gerador conforme previsão legal. Juntamos no Anexo 03 - PER/DCOMP e Recibo e DCTF e Recibo." Após análise dos documentos apresentados pela contribuinte no Anexo 02 da resposta ao TIPF, verificou-se que os depósitos judiciais possuem como período de apuração o mês 06/2014, sendo, também, listados na DCTF do mês de junho de 2014 como créditos vinculados ao débito de IRRF. Em que pese as alegações da contribuinte, a legislação prevê que a retenção do IRRF deve ocorrer quando do pagamento ou crédito do rendimento do trabalho assalariado, ou seja, o período de apuração do IRRF compreende os pagamentos ou créditos efetuados nele, independente da competência a que se refere. Seguindo o entendimento acima, a contribuinte, ao pagar em julho/2014 os rendimentos do trabalho assalariado referente ao mês de junho/2014, deveria declarar os valores de IRRF retidos nesse mês na DIRF no mês de julho/2014, bem como efetuar a declaração do débito de IRRF na DCTF de julho/2014, pois somente neste mês ocorreu o fato gerador do tributo. O recolhimento do tributo somente ocorrerá no mês de agosto/2014, até o último dia útil do 2o decêndio. Assim, a princípio não poderia haver divergência de valores declarados na DIRF com valores declarados em DCTF. Além disso, também verificou-se que não há correspondência de valores declarados na DIRF no mês de julho de 2014 (R$ 392.185,17) com os declarados na DCTF em junho de 2014 (R$ 372.278,77), seguindo o regime de competência como sugere a contribuinte, o que denota se tratar de valores diversos. (grifei) Assim, pelas razões descritas acima e considerando a atividade plenamente vinculada da Administração Tributária, não acatamos a justificativa apresentada pela contribuinte no tocante ao mês de julho de 2014. Deste modo, os débitos de IRRF sobre o rendimento do trabalho assalariado informados na DIRF a partir de junho de 2014, inclusive, e não pagos, confessados em DCTF ou compensados até o início deste procedimento fiscal serão exigidos de ofício com acréscimo das penalidades previstas em lei. Como visto, a contribuinte não informou em DCTF o tributo devido relativo ao “período de apuração” (PA) 07/2014, declarado na DIRF, independentemente do vencimento ou pagamento, mas não o fez. Assim deve ser mantida a exigência mediante o lançamento de ofício. No que diz respeito ao lançamento do IRRF no valor de R$ 5.752,94 –período de apuração dezembro de 2014 – a contribuinte alegou tratar-se de valores relativos a 13º salário, pagos aos beneficiários durante outros meses do ano-calendário, não em dezembro, por força de rescisão de contrato de trabalho, conforme demonstrou no quadro a seguir. Tais valores teriam sido levados para o período de apuração dezembro de 2014 na DIRF. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 Aduziu que tendo em vista o valor da diferença apontado no relatório fiscal ser de R$ 5.752,94 para o período 12/2014, teria sido recolhido a maior o valor de R$ 242,00. Ainda, que a DIRF importou os valores de parcelas relativas ao 13º classificando-as como recebidas em dezembro. Por ser apresentada pela própria contribuinte, a DIRF tem presunção de validade, até prova em contrário. Evidentemente, as informações prestadas em DIRF pelas fontes pagadoras podem ser utilizadas para confronto com os pagamentos efetuados e/ou com os dados consignados em outras declarações da própria fonte pagadora e/ou de terceiros, conforme procedimento adotado pela autoridade fiscal. Tendo sido declarado na DIRF, valor superior ao declarado na DCTF relativamente ao mês de dezembro de 2014, é da contribuinte o ônus da prova de que houve erro na DIRF. Para corroborar sua alegação, a contribuinte apresentou, na fase impugnatória, “demonstrativos de pagamento de salário” que conteriam os valores do 13º salário pagos por rescisão de contrato de trabalho. Todavia, tais documentos, por si só, não são suficientes para comprovar que os valores teriam sido declarados nas DCTF (s) nos respectivos períodos de apuração e indevidamente informados