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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10046026 #
Numero do processo: 11634.720211/2016-06
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo
Numero da decisão: 9303-014.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente (documento assinado digitalmente) Erika Costa Camargos Autran - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocado(a)), Gilson Macedo Rosenburg Filho, Oswaldo Goncalves de Castro Neto (suplente convocado(a)), Erika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 72 02 11 /2 01 6- 06 Fl. 8176DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-014.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11634.720211/2016-06 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão nº 1302-003.619 (fls. 8102 e seguintes), de 11/06/2019, proferido pela 2a Turma Ordinária da 3a Câmara da 1a Seção de Julgamento, por meio do qual o colegiado, por unanimidade de votos, ACOLHEU, SEM EFEITOS INFRINGENTES, os embargos opostos pela PFN contra o Acórdão nº 1302-003.096 (fls. 8063 e seguintes), que havia DADO PARCIAL PROVIMENTO ao recurso voluntário apenas para “excluir da base de cálculo as receitas sob o regime de substituição tributária, nos termos do relatório e voto do relator”. A decisão ora questionada (Acórdão nº 1302-003.619), proferida em sede de embargos, possui a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. Verificada omissão no acórdão embargado, especificamente no que diz respeito à justificativa para o conhecimento de matéria somente trazida em Recurso Voluntário, acolhem-se os embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado. REGIME DE INCIDÊNCIA EQUIVOCADO. VÍCIO MATERIAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. A constituição do crédito tributário da Cofins e da Contribuição ao PIS/PASEP com base no regime de incidência não-cumulativa, em lugar do regime de incidência cumulativa, conforme determinado pela legislação, constitui nulidade da autuação, por vício material, matéria cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. A decisão foi objeto de novos embargos opostos tempestivamente pela Procuradoria, os quais, contudo, foram rejeitados por meio de despacho (fls. 8113 e seguintes), tendo os autos sido encaminhados para a Procuradoria, para ciência do referido despacho, em 23/09/2019, conforme fls. 8116. Fl. 8177DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-014.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11634.720211/2016-06 O Recurso Especial de Divergência traz as seguintes divergências: 1-supressão de instância 2-vício formal versus vício material O Recurso Especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme despacho de fls. 8129 a 8136. O Contribuinte foi intimado e não apresentou contrarrazões. É o Relatório em síntese. Voto Conselheira Erika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A matéria enfrentada pela Fazenda Nacional em sede de apelo especial se refere a supressão de instância e ao vício formal versus vício material. Da supressão de instância O Recurso Voluntário/Embargado, entendeu que embora trazida pela Recorrente apenas no Recurso Voluntário e, portanto, não enfrentada pelos julgadores a quo, a matéria analisada implica a nulidade parcial, por vício material, dos autos de infração de que tratam o presente processo. Senão vejamos: Fl. 8178DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-014.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11634.720211/2016-06 É que, embora trazida pela Recorrente apenas no Recurso Voluntário e, portanto, não enfrentada pelos julgadores a quo, a matéria analisada implica a nulidade parcial, por vício material, dos autos de infração de que tratam o presente processo. Deste modo, apesar de isto não ter sido deixado claro no Acórdão embargado (e nisto consiste a omissão, e/ou ainda a obscuridade, da decisão, ambas capazes de ensejar os Embargos de Declaração), por se tratar de nulidade, a matéria era cognoscível até mesmo de ofício, por parte da autoridade julgadora. Com efeito, a parte da decisão em relevo tratou da forma de incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep aplicável às receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da TIPI. O fato de a autoridade fiscal haver constituído os créditos tributários pelas regras aplicáveis ao regime de incidência não-cumulativo das referidas contribuições, em lugar do regime cumulativo, que seria aplicável, conforme exposto na decisão embargada, constitui insanável vício material parcial dos autos de infração. Isto porque, para cada uma das referidas formas de incidência, tem-se distintas bases legais, alíquotas e bases de cálculo. Ou seja, é distinto o aspecto material do lançamento, constituindo equívoco na atividade prescrita no art. 142 do CTN ("procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido") Tal posição tem sido comumente reconhecida por esta Turma Julgadora, quando há aplicação errônea de um dos regimes de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por exemplo, tributação com base no lucro arbitrado, em lugar do lucro real; ou vice-versa, conforme ilustra a ementa a seguir: (...) Esclarecida a existência da nulidade parcial do lançamento, no que se refere ao regime de incidência aplicável às receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da TIPI, fica justificado e esclarecido o conhecimento da referida matéria na decisão embargada. Fl. 8179DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-014.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11634.720211/2016-06 O Acórdão paradigma n.º3202-001.350, não trata da questão referente a matéria que ora foi analisada implicaria em nulidade parcial, por vício material, do auto de infração, e sim entenderam que mesma que matéria não foi apreciada na impugnação, o lançamento seria mantido já que a sua exigência decorre do falta de pagamento ou recolhimento de tributo, de declaração ou de declaração inexata, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996, senão vejamos: O lançamento decorreu da falta de recolhimento, referente a fato geradores ocorridos em 1997. No recurso voluntário, a Recorrente sustenta que os valores lançados haviam sido informados em DCTF, daí que se afiguraria necessário afastar a multa de ofício. Ocorre que, além de esta matéria não ter sido ventilada na impugnação – caso em que, fosse aqui apreciada, haveria supressão de instância administrativa –, cumpre ressaltar, apenas a título de esclarecimento, que, antes da Medida Provisória - MP nº 135, de 2003, apenas os saldos a pagar declarados em DCTF eram considerados confissão de dívida, conforme estabeleciam as instruções normativas então vigentes (p. ex., Instrução Normativa – IN SRF n.º 45, de 1998.) Após a edição da referida Medida Provisória, a IN RFB nº 482, de 2004, foi a primeira a tratar do assunto, passando a estabelecer que todos os débitos informados na DCTF estariam aptos à inscrição em Dívida Ativa (os fatos geradores ocorreram no ano de 1997). Portanto, quer por uma, quer por outra razão, é de se manter o lançamento, inclusive a multa de ofício, já que a sua exigência decorre do falta de pagamento ou recolhimento de tributo, de declaração ou de declaração inexata, nos termos do art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996. Da mesma forma o Acórdão paradigma n.º 203-13.080, também não trás a questão da matéria ora analisada implicaria em nulidade parcial, por vício material, do auto de infração, senão vejamos: Fl. 8180DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-014.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11634.720211/2016-06 A decisão recorrida entendeu pela inexistência de indébitos, pois nos períodos objeto do pedido de compensação não houve recolhimento do PIS. Já o contribuinte aduz pela existência, uma vez que os períodos aqui pleiteados foram anteriormente objeto de compensação com créditos do PIS declarados em DCTF, créditos estes que foram calculados com a base de cálculo da contribuição posteriormente declarada inconstitucional. De fato, a decisão recorrida reconhece que houve prévia compensação declarada em DCTF e formalizada via DCOMP, mas entende que as mesmas são imprestáveis para a finalidade aqui pretendida, nos seguintes termos: (...) Assim, o que está aqui se discutindo é se prévia utilização dum crédito de determinado período de apuração, que posteriormente teve seu valor aumentado por força da declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718-98, impede novo pedido de compensação, agora feito justamente com base no valor acrescido pela declaração de inconstitucionalidade. Tal questão, contudo e obviamente, tem que passar pela prévia decisão definitiva da primeira compensação realizada pelo contribuinte. Só após homologada tal compensação — e definido o valor do seu crédito - é que poder-se-ia falar na possibilidade da homologação da segunda compensação, no caso a presente, a qual também se precisa definir o montante do débito, i.e. a base de cálculo do PIS. • Contudo, analisando as decisões dos órgãos de base (DRF e DRJ), vê-se que em momento algum houve a discussão quanto a exata delimitação da base de cálculo da contribuição, ou seja, se a base "alargada" pela Lei n° 9.718/98 ou a lastreada na Lei Complementar n° 07/70, então definida como "faturamento". Não tendo havido tais enfrentamentos pelas decisões dos órgãos inferiores, não pode este Conselho enfrentá-las sob pena de supressão de instancias, como é assente na remansosa jurisprudência deste Tribunal Administrativo, verbis: Verifica-se que são fatos diferentes, matérias diferentes e não houve divergência jurisprudência que desse ao mínimo para conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, quanto a essa matéria. Fl. 8181DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-014.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11634.720211/2016-06 Do vício formal versus vício material O Acordão recorrido- Embargado assim decidiu: Com efeito, a parte da decisão em relevo tratou da forma de incidência da Cofins e da Contribuição ao PIS/Pasep aplicável às receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da TIPI. O fato de a autoridade fiscal haver constituído os créditos tributários pelas regras aplicáveis ao regime de incidência não-cumulativo das referidas contribuições, em lugar do regime cumulativo, que seria aplicável, conforme exposto na decisão embargada, constitui insanável vício material parcial dos autos de infração. Isto porque, para cada uma das referidas formas de incidência, tem-se distintas bases legais, alíquotas e bases de cálculo. Ou seja, é distinto o aspecto material do lançamento, constituindo equívoco na atividade prescrita no art. 142 do CTN ("procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido") Tal posição tem sido comumente reconhecida por esta Turma Julgadora, quando há aplicação errônea de um dos regimes de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por exemplo, tributação com base no lucro arbitrado, em lugar do lucro real; ou vice-versa, conforme ilustra a ementa a seguir: (...) Esclarecida a existência da nulidade parcial do lançamento, no que se refere ao regime de incidência aplicável às receitas decorrentes das operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da TIPI, fica justificado e esclarecido o conhecimento da referida matéria na decisão embargada. Verifica-se que o Acórdão Recorrido anulou parcialmente o lançamento pelo vicio material, pelo erro referente ao regime de incidência aplicável às receitas decorrentes das Fl. 8182DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-014.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11634.720211/2016-06 operações de vendas de veículos classificados na posição 8711 da TIPI, citando como exemplo o aplicação errônea de um dos regimes de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Por exemplo, tributação com base no lucro arbitrado, em lugar do lucro real; ou vice-versa. explicando ainda que, para cada uma das referidas formas de incidência, tem-se distintas bases legais, alíquotas e bases de cálculo. Já os Acórdãos indicados como paradigma não tratam do erro referente ao regime de incidência, senão vejamos: Acórdão nº 2302-01.020 Acórdão nº 2301-004.707 Neste caso foi impossível saber como a fiscalização encontrou as bases de cálculo, mesmo após as diligencias. Ademais, o recurso visava a análise da correção da decisão de primeira instância. Se a mesma deve ser mantida, se deve ser reformada, ou anulada. Quando o vício ocorre no ato administrativo do lançamento, não caberia a anulação da decisão de primeira instância, mas sim o reconhecimento de que o ato nulo deve ser refeito. .Erro na aplicação da legislação: No entanto, considerando que o lançamento foi efetuado em 23/10/2012, o procedimento que devia ser utilizado pela autoridade fiscal, no que diz respeito aos aspectos processuais, é aquele estipulado pela Lei nº 12.101, de 27/11/2009, tendo em vista que a regra no sistema processual brasileiro é a aplicação geral da norma genuinamente processual: tempus regit actum. No presente caso o lançamento utilizou a legislação que não estava vigente na época, o § 1º do art. 55, da Lei nº 8.212/91, ou invés da Lei n 12.101, de 27/11/2009 Entendo que no presente caso os paradigmas tinha que trazer fatos referente a aplicação do regime de incidência aplicável às receitas decorrentes das operações de vendas de veículos, ou até mesmo, fatos que demonstrem que aplicação errônea de um dos regimes de apuração, não anulam o lançamento pelo vicio material. Diante do exposto, por falta de similitude fática e falta de divergência jurisprudência, não tem como conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 8183DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-014.068 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11634.720211/2016-06 Érika Costa Camargos Autran Fl. 8184DF CARF MF Original

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10053368 #
Numero do processo: 13820.720003/2020-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2002-007.803
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário  para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 108.931,22. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: MARCELO DE SOUSA SATELES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 PAF. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos.

