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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9590593 #
Numero do processo: 12585.720374/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 37 4/ 20 11 -6 1 Fl. 1474DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720374/2011-61 4. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) de COFINS não cumulativo, relativo ao 2º TRIMESTRE 2005, transmitido em 02.01.2008 (fls. 05 a 07), no valor de R$ 593.781,00, e Declaração de Compensação (DCOMP) vinculada aos alegados créditos (fls. 03 a 04). 5. Por meio do despacho decisório da EQAUD/DIORT/DERAT/SPO, de fls. 1285 a 1301, o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, no valor de R$ 1.704,13, e a Declaração de Compensação homologada até o limite do direito creditório reconhecido, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) No tocante à agroindústria (ramo de atuação do contribuinte), a legislação traçou regras específicas para a apuração do crédito de PIS/COFINS. É bastante comum no mercado agropecuário produtores rurais (pessoas físicas) fornecerem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime não-cumulativo. Estas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes destas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Este fato desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma vez que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime não-cumulativo davam preferência para as aquisições de insumos agropecuários de outras pessoas jurídicas, por que assim teriam direito ao creditamento relativo a estas aquisições; ii) O crédito presumido foi estabelecido, inicialmente, nas vendas dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas (Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu art. 25, incluiu os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). O crédito era apurado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% da alíquota prevista para a contribuição sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção de produtos destinados à venda, conforme estabelecia o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Com a sanção da Lei nº 10.833, de 2003, os §§ 5º e 6º do art. 3º possibilitaram também na COFINS a apuração do crédito presumido nas mesmas bases que já haviam sido estabelecidas para a Contribuição para o PIS; iii) A solução proposta (que já não está mais em vigor) não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque no agronegócio operavam também como fornecedores pessoas jurídicas, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (cheios), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado adquirisse o equilíbrio foi, então, suspender a incidência das contribuições nas vendas daqueles produtos realizadas por pessoas jurídicas, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, revogaram as disposições mencionadas nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reformulando em parte a solução anteriormente desenhada; iv) A suspensão da incidência das contribuições, conforme delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art. 4º e 6º, confirma este entendimento; Fl. 1475DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720374/2011-61 v) O crédito presumido não pode ser ressarcido e/ou compensado, mas somente utilizado como desconto da Contribuição devida. vi) A forma de apuração do crédito pelo contribuinte está em desacordo com a legislação. Conforme demonstrado na fundamentação deste despacho, o contribuinte deveria ter efetuado as suas compras de café com a suspensão aludida nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, o que geraria crédito presumido e não crédito cheio. Afinal, o interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de cerealista e/ou de pessoa jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária; vii) Não obstante na maioria das notas fiscais de compra de insumos constar: “VENDA SUJEITA A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS, NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 9° DA LEI N° 10.925/2004.” conclui-se que essas operações deveriam, OBRIGATORIAMENTE, ter sido realizadas com suspensão e foram consideradas pela fiscalização como se assim tivessem sido. Então, essas operações geraram crédito presumido à NOBLE BRASIL S.A. viii) O crédito presumido relativo aos bens utilizados como insumos foi calculado aplicando-se a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%). O crédito presumido não pode ser ressarcido/compensado; ix) Quanto aos créditos de serviços utilizados como insumos, foi glosada a conta “DESPESAS COM EMBARQUE” por não estar arrolada no art. 3º da lei nº 10.637/2002. Pelo mesmo motivo foi também glosada a conta “SERV PROF ANALISE CREDITO”; x) Quanto aos créditos das despesas com armazenagens e fretes na operação de venda, foi glosada a conta “ESTOQUES DESPESAS AGREGADAS”. Ao analisar esta conta observou-se lançamentos que não estão arrolados no art. 3º da lei nº 10.637/2002, tais como “corretagem”, “IRRF”, “CPMF”, “Comissão sobre compra de café”, “transportadora”, dentre outras. Pelo mesmo motivo foi também glosada a conta “DESPESAS COM EMBARQUE”; xi) A conta “ALUGUÉIS” também foi glosada pois os contratos apresentados pelo contribuinte tinham inicio de vigência em dezembro de 2007 ou tinham como contratante pessoa jurídica diversa do impugnante; xii) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), foram glosadas as contas “DEPRECIAÇÃO MOVEIS UTENSÍLIOS”, “DEPRECIAÇÃO VEÍCULOS”, “DEPRECIAÇÃO COMPUTADORES E PERIFÉRICOS” e “DEPRECIAÇÃO/AMORTIZ SOFTWARES”. De acordo com o inciso VII do art. 3º da lei nº 10.637/2002 as referidas contas não geram direito a crédito; 6. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório (ciência em 04.07.2012 - fl. 1305), apresentou em 01.08.2012 (fl. 1306) a manifestação de inconformidade de fls. 1307 a 1338 na qual argumenta, em síntese, que: (...) Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. O regime de suspensão de incidência do PIS e COFINS instituído pelo art. Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720374/2011-61 9º da Lei nº 10.925/2004 passou a produzir efeitos a partir de 04.04.2006, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Sob o regime de incidência não cumulativa o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica que sejam intrínsecos à atividade e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUEIS. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado despesas com alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, é de se considerar os créditos correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Part Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmo argumentos de manifestação de inconformidade. Despesa de aluguel VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator É de ressaltar que o conceito de insumo teve uma profunda alteração nos termos da Nota SEI 63/18 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como jurisprudência do STJ (REsp nº 1.221.170), que é aplicado ao presente caso. Compreendo que o processo não está maduro para julgamento, sendo necessário a conversão em diligência para que a fiscalização realize analise sobre o novo enfoque. Ainda o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. Diante do exposto, merece o feito convertido em diligência. CONCLUSÃO Diante do exposto, converto o feito em diligência que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.369 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720374/2011-61 intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1478DF CARF MF Original

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9573668 #
Numero do processo: 10280.722399/2010-18
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF NO. 11. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 2003-004.058
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF NO. 11. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.

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PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUMULA CARF N O . 11. O direito da autoridade administrativa de cobrar o crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário. A constituição definitiva do crédito tributário só ocorrerá quando o contribuinte for cientificado da decisão administrativa da qual não caiba mais recurso. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 49/), interposto contra o Acórdão 13- 41.746 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA - DRJ/SDR (e-fls. 49/50) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 14/18), Exercício 2009, Ano Calendário 2008, que apreciou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 23 99 /2 01 0- 18 Fl. 62DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722399/2010-18 apurou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$9.940,16, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. Relatório O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2008, onde foram incluídos rendimentos omitidos de R$ 66.482,31, pagos pelo Banco do Brasil, com a compensação do imposto retido na fonte de R$ 1.994,46, resultando em imposto suplementar de R$ 9.940,16. Argumenta, em síntese, que são honorários recebidos em ação judicial da Capetinga Agropecuária S/A. Como rendimentos da atividade autônoma já tributados na fonte, não caberia a sua tributação mais uma vez na declaração de ajuste anual. Em obediência ao disposto na Instrução Normativa RFB n° 1061/2010, o lançamento foi inicialmente submetido à revisão da autoridade lançadora, que o manteve integralmente, por se tratar de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual. Notificado desta decisão, o contribuinte não se manifestou. A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 RENDIMENTOS OMITIDOS. PROVAS. Mantêm-se os rendimentos omitidos quando não comprovado erro. Cientificado da decisão de primeira instância em 05/04/2017 (e-fl. 53), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 04/05/2017 (e-fl. 56), alegando, em apertada síntese, a ocorrência da prescrição antes mesmo da Decisão combatida, uma vez ter sido citado em 2010 acerca de obrigação tributária do ano calendário 2008, apontando que a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco anos) contados da data de sua constituição definitiva. Requer o provimento de seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator O recurso voluntário reveste-se dos requisitos legais e é tempestivo, portanto dele conheço. Trata a lide de Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Acerca da alegação de prescrição do crédito, nos termos do caput do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional - CTN), o prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir, do devedor, a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Fl. 63DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.058 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.722399/2010-18 As impugnações e recursos na instância administrativa suspendem a exigibilidade do crédito tributário, não correndo, neste período, o prazo de prescrição. Assim, tendo havido impugnação e recurso (como no caso em tela), fica postergado o começo da fruição do prazo prescricional até a decisão do último recurso administrativo interposto pelo contribuinte. Como se considera constituído o crédito em tela na data de citação da autuação relativa ao ano calendário 2008, e a apresentação da impugnação tempestiva, ocorreu a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ex vi do disposto no art. 151, inciso III, do CTN e, consequentemente, a fluência do prazo prescricional, que só começa a fluir depois de decidido o último recurso administrativo, portanto totalmente impertinente a alegação do Contribuinte. Novamente encontra-se suspensa a fluência do prazo prescricional, com a apresentação do recurso ora analisado. Ainda sobre o tema, traz-se a Sumula CARF nº 11, de observância obrigatória por este colegiado, por vinculante: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por estas razões, não se caracterizaram nem a decadência, nem tampouco a prescrição, e não há como indicar a procedência do recurso voluntário. Dispositivo Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator Fl. 64DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10783.914672/2009-34
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.534
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente  HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 EDITADO EM: 07/04/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis (Relator), Belchior Melo de Sousa e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914672/2009­34  Acórdão n.º 3803­01.534  S3­TE03  Fl. 37          3 Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizados a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.914672/2009­34  Acórdão n.º 3803­01.534  S3­TE03  Fl. 38          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.914672/2009­34  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.534, de 7 de abril de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 7 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 09/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 07/04/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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Numero do processo: 10410.901496/2014-76
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.131
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.

