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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10651517 #
Numero do processo: 15504.725050/2015-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. NATUREZA DOS SERVIÇOS E ELEMENTOS CARACTERIZADORES A SER CONFIGURADO CONSOANTE A CAPITULAÇÃO LEGAL DEVIDA. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. O procedimento adotado pela fiscalização de arbitrar diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias por falta de documentos necessários para análise do fato gerador deve ser excepcional, adotando critérios e elementos que possam conduzir à conclusão do auto de infração. Além da análise da natureza das atividades contratadas, para que haja a obrigatoriedade da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre o valor total da nota fiscal, é necessário verificar se os requisitos essenciais para tal retenção estão presentes. Na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, devem ser atendidas, no mínimo, duas condições cumulativas para que a retenção seja exigida por lei, conforme o fator de continuidade da relação jurídica: i) a cessão de mão de obra deve ocorrer nas dependências da contratante ou de terceiros; e ii) os serviços devem estar efetivamente descritos na legislação, permitindo o enquadramento das atividades no rol descrito. Por fim, a continuidade deve ser uma característica do contrato firmado. Entretanto, nem toda empreitada implica a cessão de mão de obra, e, em alguns casos, o enquadramento da empreitada pode afastar a necessidade de retenção, especialmente em serviços de informática. Assim, para que ocorra a aferição indireta, é imprescindível que haja o devido enquadramento legal, sob pena de aplicação inadequada do dispositivo legal. A fiscalização deve observar o disposto no art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e calculando o montante do tributo devido. Portanto, autuação deve ser considerada improcedente.
Numero da decisão: 2101-002.823
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito dar-lhe provimento cancelando a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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MONTREAL INFORMÁTICA S.A. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. NATUREZA DOS SERVIÇOS E ELEMENTOS CARACTERIZADORES A SER CONFIGURADO CONSOANTE A CAPITULAÇÃO LEGAL DEVIDA. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. O procedimento adotado pela fiscalização de arbitrar diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias por falta de documentos necessários para análise do fato gerador deve ser excepcional, adotando critérios e elementos que possam conduzir à conclusão do auto de infração. Além da análise da natureza das atividades contratadas, para que haja a obrigatoriedade da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre o valor total da nota fiscal, é necessário verificar se os requisitos essenciais para tal retenção estão presentes. Na prestação de serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, devem ser atendidas, no mínimo, duas condições cumulativas para que a retenção seja exigida por lei, conforme o fator de continuidade da relação jurídica: i) a cessão de mão de obra deve ocorrer nas dependências da contratante ou de terceiros; e ii) os serviços devem estar efetivamente descritos na legislação, permitindo o enquadramento das atividades no rol descrito. Por fim, a continuidade deve ser uma característica do contrato firmado. Entretanto, nem toda empreitada implica a cessão de mão de obra, e, em alguns casos, o enquadramento da empreitada pode afastar a necessidade de retenção, especialmente em serviços de informática. Assim, para que ocorra a aferição indireta, é imprescindível que haja o devido enquadramento legal, sob pena de aplicação inadequada do Fl. 2333DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 2 dispositivo legal. A fiscalização deve observar o disposto no art. 142 do CTN, verificando a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável e calculando o montante do tributo devido. Portanto, autuação deve ser considerada improcedente. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito dar-lhe provimento cancelando a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Antônio Savio Nastureles – Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cléber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antônio Savio Nastureles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A., em face do Acórdão de impugnação que julgou improcedente a impugnação apresentada. O Auto de Infração foi lavrado contra a empresa citada para exigir as contribuições destinadas à Seguridade Social, contribuição da empresa, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991, referentes às competências de 01/01/2001 a 31/05/2005. A autuação decorre da ausência de recolhimento da retenção de 11% devida sobre notas fiscais de prestação de serviços, por cessão de mão de obra, nos termos estabelecidos pelo artigo 31 da Lei 8.212/91. Após a apresentação da impugnação, a DRJ de origem cancelou o lançamento fiscal em razão do reconhecimento da decadência, compreendendo que houve vício material em razão de ter havido autuação em local distinto daquele adequado, onde identificou obstáculo na defesa ao sujeito passivo e acarretou lançamento, por aferição indireta, das bases de cálculo devidas. Na ocasião caso, esses foram os fundamentos, não havendo análise das demais matérias trazidas pelo contribuinte em sua defesa. Fl. 2334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 3 Com isso, diante do valor de alçada, em julgamento do Recurso de Ofício o CARF entendeu, em 04 de outubro de 2018, mediante Acórdão nº 2402006.677– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária (fls. 1.878/1.893), que vício encontrado pela DRJ de origem seria formal e não material, afastando a regra decadencial aplicada pela decisão de piso, e determinando que fosse proferida nova decisão com a análise das demais questões trazidas na impugnação. Após a oposição de embargos de declaração pela Fazenda e pelo Contribuinte, o sujeito passivo apresentou Recurso Especial nas e-fls. (1.935 e seguintes), tendo sido negado na primeira oportunidade, no qual foi interposto agravo do Contribuinte, e posteriormente tendo sido admitido. Nas e-fls. 2170/2184, foi proferido, em 26 de outubro de 2021, Acórdão de Recurso Especial n.º 9202-009.996 pela CSRF/2ª Turma, confirmando que houve de fato vício formal da autuação, em razão da apuração de exigência de documentos fora do domicílio da autuada, e reconhecer assim que a regra decadencial deveria seguir os termos do art. 173, II, do Código Tributário Nacional, contendo a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE COISA JULGADA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas torna estes inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA DE LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS E DE INTERPRETAÇÕES DIVERGENTES. CONHECIMENTO. A existência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados implica o conhecimento do recurso especial quando evidenciada a divergência interpretativa. PROCEDIMENTO FISCAL REALIZADO EM ESTABELECIMENTO DIVERSO DA SEDE DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Em se admitindo nulo o lançamento em razão de procedimento fiscal realizado em estabelecimento diverso do eleito pelo sujeito passivo como domicílio tributário, o vício que ensejou a nulidade há de ser considerado como de natureza formal. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO SUBSTITUTIVO. ART. 173, II, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA PELA FAZENDA PÚBLICA. Na hipótese de lançamento substitutivo lavrado a teor do inciso II do artigo 173 do CTN, o termo inicial do prazo decadencial passa a ser a data da ciência, pela Fl. 2335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 4 Fazenda Pública, da decisão definitiva que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Hipótese em que a decisão anulatória ainda era suscetível de recurso por parte do sujeito passivo”. Assim, houve retorno do processo à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de origem, para apreciação das demais questões da Impugnação. Com isso, em 24 de fevereiro de 2023 foi prolatado o segundo Acórdão de impugnação n.º 104-013.327 – 7ª TURMA/DRJ04 (e-fls. 2245/2250), que julgou procedente o auto de infração, contendo a seguinte ementa: Ementa. Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2005 LANÇAMENTO. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ARBITRAMENTO. VALIDADE. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. RETENÇÃO DE 11%. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. A empresa contratante de serviços executados mediante empreitada ou cessão de mão de obra, deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço e recolher a importância retida no prazo legal em nome da empresa contratada. Registra-se que o relatório fiscal se encontra nas e-fls. 292 e seguintes, e já contém as análises e elementos da anulação formal proferida no processo, conforme se transcreve o item 2 do relatório fiscal: “2. Informamos que o presente auto de infração está sendo emitido exclusivamente para restabelecer a exigência anulada, sem análise do mérito, na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD nº 37.004.875-0 de 24/08/2006 (processo COMPROT nº 12267.000317/2008-60), em virtude da constatação de vício formal, conforme Acórdão nº 2301-00.213 de 05/05/2009, da Segunda Seção de Julgamento da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF (ANEXO V), com fundamento no disposto no art. 173, inciso II, do CTN. 3. Ressaltamos que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs o Recurso nº157504, em 04/08/2009 visando reformar o Acórdão nº 2301-00.213 a fim de que fosse apreciado o mérito do lançamento. Entretanto, em decisão definitiva datada de 31/08/2009 (Despacho nº 227), a Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF negou seguimento ao citado Recurso, não cabendo, assim, mais recurso administrativo contra a decisão proferida no referido Despacho (ANEXO VI)”. Fl. 2336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 5 Após, toda a descrição, verifica-se que a recorrente apresentou seu Recurso Voluntário nas e-fls. 2.260 e seguintes, alegando haver nulidade material, tendo em vista que: i) foi utilizada indevidamente a técnica de arbitramento, entendendo que houve arbitrariedade da autoridade lançadora; ii) a autoridade lançadora, dentro da documentação que dispunha – que, repita- se, envolve inúmeros contratos que foram completamente ignorados –, não só não logrou como, a rigor, não fez a mais mínima tentativa de demonstrar a ocorrência de fatos geradores tributáveis, pois simplesmente não fez referência alguma a qualquer das empresas relacionadas nos anexos I e XII, de forma a pelo menos tentar evidenciar que os serviços por elas prestados estariam sujeitos à retenção de 11% (onze por cento), a título de contribuição previdenciária; iii) nem todo serviço está sujeito à retenção do art. 31, da Lei 8.212/91, mas tão somente aqueles executados mediante cessão de mão de obra colocada à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa; iv) inexiste motivação da autuação para a exigência tributária sobre as empresas listadas no Anexo I, onde existem várias empresas que, por sua denominação, dedicam-se a atividades não relacionadas no §2º do art. 219 do Decreto 3048/99, tais como assessoria e consultoria empresarial, comércio e guarda de bens e documentos, contabilidade, advocacia; Diante dos fatos narrados, é o presente relatório. VOTO Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. DA NULIDADE MATERIAL DO AUTO DE INFRAÇÃO E DA AFERIÇÃO INDIRETA A autuação decorre, exclusivamente, da exigência de recolhimento da retenção de 11% devida sobre notas fiscais de prestação de serviços, por cessão de mão-de-obra, nos termos estabelecidos pelo artigo 31 da Lei 8.212/91, e destaca-se que esse item, apesar de ser o objeto central do lançamento fiscal ainda não foi apreciado pelas instâncias administrativas, restando ser analisado agora. A autoridade fiscal descreve a ação fiscal (e-fl. 296), em que apura o descumprimento de obrigações principais, a partir da análise dos documentos constantes do ANEXO IV-A, IV-B e IV-C do relatório fiscal, apurando que o sujeito passivo deixou de recolher contribuições destinadas à Seguridade Social. Fl. 2337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 6 A recorrente M.I. MONTREAL INFORMÁTICA S.A. alega nulidade material do auto de infração, em razão da falta de descrição suficiente dos fatos geradores e do indevido enquadramento legal. Isso porque o sujeito passivo entende que a autoridade lançadora errou ao compreender que todos os prestadores de serviços da recorrente, sem qualquer exceção, não só exercem suas atividades mediante empreitada ou cessão de mão-de-obra, como enquadram-se nas disposições do art. 219, do RPS. Contudo, a respectiva nulidade remonta matéria integralmente de mérito, da qual passo analisar em conjunto com o arbitramento realizado ao lançamento. Nesse sentido, a recorrente também alega, desde sua impugnação, que não seria devido a exigibilidade do crédito em razão de suas atividades ou daquelas contratadas pela contribuinte não estarem enquadradas no disposto do artigo 31, §§3º e 4º, da Lei 8.212/91, conforme transcrição do citado artigo: "Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 4o Enquadram-se na situação prevista no parágrafo anterior, além de outros estabelecidos em regulamento, os seguintes serviços: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - empreitada de mão-de-obra; IV - contratação de trabalho temporário na forma da IV - contratação de trabalho temporário na forma da Lei no 6.019, de 3 de janeiro de 1974". Visando regulamentar a Lei citada, especificamente no que diz respeito ao inciso IV, do artigo 31 (da Lei 8.212/91), foi publicado o Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999, por meio do artigo 219, que determinou exatamente os serviços contratados pela recorrente seriam enquadrados para fins da retenção de 11% das referidas contribuições quais sejam: i) atividades desenvolvidas em digitação e preparação de dados para processamento; ii) treinamento e ensino; e iii) manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos, conforme consta do regulamento citado, in verbis: Fl. 2338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 7 Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999. "Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. § 2º Enquadram-se na situação prevista no caput os seguintes serviços realizados mediante cessão de mão-de-obra: I - limpeza, conservação e zeladoria; II - vigilância e segurança; III - construção civil; IV - serviços rurais; V - digitação e preparação de dados para processamento; VI - acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos; VII - cobrança; VIII - coleta e reciclagem de lixo e resíduos; IX - copa e hotelaria; X - corte e ligação de serviços públicos; XI - distribuição; XII - treinamento e ensino; XIII - entrega de contas e documentos; XIV - ligação e leitura de medidores; XV - manutenção de instalações, de máquinas e de equipamentos; XVI - montagem; XVII - operação de máquinas, equipamentos e veículos; XVIII - operação de pedágio e de terminais de transporte; (...) § 3º Os serviços relacionados nos incisos I a V também estão sujeitos à retenção de que trata o caput quando contratados mediante EMPREITADA de mão-de-obra. Grifei". Segundo se constata do parágrafo 3º citado, da referida Lei, somente os serviços relacionados nos incisos I a V também estarão sujeitos à retenção de que trata o caput do artigo, quando contratados mediante empreitada de mão-de-obra, além da cessão de mão de obra. DA AFERIÇÃO INDIRETA Fl. 2339DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6019.htm D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 8 Foram apuradas pela fiscalização notas fiscais que embasam o lançamento fiscal, consoante o enquadramento dos dispositivos ciados, levando em consideração como base de cálculo utilizada no presente auto de infração. Com isso, verifica-se do relatório fiscal as seguintes informações: E) DO ARBITRAMENTO 38. Inicialmente, ressaltamos que só há que se falar em arbitramento para os lançamentos da retenção decorrentes dos contratos e notas fiscais/faturas de prestação de serviço não apresentados pela empresa contratante. A negativa do contribuinte em fornecer estes elementos, comprovando as condições de fato em que os serviços foram prestados, deixou a fiscalização com apenas um caminho, o de lançar o crédito a partir da aferição indireta, tendo como base os documentos disponíveis. No caso, a partir da razão social e CNPJ das empresas prestadoras, foi possível identificar a atividade prestada, o que poderia ser contestado pelo contribuinte, se trouxesse os contratos aos autos ou outro documento idôneo que comprovasse o objeto contratado. 39. O ANEXO XII traz a relação das empresas cujos contratos de prestação de serviço e/ou notas fiscais não foram apresentados à fiscalização e a identificação dos respectivos levantamentos. 40. A não apresentação de documentos solicitados pelo Fisco acarreta a este o dever de ofício de lançar o valor que reputar devido e, tendo em vista a não apresentação dos documentos que fundamentaram os lançamentos nas contas contábeis dos prestadores de serviço listados no ANEXO XII, procedemos ao levantamento do crédito tributário por arbitramento e a apuração por aferição indireta, mediante a aplicação das correspondentes alíquotas sobre os valores registrados na contabilidade, com fulcro no disposto no artigo 31 e artigo 33, § 3°, todos da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com o art. 233 do RPS e com os artigos 446 e 447 da Instrução Normativa - IN RFB nº 971 de 13/11/2009, D.O.U. de 17/11/2009 (e respectivas alterações posteriores). 41. Dessa forma, o crédito foi constituído por arbitramento com base nos valores contabilizados, sendo a base de cálculo da contribuição previdenciária aferida indiretamente, somente em relação aos valores dos serviços prestados pelas empresas para as quais a MI MONTREAL não apresentou a documentação solicitada (contrato de prestação de serviço e/ou notas fiscais) que estão listadas no ANEXO XII. F) DO LEVANTAMENTO DO CRÉDITO 42. Os códigos utilizados para o levantamento do crédito estão detalhados no ANEXO XI. Essa planilha demonstra a correspondência entre o código do levantamento criado na fiscalização anterior e o da presente ação fiscal. G) DO CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Fl. 2340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 9 43. Nos levantamentos descritos no item anterior foi aplicada a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto de cada Nota Fiscal de Prestação de Serviços, conforme preceitua o art. 31 da Lei nº. 8.212 de 24/07/91, conforme demonstrado no ANEXOS III, XIVA E XIVB Destaca-se que, a técnica de aferição indireta está estabelecida no art. 33, § 3º e §6º, Lei nº 8.212/91, conforme transcrição dos dispositivos: "Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 6º Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário". A fiscalização entende que, em virtude diversas irregularidades relatadas proferiu a aferição indireta, em razão da falta de apresentação e/ou deficiência na documentação apresentada, cujos relatórios fiscais foram anexados como partes integrantes do presente levantamento, devendo ser observados como um conjunto probatório, todas as irregularidades relacionadas a este procedimento fiscal. Dessa forma, tem-se que foram lançados contribuições pela aferição indireta dos serviços em que o sujeito passivo deixou de apresentar a documentação devida, e naquelas que foram apresentados as documentações, lançados os 11% devidos pela cessão de mão-de-obra. DO APURAÇÃO DOS FATOS GERADORES Para tornar mais claro, a presente decisão recursal deve ser analisada sob duas perspectivas: i) nos casos em que houve a análise da documentação e o lançamento foi feito como cessão de mão de obra, com a retenção de 11%, e ii) e nos casos em que houve lançamento do débito por falta de documentação devida, onde foram identificados prestadores de serviços, e que a contribuinte deveria igualmente ter recolhido os 11% da operação devida, segundo a fiscalização. Fl. 2341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 10 Nesse ponto, é necessário um intervalo ao raciocínio do voto, para apurar o que a DRJ de origem concluiu sobre esse tema (e-fls. 2.250 e seguintes): “DO MÉRITO DA APURAÇÃO FISCAL A autuada, como tomadora de serviços terceirizados executados mediante cessão de mão-de-obra, está obrigada a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da Nota Fiscal, Fatura ou Recibo de prestação de serviços (NF/FAT/REC) e a recolher a importância retida, em documento de arrecadação identificado com o CNPJ do estabelecimento prestador de serviços, no mês subsequente à emissão da respectiva NF/FAT/REC, ficando diretamente responsável pelas importâncias que deixou de arrecadar. Tudo conforme inteligência do art. 31 da Lei 8.212/91. No caso em mesa, deve-se destacar que a autuada deixou de apresentar à fiscalização, no curso do procedimento fiscal vários contratos/notas fiscais de prestação de serviço de empresas contratadas (intimações de fls. 317 a 342). Gize-se que não houve contestação da defesa acerca desta constatação fiscal. Tal conduta omissiva da defendente, teve por consequência, a constituição do crédito tributário por arbitramento, com base nos valores contabilizados, sendo a base de cálculo da contribuição previdenciária aferida em relação aos valores dos serviços prestados pelas empresas para as quais a MI MONTREAL não apresentou a documentação solicitada. E é essa a previsão legal da Lei 8212/91: (...) Desta feita, o ANEXO III traz consolidação que contempla o número da conta contábil, o nome da conta que identifica o prestador de serviço, o CNPJ do prestador, o valor consolidado das notas fiscais por competência, a retenção de 11%, o valor das guias de recolhimento GPS (códigos de retenção) utilizadas para abatimento do valor da retenção não recolhida, o resultado entre o valor da retenção devida e não recolhida. Essencial destacar que a impugnante também não trouxe, em sede da defesa ora apreciada, os documentos requestados pela auditoria fiscal, aptos a comprovar as atividades de suas prestadoras. Resta, assim, motivado o lançamento por aferição indireta, rejeitando o queixume da defesa no ponto. Quanto à argumentação acerca dos serviços indicados na razão social das empresas cedentes de mão de obra consideradas pelo Fisco, esta informação não se presta a comprovar a verdadeira natureza dos serviços realizados em favor do contribuinte, especialmente diante da omissão no atendimento ao autuante”. Dessa forma, restam corretos o proceder e a apuração fiscal. Tese improcedente. Esses foram os fundamentos para manter a autuação. Pois bem. A decisão de piso, tal como a autoridade lançadora, analisara que pela mera falta de documentação seria suficiente realizar o lançamento fiscal, sem que fosse observado a devida natureza jurídica dos serviços realizados. Contudo, entendo que esse é um caminho um tanto quanto difícil de ser perseguido, uma vez que tal recusa, por si só, não seria motivo suficiente para caracterizar o fato gerador do tributo indicado sobre a retenção de 11% da nota fiscal. Com isso, Fl. 2342DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 11 no que tange a algumas atividades consideras para o lançamento, não seria de difícil concluir que a prestação de serviços advocatício não atrai a retenção do percentual citado acima, pela legislação previdenciária. É importante destacar que acusação fiscal, contempla, exclusivamente, a retenção de 11% (onze por cento) do valor bruto dos serviços contidos em Notas Fiscais de prestação de serviços, executados mediante cessão de mão-de-obra, emitidas pelas empresas identificadas no ANEXO I, NÃO RECOLHIDA quando do pagamento dos serviços, conforme verificado na contabilidade da empresa segundo o relatório fiscal no item 19. Quanto aos anexos II e III, onde não foram apresentados documentos, também foram exigidos exclusivamente os valores de 11%. Portanto, não há como não analisar a natureza jurídica dos serviços prestados e lançamento fiscal, consoante a autuação do sujeito passivo. Com isso, verifica-se, primeiro, que a recorrente atua no ramo de atividades da tecnologia da informação (informática), conforme se verifica do Estatuto Social Consolidado de 27/11/2012, registrado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG em 28/11/2013, sob n° 3130010613-6, juntado aos autos. O Código CNAE em consulta ao cadastro da RFB (comprovante de inscrição e de situação cadastral – CNPJ) do estabelecimento centralizador (CNPJ 42.563.692/0001-26), dispõe o seguinte: CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 62.04-0-00 - Consultoria em tecnologia da informação CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 18.21-1-00 - Serviços de pré-impressão 43.21-5-00 - Instalação e manutenção elétrica 46.51-6-01 - Comércio atacadista de equipamentos de informática 62.01-5-01 - Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 62.02-3-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 62.03-1-00 - Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis 62.09-1-00 - Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação 63.11-9-00 - Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet 63.99-2-00 - Outras atividades de prestação de serviços de informação não especificadas anteriormente 64.63-8-00 - Outras sociedades de participação, exceto holdings 70.20-4-00 - Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica 74.20-0-05 - Serviços de microfilmagem 74.90-1-04 - Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários 77.33-1-00 - Aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios 78.20-5-00 - Locação de mão-de-obra temporária 80.20-0-01 - Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico 82.19-9-99 - Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente 82.20-2-00 - Atividades de teleatendimento 82.91-1-00 - Atividades de cobranças e informações cadastrais 85.99-6-03 - Treinamento em informática CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA Fl. 2343DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 12 205-4 - Sociedade Anônima Fechada Como já descrito acima, conforme se verifica do relatório fiscal (e-fls. 290/594), o lançamento de se deu de forma um tanto quanto de forma genérica em duas situações: i) não houve descrição do fato gerador consoante a assunção do enquadramento legal devido, ou seja, quais serviços foram descritos como cessão de mão-de-obra que deveriam de fato recolher os 11% do tributo exigido; e ii) foram enquadrados serviços que não correspondem ao recolhimento indicado. Isso porque, conforme a própria fiscalização descreve na autuação, a relação de notas fiscais do anexo I do REFISC, verifica-se que existem contratos de natureza dos serviços realizados que não são exigidos pela norma, especialmente artigo 219 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. E dessa conclusão, em análise minuciosa ao REFISC, onde pede-se vênia para descrever as informações importantes trazidas pela auditoria fora da ordem estabelecida pelo próprio relatório, a relação do lançamento no que tange ao ANEXO I e II. “22. Foram extraídos da contabilidade da empresa MI Montreal, grupo de contas 2.1.2.00, todos os lançamentos contábeis relativos aos pagamentos das notas fiscais de prestações de serviços efetuados em favor das empresas contratadas, prestadoras de serviço, objetos do presente processo, conforme detalhado no ANEXO I. Os referidos lançamentos contábeis foram então consolidados por empresa contratada e por competência ANO-MÊS (AAAAMM) das datas dos respectivos lançamentos contábeis. Estes valores totais consolidados por empresa e por competência estão demonstrados na coluna Total NF do ANEXO III. Sobre estes valores aplicou-se a alíquota de 11% (onze por cento) para se obter os valores das retenções a serem recolhidas pela empresa MI MONTREAL. Estes valores das retenções estão demonstrados da coluna Retenção 11% do ANEXO III. 23. As retenções de 11%, a cargo da empresa, incidentes sobre os valores dos serviços contidos nas notas fiscais de prestação de serviços, recolhidas pela empesa MI Montreal, através de Guias de Previdência Social (GPS), para cada empresa de prestação de serviço contratada, apresentadas, estão listadas no ANEXO II”. Verifica-se, assim, que os lançamentos resultaram na consolidação do ANEXO-III: “24. Os referidos recolhimentos foram então consolidados por empresa de prestação de serviços contratada e por competência ANO-MÊS (AAAA/MM) considerando-se as datas das respectivas competências a que se referem os recolhimentos das retenções. O resultado dessa consolidação está demonstrado na coluna Total GPS recolha do ANEXO-III. 25. Do batimento entre os valores das retenções apurados, representados pelos valores demonstrados na coluna Retenção 11% do ANEXO III e os valores dos recolhimentos efetuados pela empresa apresentados à fiscalização, representados pelos contidos na coluna Total GPS recolha do ANEXO III, obteve-se Fl. 2344DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 13 os valores das diferenças de retenções devidas pela empresa MI Montreal, consolidadas por empresa contratada e por competência”. Em atenção especial, o item 27 o fiscal descreve o seguinte: (...) 27. É de suma importância destacar que a empresa deixou de apresentar, no curso do procedimento fiscal autorizado pelo MPF 09241334 (procedimento originário), vários contratos e respectivas notas fiscais de prestação de serviço de empresas contratadas solicitados pela fiscalização. Utilizando o critério de relevância e amostragem, aquela fiscalização buscou identificar evidências de empresas cujo objeto social mantinha características de prestação de serviço sujeita à retenção de 11%. Para selecionar essas empresas, a junta fiscal realizou pesquisa nos bancos de dados informatizados da Previdência Social, identificando aquelas que possuíam um número expressivo de guias de recolhimento específicas de retenção. Esse item é importante, pois sabe-se que do art. 219, do Regulamento da previdência existem serviços que deve haver retenção e outros que não devem constar retenção em razão da natureza dos serviços prestados, e que será adiante analisado as atividades identificadas e devidamente fundamentado, ao passo que para esse tema o fiscal cita o seguinte: “(...) 29. A empresa, ao deixar de apresentar documentos solicitados pelo Fisco, não comprovou que os serviços prestados à MI MONTREAL pelas empresas listadas no ANEXO XII não estavam elencados no § 2° do artigo 219 do DECRETO nº3.048/99. Conforme descrito no Relatório Fiscal do processo 12267000317/2008- 60, a fiscalização efetuou consultas aos sistemas da Previdência Social buscando comprovar que os serviços prestados se enquadravam no § 2° do artigo 219 do DECRETO nº3.048/99. Assim, o contribuinte não comprovou nos autos da NFLD nº 37.004.875-0 e no decorrer desta ação fiscal que esses serviços não estavam sujeitos ao instituto da retenção de 11% sobre notas fiscais de prestação de serviços, ou seja, a empresa não conseguiu apresentar documentos capazes de elidir a mesma da obrigação que lhe é imposta no presente auto de infração”. Nesse item, a recorrente alega (e-fl.. 2.272) que não foram analisados todos os contratos juntados ao processo: “24. Ainda que o nome empresarial de muitas dessas empresas não fosse o suficiente para que o fiscal as desconsiderasse para fins do lançamento em questão, os diversos contratos de prestação de serviço acostado aos autos (Fls. 596/1266) comprovam, inequivocamente, que os serviços prestados por essas empresas não estão relacionados no §2º, do art. 219, do RPS”. Analisando os citados documentos das e-fls. 596/1266, verifico que de fato existem contratos que descrevem a natureza jurídica dos serviços prestados e poderiam afastar a exigência da retenção dos 11%, no que diz respeito ao rol taxativo da norma de incidência do Fl. 2345DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 14 regulamento da previdência social (2º, do art. 219, do RPS), e que, portanto, no mínimo deveriam ser excluídos da base de cálculo. Vejamos o que diz o contrato juntado na e-fl. 597 e constante no lançamento do ANEXO I, na e-fl. 350: O objeto do contrato descreve serviços especializados em informática, no desenvolvimento de manutenção de módulos relativos ao sistema de banco de dados de estocagem, movimentação de produtos e dos sistemas corporativos e departamentais da Petrobrás. Ainda, no respectivo contrato não se verifica uma tipificação de mão-de-obra disponibilizada nas dependências da contratante (que nesse caso seria a Montreal), uma vez que os serviços foram contratados entre a contribuinte “Montreal” e “A S Consultor” independente para prestar executar serviços para a Petrobrás. Portanto, poderia a fiscalização solicitar então o contrato firmado entre a Petrobrás e Montreal para checar as condições dessa contratação, e aí apurar as irregularidades, e em caso de recusa, como alega a fiscalização, poderia ter ocorrido a intimação da empresa Petrobrás para fornecer o documento firmando com a contribuinte Montreal. Ali, com certeza poderia haver uma análise mais apurada, ao menos em alguns casos, para se verificar a situação fática dos autos. Nesse caso, a única informação extraída do referido contrato é que “os custos com viagens de serviços da contratada fora da grande são Paulo serão reembolsados pela empresa Montreal”. Com isso, há uma infundada conclusão sobre os fatos geradores e amplamente contraditório, pois então deveria ter sido lançados valores no que diz respeito à relação jurídica direta entre a empresa Petrobrás e outros órgãos ou empresas com a Montreal, e talvez aí imputar a solidariedade devida, mas não em relação às pessoas jurídicas contratadas pela Montreal para justamente prestar serviços do contrato firmado com terceiros. E se o fosse fazer, deveria haver o enquadramento devido à capitulação legal adequada. Entendo que poderia ter havido maior avanço na análise dos elementos caracterizadores da exação tributária realizada pela fiscalização, pois a fase investigativa do PAF Fl. 2346DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 15 (Processo Administrativo Fiscal1) existe justamente para apurar os fatos geradores dos tributos devidos, e esse ônus não pode ser transferido ao contribuinte. A inversão do ônus da prova ao contribuinte não se confunde com a inversão da investigação pela autoridade administrativa. Mesmo que não tenha havido colaboração integral do contribuinte, existem mecanismos legais para coibir atitudes que criem obstáculos à fiscalização, penalizando-o pelos fatos devidos. Sobre esse tema, destaca-se aqui que a fiscalização concluiu o seguinte: “37. Cabe frisar que as contribuições lançadas neste Auto de Infração, embora devidas, não foram retidas pela empresa contratante, não configurando, portanto, o ilícito penal previsto no art. 168-A, §1°, inc. I, do Código Penal, introduzido pela Lei n° 9983 de 14/07/2000”. Portanto, nota-se que não foi apurado outra penalidade senão a obrigação principal sem multa qualificadora. Com isso, tem-se que, como já dito, os lançamentos foram realizados com base em documentos oferecidos pela contribuinte, e que nesse caso, não estão descritos em qual modalidade foram enquadradas na norma legal, conforme os ANEXOS I e II, consolidados no ANEXO III 2, e os que não foram lançados tão somente com base em notas fiscais, e que esses estão descritos no anexo XII: 1 O PAF – Processo Administrativo Fiscal, como em diversos procedimentos administrativos, é orientado por fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa, onde são realizadas as investigações necessárias para apuração do fato gerador. Nessa fase, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Assim, o ato administrativo é realizado pela autoridade fiscal, por meio da ordem do MPF, na qual realiza as atividades e procedimentos necessários para obter as informações pertinentes na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN. Portanto, a determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, essencial para o lançamento de ofício de qualquer tributo. Essa fase tem início com o primeiro ato da autoridade competente descritos no artigo 142 do CTN, cujo objetivo é constituir o crédito tributário. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, mas que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, refutando todo apontamento da acusação fiscal que entender devido. Essa etapa do processo é considerada de “fase contenciosa”, onde o contribuinte apresenta sua defesa, nos termos dos artigos 14 e 15, do Decreto n.º70.235/72, podendo contestar o crédito fiscal apurado. 2 item 60 do relatório fiscal: "Foram anexados ao presente relatório fiscal os seguintes documentos: Contratos e notas fiscais juntadas ao processo, relatado pelo fiscalização _Anexo I – Relação das notas fiscais emitidas pelas prestadoras de serviço sujeitas à retenção de 11% contabilizadas no grupo de contas 2.1.2.00 – (extraído da NFLD substituída) – _Anexo II – Relação de Guias da Previdência Social (GPS) relativas à retenção na prestação de serviços – (extraído da NFLD substituída); _Anexo III – Consolidação por competência da relação de notas fiscais Fl. 2347DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 16 “41. Dessa forma, o crédito foi constituído por arbitramento com base nos valores contabilizados, sendo a base de cálculo da contribuição previdenciária aferida indiretamente, somente em relação aos valores dos serviços prestados pelas empresas para as quais a MI MONTREAL não apresentou a documentação solicitada (contrato de prestação de serviço e/ou notas fiscais) que estão listadas no ANEXO XII” E esse é outro fator que também identifiquei nos autos: o contribuinte de fato não deixou de apresentar integralmente documentos para análise da investigação administrativa, pois foram apresentados diversos documentos à autoridade fazendária, conforme se constata dos autos, ainda que não tenha sido apresentados de forma integral ou desejável. Inclusive, os documentos citados para o anexo III, dizem respeito às atividades que a priori não devem estar no plano da retenção, pois a natureza jurídica não condiz com a atuação da empresa, a exemplo de consultoria de advogados Knoerr & Costa Adv. Associado, descritos no ANEXO I, entendido como “cessão de mão de obra passível da retenção de 11%, que não diz respeito a nenhum serviço praticado pela contribuinte Montreal. Presumir que tenha ocorrido a cessão-de- mão de obra aqui, seria presumir que todo e qualquer serviço fora do escopo de atuação dos contribuintes são passíveis de retenção. E se ainda assim, ficasse alguma dúvida, não verifiquei nos autos intimação de nenhum dos prestadores de serviços para que apresentassem esclarecimentos. Para que haja retenção legal dos 11% é importante que a mão de obra seja especificada, e deve restar claro quais e como serão os serviços realizados. Aprofundando outros contratos identificados para os ANEXOS I e II, e utilizando por empréstimo as informações juntadas pelo sujeito passivo no seu recurso voluntário, por expressar fielmente a descrição dos contratos descritos nas e-fls. 606/ e seguintes dos autos, reproduzo abaixo: emitidas pelas prestadoras de serviço sujeitas à retenção de 11% contabilizados no grupo de contas 2.1.2.00 (Fornecedores) relacionadas no ANEXO I e respectivas Guias da Previdência Social (GPS) – (extraído da NFLD substituída); (...) Anexo XII – Relação das empresas para as quais não houve apresentação de documentação Fl. 2348DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 17 Fl. 2349DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 18 Por outro lado, a fiscalização alega veemente que, após análise desses documentos, lançou integralmente todos eles como por retenção devida dos 11% em razão da apuração de cessão-de-mão de obra. Contudo, verifica-se que existem contratos que sequer foram fornecidas mão-de-obra, onde por ex. na e-fl. 611, existe a descrição de aquisição de licenças de softwares, e a informação da acusação fiscal onde não há na norma previsão para a incidência da respectiva. Nesse ponto, a acusação fiscal simplesmente alega que os documentos juntados ao processo são suficientes para a incidência da norma. Mas quais serviços devem ser enquadrados? Todos ou alguns podem ser enquadrados no rol taxativo do art. 219? A dúvida é no mínimo pertinente. E não há como concluir qual seria, ou até mesmo corrigir a autuação. Fl. 2350DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 19 Reitera-se que houve inclusão até de serviço de advocacia no procedimento de retenção dos 11% pela autoridade fiscal, e esse último diz respeito a nota fiscal emitida, e com ela, por si só, não é possível concluir que houve cessão de mão de obra. Ao menos, poderia então a fiscalização proceder com intimação do escritório envolvido para obter informação mínima de que ocorre os elementos caraterizadores da exigência dos 11%, já que, apesar de ser por óbvio sua obrigação fornecer documentos para esclarecimentos dos fatos, a interessada ao não ter apresentado não pode assumir o ônus da investigação da apuração fiscal. Nesse caso, poderia ter a fiscalização ter imposto multa agravada ou até verificado melhor a questão de possível aplicação de multa qualificada. Ao contrário, a autoridade fiscal conclui que inexistiu infringência sancionadora, além da multa de ofício aplicada ao caso. Nesse sentido, a toda evidência que a natureza jurídica do serviço realizado é com certeza importante para apuração do crédito fiscal. Do contrário, seria permitir autuações aleatórias “jogando” o ônus integral ao contribuinte sobre o ato administrativo instituído pela legislação, em conformidade com o art. 142 do CTN e com o art. 10 do Decreto nº 70.235/72, conforme os dispositivos a seguir transcritos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Com isso, verifica-se seguramente que natureza jurídica de muitos prestadores de serviços não são devidos ao recolhimento dos 11%, não havendo como de fato haver lançamento possível a ser mantido, já que conforme sua extensa relação recursal a contribuinte comprova que muitas empresas sequer são decorrentes da prestação se serviço da tecnologia da informação. Fl. 2351DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 20 Assim, possui razão a recorrente, pois a autuação ocorreu pela falta de retenção pela tomadora dos serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra Em suas manifestações, aduz que existe flagrante carência de fundamentação, mais precisamente evidenciada pela falta de descrição dos motivos que levaram ao “desenquadramento” das atividades da Recorrente na categoria de Tecnologia da Informação constante do Anexo I da então em vigor Instrução Normativa nº 1.436/13 e, consequentemente, falta de adequada descrição dos fatos geradores, culminando na preterição de seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Inexiste precisão dos institutos pelo fisco quanto à matéria mencionada, onde os cinco primeiros itens relacionados no art. 219 do regulamento citado acima sofrem a retenção, independente de empreitada ou cessão. Já nos demais casos, onde ocorrer a cessão de mão-de- obra, exige-se retenção. E esse é justamente o questionamento da recorrente em seu recurso: qual serviço deve efetivamente ocorrer a retenção? Todos, sem distinção alguma? Nesse sentido, não há como negar que as áreas de computação e programação são por demais abrangentes, existindo atualmente diversas empresas que se especializam em cada um dos inúmeros programas e softwares existentes. Entretanto, como visto acima, somente deve sofrer a retenção pelo tomador dos serviços prestados mediante empreitada de mão-de-obra as cinco primeiras atividades do disposto no art. 219, §2º, do Decreto regulamentador, e o parágrafo primeiro consta que para a caracterização da cessão de mão-de-obra deve haver a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos. Entretanto, diferente do que concluiu a DRJ de origem, entendo que não foi possível constatar que houve disponibilização de trabalhadores à contratante, pelo simples fato de haver "manutenção" do serviço prestado. Nesse mesmo sentido, pode haver empreitada ou cessão de mão de obra, e ambos apesar de semelhantes e parecidos, guardam sensíveis diferenças. Ademais, a equipe mencionada na decisão não era necessariamente para estar à disposição da recorrente principal (contratante), mas também para os clientes que ambas estariam atuando em "parceria", segundo consta do próprio termo de cooperação comercial e demais cláusulas. Inexiste possibilidade de afirmar categoricamente sobre isso nos autos diante das provas trazidas pela fiscalização. A questão se torna em elementos interpretativos, e por um conjunto probatório trazidos aos autos a meu ver não especifica totalmente os serviços prestados, nem que haveria a referida cessão ou empreitada de mão-de-obra em que determinava o deslocamento necessário ao estabelecimento da contratante, ou de terceiros. Nesse sentido, segundo o professor Fábio Zambietti, "a cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou na de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer Fl. 2352DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 21 que sejam a natureza e a forma de contratação. Já a contratação por meio de cessão de mão de obra é o contrato derivado locatio operarum, onde o objeto da contratação é a mão de obra. Assim, a mão de obra envolvida é a razão de ser da existência do contrato. Por outro lado, a empreitada é a locatio operis, contratação na qual as partes visam a uma tarefa ou obra em sentido amplo, não se restringindo à construção civil. A mão de obra é mero meio de se atingir o fim desejado pelas partes" (IBRAHIM, Fábio Zambietti, in Curso de Direito Previdenciário, 23ª Ed. Rev. Atua., Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2018, pág.364). Sobre os conceitos e da necessidade de retenção, tomo por exemplo da Solução de Consulta nº 253 - Cosit, 12 de setembro de 2014, que apesar de ser posterior à autuação, contribui com a elucidação dos fatos e conceitos, assim transcrita: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. Não há a incidência da retenção de contribuição previdenciária de 11% sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de suporte técnico em programas e sistemas de computador (softwares), em face da ausência de previsão legal. Os serviços de instalação e de manutenção de equipamentos de informática (hardwares), quando indispensáveis ao funcionamento regular e permanente da empresa e desde que a contratada disponibilize equipe sempre pronta para atender às necessidades da empresa contratante sujeitam-se à retenção de contribuição previdenciária no percentual de 11%. Nos casos em que os serviços sujeitos à retenção previdenciária são prestados por empresa optante pelo Simples Nacional e tributados na forma do Anexo III da Lei Complementar nº. 123, de 2006, somente torna-se cabível tal retenção após a devida exclusão da empresa deste regime favorecido de tributação, conforme entendimento veiculado na Solução de Consulta COSIT nº. 18, de 2014. Dispositivos Legais: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo 219; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 112, 117, 118, inciso XIV, e 149. Verifica-se que, no respectivo lançamento fiscal existem empresas com atividades distintas do que simplesmente digitar ou processar dados, a exemplo de manutenção de sistemas de software. Para corroborar com o entendimento aqui esposado, verifico outra situação semelhante, e que detalha as atividades que deveriam ocorrer retenção, conforme a Solução de Consulta nº 131 - Cosit, de 1º de junho de 2015, e que também mesmo sendo posterior ao auto de infração ajuda a trazer esclarecimentos aos fatos e objetos da autuação, mesmo que seja, nesse caso, se a contratante fosse pessoa jurídica de direito público, pois os conceitos abordados são didáticos por si só, conforme transcrição in verbis: Fl. 2353DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 22 "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS RETENÇÃO. SERVIÇOS NA ÁREA DE INFORMÁTICA. ÓRGÃOS DO PODER PÚBLICO E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA. 1. Não se aplica a retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, aos serviços de: a) desenvolvimento, aperfeiçoamento, integração e manutenção preventiva e corretiva de sistemas; b) implementação, configuração, instalação e customização de software; c) mudança de plataforma; d) catalogação federal e padronização de bens e serviços; e) migração de dados. 2. Ficam sujeitos à retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, os serviços de digitação, compreendendo a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares, e os de preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como escaneamento manual ou a leitura ótica, quando forem executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada não realizada nas dependências da contratada; e os de treinamento de sistemas informáticos, quando houver cessão de mão de obra. 3. A prestação do serviço nas dependências da contratada é incompatível com o conceito de cessão de mão de obra e afasta a obrigatoriedade da retenção também no caso de empreitada, por força do inciso VI do art. 149 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, ainda que a natureza do serviço se enquadre nas hipóteses submetidas à retenção de que trata o artigo 117 da referida Instrução Normativa; 4. Os órgãos da Administração Pública direta, as autarquias, as fundações de direito público e as sociedades de economia mista das diferentes esferas federativas devem fazer a retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços quando contratarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, segundo os mesmos termos da legislação aplicável às empresas em geral". Como forma de aclarar ainda mais a conclusão do voto, transcrevo parte do trabalho feito na respectiva Solução de Consulta, onde são exaustivamente descritos os conceitos dos institutos abordados no presente julgado: "(...) 7. Para que o contratante de determinado serviço fique obrigado a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e a recolher a importância retida é necessário que a execução dos serviços se dê mediante cessão ou empreitada de mão de obra. Além disso, o serviço deve estar relacionado no art. 117 ou no art. 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Confira-se: Art. 117. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra ou empreitada, observado o disposto no art. 149, os serviços de: Fl. 2354DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 23 I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam [...]; II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade [...]; III - construção civil, que envolvam [...]; IV - natureza rural, que se constituam [...]; V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica. Parágrafo único. Os serviços de vigilância ou segurança prestados por meio de monitoramento eletrônico não estão sujeitos à retenção. Art. 118. Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de- obra, observado o disposto no art. 149, os serviços de: I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso; II - embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda; III - acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em paletes, empilhamento, amarração, dentre outros; IV - cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente; V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo contêineres ou caçambas estacionárias; VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício; (....) X - treinamento e ensino, assim considerados como o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas; Art. 119. É exaustiva a relação dos serviços sujeitos à retenção, constante dos arts. 117 e 118, conforme disposto no § 2º do art. 219 do RPS. Fl. 2355DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 24 Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços, constantes nos incisos dos arts. 117 e 118, é exemplificativa. (original sem destaque) 8. Como se pode verificar, o artigo 117 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, relaciona os serviços sujeitos à retenção quando “contratados mediante cessão de mão de obra ou empreitada” (g.n.) e, o artigo 118, aqueles obrigados à retenção se executados “mediante cessão de mão de obra” (destacou-se). 9. Como a relação dos serviços sujeitos à retenção constante dos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, é exaustiva, tem-se, por exclusão, em razão da natureza das atividades, que o instituto da retenção não se aplica aos seguintes serviços prestados pela Consulente: a) desenvolvimento, aperfeiçoamento, integração e manutenção preventiva e corretiva de sistemas; b) implementação, configuração, instalação e customização de software; c) mudança de plataforma; d) catalogação federal e padronização de bens e serviços; e) migração de dados. 10. Atendo-se aos artigos acima reproduzidos e à natureza das atividades executadas pela Consulente, constata-se que os serviços por ela prestados que poderiam estar sujeitos à retenção são os de digitação, compreendendo a “inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares” e os de preparação de dados para processamento, “executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como escaneamento manual ou a leitura ótica”, quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada; e, os serviços de treinamento (de sistemas), por meio de cessão de mão de obra. 11. Vê-se que a natureza das atividades não é o único requisito a ser averiguado para que se dê a obrigatoriedade da retenção. É preciso que a prestação do serviço se dê mediante cessão de mão de obra ou empreitada. Além disso, ordena também o art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que sejam observadas as hipóteses em que a retenção não se aplica e que se encontram relacionadas no art. 149 dessa Instrução Normativa. Cumpre distinguir, a seguir, a contratação efetuada mediante cessão de mão de obra e por empreitada. 12. O § 3º do art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, na redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998, assim conceitua cessão de mão de obra: Art. 31. [...] § 3o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (original sem destaque) Fl. 2356DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 25 13. Esse conceito também é apresentado pela Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, que explicita, com maior detalhamento, os elementos objetivos dessa definição. Confira-se: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. §1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. (destacou-se) 14. Segundo a conceituação acima reproduzida, pode-se dizer que ocorre cessão de mão-de-obra quando a empresa contratada cede trabalhadores, colocando-os à disposição da empresa contratante, para realizar serviços contínuos, em suas dependências ou na de terceiros. Três seriam, assim, os requisitos fundamentais para que a prestação de serviço seja considerada cessão de mão-de-obra: a) os trabalhadores devem ser colocados à disposição da empresa contratante; b) os serviços prestados devem ser contínuos; c) a prestação de serviços deve se dar nas dependências da contratante ou na de terceiros. 15. Com relação à continuidade dos serviços, verifica-se, pela conceituação normativa, que sua caracterização não guarda relação com a periodicidade contratual, mas, sim, com a necessidade da empresa contratante. Sob esse aspecto, a norma faz referência a uma necessidade “permanente”, que se revelaria pela sua repetição periódica ou sistemática. 16. Esse caráter (permanente) pode restar evidenciado pelo número de vezes que foi demandado o serviço, embora o critério mais adequado seja o da natureza dos serviços, tomando-se como referencial a empresa contratante. A necessidade permanente é aquela que não é eventual, e eventual é aquilo que ocorre de maneira fortuita, imprevisível. 17. Quanto à prestação dos serviços nas dependências da contratante ou na de terceiros, essa caracterização não comporta dificuldade, considerando que a própria legislação buscou definir o que seria dependência de terceiro – é aquela indicada pela empresa contratante, que não seja as suas próprias e que não pertença à empresa prestadora dos serviços. Fl. 2357DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 26 18. Nessa medida, quando os serviços forem prestados nas dependências da empresa prestadora dos serviços (contratado), não há que se falar em cessão de mão-de-obra, nem ocorrerá, via de conseqüência, a incidência da retenção de 11% (onze por cento) prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/91. 19. Já com relação à colocação do trabalhador à disposição do tomador, esse requisito pressupõe que o trabalhador atue sob as ordens do tomador dos serviços (contratante), que conduz, supervisiona e controla o seu trabalho. 20. Percebe-se, assim, que a empresa contratada, ao ceder trabalhadores a outra, transfere à contratante a prerrogativa, que era sua, de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, de seu direito de dispor dos trabalhadores que cede, do direito de coordená-los. Dessa forma, a empresa contratante dos serviços poderá exigir dos trabalhadores cedidos a execução de tarefas objeto da contratação. 21. Enfim, se os trabalhadores limitarem-se a fazer o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da empresa contratada, não ocorrerá a disponibilização da mão-de-obra e, por conseguinte, não restará configurada a sua cessão. Nesse tipo de prestação de serviço a empresa contratada compromete-se à realização de tarefas específicas, que por ela devem ser levadas a cabo. 22. Como se disse anteriormente, a incidência da retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços também ocorrerá quando a contratação se der mediante empreitada no caso dos serviços descritos no art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Assim, apresenta-se necessário trazer a definição de empreitada, para fins da retenção previdenciária. Observe a dicção do dispositivo conceitual extraído da Instrução Normativa nº 971, de 2009: Art. 116. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. (grifou-se) 23. A cessão de mão-de-obra é originada do chamado locatio operarum, com característica marcante centrada na própria mão-de-obra, sendo esta a essência desse tipo de contrato. Já a empreitada de mão-de-obra tem sua origem no locatio operis, contrato caracterizado quando as partes objetivam a realização de uma tarefa ou de uma obra, sendo a mão de obra apenas um meio de se alcançar o objeto almejado pelas partes. 24. A empreitada tem como característica principal a predeterminação clara da necessidade a ser atendida e, por conseqüência, sua finitude. O serviço necessário para produzir o resultado apto a atender a necessidade pode ser antecipadamente dimensionado e especificado. Acrescenta-se, ainda, que, na empreitada, a relação de negócio é estabelecida entre tomador e prestador e este mantém intacto seu poder de direção, supervisão egerenciamento da Fl. 2358DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 27 execução dos serviços, direitos estes que não são transferidos nem compartilhados com o tomador, porquanto os trabalhadores não foram colocados à disposição daquele. 25. Destaca-se, ainda, como diferença em relação à cessão de mão de obra, o fato de a empreitada poder ser realizada nas dependências do contratante, de terceiro, ou do contratado. Entretanto, o art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, ao trazer as hipóteses de serviços submetidos à retenção quando realizados por meio de cessão de mão de obra ou empreitada, ordena que sejam observadas as exceções do art. 149 daquela Instrução Normativa, que assim dispõe: Art. 149. Não se aplica o instituto da retenção: I - à contratação de serviços prestados por trabalhadores avulsos por intermédio de sindicato da categoria ou de OGMO; II - à empreitada total, conforme definida na alínea "a" do inciso XXVII do caput e no § 1º, ambos do art. 322, aplicando-se, nesse caso, o instituto da solidariedade, conforme disposições previstas na Seção III do Capítulo IX deste Título, observado o disposto no art. 164 e no inciso IV do § 2º do art. 151; III - à contratação de entidade beneficente de assistência social isenta de contribuições sociais; IV - ao contribuinte individual equiparado à empresa e à pessoa física; V - à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003; VI - à empreitada realizada nas dependências da contratada"; Importante mencionar que as Instruções Normativas citadas nas Soluções de Consultas são todas posteriores à época dos fatos geradores. Contudo, para interpretações dos dispositivos em comento, somente aquilo que poderia ser aplicado, entendo ser possível a utilização do art. 106, inciso I, do CTN, quando seja norma expressamente interpretativa. Ocorre que, como já dito, não ficou claro nos contratos demonstrados que a combinação do art. 117 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, com o disposto no inciso VI do art. 149 desse ato, leva à conclusão de que ainda que o serviço realizado por meio de empreitada se enquadre, por sua natureza, no rol de hipóteses submetidas à retenção nos termos do referido artigo 117. Assim, se deixasse de lado os contratos e apenas fosse considerado os termos lançados nas notas fiscais apresentadas, restariam ainda mais dúvidas quanto à questão de cessão de mão-de-obra ou somente empreitada. No caso, os serviços descritos nas notas fiscais juntadas ao processo, deve haver necessariamente duas situações, somatórias, para a exigência da retenção dos 11% legal exigido Fl. 2359DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 28 para que possa ser enquadrado na normal legal, quais sejam i) haver necessariamente a cessão de mão de obra nas dependências da contratante ou de terceiros; e ii) os serviços estarem efetivamente descritos na norma legal, sendo possível o enquadramento das atividades desenvolvidas no rol descritivo. Por fim, o quesito continuidade deve fazer parte das características do contrato estabelecido, mas que como visto, nem toda empreitada cede mão de obra, e o enquadramento da empreitada em alguns casos pode afastar a necessidade de retenção. Nesse sentido, entendo que a fiscalização deveria ter sido mais clara e ter feito uma descrição maior dos fatos analisados. Entendo que, a interpretação em estender os dispositivos legais poderia configurar uma aplicação inexistente de obrigação ao contribuinte, contrariando o nosso ordenamento jurídico vigente. Esse relator já teve oportunidade de julgar matéria idêntica, e que por unanimidade de votos foi dado provimento ao recurso voluntário para cancelar a acusação fiscal. Na ocasião que o processo tratava justamente da retenção de 11% de serviços da tecnologia da informação, conforme Acórdão 2301-005.270, de 09.05.2018, com ementa abaixo transcrita: EMENTA. (...) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARBITRAMENTO. AFERIÇÃO INDIRETA. CESSÃO OU EMPREITADA DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO. NATUREZA DOS SERVIÇOS E ELEMENTOS CARACTERIZADORES A SER CONFIGURADO CONSOANTE A CAPITULAÇÃO LEGAL DEVIDA. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. AUTUAÇÃO IMPROCEDENTE. O procedimento adotado pela fiscalização de arbitrar diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias por falta de documentos necessários para análise do fato gerador deve ser excepcional, adotando critérios e elementos que possam conduzir à conclusão do auto de infração. A natureza das atividades contratadas não é o único requisito a ser averiguado para que se dê a obrigatoriedade da retenção. Na prestação do serviço mediante cessão de mão de obra ou empreitada, deve haver necessariamente no mínimo duas situações, somatórias, para a exigência da retenção dos 11% legal exigido para que possa ser enquadrado na normal legal, consoante o fator continuidade da relação jurídica, quais sejam i) haver necessariamente a cessão de mão de obra nas dependências da contratante ou de terceiros; e ii) os serviços estarem efetivamente descritos na norma legal, sendo possível o enquadramento das atividades desenvolvidas no rol descritivo. Por fim, o quesito continuidade deve fazer parte das características do contrato estabelecido, mas que nem toda empreitada cede mão de obra, e o enquadramento da empreitada em alguns casos pode afastar a necessidade de retenção, quando se tratar de serviços de informática. Assim, para que haja aferição indireta deve haver necessariamente o devido enquadramento legal, sob pena de causar aplicação inadequada do dispositivo legal, devendo a fiscalização respeitar o disposto no art. 142 do CTN, verificando Fl. 2360DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2101-002.823 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15504.725050/2015-94 29 a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinando a matéria tributável, e calculando o montante do tributo devido. Assim, de forma semelhante, compreendo que Auto de Infração tem vício material que enseja nulidade, e igualmente, e mais importante, a ocorrência do instituto de anulação do lançamento, no que diz respeito à base de cálculo e os fatos narrados aferidos e capitularizados na norma vigente à época dos fatos geradores, em desobediência ao artigo 142 do CTN. O art. 59, do Decreto n.º 70.235/72, impõe os casos de nulidade conforme transcrevo abaixo: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Assim, não resta outra conclusão senão a de cancelar a presente autuação, já que serviços de tecnologia da informação da lista taxativa de serviços ao rol do art. 219, § 2º do RPS. CONCLUSÃO Voto, portanto, por conhecer do Recurso Voluntário, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, cancelando integralmente a autuação fiscal. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 2361DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13855.001907/2002-57
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. DECLARAÇÃO. DE COMPENSAÇÃO.COMPETÊNCIA. Tratando-se de compensação de débitos de Cofins com créditos do ILL, deve-se declinar da competência para o 1º Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-01.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor da Quarta âamara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), declarou-se impedida de votar.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes ;e• Processo n2 : 13855.00190712002-57 Recurso n2 : 134.509 MF4nundo Cm:~ de Cor.M.t?uinotes Acórdão n2 : 204-01.752 juttrit Rubrica Recorrente : MAGAZINE LUIZA S/A Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP COFINS. NORMAS PROCESSUAIS. ILL. MF - SE"GUND0 CONSF.1.140:),c-r,co,.NrIvPritisES CONFERE CT.; , DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO.COMPETÊNCIA. Tratando-se de Brasile. compensação de débitos de Cofins com créditos do Mande-1*A: outs ILL, deve-se declinar da competência para o 12 N Conselho de Contribuintes para analisar a matéria. • Ni Ut I Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGAZINE LUIZA S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes. A Conselheira Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), declarou-se impedida de votar. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. ---c .e•-•;"-res -fon Henrique Pinheiro Torres • 4' Presidente SI #Roi Bemardes de Carvalho Relator _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Flávio de Sá Munhoz e Adriene Maria de Miranda. 1 • a. CC-MF • ?ir Ministério da Fazenda „... n ,-, n. ti, -it.:" Segundo Conselho de Contribuintes IiF sEcw--* . /o Processo n2 : 13855.001907/2002-57 - '— Recurso n2 : 134.509 Acórdão n2 : 204-01.752 M 1'1 Recorrente : MAGAZINE LUZA S/A. ----- RELATÓRIO Com vistas a uma apresentação sistemática e abrangente deste feito sirvo-me do relatório contido na decisão recorrida (fls. 173/175): Trata o presente processo de Declaração de Compensação, apresentada em 14/11/2002 Cl. 1), relativa a Cofins do período de 10/2002, no valor de R$ 789.136,38. A DRF/Franca expediu o despacho decisório de fi. 107, não homologando a compensação declarada, uma vez que não houve o reconhecimento do crédito tributário cuja restituição foi solicitada no processo n°13855.001581/2001-87. Notificada da não homologação da compensação, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fis. 120 a 126, solicitando o sobrestamento do presente processo até o trâmite final na esfera administrativa do processo acima mencionado. Alegou que o débito compensado deve ter sua exigibilidade suspensa, de acordo com a Lei n°9.430, de 1996, art. 74, 11. Defendeu que a &agência do ILL é inconstitucional, tendo direito à repetição dos valores pagos a esse título. Solicitou a homologação da compensação, tendo em vista o reconhecimento da inconstitucionalidade da exação 111., pelo STF, ratificado pela Resolução do Senado Federal n°82, de 1996. É o relatório. A 3° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto – SP que indeferiu a solicitação deste processo, fé-lo mediante a prolação do Acórdão DRJ/RPO ri0 10.788, de 23 de fevereiro de 2006, traçado nos termos seguintes: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. Somente se homologa a compensação de débitos com créditos líquidos e certos. Assunto: Processo Administrativo Fiscal e - Período de apuração: 01/10/2002 a 31/10/2002 Ementa: SOBRESTAMEIVTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração a impulsionar o processo até sua decisão finaL Solicitação Indeferida. 2 P# - SEGLINCO CnmP t i CC-MF Ministério da Fazenda CC.NrEr:r C".".^ ;" n. trj Segundo Conselho de Contribuintes /0 ; s s - — Processo n2 : 13855.001907/2002-57 Recurso n2 : 134.509 .ç.r.7n77).. tais 911,41 Acórdão n2 : 204-01.752 Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso voluntário, onde reiterou as razões expendidas por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. // • _ - # 3 e. e k RIF - sEGnoo -• - - . CC-MF Ministério da Fazenda .4:1 ;2. '4 .0 1:;- 7 : • • . e n. Segundo Conselho de Contribuintes 'Crasla D O Processo n2 : 13855.001907/2002-57 Recurso n2 : 134.509 Às I ....5 n n .11, Acórdão n2 : 204-01.752 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO Cumpre esclarecer que não compete a este Colegiado apreciar matéria relativa à declaração de compensação de tributo, cujo direito creditõrio seja oriundo de Imposto sobre o Lucro Líquido, por ser matéria de competência do 1° Conselho de Contribuintes, nos termos do art. 70, inciso II do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, o processo principal que trata do reconhecimento da existência dos supostos créditos da contribuinte, autuado sob o n° 13855.001581/2001-87, foi distribuído à 4' Câmara daquele Conselho pelo que este deve seguir a mesma sorte. Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso e declinar competência à Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, onde a matéria deverá ser decidida. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. • Ror! O BERN • • ES DE CARVALHO ty - o 4 Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11516.003540/2009-06
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2008 VALORES CONCEDIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS.
