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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11070189 #
Numero do processo: 13116.721286/2014-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCONTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FOMENTAR). DISCORDÂNCIA DO AUDITOR FISCAL QUANTO A NATUREZA DA SUBVENÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado. CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS
Numero da decisão: 1402-007.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos de IRPJ, CSLL PIS e COFINS os valores relativos às subvenções para investimento – Programa Fomentar/GO. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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PROGRAMA FOMENTAR (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E FOMENTO À INDUSTRIALIZAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS). EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973, DE 2014. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160, de 2017, e no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. FOMENTAR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. DESCONTO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FOMENTAR). DISCORDÂNCIA DO AUDITOR FISCAL QUANTO A NATUREZA DA SUBVENÇÃO. ARGUMENTO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO COMO SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado. Fl. 2749DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 2 CSLL. PIS E COFINS. LANÇAMENTOS DECORRENTES. Por se tratar de exigências reflexas, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada aos lançamentos decorrentes, relativo à CSLL, PIS e COFINS ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir dos lançamentos de IRPJ, CSLL PIS e COFINS os valores relativos às subvenções para investimento – Programa Fomentar/GO. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Iabrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em desfavor do Acórdão nº 14-70.305, pela 1ª Turma da DRJ/RPO que julgou parcialmente procedente a impugnação mantendo-se parte do crédito tributário exigido. Por bem relatar os fatos, adoto parte do relatório do acórdão de piso: “Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte epigrafado, foram apuradas infrações à legislação tributária quanto à contabilização e apuração do lucro decorrente do benefício fiscal recebido do Estado de Goiás pela liquidação antecipada do financiamento obtido no Programa de Participação e Fomento à Industrialização – FOMENTAR do ano-calendário 2009 e 2010, bem como de omissão de receita pela divergência entre as notas fiscais eletrônicas e a receita declarada no ano calendário 2010. Transcreva-se abaixo excertos do Termo de Verificação Fiscal, do qual consta relato da Autoridade acerca das infrações praticadas pelo sujeito passivo (fls. 64 e ss.): Fl. 2750DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 3 III - DO FOMENTAR – Fundo de Participação e Fomento à Industrialização OCORRÊNCIA NO ANO CALENDÁRIO 2009 E 2010 20. Inicialmente é importante ressaltar que a análise da escrituração contábil digital (ECD) do Contribuinte, referente ao ano-calendário 2009 e 2010, foi realizada com fundamento no arquivo digital por ele apresentado no sítio SPED. O Termo de Requisição de Cópia de Escrituração Contábil Digital está juntado às folhas de n° 461 a 462. 21. Os mencionados arquivos digitais baixados do sítio SPED, referente à escrituração contábil relativa ao ano-calendário 2009 e 2010, está juntado no processo (Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável) às folha n° 1.357 a 1.358, em arquivo compactado. 22. A tabela abaixo contém os dados de participação do contribuinte nos leilões fomentar: 23. De acordo com os dados apresentados pelo contribuinte e pela Secretaria de Industria e Comércio do Estado de Goiás, constatamos que o sujeito passivo liquidou o seu débito no financiamento do FOMENTAR, obtendo o perdão de uma parte bastante significativa da dívida. Verificamos que o Estado de Goiás abriu mão de receber R$ 4.197.969,68 (quatro milhões, cento e noventa e sete mil, novecentos e sessenta e nove reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 89% (oitenta e nove por cento) do saldo devedor “alienado”. 24. De acordo com a análise das informações prestadas pelo contribuinte, com base nos livros e documentos apresentados bem como em suas Declarações do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ), verificamos que este abatimento não foi contabilizado como receita, e, por isso, não foi tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 25. A Receita Federal do Brasil, à luz da legislação vigente, entende que esse benefício, na forma como foi concedido, não é subvenção para investimento, como demonstraremos no presente relatório, mais adiante. 26. O FOMENTAR foi criado pela Lei Estadual nº 9.489, de 31/07/1984, tendo sido regulamentado pelo Decreto nº 3.822 de 10/07/1992, com o objetivo principal de criar um Fundo para incrementar a implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. 27. A forma prevista para beneficiar as atividades industriais, em Goiás, dentre as estabelecidas no Regulamento do FOMENTAR, é a concessão de empréstimo de até 70% do montante equivalente ao ICMS Fl. 2751DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 4 devido pelo participante, em condições bastante favoráveis. [...] [incluiu a Autoridade Fiscal dispositivo do Decreto Supracitado – fls. 65/67] [...] III.1 - DA POSSIBILIDADE DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO FOMENTAR 28. Em 30/12/1998, foi publicada a Lei Estadual nº 13.436, dispondo sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR. Vejamos um trecho desta lei, obtido na Internet, já com anotações, na página da Secretaria da Casa Civil do Estado de Goiás (os grifos são nossos): [...] [incluiu dispositivo da Lei acima – fls. 67/69] 29. A lei estadual acima contém elementos que vão de encontro com a legislação federal e que em hipótese poderiam levar o contribuinte a não considerar como receita o montante perdoado da dívida no financiamento do FOMENTAR. Sendo assim, convém destacarmos alguns pontos importantes, no seu artigo 1º, para que possamos, mais adiante, mostrar que a receita em questão trata-se de subvenção para investimento: 29.1. Em 29/12/2004, seis anos após a publicação da lei estadual, acrescentou-se o § 1º ao artigo 1º, para dizer que a pessoa jurídica beneficiária do FOMENTAR, “poderá aplicar” o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do financiamento para a ampliação “e/ou modernização” do seu parque industrial, “dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos”, a contar da data da realização do leilão respectivo; 29.2. Em 29/12/2004, ainda é incluído o § 2º do artigo 1º, determinando que o montante aplicado na forma do § 1º “é considerado subvenção para investimento”; 29.3. Em 25/02/2005, a expressão “poderá aplicar”, utilizada neste § 1º do artigo 1º, é substituída por “aplicará”; 29.4. Com a publicação da Lei Estadual nº 15.518, de 05/01/2006, passa-se a admitir a desnecessidade de ampliação e/ou modernização do estabelecimento industrial do beneficiário do leilão (perdão de dívida), porque, do montante a ser aplicado na ampliação e/ou modernização do empreendimento, “poderá ser deduzido o valor dos investimentos feitos desde o início da implantação do projeto inicial da empresa aprovado pelo FOMENTAR” (vide Nota 1 do § 1º); 29.5. A mesma Lei Estadual nº 15.518/2006 também determina que com a incorporação do montante da dívida perdoada, no leilão, ao capital social da empresa, junto com o cumprimento das obrigações Fl. 2752DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 5 assumidas nos projetos (anteriormente) aprovados pelo FOMENTAR, a empresa beneficiária “fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás”, ou seja, novamente, a “subvenção para investimento” pode ser recebida sem que haja a necessidade de ampliação “e/ou modernização” do parque industrial da empresa favorecida com o desconto pela quitação antecipada do empréstimo (vide Nota 2 do § 1º); 29.6. Por fim, determina-se que até aquelas pessoas jurídicas que adquirirem os “direitos creditícios” de financiamentos do FOMENTAR, na condição de investidoras, terão direito à “subvenção para investimento”, sob as mesmas condições descritas no artigo 1º da Lei Estadual nº 13.436/1998. 30. Como visto acima nos itens 10 e 11, o sujeito passivo foi beneficiado com um “desconto” bastante significativo (89%) sobre a sua dívida no empréstimo do FOMENTAR, por havê-la liquidado, antecipadamente, em leilões realizados no ano de 2009 e 2010. III.2 - DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO 31. O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999) faz referência a duas formas de subvenções concedidas por pessoas jurídicas de direito público: uma é aquela utilizada para custeio, que deve ser computada na apuração do lucro operacional, e a outra deve ser empregada em investimentos para a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, não sendo computada na apuração do lucro real: [...] 32. A Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) detalhou o que se entende por subvenção para investimento, no Parecer Normativo n° 112, de 1978: “II - SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO são as que apresentam as seguintes características: a) a intenção do subvencionador de destiná-las para investimento; b) efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e c) o beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. ” 33. Nesse mesmo sentido, em consulta formulada pela Confederação Nacional de Indústrias, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, por meio da Decisão COSIT n° 04/99, assim se manifestou: Fl. 2753DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 6 "16. Como regra geral, as Subvenções para Investimento são tributáveis. No entanto, a legislação fiscal, art. 38 do D.L. n° 1.598/77, instituiu tratamento diferenciado às subvenções para investimento que revestirem-se dos seguintes requisitos: - recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público; - possuírem destinação específica para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; - sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; - o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; - ser registrada contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. " 34. Com o que vimos no Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/1999), e nas explicações emitidas pela Receita Federal do Brasil, é possível asseverar que: 34.1. A subvenção para investimento, concedida por pessoa jurídica de direito público, tem que ser direcionada à implantação ou expansão de um empreendimento econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (item 31, acima); 34.2. A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Se a “lei específica” de concessão do benefício não previr tal sincronismo, então não haverá como garantir que a subvenção será utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado. Vejamos o que diz, com muita propriedade, o Parecer Normativo COSIT nº 112/78, no seu item 2.12: “2.12 - Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da Intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento, impõem-se, também, a efetiva e específica aplicação de subvenção, por parte do beneficiário, nos Investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Fl. 2754DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 7 Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO”. 34.3. Também não vacilam as decisões em processo de consulta ao ratificar a necessidade da aplicação específica dos recursos obtidos, conforme transcrição das ementas a seguir: “SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. BENEFÍCIO FISCAL. ISENÇÃO OU REDUÇÃO DE ICMS. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO E SINCRONISMO. DESCARACTERIZAÇÃO. Os valores correspondentes ao benefício fiscal de isenção ou redução de ICMS que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimento, devendo ser computados na determinação do lucro real. Dispositivos Legais: arts. 392 e 443 do RIR, de 1999; e Parecer Normativo CST 112, de 1978. Processo de Consulta nº 2/04. Órgão: SRRF / 5a. Região Fiscal. SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. As subvenções para investimentos, que podem ser excluídas da apuração do lucro real, são aquelas que, recebidas do Poder Público, sejam efetiva e especificamente aplicadas pelo beneficiário nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Desta forma, incentivos fiscais recebidos como compensação por inversões fixas previamente realizadas pelo beneficiário, não são passíveis de enquadramento como subvenção para investimento, na ótica do imposto de renda, por não atenderem à condição de concomitância e de absoluta correspondência entre a percepção da vantagem e a aplicação dos recursos. Dispositivos Legais: Decreto nº 3.000, de 26/03/1999, artigo 443; Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978. Processo de Consulta nº 251/04. Órgão: SRRF / 7a. Região Fiscal..” 35. Para ratificar o entendimento anteriormente exposto, transcrevemos abaixo ementas de Soluções de Consulta proferidas pela SRRF da 1ª Região Fiscal, que tratam de casos análogos ao tratado no presente procedimento fiscal. “LUCRO REAL. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO FOMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. O desconto obtido na liquidação antecipada de contrato de financiamento do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás (Fomentar) não se caracteriza como subvenção para investimentos e, portanto, será computado na determinação do lucro real. Dispositivos Legais: Regulamento do Imposto de Renda – RIR, de 1999, (Decreto nº 3.000, de 1999), art. Fl. 2755DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 8 443, caput; Parecer Normativo Cosit nº 112, de 1978. Solução de Consulta nº 101/2005. Órgão SRRF 1ª Região Fiscal.” SUBVENÇÕES – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Os benefícios concedidos no âmbito do projeto FOMENTAR não se caracterizam como subvenção para investimentos e, portanto, serão computados na determinação do lucro real. Dispositivos Legais: art. 443 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999); art. 1º, inc. IV, do Decreto nº 4.989/1998; item 16 da Decisão COSIT nº 04/1999. Decisão nº 24 de 24/04/2000. Órgão SRRF 1ªRF/DISIT.” 36. Verifica-se que, sob a ótica da legislação do imposto de renda, não basta o "animus" de subvencionar para investimento, impõe-se a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. 37. No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento, faltando a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. III.4 - QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO E O PERDÃO DE DÍVIDA 38. Diante do exposto, concluímos que o desconto (perdão de dívida) obtido pelo sujeito passivo, com a liquidação antecipada do financiamento oferecido pelo FOMENTAR, não pode ser considerado subvenção para investimento, porque, no caso concreto: 38.1. Não ocorre o sincronismo mínimo necessário entre a obtenção do benefício e a execução da “expansão e/ou modernização” do parque industrial incentivado. Pelo contrário, dá-se um prazo de 20 (vinte) anos, para que essa “expansão e/ou modernização” ocorra, sem que se estabeleça nenhuma prestação de contas por parte da empresa beneficiada; 38.2. A redução indireta do ICMS (via perdão da dívida) pode ser justificada apenas pela “modernização” do parque industrial incentivado. Entretanto, sabemos que a subvenção para investimento com finalidade de conceder estímulo apenas à modernização de Fl. 2756DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 9 empreendimentos econômicos carece de previsão legal. Deve ocorrer, pelo menos, a expansão do empreendimento; 38.3. Observe-se, aqui, que, em qualquer dicionário, a palavra “modernizar” não guarda qualquer relação com as palavras “implantar” e “expandir”. Modernização pode ocorrer sem haver implantação ou expansão. Muitas vezes, a modernização vem somente para beneficiar o empreendimento em si, sem significar adição de qualquer vantagem para a economia local. 38.4. É permitido que um projeto antigo, que já foi beneficiado com o financiamento do FOMENTAR, seja reutilizado para a obtenção de mais um benefício (agora, o “desconto” pela liquidação do próprio financiamento). Entretanto, quando se dá a subvenção para investimento, é para acrescentar algo à economia local, e isso não se consegue com projetos já implementados por conta de outros benefícios concedidos e usufruídos anteriormente. Na interpretação literal, se o objetivo é implantar ou expandir, não estamos falando de passado. É necessário que a economia local evolua com a ajuda da subvenção concedida. De outra forma, não haveria necessidade de o Estado abrir mão de receber parte tão significativa do ICMS; 38.5. Vale ressaltar que existem, claramente, dois momentos distintos. No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo depois, lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo momento, não podemos concordar que o desconto concedido seja considerado subvenção para investimento, sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda o empreendimento beneficiado. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto nº 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento; 38.6. Os leilões ocorrem com certa previsibilidade, e, portanto, as empresas já sabem, com antecedência, que não precisarão pagar boa parte do financiamento, e que não precisarão vincular a receita obtida (perdão da dívida) a gastos efetivos com a expansão de seus empreendimentos; 38.7. De nada adianta a lei estadual dizer que um benefício é uma subvenção para investimento, sem garantir que existam todos os requisitos para isso. 39. Depois de demonstrarmos que o benefício em análise não é uma subvenção para investimento, precisamos definir em que tipo de receita ele se encaixa. Não resta dúvida de que ocorre uma subvenção para custeio ou Fl. 2757DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 10 operação (receita operacional), e de que esta receita causará impacto no lucro da empresa, sobre o qual incidem o IRPJ e a CSLL. A definição clara do tipo de receita é necessária, porque disso depende a alíquota a ser aplicada no cálculo do PIS e da COFINS. 40. Como mencionado anteriormente, o benefício total de R$ 4.197.969,68 corresponde a 89% do saldo devedor alienado no leilão. Verdadeiramente, o Estado está abrindo mão de receber a quase totalidade do montante devido pelo sujeito passivo. Sendo assim, na essência, o que ocorre não é um simples desconto (que seria receita financeira), mas sim um perdão de dívida, receita que deve ser reconhecida em “outras receitas operacionais”, sendo tributada por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 41. Formalmente, pode-se até enxergar que o Estado está concedendo um “desconto” pela quitação antecipada do financiamento, mas, de fato, o Estado está, mesmo, perdoando uma dívida. Este é o caráter essencial da transação ora em análise, que deve prevalecer no lançamento contábil, conforme orientação contida na Resolução nº 750/93 do Conselho Federal de Contabilidade: Art. 1º Constituem PRINCÍPIOS DE CONTABILIDADE (PC) os enunciados por esta Resolução. § 1º A observância dos Princípios de Contabilidade é obrigatória no exercício da profissão e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). § 2º Na aplicação dos Princípios de Contabilidade há situações concretas e a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. (...) 42. Uma vez definido que ocorreu “perdão de dívida”, temos que esta receita deve ser considerada como receita operacional, não como receita financeira. Vejamos o que dizem as Soluções de Consulta emitidas pelas SRRF da 1ª e da 9ª Regiões Fiscais: SC Nº 305/2007 – SRRF/9ª RF/DISIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como “outras receitas operacionais”. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 187; Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º; RIR/1999, arts. 274, 373 e 374; Decreto nº 5.442, de 2005; Resolução CFC nº 750, de 1993, art. 9º, § 3º, II; Deliberação CVM nº 488, de 2005, item 78. Fl. 2758DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 11 SC Nº 17/2010 – SRRF/1ª RF/DISIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. Dispositivos Legais: art.9º, § 3º, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC Nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1º, § 3º, V, “b” da Lei nº 10.833, de 2003; , art. 1º, § 3º, V, “b”, da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2º e 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. (...) Ante todo o exposto, conclui-se que a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor remitido, é tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo PIS, uma vez que o lançamento contábil dá-se forçosamente mediante crédito de receita operacional (distinta da receita financeira). Para que não fosse tributável haveria a necessidade de norma isentiva, a qual deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN. III.5 - DO TRATAMENTO CONTÁBIL/FISCAL ADOTADO PELO CONTRIBUINTE NAS OPERAÇÕES DO PROGRAMA FOMENTAR 43. O contribuinte foi intimado a apresentar descrição detalhada de como as operações junto ao programa FOMENTAR foram registradas nos livros contábeis e fiscais e o tratamento tributário dado aos descontos obtidos nos leilões FOMENTAR. A resposta dada pelo contribuinte foi nos seguintes termos: “De acordo com o artigo 2º da Lei 11.638/2007, que introduziu o artigo 195-A na Lei 6.404/76 (vedada a distribuição dos dividendos), o valor decorrente da diferença entre o valor pago em leilões e o efetivamente quitado, são subvenções de investimentos utilizados para implantações de complexo industrial como é o caso da Plumatex Colchões, devendo ser lançados na Conta Reserva de Capital/Incentivos Fiscais, não integrando a base de cálculo dos tributos (PIS/COFINS/IRPJ e CSLL), por não constituírem LUCRO (base de cálculo de IR e CSLL) e nem são receitas que integram a base de cálculo do Pis/Cofins, conforme a concepção do § 2º do artigo 38 do decreto-lei 1.598/77, assim como, no artigo 443 do Decreto 3.000/99 que Regulamenta o Imposto de Renda.’ Fl. 2759DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 12 44. Anexamos às folhas 1.346 a 1.347 os lançamentos efetuados nos livros contábeis na data 10/12/2009 e 15/12/2010 (Razão com Contrapartidas da Conta 27104 – Reserva de Capital/Subvenção). 45. Verifica-se que em 10/12/2009 foi lançado em conta de Reserva de Capital o valor de R$ 1.913.265,52 referente ao valor do desconto obtido no leilão Fomentar. O valor do desconto não transitou por conta de resultado. 46. Em 15/12/2010 foi lançado na conta Reserva de Capital o valor de R$ 2.567.083,33, que equivale ao valor do débito originário do programa Fomentar. O valor dos descontos obtido no leilão Fomentar em 2010 é equivalente a R$ 2.284.704,16. Não foi contabilizado o valor da parcela paga em dinheiro nem o valor da bolsa garantia utilizado na liquidação do débito originário. O valor do desconto não transitou por conta de resultado. III.5.1) IRPJ e CSLL - Período de Apuração de 01/01/2009 a 31/12/2010 47. De acordo com a DIPJ do ano-calendário 2009 e 2010 (folhas 463 a 574), o contribuinte apurou o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Real Trimestral. 48. Analisando a escrituração contábil do ano-calendário de 2009 e 2010, verificamos que o contribuinte efetuou os registros contábeis dos descontos obtidos com a quitação antecipada a débito da conta de passivo exigível a longo prazo 2210101 - FOMENTAR e a crédito da conta do Patrimônio Líquido 27104 – RESERVA DE CAPITAL/SUBVENÇÃO. 49. O fiscalizado não incluiu os descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de empréstimo na determinação do lucro real. 50. Conforme exposto anteriormente nos itens III.2 - DAS SUBVENÇÕES CONCEDIDAS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO e III.4 -QUITAÇÃO ANTECIPADA DO FINANCIAMENTO E O PERDÃO DE DÍVIDA concluímos que o desconto (perdão de dívida) obtido pelo sujeito passivo, com a liquidação antecipada do financiamento oferecido pelo FOMENTAR, não pode ser considerado subvenção para investimento, devendo ser considerado na apuração do lucro real do período. 51. Desta forma, apuramos a infração CONTABILIZAÇÃO IMPRÓPRIA DE SUBVENÇÕES, devendo ser acrescido, de ofício, ao resultado apurado pelo contribuinte no Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR do ano- calendário de 2009 e 2010, os valores dos descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR, conforme resumo abaixo, com reflexos no IRPJ e CSLL: Fl. 2760DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 13 III.5.2) PIS e COFINS SOBRE FOMENTAR- Períodos de Apuração de 01/01/2009 a 31/12/2010 52. O PIS e a COFINS não-cumulativos, conforme determinado nas Leis de nº 10.637/2002 e 10.833/2003, devem ser calculados com alíquotas de 1,65% e 7,6%, respectivamente: [...] 52. Conforme já explicado anteriormente, o benefício concedido ao contribuinte não é considerado uma subvenção para investimento, tratando-se na verdade de subvenção corrente para custeio ou operação (perdão de dívida), devendo ser computado na determinação do lucro real como Outras Receitas Operacionais, e, portanto, sujeito às contribuições sociais do PIS e da COFINS Não-Cumulativos, não possuindo a natureza de receita financeira. 53. Transcrevemos abaixo algumas Soluções de Consulta da RFB que convalidam o entendimento adotado de que a subvenção corrente para custeio ou operação (perdão de dívida) deve ser registrada como receita operacional e não como receita financeira: (...) SC Nº 305/2007 – SRRF/9ª RF/DISIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO O valor relativo à redução de dívida decorrente de remissão não tem natureza de receita financeira, devendo ser registrada como “outras receitas operacionais”. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 187; Lei nº 10.865, de 2004, art. 27, § 2º; RIR/1999, arts. 274, 373 e 374; Decreto nº 5.442, de 2005; Resolução CFC nº 750, de 1993, art. 9º, § 3º, II; Deliberação CVM nº 488, de 2005, item 78. SC Nº 17/2010 – SRRF/1ª RF/DISIT ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO DE DÍVIDA. INCIDÊNCIA DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS A remissão de dívida importa para o devedor (remitido) acréscimo patrimonial (receita operacional diversa da receita financeira), por ser uma insubsistência do passivo, cujo fato imponível se concretiza no momento do ato remitente. Dispositivos Legais: art.9º, § 3º, II da Resolução CFC nº 750, de 1993; PARECER CT/CFC Nº 11, de 2004; art.187 da Lei nº 6.404, de 1976; arts. 373 e 374 do RIR, de 1999; art.3º da Lei nº 9.718, de 1998; art. 1º, § 3º, V, “b” da Lei nº 10.833, de 2003; , art. 1º, § 3º, V, “b”, da Lei nº 10.637/2002; art.53 da Lei nº 9.430, de 1996; arts. 2º e 3º do Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 25, de 2003; art. 111, II do CTN. (...) Ante todo o exposto, conclui-se que a remissão de dívida, por representar um acréscimo patrimonial para o devedor remitido, é Fl. 2761DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 14 tributável tanto pelo IRPJ, quanto pela CSLL, pela Cofins e pelo PIS, uma vez que o lançamento contábil dá-se forçosamente mediante crédito de receita operacional (distinta da receita financeira). Para que não fosse tributável haveria a necessidade de norma isentiva, a qual deve ser interpretada literalmente, segundo o art. 111, II, do CTN. 54. Assim os descontos obtidos com a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR deverão ser acrescidos às bases de cálculo do PIS e da COFNS não cumulativos, sujeitos às alíquotas de 1,65% (art. 2º da Lei nº 10.637/2002) e 7,6% (art. 2º da Lei nº 10.833/2003), respectivamente, conforme tabela abaixo: (...) 55. Em razão de possuir a natureza de outras receitas operacionais, na categoria de perdão de dívida (conforme visto acima), a receita omitida sofre a incidência da contribuição para o PIS e da COFINS, consoante arts. 1°, 2°, 3° e 4° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e arts. 1°, 2°, 3° e 5° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. IV – DA OMISSÃO DE RECEITA DE VENDA - ANÁLISE DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EM COMPARAÇÃO COM A RECEITA DECLARADA – ANO CALENDÁRIO 2010 – IRPJ E CSLL 56. A análise da escrituração contábil digital (ECD) do Contribuinte, referente ao ano-calendário 2010, foi realizada com fundamento no arquivo digital por ele apresentado no sítio SPED. O Termo de Requisição de Cópia de Escrituração Contábil Digital foi juntado à folha n° 462. 57. O mencionado arquivo digital baixado do sítio SPED, referente à escrituração contábil relativa ao ano-calendário 2010, está juntado no processo (Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável) à folha n° 1.357, em arquivo compactado. 58. As notas fiscais eletrônicas utilizadas para análise foram baixadas do sítio SPED. O extrato da solicitação das notas fiscais foi juntado às folhas nº 1.355 a 1.356 do presente processo. 59. Os arquivos com as notas fiscais eletrônicas, baixadas do ambiente SPED, estão juntados ao presente processo em arquivo compactado às folhas de nº 1.359 a 1.382 (Termo de Anexação de Arquivo Não-Paginável). 60. Apurou-se omissão de receitas pela divergência apurada na comparação entre a receita declarada pelo sujeito passivo na DIPJ e o valor efetivo de suas receitas de vendas de mercadorias obtido com o cruzamento de informações contidas nas Notas Fiscais eletrônicas baixadas do ambiente SPED. Fl. 2762DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 15 61. A omissão de receita apurada na venda de produtos em 2010 está demonstrado na planilha às folhas 1.348 a 1.356; 62. Na apuração da receita omitida não foram consideradas as notas fiscais canceladas. Foram consideradas como receita bruta as saídas registradas com os seguintes CFOP’s: 5101, 5102, 5113, 5401, 6101, 6102, 6109, 6113, 6118, 6124 (os valores das saídas na referida planilha já estão subtraídos dos descontos incondicionais). 63. As devoluções de vendas (CFOP’s 1201, 1410 e 2201) foram obtidos dos valores registrados no livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). 64. Na planilha de apuração da receita omitida está demonstrado os valores para todas as filiais (Filial Goiás, Filial Bahia, Filial Paraíba e Filial Rio de Janeiro), ao final foi consolidado e apurado o valor da omissão e a apuração do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre a receita omitida. 65. Na apuração dos tributos devidos pela fiscalização foram levados em consideração os valores dos tributos declarados pelo contribuinte em DCTF (fls. 1.199 a 1.256). 66. Sobre a omissão trimestral da receita de vendas foi apurado o IRPJ e a CSLL (reflexo), demonstrativo à folha 1.350. 67. Os valores do PIS e COFINS, em razão do regime não-cumulativo, foram apurados levando em consideração os créditos e débitos declarados nas DACON’s e estão demonstrados na planilha (fl. 1.351). 68. Na resposta do contribuinte ao Termo de Constatação de Infração (fls. 431 a 457), o contribuinte afirma que a receita apresentada como sendo a declarada pela empresa diverge da receita efetivamente declarada em DIPJ e que a receita apurada é inferior à receita declarada pela empresa. 69. Em contraposição à afirmação acima, esclarecemos que houve um erro de interpretação da planilha por parte do contribuinte. A fiscalização utilizou como base de comparação a receita de venda excluído dos descontos incondicionais e das devoluções de venda (como foi explicitado na planilha). Foi utilizado este critério tanto para os valores declarados em DIPJ (utilizamos a receita de venda e excluímos os descontos incondicionais e as devoluções de venda declarados) como para os valores apurados com base nas notas fiscais eletrônicas (que também foi utilizado a receita de venda excluído os descontos incondicionais e as devoluções de venda). 70. Na receita declarada na Linha 04 (Ficha 06A) da DIPJ está INCLUÍDO os descontos incondicionais e as devoluções de vendas e o contribuinte comparou este valor declarado com o valor apurado pela fiscalização (receita de venda EXCLUÍDO os descontos incondicionais e as Fl. 2763DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 16 devoluções de vendas). Portanto este foi o motivo da divergência encontrada pelo contribuinte ao afirmar que as receitas declaradas estão superiores à receita apurada pela fiscalização. 71. Portanto, não procede a afirmação do contribuinte de que a receita apurada pela fiscalização é inferior à receita declarada em DIPJ. 72. Quanto aos valores registrados em devolução de vendas, acatamos o argumento do contribuinte e refizemos a planilha de omissão de receita, levando em consideração as devoluções de venda registradas no Livro de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS), que se mostraram maiores que as devoluções de venda apurados apenas com base na notas fiscais eletrônicas (SPED Nfe). Fizemos isto tendo em vista que as notas fiscais de devolução de vendas emitidas por terceiros não fazem parte da base de dados do SPED Nfe. Quanto às notas de devolução de vendas, verificamos que na base de dados do SPED Nfe constam apenas notas fiscais de emissão da própria pessoa jurídica fiscalizada. 73. Portanto, a apuração de omissão de receita de vendas foi feita levando em conta as vendas registradas em notas fiscais eletrônicas da base SPED Nfe (que se mostraram mais completas) e as devoluções de venda com base nos valores registrados no RAICMS (que se mostraram mais completas). 74. Para ficar de forma mais clara, refizemos as planilhas de demonstração da omissão de receita que se encontram às folhas 1.348 a 1.353. 75. A omissão de receita apurada pela fiscalização foi a seguinte: 1º Trimestre: R$ 837.883,69 2º Trimestre: R$ 925.499,71 3º Trimestre: R$ 923.893,68 4º Trimestre: R$ 1.098.173,28 76. Considerando o regime da não-cumulativade do PIS e da COFINS, foi apurado o valor da contribuição sobre a omissão de receita nos meses de janeiro e dezembro (PIS) e nos meses de janeiro, junho, setembro e dezembro para a COFINS. Os valores estão demonstrados na planilha a folha 1.351. V – DO CRÉDITO DESCONTADO INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DO PIS E COFINS – ANO CALENDÁRIO 2010 77. Verifica-se que os valores de devoluções de venda registrados nos DACON’s, nos meses de janeiro e fevereiro do ano-calendário 2010, diferem dos valores apurados com base nos Livros de Registro de Apuração do ICMS (RAICMS). 78. Para as devoluções de venda foram levados em consideração os valores registrados no livro de RAICMS, tendo em vista ser mais completo Fl. 2764DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 17 que as devoluções registradas apenas com base nas notas fiscais eletrônicas (SPED Nfe). No RAICMS há registro das devoluções de venda registrados em notas fiscais de emissão própria e de emissão de terceiros, enquanto nas notas fiscais eletrônicas contidas na base do SPED Nfe consta apenas o registro de notas fiscais de emissão própria. 79. Houve a glosa da diferença entre o que foi registrado nos DACON’s e o que foi apurado com base no registrado no livro de RAICMS; 80. Os valores dos créditos glosados do PIS e COFINS estão demonstrados na planilha à folha 1.354. 81. Dispositivo legal: a. Para a COFINS: Art. 3º, inciso VIII, da Lei 10.833/03, abaixo transcrita: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (grifo nosso)b. Para o PIS: Art. 3º, inciso VIII, da Lei 10.637/02, abaixo transcrita Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. (grifo nosso)” Irresignada com a autuação, a interessada apresentou impugnação, cujas alegações seguem transcritas abaixo (e-fls. 1387 e ss.): “PRELIMINARMENTE DO CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA De acordo com o inciso II do artigo 59 do decreto 70.235/72 que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, são nulos os atos e termos proferidos com preterição do direito de defesa. Vejamos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Nos processos administrativo-tributário, o direito do contribuinte em ter seus direitos básicos resguardados, como o direito de defesa que agasalha o contraditório e o próprio direito de tomar conhecimento dos fatos que lhe são imputados, pois os desconhecendo, como poderá instruir sua defesa? Carrazza assim conclui sobre o tema: (...) Fl. 2765DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 18 Outro não é o entendimento jurisprudencial sobre o tema, tendo como principais acórdãos proferidos pelo STJ os de relatoria do Ministro Luiz Fux, o qual citaremos um, como segue: (...) O acesso às informações do levantamento fiscal para que a Autuada possa exercer seu direito de ampla defesa, IMPOSSIBILITA A SUA VERIFICAÇÃO em tão pouco tempo (30 dias), por estarem codificados e aglomeradas por quinzena, de todas as filiais JUNTAS, a exemplo das fls. 1359 e 1360 do Auto de infração (fls. 32 e 33) que trazem o Termo de Anexação de arquivo não paginável, assim como os arquivos contendo notas fiscais eletrônicas em TXT, todas juntas, sem separação mensal, ou separação de CNPJ. Conforme se extrai do item 73 de fls. 81 do auto de infração, foram adotados pela fiscalização, dois critérios para a elaboração das planilhas de fls. 1348 e 1349 do auto de infração, relativo aos valores da Receita Bruta e de Devoluções de vendas, cujo levantamento ora é refutado em sua totalidade, por não retratar a verdade dos fatos reais. Um dos critérios adotados foi através das notas fiscais eletrônicas para apurar a suposta omissão de receitas e o outro, com base RAICMS para apurar a devolução sobre as vendas e, para apurar o suposto desconto indevido de credito na apuração do Pis e Cofins, a fiscalização UTILIZOU APENAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS ATRAVÉS DO DACOM, tendo desprezados as informações contidas na DIPJ. Há de se ressaltar que o inicio do procedimento fiscal iniciou-se em 30.09.2013 (item 02 da fl. 59 do Auto de infração, cujo encerramento ocorreu em 16.07.2014, conforme Termo de Encerramento (fl. 57 do Auto de Infração), ou seja, a fiscalização levou 09(nove) meses e 15(quinze) dias para fazer todo o levantamento, contando com todo o suporte tecnológico disponibilizado pela máquina pública, e a autuada dispõe de apenas de 30(trinta) dias, para verificar os levantamentos fiscais e ter condições de opor-se à elas. Entretanto, mesmo com sua limitação temporal, a autuada verificou que, para a apuração dos valores constantes nas planilhas apresentadas, foram utilizadas informações constantes da "base de cálculo" das notas fiscais eletrônicas, a exemplo da Filial do Rio de Janeiro, onde a diferença encontrada refere-se ao ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, lançadas na coluna "outras" no livro fiscal. Sendo impossível precisar se nas demais unidades tenha sido utilizado o mesmo critério ou se foi utilizado "o valor contábil", pois constam ainda, diferenças relativas às notas fiscais canceladas na composição dos valores apurados pela fiscalização, constantes na planilha apresentada. Conforme relação do faturamento ora juntado aos autos pela Autuada, às fls. 34 a 766, os valores relativos às Receitas de Vendas estão em conformidade com o livro de apuração de ICMS, no mesmo molde das devoluções sobre as Fl. 2766DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 19 vendas, NÃO HAVENDO, PORTANTO, OMISSÃO DE RECEITAS; O cerceamento de defesa se encontra na impossibilidade da autuada de saber, como o sistema SPED alimenta os dados, por exemplo, de notas fiscais canceladas, ou de nota fiscal emitida nos últimos dias do mês, mas com saída do estabelecimento no mês seguintes, haja vista, tal fato ter ocorrido no período fiscalizado. Portanto, o critério adotado pela fiscalização para apurar a suposta omissão de receitas (através do Sped), não permite a Autuada a proceder ao exame das provas constantes do processo, caracterizando o CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA, previsto no artigo 5º inciso LV da Constituição Federal e causa de nulidade do presente Auto de Infração, previsto no inciso II do artigo 59 do decreto 70.235/72. (...) III - DO DIREITO Pelo que se extrai do Auto de Infração, são 03 (três), as supostas irregularidades que serviram de base de cálculo para o lançamento dos tributos, objetos da presente manifestação, as quais serão refutadas, conforme a ordem ora apresentada, sendo: a) "OMISSÃO DE RECEITAS", b) "CONTABILIÇÃO INDEVIDA DO INCENTIVO FISCAL- FOMENTAR" c) "CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES" Ressaltando que os valores aqui refutados referem-se apenas os que se encontram divergentes dos apurados pela Autuada, quando da apuração do LAICMS, com destaque para os valores que estão em consonância com os valores levantados pela fiscalização nas planilhas de fls. 1348/1349. 