na DIRF, como sendo relativos a dezembro. Torna-se oportuno destacar as palavras de Fabiana Del Padre Tomé (A Prova no Direito Tributário, Editora Noesis, 2005): Provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento. Ou seja, a prova não se confunde com os elementos probatórios, ela é constituída a partir deles. Um demonstrativo de pagamento de salário, e demonstrativos elaborados de acordo com suas alegações, sem documentos que respaldem o demonstrado, tampouco podem ser considerados prova. A prova corresponde à articulação linguística que relacione os documentos apresentados com o objeto do litígio, no sentido de confirmar o que se alega. Alegar genericamente e simplesmente juntar papéis ou demonstrativos não é provar. Não ficou comprovado que os valores que foram apurados como débito em dezembro de 2014 , já estariam contidos no tributo informado em DIRF e DCTF em outros meses do ano-calendário. Não basta ao impugnante anexar documentos correspondentes ao objeto do litígio. Suas alegações, sem articulá-los, sem apresentar outros documentos que, em conjunto, revelem o fato alegado com animus de convencimento, não é prova. Portanto deve ser mantida a exigência do IRRF no valor de R$ 5.752,94, referente ao período de apuração dezembro de 2014. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 Quanto à responsabilidade do SR. VICENZO FRANCESCO MASTROGIACOMO, o art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), dispõe que dentre os procedimentos necessários para a constituição do crédito tributário está a identificação do sujeito passivo, enquanto o parágrafo único do seu art. 121 delineia suas duas condições, quais sejam, contribuinte ou responsável, este último tido como aquele que "sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expresso em lei. No presente caso, foi atribuída a responsabilidade tributária solidária com fundamento nos artigos 124, II do CTN, combinado com o art. 8o do Decreto-Lei n° 1.736, de 20/12/79, que dispõe: CTN Art. 124 - São solidariamente obrigadas: II - as pessoas expressamente designadas por lei. Decreto Lei n° 1736, de 1979 Art. 8 - São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores gerentes ou representantes de pessoas Jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte. (grifei) Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas referidas neste artigo restringe-se ao período da respectiva administração, gestão ou representação. Observe-se, que o referido decreto-lei continua em vigor, sendo a base legal do art. 723 do RIR de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda). Consta da ATA nº 079, de 9 de dezembro de 2013, c/c art. 16, § 2º do Estatuto, aprovado pela Resolução nº 002/AS Geral/2009, de 24 de abril de 2009, que o sujeito passivo solidário apontado pelo Fisco é Presidente da FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DO DESENVOLVIMENTO DO OESTE, portanto, responsável solidário com a contribuinte autuada. Não se pode, assim, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e manter na integralidade o crédito tributário lançado e a responsabilidade tributária atribuída. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Declaração de Voto Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 A questão sobre a qual manifesto meu voto diz respeito, exclusivamente, à “responsabilidade” solidária imputada aos sócios da recorrente, justificada a partir das disposições, exclusivamente, do art. 124, II, e, ainda, do art. 8º do Decreto-Lei n.