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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11057184 #
Numero do processo: 10120.725377/2012-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário.
Numero da decisão: 1402-007.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada incidentes sobre a insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, vencidos o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni (Relator) e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafel Zedral – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: RICARDO PIZA DI GIOVANNI
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CONCOMITÂNCIA COM A MULTA DE OFÍCIO A PARTIR DE 2007. EXIGÊNCIA DEPOIS DO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO. LEGALIDADE. A partir do ano-calendário 2007, a alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, deixa clara a possibilidade de aplicação de duas penalidades em caso de lançamento de ofício frente a sujeito passivo optante pela apuração anual do lucro tributável. A redação alterada é direta e impositiva ao firmar que serão aplicadas as seguintes multas. A lei ainda estabelece a exigência isolada da multa sobre o valor do pagamento mensal ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base negativa no ano-calendário correspondente, não havendo falar em impossibilidade de imposição da multa após o encerramento do ano-calendário. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, na forma do artigo 1º, da Lei nº 14.689, de 20/09/2023 e artigo 25, § 9º, do PAF (Decreto nº 70.235 de 1972), negar provimento ao recurso voluntário, mantendo os lançamentos de multa isolada incidentes sobre a insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais, vencidos o Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni (Relator) e os Conselheiros Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Alessandro Bruno Macêdo Pinto que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor nesta matéria, o Conselheiro Rafael Zedral. Assinado Digitalmente Fl. 334DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.289 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725377/2012-12 2 Ricardo Piza Di Giovanni – Relator Assinado Digitalmente Rafel Zedral – Redator designado Assinado Digitalmente Paulo Mateus Ciccone – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Alexandre Labrudi Catunda, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca, Rafael Zedral, Ricardo Piza Di Giovanni, Alessandro Bruno Macedo Pinto e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). RELATÓRIO O presente caso refere-se somente à multa isolada, vez que a Recorrente desistiu das demais exigências do auto de infração. Trata-se de autos de infração cuja exigência original referia-se a Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e multa exigida isoladamente, no valor de R$ 1.101.167,45, fls. 0161; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), no valor de R$ 330.454,04, fls. 0171, e multa exigida isoladamente referente à CSLL, no valor de R$ 109.943,75, fls. 0178, relativos a fatos geradores ocorridos no ano calendário 2008. Na autuação referente ao IRPJ e a multa isolada a fiscalização informou que após a análise da documentação fiscal da contribuinte foram detectadas exclusões indevidas na apuração do lucro real, motivo do lançamento. A fiscalização esclareceu que a contribuinte é uma cooperativa de trabalho médico, onde os cooperados (médicos) prestam aos usuários diretamente assistência médico-cirúrgica, cabendo a entidades a captação de clientela, a oferta pública ou particular dos serviços aos cooperados; a cobrança e o recebimento dos honorários. A fiscalização informou que a contribuinte considerou erroneamente todos os seus atos como cooperativos (resultado não tributável de sociedades cooperativas, fls. 076), excluindo integralmente do seu lucro real do ano-calendário de 2008 o valor do lucro apurado (DIPJ 2009, ano-calendário de 2008, fls. 71 a 100). Quanto ao procedimento adotado, a fim de apurar corretamente o lucro real, relativo a parcela tributável, e uma vez que não houve segregação na contabilidade das receitas Fl. 335DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.289 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725377/2012-12 3 com atos cooperativos e não cooperativos, e nem tampouco o resultado com os citados atos, mas apenas constam contas de passivo, que recebem as contrapartidas dos dispêndios com produção (cooperados, clinicas, laboratórios, hospitais, radiologia, fisioterapia), a fiscalização afirmou que se tornou necessária a obtenção da proporção entre os custos da empresa com atos cooperativos e atos não cooperativos para possibilitar a apuração da base de cálculo da do IRPJ e CSLL, conforme previstos pelos pareceres normativos CST 073/75 e CST 038/80. Assim, com base na escrituração da contribuinte, conforme balancete, fls. 0152/0154, a fiscalização apurou, através da planilha de cálculo, fl. 0155, o percentual correspondente aos atos cooperativos e não cooperativos do ano de 2008. O percentual apurado em 2008 pela fiscalização foi de 60,04% para atos não- cooperativos e de 39,96% para atos cooperativos. Consequentemente, a fiscalização chegou à conclusão de que do Lucro Líquido apurado pela contribuinte no ano calendário 2008 (R$ 2.929.272,43), 39,96% correspondem a exclusão permitida pela legislação na apuração do lucro real (R$ 1.170.537,26) e o restante (R$ 1.758.735,17) corresponde ao lucro tributável. Em planilhas, fls. 0156/0157, a fiscalização apurou o IRPJ lançado. Quanto à multa exigida isoladamente, na autuação de IRPJ, a fiscalização informou que é exigida devido à falta de pagamento do IRPJ incidente sobre a base de cálculo estimada em função dos balanços de suspensão ou redução. A fiscalização informou que somente nos meses de janeiro, outubro e dezembro de 2008 ocorreram lucros tributáveis e que sobre o lucro real apurado no mês foi aplicado o percentual mensal apurado e calculada a estimava mensal não recolhida, já abatendo os valores recolhidos nos meses anteriores. Sobre essa parcela foi calculada a multa isolada referente a estimativa não recolhida, fls. 0158/0159, sendo que os valores foram apurados de acordo com o LALUR, fls. 0136/0151, D1PJ, fls.071/0133, Planilha de Apuração da Proporção entre Custos de Atos Cooperativos e não Cooperativos, fl. 0155. Por se tratar de exigências decorrentes, conforme a legislação, esses também foram os motivos para a exigência de CSLL e da respectiva