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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10629715 #
Numero do processo: 11080.729271/2017-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 19/04/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.735
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729271/2017-71 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 61DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729271/2017-71 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 62DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.735 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.729271/2017-71 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10634633 #
Numero do processo: 13864.720039/2015-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS JUSTIFICADOS POR FORÇA DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NUMERÁRIOS PERTENCENTES A TERCEIROS. Não representam receitas tributáveis os numerários que transitam temporariamente em contas bancárias do sujeito passivo e pertencem a terceiros quando decorrentes de negócios jurídicos realizados com cláusula de intermediação de recebíveis, com remuneração percentual de comissionamento, razão pela qual a omissão de receita não se justifica em relação aos montantes comprovados pelo titular, inclusive, durante o trâmite processual. A presunção de omissão de receita regulamentada pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96 é relativa, juris tantum, cuja validade está condicionada à inexistência de prova em contrário que demonstre tratar-se de numerário que não pertence ao intermediário. A disponibilidade jurídica ou econômica é o elemento caracterizador da renda, não bastando a existência de riqueza circulante em contas bancárias para que se exija o tributo, sendo necessário existir disponibilidade sobre os ingressos havidos, sem a qual não se conclui haver renda ou receita sobre as quais ocorra a incidência da norma jurídica tributária. Não há presunção de omissão de receita quando inexistir disponibilidade econômica ou jurídica sobre o montante dos depósitos bancários que circulam em contas bancárias do contribuinte, desde que o mesmo efetivamente comprove, através de prova idônea e contextualização jurídica lógica, tratar-se de numerário pertencente a terceiro, com o qual mantenha relação jurídica lícita, como resultado de negócio ou ato jurídico por ele titularizado, sem que represente ingresso na esfera patrimonial do sujeito passivo. As presunções relativas desafiadas ao crivo da verdade material podem ser desconstituídas sempre que a proteção do bem jurídico à qual se destinem alcançar demonstrem circunstância diversa do suporte fático na norma presuntiva. É dizer: se é possível admitir que valores creditados em contas bancárias caracterizam a presunção de omissão de receita ou rendimento, esta deixará de existir se houver comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados, bem como tratar-se de verba não pertencente ao intermediário, portanto, irreconhecível como receita ou lucro que justifique a exigência tributária. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pelo contribuinte o sócio-gerente, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela prática da interposição de pessoa no quadro societário da empresa.
Numero da decisão: 1102-001.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte (Bella Prestação de Serviços S/S Ltda. – ME), a fim de reduzir a base de cálculo dos lançamentos ao valor de R$ 6.672.890,29 que foi apurado em diligência, e, por voto por qualidade, em negar provimento aos Recursos Voluntários de (a) Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, (b) Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, e (c) Paulo Rodolfo Luz (CPF nº 103.582.588-04), mantendo-os na relação processual – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que afastavam as responsabilidades. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às responsabilidades solidárias mantidas, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).
Nome do relator: FREDY JOSE GOMES DE ALBUQUERQUE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS JUSTIFICADOS POR FORÇA DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NUMERÁRIOS PERTENCENTES A TERCEIROS. Não representam receitas tributáveis os numerários que transitam temporariamente em contas bancárias do sujeito passivo e pertencem a terceiros quando decorrentes de negócios jurídicos realizados com cláusula de intermediação de recebíveis, com remuneração percentual de comissionamento, razão pela qual a omissão de receita não se justifica em relação aos montantes comprovados pelo titular, inclusive, durante o trâmite processual. A presunção de omissão de receita regulamentada pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96 é relativa, juris tantum, cuja validade está condicionada à inexistência de prova em contrário que demonstre tratar-se de numerário que não pertence ao intermediário. A disponibilidade jurídica ou econômica é o elemento caracterizador da renda, não bastando a existência de riqueza circulante em contas bancárias para que se exija o tributo, sendo necessário existir disponibilidade sobre os ingressos havidos, sem a qual não se conclui haver renda ou receita sobre as quais ocorra a incidência da norma jurídica tributária. Não há presunção de omissão de receita quando inexistir disponibilidade econômica ou jurídica sobre o montante dos depósitos bancários que circulam em contas bancárias do contribuinte, desde que o mesmo efetivamente comprove, através de prova idônea e contextualização jurídica lógica, tratar-se de numerário pertencente a terceiro, com o qual mantenha relação jurídica lícita, como resultado de negócio ou ato jurídico por ele titularizado, sem que represente ingresso na esfera patrimonial do sujeito passivo. As presunções relativas desafiadas ao crivo da verdade material podem ser desconstituídas sempre que a proteção do bem jurídico à qual se destinem alcançar demonstrem circunstância diversa do suporte fático na norma presuntiva. É dizer: se é possível admitir que valores creditados em contas bancárias caracterizam a presunção de omissão de receita ou rendimento, esta deixará de existir se houver comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados, bem como tratar-se de verba não pertencente ao intermediário, portanto, irreconhecível como receita ou lucro que justifique a exigência tributária. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pelo contribuinte o sócio-gerente, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela prática da interposição de pessoa no quadro societário da empresa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte (Bella Prestação de Serviços S/S Ltda. – ME), a fim de reduzir a base de cálculo dos lançamentos ao valor de R$ 6.672.890,29 que foi apurado em diligência, e, por voto por qualidade, em negar provimento aos Recursos Voluntários de (a) Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, (b) Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, e (c) Paulo Rodolfo Luz (CPF nº 103.582.588-04), mantendo-os na relação processual – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que afastavam as responsabilidades. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às responsabilidades solidárias mantidas, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-11T19:31:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-11T19:31:39Z; Last-Modified: 2024-09-11T19:31:39Z; dcterms:modified: 2024-09-11T19:31:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-11T19:31:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-11T19:31:39Z; meta:save-date: 2024-09-11T19:31:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-11T19:31:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-11T19:31:39Z; created: 2024-09-11T19:31:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 29; Creation-Date: 2024-09-11T19:31:39Z; pdf:charsPerPage: 2044; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-11T19:31:39Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 13864.720039/2015-13 ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 15 de agosto de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE BELLA PRESTACAO DE SERVICOS S/S LTDA - ME INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS JUSTIFICADOS POR FORÇA DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE RECEBÍVEIS. PRESUNÇÃO RELATIVA. NUMERÁRIOS PERTENCENTES A TERCEIROS. Não representam receitas tributáveis os numerários que transitam temporariamente em contas bancárias do sujeito passivo e pertencem a terceiros quando decorrentes de negócios jurídicos realizados com cláusula de intermediação de recebíveis, com remuneração percentual de comissionamento, razão pela qual a omissão de receita não se justifica em relação aos montantes comprovados pelo titular, inclusive, durante o trâmite processual. A presunção de omissão de receita regulamentada pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96 é relativa, juris tantum, cuja validade está condicionada à inexistência de prova em contrário que demonstre tratar-se de numerário que não pertence ao intermediário. A disponibilidade jurídica ou econômica é o elemento caracterizador da renda, não bastando a existência de riqueza circulante em contas bancárias para que se exija o tributo, sendo necessário existir disponibilidade sobre os ingressos havidos, sem a qual não se conclui haver renda ou receita sobre as quais ocorra a incidência da norma jurídica tributária. Não há presunção de omissão de receita quando inexistir disponibilidade econômica ou jurídica sobre o montante dos depósitos bancários que circulam em contas bancárias do contribuinte, desde que o mesmo efetivamente comprove, através de prova idônea e contextualização jurídica lógica, tratar-se de numerário pertencente a terceiro, com o qual mantenha relação jurídica lícita, como resultado de negócio ou ato jurídico Fl. 5302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 2 por ele titularizado, sem que represente ingresso na esfera patrimonial do sujeito passivo. As presunções relativas desafiadas ao crivo da verdade material podem ser desconstituídas sempre que a proteção do bem jurídico à qual se destinem alcançar demonstrem circunstância diversa do suporte fático na norma presuntiva. É dizer: se é possível admitir que valores creditados em contas bancárias caracterizam a presunção de omissão de receita ou rendimento, esta deixará de existir se houver comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados, bem como tratar-se de verba não pertencente ao intermediário, portanto, irreconhecível como receita ou lucro que justifique a exigência tributária. RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS. ART. 135 DO CTN. EXCESSO DE PODERES, INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA. Nos termos do art. 135 do CTN, responde pelos tributos devidos pelo contribuinte o sócio-gerente, por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, o que resta caracterizado pela prática da interposição de pessoa no quadro societário da empresa. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte (Bella Prestação de Serviços S/S Ltda. – ME), a fim de reduzir a base de cálculo dos lançamentos ao valor de R$ 6.672.890,29 que foi apurado em diligência, e, por voto por qualidade, em negar provimento aos Recursos Voluntários de (a) Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, (b) Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, e (c) Paulo Rodolfo Luz (CPF nº 103.582.588-04), mantendo-os na relação processual – vencidos os Conselheiros Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator), Cristiane Pires McNaughton e Ana Cecília Lustosa da Cruz, que afastavam as responsabilidades. Designado para redigir o voto vencedor, quanto às responsabilidades solidárias mantidas, o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Fl. 5303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 3 Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os julgadores Lizandro Rodrigues de Sousa, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Fenelon Moscoso de Almeida, Cristiane Pires Mcnaughton, Ana Cecilia Lustosa da Cruz (suplente convocado(a)), Fernando Beltcher da Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recursos Voluntários manejados contra acórdão da DRJ (fls. 1561/1599) que julgou procedente os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS do ano-calendário de 2010, com atribuição de responsabilidade solidária a pessoas físicas e jurídica indicadas no TVF (fls. 1180/1203), decorrente da infração de presunção de omissão de receita por ausência de escrituração e por depósitos bancários de origem não comprovada. O processo retorna de duas consecutivas diligências determinadas pelo CARF, conforme resoluções nº 1201-000.530 (fls. 1744/1755) e nº 1201-000.732 (fls. 5242/5250), em que o colegiado considerou ser importante averiguar a gritante diferença entre a receita bruta declarada pela contribuinte no valor de R$ 66.477,00 e uma movimentação financeira da monta de R$ 56.552.636,00, que a contribuinte alega pertencer a terceiros. Por economia processual, adoto o relatório da primeira resolução, que esclarece os principais pontos a considerar, ao final complementado por esta relatoria: “1. Trata o processo de autos de infração de págs. 1.201/1.252, relativos ao ano-calendário 2010, no regime do lucro arbitrado, tendo em vista que o contribuinte notificado a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, e Livro-Caixa (pois declarou pelo lucro presumido), conforme Termo de Início de Fiscalização e termo(s) de intimação em anexo, deixou de apresentá-los, art. 530, inciso III, do RIR/99; exigem-se: R$3.959.962,15 de Imposto de Renda Pessoa Jurídica IRPJ, relativo a: 001 - Omissão de Receitas, pois o contribuinte não emitiu as notas fiscais dos serviços que prestou, no ano-calendário 2010; 002 - Omissão de Receitas, Depósitos bancários de origem não comprovada, no ano-calendário 2010; R$1.195.188,65 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL, reflexo das mesma infrações; R$1.244.988,18 de Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social Cofins, reflexa, incidência cumulativa padrão; R$269.747,43 de Contribuição para o PIS, reflexa, incidência cumulativa padrão. Todas infrações foram apenadas com multa de ofício de 75%. Os procedimentos de fiscalização e as autuações estão descritos no Termo de Verificação Fiscal TVF, págs. 1.180/1.203. Fl. 5304DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 4 2. Foram constituídos os seguintes responsáveis solidários: a. Paulo Rodolfo Luz, CPF nº 103.582.58804, Sócio gerente da empresa constante na ficha cadastral dos bancos como responsável pela movimentação financeira da empresa; base legal nos arts. 124, I, 134, VII e 135, III do Código Tributário Nacional CTN, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; b. Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, Sócio de direito da empresa, cujo nome consta também nas fichas cadastrais dos bancos como responsável peta movimentação financeira da empresa; base legal nos arts. 124, II, 134, VII e 135, III, do CTN; c. Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, Sócia de direito da empresa, cuja nome também consta nas fichas cadastrais dos bancos como responsável pela movimentação financeira da empresa; base legal nos arts. 124, II, 134, VII e 135, III, do CTN; d. PRC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda, CNPJ 07.277.393/000124, Empresa componente do mesmo grupo econômico, cujos sócios e endereço são exatamente os mesmos da empresa autuada, e que possui interesse no fato gerador possui demonstra grande confusão patrimonial entre as empresas, na medida em que uma grande quantidade de recursos circula entre as empresas sem qualquer controle contábil; base legal no art. 124, I do CTN. 3. Cientificados, o contribuinte e responsáveis solidários apresentaram impugnações págs. 1.295/1.380. Impugnação. Bella Prestação de Serviços S/S Ltda ME 4. Na impugnação a Autuada reconheceu que não atendeu a intimação por falta de elementos confiáveis. 5. Explica sua atividade que é fazer convênios com empresas, para que os funcionários destas contratantes tenham acesso a rede de farmácias/drogarias conveniadas, e para isso, cobra uma taxa de intermediação de seis por cento. Essa é a principal e única fonte de renda, como consta nos contratos que firmou, cujas cópias seguem anexas, onde consta que, sobre esta intermediação se cobra uma taxa de aproximadamente 6% (seis por cento) dos valores envolvidos. 