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MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se como não impugnada a parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente, portanto incontroversas, tem os créditos tributários a elas correspondentes definitivamente consolidados na esfera administrativa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Honorários advocatícios e despesas judiciais pagos podem ser deduzidos dos valores recebidos em ações judiciais, desde que comprovado nos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 108.931,22. (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Thiago Alvares Feital, Marcelo Freitas de Souza Costa e Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento – NL referente ao exercício 2018, ano-calendário 2017, relativa ao imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a autuação do contribuinte pelas infrações de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 108.931,22 e dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 6,37. Na complementação da Descrição dos Fatos da NL, a fiscalização esclarece que o contribuinte apresentou apenas contrato com o advogado e recibo de honorários advocatícios. Não apresentou nenhum documentos do processo para comprovação do cálculo referente ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 0. 72 00 03 /2 02 0- 11 Fl. 70DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-007.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720003/2020-11 valor descontado de honorários advocatícios, logo foi lançado a omissão de rendimentos recebidos acumuladamente. Depois da ciência da NL, o contribuinte impugna o lançamento, em síntese, alega que os valores considerados omitidos pela fiscalização foram, na verdade, despesas advocatícias de R$ 108.931,23, as quais deveriam ser deduzidas da base de cálculo dos rendimentos recebidos acumuladamente, conforme documentos juntados aos autos. A decisão de primeira instância julgou a impugnação improcedente. Cientificado da decisão de primeira instância (e-fl. 59), em 21/01/2021, inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário (e-fls 62), em 08/02/2021, onde alega que os valores considerados omitidos pela fiscalização foram, na verdade, despesas advocatícias de R$ 108.931,23, sendo que não existe nenhuma obrigação legal que no processo trabalhista tenha o comprovante de cálculo referente ao valos descontado de honorários, uma vez que essa contratação é de cunho particular. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Primeiramente, deve-se esclarecer que o contribuinte não contesta a infração de dedução indevida de previdência oficial relativa a rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 6,37, logo trata-se de matéria não impugnada, tornando-se esta matéria incontroversa e definitiva administrativamente, nos termos dos arts. 17 e 21 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. A lide está restrita à comprovação das despesas com honorários advocatícios com a ação judicial necessária ao recebimento dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA), no valor de R$ 108.931,23, conforme alegado pelo Recorrente, por ser dedutível da base de cálculo dos RRA. Compulsando os autos, constata-se que, de fato, o Sr. Fabyo Luiz Assunção era o patrono do contribuinte na ação judicial que deu origem ao recebimento dos rendimentos recebidos acumuladamente (e-fl. 19), logo entendo como comprovado as despesas com honorários advocatícios com o Sr. Fabyo, por meio do contrato de prestação de serviço e o recibo emitido por ele (efls. 22 e 23). Tendo em vista que a dedução com honorários advocatícios é proporcional aos rendimentos tributáveis recebidos da ação trabalhista, logo deve ser cancelada a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 108.931,22. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dou-lhe provimento, para cancelar a infração de omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – tributação exclusiva de R$ 108.931,22. Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-007.803 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13820.720003/2020-11 (documento assinado digitalmente) Marcelo de Sousa Sáteles Fl. 72DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.738804/2018-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal).
Numero da decisão: 1003-003.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 17 DO ART. 74 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. STF. “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal). “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 88 04 /2 01 8- 96 Fl. 724DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 104- 009.838, proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal 04 que julgou improcedente a impugnação. A Contribuinte pretendia através do PER/DCOMP nº. 27554.56507.281013.1.3.02-0713 compensar os débitos de IRPJ relativos a dezembro de 2012 e por meio do PER/DCOMP nº. 01951.08977.221113.1.3.02-8822, compensar os débitos de PIS, COFINS e CSRF relativos aos meses de outubro e novembro de 2003 com suposto crédito apurado de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano- calendário de 2019 no valor de R$ 1.443.587,30 no processo administrativo nº. 10880.901689/2018-13. Cabe esclarecer, que do montante total do débito declarado no referido PER/DCOMP, não foi homologados o valor de R$ 108.378,74, resultando na aplicação da multa de 50% (R$ 54.189,37) do valor dos débitos cujas compensações não foram homologadas. A DERAT de São Paulo- SP lavrou no dia 14 de Setembro de 2018 a Notificação Nº. NLMIC 7975/2018 em face da LPS Brasil Consultoria de Imoveis S/A, cujo teor segue abaixo (e-fls. 2/3): “(...) 5- DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A base de cálculo da infração corresponde ao somatório dos débitos remanescentes da compensação realizada, que são calculados, de acordo com a legislação de regência, para a data de transmissão da Declaração de Compensação- DCOMP original. Base de cálculo (Valor não homologado)= R$ 108.378,74 Valor da Multa= Base de cálculo x Percentual da Multa (50%) Valor da Multa por compensação não homologada (Código 3148)= R$ 54.189,37 6- INTIMAÇÃO Fica o sujeito passivo intimado a extinguir o crédito tributário constituído pelo presente lançamento de ofício, por meio do pagamento ou outra forma de extinção prevista em lei, ou impugná-lo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência desta Notificação de Lançamento, nos termos dos arts. 5º, 15, 16, 17 e 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, e alterações posteriores. A impugnação deve ser dirigida ao Delegado da Receita Federal Fl. 725DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 do Brasil de Julgamento e protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição. Até o vencimento desta notificação, será concedida redução de 50% para pagamento à vista ou 40% para os pedidos de parcelamento formalizados neste mesmo prazo, conforme artigo 6º da Lei nº 8.218, de 1991. Não havendo extinção, impugnação ou outra forma de suspensão do crédito tributário, este será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança executiva”. DA IMPUGNAÇÃO A Contribuinte impugnou o lançamento da multa lavrada por compensação não homologada nos autos do Processo Administrativo de Crédito nº. 10880.910.689/2018-13 (compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do 4º trimestre do ano calendário de 2009, exercício 2010, mediante a utilização dos PER/DCOMP’s 27554.56507.281013.1.3.02-0713 e 01951.08977.221113.1.3.02-8822 com demonstrativo de crédito, no valor nominal de R$ 108.378,74. Aduziu que a multa isolada lançada no Auto de Infração não deve prosperar em razão de ter sido fulminado pela decadência do direito do Estado de constitui-la. Sustentou a impossibilidade de cumular a multa isolada com a multa de mora, com fundamento no artigo 146 do CTN e que por mais este motivo, deve o auto de infração ser cancelado. Asseverou que a multa aplicada com base no §17 do artigo 74, da Lei 9.430/96, que prevê a incidência da multa de 50% sobre o valor do débito objeto de pedidos de compensações não homologadas é ilegal e inconstitucional. Pleiteou que o AIIM seja cancelado em razão da decadência; pelo mesmo infringir o artigo 146 do CTN e que diante da iminente declaração de inconstitucionalidade do §17 do artigo 74, da Lei 9.430/96 deverão ser homologadas as compensações declaradas pela impugnante. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 104-009.838/DRJ04 A DRJ analisou a impugnação julgando-a improcedente (e-fls. 695/703). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, destacando, em síntese, que (e-fls. 713/722): “LPS BRASIL- CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A (“Recorrente), sociedade já qualificada nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente a presença de V.Exa., por seu advogado, com fundamento no art. 33 do Decreto 70.235/72 e demais dispositivos aplicáveis a espécie, interpor RECURSO VOLUNTÁRIO em face do Acórdão nº 104- Fl. 726DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 009.838 (“Acórdão Recorrido), o que faz com base nas razões de fato e de direito a seguir articuladas. I. FATOS 1. Trata-se de auto de infração (“Auto de Infração”) por meio do qual se exige da Recorrente multa isolada de 50% prevista no art. 74, § 17º, da Lei nº. 9.430/96, pela não homologação das compensações discutidas no processo administrativo fiscal nº 10880.910.689/2018-13. 2. A Recorrente apresentou impugnação (“Impugnação”) às fls. 10/17. 3. Conforme noticiado no processo administrativo fiscal nº 10880.910.689/2018-13, em razão da apuração de saldo negativo de Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas (“IRPJ”) quanto ao 4º trimestre do ano-calendário de 2009, a Recorrente procedeu à compensação de débitos de IRPJ relativos a dezembro de 2012, por meio do PER/DCOMP nº 27554.56507.281013.1.3.02-0713; bem como de Programa de Integração Social (“PIS”) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”), e Contribuições Sociais Retidas na Fonte (“CSRF”) relativos aos períodos de outubro a novembro de 2013, por meio do PER/DCOMP nº 01951.08977.221113.1.3.02-8822. 4. Como tais PER/DCOMPs não foram homologados, a Recorrente apresentou, nos autos do processo administrativo fiscal nº 10880.910.689/2018-13, manifestação de inconformidade que foi julgada parcialmente procedente conforme o Acórdão nº 104- 009.837, que restou assim ementado. (...) 5. Paralelamente, sobreveio o v. Acórdão Recorrido de fls. 695/703, que julgou improcedente a Impugnação da Recorrente, pelas seguintes razões: (i) A Recorrente, às fls. 10/17 da Impugnação, pleiteou o reconhecimento da decadência da multa isolada, nos termos do art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (“CTN”). A Autoridade Julgadora a quo afastou a decadência sob a alegação de que, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o prazo decadencial para o lançamento da multa isolada inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração de compensação, considerando-se “exercício seguinte”, o ano seguinte à transmissão do PER/DCOMP. (ii) a Recorrente ventilou na Impugnação a declaração de inconstitucionalidade da multa isolada prevista no art. 74, § 17º, da Lei nº 9.430/96, em análise pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) no julgamento do Recurso Extraordinário nº 796.939 – RS, em sede de repercussão geral (Tema 736). Contudo, a Autoridade Julgadora a quo entendeu que “essa matéria escapa ao crivo desse contencioso administrativo tributário fiscal, porque a única maneira de acatá-la seria decretar a inconstitucionalidade da norma sancionatória- art. 74, § 17, da Lei n. 9.430/96- o que seria vedado às instâncias da via administrativa; (iii) por fim a Recorrente alegou que sofreu duas penalidades pela mesma conduta, em autêntico e inadmissível bis in idem, quais sejam, a multa moratória do art. 61 da Lei nº 9.430/1996 e a multa do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Contudo, Autoridade Fl. 727DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 Julgadora decidiu manter a cumulação de multa de mora e da multa isolada, sob o fundamento de que se trata de cominações com bases legais diversas. 6. O v. Acórdão Recorrido merece ser reformado. II. DIREITO II.1. Decadência do direito de constituir a multa isolada 7. Segundo a Autoridade Julgadora a quo, o prazo decadencial para o lançamento de oficio da multa isolada, na hipótese de compensação não homologada, inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte ao da data da entrega da declaração de compensação, e se encerra no último dia do quinquênio , na forma do art. 173, inciso I, do CTN, sendo o primeiro dia do exercício seguinte entendido como primeiro dia do ano seguinte à transmissão do PER/DCOMP. (...)”. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Desta feita, dele tomo conhecimento. Trata-se de Notificação de Lançamento para exigir multa por compensação não homologada, código 3148 no valor total de R$ 75.339,88, referente à não homologação de compensação tratada no processo de crédito nº. 10680.903841/2017-79, com base no § 17, art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Da Decadência do Direito de Constituir a Multa Isolada Alegou a Recorrente, que “tendo a mesma tomada ciência do Auto de Infração apenas em 10/12/2018, é lícito concluir que, entre o início do prazo de decadência (primeiro dia do exercício seguinte aquele em que a multa isolada poderia ter sido lançada), e a data da lavratura do Auto de Infração (10/12/2018) transcorreram mais de 5 anos”. Fl. 728DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 Asseverou ainda que “caracterizada está, portanto, a decadência do direito do Estado de constituir o crédito tributário referente a multa isolada objeto do Auto de Infração. Pugnou pelo reconhecimento da decadência. Pois bem. Cabe destacar, que a Contribuinte transmitiu os PER/DCOMPs, objeto de análise no presente processo em 28/10/2013 e 22/11/2013, desta feita consoante dispõe o artigo 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 anos começou a ser contado a partir de 01/01/2014, findando em 31/12/2018. Assim, como a contribuinte foi intimada do auto de infração em 10/12/2018, deve ser mantido o lançamento. Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada de decadência. Multa de Oficio Isolada por Compensação de Débito Não Homologada A Recorrente discorda do procedimento de oficio. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). Ademais, a imunidade tributária não afasta a obrigação do ente imune de cumprir as obrigações acessórias previstas na legislação tributária (art. 150 da Constituição Federal e art. 9º do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal (§17 e § 18 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade Fl. 729DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro beneficio fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). Em matéria de penalidade a legislação tributária adota o principio da retroatividade benigna, ou seja, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática (art. 106 do Código Tributário Nacional). O Código Tributário Nacional determina: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. [...] Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabivel. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, prevê: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de Fl. 730DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de oficio de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013). O procedimento fiscal está perfeito e contém todos os elementos que lhes conferem existência, validade e eficácia. A autoridade fiscal verificou a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinou a matéria tributável, calculou o montante da multa isolada devida, identificou o sujeito passivo havendo ciência válida para o exercício do devido processo legal contraditório e ampla defesa. Todas as determinações legais foram observadas. As circunstância de que houve compensação não homologada de débitos tributários está evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido no presente processo, de modo que há subsunção desse fato jurígeno ao art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobre a aplicação da decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral, o Anexo II do Regimento Interno do CARF prevê: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; [...] § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543- B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No que se refere à decisão do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. MULTA Fl. 731DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 ISOLADA. AUTOMATICIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. BOA-FÉ. ART. 74, §17, DA LEI 9.430/96. 1. Fixação de tese jurídica para o Tema 736 da sistemática da repercussão geral: “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária”. 2. O pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional. 3. A matéria constitucional controvertida consiste em saber se é constitucional o art. 74, §§15 e 17, da Lei 9.430/96, em que se prevê multa ao contribuinte que tenha indeferido seu pedido administrativo de ressarcimento ou de homologação de compensação tributária declarada. 4. Verifica-se que o §15 do artigo precitado foi derrogado pela Lei 13.137/15; o que não impede seu conhecimento e análise em sede de Recurso Extraordinário considerando a dimensão dos interesses subjetivos discutidos em sede de controle difuso. 5. Por outro lado, o §17 do artigo 74 da lei impugnada também sofreu alteração legislativa, desde o reconhecimento da repercussão geral da questão pelo Plenário do STF. Nada obstante, verifica-se que o cerne da controvérsia persiste, uma vez que somente se alterou a base sobre a qual se calcula o valor da multa isolada, isto é, do valor do crédito objeto de declaração para o montante do débito. Nesse sentido, permanece a potencialidade de ofensa à Constituição da República no tocante ao direito de petição e ao princípio do devido processo legal. 6. Compreende-se uma falta de correlação entre a multa tributária e o pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado pela Administração Tributária, uma vez que este se traduz em legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Precedentes e Doutrina. 7. O art. 74, §17, da Lei 9.430/96, representa uma ofensa ao devido processo legal nas duas dimensões do princípio. No campo processual, não se observa no processo administrativo fiscal em exame uma garantia às partes em relação ao exercício de suas faculdades e poderes processuais. Na seara substancial, o dispositivo precitado não se mostra razoável na medida em que a legitimidade tributária é inobservada, visto a insatisfação simultânea do binômio eficiência e justiça fiscal por parte da estatalidade. 8. A aferição da correção material da conduta do contribuinte que busca à compensação tributária na via administrativa deve ser, necessariamente, mediada por um juízo concreto e fundamentado relativo à inobservância do princípio da boa-fé em sua dimensão objetiva. Somente a partir dessa avaliação motivada, é possível confirmar eventual abusividade no exercício do direito de petição, traduzível em ilicitude apta a gerar sanção tributária. 9. Recurso extraordinário conhecido e negado provimento na medida em que inconstitucionais, tanto o já revogado § 15, quanto o atual § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996, mantendo, assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo. Fl. 732DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 Tem-se que o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 23.05.2023 fixando a tese no sentido de que “é inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (§ 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996). Em relação à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF proferida pelo Supremo Tribunal Federal tem-se que: Ementa AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. SANÇÕES TRIBUTÁRIAS. MULTA ISOLADA. LEI 9.430/96. LEI 12.249/2010. LEI 13.097/2015. IN RFB 1.717/2017. PROPORCIONALIDADE. DIREITO DE PETIÇÃO. 1. Perda superveniente do objeto da ação quanto ao § 15 do artigo 74 da Lei 9.430/96, alterado pela Lei 12.249/2010, tendo em vista a sua revogação pela Lei 13.137/2015. 2. Atendidos os requisitos previstos em lei, a compensação tributária se traduz em direito subjetivo do sujeito passivo, não estando subordinada à apreciação de conveniência e oportunidade da administração tributária. 3. A declaração de compensação é um pedido lato sensu, no exercício do direito subjetivo à compensação, submetido à Administração Tributária, que decide de forma definitiva sobre a matéria, homologando, de forma expressa ou tácita, a declaração. 4. É inconstitucional a aplicação de multa isolada em razão da mera não homologação de declaração de compensação, sem que esteja caracterizada a má-fé, falsidade, dolo ou fraude, por violar o direito fundamental de petição e o princípio da proporcionalidade. 5. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente conhecida e, nessa parte, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/1996 – incluído pela Lei 12.249/2010, alterado pela Lei 13.097/2015 –, bem como do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 1.717/2017, por arrastamento. Decisão O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente da presente ação direta, tendo em vista a revogação parcial de disposição impugnada, e, na parte conhecida, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, incluído pela Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, alterado pela Lei 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do § 1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB 2.055/2021. Tem-se que a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF foi julgada pelo Supremo Tribunal Federal em 18.03.2023 com publicação ocorrida em 18.05.2023 que “julgou Fl. 733DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996”. Verifica-se que os méritos das decisões vinculantes exaradas no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736 (arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil) e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF (art. 102 da CRFB e Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999) encontram-se inteiramente esgotados no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Atinente ao Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, é adequado afirmar que não há norma jurídica vigente que autorize a exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários. Embora ainda não haja trânsito em julgado, o referido julgado é definitivo atinente inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ademais, o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF impõe como condição para que estas decisões sejam reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento de recursos no âmbito do CARF tão somente a definitividade do mérito da decisão judicial vinculante e não necessariamente o trânsito em julgado para fins de produção de efeitos no ordenamento jurídico. No que se refere à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, o trânsito em julgado ocorreu em 26.05.2023. Assim, não remanesce suporte legal para manutenção da exigência do crédito tributário a título de multa de ofício isolada por compensação não homologada de débitos tributários objeto do lançamento de ofício. Da Impossibilidade de Cumulação de Multas de Mora e de Ofício A Contribuinte asseverou que ocorreu ofensa ao princípio do non bis in idem ante a impossibilidade de aplicação de duas penalidades para uma única conduta, vez que a cumulação de penalidades (multa de ofício e multa moratória) sobre os mesmos fatos imputados a mesma é ilegal. Pois bem. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fixa: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. [...] Fl. 734DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.(Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Via de regra, a norma jurídica secundária impõe uma sanção em decorrência da inobservância da conduta prescrita na norma jurídica primária. A multa de natureza tributária é uma penalidade procedente da lei. Tem cabimento aplicação de multa de mora nos casos de tributo pago após o vencimento no contexto de lançamento por homologação que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Trata-se de autolançamento com natureza de obrigação acessória do sujeito passivo, fundamentada no dever de colaboração regulamentar no sentido de prestar informações sobre matéria de fato indispensáveis à constituição do crédito tributário com efeito de confissão de dívida. Entretanto esse não é o caso tratado no presente processo em que foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em concomitância. Sobrestamento A Recorrente requer que o presente feito seja sobrestado dada a sua vinculação com o processo principal nº. 10880.910689/2018-13. A vinculação por decorrência entre processos fica “constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo Fl. 735DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas” (inciso II do § º do art. 6º do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Ressalta-se que a multa de ofício isolada objeto de análise no presente processo tem uma inter-relação de causa e efeito com o processo principal nº. 10880.910689/2018-13, cujo procedimento é vinculado por decorrência. Esclareça-se que o processo principal encontra- se em fase recursal. Tem-se que a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determina que Art. 74 [...] § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. § 18. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17, ainda que não impugnada essa exigência, enquadrando-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. No caso tratado no presente processo foi formalizada a Notificação de Lançamento que consubstancia a constituição do crédito tributário pelo lançamento de ofício da multa de ofício isolada por compensação não homologada. Repise-se que “É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária” (Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 796.939/RS, Tema 736, Supremo Tribunal Federal) e também “Procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996” (Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905/DF, Supremo Tribunal Federal). Logo não há que se falar em sobrestamento do presente processo por perda de objeto. Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Dispositivo Fl. 736DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-003.756 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.738804/2018-96 Isto posto, voto em rejeitar a preliminar suscitada, e no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 737DF CARF MF Original

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10048707 #
Numero do processo: 15504.000491/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2006 PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDEIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos pela empresa aos segurados, por ideias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.
Numero da decisão: 2301-010.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Fernanda Melo Leal que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2006 PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDEIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos pela empresa aos segurados, por ideias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Fernanda Melo Leal que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente).