multa exigida isoladamente. A contribuinte peticionou no processo, fls. 0273, informando que não possuía mais interesse no prosseguimento do litígio em relação aos créditos tributários de IRPJ e CSLL, requerendo, assim, a desistência parcial da Impugnação e renunciando ao direito em que se funda a defesa com relação ao referidos tributos, tendo em vista que aderiu aos benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, para o pagamento do débito objeto do presente processo, nos termos da Medida Provisória n° 783/2017, bem como no § 1°, do artigo 8°, da Instrução Normativa n° 1711/2017. Esclareceu, ainda, que permaneceria com a impugnação no tocante às multas isoladas aplicadas com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96. Fl. 336DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.289 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725377/2012-12 4 Destaque-se, inclusive, que a parte referente aos tributos já foi desmembrada e retirada do processo, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, anexo, fls. 284. Consequentemente, o caso refere-se somente às multas isoladas aplicadas com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96. Sobre esse tema, único em litígio, a impugnante apresentou tópico específico na impugnação, defendendo a tese de que encerrado o ano-calendário, apurado recolhimento a menor de IRPJ e de CSLL, seria o caso de aplicação da penalidade pelo não recolhimento dos tributos, sendo incabível a exigência de multa por não ter procedido ao recolhimento estimado. Além do mais, apresenta decisão do Conselho de Contribuintes de que a multa isolada só poderia ser exigida dentro do ano calendário e que quando aplicada após o encerramento do ano-calendário em questão somente seria possível se tivesse por base o valor do tributo originalmente apurado pelo contribuinte, jamais a diferença entre este e a base estimada pelo fisco federal. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Ricardo Piza Di Giovanni, Relator Trata-se, originariamente de exigência de recolhimento de diferenças relativas ao Imposto de Renda - IR e à Contribuição Social incidente sobre o Lucro – CSLL, apurados pelo lucro real, referente ao ano-calendário de 2008, cumulado com ato administrativo de imposição de penalidades pelo não adimplemento da obrigação tributária, na forma e no prazo previsto na legislação. A constatação do inadimplemento decorreu do confronto entre o que restou declarado no DIPJ e na DCTF pela própria Recorrente, razão pela qual, ao lado do lançamento do tributo foi lhe aplicada multa pela falta do recolhimento do imposto e da contribuição social e a multa isolada sobre a base de cálculo estimada, prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, com as alterações da Lei n° 11.488/2007, decorrente da Medida Provisória n° 351/2007. A Recorrente, após a interposição da impugnação, aderiu aos benefícios do Programa Especial de Regularização Fiscal – PERT, para o pagamento do débito objeto do presente processo. Entretanto, não concorda com a aplicação da multa isolada. Nesse sentido, a Recorrente peticionou no processo, informando que não possuía mais interesse no prosseguimento do litígio em relação aos créditos tributários de IRPJ e CSLL, requerendo, assim, a desistência parcial da Impugnação e renunciando ao direito em que se funda a defesa com relação ao referidos tributos, tendo em vista que aderiu aos benefícios do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, para o pagamento do débito objeto do presente Fl. 337DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.289 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725377/2012-12 5 processo, nos termos da Medida Provisória n° 783/2017, bem como no § 1°, do artigo 8°, da Instrução Normativa n° 1711/2017. Esclareceu, ainda, que permaneceria com a impugnação no tocante às multas isoladas aplicadas com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96. Destaque-se, inclusive, que a parte referente aos tributos já foi desmembrada e retirada do processo, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, anexo, fls. 284. Consequentemente, o caso refere-se somente às multas isoladas aplicadas com fundamento no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei n° 9.430/96. A Delegacia de Julgamento em Brasília ao apreciar as razões que lhe foram submetidas entendeu, por bem, manter o crédito tributário sob o fundamento de se trata de fatos distintos, portanto, plenamente legal, a concomitância da multa isolada com a de ofício. Ressalta, ainda, que o disposto na Súmula 105 desse Conselho Administrativo somente se aplica aos fatos anteriores a 2007 em decorrência das disposições da Lei nº 11.488/07. DO MÉRITO – MULTA ISOLADA O auto de infração foi lavrado com base nos artigos 2º e art. 44, inciso II, alínea "b" da Lei nº 9.430/96, abaixo transcritos: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pela art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Defende a Recorrente que ao cumular a multa de ofício com a multa isolada no mesmo lançamento, o Fisco pune a Recorrente duas vezes pelo mesmo ilícito tributário, ocorrendo o chamado “bis in idem”. Ocorre que o Código Tributário Nacional dispõe em seu artigo 112 que a lei tributária que comine penalidades deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado Fl. 338DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.289 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725377/2012-12 6 (contribuinte) na hipótese de existir dúvida quanto à capitulação legal do fato ou quanto às suas circunstâncias materiais ou extensão dos seus efeitos. Assim, em se tratando de contribuinte inserido na sistemática do Lucro Real Anual, o IRPJ e CSLL são apurados no final do ano (em 31/12), momento no qual opera-se o aspecto temporal e, consequentemente, a obrigação de calcular o tributo efetivamente devido sobre suas materialidades. Nesse cenário, o CARF consolidou entendimento, por meio da Súmula nº 82, no sentido de que “após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas”. Desta maneira, entendo que a multa isolada ora em discussão, por ter sido cobrada diretamente sobre as estimativas mensais apuradas não se sustenta diante do princípio da legalidade. A C. Câmara Superior já decidiu nesse mesmo sentido quando do Acórdão nº 9101- 00.520 (Sessão de 26/01/2010), que restou assim ementado: CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada pela ausência de base imponível, sobremodo quando apurado prejuízo fiscal e base negativa