3 - DA SUPOSTA OMISSÃO DE RECEITAS Ressalte-se que não há qualquer diferença na escrituração fiscal e contábil da autuada. Afirmar o contrário como o faz a fiscalização é o mesmo que descaracterizar o sistema contábil e fiscal utilizada pela autuada, que pertence e é gerido pela empresa "WA ACTIVE SYSTEM", com sede em SALVADOR/BA, empresa conceituadíssima no mercado. Os relatórios de fls. 34 a 766, demonstram que a diferença encontrada pela fiscalização se refere aos valores lançados como "outras" o qual traz a discriminação do número das respectivas notas fiscais. Na legislação pertinente, no campo "outras" dos livros fiscais de entradas, saídas, apuração ICMS, apuração de IPI e outros, devem ser demonstrados a existência de "outras operações", em atendimento a casos especiais das legislações estaduais, bem como, para demonstrar operações que não estão abrangidas pela atividade fim da empresa, como por exemplo, uma devolução de bens de uso e consumo. Fl. 2767DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 20 No caso da filial BAHIA, por exemplo, existem algumas peculiaridades na legislação estadual, como diferimento de ICMS por exemplo, que acarreta uma diferença entre a base de cálculo do ICMS e o valor contábil das operações, sem que signifique ter havido omissão de receitas, o mesmo acontecendo com a filial de GOIAS, através de redução da base de cálculo do ICMS. Mas, para melhor entendimento, a autuada comprovará a improcedência do presente auto de infração, demonstrando a fragilidade dos levantamentos fiscais, por filial. CNPJ 01.002.047/0002-38 (FILIAL-Goiás). Como é sabido, a RECEITA DE VENDAS para fins de apuração de IRPJ e CSLL, deve partir das informações contidas no "valor contábil" da operação, os quais contemplam valores como ICMS Substituição Tributária, IPI e demais valores inerentes às legislações estaduais, enquanto, para a Apuração do PIS e da COFINS, tais valores são deduzidas da "base de cálculo". É importante ressaltar, que a base de cálculo do Pis e Cofins, NÃO É A MESMA BASE DE CÁLCULO CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS, VEZ QUE ESTAS ATENDEM A LEGISLAÇÃO ESTADUAL. Tudo indica que o critério utilizado para a elaboração da planilha constante de fls. 1348, tenha sido o da de "base de cálculo" das notas fiscais eletrônicas, para apuração da suposta OMISSÃO DE RECEITA, cuja presunção reside no fato de que, se a mesma tivesse utilizado os valores totais das notas ou seu "valor contábil", constataria que o valor constante nos livros fiscais da autuada É MAIOR QUE O VALOR APRESENTADO COMO SENDO AS RECEITAS DO MÊS, como por exemplo, o mês de janeiro, onde a fiscalização detectou o valor de R$: 778.251,91 (setecentos e setenta e oito mil, duzentos e cinquenta e um reais e noventa e um centavos) enquanto o valor apurado pela autuada é de R$: 783.251,13 (setecentos e oitenta e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e treze centavos), conforme consta no LAICMS, portanto, MAIOR QUE O APRESENTADO PELA FISCALIZAÇÃO. Daí, a presunção de que a base de cálculo constante nas notas fiscais eletrônicas foi o critério escolhido pela fiscalização, pois, comparando-se os valores constantes na planilha de fls. 1348, evidencia-se que as divergências no código 5101 apuradas em todo o ano de 2010, referem-se aos valores da REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO CONFORME TARE N. 150/97, que por AMOSTRAGEM a autuada anexa as cópias das notas fiscais 14.908, 14.980 e 14.987 (fls 767, 768 e 769). O Valor da diferença entre a Base de Cálculo e o valor contábil é lançado na coluna "outras" do Livro de Apuração de ICMS, juntamente com outros valores (outras operações que não estejam ligadas diretamente com a atividade fim, conforme anteriormente discorrido), cujo valor não deve ter sido detectado pelo arquivo digital (Sped), vez que a informação da redução da base de cálculo vem impressa nas notas fiscais. Fl. 2768DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 21 Também, há divergências no código CFOP 6109 que na planilha consta o valor de R$: 1.203,84 (hum mil, duzentos e três reais e oitenta e quatro centavos) enquanto a única nota fiscal emitida no referido código é de R$: 1.067,04 (hum mil e sessenta e sete reais e quatro centavos) cuja cópia segue anexa. Quanto ao código 6101, há fortes indícios de que as diferenças encontradas pela fiscalização, referem-se às notas fiscais emitidas com outros códigos de operações, como por exemplo o código CFOP 6923, ou que estejam imputados valores relativos à notas canceladas, pois conforme já anteriormente discorrido, a defesa fica prejudicada, por não poder acessar as informações que levaram ao levantamento, ora em debate. Ainda nos meses 03/2010 e 07/2010, nas operações de código CFOP 6118 e 6124, respectivamente, a diferença refere-se à NOTAS FISCAIS CANCELADAS, n. 18450 e 23744 (fls. 126 e 243), conforme documento anexo. Fl. 2769DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 22 3.2 CNPJ 01.002.047/0003-19 (FILIAL-Bahia) Constatou-se que as diferenças encontradas pela fiscalização nas operações de saídas no cód. CFOP 5101, no mês de janeiro, refere-se às notas fiscal canceladas, ou seja, no sistema SPED, mostra que a nota fiscal foi emitida, mas não cancelamento, levando a fiscalização a erro. No mês de fevereiro, a diferença de R$: 10.828,20 (dez mil, oitocentos e vinte e oito reais e vinte centavos), refere-se às notas fiscais de saídas com diferimento de ICMS com respaldo legal na resolução 142/2003, a exemplo da nota fiscal 21.064 e a nota fiscal 28611 referente ao mês.de junho, anexas POR AMOSTRAGEM a qual presume que tal informação também não foi fornecida através dos arquivos magnéticos via SPED. Da mesma forma, nos meses subsequentes, existem operações com diferimento de ICMS, cujas notas fiscais encontram-se discriminadas na relação de vendas anexas, cujos valores encontram-se na coluna "outras"; Também foram encontradas diferenças no Cód.. CFOP 6101 (saídas interestaduais)nos meses de julho e novembro, nos valores de R$: 981,60 (novecentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), cujos valores referem-se à ICMS do frete de responsabilidade do remetente conforme artigo 646 inciso II do RICMS/BA referente as notas fiscais 28989 e 28990. A divergência do mês 07/2010 no cód.. CFOP 1201 (devoluções de vendas dentro do Estado) de R$: 604,74 (seiscentos e quatro reais e setenta e quatro centavos), mas, que conforme relatório de notas fiscais de entradas relativos ao código acima, NÃO HÁ QUALQUER DIFERENÇA. 3.3 CNPJ 01.002.047/0004-08 (FILIAL-Paraíba). Em comparativo dos valores constantes na planilha apresentada pela fiscalização e os valores demonstrados em Livro de apuração de ICMS ora anexada aos autos, tem-se que a diferença detectada nos códigos CFOP 5101 e 6101 de R$: 67,25 (sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) e de 307,80 (trezentos e sete reais e oitenta centavos), não conta em nossos arquivos, nenhuma nota fiscal neste valor que comprove ter sido omitido em suas receitas, conforme relatório anexo, cujos valores não foram claramente demonstrados pela fiscalização. Quanto a divergência do mês 09/2010, tem-se que no cód.. 6101 é de R$: 7.108,00 (sete mil cento e oito reais) TUDO INDICA QUE O SISTEMA SPED DUPLICOU A NOTA N. 12248, haja visto que EXCLUIU O VALOR DE R$: 11.390,00 (ONZE MIL TREZENTOS E NOVENTA REAIS) no código 5101 no mesmo mês, tendo ocorrido idêntico erro no mês de novembro. 3.4 CNPJ 01.002.047/0005-80 (FILIAL-RJ) Para o levantamento realizado para a filial do Rio de Janeiro, ficou comprovado que o critério utilizado pela fiscalização para afirmar que houve Fl. 2770DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 23 "omissão de receitas" foi a da "base de cálculo", DEIXANDO DE CONSTAR O VALOR DO IMPOSTO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, lançado na coluna "outras". Além de que nos meses de Outubro e novembro, constam a diferença de R$:7.401,10 (sete mil quatrocentos e um real e dez centavos), sendo a maior no mês de Outubro e a menor no mês de novembro. Tal diferença refere-se à nota fiscal n° 313, emitida em outubro e lançada nos livros fiscais em novembro, devido a sua saída ter sido no mês de novembro, conforme copias da citada nota e da relação de saídas do mês de novembro onde consta o lançamento da nota em questão, o que' não foi detectado pelo Sped. Por todo o exposto acima, assim como, todas as comprovações de que as informações que nortearam o presente AUTO de INFRAÇÃO, obtidas através do SPED não são confiáveis, haja vista, 0 sistema não prever peculiaridades inerentes às normas vigentes nos Estados, conter informações de notas fiscais canceladas e outras, além da impossibilidade da autuada em verificar as diferenças apuradas pela fiscalização, requer seja considerada presente Auto de Infração. 3.2 DO INCENTIVO FOMENTAR. 3.2.1 DA BASE DE CALCULO DO IRPJ e CSLL O tema ora debate, ou seja, o incentivo FOMENTAR foi, recentemente, objeto de julgamento pelo CARF (processo 10120.730439/2012-08), onde a turma recursal em sua maioria, deu provimento ao apelo do contribuinte, reconhecendo que o referido incentivo concedido pelo Governo do Estado de Goiás, é SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, não devendo, portanto, ser computados na determinação do Lucro real, para fins de determinação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas e Contribuição sobre o Lucro Líquido das empresas, nos termos do disposto no artigo 443 caput, cuja contabilização deve estar de acordo com o inciso I do mesmo artigo c/c o artigo 182, § Io da lei 6.404/76, com a classificação contábil de " contas de reserva de capital", que, com o advento da Lei 11.638 passou a se chamar reserva de subvenção/incentivos fiscais. Tudo conforme cópia Acórdão n‘ 13021-001.380 da Terceira Câmara/2ª Turma Ordinária em sessão, realizada em 08.04.2014, conforme fls. 770 a 785. Tal qual o julgado acima, a Manifestante efetuou a contabilização de forma correta, alterou o capital social da empresa pelo valor REPRESENTATIVO (fls 22 a 31) , vez que não houve nenhum tipo de transação financeira, ou seja, nenhum RECURSO FINANCEIRO FOI CREDITADO PARA A AUTUADA, a título de descontos por antecipação, quer seja do Estado, quer seja da instituição financeira. Pelo contrário, os valores foram REINVESTIDOS NA PRÓPRIA EMPRESA, para modernizar os maquinários e veículos, tornando-a mais competitiva e, como consequência lógica, gerar mais emprego e aumento na arrecadação, cujas informações poderão ser constatados por Vossas Senhorias, através do balanço patrimonial da empresa, transmitidos via SPED CONTÁBIL, traduzindo fielmente o preceituado no Parecer Normativo 112 de 1978, emanado do COSIT que detalhou Fl. 2771DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 24 a subvenção para investimento como sendo a) A intenção do subvencionador de destiná-las para o investimento b) Efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado e c) O beneficiário da subvenção ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. De acordo com o artigo 2° da Lei 11.638/2007, que inseriu o artigo 195-A na Lei 6.404/76, o valor decorrente da diferença entre o valor pago em leilões e o efetivamente quitado, são subvenções de investimentos (vedada a distribuição dos dividendos) utilizados para implantações de complexo industrial, como é o caso da Autuada, cujos valores devem ser lançados na Conta Reserva de Capital/Incentivos Fiscais, não integrando a base de cálculo dos tributos (PIS/COFINS/IRPJ e CSLL), por não constituírem LUCRO (base de cálculo de IR e CSLL), assim como, conforme disposto no artigo 443 do Decreto 3.000/99 que Regulamenta o Imposto de Renda; Da mesma forma, não constituem Receitas que integram a base de cálculo do Pis/Cofins, conforme a concepção do § 2º do artigo 38 do decreto-lei 1.598/77. Por sua vez, o Incentivo Fiscal Fomentar foi criado pela Lei n° 9.489 de 19.07.1984, com o objetivo de incrementar a IMPLANTAÇÃO e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás com o intuito de atrair empresas dispostas a se instalaram no Estado, conforme disposto no seu artigo Io, com alterações dadas pelas Leis 11.660/91, 11.180/90, 11.127/90, 10.868/89, decretos 3.503/90, 3.292/89 e 2.453/85.., com o financiamento de 70% do valor do ICMS devido pelas empresas, onde a instituição financeira passou a ser a credora da empresa, no lugar do Estado. LEI N°9.489, DE 19 DE JULHO DE 1984 Cria o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR. Art. 1º Fica criado o Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR, com objetivo de incrementar a implantação e a expansão de atividades que promovam o desenvolvimento industrial do Estado de Goiás. Em 1998, o Governo criou a Lei 13.436 de 30.12.1998, dando o direito às empresas beneficiárias do programa Fomentar, a anteciparem a quitação de suas dívidas para com a instituição financeira, sob a condição de que as mesmas cumprissem a previsão legal inserida no inciso IV do artigo 1º da lei acima citada, ou seja, à realização dos investimentos fixados decorrentes dos projetos, objetos dos contratos. LEI N° 13.436, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a liquidação antecipada dos contratos de financiamento do FOMENTAR e dá outras providências. Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás Fl. 2772DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 25 FOMENTAR poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições: IV a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR; Para incentivar mais ainda, o crescimento industrial no Estado, em 29.12.2004 foi criada a lei 15.046, que acrescentou os artigos Io e 2º da Lei 13.046/98, dispondo que o montante proveniente do desconto obtido na antecipação da quitação do empréstimo, através de leilões, poderia ser REINVESTIDO na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos ou, alternativamente, SER INCORPORADO AO CAPITAL SOCIAL/ou mantido na conta RESERVA para futuros aumentos. Senão vejamos: 15.046 (de 29 de dezembro de 2004, Introduz acréscimos a dispositivos das Leis n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e 13.591, de 18 de janeiro de 2000, e dá outras providências. Art. 1° São acrescentados os §§ 1° a 3° ao art. 1° da Lei n° 13.436. de 30 de dezembro de 1998. com a seguinte redação: "Art. 1° § 1° A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiária de incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR, poderá aplicar o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou modernização do seu parque industrial, dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. § 2° O montante a que se refere o § 1° é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos. Corroborando com a Lei acima, foram criadas as Leis 15.124 e 15.518, em 28.02.2005 e 05.01.2006, respectivamente, dando nova redação aos parágrafos1° e 2° do art. 1° da Lei n° 13.436/98 e, dispondo sobre o alcance da mesma, considera tratar-se de subvenção para investimento e incentivo e obriga a empresa a incorporar ao capital social, o montante do desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o Fundo de Participação e Fomento à industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR, adequando forçosamente com o disposto no artigo 2° da Lei 11.638/2007. Lei n° 15.124 de 28 de fevereiro de 2005 Atribui nova redação aos parágrafos 1° e 2° do art. 1° da Lei n° 13436, de 30 de dezembro de 1998, e às alíneas "a" e "b" do inciso VII do art. 20 da Lei n° 13.591, de 18 de janeiro de 2000, observadas as Fl. 2773DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 26 alterações introduzidas pela Lei n° 15046, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências. Art. 1º Os parágrafos 1° e 2° do art. 1° da n° 13436, de 30 de dezembro de 1998, acrescentados pelo art. 1° da Lei n° 15046, de 29 de dezembro de 2004, passam a viger com a seguinte redação: Art. 1º-(...) Parágrafo 2° O montante a que se refere o parágrafo I o é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro Observa-se que, conforme se depreende das normas acima, o montante resultante da antecipação, do pagamento do financiamento é considerado SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO, podendo ser incorporado ao capital Social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, ficando vedada sua destinação para distribuição a título de lucro", ou seja, NÃO SE TRATA DE DESCONTOS OBTIDOS QUE POSSA SER AUFERIDO COMO LUCRO PELAS EMPRESAS, POR ESTA RAZÃO, NÃO PODERÁ SER DISTRIBUÍDO ENTRE OS SÓCIOS; Seguindo esta premissa, tem-se o valor da diferença da quitação do financiamento, tido por Vossas senhorias como "contabilização imprópria" foi corretamente contabilizada, seguindo as determinações legais do artigo art. 443 do Decreto n° 3.000, de 17/06/1999 (regulamento do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza RIR/99) . Art.443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei n— 1.598, de 1977, art. 38, §22-, e Decreto-Lei n° 1.730, de 1979, art. 12°, inciso VIII): I registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto no art. 545 e seus parágrafos; ou II feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. Dessa forma, a empresa seguiu os preceitos jurídicos das Leis Estadual e Federal, regulatórias da Subvenção, incorporando ao Capital e Reservas para futuros aumentos, o valor do incentivo, sem nunca ter distribuído lucros para' seus sócios, de valores PROVENIENTES da referida conta. Fl. 2774DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 27 3.2.2 DA BASE DE CALCULO DO PIS/PASEP e COFINS Da mesma, de acordo com decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), as empresas não têm obrigação de pagar PIS e Cofins sobre créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais. Os incentivos concedidos sob a forma de créditos fiscais devem ser levados em conta apenas para a redução do imposto estadual devido, ou seja, tais valores não podem ser considerados como efeitos de tributos federais. De acordo com as leis 10.637/02 e 10.833, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, ou seja, o total das receitas compreendidas pela venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica, não podendo ser computados como faturamento ou receita bruta, os valores referentes aos incentivos fiscais concedidos pelo Estado. Nesse sentido, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu recente decisão excluindo os créditos de ICMS provenientes de benefícios fiscais da base de Cálculo do PIS e da COFINS; Segundo o entendimento firmado pelo CARF, referidos benefícios fiscais são "subvenções outorgadas pelo Poder Público com o claro propósito de implementar e/ou expandir empreendimentos econômicos específicos" e, levando-se em consideração o sistema de apuração do ICMS, por se tratarem de incentivos concedidos para redução deste imposto, não podem ser computados como receita bruta ou faturamento. O Superior Tribunal de Justiça tem proferido decisões, com entendimento de que o benefício fiscal de ICMS não representa receita nova oriunda da atividade fim da empresa (venda de mercadorias ou serviços), mas tão somente redução de custos, motivo pelo qual não há como exigir PIS e COFINS com o benefício fiscal de ICMS incluído em sua base de cálculo. Assim, os valores dos créditos de ICMS outorgados ao contribuinte não devem compor a base de cálculo do PIS e da Cofins, "até porque não constituem efetivo ingresso de valores no caixa da empresa e não podem ser considerados como receita ou faturamento", além desses créditos, serem enquadrados no conceito de subvenções de investimento, concedidas em favor do contribuinte, que não pode sofrer incidência das contribuições. 3.3 SUPOSTOS CRÉDITOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NA APURAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES Conforme relatório anexo pela fiscalização, os valores informados em DIPJ e em DACON, a título de credito descontados na apuração do PIS e COFINS demonstram haver uma diferença de R$ 97.599,61 (noventa e sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos) sendo que os Fl. 2775DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 28 demais trimestres, os valores foram inferiores aos declarados, que, adicionados à base de cálculo para fins de pagamento do Pis e Cofins, tem-se que a diferença a recolher é de 1.610,39 (um mil seiscentos e dez reais e trinta e nove centavos) relativos ao PIS e de R$: 7.417,57 (sete mil, quatrocentos e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), relativo aos COFINS, também deve ser considerado pela fiscalização os valores informados na DIPJ. O PEDIDO Que seja julgada procedente a presente manifestação de inconformidade, com a devida exclusão da multa moratória e procedendo a revisão da compensação do citado processo, para no final, declarar extinto o credito tributário em sua totalidade. Em sessão de julgamento de 29 de agosto de 2016, foram examinadas algumas das divergências apontadas, entendendo a 1ª Turma de Julgamento da DRJ/RPO que realmente poderiam prejudicar a defesa quando da análise dos elementos que embasaram a base de cálculo dos créditos constituídos. Desse modo, baixou os autos em diligência, conforme razões expostas na Resolução nº 14-3859 (fls. 2184 e ss.). A Autoridade Fiscal diligenciou e analisou minuciosamente as justificativas apresentadas conforme Termo de Diligência Fiscal (fls. 2192 e ss.). Em resposta a este Termo, a interessada apresentou Manifestação (fls. 2283 e ss.). Lavrou-se então o Termo de Encerramento de Diligência Fiscal (fls. 2507 e ss.), voltando os autos, após apresentação de Manifestação acerca deste Termo final (fls. 2542 e ss.), para julgamento”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/RPO julgou parcialmente procedente a impugnação mantendo-se parte do crédito tributário exigido, cuja decisão restou assim ementadaꓽ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 CERCEAMENTO DE DEFESA. PRAZO EXÍGUO PARA DEFESA. Apoiando-se o lançamento fiscal em documentos apresentados pelo contribuinte, como NFes enviadas ao SPED, Registro de Apuração do ICMS e declarações entregues à RFB, não ocorre o cerceamento de defesa considerando o prazo de 30 dias previsto na legislação, tendo em vista que os dados constantes dos autos foram informados pelo próprio interessado. OMISSÃO DE RECEITAS. DIFERENÇA ENTRE NOTAS FISCAIS EMITIDAS E VALOR DECLARADO. Configura omissão de receitas a diferença dos valores provenientes do cruzamento de informações das notas fiscais de venda emitidas e dos valores declarados pelo sujeito passivo. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. PROGRAMA FOMENTAR. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. Fl. 2776DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 29 Os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública, quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. BASE DE CÁLCULO DO PIS/PASEP. A base de cálculo da contribuição ao PIS/Pasep é o faturamento, cuja abrangência recai sobre todas as receitas e resultados, ressalvadas as exceções expressamente previstas em lei, dentre as quais não se incluem os perdões de dívida e as subvenções para custeio. GLOSA DE CRÉDITOS. PIS/COFINS. Devem ser glosados os valores descontados indevidamente quando da apuração das contribuições sob o regime da não-cumulatividade. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário alegando o seguinteꓽ “O contribuinte informa que, conforme sua manifestação à diligência, em que reconhece o seu erro na apuração dos valores de IRPJ e CSLL relativos à omissão de receitas, aderiu ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, tendo realizado o desmembramento deste processo administrativo no PAT n. 13116-722.390/2017-73, cópias em anexo, já tendo realizado o pagamento da primeira e segunda parcelas, Regular neste ponto incontrovertido do Auto de Infração, portanto. Este Processo segue, assim, somente discutindo o PIS e COFINS sobre a omissão, que não é devido conforme cálculo do faturamento realizado pela própria diligência fiscal, mas que se esquece de corrigir os valores na planilha, bem como sobre os valores contabilizados a título de FOMENTAR, uma vez que seguiu à risca a lei de fomento, investindo integralmente os valores no seu parque industrial, como demonstram os documentos fiscais anexados. II - DO MÉRITO DO RECURSO Considerando os dois pontos em que prossegue o presente feito, passará o contribuinte a aduzir seus argumentos, fazendo referência aos documentos e argumentos já apresentados, em prol dos princípios da eficiência e da celeridade processuais. Fl. 2777DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 30 O Acórdão é extremamente confuso, misturando argumentos da Impugnação e que foram totalmente alterados após a Diligência, com argumentos das manifestações da Diligência de auditoria, ora falando sobre a omissão de receitas em relação ao auto, ora em relação a diligência, bem como em relação ao Fomentar, enfim, é uma confusão enorme. Difícil até argumentar para efeito de recurso sobre o citado Acórdão. Assim, considerando que a celeuma já foi resolvida pelo Termo de Encerramento de Diligência, que confirmou os cálculos apresentados pelo contribuinte, e que este já fez inclusão do PERT dos valores que efetivamente estavam errados a título de omissão de receitas sobre IRPJ e CSLL, vai-se argumentar separadamente sobre os pontos que restaram controversos, sobre os fatos atuais, quais sejam os da Diligência e das Manifestações. Isso para evitar a confusão verificada no Acórdão e facilitar a linha de raciocínio dos ilustres Julgadores. No que toca aos descontos que a planilha fiscal deveria ter subtraído dos seus cálculos, o argumento do contribuinte foi plenamente acatado pelo agente fiscal, de modo que não há mais divergência neste ponto, sendo ratificados 100% dos argumentos e cálculos apresentados naquele ensejo. Em relação aos valores reconhecidos pelo contribuinte, nos exatos termos em que esclarecidos na Manifestação à Diligência, também não há divergência no argumento do agente fiscal, que acatou plenamente, aqui também, os argumentos. Novamente, o contribuinte ratifica 100% dos seus argumentos e cálculos apresentados naquele momento. Diante disso, é irreconciliável que se tente manter a planilha de cálculos apresentada antes da Diligência para efeito de cálculos do PIS e da COFINS. A Base de Cálculo de todos os tributos é a mesma!!! Ilustres Julgadores é impossível alterar a planilha para cálculo do IRPJ e da CSLL e não alterar para cálculo do PIS e da COFINS!! É uma pretensão tão ilógica que é difícil entender como chegamos até esse ponto do processo administrativo sem resolver o problema! Em relação ao FOMENTAR, a jurisprudência deste Conselho é unânime em concordar com o argumento do contribuinte, não tendo o processo administrativo dedicado uma linha sequer a provar o contrário sobre o reinvestimento dos valores beneficiados pelo contribuinte, único argumento que seria capaz de descaracterizar a subvenção. Também é incompreensível que estejamos a esta altura do processo ainda discutindo este ponto. Assim, diretamente partindo do item 3 da Ementa do Acórdão, serão abordados os itens "Subvenção para investimentos. Programa Fomentar. Inexistência de vinculação. Descaracterização." e "Base de Cálculo do PIS/PASEP" "Glosa de Créditos PIS/COFINS". II.1 FOMENTAR Fl. 2778DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 31 Nobres julgadores, o fato aqui é simples. A lei dispõe sobre a subvenção. A intenção do legislador em subvencionar não poderia ser mais óbvia. Ao contribuinte resta apenas cumprir os requisitos. Os requisitos contábeis foram cumpridos à risca. Isso e inquestionado pelo ente tributante em qualquer momento do processo. A jurisprudência deste Conselho é unânime e recorrente no sentido de que subvenção do Programa Fomentar não é oferecida à tributação. Os membros do CARF, recorrentemente decidem como os da 2ª Turma Ordinária da 4ª. Câmara, no Acórdão nº 1302 001.380 - 3a Câmara / 2ª Turma Ordinária, decidem exatamente nos termos dos argumentos do contribuinte, assim também os Acórdãos n. 9101-002.329, 1202-00.691, e a lista é extensa... (...) Ainda, é forçoso verificar que o agente fiscal em momento algum investigou acerca do fim em que aplicados os valores, resumindo-se apenas a desclassificar a natureza do incentivo fiscal, muito embora todo o procedimento e a natureza não-tributável da subvenção sejam previstas em lei ordinária e, portanto, vinculativa. O contribuinte junta nesta ocasião, os documentos fiscais de compra de seu imobilizado nos anos da autuação, com a compra de maquinários, caminhões e outros investimentos indispensáveis à manutenção da atividade e da competitividade da empresa, uma vez que é simplesmente impossível manter seu marketshare sem garantir a entrega de seus produtos, cuja modalidade é CIF e com prazos médios de pagamento de cerca de 105 dias o que torna insustentável a atividade deste contribuinte sem frota própria e atualizada, bem como lhe é imprescindível manter a tecnologia no processo de fabricação, comprando máquinas modernas, investindo em inovação tecnológica bem como na importação de produtos não encontrados no país. A intenção do legislador é clara. Os requisitos formais foram cumpridos à risca pelo contribuinte. Para se insurgir contra o benefício, restava ao agente fiscal somente investigar a ação do contribuinte em, durante o período do benefício, utilizar os valores da subvenção para investir no empreendimento. Frise-se que o período da subvenção é de duas décadas e não há nenhuma necessidade de que o dinheiro seja utilizado no mesmo ano, mas, ao longo do seu período de anos. No entanto, nos autos não há sequer uma linha que demonstre ter o agente fiscal investigado acerca do investimento. Assim, conforme esposado por este Egrégio Conselho no Acórdão 1102.001-203: (...) Assim, ilustre julgadores deve ser integralmente anulado o auto de infração no que tange a Subvenção para Investimentos do Programa Fomentar, devendo ser reformada a descaracterização da Delegacia de Julgamento de 2ª. Instância por totalmente desembasada nos autos do processo administrativo. II.2 PIS/COFINS Fl. 2779DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 32 A planilha apresentada para o argumento do contribuinte é a que consta como receita exatamente a acatada pelo agente fiscal, uma vez que resultado do levantamento fiscal, subtraídas as NF canceladas e os descontos incondicionais. Lhe é absolutamente incompreensível que tanto o agente fiscal, após trabalho tão complexo, bem como os membros da nobre Delegacia de Julgamento não tenham corrigido o erro material gritante que restou na planilha ao final da diligência! Basta a simples leitura e o cotejo das informações para perceber que o fiscal não corrigiu o valor do faturamento para a apuração do PIS e da COFINS! É forçoso observar que o fiscal confessa ter errado no valor da receita mensal planilhada! Ora, ilustres julgadores, é impossível que considerando receita reconhecidamente errada como base para a tributação, o agente reconheça que errou na base de cálculo mas que a apuração, como num passe de mágica, estava correta! O próprio argumento é ilógico! Partindo dos valores originais que estão errados, como demonstrado, também cai por terra o lançamento pretendido pelo agente fiscal em relação ao PIS e a COFINS, uma vez que já parte do valor indevidamente considerado como "receita omitida". O direito do contribuinte é de simples compreensão. Senão, vejamos: é possível verificar que os valores apresentados na planilha do contribuinte foram acolhidos ipsís literís Anexo Termo Encerramento de Diligência Fiscal Ano- Calendário 2010 ao final da revisão pelo agente fiscal. Por sua vez, estes valores de Receita são exatamente os lançados pelo contribuinte no argumento de cálculo de PIS e COFINS: Ora, se a Planilha do Termo de Encerramento, muito embora 'esperneie' sobre as DCTF, declara cristalinamente que leva "em consideração o crédito de PIS Fl. 2780DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 33 e COFINS declarado em DACON pelo contribuinte", e a Receita apurada pela Diligência é exatamente a mesma que o contribuinte lança é impossível ao agente fiscal chegar a valores diferentes com os mesmos dados! A matemática é uma constante! Isso acontece, Excelências, porque se verifica pela simples leitura, que, novamente por erro, nesta planilha o fiscal utiliza o valor da Receita de Venda sem a subtração das devoluções. Quando se utiliza o valor reconhecido pelo agente fiscal na sua própria planilha, neste momento apresentada, como receita para a apuração do PIS e da COFINS, se chega à exata planilha do contribuinte. Assim, verifica-se total procedência dos cálculos apresentados pelo contribuinte também no cálculo de PIS e COFINS, como reconhecido pelo próprio agente fiscal que: 1) a receita de vendas é a apurada pelo contribuinte, e, 2) que os créditos de PIS e COFINS considerados são os da DACON, conforme calculado pelo contribuinte. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. III - DO PEDIDO Diante do exposto e, após verificação das provas, PUGNA-SE seja o presente recurso conhecido e provido para ANULAR INTEGRALMENTE o Auto no que ainda subsistia em discussão neste processo administrativo: 1) No que tange ao FOMENTAR ficou cristalinamente provada a caracterização de subvenção. 2) No que tange aos lançamentos de PIS e COFINS, o contribuinte apresentou as planilhas corretas, demonstrando que ofereceu a tributação valores maiores que os devidos a título de receita, recolhendo valores maiores, conforme DACON já constante dos autos desde o início da fiscalização, pugnando pela compensação dos valores pagos a maior, conforme planilhas em anexo nos autos deste processo. PUGNA ainda que sejam reconhecidos obtidos pelo agente fiscal no Termo de Encerramento de Diligência, ratificado o desmembramento do processo no Fl. 2781DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 34 que tange ao IRPJ e a CSLL, e declarada a suspensão da exigibilidade em relação aos tributos, uma vez que incluídos no PERT”. Mais à frente, às e-fls.2747-2748, Recorrente aditou seu recurso voluntário no sentido de que com a Convalidação dos Incentivos Fiscais concedidos pelos Estados da Federação Brasileira, nos termos da LC nº 160/2017, houve a perda do objeto da Autuação. Logo, o auto de infração perdeu sua eficácia e o presente processo deve ser arquivado. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. DELIMITAÇÃO DA LIDE – DA MATÉRIA CONTROVERTIDA Conforme já relatado, o presente processo versa acerca de lançamentos decorrentes da apuração de infrações à legislação tributária quanto à contabilização e apuração do lucro decorrente do benefício fiscal recebido do Estado de Goiás pela liquidação antecipada do financiamento obtido no Programa de Participação e Fomento à Industrialização – FOMENTAR do ano-calendário 2009 e 2010, bem como de omissão de receita pela divergência entre as notas fiscais eletrônicas e a receita declarada no AC 2010 (IRPJ) e crédito descontado indevidamente na apuração do PIS e Cofins (regime não-cumulativo – AC 2010, levando em consideração os créditos e débitos declarados nas DACON’s. A decisão de piso deu provimento parcial à impugnação, mantendo-se parte do crédito tributário exigido, conforme discriminado pela Autoridade Fiscal na planilha "CÁLCULO DOS TRIBUTOS" (e-fls. 2534/2535): Fl. 2782DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 35 Quanto à COFINS relativo ao mês de Junho: Nesse contexto, a Recorrente informou em sede recursal que, reconhecendo o seu erro na apuração dos valores de IRPJ e CSLL relativos à omissão de receitas, aderiu ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária, tendo realizado o desmembramento deste processo administrativo no PAT n. 13116-722.390/2017-73. Assim, a matéria controvertida refere-se aos valores contabilizados a título de FOMENTAR que foram considerados, pela autoridade fiscal, como subvenções de custeio pelo fato de a Recorrente ter liquidado os valores devidos, antecipadamente, em leilões realizados no ano de 2009 e 2010. Entende a Recorrente que, uma vez que seguiu à risca a lei de fomento (tendo investido integralmente os valores no seu parque industrial, conforme documentação em anexo), trata-se de subvenções de investimento. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES RECURSAIS FOMENTAR Como constou no relato dos fatos, foi instaurado procedimento de fiscalização em relação à Recorrente, conforme determinado no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 01.2.02.00-2013-00172-8, referente ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, instaurado para verificação do fiel cumprimento da legislação tributária na contabilização e apuração do lucro decorrente do benefício fiscal recebido do Estado de Goiás pela liquidação antecipada do financiamento obtido no Programa de Participação e Fomento à Industrialização – FOMENTAR do ano-calendário 2009 e 2010, bem como na apuração de omissão de receita pela divergência entre as notas fiscais eletrônicas e a receita declarada no ano-calendário 2010. Em razão de a Recorrente ter sido beneficiado com um “desconto” bastante significativo (89%) sobre a sua dívida no empréstimo do FOMENTAR, por havê-la liquidado, antecipadamente, em leilões realizados no ano de 2009 e 2010, a fiscalização entendeu queꓽ “No presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento, faltando a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na Fl. 2783DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 36 aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico”. (Grifei) Em decorrência da mencionada constatação, houve a lavratura de auto de infração pela autoridade fiscal no sentido que o benefício em análise não seria uma subvenção para investimento, mas sim para custeio ou operação (receita operacional), isso porque a Recorrente liquidou o seu débito no financiamento do FOMENTAR, obtendo o perdão de uma parte bastante significativa da dívida. Asseverou, ainda, que o Estado de Goiás renunciou a receber R$ 4.197.969,68, correspondentes a 89% (oitenta e nove por cento) do saldo devedor “alienado” e que, em verdade, o que ocorreu não foi um simples desconto (que seria receita financeira), mas sim um perdão de dívida, receita que deve ser reconhecida em “outras receitas operacionais”, devendo ser tributada por IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Contudo, a fiscalização explicou que este abatimento não foi contabilizado como receita, e, por isso, não foi tributado pelo IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. Destacou que a Receita Federal do Brasil, à luz da legislação vigente, entende que esse benefício, na forma como foi concedido, não é subvenção para investimento. Daí a lavratura do auto de infração. A Recorrente, por seu turno, defendeu que o referido incentivo concedido pelo Governo do Estado de Goiás, é subvenção para investimento, não devendo, portanto, ser computado na determinação do Lucro Real, nos termos do disposto no artigo 443 do RIR/99, cuja contabilização deve estar de acordo com o inciso I do mesmo artigo c/c o artigo 182, § 1º da lei 6.404/76, com a classificação contábil de "contas de reserva de capital". Acrescentou que com o advento da Lei 11.638/07 passou a se chamar reserva de subvenção/incentivos fiscais. Explica que efetuou a contabilização de forma correta, alterou o capital social da empresa pelo valor representativo (e-fls. fls. 22 a 31), vez que não houve nenhum tipo de transação financeira, ou seja, nenhum recurso financeiro foi creditado para a autuada, a título de descontos por antecipação, quer seja do Estado, quer seja da instituição financeira. Discorreu acerca das normas do Programa e concluiu que o montante resultante da antecipação pode ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica beneficiária ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, ficando vedada sua destinação para distribuição a título de "lucro". Sobre a questão, assim constou na decisão de pisoꓽ “(...) Pelo exposto, contata-se a existência de dois momentos distintos do negócio jurídico: (1) a fase inicial – a de concessão do financiamento; e (2) a segunda fase - a da sua quitação em condições extremamente favoráveis, com abatimento de grande parte da dívida, caracterizando a subvenção, sem que haja qualquer obrigação quanto à comprovação perante o Estado de Goiás acerca da observância das aplicações dos investimentos conforme contratadas. Fl. 2784DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 37 O presente litígio diz respeito à segunda fase do incentivo fiscal estadual, ou seja, à renúncia, por parte do Estado de Goiás, da ordem de 89% do saldo devedor do imposto (ICMS) financiado. Não obstante a confusão normativa promovida pelo Estado de Goiás, observa-se que, com a redação dada pelo art. 4º da Lei Estadual nº 15.518, de 2006, restam como condições estabelecidas para manutenção da adesão ao programa FOMENTAR a (1)incorporação ao capital social da empresa do valor do desconto obtido na liquidação antecipada do empréstimo, e (2) o cumprimento das obrigações assumidas nos projetos inicial e subsequentes, aprovados pelo FOMENTAR. E mais, estabelece expressamente a norma estadual que, atendidas as condições, a beneficiária fica desonerada de qualquer outra comprovação perante o Estado de Goiás. A autoridade fiscal apontou como fundamento principal da exação o de que as aludidas importâncias provenientes do referido Programa não se enquadrariam como subvenção para investimento, pois faltariam os seguintes requisitos necessários para caracterizá-las como tal: (1) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná-las para investimento, representada pela estrita vinculação e sincronia dos recursos com as aplicações em bens e direitos, ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; e (2) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado(execução do projeto). Insta consignar que os benefícios fiscais reconhecidos pela legislação estadual não têm o condão de alterar as regras de contabilização do lucro ou os efeitos tributários previstos pela legislação federal. O fato de prever a legislação estadual a natureza da subvenção não descaracteriza a presente análise. Tal previsão aplica-se para os fins propostos na própria legislação estadual, não vinculando o fisco federal ou mesmo afastando normativos contábeis. Eventuais benesses concedidas pela legislação em comento e desoneração de apresentação de provas referentes à observância das condições estabelecidas não se estendem aos demais entes tributantes, a eles não se aplicando. Para discorrer sobre o assunto, mostra-se pertinente uma breve introdução sobre os benefícios fiscais e suas diversas modalidades, dentre as quais, as subvenções. Foram adotadas como fontes de pesquisa os ensinamentos contidos no Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, citado pela impugnante, e a Solução de Divergência Cosit nº 15, de 01/09/2003, tomados como referência para as considerações expostas no presente voto. Podem os incentivos fiscais, concedidos pelas pessoas jurídicas de direito público às de direito privado, receberem diferentes classificações, dependendo das condições estabelecidas entre as partes mediante lei ou contrato. Fl. 2785DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 38 Conforme já se pronunciou o Conselho Federal de Contabilidade, na Resolução CFC nº 922, de 13/12/2001, as “subvenções são transferências derivadas da lei orçamentária e concedidas por órgãos do setor público a entidades, públicas ou privadas, com o objetivo de cobrir despesas com a manutenção ou custeio destas, caracterizadas ou não pela contraprestação de bens e serviços da beneficiária dos recursos. As subvenções subdividem-se em: (a) sociais – aquelas destinadas a entidades, públicas ou privadas, sem finalidade lucrativa, de natureza assistencial, médica, educacional ou cultural, com vista a estimular a prestação de serviços essenciais, em suplementação à iniciativa privada; (b) econômicas – as transferências destinadas a empresas públicas ou privadas, de natureza industrial, comercial, agrícola ou pastoril, inclusive para a cobertura de déficits de manutenção das empresas públicas.” A expressão “subvenções correntes para custeio ou operação” teve inspiração nos termos técnicos do Direito Financeiro, conforme previsão na Lei nº 4.320, de 17/03/1964. Esclarece o item 2.5 do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978: (...) Quanto às subvenções para investimento, esclarece o mesmo parecer (grifo nosso): (...) Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não em suas despesas, mas sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. 2.12- Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se, também, a "efetiva e específica" aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. (...) as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos, podem ser registradas como reserva de capital, e, neste caso, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que obedecidas as restrições para a utilização dessa reserva. (...) 3.6 - Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do Fl. 2786DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 39 benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico. Em alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de subvenção é sempre previsto em lei, da qual consta expressamente a sua destinação para o investimento; o retorno das parcelas depositadas só se efetiva após comprovadas as aplicações no empreendimento econômico; e o titular do empreendimento é o beneficiário da subvenção. [...]” Desse modo, como exposto pela autoridade fiscal, da leitura do ato normativo supra transcrito (Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978), depreende-se que as subvenções para investimento apresentam as seguintes características: (1) a intenção do subvencionador (Poder Público) de destiná-las para investimento, representada pela estrita vinculação e sincronia dos recursos com as aplicações em bens e direitos, ajustadas por meio de instrumento hábil que imponha a necessária obrigatoriedade; (2) a efetiva e específica aplicação da subvenção, pelo beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; e (3) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico. Por sua vez, a edição do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, veio complementar o disciplinamento das subvenções, ao dispor sobre a denominada “subvenção para investimento”. Releva destacar como a legislação trata das duas espécies de subvenção nos arts. 392 e 443 do RIR/99 (grifo nosso): Art. 392. Serão computadas na determinação do lucro operacional: I - as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas naturais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV); [...] Art. 443. Não serão computadas na determinação do lucro real as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, desde que (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 38, § 2º, e Decreto-Lei nº 1.730, de 1979, art. 1º, inciso VIII): I - registradas como reserva de capital que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nº art. 545 e seus parágrafos; ou Fl. 2787DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 40 II - feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. No que concerne ao art. 443 do RIR/99, vale lembrar que com o Regime Tributário de Transição (RTT), a contabilização das subvenções para investimento foi alterada, no sentido de registrar os ingressos em conta de resultado pelo regime de competência, integrando o lucro líquido do exercício, para posteriormente excluir os valores do Livro de Apuração do Lucro Real. Assim, não obstante as subvenções terem natureza de receitas, podem ou não ser tributáveis. Na modalidade de subvenção corrente para custeio ou operação, são classificadas como “Outros Resultados Operacionais”. Por sua vez, as subvenções para investimento podem ser tributáveis ou não, desde que sejam atendidas condições impostas pela lei. (...) Em outras palavras, o ingresso proveniente da subvenção para custeio visa ressarcir encargos registrados na contabilidade que contribuem para diminuir o resultado da empresa. Assim, o registro do ingresso da subvenção (no caso, o não desembolso)em conta de resultado (redutora dos custos), cumpre a função de neutralizar a apuração do resultado da pessoa jurídica, com reflexos na tributação do lucro (IRPJ e CSLL), funcionando o registro como indicativo de verdadeiro estorno de custo que a subvenção objetivou ressarcir. O DL nº 1.598, de 1977 dispôs, ainda, que a isenção ou redução de impostos poderiam ser formas de subvenção. Contudo, merece destaque o item 20 da Solução de Divergência Cosit nº 15, de 01/09/2003: (...) Nesse momento, mostra-se relevante constatar que o gênero incentivos fiscais pode admitir como espécies, dentre outras, aquelas classificadas como subvenções, como (1) subvenções correntes para custeio ou operação, (2) subvenções para investimento, e(3) aquelas que não se enquadram no conceito de subvenções, como, por exemplo, reduções de custo de bens decorrentes de isenções de impostos ou de dispensa de encargos, como juros e atualização monetária, perdão de dívidas fiscais e concessão de financiamentos. A título de ilustração, o caso analisado pela Solução de Divergência Cosit nº 15, de 01/09/2003 trata de situação no qual os incentivos não configuram qualquer natureza de subvenções, seja para investimento ou para custeio ou operação. (...) Forçoso é concluir que os recursos fornecidos às pessoas jurídicas pela Administração Pública (no caso, o não desembolso), quando não atrelados ao investimento na implantação ou expansão do empreendimento projetado, constituem estímulo fiscal que se reveste das características próprias das Fl. 2788DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 41 subvenções para custeio, não se confundindo com as subvenções para investimento, e devem ser computados no lucro operacional das pessoas jurídicas, sujeitando-se, portanto, à incidência do imposto sobre a renda. Como bem concluiu a autoridade fiscal, da leitura do ato normativo supratranscrito (Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978), é patente que a subvenção para investimento deve apresentar os seguintes requisitos: 1) Destinação à implantação ou expansão de um empreendimento econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99); e 2) Liberação dos recursos mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador, isto é, há a necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Portanto, distintamente do alegado pela impugnante, à luz do Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, os valores correspondentes ao benefício fiscal estadual em tela (desconto de até 89% sobre quitação de dívidas dos programas FOMENTAR) que não possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. (...) A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Se a “lei específica” de concessão do benefício não previr tal sincronismo, então não haverá como garantir que a subvenção será utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado. (...) Em relação ao programa em análise, verifica-se que nem a lei específica de concessão do benefício (Lei Estadual nº 9.489/84) nem seu regulamento (Decreto nº 3.822/92, do Estado de Goiás) previram tal sincronismo, não havendo como garantir que a subvenção seria utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico, o que seria a finalidade do benefício fiscal estadual”. (...) A subvenção deve ser liberada mediante a comprovação das aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Há necessidade de algum sincronismo entre a concessão da verba e a execução do projeto. Se a “lei específica” de concessão do benefício não previr tal Fl. 2789DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 42 sincronismo, então não haverá como garantir que a subvenção será utilizada, efetivamente, para implantar ou expandir o empreendimento econômico que tanto interessa ao Estado. Como bem destaca a Autoridade Lançadora, no presente caso, não se vislumbram as características necessárias para que o benefício concedido seja considerado subvenção para investimento, por lhe faltar o sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei n° 13.436/98, concede o prazo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão, para que o contribuinte destine esses recursos à realização do investimento, faltando a vinculação e estrita correspondência entre os benefícios financeiros auferidos pela consulente e o destino desses recursos à realização do investimento, mormente na aquisição dos ativos necessários à expansão do empreendimento econômico. Desse modo, o desconto (perdão de dívida) obtido pelo sujeito passivo, com a liquidação antecipada do financiamento oferecido pelo FOMENTAR, não pode ser considerado subvenção para investimento. Expõe corretamente a Autoridade que existem dois momentos distintos. No primeiro, a empresa adere ao financiamento do FOMENTAR, com condições bastante favoráveis, apresentando, para isso, um projeto de incremento de suas atividades industriais. Algum tempo depois, lhe é dada a possibilidade de liquidar este financiamento, antecipadamente e com desconto. Neste segundo momento, não se pode concordar que o desconto concedido seja considerado subvenção para investimento, sem que se exija um novo projeto que, ao menos, expanda o empreendimento beneficiado. A reutilização do projeto antigo, já empregado para a obtenção do financiamento, é incompatível com o que está disposto no artigo 443 do Decreto nº 3.000/99, descaracterizando a subvenção para investimento. (Grifei) Por ocasião da apresentação de seu recurso voluntário, a Recorrente ratificou seus argumentos no sentido de que restou cristalina a comprovação da caracterização de subvenção para investimento, visto que os requisitos contábeis foram cumpridos à risca e que isso nem sequer foi questionado pelo ente tributante em qualquer momento do processo, bem como a fiscalização não chegou a investigou acerca do fim em que aplicados os valores, resumindo-se apenas a desclassificar a natureza do incentivo fiscal, muito embora todo o procedimento e a natureza não-tributável da subvenção sejam previstas em lei ordinária e, portanto, vinculativa. Contudo, para evitar qualquer discussão, a Recorrente carreou aos autos “os documentos fiscais de compra de seu imobilizado nos anos da autuação, com a compra de maquinários, caminhões e outros investimentos indispensáveis à manutenção da atividade e da competitividade da empresa, uma vez que é simplesmente impossível manter seu marketshare sem garantir a entrega de seus produtos, cuja modalidade é CIF e com prazos médios de pagamento de Fl. 2790DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 43 cerca de 105 dias o que torna insustentável a atividade deste contribuinte sem frota própria e atualizada, bem como lhe é imprescindível manter a tecnologia no processo de fabricação, comprando máquinas modernas, investindo em inovação tecnológica bem como na importação de produtos não encontrados no país”. Portanto, o cerne da discussão, parte reside em aferir se os valores apurados pela autoridade fiscal ensejam, ou não, o tratamento conferido às subvenções para investimento (incentivo fiscal estadual) ante a renúncia, por parte do Estado de Goiás, da ordem de 89% do saldo devedor do imposto (ICMS) financiado. Como se sabe, a subvenção de investimentos era tratada pelo §2º do artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598, de 1977, litteris: Art. 38 - Não serão computadas na determinação do lucro real as importâncias, creditadas a reservas de capital, que o contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores de valores mobiliários de sua emissão a título de: (...) § 2º - As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as doações, feitas pelo Poder Público, não serão computadas na determinação do lucro real, desde que: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do artigo 19; ou (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) b) feitas em cumprimento de obrigação de garantir a exatidão do balanço do contribuinte e utilizadas para absorver superveniências passivas ou insuficiências ativas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.730, 1979) (Vigência) A Lei Estadual n° 13.436, de 30 de dezembro de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 4.989, de 30 de dezembro de 1998, e pelo Decreto nº 5.036, de 16 de abril de 1999, concedeu desconto na quitação antecipada do referido empréstimo, caso em que este montante é considerado como subvenção para investimento: Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás FOMENTAR - poderão ser, mensalmente, objeto de oferta pública com vistas à sua liquidação antecipada, observando-se as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições: I – o pagamento deve ser feito em moeda corrente, no valor obtido em leilão, originário dos saldos devedores dos contratos de financiamento, observando o preço mínimo apurado na data de sua oferta; II – o pagamento efetivar-se-á em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, vincenda a 1ª em 30 (trinta) dias após a assinatura do instrumento Fl. 2791DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 44 correspondente, incidindo juros equivalentes aos exigidos nos contratos de financiamento com recursos do FOMENTAR; III - os pagamentos deverão ser feitos ao Tesouro Estadual mediante documento de arrecadação apropriado e, excepcionalmente, conforme disposto em regulamento, e somente para apoio à realização de empreendimentos públicos, serão eles destinados ao FOMENTAR, respeitada a cota parte dos Municípios" IV –a utilização do benefício desta lei é condicionada à realização dos investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos termos do Regulamento FOMENTAR; V – os contratos de financiamentos são cedidos mediante leilão, nos termos deste artigo, cujas ofertas públicas deverão acontecer a cada 30 (trinta) dias, até a completa liquidação dos saldos devedores apurados nos contratos correspondentes; § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do incentivo do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - FOMENTAR, aplicará o montante equivalente ao desconto obtido com a quitação antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste artigo, na ampliação e/ou na modernização do seu parque industrial incentivado dentro do prazo máximo de 20 (vinte) anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da pessoa jurídica titular do estabelecimento beneficiário do incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para futuros aumentos de capital, vedada sua destinação para distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de lucro. Nesse sentido, à época, os requisitos para fruição do incentivo caracterizado como subvenção de investimento são: (a) os recursos devem ser originários de pessoas jurídicas de direito público; (b) os recursos devem ter destinação específica para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado; (c) necessário sincronismo entre a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado; (d) o beneficiário da subvenção deve ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico; e (e) os recursos devem ser registrado contabilmente em conta de reserva de capital que poderá somente ser utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital social. A seguir o mencionado dispositivo, §2º do artigo 38 do Decreto-lei nº 1.598/77, foi afetada pela Lei nº 11.941, de 2009, que instituiu o Regime Tributário de Transição, em razão das alterações promovidas na escrituração contábil a partir da Lei nº 11.638, de 2007. Confiram-se seus artigos 15 a 18, in verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição – RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei no 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e Fl. 2792DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 45 pelos arts. 37 e 38 desta Lei. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 1º O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária. § 2º Nos anos-calendário de 2008 e 2009, o RTT será optativo, observado o seguinte: I – a opção aplicar-se-á ao biênio 2008-2009, vedada a aplicação do regime em um único ano-calendário; II – a opção a que se refere o inciso I deste parágrafo deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2009; III – no caso de apuração pelo lucro real trimestral dos trimestres já transcorridos do ano-calendário de 2008, a eventual diferença entre o valor do imposto devido com base na opção pelo RTT e o valor antes apurado deverá ser compensada ou recolhida até o último dia útil do primeiro mês subsequente ao de publicação desta Lei, conforme o caso; IV – na hipótese de início de atividades no ano-calendário de 2009, a opção deverá ser manifestada, de forma irretratável, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica 2010. § 3º Observado o prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o RTT será obrigatório a partir do ano-calendário de 2010, inclusive para a apuração do imposto sobre a renda com base no lucro presumido ou arbitrado, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. § 4º Quando paga até o prazo previsto no inciso III do § 2º deste artigo, a diferença apurada será recolhida sem acréscimos. Art. 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007. (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência)Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores que visem a alinhar a legislação específica com os padrões internacionais de contabilidade. Fl. 2793DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 46 Art. 17. Na ocorrência de disposições da lei tributária que conduzam ou incentivem a utilização de métodos ou critérios contábeis diferentes daqueles determinados pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, com as alterações da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e dos arts. 37 e 38 desta Lei, e pelas normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e demais órgãos reguladores, a pessoa jurídica sujeita ao RTT deverá realizar o seguinte procedimento: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – utilizar os métodos e critérios definidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para apurar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda, referido no inciso V do caput do art. 187 dessa Lei, deduzido das participações de que trata o inciso VI do caput do mesmo artigo, com a adoção: a) dos métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; e b) das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, com base na competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e outras que optem pela sua observância; II – realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período, apurado nos termos do inciso I do caput deste artigo, no Livro de Apuração do Lucro Real, inclusive com observância do disposto no § 2º deste artigo, que revertam o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles da legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 16 desta Lei; e III – realizar os demais ajustes, no Livro de Apuração do Lucro Real, de adição, exclusão e compensação, prescritos ou autorizados pela legislação tributária, para apuração da base de cálculo do imposto. § 1º Na hipótese de ajustes temporários do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse período, que impliquem ajustes em períodos subsequentes, permanece: I – a obrigação de adições relativas a exclusões temporárias; e II – a possibilidade de exclusões relativas a adições temporárias. § 2º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, desde que observe as normas constantes deste Capítulo, fica dispensada de realizar, em sua escrituração comercial, qualquer procedimento contábil determinado pela legislação tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo com: Fl. 2794DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 47 I – os métodos e critérios estabelecidos pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, alterada pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei; ou II – as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelos demais órgãos reguladores. Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: (Vide Medida Provisória nº 627, de 2013) (Vigência) (Revogado pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) I – reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II – excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III – manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV – adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I – capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II – restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da Fl. 2795DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 48 subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III – integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. Fl. 2796DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 49 § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subsequentes. Os procedimentos aludidos pelos mencionados artigos 15 a 18 da Lei nº 11.941, de 2009, que eram de observância obrigatória por todos os sujeitos passivos desde o ano-calendário 2010, foram revogados a partir de 01.01.2015 pelo inciso X do artigo 117 da Lei nº 12.973, de 2014, que veio a extinguir o Regime Tributário de Transição. Publicada em 14.05.2014, a Lei nº 12.973 teve sua vigência estipulada da seguinte forma: Art. 75. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 1º e 2º e 4º a 70 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§1)§ 1º A opção será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 1º e 2º e 4º a 70 e os efeitos dos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117 a partir de 1º de janeiro de 2014. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata o caput. (...) Art. 96. A pessoa jurídica poderá optar pela aplicação das disposições contidas nos arts. 76 a 92 desta Lei para o ano-calendário de 2014. (Vide artigo 119§2) § 1º A opção de que trata o caput será irretratável e acarretará a observância de todas as alterações trazidas pelos arts. 76 a 92 a partir de 1º de janeiro de 2014. § 2º A Secretaria da Receita Federal do Brasil definirá a forma, o prazo e as condições para a opção de que trata o caput. § 3º Fica afastado, a partir de 1º de janeiro de 2014, o disposto na alínea “b” do § 1º e nos §§ 2º e 4º do art. 1º da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no art. 74 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para as pessoas jurídicas que exerceram a opção de que trata o caput. (...) Fl. 2797DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 50 Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2015, exceto os arts. 3º, 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1º Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 1º e 2º e 4º a 70; e II - as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117. § 2° Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2014: I - os arts. 76 a 92; e II - as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117. Referindo-se às subvenções para investimento, o artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, ostentava a seguinte redação original: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (Vigência) I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. (Grifei) § 1º Na hipótese do inciso I do caput, a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou Fl. 2798DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 51 III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput, esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. Posteriormente, veio a ser editada a Lei Complementar nº 160, de 2017, cujo artigo 9º acrescentou os §§ 4º e 5º ao acima transcrito artigo 30, verbis: Art. 9º O art. 30 da Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 4º e 5º: "Art. 30 (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados." Além disso, o artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, assim dispôsꓽ Art. 10. O disposto nos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, aplica-se inclusive aos incentivos e aos benefícios fiscais ou financeiro- fiscais de ICMS instituídos em desacordo com o disposto na alínea ‘g’ do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal por legislação estadual publicada até a data de início de produção de efeitos desta Lei Complementar, desde que atendidas as respectivas exigências de registro e depósito, nos termos do art. 3º desta Lei Complementar. Verifica-se, pois que com a publicação da Lei Complementar 160, de 7 de agosto de 2017, teve fim a discussão sobre a natureza do crédito de ICMS, ao estabelecer que tais incentivos "são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo". Os fatos geradores analisados no presente litígio referem-se aos anos-calendários de, 2009 e 2010. Aplicam-se ao caso as determinações normativas em vigor à época, uma vez que “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada” (art. 144 do Código Tributário Nacional). Fl. 2799DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 52 Contudo, ainda que seja incólume de dúvidas a aplicação retroativa do § 4º do artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, para os processos em andamento, era necessário verificar, além do atendimento às formalidades previstas na Lei Complementar nº 160, de 2017, se os requisitos expressos no caput daquele dispositivo estavam presentes nestes autos. Todavia, ressalte-se que isso sequer foi questionado nestes autos. Nesse mesmo sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça julgou o REsp nº 1945110/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, quanto firmou a tese do Tema Repetitivo nº 1182, assim enunciada: 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta à Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. É certo que, a partir de então, o único requisito a ser verificado para que o valor do crédito de ICMS possa não ser computado na determinação do lucro real e da base de cálculo do IRPJ e da CSLL passou a ser aquele previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual seja, o registro em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para (i) absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou (ii) aumento do capital social. Neste cenário, é certo que, uma vez cumprido o requisito previsto no caput do artigo 30 da Lei 12.973/2014, qual seja, a contabilização dos valores como reserva de lucros (e quem nem foi questionado pelo acordão de piso) e não tem sido levando aspectos relacionados à eventual destinação posterior de tais valores, não deve prevalecer, nesta parte, o lançamento efetuado. Fl. 2800DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 53 Fl. 2801DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 54 Porém, tal contabilização foi efetuada devidamente. Verifica-se que em 10/12/2009 foi lançado em conta de Reserva de Capital o valor de R$ 1.913.265,52 referente ao valor do desconto obtido no Leilão Fomentar. O valor do desconto não transitou por conta de resultado (e- fl. 1346): Em 15/12/2010 foi lançado na conta Reserva de Capital o valor de R$ 2.567.083,33, que equivale ao valor do débito originário do programa Fomentar. O valor dos descontos obtido no Leilão Fomentar em 2010 é equivalente a R$ 2.284.704,16. Não foi contabilizado o valor da parcela paga em dinheiro nem o valor da bolsa garantia utilizado na liquidação do débito originário. O valor do desconto não transitou por conta de resultado(e-fl. 1347): Como se não bastasse, a Recorrente também carreou aos autos, em sede recursal, “documentos fiscais de compra de seu imobilizado nos anos da autuação, com a compra de maquinários, caminhões e outros investimentos indispensáveis à manutenção da atividade e da competitividade da empresa, uma vez que é simplesmente impossível manter seu marketshare sem garantir a entrega de seus produtos, cuja modalidade é CIF e com prazos médios de pagamento de cerca de 105 dias o que torna insustentável a atividade deste contribuinte sem frota própria e atualizada, bem como lhe é imprescindível manter a tecnologia no processo de fabricação, comprando máquinas modernas, investindo em inovação tecnológica bem como na importação de produtos não encontrados no país”. Dessa forma, a Recorrente demonstrou que houve a destinação à implantação ou expansão de um empreendimento econômico de propriedade do beneficiário, como dispõe o artigo 443 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 3.000/99); e as aquisições dos itens do projeto (de implantação ou expansão) aprovado pelo subvencionador. Comprovado, assim, restou a sincronia entre a concessão da verba e a execução do projeto. Assim sendo, entendo que, uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a Fl. 2802DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 55 manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. Nesse sentido, este Tribunal tem decididoꓽ INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS CONCEDIDOS PELO ESTADO DE GOIÁS. PROGRAMA FOMENTAR. EQUIPARAÇÃO À SUBVENÇÃO DE INVESTIMENTO. ARTIGO 30 DA LEI Nº 12.973/14. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. EXCLUSÃO DO LUCRO REAL. LEGITIMIDADE. Uma vez demonstrado que os benefícios fiscais de ICMS concedidos pelo Estado de Goiás, no âmbito do programa Fomentar, cumprem os requisitos previstos na Lei Complementar nº 160/2017 e no artigo 30 da Lei nº 12.973/2014, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável à subvenções para investimento, podendo, assim, as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. CSLL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. LANÇAMENTO REFLEXO. Por se tratar de exigência reflexa, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do IRPJ deve ser aplicada ao lançamento decorrente, relativo à CSLL. (Acórdão nº 1401-006.886, Relator ꓽClaudio de Andrade Camerano, Data da Sessãoꓽ 12/03/2024 ) SUBVENÇÃO. 