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IMPOSSIBILIDADE. encerrado o processo produt Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 96 /2 01 4- 76 Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 - - FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. ativo imobilizado, pas UNIFORMES. POSSIBILIDADE. demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 demais requisitos legais. PRODUTOS E SERV AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. requisitos da lei. - DORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. - NATURA. POSSIBILIDADE. in natura, mas desd seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 - ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. zero. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 - Assim decidiu o colegiado: Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar p calculado a partir dos encargos de depreci - - observados os demais requisitos da lei; e, finalmente, i) reverter as g - e que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.131 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901496/2014-76 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1001DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.007844/2006-16
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Depois de iniciado o procedimento de ofício, incabível é a retificação da declaração de rendas com vistas a diminuir a base de cálculo tributável. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2802-000.894
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1453; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 596          1 595  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19647.007844/2006­16  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­00.894  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  OSVALDO GOMES DO NASCIMENTO   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  RETIFICAÇÃO  DEPOIS  DE  INICIADO  O  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO.  Depois  de  iniciado  o  procedimento  de  ofício,  incabível  é  a  retificação  da  declaração  de  rendas  com  vistas  a  diminuir  a  base  de  cálculo  tributável.  Recurso Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado: Por unanimidade de votos NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso –Presidente  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    EDITADO EM:5/10/2011  Participaram, do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas De Mello, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.     Fl. 61DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  de  fl.  02/06,  lavrado  para  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF,  referente  ao  ano­calendário  de  2002,  para  formalização  e  cobrança  do  crédito  tributário  nele  estipulado  no  valor  total  de R$ 2.257,71,  incluído multa de ofício, juros de mora, estes calculados até 07/2006.  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  parte  integrante  do  Auto  de  Infração,  o  lançamento originou­se em virtude da constatação de:  1.   Dedução indevida com dependente(s).  Não  foi  considerada  a  dependência  dos  filhos,  Leonardo  Henrique  e  Karine, beneficiários de pensão alimentícia.0 contribuinte não apresentou  a sentença judicial da Pensão Alimentícia.  2.  Dedução indevida a título de despesas médicas.  Não  foi  considerada  a  despesa  com  Clovis Marques  Filho,  relativa  ao  cônjuge,  não  dependente.  Relativamente  ao  CASSI,  foi  considerado  o  valor de R$ 3.489,34 constante do comprovante de rendimento.A pensão  Alimentícia foi transferida para o campo correto.  3.  Pensão Alimentícia:  O  valor  da  Linha  12  ­  Dedução  com  Pensão  Alimentícia  Judicial,  foi  alterado,  conforme  demonstrado  neste  Documento.Foi  considerado  o  montante  da  Pensão  Alimentícia  constante  do  Comprovante  de  Rendimento­ R$ 22.578,60.  Discordando  da  exigência  fiscal(fls.  01/02)  o  interessado  em  primeira  instância, contesta o lançamento, argumentando, em síntese que:   •  por ocasião de sua separação em março de 1994, a guarda dos filhos  ficou sob sua dependência, conforme documentos anexos, onde estão  incluídos Leonardo Henrique e Karine;  •  as  despesas  médicas  foram  realmente  as  citadas  na  declaração,  inclusive  as  relativas  ao Dr. Clóvis Marques Filho, que  atendeu  sua  companheira e atual esposa, conforme certidão anexa;  •  anexa  cópia  do  termo  de  audiência  que  comprova  o  pagamento  da  pensão  alimentícia  a  sua  ex­esposa Maria  dos  Remédios  Soares  de  Sousa, tendo comparecido à Delegacia em outras oportunidades para  justificar igual fato.  •  Anexa documentos pertinentes à questão nas fls. 02 a 13.  A  Primeira  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  Recife(PE), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 11­24.172, de 22 de outubro de 2008,  que se encontra às fls. 27 a 32 cuja ementa é a seguinte:  Fl. 62DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.007844/2006­16  Acórdão n.º 2802­00.894  S2­TE02  Fl. 597          3 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2002  DEDUÇÃO DE DEPENDENTES.  Somente  pode  ser  considerado  como  dependente,  para  fins  de  dedução  da  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda,  quando  restarem  comprovadas,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  as  condições  estabelecidas  na  legislação.  DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  São dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda  da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com  os  dependentes  relacionados  na  declaração  de  ajuste  anual,  que  forem  comprovadas mediante documentação hábil e idônea.  PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL.  Podem ser deduzidas as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em  face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão  ou acordo judicial.  Lançamento Procedente em Parte    A ciência de tal julgado se deu por via postal em 30/12/2008, consoante o AR  – Aviso de Recebimento – de fl. 56.  À vista disso foi protocolizado, em 21/01/2009, recurso voluntário dirigido a  este colegiado, fls.38/39, no qual o pólo passivo, argumenta, em síntese, o seguinte:  •  Embora  conformado  com  o  auto  de  infração/notificação  de  lançamento acima referido, do qual foi notificado em 05.01.2009,  vem  respeitosamente,  no  prazo  legal,  com  amparo  no  que  dispõem  o  art.  15  do  Dec.,  70.235/72,  solicitar  que  seja  computado para efeito do calculo do imposto devido, o valor de  R$  7.976,70,  pago  à  Universidade  Católica  de  Pernambuco,  CNPJ  10.647.721/0001­95,  referente  a  despesas  com  instrução  realizadas  com  o  dependente  LEONARDO  HENRIQUE  SOARES DO NASCIMENTO,  conforme  comprovantes  anexos,  indevidamente não computadas à época oportuna.  •  Por  estar  aposentado  há  mais  de  15  anos  e  não  ter  prática  de  informática,  recorreu  a  seus  filhos  para  a  elaboração  da  sua  DIRPF.  •  A relação dos dependentes, foi copiada da declaração anterior e a  dependente Karine, indevidamente não foi excluída por limite de  idade.  É o Relatório.  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Voto             Conselheira DAYSE FERNANDES LEITE ­Relatora  O recurso de fls.38/39, é  tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  ­  de  fl.  56  protocolo  de  recepção  aposto  à  fl.  38.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O  recorrente  pretende  ilidir  o  feito  com  a  alegação  de  que  não  foi  o  responsável  pelo  erro  cometido  na  declaração  que  foi  tomada  com  base  para  a  autuação. A  despeito de sua pretensão, não  insurge contra a decisão da DRJ que manteve parcialmente o  lançamento. Limita­se como disposto no recurso apresentado, a pleitear a dedução, que não foi  incluída na declaração de ajuste relativa ao ano calendário de 2002, no valor de Cr$ 7.976,70,  pago à Universidade Católica de Pernambuco, CNPJ 10.647.721/0001­95, referente a despesas  com  instrução  realizadas  com  o  dependente  LEONARDO  HENRIQUE  SOARES  DO  NASCIMENTO. Conseqüentemente haveria uma redução do seu imposto devido.   Sobre o tema cumpre esclarecer que a responsabilidade dos contribuintes pela  entrega  à  Receita  Federal  da  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem  como  pela  veracidade  das  informações  nela  contidas,  é  pessoal  e  intransferível,  não  podendo  a  autoridade  lançadora  relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa  encarregada de preenchê­la.  No tocante aos valores que o recorrente afirma corresponder a pagamentos de  despesas com  instrução  realizadas com seu  filho, Leonardo Henrique Soares do Nascimento,  no valor de R$7.976,70, é de se registrar que está ele na realidade simplesmente buscando, e  depois de lavrado o Auto de Infração, a retificação da declaração auditada.  A propósito da matéria ora apreciada cabe comentar que após o início da ação  fiscal, em 23/08/2006, as deduções não pleiteadas na declaração que serviu de base à autuação  não podem ser incluídas pela pretendida retificação, pois para que as deduções sejam acatadas  devem constar na Declaração de Ajuste Anual objeto do  auto de  infração e  ser devidamente  comprovadas com documentação hábil e idônea.  É de se observar à determinação legal estatuída no ainda hoje vigente art. 6º,  do Decreto­lei n.º 1968, de 1982, base  legal do  artigo 832 do Decreto n.º 3.000/1999 – qual  seja o Regulamento do Imposto de Renda vigente – o qual proíbe a retificação das declarações  de rendas depois de iniciado o procedimento fiscal, como ocorre no caso vertente.  Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso.   Brasília/DF, Sala de Sessões, 25 de julho de 2011.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora                Fl. 64DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 19647.007844/2006­16  Acórdão n.º 2802­00.894  S2­TE02  Fl. 598          5                   Fl. 65DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 07/10/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12585.720386/2011-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3201-003.371