Numero da decisão: 2402-009.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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DESVINCULAÇÃO REMUNERAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECONHECIMENTO POR VIA LEI ESPECÍFICA. NÃO INCIDÊNCIA CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. APLICAÇÃO PARECER AGU N° AC 030. ANALOGIA. Em observância aos preceitos inscritos no Parecer AGU n° AC 030/2005, a verba paga aos servidores públicos a título de auxílio alimentação, com base em lei específica, está fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias, em face da sua natureza indenizatória, reconhecida pela própria legislação que regulamentou a matéria, independentemente da vinculação dos beneficiários ao Regime Geral de Previdência Social RGPS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 35 40 /2 00 9- 06 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003540/2009-06 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/FNS, consubstanciada no Acórdão nº 07-20.047 (p. 58), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: Trata-se de Auto de Infração, no valor de R$ 1.996,50, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, parte dos segurados. Conforme Relatório Fiscal de fls. 19 a 23, os fatos geradores das contribuições ora lançadas foram as remunerações pagas aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação no período de 07/2007 a 12/2008. Cita que a exclusão da incidência, nos termos do art. 28, § 9°, alínea “c”, da Lei n° 8.212/91, ocorre, somente, quando os valores pagos a título de alimentação forem “in natura” e quando o empregador estiver inscrito e executando regularmente o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pelo Ministério do Trabalho, o que não se dá no caso em- comento, vez que tal auxílio é pago exclusivamente em pecúnia. A autuada devidamente intimada, documento de fls. 49 e 50, apresentou defesa administrativa, de fls. 52 a 54, alegando, em breve síntese, que: o auxílio-alimentação, instituído pela Lei n° 10.746/97 é pago em dinheiro, portanto, inviável a adesão ao PAT, porém, como não se trata de empresa, mas serviço público, categoria especial, a mesma isenção de contribuição previdenciária deve ser aplicada; o impedimento de adesão ao PAT pelo fato de ser o pagamento em dinheiro, não pode impor condição diferenciada ao Serviço Público; de acordo com a Lei Estadual n° 11.647, de 28/12/2000 e seu Decreto regulamentador n° 1.989, de 29/12/2000, que trata do auxílio- alimentação para o servidor público, o mesmo não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão; não será configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público; não será considerado como salário-utilidade ou prestação salarial “in natura”. Descreve ementa de decisão judicial na Apelação/Reexame Necessário dos Embargos à Execução Fiscal n° 2006.72.00.013999-0, em que foi afastada a decadência de dez anos da Lei n° 8.212/91, com aplicação da regra de cinco anos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, e o afastamento da incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio-alimentação pagos em pecúnia na forma da Lei Estadual n° 11.647/2000 aos servidores da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina. Por fim requer o conhecimento da impugnação e o cancelamento do lançamento fiscal. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, nos termos do susodito Acórdão nº 07-20.047 (p. 58), conforme ementa abaixo reproduzida: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXILIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA. O auxílio-alimentação pago em pecúnia integra o salário-de-contribuição, independentemente de estar ou não o órgão público inscrito no PAT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificada da decisão exarada pela DRJ em 21/06/2010 (p. 65), a Contribuinte, em 13/07/2010, apresentou o competente recurso voluntário (p. 66), reiterando os termos da impugnação apresentada, em síntese: (i) o auxílio-alimentação, instituído pela Lei n° 10.746/97 é pago em dinheiro, portanto, inviável a adesão ao PAT, porém, como não se trata de empresa, mas serviço público, categoria especial, a mesma isenção de contribuição previdenciária deve ser aplicada; Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003540/2009-06 (ii) o impedimento de adesão ao PAT pelo fato de ser o pagamento em dinheiro, não pode impor condição diferenciada ao Serviço Público; (iii) de acordo com a Lei Estadual n° 11.647, de 28/12/2000 e seu Decreto regulamentador n° 1.989, de 29/12/2000, que trata do auxílio-alimentação para o servidor público, o mesmo não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão; não será configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir as contribuições devidas à Seguridade Social a cargo dos segurados, arrecadadas pela empresa. De acordo com o Relatório Fiscal (p. 19) constituem fatos geradores das contribuições lançadas os valores pagos, a título de auxílio alimentação, em pecúnia e sem inscrição no PAT. A Contribuinte, em sua peça recursal, reiterando os termos da impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: (i) o auxílio-alimentação, instituído pela Lei n° 10.746/97 é pago em dinheiro, portanto, inviável a adesão ao PAT, porém, como não se trata de empresa, mas serviço público, categoria especial, a mesma isenção de contribuição previdenciária deve ser aplicada; (ii) o impedimento de adesão ao PAT pelo fato de ser o pagamento em dinheiro, não pode impor condição diferenciada ao Serviço Público; (iii) de acordo com a Lei Estadual n° 11.647, de 28/12/2000 e seu Decreto regulamentador n° 1.989, de 29/12/2000, que trata do auxílio-alimentação para o servidor público, o mesmo não será incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão; não será configurado como rendimento e nem sofrerá incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público. Sobre o tema, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: À evidência dos preceitos legais em comento, o valor da alimentação fornecida pela empresa aos segurados empregados que lhe prestam serviços não integram o salário-de- contribuição para fins de incidência de contribuições previdenciárias, quando, nos termos da Lei n° 6.321, de 1976, o fornecimento, primeiro, seja feito “in natura”, através de serviço próprio de refeições, da distribuição de alimentos ou da celebração de convênio com entidades fornecedoras de alimentação coletiva; e, segundo, ocorra de acordo com programa de alimentação previamente aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003540/2009-06 Como se colhe da legislação, no caso em comento, ainda que a empresa estivesse inscrita em tal programa, os pagamentos jamais poderiam se dar em pecúnia. Logo, a pretensão da impugnante no sentido de ter o mesmo tratamento das empresas privadas, quanto aos pagamentos de auxílio-alimentação em pecúnia, ao argumento de que estas estariam isentas não procedem, posto que, em havendo pagamento nesta modalidade, não há que se falar em isenção. O fato da Lei estadual n° 11.647/00, instituidora do programa de alimentação, dispor sobre o seu caráter indenizatório e sua não incorporação ao vencimento, remuneração, provento ou pensão, bem como, não se configurar rendimento tributável e de incidência de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público, não se sobrepõe à legislação federal que regula a matéria, posto que a competência aqui é da União para legislar sobre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Assim, definir se determinada verba é indenizatória ou isenta da contribuição social ao RGPS, afastando-a do salário-de-contribuição deve estar expressa na legislação federal. Além disso, em se tratando de matéria de isenção, a legislação determina que a interpretação a ser dada para o seu reconhecimento deve ser literal e, não estando presentes todos os elementos para aplicá-la, não é dado ao servidor dar tratamento diverso. É o que disciplina o art. 111, do Código Tributário Nacional. (...) No que pertine ao argumento de que o órgão público não é empresa não procede, posto que, para os fins previdenciários a definição de empresa tem escopo abrangente, incluindo-se os órgãos públicos. (...) A partir deste conceito, tendo o órgão público servidor vinculado ao RGPS, obrigatoriamente está sujeito às regras da legislação previdenciária federal, com todos os consectários daí advindos, e nestes deve obediência aos seus preceitos, notadamente na correta observância do que vem a ser o salário-de-contribuição e as parcelas que o integram ou não. Pois bem! Razão assiste à Recorrente, conforme já decido por esse Egrégio Conselho, nos termos do Acórdão nº 2401-003.225, de relatoria do Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, referente ao processo nº 11516.000232/2009-11 da Contribuinte ESTADO DE SANTA CATARINA – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, in verbis: Trata-se de benefício concedido pelo órgão público em pecúnia, conforme consta da folha de pagamento. Para o fisco, a incidência decorreu do fato da recorrente não ser inscrita no PAT, além de que neste programa não há previsão para fornecimento de alimentação em pecúnia. Para afastar a exigência de contribuições sobre essa verba, a notificada alegou que a lei que institui o benefício expressamente afastou seu caráter salarial, não se enquadrando a verba no conceito de salário-de-contribuição. Assevera ainda que a sua forma de pagamento é incompatível com a sistemática do PAT. Sobre essa questão devo me afastar do entendimento dado pelo órgão recorrido. Inclusive deixarei de abordar a legislação de regência ou mesmo de ponderar acerca da questão da natureza/conceituação de aludida verba, uma vez que a Advocacia Geral da União, mediante aprovação do Parecer n° AC 030/2005, afastou a incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores pagos aos servidores da administração federal, a despeito da vinculação ao Regime Geral de Previdência Social RGPS, senão vejamos: Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.992 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003540/2009-06 “EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. LEI nº 8.745/93. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO PRÉ-ESCOLAR. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. I Não são devidas contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxílio-alimentação e auxílio pré-escolar aos servidores contratados nos termos da Lei nº 8.745/93, a despeito de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista o disposto no artigo 22 da Lei nº 8.460/92 e no artigo 7º do Decreto nº 977/93.” Em que pese o Parecer da Advocacia Geral da União contemplar o caso de pagamento/concessão de auxílio alimentação aos servidores públicos temporários no âmbito federal, temos que admitir que este se presta a elucidar a controvérsia posta nos autos, sobretudo com arrimo no princípio da analogia. Isto porque, além da verba sob análise possuir a mesma natureza e ter destinação idêntica nos dois casos (servidores estaduais e federais), a não incidência das contribuições previdenciárias, ou melhor, a desvinculação da remuneração, encontra-se amparada pela própria legislação de regência que trata de referido beneficio. Na hipótese do servidor público federal, com fundamento nos preceitos contidos no artigo 22 da Lei n° 8.460/92. Na mesma linha, para os servidores da Secretaria da Educação e do Desporto do Estado de Santa Catarina, com esteio no § 1. do art. 1. da Lei Estadual n. 11.647/2000, verbis: Art. 1. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia de trabalho aos servidores públicos civis e militares ativos da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional. § 1. A concessão de auxílio-alimentação será feita em espécie e terá caráter indenizatório. Diante das razões supra, ainda que o Parecer AGU n° AC 030 se refira aos servidores federais, com arrimo no princípio da analogia, o entendimento ali inserido deve prevalecer no caso dos autos, o que rechaça a incidência de contribuições sobre aludida verba, em face da sua natureza eminentemente indenizatória, assim definida pela própria legislação que regulamentou o tema. Nesta mesma linha de raciocínio são os Acórdãos nºs 2301-003.923, 2401- 002.778 e 2401-002.777. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15868.720047/2019-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 13 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2015 DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao impugnante mencionar na sua impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Art. 16, inciso III do PAF).
Numero da decisão: 3302-014.393
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.392, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.731067/2021-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini.
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao impugnante mencionar na sua impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Art. 16, inciso III do PAF). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-014.392, de 13 de maio de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.731067/2021-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Fabio Kirzner Ejchel (suplente convocado(a)), Marina Righi Rodrigues Lara, Jose Renato Pereira de Deus, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Mario Sergio Martinez Piccini. RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Durante uma ação fiscal programada, a empresa ARALCO S/A – Indústria e Comércio foi autuada nos tributos IRPJ, CSLL e IOF. A fiscalização identificou indícios de dedução indevida de despesas financeiras e ausência de recolhimento de IOF sobre operações financeiras assemelhadas a mútuo. Após a empresa alegar a inexistência de contratos de mútuo com partes relacionadas, apresentou um contrato de conta corrente entre empresas do grupo, que não previa encargos financeiros sobre os saldos devedores. A fiscalização concluiu que as despesas de juros correspondentes a empréstimos bancários e mútuos gratuitos eram desnecessárias, procedendo então com a glosa das despesas financeiras. Na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) a Aralco registrou valores significativos na conta referencial "Mútuos com Partes Relacionadas – Ativo – Longo Prazo", anteriormente classificada na Escrituração Contábil Digital (ECD) como créditos com empresas do grupo. A fiscalização destacou que o artigo 13 da Lei nº 9.779/1999 inclui tais operações de crédito/mútuo nas hipóteses de incidência do IOF e, ao não identificar recolhimentos de IOF sobre essas operações, concluiu pela falta de base tributária. No ano posterior, além de não recolher o tributo, a empresa não declarou nada na DCTF, sem débito confessado. A fiscalização entendeu que o contrato de conta corrente possibilitava operações de crédito e mútuo entre pessoas jurídicas, considerando que ocorreu o fato gerador do IOF nessas operações, mantendo sua natureza. O cálculo do IOF sobre os mútuos foi realizado pela fiscalização, comparando com os valores recolhidos e lançando o imposto e multa de ofício. Na impugnação do processo, o contribuinte solicita o acatamento da impugnação, afastando a cobrança do IOF, ou subsidiariamente, reduzindo a multa de ofício para 20%. Entre os motivos apresentados, destaca-se a alegação de que o IOF não incide sobre operações de conta corrente dentro do mesmo grupo econômico, e a discussão sobre a constitucionalidade do Artigo 13 da Lei 9.779/99 desde 2008. Argumenta-se também que os mútuos e os contratos de conta corrente são distintos, além de uma extensa distinção e definição do contrato de conta corrente, a Fl. 2957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 3 inexistência das figuras do credor e do devedor neste contrato, e que o lançamento do IOF sobre os contratos de conta corrente equivale ao uso de analogia, incompatível com o princípio da legalidade. A multa é contestada como confiscatória, desproporcional e irrazoável. O acórdão recorrido, julgou improcedente a impugnação da contribuinte, recebendo a decisão a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF Ano-calendário: (...) DISPONIBILIZAÇÃO E/OU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. OPERAÇÃO DE CONTA CORRENTE. APURAÇÃO PERIÓDICA DE SALDOS CREDORES E DEVEDORES. INCIDÊNCIA. A disponibilização e/ ou a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: (...) APRESENTAÇÃO DE PROVAS. Cabe ao impugnante mencionar na sua impugnação os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Art. 16, inciso III do PAF). Inconformada a recorrente interpor o recurso voluntário, onde reprisa as alegações trazidas em impugnação. Eis o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento. São precisos os fundamentos da decisão recorrida, não merecendo reparos, de maneira que os adoto, no presente voto, como razões de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Fl. 2958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 4 Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento a impugnação oferecida pela Impugnante. Sobre os processos 10882-731.238/2021-99 e 10882-731.067/2021-06 serem conexos, entendo que as lides são independentes. Tratam as lides do lançamento do IOF sobre mútuos registrados na contabilidade do contribuinte, assim como transações equivalentes realizadas diretamente com terceiros, entre empresas de um mesmo grupo, e da glosa das despesas financeiras na proporção dos mútuos concedidos. Devido a independência dos processos, serão julgados separadamente. Antes de falarmos da lide, devemos fazer um resumo do grupo e das operações que geraram ambas as autuações. O Grupo Aralco é formado por 8 empresas, sendo a Aralco S.A a controladora direta ou indireta, tendo natureza de holding. Apesar da personalidade jurídica e patrimônios distintos, em relação à gestão financeira, as empresas são umbilicalmente dependentes, atuando com um regime de “Caixa Único”. As empresas trabalham em um sistema de conta corrente, sendo a ARALCO a controladora. Feita esse pequeno resumo, prosseguimos com a análise. IOF Em resumo, o impugnante alega que nos contratos de conta corrente não ocorreriam os fatos geradores do IOF, junta decisão do CARF a respeito do fato, em decisão análoga. O impugnante traz nos autos julgamento do CARF, analisando uma questão similar a esta, em que a turma decidiu que, nesta hipótese, não incidiria o IOF, conforme ementa que se transcreve: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF. RECURSOS DA CONTROLADA EM CONTA DA CONTROLADORA. CONTA CORRENTE. RAZÃO DE SER DA HOLDING. Os recursos financeiros das empresas controladas que circulam nas contas da controladora não constituem de forma automática a caracterização de mútuo, pois dentre as atividades da empresa controladora de grupo econômico está a gestão de recursos, por meio de conta corrente, não podendo o Fisco constituir uma realidade que a lei expressamente não preveja. Recurso Voluntário Provido" (Processo 11080.015070/200800, acórdão 3101001.094, 1ª Câmara / 1ª turma Ordinária, publicado em 04/07/13). Fl. 2959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 5 Com base nesse entendimento, a Turma afastou a aplicação do Ato Declaratório nº 07/99, que equiparou os contratos de mútuo e os de conta corrente. Por sua vez, atualmente, após diversas discussões no CARF, o assunto chegou na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), via Recurso Especial. Em sentido diametralmente oposto à jurisprudência trazida pelo impugnante, entretanto, é o posicionamento majoritário refletido em diversos acórdãos proferidos pelo CARF atualmente consolidado pela 3ª Turma da CSRF (acórdãos n.º 9303005.583, 9303-009.257, 9303-009.884, 9303-009.885, 9303-009.960 e 9303-010.184). No entendimento da câmara, a disponibilização e a transferência de recursos financeiros a outras pessoas jurídicas, ainda que realizadas sem contratos escritos, mediante a escrituração contábil dos valores cedidos e/ou transferidos, com a apuração periódica de saldos devedores, constitui operação de mútuo sujeita à incidência do IOF (Imposto sobre Operações de Crédito). Podemos observar alguns trechos do acórdão nº 9303-009.257: Nesta decisão, prevaleceu o voto do relator, conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Para ele, a divergência na interpretação da legislação tributária encontra-se, justamente, no entendimento que se dá às situações em que há disponibilização de recursos financeiros sob a forma de conta corrente. Retiro então trechos do voto: "Do ponto de vista jurídico, discute-se se a simples existência da operação em si é suficiente para caracterização do fato gerador do IOF ou se, como entendeu o colegiado prolator da decisão recorrida, é necessário que sejam produzidas provas que demonstrem a destinação dos recursos" O artigo 97 do Código Tributário Nacional positivou em Lei Complementar o princípio da reserva legal na definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de sua base de cálculo. “Além disso, a Lei 9.779, 19 de janeiro de 1999, que estendeu a incidência do IOF sobre operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, o fato gerador do Tributo" Para o conselheiro, as operações praticadas pela empresa autuada estão sujeitas ao pagamento de IOF. Também podemos extrair alguns trechos do voto que reformou o acórdão CARF n. 3402005.232, que havia inicialmente tido o mesmo desfeito do acórdão trazido pela defesa: Fl. 2960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 6 “O Contribuinte assevera que as operações que levaram aos lançamentos tributários são relativas a conta corrente, cujo objeto é a centralização de caixas das empresas, com gestão unificada das disponibilidades. Assim, ao tributar tais valores pelo IOF, que fora do mercado financeiro só incide sobre os contratos de mútuo, a Fiscalização estaria infringindo o princípio da legalidade, ao ir na contramão do artigo 13 da Lei nº 9.779, de 1999. Afirma ainda, a inexistência de elementos necessários ao contrato de mútuo, tais como a formalização em contrato escrito, a executoriedade, o risco, os juros, dentre outros. Discordo do fundamento da decisão recorrida, de que haja diferença [sic] ontológica entre o contrato de mútuo e o contrato de conta corrente, utilizado para gestão de caixa único. Com todas as vênias, entendo, em sentido diametralmente oposto, que a execução de um contrato de conta corrente sempre implica a existência de um contrato de mútuo. (...) É claro que todos os recursos postos à disposição do mutuário/mandatário, caso não sejam utilizados no pagamento de despesas, devem ser devolvidos ao mutuante/mandante, o que confirma a ocorrência do mútuo no âmbito dessa operação complexa.” Portanto, atualmente, a posição mantida pelo órgão julgador responsável por unificar a jurisprudência no âmbito da 3ª Seção do CARF, a CSRF, é no sentido de que a existência de um contrato de conta corrente sucede um contrato de mútuo, tornando os fluxos financeiros dele decorrentes sujeitos à hipótese de incidência do “IOF-crédito”. Judicialmente, também temos a decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1.239.101 – RJ, em 13.9.2011, asseverou que o art. 13 da lei n. 9779/99 incide sobre as operações realizadas ao abrigo de contrato de conta corrente entre empresas coligadas (REsp 1239101/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2011, DJe 19/09/2011). Logo, filio-me as razões de direito expressas na jurisprudência aposta, da CSRF, e entendo que: nos contratos de conta correntes há sempre a ocorrência de um contrato de mútuo entre as partes. Portanto, haveria no caso concreto a incidência do IOF-Crédito e esse não foi recolhido pelo impugnante. Portanto, diferentemente do que argumenta o impugnante, a jurisprudência administrativa corrobora que os contratos de conta corrente são apenas uma forma de empresas ligadas operacionalizarem mútuos entre as partes. Entendo que não deve ser acatada a alegação. Fl. 2961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 7 Sobre a suposta mácula ao princípio da legalidade, que não haveria previsão legal para tributação dos contratos de conta corrente, que a Fiscalização usou a analogia para tributar, entendo de maneira diversa ao que concluiu o contribuinte. Considerando que, abarcados pelo contrato de conta corrente, os mútuos foram realizados entre partes relacionadas, ocorre a incidência do IOF na modalidade crédito, conforme dispositivos elencados no relatório fiscal. Coleciono os dispositivos evocados pela Fiscalização. Sobre o fato gerador, segue o disposto no art. 13 da Lei nº 9.779: Art.13. As operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física sujeitam-se à incidência do IOF segundo as mesmas normas aplicáveis às operações de financiamento e empréstimos praticadas pelas instituições financeiras. §1º. Considera-se ocorrido o fato gerador do IOF, na hipótese deste artigo, na data da concessão do crédito. §2º. Responsável pela cobrança e recolhimento do IOF de que trata este artigo é a pessoa jurídica que conceder o crédito. Por sua vez, o Decreto nº 6.306, de 14/12/2007, que regula a matéria, dispõe a respeito da seguinte forma: Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 2º O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizadas: ... c) entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 13). ... Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado(Lei nº 5.172, de 1966, art. 63, inciso I). § 1º Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; § 4º A expressão "operações de crédito" compreende as operações de: ... Fl. 2962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 8 III - mútuo de recursos financeiros entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física (Lei nº 9.779, de 1999, art. 13). Ainda sobre o tema, o Ato Declaratório nº 7, de 22 de janeiro de 1999, cujos itens 1 e 2 dispõem sobre a incidência do IOF sobre mútuos contratados entre pessoas jurídicas, com prazo indeterminado e determinado respectivamente, realizados por meio de contratos de conta corrente: Ato Declaratório SRF n° 7, de 22 de janeiro de 1999 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, declara: 1. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, sem prazo, realizado por meio de conta-corrente, o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF, devido nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999: a) incide somente em relação aos recursos entregues ou colocados à disposição do mutuário a partir de 1° de janeiro de 1999; b) será calculado e cobrado no primeiro dia útil do mês subseqüente àquele a que se referir, relativamente a cada valor entregue ou colocado à disposição do mutuário durante o mês, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente; c) os encargos debitados ao mutuário serão computados na base de cálculo do IOF a partir do dia subseqüente ao término do período a que se referirem. 2. No caso de mútuo entre pessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física, com prazo de pagamento e taxa de juros definidos, o IOF devido nos termos do art. 13 da Lei n° 9.779, de 1999, será calculado e cobrado na data da entrega ou da colocação dos recursos à disposição do mutuário, ocorrida a partir de 1° de janeiro de 1999, e recolhido até o terceiro dia útil da semana subseqüente à ocorrência do fato gerador. [...] Sobre a Base de cálculo, assim prevê o arts. 7º, I e §13 do Decreto nº 6.306, de 2007: Art. 7º. A base de cálculo e respectiva alíquota reduzida do IOF são (Lei nº 8.894, de 1994, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 64, inciso I): I - na operação de empréstimo, sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito: Fl. 2963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 9 a) quando não ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, inclusive por estar contratualmente prevista a reutilização do crédito, até o termo final da operação, a base de cálculo é o somatório dos saldos devedores diários apurado no último dia de cada mês, inclusive na prorrogação ou renovação: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041%; 2. mutuário pessoa física: 0,0041%; b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à sua disposição, ou quando previsto mais de um pagamento, o valor do principal de cada uma das parcelas: 1. mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia; 2. mutuário pessoa física: 0,0041% ao dia; (...) § 13. Nas operações de crédito decorrentes de registros ou lançamentos contábeis ou sem classificação específica, mas que, pela sua natureza, importem colocação ou entrega de recursos à disposição de terceiros, seja o mutuário pessoa física ou jurídica, as alíquotas serão aplicadas na forma dos incisos I a VI, conforme o caso. (...) Conforme dispositivos elencados, o princípio da legalidade foi regiamente obedecido pela Fiscalização, em todos os aspectos do lançamento, não havendo reparos a serem realizados. O lançamento não foi feito por analogia, mas pela ocorrência do fato gerador definido em lei. Não se deve acatar a alegação da impugnante. Sobre a alegação de que a natureza dos contratos de conta corrente e de mútuos são institutos distintos, conforme já explanado, divirjo de tal entendimento. O contrato de conta corrente seria apenas uma forma de operacionalizar uma série de mútuos financeiros de forma facilitada. A própria contribuinte em sua contabilidade registra tais transações como mútuos. Apenas quando alertado pela fiscalização é que o contribuinte traz um contrato de conta corrente datado de 31/03/2016, após os fatos geradores. Devemos entender que o princípio da entidade é basilar aspecto da formação das empresas. Os patrimônios das companhias não se comunicam, logo qualquer transferência entre empresas, que caracterize Fl. 2964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 10 uma transferência financeira, que estabeleça um direito de mesma espécie a ser recebido no futuro é um mútuo. Entendo que não deve ser acatada a alegação do contribuinte. Sobre a jurisprudência administrativa do CARF sobre o tema, já ficou estabelecido que não é o entendimento atual das contes administrativas. Portanto, a jurisprudência trazida não o auxilia. Concluo, portanto, que o contribuinte não traz qualquer normativo que afaste a incidência do IOF sobre os mútuos realizados por empresas do mesmo grupo econômico. Não há hipótese isentiva neste caso. Sobre as discussões de constitucionalidade do Art. 13 da Lei 9.779/99, não cabe à DRJ fazer tal análise, apenas aguardar tal julgamento e cumprir a lei enquanto vigente. Ainda sobre as alegações acerco do contrato de conta corrente, o contribuinte diz não existirem as figuras do credor e do devedor. Não entendo isso como verdade. Conforme já dito, o princípio da entidade é basilar na contabilidade, tanto que o próprio contribuinte registra tais direitos e obrigações na sua contabilidade e nas suas controladas (em sua maioria, visto que em alguns momentos não o fez corretamente). Sobre a afirmação de que a multa é confiscatória, desproporcional e irrazoável, tenho como resposta apenas a súmula CARF nº 02, que fala sobre a incompetência dos tribunais administrativos em discutir a constitucionalidade/legalidade de quaisquer normas. Dizer que a multa é confiscatória equivale a chamá-la de inconstitucional. Sobre os demais princípios, são de consideração do legislador. Segue o enunciado da súmula: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sobre o pedido do contribuinte, não há previsão legal para tal redução da multa de ofício. Logo, concluo que deve ser mantida a cobrança do tributo, assim como da multa de ofício. Por todo o acima exposto, voto em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 2965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3302-014.393 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 15868.720047/2019-89 11 Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 9.779/99 e, no mérito, na parte conhecida, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 2966DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 15765.000187/2008-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2003 a 29/02/2004 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado n. 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2402-009.464