6. Conforme Contrato Social, sua atividade é de administração de convênio de farmácia através de cartões de compra; atividade de cobrança de faturas e dívidas de clientes e serviços de cobrança de royalties; em resumo, a empresa exercia uma atividade legal, e umbilicalmente ligada à movimentação financeira em suas contas bancárias. 7. Que a grande maioria dos créditos na conta corrente bancária se refere a transferências, líquido de cobrança, movimentação de título de cobrança e Ted Fl. 5305DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 5 Crédito, ou seja, trata-se de vendas efetuadas por farmácias e drogarias conveniadas, que eram cobradas das empresas contratantes, pela autuada, e posteriormente repassadas às farmácias/drogarias, com o desconto da taxa de serviços, tudo isso comprovado pela auditoria fiscal, demonstrando as empresas envolvidas. 8. Reclama ter sido injustificado o arbitramento do lucro, pelo fato de a Autuada não ter apresentado Livro-Caixa e qualquer documentação contábil, mas a base de cálculo do arbitramento está errada, pois sobre os ingressos, seria o caso de aplicar o percentual da taxa de administração do ramo de atividade, pois sua atividade é de agenciamento e intermediação, agindo por conta alheia, conforme evidenciam os contratos que apresenta. 9. Disserta que nem todo ingresso financeiro na empresa, se trata de receita, citando autores; relata que já foi autuada sob a mesma ótica, a de que toda movimentação financeira seria receita tributável, mas o CARF, no Acórdão nº 1402001.457, de 08/10/2013, afastou a autuação, relativa a convênio da Autuada com a Embraer. 10. Aponta duplicidade de valores na autuação que foi reconhecida e excluída no Acórdão DRJ/CTA; aponta que R$16.650.910,73 se tratam de transferências entre contas da Autuada (anexo 3). 11. Requer que o arbitramento seja efetuado sobre a real receita bruta operacional e apresentou às págs. 1.3731.374, planilha com os valores que reconhece como devidos, obtidos mediante a aplicação da taxa de 6% sobre o saldo restante depois de excluídos R$2.939.406,34 de depósitos considerados em duplicidade e R$16.650.910,73 de valores que alega serem transferências entre contas da sua titularidade; o total de receita omitida que reconhece é de R$1.314.557,32: (APRESENTA PLANILHA DE APURAÇÃO – E.FLS 1746) 12. Às págs. 1.506/1.511 constam planilha demonstrativa de "Receita omitida reconhecida pelo sujeito passivo", correspondente aos da planilha transcrita, e os valores correspondentes de IRPJ e contribuições, e Despacho discriminando as parcelas não impugnadas e determinando que sejam apartados os valores para outro processo, de cobrança; às págs. 1.513/1.515, os valores apartados. 13. Às págs. 1.516/1.522, extrato dos valores que permaneceram em litígio. 14. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR DRJ/CTA, proferiu o Acórdão nº 0659.158, de 25 de maio de 2017, págs. 1.561/1.599, julgando a impugnação procedente em parte (porque excluiu valores de depósitos Fl. 5306DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 6 que o autuante havia considerado em duplicidade), porém sem incorrer em recurso de ofício: Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade, em: i) quanto aos lançamentos, julgá-los procedentes em parte, para reduzir as exigências de IRPJ impugnadas de R$ 3.857.764,74 para R$ 3.575.581,73, as de CSLL de R$ 1.157.329,41 para R$ 1.072.674,51, as de Cofins de R$ 1.205.551,50 para R$ 1.117.369,31, e as de PIS de R$ 261.202,82 para R$ 242.096,68; todas com respectivas multas de ofício de 75%; ii) quanto aos Termos de Sujeição Passiva Solidária, julgar procedente a atribuição de responsabilidade contra Paulo Rodolfo Luz, Jefferson Thiago Ferreira, Valéria Aparecida Sibelino Siqueira e RPC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda. 15. A Autuada tomou ciência em 13/06/2017, pág. 1.648; Paulo Rodolfo Luz, em 06/06/2017, pág. 1.645; Jefferson Thiago Ferreira, AR devolvido, pág. 1.695, com anotação "Não procurado"; Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, em 06/06/2017, pág. 1.646; PRC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda, em 06/06/2017, pág. 1.647. 16. Todos, mesmo Jefferson Thiago Ferreira, apresentaram recursos voluntários tempestivos, exceto a PRC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda. Recurso Voluntário, Bella Prestação de Serviços S/S Ltda ME, págs. 1.699/1.711 17. Informa ratificar na íntegra as razões já expostas na impugnação. 18. Aduz que discorda da afirmativa no Acórdão recorrido de que: o julgado apresentado (referente ao auto de infração) da mesma empresa, referente em exercícios anteriores, com a mesma atividade comercial sintetizou "não haver qualquer vinculação daquele julgamento com relação ao presente" firmando tal assertiva do seguinte modo: "Até porque tratou-se de períodos distintos e principalmente, fatos distintos. Na referida autuação, a base de calculo dos tributos foi obtida base em valores informados em DIRF, pela fonte pagadora de modo que naquele processo não tratou de presunção de omissão de receitas baseadas em depósitos bancários de origem não comprovada." (g.n.) 19. Que, depois de ter autuado a mesma empresa, que continua com a mesma atividade, com base em receitas informadas em Dirf, a fiscalização modificou o modus operandi e inovou em indícios na obtenção de prova, agora com Fl. 5307DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 7 base em depósitos bancários, mas peca na transformação destes em provas; cita Acórdão que trata da mesma situação. 20. Explica que a exerce a atividade de intermediação e que, seja agenciamento ou a intermediação, pode-se observar que tanto numa ou noutra atividade, a pessoa age por conta alheia sem responsabilidade em relação à conclusão do negócio; por isso, determina-se, obrigatoriamente que a receita bruta se refere apenas ao resultado auferido por uma operação de conta alheia, ou trata- se de agenciador que neste mesmo sentido encaminha negócio para outras, trabalhando por comissão ou por porcentagem. Qualquer tentativa de transformar os créditos bancários em receitas tributáveis encontra óbice nas relações estabelecidas entre empresa fornecedora de medicamento (drogarias e farmácias) que emitem notas fiscais de venda de mercadorias em nome dos empregados das empresas conveniadas (contratantes com grande números de funcionários) cabendo à recorrente tão somente intermediar tal atividade. Resta claro e insofismável que não existe qualquer cobrança de honorários e serviços das empresas contratantes, como já reconhecido no acórdão já citado, envolvendo a Recorrente. Pois, os empregados destas que adquirem remédios nas drogarias e farmácias conveniadas pela Recorrente, não sofrem qualquer alteração ou majoração de preços, visto que a empresa da qual é empregado não remunera em nenhum sentido a empresa Recorrente, razão de que a remuneração é paga pela farmácia/drogaria conveniada. Nesse sentido, fica evidenciado que a real operação de compra e venda se deu entre as drogarias e farmácias conveniadas e os funcionários das empresas contratantes do convênio, as quais efetuavam depósitos de grande monta nas contas correntes da recorrente, assim, a única relação onerosa (com pagamento de taxa) existiu tão somente entre a Recorrente e as drogarias e farmácias, conveniadas. 21. Junta contratos entre drogarias/farmácias e a Autuada, bem como entre esta e empresas contratantes desse convênio, apenas como amostragem, para corroborar o alegado, mas que a DRJ desprezou em sua análise. 22. Sobre R$16.650.910,73 de transferência entre contas da empresa, afirma que, além da planilha, também juntou extratos de fls. 27 a 536 que as demonstram, e detalha dois casos. Recurso Voluntário, Jefferson Thiago Ferreira e Valéria Aparecida Sibelino Siqueira ME, págs. 1.659/1.674 Fl. 5308DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 8 23. Acusam que as razões constantes do Acórdão recorrido se tratam de inovação: A) simulação a interposição de pessoa no quadro societário da empresa, acarretando com responsabilidade art. 135 do CTN; B) foto do local da empresa denotaria a vinculação entre os Recorrentes e a Droga Bella, pois no local, havia uma Droga Bella; C) Valério não conheceria Jorge Fonseca Lima e Silvia Mara Aparecida Calvo de Lima, para quem teria cedida suas cotas sociais, e tais pessoas seriam "laranjas ", o que revelaria intuito de ocultação; D) haveria grupo econômico de fato, criando responsabilidade de fato entre as empresas integrantes; as razões da decisão recorrida procuraram reparar os argumentos iniciais do lançamento que se limitavam a acusar que a Autuada: 1 – não tem ativo; 2 – é devedora de expressivos valores à Receita Federal; 3 – se localiza em sala sobre a Drogaclin, e que a ex-sócia Valéria é atual administradora de tal farmácia; 4 – os atuais sócios, Jorge Fonseca Lima e Silva Maria Aparecida Calvo Lima, são interpostas pessoas, para desviar atenção dos órgãos públicos; 5 – está em insolvência; e 6 – a empresa não forneceu dados para a fiscalização. 24. Não há fundamentos para a responsabilização solidária de ex-sócios, que se retiraram, os novos sócios passaram a assinar pela empresa e esta continuou regularmente com suas atividades; portanto, não houve ocultação; que a simples crença na falta de capacidade patrimonial dos novos sócios não pode sustentar a solidariedade, esta tem que ser provada; invoca a Súmula 430 do STJ de que o inadimplemento da obrigação tributária da sociedade não gera, por si só, responsabilidade do sócio-gerente e muito menos de ex-sócios; que a multa aplicada foi de 75%, o que evidencia que o Autuante não identificou dolo ou fraude; se o excesso de poderes ou violação ao contrato social não foi provado, não procede a responsabilização; a decisão recorrida viola o art. 133 do CTN, pois não houve sucessão, dado que a sociedade continuou com suas atividades; os Recorrentes não tem mais acesso à escrituração fiscal e contábil da Autuada, então, como lhes exigir informação e defesa? Reclama que não foram intimados da fiscalização, nem informados do procedimento; que o escritório no mesmo prédio da Autuada é porque já lá estava e assim continuou, por conveniência de local e locação; não se lembrar para quem vendeu as cotas da empresa é comum, dado que existem intermediários na operação. Por isso, deve ser julgada nula a responsabilização. Recurso Voluntário, Paulo Rodolfo Luz, págs. 1.681/1.690 25. Que a DRJ manteve a sua responsabilização, sob o singelo argumento de que: i - tal nome consta na ficha cadastral do Banco Itaú, além de constar na DIPJ do ano de 2010; ii - o recorrente teria sido sócio da autuada; e por fim, iii – na ficha 61- A da DIPJ/2011 ter sido informado que o Recorrente teria recebido valores à título de "Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titulares", com valor Fl. 5309DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 9 superior aos dos demais sócios, o que levou a concluir que o interessado teria permanecido na administração da autuada; que o julgador não atentou que os fatos são de 2010, e o recorrente saiu da empresa em 02/2009, conforme, alteração contratual registrada em cartório. 26. Sobre seu nome constar na ficha cadastral dos bancos como responsável pela movimentação financeira da empresa, para responsabilização de ex-sócio, é motivo descabido para a responsabilização; quanto a seu nome figurar da ficha de pagamentos a título de "Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titulares", pode muito bem ter sido um equívoco e não pode servir de base. 27. Cita Portaria PGFN 713 de 14/10/2011, que alterou o parágrafo único do art. 2º da Portaria PGFN 180, de 25/02/2010, para dizer que sua responsabilização viola o nela disposto, pois somente no caso de saída fraudulenta haveria solidariedade, o que não foi provado”. Na primeira análise do CARF, o colegiado então responsável pelo julgamento reconheceu as provas trazidas pela contribuinte para comprovar que os contratos firmados com terceiros explicaria a movimentação bancária indicada, sem que representasse receita auferida pela interessada. O feito foi convertido em diligência nos seguintes termos (e.fls.1754/1755): “Voto por diligência: 1. Da comparação entre os valores autuados, seja como depósitos bancários de origem não comprovada (Plan1), seja, como receitas omitidas (Plan2), com os extratos bancários, identificar transferências entre contas de titularidade da autuada, que deixaram de ser excluídas da autuação e apresentar listagem das mesmas, com totais mensais e geral no ano, em separado para cada uma das planilhas. 2. A autuação classificou os depósitos créditos recebidos em duas infrações: a) depósitos recebidos que foram identificados como pagos por clientes, porém, sendo o montante muito superior às receitas declaradas, foi autuado como 0001 - OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE; para estes depósitos/créditos e correlacionando ao respectivo depósito/crédito: a.1) intimar a empresa a apresentar de forma organizada (excluídos aqueles que já foram acatados pela fiscalização), por convênio com Empresa Contratante: contrato vigente em 2010, cópia da documentação que apresentou à Empresa Contratante, mensalmente, com os valores mensais por Drogaria Conveniada, e estabelecendo correspondência com depósitos recebidos; Fl. 5310DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 10 a.2) intimar a empresa a apresentar de forma organizada, por Drogaria Contratada, os comprovantes de depósitos dos pagamentos mensais repassados às mesmas; apresentar documento que especifique qual o percentual que a Autuada estava autorizada a reter para si. b) depósitos/créditos autuados como 0002 - OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL: b.1) procedimento análogo ao descrito em a.1) b.2) procedimento análogo ao descrito em a.2) c) obter as Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, em nome da Autuada, no ano 2010. d) fica a critério do diligenciador adaptar os procedimentos aqui propostos, desde que se atinjam o objetivo visado de permitir à Autuada comprovar o montante de recursos que recebeu e repassou, e o restante dos depósitos restará considerado Omissão de Receita por presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996”. Quando do retorno da diligência, o processo foi distribuído a esta relatoria, que apresentou nova resolução para fortalecer os trabalhos até então realizados, exsurgindo a resolução n º 1201-000.732 (2ª resolução). Na ocasião, concluiu o colegiado que: A diligência fiscal foi realizada com vasta produção de provas pelo contribuinte e dos corresponsáveis (e.fls. 1758/5073), tendo sido parametrizada pelos termos e relatórios de e.fls. 5077/5146, onde se vê no Relatório de Diligência Fiscal – Termo Final (e.fls. 5140/5146) que foram excluídas da base de cálculo todos os depósitos em duplicidade, as transferências de mesma titularidade e os empréstimos, conforme aponta a autoridade diligenciante, segundo a qual, tendo sido então efetuadas as exclusão necessárias, confeccionamos as novas planilhas, conforme acima, e anexadas a estes autos, cujos valores totais restantes, considerados como sendo novos ingressos nas contas da diligenciada, retificando-se assim os valores anteriormente apurados, de R$ 41.566.084,40, para o novo valor total de R$ 28.176.151,40, valor este idêntico ao que consta na apuração efetuada pela diligenciada. Sobre o resultado da diligência, o contribuinte questiona o fato de não terem sido excluídas, no novo total apurado, os depósitos recebidos de seus clientes identificados e os depósitos que, apesar Fl. 5311DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 11 de não identificados, terem sido solicitados aos bancos, a saber (e.fls. 5202/5207): “Pois bem, relendo as indagações do CARF principalmente nos itens por nós formulados e relatados na Decisão de 16/08/2018, sob os números 19, 20 e 21, que se referem exclusivamente aos pagamentos efetuados através de transferências nominais bancárias, apresentamos relação pormenorizada e identificada desses valores constantes na planilha “D” que trata dos clientes perfeitamente identificados no valor de R$ 21.436.783,74 (vinte e um milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setecentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos), e na planilha “E” dos clientes não identificados no montante de R$ 3.740.130,95 (três milhões setecentos e quarenta mil, cento e trinta reais e