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o feito em diligência para que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (suplente convocado(a)), Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Por bem relatar os fatos, transcrevo o relatório do acórdão da DRJ: 4. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) d(...) e Declaração de Compensação (DCOMP) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 25 85 .7 20 38 6/ 20 11 -9 6 Fl. 1476DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720386/2011-96 vinculada aos alegados créditos (fls. 03 a 04). 5. Por meio do despacho decisório da EQAUD/DIORT/DERAT/SPO, (...) o Pedido de Ressarcimento foi parcialmente deferido, no valor de R$ 1.704,13, e a Declaração de Compensação homologada até o limite do direito creditório reconhecido, em síntese, com base nos seguintes fundamentos: i) No tocante à agroindústria (ramo de atuação do contribuinte), a legislação traçou regras específicas para a apuração do crédito de PIS/COFINS. É bastante comum no mercado agropecuário produtores rurais (pessoas físicas) fornecerem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime não-cumulativo. Estas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes destas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Este fato desequilibrava as relações comerciais no agronegócio, uma vez que as pessoas jurídicas que apuram a Contribuição para o PIS e a COFINS no regime não-cumulativo davam preferência para as aquisições de insumos agropecuários de outras pessoas jurídicas, por que assim teriam direito ao creditamento relativo a estas aquisições; ii) O crédito presumido foi estabelecido, inicialmente, nas vendas dos bens relacionados realizadas por pessoas físicas (Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, em seu art. 25, incluiu os §§ 10 e 11 ao art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002). O crédito era apurado mediante aplicação de alíquota correspondente a 70% da alíquota prevista para a contribuição sobre o valor dos bens e serviços utilizados como insumos na produção de produtos destinados à venda, conforme estabelecia o inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Com a sanção da Lei nº 10.833, de 2003, os §§ 5º e 6º do art. 3º possibilitaram também na COFINS a apuração do crédito presumido nas mesmas bases que já haviam sido estabelecidas para a Contribuição para o PIS; iii) A solução proposta (que já não está mais em vigor) não surtiu efeito na amplitude planejada. Isso porque no agronegócio operavam também como fornecedores pessoas jurídicas, cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (cheios), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado adquirisse o equilíbrio foi, então, suspender a incidência das contribuições nas vendas daqueles produtos realizadas por pessoas jurídicas, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não-cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Os arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, revogaram as disposições mencionadas nas Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, reformulando em parte a solução anteriormente desenhada; iv) A suspensão da incidência das contribuições, conforme delineada acima, é regra e não exceção, tendo, portanto, cunho obrigatório. A redação do art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, estabelece marco imperativo: “A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda:”. Não consta na legislação a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários a pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a II do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal a seus clientes. Se assim fosse, estar-se-ia voltando à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sapiência da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. A Instrução Normativa SRF nº 660, de 2006, em seus art. 4º e 6º, confirma este entendimento; v) O crédito presumido não pode ser ressarcido e/ou compensado, mas somente utilizado como desconto da Contribuição devida. vi) A forma de apuração do crédito pelo contribuinte está em desacordo com a legislação. Conforme demonstrado na fundamentação deste despacho, o contribuinte Fl. 1477DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720386/2011-96 deveria ter efetuado as suas compras de café com a suspensão aludida nos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, o que geraria crédito presumido e não crédito cheio. Afinal, o interessado compra café cru em grão de pessoas jurídicas que se enquadram no conceito de cerealista e/ou de pessoa jurídica/cooperativa que exerça atividade agropecuária; vii) Não obstante na maioria das notas fiscais de compra de insumos constar: “VENDA SUJEITA A INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS, NÃO SUJEITA A SUSPENSÃO NOS TERMOS DO ART. 9° DA LEI N° 10.925/2004.” conclui-se que essas operações deveriam, OBRIGATORIAMENTE, ter sido realizadas com suspensão e foram consideradas pela fiscalização como se assim tivessem sido. Então, essas operações geraram crédito presumido à NOBLE BRASIL S.A. viii) O crédito presumido relativo aos bens utilizados como insumos foi calculado aplicando-se a alíquota de 2,66% (35% de 7,6%). O crédito presumido não pode ser ressarcido/compensado; ix) Quanto aos créditos de serviços utilizados como insumos, foi glosada a conta “DESPESAS COM EMBARQUE” por não estar arrolada no art. 3º da lei nº 10.637/2002. Pelo mesmo motivo foi também glosada a conta “SERV PROF ANALISE CREDITO”; x) Quanto aos créditos das despesas com armazenagens e fretes na operação de venda, foi glosada a conta “ESTOQUES DESPESAS AGREGADAS”. Ao analisar esta conta observou-se lançamentos que não estão arrolados no art. 3º da lei nº 10.637/2002, tais como “corretagem”, “IRRF”, “CPMF”, “Comissão sobre compra de café”, “transportadora”, dentre outras. Pelo mesmo motivo foi também glosada a conta “DESPESAS COM EMBARQUE”; xi) A conta “ALUGUÉIS” também foi glosada pois os contratos apresentados pelo contribuinte tinham inicio de vigência em dezembro de 2007 ou tinham como contratante pessoa jurídica diversa do impugnante; xii) Quanto aos créditos sobre bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação), foram glosadas as contas “DEPRECIAÇÃO MOVEIS UTENSÍLIOS”, “DEPRECIAÇÃO VEÍCULOS”, “DEPRECIAÇÃO COMPUTADORES E PERIFÉRICOS” e “DEPRECIAÇÃO/AMORTIZ SOFTWARES”. De acordo com o inciso VII do art. 3º da lei nº 10.637/2002 as referidas contas não geram direito a crédito; 6. O contribuinte, inconformado com o despacho decisório (ciência em 04.07.2012 - fl. 1305), apresentou em 01.08.2012 (fl. 1306) a manifestação de inconformidade de fls. 1307 a 1338 na qual argumenta, em síntese, que: (...) Seguindo a marcha processual normal, foi proferido acórdão no seguinte sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 SUSPENSÃO DA INCIDÊNCIA. VENDA DE PRODUTOS IN NATURA. ART. 9º DA LEI Nº 10.925/2004. O regime de suspensão de incidência do PIS e COFINS instituído pelo art. 9º da Lei nº 10.925/2004 passou a produzir efeitos a partir de 04.04.2006, nos termos do art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 660/2006. CRÉDITOS. INSUMOS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. Fl. 1478DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720386/2011-96 Sob o regime de incidência não cumulativa o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço necessário para a atividade da pessoa jurídica, mas, tão somente, aqueles bens ou serviços adquiridos de pessoa jurídica que sejam intrínsecos à atividade e aplicados ou consumidos na fabricação do produto ou no serviço prestado. CRÉDITO. DESPESAS DE ALUGUEIS. COMPROVAÇÃO. Restando comprovado despesas com alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa, é de se considerar os créditos correspondentes. Manifestação de Inconformidade Procedente em Part Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário repisando os mesmo argumentos de manifestação de inconformidade. Despesa de aluguel VOTO Laércio Cruz Uliana Junior - Relator É de ressaltar que o conceito de insumo teve uma profunda alteração nos termos da Nota SEI 63/18 da PGFN e do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, bem como jurisprudência do STJ (REsp nº 1.221.170), que é aplicado ao presente caso. Compreendo que o processo não está maduro para julgamento, sendo necessária a conversão em diligência para que a fiscalização realize analise sobre o novo enfoque. Ainda o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento da contribuição para o PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004, conforme jurisprudência consolidada no STF e reafirmada no RE 599.316, com trânsito em julgado em 20/04/2021, no qual reconheceu-se a repercussão geral do tema, devendo a decisão ser reproduzida nos julgamentos no âmbito do CARF. Diante do exposto, merece o feito convertido em diligência. CONCLUSÃO Diante do exposto, converto o feito em diligência que a Unidade Preparadora se manifeste, conclusivamente, sobre a adequação dos bens e serviços apontados pelo contribuinte como insumos, tendo-se em conta o conceito fixado no REsp nº 1.221.170/PR, na Nota SEI/PGFN nº 63/2018 e no Parecer Cosit nº 5, bem como se manifeste sobre os créditos apurados a partir da depreciação de bens do ativo imobilizado, tendo-se em conta o RE 599.316. Ao final da diligência, deverá ser elaborado relatório conclusivo, podendo-se, se necessário, intimar o contribuinte para apresentar documentos e esclarecimentos adicionais. Após a manifestação do Recorrente acerca dos resultados da diligência, os autos devem retornar a este colegiado para prosseguimento. Fl. 1479DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.371 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12585.720386/2011-96 (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior - Relator Fl. 1480DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.907807/2011-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 13 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1401-000.908
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah.
Nome do relator: LUCAS ISSA HALAH
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Andre Severo Chaves e Lucas Issa Halah. Relatório Na origem, tratam-se de Declarações de Compensação (PER/Dcomp) nºs 20819.45526.190307.1.7.02-80, 27800.48039.230407.1.3.02-6240 e 5277.06458.291110.1.3.02- 0309 por meio das quais o contribuinte pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de crédito de Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005 de sua sucedida, a Sanofi- Synthelabo do Brasil, CNPJ 48.774.350/0001-31, no montante original de R$ 1.490.896,26 A DCOMP com demonstrativo de crédito é a de nº 20819.45526.190307.1.7.02- 8069. O Despacho Decisório de fl. 02 homologou parcialmente a primeira DCOMP e não homologou as duas últimas, por não ter confirmado a retenção alegadamente sofrida sob o RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 07 80 7/ 20 11 -2 1 Fl. 301DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907807/2011-21 código 5706 pelo contribuinte (IRRF sobre o recebimento de Juros sobre o Capital Próprio – JCP). São as seguintes as informações complementares à análise do direito creditório, de fl. 04. Cientificado do despacho decisório e intimado a pagar os débitos cuja compensação não fora homologada, o contribuinte protocolizou a Manifestação de Inconformidade, pleiteando o reconhecimento do direito creditório e alegando: Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907807/2011-21  Que sua sucedida possui saldo negativo de IRPJ originado de retenções na fonte promovidas pela empresa Sanofi-Synthelabo Farmacêutica, CNPJ 61.099.966/0001-12 quando do pagamento, à Manifestante, de Juros Sobre Capital Próprio (JCP) conforme deliberação tomada em reunião de sócios de fls. 98/102;  Que os registros contábeis da fonte pagadora comprovam a remessa dos juros sobre o capital próprio (JCP) já descontada a retenção de 15%, ou seja, no valor líquido de R$ 8.202.535,92, correspondente ao valor bruto de R$ 9.649.945,69, e que junta os DARFs que representam o IRRF no montante de R$ 1.447.506,34 (fl. 94), débito declarado pela fonte pagadora em sua DCTF (fls. 103/104) e escriturado no Razão da fonte pagadora, conforme extrato de fls. 105/107; O Acórdão Recorrido, negou provimento à Manifestação de Inconformidade do Contribuinte, deixando de reconhecer direito creditório. Considerou o seguinte: “Para formar nossa convicção fizemos algumas pesquisas nos sistemas da SRF, fls. 112/117 e constatamos que a sucedida da requerente não consta como beneficiária na DIRF de qualquer retenção realizada pela Sanofi-Synthelabo no ano de 2005 e que declarou a existência de receita de juros sobre capital próprio (JCP) somente de R$ 98.557,44. Por outro lado, verificamos que os DARFs citados constam do sistema como efetivamente recolhidos; que a suposta fonte pagadora declarou a despesa com juros sobre capital próprio (JCP); e que a sucedida não requereu compensação da retenção de JCP com pagamentos de mesma natureza. Assim, dispomos de informações conflitantes a respeito da efetiva retenção na fonte suscitada pela contribuinte e somente a escrituração da interessada poderá sanar as dúvidas que surgiram, principalmente, decorrentes da informação de sua própria DIPJ de que não teve receita de JCP em 2005 compatível com o montante de JCP. Porém, a requerente não juntou cópia de sua própria escrituração e sim, da escrituração da fonte pagadora, o que deixa o conjunto probatório insuficiente para a formação de nosso convencimento a respeito da existência do crédito.” Diante desse conflito de informações acerca da efetiva retenção, invocando a Súmula CARF nº 80 e alegando que o Contribuinte não teria apresentado cópia de sua escrituração, mas apenas da escrituração da fonte pagadora, negou provimento à Manifestação de Inconformidade. Cientificado, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando, em síntese:  Que o Acórdão Recorrido teria alterado o critério jurídico do indeferimento do direito creditório ao alegar que a Recorrente não teria trazido aos autos sua escrituração contábil para comprovar o oferecimento à tributação dos JCP alegadamente recebidos, exarando decisão extra- petita, o que ensejaria sua nulidade;  Que a autoridade fiscal não teria intimado o contribuinte para apresentação de documentos visando ao esclarecimento de seu direito creditório e à Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907807/2011-21 comprovação do oferecimento das receitas à tributação, esclarecendo que seria necessário realizar diligência se entendesse pela insuficiência de documentos, estando maculada de vício de nulidade a decisão recorrida.  