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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/12/2006 PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDEIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Não integra o salário de contribuição os valores pagos pela empresa aos segurados, por ideias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidas as conselheiras Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Fernanda Melo Leal que negaram-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Maurício Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente SAMARCO MINERAÇÃO S/A, nas e-fls. 1.077, e seguintes, em face do Acórdão de impugnação proferido AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 04 91 /2 00 7- 70 Fl. 1864DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000491/2007-70 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (6ª Turma da DRJ/BHE), que julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. O relatório fiscal encontra-se nas e-fls. 217, e seguintes, com autuação no período de apuração 01/02/1997 a 30/12/2006, contendo as contribuições previdenciárias devidas pela empresa à Seguridade Social e não recolhidas, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT (para competências a partir de 07/1997), e as destinadas à Entidades/Fundos denominados "Terceiros": SEBRAE (Empregados não marítimos dos estabelecimentos: /0001- 61; /0002-42; 10003-23; /0006-76 e /0010-52) e para DPC (Empregados marítimos do estabelecimento: /0006-76), incidentes sobre pagamentos feitos aos seus segurados empregados a título de PLR- Participação nos Lucros ou Resultados e remunerações pagas a segurados contribuintes individuais a título de Prêmio Ideias. O processo teve várias etapas de julgamentos, com recursos opostos (embargos) e interpostos (Recurso Voluntário e Recurso Especial à CSRF), pelo Contribuinte e pela Fazenda Nacional. Após ampla discussão sobre a aplicação de regra decadencial ao presente caso, o Acórdão de Recurso Especial (e-fls. 1.801/1.810), impôs o seguinte: (...) Em sendo assim, embora os comprovantes de recolhimento juntados como “arquivo não paginável” (efls. 1599 e 1600) sejam referentes ao ano de 2006, o que não passou despercebido ao Presidente da Turma que admitira os embargos de declaração para julgamento, entendo comprovada a existência de recolhimentos parciais para outras competências em função do TEAF, e voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. Logo, como a VALE e a BHP somente foram notificadas do lançamento em 18/1/12, estão integralmente decaídas as contribuições constituídas em seu desfavor. Quanto à SAMARCO, que foi notificada do lançamento em 6/11/2007, estão decaídas as contribuições anteriores outubro de 2002 inclusive. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento parcial ao recurso especial da Fazenda Nacional, para que a contagem do prazo decadencial seja aferida individualmente. Dispositivo Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para que a decadência seja aferida individualmente, com retorno ao Colegiado de origem, para apreciação das demais questões do Recurso Voluntário. Assim, o processo retorna a essa a esse Colegiado para analisar as demais questões do Recurso Voluntário da Contribuinte principal, Samarco. Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. Fl. 1865DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000491/2007-70 O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA DELIMITAÇÃO DO LITIGIO Sem preliminares a ser analisadas. O processo, após diversos atos processuais e decisões, teve como determinação da Câmara Superior da 2ª Seção, o seguinte: 1) As contribuições previdenciárias apuradas estão decaídas em relação às empresas responsáveis solidárias: VALE e a BHP. 2) E relação à contribuinte principal SAMARCO estão decaídas as contribuições anteriores à outubro de 2002 (inclusive), devendo o colegiado analisar o mérito do Recurso Voluntário, no que tange às competências de novembro de 2002 até dezembro de 2006. 3) No que tange a esse período (11/2002 à 12/2006) a autuação remanescente diz respeito somente ao pagamento de verba intitulada “Prêmio Ideias” aos segurados empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços no período que foram lançadas (12/1999 a 12/2006), mas que serão abordadas nesse julgamento somente a partir de 11/2002, em razão da decisão da Câmara Superior impor a análise a partir desse período, tendo em vista a decadência parcial aplicada, e que na matéria PLR teria havido a decadência, uma vez que o lançamento dessa matéria teria sido até a competência do ano- calendário de 2000 (relatório fiscal de e-fl. 218). Assim, não mais cabendo análise de outras matérias senão àquelas decididas pela câmara Superior, passo a analisar o mérito. DA AUTUAÇÃO FISCAL REMUNERAÇÕES PAGAS A SEGURADOS EMPREGADOS A TÍTULO DE PRÊMIO IDEIAS Conforme se constata do Relatório fiscal de e-fls. 222 e seguintes, foram efetuados pagamentos pela empresa e constatados pela auditoria fiscal, através das folhas de pagamento durante o período 12/1999 a 12/2006 (cód. Rubrica 1926), e, através de lançamentos contábeis a título de Prêmio Ideias nas contas 912001 — Adiantamento S/Folha (período de 12/1999 a 12/2003) e 50414003 — Campo Ideias/Marcas e Patentes (período de 01/2004 a 12/2006), assim transcrito: 2.2 ¬ Remunerações pagas a segurados empregados a título de PRÊMIO IDEIAS. 21 1¬ Mencionados pagamentos, foram efetuados pela empresa e constatados pela auditoria fiscal, através das folhas de pagamento durante o período 12/1999 a 12/2006 (cód Rubrica 1926), e, através de lançamentos contábeis a titulo de Prêmio ideias nas contas 912001 — Adiantamento S/Folha (período de 12/1999 a 12/2003) e 50414003 — Campo ideias/Marcas e Patentes (período de 01/2004 a 12/2006) 2 2 2¬ A empresa dispõe de um programa de estímulo, reconhecimento e recompensa às contribuições (ideias), denominado "Campo de ideias" De acordo com norma do programa, apresentado pela empresa à auditoria fiscal, pode participar do programa Campo de ideias, todos os empregados da Samarco, seus estagiários e empregados de contratadas O programa Campo de ideias define idéia, como qualquer mudança que traga benefícios à organização e seja implementável, incluindo o reaproveitamento de ideias entre processos ou de outras empresas A recompensa por parte da empresa aos empregados, estagiários Fl. 1866DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000491/2007-70 e empregados de contratadas é reconhecida e expressa em espécie monetária através de valores pré-estabelecidos para ideias simples, ideias complexas e ideias de alto impacto, além de premiação extra também expressa em valores monetários às ideias consideradas e julgadas periodicamente como as melhores do ano anterior. 2 2.3¬ Verificamos que os lançamentos contábeis correspondentes às operações relacionadas a Prêmio Ideias são efetuados como despesas pagas diretamente aos beneficiários, despesas antecipadas por adiantamentos sobre folha e por baixas de provisões de despesas, o que permite entender, que a empresa considera tal dispêndio, um custo operacional constante, passível de adiantamentos ou provisões 224¬ Verificamos também, que a rubrica 1926 (Prêmio ideias) durante o período de 12/1999 a 12/2006, é presente de forma constante e inclusive se repete para os mesmos beneficiários em períodos sequenciais, como demonstra os exemplos a seguir, extraídos dos arquivos digitais da folha de pagamento: (...) 2 25¬ As constatações relatadas nos subitens 2 2.3 e 2 2.4 deste relatório permitem considerar que os valores remunerados a titulo de Prêmio Ideias não podem ser entendidos como eventuais tanto para a empresa quanto para os empregados." A decisão de piso concluiu por manter a autuação, onde se transcreve parte da decisão a quo: Não resta a menor dúvida de que os pagamentos efetuados a empregados a título de “Prêmio Idéias”, integram o salário-de-contribuição para fins de incidência da contribuição previdenciária, uma vez que, em regra, são concedidos pelo trabalho individual do empregado ou como retribuição pelo alcance de um resultado de interesse da empresa e dentro de uma relação de trabalho. Ainda quanto à incidência sobre os valores pagos a título de prêmios, o Ministério da Previdência Social assim se pronunciou no Parecer/CJ nº 1.797, de 18 de junho de 1999, ao analisar a natureza jurídica salarial dos pagamentos a título de prêmios: EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DO TRABALHO. PRÊMIO DE PRODUÇÃO. Os prêmios terão natureza salarial e integrarão o salário-de-contribuição, desde que remunerem um trabalho executado e sejam pagos aos empregados que cumprirem a condição estipulada (...). (...) “9. A Consolidação das Leis do Trabalho, ao tratar da remuneração do empregado, estabeleceu que: Art. 457. Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1º Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. (grifo nosso) 10. Portanto, como o salário é elemento remuneratório do trabalho e se determinada parcela remuneratória se originou em decorrência única e exclusiva do vínculo laboral entre empregado e empregador, esta não deve ser excluída da base de cálculo da contribuição. 11. Em face deste conceito, algumas considerações se fazem necessárias sobre a natureza jurídica dos valores pagos a título de Prêmios. Segundo o Professor AMAURI MASCARO NASCIMENTO: A - CONCEITO E FUNDAMENTO. Fl. 1867DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000491/2007-70 Não estão previstos em nossa lei, mas são encontrados como forma de pagamento de empregados. Prêmio é um salário vinculado a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a produção, a eficiência etc. Não pode ser forma única de pagamento. A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra, a sua produção. Daí se falar, também, em salário por produção. Caracteriza-se, também, pelo seu aspecto condicional. Uma vez verificada a condição de que resulta, deve ser pago. B - DIFERENÇA DE OUTRAS FIGURAS. O prêmio não se confunde com a participação nos lucros, uma vez que sua causa não é a percepção de lucros pela empresa, mas o cumprimento, pelo empregado, de uma condição preestabelecida (ex.: uma determinada produção). Nem com a gratificação, cujas causas dependem mais de fatos ou acontecimentos objetivos e externos à vontade do empregado, enquanto o prêmio está diretamente ligado ao esforço, ao rendimento do empregado. Também não é confundível com comissões, porque estas têm por base um negócio fechado através do empregado, enquanto o prêmio tem como causa um aumento de produção ou de eficiência. Em outras palavras, as comissões pendem para o setor comercial, e os prêmios, para o setor industrial. C - CLASSIFICAÇÃO. Há diversas modalidades de prêmios criadas pelas necessidades do processo de produção. São mais difundidos os prêmios de produção, instituídos para que o empregado se anime a produzir mais e pagos sempre que o trabalhador, individual ou coletivamente, atingir um limite fixado pelo empregador; o prêmio de assiduidade, pago ao empregado que não falta ao serviço mais que o número de dias por mês que a empresa determinar; e o prêmio de zelo, pago ao empregado que não danifica os bens da empresa, em especial ao motorista da empresa de ônibus que não der causa a colisão do veículo durante o mês. Diante da natureza jurídica salarial os prêmios: a) integram a remuneração-base para recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do tempo de Serviço, de contribuições previdenciárias, cálculo de indenização, 13º salário, repouso remunerado, férias etc.; b) não podem ser suprimidos unilateralmente; c) não podem ser absorvidos pelo salário, salvo concordância do empregado e desde que não o prejudique; d) se não verificada a condição que os causa, não são exigíveis pelo empregado; e) obedecem ao critério de médias, para o cômputo da remuneração; f) por serem aleatórios, como a participação nos lucros e as gratificações de balanço, não podem ser admitidos como forma única de salário, pressupondo sempre a existência, ao seu lado, de um salário fixo, garantido e invariável para a subsistência do trabalhador. (in Iniciação ao Direito do Trabalho, 24ª ed., LTr, SP, 1998, Págs. 343/344) (grifo nosso) 12. Também neste sentido as seguintes decisões do Tribunal Superior do Trabalho: A parcela bonificação por assiduidade/produtividade constitui salário para todos os efeitos legais. Seu caráter condicional não lhe altera natureza jurídica de salário. (TST. RR 189.047/95. 2ª Turma. Relator Ministro JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO. DJ 22.11.96) (grifo nosso) Sem prejuízo da terminologia usada, ‘bonificação’, o fato é que referida verba tem natureza premial e, como tal, identifica-se como salário, de vez que originou-se do contrato de trabalho e sempre foi paga como retribuição e incentivo, respectivamente à produção e assiduidade do reclamante ao serviço, no curso da semana. Desde que determinada verba seja ajustada de forma expressa ou tácita, presentes nesta última hipótese a habitualidade, a periodicidade e a uniformidade de seu pagamento, e objetive Fl. 1868DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000491/2007-70 remunerar o empregado pelo trabalho executado, sua natureza salarial manifesta-se plena. (TST. ERR 192.120/95.7. SDI-1. Relator Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA. DJ 1.8.97) (grifo nosso) 13. Do exposto, podemos concluir que a prestação paga por uma empresa em favor de seus empregados a título de Prêmios, mesmo que subordinada ao implemento de uma condição, tem natureza salarial. Ressalte-se que para caracterizar o Prêmio como salário é necessário que primeiro, seja uma remuneração do trabalho executado, e segundo, seja pago ao empregado ou grupo de empregados que cumprir a condição estipulada. Dessa forma, uma vez presentes tais requisitos, os Prêmios terão natureza salarial e, por conseguinte, integrarão o salário-de-contribuição.” No caso em tela foram cumpridos os requisitos citados no referido parecer, pois somente os empregados tivessem atitudes ou ideias inovadoras que melhorariam a qualidade e a imagem da empresa seriam contemplados com o referido prêmio. Por todo o exposto, conclui-se que as verbas pagas pela empresa a título de “Prêmio Ideias” possuem natureza jurídica salarial e integram, indubitavelmente, o salário- decontribuição, conforme definido no inciso I, do artigo 28, da Lei nº 8.212, de 1991. Foram constatas também remunerações pagas a segurados contribuintes individuais, a pessoas físicas sem vínculo empregatício com a empresa, a título de PRÉMIO IDEIAS, por meio dos lançamentos contábeis a título de Prêmio ideias nas contas 912001 — Adiantamento S/Folha (período de 08/1999 a 12/2003) e 50414003 — Campo Ideias/Marcas e Patentes (período de 01/2004 a 12/2006). Nesse sentido, a decisão de piso concluiu também por manter a exigência fiscal sobre o pagamento dessa rubrica: Nos termos da Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 1.826, de 29 de fevereiro de 1996, e artigo 22 inciso III, da Lei nº 8.212 de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.876 de 1999, a empresa é obrigada a recolher para o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, a contribuição de 15% (quinze por cento) até a competência fevereiro de 2000 e de 20% (vinte por cento) a partir de março de 2000, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais (ex-autônomos / empresários) que lhe prestem serviços. Cabe registrar que a própria empresa estipulou que podem participar do seu programa “Campo de ideias”, todos os empregados da Samarco, seus estagiários e empregados das contratadas. Portanto, qualquer valor pago ou creditado, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais, deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que seja retributivo pela relação de trabalho, não prevalecendo os argumentos aduzidos pela impugnante de que os valores repassados aos beneficiários a título de prêmios, não importando o nome do título conferido a parcela. Ademais, nos termos do art. 30, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999, a empresa é obrigada a recolher as contribuições devidas a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço. Também, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666, de 08 de maio de 2003, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo dentro do prazo legal previsto pela legislação previdenciária Assim, o dever de contribuir decorre exclusivamente de imposição legal, nos termos da lei de custeio da Seguridade Social editada com fulcro no art. 195 da Constituição Federal de 1988, que incluiu entre as hipóteses passíveis de tributação de contribuição social, todos os rendimentos do trabalho que sejam pagos ou creditados, a Fl. 1869DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000491/2007-70 qualquer título, a pessoa física que preste serviço a empresa, mesmo sem vínculo empregatício. Em suas razões recursais, a empresa recorrente SAMARCO Alega, que: i) “O Campo de ideias” é um programa de estímulo, reconhecimento e recompensa às ideias dos empregados da recorrente, e que, em hipótese alguma, tais valores podem ser considerados como parcela integrante do salário-de- contribuição, assim como quer fazer crer a autoridade administrativa. ii) Sustenta que a natureza da parcela paga não é salarial, uma vez que não se traduz numa contraprestação pelo serviço prestado e não tem nenhuma relação com o salário ou com a remuneração do empregado, pois trata-se do prêmio em decorrência de um programa interno, com critérios previamente estabelecidos e formas específicas criteriosas de reconhecimento dessa rubrica paga pela empresa, e, apenas no caso de sua aprovação é que o pagamento pelo “prêmio” seria devido, não havendo obrigação de pagamento pela mera apresentação de idéias e sugestões. Ou seja, não é a simples indicação de sugestões que oportuniza a aventada retribuição, mas apenas a aceitação de tais ideias, sujeita a posterior avaliação da empresa, e que nem todos empregados apresentavam ideias a serem pagas. iii) O mesmo “prêmio ideias era proporcionado aos contribuintes individuais contratados sem vínculo empregatício, e que segundo a empresa seguia os mesmos critérios rigorosos, e que as melhores ideias oferecidas a pessoas físicas contratas sem vinculo empregatício não possuíam nenhum vínculo com a empresa. Dito isso, a Legislação Previdenciária, em seu artigo 28, Inciso I e III da Lei 8.212/91, define o salário de contribuição: “Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (...) III - para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o § 5º .” Estabelecida as matérias e as alegações, tanto da fiscalização quanto da contribuinte, bem como da análise da decisão de piso, verifica-se que a recorrente já litigou nesse Tribunal, tendo como autuação as mesmas matérias aqui lançadas, e que restou vitoriosa em sua tese defensiva, de forma unânime, no Acórdão 2201-004.072, de 05/02/2018, da 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção, assim ementado: PAGAMENTO DE VALORES COMO PREMIAÇÃO POR IDEIAS DOS SEGURADOS APROVADAS PELA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO DA VERBA. Fl. 1870DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000491/2007-70 Não integra o salário de contribuição os valores pagos, pela empresa aos segurados, por idéias consideradas boas e úteis relativas ao meio ambiente, processos industriais e de trabalho, desperdício de matérias e/ou matérias primas, em razão da ausência de caráter contraprestacional, de tempo à disposição ou por não se referir aos casos de interrupção dos efeitos do contrato de trabalho, não integrando, portanto, as parcelas remuneratórias percebidas pelos segurados. Nota-se que a recorrente possui razão em sua tese defensiva, já estão ausentes a essa pagamento o caráter contraprestacional. Ainda, não se vislumbra o caráter de continuidade do contrato de trabalho ou dever legal ou até mesmo contratual do pagamento realizado a título de “prêmio ideia”. Verifica-se que não se trata de pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho, mas a título de fomento criativo e incentivos dos empregados ou de participação ativamente das sugestões à inovações, diante do aspecto social da empresa e comunitário. O Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu artigo 214, inciso V, alínea “J”, assim dispõe: Art. 214 — Entende-se por salário-de-contribuição j - ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário por força de lei; Cabe mencionar que a Lei nº 13.467, de 2017, acrescentou ao art. 28, §9º, a alínea “z”, da Lei 8.212/91, e incluiu os prêmios e abonos como não incidentes de contribuição previdenciária: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com a lei específica; (grifo AFRFB). z) os prêmios e os abonos". Com isso, reforça-se a intenção de desvinculação dessas rubricas do caráter contraprestativo do salário-contribuição previdenciário. Em igual circunstância, o Conselheiro relator Gregório Rechmann Júnior, no Acórdão 2402-010.507, de 06 de outubro de 2021, decidido pelo critério do desempate do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, assim concluiu: “(...) Neste espeque, não se pode admitir que um valor pago quando o trabalhador tiver uma ideia, qualquer ideia seja ela sobre seu trabalho ou não e sendo essa ideia considerada boa e útil pelo seu empregador, ou, ainda, o pagamento de um valor único pelo reconhecimento de longos anos de serviços prestados, tenham natureza remuneratória. Ao contrário, os valores pagos / creditados pela Contribuinte no caso em análise possuem nítido caráter premial, nítido caráter de fomento criativo. Cristalino incentivo a participação do indivíduo na sociedade, na empresa, na coletividade. Não é pagamento pelos serviços prestados por força do contrato de trabalho. De fato, não se tratam de remuneração ou rendimentos do trabalho, dado o seu caráter potestativo, que torna o ato unilateral de concessão do prêmio uma prerrogativa exclusiva da empresa. Portanto, não são verbas que se insiram ou decorram diretamente do contrato de trabalho”. Fl. 1871DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.666 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.000491/2007-70 Assim, acompanhando a tese apresentada, entendendo que o pagamento sobre essa rubrica não caracteriza remuneração direta ou indireta, devendo ser cancelada a exigência desse lançamento. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 1872DF CARF MF Original

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10053820 #
Numero do processo: 10120.724557/2013-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/1991 a 31/01/2003 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.482
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 45 57 /2 01 3- 50 Fl. 5267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724557/2013-50 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 5268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.724557/2013-50 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 5269DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13653.000138/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 18/09/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme disposto na Súmula CARF Nº 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.
Numero da decisão: 2402-011.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1998 a 18/09/2004 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme disposto na Súmula CARF Nº 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”.

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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. SÚMULA CARF Nº 91. Conforme disposto na Súmula CARF Nº 91, “ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregorio Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Diogo Cristian Denny, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino, Rodrigo Rigo Pinheiro e Wilderson Botto (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 3. 00 01 38 /2 00 7- 51 Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000138/2007-51 Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 130) interposto em face da decisão da 5ª Turma da DRJ/JFA, consubstanciada no Acórdão nº 09-30.655 (p. 123), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de pedido de restituição datado de 27/06/2007, relativo às contribuições descontadas da remuneração recebida em razão do exercício de cargo eletivo - vereador do Município de Pedralva - no período de 02/1998 a 09/2004. Informa que as contribuições não foram pleiteadas por via judicial e nem compensadas. Às fls. 51 e 52 foram acostadas Declarações do solicitante e do órgão público de que não optou por pleitear a filiação ao Regime geral de Previdência Social – RGPS e que está ciente de que procedida a restituição o tempo de contribuição não será computado para efeitos de concessão de benefício previdenciário e que o Órgão publico descontou, não devolveu, recolheu à Previdência Social, não compensou e não pleiteou a restituição dos valores descontados junto ao INSS ou por meio de ações judiciais. Apreciando a solicitação a SAORT/DRF/VAR/EAC.2 emite em 14/10/2009 parecer e Despacho Decisório n°1152/2009, (fls. 65 a 68), concluindo no sentido da procedência parcial do pedido, correspondente à contribuição efetivada de 06/2002 a 09/2004, e do indeferimento do período de 02/ 1998 a 05/2002, tendo por fundamento a prescrição do direito de pleitear a restituição para o período até competência 05/2002, nos termos do art. 3° da Instrução Normativa MPS/SRP 15/2006, na redação dada pela Instrução Normativa MPS/SRP 18/2006. A intimação da decisão foi feita ao solicitante em 11/05/2010, conforme comprovante de fls. 108. Em 08/06/2010, irresignado com a decisão o solicitante apresentou manifestação de inconformidade, fls. 109 a 117, arguindo que não deve prevalecer o posicionamento da autoridade administrativa, haja vista que “segundo jurisprudência uníssona do STJ, para que seja considerado extinto, dando início à contagem do prazo prescricional (para pedido de restituição) não basta o pagamento, é indispensável a homologação do lançamento. Somente a partir dessa homologação é que tinha início o prazo previsto no art. 168, I. Como neste caso não há homologação expressa, ocorre a homologação tácita ao final do prazo de cinco anos após o pagamento” Aduz que na forma descrita acima o prazo é de dez anos a contar do fato gerador. Ressalta que esta regra, todavia, foi alterada com a edição da Lei Complementar 118/2005, que passou a aplicar o prazo prescricional de 05 anos contados do pagamento indevido, no entanto, conforme decisão do STJ foi declarada a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da Lei Complementar que pretendia conferir efeito retroativo à nova regra prescricional. Questiona a regra dos cinco anos estatuída no art. 3° da Instrução Normativa - IN n°15/2006, com redação dada pela IN n° 18/2006 dizendo que a norma foi editada antes da decisão da decisão do STJ e como norma inferior não tem o condão de fixar normas de prescrição em desacordo com a lei. Por fim, pleiteia a revisão da decisão para que seja restituído todo o período pleiteado e acosta à peça contestatória cópia de decisões do STJ que versam sobre a matéria. A DRJ, por meio do susodito Acórdão nº 09-30.655 (p. 123), julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos da ementa abaixo reproduzida: RESTITUIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO. Não cabe restituição de valores alcançados pela prescrição. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000138/2007-51 PRESCRIÇÃO. O direito de pleitear restituição de contribuições extingue-se em cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão exarada pela DRJ, o Contribuinte apresentou o recurso voluntário de p. 130, reiterando os termos da manifestação de inconformidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório supra, trata-se o presente de caso de Requerimento de Restituição apresentado pelo sujeito passivo (p. 2), datado de 27/06/2007, relativo às contribuições descontadas da remuneração recebida em razão do exercício de cargo eletivo - vereador do Município de Pedralva - no período de 02/1998 a 09/2004. O fundamento da pretensão do sujeito passivo baseia-se na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no RE 351.717-1/PR da alínea “h” do inciso I do art.12 da Lei 8.212/91, introduzida pela Lei 9.506/97, §1° do art.13. A Unidade de Origem deu parcial provimento ao pedido da requerente, nos seguintes termos, em síntese: * o direito de pleitear a restituição, para o período de 02/1998 a 05/2002, está extinto nos termos do art. 3° da IN MPS/SRP n° 15, de 12/09/2006, segundo o qual “o direito de efetuar compensação ou de solicitar restituição a que se refere esta Instrução Normativa prescreve em cinco anos, contados a partir do pagamento"; * determinou-se a restituição do valor originário de R$ 691,92 relativo às competências de 06/2002 a 18/09/2004. O Contribuinte, em sua peça recursal, defende em síntese que, conforme já exposto na manifestação de inconformidade ,a aplicação da prescrição, neste caso específico, deve ser decenal e não quinquenal. Pois bem! Sobre o tema, socorro-me aos escólios do Conselheiro Cleberson Fries, objeto do Acórdão nº 2401-004.178, in verbis: “8. Antes da edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, predominava o entendimento jurisprudencial de que a extinção do crédito tributário, conforme art. 150 do CTN, pressupunha o pagamento antecipado conjugado com a homologação da atividade do sujeito passivo. 8.1 Vale dizer que o termo inicial do prazo para a restituição, a que alude o inciso I do art. 168 do CTN, contava-se da efetiva homologação, expressa ou tácita, o que ficou Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000138/2007-51 conhecido como a tese "dos cinco mais cinco", justificando o uso da expressão "prescrição decenal". 