1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem entretanto revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta à Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSLL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico. (Recurso Especial Repetitivo nº 1945110/RS). LANÇAMENTO REFLEXO. O lançamento de CSLL sendo decorrente da mesma infração tributária, a relação de causalidade que o informa leva a que o resultado do julgamento deste feito acompanhe aquele que foi dado à exigência de IRPJ. (Acórdão nº 1003-004.300, Relatoraꓽ Carmen Ferreira Saraiva, Data da Sessãoꓽ 06/03/2024) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. A Lei Complementar nº 160/2017 tem aplicação aos processos administrativos e judiciais não definitivamente julgados. Fl. 2803DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 56 Em seu art. 9º, determina que os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro- fiscais relativos ao ICMS, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. Estando o Auto de Infração fundamentado tão somente na tese de que os benefícios recebidos pela Contribuinte teriam a natureza de subvenção para custeio e, cumpridas as formalidades exigidas pela Lei Complementar nº 160/2017, mormente em seus arts. 3º e 10, deve ser dado provimento ao recurso voluntário. CESSÃO DE CRÉDITOS. CAUSA NEGOCIAL DAS OPERAÇÕES. OPERAÇÕES QUE SE REVELAM NECESSÁRIAS E RAZOÁVEIS DENTRO DO CONTEXTO FÁTICO. LEGALIDADE. LIBERDADE NEGOCIAL. A análise da operação realizada (que em que pese seja inusual pois é decorrente de uma realidade bem específica do incentivo Estadual) guarda razoabilidade fática e econômica para a empresa, e está dentro do âmbito da liberdade negocial das partes. TRIBUTAÇÃO CONEXA. CSLL. COFINS. PIS. Aplica- se aos lançamentos conexos o decidido sobre o lançamento que lhes deu origem, eis que possuem os mesmos elementos de prova. (Acórdão nº 1401-006.055, Relatorꓽ Daniel Ribeiro Silva-, Data da Sessãoꓽ 18/11/2021) Em que pese tais comprovações, a decisão de piso fundamentada no Parecer Normativo CST nº 112, de 29/12/1978, entendeu que os valores correspondentes ao benefício fiscal estadual em tela (desconto de até 89% sobre quitação de dívidas dos programas FOMENTAR) não possuem vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, logo, não se caracterizam como subvenção para investimentos, devendo ser computados na determinação do lucro real. Ora, não se pode concordar que o desconto concedido seja considerado subvenção para custeio, descaracterizando a subvenção para investimento. É indevida a conduta da fiscalização de desconsiderar a natureza jurídica de uma subvenção tratada expressamente como subvenção para custeio pela legislação do ente que a concedeu como se subvenção para custeio fosse. A Lei Estadual que trata do Programa FOMENTAR é expresso ao prever que o valor do desconto obtido será considerado como subvenção para investimento e, indo além, prevê as formas como o investimento em modernização deve ser efetuado. Neste ponto, destaco o constante no Parecer Normativo CST 112/79 ao trazer conceitos de subvenção para custeio e para investimentoꓽ "(...) SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO ou SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO são expressões sinônimas. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la a fazer face ao seu conjunto de despesas. SUBVENÇÃO PARA OPERAÇÃO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la nas suas operações, ou seja, na consecução de seus objetivos sociais." Fl. 2804DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 57 "(...) SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38. do D. L. 1.598/77. 2.12 Observa-se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO apresenta características bem marcantes, exigindo até mesmo perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do subvencionado. Não basta apenas o "animus" de subvencionar para investimento. Impõe-se ressaltar que o mencionado parecer traz ainda exemplificação de subvenção para investimento: também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por parte do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da subvenção em investimentos não autoriza a sua classificação como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO." Mencionado parecer traz ainda exemplificação de subvenção para investimento: "Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), utilizada por vários Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos os requisitos para ser considerada como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. A mecânica do benefício fiscal consiste no depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada mês. Os depósitos mensais, obedecidas as condições estabelecidas, retornam à empresa para serem aplicados na implantação ou expansão de empreendimento econômico." Como bem constou no Acórdão nº 1201-001.900, que tratou de caso análogo ao em questão, acerca do Parecer Normativo CST 112/79ꓽ “Trata-se aqui de caso análogo ao Programa FOMENTAR ora em análise, no qual a legislação prevê expressamente que o contribuinte aplicará a economia representada pelos descontos concedidos na modernização de suas plantas dentro de um prazo de 20 anos. Entende a fiscalização que o longo prazo concedido somado à possibilidade de se considerar investimentos já efetuados, retira a condição do benefício como sendo subvenção para investimento passando a configurar subvenção para custeio. Não me alinho com tal racional. Isso porque, a legislação do Programa FOMENTAR prevê a aplicação dos benefícios em investimentos de modernização e dá um prazo para tanto e, em razão disso, prevê expressamente se tratar de subvenção para investimentos - assim o fez o legislador estadual. Não pode a fiscalização desconsiderar a lei estadual, retirar-lhe a eficácia ou alterar lhe seu conteúdo e efeitos por discordar do conceito de investimento considerado pelo legislador estadual. Assim o fazendo, estaria a fiscalização federal legislando no lugar daqueles que foram eleitos para tanto no Estado de Goiás! Fl. 2805DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 58 O mencionado PN CST 112/1979 conclui queꓽ "As ISENÇÕES ou REDUÇÕES de impostos só se classificam como subvenções para investimento, se presentes todas as características (...)". Está claro e expresso na legislação do Programa FOMENTAR que o benefício concedido reúne todas as características de uma subvenção para investimento e não uma subvenção para custeio, até porque, tal Programa instituído pela Lei Estadual n. 9.489/84 teve como objetivo expresso criar estímulo para as empresas se instalarem no Estado de Goiás e lá permanecerem através da expansão de seus empreendimento e com isso gerarem renda, arrecadação e emprego. Entendeu ainda a fiscalização que não restou comprovada a aplicação do incentivo obtido com os investimentos exigidos pela lei estadual, contudo, neste ponto, me alinho com o entendimento já externado pela CSRF, conforme ementa abaixo: JURÍDICA - IRPJ. Ano calendário: 1999, 2000, 2001. Ementa: SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. RESTITUIÇÃO DE ICMS. BENEFÍCIO FISCAL. CARACTERIZAÇÃO. CONTRAPARTIDA. NÃO VINCULAÇÃO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS. A concessão de incentivos às empresas consideradas de fundamental interesse para o desenvolvimento do Estado do Amazonas, dentre eles a restituição total ou parcial do ICMS, notadamente quando presentes a i) intenção da pessoa jurídica de Direito Público em subvencionar determinado empreendimento e o ii) aumento do estoque de capital na pessoa jurídica subvencionada, mediante incorporação dos recursos no seu patrimônio, configura outorga de subvenção para investimentos. O conjunto de obrigações assumidas pela beneficiária, em contrapartida ao favor fiscal, não configura aplicação obrigatória dos recursos transferidos. (Processo nº 10283.005506/2003-91 - Acórdão n. 9101-00.566) Nesse contexto, na medida que o Estado de Goiás concede um desconto tributário, pode-se dizer que essa situação se assemelha ao caso de crédito presumido devolvido ao contribuinte. Trata-se de uma renúncia por parte do Estado, que não deve ser prejudicada pela incidência de tributos federais, sob risco de interferência indevida na política econômica estadual. A Câmara Superior de Recursos Fiscais prolatou o Acórdão nº 9101-006.891 – CSRF / 1ª Turma que considerou ser os benefícios fiscais uma espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e que pode ser aplicado de forma análoga ao presente casoꓽ ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 INCENTIVOS FISCAIS DO ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO. NATUREZA DA SUBVENÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SUPERVENIÊNCIA DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LC Nº 160/2017. DISCUSSÃO SUPERADA POR DECISÃO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. Fl. 2806DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 59 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de embargos de divergência, teve a oportunidade de discutir uma dentre as espécies do gênero "benefícios fiscais". Por ocasião do julgamento dos ERESP 1.517.492/PR, a Primeira Seção entendeu que a espécie de favor fiscal de "crédito presumido" não estará incluída na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, independente das alterações introduzidas pela LC. nº160/2017 ao art. 30 da Lei 12.973/2012. O STJ em sede de recursos repetitivos nos RE’s nº 1.945.110/RS e nº 1.987.158 firmou tese de que a aferição do cumprimento dos requisitos do art. 30 Lei nº 12.973/2012 deve se restringir à constituição de reservas de incentivos, nos casos de outros tipos de benefícios fiscais dos ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, não cabendo ser exigida a demonstração de sua concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. (...) – (Acórdão nº 9101-006.891, Relatorꓽ Luiz Tadeu Matosinho Machado, Data da Sessãoꓽ 04 de abril de 2024) Outrossim, levando em consideração que o legislador federal, ao definir as novas regras para a apuração do crédito fiscal de subvenção para investimento, não fez ressalvas no tocante a um possível desconto do qual possa se beneficiar caso opte por antecipar o pagamento em questão. Conseguintemente, tendo sido confirmado que os requisitos previstos no artigo 30 da Lei nº 12.973, de 2014, e no artigo 10 da Lei Complementar nº 160, de 2017, foram atendidos, correta a manutenção do tratamento fiscal aplicável às subvenções para investimento, devendo as receitas dali decorrentes serem excluídas do cômputo do Lucro Real. Conclui-se, ainda, que o fato de a Recorrente ter sido o sujeito passivo foi beneficiado com um “desconto” (89%) sobre a sua dívida no empréstimo do FOMENTAR, por havê-la liquidado, antecipadamente, em leilões realizados no ano de 2009 e 2010, não têm o condão de desnaturar as subvenções para investimento. Ou seja, o desconto (perdão de dívida) obtido pelo sujeito passivo, com a liquidação antecipada do financiamento oferecido pelo FOMENTAR, pode ser considerado subvenção para investimento. De fato, os valores contabilizados a título de descontos na quitação de dívidas contraídas no âmbito do Programa FOMENTAR desde que possuam vinculação com a aplicação específica dos recursos em bens ou direitos referentes à implantação ou expansão de empreendimento econômico, como demonstrado nos autos, se caracterizam como subvenção para investimentos, não devendo ser computados na determinação do lucro real. Pelo mesmo motivo, não sujeitam-se à incidência das contribuições sociais do PIS e da COFINS não-cumulativos os valores relativos aos descontos concedidos à Recorrente pela liquidação antecipada do empréstimo do Programa FOMENTAR (subvenções de investimentos). Nesse sentido, cito o Acórdão nº 9101-006.958 (CSRF), em que a cobrança reflexa de PIS/COFINS em decorrência do IRPJ foi afastada para o caso de subvenção de investimento de créditos outorgados de ICMS. Fl. 2807DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.433 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13116.721286/2014-19 60 Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Ante o exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o montante glosado título de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por não prosperar a alegação de omissão de valores referentes ao FOMENTAR. Assinado Digitalmente Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 2808DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 10882.000680/2010-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Oct 01 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é Complexivo, aperfeiçoando-se no última dia de cada ano. Havendo pagamento parcial antecipado, é atraída a regra do art. 150, §4º do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Não havendo qualquer pagamento antecipado, ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A forma de tributação dos rendimentos omitidos deve observar a própria natureza. Atendida a intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, os rendimentos comprovados e não informados ao agente arrecadador, devem ser tributados conforme a natureza do rendimento. Se os rendimentos não forem comprovados consideram-se os depósitos como rendimentos omitidos sujeitos a tributação mensal e ao ajuste anual. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial.
Numero da decisão: 2102-003.882
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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IRPF. O fato gerador do Imposto sobre a Renda é Complexivo, aperfeiçoando-se no última dia de cada ano. Havendo pagamento parcial antecipado, é atraída a regra do art. 150, §4º do CTN, contando-se o prazo de 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, desde que não tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação. Não havendo qualquer pagamento antecipado, ou ocorrendo dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo previsto no art. 173, I, do CTN. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A forma de tributação dos rendimentos omitidos deve observar a própria natureza. Atendida a intimação para comprovação da origem dos depósitos bancários, os rendimentos comprovados e não informados ao agente arrecadador, devem ser tributados conforme a natureza do rendimento. Se os rendimentos não forem comprovados consideram-se os depósitos como rendimentos omitidos sujeitos a tributação mensal e ao ajuste anual. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. JUROS DE MORA. SUSPENSÃO. Os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Fl. 410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por Odécio Antônio da Silva, CPF nº 143.587.498-60, contra o Acórdão nº 12-73.695 (sessão de 11/03/2015), proferido pela 21ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I – DRJ/RJ1, às fls. 316 a 333, que julgou improcedente a impugnação apresentada em 20/04/2010 (fls. 202 a 282) ao Auto de Infração de fls. 180 a 186, lavrado com fundamento no Termo de Verificação Fiscal – TVF (fls. 166 a 179). O lançamento apurou imposto suplementar no valor de R$ 314.441,42, acrescido de juros de mora e multa de ofício de 75%, relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF do ano-calendário de 2005. Conforme descrição de fatos e enquadramento legal (fl. 182), as infrações apuradas foram: 1. Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 2.397,58, com IRRF de R$ 359,64; 2. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 1.162.639,73. A ação fiscal teve início em 29/06/2009, com ciência via postal do Termo de Início de Fiscalização (fls. 03 a 05), no qual se solicitou a apresentação, para o ano-calendário de 2005, Fl. 411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 3 de escrituras ou contratos de compra e venda de bens, todos os rendimentos auferidos e extratos bancários de contas mantidas pelo contribuinte e cônjuge, no Brasil e no exterior. O contribuinte apresentou parcialmente a documentação solicitada (extratos do Banco Itaú, fls. 09 a 22, e contrato social da empresa Independência Com. e Recuperação de Peças Usadas de Veículos Ltda – EPP, fls. 23 a 40). Foram expedidas Requisições de Movimentação Financeira (RMFs) às instituições financeiras em que houve movimentação, obtendo-se os extratos bancários completos. Em 10/12/2009, o contribuinte foi intimado (Termo de Intimação 01, fls. 154 a 158) a comprovar a origem dos valores depositados em suas contas. Após reintimação (fl. 160), permaneceu sem resposta. Lavrou-se, então, Auto de Infração para exigir o imposto relativo aos depósitos bancários não comprovados e rendimentos recebidos de previdência privada. Na impugnação apresentada, o contribuinte, após ser cientificado do Auto de Infração, sustentou inicialmente a ocorrência de decadência quanto aos créditos tributários apurados nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2005, afirmando que, por se tratar de lançamento por homologação do IRPF devido mensalmente sobre rendimentos percebidos, o prazo de cinco anos deveria ser contado a partir de cada fato gerador mensal, sendo indevida a consideração do dia 31 de dezembro como marco único para a contagem. Argumentou que a Declaração de Ajuste Anual seria apenas obrigação acessória e não alteraria o termo inicial para fins de constituição do crédito tributário. Alegou também a quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, sustentando que parte dos dados utilizados pela fiscalização teria sido obtida por meio de RMF de forma inconstitucional, e que nem mesmo a entrega voluntária dos extratos pelo contribuinte afastaria a necessidade de ordem judicial. Contestou ainda a legalidade do lançamento baseado exclusivamente em depósitos bancários, defendendo que tais depósitos seriam meros indícios e não prova de omissão de rendimentos, sendo imprescindível a demonstração de sinais exteriores de riqueza para justificar arbitramento. Informou que parte dos valores creditados em suas contas corresponderia a receitas e operações de pessoa jurídica da qual era sócio (Santa Mariana Comércio de Sucatas e Aparas e Papel Ltda — EPP e sua antecessora), e que determinadas transferências representariam lucros distribuídos. No tocante aos depósitos considerados de origem não comprovada, apontou duplicidade na inclusão de um crédito de R$ 3.038,00 ocorrido em 18/01/2005 e reiterou que a maioria dos depósitos se referia a operações ou receitas das pessoas jurídicas mencionadas. Por fim, insurgiu-se contra a cobrança de juros moratórios pela Taxa Selic, alegando caráter confiscatório, e pleiteou a suspensão da incidência de juros no período entre a interposição da impugnação e a decisão final no contencioso administrativo, invocando ausência de regulamentação do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 4 A DRJ rejeitou a preliminar de decadência, reconhecendo que, nos casos de omissão de rendimentos apurada por depósitos bancários de origem não comprovada, o fato gerador do IRPF se aperfeiçoa em 31 de dezembro do ano-calendário (Súmula CARF nº 38). Quanto à alegada quebra de sigilo bancário, entendeu que a legislação tributária (CTN, arts. 197 e 198, e LC nº 105/2001) autoriza o acesso, em procedimento fiscal, aos dados bancários mediante RMF, caracterizando mera transferência de sigilo. No mérito, afirmou que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece presunção legal relativa de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte comprovar documentalmente a origem dos depósitos, o que não ocorreu. Rejeitou a alegação de que se tratariam de recursos da pessoa jurídica da qual o contribuinte era sócio, por ausência de prova robusta (escrituração contábil e demonstração de apuração de lucros). Ainda, manteve a exigência de juros de mora com base na taxa Selic (Súmula CARF nº 4) e rejeitou a suspensão de sua fluência durante o contencioso, por ausência de previsão legal. Ao final, concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário lançado. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, reiterando, em essência, as mesmas matérias já tratadas na impugnação, com destaque para a preliminar de decadência, nulidade por quebra de sigilo bancário e, no mérito, reiterou as razões de impugnação sobre a identificação dos depósitos bancários, bem como rechaçou a incidência de juros moratórios, taxa Selic. Por fim, clamou pela suspensão da exigibilidade dos juros durante o trâmite do processo administrativo fiscal. Em síntese, é o relatório. VOTO Conselheiro Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator. Pressupostos de Admissibilidade O presente recurso encontra-se tempestivo e reúne parcialmente as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço em parte. Preliminarmente - Da Decadência Em preliminar recursal, a recorrente suscita a decadência parcial e aduz a extinção do crédito tributário. Fl. 413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 5 Ocorre que, conforme já exposto no acórdão recorrido, não há que se falar na sua ocorrência. A contribuinte suscita a ocorrência de decadência relativamente aos depósitos bancários lançados no período de janeiro a março de 2005, sob o argumento de que, tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o prazo quinquenal para a constituição do crédito tributário teria se esgotado antes da lavratura do auto de infração. A preliminar, contudo, não merece acolhida. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, a contagem do prazo decadencial obedece às regras dos arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Em havendo pagamento antecipado, aplica-se a regra especial do § 4º do art. 150 do CTN; inexistindo recolhimento, aplica-se a regra geral do art. 173, I, segundo a qual o prazo de cinco anos inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. No caso concreto, como bem pontuado pela DRJ, restou demonstrado que não houve qualquer recolhimento de IRPF no período, o que atrai a incidência do art. 173, I, do CTN. Assim, o prazo decadencial teve início em 01/01/2007 e se encerrou em 31/12/2011. Considerando-se que a constituição do crédito tributário ocorreu com a ciência do auto de infração no ano de 2010, conclui-se pela tempestividade do lançamento e, portanto, pela inexistência de decadência. Dessa forma, rejeita-se a preliminar arguida. - Nulidade Pela Da Quebra Do Sigilo Bancário A preliminar suscitada pelo recorrente não merece maiores delongas. Como se vê, o recorrente insiste em arguir a ilegalidade de quebra de sigilo bancário promovida no curso do procedimento fiscal. Do mesmo modo, arguiu a inconstitucionalidade da medida. A matéria encontra-se muito bem enfrentada pela DRJ no acórdão vergastado. Como se vê, resta em discussão apenas o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte insurge-se contra a exigência, arguindo preliminarmente, a nulidade do lançamento por violação irregular do sigilo bancário. No casso, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às informações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5°, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Fl. 414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 6 Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: "Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) §5º . Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. §6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente." O próprio Código Tributário Nacional (recepcionado pela Constituição Federal como Lei Complementar), em seu artigo 197, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente a Lei n°8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco, a saber: "Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8° - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1° do art. 7°." É certo que o ordenamento jurídico brasileiro, há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em determinadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Fl. 415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 7 Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais aqui mencionados são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. De todo modo, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco. O art. 6º da Lei autoriza a quebra do sigilo bancário por parte da Administração, independentemente de autorização judicial. As instituições financeiras, na forma prevista no art. 5º, § 2º, do mesmo diploma, estão obrigadas a informar, dentro das condições estabelecidas pela Receita Federal, os valores globais movimentados mensalmente pelos seus clientes. Não há falar, portanto, em quebra ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar de nulidade. Do mérito Da Presunção Legal e do Ônus da Prova quanto aos Depósitos Bancários O lançamento fiscal impugnado tem como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece presunção legal de omissão de rendimentos quanto a valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja devidamente comprovada. Trata-se de presunção relativa, que transfere ao contribuinte regularmente intimado o ônus de demonstrar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados, individualmente considerados, conforme exigido pelo § 3º do referido dispositivo. Do compulso dos autos e após criteriosa análise da documentação acostada, tomo como razão de decidir os fundamentos expostos pela DRJ no Acórdão recorrido, proferido no julgamento da impugnação, no que concerne aos depósitos bancários de origem não comprovada. Assim, com amparo no artigo 114, §12, I, do RICARF, fundamenta-se: c) Da ilegalidade do lançamento com base exclusivamente em depósitos bancários Aponta a Fiscalização que, em face dos exames efetuados, ficou patente a existência de depósitos bancários de origem não comprovada. Dessa forma, faz-se necessário analisar preliminarmente a legislação que trata da matéria, especificamente o art. 42 e parágrafos, da Lei nº 9.430/1996, que estabelecem uma presunção legal de omissão de rendimentos. Fl. 416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 8 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I – os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II – no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3º, II, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 4º da Lei nº 9.481, de 13/08/1997).” §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) § 6o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. (incluído pela Lei nº 10.637/2.002) Como se observa, o dispositivo legal acima estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Fl. 417DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 9 Assim sendo, cabe ao Fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção. Ocorrida a situação fática, no caso depósitos bancários de origem não comprovada, evidenciada está a infração. No caso em tela, a fiscalização, de posse dos valores movimentados na conta bancária do contribuinte, intimou-o a comprovar e justificar documentalmente a origem dos depósitos nela efetuados. Por comprovação de origem, entende-se a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre, de forma inequívoca, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder identificar a natureza da transação, se tributável ou não. Faz-se necessário esclarecer, em vista dos argumentos utilizados na Impugnação, que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos por eles representada. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê- lo, ou não o faz satisfatoriamente. Em outras palavras, a presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de ilidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de: presunção relativa, passível de prova em contrário; e prova que deve ser feita pelo próprio contribuinte interessado, uma vez que a legislação define os depósitos bancários de origem não comprovada como fato gerador do imposto de renda, sem impor outras condições ao sujeito ativo, além da demonstração dessas circunstâncias. Sobre o tema, vale reproduzir a citação de José Luiz Bulhões Pedreira ("Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas", JUSTEC - RJ, 1979, pág. 806): O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. (grifo nosso) O dispositivo legal em comento tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. O raciocínio foi exposto com clareza por Antônio da Silva Cabral, em “Processo Administrativo Fiscal” (Editora Saraiva, 1993, pág. 311): Fl. 418DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 10 O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indício de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indício levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação Ressalte-se que, diferentemente da Lei 8.021/90, que considerava como rendimento o depósito sem origem comprovada, desde que demonstrados sinais exteriores de riqueza , a Lei 9.430/96 exige apenas que os depósitos deixem de ser comprovados por meio de documentos hábeis e idôneos para que estes sejam considerados hipótese de incidência tributaria, independentemente da existência de acréscimo patrimonial. Atualmente, esse assunto é assim entendido pelo CARF: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Assim, não cabe buscar se existiu acréscimo patrimonial, como entende o sujeito passivo. E sobre esse assunto, indispensável esclarecer que a Súmula nº 182 do TFR e o Decreto-lei n.° 2.471, de 01/09/1988, citados pela defesa, referem-se a um momento histórico distinto, anterior à edição da Lei nº 9.430/96, quando não era possível formular-se uma presunção legal com base em depósitos bancários, não se aplicando, pois, ao lançamento em tela, as disposições contidas na referida Súmula e no citado Decreto-lei, uma vez que foram editados sob a égide da regra de incidência sobre tais rendimentos que atualmente não mais vigora e, portanto, resta superada. Logo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. Por fim, em relação à alegação do contribuinte sobre ter transitado por suas contas bancárias individuais, operações comerciais de empresa, informa-se que essa será analisada no próximo item. d) Dos depósitos bancários considerados como de origem não comprovada Alega o defendente que é sócio quotista da empresa Santa Mariana Comércio de Sucatas e Aparas e Papel Ltda — EPP, inscrita no Simples Nacional (sucessora de Independência Comércio e Recuperação de Pegas Usadas de Veículos Ltda — EPP), e por desconhecer os princípios que fundamentam a tributação das pessoas físicas e jurídicas, fez transitar por suas contas bancárias individuais, operações comerciais da empresa. Fl. 419DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 11 Sobre esse assunto, necessário esclarecer que o presente processo administrativo trata de lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Física, apurado por presunção legal de omissão de rendimentos com base na análise das contas bancárias do sujeito passivo, pessoa física. Já os depósitos e pagamentos da pessoa jurídica devem ser efetuados em conta-corrente de sua titularidade e não em conta-corrente de titularidade de terceiros, mesmo que este terceiro seja o sócio da empresa. Tal procedimento não pode deixar de ser observado em face do Princípio da Entidade presente no art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade (CFC n.º 750, de 1993) que enuncia que "(...) o patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição". De qualquer forma, se o sujeito passivo não é o real titular das contas e as utilizou para fazer a movimentação de empresa, pretendendo que esses valores fossem excluídos do lançamento, deveria demonstrar a origem dos mesmos por meio de apresentação dos documentos que lhe deram suporte. Não há como aceitar a alegação de que a movimentação bancária ocorrida em sua conta pessoal (pessoa física) era própria da pessoa jurídica, pois, desacompanhada de provas robustas que dêem respaldo à alegação. Quanto à questão, deve-se ressaltar que extratos bancários, exemplificados no quadro constante da Impugnação à fl. 267, apenas atestam o ingresso de numerário na conta-corrente do titular, não se prestando a especificar a origem dos recursos ou demonstrar se estes já foram objeto de tributação ou não são passíveis de incidência tributária. Diz o parágrafo quinto do artigo 42 da Lei nº 9.450/96 que quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. No entanto, tal fato não restou comprovado. Conforme preceitua o art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972, a impugnação deve ser formalizada por escrito e instruída com os documentos que fundamentem os argumentos de defesa. Portanto, as alegações desacompanhadas de documentos comprobatórios, quando esse for o meio pelo qual sejam provados os fatos, não são eficazes. Cabe deixar claro que o § 3º antes transcrito, do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, determina que os depósitos em conta corrente serão analisados individualizadamente, devendo ser prestados esclarecimentos para cada um dos créditos, acompanhados de documentação hábil e idônea. E quando a lei fala em “documentação hábil e idônea”, refere-se a documentos que estabeleçam uma relação objetiva, direta, cabal e inequívoca, em termos de datas e valores, entre eles e os créditos bancários cuja origem pretende-se ver comprovada, Fl. 420DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 12 esclarecendo, também, a que título esses créditos bancários ingressaram na conta bancária do contribuinte. No tocante ao registro efetuado na Impugnação de que a Autoridade Fiscal teria considerado em duplicidade a movimentação bancária ocorrida no dia 18 de janeiro de 2005, no valor de R$. 3.038,00, haja vista que o extrato bancário demonstra somente um único crédito no valor de R$ 3.038,00, cumpre observar que mais uma vez não está com a razão a defesa. Isso porque, em que pese no TVF de fls. 167 e 168, mais precisamente na última linha da fl. 167 e na primeira linha da fl. 168, estar sendo repetido o lançamento no valor de R$ 3.038,00 de 18/01/2005, o somatório dos depósitos lançados naquele mês de janeiro foi de R$ 60.884,41, conforme demonstra o AI à fl. 183. Ou seja, caso o fisco houvesse considerado o referido depósito em duplicidade, no AI haveria o lançamento de R$ 63.922,41 (R$ 60.884,41 + R$ 3.038,00), conforme tabela abaixo: Provavelmente, houve um erro de formatação quando da impressão do TVF, o que fez repetir a última linha da fl. 167 na primeira da fl. 168, sem que isso alterasse o resultado final lançado. Logo, não há o que retificar no AI. Por fim, para a alegação da existência de lucros distribuídos ao Impugnante no curso do ano calendário de 2005, entende-se que essa juntamente com a apresentação dos extratos bancários, não são suficientes para justificar os depósitos bancários, sem a apresentação de escrituração contábil demonstrando a apuração de resultados com a distribuição alegada. Em outras palavras, a documentação acostada pelo Impugnante demonstra apenas a transferência de valores da empresa para a pessoa física, mas não mostra a que título se deu esse repasse. Logo, se de fato foram efetuados depósitos a título de distribuição de lucros em sua conta corrente, por empresa da qual era sócio, deveria o contribuinte ter anexado aos autos provas inequívocas da alegada origem. Como não o fez, deve ser mantido o lançamento. Fl. 421DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 13 Assim sendo, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a administração pública, cabendo ao agente tão somente a inquestionável observância do diploma legal. A autuação fiscal teve por base o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que presume como omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, quando o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos. Trata-se de presunção legal relativa, que transfere ao sujeito passivo o ônus de elidir a presunção mediante a comprovação individualizada e idônea da origem e natureza dos valores creditados. - Dos juros de mora A exigência de juros de mora sobre o crédito tributário lançado encontra respaldo no art. 161 do Código Tributário Nacional, que estabelece a incidência de juros sobre débitos não pagos no vencimento, independentemente do motivo da inadimplência. Embora o §1º do referido artigo preveja, de forma residual, a aplicação da taxa de 1% ao mês, o próprio dispositivo admite que legislação específica disponha de forma diversa. É o caso da legislação federal que rege os tributos administrados pela Receita Federal, a qual determina, desde 1º de abril de 1995, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do art. 84, inciso I, §1º da Lei nº 8.981/1995, do art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e do art. 61, §3º da Lei nº 9.430/1996. Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade na utilização da SELIC como índice de juros moratórios, bastando para sua validade a existência de previsão legal, o que se verifica no presente caso. Esse entendimento, inclusive, já se encontra consolidado na jurisprudência administrativa, conforme consagrado nos seguintes enunciados: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Súmula CARF nº 108: Fl. 422DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.882 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10882.000680/2010-17 14 “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Assim, estando o lançamento em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do próprio Conselho, mostra-se legítima a exigência dos juros de mora calculados com base na SELIC, inclusive sobre o valor da multa de ofício. Já em relação à suspensão de exigibilidade dos juros de mora, acertada foi a decisão de piso ao dispor que os juros de mora serão devidos, inclusive durante o período em que a respectiva cobrança houver sido suspensa por decisão administrativa ou judicial. Com efeito, sem razão o recorrente. Conclusão: Face ao exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 423DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11070198 #
Numero do processo: 12448.905906/2016-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUSTENTAÇÃO ORAL. MEMORIAIS. As partes ou seus patronos devem acompanhar o andamento do processo. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo. Não há falar em vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO Mantém-se a não homologação da compensação quando inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência.