do tributo. Desta maneira, entendo que a multa isolada pode ser exigida sobre eventuais estimativas apenas no curso do ano calendário e uma vez findo o período de apuração, deve ser exigida sobre o montante de IRPJ/CSLL efetivamente devidos, tomando como base o final do período de apuração. Entendo que não pode a contribuinte ser punida novamente pela mera prorrogação da mesma conduta. Conforme mencionado, não se pode permitir a exigência de débitos de estimativas mensais após o encerramento do respectivo ano-calendário. De fato, o mecanismo de recolhimento por estimativa mensal prevê que, ao final do exercício, o contribuinte deve apurar o Lucro Real (Ajuste) – e, consequentemente, a CSLL efetivamente devida – e deduzir do tributo apurado os valores já recolhidos ao longo do exercício a título de antecipação (estimativas), de modo a averiguar a eventual existência de saldo de imposto a pagar ou de saldo negativo de CSLL, hipótese essa em que apurará crédito passível de compensação com quaisquer outros débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Isso significa que o inadimplemento dos pagamentos antecipados não implica, necessariamente, existência de débitos de CSLL a serem exigidos pelo Fisco, porquanto o contribuinte, ao apurar a CSLL, no momento do ajuste anual, poderá constatar que teve prejuízo Fl. 339DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.289 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725377/2012-12 7 no exercício ou que os demais pagamentos efetuados a título de estimativas mensais foram suficientes para extinguir integralmente a CSLL apurado naquele ano calendário. De fato, as estimativas mensais são antecipações de um tributo (CSLL) que poderá ser devido no encerramento do respectivo ano-calendário. Assim, encerrado o período de apuração, a exigência do recolhimento por estimativas deixa de ter eficácia, uma vez que efetivado o ajuste pertinente à existência (ou não) de tributo devido, apurado com base no lucro real ao final do ano calendário. Entendo que as estimativas mensais se configuram obrigações autônomas que não se confundem com a obrigação tributária decorrente do fato gerador anual e que, depois do encerramento do ano-calendário, não há lugar para exigência de estimativas eventualmente inadimplidas pelo contribuinte, tampouco de eventual multa por não recolhimento, uma vez que essa já será aplicada em relação a mesma conduta em relação ao não recolhimento no ajuste anual, como ocorreu no caso concreto. Entendo, portanto, que merece ser reconhecido, no caso em tela, a impossibilidade da exigência das estimativas mensais de CSLL. Diante o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário no sentido de afastar a multa isolada. Assinado Digitalmente Ricardo Piza Di Giovanni VOTO VENCEDOR Conselheiro Rafael Zedral, redator designado Em que pesem as razões do voto proferido pelo i. Relator, peço vênia para divergir do seu entendimento, exclusivamente quanto à aplicação da multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas mensais. A base legal encontra-se na lei 9430/1996, artigo 44: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - De 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Vide Lei nº 10.892, de 2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 340DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.289 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725377/2012-12 8 II - De 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)” Há uma tese que defende a impossibilidade da incidência concomitante da multa isolada pelo não recolhimento de estimativa (art. 44, II, a da lei 943/1996), e da multa de ofício pelo não recolhimento de IRPJ/CSLL apurado ao final do período de apuração (inciso I do mesmo artigo 44). Alega-se a aplicação do critério da consunção, pois a infração de não recolher uma estimativa é meio de execução da etapa final, ou seja, o recolhimento do tributo ao final do ano- calendário. Com o devido respeito aos que assim entendem, este relator não vislumbra qualquer óbice na aplicação simultânea das duas multas. Trata-se de infrações distintas e a lei não impede concomitância das duas multas, por dois motivos. O primeiro é porque não há qualquer previsão expressa na lei neste sentido. E a segunda é que a própria aliena “b” do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 foi redigida prevendo todas estas hipóteses. Explico. A alínea b do inciso II do artigo 44 da lei 9430/1996 prevê a multa “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social”. O termo “ainda que” é usado para expressar que algo acontece apesar de outras circunstâncias ou condições. Como exemplo pode utilizar a própria alínea “b” do inciso II do artigo 44, quando afirma que a multa isolada é devida “ainda que” tenha sido apurado prejuízo fiscal....” A legislação tributária estabelece que a multa por falta de recolhimento da estimativa mensal é imposta independentemente da existência de lucro ou prejuízo fiscal no período. Isso significa que, mesmo que a empresa tenha prejuízo, a obrigação de recolher a estimativa mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) persiste. A norma legal não faz distinção entre situações de lucro ou prejuízo, tratando a antecipação do pagamento como um dever instrumental do contribuinte. Fl. 341DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1402-007.289 – 1ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10120.725377/2012-12 9 Ademais, a Súmula CARF nº 1051, que veda a cumulação de ofício e a multa isolada não se aplica à fatos geradores ocorridos após as alterações legislativas promovidas pela Medida Provisória nº 351, convertida na Lei nº 11.488. Portanto, a multa prevista no inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996 é exigível na ausência ou na presença de lucro tributável ao final do ano-calendário. Assim, além das condutas infracionais distintas, que a lei atribui consequências sancionatórias distintas, afastar a exigência da multa isolada é negar vigência a texto legal expresso (art. 2º e 44, II, “b”, da Lei no 9.430, de 1996), fato defeso ao CARF, nos termos da Súmula nº 2. Portanto, nego provimento do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rafael Zedral 1 Súmula CARF 105: "A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício" Fl. 342DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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11056820 #
Numero do processo: 10640.720107/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão.