noventa e cinco centavos), sobre as quais o Auditor preferiu silenciar abdicando de opinar, sendo necessário afirmar que todos, frise-se todos os valores constam dos extratos bancários anexados ao processo, e foram relacionados e individualizados por data e banco. (...) A bem da verdade é preciso esclarecer que os valores constates da planilha E somente não foram identificados por total irresponsabilidade dos bancos envolvidos, que não conseguiram identificar os favorecidos, sendo os mesmos interpelados extrajudicialmente a fazê-lo, conforme cópias anexas”. (grifos originais) Em petição de e.fls. 5223/5240, o contribuinte apresenta derradeira comprovação de depósitos identificados pelos bancos Itaú, Bradesco e Banco do Brasil, os quais entende que também devam ser excluídos da base de cálculo da autuação, porquanto existir identificação de seus clientes, de forma que restariam somente não identificados os valores constantes às fls. 5240, onde estão planilhados os pagamentos efetivamente não identificados, em total de R$ 3.235.601,27 (três milhões, duzentos e trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e vinte e sete centavos). Registre-se que a pessoa jurídica RPC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda., a qual também é corresponsável, não manejou Recurso Voluntário, apesar de ter impugnado o feito administrativo e questionado o Termo de Sujeição Passiva Solidária contra si arrolada. Fl. 5312DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 12 O colegiado determinou a realização de nova diligência para esclarecimentos de pontos adicionais que não foram considerados na primeira diligência, a saber: Com efeito, as principais insurgências manifestadas no Recurso Voluntário baseiam-se no fato de que os valores que circularam nas contas bancárias do contribuinte, em volume significativamente maior do que a receita declarada ao Fisco, pertenceriam a terceiros, com os quais a empresa mantinha relação jurídica. Naquela oportunidade, após esclarecimentos e juntada de vasta prova documental, foi realizada diligência a requerimento desta Turma, com o resultado de significativa redução da base de cálculo da autuação, porquanto haver identificado: Erro por duplicidade de lançamento (R$ 2.939.406,34); Transferência entre contas de mesma titularidade (R$ 8.831.270,62); Lançamentos incoerentes decorrentes de empréstimos (R$ 1.619.255,78); Base de cálculo original do auto de infração: R$ 41.566.084,40. Nova base de cálculo após as exclusões da diligência: R$ 28.176.151,40. Em verdade, além dos itens “a”, “b” e “c” reconhecidos pela auditoria, o contribuinte apresentou demonstrativos da planilha “d”, que indica os pagamentos a fornecedores identificados, mês a mês, banco a banco, no total de R$ 21.436.783,74, além da planilha “e”, que versa sobre pagamentos a fornecedores não identificados, por falta de informação/identificação bancária adequada, no total de R$ 3.740.130,95. Tais registros estão na petição de e.fls. 1761/1764, com planilhas anexas. Sobre tais bases imponíveis, a diligência não tratou de inclui-las entre os itens que reduziriam a base de cálculo, fato que é questionado pela recorrente em sua manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal. Com efeito, vê-se às e.fls. 1794 a 1951 a comprovação de pagamentos realizados a terceiros com as quais a recorrente mantinha negócios de intermediação, totalizando o montante de R$ 21.436.783,74. Da mesma forma, consta a mesma comprovação complementar às e.fls. 5224/5239, com apontamento de pagamentos realizados a terceiros que só foram identificados após a conclusão da diligência, no montante de R$ 504.529,68. ASSIM, DEVE-SE CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA, COM BASE NAS PREMISSAS ABAIXO APONTADAS: 1. A empresa declarou lucro presumido a partir de uma receita bruta de R$ 66.477,00. Fl. 5313DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 13 2.A movimentação financeira foi de R$ 56.552.636,00. 3.A fiscalização selecionou depósitos bancários em benefício do contribuinte, sendo: a) Aqueles cujo remetente foi identificado foram considerados receita da empresa. Somados (planilha 2 – R$ 15.447.575,76 - fls. 1110), formaram a base de cálculo da infração 001 – Omissão de receita da atividade; b) Aqueles cujo remetente não foi identificado foram considerados para a presunção de omissão. Somados (planilha 1 – R$ 26.118.508,38 - fls. 1109), formaram a base de cálculo da infração 002 – Omissão por presunção. 4. O objetivo da resolução (fls. 1755) era “permitir à Autuada comprovar o montante de recursos que recebeu e repassou, e o restante dos depósitos restará considerado Omissão de Receita por presunção”. 5. A diligência apresentou cinco planilhas consolidando os dados apurados: •Planilha "A": Erro por duplicidade considerado como Receita Omitida e como Depósito Bancário não comprovado, ou seja, consta das planilhas 1 e 2 do Fisco, no valor de R$ 2.939.406,34. •Planilha "B": Transferência da mesma titularidade demonstrada na planilha intitulada transferência mesma titularidade no valor total de R$ 8.831.270,62. •Planilha "C": Lançamentos incoerentes lançados pelo Fisco, ou seja, valores creditados na conta bancária tais como, em préstimos e outros créditos que não representam ingresso de dinheiro novo, planilha chamada de Lançamentos Incoerentes no valor de R$ 1.619.255,78. •Planilha "D": Nessa planilha serão encontrados pagamentos a fornecedores mês a mês, Banco a Banco no valor total de R$ 21.436.783,74. •Planilha "E": Nessa Planilha serão encontrados pagamentos a pagamentos a fornecedores não identificados, devido à informação bancária inconsistente, também mês a mês e Banco a Banco no valor total de R$ 3.740.130,95. 6. A diligência apresentou duas planilhas para ajustar as bases de cálculo: •Planilha de omissão de receitas: excluiu da “planilha 2” o total de R$ 821.384,35; •Planilha omissão de receitas por presunção legal: excluiu da “planilha 1” o total de R$ 12.568.548,39; •A soma dessas exclusões equivale à soma das planilhas “A”, “B” e “C”. •Os valores das planilhas “D” e “E” não foram utilizados para ajustar a base de cálculo, de forma que o objetivo da diligência não foi totalmente atendido. Diante desses fatos, converto o feito em diligência para que seja apresentada nova “planilha de omissão de receitas” e nova “planilha de omissão presumida” Fl. 5314DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 14 (que constam na referida diligência anteriormente realizada), excluindo de ambas os itens da planilha “D” que ainda estejam constando da correspondente base de cálculo. A administração tributária apresentou trabalho final de auditoria fiscal (fls. 5264/5267), com seus respectivos anexos (PLANILHA F (fls. 5268), PLANILHA G (fls. 5293), PLANILHA H (fls. 5295) e PLANILHA J (fls. 5294), onde aponta o crédito tributário final, após os ajustes determinados pelas diligências realizadas. Não houve manifestação da interessa em relação ao trabalho de auditoria realizado. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço dos Recursos Voluntários, porquanto atendidos os requisitos de admissibilidade. Importa observar que a matéria já foi previamente apreciada pelo CARF, quando do julgamento iniciado em 2018 e complementado em 2021, do qual resultaram as Resoluções que reconheceram que as razões controvertidas pelo contribuinte no que pertine às omissões de receitas apontadas pela administração tributária mereceriam atenção. Com efeito, as principais insurgências manifestadas no Recurso Voluntário baseiam- se no fato de que os valores que circularam nas contas bancárias da contribuinte, em volume significativamente maior do que a receita declarada ao Fisco, pertenceriam a terceiros, com os quais a empresa mantinha relação jurídica. Observa-se da fartíssima prova documental constante dos autos que a recorrente atua na intermediação de negócios entre farmácias credenciadas e diversas companhias com inúmeros funcionários, estruturando convênios (denominado “Convênio Droga Bella”) entre o fornecedor de medicamentos (farmácias) e as companhias captadas pela recorrente, sendo essas últimas as responsáveis pelos pagamentos destinados às farmácias, porém, intermediados pela titular do Convênio (a recorrente). Assim, o somatório de aquisições de medicamentos realizadas pelos funcionários de tais empresas, através dos cartões de compra do convênio intermediado pela recorrente (“Convênio Droga Bella”), era pago mediante aportes em suas contas correntes, cabendo à mesma repassar às farmácias, na condição de titulares dos créditos gerados a partir dessas vendas, o montante devido mediante a retenção de comissão de 6% (seis por cento). Fl. 5315DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 15 É bem verdade – e importante registrar – que a parte não logrou êxito em demonstrar documentalmente tal circunstância durante a fase de lançamento, por dificuldades operacionais, fato que depõe contra si mesma. Também não conseguiu organizar as comprovações até o julgamento da instância de piso, que concluiu pela procedência parcial do lançamento, porquanto haver identificado alguns lançamentos em duplicidade. Não obstante, na fase recursal, após esclarecimentos e juntada de vasta prova documental, foi realizada diligência a requerimento da Turma de Julgado, com o resultado de significativa redução da base de cálculo da autuação, porquanto haver identificado: a) Erro por duplicidade de lançamento (R$ 2.939.406,34); b) Transferência entre contas de mesma titularidade (R$ 8.831.270,62); c) Lançamentos incoerentes decorrentes de empréstimos (R$ 1.619.255,78); Base de cálculo original do auto de infração: R$ 41.566.084,40. Nova base de cálculo após as exclusões da diligência: R$ 28.176.151,40. Até esse ponto, inexiste controvérsia entre a manifestação do contribuinte e os resultados do Relatório de Diligência Fiscal, no que pertine aos itens acima apontados, razão pela qual há de se analisar o restante da insurgência, em relação ao saldo devedor remanescente. Em verdade, além dos itens “a”, “b” e “c” reconhecidos pela auditoria, o contribuinte apresentou demonstrativos da planilha “d”, que indica os pagamentos a fornecedores identificados, mês a mês, banco a banco, no total de R$ 21.436.783,74, além da planilha “e”, que versa sobre pagamentos a fornecedores não identificados, por falta de informação/identificação bancária adequada, no total de R$ 3.740.130,95. Tais registros estão na petição de e.fls. 1761/1764, com planilhas anexas. Sobre tais bases imponíveis, a diligência não tratou de inclui-las entre os itens que reduziriam a base de cálculo, fato que é questionado pela recorrente em sua manifestação ao Relatório de Diligência Fiscal. Com efeito, vê-se às e.fls. 1794 a 1951 a comprovação de pagamentos realizados a terceiros com as quais a recorrente mantinha negócios de intermediação, totalizando o montante de R$ 21.436.783,74. Da mesma forma, consta a mesma comprovação complementar às e.fls. 5224/5239, com apontamento de pagamentos realizados a terceiros que só foram identificados após a conclusão da diligência, no montante de R$ 504.529,68. A segunda diligência foi realizada para esclarecer se o montante repassado a terceiros se confirmava pelos cálculos da administração tributária. O segundo relatório fiscal apresentado também excluiu tais repasses, concluindo o trabalho da seguinte forma: III. Observações finais Fl. 5316DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 16 1. Podemos verificar que, após a exclusão dos valores correspondentes a repasses a terceiros, chegamos a um valor total final, passível de tributação, de R$ 6.672.890,29 (Planilha-J). Este valor corresponde a aproximadamente 11,7% do valor total movimentado pela empresa no ano em tela (R$ 56.552.636,77). Entendemos, portanto, que, enfim, após efetuadas as exclusões solicitadas, tanto pela DRJ quanto pelo CARF, atingimos o real valor das receitas da empresa. Assim, vê-se que o montante da receita bruta a ser considerada para fins de lançamento dos impostos devidos consiste no valor apurado após as diligências realizadas, qual seja, uma base de cálculo no valor de R$ 6.672.890,29. Dos documentos juntados extemporaneamente O princípio da verdade material deve parametrizar os julgamentos no âmbito do processo administrativo tributário. Se, por um lado, a legislação processual estipula a regra segundo a qual a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), por outro, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que o interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” Fl. 5317DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 17 (SEGUNDO, Hugo de Brito Machado. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo : Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de Recurso Voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançado pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: Acórdão nº 2202005.055 - 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária / 2ª Seção Sessão de 14 de março de 2019 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 5318DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 18 O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Fl. 5319DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 19 Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE Sessão de 8 de outubro de 2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2018 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e Fl. 5320DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 20 proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. Da omissão de receita Observa-se que o contribuinte acostou aos autos farta prova documental que revela a peculiaridade da intermediação de negócios que realiza no setor de farmácia, havendo elementos que claramente demonstram os efetivos titulares dos numerários que circularam em suas contas bancárias. Com efeito, as transferências indicadas às e.fls. 1794/1951 e 5224 a 5239 revelam a mera circulação temporária dos montantes e saída a destinatários certos, individualizados nos autos processuais, cujos contratos de prestação de serviço intitulados de “Convênios” autorizavam a retenção de percentual de comissionamento, porém, exigiam o repasse da verba aos seus reais titulares (as farmácias), denotando inexistir omissão de receita que justifique desconsiderar a particularidade dos negócios realizados pelo contribuinte, pois não se trata de receita por ele auferida. A presunção de omissão de receita regulamentada pelo art. 42 da Lei n.