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, sob o argumento de que seria baseado em meras presunções, uma vez que tal alegação não chegou a ser prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado n. 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DA GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DAS CONTRIBUIÇÕES. CONEXÃO COM OS PROCESSOS RELATIVOS ÀS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS PRINCIPAIS. Tratando-se de autuação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória vinculada à obrigação principal, deve ser replicado, no julgamento do processo relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 76 5. 00 01 87 /2 00 8- 32 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000187/2008-32 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração, sob o argumento de que seria baseado em meras presunções, uma vez que tal alegação não chegou a ser prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida recurso, negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em 16/09/2008 (p. 68) em face da decisão da 6ª Tuma da DRJ/CPS, consubstanciada no Acórdão nº 05-22.398 (p. 109), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de Auto de Infração (p. 2) do qual a Contribuinte foi cientificada em 03/08/2007 (p. 21), com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de 05/2003 a 02/2004. Nos termos do Relatório Fiscal do Auto de Infração (p. 16), tem-se que: O Moinho de Trigo Santo André S/A contratou a empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, para que esta lhe prestasse serviços de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação, de acordo com esclarecimentos verbais prestados pela empresa. A Empresa não apresentou Cópia do Contrato entre as partes para que se definisse com precisão que tipo de cartão foi utilizado no presente caso, bem como não esclareceu a destinação dos beneficiários dos recursos oriundos do cartão, conforme solicitado em TIAD. Face as informações dos itens 2 e 3 consideramos que os beneficiários desta premiação foram os segurados empregados, e os valores recebidos como Salário de Contribuição nos termos do art. 28, inciso I da Lei n° a 8.212/91. No entanto a empresa não informou esse fato gerador em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, o que ocasionou a emissão do presente AI - Auto de Infração. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000187/2008-32 Informou, ainda, a autoridade administrativa fiscal que, no curso da ação fiscal, foram emitidos os seguintes documentos de constituição de créditos previdenciários: - NFLD - DEBCAD n° 37.097.344-5, referente ao lançamento arbitrado da remuneração dos segurados, com base nos beneficiados pagos através do FLEXCARD; - AI - DEBCAD n° 37.097.342-9 - Fundamento Legal 30; - Al - DEBCAD n° 37.097.343-7 - Fundamento Legal 59; - AI - DEBCAD n° 37.097.345-3 - Fundamento Legal 35. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa (p. 24), a qual foi julgada improcedente pelo órgão julgador de primeira instância, nos termos do susodito Acórdão nº 05-22.398 (p. 109), conforme ementa abaixo reproduzida: ENTREGA DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES A TODOS OS FATOS GERADORES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lançamento Procedente Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (fl. 68), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: (i) recebimento do recurso voluntário sem a necessidade de realizar o depósito recursal; (ii) iliquidez e incerteza do débito lançado; (iii) imposição de multa pelo mesmo fato em 04 autuações distintas; (iv) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; (v) os recursos oriundos dos cartões não destinados aos empregados como pro-labore, uma vez que os mesmos eram única e exclusivamente destinados aos funcionários para cobrir despesas de viagens; e (vi) nulidade do auto infração, vez que baseado em meras presunções, ofendendo, assim, os princípios da tipicidade e da verdade material. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Admissibilidade Incialmente, em face da alegação da Recorrente para que o seu recurso voluntário seja recebido sem a necessidade de realização do depósito recursal, cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000187/2008-32 No caso em análise, o recurso voluntário da Contribuinte é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pela razões a seguir expostas. Da Matéria Não Conhecida Conforme se verifica do relatório supra, trata-se o presente caso de lançamento fiscal com vistas a exigir multa por descumprimento de obrigação acessória, consistente em apresentar a empresa Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), no período de 05/2003 a 02/2004. O Contribuinte, na impugnação apresentada, defende, em síntese, os seguintes pontos: * iliquidez e incerteza do débito lançado; * imposição de multa pelo mesmo fato em 04 autuações distintas; * ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; * os recursos oriundos dos cartões não destinados aos empregados como pro- labore, uma vez que os mesmos eram única e exclusivamente destinados aos funcionários para cobrir despesas de viagens. Já em sede de recurso voluntário, além de reiterar os argumentos de defesa esgrimidos na impugnação, o Contribuinte defende, também, a nulidade do auto infração, vez que baseado em meras presunções, ofendendo, assim, os princípios da tipicidade e da verdade material. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000187/2008-32 No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória da matéria em destaque suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tal argumento. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Das Demais Razões Recursais Conforme exposto linhas acima, trata-se o presente caso de Auto de Infração lavrado porque a Contribuinte apresentou as Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP e/ou GFIP RETIFICADORAS, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Nos termos do Relatório Fiscal (p. 16), a Contribuinte contratou a empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, para que esta lhe prestasse serviços de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação, de acordo com esclarecimentos verbais prestados pela empresa (...) considerou-se que os beneficiários desta premiação foram os segurados empregados, e os valores recebidos como Salário de Contribuição nos termos do art. 28, inciso I da Lei n° a 8.212/91. No entanto a empresa não informou esse fato gerador em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informação à Previdência Social, o que ocasionou a emissão do presente AI - Auto de Infração. O órgão julgador de primeira instância, em face dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Autuada, julgou procedente o lançamento fiscal, destacando que apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária, nos termos do artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em seu recurso voluntário, na parte conhecida, a Recorrente limita-se a reiterar os argumentos de defesa deduzidos em sede de impugnação, quais sejam: (i) iliquidez e incerteza do débito lançado, (ii) imposição de multa pelo mesmo fato em 04 autuações distintas, (iii) ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e (iv) que os recursos oriundos dos cartões não destinados aos empregados como pro-labore, uma vez que os mesmos eram única e exclusivamente destinados aos funcionários para cobrir despesas de viagens. Neste espeque, considerando que tais alegações em nada diferem daquelas apresentadas em sede de impugnação, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor no que tange às matérias objeto do recurso voluntário, in verbis: De plano, cumpre informar que este Auto de Infração é conexo à NFLD 37.097.344-5, cujo lançamento se originou de valores pagos aos empregados da empresa Moinho de Trigo Santo André S/A a título de premiação, com base nos valores das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização LTDA. No que respeita a origem da base de cálculo eleita de cada mês de competência, verifica-se no processo nº 10805.003572/2007-13 foi efetuada a NFLD nº 37.097.344-5, na qual a autoridade fiscal apresentou às fls.36/77 daquele processo cópias de diversas faturas da empresa Spirit com os correspondentes créditos efetuados à empresa autuada, Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000187/2008-32 cuja somatória em cada mês perfaz o total lançado no demonstrativo analítico de débito- DAD de cada período de competência. Em decorrência da omissão destes montantes na GFIP, lavrou-se o presente auto de infração por infringência ao disposto no artigo 32, inciso IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91. Desse modo, verifica-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com o previsto na legislação de regência, pois a obrigação da empresa - elaborar GFIP com informações corretas - está prevista, conforme já mencionado, no inciso IV do artigo 32 da Lei 8.212/91, combinado com o inciso IV, artigo 225 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. (...) Assim, considerando que a empresa não apresentou GFIP com todos os dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias referentes ao período 05/2003 a 02/2004, ou seja, verificada a ocorrência de infração à legislação previdenciária, a autoridade fiscal tem o poder/dever de lavrar o correspondente Auto de Infração. Isto porque este procedimento é vinculado e obrigatório, sob pena daquela autoridade incorrer em responsabilidade funcional, consoante artigos 136 c/c o 142 “caput” e parágrafo único, do Código Tributário Nacional (Lei n°. 5.172/66), c/c o art. 92 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Além disso, os relatórios fiscais de fls. 15/18 evidenciam que o contribuinte entregou à Previdência Social as GFIP com omissão de fatos geradores a fiscalização, sendo certo que à fl.17 constata-se o embasamento legal que fundamentou a aplicação da multa, inclusive com o esclarecimento de que a referida multa seria aplicada no percentual de 100% do valor devido à contribuição não declarada. Complementando essa informação, a autoridade fiscal efetuou planilhas, nas quais foram demonstradas as remunerações omitidas, mês a mês, bem como a quantidade de segurados e o limite que foi utilizado para aplicação da multa oriunda do art.284, II do RPS, especificando, ainda, a multa aplicável para cada mês de competência. Neste contexto, verifica-se que Auto de Infração não deve ser anulado, uma vez que sua lavratura foi efetuada de acordo com a legislação de regência e com todos os esclarecimentos necessários para que o contribuinte pudesse produzir a sua defesa, não podendo ser admitido o argumento do contribuinte de que não seria possível compreender os fatos ocorridos e os dispositivos realmente infringidos, impossibilitando a exata defesa da autuação lançada. Prosseguindo à análise dos fatos impugnados, constata-se que o interessado também se equivoca quando afirma que a empresa foi autuada quatro vezes pelo mesmo fato, ensejando ilegalidade na aplicação por quatro vezes da mesma pena, acarretando nítido bis in idem, contrário ao ordenamento jurídico e a Constituição Federal. Cumpre ressaltar que, em decorrência da relação jurídica existente entre o contribuinte e o Fisco, o CTN, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê duas espécies de obrigações tributárias: uma denominada principal, outra denominada acessória. Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Quer dizer, há a obrigação denominada principal que consiste no recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre o fato gerador verificado. E, ao mesmo Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000187/2008-32 tempo ocorre, outrossim, a obrigação acessória, que consiste na prestação de informação à Previdência Social acerca desse fato gerador, a qual deve ser pelo intermédio de GFIP, bem como outras obrigações acessórias decorrentes da empresa deixar de preparar as folhas de pagamento das remunerações creditadas aos segurados, deixar de arrecadar e deixar de apresentar informações cadastrais, financeiras e contábeis à SRF pertinentes aos fatos geradores fiscalizados. Assim, pelo descumprimento da obrigação principal, surge para a fiscalização o dever de efetuar o lançamento de débito, como se verificou na NFLD 37.097.344-5. Já pelo descumprimento da obrigação acessória impõe à fiscalização outro dever, ou seja, de lavrar o competente Auto de Infração. Assim, se o contribuinte efetuou o pagamento das remunerações em questão e não as informou por intermédio da GFIP, incorreu na infração descrita no presente processo. Com efeito, não se pode dizer que a lavratura do correspondente Auto de Infração fere o ordenamento jurídico e a Constituição Federal. Pelo contrário, cumpre-os. Relativamente à suposta ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da multa, impende esclarecer que é dever dos integrantes da Administração Pública cumprir a lei que disciplina a matéria em análise; no presente caso, a Lei 8.212/91 e o seu Regulamento, sob pena de responsabilidade funcional, como já exposto acima. Com efeito, a gradação da multa está disciplinada pelo artigo 32, parágrafo 5º da Lei 8.212/91, artigo 284, inciso II do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. (...) Com relação ao limite mensal da multa aplicada, vale lembrar que o valor vigente na data da lavratura do presente auto (R$ 11.951,30) era o atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007. Portanto, está correto o procedimento da fiscalização, não havendo que se falar em desobediência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois a aplicação de valores discriminados nos auto de infração decorre justamente da estrita obediência à legislação de regência. Por fim, a impugnante aduz que não há provas nos autos que a contratação com a empresa Spirit tenha sido efetuada para pagamentos de salários, não devendo a empresa ser penalizada por não ter localizado seu contrato com a empresa Spirit, já que a fiscalização poderia suprir essa falta. Relativamente ao contrato com a empresa Spirit, verifica-se o contribuinte foi regularmente intimado, a esclarecer o destino dos recursos oriundos da empresa Spirit, sendo que ao deixar de fazê-lo por meio de documentação hábil e idônea, deixou de cumprir uma obrigação acessória prevista na Lei nº 8.212/91, § 2º de seu artigo 33. (...) Por outro lado, a alegação de que a fiscalização poderia obter o referido contrato, intimando a empresa Spirit ao invés da impugnante não é apropriada, uma vez que não cabe à autoridade administrativa suprir o encargo que seria dever do contribuinte, até porque de acordo o relatório fiscal de fl.15 foi ressaltado que a empresa Moinho de Trigo Santo André S/A contratou a empresa Spirit Incentivo e Fidelização Ltda, para que esta lhe prestasse serviços de planejamento, desenvolvimento e gerenciamento de programas de fidelidade, utilizando-se de sistemas de premiação. (...) Pelo que se depreende da definição legal, a remuneração se refere a rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título destinados a retribuir o trabalho. Ora, qualquer programa de incentivo a empregado visando a atingir resultados e proporcionando o aumento de produção não pode ser considerado como tendo caráter meramente indenizatório, uma vez que o empregado que se propuser a atingir essa meta deverá receber uma contraprestação pecuniária pelo seu esforço nesse sentido, e estará efetivando esse resultado naturalmente em razão da sua função exercida na empresa. Portanto, não importa a forma como o “prêmio de incentivo” é pago ou creditado pela Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000187/2008-32 empresa, seja ela direta ou indireta, ele sempre estará retribuindo o trabalho prestado pelo seu empregado, tal como as comissões e as gratificações ajustadas, que na sua essência trata-se de “promessa de recompensa” conforme o desempenho do empregado, e deverá por consequência integrar sua remuneração. E ainda que o efetivo pagamento seja efetuado por terceiros intervenientes, tal como se apresenta no caso das “gorjetas”, a relação jurídica existente no caso refere-se à empresa que propôs o pagamento do prêmio e ao seu empregado, que atingiu as metas para o recebimento desse prêmio, enquanto seu subordinado em razão da relação trabalhista. Assim, uma vez havendo o crédito ou pagamento pela empresa ao trabalhador de qualquer valor como contraprestação de serviço, é sua obrigação manter arquivados todos os documentos comprobatórios relacionados às obrigações previdenciárias. De todo o exposto, conclui-se que a fiscalização procedeu de acordo com a legislação pertinente, efetuando aferição dos valores pagos aos empregados da empresa a título de premiação, com base nos valores das notas fiscais de serviços de fls.36/77, inseridas no processo principal de nº 10805.003572/2007-13, emitidas pela empresa Spirit à Moinho de Trigo Santo André S/A. Em adição às razões de decidir supra transcritas, destaque-se que: - em relação às arguições de nulidade do lançamento, tem-se que o Auto de Infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa da autuada. Neste espeque, o lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, como se pode observar na documentação acostada aos autos, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que a Contribuinte refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua contestação e da documentação a ela anexada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente. O caso em exame não se enquadra nas transcritas hipóteses de nulidade, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Logo, esta pretensão preliminar não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. Do Resultado do Julgamento do Processo Principal Conforme exposto no relatório supra, trata-se, o presente caso, de autuação fiscal em decorrência de descumprimento de obrigação acessória consubstanciada no dever de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.464 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15765.000187/2008-32 Verifica-se, pois, que o caso ora em análise é uma decorrência do descumprimento da própria obrigação principal: fatos geradores da contribuição previdenciária. Assim, deve ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Pois bem! Conforme exposto linhas acima, o presente Auto de Infração é conexo à NFLD 37.097.344-5 (PAF 10805.003572/2007-13), cujo lançamento se originou de valores pagos aos empregados da empresa Moinho de Trigo Santo André S/A a título de premiação, com base nos valores das notas fiscais de serviços emitidas pela empresa Spirit Incentivo e Fidelização LTDA. Referido processo já foi julgado por esse Egrégio Conselho por meio do Acórdão nº 2301-003.726, tendo o seu dispositivo recebido a seguinte redação: acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a); II) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao Recurso, no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996, se mais benéfica à Recorrente, nos termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Marcelo Oliveira, que votaram em manter a multa aplicada. Como se vê, no que tange ao descumprimento da obrigação principal (falta de recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos empregados da empresa Moinho de Trigo Santo André S/A a título de premiação), o respectivo lançamento foi julgado procedente por esse Egrégio Conselho. Neste espeque, considerando que a base de cálculo da multa aplicada no presente lançamento corresponde a 100% da contribuição não declarada (observado o limite legal) e lançada no processo referente ao descumprimento da obrigação principal e que, no referido processo, os fatos geradores apurados pela fiscalização foram mantidos, não há qualquer ajuste / reparo a fazer no presente lançamento. Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do auto de infração com base em meras presunções, uma vez que tal matéria de defesa não foi objeto da impugnação apresentada e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.727565/2018-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial.
Numero da decisão: 2402-009.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-23T04:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-23T04:29:26Z; Last-Modified: 2021-04-23T04:29:26Z; dcterms:modified: 2021-04-23T04:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-23T04:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-23T04:29:26Z; meta:save-date: 2021-04-23T04:29:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-23T04:29:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-23T04:29:26Z; created: 2021-04-23T04:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-04-23T04:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-23T04:29:26Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10480.727565/2018-73 Recurso De Ofício Acórdão nº 2402-009.758 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de abril de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR EXONERADO SUPERIOR AO LIMITE DE ALÇADA. MOMENTO DE AFERIÇÃO DO VALOR. DATA DE APRECIAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. CONHECIMENTO. Conhece-se de recurso de ofício interposto em face de decisão, que exonerou o sujeito passivo de tributo e encargos de multa, em valor total superior ao limite de alçada, o qual deve ser aferido na data de sua apreciação em segunda instância, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 103. DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO. Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DECADÊNCIA O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 05 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, quando não há pagamento antecipado, ou da ocorrência do fato gerador, quando o contribuinte recolhe antecipadamente o tributo devido, ainda que de forma parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 75 65 /2 01 8- 73 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727565/2018-73 (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso de ofício em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/BSB, consubstanciada no Acórdão nº 03-085.926 (fl. 277), que julgou procedente a impugnação apresentada pela Autuada, para extinguir o crédito tributário, por decadência. Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 5) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pela Contribuinte: (i) não comprovação da área de produtos vegetais, (ii) não comprovação da área de pastagem e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 44), a qual foi julgada procedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 03-085.926 (fl. 277), conforme ementa abaixo reproduzida: DA PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE. COMPARECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO AOS AUTOS. DATA DA IMPUGNAÇÃO Não comprovada a tentativa de intimação via postal no endereço eleito pelo contribuinte ou por outro meio não cabe a ciência via Edital, em respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento na data em que foi apresentada a impugnação. DA DECADÊNCIA No caso de falta de pagamento ou pagamento em atraso da quota única ou da 1ª quota do ITR, após o exercício de apuração do imposto, aplica-se a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN, para efeito de contagem do prazo decadencial. Cabe ser declarada, de ofício, a Decadência quando constatado que o crédito tributário foi constituído após o prazo quinquenal legalmente previsto. Impugnação Procedente Em face da exoneração integral do crédito tributário lançado, a DRJ recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Do Conhecimento do Recurso de Ofício O órgão julgador de primeira instância recorreu de ofício para esse Egrégio Conselho em face da decisão consubstanciada no Acórdão nº 03-085.926 (fl. 277), que exonerou o sujeito passivo de crédito tributário superior a R$ 2.500.000,00, nos termos da Portaria MF nº 63/2017. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727565/2018-73 Abaixo, demonstrativo do valor lançado pela Fiscalização e exonerado pela DRJ, conforme Notificação de Lançamento: O Enunciado de Súmula CARF nº 103 dispõe que o limite de alçada deve ser aferido na data de apreciação do recurso em segunda instância, in verbis: Súmula CARF nº 103 : Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Neste caso, observa-se do demonstrativo supra que o somatório do tributo e dos encargos de multa ultrapassa o montante de R$ 2.500.000,00, de tal maneira que o recurso de ofício deve ser conhecido. Da Tempestividade da Impugnação Da análise dos autos do presente processo, tem-se que: - em 03/09/2018, emissão da Notificação de Lançamento (fl. 5); - em 17/09/2018, retorno do AR com a informação de “mudou-se” (fls. 20 a 23); - em 11/10/2018, publicado Edital Eletrônico nº 003093480, intimando a Contribuinte acerca dos termos da Notificação de Lançamento objeto do presente processo; - em 26/10/2018, ciência do lançamento, nos termos do Edital Eletrônico nº 003093480; - lavrado o Termo de Revelia de fl. 34; - em 18/02/2019, ciência da Carta de Cobrança nº 47/2019 (fl. 35) no Endereço Tributário Eletrônico (DTE) da Contribuinte (fl. 40); - em 20/03/2019, protocolo da impugnação. Pois bem! Sobre a (in)tempestividade da impugnação, o órgão julgador de primeira instância destacou e concluiu que: O contribuinte propugna pela tempestividade da impugnação, apresentada em 20.03.2019, às fls. 41, considerando que teria sido intimado em 18.02.2019, por meio do link Processo Digital, no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (Portal e- CAC) - opção Consulta Comunicados/Intimações ou Consultas Processos, às fls. 40, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem, verifica-se nos autos que a tentativa de dar ciência da Notificação de Lançamento ao contribuinte, via postal, não foi realizada no domicílio tributário eleito pelo contribuinte, para fins de ITR, conforme consta na DITR/2013, às fls. 26, no CAFIR, às fls. 276, e na última DITR/DIAC entregue em 2017 antes da lavratura da Notificação, em 03.09.2018, às fls. 05, e antes de sua postagem, em 10.09.2018, às fls. 20, qual seja: Av. Marques de Olinda, nº 85, 1º andar, Recife Antigo, Recife/PE, CEP nº 50030-000. Portanto, não consta nos autos cópia do AR com a necessária tentativa improfícua de ciência do lançamento, via postal, no domicílio eleito pelo contribuinte, antes da Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727565/2018-73 utilização da via editalícia, nos termos do que dispõe o § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235/72. (...) Verifica-se nos autos, que no AR de fls. 22 assim como na Notificação de Lançamento, às fls. 05, consta o seguinte endereço: R. Dona Maria César, nº 170, sala 304-C, Recife Antigo, Recife/PE, CEP nº 50030-140, da base do CNPJ, que não é o endereço eleito pelo contribuinte, para fins de ITR, nos termos do art. 4º c/c o art. 6º, § 3º, da Lei nº 9.393/1996 e, assim, tal tentativa de intimação não é válida. Ressalte-se que no CAFIR há a informação de que o “Nome Declarante CAFIR Diferente Da Base CPF/CNPJ”, às fl. 276. Saliente-se, ainda, que o contribuinte é optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), previsto no art. 23, III, do Decreto nº 70.235/72, e tanto isso é verdade, que a intimação do contribuinte da Carta Cobrança realizada por meio do DTE foi profícua, como relatado, entretanto, essa forma de intimação não foi realizada para dar-lhe ciência do lançamento, como reconhece a DRF Recife nos Despachos de fls. 308 e 311, respectivamente, dos autos dos Processos nº 10480.727561/2018-95 e nº 10480.727562/2018-30, de imóvel do requerente, cujas impugnações estão sendo julgadas nesta Sessão. Assim, considerando que não houve a tentativa de cientificar, validamente, o contribuinte via postal, ou por outro meio, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/1972, não se poderia cientificar o contribuinte por meio de Edital, já que o § 1º do citado artigo prevê a citação por Edital somente no caso em que resultar improfícuo um dos meios previstos no caput desse artigo, o que não ocorreu. No caso, cabe, então, considerar que a ciência ocorreu em 20.03.2019, às fls. 41, data da protocolização da impugnação, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994, item 3, respectivamente, in verbis: Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. [...] § 3º A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado. § 4º No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada por meio de publicação oficial. § 5º As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994 3. No caso de não existir no processo fiscal a juntada de “AR” devido às peculiaridades de arquivo do mesmo nos órgãos locais, por não terem sido localizados ou por extravio na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, deve a Delegacia da Receita Federal considerar notificado/intimado o sujeito passivo na data da apresentação da impugnação, utilizando-se neste caso como prova emprestada o § 1º do art. 214 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), que dispõe: Art. 214 - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. §1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. (grifo nosso) Como visto anteriormente, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.784/1999 e item 3 da Nota/COSIT/Assessoria/nº 423/1994 e em respeito aos princípios da ampla defesa e do Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727565/2018-73 contraditório, consignados no art. 5º, LV, da Constituição da República, considera-se que o contribuinte tenha sido cientificado do lançamento em 20.03.2019, às fls. 41, data em que foi apresentada a impugnação. Dessa forma, cabe acatar a preliminar de tempestividade da impugnação e considerá-la tempestiva e dela tomar conhecimento. Como se vê, e em resumo, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela irregularidade da intimação editalícia, tendo em vista que, nos termos da legislação de regência da matéria, esta só tem cabimento quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput do art. 23 do Decreto 70.235/72 (a saber: pessoal, por via postal ou por meio eletrônico), sendo certo que, no presente caso, a tentativa de ciência por via postal (fl. 20 a 23) não pode ser considerada válida, posto que encaminhada para endereço diverso daquele eleito pela Contribuinte como seu domicílio tributário, conforme demonstrado de forma minudente pela DRJ. Neste espeque, não há qualquer reparo a ser feito na decisão de primeira instância neste particular, impondo-se a sua manutenção pelos seus próprios fundamentos. Da Decadência Neste ponto, partindo da assertiva de que a data da ciência da presente autuação ocorreu no dia 20/03/2019, nos termos acima declinados, o órgão julgador de primeira instância concluiu pela perda do direito de o Fisco efetuar o lançamento fiscal, vez que atingido pela decadência, nos seguintes termos: No que se refere aos exercícios de 1997 e seguintes, tem-se que os mesmos se caracterizam pelo fato de que a apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é feita pelo próprio contribuinte, conforme disposto no caput do art. 10 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, restando claro que ao ITR atribuiu-se, a partir do exercício de 1997, a natureza de tributo lançado por homologação, hipótese em que cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, nos termos do art. 150 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprovou o Código Tributário Nacional (CTN), ressaltando-se que, neste caso, o prazo decadencial inicia-se a partir da ocorrência do fato gerador, conforme o § 4º do referido artigo. Portanto, a princípio, o termo inicial da contagem do prazo da decadência, em se tratando de ITR do exercício de 2013, seria 01º de janeiro de 2013. Entretanto, importante questão a ser examinada é se o pagamento, mesmo que parcial, do imposto apurado pelo contribuinte na DITR/2013, foi realmente realizado dentro do próprio exercício, e da anuência da Autoridade Fiscal sobre os procedimentos envolvidos na sua apuração, pois, à luz dos artigos antes citados, é de se concluir que somente sujeitam-se às normas aplicáveis ao lançamento por homologação os créditos tributários já satisfeitos por meio do pagamento, ainda que parcialmente efetuado. Isto porque, a constatação da inexistência do cumprimento da obrigação principal ou, ainda, de pagamento em atraso realizado após o exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no que diz respeito ao ITR, desloca a contagem do prazo decadencial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado - regra geral em se tratando de decadência -, conforme disposto no art. 173, inciso I, do CTN. No presente caso, o imposto apurado pelo contribuinte na sua DITR/2013, de R$ 22.449,74, às fls. 29, a ser pago em quatro parcelas de R$ 5.612,43, não foi pago no ano de 2013. Considerando que o pagamento do ITR/2013, cuja quota única ou 1ª parcela venceu em 30.09.2013, não foi realizado no ano de 2013, e sabendo-se que o fato gerador do ITR do exercício de 2013 ocorreu em 1º.01.2013, o termo inicial para a contagem do prazo Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727565/2018-73 decadencial, no caso, desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, (regra geral do art. 173, I, do CTN), ou seja, 1º.01.2014, estendendo-se o direito de a Autoridade Fiscal expressamente homologar o pagamento feito ou constituir crédito tributário suplementar até 31 de dezembro de 2018. Em sendo caso de lançamento, é sabido que o mesmo apenas se torna perfeito e acabado com a ciência, ao sujeito passivo, do seu instrumento materializador, qual seja, a Notificação de Lançamento, como no caso, ou o Auto de Infração. Tendo em vista que no presente caso, o lançamento somente foi definitivamente concretizado, com a ciência do interessado, em 20 de março de 2019, às fls. 41, data da protocolização da impugnação, como visto, ou seja, após o término do prazo referido anteriormente (31.12.2018), não restam dúvidas de que o direito de efetuar o lançamento já havia decaído. Neste particular, não há, mais uma vez, qualquer reparo a ser feito na conclusão alcançada pelo d. Colegiado a quo. De fato, como regra geral, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é aquele definido no inciso I, do art. 173 do CTN, nos seguintes termos: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado Entretanto, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado por parte do sujeito passivo, ainda que parcial, o prazo decadencial conta- se nos termos do §4º do art. 150 do CTN, que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. A propósito, nos termos do art. 10, caput, da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, a apuração do ITR devido se dará por meio de lançamento por homologação. Confira-se: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Nessa perspectiva, o início da contagem do prazo decadencial do referido Imposto, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, será determinado se levando em conta a existência ou não de pagamento antecipado, conforme CTN, arts. 150, § 4º ou 173, inciso I, respectivamente. Sobre o tema, registre-se a tese consolidada pelo STJ no Recurso Especial nº 973.733/SC, cujo acórdão, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, é de observância obrigatória por este Colegiado, nos termos do artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF: Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727565/2018-73 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos o lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. Destarte, é primordial verificar a existência ou não de pagamento a fim de ser fixada qual das duas regras será utilizada para a determinação do termo inicial para a contagem do prazo decadencial. Ocorre que, no presente caso, seja pela regra do § 4º do art. 150 do CTN, seja por aquela prevista no art. 173, I, do mesmo diploma lega, o lançamento efetuado pela Fiscalização resta fulminado pela decadência. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.758 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10480.727565/2018-73 Neste ponto, destaque-se que, no entendimento deste Relator, mesmo que o pagamento tenha sido realizado após o exercício de 2013 (período fiscalizado), mas antes do início do procedimento fiscal, ainda assim seria o caso de ser aplicada a regra prevista no § 4º do art. 150 do CTN. Isto porque, nos estreitos termos da jurisprudência do STJ, consolidada no susodito Recurso Especial nº 973.733/SC, de observância obrigatória por este Colegiado, conforme artigo 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, a ignição hábil a atrair a aplicação do § 4º do art. 150 do CTN é o pagamento antecipado, não existindo na referida jurisprudência qualquer limitação temporal deste. É dizer: não há nem na legislação de regência da matéria, nem na jurisprudência consolidada do STJ, qualquer ressalva no sentido de que o “pagamento antecipado” deve ser considerado como aquele realizado dentro do mesmo período / exercício. Neste espeque, outra não pode ser a conclusão senão aquela segundo a qual “pagamento antecipado” corresponde àquele realizado antes de qualquer procedimento adotado pela fiscalização com vistas a verificar a ocorrência do fato gerador. Feita essa ressalva, considerando que o lançamento tributário só se considera definitivamente constituído após a ciência (notificação) do sujeito passivo da obrigação tributária (art. 145 do CTN), que, no presente caso, ocorreu em 20/03/2019, conforme já exposto linhas acima, resta configurada a perda do direito de o Fisco constituir o crédito tributário em análise, em face da consumação da decadência, independentemente da regra aplicável, razão pela qual se nega provimento ao recurso de ofício também neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.728717/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2018 ALEGAÇÕES APRESENTADAS SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA QUANDO O LANÇAMENTO SE DEU NA FORMA PREVISTA PELA LEI. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, quando os requisitos enumerados no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes no crédito objeto deste Auto de Infração. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Compete ao interessado demonstrar que tem direito à compensação pleiteada. Meras alegações desacompanhadas de elementos de prova não são suficientes para reformar a decisão de não homologação de compensação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado.