Que a ausência de informação em DIRF não seria causa suficiente para a não homologação das compensações;  Que apurou o Saldo Negativo no ano-calendário de 2005 no valor de R$ 1.490.896,26 conforme indica a ficha 12A de sua DIPJ;  Que conforme ata de reunião de sócios, datada de 31/12/2005, a Sanofi- Synthelabo Farmacêutica LTDA., CNPJ 61.099.966/0001-12, deliberou o pagamento a título de JCP no montante bruto de R$ 9.650.042,19, em favor da Recorrente (fls. 98/102), e procedeu à retenção e recolhimento de imposto de renda à alíquota de 15%, perfazendo o valor total de R$ 1.447.506,34.  Que a fonte pagadora registrou em sua escrituração contábil e informou em sua DIPJ do ano calendário de 2005 na ficha 06A (demonstração do resultado), linha 35 (fl. 213).  Anexando páginas de seu Livro Razão (fls. 292/294), esclarece que a Recorrente teria procedido aos registros contábeis lançando o valor de R$ 9.650.042,26 a crédito na conta de receita de juros sobre capital próprio (conta contábil n° 6190109), receita que não foi excluída da apuração da base de cálculo do IRPJ. Portanto, a receita de JCP foi oferecida à tributação no regime de competência.  Que o recolhimento do IRRF de 15% sobre os JCP pagos, no valor de R$ 1.447.506,34, foram registrados na conta contábil do ativo - IRRF a recuperar 1359042 (Doc. 04);  Que, ato contínuo, a Recorrente deliberou em reunião de sócios (Doc. 05) pelo pagamento de JCP a favor de sua matriz, no montante bruto de R$ 9.551.484,76, conforme deliberado em assembleia realizada em 31/12/2005 (fls. 296/298).  Que a diferença entre os JCP recebidos e aqueles pagos é de R$ 98.557,44, razão pela qual foi informado esse valor líquido na DIPJ de 2005, sendo esse o motivo pelo qual linha 23 (receita de JCP) da Ficha 06A da mencionada DIPJ expressa o valor de R$ 98.557,44 e a linha 35 (despesa de JCP) encontra-se zerada.  Que tal procedimento não influiu na apuração da base de cálculo do IRPJ, não havendo prejuízo ao Fisco. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907807/2011-21  Pede o reconhecimento das nulidades, subsidiariamente, do direito creditório e, ainda subsidiariamente, a conversão do processo em diligência.  Pede também a realização de sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Issa Halah, Relator. 1. - Admissibilidade Inicialmente, reconheço a competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF). No mais, o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. 2. – Mérito Conforme já nos manifestamos reiteradas vezes, a utilização de Despachos Decisórios Eletrônicos como meio precípuo de análise do direito creditório prejudicou sobremaneira o chamado “diálogo das provas”, seja pela fundamentação telegráfica neles contida, seja pela ausência de intervenção humana no processo de análise, como regra geral. É verdade que em determinadas situações parametrizadas pela Receita Federal, a análise eletrônica do direito creditório é interrompida para que a intervenção humana manual melhor avalie a situação, inclusive por meio da realização de diligências e intimação do contribuinte para fornecer documentos e prestar informações. Nestes casos excepcionais de intervenção manual, o diálogo das provas tende a desenvolver-se desde antes da emissão do Despacho Decisório, o que assegura maior segurança de que o contribuinte foi cientificado das causas exatas da dúvida posta sobre seu direito creditório e também foi cientificado acerca das provas que, aos olhos da fiscalização, seriam necessárias para sanar tais dúvidas oriundas inicialmente do cruzamento eletrônico das informações constantes nas bases de dados da Receita Federal. Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907807/2011-21 Por outro lado, na maioria das situações, como a presente, o contribuinte recebe um despacho decisório exclusivamente eletrônico enxuto, com poucas informações sobre a causa do não reconhecimento do direito creditório e nenhuma informação sobre que provas seriam aptas para comprovar o direito creditório. Nestes casos, via de regra, o Acórdão da DRJ assume a importante responsabilidade de colocar luz sobre quais elementos da prova trazida pelo contribuinte foram deficientes, por qual razão foi considerada deficiente e quais documentos deveria o contribuinte ter trazido para permitir o escrutínio adequado e certo de seu direito creditório. Por isso, o diálogo das provas acaba por se desenvolver com maior profusão ao longo da fase contenciosa do processo administrativo fiscal (PAF), admitindo-se inclusive (como a corrente hoje majoritária — mas não unânime — no CARF reverbera) a juntada de provas novas pelo contribuinte independentemente dos marcos preclusivos previstos pelo artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Entendo, sob essa ótica, que o papel de orientação da DRJ é importante, pois muito embora a contabilidade regular instruída com a documentação apta faça prova a favor do contribuinte, a disposição contida no artigo 9º do Decreto-Lei 1.598/77 é bastante ampla e a própria jurisprudência não é consistente na eleição da documentação que, em cada situação, seria suficiente a fazer prova do direito creditório. In verbis: “Art 9º - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, na escrituração de outros contribuintes, em informação ou esclarecimentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Evidentemente, no cenário ideal, o contribuinte deveria ter apresentado documentação vasta, atrelada a sua contabilidade, especialmente os Livros Diário e Razão, reconstituindo a apuração do direito creditório e demonstrando o oferecimento das receitas correspondentes à tributação. Todavia, também no cenário ideal, munida de todo o conhecimento e aparato orçamentário que possui e dos quais carece a grande maioria dos contribuintes, a Receita Federal deveria antes mesmo da proclamação da decisão de primeiro grau, converter o processo em diligência para obter os documentos comprobatórios necessários ou complementares, elencando-os em intimação dirigida ao contribuinte, haja vista que a não homologação da compensação pretendida foi realizada por Despacho Decisório Eletrônico, automático e muito sintético, o que, por sua própria natureza, dificulta a confirmação probatória a ser eventualmente apresentada pelo contribuinte naquele momento inicial. Entretanto, o Direito não se aplica no mundo das ideias, mas no mundo dos fatos em que as Condições Normais de Temperatura e Pressão não se verificam, sendo portanto Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907807/2011-21 necessárias adequações por meio da atividade interpretativa de, a partir das fontes do Direito, criar a norma no caso concreto. Sob esta ótica, a análise dos autos nos permite verificar se há ausência de prova cabal nesta etapa processual e se, existindo, decorre ela de simples comodismo do contribuinte, ou se o contribuinte, nos limites de sua compreensão e considerando o diálogo e esclarecimentos postos pelo Acórdão da DRJ, mostrou-se diligente promovendo a evolução dialética do diálogo das provas, trazendo elementos novos cuja suficiência para infirmar as premissas do Acórdão Recorrido merece ser avaliada. A despeito da forma telegráfica de justificação adotada no despacho decisório, dada sua natureza eletrônica, o contribuinte demonstrou em sua Manifestação de Inconformidade ter compreendido sua motivação, juntando aos autos alguns elementos probatórios para visando à confirmação de seu direito creditório. A Instância a quo confirmou que o IRRF devido pela Recorrente em virtude do pagamento de JCP a sua controladora não foi compensado com a retenção sofrida (Art. 9º, § 6º, Lei nº 9.249/95), mas a ausência de informação no sistema DIRF e a informação pelo dito “saldo líquido” em sua DIPJ deixou dúvidas sobre se o IRRF reconhecidamente retido diria respeito a tais JCP recebidos pela Recorrente, e sobre se a Recorrente teria de fato oferecido as receitas auferidas com JCP à tributação em sua integralidade, já que para os optantes do Lucro Real a retenção não se dá a título definitivo. Os pontos de dúvida postos pela instância a quo foram tanto o oferecimento da receita de JCP à tributação, quanto a correspondência do IRRF retido com tais JCP recebidos pela Recorrente, para cuja comprovação entendeu ser necessária a apresentação da contabilidade da Recorrente. Pois bem, a Recorrente anexou aos autos a ata da reunião de sócios deliberando pelo pagamento dos JCP por ela recebidos (fls. 98/101) que daria ensejo exatamente ao montante de IRRF utilizado na DCOMP e obtido pela somatória dos DARFs de fls. 94. Justificou também matematicamente, a razão para ter declarado em sua DIPJ, receitas de JCP em montante inferior, anexando documentação comprobatória, a saber, ata de reunião de sócios da Recorrente deliberando pelo pagamento de JCP a favor de sua matriz, no montante bruto de R$ 9.551.484,76 (anexada ao Recurso Voluntário - fls. 296/298), resultando a diferença de entre os JCP recebidos e aqueles pagos o montante de R$ 98.557,44, razão pela qual afirma ter informado esse valor líquido na DIPJ de 2005, sendo esse o motivo pelo qual linha 23 (receita de JCP) da Ficha 06A da mencionada DIPJ expressa o valor de R$ 98.557,44 e a linha 35 (despesa de JCP) encontra-se zerada (fls. 185). Diante das alegações do Acórdão Recorrido, de que o Livro Razão apresentado seria da fonte pagadora, sendo necessário o Razão do Recorrente, anexou aos autos seu Razão identificando os lançamentos contábeis dos JCP recebidos e pagos pela empresa, bem como a contabilização da retenção de IRRF sofrida, assim como juntou aos autos a DIPJ da fonte pagadora, que informa o pagamento dos JCP em montante equivalente ao consignado na ata que deliberou por seu pagamento à Recorrente (fls. 292/294). O contribuinte, assim, demonstrou ter promovido a evolução do diálogo das provas, respondendo com provas e argumentos aos questionamentos da DRJ. Entretanto, penso que a prova merece aperfeiçoamento para o qual a realização de diligência mostra-se útil. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.908 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.907807/2011-21 3. - Dispositivo Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência, determinando a baixa dos autos à unidade de origem para que ela: i. Intime o contribuinte a apresentar (1) cópia autenticada de seu Livro Diário, com seus respectivos termos de abertura e encerramento, respeitando as formalidades demandadas pelo art. 258 do RIR/99; e (2) conciliação dos lançamentos no Livro Diário com aqueles contidos de seu Livro Razão, demonstrado assim os JCP recebidos, a retenção de IRRF sofrida e os JCP pagos; ii. Intime o contribuinte a apresentar eventuais outros documentos que se entender necessários; iii. Elabore relatório conclusivo acerca do oferecimento das receitas de JCP no montante de R$ 9.650.042,19 à tributação, bem como sobre o pagamento de JCP em favor de sua matriz no montante bruto de R$ 9.551.484,76. iv. Avalie também, no relatório conclusivo, a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado à luz dos documentos a serem apresentados conforme indicado nos itens “i” e “ii”, bem como à luz dos demais documentos já apresentados, inclusive atas de Reunião de Sócios, observando o percentual de participação societária indicado nas atas de reunião de sócios de fls. 98/101 e 296/298 de modo a verificar também se os JCP alegadamente recebidos respeitaram a distribuição do capital social. v. Conceda prazo de 30 dias para manifestação do contribuinte, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. vi. Após, os autos devem retornar a esta Turma para apreciação dos documentos complementares apurados em diligência, bem como para o julgamento do feito. (documento assinado digitalmente) Lucas Issa Halah Fl. 308DF CARF MF Original