9. Então, na contramão da tese prevalente no Poder Judiciário, sobreveio a Lei Complementar nº 118, de 2005, com vigência a partir de 9 de junho de 2005, dispondo em seu art. 3º: Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei. 10. A despeito da construção dominante quanto à regra de prescrição do direito à restituição, a novel legislação operou uma redução do prazo para recuperação do indébito de dez para cinco anos, com aplicação para fatos geradores pretéritos, tendo em vista o caráter meramente interpretativo atribuído ao dispositivo acima destacado pelo art. 4º da mesma Lei Complementar. 11. Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento no sentido da eficácia prospectiva do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, incidindo apenas sobre situações que viessem a ocorrer a partir da sua vigência. Em outras palavras, a prescrição continuava observando o regime interpretativo do sistema anterior com relação aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente a 9 de junho de 2005. 12. Acontece que ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) nº 566.621/RS, sob a sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF), em que pese afastar a condição interpretativa do art. 3º da Lei Complementar nº 118, de 2005, fixou a data do ajuizamento da ação judicial como marco para aplicação do regime prescricional mais restritivo, e não a data de pagamento, como estabelecido pelo STJ. 12.1 Embora o RE nº 566.621/RS tenha tratado do prazo prescricional das ações judiciais, a depender da data do seu ajuizamento, a simples leitura da fundamentação do voto vencedor permite, sem qualquer dúvida, estender o raciocínio jurídico tanto à restituição administrativa quanto à compensação de tributo indevido pago. 12.2 O juízo sobre eventual vício no quorum para a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade no RE nº 566.621/RS, como ventilado pela recorrente, é matéria estranha ao âmbito do julgamento administrativo. 13. Na esteira da posição majoritária do STF, acima mencionada, e considerando que a matéria envolvida contém essencialmente interpretação de princípios constitucionais, o STJ reviu sua jurisprudência e inclinou-se ao decidido pela Corte Suprema. 13.1 Nesse sentido, o Recurso Especial (REsp) nº 1.269.570/MG, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo a seguir: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543C, DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27.08.2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior. Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000138/2007-51 2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento pelo STF no RE n. 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04.08.2011, onde foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005). 3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543ª e 543B, do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9.6.2005, aplica-se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do CTN. (grifei) 4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. 14. Realço, por oportuno, que não foi atribuído efeito prospectivo à revisão da jurisprudência do STJ, de tal sorte que a nova orientação jurisprudencial que superou o decidido no REsp nº 1.002.932/SP, recurso representativo da controvérsia, começou a ser aplicada às ações ajuizadas a partir de 9 de junho de 2005, desde que não definitivamente julgadas. 15. Ademais, o art. 62A do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, determina a reprodução, pelos conselheiros nos julgamentos dos recursos, das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e STJ, respectivamente, na sistemática da repercussão geral e do recurso repetitivo. 16. Dessa feita, tendo o sujeito passivo realizado a compensação após 9 de junho de 2005, como ora se cuida, o direito de efetuá-la extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados do pagamento antecipado. a.2) Resolução do Senado Federal: termo inicial do prazo para repetição 17. Pondera o recorrente, inclusive com transcrição de decisão deste Conselho Administrativo, que o termo inicial para a repetição das contribuições previdenciárias em exame contar-se-ia, diferentemente do entendimento da fiscalização, a partir da publicação da Resolução nº 26, de 21 de junho de 2005, do Senado Federal, a qual suspendeu a execução da alínea "h" do inciso I do art 12 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.506, de 30 de outubro de 1997. 18. Tal discussão mostra-se superada, pois a jurisprudência atual é firme no sentido da declaração de inconstitucionalidade, proferida em controle concentrado, ou da publicação da Resolução do Senado Federal, quando no controle difuso, não influir na contagem do prazo para repetição ou compensação. 18.1 Deveras, o direito subjetivo do sujeito passivo não se origina da decisão do STF, nem da Resolução do Senado, porquanto tais atos não têm caráter constitutivo. A pretensão à repetição do indébito nasce com o pagamento indevido, que autoriza fazer uso, desde então, de ação própria para a satisfação do direito. 19. Para melhor compreensão da jurisprudência, colaciono a ementa do REsp nº 1.110.578/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, porque esclarecedor nesse ponto: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543C, DO CPC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000138/2007-51 PAGAMENTO INDEVIDO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. 1. O prazo de prescrição quinquenal para pleitear a repetição tributária, nos tributos sujeitos ao lançamento de ofício, é contado da data em que se considera extinto o crédito tributário, qual seja, a data do efetivo pagamento do tributo, a teor do disposto no artigo 168, inciso I, c.c artigo 156, inciso I, do CTN. (Precedentes: REsp 947.233/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 10/08/2009; AgRg no REsp 759.776/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 20/04/2009; REsp 857.464/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 02/03/2009; AgRg no REsp 1072339/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2009, DJe 17/02/2009; AgRg no REsp. 404.073/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJU 31.05.07; AgRg no REsp. 732.726/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJU 21.11.05) 2. A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício. (Precedentes: EREsp 435835/SC, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2004, DJ 04/06/2007; AgRg no Ag 803.662/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 19/12/2007) 3. In casu, os autores, ora recorrentes, ajuizaram ação em 04/04/2000, pleiteando a repetição de tributo indevidamente recolhido referente aos exercícios de 1990 a 1994, ressoando inequívoca a ocorrência da prescrição, porquanto transcorrido o lapso temporal quinquenal entre a data do efetivo pagamento do tributo e a da propositura da ação. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifei)” Neste mesmo sentido são os Acórdãos nºs 9202-006.901 e 9101-004.469 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme ementas abaixo reproduzidas: Acórdão n s 9202-006.901 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 RESTITUIÇÃO. MANDATO ELETIVO. PRAZO CINCO ANOS. TERMO A QUO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO POSTERIOR A 09/06/2005. JURISPRUDÊNCIA STF. RE 566.621/RS E SUMULA CARF 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador, a contrário sensu, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos. Acórdão 9101-004.469 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1988 CSLL. PRAZO PARA A RESTITUIÇÃO. TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL 11/1995. TEMA DECIDIDO PELO STJ NA SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA POR PARTE DOS CONSELHEIROS DO CARF. Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.823 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13653.000138/2007-51 A publicação de Resolução do Senado Federal não influencia a contagem do prazo para a repetição do indébito, a qual, nos termos da Súmula CARF n. 91, é de 10 (dez) anos contados do fato gerador. Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Observância do repetitivo do STJ (Tema 142), segundo o qual “A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora do tributo em controle concentrado, pelo STF, ou a Resolução do Senado (declaração de inconstitucionalidade em controle difuso) é despicienda para fins de contagem do prazo prescricional tanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quanto em relação aos tributos sujeitos ao lançamento de ofício”. Vinculação a esta conclusão nos termos do RICARF, art. 45, VI e art. 62, § 2º. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 141DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18186.731852/2015-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado
Numero da decisão: 2003-005.021
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Wilderson Botto.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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INEXATIDÃO MATERIAL. ERRO DE ESCRITA. ACOLHIMENTO. Verificada a existência de inexatidão material devida a erro de escrita na ementa do acórdão, devem ser acolhidos os embargos inominados para sanar o vício apontado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de Embargos apresentados pela unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão em face do Acórdão n. 2003-001.314 proferido pela 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em 19/03/2020 (e-fls. 59/62). O citado Acórdão foi exarado na sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10805.723937/2015-30 e negando provimento ao recurso voluntário. Os Embargos inominados (fl.65), possuem, em suma, o seguinte teor, ora grifado: “A Equipe Regional de Contencioso Administrativo - DEVAT08 - VR - da 8^. Região Fiscal - Unidade Preparadora - ..., vem, respeitosamente, interpor Embargos Inominados para Correção de Acórdão, nos termos do artigo 66, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n^. 343/2015, pelas razões de fato a seguir expostas: ... AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 18 52 /2 01 5- 71 Fl. 71DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-005.021 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731852/2015-71 Esse Processo tem como objeto exclusivo o lançamento referente à multa por atraso da entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2010, com Código de Receita 1107. Embora o Relatório e o dispositivo do Acórdão em questão verse sobre o objeto em tela, a Ementa se refere a objeto distinto, portanto, estranho ao presente Processo, na medida em que trata e remete ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF - fls. 63. Constatada a existência de inexatidão material devida a lapso manifesto ou erro, solicitamos, através dos presentes Embargos, a prolação de novo Acórdão para correção da Ementa mencionada, nos termos do referido artigo 66, do RICARF. Diante dos Embargos opostos, o Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF, em Despacho de Admissibilidade (fls. 68/69), entendeu realmente pela inexatidão devida a lapso manifesto na Decisão proferida, devendo então haver a prolação de novo acordão, de modo a ser procedida a retificação da Ementa do Acórdão. Senão, vejam-se os seguintes excertos do Despacho da Sra. Presidente: Pois bem, compulsando aos autos, nota-se, de fato, que o processo trata de descumprimento de obrigações acessórias, relacionadas a contribuições sociais pi evidenciarias. Contudo, constou na ementa do acórdão que o assunto se refere ao imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF). O fato configura inexatidão material devida a lapso manifesto, devendo a alegação ser recebida como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, nos teimos do art. 66, caput. Anexo II, do RICARF. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. Os Embargos preenchem os requisitos de admissibilidade, portanto, devem ser conhecidos. Inexatidão material. Erro na indicação do assunto em Ementa. Verifica-se que houve inexatidão material, em razão de erro de indicação da assunto, na ementa do acórdão, constando indevidamente expressão “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF)”, quando o correto seria “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS”. Além de tal fato, deve ser substituído o termo “Exercício: 2010” por “Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010e. Assim, a redação da ementa merece reparos, de modo a adequar o texto ao que se apreciou no julgado. Por tal razão, retifica-se a ementa do acórdão embargado, de modo que deixe de constar: “IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA.”, e Exercício: 2010 E, por sua vez, em substituição a redação acima, passe a constar o seguinte: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS”. e Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-005.021 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731852/2015-71 Ementa retificada. Em razão de ter sido procedida a retificação da ementa do acórdão, apresenta-se, neste tópico, conforme abaixo, o inteiro teor da ementa do acórdão embargado já com sua nova redação: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/12/2010 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PROJETO DE LEI. AUSENCIA DE OBRIGATORIEDADE. Mero projeto de lei, que não foi votado pelo Congresso Nacional e que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obliga os particulares, nem tampouco a Administração Fiscal, que atua com base no princípio da legalidade. REPETIÇÃO DE MATÉRIAS. MOTIVAÇÃO REFERENCIADA. PREVISÃO LEGAL. O acórdão de julgamento oriundo deste Conselho Administrativo pode se valer dos fundamentos já expostos pelo acórdão de primeira instância, quando não há inovação argumentativa apta a infirmar aquele julgado. Conclusão. Ante o exposto, voto em acolher os Embargos de Declaração. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 73DF CARF MF Original

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10053544 #
Numero do processo: 10467.900332/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VALOR INFORMADO EM DIPJ DIVERGENTE DO CONFESSADO EM DCTF. PROVAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Havendo provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, pode-se acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito creditório deferido. Compensação homologada.
Numero da decisão: 1301-006.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente).
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 VALOR INFORMADO EM DIPJ DIVERGENTE DO CONFESSADO EM DCTF. PROVAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Havendo provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, pode-se acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito creditório deferido. Compensação homologada.