º 9.430/96 é presunção relativa, juris tantum, cuja validade está condicionada à inexistência de prova em contrário do contribuinte que demonstre tratar-se de numerário que não lhe pertence ou que não represente receita ou renda por ele auferida. Com efeito, uma leitura apressada do art. 43 do Código Tributário Nacional poderia levar o intérprete desavisado a presumir que qualquer ingresso de numerário em contas bancárias representaria renda tributável, sob o color de que o mesmo caracterizaria produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, ou acréscimo patrimonial, a justificar a cobrança do IRPJ e tributos reflexos. Em verdade, a disponibilidade jurídica ou econômica é o elemento caracterizador da renda, como esclarecem Luís Eduardo Schoueri e Roberto Quiroga Mosquera, ao considerarem que “não basta a existência de uma riqueza para que haja a tributação; é necessário que haja disponibilidade sobre a renda ou sobre o provento de qualquer Natureza”, concluindo que, “se não houver disponibilidade, não há tributação” (SCHOUERI, Luís Eduardo; MOSQUERA, Roberto Quiroga. Manual da Tributação Direta da Renda. Instituto Brasileiro de Direito Tributário: São Paulo, 2020, p. 15). Eis algumas considerações complementares dos insignes doutrinadores: “Feito o vínculo entre o princípio da capacidade contributiva e o fato gerador do imposto, parece claro que o legislador complementar, ao exigir que o imposto apenas fosse exigido na presença de uma disponibilidade, entendeu que, enquanto inexistir esta, não há, ainda, uma manifestação de capacidade contributiva. Assim, a renda estará disponível a partir do momento em que o contribuinte possa dela se valer para pagar o seu imposto. Em outras palavras: há disponibilidade quando o beneficiário desta pode, segundo seu entendimento, empregar os recursos para a Fl. 5321DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 21 destinação que lhe aprouver, inclusive para pagar os impostos” (ob. cit., p. 15/16). Não há presunção de omissão de receita quando inexistir disponibilidade econômica ou jurídica sobre o montante dos depósitos bancários que circulam em contas bancárias do contribuinte, desde que este efetivamente comprove, através de prova idônea e contextualização jurídica lógica, tratar-se de renda ou receita pertencente a terceiro, com o qual mantenha relação jurídica lícita, como resultado de negócio ou ato jurídico por ele titularizado, sem que represente ingresso na esfera patrimonial do contribuinte. As presunções relativas desafiadas ao crivo da verdade material podem ser desconstituídas sempre que a proteção do bem jurídico à qual se destinem alcançar demonstrem circunstância diversa do suporte fático na norma presuntiva. É dizer: se é possível admitir que valores creditados em contas bancárias caracterizam a presunção de omissão de receita ou rendimento, esta deixará de existir se houver comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da origem dos recursos utilizados, bem como tratar-se de verba não pertencente ao contribuinte e, portanto, irreconhecível como receita ou lucro que justifique a exigência tributária. A presunção relativa sucumbe à verdade material que a demonstre inadequada! No caso dos autos, vê-se que as relações jurídicas estão devidamente documentadas, com inúmeros contratos que instrumentalizam eficientemente o recebimento pelo contribuinte de valores pertencentes a terceiros. Não se admite presumir que os ingressos recebidos temporariamente em nome de seus clientes, que comprovadamente lhes pertencem e foram regulamente repassados, representam receita ou rendimento disponível pelo intermediário, porquanto está demonstrada que a estrutura de negócios da qual resultaram tais recebíveis deslocam a titularidade de tais numerários aos terceiros que verdadeiramente os detêm. A recorrente se desincumbiu do ônus de desconstituir a presunção relativa identificada em face dos depósitos bancários recebidos, apresentando contratos e a estrutura de negócios que a qualificam como mera intermediadora de convênios para facilitação de compras de medicamentos de terceiros. Às farmácias pertence a receita e os respectivos rendimentos, cabendo à recorrente, apenas, uma comissão sobre tais recebíveis. É bem verdade que essa celeuma poderia ter sido comprovada ao tempo da fiscalização, contudo, nada impede que a correção se faça durante o processo administrativo tributário, exatamente porque a Justiça Fiscal é o que parametriza e justifica a existência dos órgãos de julgamento dessa natureza. Ressalte-se que esses pontos foram analisados pela Turma de Julgamento então responsável pelo julgamento, determinando a realização de diligência fiscal, exatamente para abater da base de cálculo da autuação os depósito bancários que, comprovadamente, pertenciam aos clientes da recorrente. O critério de exclusão foi parametrizado de forma objetiva pelos insignes julgadores, em composição diversa, nos seguintes termos (com grifos desta Relatoria): “2. A autuação classificou os depósitos créditos recebidos em duas infrações: Fl. 5322DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 22 a) depósitos recebidos que foram identificados como pagos por clientes, porém, sendo o montante muito superior às receitas declaradas, foi autuado como 0001 – OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE; para estes depósitos/créditos e correlacionando ao respectivo depósito/crédito: a.1) intimar a empresa a apresentar de forma organizada (excluídos aqueles que já foram acatados pela fiscalização), por convênio com Empresa Contratante: contrato vigente em 2010, cópia da documentação que apresentou à Empresa Contratante, mensalmente, com os valores mensais por Drogaria Conveniada, e estabelecendo correspondência com depósitos recebidos; a.2) intimar a empresa a apresentar de forma organizada, por Drogaria Contratada, os comprovantes de depósitos dos pagamentos mensais repassados às mesmas; apresentar documento que especifique qual o percentual que a Autuada estava autorizada a reter para si. b) depósitos/créditos autuados como 0002 - OMISSÃO DE RECEITA POR PRESUNÇÃO LEGAL: b.1) procedimento análogo ao descrito em a.1) b.2) procedimento análogo ao descrito em a.2) c) obter as Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, em nome da Autuada, no ano 2010. d) fica a critério do diligenciador adaptar os procedimentos aqui propostos, desde que se atinjam o objetivo visado de permitir à Autuada comprovar o montante de recursos que recebeu e repassou, e o restante dos depósitos restará considerado Omissão de Receita por presunção legal do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996”. Penso ter o contribuinte comprovado adequadamente o montante de repasses que recebeu e enviou aos seus clientes, mercê dos relatórios totalizadores de transferências indicadas às e.fls. 1794/1951 e 5224/5239, tanto quanto considero que tais verbas devem ser expurgadas da base de cálculo da autuação. Por outro lado, o saldo de montantes que circularam nas contas bancárias do contribuinte e não puderam ser comprovados como receita de terceiros devem ser mantidos na base de cálculo, ensejando a parcial procedência dos autos de infração no que concerne aos mesmos. Da atribuição de responsabilidade solidária As pessoas físicas e jurídicas arroladas como corresponsáveis solidários controvertem o feito sob razões diversas. Fl. 5323DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 23 No que concerne às pessoas físicas, a administração tributária pretendeu justificar sua corresponsabilidade solidária sob o argumental central de que, em período posterior aos autos de infração, as cotas de capital foram alienadas a terceiros, que aparentam são interpostas pessoas, pela ausência de musculatura econômica ou porque não aparecem nos cadastros bancários em relação aos períodos posteriores, além de que atualmente a empresa fiscalizada se encontra em situação de insolvência, uma vez que existe a prova de que a sociedade, em razão de dificuldade econômica decorrente desses atos, não terá qualquer patrimônio para cumprir os elevados débitos tributários resultantes de seus atos ao longo de alguns anos (e.fls. 1199), concluindo que, mesmo em relação aos diversos sócios/dirigentes, não se encontra patrimônio sequer para saldar um pequena parcela dos valores tributários lançados em desfavor da empresa, o que nos levou a acreditar até que os mesmos poderiam ser interpostas pessoas. Não há elementos nos autos que pretendam admitir que os critérios econômicos acima apontados justifiquem atribuir a corresponsabilidade às pessoas físicas indicadas na autuação. No ano-calendário em apreço, não foi atribuído aos sócios Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, e Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, nem ao administrador (e ex-sócio) Paulo Rodolfo Luz, a prática de qualquer ato com excesso de poderes ou infração à lei ou ao contrato social, nem mesmo houve liquidação da sociedade que justifique presumir a insolvência, sendo inaplicável, para um ou outro caso, o art. 134, VII, e/ou art. 135, I e II, do Código Tributário Nacional. A corresponsabilidade não se presume, demonstra-se! Ela não é causa, mas reflexo dos elementos normativos que só adentram ao mundo jurídico, com os efeitos do fenômeno lógico da incidência, se e quando restar materializado o suporte fático nele previstos. Por isso mesmo, o mero critério econômico utilizado pela administração tributária para justificar a responsabilização de sócios e administradores não encontra amparo válido em norma jurídica vigente, sendo ônus da autoridade lançadora comprovar, a desdúvidas, a demonstração inequívoca de uma das hipóteses autorizadas por lei. No que pertine à aplicação geral do art. 124 do CTN, o interesse comum que justifica a construção de intepretação que conduza à atribuição de solidariedade obrigacional tributária demanda a demonstração de elementos de prova contundentes, onde todo o conteúdo do suporte normativo esteja evidenciado e seja verdadeiramente comprovado, não se admitindo valorações hipotéticas em torno das circunstâncias fáticas sem albergue de provas idôneas e demonstrações efetivas. O dispositivo legal dispõe serem solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, além das expressamente designadas por lei, portanto, é dever da administração tributária apontar pormenorizadamente tais elementos, não se admitindo argumentos inespecíficos. Por sua vez, a responsabilidade de sócios é exceção do art. 134, VII, do CTN, admitindo-se somente no caso de liquidação de sociedade de pessoas, inexistindo nos fólios Fl. 5324DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 24 processuais indicação de que tal providência tenha sido requestada a qualquer tempo, tanto quanto não há elementos que autorizem a responsabilização do administrador, por força do art. 135, mercê da inexistência sequer de apontamentos quanto à existência de possível fraude ou prática de atos com excesso de poder ou infração à lei ao contrato social. Entendo que as pessoas físicas devam ser excluídas da relação processual, não se justificando atribuir-lhes a corresponsabilidade tributária. Por razões diversas, a pessoa jurídica PRC Rede Plantão de Convênios S/S Ltda, CNPJ 07.277.393/000124, deve ser mantida na condição de responsável solidária, porque não manejou Recurso Voluntário e, portando, presume-se ter acatado a decisão de piso que a manteve no polo passivo, inexistindo razões para controverter nesta decisão algo que a própria parte aceitou como válido. DISPOSITIVO Ante ao exposto, voto para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da contribuinte (Bella Prestação de Serviços S/S Ltda. – ME), a fim de reduzir a base de cálculo dos lançamentos ao valor de R$ 6.672.890,29 que foi apurado em diligência, dou provimento aos Recursos Voluntários de (a) Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, (b) Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, e (c) Paulo Rodolfo Luz (CPF nº 103.582.588-04), para o fim de exclui-los da relação processual e desconstituir os Termos de Sujeição Passiva Solidária a eles referíveis. Assinado Digitalmente Fredy José Gomes de Albuquerque VOTO VENCEDOR Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa – redator do voto vencedor. Divirjo apenas no que se refere à apreciação dos Recursos Voluntários de (a) Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, (b) Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, e (c) Paulo Rodolfo Luz (CPF nº 103.582.588-04), pois entendo que devem ser mantidos na relação processual, com base no que prescreve o art. 135, III do CTN, tendo-se em vista que restou comprovado o fato que caracterizou como ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, qual seja, a interposição de pessoas no quadro societário da Recorrente, que legitima o redirecionamento da cobrança dos débitos tributários para os sócios com poder de administração. Desta forma, reproduzo a seguir o trecho do voto no acórdão recorrido que bem aprecia os fatos, como razão de decidir:(...) Fl. 5325DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 25 Responsabilidade tributária. Jefferson Thiago Ferreira. Valéria Aparecida Sibelino. 40. Jefferson Thiago Ferreira e Valéria Aparecida Sibelino contestam o Termo de Sujeição Passiva, nos seguintes termos: i) os peticionários saíram da sociedade, a qual foi transferida para novos sócios, os quais passaram a assinar pela empresa. Essa informação demonstra que a sociedade continuou regularmente com suas atividades empresariais, inclusive tendo o FISCAL encontrado a pessoa jurídica atuada; ii) é imprescindível a apuração dos elementos que caracterizam a aplicação do artigo 135, do CTN, visto que esse não pode ser livremente utilizado para a desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica atuada; iii) o fato da autuada não ter ativo, ter dívidas, e seus atuais sócios "parecerem" interpostas pessoas, na crença do Sr. Fiscal, nada disso demonstra que houve fraude ou excesso de poderes que ensejasse a desconsideração da pessoa jurídica, pois de fato não houve nada disso; iv) o Sr. Fiscal afirma que "ACREDITA" que é caso de interposta pessoa, contudo, não provou nada, não tem certeza. Na visão míope da fiscalização o fato de uma empresa em dificuldades ser vendida, significa necessariamente a figura interposta pessoa, ou seja, se vendeu uma empresa com dívida é porque se "alaranjou" a empresa; v) a comprovação do elemento subjetivo da conduta é conditio sine qua non para fruição dos efeitos do artigo 135, CTN, visto que não temos em tela uma responsabilização objetiva; vi) consolidou-se o entendimento de que a infração capaz de suscitar a aplicação do artigo 135, III, do Código Tributário Nacional, não se caracteriza pela mera inadimplência fiscal; vii) não basta a prova de que se deixou de recolher tributos durante a gestão societária de um dos sócios, sendo necessária, igualmente a demonstração da prática, por tal sócio, de atos de administração com excesso de poderes, sendo que os apontamentos realizados não demonstram em num momento de maneira cabal a solidariedade dos peticionários; viii) a própria fiscalização reconhece que tal situação não configurou dolo ou fraude, que ensejasse o agravamento da multa. A multa aplicada foi de 75% e não multa qualificada; ix) o fato do peticionários terem sido sócios da empresa devedora não os torna co-responsáveis no pagamento, vez que suas responsabilidades foram transferidas aos atuais sócios; x) quando há alienação de fundo de comércio, é evidente que se transfere toda a documentação pertinente, pois o sócio sucessor é quem vai gerir a empresa e ser o responsável pela guarda da documentação, não podendo se exigir dos ex-sócios, informações ou defesa de algo que não acompanhou; xi) em nem momento os peticionários foram intimados da fiscalização, nunca foram informados que algo estava ocorrendo, e agora, após a lavratura do Auto de Infração, a fiscalização "acredita" que os ex-sócios são responsáveis solidários e acabam por responsabiliza-los de algo que não puderam acompanhar; xii) os peticionários são parte ilegítima no presente caso, não podendo ser considerados solidários de uma empresa cujas sociais não mais lhes pertence, continua em plena atividade, em que não foram intimados dos atos de fiscalização, não mais tem acesso à escrituração contábil e nem se demonstrou qualquer ato de infrigência de normas contratuais e excesso de poderes. 41. O exame dos fatos revela que o Termo de Sujeição Passiva foi corretamente lavrado contra Jefferson Thiago Ferreira e Valéria Aparecida Sibelino. 42. A responsabilidade tributária foi atribuída com fulcro no artigo 135 do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações Tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. 43. Ao contrário do que pensam os interessados, a responsabilização não teve fundamento em mero inadimplemento de dívidas tributárias, ou desconsideração da pessoa jurídica, nem pecou a fiscalização pela falta de provas. No caso, o ato praticado com excesso de poderes, infração de lei, contrato social ou estatuto foi a interposição de pessoas no quadro societário da empresa, que, obviamente, constitui violação à lei e ao contrato social, na medida em que configura uma simulação. Fl. 5326DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 26 44. No procedimento de diligência efetuada pela autoridade fiscal, entendo que foram colhidos elementos suficientes para comprovar a prática desse expediente fraudulento. Reproduzo a sequir as conclusões narradas no Termo de Diligência Fiscal VII, às fls. 1173/1174: 1. A sala da empresa encontra-se em um pequeno prédio de dois andares, no qual localiza-se, na parte de baixo uma drogaria de tamanho médio, de nome fantasia Droga Bella, conforme se pode ver em foto tirada no local, e no andar de cima várias salas, sendo aí a sede da Bella Prestação de Serviços e também da RPLRede Plantão de Convênios. 2. No local fui recepcionado pela sra Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, que se apresentou como a sócia e gerente da empresa. Questionada de havia recebido Termo de Intimação em sua residência, a mesma respondeu que não, por ter-se mudado para São Paulo, e seu endereço é diverso do que consta no cadastro da RFB, porém não forneceu o novo endereço. 3. Perguntado quem seria o outro sócio, a mesma respondeu ser o sr. Jefferson Thiago Ferreira, mas que o mesmo já não participava da empresa há tempos. 