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9590520 #
Numero do processo: 12266.721513/2014-20
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/07/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO A alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 dispõe que a conduta infracional está sujeita à multa, a despeito de ter havido ou não dano ao erário. E tem natureza objetiva, isto é, independe de prova de que houve dolo. MULTA ADUANEIRA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. SCI COSIT Nº 02/16 De acordo com o entendimento exarado pela SCI COSIT nº 02/16, a retificação de informação tempestivamente prestada não está sujeita à multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Acordam, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/07/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” AGENTE DE CARGA. ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO A alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 dispõe que a conduta infracional está sujeita à multa, a despeito de ter havido ou não dano ao erário. E tem natureza objetiva, isto é, independe de prova de que houve dolo. MULTA ADUANEIRA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. SCI COSIT Nº 02/16 De acordo com o entendimento exarado pela SCI COSIT nº 02/16, a retificação de informação tempestivamente prestada não está sujeita à multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA O § 1º do art. 37 do DL nº 37/66 estabeleceu que o agente de carga é responsável pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas. Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. NÃO CONHECIMENTO Nos termos da Súmula CARF nº 1, “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” MULTA POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DOLO A alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 dispõe que a conduta infracional está sujeita à multa, a despeito de ter havido ou não dano ao erário. E tem natureza objetiva, isto é, independe de prova de que houve dolo. MULTA ADUANEIRA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO. SCI COSIT Nº 02/16 De acordo com o entendimento exarado pela SCI COSIT nº 02/16, a retificação de informação tempestivamente prestada não está sujeita à multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 15 13 /2 01 4- 20 Fl. 128DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 Acordam os membros do colegiado, por maioria dos votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de conhecer do argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, vencido o conselheiro João José Schini Norbiato, que conheceu integralmente do recurso. Acordam, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e João José Schini Norbiato. Ausente o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “Trata o presente processo de auto de infração pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Segundo a fiscalização, o agente de carga ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA, protocolizou em 30/07/2009, pedido de retificação de informações de carga, conforme planilha de fl. 06. Nos termos dos artigos 22, 23, 27, §3° e 45 da IN RFB n° 800/2007 e do art. 64 do ADE Corep n° 03/2008, a fiscalização aplicou a multa do art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37/66, no valor de R$ 5.000,00 para cada retificação deferida. Intimada do Auto de Infração em 02/05/2014 (fl. 19), a interessada apresentou impugnação e documentos em 28/05/2014, juntados às fls. 26 e seguintes, alegando em síntese: 1. Alega preliminarmente a ilegitimidade passiva. Afirma ser transportador NVOCC – “Non-Vessel Operating Common Carrier” no Brasil, que atua como mero representante do transportador NVOOC estrangeiro. Afirma que realiza apenas procedimentos burocráticos em nome deste não sendo responsável pela emissão do conhecimento de transporte. Afirma que age através de mandato em nome no NVOCC do exterior. Cita a Súmula n°192 do extinto TFR. Cita a Súmula n° 50 da Advocacia Geral da União. Cita jurisprudência judicial sobre o tema. Alega que não há no ordenamento nacional a responsabilidade objetiva por infrações. Cita jurisprudência sobre o tema. Cita o art. 137, caput do CTN. Cita o ADE COREP n° 3/08. Alega que a Aduana pode identificar o NVOCC no exterior e pode executá-lo diretamente. 2. Alega a ocorrência de denúncia espontânea. Cita o art. 102 do Decreto-lei n° 37/66 e o art. 138 do CTN. Cita jurisprudência judicial e administrativa sobre denúncia espontânea. 3. Alega a nulidade do Auto de Infração por estar contaminado de vícios nos termos do art. 53 da Lei n° 9.784/99. Cita doutrina sobre o tema. Cita Súmula n° 473 do STF. Alega que os vícios seriam o fato de ser mera representante de agente de Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 carga no exterior, a responsabilidade de terceiro, a ausência de ilegalidade do ato e a ocorrência de denúncia espontânea. 4. Alega subsidiariamente a aplicação da multa de R$ 200,00 do art. 729, II do RA de 2009 em homenagem ao princípio da especialidade e atenuação interpretativa. 5. Requer, por fim, que sejam acolhidos os argumentos apresentados e que seja julgado improcedente o presente auto de infração. É o relatório.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16-79.632 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/07/2009 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. MULTA. A ausência de correção nos dados relativos a conhecimento de carga, no momento apropriado, caracteriza a não informação sobre carga, tipificada como infração no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROCEDIMENTO FISCALIZATÓRIO INICIADO. DESCABIMENTO. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea sobre carga vinculada a veículo, cuja chegada já foi registrada, nos termos do art. 9, § 3° da IN SRF n° 102/94 e art. 138 do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário. Em sede de preliminar, acusa o acórdão recorrido de ter se omitido em apreciar o argumento de que a conduta infracional não se verifica no caso em tela, pois houve retificação de informação e não informação fora do prazo. Então, pede que seja declarado nulo. No tópico, seguinte, discorre em detalhes sobre a alegação de que trata-se de retificação e não informação foram do prazo, pelo que a multa deve ser cancelada, pois a conduta infracional tipificada é a de descumprimento da forma ou prazo legais para prestação de informação (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66). Aduz ainda que: ocorreu a prescrição intercorrente; não se trata de responsabilidade objetiva, pelo que o Fisco deveria ter identificado que a retificação ocorreu, porque o consignatário da carga informou o número do lacre errado; denúncia espontânea; e ilegitimidade passiva. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. A recorrente apresentou dois argumentos que não se encontram na impugnação e um terceiro que também é objeto de ação judicial. Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 Dadas as complexidades e possíveis controvérsias envolvidas, o exame de admissibilidade será efetuado forma individualizada e juntamente com as alegações de defesa, na ordem e sob os títulos em que se apresentam na peça de defesa. “II – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 31 DO DECRETO Nº 70.235/1972 E 65 DO DECRETO Nº 7.574/2011” Pede que seja decretada a nulidade do acórdão recorrido, uma vez que houve violação dos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. O colegiado teria se omitido em apreciar o argumento de que a conduta infracional apontada pelo agente fiscal e prevista no dispositivo legal em que o auto de infração se fundamenta (alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66) não se verifica no caso em tela: houve retificação de informação e não informação apresentada fora do prazo. Afasto a preliminar, pois tal alegação de defesa não consta na impugnação (fls. 26 a 38), porém somente no recurso voluntário, a qual será abordada no tópico seguinte. “III – Retificação de informação – não configuração de prestação de informação fora do prazo – IN RFB 1.473/2014 e Solução de Consulta Interna nº 2 – COSIT, de 04/02/2016” Aduz que não deixou de prestar informações na forma e no prazo legal, porém retificou as que foram tempestivamente apresentadas, pelo que não estava sujeita à multa da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Destaca os seguintes trechos do auto de infração: Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 Que a penalidade incidente sobre retificação da informações, prevista no § 1º do art. 45 da IN RFB nº 800/07, foi revogada pela a IN RFB nº 1.473/14. Desta forma, não haveria mais cominação legal da pena. E este entendimento teria sido confirmado pela SCI COSIT nº 02/16, que tem caráter vinculante, no âmbito da RFB, que dispõe que: “(. . .) Conclusão 12. Diante do exposto, soluciona-se a consulta interna respondendo à interessada que: (. . .) b) as alterações ou retificações de informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não se configuram como prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa aqui tratada.” Neste sentido, cita decisão do CARF no processo administrativo nº 10280.721580/2011-98, de 21/02/17. Primeiro, o exame de admissibilidade. O argumento não foi incluído na impugnação. Desta forma, a princípio, não deveria ser examinado por este colegiado, pois o art. 14 do Decreto nº 70.235/72 dispõe que a impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e o art. 17 que considera-se não impugnada a matéria não contestada na impugnação. Contudo, voto por conhecê-lo, pelos motivos que adiante exponho. A primeira razão que me leva a conhecer da alegação é a de que considero a aplicação de multa matéria de ordem pública. A doutrina sobre o tema ensina que cada disciplina jurídica tem seu próprio núcleo de regras e princípios fundamentais, de onde se extraem as matérias de ordem pública. A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal. No art. 2º lista os princípios que norteiam o processo administrativo e os critérios a serem observados nos processos administrativos: “Art. 2 o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; II - atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei; Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades; IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.” Para a questão em debate, cumpre destacar os que determinam que o Estado deve agir em conformidade com as leis e sopesar os meios e os fins a serem atingidos, para evitar a imposição indevida ou exagerada de penalidades (incisos I e VI). Nesta linha de entendimento, a meu ver, há que se qualificar como matéria de ordem pública a aplicação de multas, a qual, por conseguinte, poderá ser suscitada de ofício ou pelo contribuinte em qualquer momento processual, nos termos dos incisos II e II do art. 342 do CPC/15. Importante destacar que há decisões do CARF neste sentido, tais como, as proferidas por meio dos Acórdãos nº 1402-000.246, de 04/08/10, 3301-004.787, de 23/07/18. Há ainda outra razão pela qual a alegação deve ser conhecida. A SCI COSIT nº 02/16 em que se fundamentou data de 04/02/16 e a impugnação foi protocolizada em 08/04/14. Assim, poder-se-ia enquadrá-la nas exceções à regra da preclusão, previstas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 16. A impugnação mencionará: (. . .) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (. . .)” Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 Com base nestes argumentos, voto por conhecer do argumento. Passo ao exame das razões de mérito. A multa foi aplicada sobre pedido de retificação do CE Mercante Filhote nº 010905087033180. De acordo com a documentação juntada aos autos, o CE Mercante Filhote foi informado dentro do prazo previsto, isto é, até 48 horas antes da atracação no porto de destino do CE Genérico (inciso II do art. 22 da IN RFB nº 800/07). Contudo, o pedido de retificação foi protocolizado após este prazo, o que motivou a cobrança da multa. Entretanto, tal qual o alegado pela recorrente, com a edição da SCI COSIT nº 02/16, a retificação de informações prestadas tempestivamente deixou de constituir conduta infracional e, por conseguinte, de estar sujeita à multa de R$ 5.000,00 da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. E a SCI nº 02/16 é aplicável ao caso em tela, apesar de o fato gerador da multa ser de 24/07/2009, seja porque traz nova interpretação da alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66, então produz efeitos retroativos, nos termos do inciso I do art. 106 do CTN, seja em razão de desqualificar como conduta infracional a retificação de informações prestadas tempestivamente, circunstância em que se admite a adoção do instituto da retroatividade benigna da alínea “a” do inciso II do art. 106 do CTN. Portanto, dou provimento ao argumento. “IV – DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” A alegação de ocorrência da prescrição intercorrente foi apresentada somente em sede recursal. Contudo, trata-se de matéria de ordem pública (inciso II do art. 487 do CPC/15), pelo que dela tomo conhecimento. Passo ao argumento de defesa. Entre a data da protocolização da impugnação (22/05/14) e o julgamento pela DRJ (30/08/17), passaram-se mais de três anos. Então, pede o arquivamento do processo e, por conseguinte, o cancelamento da multa, pois teria ocorrido a prescrição intercorrente, tratada no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.784/99. Rejeito as alegações, com base na Súmula CARF nº 11, que dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Cumpre mencionar que, a meu ver, a Súmula CARF nº 11 também se aplica a processos sobre legislação aduaneira, tal qual o presente, e não somente aos de natureza tributária. “VI – DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA” O fato gerador das multa ocorreu em 24/07/09 (prestação de informação em atraso) e o auto de infração foi lavrado em abril de 2014, isto é, a situação foi regularizada, antes de iniciado o procedimento fiscal. Assim sendo, deve ser aplicado o instituto da denúncia espontânea, insculpido nos art. 138 do CTN e § 2º do art. 102 do DL nº 37/66, e cancelada a multa. Transcreve ementas das decisões do TRF da 2ª Região, no AMS 200251010074114, de 26/10/06, e do CARF, nos processos nº 11128.002804/200716, de 24/09/12, e 10711.007938/2008-53, de 26/02/13. Examino a alegação. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 Nesta pauta para julgamento, há outros treze processos administrativos (PA), que igualmente versam sobre multa aduaneira por atraso na prestação de informações. Entre os PA, há o de nº 11128.725896/2015-16, no qual consta que, em 12/03/15, foi proposta ação ordinária, em sede do processo judicial nº 0005238-86.2015.4.03.6100 6100, pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), à qual a recorrente é associada e figura como parte no processo judicial, conforme cópia da petição inicial juntada aos autos. Em 07/08/15, foi deferida antecipação de tutela, para que não seja aplicada a multa em debate, sempre que as associadas prestem ou retifiquem informações fora do prazo legal, porém antes de iniciado qualquer procedimento fiscal, sob o amparo da denúncia espontânea em matéria aduaneira, prevista no § 2º art. 102 do DL nº 37/66. Não há notícia sobre o andamento desta ação judicial. Reproduzo trechos da petição inicial, da decisão que deferiu a antecipação de tutela e da declaração emitida pela ACTC, atestando que a recorrente é associada: Petição inicial “(. . .) 6. Dos Pedidos: 6.1. Ante o exposto requer a) em sede de tutela antecipada, que Vossa Excelência determine, até a decisão final neste feito, que a ré se abstenha de impor penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) aos agentes de carga (associados da Requerente) pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008 cc. artigo 107 inciso IV alínea 'e' do Decreto-Lei 37/66 e do artigo 768 inciso IV alínea 'e' do Regulamento Aduaneiro, bem como artigo 76 da Lei 10.833/2003, dada a manifesta ilegalidade da infração, ou, ainda, sempre que no exercício da denúncia espontânea (artigo 102 § 2º do Decreto-Lei 37/66), as informações sejam prestadas fora do prazo, mas antes do recebimento de qualquer notificação fiscal destinada a apurar a infração deste suposto dever instrumental; (. . .) d) ao final, requer a manutenção da tutela antecipada, julgando-se procedente o pedido e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária que permita a União aplicar e exigir dos associados da Requerente as mencionadas penalidades (MULTA, ADVERTÊNCIA, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE HABILITAÇÃO PARA OPERAR NO COMÉRCIO EXTERIOR) quer em face da evidente ilegalidade das sanções descritas no pelo descumprimento de obrigações acessórias previstas no artigo 18 e artigo 22 da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil 800/2007 e Ato Declaratório Executivo COREP n° 3 de 28 de março de 2008; quer em face do exercício da denúncia espontânea por parte das substituídas, nos termos do artigo 102 § 2° do Decreto-Lei 37/66 sempre que o façam antes de qualquer notificação por parte da RFB relativamente a esta obrigação acessória; (. . .)” (g.n.) Decisão judicial Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 “(. . .) Ante o exposto, defiro parcialmente a antecipação da tutela para determinar que a Ré se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66. (. . .)” (g.n.) DECLARAÇÃO “A Associação Nacional Das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais - ACTC, declara para os devidos fins, que a empresa ALLINK TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA CNPJ 86.846.847/0001-07; localizada na Alameda dos Maracatins, 1217, Conjuntos 1001 a 1005, 1014 a 1017 CEP – 04089-014 – Indianópolis – São Paulo - SP, é ASSOCIADA sob. nº 484. São Paulo, 30 de novembro 2015” Da leitura dos acima transcritos excertos da petição inicial e decisão, não resta dúvida de que o argumento de defesa tratado neste tópico é idêntico ao conteúdo da ação judicial. Assim sendo, em razão da prevalência do processo judicial sobre o administrativo, prevista no inciso XXXV do art. 5º da CF/88, este colegiado não pode deliberar sobre a incidência ou não da denúncia espontânea. A “concomitância” ocorre, inclusive, quando a ação judicial é proposta após o lançamento de ofício, tal qual o ocorrido no caso em tela. Este também é o entendimento do PN COSIT nº 07/14 Ademais, o impedimento ao julgamento administrativo encontra-se na Súmula CARF nº 1: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Isto posto, deixo de conhecer do pedido de exoneração da multa, fundado no instituto da denúncia espontânea. “V – DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO” “VII – DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM FUNÇÃO DO MANDATO” No tópico “V”, alega que “(. . .) o caso concreto não configura hipótese de responsabilidade objetiva da recorrente pela infração, já que ausentes previsões no ordenamento jurídico.” Que o art. 137 do CTN requer que seja indicado quem deu causa à infração. Que pediu a retificação do HBL, porque o consignatário da carga informou o número do lacre errado. Assim sendo, como a responsabilidade é subjetiva, ou seja, depende de comprovação de culpa, a multa deve ser cancelada. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 Prossegue com o tópico “VII”, em que aduz que o “NVOCC” (no caso em debate, a recorrente) não realiza serviço de transporte, pelo que a alínea “d” do § 21 do art. 2º da IN SRF nº 800/07 não poderia equipará-lo a transportador. E que a participação do agente de cargas na desconsolidação é de mera representação – mandato. Neste sentido, cita as Súmulas nº 192, do extinto TRF, aplicada pelo STJ no REsp 1186229/SP, de 01/06/10, e nº 50, da Advocacia Geral da União: Súmula TRF nº 192 “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei 37, de 1966.” Súmula AGU nº 50 “Não se atribui ao agente marítimo a responsabilidade por infrações sanitárias ou administrativas praticadas no interior das embarcações.” Aprecio as alegações. O § 1º do art. 37 e a alínea “e” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 constituem-se, respectivamente, nos fundamentos legais para a atribuição ao agente de carga da responsabilidade pelo provimento de informações relativas a desconsolidação de cargas e para a imputação da multa: “Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (. . .) Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (. . .) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e (. . .)” (g.n.) A meu ver, trata-se de responsabilidade objetiva e independe de apresentação de prova de culpa. O cumprimento da obrigação de prestar informação na forma e prazo legais é expressamente atribuído ao agente de carga, desconsolidador, ao qual também é imputada a multa. Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.185 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12266.721513/2014-20 Ademais, a Súmula CARF nº 187 dispõe que “O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga.” Assim, nego provimento ao argumento. CONCLUSÃO Voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecido o argumento de que deveria ser cancelada a multa, com a adoção da denúncia espontânea do art. 102 do DL nº 37/66, e, na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade da decisão recorrida, por supostamente ter se omitido em apreciar alegação de defesa, ilegitimidade passiva e prescrição intercorrente, e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 138DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10530.725861/2011-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tratando-se de prova tributária, a documentação relativa aos cálculos dos valores deduzidos do lucro líquido à título de ressarcimento pela transmissão da propaganda eleitoral deve ser conservada até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARFNº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho.