Numero da decisão: 2401-012.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. Na existência de omissão, contradição ou obscuridade em Acórdão proferido por este Conselho, são cabíveis Embargos de Declaração para saneamento da decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO JULGADO. CABIMENTO. São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de acórdão. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marcio Henrique Sales Parada, Elisa Santos Coelho Sarto, Leonardo Nunez Campos e Miriam Denise Xavier (Presidente). RELATÓRIO Fl. 266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.330 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720107/2008-51 2 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em face de acórdão proferido pela 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 2a Seção deste Conselho. A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção exarou o Acórdão n° 2401-007.422, em 4/2/20, fls. 247 a 254, dando provimento ao recurso voluntário, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE SERVIDÃO FLORESTAL. ÁREA DE RESERVA PARTICULAR DO PATRIMÔNIO NATURAL. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Para a declaração do ITR, não se exige do contribuinte a prévia comprovação da Área de Reserva Legal, mas a declaração tem de ser verdadeira e para tanto, ao tempo da ocorrência do fato gerador, deve estar cumprido o previsto no art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771, de 1965, em face do disposto no art. 10°, § 7°, da Lei n° 9.393, de 1996, impondo-se, por conseguinte, a averbação da reserva legal na matrícula do imóvel. A jurisprudência sumulada do CARF dispensa o ADA, mas não a averbação (Súmula CARF n° 122). A área de servidão florestal e a área de Reserva Particular do Patrimônio Natural devem igualmente estar averbadas ao tempo do fato gerador. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Reconhecendo a defesa, com lastro em laudo, a subavaliação do VTN declarado, deve ser acatado o VTN reconhecido como correto e reivindicado pelo contribuinte em suas peças de defesa. ITR. ÁREA DE PASTAGENS. Quando não comprovada a existência de rebanho na propriedade no respectivo ano base, em quantidade suficiente para justificar a área pretendida, observado o índice de rendimento mínimo por zona de pecuária (ZP), fixado para a região onde Fl. 267DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.330 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720107/2008-51 3 se situa o imóvel, nos termos da legislação de regência, não há que se falar em alteração da área de pastagens. Cientificada presumidamente da decisão, a PGFN opôs os embargos de declaração de fls. 256 a 258, com fundamento no art. 65, §1º, inciso III, Anexo II, do mesmo Regimento, alegando, em síntese, omissão no acórdão embargado. A PGFN expõe as razões recursais nos seguintes termos: 1. De uma leitura da conclusão do julgamento, temos que foi dado PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário para RETIFICAR O VALOR DA TERRA NUA – VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte, verbis: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: a) reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 ha; e b) retificar o Valor da Terra Nua - VTN apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro (relator), Rodrigo Lopes Araújo e Virgílio Cansino Gil que davam provimento parcial em menor extensão apenas para retificar o VTN. Vencido em primeira votação o conselheiro Rayd Santana Ferreira que dava provimento parcial em maior extensão para restabelecer o VTN declarado pelo contribuinte. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10640.720106/2008-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. 2. Daí, temos a OMISSÃO, já que no voto condutor, que reproduziu o voto consignado no acórdão no. 2401-007.421, NÃO FORAM TRAZIDOS os fundamentos pelas quais entendeu-se de retificar o VTN do imóvel rural. Isso fica bem claro no voto condutor, quando lemos o seguinte trecho, litteris: Imperioso mencionar que por restar vencido quanto ao entendimento em relação ao VTN, vamos focar nossa analise na questão da área de preservação permanente, a qual me filiei a corrente vencedora. 3. Como se depreende do trecho acima, o ilustre conselheiro-relator diz ter restado VENCIDO quanto ao entendimento em relação ao VTN, mas, não há informação acerca do que foi debatido acerca do VTN, para se assentar o entendimento, por maioria, pela retificação do VTN. (Destaques do original) Foi proferido Despacho de Admissibilidade dos Embargos de Declaração (e-fls. 262 e ss), que concluiu da seguinte forma: [...] Da leitura dos trechos do Acordão, notamos que, de fato, embora tenham sido consignadas no voto condutor as razões para se reconhecer a área de preservação permanente de 63,3 há (item “a” constante do dispositivo), a fundamentação da matéria constante do item “b”, quanto à retificação do VTN - Fl. 268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.330 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720107/2008-51 4 apurado para o valor reconhecido pelo contribuinte - não foi reproduzida no acórdão embargado. Acontece que o voto condutor do acórdão embargado, reproduziu apenas o voto vencedor, estando tal fundamentação veiculada no voto vencido (vencedor quanto a esta matéria). Por essa razão, tem-se por demonstrada a alegada omissão, quanto aos fundamentos da decisão quanto à retificação do Valor da Terra Nua, tornando-se necessário aclarar a decisão para que as partes tenham a compreensão da motivação do julgado. Dessa forma, entendemos presente a omissão apontada, a qual deverá ser apreciada e sanada pela Turma. Conclusão Diante do exposto, admitem-se os embargos, nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que seja sanada a omissão alegada. Ressalte-se, todavia, que a presente análise se restringe à admissibilidade dos embargos, sem apreciação exauriente das questões apresentadas, a qual será procedida quando do julgamento pelo colegiado. Encaminhe-se para inclusão em pauta de julgamento. Na sequência, os autos foram a mim distribuídos e incluídos em pauta para julgamento. É o relatório. VOTO Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O processo foi encaminhado à PGFN em 5/5/20 (fl. 255). Logo, de acordo com o disposto no art. 79, do Anexo II, do RICARF, com a redação da Portaria MF nº 39, de 12/2/16, a intimação presumida da Fazenda Nacional ocorreria em 4/6/20. Portanto, tem-se pela tempestividade dos embargos, uma vez que foram opostos em 8/5/20 (fl. 259). Ante o exposto, conheço do recurso, uma vez que estão presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Da omissão apontada. Cumpre sanar omissão relativa à fundamentação da decisão majoritária quanto à retificação do Valor da Terra Nua (VTN). Fl. 269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.330 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720107/2008-51 5 Conforme se depreende das discussões travadas naquela oportunidade, na qual participei ativamente, o entendimento do então redator designado, conselheiro Rayd Santana Ferreira, era no sentido de que, uma vez demonstrada a ausência de aptidão agrícola do imóvel rural, o arbitramento do VTN seria indevido, devendo-se, nesse caso, acolher o valor originalmente declarado pelo contribuinte. Assim, para o redator designado, não caberia majorar o VTN com base em laudo unilateral ou arbitramento, se estivesse evidenciada a impossibilidade de exploração agrícola da área. Em outras palavras, o redator designado divergia da tese segundo a qual o VTN confessado posteriormente pelo contribuinte — ainda que diverso e superior ao valor inicialmente declarado — deveria ser automaticamente acolhido, com base na premissa de que se trataria de uma confissão espontânea. Para o redator designado, a mera apresentação de documentos posteriores reconhecendo valor superior não