° 1.736/79. Com efeito, em relação à quanto a exigência do valor principal, em si, não discordo, em absoluto, dos fundamentos e das conclusões adotadas pelo D. Relator. Quanto ao problema da responsabilidade, todavia, há questões a serem sopesadas, sobre as quais já me manifestei em caso pretérito, e que podem me fazer dissentir das justificativas e, mesmo, das conclusões apresentadas no voto condutor deste acórdão. De plano, a interpretação dos preceitos do art. 8º do Decreto-lei 1.736/79 já vem sendo objeto do crivo do judiciário, chamando atenção, nesse particular o acórdão da lavra da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça – AgRg no Ag 1359231/SC. Veja-se que o predito Órgão Julgador assenta o entendimento de que compete, exclusivamente, à Lei Complementar estabelecer os critérios para eleição dos responsáveis tributários, o que, como consentâneo de semelhante pressuposto, imporia a conjugação dos preceitos do art. 124, II, com os requisitos estabelecidos pelo art. 135, III. Nesta esteira, pelo que decidiu o STJ, ter-se-iam duas conclusões possíveis: a) ou o STJ sustenta que a lei a que se refere o aludido art. 124, II, é lei complementar, jungida, pois, aos procedimentos preconizados pela Constituição Federal - art. 69 - e, neste caso, o Decreto-lei nº 1.736/79 seria inconstitucional (ou não teria sido recepcionado pelo sistema constitucional em vigor); b) ou pretende, numa tentativa de interpretá-lo conforme a CRFB, inserir na regra do art. 8º do citado Decreto-lei requisitos não contemplados pelo respectivo texto, sem erigir uma construção lógico-argumentativa necessária para afastar, da hipótese, a ocorrência de claro ativismo jurídico (aproximando-se, aqui, perigosamente, do decisionismo kelseniano). Todavia, o raciocínio que daria azo a qualquer uma das conclusões acima é sofístico porque o próprio precedente do STJ parte, destaque-se, de uma equivocada premissa de que os artigos 124 (seja qual inciso for) e 135 versariam sobre uma mesma matéria, qual seja, “responsabilidade tributária”. Verdade seja dita, o art. 124 trata, exclusivamente, de hipótese de solidariedade passiva tributária sendo que, diferentemente daquela tratada pelo seu inciso I, a hipótese prevista no inciso II demandaria a edição de lei. Como, entretanto, este preceptivo não trata de “responsabilidade tributária”, mesmo que se admita que a lei a que se refere o citado inciso II tenha status de lei complementar, a aludida vinculação não tem esteio na ideia de que os dois dispositivos tratariam de hipóteses idênticas (responsabilidade tributária). Isto não significa dizer que as conclusões adotadas pelo STJ estejam erradas. Apenas a premissa ora destacada é que está equivocada. De fato, voltando-nos ao problema da distinção entre solidariedade e responsabilidade tributária, o que se tem é que o primeiro instituto, como muito bem pontuado por Misabel Abreu Derzi, “não é forma de inclusão de um terceiro no pólo passivo da obrigação tributária”, mas, isto sim “forma de graduar a responsabilidade daqueles sujeitos que já compõe Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 o pólo passivo” 1 . Já a responsabilidade tributária, noutro giro, pressupõe, precisamente, a inclusão de quem, a priori, não comporia a relação jurídica tributária, não fosse pela constatação do fato-tipo da respectiva regra de responsabilização. Em linhas gerais, a fixação da responsabilidade tributária antecederia a própria fixação da imposição solidária: A solidariedade não é espécie de sujeição passiva por responsabilidade indireta, como querem alguns. O código Tributário Nacional, corretamente, disciplina a matéria em seção própria, estranha ao Capítulo V, referente à responsabilidade. É que a solidariedade é simples forma de garantia, a mais ampla das fidejussórias. Quando houver mais de um obrigado no pólo passivo da obrigação tributária (mais de um contribuinte, ou contribuinte e responsável, ou apenas uma pluralidade de responsáveis) o legislador terá de definir as relações entre os coobrigados. 