Numero da decisão: 2402-009.831
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, uma vez que não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal: extinção da exigibilidade dos créditos; nulidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais e por ausência de intimação de advogado; nulidade do lançamento sob o argumento de violação a prazos normativos e por desconsideração da denúncia espontânea; deficiência de informações no auto e infração; ilegitimidade do ato de lançamento por aplicação de multa sem detalhamento; desnecessidade de multa moratória em face à denúncia espontânea; envio antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais, ou seja, antes da existência de decisão definitiva quanto ao lançamento fiscal; e desnecessidade de prova pré-constituída do recolhimento para provimento da compensação. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram do recurso em maior extensão, conhecendo, também, das alegações de nulidade, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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NÃO CONHECIMENTO. Os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a irresignação do contribuinte devem ser apresentados na impugnação, não se conhecendo do recurso voluntário interposto somente com argumentos suscitados nesta fase processual e que não se destinam a contrapor fatos novos ou questões trazidas na decisão recorrida. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA QUANDO O LANÇAMENTO SE DEU NA FORMA PREVISTA PELA LEI. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, quando os requisitos enumerados no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes no crédito objeto deste Auto de Infração. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 87 17 /2 01 8- 12 Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Compete ao interessado demonstrar que tem direito à compensação pleiteada. Meras alegações desacompanhadas de elementos de prova não são suficientes para reformar a decisão de não homologação de compensação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, uma vez que não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal: extinção da exigibilidade dos créditos; nulidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais e por ausência de intimação de advogado; nulidade do lançamento sob o argumento de violação a prazos normativos e por desconsideração da denúncia espontânea; deficiência de informações no auto e infração; ilegitimidade do ato de lançamento por aplicação de multa sem detalhamento; desnecessidade de multa moratória em face à denúncia espontânea; envio antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais, ou seja, antes da existência de decisão definitiva quanto ao lançamento fiscal; e desnecessidade de prova pré- constituída do recolhimento para provimento da compensação. Vencidos os Conselheiros Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Renata Toratti Cassini e Ana Claudia Borges de Oliveira, que conheceram do recurso em maior extensão, conhecendo, também, das alegações de nulidade, e, na parte conhecida do recurso, por unanimidade de votos, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 4ª Tuma da DRJ/BEL, consubstanciada no Acórdão nº 01-36.531 (p. 128), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Nos termos do relatório da r. decisão, tem-se que: O presente processo, COMPROT nº 10530.728717/2018-12, trata de multa isolada por compensação com falsidade na declaração da GFIP, em decorrência da glosa de compensações efetuada por meio do Despacho Decisório nº 0595/2018, parte integrante do Processo Administrativo Fiscal nº 10530.728699/2018-79, no valor de R$ 30.759.627,35, período de 07/2017 a 07/2018. Noticia Relatório Fiscal de fls. 07/11: Auditoria Fiscal Em resposta ao Termo de Início do Procedimento Fiscal - TIPF, o Ente Público solicitou em 05/09/2018 prorrogação de prazo para a apresentação dos documentos solicitados, vez que os setores contábeis estariam providenciando a obtenção das informações necessárias. A Fiscalização emitiu então, o Termo de Intimação Fiscal - TIF nº 01/2018, recebido em 06/09/2018, por meio do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. No entanto, o Ente Público não atendeu ao TIPF e ao TIF, já que não apresentou comprovantes, documentos e/ou justificativas ao solicitado. A Fiscalização constatou que em 24/09/2018, o Município enviou GFIP retificadoras excluindo às compensações para o período objeto do procedimento fiscal (04/2017 a 06/2018). Referidas GFIP se encontram com Status 2 - Aguardando Exportação, o que indica que a informação ainda não foi repassada para a área de Arrecadação e para o CNIS, (sistemas informatizadas da RFB), em razão de GFIP com Indicador nº 8 - Bloqueada por Ação Fiscal, indicando que a GFIP foi enviada durante o procedimento fiscalizatório, a qual não foi considerada pela Fiscalização em virtude da perda da espontaneidade do Notificado, nos termos do Decreto nº 70.235/1972, art. 7º, inciso I, §§ 1º e 2º. Em decorrência deste fato, a Fiscalização considerou para a análise, as GFIP com Status Exportada, enviadas antes do início da ação fiscal, contendo a compensação realizada pelo Órgão Público. Constatou ainda a Fiscalização que para o período de 03/2013 a 12/2016, competência inicial e competência final da compensação, não houve pagamentos a maior, os quais poderiam ser considerados indevidos, os valores quando recolhidos, em geral não quitam sequer a parte descontada do segurado. No tocante às competências 13/2013, 04/2014, 10/2014 a 01/2015, 05/2015, 07/2015, 11/2015 a 13/2016 e a partir de 09/2017 não constam recolhimentos, o que caracteriza, em tese crime, de apropriação indébita previdenciária. O Auditor Tributário concluiu que os créditos do Município seriam inexistente por ser recorrente a prática de enviar GFIP com informação de compensação, com posterior envio de GFIP retificadoras, em períodos anteriores e posteriores ao fiscalizado, excluindo integralmente as compensações. Confirma a Fiscalização que, para as competências 07, 08 e 09/2018, posterior ao período do procedimento fiscal, as GFIP originais, no status exportada, enviadas em 04/08/2018, 31/08/2018 e 05/10/2018, respectivamente, permanecem com indicação de compensação. Glosa de Compensação Por todo o exposto consigna a Fiscalização que demonstrou que o Notificado não observou a legislação que trata da compensação de contribuições previdenciárias, por que, de acordo co o disposto no artigo 89, da Lei n9 8.212/91, somente poderá ser compensada contribuição para a seguridade social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, não comprovados pelo Município, pelo Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 contrário, o fato do envio de GFIP retificadoras com exclusão integral das compensações, em data posterior ao início do procedimento fiscal, reforça a admissibilidade, por parte do sujeito passivo, da não existência dos créditos pleiteados a título de compensação. Informa a Auditoria que o ente Público recolheu parcialmente o valor devido à contribuição previdenciária nas competências 07 e 08/2017. Para as competências 04 e 05/2017, os recolhimentos se referem à retenção do FPM comandada pela RFB. Para as competências 06/2017 e a partir de 09/2017, a compensação foi no valor integral da contribuição previdenciária devida (GFIP zerada), o que inviabilizou à retenção. Não houve qualquer recolhimento espontâneo, o que caracteriza, em tese, crime de apropriação indébita previdenciária. Débito Previdenciário Apurado em Auditoria Fiscal - Auto de Infração A Fiscalização imputou a multa isolada ao Ente Público em virtude de ter compensado indevidamente nas GFIP's créditos previdenciários não comprovados, portanto considerados inexistentes, no período de 04/2017 a 06/2018. Tais compensações foram declaradas nas GFIP enviadas entre 20/07/2017 e 13/07/2018, conforme planilha denominada Modelo Analítico Dinâmico das Informações Gerais da GFIP - MULTA ISOLADA/GLOSA DE COMPENSAÇÃO. Ressalta a Auditoria que os valores (compensação valor da glosa) e (compensação valor solicitado) constantes da referida planilha, apenas para a competência 05/2017, não são coincidentes, em razão de terem sido considerados pagamentos espontâneos efetuados pelo município através de GPS - código 2402, assim como os valores retidos do FPM, em cada competência. Já para as demais competências os valores são idênticos. Explica a Fiscalização que as competências da glosa e as competências da multa isolada não são coincidentes, em virtude de ser considerada como competência da multa isolada, a data do envio, pelo sujeito passivo, da última GFIP no status exportada. Desta forma verifica-se que haverá repetição de competência no lançamento da multa isolada. Tal situação ocorreu com as competências 04, 05 e 06/2017, data de envio 20/07/2017, competência da multa isolada 07/2017, assim como para as competência 11/2017 e 13/2017, datas de envio 05/12/2017 e 21/12/2017, respectivamente, competência da multa isolada 12/2017. Consigna o Auditor Tributante que os fatos narrados nos itens anteriores demonstraram que as compensações indevidas (créditos inexistentes) foram comprovadamente realizadas com falsidade da declaração, levando à aplicação da multa isolada prevista no artigo 89, § 10, da Lei 8.212/1991. Esclarece o Fisco que a declaração em GFIP de créditos a compensar gera a diminuição da contribuição devida, todavia, está sujeita a posterior homologação. Dessa forma, a não comprovação do direito creditório gera também falsidade de declaração. No presente caso, a Auditoria informa que identificou que o Município não se desincumbiu de provar que os valores indicados como crédito em sua GFIP, realmente existiram. Destaca que, reforça seu entendimento, o fato de o Ente Público ter excluído integralmente os valores compensados após iniciado o procedimento fiscal, através do envio de GFIP retificadoras, levando-o à conclusão de que os supostos créditos foram considerados inexistentes pelo próprio Notificado. Consigna a Auditoria que, mesmo o Ente Público comprove seu direito creditório, os valores a serem utilizados representariam provavelmente totais inferiores aos compensados, em razão de montante vultuoso solicitado. Houve compensação integral do valor devido à Previdência Social para as competências 06/2017 e de 09/2017 a 06/2018. Frisa a Fiscalização que o Ente Público ao inserir em GFIP, informação de compensação que sabidamente não teria direito, reduziu ou zerou deliberadamente o valor devido e o subsequente recolhimento a menor, ou mesmo o não recolhimento, de sua obrigação tributária para com a Seguridade Social. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Finaliza o Auditor Notificante concluindo que, uma vez comprovado que a GFIP entregue pelo Município veiculou uma informação sabidamente falsa, a Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, comina pena de multa de 150% do valor das contribuições que se informou ter compensado falsamente. Representações A Fiscalização constituiu a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP e/ou Representação para Fins de Apuração de Responsabilidade de Improbidade Administrativa, uma vez que constatou que o Ente Público inseriu em GFIP informação indevida (crédito inexistente) de compensação, reduzindo, dessa forma, o valor final das contribuições devidas à Previdência Social, assim como causou prejuízo ao erário ao onerar o Município pela aplicação de penalidades e acréscimos legais cabíveis, configurando, em tese, Crime Contra a Ordem Tributária, ilícito tipificado no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/1990 e Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário, ilícito tipificado no artigo 10, da Lei nº 8.429/1992. DA IMPUGNAÇÃO O Ente Público tomou conhecimento do lançamento em 26/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem de fl. 22. O Sujeito Passivo interpôs defesa (fls. 52/91) em 27/11/2018 (fl. 50), acompanhada do anexos de fls. 93/107, alegando em síntese: PRELIMINAR Da Nulidade da Intimação - Requerimento de Dilação de Prazo Informa que recebeu intimação em 09/08/2018 para informar a origem das compensações realizadas. Em decorrência do prazo exíguo concedido e da obtenção dos documentos necessários por parte dos setores contábeis do Município, protocolou o requerimento de prorrogação de prazo em 03/09/2018, no entanto, esta Instituição não se manifestou acerca de sua solicitação, razão pela qual entende que a intimação restou nula, já que violou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Da Nulidade do Lançamento por Imprecisão da Capitulação Legal - Manifesto Cerceamento de Defesa Requer a nulidade do presente Auto de Infração em virtude de a Auditora Fiscal ter omitido a fundamentação legal em que baseou a imposição tributária, bem como ter omitido a descrição da matéria tributável, caracterizando verdadeiro cerceamento ao direito de defesa, violando assim o disposto no artigo 10, nos incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/1972. Explica que a Fiscalização se limitou a anexar relação confusa, genérica e imprecisa da legislação que rege a competência da Receita Federal do Brasil, bem como suas atribuições, não correlacionando os dispositivos com a matéria que estaria sendo transgredida. Colaciona trechos doutrinários e faz comentários acerca das decisões exaradas pelo Conselho de Contribuintes sobre a questão tratada neste tópico. MÉRITO Da Natureza Jurídica das Contribuições Previdenciárias Admite que as contribuições previdenciárias possuem natureza jurídica tributária. Do Abuso do Poder Discricionário Sob extenso relato, fundamenta-se na teoria do abuso do direito para alegar que o presente Auto de Infração resulta em um verdadeiro abuso por parte da Auditora Fiscal. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Das Compensações Realizadas pelo Impugnante - Da Manifesta Lisura e Correção dos Procedimentos Adotados Defende que a Auditora Fiscal afirmou que jamais deixou de pagar contribuições previdenciárias, uma vez que os valores considerados como "em aberto" foram frutos de compensações decorrentes de créditos a título de contribuição previdenciária incidente sobre verbas indenizatórias e/ou transitórias. Neste sentido, consigna que a Corte Suprema vem se pronunciando reiteradas vezes quanto à indevida cobrança da contribuição social sobre a remuneração paga aos servidores públicos que possuam natureza indenizatória e/ou transitória, pondo um fim à discussão. Transcreve várias ementas de decisões judiciais. Destaca que todas as retificações feitas tiveram por base somente verbas de caráter indenizatório e/ou transitório, de acordo as decisões do STF e do STJ, portanto, as compensações realizadas não podem ser consideradas ilegais. Ademais, esclarece que a Auditora Tributante informou que o Litigante já possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições aqui tratadas, assim como seu direito de compensar, desde de que o faça com contribuições devidas, o que é o caso em tela. Informa que, com a edição da Lei n° 8.383/1991, que introduziu uma reforma tributária emergencial, alterando sobremaneira a sistemática de recolhimento dos tributos federais, ficou evidenciado seu direito de livremente se compensar de tributo pago indevidamente ou a maior. Conclui que devem ser homologadas as compensações realizadas haja vista a ausência de irregularidades destas. Dos Valores Compensados e Não Pagos Argumenta que, apesar de a Fiscalização ter informado que o Município não poderia ter feito as compensação pois não pagou a totalidade dos valores declarados em GFIP, não observou que tais valores estavam sendo pagos por meio de parcelamento. Logo, entende que não há o que se falar em desacerto na base de cálculo utilizada, já que os valores devidos e declarados nas GFIP foram objeto de parcelamento, ficando clara e evidente a legalidade das retificações efetuadas pelos Município. Da Abusividade da Aplicação da Multa Isolada Faz um histórico acerca da legislação que trata das limitações da compensação para concluir que, antes da vigência da Lei nº 11.051/2004, não havia qualquer amparo legal para restrições à compensação e, tampouco, para a imposições de penalidades e, por conseguinte, não há como imputar quaisquer penalidades aos contribuintes que fizeram as compensações, acusando-os de tê-las efetuado de forma temerária e de, ao efetuá-la, terem cometido um ato doloso, ou seja, uma fraude fiscal, uma vez que os atos praticados foram realizados com a legislação existente à época da compensação, mediante o cumprimento de todas as obrigações acessórias inerentes. Esclarece que o vínculo normativo entre as compensações com limitações e a imposição da multa isolada de 150% até 21/11/2015, vinham sendo estabelecidos com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 534/2005, passando a ser disciplinada por lei por meio da edição da Lei n° 11.196/2005, fator que vem reforçar a tese de que, em relação aos fatos ocorridos antes da vigência dos mencionados diplomas legais, não havia tipificação legal para o enquadramento dos contribuintes que exerceram o direito à compensação. Por todo o exposto, conclui que a penalidade pertinente à multa isolada de 150%, tinha por fundamento uma combinação de várias instruções normativas, sem qualquer base legal. Ressalta que, somente por meio da Lei n° 11.196/2005, com vigência a partir de 01/01/2006, também de constitucionalidade duvidosa, a mesma foi introduzida no ordenamento jurídico, no caso de a compensação estar enquadrada no rol de restrições. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Da Impossibilidade de Imputação de Penalidades com Fundamento em Presunção de Fraude - Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária Explica os conceitos de sonegação, fraude e conluio na intenção de demonstrar que em todas as hipóteses deverá estar presente o dolo, não podendo a presença deste elemento imprescindível ser identificada através da presunção, mas por meio de prova. Neste sentido, aduz que a Receita Federal vem impondo penalidades baseadas em presunção absoluta, ou mediante ficção jurídica, contrariando a doutrina e a jurisprudência inerentes ao direito tributário. Além disso, destaca que nem mesmo embasamento legal existe, já que o suporte normativo utilizado para fundamentar a decisão está sedimentado em meras instruções normativas. Em sendo assim, alega que não há como acatar os atos praticados pela Receita Federal, destacando-se que, nem mesmo a lei poderia estabelecer uma imposição penalizadora com base em presunção absoluta, para estabelecer uma espécie de presunção legal de fraude e com base nela enquadrar os contribuintes. De acordo como mencionou nos itens anteriores, alega que, na imposição da penalidade consistente da multa agravada, houve enquadramento para que os contribuintes, ao efetuarem a compensação em vista de qualquer um dos motivos relacionados no § 12, do artigo 74, da Lei n° 9.430/1996, teriam praticado uma fraude fiscal. Alega que esta conclusão foi feita com base em mera presunção, posição que não se coaduna com as normas e princípios inerentes ao direito tributário. A tributação por esse sistema choca-se com as diretrizes estabelecidas pelos princípios basilares norteadores e limitadores do exercício do poder de tributar, como os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. Colaciona trechos doutrinários no intuito de consubstanciar suas alegações. Do Efeito Confiscatório da Multa Cominada Argumenta que única finalidade da sanção tributária é desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito. A multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, valendo-se como tributo disfarçado. Não se pode conceber a imposição de multas quando a conduta praticada está estribada na própria legislação. Não se pode exigir que o contribuinte pratique ato afastando-se da própria lei. Dessa forma, entende que não havendo conduta ilícita não há razão para imposição de multas. Solicita a desconstituicão da multa aplicada, pois demonstrou a inequívoca lisura do procedimento adotado, eis que não se vislumbra caracterizada qualquer infração cometida. Caso não seja entendida a forma abordada, aduz que a multa cominada, ainda que prevista em legislação específica, assume o caráter nitidamente confiscatório, conclusão que se chega pela análise da jurisprudência e doutrina que cita em sua defesa, desrespeitando o princípio do Não-Confisco, previsto na Constituição Federal. Da Inaplicabilidade da Taxa Selic como Índice de Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Previdenciárias Tece longo arrazoado consubstanciado em doutrina e jurisprudência na intenção de demonstrar a inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, incidentes sobre tributos e contribuições previdenciárias federais, por se tratar de taxa remuneratoria de aplicação no mercado financeiro. Do Pedido de Inclusão do Valor Integral do Auto em Parcelamento Simplificado - Lei nº 10.522/2002 Informa que, antes da lavratura do presente Auto de Infração, diante da probabilidade da Receita Federal do Brasil - RFB vir a glosar as compensações legalmente informadas com base em decisões judicias anexas, fato que impede a expedição de Certidão de Regularidade Previdenciária, confessou todo o débito e requereu o imediato Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 parcelamento do valor principal e da multa de 150% (cento e cinquenta por cento), ou seja, o valor integral do referido auto. Juntou cópia do documento de solicitação. No entanto, consigna que até a presente data não houve resposta acerca do pedido de parcelamento requerido, razão pela qual solicita a inclusão no parcelamento simplificado da Lei n° 10.522/2002, da totalidade dos valores constantes no presente Auto de Infração, inclusive a multa atribuída, caso esta DRJ não acate seus argumentos apresentados na impugnação. Explica que o parcelamento evitará prejuízos ao Município, bem como renúncia de receita por parte da UNIÃO, nos termos da Lei Complementar n° 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Do Requerimento Final Preliminarmente, solicita que seja conhecida a preliminar arguida, declarando a nulidade do presente Auto de Infração, pela ausência da correta capitulação legal, o que implica em cerceamento de defesa. No mérito, pede a total desconstituição da exigência impugnada, reconhecendo a legalidade das retificações e compensações efetuadas pelo Município. Caso não seja considerada a solicitação do parágrafo anterior, requer o parcelamento simplificado constante da Lei n° 10.522/2002, dos valores lavrados no Auto de Infração, bem como da multa aplicada. Não sendo provido o pedido anterior, solicita o afastamento dos juros e da multa, assim como a não aplicação da Taxa SELIC, por ser inconstitucional. Finaliza, solicitando a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente a prova pericial, requerendo a posterior formulação de quesitos e indicação de assistente técnico para o feito. A DRJ julgou improcedente a impugnação apresentada, nos termos do susodito Acórdão nº 01-36.531 (p. 128), conforme ementa abaixo reproduzida: OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Foi observado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, uma vez que foi concedido prazo suficiente, por meio dos termos de fiscalização, para que o contribuinte apresentasse a documentação necessária para a devida análise. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA QUANDO O LANÇAMENTO SE DEU NA FORMA PREVISTA PELA LEI. Não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, quando os requisitos enumerados no artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes no crédito objeto deste Auto de Infração. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E SEM COMPROVAÇÃO. As alegações genéricas e desacompanhadas de provas são incapazes de desconstituir lançamento regularmente efetuado em conformidade com a legislação. COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO. Compete ao interessado demonstrar que tem direito à compensação pleiteada. Meras alegações desacompanhadas de elementos de prova não são suficientes para reformar a decisão de não homologação de compensação. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. FALSIDADE NA DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. MULTA ISOLADA. PERCENTUAL EM DOBRO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Na hipótese de compensação indevida, e uma vez presente a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, impõe-se a aplicação da multa isolada no percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), calculada com base no valor total do débito indevidamente compensado. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. Não é confiscatória a multa exigida nos estritos limites do previsto em lei para o caso concreto, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, na redação dada pela MP nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. No Processo Administrativo Fiscal, somente é permitida a juntada posterior de provas caso haja motivo de força maior, ocorrência de fato ou direito superveniente ou necessidade de contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Considerar-se-á não formulado o pedido de perícia quando a empresa não apresentar os motivos que a justifique, a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, o nome, endereço e a qualificação profissional de seu perito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão exarada pela DRJ, a Contribuinte apresentou o competente recurso voluntário (p. 156), esgrimindo suas razões de defesa nos seguintes pontos, em síntese: preliminarmente, (i) Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX), (ii) Nulidade do Auto por Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e Princípio da Ampla Defesa – Ausência de Intimação de Advogado Devidamente Constituído, (iii) Da Nulidade do lançamento Por Violação dos Prazos Normativos, bem assim Da Desconsideração da Denúncia Espontânea Durante o Prazo Legal da Intimação e Anterior à Lavratura do Auto de Infração, (iv) Deficiência de Informação no Auto de Infração, (v) Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo, (vi) Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do Código Tributário Nacional, (vii) Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa; no mérito, (a) Abuso do Poder Discricionário, (b) Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados, (c) Dos Valores Compensados e Não Pagos, (d) Abusividade da Aplicação da Multa Isolada, (e) Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária, (f) Efeito Confiscatório da Multa Cominada, (g) Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais, (h) Do Envio Antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais Antes Mesmo da Existência de Decisão Definitiva Acerca do Lançamento e do Pedido de Parcelamento e (i) Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo. Entretanto, não deve ser integralmente conhecido pelas razões a seguir expostas. Das Matérias Não Conhecidas Analisando-se o recurso voluntário apresentado (p. 156), verifica-se que a Contribuinte apresentou fundamentos e argumentos não deduzidas em sede de impugnação (p. 52). É o que se infere, pois, da análise da tabela resumo abaixo: Impugnação Recurso Voluntário PRELIMINAR PRELIMINAR Nulidade da Intimação - Requerimento de Dilação de Prazo Extinção da Exigibilidade dos Créditos (Art. 156, inciso IX) Nulidade do Auto por Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e Princípio da Ampla Defesa – Ausência de Intimação de Advogado Devidamente Constituído Da Nulidade do lançamento Por Violação dos Prazos Normativos, bem assim Da Desconsideração da Denúncia Espontânea Durante o Prazo Legal da Intimação e Anterior à Lavratura do Auto de Infração Deficiência de Informação no Auto de Infração Aplicação de Multa sem Detalhamento é Ato Administrativo Ilegítimo Desnecessidade do Pagamento de Multa Moratória Pelo Descumprimento de Obrigação Quando da Denúncia Espontânea sob a Ótica da IN nº 971/2009 e do Artigo 100, I, do Código Tributário Nacional Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa NO MÉRITO NO MÉRITO Natureza Jurídica das Contribuições Previdenciárias Abuso do Poder Discricionário Abuso do Poder Discricionário Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados Dos Valores Compensados e Não Pagos Dos Valores Compensados e Não Pagos Abusividade da Aplicação da Multa Isolada Abusividade da Aplicação da Multa Isolada Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária Efeito Confiscatório da Multa Cominada Efeito Confiscatório da Multa Cominada Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais Do Envio Antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais Antes Mesmo da Existência de Decisão Definitiva Acerca do Lançamento e do Pedido de Parcelamento Desnecessidade de Prova Pré-constituída do Recolhimento do Tributo para Obtenção do Provimento Declaratório do Direito de Compensação Do Pedido de Inclusão do Valor Integral do Auto em Parcelamento Simplificado - Lei nº 10.522/2002 Argumentos de Defesa Como se vê, verifica-se que a Contribuinte deduziu, em sede de recuso voluntário, argumentos de defesa não apresentados em sede de impugnação. É flagrante, pois, a inovação operada em sede de recurso, tratando-se de matéria preclusa em razão de sua não exposição na primeira instância administrativa, não tendo sido examinada pela autoridade julgadora de primeira instância, o que contraria o princípio do duplo grau de jurisdição, bem como o do contraditório e o da ampla defesa. A preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando-lhe celeridade, numa sequência lógica e ordenada dos fatos, em prol da pretendida pacificação social. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Humberto Theodoro Júnior 1 nos ensina que preclusão é “a perda da faculdade ou direito processual, que se extinguiu por não exercício em tempo útil”. Ainda segundo o mestre, com a preclusão, “evita-se o desenvolvimento arbitrário do processo, que só geraria a balbúrdia, o caos e a perplexidade para as partes e o juiz”. Tal princípio busca garantir o avanço da relação processual e impedir o retrocesso às fases anteriores do processo, encontrando-se fixado o limite da controvérsia, no Processo Administrativo Fiscal (PAF), no momento da impugnação/manifestação de inconformidade. O inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, norma que regula o Processo Administrativo Fiscal – PAF em âmbito federal, é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação. No caso em análise, não há qualquer registro na peça impugnatória das matérias em destaque suscitadas no recurso voluntário, razão pela qual não se conhece de tais argumentos. Não é lícito inovar no recurso para inserir questão diversa daquela originalmente deduzida na impugnação/manifestação de inconformidade, devendo as inovações serem afastadas por se referirem a matéria não impugnada no momento processual devido. Neste espeque, conheço do recurso em relação às seguintes matérias: Em sede de preliminar, das alegações de: (i) Nulidade do Auto por Ofensa ao Princípio do Devido Processo Legal e Princípio da Ampla Defesa – Ausência de Intimação de Advogado Devidamente Constituído; e (ii) Nulidade do Lançamento Por Imprecisão da Capitulação Legal – Manifesto Cerceamento de Defesa; No mérito, das alegações de: (i) Abuso do Poder Discricionário, (ii) Das Compensações Realizadas Pelo Recorrente – Da Manifesta Lisura e Correção Dos Procedimentos Adotados, (iii) Dos Valores Compensados e Não Pagos, (iv) Abusividade da Aplicação da Multa Isolada, (v) Impossibilidade de Imputação de Penalidades Com Fundamento em Presunção de Fraude-Violação dos Princípios da Legalidade e da Tipicidade Tributária, (vi) Efeito Confiscatório da Multa Cominada e (vii) Inaplicabilidade da Taxa Selic Como ÍNDICE DE Juros Sobre o Débito de Tributos e Contribuições Sociais Federais. Das Matérias Conhecidas Inicialmente, destaque-se que, conforme sinalizado pelo órgão julgador de primeira instância, a Contribuinte interpôs defesa nos presentes autos (multa isolada) e no PAF 10530.728699/2018-79 (glosa de compensação), contendo os mesmos fatos e fundamentos. 1 HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de direito processual civil. vol. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 225- 226 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Dessa forma, considerando que a DRJ, quando do julgamento de primeira instância, avançou na análise das matérias tanto no tocante à glosa de compensação quanto à aplicação da multa isolada, assim também o faremos nesta oportunidade, com vistas a evitar, inclusive, eventual alegação de cerceamento de defesa e/ou de reformatio in pejus. Feito esse esclarecimento inicial, considerando que as matérias (conhecidas) deduzidas em sede recurso voluntário em nada diferem daquelas apresentadas na manifestação de inconformidade, estando as conclusões alcançadas pelo órgão julgador de primeira instância em consonância com o entendimento perfilhado por este Relator, em vista do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF, não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição do inteiro teor de seu voto condutor neste particular, in verbis: Da Nulidade da Intimação O Município aduz que, em razão do prazo exíguo concedido e das providências necessárias para obtenção dos documentos solicitados por meio do TIPF, protocolou o requerimento de prorrogação de prazo em 03/09/2018, no entanto, a Auditoria não se manifestou acerca de sua solicitação, restando a intimação nula, por ter violado os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Tais alegações não encontram guarida diante do exame dos autos, pelas razões a seguir discorridas. Às fls. 23/24 dos autos, encontra-se anexado o Termo de Início do Procedimento Fiscal, recepcionado pelo Autuado, via postal, em 09/08/2018 (fl. 25), por meio do qual a Fiscalização solicitou ao Município a apresentação da documentação necessária para a verificação da regularidade da compensação efetuada, ocasião em que concedeu o prazo de vinte dias. Em 03/09/2018, o Litigante protocolou requerimento de prorrogação de prazo sob o argumento de ser o mesmo exíguo e de que estaria providenciando a obtenção da documentação solicitada junto aos setores competentes (fl. 26). Em seguida, a Fiscalização emitiu o Termo de Intimação Fiscal nº 1, datado de 06/09/2018 (fls. 35/36) e recebido pelo Ente Público na mesma data, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 19), por meio do qual concedeu novamente o prazo de vinte dias para que o Ente Público apresentasse a documentação relativa à compensação realizada e deixando claro no corpo do TIF o seguinte: O pedido de prorrogação de prazo requisitado através do dossiê n° 10010.003418/0918-16, protocolado em 04/09/2018, fica automaticamente autorizado, por mais 20 dias corridos, com a emissão do presente termo. Isto posto, verifica-se que o Defendente teve suprido o pedido de prorrogação de prazo, no entanto, até o encerramento da fiscalização, que se deu em 26/10/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (fl. 22), por meio do recebimento do Termo de Ciência de Lançamentos e Encerramento Total do Procedimento Fiscal (fls. 12/13), o Postulante não apresentou a documentação solicitada pela Auditora Fiscal. Ademais, teve até 27/11/2018 para sua apresentação junto à sua impugnação, nessa data interposta, para apreciação por esta instância julgadora, sem que o tivesse feito. Destarte, o Ente Público teve prazo suficiente para apresentar a documentação exigida, não o fazendo, descabe, portanto a alegação de violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa e de nulidade do presente Auto de Infração por esse motivo. Do Cerceamento à Ampla Defesa Alega o Impugnante que a constituição do presente crédito não se encontra perfeito, uma vez que a Auditoria teria omitido a fundamentação legal do lançamento e sua Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 matéria tributável, fato que teria prejudicado o exercício da ampla defesa, implicando na nulidade do ato. Entretanto, tal afirmação não pode prosperar tendo em vista que os requisitos enumerados pelo artigo 10, incisos III e IV, do Decreto n° 70.235/1972, encontram-se presentes nos créditos objetos dos processos nº 10530.728699/2018-79 (glosa de compensação) e 10530.728717/2018-12 (multa isolada), conforme a seguir demonstrado. No item 5 da Informação Fiscal (fl. 17), encontra-se a definição da matéria tributável, bem como a fundamentação legal relativa à glosa de compensação de contribuições devidas à Previdência Social, a saber: 5. Fica desta forma demonstrado que a Prefeitura Municipal de Araci não observou a legislação que possibilita compensar, em GFIP contribuições previdenciárias, posto que, nos termos do Artigo 89 da Lei nº 8.212/91, somente poderá ser compensada contribuição para a seguridade social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, não comprovados pelo ente, pelo contrário, o fato do envio de GFIP's retificadoras com exclusão integral das compensações, em data posterior ao início do procedimento fiscal, reforça a admissibilidade, por parte do sujeito passivo, da não existência dos créditos pleiteados a título de compensação. Em relação à aplicação da multa isolada a Fiscalização detalhou no Relatório Fiscal fls. 07/11, a fundamentação fática e jurídica para tal enquadramento, como será visto em tópico específico. Ao contrário do alegado pelo Ente público, o relatório denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal - Multas Previdenciárias (fl. 03), não é uma relação genérica e imprecisa da legislação que rege a competência da Receita Federal do Brasil, bem como suas atribuições. O referido relatório é claro quando fundamenta a atuação: Lei nº 8.212/91, art. 89, § 10º e alterações posteriores. A Auditoria aplicou corretamente a multa isolada vez que o notificado se utilizou de créditos previdenciários inexistentes para efetuar compensação no período de 04/2017 a 06/2018, caracterizando a falsidade nas declarações. Por todo o exposto, foram asseguradas as garantias atinentes ao contraditório e à ampla defesa, pois o lançamento foi instruído com Relatório Fiscal, Informação Fiscal e demais relatórios contendo a suficiente descrição da matéria tributária e dos fundamentos legais, como também os demais elementos essenciais a este, requeridos pelo artigo 10, do Decreto n° 70.235/1972. Do Abuso do Poder Discricionário O Impugnante sustenta a ocorrência de abuso de poder discricionário, contudo não apresenta os motivos de fato nos quais fundamenta tal alegação. Neste ponto, devo ressaltar que o Auto de Infração foi devidamente lavrado, com estrita observância das determinações legais e com justificativa clara e objetiva da origem e dos motivos do lançamento, bem como da sua composição, conforme se verifica no Relatório Fiscal, Informação Fiscal e nos demais anexos constantes nos autos. Convém ressaltar que, no contencioso administrativo são vedadas alegações genéricas como as aqui deduzidas, tornando-se necessário que se identifique, com especificidade, as circunstâncias em que ocorreu o abuso do poder discricionário por parte da Fiscalização. O entendimento aqui defendido advém do disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72, que assim dispõe: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Desta feita, não tendo o Litigante nesse ponto apresentado as razões de defesa nos moldes da norma supratranscrita, posto que não trouxe em sua peça impugnatória Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 exatamente os pontos de discordância sobre os quais tece seu arrazoado, não tendo também trazido provas de seus argumentos, resta concluir que os mesmos não merecem acolhida. Das Compensações a Título de Contribuições Previdenciárias Incidente sobre Verbas Indenizatórias e/ou Transitórias O Ente Público alega que as verbas indenizatórias e/ou transitórias (horas extras, terço de férias, função comissionada, licença maternidade) não integram o salário-de- contribuição e por conseguinte, não estão sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias, razão pela qual efetuou a compensação dos valores relativos a essas rubricas. Segundo o disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, as contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Portanto, nos termos da legislação aplicável, para as compensações realizadas pelo Autuado serem consideradas válidas, ele teria que, primeiro, ter comprovado o recolhimento indevido destas contribuições (art. 89, da Lei nº 8.212/91) e, segundo, ter observado as regras específicas determinadas pelas IN RFB nº 1.300/2012 e 1.717/2017, vigentes à época da realização das compensações. No entanto, não há nos autos provas da incidência de contribuições previdenciárias sobre as verbas indenizatórias e/ou transitórias pagas aos servidores do Município, nem tampouco seu devido recolhimento. Em outras palavras, o Interessado não se desincumbiu do ônus probatório acerca da liquidez e certeza do seu eventual crédito, pressuposto básico para a realização de qualquer compensação tributária. Alega ainda que a Fiscalização informou que o Município possui, judicialmente, o reconhecimento da inconstitucionalidade de algumas das contribuições incidentes sobre as referidas verbas. De uma simples leitura do Relatório Fiscal (fls. 07/11) e da Informação Fiscal (fls. 15/17), verifica-se que em nenhum momento a Auditora Notificante se reportou a processos judiciais que tratam deste assunto e tampouco o Litigante carreou aos autos as decisões judiciais que alegou possuir. Nestes termos, tem-se que o direito à compensação somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. No caso, o chamado ônus da prova é do Defendente, no que tange à existência e regularidade do crédito que pretendeu ver compensado. Neste sentido, os artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, exigem a apresentação das provas pelo Impugnante no momento da defesa, precluindo o seu direito de apresentá- las em outro momento processual, a menos que ocorra uma das hipóteses previstas no parágrafo 4º, do artigo 16. Portanto, na ausência de provas sobre a certeza e liquidez do crédito pleiteado, mantém- se integralmente as glosas das compensações efetuadas pela Fiscalização. Da Compensação a Título de Parcelamento Efetuado O Município alega que a Fiscalização não observou que pagou valores por meio de parcelamento, fato que justifica as retificações em GFIP realizadas. Torno a repetir que o artigo 89, da Lei nº 8.212/1991, estabelece que somente poderão ser compensadas contribuições nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido. O parcelamento não é hipótese de extinção do crédito tributário; apenas suspende sua exigibilidade, conforme previsão do inciso VI do artigo 151 do CTN. É impossível a compensação de contribuições incluídas em parcelamento não liquidado, visto que as mesmas não foram efetivamente recolhidas aos cofres públicos. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 O Município não discrimina os parcelamentos a que se refere, não deixa claro se estariam liquidados ou se ainda estariam sendo pagos. Não traz aos autos qualquer prova material, com a apresentação de documentos que pudessem comprovar suas alegações, não se desincumbindo, portanto, de demonstrar o efetivo recolhimento indevido das contribuições previdenciárias. Repiso que, cabe ao Impugnante, dentro do prazo de defesa, apresentar a impugnação com os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, bem como trazer aos autos as provas que possuir, nos termos do artigo 16, do Decreto nº 70.235/1972. Neste sentido, mantenha-se a glosa de compensação. Da Multa Isolada Sustenta o Município que antes das vigências das Leis nº 11.054/2004 e 11.196/2005, não havia compensações com limitações e imposição da multa isolada de 150%, esclarecendo que vinham sendo estabelecidos com fundamento apenas na Instrução Normativa SRF n° 534/2005. Alega o Impugnante que não tem como acatar os atos praticados pela Receita Federal, já que nem mesmo a lei poderia estabelecer uma imposição penalizadora com base em presunção absoluta, para estabelecer uma espécie de presunção legal de fraude e com base nela enquadrar os contribuintes. Destaca ainda que, não existe fundamentação legal para a imposição da penalidade de 150%, pois o suporte normativo utilizado para fundamentar a decisão está sedimentado em meras instruções normativas. De início convém esclarecer ao Município que as Leis nº 11.054/2004 e 11.196/2005, bem como a Instrução Normativa SRF n° 534/2005, não se serviram de fundamentação legal da glosa de compensação e da aplicação da multa isolada. As mesmas não se aplicam no presente caso, posto que as regras que tratam do direito à compensação e da multa isolada devem obedecer a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores e devem ser adaptadas à realidade fática dos autos. Insta salientar que ao agente público, por estar atrelado ao princípio da legalidade, resta o dever de seguir e aplicar os mandamentos impostos pela lei (entenda-se em seu sentido lato) quando estiverem em plena vigência, não podendo dela se afastar, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o disposto no art. 142 e § único do CTN. Então, passa-se à analise que o caso requer de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador - art. 144, do CTN. Por se tratar o presente caso de compensação, também se exige que o Sujeito Passivo possua um direito creditório decorrente de adimplemento indevido ou de ressarcimento que a lei lhe atribua. E nesse contexto, o art. 170 do CTN dispõe que a lei poderá “nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública”. Por sua vez, o art. 89, caput da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.129/95, vigente à época, assim prescreve: Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. (Redação dada ao caput e parágrafos pela Lei nº 9.129, de 20.11.95). (grifei) Da leitura atenta nos normativos acima transcritos, depreende-se que a liquidez e certeza do crédito dependerá da investigação por parte da Autoridade Fiscal quanto à origem, natureza e exatidão dos valores envolvidos. Frise-se que o instituto da compensação trata-se de procedimento facultativo e voluntário pelo qual o sujeito passivo pode se ressarcir das contribuições Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 previdenciárias recolhidas indevidamente, deduzindo-as das contribuições devidas à Previdência Social independente de autorização judicial ou administrativa, preservando- se o direito do sujeito ativo de conferir e homologar ou glosar e lançar os valores indevidos ou incorretamente compensados. Nesse sentido e por sua própria natureza, é procedimento de risco, posto que a Autoridade Fiscal pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinando seus livros e documentos e lançar de ofício se entender indevida ou incorreta a compensação, no todo ou em parte acrescidos dos consectários legais. Também é possível a aplicação da multa isolada prevista no § 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91, caso se constate falsidade na declaração da compensação. No presente caso, durante a ação fiscal, a Autoridade Notificante constatou que a Prefeitura Municipal de Araci realizou compensações de contribuições previdenciárias, relativamente ao período de 04/2017 a 06/2018. Naquela oportunidade o Município foi intimado, por meio do Termo de Início do Procedimento Fiscal (fls. 24/25) e Termo de Intimação Fiscal nº 01 (fls. 35/36), dentre outras exigências, a exibir a origem dos valores compensados, bem como os documentos que serviram de base à compensação, no entanto, não se manifestou. Em decorrência da não apresentação dos elementos necessários à comprovação de seu direito às compensações declaradas, a Autoridade Fiscal procedeu as glosas dos valores indevidamente compensados por inexistência de crédito. No que diz respeito à multa isolada, o § 10, do artigo 89, da Lei nº 8.212/91, abaixo transcrito, informa que será aplicada aos casos em que houver compensação indevida com falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. Além disso, determinou que o percentual da multa isolada seria o dobro da multa prevista no artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96, ou seja, 150% (cento e cinquenta por cento), tendo por base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. § 10. Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. Entendo que os fatos descritos pela Autoridade Tributária no Relatório Fiscal (fls. 07/11) contém os elementos suficientes a justificar a aplicação da penalidade em comento, com esteio nas seguintes constatações: - Prática reiterada da utilização de créditos inexistentes. No período que se estendeu de 03/2013 a 12/2016, os valores quando recolhidos não quitaram a parte descontada do segurado, já para as competências 13/2013, 04/2014, 10/2014 a 01/2015, 05/2015, 07/2015, 11/2015 a 13/2016 e a partir de 09/2017 não constam recolhimentos; - Caso o Município comprovasse seu direito creditório, os valores a serem utilizados representariam provavelmente totais inferiores aos compensados, em razão de montante exorbitante solicitado. Houve compensação integral do valor devido à Previdência Social para as competências 06/2017 e de 09/2017 a 06/2018; - Prática reiterada em enviar GFIP com informação de compensação, em períodos anteriores e posteriores ao fiscalizado, inclusive o fiscalizado, com posterior envio de GFIP retificadoras excluindo integralmente as compensações, o que comprova a inexistência dos créditos pleiteados a título de compensação pelo Ente público. Para as competências 07, 08 e 09/2018, fora do período do procedimento fiscal, as GFIP originais, no status exportada, enviadas em 04/08/2018, 31/08/2018 e 05/10/2018, respectivamente, permanecem com indicação de compensação. Todos esses fatos fortalecem a conclusão da Fiscalização, no sentido de que as declarações de compensação tiveram como único propósito reduzir o montante das contribuições a serem recolhidas pelo Município, do que resulta poder qualificá-las Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 como falsidade da declaração, e, consequentemente, aplicar a agravante descrita no § 10, do art. 89 da Lei nº 8.212/91. Como se verifica, a imposição da penalidade 150% pela Fiscalização foi baseada em Lei vigente à época da realização das compensações e não em simples instruções normativas. Por todo o exposto, cabe enfatizar que a multa isolada aplicada se deu em razão de compensação indevida com falsidade da declaração e não em decorrência de dolo ou fraude, como alegou o Litigante. No que tange a pretenso efeito confiscatório da multa aplicada alegado pelo Impugnante, este não pode ser recepcionado nessa sede administrativa consoante o disposto no art. 26-A do Decreto 70.235/1972: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Portanto, como a multa isolada está prevista em ato legal vigente, regularmente editada, mostra-se descabida qualquer manifestação deste órgão julgador no sentido do afastamento de sua aplicação. Da Aplicação da Multa de Mora Com o advento da Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, as regras para aplicação de multa foram modificadas em razão das alterações promovidas na Lei nº 8.212/91. Pelo que em face da compensação indevida assim dispôs: Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas a título de substituição e as contribuições devidas a terceiros somente poderão ser restituídas ou compensadas nas hipóteses de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 9º Os valores compensados indevidamente serão exigidos com os acréscimos moratórios de que trata o art. 35 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Destaquei (...) Já o art. 35 da Lei nº 8.212/1991, por sua vez, dispôs que a multa moratória será calculada em conformidade com o art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996. Confira: Lei nº 8.212/1991: Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Destaquei (...) Lei nº 9.430/1996: Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Destaquei Assim, consoante o § 9º do art. 89 acima transcrito, ao valor compensado indevidamente é acrescido a multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, a qual pode atingir até 20%, como se verificou no caso. A multa de mora aqui exigida está em perfeita sintonia com os dispositivos legais de regência, não podendo ser afastada. Da Aplicação da Taxa SELIC Em relação à utilização da taxa SELIC para a atualização dos créditos tributários federais, encontra-se expressamente prevista no art. 35, da Lei nº 8.212, de 1991 e no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. Além disso, foi pacificada pela jurisprudência administrativa, encontrando-se, inclusive, sumulada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, conforme abaixo transcrito: Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ressalte-se que as determinações legais devem ser cumpridas em seus estritos termos pelo fisco, considerando o caráter vinculado de sua atividade, nos termos do § único do art. 142 do CTN. No tocante aos argumentos apresentados pela defesa acerca da ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC, não serão apreciados devido à existência de expressa vedação normativa, constante no artigo 26-A do Decreto nº 70.235/72, na redação dada pela Lei nº 11.941/09, e no artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011. Adicionalmente aos fundamentos supra reproduzidos, ora adotados como razões de decidir, em relação especificamente à alegação de nulidade por falta de intimação do patrono da Contribuinte constituído nos autos, razão não assiste à Recorrente. Sobre o tema, o art. 23 do Decreto 70.235/72 estabelece que: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9 .53,2 de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributária eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n° 9. 532, de 1997) Verifica-se, portanto, que, a princípio, somente a intimação pessoal pode ser feita em nome do advogado (artigo 23, I), enquanto que a postal é direcionada somente ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo (artigo 23, II). Assim, não incide a norma invocada (artigo 23, I), mas sim o artigo 23, II, que nada fala sobre postagem ao endereço de procurador. Ademais, a matéria já foi consolidada no âmbito do CARF por meio do Enunciado da Súmula CARF nº 110, in verbis: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2402-009.831 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.728717/2018-12 Neste contexto, rejeita-se a alegação de nulidade por falta de intimação do advogado da Contribuinte. Conclusão Ante o exposto, concluo o voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das seguintes alegações, uma vez que não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal: extinção da exigibilidade dos créditos; nulidade do lançamento por ofensa a princípios constitucionais e por ausência de intimação de advogado; nulidade do lançamento sob o argumento de violação a prazos normativos e por desconsideração da denúncia espontânea; deficiência de informações no auto e infração; ilegitimidade do ato de lançamento por aplicação de multa sem detalhamento; desnecessidade de multa moratória em face à denúncia espontânea; envio antecipado da Representação Fiscal Para Fins Penais, ou seja, antes da existência de decisão definitiva quanto ao lançamento fiscal; e desnecessidade de prova pré-constituída do recolhimento para provimento da compensação, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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10651488 #
Numero do processo: 11080.723537/2013-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Sep 23 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. A falta de apresentação tempestiva da documentação necessária à comprovação das despesas com saúde, cuja dedução é pleiteada, impede a restauração do direito à calibração do cálculo do IRPF devido. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada oportuna de tais comprovantes, é impossível restabelecer as deduções pleiteadas.