Numero da decisão: 1402-007.436
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUSTENTAÇÃO ORAL. MEMORIAIS. As partes ou seus patronos devem acompanhar o andamento do processo. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo. Não há falar em vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO Mantém-se a não homologação da compensação quando inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-10-03T11:02:55Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-10-03T11:02:55Z; Last-Modified: 2025-10-03T11:02:55Z; dcterms:modified: 2025-10-03T11:02:55Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-10-03T11:02:55Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-10-03T11:02:55Z; meta:save-date: 2025-10-03T11:02:55Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-10-03T11:02:55Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-10-03T11:02:55Z; created: 2025-10-03T11:02:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-10-03T11:02:55Z; pdf:charsPerPage: 1361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-10-03T11:02:55Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 12448.905906/2016-18 ACÓRDÃO 1402-007.436 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 27 de agosto de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE UNITECH RIO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 SUSTENTAÇÃO ORAL. MEMORIAIS. As partes ou seus patronos devem acompanhar o andamento do processo. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo. Não há falar em vulneração aos princípios do contraditório e da ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO CREDITÓRIO Mantém-se a não homologação da compensação quando inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Fl. 279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.436 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905906/2016-18 2 Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Declaração de Compensação cujo Despacho Decisório de fls. 46 declarou a não homologação da DCOMP 32425.39674.260813.1.3.03-1511, na qual foi utilizado crédito a título de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2009, período de apuração 01/07/2009 a 30/09/2009, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 752.397,07, acrescido de multa de mora e juros de mora. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A manifestação de inconformidade de fls. 03-10 alegou que houve "uma divergência entre o PERDCOMP e a DIPJ, sendo que as retenções estão disponíveis, tendo a manifesta como beneficiária" (v. fls. 04). Às fls. 05, afirmou que "vem apresentar suas notas do 3º trimestre de 2009, para que a douta Delegacia de Julgamento possa apreciar e verificar as alegações de direito creditório". Não obstante esta afirmação, a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte veio desacompanhada de qualquer elemento de prova. Após extensa revisão da legislação pertinente ao direito de compensação de indébito referente à CSLL, requereu que a autoridade administrativa "faça nova análise, verificando de forma pormenorizada os fatos trazidos, confirmando os mesmos via sistema, reconsiderando a compensação para posterior homologação" (v. fls. 10). A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O Recurso Voluntário manteve os argumentos da Manifestação de Inconformidade, alegando nulidade do julgamento de primeira instância por cerceio de defesa da recorrente. É o relatório. Fl. 280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.436 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905906/2016-18 3 VOTO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, sendo conhecido, com exceção dos argumentos de inconstitucionalidade e argumentos desconexos ao caso. Trata-se de Declaração de Compensação cujo Despacho Decisório de fls. 46 declarou a não homologação da DCOMP 32425.39674.260813.1.3.03-1511, na qual foi utilizado crédito a título de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2009, período de apuração 01/07/2009 a 30/09/2009, resultando no valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados no montante de R$ 752.397,07, acrescido de multa de mora e juros de mora. Portanto, a não homologação da DCOMP decorreu da não comprovação, por parte da Recorrente, das parcelas que supostamente comporiam o saldo negativo de CSLL referente ao 3º trimestre de 2009 (período de apuração de 01/07/2009m a 30/09/2009). O valor original do saldo negativo de CSLL informado na DCOMP foi de R$ 5.000.000,00, no entanto a DIPJ apresentada pela contribuinte informava um valor de CSLL a pagar no montante de R$ 117.036,15. PRELIMINAR – NULIDADE DA DECISÃO DA DRJ A Recorrente alega que deveria ter sido instada a participarem das sessões de julgamento da DRJ fornecendo subsídios aos julgadores, seja por meio de memoriais e/ou de sustentações orais e que houve o cerceamento do exercício dessa prerrogativa (a ausência do contribuinte na sessão de julgamento em primeira instância administrativa, com vistas à realização de sustentação oral), pleiteando invalidação do julgamento de primeira instância pela falta de sua intimação, bem como a intimação de seus advogados, para se cientificarem da data em que foi realizada a sessão de julgamento do presente processo administrativo em primeira instância, para apresentação de memoriais e realização da sustentação oral. A Recorrente não assiste razão. Conforme despacho de fls. 52 dos autos, a manifestação de inconformidade foi apresentada tempestivamente, cabendo à Recorrente diligenciar para acompanhar o andamento do processo e pleitear o que entender necessário no momento oportuno. O pedido de intimação prévia da data da sessão de julgamento ao patrono do recorrente para a realização de sustentação oral não encontra amparo. Desse modo, a parte ou seu patrono deve acompanhar o andamento do processo para fazer a solicitações de sustentação oral, entrega de memoriais e outras diligências quando foram permitidos pela legislação. Ademais, ao menos na época do julgamento, as normas processuais, legais ou regimentais, não previam a possibilidade de sustentação oral das razões da manifestação de Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.436 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 12448.905906/2016-18 4 inconformidade, no âmbito das Delegacias Regionais de Julgamento. Não há que se falar em cerceamento de defesa. Afasto a preliminar. MÉRITO O Recurso Voluntário teria o objetivo de demonstrar a existência de créditos para validar a compensação realizada. No entanto, nada foi provado. Oportuno relembrar que a fundamentação do despacho decisório, fls. 46, apontou que no curso da análise do direito creditório, as inconsistências detectadas foram objeto de termo de intimação, não saneadas pelo sujeito passivo. Portanto, a Recorrente foi intimada para apresentar documentos e não os apresentou. Ato contínuo, na manifestação de inconformidade e no Recurso Voluntário, a Recorrente não apresentou elemento de prova visando comprovar a efetiva existência do direito creditório pleiteado. No Recurso Voluntário foram apresentadas algumas notas fiscais, sem, contudo, juntar qualquer outro elemento de prova que dê significado a essas notas fiscais. De fato, o Recurso Voluntário carece de objetividade e clareza no tocante aos fatos que teriam gerado o crédito pleiteado. A própria decisão recorrida já havia manifestado essa circunstância ao pontuar a ausência de explicação e provas. Nada obstante, o recurso manteve a narrativa confusa e imprecisa. Entendo que inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Assim, mantém-se a não homologação da compensação quando inexiste prova do direito creditório pleiteado. Meras alegações desconexas, sem um encadeamento lógico e desamparadas de evidências documentais, são incapazes de induzir uma mínima verossimilhança para, pelo menos, converter o julgamento em diligência. Diante o exposto, conheço parcialmente o recurso voluntário, não conhecendo as alegações desconexas e com fundamento de inconstitucionalidade, para afastar a preliminar apontada e negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni Fl. 282DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064803 #
Numero do processo: 13855.721615/2019-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2015 ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. Na ausência de comprovação, não há como restabelecer a área glosada.
Numero da decisão: 2202-011.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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NÃO COMPROVAÇÃO. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano- base do exercício relativo ao lançamento. Na ausência de comprovação, não há como restabelecer a área glosada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles, Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento 01 (DRJ01), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2015, relativo ao imóvel denominado Fl. 428DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 2 “Fazenda Santa Emília – Santa Inês e Alvorada” (NIRF 4.192.931 - 4 ), com área cadastrada de 1.124,0 ha, localizado no município de Guará/SP . Conforme narra o julgador de piso: A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2015, iniciou - se com o Termo de Intimação Fiscal nº 6455/00005/2019 (fls. 3 - 4), com ciência ocorrida em 23/05/2019 (fl. 5). Por meio do referido Termo, solicitou -se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel, os seguintes documentos : Para comprovar a Área de Produtos Vegetais declarada, apresentar os documentos abaixo, referentes à área plantada no período de 01/01/201 4 a 31/12/2014 : - Documentos, tais como laudo técnico de uso do solo emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - Crea; - Notas fiscais do produtor; Notas fiscais de insumos; certificado de depósito (em caso e armazenagem de produto); contratos ou cédulas de crédito rural; outros documentos que comprovem a área ocupada com produtos vegetais. O fiscalizado não se manifestou . Lavrou -se então o Termo de Constatação e Intimação de fls. 06 -08 . O fiscalizado apresentou documentos. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2015, a Autoridade Fiscal glosou integralmente a área de produtos vegetais (972,1 ha) declarada, com o consequente aumento da alíquota, em decorrência da redução do Grau de Utilização do Solo de 100,0% para 0,0%, disso resultando o imposto suplementar de R$1.998.850,09, conforme demonstrativo de fls. 95 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 94 e 9 6 . Da Impugnação Cientificado do lançamento em 01/07/2019 (fl. 102), o contribuinte apresentou em 23/07/2019 (fl. 104) sua impugnação de fls. 10 4 -109, alegando e requerendo o seguinte: - faz um breve relato da autuação; - afirma que, durante a fiscalização, apresentou toda a documentação solicitada pelo Fisco para comprovação da área de produtos vegetais declarada; Fl. 429DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 3 - informa que possui contrato de Parceria Agrícola com Biosev Bioenergia S.A., CNPJ 49.213.747/0118 -28, com cessão da área das fazendas para que seja explorada a lavoura de cana de açúcar; - defende que o Contrato de Parceria Agrícola em vigor é suficiente para comprovação da área de produtos vegetais, citando os arts. 19 do Decreto 4.382/2002 e 11 da Lei 9.393/1996; - pugna pela aplicação da alíquota mínima, dada a produtividade do imóvel; - menciona também Contrato de Compra e Venda decorrente do contrato de parceria agrícola celebrado, além de comprovantes de depósitos na conta corrente da impugnante; - solicita a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a juntada de mais documentos, e a anulação da Notificação de Lançamento. Ao apreciar as razões apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ01, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: DA ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. As áreas destinadas à atividade rural utilizadas na produção vegetal cabem ser devidamente comprovadas com documentos hábeis, referentes ao ano-base do exercício relativo ao lançamento. RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado da decisão de piso em 5/12/2023 (fl. 327), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 21/12/2023 (fls. 329 e ss), por meio do qual, após narrar os fatos, alega inicialmente não ser o sujeito passivo do tributo lançado, pois quem sempre exerceu o domínio e a posse direta foi a BIOSEV Bioenergia S.A., em clara situação de arrendatária, sendo que Recorrente nunca exerceu a posse direta da área agricultável. Na sequência, reitera as teses de defesa já submetidas à primeira instância de julgamento, informando que em recurso apresenta o laudo técnico elaborado por engenheiro agrônomo, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente registrada no CREA, que comprovaria haver o cultivo de cana-de-açúcar no ano em discussão. Posteriormente, juntou DECLARAÇÃO emitida pela Prefeitura Municipal de Guará reconhecendo a exploração de cana de açúcar no imóvel no ano em discussão. Registro o recebimento de memorial, os quais foram por mim considerados. É o relatório. Fl. 430DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 4 VOTO Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro inicialmente que a alegação de ilegitimidade passiva, ou seja, que a BIOSEV Bioenergia S.A. era quem exercia o domínio e a posse direta do imóvel em situação de arrendatária, poderia nem mesmo ser conhecida, eis que não apresentada em impugnação. Porém, dela conheço por se tratar de aspecto que poderia ensejar a nulidade do lançamento. De pronto, cabe destacar que, no que se refere ao contribuinte do ITR, a legislação não estabelece qualquer benefício de ordem: A Lei nº 5.172, de 1966 - CTN, assim dispõe, relativamente ao ITR: Art. 29. O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, DF CARF MF Fl. 544 10 como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. (...) Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. (grifei) A Lei nº 9.393, de 1996, que regulamentou o ITR, assim estabeleceu: "Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. § 1º O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida a propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. (...) Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título." A própria Contribuinte qualificou-se como contribuinte ao apresentar a DITR/2015 em seu nome, apurando inclusive o tributo que considerou devido, somente se insurgindo contra acerca da sujeição passiva em grau recursal, quando foi mantida a exigência da diferença de imposto a ser dela cobrada. De se notar que conforme contrato de parceria (fls. 233 e ss) a recorrente é a legítima proprietária do imóvel e que teria a participação nos frutos da parceria no percentual de 34,2%. Rejeito portanto a alegação. Fl. 431DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 5 Posto isso, a discussão gira em torno da glosa da área de produtos vegetais. De uma área total de 1.124,0ha, a recorrente declarou 972,1ha como área de produtos vegetais, área esta totalmente glosada por falta de comprovação; a glosa foi mantida pelo julgador de piso sob os seguintes fundamentos: caberia ao interessado apresentar Laudo Técnico elaborado por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), devidamente registrada no CREA, ou laudo de acompanhamento de projeto fornecido por instituições oficiais, nos quais estivessem discriminadas, as culturas e as atividades desenvolvidas e as áreas com elas utilizadas, durante o ano -base de 2014 (exercício 2015), juntamente com os documentos que serviram de base para elaboração do laudo, como notas fiscais de insumos (adubos e sementes, por exemplo), notas fiscais de produtor; certificados de depósito (nos casos de armazenagem do produto), para comprovação da área, aliás, como exigido pela fiscalização no Termo de Intimação Fiscal. ... Para comprovação dessa área, foi apresentado o “Contrato de Parceria Agrícola VRO n. 005/2014” (fls. 234 -240), celebrado entre a impugnante e a pessoa jurídica BIOSEV BIOENERGIA S.A., CNPJ 49.213.747/0118 -28, em 30/06/2014. O objeto desse instrumento, consistente na exploração de terras agricultáveis para plantio de cana-de-açúcar (tópico 1.2), abrange o imóvel aqui tratado. Também restou especificada, no tópico 4.1, a participação da impugnante nos frutos da parceria agrícola, no percentual de 34,20%. Também foi juntado o Contrato de Compra e Venda de Cana-de-Açúcar VRO n. 005-1/2014 (fls. 241 -244), acompanhado do Aditivo de fls. 245-246 e da Comunicação de fl. 247, todos datados de 30/06/2014. Em síntese esses documentos tratam da venda, pela impugnante à BIOSEV ENERGIA S.A., da cana- de-açúcar obtida por aquela a em decorrência do Contrato de Parceria Agrícola mencionado no parágrafo anterior. Em seguida consta um documento intitulado “Folha de Pagamento”, abrangendo o período de 01/01/2014 a 31/12/2015 (fls. 249 -250). Nele foram listados uma série de pagamentos, todos realizados de 15/05/2015 a 10/12/2015, feitos por BIOSEV S.A. a Agropecuária Dasanas Ltda, totalizando R$756.790,23. Os comprovantes desses pagamentos também foram juntados aos autos, nas folhas seguintes. Nota -se, primeiramente, que o Contrato de Parceria Agrícola foi assinado já em meados do ano de 2014 (ano -base para a apuração de ITR do Exercício 2015). Ademais, todos os pagamentos efetuados pela BIOSEV para a impugnante, relativamente à aquisição da cana-de- açúcar produzida no imóvel, ocorreram a partir de maio/2015. Em síntese, não restou demonstrada nos autos a efetiva produção de cana-de- açúcar no ano de 2014, e como não existe prova da quantidade de cana Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.433 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13855.721615/2019-82 6 produzida, não há como ser calculada a área de plantio, o que normalmente é feito nos termos da Instrução Normativa INCRA n. 11, de 04 de abril de 2003. Isso porque esse diploma estabelece índices, por região e por produto vegetal, que permitem o cálculo da área plantada a partir da quantidade produzida. Consequentemente, não há como se reconhecer a área de produtos vegetais pleiteada. Inicialmente registro meu entendimento pela existência do plantio da cana de açúcar no imóvel, porém não há nenhum dado que indique a área plantada, o que foi solicitado pela fiscalização e reforçado em impugnação. O laudo apresentado em recurso, embora extemporâneo, também solicitado já desde a fiscalização conclui que as áreas da Fazenda Santa Emília “foram ocupadas predominantemente por lavouras de cana de açúcar, e na renovação do canavial cultivadas com lavoura de grãos”, mas sem quantificar tal área. No contrato de parceria de fls. 233 há uma previsão de que o recorrente teria uma participação de 34,2% nos frutos da parceria e que haveria um adiantamento de 20.090 toneladas/ano, mas não se sabe qual seria a quantidade de cana-de-açúcar plantada e, consequentemente, quantos hectares estão ocupados com tal plantação. Quanto às demais comprovações, as folhas de pagamento em razão da venda da cana de açúcar datam 2015, logo não se constituem em prova no presente caso, em que se discute o ano de 2014; também a declaração emitida pela prefeitura municipal de Guará/SP não se presta à comprovação pretendida, pois, além de extemporânea, noticia sobre a exploração de lavoura de cana de açúcar nos anos de 2015 e 2016, mas neste autos discute-se o ano de 2014. Assim, como não existe prova da quantidade de cana produzida, não há como ser calculada a área de plantio, e, consequentemente, não há como se reconhecer a área de produtos vegetais pleiteada. CONCLUSÃO Isso posto, voto por rejeitar a preliminar e por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 433DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12571.720111/2013-73
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 15 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Oct 02 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Os titulares de serviços notariais e de registro — notários, tabeliães e oficiais de registro — ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2003-006.813
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. INCIDÊNCIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. Os titulares de serviços notariais e de registro — notários, tabeliães e oficiais de registro — ainda que investidos antes de 20 de novembro de 1994 e vinculados a Regime Próprio de Previdência Social, passaram, a partir de 16 de dezembro de 1998, em razão da Emenda Constitucional nº 20/1998, à condição de segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na categoria de contribuintes individuais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Fl. 164DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Leonardo Nunez Campos (substituto integral), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 119/142, interposto contra decisão da DRJ em Recife/PE, de fls. 107/115, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições do segurado contribuinte individual pelo exercício de oficial de registro não remunerado pelos cofres públicos, conforme auto de infração DEBCAD nº 51.042.405-8, de fls. 56/73, lavrado em 29/05/2013, relativo às competências de 01/2009 a 12/2012, com ciência do contribuinte em 03/06/2013 (fl. 74). O crédito tributário foi lançado no valor histórico de R$ 66.690,91, já inclusos juros de mora (até o mês da lavratura) e multa de ofício. De acordo com o relatório fiscal de fls. 44/55, o contribuinte exerce atividade por conta própria (oficial de registro não remunerado pelos cofres públicos) e, nessa condição, é considerado segurado obrigatório da Previdência Oficial, nos termos do disposto no art. 12, inciso V, alínea 'h' da Lei n° 8.212/1991, combinado com o art. 9°, inciso V, aliena 'l' e §12 do Decreto n° 3.048/1999. Ao longo do REFISC, a autoridade fiscal demonstrou que os titulares de cartórios não remunerados pelos cofres públicos não podem ser considerados servidores públicos titulares de cargos efetivos para fins de integrar Regime Próprio de previdência. Como são remunerados diretamente pelos particulares, podem contratar empregados as suas expensas e possuem diversas características trabalhistas e tributárias que convergem para a atuação de natureza privada, logo, para fins previdenciários, também deve prevalecer o mesmo entendimento. Contudo, a Lei do Estado do Paraná nº 12.398/1998 passou a incluir os oficiais de cartório não remunerados pelos cofres públicos como parte do regime próprio PARANÁPREVIDÊNCIA. Esta inserção foi objeto da ADIN nº 2.791-3 PR, tendo sido julgada inconstitucional a referida inserção, conforme acórdão publicado em 16/08/2006. Desta forma, observou que o contribuinte em tela comprovadamente exerceu a função de oficial de registro e é considerado contribuinte individual na qualidade de segurado obrigatório da Previdência Social. Porém, apesar de legalmente obrigado, o contribuinte não recolheu as contribuições previdenciárias ao RGPS no período de 01/01/2009 a 31/12/2012. Desta forma, apurou a contribuição devida conforme limite máximo do salário- de- contribuição então vigente em cada época (tabela de fls. 54/55) Fl. 165DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 3 Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 76/95, em 02/07/2013. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ de origem, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: 1. Tempestividade; 2. que na qualidade de titular do tabelionato de notas do distrito da Comarca de Wenceslau Braz/PR, nomeado em julho/1989, recolhe as contribuições previdenciárias para a instituição PARANÁPREVIDÊNCIA, Regime Próprio de Previdência Social ao qual está vinculado, conforme art. 9° , V, "l" , § 15, VII, do Decreto n° 3.048/1999, além do art. 6°, VII da Instrução Normativa INSS/PRES n° 45/2010 e Portaria MPAS n° 2.701/1995; 3. estando o impugnante vinculado ao PARANÁPREVIDÊNCIA, desde julho de 1989, não pode ser compelido a efetuar contribuições previdenciárias ao Regime Geral pois que protegido pelo direito adquirido de que trata o inciso XXXVI, art. 5° da lei fundamental; 4. a possibilidade de contratação de funcionários regidos pela CLT não é suficiente para determinar o Regime Previdenciário a que está vinculado o tabelião. Da mesma forma, não importa se tais funcionários são pagos por este ou remunerados pelos cofres públicos, também não vincula o tabelião ao Regime Geral.; 5. que estando vinculado a regime próprio de previdência social, PARANÁPREVIDÊNCIA por força das decisões judiciais, logo, está excluído do Regime Geral de Previdência Social, ainda que a União Federal não tenha integrado as lides informadas, pois exigir que venha recolher também para o RGPS, por conta da mesma atividade é bitributação, que deve ser afastada, pois em desacordo com o ordenamento jurídico. pátrio; 6. que em 02/10/2007, a Associação dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná - ASSEJEPAR ajuizou Ação Ordinária n° 49.655/07 (NU.:0003591- 93.2007.8.16.0004) em face do PARANÁPREVIDÊNCIA e do Estado do Paraná, que tramitou perante a 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Estado do Paraná, esta ação visou assegurar a manutenção dos seus associados nº Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná sendo julgada parcialmente procedente para "assegurar aos substituídos processuais da autora, que ingressaram no sistema previdenciário público antes de 16.12.1998, o direito de permanecer nesse regime de previdência." 7. não deixou de recolher as contribuições previdenciárias ao RGPS, por julgar indevido, mais sim porque estando recolhendo para o PARANÁPREVIDÊNCIA fora orientado a agir assim, tanto por esta instituição como pela decisão judicial, Fl. 166DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 4 decreto n° 3.048/1999 e instruções normativas do INSS e MPAS. Não pode contribuir para o RGPS em detrimento de todas as contribuições que aportou ao PARANÁPREVIDÊNCIA, sob pena de locupletamento ilegal desta instituição em seu prejuízo. Por fim, requer a nulidade do auto e que seja deferida a juntada posterior do original da Declaração da PARANÁPREVIDÊNCIA, uma vez que lavrada na cidade de Curitiba/PR, não teve tempo hábil de anexá-la à presente impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ de origem julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 95/94): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2012 TITULAR DE CARTÓRIO. RGPS. FILIAÇÃO O notário ou tabelião e o oficial de registros ou registrador, titular de cartório, nomeados até 20 de novembro de 1994 e amparados por Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, passam a ser segurados obrigatórios, na categoria de contribuinte individual, vinculados ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Intimado em 10/10/2017, conforme AR de fl. 118, o RECORRENTE apresentou o recurso voluntário de fls. 119/142, em 07/11/2017 (carimbo de postagem à fl. 143). Em suas razões, o contribuinte praticamente reitera o alegado em sua impugnação a fim de defender a sua vinculação ao RGPS. Posteriormente, em 19/02/2018, o contribuinte acostou aos autos petição de fls. 149/150 e documentos de fls. 151/162, a fim de informar que “o tempo de contribuição referente ao período objeto do Auto de Infração (...) foi regularmente averbado junto ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, como comprovam os documentos anexos (CNIS e extrato de contribuições)”. Alega que as contribuições inicialmente vertidas para a PARANAPREVIDÊNCIA estão disponíveis para compensação previdenciária, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.213/1991 e art. Fl. 167DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 5 125 e ss do RPS. Desta forma, entende que houve perda do objeto do presente auto de infração, devendo este ser cancelado sob pena de evidente bis in idem. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO O tema objeto do recurso não é novo neste CARF. Existem diversos precedentes tratando da condição de segurado obrigatório da previdência oficial dispensada aos notários, oficiais de registro, bem como aos seus escreventes e auxiliares, inclusive nas relações envolvendo a PARANAPREVIÊNCIA. Como exemplo, cito os seguintes acórdãos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2009 a 30/11/2011 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTARIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. (acórdão 2005-000.134; sessão de 30/10/2023; Relatora: Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes) *** Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NOTÁRIOS. TABELIÃES. OFICIAIS DE REGISTRO E REGISTRADORES. VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL A PARTIR DE 16/12/1998. O notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de Fl. 168DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 6 registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. (acórdão nº 2002-008.604; sessão de 25/07/2024; Relator: Conselheiro Marcelo de Sousa Sáteles) Neste sentido, o notário, o tabelião, o oficial de registro ou registrador, nomeados até 20 de novembro de 1994, que detêm a delegação do exercício da atividade notarial e de registro, mesmo que amparados por Regime Próprio de Previdência Social, a partir de 16 de dezembro de 1998, por força da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, são segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social, na qualidade de contribuintes individuais. Esta matéria encontra-se, inclusive, sumulada por este Tribunal: Súmula CARF nº 194 Aprovada pela 2ª Turma da CSRF em sessão de 21/06/2024 – vigência em 27/06/2024 Para fins de incidência de contribuições previdenciárias, os escreventes e auxiliares de cartórios filiam-se ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), ainda que tenham sido admitidos antes de 21/11/1994. Acórdãos Precedentes: 9202-009.752; 9202-009.191; 9202-007.916 No presente caso, após a apresentação do Recurso Voluntário, o contribuinte acostou aos autos a petição de fls. 149/150 na qual reconhece a sua vinculação ao RGPS, tanto que informa a averbação das contribuições inicialmente vertidas para a PARANAPREVIDÊNCIA estão disponíveis para compensação previdenciária, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.213/1991 e art. 125 e ss do RPS. Contudo, a despeito do contribuinte reconhecer sua vinculação ao RGPS e acostar documentos que atestariam a averbação junto ao INSS das contribuições inicialmente vertidas para o RPPS, entendo que não lhe assiste razão quando pleiteia o cancelamento do auto de infração, em razão de sua eventual “perda superveniente de objeto”. Isso porque, em princípio, não há uma demonstração clara e precisa de que os valores das contribuições inicialmente recolhidas para a PARANAPREVIDÊNCIA no período de 01/2009 a 12/2012 são equivalentes aos cobrados através deste lançamento. Ou seja, ainda que tenha efetuado a compensação dos pagamentos entre os regimes, é certo que eventual diferença deve ser complementada pelo contribuinte. Neste sentido, a mera alegação do contribuinte, de que as contribuições por ele recolhidas ao RPPS foram acima do teto estabelecido para as contribuições ao RGPS, “de forma que a União receberá, por ocasião da compensação previdenciária, valor muito maior do que Fl. 169DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 7 aquele a que teria direito, caso as contribuições tivessem sido recolhidas diretamente ao INSS” (fl. 149), não é capaz de comprovar tal fato. É bem verdade que o documento de fls. 151/160 atesta em suas páginas inicial e final a descrição de um “Acerto confirmado pelo INSS”, contudo não há uma demonstração clara em termo de valores desta compensação. Para efeitos de cômputo do tempo, entendo que o documento demonstra com maior clareza que houve recolhimentos ao RPPS em todas as competências objeto do presente lançamento. No entanto, a mesma certeza não pode ser atribuída ao valor recolhido. É certo que ao contribuinte é assegurado a contagem recíproca de tempo de serviço, devendo ser resolvida atuarialmente a compensação ou complementação dos recolhimentos já efetuados entre o INSS e o órgão gestor previdenciário da unidade federada (STJ – Mandado de Segurança n.º 28.650/RS). No entanto, no caso em questão, em que já há lançamento para cobrança da contribuição previdenciária que deixou de ser recolhida, entendo que a compensação entre os regimes não é capaz de cancelar sumariamente o lançamento do crédito tributário. Ademais, é preciso ter em mente que o presente auto de infração é composto de juros e multa, e não só da obrigação principal. Mais um motivo para não cancelar o lançamento. Em outras palavras: o citado reconhecimento por parte do contribuinte não é capaz de cancelar o lançamento, mas sim de reforçar o seu acerto e a sua manutenção. Quanto aos valores, esclareça-se que a unidade preparadora, quando da liquidação do débito e ao verificar a citada compensação entre os regimes previdenciários, irá promover o novo cálculo a fim de verificar se há diferença de valores a ser complementada pelo contribuinte. Caso não haja, por óbvio, não restará crédito tributário a ser cobrado do contribuinte. Com isso, não haverá cobrança em duplicidade, ou bis in idem, como receia o contribuinte. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima. Ademais, para efeitos da compensação financeira e da contagem recíproca do tempo de contribuição, previstas no art. 94 da Lei nº 8.213/1991, deve a unidade preparadora observar a averbação ao INSS das contribuições inicialmente vertidas pelo contribuinte ao RPPS, conforme petição de fls. 149/150 e documentos acostados. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 170DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2003-006.813 – 2ª SEÇÃO/3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12571.720111/2013-73 8 Fl. 171DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11064599 #
Numero do processo: 10320.723256/2023-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2019 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. AÇÃO JUDICIAL. APROPORIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. CONTRIBUINTE. É contribuinte do imposto sobre a renda o detentor da disponibilidade jurídica, ainda que não disponha da sua disponibilidade financeira. Os eventos ocorridos após o fato gerador da obrigação tributária, tal como a apropriação indevida dos recursos pelo causídico, não alteram o contribuinte da relação jurídico-tributária, podendo ensejar, no entanto, sua responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do artigo 135, II, do CTN.