2 O terceiro, não vinculado (diretamente) ao fato gerador, pode ser trazido para relação jurídico-tributária; em casos tais, entretanto, ele será considerado responsável, aplicando- se, então, as regras preconizadas pelos artigos 130 e ss do CTN. A luz da posição anteriormente exposta, o que poderia o legislador ordinário fazer seria, uma vez estabelecida a sujeição passiva, impor a solidariedade, mesmo para os casos em que, em princípio, a obrigação se sujeite à uma escalada factual para graduar o dever de recolher o tributo (como é o caso, v.g, do próprio art. 135, III, em que a responsabilidade seria, ao menos em tese, pessoal e, portanto, exclusiva do sócio gerente ou do administrador). E esta lei, por certo, não precisa ter status de lei complementar porque, outrossim, tanto a responsabilidade, como a própria solidariedade, já estarão sendo regradas pelo CTN (lei complementar ex ratione materiae). Aqui, vale um parêntese, se extrai, talvez, a principal distinção entre as previsões contidas no inciso II do art. 124 e aquela inserida no seu inciso I. Isto porque, no caso deste último preceptivo, como a solidariedade surge independentemente de qualquer previsão legal adicional, a sua aplicação estaria adstrita aquelas pessoas que pratiquem, conjuntamente, o fato gerador da obrigação (ou, de outra sorte, impor-se-ia a obrigação tributária sem previsão legal, ao arrepio das regras encartadas no art. 3º - quanto ao contribuinte – e 121, II – em relação ao responsável-, ambos do CTN 3 ). O art. 124, I, permitiria a imposição solidária entre contribuintes ao passo que o inciso II autorizaria, precisamente, a instituição da solidariedade entre contribuinte e responsável ou, ainda, entre diversos responsáveis, desde que, contudo, no caso desta última regra, semelhante “garantia” esteja prevista em lei (ordinária). A vinculação entre os preceitos dos arts. 124, II e do 135, III, no caso em exame, não se dá, portanto, porque os institutos tratados por cada qual demandam previsão explicita em lei complementar ou, mais importante, por se confundirem. Esta vinculação se dá porque o art. 124, II, autoriza ao legislador estabelecer uma regra de solidariedade entre o contribuinte e o responsável ou, mais especificamente, entre responsáveis tributários. Assim, quando o Decreto-lei 1.736/79 predispõe que “os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado” serão solidariamente obrigados “pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre produtos industrializados e do imposto sobre a renda descontado na fonte”, ele apenas estabelece a graduação a que alude Misabel Abreu Derzi entre os deveres impostos, in casu, aos 1 BALEEIRO, Aliomar. Direito tributário brasileiro. Atualizado por Mizabel Abreu Machado Derzi. 11ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, P. 729. 2 Op. loc. cit. 3 Sem prejuízo dos desrespeitos aos princípios da legalidade e do não-confisco. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 dois responsáveis (a empresa, enquanto, responsável por substituição/antecipação e seus sócios, pela prática de atos contrários à lei, na forma do art.135, III, do CTN). E notem, o raciocínio acima não importa numa “intepretação conforme a constituição” das disposições do art. 8º do já referido Decreto-lei, mas, isto sim, numa validação deste preceito, desde que os pressupostos anteriormente elencados sejam observados (isto é, desde que seja fixada a regra de responsabilidade em mais de uma pessoa a luz dos preceitos do art. 135, III, autorizando-se, neste passo, a imposição solidaria quanto ao dever de recolher o tributo). O entendimento agora posto provavelmente suportará críticas notadamente porque o STJ teria se pronunciado no sentido de que a responsabilidade tratada pelo art.135, III, seria, de qualquer forma, solidária (a par de qualquer previsão legal adicional), além ter sido editada a Sumula/CARF de nº 130, em que a questão foi pacificada no âmbito da Administração Pública Federal. Nada obstante, vale destacar que tal entendimento não está sedimentado na jurisprudência daquela Corte Superior (longe disso), como pode se observar, a guisa de exemplo, do trecho da ementa do seguinte julgado: [...] 