Numero da decisão: 2202-010.875
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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DESPESAS MÉDICAS. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA FALTA DE COMPROVAÇÃO OPORTUNA. A falta de apresentação tempestiva da documentação necessária à comprovação das despesas com saúde, cuja dedução é pleiteada, impede a restauração do direito à calibração do cálculo do IRPF devido. DEDUÇÃO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. REJEIÇÃO. GLOSA MOTIVADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS VALORES. Para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente, (a) a existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título válido, e (b) a transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Sem a juntada oportuna de tais comprovantes, é impossível restabelecer as deduções pleiteadas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fl. 103DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 2 Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino – Relator Assinado Digitalmente Sonia de Queiroz Accioly – Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ana Claudia Borges de Oliveira, Robison Francisco Pires, Lilian Claudia de Souza, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de Notificação de Lançamento (fls. 07/11), emitida em nome do contribuinte acima identificado em decorrência de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, referente ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010, que alterou o resultado de imposto a pagar declarado de R$ 1.001,55 para imposto suplementar de R$ 10.722,85. 2. De acordo com descrição dos fatos de fls. 08/09 foram verificadas as seguintes infrações: a) Dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 580,00; b) Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 38.494,80. 2.1. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação. 2.2. Em decorrência deste lançamento apurou-se Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar (cód. 2904) de R$ 10.722,85, multa de ofício de R$ 8.042,13, além de juros de mora de R$ 1.880,41. 3. O interessado foi cientificado em 27/02/2013 (fl.30) e ingressou com impugnação, em 28/03/2013 (fl. 02/05) e respectiva documentação, onde alega: 3.1. Preliminarmente: a) ausência de notificação: que não foi intimado para comprovar ou justificar a dedução a título de pensão alimentícia judicial, fato que entende tornar sem Fl. 104DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 3 efeito o lançamento, suas multas e juros, e assim viabilizando ao contribuinte a comprovação dos fatos. b) erro material: requer a nulidade do auto devido a discrepância de valores lançados e sua declaração retificadora nº 0875050227, entregue em 30.04.2012. 3.2. Quanto ao mérito: a) Pensão Alimentícia Judicial (Eduardo Euzébio): por força de sentença judicial, paga pensão alimentícia ao filho Eduardo da Silva Euzébio, no valor de 5 salários mínimos mensais, a ser depositado em conta bancária de Cristiane Parodi da Silva, conforme documentos que junta. Assim, considerando que o salário mínimo de 2011 era de R$ 545,00, chega-se ao valor declarado de R$ 32.700,00; b) Pensão Alimentícia Judicial (Thor Fábio Euzébio): por força de sentença judicial, paga pensão alimentícia ao filho Thor, no valor de 2,37 salários mínimos mensais, a ser depositado em conta bancária de Vanderlei de Freitas Porfiro. Assim, considerando que o salário mínimo de 2011 era de R$ 545,00, chega-se ao valor declarado de R$ 14.500,00, valor superior ao declarado por equívoco do Contador e que deverá ser objeto de retificação posterior, se for o caso; c) Despesas Médicas: discorre sobre a glosa efetuada referente aos valores informados na declaração de ajuste no ano de 2011/2012 (ano-calendário de 2011). Apresenta recibos diversos referentes ao ano-calendário de 2010; d) Conclui requerendo ainda a produção de todo meio de prova admitido em direito. 4. De acordo com despacho de fl.31 o processo foi encaminhado à MALHA FISCAL/SEFIS/DRF POA, para análise, nos termos da IN RFB nº 1.061/2010. 4.1. Tal providência resultou em procedimento de revisão de ofício do lançamento consubstanciada no Termo Circunstanciado e Despacho Decisório nº 639/2014 (fls.35/36), onde se decidiu pela manutenção parcial da exigência, no valor R$ 11.643,69, referente ao imposto a pagar, tendo em vista falta de comprovação de pagamento da Pensão Alimentícia e, parcialmente falta de comprovação de Despesas Médicas. 4.2. O contribuinte foi cientificado do resultado da revisão da notificação (fl.38) e apresentou manifestação de inconformidade de fls.43/47, asseverando, em síntese, que: a) “A decisão recorrida não analisou a documentação juntada e, diante de tal omissão, apresenta-se com erro material pelo que merece a procedência do recurso para a decretação de nulidade da notificação de lançamento por sua inconsistência nestes termos”. b) no que diz respeito à pensão alimentícia judicial, ao contrário do exarado, apresentou a sentença judicial que fixou a pensão de seu filho Eduardo da Silva Euzébio em 5 salários mínimos. Informou na sua DAA 2010/2011 o valor que pagou (R$ 30.600,00). Na DAA 2010/2011 da responsável pelo menor foi Fl. 105DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 4 informado o recebimento no valor de R$ 30.600,00. Aponta que o art. 8º da Lei nº 9.250/1995 dispõe que, se há sentença ou acordo homologado judicialmente, importa deduzir-se a importância paga a título de pensão alimentícia. Em se tratando de norma de direito tributário, inviável pretender-se dar interpretação extensiva à norma. Aponta emendas de julgados concluindo que não pode o Fisco pretender alargar o alcance da norma, exigindo supletivamente a apresentação de extratos da conta bancária do beneficiário ou comprovante de depósitos de mais de 5 anos passados. Não pode a autoridade exigir requisitos além da lei. “Assim, no caso, tendo o contribuinte intimado a apresentar, conforme “Termo de Intimação Fiscal”, comprovação da pensão alimentícia judicial com apresentação da sentença ou acordo judicial homologado, o que comprovou nos autos (fls.14/20), e estando declarado em seu IRPF, ajuste anual, as deduções de pensão alimentícia judicial, nos exatos valores fixados na sentença homologatória (valor equivalente a 5 salários mínimos nacionais por mês), importa concluir que indevida a glosa de tal valor levado à efeito na sua declaração, merecendo provimento o recurso do contribuinte, no ponto, de plano” (grifos do original). c) quanto a pensão judicial do filho Thor Fábio Euzébio, improcede a glosa, uma vez que tais pagamentos foram determinados em sentença e creditados em nome e conta bancária da genitora Vanderléia de Freitas Porfírio. Informa estar anexando DAA do responsável pelo menor, com recebimento de R$ 7.894,80 no ano-calendário de 2010. d) conclui que lhe foi solicitado comprovar a existência de sentença judicial o que comprovou e que o despacho Decisório entende que outros documentos deveriam vir aos autos, portanto, equivocado o Despacho Decisório, estando atendida a regra legal. Entende que os valores declarados nas DAA das responsáveis pelos menores deveriam ser acatados. É o Relatório. Referido acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do PAF não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Somente se admite a dedução dos valores correspondentes a pagamentos devidamente comprovados destinados a despesas médicas do contribuinte, seus Fl. 106DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 5 dependentes ou alimentandos em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública. DEDUÇÕES. PENSÃO ALIMENTÍCIA. A dedução da pensão alimentícia em declaração de ajuste apenas é possível quando paga em cumprimento a decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública e desde que comprovados os pagamentos declarados. Cientificado da decisão de primeira instância em 13/04/2016, o sujeito passivo interpôs, em 13/05/2016, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) as despesas médicas estão comprovadas nos autos; e b) os documentos apresentados comprovam a obrigação de pagamento de pensão alimentícia em cumprimento de decisão judicial. É o relatório. VOTO Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino, Relator 1. CONHECIMENTO O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. MÉRITO 2.1. REVISITA AO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO Para boa compreensão do quadro fático-jurídico, transcrevo o seguinte trecho do acórdão-recorrido: 5. A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto dela conheço. Da preliminar de nulidade: 6. Alega o Interessado que “a decisão recorrida não analisou a documentação juntada e, diante de tal omissão, apresenta-se com erro material pelo que merece Fl. 107DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 6 a procedência do recurso para a decretação de nulidade da notificação de lançamento por sua inconsistência nestes termos”. 6.1. Inicialmente deve ser destacado que a lei restringe a aplicação da nulidade no processo administrativo fiscal apenas às hipóteses de atos e termos lavrados por pessoa incompetente e de despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do PAF – Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972). 6.2. A Notificação de Lançamento foi lavrada por pessoa competente, com motivação clara e específica, permitindo o exercício da ampla defesa. 6.3. O argumento levantado pelo Interessado não se enquadra nestas citadas hipóteses, podendo ser tratado pela regra prevista no art. 60 do PAF. In verbis: “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” 6.4. Desta forma, não deve ser reconhecida a preliminar de nulidade suscitada pelo Interessado, devendo o mérito do lançamento ser analisado, bem como a respectiva documentação apresentada. Da revisão do lançamento: 7. Conforme Revisão de Ofício permaneceram na lide: a) dedução de Despesas Médicas (R$ 286,50): acatados os documentos de fls. 12/13 (R$ 293,50). b) dedução de Pensão Alimentícia Judicial (R$ 38.494,80): tendo em vista que não foram apresentados comprovantes de pagamentos conforme claramente solicitado por ocasião da Intimação. 7.1. Ressalte-se ainda, que houve equívoco do interessado em sua peça de defesa, onde se ateve ao exercício de 2012, ano-calendário de 2011, enquanto o processo em apreço se refere ao exercício de 2011, ano-calendário de 2010. Do exame da lide: 8. A princípio, impõe destacar que o contribuinte está obrigado a comprovar à autoridade lançadora, de forma inequívoca e mediante documentação hábil e idônea, a realização de todas as despesas informadas na Declaração de Ajuste Anual. Neste sentido, transcreve-se o “caput” do artigo 73, do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 8.1. Posto isto, passa-se à análise da matéria. Da Pensão Alimentícia Judicial: Fl. 108DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 7 9. No que tange à matéria, a legislação do imposto de renda permite a dedução, na declaração de rendimentos, das importâncias pagas a título de pensão alimentícia judicial dos alimentandos, desde que tal obrigação se dê em virtude de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, obedecido os limites previstos na legislação tributária, como se observa do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/1999, in verbis: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). 9.1. Portanto, a legislação tributária admite a dedução de despesas com pensão alimentícia, da base de cálculo IRPF, conforme normas do Direito de Família, e sempre em decorrência de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Somente nestas hipóteses os pagamentos podem ser deduzidos da base de cálculo. Assim, para que seja aceita a dedução de pensão alimentícia, é necessária a comprovação da existência da obrigação de pagar, além do cumprimento desta por meio do efetivo pagamento na forma determinada judicialmente. 9.2. Da apreciação dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o impugnante comprova, mediante cópia das homologações judiciais, às fls. 14/19, sua obrigação em pagar pensão alimentícia aos filhos Eduardo da Silva Euzébio e Thor Fábio Euzébio, representados por suas genitoras, Cristiane Padori da Silva e Vanderleia de Freitas Porfiro, nos montantes correspondentes a 5 salários mínimos mensais e 2,37 salários mínimos mensais, respectivamente. 9.3. Ocorre que a glosa foi mantida em revisão de ofício mediante a ausência de comprovação do efetivo pagamento, contra a qual se insurge o contribuinte, por entender que a decisão judicial é suficiente para que seja permitida a dedução hora em apreço. 9.4. Inicialmente cabem alguns esclarecimentos. Como determina o art 73 do Decreto nº 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda (RIR) anteriormente reproduzido, deve o interessado fazer prova documental de todos os pagamentos realizados que pretende deduzir em Declaração de Ajuste. 9.5. Orientava ainda a Instrução Normativa SRF n° 15, de 2001, vigente para o ano-calendário da lide, que os comprovantes destas deduções pleiteadas fossem guardados pelo prazo de 5 anos, lapso temporal em que se mantendo inerte o Fisco perde o seu direito de lançar em virtude da decadência. Pagamento e Recolhimento do Imposto Prazos e condições Art. 58. O pagamento ou recolhimento do imposto deve ser efetuado nos seguintes prazos e condições: (...) Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 8 § 4° Fica dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, dos Darf e de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se o contribuinte a manter em boa guarda os aludidos documentos pelo prazo decadencial. 9.6. Ora, em havendo orientação para guarda de comprovantes, o senso comum faz-nos concluir que a prova documental destes pagamentos é produzida à época dos fatos que se pretende provar. Tanto é assim, que o art 320 da Lei n° 10.406, de 2002 - Código Civil (CC), ao definir os requisitos do comprovante de pagamento pelo qual se dará a quitação de uma obrigação, frisou a importância do tempo do pagamento, reforçando a idéia de prova pré-constituída. Art. 320. A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante. Parágrafo único. Ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida. 9.7. Decerto, não se exclui a necessidade de ser completado ou reforçado posteriormente um elemento de prova por documentos emitidos em data futura, ou mesmo produzida uma prova em relação a fatos novos surgidos no decorrer de uma demanda judicial ou administrativa, mas foge da razoabilidade cogitar a completa inexistência de documentos datados da época em que se deu o pagamento a ser provado. 9.8. Lembre-se ainda que o Parágrafo Único do art 138 da Lei nº 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) c/c § 1º do art 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, afastam a espontaneidade dos contribuintes e pessoas relacionadas à infração, disposição esta que acaba por enfraquecer o valor probante de Declarações de Ajuste entregues posteriormente ao lançamento. Código Tributário Nacional (CTN) Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Decreto nº 70.235, de 1972 Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 9 II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. 9.9. Este entendimento encontra respaldo na Súmula emanada do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) nº 33, abaixo reproduzida, que nega efeito a informação assim obtida. A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 9.10. Assim, como já dito anteriormente, no que tange à dedução de pensão alimentícia, deve-se provar não só a origem judicial do dever de alimentar outrem, como também o gasto em si, a transferência do recurso para as mãos do alimentando, com cunho de satisfazer o comando legal esculpido no art. 8º da Lei nº 9.250, de 1995. 9.11. No caso concreto, embora inquestionável existir o dever de alimentar em sentença judicial, o repasse do numerário permanece desguarnecido de provas hábeis datadas do ano-calendário a atestar sua ocorrência não obstante ter sido o contribuinte orientado a fazê-lo em intimação prévia ao lançamento levada a sua ciência em 03/12/2012, através de AR, conforme sistema informatizado da RFB. 9.12. Ressalte-se que o impugnante informou nos autos, estar anexando as Declarações de Ajuste Anual das genitoras dos alimentandos, como elemento de prova a atestar o pagamento dos alimentos, o que não ocorreu. No entanto, em consulta ao sistema informatizado da RFB verifica-se que a última declaração entregue para o exercício de 2011, pela Sra Cristiane Parodi da Silva, ocorreu em 09/07/2013, ou seja, depois de iniciado o procedimento fiscal. Quanto a declaração da Sra. Vanderleia de Freitas Porfiro, embora dentro do prazo de entrega estipulado, os valores informados não estão de acordo com os declarados pelo contribuinte bem como não identifica a fonte. Porém, há que se destacar que as Declarações de Ajuste Anual das genitoras dos beneficiários de Pensão Alimentícia são meros indícios, não servindo por si só como prova de recebimento de Pensão Alimentícia. 9.13. No processo nº 11080.722653/2011-88 (Acórdão 12-079.758), que foi julgado na sessão de 25/02/2016, o Revisor mencionou provas pertinentes ao ano do pagamento, tais como: comprovantes bancários de transferências realizadas para as contas das genitoras dos alimentandos (forma mencionada nas sentenças Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 10 para adimplemento da obrigação), e/ou extratos bancários destas contas contendo as movimentações financeiras, etc. 9.14. Tendo em vista a completa ausência de provas datadas do ano-calendário comprovando o pagamento efetuado, bem como em respeito ao instituto da espontaneidade, nego valor probante às declarações das genitoras dos beneficiários de pensão alimentícia judicial, concluindo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a dedução pleiteada. 9.15. Glosa mantida no valor de R$ 38.494,80. Das despesas médicas: 10. O tema da dedução tributária dos gastos incorridos com despesas médicas é tratado pelo art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) 10.1. Nesse mesmo sentido, o disposto nos artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 11 Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999. 10.2. Repete-se que há a necessidade de comprovação de deduções informadas na DAA nos termos do que dispõe o “caput” do artigo 73, do RIR/1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). 10.3. Acrescente-se que nenhum novo documento foi anexado aos autos. Ademais, os documentos comprobatórios das informações constantes da Declaração de Ajuste Anual devem ser guardados até que decaia o direito de a Fazenda efetuar o lançamento relativo ao ano-calendário a que esta declaração se refere. 10.4. Posto isto, tendo em vista que as despesas médicas não foram comprovadas, mantém-se a glosa no valor de R$ 286,50. Da juntada posterior de provas: 11. Quanto ao pedido de apresentação de documentação suplementar, consoante pretensão manifestada na impugnação, cumpre transcrever os arts. 15 e 16 do referido Decreto nº 70.235/72, com especial atenção aos seus §§ 4º e 5º: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 12 ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (grifos acrescidos) 11.1. No caso, da análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se pela não ocorrência de qualquer uma das hipóteses previstas nas alíneas a, b e c do dispositivo legal acima transcrito, o que inviabiliza a possibilidade de juntada de novos documentos aos autos, uma vez precluso esse direito. 11.2. Fato é que na fase que antecedeu à lavratura da notificação de lançamento, o interessado foi devidamente intimado a apresentar documentos que pudessem elidir a autuação em exame. Ainda teve a oportunidade de oferecer, junto com sua peça de defesa, a documentação que entendesse pertinente para fins de acatar sua pretensão. 11.3. Não obstante, em homenagem ao princípio da ampla defesa, todos os documentos eventualmente apresentados até a data do julgamento deste processo seriam analisados. Conclusão: 12. Mediante o acima exposto, voto no sentido de que seja julgada procedente em parte a impugnação, com apuração de imposto de renda a pagar no valor de R$ 11.643,69, conforme apurado em Revisão de Ofício, sobre o qual incidirão os acréscimos legais cabíveis. Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 13 2.2. DEDUTIBILIDADE DE DESPESAS MÉDICAS A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se o sujeito passivo comprovou o pagamento das despesas médicas cuja dedução é pleiteada. Conforme expõe o i. CONS. HONÓRIO ALBUQUERQUE DE BRITO: Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Por oportuno, transcrevo os arts. 73 e 80 do Decreto 3.000/1999, aplicável aos fatos jurídicos em exame: Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1ºSe forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §4º). §2ºAs deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrível na esfera administrativa (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §5º). [...] Art.80.Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 14 §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I-aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II-restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III-limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV-não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V-no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. §2ºNa hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. De fato, nos termos da Súmula CARF 180, “para fins de comprovação de despesas médicas, a apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais”. Assim, a autoridade fiscal tem legitimidade e permissão para exigir do sujeito passivo a apresentação de provas complementares para acolhimento das alegadas despesas médicas efetuadas, de modo a tornar a singela apresentação de recibos insuficiente, ainda que eles atendam aos requisitos formais previstos na legislação. Sem prejuízo da estrita observância à orientação sedimentada no enunciado da Súmula CARF 180, a permissão para a exigência de comprovação complementar é ato plenamente vinculado, isto é, cuja prática não pode ser discricionária. Como qualquer ato administrativo, a rejeição das alegadas despesas médicas deve ser fundamentada e motivada. A imprescindibilidade da motivação decorre do caráter plenamente vinculado do lançamento (art. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, associados à Súmula 473/STF) e da circunstância de ele se tratar de ato administrativo (art. 50 da Lei 9.784/1999). Afinal, sabe-se que “a presunção de validade do lançamento tributário será tão forte quanto for a consistência de sua motivação, revelada pelo processo administrativo de Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 15 constituição do crédito tributário” (AI 718.963-AgR, Segunda Turma, DJe 30-11-2010), e, dessa forma, o processo administrativo de controle da validade do crédito tributário pauta-se pela estrita legalidade, de modo a não exceder o montante devido a título de tributo. A propósito, por respeito à regra da legalidade, à indisponibilidade do interesse público e da propriedade, a constituição do crédito tributário deve sempre ser atividade administrativa plenamente vinculada. É ônus da Administração não exceder a carga tributária efetivamente autorizada pelo exercício da vontade popular. Assim, a presunção de validade juris tantum do lançamento pressupõe que as autoridades fiscais tenham utilizado os meios de que legalmente dispõem para aferir a ocorrência do fato gerador e a correta dimensão dos demais critérios da norma individual e concreta, como a base calculada, a alíquota e a sujeição passiva. (RE 599194-AgR, Segunda Turma, DJe 08-10-2010) A aderência ao devido processo legal administrativo assume especial relevância, pois os destinatários das decisões promanadas das autoridades estatais não contam com as mesmas garantias ou acervo informacional de suas contrapartidas. Conforme observam Szente e Lachmayer: A observância da prolação de decisões administrativas aos requisitos tanto da lei quanto de direitos fundamentais é necessária para a aceitação dos atos administrativos um exercício legítimo do poder público (Szente, Zóltan, and Konrad Lachmayer.The Principle of Effective Legal Protection in Administrative Law. Nova Iorque, NY, Routledge, 2017, p. 14). Não é por outra razão que muitos órgãos jurisdicionais aproximam as garantias típicas do processo penal ao processo tributário. Assim, a declaração de insuficiência de recibos conjugada à faculdade de exigir documentação complementar, especialmente prova específica da transferência de valores monetários (cheques, PIX, DOCs, TEDs, transferências bancárias, cartão de crédito, extratos bancários) não são discricionárias e, nesse sentido, devem ser devidamente motivadas e fundamentadas. A questão de fundo se torna, assim, saber-se se exige-se a inexorável apresentação desse tipo de documento – prova da operação de transferência de recursos (se as condições de Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 16 sua exigibilidade foram cumpridas), ou se sua ausência pode ser suprida por outros meios de prova admitidos em direito. De fato, são indícios consistentes a exigir aprofundamento do acervo probatório das despesas médicas, exemplificativamente: a) Insuficiência do patrimônio ou das receitas declaradas para fazer frente ao custo dos serviços, dada a necessidade de prover outras despesas essenciais à vida humana; b) Inidoneidade dos prestadores dos serviços médicos; c) Incompatibilidade dos valores pagos, quando comparados com a prática normalmente verificada na praça; d) Ausência de registro dos respectivos recebimentos nos deveres instrumentais dos prestadores de serviços (e.g., DAA, DMED); e) Inusualidade da prática de pagamento de tais quantias em espécie. Agustín Gordillo faz uma observação muito interessante e que julgo útil para o estudo das presunções e do “ônus processual probatório" a envolver atos administrativos em sentido amplo: Claro está, se o ato não cumpre sequer com o requisito de explicitar os fatos que o sustentam, caberá presumir com boa certeza, à mingua de prova em contrário produzida pela Administração, que o ato não tem tampouco fatos e antecedentes que o sustentem adequadamente: se houvesse tido, os teria explicitado. (Tratado de derecho administrativo. Disponível em http://www.gordillo.com/tomos_pdf/1/capitulo10.pdf, pág. X-26). Resumidamente, diante de fundada dúvida, a autoridade fiscal pode exigir a apresentação complementar de documentos, como, por exemplo: a) Recibos, documentos fiscais, declarações ou laudos que atendam aos requisitos formais previstos no art. 80 do Decreto 3.000/1999 (beneficiário/paciente, pagador, indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas-CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica-CNPJ de quem os recebeu, registro profissional do prestador de serviços, descrição do serviço prestado); b) Títulos de crédito ou extratos bancários que comprovem a efetiva transferência da quantia em dinheiro tida por despesa médica. Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 17 Uma vez comprovadas as despesas médicas, por documentação idônea, é imprescindível assegurar ao sujeito passivo o direito à respectiva dedutibilidade, observada a legislação de regência. Vão ao encontro da observância do direito à dedutibilidade os seguintes precedentes: Numero do processo:13677.000205/2001-73 Data da sessão:Mon May 10 00:00:00 UTC 2010 Ementa:IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1999 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR DECLARAÇÕES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Declarações dos prestadores de serviços, sem que haja qualquer indicio de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física. Recurso especial negado Numero da decisão:9202-000.814 Numero do processo:10850.000104/2008-22 Turma:Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 05 00:00:00 UTC 2017 Data da publicação:Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 IRPF. DEDUÇÕES DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS CORROBORADOS POR LAUDOS, FICHAS E EXAMES MÉDICOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FISCALIZAÇÃO. A apresentação de recibos médicos, corroborados por Laudos, fichas e Exames Médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a idoneidade de aludidos documentos declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos realizados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física Recurso Voluntário Provido Numero da decisão:2202-004.319 Numero do processo:10980.720179/2009-29 Turma:Segunda Turma Especial da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu May 12 00:00:00 UTC 2011 Data da publicação:Fri May 13 00:00:00 UTC 2011 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em princípio, os recibos que, emitidos por profissionais habilitados, atendem os requisitos legais são hábeis e idôneos para fins de comprovar a dedução de despesas médicas, são eles que comprovam o Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 18 pagamento. Não obstante, em havendo indícios que desabonem a presunção de idoneidade desses documentos, a autoridade fiscal tem o poderdever de exigir outras formas de comprovação a fim de comprovar por provas ou mesmo por conjunto de indícios veementes que afastem a regra geral de aptidão dos recibos para fins de dedução. Na falta dessas provas ou indícios veementes os recibos permanecem como documentos hábeis e idôneos. Todavia, não são hábeis a justificar a dedução documentos que não contenham os requisitos intrínsecos a qualquer recibo, entre os quais identificar quem pagou, quem recebeu, o quanto foi pago e em que data, e os requisitos legais. Recurso provido em parte. Numero da decisão:2802-00.824 Numero do processo:13603.000777/2007-10 Turma:2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara:2ª SEÇÃO Seção:Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da sessão:Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Mon Aug 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. A apresentação de recibos idôneos fornecidos por profissionais de saúde, contendo os elementos necessários à identificação de quem recebeu o pagamento, constituem documentos hábeis a comprovar a realização das despesas permitidas como dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda. Numero do processo:13830.720850/2016-72 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação:Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2013 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Notas fiscais de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos comprovantes de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos documentos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. PRÓTESE ORTOPÉDICA. LAUDO MÉDICO. Notas fiscais com identificação do paciente e médico. Laudo médico apresentado. Comprovação realizada. Numero da decisão:2001-000.204 Sobre a necessidade de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, na hipótese de adimplemento em espécie, em que pese meu entendimento pessoal, no sentido de que a rejeição dos recibos deve ser expressamente motivada e fundamentada, de modo a inexistir permissão legal para que a autoridade fiscal exija discricionariamente e logo de início prova legitimada por terceiros acerca da efetiva transferência de valores, reconheço que, no âmbito Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 19 desta Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção do CARF, a compreensão sobre o tema é diversa (cf., e.g., os Processos 19647.001463/2008-87, 17437.720120/2012-41 e 15504.720043/2012-53). Em especial, assim manifestei-me por ocasião do julgamento do RV no Processo 15504.720043/2012-53 (Acórdão 2001-004.897): A efetiva transferência de disponibilidade financeira é um evento, que deve ser vertido em linguagem competente pelo sistema jurídico, de modo a tornar-se um fato jurídico. Em tese, há uma série de documentos capazes de registrar esses eventos em fatos, tais como recibos, notas fiscais, registros de transferências bancárias, registros de operação com cartões de débito ou crédito, títulos de crédito (e.g., cheque) e, mais recentemente, PIX. Quando as autoridades fiscais intimam o sujeito passivo a comprovar as despesas médicas, espera-se essa confirmação de um terceiro, desinteressado e normalmente inserido no fluxo de certificação de pagamentos. É nesse sentido que as intimações costumam exemplificar os documentos aguardados com o apelo a cheques e a extratos bancários, eis que tratam-se de documentos produzidos por instituições financeiras. Por outro lado, as autoridades fiscais tendem a minorar a força probatória de recibos ou declarações emitidas pelos prestadores de serviços, dado que os emissores de tais documentos são os prestadores de serviço, que, por hipótese, seriam sujeitos menos desinteressados no pleito do sujeito passivo, porquanto mais próximos dos contribuintes (i.e., susceptíveis à influência dos sujeitos passivos). Assim, a matéria resume-se na credibilidade relativa da fonte emissora do registro. Contudo, as instituições financeiras não intervêm nas operações de pagamento em espécie, que se resolvem pela entrega de papel moeda ou de moeda sonante pelo tomador ao prestador de serviço. Por padrão, o meio de comprovação dessas transações é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal. Uma outra forma de corroborar o evento descrito no recibo é pela comprovação de disponibilidade de numerário em espécie em poder do tomador do serviço. De fato, se houver a demonstração de ausência dessa disponibilidade, não seria racional implicar a possibilidade de pagamento. Feita essa descrição, a primeira ordem de obstáculos exsurgida refere-se à inexistência de motivação e de fundamentação específicas para a rejeição dos recibos, no lançamento. Os autos não contam com motivação, nem fundamentação, além da sucinta exposição constante na Notificação de Lançamento (fls. 09), verbatim: [...] Não é incomum encontrar a fundamentação do lançamento muito bem exposta nos autos dos processos administrativos, às vezes em documentos intitulados de Termos de Verificação (TVs) ou Termos Circunstanciados (TCs). Mas os autos também não contam com esses documentos, de modo a tornar impossível aferir uma eventual latitude maior da fiscalização. Por hipótese, se o sujeito passivo tinha acesso a tal numerário, é teoricamente possível que tenha efetuado os pagamentos de suas despesas médicas em espécie ao longo do ano calendário. Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 20 Nesse sentido, a entrega de extrato bancário seria anódina, já que desnecessário comprovar saques para suprimento dos fundos a serem entregues aos prestadores de serviço. Por serem os extratos dispensáveis, o fundamento central do acórdão-recorrido perde sua validade. Nesse ponto, é importante notar que a ausência de apresentação dos extratos foi o critério determinante adotado no lançamento para a rejeição das despesas, conforme se lê à fls. 09. Nesse sentido, existente em tese numerário em espécie suficiente para pagamento das despesas, o lançamento deveria ter expressamente motivado e fundamentado a rejeição dos recibos sem apelo à apresentação de cheques ou de extratos. Não cabia ao julgador administrativo complementar a motivação nem a fundamentação do lançamento. Uma segunda ordem de obstáculos exsurge da falta de motivação, e de fundamentação específicas, para afastar a credibilidade da declaração de existência do numerário em espécie. Ainda que elipticamente, o acórdão- recorrido fundamenta a manutenção do lançamento na inviabilidade de ter-se como crível o numerário em espécie registrado na DAA, pois, se essa declaração de posse for aceita, seria necessário cogitar ao menos a possibilidade fática do pagamento das despesas com referidos recursos. Para ser válido, o lançamento deveria ter expressamente abordado a improbabilidade de esses recursos existirem ou de terem sido utilizados para saldar as alegadas despesas. Uma terceira ordem de obstáculos exsurge da potencial impossibilidade probatória, segundo o padrão estabelecido no lançamento e confirmado pelo acórdão-recorrido. Por outro lado, se a questão se trata de pagamento de despesas em espécie, a demonstração da posse do numerário físico (papel-moeda e moeda sonante) torna-se a única prova mais verossímil e factível, pois não há uma forma de documentação externa fidedigna (e.g., bancária) dessa transação. De fato, extratos bancários não indicam o destino nem a causa das retiradas de dinheiro. O documento por excelência que registra esse tipo de pagamento é o recibo ou, quando aplicável, a nota fiscal, que são emitidos por uma das partes do negócio, e não por um terceiro imbuído de dever fiduciário perante o Estado. Uma outra forma de verificação, dependente da legitimidade e dos instrumentos estatais, é a extensão da latitude e do aprofundamento da fiscalização, para confirmar se os valores foram registrados pelo recebedor (DAA, DMED etc) ou se são compatíveis com a evolução patrimonial do sujeito passivo. Evidentemente, tais provas não podem ser produzidas pelo próprio sujeito passivo, por falta de legitimidade. Em resumo, ignorar a declaração de posse de numerário físico suficiente para fazer frente aos pagamentos, posse essa não contestada explicitamente, e exigir a documentação da efetiva transferência do papel-moeda por uma autoridade autenticadora fiduciária externa torna a prova impossível de ser realizada, de modo a violar o art. 59, II do Decreto 70.235/1972. Em síntese, o lançamento deve ser revisto, pois: a) Ainda que em procedimento simplificado e sumário, a autoridade lançadora deve motivar, e fundamentar, a inidoneidade ou a insuficiência dos recibos como Fl. 122DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 21 documentos de registro do pagamento de despesas médicas (ainda que “inquisitório”, o lançamento é ato administrativo plenamente vinculado, e não discricionário), e tais critérios não podem ser supridos pelos órgãos de julgamento; b) Se houver alegação de que o pagamento foi realizado em espécie, compete ao sujeito passivo demonstrar a disponibilidade dos recursos no período em que o pagamento teria ocorrido; c) A autoridade lançadora tem o poder-dever de confirmar ou de infirmar a argumentação do sujeito passivo, em decisão motivada e fundamentada; d) A exigibilidade da apresentação de cheques e de extratos bancários é inoponível à alegação de posse de numerário em espécie por ocasião do início do exercício (registro na DAA anterior e na respectiva), por dissociação de objeto, na medida em que incapaz de afirmar, confirmar ou de infirmar o fato controvertido (existência ou não da disponibilidade); e) A exigibilidade da apresentação de cheques ou de extratos bancários é inoponível à alegação de pagamento em espécie de despesas médicas, por se tratar de prova impossível, porquanto as instituições financeiras (terceiros desinteressados) não participam da operação de transmissão de papel-moeda, nem de moeda sonante. Por observância do Princípio do Colegiado, registro minha posição pessoal, mas adiro à orientação firmada, no sentido de que a autoridade lançadora não precisa motivar com precisão o critério determinante da rejeição dos recibos, se houve intimação prévia (durante a fiscalização, isto é, antes da fase litigiosa), específica e inequívoca para a apresentação de documentos como extratos, cheques, comprovantes de transferência ou saque etc, e o contribuinte deixou de atender a tal intimação. Desse modo, se a autoridade lançadora exigiu prova do efetivo pagamento de despesa médica (por ocasião de intimação expressa no curso do lançamento), supostamente realizada em dinheiro, deve-se comprovar a disponibilidade do numerário em data coincidente ou próxima ao desembolso. Segundo entendimento desta c. Turma Ordinária, essa comprovação deve ser feita com a apresentação de extratos (suporte) e com a correlação entre os respectivos saques e datas de pagamento (argumentação sintética). Porém, a necessidade de intimação prévia, específica e inequívoca ainda é necessária, para que não haja violação dos deveres de motivação do ato administrativo e de controle de validade do crédito tributário (arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, aliados à Súmula 473/STF). Fl. 123DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 22 Singelamente, acrescemos que o sujeito passivo também deve saber exatamente o que a autoridade fiscal entende como necessário para confirmar ou para infirmar os fatos jurídicos relevantes à apuração do tributo. Para assegurar ao sujeito passivo a possibilidade de conhecer e atender à exigência da autoridade fiscal, a especificação desses documentos deve ocorrer logo no início do processo de fiscalização e controle da atividade desempenhada pelo contribuinte, sob pena de violação do art. 59, II do Decreto 70.235/1972. O detalhamento da documentação necessária na primeira oportunidade de contato com o sujeito passivo é profilática, com o objetivo de evitar futura contaminação do crédito tributário pela inovação de critérios legais originariamente adotados para confirmar ou para infirmar as deduções pretendidas. Elucidativos desse risco são os seguintes precedentes: Numero do processo:10510.007814/2008-34 Turma:Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020 Data da publicação:Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 PAF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de dedução indevida de IRRF é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2003-002.600 Numero do processo:10680.005472/2008-66 Turma:Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara:Segunda Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Tue Sep 09 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Se o fundamento da decisão recorrida para a manutenção da glosa de despesa com livro caixa é diverso do fundamento do lançamento, há de se restabelecer a dedução pleiteada, pois é vedado à autoridade julgadora alterar o critério jurídico do lançamento. Numero da decisão:2201-002.503 Numero do processo:13162.000079/2009-12 Turma:Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Fl. 124DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 23 Data da sessão:Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Thu Dec 05 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO NO JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. É de se cancelar a autuação quando a decisão recorrida aponta fundamentos diversos daqueles da autuação para manter a exigência, sob pena de violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Numero do processo:10510.004826/2007-26 Turma:Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara:Quarta Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Thu Oct 10 00:00:00 UTC 2019 Data da publicação:Wed Oct 30 00:00:00 UTC 2019 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 IRPF. COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. Restando comprovado o imposto de renda retido na fonte, cabe computa-lo no lançamento. AUTO DE INFRAÇÃO. ALTERAÇÃO PELA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MUDANÇA DO CRITÉRIO JURÍDICO. ART. 146 DO CTN. Não se afigura possível à autoridade julgadora de primeira instância alterar o fundamento do lançamento, adotando-se um novo critério, diverso daquele apontado pela autoridade fiscal no auto de infração. Referida alteração configura mudança do critério jurídico, o que é vedado pelo artigo 146 do CTN, caracterizando inovação e aperfeiçoamento do lançamento. Numero do processo:13748.001852/2008-98 Turma:Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara:Primeira Câmara Seção:Segunda Seção de Julgamento Data da sessão:Mon Apr 14 00:00:00 UTC 2014 Data da publicação:Mon May 05 00:00:00 UTC 2014 Ementa:Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. INOVAÇÃO Devem ser restabelecidas as despesas devidamente comprovadas, através de documentação idônea, que faz prova da efetividade dos serviços contratados e dos respectivos beneficiários dos serviços contratados. Vedada a inovação da fundamentação por oposição de motivo não constante da autuação. Recurso Provido Fl. 125DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 24 A necessidade de observância do estrito processo legal é, ademais, compatível com a aplicação da Súmula CARF 46, assim redigida: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (grifei) O emprego da técnica de distinção não viola a autoridade do precedente, que permanece intacta, pois a razão para se deixar de aplicar a orientação então firmada é a divergência entre os pressupostos fáticos-jurídicos determinantes, isto é, a falta de incidência e de subsunção (Duxbury, N. (2008). The Nature and Authority of Precedent. Cambridge: Cambridge University Press. doi:10.1017/CBO9780511818684). Como bem observou o Min. Victor Nunes Leal, não se deve estender o espectro de aplicabilidade de uma orientação jurisprudencial para âmbito alheio ao que permitem os critérios determinantes que fundamentaram o precedente. Num debate pouco conhecido havido no Supremo Tribunal Federal – STF, durante o julgamento de um recurso extraordinário que não costuma ser encontrado na base de pesquisa aberta ao público, mantida pela Corte, o Ministro Victor Nunes Leal registrou um aviso cardeal àqueles que desejassem bem aplicar os enunciados sumulares, como instrumentos de estabilização de precedentes. Como se sabe, deve-se ao Ministro Victor Nunes Leal a adoção da “Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal” como técnica decisória, destinada a assegurar homogeneidade, segurança jurídica e celeridade à atuação jurisdicional do STF. Na assentada em que julgado o RE 54.190, os colegas do Ministro Victor Nunes Leal estenderam a aplicação da Súmula 303/STF para uma suposta elipse nela contida. Dado o enunciado afirmar que um dado tributo não seria devido antes de 21/11/1961, alguns ministros entenderam que o enunciado permitira a tributação após aquela data. Evidentemente, o texto sumular não comportava essa interpretação, pois havia outros fundamentos determinantes que poderiam invalidar a tributação após a data indicada, e que nela não constavam, simplesmente porque o Tribunal não os havia examinado. Diferentemente do recurso voluntário, apenas o recurso extraordinário baseado no art. 102, III, b da Constituição e aquele sujeito ao regime da repercussão geral têm a causa de pedir aberta. Os demais recursos extraordinários tem a causa de pedir fechada, de modo que a Corte não pode conhecer de novos fundamentos. Disse o Ministro Victor Nunes Leal, à época: “O Sr. Ministro Victor Nunes: Exatamente por isso, eminente Ministro Gonçalves de Oliveira, é que me parece não estar previsto. [...] Fl. 126DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 25 O Sr. Ministro Victor Nunes: Retomando o fio de meu raciocínio, contraditado, antecipadamente, pelos eminentes Ministros Gonçalves de Oliveira e Pedro Chaves7, peço vênia para uma consideração preliminar. Se tivermos de interpretar a Súmula com todos os recursos de hermenêutica, como interpretamos as leis, parece-me que a Súmula perderá sua principal vantagem. Muitas vezes, será apenas uma nova complicação sobre as complicações já existentes. A Súmula deve ser entendida pelo que exprime claramente, e não a contrario sensu, com entrelinhas, ampliações ou restrições. Ela pretende pôr termo a dúvidas de interpretação e não gerar outras dúvidas. No ponto em debate, a Súmula declara que não é devido o selo nos contratos celebrados anteriormente à Emenda Constitucional 5. Mas não afirma que, celebrado o contrato posteriormente, o selo seja devido. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: A Súmula foi criada para pôr termo a dúvidas. Se ela própria puder ser objeto de interpretação laboriosa, de modo que tenhamos de interpretar, com novas dúvidas, o sentido da Súmula, então ela perderá a sua razão de ser. [...] O Sr. Ministro Victor Nunes: Faço um apelo aos eminentes colegas, para não interpretarmos a Súmula de forma diferente do que nela se exprime, intencional e claramente. Do contrário, ela falhará, em grande parte, à sua finalidade. Quando a Súmula afirma que não é devido o selo se o contrato for celebrado anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 5, sobre esta afirmação, e somente sobre ela, é que já está tranqüila a orientação do Tribunal. Quanto a ser devido o selo nos contratos posteriores, o Tribunal Pleno ainda não definiu a sua jurisprudência”. Acautelados pelo aviso do responsável pela introdução do sistema sumular em nosso ordenamento jurídico, devemos dar máxima efetividade ao que diz os textos dos precedentes vinculantes, sem, contudo, estendê-los para hipóteses diversas. Em sentido semelhante, a necessidade de análise prévia da aplicabilidade do precedente é essencial, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça, no seguinte julgado: Inicialmente, cabe frisar que a aplicação de um precedente judicial [...] apenas pode ocorrer após a aplicação da técnica da distinção (distinguishing), a qual se refere a um método de comparação entre a hipótese em julgamento e o precedente que se deseja a ela aplicar. A aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo a uma outra hipótese não é automática, devendo ser fruto de uma leitura dos contornos fáticos e jurídicos das situações em comparação pela qual se verifica se a hipótese em julgamento é análoga ou não ao paradigma. Dessa forma, para aplicação de um Fl. 127DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 26 precedente, é imperioso que exista similitude fática e jurídica entre a situação em análise com o precedente que visa aplicar. A jurisprudência deste STJ aplica a técnica da distinção (distinguishing), a fim de reputar se determinada situação é análoga ou não a determinado precedente. Nesse sentido: RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.504.753/AL, 3ª Turma, DJe 29/09/2017); REsp 1.414.391/DF, 3ª Turma, DJe 17/05/2016; e, AgInt no RE no AgRg nos EREsp 1.039.364/ES, Corte Especial, DJe 06/02/2018. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.254.567/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 16/8/2018.) No caso da comprovação do efetivo custeio de despesas com saúde, evidentemente, a autoridade lançadora somente poderia constituir o crédito tributário sem antes permitir ao contribuinte expor suas razões e provas “[...] nos casos em que o Fisco dispuse[sse] de elementos suficientes à constituição do crédito tributário” (Súmula CARF 46), o que não ocorre se houver a necessidade de conferir documentos que não sejam de acesso estatal imediato (como recibos e, eventualmente, notas fiscais). No caso em exame, a autoridade lançadora glosou as deduções pleiteadas, por falta de atendimento à intimação para comprovação. Apenas para referência, transcrevo o seguinte trecho da fundamentação adotada (fls. 08): Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento da referida intimação, foi glosado o valor de R$ ***********580,00 deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Conforme observado pelo órgão julgador de origem, durante o prazo de que dispõe a administração tributária para constituir o crédito tributário, deve o sujeito passivo conservar dos documentos necessários (art. 195, par. ún., do CTN). Desse modo, rejeito o argumento. 2.3. DEDUTIBILIDADE DE VALORES PERTINENTES À PENSÃO ALIMENTÍCIA A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em se decidir se o sujeito passivo comprovou o pagamento dos valores, a título de pensão alimentícia, cuja dedução é pleiteada. Fl. 128DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 27 Dispõe o art. 78 do Decreto 3.000/1999: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Nos termos do texto legal transcrito, para reconhecimento do direito à dedução de valores pagos a título de obrigação alimentar, o contribuinte deve comprovar, concomitantemente:  A existência da obrigação alimentar individual e concreta, constituída por título judicial ou extrajudicial público; e  A transferência dos valores devidos aos alimentandos, limitados aos parâmetros escalares (quantias) definidos no respectivo título. Diz o recorrente, textualmente (fls. 69): Destarte, diante de todas essas evidências (sentença judicial fixando o pagamento de pensão, e recibos), importa reconhecer-se como correta a declaração do autor referente ao pagamento da pensão alimentares em questão, dando-se total procedência ao recurso e procedendo-se a retificação ou tornando sem efeito o auto de lançamento. Fl. 129DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 28 Porém, como apontado pelo órgão julgador de origem, essa prova não foi realizada no momento oportuno, verbatim: 9.11. No caso concreto, embora inquestionável existir o dever de alimentar em sentença judicial, o repasse do numerário permanece desguarnecido de provas hábeis datadas do ano-calendário a atestar sua ocorrência não obstante ter sido o contribuinte orientado a fazê-lo em intimação prévia ao lançamento levada a sua ciência em 03/12/2012, através de AR, conforme sistema informatizado da RFB. 9.12. Ressalte-se que o impugnante informou nos autos, estar anexando as Declarações de Ajuste Anual das genitoras dos alimentandos, como elemento de prova a atestar o pagamento dos alimentos, o que não ocorreu. No entanto, em consulta ao sistema informatizado da RFB verifica-se que a última declaração entregue para o exercício de 2011, pela Sra Cristiane Parodi da Silva, ocorreu em 09/07/2013, ou seja, depois de iniciado o procedimento fiscal. Quanto a declaração da Sra. Vanderleia de Freitas Porfiro, embora dentro do prazo de entrega estipulado, os valores informados não estão de acordo com os declarados pelo contribuinte bem como não identifica a fonte. Porém, há que se destacar que as Declarações de Ajuste Anual das genitoras dos beneficiários de Pensão Alimentícia são meros indícios, não servindo por si só como prova de recebimento de Pensão Alimentícia. 9.13. No processo nº 11080.722653/2011-88 (Acórdão 12-079.758), que foi julgado na sessão de 25/02/2016, o Revisor mencionou provas pertinentes ao ano do pagamento, tais como: comprovantes bancários de transferências realizadas para as contas das genitoras dos alimentandos (forma mencionada nas sentenças para adimplemento da obrigação), e/ou extratos bancários destas contas contendo as movimentações financeiras, etc. 9.14. Tendo em vista a completa ausência de provas datadas do ano-calendário comprovando o pagamento efetuado, bem como em respeito ao instituto da espontaneidade, nego valor probante às declarações das genitoras dos beneficiários de pensão alimentícia judicial, concluindo que o recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a dedução pleiteada. Não obstante entendimento em sentido contrário, formado por ocasião do exame de recursos no âmbito da 1ª Turma Extraordinária desta 2ª Seção, observo que esta 2ª Turma Ordinária, da 2ª Câmara, desta 2ª Seção, firmou orientação quanto à impossibilidade de exame de nova documentação apresentada pelo recorrente, se ausente uma das hipóteses legais permissivas, interpretadas apenas com base no texto do Decreto 70.235/1972, sem a influência do CTN. Fl. 130DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 29 A propósito, transcrevo o seguinte trecho de manifestação apresentada pela Conselheira SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY, em assentada anterior: A deficiência da defesa na apresentação de provas, sob sua responsabilidade, não implica a necessidade de concessão de prazo. Doutro lado a preclusão processual é um elemento que limita a atuação das partes durante a tramitação do processo, imputando celeridade em prol da pretendida pacificação social. De acordo com o art. 16, inciso III, do Decreto nº 70.235, de 1972, os atos processuais se concentram no momento da impugnação, cujo teor deverá abranger “os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir", considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972). Assim não é lícito inovar após o momento de impugnação para inserir tese de defesa diversa daquela originalmente deduzida na impugnação, ainda mais se o exame do resultado tributário do Recorrente apresenta-se diverso do originalmente exposto, contrário a própria peça recursal, e poderia ter sido levantado na fase defensória. As inovações devem ser afastadas por referirem-se a matéria não impugnada no momento processual devido. Soma-se que, no recurso, o Recorrente não demonstrou a impossibilidade da apresentação documental, no momento legal, por força maior ou decorrente de fato superveniente. Ressaltado meu entendimento divergente, baseado na leitura dos arts. 142, par. ún., 145, III e 149 do CTN, e art. 50 da Lei 9.784/1999, associados à Súmula 473/STF, por força do Princípio do Colegiado, alinho-me à orientação que considera inadequada a apresentação de documentação por ocasião da interposição do recurso voluntário. Nessa linha, somente é cabível a apresentação posterior de documentos já existentes por ocasião da impugnação, se eles se destinarem a contrapor argumentação também inovadora, surgida originariamente por ocasião do julgamento da impugnação. A propósito, transcrevo a seguinte ementa: Numero do processo:10120.012284/2009-11 Turma:Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção:Segunda Seção de Julgamento Fl. 131DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 30 Data da sessão:Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2021 Data da publicação:Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2022 Ementa:ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 DEDUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. RAZÕES PARA REJEIÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS POR OCASIÃO DA IMPUGNAÇÃO SURGIDAS DURANTE O RESPECTIVO JULGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONJUNTAMENTE COM O RECURSO VOLUNTÁRIO PARA CONTRAPOSIÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO PRIMEIRO. POSSIBILIDADE. Em regra e sob pena de preclusão, compete ao impugnante apresentar toda a documentação necessária para subsidiar suas alegações juntamente com a impugnação (art. 16, §§ 4º, 5º e 6º do Decreto 70.235/1972). Não obstante, a legislação de regência permite a apresentação superveniente de documentação, na hipótese desta se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Cabe a apresentação de acervo documental destinado a contrapor-se à fundamentação específica inaugurada durante o julgamento da impugnação. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS INVALIDADOS POR DEFICIÊNCIA FORMAL DA DOCUMENTAÇÃO. GLOSA DECORRENTE DA FALTA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ELEMENTARES. FALHA PARCIALMENTE SUPRIDA. O único fundamento adotado para a glosa das despesas médicas foi a ausência de requisitos formais da documentação inicialmente apresentada (art. 80 do Decreto 3.000/1999). Suprida parcialmente a deficiência formal, deve-se reconhecer o direito às despesas realizadas com tratamento médico. Numero da decisão:2001-004.652 Decisão:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário de modo a reformar o r. acórdão-recorrido tão-somente na parte em que manteve a proibição (“glosa”) do emprego das despesas para pagamento de serviços de psicologia feitos durante o ano de 2006 em benefício de Kamylla Franco Peres Campos (CPF 730.695.821-68; CRP 09/4695), no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Em consequência, determino à d. autoridade fiscal que proceda ao recálculo do valor do tributo devido a título de IRPF incidente sobre os fatos havidos em 2006 e oferecidos ao ajuste anual em 2007, com o reconhecimento do direito à dedução indicada. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Nome do relator:THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO Fl. 132DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-010.875 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.723537/2013-48 31 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Assinado Digitalmente Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 133DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto OLE_LINK8 OLE_LINK9

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Numero do processo: 13603.901045/2018-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal.
Numero da decisão: 1302-007.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.180, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901044/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2015 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.180, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901044/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão, nos termos do relatório e do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-007.180, de 16 de julho de 2024, prolatado no julgamento do processo 13603.901044/2018-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wilson Kazumi Nakayama, Maria Angelica Echer Ferreira Feijo, Marcelo Oliveira, Henrique Nimer Chamas, Natalia Uchoa Brandao, Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 2537DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.181 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901045/2018-93 2 RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão de primeira instância, proferida por Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. Para esclarecimento, a recorrente protocolou Declaração de Compensação (DCOMP), referente a crédito indevido ou a maior. Despacho Decisório, analisou o pleito da Recorrente e não homologou compensação. A recorrente foi cientificada do despacho e apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que houve equívoco no despacho, pelos motivos expostos. A DRJ analisou a manifestação e proferiu a decisão pela improcedência da Manifestação, pelos motivos expostos. Cientificada da decisão a recorrente apresentou seu recurso, buscando a retificação da decisão, devido, em síntese, a análise não ter levado em conta sua DCTF retificadora, apresentada antes do despacho decisório. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE: O recurso atende os requisitos de admissibilidade previstos na Legislação, sendo tempestivo e pertinente, motivo pelo qual dele se toma conhecimento, para examinar as razões trazidas pela recorrente. PRELIMINARES: Quanto às preliminares, há questão a ser analisada. Conforme informação da decisão recorrida, a DCTF foi retificada, antes do despacho decisório. Fl. 2538DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.181 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901045/2018-93 3 Indo direto ao ponto, a CSRF tem jurisprudência sobre a questão: análise de pleito em DCOMP com utilização de DCTF Original, sem utilização de DCTF retificadora transmitida antes do Despacho Decisório: Acórdão nº 9101-006.963 – CSRF / 1ª Turma ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DESCONSIDERAÇÃO DE DCTF RETIFICADORA ENTREGUE EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É nulo o ato de não-homologação motivado por indisponibilidade de pagamento, que deixou de estar integralmente vinculado a débito declarado em DCTF após retificadora apresentada antes da emissão do despacho decisório e aceita nos bancos de dados da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e dar-lhe provimento para anular o despacho decisório. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. ... Restou demonstrado que o fundamento para a não homologação da compensação pleiteada diz respeito exclusivamente à alegada divergência entre o montante confessado na DCTF e o respectivo pagamento. Ocorre, porém, que também foi comprovado que o sujeito passivo retificou a DCTF em momento anterior ao do despacho decisório. Retificação esta, diga-se, que substitui a anterior. Isso significa dizer que o despacho de não homologação é carente de motivação, razão pela qual seus efeitos são nulos de pleno direito. Dessa forma, dou provimento ao recurso especial. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luís Henrique Marotti Toselli ... Daí a concordância desta Conselheira com o que expresso no paradigma nº 1302-005.958, pelo ex-Conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca: “No caso concreto, como dito, a DCTF retificadora foi transmitida antes mesmo do despacho decisório e este documento, vale destacar, conforma confissão de dívida e estabiliza as informações nele estampadas. Até segunda ordem, Fl. 2539DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.181 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13603.901045/2018-93 4 os dados contidos nesta declaração não demandariam prova ab initio por parte do contribuinte. Em suas outras palavras: a DCTF retificadora apresentada substitui, para todos os fins, as declarações originariamente transmitidas e, ipso facto, eventuais dúvidas quanto a veracidade das informações nela apostas devem ser dirimidas ainda na Unidade de Origem, e não nas instâncias ordinárias de julgamento (seja na DRJ, seja neste mesmo CARF). O presente voto, assim, é por DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte, e anular o despacho decisório. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Pelo caso analisado ter situação idêntica ao analisado pela CSRF e por concordar com as duas decisões citadas, da CSRF e por acórdão proferido por esta Turma de Julgamento, vota-se em anular o despacho decisório. Em razão do exposto, vota-se em anular o Despacho Decisório, nos termos do relatório e voto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do Despacho Decisório, e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil, para que se profira nova decisão. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 2540DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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4834393 #
Numero do processo: 13656.000201/2002-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 204-01.729
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 13656.00020112002-14 dê contribuintes Recurso n2 : 128.228 wagunds""ofictatda u ao Acórdão n2 : 204-01.729 al Recorrente : LATARINI E PERES LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG - SEGUNDO CONSaii0 DE CONTRIBUINTES NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. CriC;INAL O prazo decadencial para se pedir a restituição do tributo pago Bi, nula y fi j 2,204 indevidamente tem como termo inicial a data de publicação da Resolução que extirpou do ordenamento jurídico a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.Matiz I . : sh. 3 '. a I Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LATARINI E PERES LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nayra Bastos Manatta e Júlio César Alves Ramos votaram pelas conclusões. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. - Hentique inheiro TOS; • Presidente odrigo I3emardes de Carvalho Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Flávio de Sá Munhoz, Raquel Motta Brandão Minatel e Adriene Maria de Miranda. 1 I 1 4t.e>. 2a CC-MF ...• ..- ':', Ministério da Fazenda MF - SEG'JN1,0 c :-;7.; calio DE CONTRIBUINTES',0: : r4e-% ; ( Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O 0:1C,NAL Fl. ''i 'ardzet; 40` Brasitin, ty._ . ___I I 1 7../ag Processo re : 13656.0002011200244 • Recurso na : 128.228 os—,Man3 1 4 .•• • •4:tta,is Acórdão n2 : 204-01.729 Mat. ‘, 411 •41: )1(4441 4 4 Recorrente : LATARINI E PERES LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada ingressou em 09 de abril de 2002 com pedido requerendo restituição/compensação dos indébitos da Contribuição para o PIS, recolhidos nos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1988 e fevereiro de 1996 com base nos Decretos–Leis rf's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Anexou documentos. A autoridade fiscal indeferiu o pedido da contribuinte, não homologando as compensações em função do decurso do prazo decadencial. Cientificada (fl. 46), a interessada apresentou manifestação de inconformidade onde requereu a reforma da decisão proferida pela DRF para que fosse reconhecido o direito à restituição. A 2' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora – MG ratificou a decisão da delegacia da receita federal ao indeferir a solicitação de que trata este processo mediante a prolação do Acórdão DRJ/JFA n°8.195, de 22 de setembro de 2004, assim ementado: Assunto: Contribuição pára o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 28/02/1996 Ementa: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Solicititção Indeferida Irresignada com a decisão retro, a recorrente lançou mão do presente recurso - voluntário de fls. 66/79, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos por ocasião de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 44 ret 2i tMFMinistério da Fazenda - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CC-MF 1/4*. CONFER2Cir,;(:1NAL Fl.l'ilt-r•Car Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia. j2o-oS Processo & : 13656.000201/2002-14 Recurso ng : 128.228 Maria laviiti gii:r4:5"C":15 Acórdão n2 : 204-01.729 L Min Niape 9 'Ni I VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO O recurso é tempestivo, razão porque dele conheço. A hipótese dos autos versa sobre a restituição/compensação do PIS em virtude de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ri% 2.445 e 2.449, de 1988, cujos efeitos foram suspensos pela Resolução do Senado Federal n° 49, de 09 de outubro de 1995, por violação ao artigo 52, X, da Constituição Federal. Adotado pela instância a quo o entendimento de que contagem da decadência se inicia a partir da data da efetivação do pagamento indevido, todos os créditos estariam decaídos já que a protocolização do pedido se deu em 09 de abril de 2002, e o indébito reclamado mais recente se refere ao período de fevereiro de 1996. Ocorre que sob minha análise o termo inicial para contagem do prazo decadencial se conta da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em controle difuso de constituciol idade. Ademais, apesar de antigo, este entendimento ainda prevalece no âmbito deste Segundo Conselho, confira-se: EM matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos, devendo tomd-lo, no caso concreto, a partir da resolução n° 11, de 04 de abril de 1995, do Senado Federal, que deu efeitos- erga omnes- à declaração de inconstitucionalidade pela Suprema Corte no controle difiso de constitucionalidade. (1° CC Ac. n° 107-0596, Rel. Conselheiro Ncuanael Martins, DOU 23/10(000, p. 9) Todavia, mesmo sob este ângulo, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Ora, o direito subjetivo do contribuinte de requerer a repetição do indébito nasceu com a publicação da Resolução do Senado Federal que excluiu a norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal do mundo jurídico, ou seja, em 10 de outubro de 1995 e, como anteriormente dito, se a protocolização do pedido se deu em 09 de abril de 2002, realmente, se operou a decadência. Assim, voto pelo indeferimento da restituição pleiteada e não homologação das compensações, já que o pedido é extemporâneo. Sala das Sessões, em 19 de setembro de 2006. j( ' I R e PRIGO BERNARDES DE CARVALHO 3 Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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