Numero da decisão: 1002-002.468
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tratando-se de prova tributária, a documentação relativa aos cálculos dos valores deduzidos do lucro líquido à título de ressarcimento pela transmissão da propaganda eleitoral deve ser conservada até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARFNº11. O artigo 40 da LEF tem aplicação restrita ao processo de execução fiscal, sendo incabível a prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo fiscal, e é o que expressa a sumula 11 deste conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 58 61 /2 01 1- 21 Fl. 82DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725861/2011-21 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 20/27) contra despacho decisório (fls. 15/17) que não reconheceu o direito creditório declarado pelo contribuinte no PER/DCOMP nº 37425.09575.181207.1.7.02-5903 (fls. 2/11), referente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 1998, em razão da glosa dos valores relativos à propaganda eleitoral gratuita excluída do lucro líquido, pois o contribuinte, devidamente intimado, não apresentou os documentos comprobatórios dos cálculos. Foi identificado que o contribuinte calculou o valor dedutível utilizando o tempo total da propaganda eleitoral e não o tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em publicidade comercial. O contribuinte alega que não possui mais as grades de programação da época, em razão de ter ultrapassado mais de treze anos da ocorrência das transmissões, e não ser obrigado a guardar por mais de 60 dias essas grades, conforme previsto no art. 71 da Lei nº 4.117, de 1962. O contribuinte discorre sobre a legislação que autoriza a dedução do lucro líquido dos valores destinados à compensação fiscal pela cedência do horário gratuito para a propaganda eleitoral. Por fim, requer que o despacho decisório seja reformado, pois, de fato, não existem mais as grades de programação da época, em razão de ter ultrapassado mais de treze anos da ocorrência das transmissões, sendo, portanto, inviável a juntada de tais documentos. Em sessão de 14 de março de 2019 (e-fls. 54) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. Tratando-se de prova tributária, a documentação relativa aos cálculos dos valores deduzidos do lucro líquido à título de ressarcimento pela transmissão da propaganda eleitoral deve ser conservada até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 63 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 83DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725861/2011-21 Preliminarmente, alega a ocorrência de homologação tácita das compensações. Argumenta que ainda que tenha transmitido declaração retificadora, nem todos os débitos foram de fato retificados, visto que foram informados na DCOMP retificadoras com os mesmos dados. Logo, por não terem sido retificados, estavam homologados tacitamente em janeiro de 2007. Evoca o direito fundamental à razoável duração do processo para, em seguida, alertar para a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que teriam se passado 2500 dias entre a ciência do despacho decisório e o julgamento pela DRJ. Quanto ao mérito, repete o argumento de que o artigo 71, § 2º do decreto-lei 236/1967 desobrigaria a emissoras de telecomunicações de manter a grade de programação por mais de 60 (sessenta) dias 1 . Ademais, alega ser desarrazoado exigir a grade de programação visto estar em constante alteração. Sobre o cálculo do valor a ser deduzido, relativo à propagando eleitoral , corresponderia na verdade em apenas 15 minutos por hora, correspondendo aos 25% referidos na legislação: “Importa dizer, Nobres Julgadores(as), que esse percentual de 25% (vinte e cinco por cento) foi determinado pelo legislador, pois por meio de constatação fática, pode-se concluir que o percentual mínimo utilizado para publicidade pelas emissoras de televisão é de 15 (quinze) minutos a cada uma hora, o que equivale justamente aos 25% (vinte por cento) previstos em Lei Nesse sentido, urge asseverar que, conforme devidamente demonstrado nos autos, a contribuinte cumpriu integralmente o determinado em Lei para efeitos de reconhecimento do crédito tributário, de modo que não há falar no presente caso de indeferimento do pedido de compensação.” Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. 1 “Art. 71. Toda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários de emissora. (Substituído pelo Decreto-lei nº 236, de 28.2.1967) (...) § 2º As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias. (...)” Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Fl. 84DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725861/2011-21 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Da Preliminar de Prescrição Intercorrente Com relação à pretensão de anular o lançamento por ter havido prescrição intercorrente, não há de se lograr êxito. Em que pesem bem manejados argumentos da defesa, a questão da possibilidade de se aplicar prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal foi pacificada por este Conselho por meio da Súmula nº 11, nos seguintes termos: “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” Aliás, tal instituto está previsto na Lei de Execução Fiscal (LEF, Lei Federal 6.830/1980), em seu artigo 40, tendo aplicação somente em âmbito judicial e para os créditos tributários já constituídos na via administrativa, não podendo subsistir a tese de aproveitar subsidiariamente sua aplicação ao processo administrativo fiscal. Também descabe alegações de homologação tácita. O que é homologado ou não é a compensação, não o tributo compensado. A recorrente transmitiu nova DCOMP em 18/12/2007, sendo esta a declaração submetida à apreciação pela autoridade fiscal. A original 27445.05830.311003.1.3.02-0118, transmitida em 31/01/03 foi cancelada pela própria recorrente ao transmitir a mais recente 37425.09575.181207.1.7.02-5903. O relator do Acórdão recorrido abordou a questão de modo suficiente, motivo porque adoto o trecho abaixo como minhas razões de decidir: “O contribuinte apresentou originalmente o PER/DCOMP nº 27445.05830.311003.1.3.02-0118 em 31/03/2003, retificando-o em 18/12/2007 por meio do PER/DCOMP nº 37425.09575.181207.1.7.02-5903. Sabe-se que o Fisco tem o prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação para homologar as compensações declaradas, findo o qual consideram-se homologadas tacitamente, conforme previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Entretanto, a apresentação do PER/DCOMP retificador repercutiu na prorrogação do prazo inicial da contagem do prazo previsto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, pois cancela a declaração original, que trazia as informações relativas aos créditos utilizados. Então, a demora em analisar o direito creditório não é de responsabilidade do Fisco.” Nesse sentido, não merecendo prosperar a tese levantada pelo Recorrente, rejeito a preliminar de prescrição suscitada. Fl. 85DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725861/2011-21 DO MÉRITO De início, importante observar que a autoridade fiscal que assinou o despacho decisório de e-fls. 16 não fundamentou sua decisão em função da não apresentação das grades de programação, mas sim porque a recorrente não logrou êxito em demonstrar a correção do cálculo utilizado na dedução dos valores correspondentes ao benefício fiscal decorrente da transmissão da propaganda eleitoral. No caso, trata-se da informação de R$ 608.472,50 na ficha 10 linha 27 da DIPJ. A intimação de e-fls. 12 exigiu da recorrente a apresentação de “um demonstrativo de forma clara e precisa o preço da propaganda nos horários em que foram veiculadas a propaganda eleitoral, preços esses referentes aos trinta dias anteriores e posteriores ao evento em comento” Na página seguinte (e-fls. 13) há a exigência de também apresentar a grade da programação nas datas em que foram veiculadas a propaganda eleitoral”, além “da quantidade de comerciais que são veiculados neste horário, bem como o tempo e o custo de cada comercial” . Como se vê, a autoridade fiscal solicitou nada além do demonstrativo de cálculo, incluindo-se os valores comumente cobrados pelos comerciais na época em que as propagandas eleitorais eram veiculadas. A grade de programação seria um instrumento para auxiliar na comprovação da exibição das inserções comerciais na época. E quanto à dispensa de guarda da grade de programação, supostamente permitida pelo artigo 71 do Decreto-lei 236-1967, concordo plenamente com o relator do acórdão recorrido pois “a grade de programação solicitada pela fiscalização não são os textos dos programas, inclusive noticiosos devidamente autenticados pelos responsáveis, que a Lei nº 4.117, de 1962, dispensa de conservação após 60 (sessenta) dias contados da irradiação”. Não há dúvidas de que o referido artigo 71 se refere no seu Caput à gravações das transmissões (Tôda irradiação), assim como no seu §2º se refere aos “textos dos programas”, inclusive os jornalísticos (noticiosos). Entendo dispensável maiores explicações do que seriam tanto a gravação de programas transmitidos (irradiados-transmitidos via ondas de rádio) bem como os textos destes mesmos programas e que certamente não se trata da grade da programação: “Art. 71. Tôda irradiação será gravada e mantida em arquivo durante as 24 horas subsequentes ao encerramento dos trabalhos diários de emissora. § 1º As emissoras de televisão poderão gravar apenas o som dos programas transmitidos. § 2º As emissoras deverão conservar em seus arquivos os textos dos programas, inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelos responsáveis, durante 60 (sessenta) dias’. Portanto, resta injustificada a alegação de que a recorrente não poderia apresentar a grade de programação em função de permissão legislativa. Fl. 86DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del0236.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725861/2011-21 E sobre a dedução realizada pela recorrente na apuração do IRPJ, está correta a fiscalização em exigir o demonstrativo de cálculo. A legislação de regência não apresenta fórmula pronta para cálculo que dispensasse qualquer explicação da recorrente. Pelo contrário. Cito abaixo o artigo 1º do Decreto 1.976/1996, com os destaque que entendo relevantes: Art. 1º As emissoras de rádio e televisão, obrigadas à divulgação gratuita de propaganda eleitoral, nos termos da Lei n 8.713, de 1993, poderão excluir do lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real, valor correspondente a oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. § 1º O preço do espaço comercializável é o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente em 2 de agosto de 1994, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data. § 2º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n 8.713, de 1993 § 3º O valor apurado poderá ser deduzido da base de cálculo dos recolhimentos mensais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, tornando-se definitivo caso o contribuinte opte pelo regime de tributação com base no lucro presumido. § 4º As empresas concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, obrigadas ao tráfego gratuito de sinais de televisão e rádio, poderão fazer a exclusão prevista neste artigo, limitada a oito décimos do valor que seria cobrado às emissoras de rádio e televisão pelos tempos destinados à propaganda gratuita eleitoral e aos comunicados, instruções e outras requisições da Justiça Eleitoral. Do excerto acima, temos: Exclusão do Lucro líquido: 0,8 X PEC x T, sendo: PEC = preço do espaço comercializável T= tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda, e limitado a 25% do tempo utilizado pela justiça eleitoral Fl. 87DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1996/D1976.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8713.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8713.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art15 Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725861/2011-21 0,8 = oito décimos do resultado da multiplicação do preço do espaço comercializável pelo tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda. Assim, deve-se apurar inicialmente o “preço do espaço comercializável”, e que não seria qualquer preço, mas “ o preço de propaganda da emissora, comprovadamente vigente em 2 de agosto de 1994, o qual deverá guardar proporcionalidade com os praticados trinta dias antes e trinta dias depois dessa data”. Depois precisaria obter a variável que chamo de T, ou o “tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial, no período de duração daquela propaganda”. Trata-se de informação que apenas a recorrente poderia fornecer, pois o que a lei exige é o tempo que seria utilizado em publicidade comercial durante a transmissão da propaganda eleitoral. Pode-se imaginar uma situação em que durante determinada transmissão da propaganda eleitoral a recorrente não teria normalmente qualquer inserção de publicidade comercial. Ou, ao contrário, a propaganda eleitoral poderia ter sido transmitido justamente em hora de publicidade comercial num período normalmente de maior audiência e que seria, portanto, mais cara. Ocorre que a variável T (“tempo que seria efetivamente utilizado pela emissora em programação destinada a publicidade comercial”) não pode ser superior a 25% do tempo utilizado pela justiça eleitoral: “§ 2º O tempo efetivamente utilizado em publicidade pela emissora não poderá ser superior a vinte e cinco por cento dos tempos destinados à propaganda eleitoral gratuita e aos comunicados ou instruções da Justiça Eleitoral, previstos na Lei n 8.713, de 1993” Assim, por exemplo, se o tempo utilizado pela Justiça Eleitoral foi de 30 minutos naquele dia, , o tempo efetivamente utilizado em publicidade não poderia ultrapassar 7,5 minutos. Deste modo, a recorrente deve justificar que o valor de R$ 608.472,50 é o resultado da fórmula “0,8 X PEC x T”. Por fim, a recorrente cita uma alteração legislativa (e-fls. 78) pela lei 12.350/2010 que modificou a lei eleitoral e que teria “evidente o cunho interpretativo”. De fato, o artigo 99 da Lei 9504/1997 foi alterado ressaltar que a compensação fiscal seria o resultado da aplicação do fator 0,8 (80%) sobre a multiplicação PEC X T, mas considerando que nos casos de inserções de propaganda eleitoral o limite seria de 100, permanecendo o limite de 25% para transmissões em bloco: “Art. 99. As emissoras de rádio e televisão terão direito a compensação fiscal pela cedência do horário gratuito previsto nesta Lei. § 1o O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão previsto no parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.096, de 19 de setembro de 1995, e neste artigo, pela cedência do horário gratuito destinado à divulgação Fl. 88DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8713.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8713.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096.htm#art52p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9096.htm#art52p Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725861/2011-21 das propagandas partidárias e eleitoral, estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) § 1º O direito à compensação fiscal das emissoras de rádio e televisão estende-se à veiculação de propaganda gratuita de plebiscitos e referendos de que dispõe o art. 8o da Lei no 9.709, de 18 de novembro de 1998, mantido também, a esse efeito, o entendimento de que: (Redação dada pela Lei nº 13.487, de 2017) I – (VETADO); (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II - o valor apurado na forma do inciso I poderá ser deduzido do lucro líquido para efeito de determinação do lucro real, na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, inclusive da base de cálculo dos recolhimentos mensais previstos na legislação fiscal (art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996), bem como da base de cálculo do lucro presumido. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009) II – a compensação fiscal consiste na apuração do valor correspondente a 0,8 (oito décimos) do resultado da multiplicação de 100% (cem por cento) ou de 25% (vinte e cinco por cento) do tempo, respectivamente, das inserções e das transmissões em bloco, pelo preço do espaço comercializável comprovadamente vigente, assim considerado aquele divulgado pelas emissoras de rádio e televisão por intermédio de tabela pública de preços de veiculação de publicidade, atendidas as disposições regulamentares e as condições de que trata o § 2o-A; (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)” Veja-se que esta alteração legislativa, ainda que tivesse poder de interferir o despacho decisório, em nada ajudaria a recorrente no seu pleito, pois permanecem as dúvidas não respondidas até o momento sobre “preço do espaço comercializável” e o tempo que a recorrente efetivamente cedeu para a transmissão, sendo certo que nos casos de inserções considera-se 100% do tempo, enquanto que e as transmissões em bloco permanecem os 25%. Deve-se lembrar, por ser fato notório, que em 1998 não havia inserções de 1 minuto ou 30 segundo de propaganda eleitoral, instituídas apenas em 2015 pela lei 13.165. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral – relator. Fl. 89DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9709.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9709.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9709.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13487.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13487.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12034.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12350.htm#art58 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.468 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.725861/2011-21 Fl. 90DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10783.915638/2009-87
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. A inovação dos argumentos de defesa em sede de recurso, sem que tenha havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira instância administrativa. ÔNUS DA PROVA. A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou-se em crédito não comprovado, não tendo havido a apresentação de qualquer elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito, devendo prevalecer a decisão administrativa que não homologou a compensação com base em dados obtidos nos sistemas internos da Receita Federal, tendo em vista a não apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.