10. Deveras, o efeito gerado pela responsabilidade pessoal reside na exclusão do sujeito passivo da obrigação tributária (in casu, a empresa executada), que não mais será levado a responder pelo crédito tributário, tão logo seja comprovada qualquer das condutas dolosas previstas no art. 135 do CTN. 11. Doutrina abalizada diferencia a responsabilidade pessoal da subsidiária, no sentido de que: "Efeitos da responsabilidade tributária: Quanto aos efeitos podemoster: (...) - pessoalidade. b) responsabilidade pessoal, quando é exclusiva, sendo determinada pela referência expressa ao caráter pessoal ou revelada pelo desaparecimento do contribuinte originário, pela referência à sub-rogação ou pela referência à responsabilidade integral do terceiro em contraposição à sua responsabilização ao lado do contribuinte (art. 130, 131, 132, 133, I e 135); - subsidiariedade. c) responsabilidade subsidiária, quando se tenha de exigir primeiramente do contribuinte e, apenas no caso de frustração, do responsável (art. 133, II, 134);"(Leandro Paulsen, in Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria do Advogado, 10ª ed., p. 922) "Lembremo-nos de que a dissolução irregular de uma empresa é infração à lei comercial, o que corrobora nosso entendimento de que lei prevista no artigo 135 do CTN é a lei que rege a conduta do responsabilizado (no caso da lei comercial). (...) Observe-se, inclusive, que a tipificação de conduta do administrador ou sócio- gerente no artigo 135 afasta, necessariamente, a pessoa jurídica do pólo passivo da relação processual de cobrança tributária. "Em suma, o art. 135 retira a "solidariedade" do art. 134. Aqui a responsabilidade se transfere inteiramente para os terceiros, liberando os seus dependentes e representados. A responsabilidade passa a ser pessoal, plena e exclusiva desses terceiros. Isto ocorrerá quando eles procederem com manifesta malícia (mala fides) contra aqueles que representam, toda vez que for constatada a prática de ato ou fato eivado de excesso de Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 poderes ou com infração de lei, contrato social ou estatuto." (Sacha Calmon Navarro Coêlho, "Obrigação Tributária", Comentários ao Código Tributário Nacional,cit., p. 319)." (Renato Lopes Becho, in Sujeição Passiva e Responsabilidade Tributária, Ed. Dialética, SP, 2000, p. 184/185) 12. A responsabilidade por subsidiariedade resta conjurada e, por conseguinte, o benefício de ordem que lhe é característico (artigo 4º, § 3º, da Lei 6.830/80), o qual é inextensível às hipóteses em que o Código Tributário Nacional ou o legislador ordinário estabelece responsabilidade pessoal do terceiro (consectariamente, excluindo a do próprio contribuinte), em razão do princípio da especialidade (lex specialis derrogat generalis), máxime à luz da Lei de Execução Fiscal encarta normas aplicáveis também à cobrança de dívidas não-tributárias (REsp 1104064/RS, Luiz Fux, 1ª Turma, DJU de 14/12/2010). E mesmo quanto aos precedentes tomados por paradigmas suficientes para justificar a edição da Súmula de nº 130, deste Órgão Administrativo, observa-se a adoção de fundamento que, em certa medida, corrobora o entendimento exposto por este julgador logo acima. Veja-se, neste sentido, o que foi decidido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara desta Seção, cujo acórdão, insista-se, compôs a base de decisões que formaram o verbete da sumula retro referida: ART. 135 III DO CTN. RESPONSABILIDADE PESSOAL SOLIDÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO SUJEITO PASSIVO "PRINCIPAL". O signo "pessoalmente" constante na redação do art. 135 do CTN não tem o propósito de representar "exclusividade", mas tão somente de demonstrar que o sujeito que violar norma também será responsabilizado pelo lançamento fiscal, juntamente com o sujeito passivo "principal"; no caso, a recorrente. É este segundo (sujeito passivo) quem sempre responde pelo lançamento fiscal, não cabendo ter sua responsabilidade afastada, mas tão somente dividida (Acórdão de nº 1401-002.049, DJe de 25/09/2017). Notem que a justificativa proposta ao fim da ementa acima muito se aproxima das ponderações de Hugo de Brito Machado, segundo o qual, “a lei diz que são pessoalmente responsáveis, mas não diz que sejam as únicas”, afirmando mais que “a responsabilidade do contribuinte decorre de