vinculava o colegiado à adoção daquele novo valor, especialmente quando se tratava de manifestação realizada no curso do processo contencioso, sem que ficasse afastada a ausência de aptidão agrícola da área em questão. A corrente vencedora, todavia, entendeu que o valor posteriormente reconhecido pelo contribuinte — seja por meio de laudo ou manifestação expressa — deveria ser considerado como parâmetro legítimo para fins de retificação do VTN, afastando-se, assim, do entendimento manifestado pelo redator designado nas discussões travadas em sessão de julgamento. A propósito, trata-se de entendimento que foi posteriormente sumulado no âmbito deste Conselho: Súmula CARF nº 200 Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. Rejeitado o valor arbitrado, e tendo o contribuinte reconhecido um VTN maior do que o declarado na DITR, deve-se adotar tal valor. O acórdão, portanto, ao dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN para o valor reconhecido pelo contribuinte, adotou essa linha interpretativa, razão pela qual o redator designado consignou ter restado vencido quanto ao ponto e limitou-se, em seu voto, à fundamentação relativa à área de preservação permanente. Dessa forma, resta sanada a omissão quanto à ausência de fundamentação sobre o ponto decidido por maioria, que não foi enfrentado no voto condutor por ter o redator designado sido vencido na matéria, mas que foi objeto de deliberação colegiada nos termos ora explicitados. Conclusão Ante o exposto, voto por ACOLHER os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do presente voto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2401-012.330 – 2ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10640.720107/2008-51 6 Matheus Soares Leite Fl. 271DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11059110 #
Numero do processo: 11080.735021/2017-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-012.609
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-09-25T02:28:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-09-25T02:28:02Z; Last-Modified: 2025-09-25T02:28:02Z; dcterms:modified: 2025-09-25T02:28:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-09-25T02:28:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-09-25T02:28:02Z; meta:save-date: 2025-09-25T02:28:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-09-25T02:28:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-09-25T02:28:02Z; created: 2025-09-25T02:28:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2025-09-25T02:28:02Z; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-09-25T02:28:02Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 11080.735021/2017-70 ACÓRDÃO 3402-012.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 22 de julho de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMÍNIO INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário para cancelar a multa isolada. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos – Relatora Assinado Digitalmente Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Márcio José Pinto Ribeiro (substituto integral), Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735021/2017-70 2 Ausente o conselheiro Anselmo Messias Ferraz Alves, substituído pelo conselheiro Marcio Jose Pinto Ribeiro. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 11-64.419, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife/PE que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, para manter o crédito tributário no montante de R$ 194.647,49 e exonerar o valor de R$ 41.252,21. Conforme relatado em decisão de primeira instância, em decorrência da não homologação da compensação formalizada no Processo nº 10665.901718/2012-05, a Derat - São Paulo lavrou a notificação de lançamento para exigência de multa isolada no valor de R$ 235.899,70, correspondente a 50% do valor do débito indevidamente compensado. Em peça de impugnação a Autuada havia apresentado os seguintes argumentos: i) Ausência de má-fé ou ato ilícito; ii) Duplicidade da cobrança da multa em outro processo; iii) Inconstitucionalidade já reconhecida pelo STF; iv) Sanção política da penalidade, v)Bis in idem em face da cobrança de multa de mora sobre os débitos não compensados; v) Necessário sobrestamento do processo até o julgamento definitivo da discussão sobre o direito creditório. A DRJ de origem aplicou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.415, julgando procedente em parte a impugnação para manter a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o débito remanescente. A Contribuinte foi intimada do v. acórdão de primeira instância, apresentando tempestivamente o Recurso Voluntário, pelo qual pediu o provimento nos seguintes termos: i) Preliminarmente, a suspensão do julgamento deste processo administrativo até o julgamento final na esfera administrativa do Processo Administrativo n° 10665.901718/2012-05; ii) No mérito, a improcedência do lançamento da multa isolada. Apresentado o recurso, o processo foi encaminhado para inclusão em lote e sorteio para julgamento. É o relatório. VOTO Fl. 174DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735021/2017-70 3 Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora 1.Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente processo sobre notificação de lançamento de multa isolada, aplicada com fundamento no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores, exigida no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a compensação não homologada através do PAF nº 10665.901718/2012-05. Como relatado, a DRJ de origem considerou a reversão das glosas através do Acórdão nº 11-64.419, que julgou a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte contra o despacho decisório que não homologou a compensação, mantendo a multa sobre o débito remanescente. Ocorre que, como noticiado nos autos pela Contribuinte, a controvérsia objeto deste litígio foi superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 796.939 perante o Egrégio Supremo Tribunal Federal, o que ocorreu em sede de repercussão geral através do Tema 736, sendo fixada a seguinte tese: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. A decisão do STF transitou em julgado em 20 de junho de 2023. Com isso, foi declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator Edson Fachin firmou convicção pela inconstitucionalidade da multa em análise, considerando que a mera não homologação de compensação tributária não consiste em ato ilícito com aptidão para ensejar sanção tributária. Concluiu que “o pedido de compensação tributária não se compatibiliza com a função teleológica repressora das multas tributárias, porquanto a automaticidade da sanção, sem quaisquer considerações de índole subjetiva acerca do animus do agente, representaria, ao fim e ao cabo, imputar ilicitude ao próprio exercício de um direito subjetivo público com guarida constitucional”. Fl. 175DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.609 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.735021/2017-70 4 Por incidência do art. 98, parágrafo único, inciso I, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 1.634 de 21 de dezembro de 2023, deve ser aplicada a decisão definitiva da Suprema Corte, motivo pelo qual voto por cancelar integralmente a penalidade objeto deste litígio. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar a multa isolada. É como voto. Assinado Digitalmente Cynthia Elena de Campos Fl. 176DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11061922 #
Numero do processo: 13931.000648/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 25 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Fri Sep 26 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência se efetiva uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente, vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização de combustíveis. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada.