4. Perguntada sobre quem seriam Jorge Fonseca Lima e Silvia Mara Aparecida Calvo Lima, e mesma disse que não os conhece. Observar que estas duas pessoas constam no Instrumento Particular de 11a Alteração Contratual, de 01/10/2013, como sendo cessionários das 10.000 cotas da empresa Bella, 5.000 para cada uma, cedidas pela sra. Valéria, documentos este assinado pelas duas pessoas acima citadas, e também pela sra. Valéria e registrado no 1o Oficial de Registro Civil da Pessoa Jurídica em S.J. dos Campos. 5. Verifiquei ainda que o prédio citado encontra-se nas esquina das ruas Olinda com a Marabá, e que as entradas da Droga Bella situam-se á rua Olinda n. 835, e a porta de entrada das salas da Bella Prestação de Serviços encontra-se á rua Marabá 110. 6. Em pesquisa realizada no sistema de cadastro da RFB, constatei que o endereço da Drogaria Drogaclin é o mesmo da Droga Bella, ou seja, drogaria Drogaclin e Droga Bella são a mesma empresa. 7. Ainda em pesquisa efetuada nos sistemas da RFB, constatei fortes indícios de que Jorge Fonseca de Lima e Silvia Mara Aparecida de Calvo de Lima seria interpostas pessoas, tendo em vista que os dois não possuem qualquer patrimônio, além de cotas de inúmeras empresas. Verifiquei também que os nomes destas pessoas não constam em qualquer das fichas de cadastro das contas correntes, reforçando a tese de são apenas "laranjas". 45. Os fatos narrados levam à conclusão de que Jorge Fonseca Lima e Silvia Mara Aparecida Calvo Lima figuraram no quadro societário da Bella Prestação de Servicos S/S Ltda – ME, na condição de “laranjas”. De fato, a circunstância de a ex-sócia alegar desconhecimento das pessoas para quem ela própria cedeu suas cotas, aliada às condições dos cessionários (patrimônio incompatível com o porte da empresa, ausência de poderes de administração, participação em outras empresas), combinado com a dificuldade enfrentada pela fiscalização em localizar os envolvidos (o que revela intuito de ocultação), conduzem àquele veredito. 46. Constatado o ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, a responsabilidade tributária deve ser direcionada aos sócios que detinham poderes de administração da empresa. No caso, Valéria Aparecida Sibelino Siqueira exercia essa função, já que, no atendimento ao procedimento de diligência acima citado, ela mesma se apresentou como sócia e gerente da empresa. Além disso, no período fiscalizado (ano calendário 2010) ela ainda era sócia, já que retirou-se em 01/10/2013, conforme alteração contratual de fls. 21/26. Note-se que, no Termo de Verificação Fiscal, à fl. 1190, a autoridade fiscal afirmou que a saída de Valéria Aparecida Sibelino Siqueira do quadro societário havia ocorrido em 01/10/2010, o que pode ser atribuído a um lapso de leitura. Jefferson Thiago Ferreira também era sócio-administrador da empresa no período autuado, conforme consta na ficha 60 da DIPJ/2011, à fl. 14. Esse fato é confirmado pelo cadastro Fl. 5327DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 27 CNPJ da Bella Prestação de Servicos S/S Ltda – ME, que juntei às fls. 1159/1160, em que consta que ele figurou como sócio-administrador da empresa entre 11/10/2010 e 03/07/2013. 47. Ademais, há vários precedentes no CARF confirmando o entendimento de que a utilização de interpostas pessoas autoriza a responsabilização tributária aos sócios com poderes de administração, conforme exemplos abaixo copiados: Número do Processo 13971.002506/2010-06 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 07/04/2016 Relator(a) PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS Nº Acórdão 1301-001.986 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSTA PESSOA. Comprovado nos autos os verdadeiros sócios da pessoa jurídica, pessoas físicas, acobertados por terceiras pessoas ("laranjas") que apenas emprestavam o nome para que eles realizassem operações em nome da pessoa jurídica, da qual tinham ampla procuração para gerir seus negócios e suas contas correntes bancárias, fica caracterizada a hipótese prevista no art. 135, do Código Tributário Nacional. Comprovada a interposição de pessoas, o lançamento deve ser efetuado no real possuidor dos valores a serem tributados. Número do Processo 16004.001137/2008-47 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 26/01/2016 Relator(a) KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Nº Acórdão 2402-004.846 COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIAS DAS EMPRESAS INTEGRANTES PELAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NÃO ADIMPLIDAS. Caracterizado o grupo econômico de fato, dada a existência de comando único sobre as empresas integrantes, respondem estas solidariamente pelas obrigações tributárias relativas às contribuições previdenciárias. GERÊNCIA DE EMPRESA CONSTITUÍDA EM NOME DE SÓCIOS DE FACHADA. ATO CONTRÁRIO AO CONTRATO SOCIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Devem ser responsabilizados pelos créditos tributários, com esteio no inciso III do art. 135 do CTN, as pessoas físicas que administram, em afronta ao contrato social, empresas constituídas em nome de sócios de fachada. Deve, todavia, ser afastada responsabilidade de pessoa que o fisco não conseguiu demonstrar sua participação na criação, tampouco na administração das empresas irregularmente constituídas. Número do Processo 10830.011545/2008-98 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 24/03/2015 Relator(a) ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO Nº Acórdão 1102-001.320 Fl. 5328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 28 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS INTEGRANTES. Pessoas jurídicas que partilham da mesma posição jurídica passiva, visto realizarem negócios entre si, terem os mesmos sócios efetivos, explorarem o mesmo patrimônio, coexistirem no mesmo local, e valerem-se do mesmo fundo de comércio, respondem solidariamente pelo crédito tributário lançado. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 135 DO CTN. No caso de outorga de procuração com poderes plenos e ilimitados de administração e gerência, cumulado com a interposição de pessoas (“laranjas”) para induzir as autoridades fiscais a erro, cabível a imputação de responsabilidade tributária aos administradores e sócios de fato da pessoa jurídica, nos termos do art. 135 do CTN. Número do Processo 15521.720025/2012-63 Tipo do Recurso RECURSO VOLUNTARIO Data da Sessão 29/07/2014 Relator(a) MAURICIO PEREIRA FARO Nº Acórdão 1401-001.221 RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA DOS ADMINISTRADORES DE FATO. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. Constatada a utilização de "laranjas" no quadro societário da empresa, responderão pela obrigação tributária, em caráter solidário, todos aqueles que houverem sido identificados como administradores de fato, na forma do art. 135, inciso III, do CTN. 48. Na peça de defesa, os interessados também alegam que, como houve alienação de fundo de comércio, é o sócio sucessor que vai gerir a empresa, tornando-se responsável pela guarda de toda a documentação; e que em nenhum momento foram intimados da fiscalização, nunca foram informados do que estava acontecendo, nem têm mais acesso à escrituração contábil. 49. Os argumentos não convencem. Conforme restou comprovado, não houve alienação, até porque é totalmente inverossímil que um empresário, sócio administrador de um empreendimento, aliene sua participação a quem afirme desconhecer. A alegação de desconhecimento da ação fiscal, por falta de intimação, merece rejeição, já que houve diversas intimações a Jefferson Thiago Ferreira e Valéria Aparecida Sibelino, por via postal, todas devolvidas pelos correios (fls. 828/830, 833, 1033, 1036). Responsabilidade tributária. Paulo Rodolfo Luz. 50. Paulo Rodolfo Luz contesta o Termo de Sujeição Passiva, nos seguintes termos: i) os fatos geradores se referem ao exercício de 2010, como se vê no Auto de Infração. No entanto, o impugnante se retirou da sociedade em FEVEREIRO DE 2009, conforme faz prova cópia da alteração contratual devidamente registrada em Cartório; ii) a alegada responsabilidade solidária de fato é motivada no Auto de Infração sob a singela alegação de que o Impugnante era sócio gerente constante na ficha cadastral dos bancos como responsável pela movimentação da empresa; iii) não se pode atribuir responsabilidade à ex- sócio só porque o nome do Impugnante permaneceu junto aos registros bancários; iv) não se pode atribuir responsabilidade solidária quando contratualmente e com o devido registro em cartório, se constou a retirada do Impugnante antes do fato gerador. 51. O exame dos fatos revela que a atribuição de responsabilidade tributária à pessoa física de Paulo Rodolfo Luz também merece prevalecer. 52. Conforme já exposto no item anterior, o fato que se caracterizou como ato praticado com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos foi a interposição de Fl. 5329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1102-001.431 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13864.720039/2015-13 29 pessoas no quadro societário da fiscalizada, que legitima o redirecionamento da cobrança dos débitos tributários para os sócios com poder de administração. 53. O impugnante trouxe, às fls. 1306/1311, cópia da 9ª Alteração Contratual, datada de 01/02/2009, pelo qual Paulo Rodolfo Luz retirou-se da sociedade. No entanto, deve ser levado em conta que o art. 135 do CTN, mencionado no item anterior, não limita a responsabilidade à figura do sócio, alcançando também, no inciso III, “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”, expressão genérica que sintetiza a pessoa com poder de mando, de ingerência no empreendimento. 54. A fiscalização assim justificou a responsabilidade tributária do interessado, no Termo de Verificação Fiscal: Quanto ao sr. Paulo, o mesmo também foi arrolado como solidário, tendo em vista que seu nome consta na ficha cadastral do banco Itaú, além de seu nome constar também na DIPJ da empresa, do ano de 2010, como tendo auferido rendimentos como um dos dirigentes da empresa,juntamente com a sra Valéria. (fl. 1193) O sr. Paulo R. Luz também é responsável pela empresa, tendo em visto já ter sido sócio da mesma em período anterior, e ter atuado, durante todo o período sob análise, como gerente da empresa, além de retornar ao quadro social em período posterior, e ter seu nome destacado como sócio da empresa na ficha cadastral do banco Itaú. (fl. 1199) 55. De fato, na ficha 61A da DIPJ/2011, que correspondende ao ano calendário 2010, tem- se que Paulo Rodolfo Luz, à despeito de ter-se retirado da sociedade em 2009, continuou recebendo valores a título de “Rendimentos de Dirigentes, Conselheiros, Sócios ou Titular”, em valor bem superior aos outros dois sócios Jefferson Thiago Ferreira e Valéria Aparecida Sibelino. Entendo que essa circunstância, aliada ao fato de deter poderes de movimentação financeira da empresa, é suficiente para concluir que o interessado permaneceu na administração do empreendimento, o que autoriza a responsabilidade tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento aos Recursos Voluntários de (a) Jefferson Thiago Ferreira, CPF nº 339.716.93806, (b) Valéria Aparecida Sibelino Siqueira, CPF nº 081.242.20824, e (c) Paulo Rodolfo Luz (CPF nº 103.582.588-04), que devem ser mantidos na relação processual, com base no que prescreve o art. 135, III do CTN. Assinado Digitalmente Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 5330DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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10630918 #
Numero do processo: 11080.736164/2019-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 58DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736164/2019-61 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 59DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736164/2019-61 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 60DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.923 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.736164/2019-61 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4837941 #
Numero do processo: 13900.000481/2002-21
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. É vedada a utilização do saldo credor do IPI, acumulado trimestralmente, na forma de ressarcimento, no que tange às aquisições de insumos que entraram no estabelecimento da reclamante em períodos anteriores a 29 de dezembro de 1998. Somente para os trimestres civis iniciados posteriormente a essa data é que o saldo credor acumulado poderá ser objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bernardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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FADEMAC SIA DRJ em Ribeirão Preto - SP MF-Segundo Cr1'~.•,::,,:hOde CO!1!ribu.int~~ d:Ub~<£)n'í J;'!kficia; c;; I:~o Rubrica ~ld IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DESONERADAS DO IMPOSTO. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, ou não estarem dentro do campo de incidência do imposto, não há valor algum a ser creditado. É vedada a utilização do saldo credor do IPI, acumulado trimestralmente, na forma de ressarcimento, no que tange às aquisições de insumos que entraram no estabelecimento da reclamante em períodos anteriores a 29 de dezembro de 1998. Somente para os trimestres civis iniciados posteriormente a essa data é que o saldo credor acumulado poderá ser objeto de ressarcimento. Recurso negado. relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto porVistos, FADEMAC SIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Adriene Maria de Miranda. Os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho e Leonardo Siade Manzan votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. /L . .-;?" ~'1ík;;;rq~eÍliriliéir6T~~e~;"7_7 Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos. I Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo nº Recurso nº Acórdão nO Recorrente 13900.000481/2002-21 135.217 204-01.603 FADEMACS/A -, ~flI~ __ trI.,.,..,...'1'l""_~~. . IV;IN. DA F,1\2:G\;Oi\. - 2-:' CC !--n~~::<:~:-::'~'~.:t,~~;:7~..?-~~~••:~.~.~.7f'~~~':I~~~ CCí\,,:(:;\~:.'":til O GRíb:i,'/:\i j BRA:r~.º.G'''';.ji I VISTO _.----,... .' _ b 1 RELATÓRIO I ZOCGMF I FI. Por bem relatar os fatos, adoto e transcrevo o Relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento: 1. O interessado em epígrafe solicitou o ressarcimento, cumulado com pedido de compensação' dos débitos que declarou, do saldo credor do IPI que seria decorrente da aplicação das alíquotas incidentes nos produtos fabricados sobre os insumos adquiridos com isenção, acrescido da taxa SELIC. 2. A autoridade competente, com base no parecer exarado pela Seção de Orientação e Análise Tributária, negou o ressarcimento pleiteado, bem como não homologou as compensações declaradas, em razão da inexistência de autorização legal, tanto para o aproveitamento de créditos fictos, como para atualizar ressarcimentos pela taxa SELIC. 3. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que, segundo seu entendimento sobre o alcance do princípio da não - cumulatividade, o qual estaria alicerçado pela jurisprudência e doutrina, seu pleito é legítimo, mormente pela retroatividade da Lei n° 9.779/99. 4. Encerrou solicitando que se anule o despacho denegatório e se defira o ressarcimento pleiteado, inclusive acrescido da variação da taxa SELIC, para que seja homologada a compensação declarada. A turma recorrida indeferiu o pleito da interessada em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOSOU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. IPI. RESSARCIMENTO. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidasno art. 11 da Lei nO9.779/1999 do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 1°de janeiro de 1999 e que tenham sido utilizados na industrialização. INCONSTITUCIONALIDADE. 2 13900.000481/2002-21 135.217 204-01.603 •• Processo n!! Recurso n!! Acórdão n° InC-MF IFl. f A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. CORREÇÃO MONETÁRIA. Inexiste previsão legal para escriturar ou ressarcir créditos do IPI acrescidos de juros e/ou correção monetária. Solicitação Indeferida Não conformada com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, a contribuinte recorreu a este Conselho, para tanto, reedita, em síntese, os mesmos argumentos expendidos na manifestação de inconfonnidade. É o relatório. 