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PROVAS. RECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA Havendo provas que demonstrem o erro de fato na DCTF, pode-se acatar a correção dos valores confessados. Para tanto, não basta a mera DIPJ, sendo necessário que o contribuinte acoste aos autos a sua escrita contábil, com documentação de suporte, a demonstrar o erro incorrido. Direito creditório deferido. Compensação homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Iagaro Jung Martins, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Marcelo Jose Luz de Macedo, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado, contra o acórdão proferido pela DRJ/REC, que, ao apreciar a manifestação apresentada, por unanimidade de votos, julgou-a improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 90 03 32 /2 01 2- 12 Fl. 255DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900332/2012-12 Os autos tratam de análise de Declaração de Compensação (Dcomp), por intermédio da qual o contribuinte compensou débito(s) próprio (s), com suposto crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. Como resultado da análise foi proferido despacho decisório que decidiu por não homologar a(s) compensação(ões) declarada(s) em virtude da inexistência do crédito. Embora tenha sido identificado o recolhimento, este se encontrava integralmente utilizado na quitação de débito declarado não restando crédito disponível para a compensação. Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, cujas razões foram apreciadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade formulada, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário ao CARF, onde alega que o crédito utilizado é oriundo de erro de fato. Juntou documentos contábeis que, segundo ele, comprovam as incorreções da DCTF original. Numa primeira apreciação, esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução, resolveu converter o julgamento em diligência para que a Delegacia de origem adotasse as seguintes providências: a. Aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. b. Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. c. Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Em decorrência, foram carreados aos autos documento intitulado Informação Fiscal de Diligência, noticiando que o contribuinte possui um crédito decorrente de pagamento a maior do IRPJ do 2º trim/2009, no valor de R$ 226.235,72. Instado a se manifestar sobre o resultado da diligência, o contribuinte, após enfatizar que a diligência efetuada conclui pela correição das razões expostas no Recurso Voluntário, reitera seu requerimento para que seja dado provimento ao seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os recursos apresentados são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Fl. 256DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900332/2012-12 Antes da análise os demais argumentos contidos na peça recursal, deve ser ratificada a decisão deste Colegiado que, por meio da Resolução nº 1301-000.869, decidiu pela possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo, nos termos consignados naquela Resolução. Quanto ao mérito, conforme relato, o contribuinte requer o reconhecimento de direito creditório oriundo de pagamento a maior que o devido de IRPJ, oriundo de pagamento a maior ou indevido no valor de R$ 226.235,72, para utilizá-lo por compensação, com débito de tributo próprio. Segundo contribuinte, ele incorreu em erro quando recolheu, em 31/07/2009, DARF no valor de R$ 383.463,13, código de receita 0220 (IRPJ), do período de apuração 30/06/2009 (2º trimestre de 2009), pois, na verdade, tal débito de IRPJ seria R$ 157.227,41, em conformidade com a DCTF retificadora transmitida. Esta Turma de Julgamento, por meio da Resolução nº 1301-000.869, resolveu converter o julgamento em diligência, e, em decorrência, foram carreados aos autos documento intitulado Informação Fiscal de Diligência, noticiando, de fato, a existência de direito creditório de titularidade do contribuinte, no valor de R$ 226.235,72. A autoridade responsável pela diligência elaborou um histórico dos eventos de forma cronológica, para melhor compreensão dos fatos alegados. Por entender importante, passo a reproduzi-los: 6. Em outubro de 2009, o contribuinte transmitiu a Declaração de Compensação nº 00464.05000.291009.1.3.04-4352 compensando a CSLL (6012) do terceiro trimestre de 2009 com crédito de pagamento a maior do IRPJ do segundo trimestre de 2009. A compensação foi indeferida porque o darf informado estava integralmente utilizado no IRPJ do 2º trimestre de 2009. Dada à divergência entre o despacho decisório e as alegações do contribuinte, elaborou-se histórico dos eventos de forma cronológica, e que possibilitasse o entendimento dos fatos alegados pelo interessado. a) Em 12/08/2009 o contribuinte transmitiu a DCTF nº 100.2009.2009.1810019785, confessando débito de IRPJ para o 2º trim/2009, no valor de R$ 383.463,13, e informando que referido débito teria sido extinto por darf (fls.208 a 224). b) Em outubro/2009, a empresa fez ajustes na sua contabilidade ao perceber que tinha incluído indevidamente “incentivo fiscal de ICMS” na apuração do IRPJ e da CSLL do 2º trimestre de 2009. Como a empresa afirma, “inicialmente apurou e realizou o correspondente recolhimento de R$ 383.463,13 (IRPJ) e R$ 304.833,10 (CSLL). No entanto, após efetuar a exclusão do montante indevidamente incluído na apuração de dois tributos, que já havia sido oferecido a tributação, gerou um crédito de R$ 226.235,75 de IRPJ e R$ 190.650,99 de CSLL” (fls. 55 a 59). c) Em 29/10/2009, ou seja, no mesmo mês em que fez as correções em sua contabilidade referente ao IRPJ de 2º trim/2009, transmitiu a DCOMP 00464.05000.291009.1.3.04-4352, aproveitando o crédito oriundo do pagamento a maior do darf de R$ 383.463,13. Ressalta-se que nesta data o contribuinte ainda não tinha retificado a DCTF o que fazia com que o darf continuasse integralmente utilizado. d) Em 30/07/2010, foi transmitida a DIPJ/2010, ano calendário 2009, onde foi apurado o IRPJ para o 2º trim/2009 no valor de R$ 192.555,76 (R$ 35.263,66 recolhido a título de Incentivo por reinvestimento e R$ 157.227,41 de IRPJ devido, extinto pelo pagamento do darf de R$ 383.463,13). Ou seja, quando a DIPJ/2010 – AC 2009 foi transmitida os ajustes na contabilidade do contribuinte já haviam sido efetuados, tendo sido apurado o valor correto do IRPJ (folhas 137 a 199). Fl. 257DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.391 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10467.900332/2012-12 e) Em 01/03/2012, foi emitido o despacho decisório não homologando a compensação da DCOMP 00464.05000.291009.1.3.04-4352 por não identificar pagamento a maior, e de fato não existia porque o darf indicado estava integralmente vinculado ao débito confessado na DCTF 100.2009.2009.1810019785, transmitida em 12/08/2009 (DCTF original). d) Em 26/06/2012, o contribuinte transmitiu a DCTF 100.2009.2012.1840431245, retificadora, alterando o débito do IRPJ do 2º trim/2009 para R$ 157.227,41. DCTF essa que foi admitida sem retenção em malha. Tanto no Sief quanto no SCC o valor do IRPJ para 2º trim/2009 já consta com o valor de R$ 157.227,41 (folhas 202 a 207). Na sequência, conclui: 7. Como podemos perceber, pelo histórico dos fatos acima elencados, de fato o contribuinte tem um crédito decorrente de pagamento a maior do IRPJ do 2º trim/2009, no valor de R$ 226.235,72 (R$ 383.463,13 – R$ 157.227,41). E tanto é assim que o Sistema SCC já registra como bloqueados os valores compensados, vinculando-os aos respectivos processos. -89 -12 Aplicando tal resultado ao presente julgamento, impõe-se o acolhimento da pretensão do contribuinte, de forma a reconhecer que ele possui, de fato, um crédito decorrente de pagamento a maior de IRPJ do 2º trimestre/2009, no valor de R$ 226.235,72. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso do contribuinte, para reconhecer direito creditório de sua titularidade, decorrente de pagamento a maior de IRPJ do 2º trimestre/2009, no valor de R$ 226.235,72, homologando as compensações efetuadas, até o limite do crédito reconhecido. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 258DF CARF MF Original

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10046707 #
Numero do processo: 10935.900400/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA. É beneficiada pelo crédito presumido empresa que realiza industrialização de cereais. Entretanto, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir-se a situação de industrialização, mostra-se correta a glosa efetivada. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Súmula CARF nº 124.
Numero da decisão: 3201-010.726
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: RICARDO SIERRA FERNANDES
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 DESPACHO DECISÓRIO. DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA. É beneficiada pelo crédito presumido empresa que realiza industrialização de cereais. Entretanto, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir-se a situação de industrialização, mostra-se correta a glosa efetivada. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Súmula CARF nº 124.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente).

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DESCRIÇÃO COMPLETA DOS FATOS E FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE E DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há nulidade do despacho decisório proferido em pedido de compensação quando descreve detalhadamente os fatos e a motivação da glosa do crédito tributário pleiteado, além de indicar a fundamentação legal para o indeferimento do pleito. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. EMPRESA CEREALISTA. É beneficiada pelo crédito presumido empresa que realiza industrialização de cereais. Entretanto, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir-se a situação de industrialização, mostra-se correta a glosa efetivada. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Súmula CARF nº 124. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. A conselheira Tatiana Josefovicz Belisário acompanhou o relator pelas conclusões. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 04 00 /2 01 0- 18 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900400/2010-18 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Marcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisario, Mateus Soares de Oliveira, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com reduções e ajustes, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: A pessoa jurídica acima identificada apresentou o PER/DCOMP n° 35002.64230.171208.1.1.01-0105, referente ao 3° trimestre do ano de 2008, pleiteando o reconhecimento do valor de R$ 1.528.480,00 a titulo de crédito presumido de IPI dos períodos de apuração de dezembro de 2003 e junho de 2004. 2. A DRF/Cascavel/PR indeferiu o pleito, sob as seguintes justificativas: " 2.1. Exportação de Produtos Não-Tributados (...) os produtos acima indicados não geram direito a apuração do crédito presumido, pois este somente se aplica a pessoas jurídicas produtoras e exportadoras de produtos industrializados nacionais, situação esta em que os mesmos não se enquadram, haja vista que não são submetidos a nenhum processo de industrialização, sofrendo somente processamento inicial tendente a livrá-los de impurezas e/ou de adequá-los comercialmente, procedimento este que não caracteriza industrialização, conforme disposições constantes dos arts. 3° e 4° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI),(...). 2.2. Aquisição de Produtos de Pessoas Físicas, de Cooperados e de outras Cooperativas Da análise da planilha de compra de matérias-primas dos anos de 2003 e 2004 apresentada em meio digital pelo contribuinte, conforme resumo em anexo, verifica-se que somente parcela ínfima correspondente a 0,2% — R$ 93.175,61 de R$ 47.713.049,25 - dos produtos exportados (soja e milho em grãos) foram adquiridos de pessoas jurídicas (planilha com operações em anexo), sendo o restante recebidos/adquiridos de pessoas físicas em geral e de outra cooperativa, os quais foram considerados no cálculo do crédito pleiteado, procedimento este em desconformidade com o disposto no art. 5°, § 2°, da Instrução Normativa SRF n° 420, de 10 de maio de 2004, abaixo transcrito, que dispõem que o crédito presumido relativo aos referidos produtos, utilizados como MP, PI ou ME, na industrialização de produtos exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas à contribuição para o Pis/Pasep e Cofins. 2.3. Inconsistência dos montantes informados em DCP Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900400/2010-18 Conforme se verifica dos dados constantes das linhas 07 (total da receita de exportação acumulada) e 13 (compras com direito ao crédito acumuladas) dos diversos DCP apresentados, indicados em planilha anexa, os valores utilizados para os cálculos do crédito presumido apresentam uma enorme inconsistência, haja vista que o valor total das exportações nos anos de 2003 e 2004 foi de R$ 14.916.976,15 (quatorze milhões, novecentos e dezesseis mil, novecentos esetenta e seis reais e quinze centavos) e o valor total das compras com direito a crédito foi de R$ 47.713.049,25 (quarenta e sete milhões, setecentos e treze mil, quarenta e nove reais e vinte e cinco centavos), sem variação no montante dos estoques inicial e final (que foram igual a zero), ou seja, o custo dos produtos exportados teria sido de 320% (trezentos e vinte por cento) do valor de venda, situação esta, por óbvio, inexistente. Nos cálculos efetuados o contribuinte deve ter apropriado o total das compras de soja e milho em grãos recebidos dos cooperados e adquiridos de terceiros, sem descontar as compras vinculadas às vendas no mercado interno, fato este que desvirtuou completamente o valor do crédito presumido pleiteado. ........" 