Numero da decisão: 3102-002.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2017 a 30/06/2017 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência se efetiva uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente, vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização de combustíveis. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. Fl. 113DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues – Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara (substituto[a] integral), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Pedro Sousa Bispo (Presidente). RELATÓRIO Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP): Trata-se de Pedido de Restituição que pretende o reconhecimento de direito creditório das contribuições sociais. Nos fundamentos do Pedido, a contribuinte argumenta que: Portanto, de acordo com o regime instituído, o PIS e a COFINS incidem em etapa única, ou seja, na primeira transferência, do fabricante para o distribuidor/revendedor e, a partir desse momento, até a chegada do produto ao consumidor final, não há cobrança do tributo, razão pela qual a Lei atribui alíquota zero às demais etapas. Neste cenário, foi instituído o regime de substituição tributária (monofásico) para o PIS/COFINS nas aquisições envolvendo combustíveis. Todavia, também no caso das aquisições de combustíveis efetuadas pela Justificante -empresa transportadora - diretamente do fabricante ou importador esta operação intermediária não ocorre Desta forma, a Justificante tem direito ao crédito do valor referente a substituição tributária do PIS e da COFINS na operação, no caso do óleo diesel, uma diferença de 14,38% (9,25% para 23,63%). Essa diferença de alíquota entre o débito do vendedor (fabricante) e o crédito da Justificante (adquirente) torna-se custo para o adquirente. Considerando que o produto ou serviço do adquirente é tributado pelas respectivas contribuições pela ocasião da saída ou prestação do serviço, existe uma bitributação destas Fl. 114DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 3 contribuições, portanto, a empresa tem direito ao crédito desta diferença de PIS e COFINS (14,38%). Como a sistemática monofásica é uma espécie de substituição tributária, presume- se que haverá uma operação subseqüente, mas, no caso das aquisições efetuadas peLa Justificante diretamente do fabricante ou importador, esta operação intermediária não ocorre, portanto, este valor da diferença de alíquota deve ser tratada como crédito pelo adquirente. O Pedido foi indeferido pelo Despacho Decisório nº 729/2011, com a seguinte fundamentação: Apesar do contribuinte ter alegado haver pagamento a maior de PIS e COFINS no citado periodo (fls. 02 e 03), não obteve êxito na comprovação do correspondente pagamento, não tendo incluído nos autos a respectiva documentação probatória dos fatos alegados: os DARFs quitados pelo contribuinte. Aliás, conforme afirma na justificativa apresentada junto ao pedido de restituição (fls. 9), "não há DARFs para informar”. O crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior, por sua essência, pressupõe o efetivo recolhimento dos tributos, mediante DARF, pelo pleiteante do crédito. Não há que se falar em pagamento indevido ou a maior quando inexiste qualquer pagamento efetuado pelo interessado. Ademais, o regime de substituição tributária do PIS e COFINS incidentes sobre derivados de petróleo, previsto no texto original do art. 4º da Lei n° 9.718/98, deixou de existir a partir 1º de julho do ano 2000, por força do disposto no art. 46 da Medida Provisória n° 1.991-15/00. No lugar do regime de substituição, para essas contribuições, a legislação passou a estabelecer a sistemática de incidência monofásica, com alíquotas diferenciadas. Essas alíquotas, posteriormente, foram fixadas pela Lei n° 9.990/00, A Instrução Normativa SRF n° 247/02 cuida da incidência monofásica das contribuições em comento em seu art. 53 e no art. 108, inciso IV, revoga expressamente a IN SRF n° 6, de 1999, a qual tratava do regime de substituição. Percebe-se, portanto, que há clara distinção entre o regime de substituição tributária antigamente em vigor com o atual regime de incidência monofásica, pois neste há incidência em etapa única da cadeia de produção, não mais havendo substituição de qualquer outro ente da cadeia ou a figura do fato gerador "presumido", a ocorrer em etapa posterior. Dessa forma, desde 1° de julho de 2000, data em que deixou de ser adotada a sistemática de substituição tributária e passou-se a adotar a de incidência monofásica, resta descaracterizada a possibilidade de restituição ou ressarcimento de parte das contribuições devidas e recolhidas pelos produtores, sendo irrelevante o fato do adquirente ser ou não consumidor final. Cientificada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade alegando, em síntese, que: Trata-se de despacho que indeferiu o pedido da Manifestante, empresa de transporte coletivo, a qual pleiteia a restituição de crédito de PIS/COFINS originário de aquisições de combustíveis efetuadas diretamente das distribuidoras. Isto Fl. 115DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 4 porque a Manifestante, ao adquirir diretamente, termina por ser tributada em demasia uma vez que a forma de tributação monofásica para este produto inclui no cálculo toda a cadeia, e no caso da aquisição diretamente da distribuidora uma das fases foi suprimida. ... Alega a autoridade fiscal que não é possível efetuar o crédito em questão porque o regime monofásico diferencia-se da substituição tributária. Ocorre que, conforme já alegado anteriormente, a exemplo do que ocorre na substituição tributária, o regime monofásico de tributação do PIS/COFINS consiste em etapa única de incidência que ocorre no início da cadeia produtiva, em determinadas etapas de produção, como no caso dos fabricantes e importadores, desonerando-se as fases seguintes, no caso, os distribuidores e revendedores. Da mesma forma, o regime de substituição tributária consiste em uma única incidência que também ocorre no início da cadeia produtiva. ... Cumpre ainda afirmar que o regime monofásico é normalmente designado como "substituição tributária", ou ainda como "tributação concentrada" ao contrário do que faz crer o fisco, quando afirma tratar-se de regimes diferenciados. ... Adiante, mesmo que não se chegue a um consenso quanto ao regime monofásico ser exatamente o regime de substituição tributária, há que se observar que o essencial para o pleito da Manifestante é