3 13900.000481/2002-21 135.217 204-01.603 Processo nQ Recurso nQ Acórdão n° VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES InC-MF IFI. A teor do relatado, versa o presente processo sobre pedido de ressarcimento/compensação de saldo credor de IPI do primeiro trimestre de 1998, pertinente às aquisições de insumos isentos utilizados na fabricação de produtos tributados. A solução da presente lide cinge-se, basicamente, em determinar se os estabelecimentos contribuintes de IPI têm direito ao ressarcimento de créditos desse tributo referente à aquisição de matéria-prima isenta. A controvérsia tem como "pano de fundo" a interpretação do princípio constitucional da não-cumulatividade do imposto. A não-cumulatividade do IPI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o devido referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações antecedentes para abater nas seguintes. Tal princípio está insculpido no art. 153, 9 3°, inc. lI, verbis: Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: 1- omissis IV - produtos industrializados S 3° O imposto previsto no inc. IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; " (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o C.T.N. dá, no artigo 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação. Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o mOntante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes. O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações .f/ 4 Processo nº Recurso nº Acórdão n° ~ld anteriores (o IPI destacado nas Notas Fiscais de aquisição dos produtos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI/82, posteriormente no art. 146 do Decreto n° 2.637/1998, é, pois, compensar do imposto a ser p~go na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos produtos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei nO9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (Produto NT), tributados à alíquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não- cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo artigo 25 da Lei n° 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inc. I do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inc. I do RIPI/1998 c/c art. 174, Inc. I, alínea "a" do Decreto n° 2.637/1998, a seguir transcrito: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, vez que o sujeito passivo não arcou com ônus algum. Veja-se que esse dispositivo legal confere o direito do imposto (cobrado) relativo aos insumos utilizados em produtos tributados. A premissa básica da não cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo pago na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança do tributo na operação de entrada da matéria-prima em virtude de isenção, não há falar- se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade. É de notar-se que a tributação do IPI, no que tange a não-cumulatividade, está centrada na sistemática conhecida como "imposto contra imposto" (imposto pago na en}rada /f 5 13900.000481/2002-21 135.217 204-01.603 Processo nº Recurso nº Acórdão n° ~bJ contra imposto devido a ser pago na saída) e não na denominada "base contra base", (base de cálculo da entrada contra base de cálculo da saída) como pretende a reclamante. Esta sistemática (base contra base), é adota, geralmente, em países nos quais a tributação dos produtos industrializados e de seus insumos são onerados pela mesma alíquota, o que, absolutamente, não é o caso do Brasil, onde as alíquotas variam de Oa 330%. Havendo coincidência de alíquotas em todo o processo produtivo, a utilização desse sistema de base contra base caracteriza a tributação sobre o valor agregado, pois em cada etapa do processo produtivo a exação fiscal corresponde exatamente a da parcela agregada. Assim, se a alíquota é de 5%, por exemplo, o sujeito passivo terá de recolher o valor correspondente à incidência desse percentual sobre o montante por ele agregado. Isso já não ocorre quando há diferenciação de alíquotas na cadeia produtiva, pois essa diferenciação descaracteriza, por completo, a chamada tributação do valor agregado, vez que a exação efetiva de cada etapa depende da oneração fiscal da antecedente, isto é, quanto maior for a exação do IPI incidente sobre os insumos menor será o ônus efetivo desse tributo sobre o produto deles resultantes. O inverso também é verdadeiro, havendo diferenciação de alíquotas nas várias fases do processo produtivo, quanto menor for a taxação sobre as entradas (matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem) maior será o ônus fiscal sobre as saídas (produto industrializado). Exemplificando: a fase "a" está sujeita a alíquota de 10% e nela foi agregado $ 1.000,00. Havendo, portanto, uma exação efetiva de $ 100,00. Na etapa seguinte, a alíquota é de 5%, e agregou-se, também, $ 1.000,00. A tributação efetiva dessa fase é de 0%, pois, embora a alíquota do produto seja de 5%, o crédito da fase anterior vai compensar integralmente o valor da correspondente exação e o sujeito passivo não terá nada a recolher. De outro lado, se os produtos da fase "a" forem taxados em 5% e o da "b" em 10%, mantendo-se os valores do exemplo anterior, a tributação efetiva nesta fase, na realidade é de 15%, como mostrado a seguir. Fase "a": valor agregado $ 1.000,00, alíquota 5%, imposto calculado $ 50,00, crédito $ 0,00, imposto a recolher $ 50,00. Fase "b": valor agregado $ 1.000, alíquota 10%, imposto calculado $ 200,00, ($ 2.000 x 10%), crédito $ 50,00, imposto a recolher $ 150,00. Tributação efetiva 15% sobre o valor agregado. Como se pode ver do exemplo acima, o gravame fiscal efetivo em uma fase da cadeia produtiva é inverso ao da anterior. Por conseguinte, nessa sistemática de imposto contra imposto adotada no Brasil, se uma fase for completamente desonerada, em virtude de alíquota zero, de isenção ou de não tributação pelo IPI (produtos NT na TIPI), o gravame fiscal será deslocado integralmente para a fase seguinte. Não se alegue que essa sistemática de imposto contra imposto vai de encontro ao princípio da não-cumulatividade, pois este não assegura a equalização da carga tributária ao longo da cadeia produtiva, tampouco confere o direito ao crédito relativo às entradas (operações anteriores) quando estas não são oneradas pelo tributo em virtude de alíquota neutra (zero), isenção ou não ser o produto tributado pelo IPI. Na verdade, o texto constitucional garante tão- somente o direito à compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado .// 6 13900.000481/2002-21 135.217 204-01.603 Processo nº Recurso nº Acórdão n° 12'C~MF IFI. \ \ \ nas anteriores, sem guardar qualquer proporção entre o exigido entre as diversas fases do processo produtivo. Assim, com o devido respeito aos que entendem o contrário, o fato de insumos agraciados com isenção comporem a base de cálculo de um produto tributado à alíquota positiva não confere ao estabelecimento industrial o direito a crédito a eles referentes, como se onerados fossem. Repise-se que a diferenciação generalizada de alíquotas do IPI adotada no Brasil gera a desproporção da carga tributária entre as várias cadeias do processo produtivo, hora se concentrando nos insumos hora se deslocando para o produto elaborado, e o princípio da não- cumulatividade não tem o escopo de anular essa desproporção, até porque a variação de alíquotas decorre de mandamento constitucional, a seletividade em função da essencialidade. Desta forma, a impossibilidade de utilização de créditos relativos a esses produtos tributados não constitui, absolutamente, afronta ou restrição ao princípio da não-cumulatividade do IPI ou a qualquer outro dispositivo constitucional. Por outro lado, ainda que houvesse direito ao creditamento do imposto, ainda assim, não haveria direito à restituição do saldo credor pretendido, vez que essa possibilidade somente passou a existir com o advento do art. 11 da Lein° 9.779/1999, para saldo acumulado, trimestralmente, a partir de 10 de janeiro de 1999. Até o advento da Medida Provisória nO 1.788, de 29 de dezembro de 1998, convertida na Lei nO9.779 de 19 de janeiro de 1999, a sistemática de aproveitamento de créditos dava-se, nos termos do artigo 49, caput e parágrafo único, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e S 1°, do RIPI/1982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e S 1°, do RIPI/1998, que abaixo se transcreve. Art. 178. Os créditos do imposto escriturados pelos estabelecimentos industriais, ou equiparados a industrial, serão utilizados mediante dedução do imposto devido pelas saídas de produtos dos mesmos estabelecimentos (Constituição, art. 153, 3 3 o, inciso lL e Lei n. 05.172, de 1966, art. 49). 3 10Quando, do confronto dos débitos e créditos, num período de apuração do imposto, resultar saldo credor, será este transferido para o período seguinte (Lei n° 5.172, de 1966, art. 49, parágrafo único). Como se pode notar, até a edição da citada Medida Provisória, a única forma de aproveitamento dos créditos básicos do IPI era a compensação com débito do imposto. Todavia, em muitos casos, há um descompasso entre os créditos e os débitos, de tal sorte, que em alguns períodos, o estabelecimento terá muito mais créditos do que débitos e vice versa. Para melhor equalizar o aproveitamento dos créditos do imposto, o legislador criou a sistemática da transferência do saldo credor de um período para outro, de modo que o crédito não compensado em um decêndio pudesse ser aproveitado no seguinte, se neste também não houvesse débito para fazer a compensação, transferia-se o crédito para o período seguinte e assim sucessivamente. JI 7 Processo nQ Recurso n!! Acórdão nO Ministério da Fazenda ----'"'-'r:' "1'-) DA FI\Zf.:\\!\')í\, . ~}'l CC: \Segundo Conselho de Contribuintes r... ~.;....,.,~_.';~"""'';;.''':~';';;.'-¥'''''':''''''''''''.'''''''' CONFERé COM~\, BRASILlA 2k-'~..",,~I.~~ ~;~~Oi~0048112002-21 1----..v,8.;. _ ....- 204-01.603 ------' EJ22 CC.MFFI. Essa forma de utilização dos créditos básicos do IPI vigeu até 29 de dezembro de 1998, quando então passou a vigorar a norma trazida pela Medida Provisória nO 1.788, de 29/12/1998, que facultou aos estabelecimentos contribuintes compensarem com outros tributos ou requererem o ressarcimento em espécie o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre- calendário. Para saber se essa nova sistemática aplica-se aos créditos básicos de IPI referentes ao imposto pago nas aquisições de insumos entrados no estabelecimento industrial antes de 29 de dezembro de 1998, faz:-se necessário analisar o início da vigência e da eficácia da dessa Medida Provisória. As medidas provisórias, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal de 1988, podem ser editadas pelo Presidente da República, com força de lei, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional que, no prazo de lsessenta dias, prorrogável por igual período, deve apreciá-la. Se neste prazo não forem convertidas em lei perdem sua eficácia desde da edição. Regra geral, as medidas provisórias têm vigência a partir de sua publicação, mas nada impede disposição em contrário. A ora em análise, não inovou, teve vigência com sua publicação, conforme dispôs expressamente o seu artigo 21. De outro lado, em não havendo disposição expressa em contrário, nos termos do artigo 6°, caput, da lei de Introdução ao Código Civil, com a redação dada pela Lei n° 3.238/1957, sua eficácia é imediata. Resta ainda verificar seu alcance temporal É cediço que as normas legais dependendo de sua natureza espraem seus efeitos no tempo de formas distintas. As normas versando sobre direito material só podem ser aplicadas a fatos jurídicos posteriores a sua vigência, enquanto as de direito processual regem os processos a iniciar e, também, os pendentes. Já as normas meramente interpretativas e as de natureza penal que estabeleçam penas mais brandas podem ser aplicadas inclusive a fatos pretéritos. A norma de utilização do crédito de IPI e que faculta aos contribuintes desse imposto requererem o ressarcimento do saldo acumulado trimestralmente é de natureza meramente material, com isso, só regula os fatos posteriores a sua vigência, isto é, só regula os créditos referentes aos insumos entrados no estabelecimento a partir de sua entrada em vigor, e, por conseguinte, só alcança o saldo credor acumulado no trimestre civil que se iniciou a partir de sua vigência, ou seja, que se iniciou em 1° de janeiro de 1999. Os créditos referentes aos produtos entrados no estabelecimento até a publicação da Medida Provisória n° 1.788, de 29/12/1998, eram regidos pela 2legislação anterior, que não admitia o ressarcimento em espécie, nem a compensação com outros tributos. De outro modo não poderia ser, pois estar-se-ia ferindo de morte o princípio da irretroatividade da lei tributária que, coadjuvado pelo artigo 105 do Código Tributário Nacional, veda a aplicação da norma legal a fatos geradores pretéritos. I Antes da Emenda Constitucional n° 32, de 11/09/200 I, o prazo para conversão das medidas provisórias era de apenas trinta dias. Todavia, o Presidente podia reeditá-Ias inúmeras vezes. 2 artigo 49, caput e parágrafo único, do CTN, reproduzidos no artigo 103, caput e S 1°, do RIPI/1982, e, posteriormente, no artigo 178, caput e S 1°, do RIPI/1998. ' 8 12'CC-~ IFI. AssÍm sendo, retro trair a Lei n° 9.779/1999 para alcançar os créditos de IPI referentes a períodos de apuração anteriores a 1999 representaria urna séria afronta ao ordenamento jurídico pátrio. Daí, ser forçoso reconhecer-se que somente a partir de 29/12/1998, com a entrada em vigor da Medida Provisória nO 1.788/1998, posteriormente convertida na Lei nO9.779, de 1999, foi admitida a possibilidade de ressarcimento do saldo credor do IPI - acumulado em cada trimestre civil iniciado a partir da vigência dessa Medida Provisória. Na esteira desse entendimento, a Secretaria da Receita Federal baixou a Instrução Normativa n° 33, de 04 de março de 1999, cujo artigo 4°, a seguir reproduzido, esclarece que o direito ao aproveitamento do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens utilizados na fabricação de produtos tributados à alíquota zero alcança, exclusivamente, os insumos recebidos a partir de 1° de janeiro de 1999. Art. 4° O direito ao. aproveitamento nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei nO 9.779, de 1999, ao saldo credor do IPI decorrente da aquisição de MP, PI e ME aplicados na industrialização de produtos, inclusive imunes, isentos ou tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de ]O de janeiro de 1999. (Destaquei) Esclareça-se que a apreciação de matéria versando sobre constitucionalidade de leis ou ilegalidade de atos infralegais, por órgão administrativo, é totalmente estéril e descabida, já que tal competência é privativa do Poder Judiciário. À instância administrativa compete, apenas, o controle da legalidade dos atos praticados por seus agentes, isto é, apreciar se tais atos observaram e deram cumprimento às determinações legais vigentes. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2006. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 18220.725252/2020-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2024-09-06T19:06:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2024-09-06T19:06:14Z; Last-Modified: 2024-09-06T19:06:14Z; dcterms:modified: 2024-09-06T19:06:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2024-09-06T19:06:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2024-09-06T19:06:14Z; meta:save-date: 2024-09-06T19:06:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2024-09-06T19:06:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2024-09-06T19:06:14Z; created: 2024-09-06T19:06:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2024-09-06T19:06:14Z; pdf:charsPerPage: 1625; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2024-09-06T19:06:14Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 18220.725252/2020-78 ACÓRDÃO 3101-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 23 de julho de 2024 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE PORSCHE BRASIL IMPORTADORA DE VEICULOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/07/2015 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 213DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725252/2020-78 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 214DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725252/2020-78 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso Fl. 215DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.093 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.725252/2020-78 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 216DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10630776 #
Numero do processo: 11065.902093/2014-84
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos.