3. Cientificada em 28.05.2010 (fl. 170), a interessada apresentou, tempestivamente, em 24.06.2010, manifestação de inconformidade na qual apresenta os argumentos abaixo sintetizados: a) Afirma que os processos de classificação, secagem, padronização e limpeza caracterizam-se atividades que implicam industrialização dos cereais, na modalidade de BENEFICIAMENTO, consoante a determinação do Regulamento do IPI; b) Aduz que a legislação concedeu o benefício para as empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, sem especificar o tipo de produto (industrializado ou não industrializado, produto primário, tributado, isento ou não tributado); c) No que se refere ao erro na DCP, alega que o programa orienta as informações realiza os cálculos; d) Reclama da exclusão das aquisições de pessoas físicas; e) Requer a procedência de seus argumentos. A 3ª Turma da DRJ/BEL, em 09/05/2018, Acórdão 01-35.226, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, restando assim ementado: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS NT. O direito ao crédito presumido do IPI é condicionado a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto. Por conseguinte, não estão alcançados pelo benefício os produtos por ele não-tributados (NT).” Ciente do Acórdão, por meio de sua caixa postal DTE, em 29/05/2018, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 22/06/2018, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900400/2010-18 i.1 despacho decisório sem fundamentação legal (motivação) e sem provas para desconstituir o direito de crédito; i.2 não acolhimento do pedido de realização de perícia; ii.1 da atividade de industrialização no beneficiamento dos cereais; ii.2 ilegalidade da exclusão da receita de exportação dos valores referentes a venda para o exterior de produtos classificados como não tributados pelo IPI; ii.3 do direito ao crédito presumido de IPI; ii.4 da falta de apresentação das DCPs; ii.5 da não exclusão das aquisições de pessoas físicas; É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: A ora Recorrente trouxe a argumentação preliminar de ausência de fundamentação legal no Despacho Decisório e de provas para desconstituir o direito de crédito. No despacho decisório, às fls 158, identifica-se com clareza a fundamentação legal do despacho que indeferiu o pedido de restituição/ressarcimento apresentado no PER/DCOMP em análise, que seja: Enquadramento Legal: Art. 11 da Lei no 9.779/99; art. 164, Inciso I, e art. 179 do Decreto n 4.544/2002 (RIPI). Leis no 9.363/96 e n 10.276/2001. A informação fiscal de fls. 160 a 165, detalha os fatos e fundamenta o procedimento fiscal. Destacamos os dispositivos citados: Art 16, § 4º e § 5º, inciso I, da IN/SRF n° 600/2005, Leis n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e 10.276/2001, arts. 50 e 21, §§ 1° e 2°, art. 5°, § 2°, da IN/SRF n°420/2004, arts. 3° e 4° do Decreto n° 4.544/2002. Resta evidente que o argumento trazido não demanda maior reflexão. Afirma que seu pedido de perícia era de importância capital para que a Autoridade Fiscal cumprisse o seu dever legal e sua negativa em sede de apreciação da manifestação de inconformidade comprometeria seu direito. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900400/2010-18 No pedido de sua manifestação de inconformidade, requereu a perícia nos seguintes termos: “c) Seja, no caso do não reconhecimento do crédito presumido do IPI, designada perícia em diligência ao estabelecimento da Impugnante para a verificação dos documentos contábeis, possibilitando a compulsão in loco dos documentos que dão sustentabilidade ao crédito.“ (grifou-se) Na informação fiscal, às fls 160, temos de forma clara os documentos analisados naquela oportunidade, a seguir listados: “Em atenção a Termo de Inicio de Ação Fiscal e para comprovar o direito ao crédito pleiteado foram apresentados os livros, documentos e arquivos magnéticos a seguir listados: 1. Demonstrativos do Resultado dos anos de 2003 e 2004; 2. Registros contábeis dos anos de 2003 e 2004 em meio magnético; 3. Indicação das contas contábeis de registro das receitas e estoques; 4. Livro de Apuração do IPI do ano de 2008: 5. Arquivos digitais das Entradas e Saídas dos anos de 2003 e 2004 no mesmo formato do Sintegra; 6. Planilha digital com relação das notas fiscais de venda para exportação; 7. Planilha digital corn relação das notas fiscais de aquisição de matérias-primas; 8. Memorial descritivo do processo produtivo da empresa.” A realização de diligência ou perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes, ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia técnico-contábil, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Ante o exposto, regular o indeferimento de perícia na primeira instância de julgamento administrativo e, uma vez mantidas as mesmas condições, dispensável em sede de análise do Recurso Voluntário por este CARF. - Mérito: A Recorrente suscita manter atividade de industrialização com o beneficiamento de cereais. Contudo, a DRF/Cascavel/PR atestou situação diversa, quer seja: (...) haja vista que não são submetidos a nenhum processo de industrialização, sofrendo somente processamento inicial tendente a livrá-los de impurezas e/ou de adequá-los comercialmente, procedimento este que não caracteriza industrialização, conforme disposições constantes dos arts. 3° e 4° do Decreto n° 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (Regulamento do IPI),(...) Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900400/2010-18 É beneficiada pelo crédito presumido empresa que realiza o beneficiamento de cereais. Entretanto, não constando dos autos qualquer documento que permita inferir-se a situação de industrialização, ou seja, não há qualquer indicativo de que a interessada modifique, aperfeiçoe ou, de qualquer forma, altere o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência dos produtos que adquiriu (beneficiamento), mostra-se correta a glosa efetivada. A CSRF, no Acórdão nº 9303007.593 – 3ª Turma, em 20/11/2018, relatoria da conselheira Tatiana Midori Migiyama, apreciou tema similar, restando ementado: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. Assevera em seu recurso que houve ilegalidade na exclusão da receita de exportação dos valores referentes a venda para o exterior de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI. Entende que o benefício é concedido à empresa produtora e exportadora e não ao produto exportado. Segue narrando: “As informações apresentadas pelo Auditor Fiscal dão conta de que a Impugnante exportou produtos classificados nas posições (TIPI – 1201.00.90) e (TIPI – 1005.90.10), que, pela TIPI estão fora do campo de incidência do IPI, ou seja, é NT (Não Tributado), e, desse modo, concluiu o ilustre agente fiscal que a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), não geram direito ao crédito presumido.” É de se atentar para o disposto na Lei n.º 10.451/2002, que excluiu do campo de incidência do IPI os produtos cuja classificação corresponde à notação “NT” (não tributado): “Art. 6º O campo de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), aprovada pelo Decreto no 4.070, de 28 de dezembro de 2001, observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação ‘NT’ (não-tributado).” (grifou-se) Vale reproduzir trecho do Acórdão nº 9303-010.666 – CSRF / 3ª Turma, A CSRF, de relatoria do conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que utilizo como razão e fundamento de decidir ao presente caso: “c) Crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, classificados como NT. A matéria trata da possibilidade de cálculo do crédito presumido de IPI sobre insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, classificados como NT. Como é cediço, a criação do crédito presumido em discussão se deu pela Medida Provisória nº 948 de 23/03/1995, convertida finalmente na Lei nº 9.363 de 1996. O que aqui se discute é justamente se a empresa faria jus ao benefício, não mais se foi correta a apuração. Por essas razões, entendo que a análise feita em relação às mercadorias a serem exportadas são aplicáveis tanto a uma quanto a outra das citadas leis. As condições para a existência do direito (certeza) ao crédito presumido é a Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900400/2010-18 mesma, pois originária da Lei nº 9.363, de 1996, a forma de calcular (liquidez) é distinta e escolhida pela contribuinte. Este assunto também está pacificado: Súmula CARF nº 124: A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º da Lei nº 9.363, de 1996. Logo, não se pode reconhecer o direito ao crédito pleiteado pela contribuinte em seu Pedido de Ressarcimento.” Segue a Recorrente combatendo o Acórdão a quo, com argumento do direito ao crédito presumido de IPI, em sua totalidade. Busca ver reconhecido seu direito ao crédito total, independentemente da destinação das mercadorias. Nessa linha, alega: “Assim, para a determinação da base de cálculo do Crédito Presumido do IPI devemos, levarmos em consideração tão-somente “ o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem” adquiridas “para utilização no processo produtivo” (arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96).(...) A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta (art. 2º c/c art. 1º da lei nº 9.363/96).” O Acórdão da DRJ não deixa qualquer dúvida acerca da situação fática que se encontra a ora Recorrente. O ponto central reside na venda para o exterior de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI. Assim, não há que se falar em métodos de rateio ou proporcionalidade. Outro argumento apresentado diz respeito à falta de apresentação das DCPs. Aduz a Recorrente que as informações prestadas estão corretas e possibilitam o cálculo do crédito proporcionalmente à receita de exportação. Como já esclarecido anteriormente, o que impediu o cálculo dos créditos presumidos foi a exportação de produtos classificados como não tributados (NT) e não eventuais erros no preenchimento das DCPs. Superado, assim, o presente argumento de defesa. Por fim, questiona o direito a crédito presumido nas aquisições de insumos de pessoas físicas. Na mesma linha dos argumentos anteriores, a questão não altera o entendimento já exarado, vez que tais insumos, adquiridos de pessoas físicas, foram utilizados na comercialização de produtos classificados como não tributados (NT) pelo IPI e não submetidos à industrialização. Há que se registrar, que o direito a crédito nas aquisições de insumos de não contribuintes PIS/Cofins, como as pessoas físicas e, quando assim o são, as cooperativas, há decisão vinculante do STJ admitindo estes créditos, em Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do Antigo CPC (Recursos Repetitivos), no REsp nº 993.164/MG, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado em 17/12/2010. Transcrevo excerto da Ementa do referido Acórdão, no que interessa à discussão: Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.726 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.900400/2010-18 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS/PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI 9.363/96. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF 23/97. CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. Existe inclusive Súmula do STJ a respeito, publicada em 13/08/2012: Súmula 494: O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP. Assim, ainda que reconhecido o direito a crédito em abstrato, dada a constatação do não preenchimento dos demais requisitos, em especial a utilização na comercialização de produtos classificados como NT pelo IPI, não se aplica ao presente caso o disposto no art 62, § 2º, do RICARF. - Conclusão Face a todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Sierra Fernandes Fl. 230DF CARF MF Original

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10054009 #
Numero do processo: 13370.720922/2020-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2016 a 30/07/2018 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103.
Numero da decisão: 2402-011.563
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado).

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LIMITE DE ALÇADA. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Súmula CARF nº 103. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-011.480, de 13 de junho de 2023, prolatado no julgamento do processo 15504.721986/2018-99, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Rodrigo Rigo Pinheiro (Relator), Gregorio Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Ana Claudio Borges de Oliveira, José Marcio Bittes, Diogo Cristian Denny e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 37 0. 72 09 22 /2 02 0- 22 Fl. 927DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13370.720922/2020-22 Trata-se de recurso de ofício interposto contra decisão de primeira instância que julgou procedente/parcialmente procedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, com a consequente exoneração/exoneração parcial do crédito tributário lançado. Em consequência dessa decisão, foi interposto recurso de ofício, tendo em vista a exoneração em valor acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria nº 63, de 09 de fevereiro de 2017. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Como é cediço, recentemente (mais especificamente, em 17/1/2023), foi publicada a Portaria MF nº 2, que aumentou o limite de alçada para conhecimento do Recurso de Ofício. O teto, que antes era de R$2.500.000,00, passou para o importe de R$15.000.000,00 (quinze milhões de reais). É o que se depreende do seu conteúdo normativo, conforme transcrição abaixo: “Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais). (grifo nosso) § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo”. Ainda nessa linha, e como forma de instrumentalizar e outorgar segurança jurídica ao texto supramencionado, a Súmula CARF nº 103 veio ao encontro desse dispositivo para determinar o seguinte: “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância”. Firmada essa premissa, é de se verificar que o valor do crédito tributário ora combatido, via Recurso de Ofício, tem o importe total menor que aquele previsto na Portaria supramencionada, conforme se depreende do: (i) auto de infração; (ii) relatório fiscal; (iii) e documentos que a tais compõem. A conclusão que se chega, portanto, da regra aplicável deste caso em concreto é, justamente, daquela prevista no artigo 1º e seu parágrafo 1º, da Portaria MF n°2/23, em conjunto com a Súmula CARF nº 103. Fl. 928DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.563 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13370.720922/2020-22 Ante o exposto, não conheço do recurso de ofício interposto, em razão do crédito exonerado na decisão recorrida situar-se abaixo do limite de alçada vigente. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício interposto, já que a parcela do crédito exonerado correspondente a tributo e encargo de multa situa-se abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria MF nº 2, de 17 de janeiro de 2023. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz – Presidente Redator Fl. 929DF CARF MF Original

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