Numero da decisão: 3803-001.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HÉLCIO LAFETÁ REIS
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 30/10/2006  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA.  INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM  SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO.  A  inovação  dos  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso,  sem  que  tenha  havido fato novo que os justificasse, impede a sua apreciação por afronta ao  princípio do contraditório, dado que a matéria não fora apreciada na primeira  instância administrativa.  ÔNUS DA PROVA.  A declaração de compensação apresentada pelo contribuinte fundamentou­se  em  crédito  não  comprovado,  não  tendo  havido  a  apresentação  de  qualquer  elemento de prova que pudesse lastrear as meras alegações de existência do  indébito. O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o fato modificativo,  extintivo  ou  impeditivo  do  direito,  devendo  prevalecer  a  decisão  administrativa  que  não  homologou  a  compensação  com  base  em  dados  obtidos  nos  sistemas  internos  da  Receita  Federal,  tendo  em  vista  a  não  apresentação de qualquer elemento probatório hábil em sentido contrário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.  Assinado digitalmente  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   Assinado digitalmente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     2 HÉLCIO LAFETÁ REIS ­ Relator.  EDITADO EM: 06/05/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa, Andréa Medrado Darzé,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Rio de  Janeiro  II/RJ que decidiu por não  reconhecer o  direito  creditório declarado pelo  contribuinte  em razão da não comprovação do fato alegado.  O Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  acompanhado de Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  que  havia  sido  apresentado  pelo  contribuinte  não  foi  homologado  pela  autoridade  administrativa  da  repartição  de  origem  em  razão  do  fato  constatado de que o pagamento declarado pelo interessado já teria sido integralmente utilizado  para  quitação  de  outros  débitos  da  pessoa  jurídica,  não  remanescendo  saldo  disponível  de  crédito da forma alegada.  Não se conformando com tal decisão, o contribuinte apresentou Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu  a  homologação  da  compensação  declarada,  alegando  que  o  pagamento  localizado pela Receita Federal  teria  sido  realizado de  forma  indevida, ou seja,  a  maior, cujo indébito, devidamente atualizado, seria bastante para quitar o débito declarado.  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  II/RJ  julgou  improcedente  a  inconformidade  do  contribuinte, dada a não comprovação da efetiva existência do crédito pleiteado, uma vez que  nenhum elemento probatório foi trazido aos autos para atestar a veracidade do fato alegado.  Irresignado,  o  contribuinte  recorre  a  este  Conselho  e  reitera  seu  pedido,  alegando que a matéria posta nos autos  independeria de prova, por  se  referir  à  incidência da  contribuição social sobre receitas financeiras, exigência essa já declarada inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal (STF).  Para fundamentar seu pedido, discorre sobre a evolução legislativa da base de  cálculo da contribuição, partindo de sua previsão constitucional (art. 195, § 4º, da Constituição  Federal),  passando  pelo  art.  110  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  o  art.  20  da  Lei  Complementar nº 70/1991 até  a previsão  contida no  art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  cuja  invalidade,  no  seu  entender,  decorreria  da  inobservância  da  exigência  constitucional  de  lei  complementar  para  a  instituição  de  contribuições  sociais,  bem  como  do  alargamento  do  conceito de faturamento já declarado inconstitucional pelo STF.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915638/2009­87  Acórdão n.º 3803­01.623  S3­TE03  Fl. 37          3 O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme  acima  relatado,  o  contribuinte  se  insurgira  contra  a  não  homologação da PER/DCOMP apresentada à Receita Federal, alegando a existência de crédito  decorrente de pagamento realizado a maior.  Ressalte­se que em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte havia  alegado  a  existência  do  indébito  apenas  de  forma  genérica,  não  se  pronunciando  acerca  dos  fundamentos fáticos e jurídicos que pudessem comprovar o crédito declarado.   Apenas  em  sede  de  Recurso  Voluntário,  traz  aos  autos  os  argumentos  relativos  à  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  social  operado por meio da Lei nº 9.718/1998,  já declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal  Federal (STF).  Inobstante  a efetiva existência de decisões do Excelso Tribunal Federal  em  relação à matéria de fundo abordada no Recurso Voluntário, conclui­se pela inobservância, por  parte  do  contribuinte,  das  regras  processuais  que  regem  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF), conforme a seguir demonstrado.  Primeiramente,  deve­se  registrar  que  o  contribuinte  inova  em  seus  argumentos  de  defesa  em  sede  de  recurso  voluntário,  trazendo  novos  fundamentos  que  não  foram apresentados no momento da Manifestação de Inconformidade, sem que tivesse havido  qualquer  alteração  na  questão  fática  por  ele  apontada  desde  o  início  do  trâmite  do  presente  processo. Vejamos.  Em  sua  defesa  de  1ª  instância,  o  contribuinte  simplesmente  alegara  a  ocorrência de pagamento a maior, que lhe garantiria o crédito declarado, sem, contudo, trazer  aos autos qualquer informação acerca da origem desse indébito meramente alegado.  Somente  após  a  decisão  administrativa de  1ª  instância  é que  o  contribuinte  vem  alegar  os  fundamentos  jurídicos  que,  no  seu  entender,  amparariam  a  compensação  pleiteada, sem, contudo, apresentar qualquer elemento probatório que sustente a sua defesa.  Dada a inovação dos argumentos de defesa, a matéria de fundo, qual seja, a  inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição nos termos dispostos  pela Lei nº 9.718/1998, não será ora apreciada, tendo em vista que não fora submetida ao crivo  do contraditório na fase de Manifestação de Inconformidade.  Além disso, a mera alegação, desprovida de provas, acerca da existência do  indébito não é apta a favorecer a tese defendida pelo ora Recorrente.  Nos  termos  do  art.  16  do  Decreto  n°  70.235/1972,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal  (PAF),  aplicável  na  discussão  de  processos  envolvendo  compensação  tributária, cabe ao impugnante o ônus da prova de suas alegações contrapostas à decisão de não  homologação da declaração apresentada.  Referido dispositivo assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS     4  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) – Grifei  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  No presente caso, nem na fase de Manifestação de Inconformidade, nem no  Recurso Voluntário, o interessado se predispôs a demonstrar de forma inequívoca as razões de  sua contrariedade em relação ao despacho administrativo denegatório de seu direito, alegando  apenas  a  existência  de  pagamento  a  maior,  sem,  contudo,  comprovar,  ou  mesmo  apenas  demonstrar, a efetiva ocorrência do evento alegado.  O  contribuinte  poderia  ter  apresentado,  desde  o  primeiro  momento  de  sua  manifestação, os documentos necessários à apuração de eventual  indébito. Contudo, nada foi  trazido aos autos que pudesse embasar suas meras alegações.  Nesse  contexto,  mostra­se  oportuno  e  esclarecedor  o  seguinte  excerto  extraído da obra “Processo administrativo federal” de autoria de Rodrigo Francisco de Paula,  editora Dey Rey, Belo Horizonte, 2006, páginas 153 a 154:  Dessa  feita,  em  muitas  situações,  a  mera  alegação  não  se  apresenta  suficiente. É necessário conferir­lhe grau substancial  de veracidade, com elementos que revelem liame entre o alegado  e o ocorrido.  Assim,  o  impugnante  deve  se  desimcumbir  de  sua  tarefa  de  comprovar o que alega, para que suas alegações se revistam de  um  tônus  diverso  do  meramente  protelatório,  já  que  a  impugnação  administrativa  suspende  a  exigibilidade do  crédito  tributário.  Portanto,  uma  vez  inexistir  qualquer  elemento  de  prova  acerca  da  efetiva  existência  do  indébito  meramente  alegado  pelo  Recorrente,  bem  como  o  fato  de  ter  havido  inovação  dos  fundamentos  de  defesa  na  2ª  instância  administrativa,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  Assinado digitalmente  Hélcio Lafetá Reis – Relator  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10783.915638/2009­87  Acórdão n.º 3803­01.623  S3­TE03  Fl. 38          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10783.915638/2009­87  Interessada:  AEROPORTO VEÍCULOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.623, de 5 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 5 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 13/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS Assinado digitalmente em 08/05/2011 por ALEXANDRE KERN, 06/05/2011 por HELCIO LAFETA REIS

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