Numero da decisão: 9303-015.245
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.242, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente)
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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FRETES SOBRE COMPRAS. PRODUTOS TRIBUTADOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO CUMULATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa. CRÉDITO DE CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. Em consonância com o decidido pelo STJ ao apreciar o REsp n.º 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, há de ser reconhecido o direito ao crédito das contribuições nos fretes de insumos e de produtos inacabados entre seus estabelecimentos. Fl. 2094DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 2 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-015.242, de 16 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho, Vinicius Guimarães, Rosaldo Trevisan, Tatiana Josefovicz Belisário, Denise Madalena Green, Semíramis de Oliveira Duro, Alexandre Freitas Costa, Liziane Angelotti Meira (Presidente) RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional em face de Acórdão da 3ª Seção de Julgamento/ 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, de 25/10/2021, que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Fl. 2095DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 3 Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Do recurso da Fazenda Nacional Em seu recurso especial alega a Fazenda Nacional haver divergência jurisprudencial quanto ao direito de crédito para a contribuição PIS/COFINS em relação (i) aos fretes na aquisição de insumos desonerados da contribuição e (ii) frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria empresa, indicando como paradigma os acórdãos 9303-005.154, 9303-009.754, 3401-001.692 e 9303-008.215. O Recurso foi admitido quanto a ambos os temas por Despacho de Admissibilidade. Sustenta a Fazenda Nacional que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS;  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  as despesas com fretes na aquisição de produtos desonerados, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima por expressa disposição legal (Art. 3° §2° inciso II da Lei 10.833/2003), porque a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal;  os valores relativos aos gastos com frete somente geram direito de descontar créditos da contribuição não-cumulativa se associados diretamente a operações de vendas das mercadorias e arcados pelo vendedor, nos termos do art. 3º,inciso IX da lei n.º 10.833/03;  o frete contratado para transporte de insumos e produtos acabados ou não, ou em elaboração não gera direito a crédito do PIS/COFINS, razão pela qual merecem ser restabelecidas as glosas. Em contrarrazões alega a Contribuinte que:  o acórdão recorrido encontra-se de acordo com a situação fática do presente caso, e segue os mais recentes precedentes do CARF em casos Fl. 2096DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 4 semelhantes, bem como o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça – STJ sobre o tema;  os insumos adquiridos pela recorrida são matéria prima essencial à sua atividade, pois são utilizados na produção dos fertilizantes industrializados pela Contribuinte;  a matéria prima é importada e, desse modo, após o desembaraço aduaneiro, precisa ser transportada do recinto alfandegário até a fábrica da contribuinte, tratando-se de frete nacional, serviço prestado por pessoa jurídica estabelecida no Brasil;  as despesas com fretes para a transferência/transporte dos insumos desde o recinto alfandegário até a fábrica da contribuinte, bem como dos insumos e produtos em elaboração (inacabados) entre os estabelecimentos da contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição;  os créditos de COFINS oriundos de operação de frete não estão vinculados à tributação da mercadoria transportada;  sem o frete, a matéria-prima não chegaria no estabelecimento industrial da recorrida e, sem matéria-prima ou produto em elaboração, não há produto final;  o crédito em pauta é decorrente do frete de insumos e este frete é serviço sujeito ao pagamento da contribuição, eis que prestado por empresa nacional. Do recurso da Contribuinte Em seu recurso especial alega a Recorrente haver divergência quanto ao direito creditório para as contribuições PIS e COFINS relativo às despesas com o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, indicando como paradigma os acórdãos 3301- 010.902 e 9303-008.099. O Recurso foi admitido por Despacho de Admissibilidade. Quanto ao tema submetido à análise desta Câmara Superior, alega a Recorrente, em preliminar, que as glosas de frete sobre produtos acabados foram mantidas com base em voto de qualidade, o que configuraria ilegalidade da decisão recorrida por violação ao disposto nos artigos 2º, §1º e 3º, da Portaria ME 260/2020, e art. 19-E da Lei 10.522/2002. No mérito, sustenta que a decisão recorrida contraria o entendimento proferido por Turmas CARF, a exemplo dos processos nº 10880.941563/2012-97 (2021) e 10935.902383/2013- 98 (2020). Em contrarrazões a Fazenda Nacional alega, em preliminar, que o Recurso Especial da contribuinte não deve ser conhecido por ausência de indicação dos dispositivos legais que foram interpretados de modo divergente pelo acórdão recorrido. No mérito, sustenta, em síntese, que:  não há previsão legal para aproveitamento de crédito sobre os serviços de frete utilizados na aquisição de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS; Fl. 2097DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 5  como decido pelo STJ, embora não seja adequada a restrição do conceito de insumo às definições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem da legislação do IPI, também não se pode ampliar tal noção de forma a permitir o abatimento de toda e qualquer despesa necessária à mera manutenção da atividade empresarial;  para se garantir um mínimo possível de neutralidade fiscal na não- cumulatividade do PIS e da COFINS, nem todas as aquisições podem gerar créditos, já que isso levaria a deduções no valor daquelas contribuições que poderiam, inclusive, superar os próprios débitos, provocando um acúmulo indevido de créditos;  somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço dos quais decorram a receita tributada, ou seja, os custos relacionados com a atividade fim, ligados ao desenvolvimento da atividade econômica;  considera-se inadequado entender por insumo os gastos ocorridos após a finalização do processo produtivo, não sendo passível de crédito os gastos com frete interno de produtos acabados. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Do conhecimento Os recursos especiais de divergência interpostos são tempestivos, restando analisar-se o atendimento aos demais requisitos de admissibilidade. Recurso da Fazenda Nacional O Recurso Especial da Fazenda Nacional deve ser conhecido conforme expressamente consignado no Despacho de Admissibilidade de fls. 2.068/2.072, haja vista a efetiva comprovação da divergência jurisprudencial, bem como da similitude fática entre as decisões paragonadas. Pelo exposto, conheço do Recurso interposto. Recurso da Contribuinte Cotejando os Acórdãos paragonados verifico haver similitude fática entre eles. Com efeito, o acórdão recorrido, negou o direito ao crédito do valor relativo às despesas com frete no transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, conforme ementa, verbis: Fl. 2098DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 6 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. (destaque nosso) Os acórdãos indicados como paradigma, por seu turno, reconheceram tal direito a crédito: Acórdão n.º 3301-010.902 FRETES. TRANSFERÊNCIAS DE PRODUTOS ACABADOS. DIREITO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes sobre transferências de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica ou centros de distribuição, compõem o custo da operação de venda, garantindo o creditamento. Acórdão n.º 9303-008.099 CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03, eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na operação de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo frete na operação de venda, e não frete de venda quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. (destaque nosso) Pelo exposto, voto por conhecer o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. Do mérito Do Recurso da Fazenda Nacional (i) Frete na aquisição de insumos desonerados da contribuição Alega a Fazenda Nacional que os custos com frete incidente na aquisição de insumos integram o custo dos referidos bens adquiridos para industrialização; bem como que os bens para industrialização adquiridos pelo contribuinte estão sujeitos à alíquota zero e não dão direito a créditos, e, consequentemente, as despesas com frete nestas operações não geram crédito para o contribuinte. A legislação regente das contribuições em tela é clara ao dispor no art. 3º, inciso II: Fl. 2099DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 7 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi Cumpre destacar a ausência de qualquer restrição na legislação quanto à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado na aquisição de insumos tributados à alíquota zero. Com efeito, o frete é um serviço e suas despesas são relevantes e essenciais ao desenvolvimento das atividades da Recorrente e o seu crédito não está condicionado ou diretamente relacionado ao crédito dos produtos transportados, razão pela qual os créditos relativos a produtos sujeitos à alíquota zero transportados devem ser admitidos. Neste sentido entra-se o entendimento consolidado desta Turma: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. CONDIÇÕES. Os fretes de aquisição de insumos que tenham sido registrados de forma autônoma em relação ao bem adquirido, e submetidos a tributação (portanto, fretes que não tenham sido tributados à alíquota zero, suspensão, isenção ou submetidos a outra forma de não-oneração pelas contribuições) podem gerar créditos básicos da não cumulatividade, na mesma proporção do patamar tributado. No caso de crédito presumido, sendo o frete de aquisição registrado em conjunto com os insumos adquiridos, receberá o mesmo tratamento destes. No entanto, havendo registro autônomo e diferenciado, e tendo a operação de frete sido submetida à tributação, caberá o crédito presumido em relação ao bem adquirido, e o crédito básico em relação ao frete de aquisição, que também constitui “insumo”, e, portanto, permite a tomada de crédito (salvo nas hipóteses de vedação legal, como a referida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei 10.833/2003). (Acórdão 9303-014.884) Com estes fundamentos, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional neste ponto, destacando que a unidade responsável pela implementação do aqui decidido deve certificar-se da existência de efetivo registro autônomo das operações de frete, com efetiva tributação da operação de frete, condição para a fruição do crédito básico na não cumulatividade. (ii) Frete de produtos em elaboração entre estabelecimentos da própria empresa Quanto ao frete de produtos inacabados entre estabelecimentos da contribuinte entendo ser ele inerente ao processo produtivo, razão pela qual o seu crédito deve ser mantida a decisão recorrida. Fl. 2100DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 8 Com efeito, subtração do serviço de frete do produto inacabado entre os estabelecimentos da recorrida privaria o seu processo produtivo do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço. É importante destacar que o transporte do produto inacabado entre os estabelecimentos da contribuinte é essencial ao seu processo produtivo, decorrendo daí a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá a conclusão processo produtivo. Desta forma, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, também neste ponto. Do Recurso da Contribuinte A temática relativa ao direito ao crédito para as contribuições PIS e COFINS advindo das operações de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo contribuinte tem dividido este Colegiado. Em julgamentos realizados no mês de fevereiro do corrente posicionei-me contrariamente ao reconhecimento de tal direito conforme Acórdãos 9303- 014.682, 9303-014.683 e 9303-014.684. A contribuinte possui como objeto social as atividades de importação, exportação, industrialização e comercialização de produtos químicos e orgânicos para a fertilização do solo, possuindo dois estabelecimentos industriais localizados no Município de Canoas/RS. Analisando o caso dos presentes autos, verifico que a Recorrente está a pleitear o reconhecimento dos créditos relativos às despesas de frete de produtos acabados entre seus estabelecimentos da Recorrente com fundamento no art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. Ao contrário do entendimento da Recorrente, o transporte de produtos acabados não constitui insumo do seu processo produtivo, razão pela qual não pode ser analisado perante o inciso II do art. 3º das leis regentes das contribuições sociais. Com efeito, o direito à tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre as despesas com fretes para transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, deveria ocorrer com supedâneo no permissivo legal contido no inciso IX, do art. 3°, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003, na hipótese de serem eles essenciais à atividade final de venda de suas mercadorias, podendo ser enquadrados como despesa de frete na operação de venda. Por tais razões, caso se considerasse que os fretes de transferência de produtos acabados constituem etapa essencial à atividade da empresa, a interpretação a ser adotada deveria ser aquela que tenha por escopo privilegiar a não cumulatividade, ou seja, dever-se-ia conceder o direito ao crédito referente as despesas com fretes para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, pagas e/ou creditadas a pessoas jurídicas, Fl. 2101DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 9 mediante conhecimento de transporte ou de notas fiscais de prestação de serviços. Entretanto, esta matéria foi analisada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.147.902, cuja ementa cabe trazer à colação: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. 2. A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.147.902/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/3/2010, DJe de 6/4/2010.) A partir do entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça o direito ao crédito relativo ao frete de produtos acabados somente pode ser reconhecido quando decorrente de operações de venda, e na hipótese de ter ele sido suportado pelo vendedor, salvo na hipótese de imposição legal de frete especializado do produto acabado. No caso dos presentes autos não foram acostados quaisquer documentos que pudesse dar suporte à hipótese de se tratar de frete decorrente de operação de venda por ela suportado. Com base neste fundamentos, voto por negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer os Recursos Especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pela Contribuinte. No mérito, voto por negar provimento a ambos. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui Fl. 2102DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9303-015.245 – CSRF/3ª TURMA PROCESSO 11065.902093/2014-84 10 adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer de ambos os recursos, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 2103DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 11080.728289/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2012, 25/10/2012, 26/10/2012, 23/11/2012, 24/12/2012, 24/01/2013, 25/02/2013, 25/03/2013, 25/04/2013, 24/05/2013, 25/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-002.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 25/09/2012, 25/10/2012, 26/10/2012, 23/11/2012, 24/12/2012, 24/01/2013, 25/02/2013, 25/03/2013, 25/04/2013, 24/05/2013, 25/06/2013 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). Fl. 147DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728289/2017-55 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: Fl. 148DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728289/2017-55 3 “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a Fl. 149DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-002.717 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.728289/2017-55 4 insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 150DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4828906 #
Numero do processo: 10980.000346/2002-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do ato praticado em virtude de modificação de acusação fiscal quando foi dada ciência à contribuinte de ato proferido pela autoridade lançadora que alterou a acusação fiscal feita inicialmente. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. Não há de ser aplicado juros de mora e multa de ofício em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial dos valores devidos, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-01.558
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa e os juros de mora referentes aos depósitos judiciais do montante integral realizado tempestivamente.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
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Segundo Conselho de Contribuintes de Contribuintes MF-Segundo ConDse't"Oileial da Unia() Processo n2 : 10980.000346/2002-45 de Rubdca — Recurso n2 : 133.671 Acórdão n2 : 204-01.558 ReéolTente : JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAM1NI — SOCIEDADE DE ADVOGADOS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do ato praticado em virtude de modificação de acusação fiscal quando foi dada MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ciência à contribuinte de ato proferido pela autoridade lançadora CONFERE COM O ORIGINAL que alterou a acusação fiscal feita inicialmente. Brasitia, ? 3 / )0 / 0 ( PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE BASE LEGAL PARA A SUSPENSÃO DE SEU CURSO. A Necy. Basta d s Reis simples interposição de ação judicial por parte do contribuinte Mat. Siape 91806 não tem como efeito imediato a suspensão do curso do procedimento administrativo. O que é passível de suspensão é a exigibilidade do crédito tributário, nas hipóteses expressamente indicadas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. JUROS DE MORA E MULTA DE OFICIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO JUDICIAL. Não há de ser aplicado juros de mora e multa de ofício em relação a créditos tributários com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial dos - valores devidos, cujo lançamento visa prevenir a decadência. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI — SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para afastar a multa e os juros de mora referentes aos depósitos judiciais do montante integral realizado tempestivamente. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. f, 1 e enriétue Pinheiro Torre Presidente I ssyrIas—tos Wana a - Relat ra Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Rodrigo Bemardes de Carvalho, Júlio César Alves Ramos, Leonardo Siade Manzan e Adriene Maria de Miranda. • 1 • MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília 24- )12 Processo n2 : 10980.000346/2002-45 Necy Batista os Reis Recurso 112 : 133.671 Ma siape 918oó_ Acórdão n2 : 204-01.558 Reéorrente : JUSTEN, PEREIRA, OLIVEIRA E TALAMINI — SOCIEDADE DE ADVOGADOS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração objetivando a cobrança da Cofins relativa aos períodos de apuração de abril e maio/97 fruto de auditoria interna de DCTF na qual restou constatada " falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata", uma vez que os créditos vinculados, informados com a exigibilidade suspensa em face do processo judicial 9313167.8, aos débitos declarados em DCTF não foram confirmados. A contribuinte apresentou impugnação alegando em sua defesa: 1. para o período de apuração de abril/97 foi efetuado recolhimento via DARF (anexado aos autos); e 2. para o período de maio/97 foi efetuado depósito judicial, inclusive a maior que o devido, tendo sido levantado o excedente, restando todavia depositado o valor de R$ 2.155,98, correspondente a exigência da Cofins de maio/97, razão pela qual deve ser anulado o lançamento. A DRF de origem apreciou a documentação trazida aos autos pela contribuinte tendo se manifestado pela exclusão de ofício da parcela relativa a abril/97, mantendo, todavia, aquela relativa a maio/97, com suspensão da exigibilidade, tendo em vista a comprovação do deposito judicial integral da contribuição. A contribuinte foi cientificada da decisão em 24/08/04 (fl. 81). A DRJ em Curitiba -PR manifestou no sentido de julgar procedente o lançamento. Ressalte-se que aqui só estava em questão o lançamento relativo a maio/97, já que aquele relativo a abril/97 foi exonerado pela própria autoridade lançadora, de ofício. A contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em sua defesa: 1. como reconhece o próprio fisco o valor objeto deste auto de infração foi depositado judicialmente tempestiva e integralmente, razão pela qual não se faz necessário o lançamento de ofício, ainda que para prevenir a decadência, como dito pela DRJ; 2. a contribuição está sendo objeto de questionamento no Judiciário e caso a recorrente saia vencedora os valores depositados serão levantados, não havendo o que ser cobrado e, caso não veja acolhida sua tese, os valores depositados serão convertidos em renda para a União, razão pela qual não haverá prejuízo para o Fisco; 3. o valor lançado não pode ser cobrado, uma vez que está depositado judicialmente suspendendo portanto a exigibilidade do crédito tributário; 4. no caso presente é incabível o lançamento da multa de ofício e dos juros de mora, uma vez que o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa em virtude de depósito judicial efetuado tempestiva e integralmente; e 12t( 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 22 CC-MF ;:"•:'=-•=--;;;';/ Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasuia, 10 itÁ Processo n : 10980.000346/2002-45*ClNecy Batista dos Reis Recurso n2 : 133.671 Mat. Siape 91806Ill•n••••nn•••••n•n•n••••••n•n••••n•nn=11.1.....