Numero da decisão: 2202-011.397
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator designado Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente).
Nome do relator: ANDRESSA PEGORARO TOMAZELA
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AÇÃO JUDICIAL. APROPORIAÇÃO INDEVIDA PELO PATRONO. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. CONTRIBUINTE. É contribuinte do imposto sobre a renda o detentor da disponibilidade jurídica, ainda que não disponha da sua disponibilidade financeira. Os eventos ocorridos após o fato gerador da obrigação tributária, tal como a apropriação indevida dos recursos pelo causídico, não alteram o contribuinte da relação jurídico-tributária, podendo ensejar, no entanto, sua responsabilidade pelo crédito tributário, nos termos do artigo 135, II, do CTN. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros Andressa Pegoraro Tomazela (relatora) e Thiago Buschinelli Sorrentino, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela – Relatora Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva – Redator designado Fl. 1654DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 2 Assinado Digitalmente Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Valverde Ferreira da Silva, Andressa Pegoraro Tomazela, Marcelo de Sousa Sateles (substituto[a]integral), Henrique Perlatto Moura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Em procedimento de revisão interna de declaração de rendimentos correspondente ao ano-calendário de 2019, foi lavrada a notificação de lançamento de fls. 1568 a 1573, em que foram apuradas as seguintes infrações: 1) omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação da Justiça Federal, no valor de R$ 492.230,07, com IRRF s/rendimentos omitidos de R$ 14.766,90; 2) compensação indevida de IRRF, no valor de R$ 0,01. Em virtude dessas infrações, foi apurado imposto de renda pessoa física - suplementar de R$ 119.924,75, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo o crédito tributário total de R$ 231.526,71. Cientificado da notificação de lançamento em tela em 20/01/2023 (fl. 1574), o Interessado apresentou a impugnação de fls. 11 a 16 em 21/02/2023, valendo-se, em síntese, dos seguintes argumentos: 1) o rendimento tributável, informado pela fonte pagadora Caixa Econômica Federal, no importe de R$ 492.230,07, refere-se ao precatório advindo do Processo Judicial que tramitou perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 1997.34.00.034687-0 (atual: 0034540- 02.1997.4.01.3400, originário: 93.00.10376-8), desde 1997, do qual sequer recordava a existência, nem lhe fora comunicado o andamento processual pelos seus patronos, somente cientificando-se em novembro de 2019, após receber correspondência de escritórios de advocacia particulares oferecendo serviços para intermediarem a liberação de outros precatórios pendentes em seu nome; 2) o Contribuinte, ao tomar ciência da existência do processo judicial retromencionado, verificou que o valor do precatório foi levantado integralmente, em 06/05/2019, pela advogada PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES Fl. 1655DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 3 (comprovante em anexo) e na mesma data foi realizada a retenção do IR sobre o depósito judicial em nome e CPF do Autor, no valor de R$ 14.766,90, constando referidos comprovantes bancários nos autos do processo, verificando que de forma criminosa, as advogadas habilitadas se apropriaram, indevidamente, de tais valores sem nada pagar ao Autor nem dar qualquer satisfação; 3) irresignado com a situação e preocupado com a repercussão moral e financeira que a situação poderia ensejar, buscou solução junto a Sra. PATRÍCIA e a advogada já habilitada RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA, sem obter êxito, estas assumiram o compromisso de informar à Receita Federal quanto ao recolhimento de IR sobre o valor tributável, bem como ressarcir o valor retido indevidamente, mas não honraram com o que propunham; 4) o Contribuinte registrou Boletim de Ocorrência de nº 929/2020, na 15º DP do DF em 24/01/2020, bem como uma representação junto a OAB/DF em desfavor das Advogadas de nº 0700002020001761-3, aguardando providências dos referidos órgãos, e ainda ajuizou Ação Judicial que tramita na 14ª Vara Cível de Brasília, Processo nº 0736941-35.2020.8.07.0001, ação esta que foi julgada procedente, já transitada em julgado, encontrando-se em fase de cumprimento de sentença (documentos anexos); 5) portanto a pendência constatada na Declaração de IRPF, imputada ao Contribuinte em razão do precatório ter sido expedido em seu nome, na verdade deu-se com o levantamento integral do valor correspondente ao referido crédito, pela sua patrona, PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES, CPF 666.3 83.641-20, habilitada sem o seu conhecimento por meio de substabelecimento com reserva de iguais poderes, concedido pela sua mãe, a advogada já habilitada no ano de 1997, Sra. RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA, com transferência na mesma data, para a conta bancária desta última, sem autorização do titular do crédito, e com recolhimento do Imposto de Renda no valor de apenas R$ 14.766,90 em CPF do Notificado, sendo que nenhum valor lhe foi repassado; 6) ressalta-se que no comprovante de levantamento do valor correspondente ao precatório, consta a identificação da responsável junto à Caixa Econômica Federal, exatamente no valor apontado como suposta omissão de R$ 492.230,07, o que caracterizou retenção indevida e está reconhecida em juízo, cujos atos demonstram flagrante excesso de poder, consumando ilícitos penais, cíveis e administrativos, aos quais o Contribuinte busca a reparação; 7) conforme demonstrado, o pagamento do crédito tributário apontado na notificação impugnada, decorrente de retenção do IR, é ônus que incumbe as Sras. RENILDE ÁVILA e PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES, por serem as detentoras da Fl. 1656DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 4 importância em sua integralidade, conforme comprovante bancário anexado nesta oportunidade; 8) houve quebra na confiança entre as partes, não só pelo ilícito cometido em reter integralmente o valor de R$ 492.230,07, que as advogadas não fazem jus, como também por não efetuarem o recolhimento em sua integralidade do valor tributável a título de IR, deixando de honrar com o compromisso de lealdade e boa-fé assumidos pelo instrumento procuratório, restando claro os motivos que levaram o Contribuinte a não declarar os valores incidentes sobre o precatório decorrente da Ação Judicial retromencionada, tendo em vista que foram retidos indevidamente por terceiros, as quais é exigível o recolhimento, tendo em vista que estão em poder da importância discutida; 9) conforme demonstrado, o Contribuinte notificado, não apropriou-se do rendimento tributável de R$ 492.230,07, que consta no Extrato de Pendências da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2020, ano-calendário 2019, sendo indevida em consequência a cobrança ao mesmo de Imposto de Renda tributável, pois é possível identificar os terceiros que se apropriaram indevidamente do valor, as Sras. RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA e PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES, CPF 666.383.641-20, das quais deve ser exigida referida contribuição e declaração no IRPF, bem como esclarecimentos; 10) diante das provas juntadas, restou demonstrado, inclusive por sentença judicial transitada em julgado, que o contribuinte não foi beneficiado pelo recebimento do crédito em discussão, não podendo ser responsabilizado pelo pagamento do tributo cobrado, haja vista que as beneficiárias do fato gerador do tributo foram as advogadas agido de forma ilícita e dolosa, eximindo-o da responsabilidade quanto ao recolhimento do tributo, transferindo-se, assim, a responsabilidade as Sras. RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA e PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES, CPF 666.383.641-20, conforme prescreve o art. 135, inciso II do CTN, aqui aplicado analogicamente; 11) em momento algum o Contribuinte obteve a posse e disponibilidade dos valores cobrados nesta Notificação, haja vista que, foram apropriados indevida e ilicitamente por suas advogadas, não podendo, por esse motivo ser cobrado por algo que nunca recebeu, caso contrário, poderia caracterizar-se enriquecimento ilícito da Fazenda Pública ao cobrar um tributo de suposto contribuinte que nunca incidiu no fato gerador do imposto ora questionado; 12) embora a fonte pagadora, Caixa Econômica Federal, tenha declarado à Receita Federal o levantamento de precatório, no valor de R$ 492.230,07 (quatrocentos e noventa e dois mil, duzentos e trinta reais e sete centavos), em favor do Contribuinte, esta importância foi desviada, em sua integralidade, em benefício das Fl. 1657DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 5 Advogadas constituídas, restando ao Contribuinte apenas suposta responsabilização junto à Fazenda Pública, pois não há que se falar em renda, provento ou acréscimo ao seu patrimônio que justifique sua responsabilização pelo pagamento do tributo exigido pela Receita Federal, afastando, a configuração do fato gerador do imposto de renda imputado ao mesmo; 13) considerando que o Contribuinte não se apropriou dos valores a ele destinados, não se pode considerar materializado o fato gerador do tributo em seu nome, não havendo como imputar ao Interessado a responsabilidade pelo pagamento do imposto; 14) deve o Contribuinte ser eximido de qualquer responsabilidade e consequente penalidade referente a notificação de lançamento nº 2020/820757506971306, com a exclusão do seu nome junto aos registros da malha fiscal, para que seja imputada às advogadas RENILDE TEREZINHA DE RESENDE ÁVILA e PATRÍCIA RESENDE ÁVILA GONÇALVES a responsabilização pelo débito fiscal junto à Fazenda Pública da União, advindo de rendimentos tributáveis recebidos em virtude de ação judicial federal, no valor de R$ 492.230,07, decorrente do precatório, cujo processo originário é nº 0034540- 02.1997.4.01.3400 – TRF1. Em 18/12/2023, o presente processo foi encaminhado a esta Delegacia de Julgamento (fl.1599). A DRJ negou provimento à Impugnação do contribuinte em acórdão assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Data do fato gerador: 2019 Ementa: FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA. DISPONIBILIDADE JURÍDICA. PRECATÓRIO. O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade jurídica de renda, sendo o precatório um título jurídico que legitima o contribuinte a perceber certo rendimento. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DIFERENÇA ENTRE O VALOR DECLARADO E O INFORMADO EM DIRF E EM COMPROVANTE DE RENDIMENTOS. Não pode prosperar a compensação de IRRF na declaração de ajuste anual de valor superior ao informado em DIRF e em comprovante de rendimentos, emitidos pela fonte pagadora. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 1658DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 6 Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, sob a alegação de que não se apropriou dos valores a ele destinados, razão pela qual não pode lhe ser imputada a responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Andressa Pegoraro Tomazela, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Conforme mencionado acima, trata-se de cobrança de imposto de renda da pessoa física suplementar, decorrente de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes de precatório advindo de ação judicial no valor histórico de R$ 492.230,07. O Recorrente alega que foi vítima de crime de apropriação indébita cometida por suas advogadas da referida ação judicial, que receberam diretamente os valores do precatório expedido em seu favor, impedindo que tais montantes fossem incorporados a seu patrimônio. O Recorrente demonstra por ocasião do Recurso Voluntário que as advogadas já foram condenadas nas esferas civil (com trânsito em julgado da sentença), criminal (com a confissão e acordo firmado pela advogada) e ética (OAB), após o reconhecimento da autoria e materialidade do ilícito praticado. O artigo 43 do Código Tributário Nacional estabelece que o fato gerador do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Veja-se: “Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.” Sobre o tema, a DRJ em sua decisão pontuou que a expedição do precatório judicial é “justamente a disponibilidade jurídica que caracteriza o fato gerador do imposto sobre a renda”. Leia-se abaixo: Como foi bem salientado na notificação de lançamento em análise, o precatório judicial é justamente a disponibilidade jurídica que caracteriza o fato gerador do imposto sobre a renda. Por sua vez, no caso de precatórios, o contribuinte do Fl. 1659DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 7 imposto de renda sempre será o beneficiário do precatório e não o advogado que porventura o levantar. O fato de o Interessado ter sido lesado por suas advogadas e não ter embolsado a importância levantada no precatório não torna essas profissionais contribuintes do imposto de renda incidente sobre um valor de precatório que não lhes pertencia. Exigir o imposto de renda das advogadas seria atribuir a elas indevidamente a disponibilidade jurídica do valor do precatório judicial, quando o titular do direito era o Impugnante. Em momento algum o Impugnante diz que a importância constante do precatório em questão não lhe pertencia. Exatamente por isso, está acionando as instâncias cível e criminal para exigir a devolução do valor a que faria jus e não lhe foi repassado pelas advogadas. Vale frisar que os valores recebidos em decorrência da ação cível movida pelo Interessado em face das advogadas que o lesaram irão configurar rendimento isento (indenização) e não sofrerão incidência de imposto de renda. Desse modo, deve ser mantida a omissão de rendimentos de R$ 492.230,07, com IRRF s/rendimentos omitidos de R$ 14.766,90, sendo o Impugnante o legítimo titular do precatório e, por essa razão, detentor da disponibilidade jurídica sobre esse valor, fato gerador do imposto de renda. Contudo, o Recorrente comprovou que de fato ocorreu a apropriação indébita dos valores relativos ao precatório, que foram recebidos pelas advogadas e nunca ingressaram em seu patrimônio. Sendo assim, não se pode dizer que o Recorrente incorreu no fato gerador do imposto de renda na medida em que não ocorreu a “aquisição” da disponibilidade jurídica ou econômica daquela renda, justamente por não ter sido a ele repassada. Ainda, as pessoas físicas são tributadas com base no regime de caixa, sendo o ingresso dos valores em seu patrimônio requisito substancial para a ocorrência do fato gerador. Nesse sentido é o voto do Conselheiro German Alejandro San Martín Fernández no acórdão nº 2802.002.276 de 17/04/2013: Sendo o regime de tributação do imposto de renda pessoa física, o de caixa, portanto, a exigir o efetivo recebimento da renda mediante a disponibilidade econômica dos rendimentos tributáveis, inviável a tributação de valores comprovadamente não recebidos pelo sujeito passivo. Isso porque: “(...) o regime de caixa ignora mutações patrimoniais ainda não traduzidas em movimentação em moeda para dentro ou para fora do caixa (...)”. (Ricardo Mariz de Oliveira, Fundamentos do Imposto de Renda, p. 317). (...) Fl. 1660DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 8 Com efeito, o ilícito praticado pelo advogado da parte impediu o fluxo de aquisição da disponibilidade econômica dos valores pelo sujeito passivo, de sorte a evitar a ocorrência do fato imponível do imposto de renda pessoa física, submetido, nos termos do parágrafo único do art. 3º, da Lei n.º 9.250/95, ao regime de caixa. Ademais, seguindo à risca o regime de caixa e a possibilidade de tributação de aquisição ilícita da renda, tais valores deveriam ser cobrados do advogado do sujeito passivo, nunca do Recorrente que, comprovadamente não teve qualquer disponibilidade desses valores no ano calendário 2009. Qualquer outra interpretação iria de encontro ao conceito legal de renda e proventos de qualquer natureza do artigo 43 do CTN, ao regime de caixa do IRPF a que se refere o parágrafo único do art. 3º, da Lei n.º 9.250/95, além de implicar em desprezo ao princípio da capacidade contributiva e ao mínimo existencial. Cumpre lembrar, ainda, que os valores ilicitamente retidos pelo advogado da parte, se e quando recebidos em virtude de condenação judicial, deverão ser tributados no ano calendário do efetivo recebimento, à exceção de eventual condenação por danos morais que venha a acrescer ao dano material consumado (Súmula 498 do STJ). Só por esta razão, o presente crédito tributário não merece prosperar. A invocação do artigo 123 do CTN, utilizada como fundamento pela DRJ, não se aplica em hipótese na qual a relação travada entre os particulares inviabiliza a disponibilidade econômica da renda ou dos proventos de qualquer natureza, ou seja, o próprio fato imponível do tributo e decorre de ilícito comprovado, qual seja, a apropriação indébita dos valores. Não é possível chamar de “convenção entre particulares”, o cometimento de ilícito pelo procurador da parte, claramente impeditivo do recebimento em moeda dos valores a que o sujeito passivo fazia jus. Com efeito, até mesmo qualquer argumento no sentido de que os poderes de representação dados ao advogado da parte pelo sujeito passivo legitimariam a incidência do IRPF, não se sustentam em análise mais detalhada. É evidente que poderes especiais para realizar o levantamento dos valores não se confunde com apropriação indébita dos valores. O poder de representação se limita a autorizar a prática do ato de levantamento e imediato repasse. Qualquer outro ato além desse configura excesso de poderes de representação. A figura do procurador só se confunde com a do sujeito passivo na prática desse único ato. A ausência comprovada do repasse dos valores desloca a sujeição passiva do IRPF para a figura do procurador, dada a irrelevância da forma de percepção da renda, se lícita ou não. Tal fato impede a tributação na pessoa daquele que ficou privado da disponibilidade econômica da renda, qual seja, o Recorrente. Conclusão Fl. 1661DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 9 Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Andressa Pegoraro Tomazela VOTO VENCEDOR Conselheiro Marcelo Valverde Ferreira da Silva, redator designado O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. Em seu recurso voluntário o recorrente não se conforma com o Acórdão 107- 025.495, da 11ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil da 7ª Região Fiscal, que julgou improcedente a impugnação, argumentando que não poderia ser compelido ao cumprimento da obrigação tributária referente a rendimentos auferidos em ação proposta perante a Justiça Federal, na medida em que os recursos a ele destinados foram apropriados indevidamente pela sua procuradora. Nos termos do artigo 34 e seu Parágrafo Único do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 9.580, de 22 de novembro de 2018), a tributação independe da denominação dos rendimentos a que se referem, e se tratando de depósito realizado em instituição financeira, serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega dos recursos pela fonte pagadora. Art. 34. A tributação independe da denominação dos rendimentos, dos títulos ou dos direitos, da localização, da condição jurídica ou da nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou dos proventos, sendo suficiente, para a incidência do imposto sobre a renda, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Parágrafo único. Sem prejuízo do ajuste anual, se for o caso, os rendimentos serão tributados no mês em que forem recebidos, considerado como tal aquele da entrega de recursos pela fonte pagadora, inclusive por meio de depósito em instituição financeira em favor do beneficiário Ou seja, uma vez levantado o valor do depósito bancário, considera-se auferido o rendimento (fato gerador), momento a partir do qual se estabelece a relação jurídico-tributária com contribuinte. Com isso quero dizer que os eventos ocorridos após este momento (levantamento) não podem alterar o contribuinte desta relação, ainda que venha a ser compelido a devolver os rendimentos pela constatação de litispendência. Fl. 1662DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 10 No caso concreto, alega o sujeito passivo que os rendimentos por ele auferidos em ação judicial foram levantados pela sua patrona e por ela apropriado sem o seu conhecimento. Ora, não se pode admitir que se os recursos levantados pela patrona fossem revertidos ao autor este seria o contribuinte, mas caso apropriado pelo causídico, o contribuinte seria este último. Tal situação não pode interferir na relação jurídico-tributária. Ademais, a patrona não atua no processo judicial em nome próprio, mas por força de instrumento outorgado pelo autor, exercendo o seu mister em nome deste. Sem meias palavras, o recorrente demonstrou que após a ocorrência do evento tributável, os rendimentos foram indevidamente apropriados pela sua patrona, que cometeu um ilícito penal. Com o máximo respeito aos que pensam em contrário, a conduta da patrona enseja um elo com o crédito tributário, passível de sua responsabilização, mas não tem o condão de alterar o contribuinte da exação. Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: [...] II - os mandatários, prepostos e empregados; [...] Sobre este tema, o Parecer PGFN/CRJ/CAT nº 55/2009 já pacificou o entendimento de que a responsabilização do artigo 135 do CTN é do tipo solidária, e não exclusiva daquele que excedeu seus poderes ou agiu com infração à lei ou contrato, ou seja, não altera o contribuinte da obrigação tributária. Ademais, o artigo 43 do Código Tributário Nacional, ao dispor sobre o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, assenta que o fato gerador decorre da disponibilidade econômica ou jurídica dos rendimentos. Portanto, não ofende o regime de caixa adotado para a tributação das pessoas físicas, a existência de disponibilidade jurídica do rendimento, mesmo que inexista a sua disponibilidade financeira. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. O rendimento jamais deixou de ser do Sr. José Américo da Silva Costa Ferreira, tanto que a conduta da patrona resultou em um ilícito criminal. Como o próprio recorrente alega, está envidando esforços para recuperar o recurso apropriado indevidamente; e quando obtiver Fl. 1663DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2202-011.397 – 2ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.723256/2023-24 11 êxito, o valor recuperado não estará sujeito a nova tributação, pois não pode ser considerado rendimento algo que já lhe pertencia. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar- lhe provimento. Assinado Digitalmente Marcelo Valverde Ferreira da Silva Fl. 1664DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11065178 #
Numero do processo: 13656.720980/2012-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Sep 30 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 RESSARCIMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido.