sua condição de sujeito passivo direto da relação obrigacional tributária”, cujo surgimento depende, tão só, “de disposição legal que expressamente a estabeleça” 4 . Nesta senda a exigência da obrigação concomitantemente do contribuinte e dos responsáveis teria gênese na própria norma jurídica de incidência; o contribuinte tem o dever (via de regra) de recolher o tributo sempre que realizar o seu fato gerador (ou, ao menos, seria essa a conclusão adotada tanto no precedente acima transcrito, como pelo autor ora citado). O que importa, todavia, e especificamente no caso em exame, é que o Decreto-lei 1.736/79 trata de hipótese de solidariedade passiva havida entre dois sujeitos inquinados responsáveis tributários, já que o contribuinte do Imposto de Renda antecipado pela fonte pagadora é o beneficiário dos respectivos pagamentos. Neste diapasão, a justificativa apresentada acima cai por terra, porque a pessoa jurídica não seria contribuinte e, destarte, não pratica o fato gerador do tributo. A solidariedade surgiria, aí, apenas, a vista de previsão legal expressa, mister este cumprido, diga-se, pelo citado Decreto-lei 1.736/79. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 21ª ed., São Paulo: Malheiros, 2002, p. 142. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.078 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.720982/2016-57 O citado diploma legal, portanto, fazendo eco às ponderações de Misabel Derzi, cumpre o papel da lei a que se refere o art. 124, II, ao estabelecer a solidariedade entre responsáveis tributários, estes, por sua vez, assim considerados à luz dos preceitos do art. 135, III, do CTN. A exigência, neste passo, de se verificar a prática do ato contrário à lei ou aos estatutos ou, ainda, com excesso de poderes não tem uma relação de causa direta para com a solidariedade encartada no art. 124, II. A sua apuração, entretanto, é imperiosa para se verificar, precisamente, a condição de responsáveis dos sujeitos, na forma do art. 135, III, os quais, estabelecida a predita responsabilidade tributária, aí sim serão considerados solidariamente obrigados na forma do mencionado art. 124, II e do art. 8º do Decreto-lei 1.736/79. Pois bem. Assentada a premissa acima, é preciso, agora, verificar no caso concreto se, efetivamente, houve uma prática de ato ilícito suficiente para responsabilizar os diretores do contribuinte e assim fazer surgir a solidariedade a que alude a regra legal em exame (art. 8º do Decreto-lei 1.736/79). E aqui o caso se resolve de forma absolutamente simples porque a imposição do dever solidário aos sócios da recorrente partiu, tão só, da regra encartada no art. 8º (com base nos preceitos do art.124, II, do CTN). Não houve qualquer apuração adicional para se comprovar, v.g., que a infração cometida e identificada no feito não decorra, exclusivamente, de erros na escrita fiscal (mesmo que não demonstrados pelo contribuinte). Isto porque, a retenção e não recolhimento do IRRF pode ensejar a tipificação de crimes contra ordem tributária ou, mais grave, de apropriação indébita. Mas a acusação quanto prática de crime típico não admite presunção, mas, isto sim, efetiva comprovação. E, ainda que estivéssemos diante de fatos que pudessem apontar para a existência de quaisquer outros ilícitos, dentre aqueles preconizados pelo art.135, III, é inegável que, no caso vertente, não houve qualquer ação investigativa neste sentido. A imposição solidária, insista-se, decorreu automaticamente da infração descrita na Autuação, infração esta, todavia, imputável, exclusivamente, até que se prove o contrário, à própria empresa autuada. Portanto, com as renovadas vênias ao D. Relator, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário do sujeito passivo solidário tão só para afastar a hipótese preconizada pelo art. 8º do Decreto-lei 1.736/79, mantendo-se, pois, quanto ao contribuinte, a exigência fiscal. (documento assinado digitalmente) Gustavo Guimarães da Fonseca Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0