•nnnn.11••••••n•• Acórdão n2 : 204-01.558 5.o lançamento é improcedente, uma vez que a motivação da autuação é distinta daquela que levou à manutenção do lançamento pela decisão recorrida. Segundo informação de fl. 126 a empresa não possui bens passiveis de serem arrolados. É o relatório. kí(;.)( .1(7 3 ' • • , • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL '=5.'P`A-..,:n;.:,4" Segundo Conselho de Contribuintes Brasília 2.-1. Fl. IO Cd O N Processo n2 : 10980.000346/2002-45 fi ec5, Batista do Reis Recurso n s/ : 133.671 111ut Siape 91 Mó Acórdão 112 : 204-01.558 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Primeiramente é de se ressaltar que o recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. Em segundo ponto deve ser analisada a modificação da acusação fiscal pela decisão recorrida, que usou de outros fundamentos para manter o valor lançado. Neste caso, é de se observar que a autoridade lançadora tendo analisado a documentação apresentada pela contribuinte, exonerou a parcela do lançamento para a qual foi apresentado DARF de recolhimento e manteve a parcela objeto de depósito judicial com suspensão da exigibilidade, tendo em vista a comprovação do depósito judicial integral da contribuição, sob o argumento de o lançamento seria para prevenir a decadência. Do teor da referida decisão foi dado ciência á contribuinte, que poderia ter apresentado razões aditivas de impugnação em virtude modificação da acusação fiscal. Todavia assim não o fez. Ressalte-se aqui que a partir da decisão proferida pela DRF de origem (autoridade lançadora) a acusação fiscal é exatamente aquela em que se fundamentou a decisão recorrida para manter o lançamento, e que foi dado ciência à contribuinte da nova acusação fiscal, abrindo- lhe, por conseqüência, oportunidade para apresentar sua defesa, não se podendo entender, desta forma, que houve qualquer prejuízo à defesa da recorrente, razão pela . qual não se pode considerar nulo o lançamento nem a decisão recorrida. Analisemos agora a possibilidade de lançamento de valore relativo a Cofins como a exigibilidade do crédito suspensa em virtude depósito judicial tempestivo e integral. A existência de ação judicial não impede o lançamento por parte do Fisco. No caso em tela, houve depósito judicial tempestivo e integral no bojo do MS n° 97.04.71420-3 do valor que está a ser exigido no presente lançamento, suspendendo, portanto, a exigibilidade do crédito tributário. Entretanto, não há ainda decisão definitiva sobre a controvérsia tratada no Judiciário, pela ausência de decisão transitada em julgado. Assim, não pode o Fisco cobrar o débito em respeito ao depósito judicial efetuado, mas também não pode considerar que o crédito tributário foi extinto. A solução que se delineia, satisfazendo igualmente a estes ditames, é a do lançamento com a exigibilidade do crédito tributário suspensa. Convém lembrar que "a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." (art. 142, parágrafo único, do CTN). Dessa forma, diante da constatação da falta de recolhimento, não restou à autoridade fiscal, vinculada ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/88), outra alternativa, senão efetuar o lançamento de oficio com a exigibilidade suspensa. ryi ti/ 4 • , • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINYES 2 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL fri Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasília 2'' 1 10 1 o( Processo n2 : 10980.000346/2002-45 R Oecy Batista os Reisecurso 112 : 133.671 Nlut Siape 918116 Acórdão n2 : 204-01.558 virtude de depósitos judiciais do montante integral da exação, entendo que devem ser afastados os juros moratórios e a multa de oficio incidente sobre os valores acobertados por depósito judicial já que este é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso li do CTN. No caso dos autos, sobre os valores acobertados pelos depósitos judiciais não há como incidir juros moratórios ou multa de oficio. • Destaque-se que o principal efeito do depósito judicial em montante integral é suspender a exigibilidade do crédito tributário, bem como evitar a cobrança de juros de mora e multa, a partir da data em que é efetuado, ou seja, impedir que fique caracterizada a inadimplência. A respeito da matéria em comento dispõe o Parecer COSIT N° 02, de 05 de janeiro de 1999: 7. Relativamente ao depósito do montante integral do crédito tributário, é pertinente salientar que, em conformidade com o art. 4° do Decreto-lei n° 1.737, de 20 de dezembro de 1979, deve ele ser efetuado pelo valor monetariamente atualizado do crédito, acrescido da multa e juros de mora cabíveis, calculados a partir da data do vencimento do tributo ou contribuição até a data do depósito. Assim, à suspensão da exigibilidade do crédito tributário agrega-se o principal efeito decorrente do depósito, qual seja, exime o sujeito passivo, a partir da data em que é efetuado, do ônus da correção monetária e evita afluência dos juros e multa de mora em que incorreria até a solução da lide ou litígio. 8. Considerando que a conversão do depósito em renda, após. solução favorável à União, é, nos termos do art. 156, inciso VI, do CTN, modalidade de extinção do crédito tributário e que ela opera efeitos ex tunc, retroagindo à data do depósito, parece claro que não há que se falar em pagamento extemporâneo do crédito tributário, tampouco em pagamento após o vencimento sem os acréscimos moratórios cabíveis. 9. Em face disso, conclui-se que, ao dispor sobre a inaplicabilidade da multa de ofício na constituição de créditos tributários para prevenir a decadência, entendeu o legislador desnecessário expressar que o tratamento previsto no art. 63 da Lei n° 9.430/1996 estende-se aos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em razão do depósito do seu montante integral, pois dispensável é legislar sobre o óbvio. 10. Ademais, cumpre registrar a edição, em 28 de outubro de 1998, da Medida Provisória n° 1.721, que dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais, determinando, em seu art. 1°, § 2°, que esses depósitos sejam repassados pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no mesmo prazo fixado para recolhimento dos tributos e das contribuições federais e, no § 3° desse mesmo artigo, estabelece, ipsis litteris: "§3° Mediante ordem da autoridade judicial ou, no caso de depósito extrajudicial, da autoridade administrativa competente, o valor do depósito, após o encerramento da lide ou do processo litigioso, será: I - devolvido ao depositante pela Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de vinte e quatro horas, quando a sentença lhe for favorável ou na proporção em _gue o for, M 5 " • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- 422 CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl. z14," ;4¡< Segundo Conselho de Contribuintes Bradia Z 1 16 / Processo 11.2 : 10980.000346/2002-45 Necy Batista os Reis Recurso n2 : 133.671 Mat. Slave 918116 Acórdão n2 : 204-01.558 acrescido de juros, na forma estabelecida pelo § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e alterações posteriores; ou 17 - transformado em pagamento definitivo, proporcionalmente à exigência do correspondente tributo ou contribuição, inclusive seus acessórios, quando se tratar de sentença ou decisão favorável à Fazenda Nacional." "Conclui-se, então, que não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa por ter-se efetuado o depósito do seu montante integral. Conclui-se então que, na parcela lançada na qual o sujeito passivo encontra-se acobertado pelo depósito integral do crédito tributário, cujos efeitos no caso consistem em suspender a exigibilidade do crédito e evitar a incidência de acréscimos moratórios e penalidades, são indevidos os juros de mora e a multa de ofício, tal como ratificado no parecer acima transcrito. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso interposto nos termos deste voto para excluir a incidência dos juros moratórios e da multa de ofício. Sala das Sessões, em 27 de julho de 2006. ,r / NAYR BA OS MANATTA • 6 Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002989/2005-04
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed May 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NORMAS TRIBUTARIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE, FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1º, § 4º, II da Lei 11.945/2009. Recurso Provido em Parte.
Numero da decisão: 3402-000.652
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal - penalidades (multas isoladas)
Nome do relator: JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS
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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES FISCAIS RELATIVAS AO CONTROLE DO PAPEL IMUNE - DIF PAPEL IMUNE , FALTA DE ENTREGA. A falta de entrega, no prazo, da DIF papel imune, instituída pela IN SRF 71/2001 consoante autorização do art. 16 da Lei 9.779, sujeita a empresa infratora à multa de R$ 5.000,00 por declaração não entregue ou entregue fora do prazo conforme art. 1 0, § 40, II da Lei 11.945/2009. Recurso Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. 40X- Nayra astos anatta - Presidenta o 70 tkAC J ' 'o César Alves kamos elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Ali Zraik Jr, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça e Leonardo Siade Manzan e a Conselheira Silvia de Brito Oliveira. EDITADO EM 2707/2010 Relatório Sobe a exame do colegiado recurso interposto por contribuinte que foi autuado para exigência de multa em face de atraso na entrega da declaração de informações fiscais relativas ao papel imune — DIF papel imune — de periodicidade trimestral. A fiscalização identificou que as DIF relativas aos terceiro e quarto trimestres de 2002 e ao primeiro trimestre de 2003 não haviam ainda sido entregues em 04 de janeiro de 2005, ocasião em que intimou o contribuinte a comprovar a regularidade quanto a tal situação. Recebida a intimação no dia 21 daquele ales, a empresa providenciou, três dias depois, a entrega das declarações. Em vista disso, a fiscalização contou o atraso até a data da entrega, formalizando o lançamento na conformidade do art. 57, I da Medida Provisória 2.158-35, isto 6, R$ 5.000,00 por Ines de atraso verificado em relação a cada uma das declarações, de modo que o auto montou a R$ 99.000,00, conforme demonstrado em planilha de IL 31. Regularmente cientificada do lançamento, a empresa o impugnou aduzindo basicamente não ter cometido a infração, laconicamente apontada na peça de acusação segundo ela, visto que cumpriu a intimação fiscal no prazo estabelecido. Argumento que não foi acolhido pela DRJ Juiz de Fora, que considerou o lançamento inteiramente procedente, ao entendimento de que a multa se deve não só A falta de entrega mas também A. entrega intempestiva, sendo correto o procedimento fiscal. Dessa decisão, de que teve ciência em 23 de abril de 2007, consoante AR juntado A fl. 97, a empresa formalizou recurso em 21 de maio de 2007. Na petição reapresenta os argumentos não acolhidos ern primeiro grau. É o Relatório. Voto Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Sendo tempestivo o recurso e inserta na competência de julgamento desta Terceira Seção a matéria de que trata o processo, deve-se conhecer do recur so apresentado. O argumento nele versado não pode, entretanto, prosperar. É que, como apontado na decisão recorrida, a multa é devida pela não apresentação, no prazo estabelecido na rN SRF 71/2001, e não aquele versado em termo de intimação da autoridade fiscal. Este Ultimo apenas visa A apuração do número de meses em atraso de modo a calcular, de forma definitiva, a exação. Ainda assim, o recurso merece provimento parcial. 2 Processo [I' 10120 002989/2005-04 S3-C4T2 Acórdão n ° 3402-00.652 Fl 2 Isso porque ela decorre das disposições da Lei 9379 c/c a Medida Provisória 2.158, cuja aplicação à espécie era determinada pela mesma IN SRF 71, agora em seu art. 12. Ao fazê-lo, entretanto, deixou-se de considerar que, no caso especifico do papel submetido h. imunidade, o valor e, principalmente a forma de cálculo, estava inteiramente em desacordo corn o porte da maioria dos estabelecimentos que o adquirem para imprimir livros ou periódicos. Tivemos mesmo oportunidade de constatar casos em que o valor da multa assim determinado excedia não só o Patrimônio Liquido da entidade como até mesmo o total dos seus ativos . Ou seja, nem se fosse liquidada a entidade haveria recursos para honrar a multa. E ela atingia da mesma forma tanto empresas voltadas ao lucro corno entidades assistenciais, entidades religiosas, filantrópicas etc que muitas vezes distribuíam de forma gratuita os livros ou periódicos com ele elaborados. Alids, paradoxo maior, ela podia gravar de forma menos onerosa quem visava a lucro — micro empresas e empresas de pequeno porte — do que essas entidades sem fins lucrativos. Apesar de todas essas anomalias, o 'único que cabia h fiscalização era apli cá- la, assim como aos julgadores administrativos, mantê-la na integra . Felizmente, isso não é mais forçado. que o próprio Poder Legislativo reconheceu o excesso cometido e editou ato legal que corrigiu, ainda que com atraso, boa parte daquelas distorções. Refiro-me h Lei 11.945, de 30 de junho de 2009, cujo artigo 1' está assim vazado: Art. 1 ° Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: I - exercer as atividades de comercialização e importação de papel destinado a impressão de livros, jornais e periódicos, a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal,' e II - adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal pare a utilização na impressão de livros, ‘ jornais e periódicos. sç 1° A comercialização do papel a detentores do Registro Especial de que trata o caput deste artigo faz prova da regularidade da sua destinagão, sem prejuízo da responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que, tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua ,finalidade constitucional. .§ 2° 0 disposto no .§ I ° deste artigo aplica-se também para efeito do disposto no 2° do art. 2° da Lei n° 10.637 de 30 de dezembro de 2002, no § 2° do art. 20 e no § 15 do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004. § 3° Fica atribuida csr Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para.. I - expedir normas complementares relativas ao Registro Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as pessoas jurídicas para sua concessão; II - estabelecer a periodicidade e a .forma de comprovação da correta destinagão do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação, § 0 não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3° deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades. I - 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e não superior a R$ 5_000,00 (cinco mil reais), do valor das operações corn papel imune omitidas ou apresentadas de forma inexata ou incompleta; e II - de R$ 2.500,00 (dois. mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste artigo, se as informações nib forem apresentadas no prazo estabelecido. § 5' Apresentada a informação fora do prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II do § 4° deste artigo seráreduzida a metade. Destarte, a multa passou a incidir de fbnia única, no valor de R$ 5.000,00 por declaração não entregue, reduzido A metade caso se trata de micro ou pequena empresa. Talvez essa não seja ainda a melhor forma da pena, visto que deixa de levar em conta o atraso ocorrido, determinando o mesmo valor para o atraso de um dia ou de alguns anos, e não distinguindo entre contribuintes exceto pelo porte da empresa. De todo modo, é um avanço que a toma exeqüível na maioria das situações práticas. Embora a mudança legal seja posterior A autuação de que se recorre, a ela se aplica por força da disposição do art. 106 II, c do CTN, abaixo transcrito com destaque: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 4 Processo n° 10120 00298912005-04 53-C4T2 Acórdiio rt." 3402-00.652 Fl 3 c) quando 11w comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso do contribuinte para, reconhecendo embora a incidência da pena, reduzir o seu valor para R$ 15.000,00 correspondente a três declarações não entregues no prazo, na forma definida na novel legislação, É como voto. tc,o f fr, 10 CESAR 'INES RAMOS

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10630846 #
Numero do processo: 18220.731116/2021-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2022 MULTA ISOLADA. MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3101-003.162
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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MULTA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. TEMA 736 STF. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-002.665, de 23 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 11080.733285/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Dionisio Carvallhedo Barbosa (Relator), Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa e Marcos Roberto da Silva (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF Fl. 3301DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731116/2021-06 2 nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre Notificação de Lançamento eletrônica de multa isolada contra o contribuinte em epígrafe, decorrente de compensações declaradas e não homologadas, multa essa aplicada com fundamento no art. 74, §17, da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Apresentada impugnação, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário exigido. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário no qual alega o descabimento da multa isolada, essencialmente com base na discussão de princípios constitucionais discutidos no Tema 736 de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, que, à época do recurso do contribuinte, ainda não havia tido o seu julgamento completado pelo STF. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA ISOLADA. TEMA 736 STF. Como relatado, trata-se de notificação de lançamento para a exigência de multa isolada, prevista no artigo 74, §17, da Lei n.º 9.430/1996. A penalidade foi aplicada em razão de compensações não homologadas. Cumpre ressaltar que, independentemente do reconhecimento ou não dos créditos pleiteados, a aplicabilidade da referida multa foi objeto de questionamento no Supremo Tribunal Federal – STF, na sistemática de Repercussão Geral (Tema 736), que já transitou em julgado. O leading case foi tratado nos autos do Recurso Extraordinário n.º 796.939/RS, de relatoria do Ministro Edson Fachin e vale a leitura da descrição para se verificar a relação com o julgamento desse processo administrativo: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz do postulado da proporcionalidade e do art. 5º, XXXIV, a, da Constituição federal, a constitucionalidade dos §§ 15 e 17 do art. 74 da Lei federal 9.430/1996, incluídos pela Lei federal 12.249/2010, que preveem a incidência de multa isolada no percentual de 50% sobre o valor objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou de declaração de compensação não homologada pela Receita Federal.” Fl. 3302DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731116/2021-06 3 Julgado o Recurso Extraordinário, firmou-se a seguinte tese: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.” Vale, ainda, a leitura do julgado: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRI A. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato il ícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legíti mo exercício do direito de petição do contribuinte. Prec edentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo f iscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e funda mentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributári a. 9. Recurso Fl. 3303DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3101-003.162 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 18220.731116/2021-06 4 extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo.” Ante o exposto, impõe-se o cumprimento do Tema 736 do STF no presente caso, observando, ainda, o que determina o artigo 98, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF n.º 1.634/2023): “Art. 98. Fica vedado aos membros das Turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou decreto que: I - Já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado, ou em controle difuso, com execução suspensa por Resolução do Senado Federal; ou” Entendo, portanto, que a penalidade aplicada deve ser cancelada. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa aplicada por compensação não homologada. Documento Assinado Digitalmente Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 3304DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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