Numero da decisão: 3202-002.845
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Fl. 178DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720980/2012-40 2 Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de Pedido de Restituição ou Ressarcimento relativo a PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição de combustível diretamente da distribuidora, respectivamente nos montantes de R$ 428.521,29 e R$ 1.973.795,05. Notificada, a Recorrente apresentou defesa administrativa a qual foi julgada improcedente pela 14ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, formalizada através do acórdão nº 14-97.273, assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. REGIME MONOFÁSICO. A partir de 01/07/2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica das contribuições no setor de combustíveis, deixou de existir o direito ao ressarcimento de que tratava a IN SRF nº 6/99. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2007 a 30/06/2012 RESSARCIMENTO. REGIME MONOFÁSICO. A partir de 01/07/2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a técnica de incidência monofásica das contribuições no setor de combustíveis, deixou de existir o direito ao ressarcimento de que tratava a IN SRF nº 6/99. Inconformada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário a CARF, no qual pugna pela homologação do pedido de restituição/ressarcimento. É o que havia a ser relatado. Fl. 179DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720980/2012-40 3 VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1- Da Direito à Restituição do tributo pago a maior ou indevidamente Conforme já relatado trata-se do Pedido de Restituição ou Ressarcimento relativo a PIS/Pasep e Cofins sobre aquisição de combustível diretamente da distribuidora, respectivamente nos montantes de R$ 428.521,29 e R$ 1.973.795,05. A questão posta em debate é exclusivamente de direito e se resume à possibilidade ou não de a contribuinte pleitear o ressarcimento do PIS e COFINS monofásicos incidentes sobre a aquisição de óleo diesel diretamente das empresas distribuidoras. A contribuinte justifica seu pleito no fato de adquirir óleo diesel diretamente de distribuidoras para abastecer sua frota, utilizando o combustível como insumo. Contesta a Recorrente que com a instituição do regime de tributação monofásica para os combustíveis teria restado sem efeito a norma prevista no art. 6º da Instrução Normativa nº 6, de 1999. Ainda segundo a contribuinte, a instituição do regime de tributação monofásica, a partir da edição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, em nada alterou a regra na substituição tributária anteriormente em vigor, concentrando no topo da cadeia de comercialização a incidência da tributação devida, o que, na realidade, consiste na cumulação das alíquotas que anteriormente incidiam nas demais fases de comercialização, quais sejam, nas praticadas pelas distribuidoras e pelos comerciantes varejistas. Assim, ela conclui que, não havendo a ocorrência do fato gerador presumido, já que não aliena os combustíveis comprados, tem direito à restituição conforme disposto no art. 150, § 7º, da Constituição Federal. Entretanto, não assiste razão a Recorrente. A possibilidade de ressarcimento da Cofins e do PIS/Pasep, prevista na IN SRF no 6, de 1999, existia quando ocorria a aquisição de gasolina automotiva e óleo diesel por consumidor final, na hipótese de este havê-los adquirido de pessoas jurídicas que, na operação de venda, estivessem na condição de substitutos tributários. Fl. 180DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720980/2012-40 4 Como a substituição pressupunha uma operação de revenda desse combustível, a aquisição pelo consumidor final, por implicar a supressão da etapa de revenda, dava direito ao ressarcimento do valor pago pelo substituto, relativo à operação de revenda que deixou de acontecer. Conseqüentemente, no caso da incidência monofásica, desaparece tal lógica. Simplesmente há uma incidência em etapa única da cadeia de produção e circula ção desses combustíveis, com alíquotas diferenciadas, sem que isso signifique que a pessoa jurídica sujeita à incidência monofásica esteja revestindo a condição de substituta tributária de qualquer das demais pessoas da cadeia. Vale dizer, não há pagamento relativo a fato gerador presumido, a ocorrer em etapa posterior da cadeia. Não há sentido, portanto, em cogitar-se de ressarcimento, uma vez que as contribuições são integralmente devidas sobre as receitas relativas àquela etapa em que ocorre a incidência, independentemente de qualquer outra etapa da mesma cadeia. Dessa forma, não mais existe possibilidade de ressarcimento da Cofins e do PIS incidentes sobre combustíveis derivados de petróleo desde 1º de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a incidência monofásica ou em etapa única. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor Fl. 181DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.845 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13656.720980/2012-40 5 final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. Portanto, nego provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 182DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11068497 #
Numero do processo: 13679.000023/98-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 203-00.593
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente)
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MORRO DO NÍQUEL S/A. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto da Relatora. Vencidas as Conselheiras Maria Cristina Roza da Costa e Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente). Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. ~ L. JLLh CJ/,. Leonardo de Andrade Couto Presidente tk-Maria T a Martinez LópezRelator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Cesar Piantavigna, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/mdc J / Processo n° Recurso nO Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 MORRO DO NQUEL S/A RELATÓRIO Consta do relatório elaborado pela DRJ o que a seguir transcrevo: ~bJ Trata o presente processo de pedido de ressarcimento do crédito presumido /PL àjl. 0/, referente ao ano-calendário de /996, no montante de R$ 310.423,96 , formalizado ao amparo da Portaria MF nO 38, de 27/02//997, cumulado com os Pedidos de Compensação com débitos de Terceiros dejl. 25. Consoante o Despacho Decisório de jls. /23//24, exarado pela Delegada Substituta da Delegacia da Receita Federal em Poços de Caldas, MG, em ///07/200/, deferiu-se parcialmente o pleito da interessada, reconhecendo- lhe tão-somente o saldo credor de R$/ / 5.755,97 e indeferindo, por conseguinte, os restantes R$/94. 667,99 solicitados. Este posicionamento teve como sustentáculo o Termo de Constatação Fiscal de jls. /19//22, no qual o auditor fiscal responsável pela verificação da pertinência do pleito da interessada, opinou pelo deferimento parcial, em vista de ter efttuado a contribuinte solicitação superior ao que lhe era devido, conforme ficou demonstrado na planilha de "Remontagem da DCP ", elaborada, à jl. /22, da qual constaram com as alterações que se seguem, comparativamente, os valores encontrados pela empresa epelo Fisco. Cientificada do Despacho Decisório, em /7//0/2002, a interessada apresenta, em /8//1/2002, manifestação de inconformidade de jls. 127/136, acompanhada dos documentos de jls. 138/286, aduzindo, em suma, as seguintes razões de discordância: Preliminarmente, insurge-se contra os aspectos formais do despacho decisório proferido que, segundo ela, foi elaborado em desacordo com o que dispõe a CF, em seu artigo 5, inciso LV, que determina que "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os recursos a ela inerentes ". Prossegue a reclamante nos seguintes termos: No despacho decisório, com cunho de decisão, estão ausentes o relatório, a fundamentação e o dispositivo, requisitos essenciais a qualquer decisão que traga gravame ao contribuinte, ainda que em processo administrativo, o que a impede de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa. Não obstante a violação ao dispositivo constitucional retro mencionado, houve afronta ao artigo 9° do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com alteração dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993, "in verbis ": 2 .' Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 ~bJ "Art. 9° - A exigência do crédito tributário. a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidades, os quais deverão estar instruídos com' todos os termos, depoimentos. laudos e demais elementos de prova indispensáveis à composicão do ilícito ". o dispositivo retro citado foi violado pelo fato do despacho decisório não vir acompanhado de qualquer elemento que o suportasse. Com efeito, ainda que o Termo de Encerramento, lavrado em 26/06/2001, tinha já apontado o não-reconhecimento do direito de ressarcir-se do crédito presumido do 1PL aquele documento, além de servir tão-somente como suporte para a tomada de decisão do Delegado, ainda assim, não descreveu qualquer fundamento que lastreasse a razão do indeferimento do "Pedido de Ressarcimento ". Denota-se, portanto, que a ausência dos requisitos já apontados, que asseguram o direito ao contraditório e a ampla defesa, somados à ausência de elementos que suportem o despacho decisório, deve ele ser reformado para assegurar o direito da empresa de ver-se ressarcida do crédito presumido do 1P1 a que faz jus. No mérito, destaca a contribuinte que pôde concluir que o não- reconhecimento do crédito presumido do IPI decorreu da não-consideração no pedido de ressarcimento que fez dos cálculos relativos à utilização de energia elétrica como matéria-prima na produção com vistas à exportação, o que não está em consonância com o melhor direito. Argumenta ainda que: Do total de R$310.423,96, R$197.948,99 referiam-se à energia elétrica, considerada matéria-prima na produção destinada à exportação - conforme Tabela defl. 164, desconsiderados pela fiscalização. Para corroborar a tese de que não se coaduna com o melhor direito a glosa da energia elétrica considerada no cômputo das aquisições de matérias-primas, cita a manifestante acórdão do Conselho de Contribuintes que expressa entendimento que lhe éfavorável. Ad argumentandum, menciona a interessada que o Poder Executivo elaborou a Medida Provisória n° 2.202-2, de 2001, convertida na Lei nO 10.276, de 10/09/2001, que em seu artigo 1~gl~I, reza que: Art. l' Alternativamente ao disposto na Lei n-"9.363, de 13 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica produtora e exportadora de mercadorias nacionais para o exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento relativo às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Seguridade Social (COFINS), de conformidade com o disposto em regulamento. f 3 .- Processo nO Recurso nO Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 ~bJ S 1< A base de cálculo do crédito presumido será o somatório dos seguintes custos, sobre os quais incidiram as contribuições referidas no caput: I - de aquisição de insumos, correspondentes a matérias-primas, a produtos intermediários e a materiais de embalagem, bem assim de energia elétrica e combustíveis,. adquiridos no mercado interno e utilizados no processo produtivo; " Destarte, hodiernamente, não pode prosperar o entendimento consubstanciado no "Termo de Encerramento de Ação Fiscal", às fls. 150/154, e no Despacho Decisório defls. 147/148, posto que o Conselho de Contribuintes tem orientação contrária e o Poder Legislativo já reconheceu o direito creditório, incluindo a energia elétrica como matéria-prima na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Ademais, visando elidir qualquer dúvida acerca da utilização da energia elétrica com matéria-prima, enalteça-se que no processo produtivo da empresa a energia elétrica era seu principal insumo, sendo utilizada no forno de redução com a finalidade de gerar calor para fundir o minério e, por conseqüência, era consumida em contato direto com oproduto. Na nota de rodapé, às fls. 132/133, afirma a interessada que na apuração do crédito presumido a fiscalização não observou corretamente a legislação. Reproduz a reclamante o artigo l° da Portaria MF nO 129, de 05/04/1995, e também menciona o artigo 1~parágrafo único, da IN SRF nO21, de 12/04/1995, para concluir que a fiscalização ao invés de compor a base de cálculo do crédito presumido pelo balanço, o fez, erroneamente, pelo Livro de Registro de Apuração do IPI. Por meio do AcórdãolDRJ/ 3.952 , de 04 de julho de 2003, os membros da 3" Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, indeferiram a solicitação contida na manifestação de inconformidade de fls. 127/135, ressalvando o direito de recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes, no prazo de trinta dias contado a partir da ciência da decisão, conforme facultado pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72. A interessada, inconformada com a decisão de primeira instância apresenta recurso pelo qual reitera os argumentos expostos. Reforça o entendimento de que a energia age diretamente sobre o produto em elaboração, sendo indispensável à produção conforme laudo técnico que junta aos autos. Registra a jurisprudência em seu favor, dos Conselhos de Contribuintes e da CSRF. Conclui pela legitimidade do crédito presumido de IPI sobre os gastos de energia elétrica da recorrente. Pede, por último, a incidência da Taxa SELIC, sobre os créditos, contados da data do protocolo do pedido até a data de sua compensação ou ressarcimento em dinheiro. É o relatório. 4 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 I "=M' I. FI. Insumos utilizados Métodos utilizados VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ Trata-se de recurso pelo qual foi indeferido o ressarcimento integral do crédito presumido de IPI requerido pela interessada, ao fundamento de que a energia elétrica consumida no processo produtivo não se enquadraria no conceito de matéria-prima ou de produto intermediário. Alega a interessada que a energia elétrica é insumo indispensável para a indústria produtora de níquel, como é o caso da recorrente. No mais, requer a aplicação da taxa SELIC desde a data do protocolo do pedido formulado junto à repartição pública até a data da compensação ou de seu ressarcimento. Conclui a decisão de primeira instância que: "Destarte, do exposto torna-se claro que energia elétrica utilizada no forno de redução para a geração de calor para fundir o minério não se enquadra no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, não se admitindo, portanto, crédito presumido de tais insumos quando calculado sob a égide da Lei n° 9.363, de 1996." Quanto à necessidade da utilização de energia elétrica, traz a contribuinte Laudo técnico, que para melhor clareza dos fatos, a seguir reproduzo: GUSTAVO VENTRELLADURAN ENGENHEIRO METALURGICO REGISTRO CRQ/MG N° 02300870 GUSTAVO VENTRELLA DURAN, brasileiro, casado, engenheiro metalurgista, RG nO 4,210,415 - SSP/SP, CPF nO 656.991 ,308-53, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo. com escritório na Avenida Paulista, nO2.300, 10° andar; vem apresentar Laudo Descritivo do processo produtivo da unidade industrial da empresa MORRO DO NÍQUEL L TOA., localizada na Estrada Estadual Itau Jacui, Km 2, s/no., Zona Rural-Pratápolis -MG, inscrita no CNPJ sob o n° 52.039.50010002-11 e Inscrição Estadual nO529.488212.00-49. Processamento do minério - Britagem, calcinação. redução e refino - Energia elétrica, óleo combustivel, moínha de carvão,pasta eletródica Energia -consumo: MWh!h -15 -fonte: CEMIG Água -consumo m3/s -0,02fonte: CórregoÁgua Limpa Produtos químicos utilizados noprocesso -Alcatrão -fluorita -Cal virgem -Carbonato de Sódio Instalações de apoio 5 Processo nO Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 ~. 2'CC-MF bJ A empresa possuía instalações de apoio às atividades que envolviam a produção de (erro-níquel, tais como: Oficinas de manutenção elétrica e mecânica; Almoxarifado; Subestação principal rebaixadora de 138 kV para 34,5 kV; Subestação secundária de 34,5 kV para 440V, 220Ve 127V Depósitos de refratários, pasta eletródica, carvão vegetal e demais insumos, Laboratório químico, Posto de estocagem e abastecimento para gasolina e óleo diesel; Escritórios técnico e administrativo, Restaurante Industrial, Vestiários, Posto de Atendimento Médico, Vila residencial para supervisão e operários, Grupo Escolar, Igreja, Casa de Visitas. Centro de treinamento com os recursos audiovisuais. Equipamentos Os principais equipamentos em funcionamento nas várias áreas produtivas da empresa eram: MINA: 2 tratores CA TERPILLAR 08, anos 1973 e 1983, 2 tratores CA TERPILLAR D6, anos 1986 e 1989,4 caminhões SCANIA-VABIS, anos 1988,88,89,90,] Pá carregadeira MICHIGAN L-90, ano 1992 1 Pá carregadeira CA TERPILLAR 938F, ano 1997. PREPARAÇÃO DE MINÉRIO: I britador FAÇO 6240 1 Pá carregadeira MICHIGAN 930T, ano 1995. CALCINAÇA-O: I fomo rotativo fabricado em 1962, marca Fives-Lille, com 53m de comprimento e diâmetro interno de 2,O m. I fomo rotativo fabricado em 1969, marca Fives-Lille, com 63 m de comprimento e diâmetro interno de 2,4 m. REDUÇÃO: 1 forno elétrico marca ELKEM, fabricado em 1962, com 4,8 MW de potência, 1fomo elétrico marca ELKEM, fabricado em 1969, com 11 MW REFINO 2: conversores tipo LD, com capacidade de 5t cada I filtro de mangas para limpeza dos gases do conversor para 56. 000 Nm3/h. DESCRIÇÃO DO PROCESSO METALURGIA O processamento metalúrgico do mznerlO, utilizava o processo denominado "Forno Rotativo -Forno Elétrico", que envolvia diversas etapas conforme abaixo: Britagem/ preparação do minério Existiam duas possibilidades para a alimentação do minério na Planta Metalúrgica: Na primeira, denominada de alimentação direta, o minério era transferido da mina direto para o galpão coberto de estocagem da britagem. Eram formados estoques suficientes para um dia de alimentação de minério à Planta. A segunda possibilidade era utilizada em condições em que era impossivel efetuar o transporte do minério devido a excesso de chuvas, bem como durante o período de férias coletivas dos funcionários da Mina. O minério estocado em pilhas de homogeneização era transferido do pátio de estocagem para o galpão coberto da britagem por meio de caminhões. Era retomado por pá carregadeira e podia alimentar o britador diretamente vertendo-se o minério sobre uma grelha fixa com abertura de 50 mm ou então, alimentar uma planta de dosagem de minério para controlar o fluxo de material para o britador. O material retido na grelha é britado em tamanho menor que 50 mm em um britador de mandíbulas, enquanto que ao material passante, adiciona-se moinha de carvão 6 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 I "ITM, IFI. umedecida com água, em quantidade controlada por uma correia e um variador de velocidade. Tanto o material passante quanto o retido eram conduzidos por correias transportadoras a um misturador de palhetas onde se adicionava água para correção da umidade. O minério assim preparado é conduzido aos silos de alimentação dos fornos rotativos. Calcinação . A calcinação do mzneno era realizada em dois fornos rotativos aquecidos a óleo combustivel para o fornecimento de aproximadamente 54% da energia necessária para processamento metalútgico. O aquecimento do minério era efetuado de forma gradativa, da temperatura ambiente até a temperatura de 850 oC -900 oC. O minério, no interior do forno rotativo de calcinação e sob efeito deste perfil térmico, enquanto se movimenta em direção às regiões de altas temperaturas, passava pelas etapas de pelotização, secagem, eliminação da água quimicamente ligada à molécula do serpentinito e finalmente, pré-redução dos óxidos de niquel e ferro, por ação do carvão e seus voláteis, alimentado junto com o minério. A operação era controlada pela composição e temperatura do gás de saida, de modo a assegurar que exista um conteúdo de carbono residual no calcinado quente permitindo assim, obter nos fomos elétricos, a máxima redução possivel dos óxidos de níquel, enquanto que, os óxidos de ferro e silício, devem atender a limitações metalúrgicas e do produto. Fusão O calcinado, à temperatura de 850°C -950°C. era transferido para dois fomos elétricos, um para cada uma das duas linhas de produção independentes, para o fornecimento de aproximadamente 43% do total de energia necessária para o processamento metalúrgico. O minério era aquecido até afusão, a aproximadamente 1600 oC, por efeito do calor gerado pela passagem de corrente elétrica pelo material fundido. Devido a diferença de peso específico, separam-se o metal, que se deposita no fundo, do silicato de magnésio, sobrenadante. Esta separação constituía o principio fundamental do processo ou seja, se não acontecesse à fusão do material, não seria possível a obtenção dos materiais na forma líquida e assim, a separação do metal que constituía o produto, do rejeito, não seria possível. A temperatura necessária para a obtenção desses materiais na forma fundida, de 1600 oC, somente pode ocorrer mediante utilização de energia elétrica; outras fontes de energia seriam inviáveis. Ambos os materiais são vazados em intervalos regulares; a escória 'é depositada em área controlada e o metal, enviado ao processo de refino para a obtenção do produto final. Os fomos elétricos eram do tipo trifásico com três eletrodos tipo Soederberg cada um, provido de mecanismo automático de posicionamento para atingir as condição de operação pré-definidas. Os eletrodos, com diâmetro de 1,27 m, eram constituídos por um invólucro de chapa de aço que era carregado periodicamente com pasta de carbono sólida que fundia com o aumento de temperatura e endurecia gradualmente enquanto era consumido. Os eletrodos eram conectados a um transformador utilizado para o rebaixamento da tensão de 34 500 V para aproximadamente 300V, por barramentos de cobre refrigerados. A corrente elétrica de alta intensidade. fluía pela carga do forno, entre os eletrodos, fundindo o material pela transformação da energia elétrica em energia térmica. 7 Processo n° Recurso n° Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 13679.000023/98-61 124.757 I "CCM' IFI. As abóbadas dos fornos eram do tipo arco suspenso constituídas por tijolos refratários suportados por vigas de aço. As paredes dos fornos eram construídas com tijolos refratários de alto teor de MgO, enquanto que as carcaças construídas em chapas de aço,. eram refrigeradas externamente com água para propiciar a obtenção de um revestimento de silicato de magnésio solidificado junto às paredes internas de refratário ou mesmo, junto à chapa metálica da carcaça. O sistema de operação dos fornos elétricos era do tipo arco submerso com os eletrodos em contato com a massafundida. Em conseqüência, era muito importante que o minério calcinado alimentado nos fornos, apresentasse porosidade adequada, de modo a permitir que os gases gerados no interior da carga e junto aos eletrodos, escapassem através do calcinado. Por isto, a quantidade de pó contido no minério, era uma variável de grande importância que devia ser cuidadosamente controlada. Refino O metal fundido bruto também denominado de FN4, era vazado dos fornos elétricos e coletado em panelas com 5t de capacidade, pré-aquecidas com óleo combustível e revestidas com tijolos refratários. Sua demanda, no entanto, restringia-se ao mercado interno em quantidade em torno de 10% a 15% da produção total. O restante da produção devia ser refinada, para a eliminação das impurezas de modo a atenderàs especificações de clientes nos mercados interno e externo. A operação de refino, iniciava-se com a etapa de dessulfuração mediante adições de cal, carbonato de sódio (barrilha), e fiuorita. Era efetuada em panelas revestida com tijolos refratários e os reagentes eram adicionados concomitantemente com ofiuxo do metal fundido. A elaboração da escória era efetuada agitando-se manualmente a massa fundida e em fusão com vara de eucalipto. A escória gerada era escumada manualmente e enviada a uma pianta de recuperação do metal contido, enquanto que o metal dessulfurado era transferido para um conversor tipo LD de 5t, com sopro de oxigênio pelo topo através de uma lança refrigerada à água. Iniciava-se assim, o refino oxidante da liga com o objetivo de eliminar inicialmente o silicio contido no metal. Esta etapa era responsável por grande parte do calor gerado no processo e, para o controle do conseqüente aumento de temperatura, adicionava-se calcário, sucata de ferro-níquel e efetuava-se entre 2 e 4 remoções de escória rica em sílica. Após redução do teor de silicio do metal para menos de 1%, efetuava-se um sopro contínuo de oxigênio para remoção do carbono e fósforo contidos no metal. Durante esta fase, adicionava-se calcário e fiuorita para se atingir as características fisicas e químicas do metal e da escória, necessárias para obtenção do produto final. O metal refinado era vazado em panelas com 5 t de capacidade, pré-aquecidas com óleo combustível e revestidas de material refratário, a uma temperatura que varia entre . I540.C e I 580.C e dependendo das solicitações do mercado, pendiam ser lingotados em peças de 10 kg -15 kg ou então granulados em água. Durante o processo de refino, existiam perdas de metal devido principalmente às operações de remoção de escória tanto das panelas quanto do conversor. A recuperação 8 A Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13679.000023/98-61 Recurso n° 124.757 ~Ld do metal contido na escória, era efetuado em uma planta de britagem, moagem e ;igagem. São Paulo, 27 de agosto de 2003. "A priori", a energia elétrica age diretamente sobre o produto em elaboração. Conforme Laudo Técnico acima reproduzido, a energia elétrica é insumo indispensável à produção e, embora não compondo fisicamente o produto industrializado, se consome no processo industrial, agindo diretamente sobre o produto em elaboração. Por outro lado, considerando possíveis divergências entre os respeitáveis Conselheiros desta Câmara, bem como em face do princípio da verdade material, pelo qual o julgador tem o direito e dever de carrear para o processo todos os dados, informações que contribuam para a solução da lide, voto no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, informe e esclareça a este Colegiado, as seguintes questões: - Informe se nos cálculos relativos à utilização de energia elétrica utilizado pela contribuinte, foi considerada somente a parcela utilizada no processo produzido ou, o total consumido pela indústria. - Em caso de ter sido utilizado para cálculo do IPI o total consumido, esclareça, junto à contribuinte, da possibilidade de ser separada a energia utilizada no processo produtivo, da restante. Neste caso, em havendo a possibilidade de segregação, qual seriam os respectivos valores. Findas essas apurações, seja oferecida oportunidade à recorrente, dentro do prazo de 15 dias, de se manifestar sobre os resultados da diligência, antes do retomo dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 2005. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 10935.720525/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Oct 03 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA. FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados a seu serviço. O erro de cálculo e aplicação de fórmulas constante do levantamento fiscal não anula o auto de infração mas implica em correção do seu valor, nos termos da diligência realizada.
Numero da decisão: 2102-003.914
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento as competências 03 a 08/2010; e (ii) manter os valores remanescentes para as competências 01 e 02/2010, com base nos valores apontados em diligência fiscal(fls. 295/297). Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento as competências 03 a 08/2010; e (ii) manter os valores remanescentes para as competências 01 e 02/2010, com base nos valores apontados em diligência fiscal(fls. 295/297). Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.

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FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - GILRAT. A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados a seu serviço. O erro de cálculo e aplicação de fórmulas constante do levantamento fiscal não anula o auto de infração mas implica em correção do seu valor, nos termos da diligência realizada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para: (i) excluir do lançamento as competências 03 a 08/2010; e (ii) manter os valores remanescentes para as competências 01 e 02/2010, com base nos valores apontados em diligência fiscal(fls. 295/297). Votou pelas conclusões o conselheiro Cleberson Alex Friess, que manifestou a intenção de apresentar declaração de voto. Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 2 Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Marcio Bittes, Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Yendis Rodrigues Costa, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Cleberson Alex Friess(Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa TV OESTE DO PARANÁ LTDA., em face do Acórdão nº 09-74.308, proferido pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora, que julgou parcialmente procedente a impugnação, mantendo, contudo, parte do lançamento referente às diferenças de contribuições previdenciárias ao SAT/GILRAT, ajustadas pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP, no período de 01/01/2010 a 30/09/2011, nos termos da ementa a seguir destacada: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 30/09/2011 CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA EMPRESA, DESTINADAS AO FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DO GRAU DE INCIDÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO. (GILRAT AJUSTADO). A empresa deve recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração de segurados empregados a seu serviço. GILRAT AJUSTADO. ALÍQUOTA RAT. ÍNDICE FAP. DISCRIMINAÇÃO DE VALORES POR ALÍQUOTAS E ÍNDICES, IMPOSSIBILIDADE. É única a contribuição de GILRAT ajustado, não sendo possível discriminar valores decorrentes exclusivamente da aplicação da alíquota RAT e decorrentes do índice FAP, devem ser aplicados conjuntamente sobre a base de cálculo. LANÇAMENTO E AÇÃO JUDICIAL. MESMO OBJETO. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A existência ou propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do lançamento importa em renúncia ou em desistência ao litígio nas instâncias administrativas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte” Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 3 Conforme relatório da decisão de piso, às fls. 310, o Auto de Infração DEBCAD nº 51.003.295-8 foi lavrado em 06/03/2012 para constituição das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), no valor total de R$94.938,45. O período de apuração refere-se a 01/2010 a 09/2011. Destaco parte do relatório fiscal de fls. 311: “(...) Conforme o Relatório Fiscal de fls. 36/43, as contribuições lançadas estão sendo discutidas judicialmente no processo 5000318-31.2010.4.04.7005 e o montante devido não foi objeto de depósito: 3. Salientamos que o referido crédito refere-se a contribuições sociais discutidas judicialmente, através do processo 5000318-31.2010.4.04.7005, cujo montante NÃO foi objeto de depósito judicial. 3.1. Esta fiscalização apurou, referente ao RAT, valores devidos maiores do que os depositados. A diferença não depositada é objeto do presente Auto de Infração. O lançamento dos valores depositados está sendo lançado, para prevenir a decadência, através do Auto de Infração DEBCAD 51.003.297-4 — COMPROT: 10935.720527/2012-17. O mesmo Relatório informa que a presente autuação tem como objeto o lançamento da diferença da contribuição destinada ao RAT, como resultado da aplicação do índice 0,4379, o qual corresponde à diferença entre o índice FAP 0,9379, divulgado para a empresa pelo Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, e o índice FAP 0,5, que corresponde ao índice pretendido pelo contribuinte no processo judicial citado. Informa ainda que os valores lançados são os constantes da coluna U da PLANILHA RAT juntada aos autos (fls 91/94). Na mesma ação fiscal foram lavradas as seguintes autuações, por descumprimento de obrigação principal: Auto de Infração Processo DEBCAD Período do Débito Valor R$ GFIP Deposit o Judicial Processo Judicial 10935.720526/2012-64 51.003 296- 6 02/2010 a 09/2011 122.607.44 Não Declarada Sim 5735.82.2010.4.01.3400 10935.720527/2012-17 51.003 297- 4 04/2010 a 08/2010 14.050.90 Não Declarada Sim 5000318- 31.2010.4.04.7005 10935.720521/2012-31 51.003 M3- 1 01/2009 a 09/2011 09.016,07 Não Declarada Sim 200170O5COCO85S 0 10935.720523/2012-21 37.327 356- 8 03/2007 a 12/2008 155 096.51 Não Declarada Não 5735.82.2C10.4.01.3400 Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 4 10933.720522/2012-00 37.327 353- Q 03/2007 a 12/2008 60.354,96 Não Declarada Sim 200170050000858 0 10935.720624/2012-75 51.003 294- 0 01/2009 a 09/2011 94.825.26 Não Declarada Não 5735 82.2010.4.01 3400 (...) O contribuinte foi cientificado da autuação em 07/03/2012 por via postal(fls. 98). Em 09/04/2012, postou a impugnação de fls. 100/283, em que apresenta os argumentos abaixo relatados, em síntese. Após alegar a tempestividade da defesa e relatar a autuação, afirma ter proposto a Ação Ordinária n° 5000318-31.2010.404.7005, da 1a.Vara Federal de Cascavel/PR, em face da União-Fazenda Nacional, visando à adequação do FAP divulgado para si, uma vez que, apesar do sistema disponibilizado pela Previdência Social não indicar nenhuma ocorrência de acidente de trabalho para a empresa, apurou o coeficiente de FAP para o ano de 2010, de 0,9379, quando a Lei nº 10.666/2003 prevê, para esses casos, a redução do índice a 0,5000. Aduz que os depósitos efetuados na ação judicial 5000318-31.2010.4.04.7005 correspondem à integralidade do crédito tributário discutido, relativo ao índice de 0,4379, não havendo qualquer saldo devedor passível de lançamento. Afirma juntar guias e documentos e exemplifica o exposto. Alega que, pela planilha elaborada pela fiscalização, nos meses de abril a agosto/2010, a diferença exigida para o FAP foi superior ao dobro do índice controvertido indicado no relatório fiscal (0,4379) e que foi comprovadamente objeto de depósito judicial. Exemplificativamente, aponta o equívoco no cálculo da parcela controvertida do FAP no mês de agosto/2010: BASE DE CÁLCULO FAP CONTROVERTIDO ; (0,4379) VALOR DEPOSITADO MONTANTE INDEVIDAMENTE EXIGIDO | 211.288,61 925,23 925,23 1.215,48 Acresce que, no período anterior à interposição da ação judicial (01 a 03/2010), não houve depósito judicial, mas o cálculo da parcela relativa ao FAP também está equivocado, conforme demonstrado na planilha do Anexo V que junta. Em relação ao período a partir de 09/2010, afirma não ser devido valor algum, em razão do advento da Resolução CNPS nº 1316/2010, que reviu a metodologia de cálculo do FAP e estabeleceu que, a partir de 09/2010, para as empresas que não registrarem nenhuma ocorrência, o FAP deve ser 0,5000. Aduz que, nesse contexto, desde 09/2010, o FAP da Impugnante é de 0,5000, o que pode ser comprovado pelos extratos do FAP anexos, fornecidos pela Previdência Social. Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 5 Entende que a edição da Resolução n°1316/2010 confirmou a procedência da pretensão deduzida pelo contribuinte na Ação Ordinária n°5000318- 31.2010.404.7000, na medida em que visa adequar o cálculo do FAP à legislação de regência da matéria, assegurando às empresas sem qualquer índices de frequência, custo e gravidade o FAP de 0,5000, por definição. Diz que a sentença proferida no processo citado julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para reconhecer o direito da autora de ser tributada pelo índice do FAP de 0,5000 no período correspondente ao início da vigência da Resolução CNPS n° 1308/2009 (Janeiro de 2010) até o início da vigência da resolução CNPS n°1316/2010 (agosto de 2010)", conforme documento juntado. Conclui, por conseguinte, inexistir litígio judicial acerca do FAP da impugnante, desde a competência setembro/2010, que originasse eventual saldo devedor de contribuição não depositada em juízo. Salienta que eventuais diferenças não recolhidas pela empresa no período dizem respeito à outra discussão, relativa à alíquota do SAT/RAT imputada à empresa, as quais foram objeto de depósitos judiciais vinculados à Ação Ordinária n° 5735- 82.2010.401.3400 (em trâmite perante a 4a Vara Federal de Brasília/DF), e estão lançadas no Auto de Infração n° 51.003.296-6 - PAF n° 10935.720526/2012-6 (lavrado com a finalidade de prevenir a decadência). Argui que, além disso, no período de junho a setembro/2011, no tocante ao estabelecimento matriz da Empresa, o auditor fiscal imputa o FAP de 1,000, enquanto o correto seria o índice de 0,5000, gerando outra distorção no cálculo que dá base ao presente lançamento. Diz que, para a filial, o índice considerado foi o correto (0,5000). Requer, pelo exposto, o cancelamento da autuação. (...)” Conforme fls. 313, os autos foram baixados em diligência em 26/08/2015 e, por ocasião do retorno, em 18/12/2019, sobreveio a Informação fiscal de fls. 291/298, com o seguinte esclarecimento: “(...) Portanto, em relação ao Auto de Infração nº 10935.720525/2012-10, ao qual esta análise é destinada, remanescem créditos tributários apenas nas competências 01 e 02/2010 na forma do demonstrativo de cálculo em anexo, sendo que as contribuições contestadas por divergências do FAP, foram integralmente declaradas ou objeto de depósito judicial. As planilhas da Informação Fiscal foram juntadas às fls. 294/297. O contribuinte teve ciência da Informação Fiscal em 20/12/2019 (fls. 302). Em 19/12/2019, solicitou a juntada da manifestação de fls. 306/307, na qual alega que, do demonstrativo de cálculo da autoridade lançadora, extrai-se que os Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 6 valores remanescentes apurados pela própria Receita Federal são de apenas R$9,71 e R$9,53, para as competências 01 e 02/2010, respectivamente. Ratifica os argumentos antes apresentados e requer o cancelamento da autuação.” O acórdão votou para que o lançamento fosse mantido nas competências de 01/2010 a 08/2010, exceção para a competência 03/2010 que deveria ser reparada, considerando os depósitos judiciais. O voto vencedor (fls. 324) também discorreu para que fossem cancelados os lançamentos a partir de 09/2010 (inclusive) que, para melhor compreensão reproduzo: “(...) Com base nessas informações o Auditor Fiscal divide a autuação em quatro processos distintos, como pode ser verificado analisando o relatório dos processos a seguir: 1- Processo administrativo 10935.720526/2012-64 e processo judicial nº 5735- 82.2010.4.01.3400: o montante foi objeto de depósito judicial, no qual foi considerado o RAT apurado pela fiscalização ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte (0,5); 2- Processo administrativo 10935.720527/2012-17 e processo judicial 5000318- 31.2010.4.04.7005: como explicado pelo Auditor Fiscal, é o RAT apurado pela fiscalização ajustado pela diferença do FAP apontado pela fiscalização subtraído do FAP apontado pelo contribuinte (0,9379 - 0,5) cujo montante foi objeto de depósito judicial; 3- Processo administrativo nº 10935.720524/2012-75 e processo judicial nº 5735- 82.2010.4.01.3400, o montante NÃO foi objeto de depósito judicial , foi considerado o RAT apurado pela fiscalização ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte (0,5); 4- Processo administrativo nº 10935.720525/2012-10 e processo judicial 5000318-31.2010.4.04.7005: como explicado pelo Auditor Fiscal, é o RAT apurado pela fiscalização ajustado pela diferença do FAP apontado pela fiscalização menos o FAP entendido como correto pelo contribuinte (0,9379 - 0,5) cujo montante NÃO foi objeto de depósito judicial. Portanto, o RAT ajustado pelo FAP apurado pelo auditor Fiscal corresponde a soma dos quatro processos, portanto entendo que devem ser analisados em conjunto, então passemos a algumas observações: - o auditor fiscal na apuração do valor total do RAT ajustado pelo FAP considerou os valores declarados em GFIP; - no presente processo foram levantadas as competências de 01/2010 a 09/2011; Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 7 - a soma dos processos administrativos nº 10935.720527/2012-17 (com depósito) e nº 10935.720524/2012-75 (sem depósito) corresponde ao RAT ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte, ou seja, RAT*(0,5); - a soma dos processos administrativos n° 10935.720525/2012-10 (sem depósito) e nº 10935.720527/2012-17 (com depósito) corresponde ao RAT ajustado pelo FAP considerado na Ação Fiscal descontado os valores do RAT ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte, ou seja, RAT*(0,9379 - 0,5); - durante a diligência, fl. 298 ficou demonstrado que a partir de 09/2010 a 09/2011 o FAP é 0,5 e não 0,9379 como apontado pelo Relatório Fiscal. A partir dessas observações passemos a análise da presente autuação que terá como objeto somente as competência de 01/2010 a 08/2010, pois o FAP a partir desta última competência é 0,5 não havendo diferença de FAP, a partir de 09/2010 o presente auto perde o objeto de análise visto que decorre exatamente dessa diferença discutida no processo judicial 5000318- 31.2010.4.04.7005. (...)” Ato contínuo, houve protocolo tempestivo de recurso voluntário, requerendo a reforma parcial do julgado, para reconhecimento da insubsistência integral do lançamento, por entender : (i) Que há suficiência de depósito judicial nos valores cobrados; (ii) Que inexistente qualquer ocorrência acidentária (e, portanto, dos índices de frequência, gravidade e custo), a Lei nº 10.666/03 impõe a redução máxima do FAP – 50% - coeficiente 0,5000 (junta cópias da ação judicial constante do ANEXO III, de fls. 136/161); (iii) existência de erro material no cálculo da suposta diferença, evidenciado pelas planilhas que acompanham a impugnação, cf. ANEXO V, de fls. 185/186; (iv) que o acórdão recorrido desconsiderou a Informação Fiscal que reconhece que os valores depositados em juízo até 08/2010 (com exceção de 01 e 02/2010) se referem exatamente aos valores contestados, como afirmado acima (quando não a maior, como nas competências 03 e 04/2010) e demonstrado nas planilhas de fls. 185/186; (v) ao contrário do que afirma o acórdão da DRJ, a diferença apontada na impugnação pela Recorrente (e ora reiterada) não se refere à diferença de alíquota RAT, mas apenas e tão somente de FAP, no exato montante controvertido e depositado em juízo, como amplamente comprovado no presente processo administrativo e corroborado pela Informação Fiscal. É o relatório. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 8 VOTO Conselheira Vanessa Kaeda Bulara de Andrade – Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e possui os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Esclareço não haver preliminares alegadas, razão pela qual, passo diretamente à análise de mérito. MÉRITO 1. Da alegação de suficiência dos valores depositados em juízo e da correção da informação fiscal de fls. 291/293 O recorrente requer a reforma parcial do v. acórdão recorrido, reiterando as alegações da defesa de que por todos o ano de 2010 (e não somente a partir de 09/2010), seu FAP deveria ser 0,5 e não 0,9379,em razão da inexistência de acidente de trabalho ao longo do ano. Primeiramente, destaco que, após análise do conjunto probatório constante nos autos, realmente verifica-se a ocorrência de erro material quanto à metodologia de cálculo que foi adotada pela fiscalização (fls. 36/43), tal como esclarecido pela diligência realizada de fls. 293 e planilhas ali anexadas. Para melhor fundamentação, reproduzo a informação da diligência: “Embora esta metodologia de cálculo seja válida, identificamos alguns problemas na sua execução. Vejamos: a) Na legenda da planilha diz que a coluna (R ) corresponde a diferença de FAP contestado no processo judicial nº 5000318-31.2010.404.7 (#FAP = 0,9379 — 0,5). No entanto, na aplicação da fórmula os valores não correspondem a essa diferença; b) No período 06 a 09/2011 — o FAP declarado na GFIP é 0,5000 e foi usado FAP 1,0000 nos cálculos; c) Nas competências (02/2010 a 05/2011), o valor depositado a título de RAT é superior à diferença apurada na coluna (V). Assim, o valor lançado para prevenir decadência ficou limitado ao valor devido (Coluna V) e não ao valor depositado. d) A situação descrita no item anterior também se aplicaria às competências 06 a 09/2011 caso o cálculo tivesse considerado FAP 0,5000 informado na GFIP conforme item b) acima; e) Na competência 03/2010 não foi considerado o depósito judicial a título de FAP nº valor de R$927,42; Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 9 (...) Portanto, em relação ao Auto de Infração nº 10935.720525/2012-10, ao qual esta análise é destinada, remanescem créditos tributários apenas nas competências 01 e 02/2010 na forma do demonstrativo de cálculo em anexo, sendo que as contribuições contestadas por divergências do FAP, foram integralmente declaradas ou objeto de depósito judicial. Era o que havia para informar.” Ainda, no caso dos autos, restou comprovado que:  Para as competências de 03/2010 a 08/2010, os valores discutidos sobre o índice FAP, foram depositados em juízo, sendo inclusive superiores nas competências 03 e 04/2010;  Para as competências de 01/2010 e 02/2010, verifica-se que não houve depósito judicial à época, contudo: (a) a própria autoridade fiscal reconheceu equívocos na apuração dos valores devidos, mas somente sobre a competência de 03/2010 cf. voto vencedor do acórdão DRJ (fls. 326), sendo: CNPJ 03.699.194/0001-53 Vl. Lançado Vl. Deposito Vl. Corrigido 2.609,47 927,42 1.682,05 CNPJ 03.699.194/0002-34 Vl. Lançado Vl. Deposito Vl. Corrigido 1.331,89 473,36 858,5 (b) de outra parte, a Informação fiscal de fls. (fls. 295 e 297), além de 03/2010, também fez alteração das premissas nos cálculos, mudando o valor devido para as competências 01 e 02/2010. Portanto, impõe-se a exclusão do lançamento referente às competências de 03/2010 a 08/2010, por força dos depósitos judiciais realizados, como demostrado no retorno da diligência, mantendo o crédito remanescente para as competências de 01/2010 e 02/2010. Conclusão: Pelas razões acima expostas, conheço do recurso voluntário, para no mérito, dar provimento ao recurso para excluir as competências de 03 a 08/2010, e manter os valores remanescentes para as competências 01 e 02/2010, com base nos valores apontados em diligência fiscal de fls. 295 e fls. 297: Estabelecimento competência Valor Remanescente – Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 10 diligência de fls. 295 e 297 CNPJ 03.699.194/0001-53 01/2010 R$ 19,43 CNPJ 03.699.194/0001-53 02/2010 R$ 18,33 CNPJ 03.699.194/0002-34 01/2010 R$ 9,71 CNPJ 03.699.194/0002-34 02/2010 R$ 9,53 Assinado Digitalmente Vanessa Kaeda Bulara de Andrade DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro Cleberson Alex Friess Convém deixar registrado as razões pelas quais acompanhei o voto da I. Relatora pelas conclusões. Extrai-se do Relatório Fiscal que a auditoria fiscal resultou na lavratura de um conjunto de autos de infração, relacionados à diferença mensal de contribuição previdenciária do RAT ajustado, por estabelecimento, equivalente à multiplicação de três fatores: remuneração do trabalhador; alíquota RAT, vinculada à atividade preponderante; e índice FAP, atribuído pelo Ministério da Previdência Social (fls. 36/43). Na metodologia de cálculo que embasou os autos de infração, a fiscalização dividiu o crédito tributário em valor da contribuição relativo à alíquota RAT e valor da contribuição relativo ao índice FAP, e dentre esses, ainda segregou em diferença não declarada em GFIP com ou sem depósito judicial dos valores contestados pela empresa em juízo, através de duas ações judiciais distintas (fls. 91/94). Ao cumprir a diligência fiscal determinada pelo órgão julgador de primeira instância, a autoridade tributária responsável elaborou um novo cálculo dos valores devidos, após identificar alguns erros na planilha original, porém respeitou a metodologia de cálculo do fiscal autuante, que considerou válida (fls. 291/298). Para decidir o litígio instaurado, a decisão recorrida discordou da metodologia de cálculo da fiscalização (fls. 309/327). Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 11 Com efeito, no voto vencido, o relator se refere expressamente que “(...) não é possível separar um valor da contribuição relativo apenas à alíquota RAT ou apenas ao índice FAP, visto que ambos integram a fórmula de cálculo da contribuição e os valores declarados em GFIP variam no período apurado.” (fls. 319/320). Nesse raciocínio, o voto vencido adotou uma análise conjunta dos dois processos relativos aos valores das contribuições não depositados em juízo. Este, relativo à diferença de FAP, e o outro referente à diferença do RAT (processo nº 10935.720524/2012-75). Confira o seguinte trecho do voto vencido (fls. 320): (...) Considerando que a contribuição lançada no presente processo e nº processo 10935.720524/2012-75 é a mesma, qual seja, o “RAT AJUSTADO", seu valor, a meu ver, não pode ser discriminado entre, de um lado, valores decorrentes exclusivamente da aplicação da alíquota RAT e, de outro, da aplicação do índice FAP devido. Por conseguinte, a partir das informações constantes dos autos de ambos os processos, foi elaborada nova planilha e foi recalculado o valor da contribuição devida (RAT ajustado devido) não declarada em GFIP, conforme abaixo: (...) Por sua vez, o voto vencedor concordou que a “alíquota RAT e índice FAP integram a fórmula de cálculo da contribuição, não podendo ser calculados isoladamente.” (fls. 323) Entretanto, para efeito de cálculo, o colegiado considerou que a contribuição do RAT ajustado correspondia a somatório de quatro autos de infração, que deveriam ser analisados em conjunto. Senão vejamos o voto vencedor (fls. 323/324): (...) Com base nessas informações o Auditor Fiscal divide a autuação em quatro processos distintos, como pode ser verificado analisando o relatório dos processos a seguir: 1- Processo administrativo 10935.720526/2012-64 e processo judicial nº 5735- 82.2010.4.01.3400: o montante foi objeto de depósito judicial, no qual foi considerado o RAT apurado pela fiscalização ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte (0,5); 2- Processo administrativo 10935.720527/2012-17 e processo judicial 5000318- 31.2010.4.04.7005: como explicado pelo Auditor Fiscal, é o RAT apurado pela fiscalização ajustado pela diferença do FAP apontado pela fiscalização subtraído do FAP apontado pelo contribuinte (0,9379 - 0,5) cujo montante foi objeto de depósito judicial; Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 2102-003.914 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10935.720525/2012-10 12 3- Processo administrativo nº 10935.720524/2012-75 e processo judicial nº 5735- 82.2010.4.01.3400, o montante NÃO foi objeto de depósito judicial, foi considerado o RAT apurado pela fiscalização ajustado pelo FAP considerado pelo contribuinte (0,5); 4- Processo administrativo nº 10935.720525/2012-10 e processo judicial 5000318-31.2010.4.04.7005: como explicado pelo Auditor Fiscal, é o RAT apurado pela fiscalização ajustado pela diferença do FAP apontado pela fiscalização menos o FAP entendido como correto pelo contribuinte (0,9379 - 0,5) cujo montante NÃO foi objeto de depósito judicial. Portanto, o RAT ajustado pelo FAP apurado pelo auditor Fiscal corresponde a soma dos quatro processos, portanto entendo que devem ser analisados em conjunto, então passemos a algumas observações: (...) Apesar de concordar que, diante das especificidades do caso concreto, a análise integral dos autos de infração, em conjunto, representa a metodologia adequada para apurar as diferenças de contribuições devidas, com ou sem depósito judicial, evitando distorções dos valores, tal como defendido no acórdão recorrido, é evidente que o órgão julgador alterou os critérios de cálculo original do lançamento fiscal, em prejuízo da empresa autuada, o que não se deve admitir no processo administrativo fiscal. O órgão julgador não se presta a substituir a autoridade lançadora no que se refere aos atos de sua competência, sobretudo para aperfeiçoar o lançamento fiscal; caso contrário, extrapolará suas funções. Por tais razões, entendo que deve prevalecer, no presente processo, os valores calculados pela autoridade responsável pelo cumprimento da diligência fiscal, nos termos da Informação Fiscal (fls. 291/298). Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess Fl. 443DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Declaração de Voto

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Numero do processo: 10320.001008/2007-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Uma vez reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, o direito de apuração do PIS de acordo com as regras da Lei Complementar 07/70, em função de terem sido afastadas as regras dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, coube ao Fisco o confronto entre as apurações de PIS efetivamente pago conforme as regras dos mencionados Decretos-lei com aquela apuração do PIS devido pela contribuinte de acordo com as regras da referida Lei Complementar. Realizado tal confronto e não tendo sido encontrado saldo credor em favor da contribuinte, mas ao contrário, tendo sido encontrado saldo devedor, resta a improcedência do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As compensações são homologadas até o limite do valor do direito creditório reconhecido. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido.
Numero da decisão: 3202-002.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: JUCILEIA DE SOUZA LIMA
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DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. Uma vez reconhecido judicialmente, com trânsito em julgado, o direito de apuração do PIS de acordo com as regras da Lei Complementar 07/70, em função de terem sido afastadas as regras dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, coube ao Fisco o confronto entre as apurações de PIS efetivamente pago conforme as regras dos mencionados Decretos-lei com aquela apuração do PIS devido pela contribuinte de acordo com as regras da referida Lei Complementar. Realizado tal confronto e não tendo sido encontrado saldo credor em favor da contribuinte, mas ao contrário, tendo sido encontrado saldo devedor, resta a improcedência do direito creditório pleiteado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. As compensações são homologadas até o limite do valor do direito creditório reconhecido. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA A compensação de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará na não homologação da compensação pela ausência de provas documentais, contábil e fiscal que comprovem a liquidez e certeza do crédito pretendido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 918DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima – Relatora Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Wagner Mota Momesso de Oliveira, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Aline Cardoso de Faria, Juciléia de Souza Lima (Relatora) e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP nº 20939.83747.130804.1.3.54-4401, transmitido em 13/08/2004, com um pedido de reconhecimento de PIS/PASEP pago sob égide dos Decretos-leis nº 2445 e 2449/88, no valor original de crédito de R$ 335.087,67, oriundo do processo judicial nº 1997.37.00.003742-9, transitado em julgado (em 12/04/2004), que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, para compensar com débitos do PIS/PASEP dos períodos de apuração dez/2001 a dez/2002. O contribuinte foi intimado a acostar aos autos memória de cálculo com os créditos (pagamentos sob égide dos Decretos-lei nºs 2445 e 2449/88) e débitos respectivos (PIS/Pasep faturamento, na forma da LC 7/70 - fls. 186 a 188). Trouxe aos autos a memória de cálculo com os pagamentos indevidos (fls. 194 a 199), informando que o PIS/Pasep devido seria na modalidade PIS repique (fl. 193). A autoridade da fiscalização procedeu ao confronto dos indébitos (PIS/PASEP dos Decretos-Lei nºs 2445 e 2449/88), com o PIS/PASEP devido (PIS/PASEP Faturamento), apurando, ao final, saldo devedor (fls. 264 a 267), com levantamento restrito à matriz e à filial nº 4. No tocante à filial nº 3, para a qual também havia pagamentos (fls. 111 e 114), foi feito representação fiscal dirigida à DRF-Teresina (processo administrativo nº 10320.002020/2008-11). Ainda, a autoridade fiscal formulou representação fiscal para fins penais, protocolada no processo 10320.004920/2008-01. Fl. 919DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 3 A partir do levantamento acima, a autoridade competente da DRF-São Luis (MA) indeferiu o direito creditório, não homologando a compensação declarada (fls. 273 a 277). Notificado da decisão, o contribuinte apresentou defesa administrativa, asseverando, em apertada síntese, que a decisão judicial trânsita em julgado tinha lhe autorizado a se submeter ao PIS na forma da Lei Complementar 7/70, para os períodos abrangidos pelo Decreto-lei nºs 2445 e 2449/88, o que, no caso de empresa prestadora de serviço, como a recorrente, seria o PIS repique, qual seja, 5% sobre o valor devido a título de IR. Ocorre que a autoridade da DRF-São Luis (MA) laborou em equívoco, pois imputou ao contribuinte o PIS na modalidade faturamento (0,75% sobre o faturamento). Analisando os documentos dos autos, constatou o julgador de piso que as decisões judiciais submeteram o contribuinte, no período em debate, ao PIS da Lei complementar nº 07/70, sendo certo que o contribuinte é uma empresa prestadora de serviços, como constou na certidão simplificada da Jucema (prestação de serviços de transporte turístico de superfície, como transportadora turística, transporte urbano de passageiros, serviço de transporte rodoviário intermunicipal e interestadual com venda de passagens para esses fins e serviços de fretamento) e contratos sociais. Daí, se o contribuinte é uma empresa exclusivamente prestadora de serviço, deve- se submeter ao PIS repique, da Lei complementar nº 7/70, no período em que teve vigência os inconstitucionais Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449/88. Ocorre que a autoridade fiscal fez o levantamento considerando o PIS devido na modalidade faturamento, quando, então, não apurou qualquer indébito. Evitando supressão de instância, o colegiado daquela Turma de julgamento entende por converter o feito em diligência fiscal para que a autoridade da DRF tomasse as seguintes providências: 1) justificar o porquê da apuração do PIS devido durante o período em que teve vigência os inconstitucionais Decretos-Lei nº 2.445 e 2.449/88 na modalidade faturamento; 2) estando equivocado o procedimento feito, apurar o PIS devido na modalidade repique, confrontando-o com o PIS efetivamente pago. Deve-se ressaltar que a apuração deve considerar os valores pagos pela matriz e filiais, pois, diferentemente do asseverado pela autoridade que procedeu o primeiro confronto de contas, que não efetuou o levantamento da filial sobre jurisdição da DRF Teresina/PI, o art. 41 da IN SRF nº 600/2005 atribui competência para ao titular da DRF que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio do sujeito passivo, no caso a DRF-São Luís (MA), apenas excepcionando tal diretriz para a unidade do despacho aduaneiro, no tocante aos tributos aduaneiros (art. 42 da IN SRF nº 600/2005), para a unidade que jurisdiciona o estabelecimento, no caso de ressarcimento de IPI (art. 43 da IN SRF nº 600/2005), e para unidade Fl. 920DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 4 cuja jurisdição territorial estiver localizado o imóvel, no caso do ITR (art. 44 da IN SRF nº 600/2005). A Delegacia da Receita Federal de origem do processo, procedeu à diligência e acostou o seu Relatório nas fls. 875 a 890, contendo, em síntese, as seguintes informações: 1) da diligência, esta apresenta as razões que compreendeu para justificar porque realizou a apuração anterior confrontando o PIS pago com o PIS Faturamento (item II do Relatório, após o item I que se tratou de Introdução) e também porque não incluiu a terceira filial naquela apuração e confronto (item III do Relatório); 2) da diligência, procedeu, no item IV do Relatório de Diligência, ao confronto do PIS pago com o PIS Repique devido, como reivindicado pela contribuinte, incluindo ainda, em tal apuração comparativa, a terceira filial, mas mesmo assim chegou à conclusão que contribuinte era devedora e não credora, conforme fl. 889; 3) cientificado a contribuinte do resultado da Diligência, esta não apresentou qualquer outra manifestação, conforme informado na fl. 890. Após ciente dos resultados dos trabalhos diligenciais, a defesa administrativa da recorrente foi julgada improcedente pela 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento de Recife/PE, através do acórdão 11-64.544, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO Uma vez reconhecido judicialmente com trânsito em julgado o direito de apuração do PIS de acordo com as regras da Lei Complementar 07/70, em função de terem sido afastadas as regras dos Decretos-leis 2.445/88 e 2.449/88, coube ao Fisco o confronto entre as apurações de PIS efetivamente pago conforme as regras dos mencionados Decretos-lei com aquela apuração do PIS devido pela contribuinte de acordo com as regras da referida Lei Complementar. Realizado tal confronto e não tendo sido encontrado saldo credor em favor da contribuinte, mas ao contrário, tendo sido encontrado saldo devedor, resta a improcedência do direito creditório pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 921DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 5 Irresignada, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário perante o CARF, na qual pediu a reforma do Despacho Decisório e a homologação das compensações. É o que havia a ser relatado. VOTO Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora O Recurso é tempestivo, bem como, atende aos demais pressupostos para sua admissibilidade, portanto, dele conheço. Ante a inexistência da arguição de preliminares, passo a análise do mérito. I- DO MÉRITO 1.1-Do crédito relativo ao PIS-REPIQUE Trata-se de Recurso Voluntário contra o indeferimento de PER/DCOMP nº 20939.83747.130804.1.3.54-4401, transmitido em 13/08/2004, com um pedido de reconhecimento de PIS/PASEP pago sob égide dos Decretos-leis nº 2445 e 2449/88, no valor original de crédito de R$ 335.087,67, oriundo do processo judicial nº 1997.37.00.003742-9, transitado em julgado (em 12/04/2004), que tramitou na 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, para compensar com débitos do PIS/PASEP dos períodos de apuração dez/2001 a dez/2002. Aqui, importante consignar que a Recorrente é uma empresa prestadora de serviço de transporte e, com base em decisão judicial transitada em julgado, afastando a aplicação do Decretos-Leis julgados inconstitucionais e aplicando a forma de apuração dos créditos para empresas prestadoras de serviços prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º da Lei Complementar nº 7/70, ou seja, calculando 5% sobre o imposto de renda devido- PIS-REPIQUE. Dispõe §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei Complementar nº 7/70: “Art. 3º - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: (...) § 1º - A dedução a que se refere a alínea a deste artigo será feita sem prejuízo do direito de utilização dos incentivos fiscais previstos na legislação em vigor e calculada com base no valor do Imposto de Renda devido, nas seguintes proporções: Fl. 922DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 6 a) no exercício de 1971 -> 2%; b) no exercício de 1972 - 3%; c) no exercício de 1973 e subseqüentes - 5%. § 2º - As instituições financeiras, sociedades seguradoras e outras empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias participarão do Programa de Integração Social com uma contribuição ao Fundo de Participação de, recursos próprios de valor idêntico do que for apurado na forma do parágrafo anterior.” A LC n° 7/1970 instituiu modalidades diversas de contribuição ao PIS, que ficaram conhecidas como: a) PIS Dedução, com fundamento na alínea a) do artigo 3º. Nessa modalidade o recolhimento não é com recursos do contribuinte. O valor do PIS é deduzido do valor, do imposto de renda a ser recolhido. b) PIS Faturamento, com fundamento na alínea b) do art. 3º. Nessa modalidade, aplicável às empresas cuja atividade é a venda de mercadorias, o recolhimento é com recursos do contribuinte. c) PIS Repique, com fundamento no "'§ 2º do art. 3º. Nessa modalidade, aplicável às empresas que não realizam operações de vendas de mercadorias (aqui incluídas as prestadoras de serviços), o recolhimento é com recursos do contribuinte, em valor idêntico ao do PIS Dedução. O PIS Repique correspondia a 5% do imposto de renda devido ou como se devido fosse, segundo o estabelecido no § 2º do art. 3º da LC n° 7/1970, c/c a alínea a) do art. 3º, § 1º e 3º do art. 3º. A base de cálculo era o valor do imposto, sem o adicional. Vários questionamentos chegaram ao Judiciário, quando entendeu-se que as empresas prestadoras de serviço, como é o caso da Recorrente recolhiam a contribuição ao PIS, tendo por base de cálculo o IRPJ devido, à alíquota de 5%, no denominado PIS-REPIQUE, com supedâneo no art. 3º, § 2º, da Lei Complementar nº 7/70. Ilustra-se tal posicionamento com as decisões a seguir transcritas: “TRIBUTÁRIO. PIS. ALTERAÇÃO. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. PRESTADORAS DE SERVIÇO. 1. Retirados do cenário jurídico os inconstitucionais Decretos-Leis 2.445/88 e 2.449/88 pela Resolução nº 49/95 do Senado Federal, continuou devida a contribuição ao PIS nos termos da primitiva redação da LC nº 07/70, recepcionada que foi pela Constituição Federal de 1988, como lei ordinária. Fl. 923DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 7 2. As empresas prestadoras de serviço recolhiam a contribuição ao PIS, tendo por base de cálculo o IRPJ devido, à alíquota de 5%, no denominado PIS-REPIQUE, com supedâneo no art. 3º, § 2º, da LC nº 07/70. 3. Como a LC nº 07/70, que instituiu a contribuição ao PIS, foi recepcionada pelo art. 239 da CF/88 como Lei Ordinária, não há óbice nas alterações promovidas por Medida Provisória, espécie do gênero Lei Ordinária, convertida na Lei nº 9.715/98. Precedentes do STF. 4. Como a LC 07/70 podia ser modificada por lei ordinária, são constitucionais as alterações promovidas na base de cálculo da contribuição ao PIS implementadas pela Lei 9.715/98, que, nem em tese, se caracteriza como nova fonte de custeio, servindo o mesmo raciocínio para a MP nº 66, convertida na Lei nº 10.637/2002. 5. Declarada pelo STJ, em regime de recurso repetitivo (RESP 1002932/SP, que a prescrição quinquenal, na forma da LC nº 118/2005, somente se aplica aos débitos tributários recolhidos a maior a partir de 09/06/2005. 6. Ajuizada a ação em 09/06/2005, estão ressalvadas da prescrição as parcelas recolhidas a maior no período de 09/06/1995 a 28/02/1996.” (TRF4, AC 2005.72.01.002814-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 18/05/2010) (nosso destaque) “TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS. DECRETOS-LEIS 2.445/88. E 2.449/88. COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE MESMA ESPÉCIE. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO. FATURAMENTO. PIS-REPIQUE. 1. A sentença transitada em julgado autorizou a compensação da diferença do PIS recolhido na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88 com aquele efetivamente devido nos moldes da LC 07/70, com exação de mesma espécie, e expressamente ressalvou que não foi objeto da lide o enquadramento da autora na categoria de empresa prestadora de serviços. 2. As empresas tipicamente comerciais e mistas recolhiam o PIS com base no faturamento e as prestadoras de serviços, caso da impetrante, recolhiam essa exação como base no imposto de renda, à alíquota de 5%, na modalidade de PIS-Repique, art. 3º, § 2º, da LC 07/70, não se aplicando a elas o benefício da semestralidade entre o fato gerador e a base de cálculo, previsto no art. 6º da LC 07/70. 3. A contribuição ao PIS, recolhida na forma dos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, tiveram como base de cálculo a "receita operacional bruta", irrelevante a alegação de recolhimento na modalidade do PIS-Faturamento e para executar corretamente a coisa julgada deve-se obter a diferença Fl. 924DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-002.848 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10320.001008/2007-17 8 entre o PIS efetivamente pago e o devido pelas empresas prestadoras de serviços. 4. Compensação realizada de forma incorreta, devendo ser abatidos dos valores inscritos em Dívida Ativa, a diferença correta, porventura existente.” (TRF4, AC 2005.71.00.029947-0, PRIMEIRA TURMA, Relator ÁLVARO EDUARDO JUNQUEIRA, D.E. 27/04/2010) (nosso destaque) Pois bem. Em observância ao trabalho da diligência fiscal e realizado o cotejo entre o PIS pago sobre a receita operacional e o PIS Repique devido pela contribuinte, em função da decisão judicial transitada em julgado que considerou os Decretos 2.445/88 e 2.449/88 inconstitucionais, conforme Relatório de fls. 875 a 890 da DRF, esta apurou, haver saldo devedor para a contribuinte e não credor a compensar. E no que pese a contribuinte ter sido notificada dos resultados da diligência, esta não prestou informações adicionais e, sequer, contestou os resultados da diligência. E embora, tenha a contribuinte alegado que o cotejo deu-se do PIS pago sobre a receita operacional com o PIS Faturamento, e não em relação ao PIS Repique e em que a Fiscalização tinha considerado as apurações apenas da matriz e duas filiais, após a realização da Diligência passou-se a realizar tanto o cotejo do PIS pago sobre a receita operacional com o PIS Repique devido como também foi incluída a terceira filial de Teresina-PI em tal apuração e cotejo, e de toda sorte, ficou constatada existência de saldo devedor e não credor. De fato, a Recorrente não impugna as conclusões da Fiscalização, sequer aponta eventual convergência existente entre os dados informados por ela e os extraídos do trabalho da fiscalização em sede de diligência fiscal. Sendo assim, tendo sido cientificada do resultado da diligência e não tendo a contribuinte contestado o resultado da mesma, e constatado a inexistência de saldo credor a compensar, não há compensações a homologar. Ante todo demonstrado, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. Assinado Digitalmente Juciléia de Souza Lima Fl. 925DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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