que, ao regime "monofásico", "concentrado", "por substituição tributária", aplica-se efetivamente o disposto no artigo 150. § 7°, da Constituição federal (...). Afinal, no regime na forma de tributação em questão foi inegavelmente atribuída a sujeito passivo (fabricante) a condição de responsável pelo pagamento de PIS/COFINS (da Manifestante), cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente. ... Portanto, de acordo com o regime instituído, o PIS e a COFINS incidem em etapa única, ou seja, na primeira transferência, do fabricante para o distribuidor/revendedor e, a partir desse momento, até a chegada do produto ao consumidor final, não há cobrança do tributo, razão pela qual a Lei atribui alíquota zero às demais etapas. Neste cenário, foi instituído o regime de substituição tributária (monofásico) para o PIS/COFINS nas aquisições envolvendo combustíveis. Todavia, também no caso das aquisições de combustíveis efetuadas pela Manifestante - empresa transportadora - diretamente do fabricante ou importador, esta operação intermediária não ocorre. Desta forma, a Manifestante tem direito ao crédito do valor referente a substituição tributária do PIS e da COFINS na operação, no caso do óleo diesel, uma diferença de 14,38% (9,25% para 23,63%). Essa diferença de alíquota entre o débito do vendedor (fabricante) e o crédito da Manifestante (adquirente) torna-se custo para o adquirente. Considerando que o produto ou serviço do adquirente é tributado pelas respectivas contribuições pela Fl. 116DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 5 ocasião da saída ou prestação do serviço, existe uma bitributação destas contribuições, portanto, a empresa tem direito ao crédito desta diferença de PIS e COFINS (14,38%). Como a sistemática monofásica é uma espécie de substituição tributária, presume- se que haverá uma operação subseqüente, mas, no caso das aquisições efetuadas pela Manifestante diretamente do fabricante ou importador, esta operação intermediária não ocorre, portanto, este valor da diferença de alíquota deve ser tratada como crédito pelo adquirente. Fica evidente que os produtos tributados pelo sistema monofásico, quando adquiridos por pessoas jurídicas que utilizarão como insumo em sua produção de bens ou na prestação de serviços, não deveriam estar sofrendo a incidência das alíquotas majoradas, cabendo a tal majoração tão somente às pessoas jurídicas que adquiram os referidos produtos com finalidade de revendê-los. ... Já no setor de combustíveis, tanto em caso de aquisições realizadas por posto de combustível, como as aquisições realizadas por transportadora, não é permitido o creditamento. Ocorre que, na presente operação, a transportadora é tal e qual a montadora. Como ela (a transportadora) também irá atuar como um consumidor final do combustível, ela não corresponde a um elo da cadeia. Como foi comentado anteriormente, ocorre a supressão de elos da cadeia, razão pela qual a transportadora é prejudicada no creditamento de PIS/COFINS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), por meio do Acórdão nº 14-89.521, de 10 de dezembro de 2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/09/2006 a 30/11/2010 COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins para que o consumidor final pessoa jurídica tenha restituído o valor das ditas contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de combustíveis junto às distribuidoras. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A recorrente TRANSPORTES COLETIVOS PÉROLA DO OESTE LTDA. interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e pleiteando, em breve síntese, que seja dado provimento ao recurso, a fim de determinar a reforma total do v. acórdão recorrido, homologando o crédito pleiteado. É o relatório. Fl. 117DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 6 VOTO Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e cumpre com os requisitos formais de admissibilidade, devendo, por conseguinte, ser conhecido. Considerando que, em seu Recurso Voluntário, a recorrente reitera os argumentos expostos na manifestação de inconformidade, e por entender que todas as alegações e matérias controvertidas foram devidamente dirimidas no v. acórdão recorrido, transcrevo os fundamentos expostos no r. decisum, adotando-os como razões para decidir, conforme autorizado pelo artigo 50, §1º, da Lei nº 9.784/99: A reivindicação posta pela contribuinte baseia-se, essencialmente, nº entendimento de que o regime de tributação monofásica seria equivalente ao de substituição tributária. A partir daí, elabora argumentação tendente a demonstrar que teria direito à diferença de alíquotas decorrente da supressão de uma das etapas da cadeia entre produtor e consumidor. Engana-se a contribuinte. São dois regimes, com natureza e operação distintas. Como se viu, até a edição da Medida Provisória nº 1.991-15, de 2000, o regime de tributação era o substituição, em que as refinarias substituíam os distribuidores e varejistas nas operações envolvendo combustíveis. A partir de então a tributação passou a se dar pelo chamado regime concentrado ou monofásico em que as refinarias se tornaram o foco da incidência e os demais elos da cadeia de comercialização passaram a ser tributados à alíquota zero. Enquanto no primeiro regime admitia-se que, superado o elo intermediário entre a refinaria e o consumidor final, houvesse devolução de tributo cuja incidência não se materializou, o regime de tributação monofásica não comporta tal devolução, de vez que o tributo é devido somente no pólo concentrador e em virtude de sujeição própria das refinarias e não por força de substituição. Nesse contexto, o que distingue o regime monofásico é que existem três pólos de sujeição passiva e, no entanto, a carga tributária recai somente sobre um deles. No caso, as contribuições são exigidas da refinaria, sendo que os distribuidores e consumidores finais não apuram contribuições a pagar. Sendo assim, não há a figura da substituição tributária, mas uma incidência diferenciada pelas alíquotas. As refinarias são sujeitos passivos de uma regra matriz de incidência própria, com hipótese e conseqüente distintos daqueles a que estão submetidos os demais elos da cadeia. Não há falar em substituição, mas em regras especificas. A mudança de regimes está evidenciada na decisão dada nos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental o Recurso Especial Fl. 118DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 7 2008/0222402-6, tendo como Relator o Ministro BENEDITO GONÇALVES, em que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu a distinção entre o regime monofásico e o de substituição tributária nos seguintes termos: PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COFINS. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA REQUERER A COMPENSAÇÃO DA COFINS INCIDENTE SOBRE AS RECEITAS PROVENIENTES DA VENDA DE COMBUSTÍVEIS, A PARTIR DA LEI 9.990/00. REGIME MONOFÁSICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1 Hipótese em que o acórdão embargado apresenta vícios, uma vez que não se manifestou sobre a incidência da Lei n. 9.990/00. 2. Na data de 15/12/2009, a Primeira Turma, através do recurso especial n. 1.121.918-RS alterou sua jurisprudência para esclarecer que, a partir da Lei 9.990/2000 (art. 3º), os comerciantes varejistas de combustíveis e demais derivados de petróleo deixaram de se submeter ao recolhimento da Cofins, no que se refere à receita auferida com a comercialização daqueles bens. 3. A partir da vigência da referida lei, a contribuição em comento passou a incidir somente sobre as refinarias, na forma monofásica, afastando-se a tributação dos varejistas pelo regime de substituição tributária, anteriormente previsto na Lei 9.718/98. Assim, os ora embargados, por exercerem atividade de comércio varejista de combustíveis e lubrificantes para veículos automotores, não detêm legitimidade para requerer a compensação da Cofins, pois não ostentam condição de contribuintes de direito ou de fato. (destaques acrescidos) O antigo Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou a respeito da matéria quando, no Acórdão nº 203-13.466, de 04 de novembro de 2008, decidiu: COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. LEI N° 9.990, DE 2000. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não existe previsão legal na sistemática da incidência monofásica do PIS/Pasep e da Cofins para que o consumidor final pessoa jurídica tenha ressarcido o valor das ditas contribuições incidentes sobre o montante de suas aquisições de combustíveis junto às distribuidoras. Voto mais recente demonstra a permanência do entendimento no tempo. O Ac. nº 3302-004.751, de 26 de setembro de 2017, foi assim ementado: PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de Fl. 119DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 8 substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos.2. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista(distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero.3. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA. ATIVIDADE DE TRANSPORTE. CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO NO PERCENTUAL EXCEDENTE A 7,6%. IMPOSSIBILIDADE. 1. É assegurado às empresas de transporte o direito de apropriação de créditos da Cofins sobre o custo de aquisição de combustíveis derivados do petróleo, incluindo o óleo diesel, porém, limitada ao percentual de 7,6%.2. Por falta de amparo legal, não é permitido às empresas de transporte apropriar-se de crédito da Cofins calculado com base no percentual excedente ao percentual de 7,6%, ainda que o referido produto seja adquirido diretamente do distribuidor. Não havendo coincidência de regimes, o apelo da contribuinte ao dispositivo constitucional que trata da chamada “substituição para frente”, não tem razão de ser. Mais uma vez, recorre-se à jurisprudência administrativa que assim se manifestou no Ac. nº 3402-002.146, de 20 de agosto de 2013: PIS E COFINS. COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA NA REFINARIA, PRODUTOR OU IMPORTADOR. AQUISIÇÃO DO CONSUMIDOR FINAL A DISTRIBUIDOR OU VAREJISTA. EQUIPARAÇÃO A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. A partir da inauguração do ordenamento com a incidência monofásica das contribuições ao PIS e à COFINS, para os combustíveis e derivados de petróleo, sistemática na qual as etapas de circulação do produto são efetivamente tributadas, embora a alíquota zero, não se pode falar em “fato gerador presumido”, como ocorre com a substituição tributária. Consequentemente, a partir de 1ª de julho de 2000, o direito emanado do §7º, do art. 150, da CRFB-1988 não agasalha o pleito de ressarcimento de valores relativos as aquisições feitas pelo consumidor final diretamente às distribuidoras. Nesses termos, correta a negativa do crédito pleiteado. Cumpre destacar que a jurisprudência deste e. CARF vem reiterando o referido entendimento, conforme se verifica, exemplificativamente, dos seguintes julgados: Fl. 120DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 9 PEDIDO RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de restituição de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização quando ocorre a interrupção do ciclo produtivo do combustível. A tributação concentrada difere-se da substituição tributária quanto à existência de fato gerador presumido. (Processo nº 10469.720451/2010-01; Acórdão nº 3301-013.947; Relator Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior; sessão de 21/03/2024) PIS E COFINS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. COMBUSTÍVEIS. RESSARCIMENTO. PESSOA JURÍDICA CONSUMIDORA. IMPOSSIBILIDADE. Na sistemática da incidência monofásica do PIS/COFINS, não existe previsão legal para que o consumidor final, pessoa jurídica, obtenha ressarcimento do valor da contribuição correspondente à venda a varejo, na hipótese de adquirir gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente da distribuidora, sem passar pelo comerciante varejista. Recurso Voluntário Improcedente. (Processo nº 13841.000155/2005-17; Acórdão nº 3401-008.615; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 14/12/2020) PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DA COFINS CALCULADO SOBRE O CUSTO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. REGIME DE TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE ATACADISTA (DISTRIBUIDOR) E VAREJISTA EXCLUÍDO DA TRIBUTAÇÃO. CONSUMIDOR FINAL ADQUIRENTE DO PRODUTO DO DISTRIBUIDOR. DIREITO AO RESSARCIMENTO OU APROPRIAÇÃO DO CRÉDITO RELATIVO A ÚLTIMA OPERAÇÃO DE VENDA NÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento (ou restituição) de tributos pagos na fase anterior/inicial da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez e, em face dessa característica, não há previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorria no regime de substituição tributária para frente vigente até 30/6/2000 para as operações de comercialização dos citados produtos. A partir de 1/7/2000, o regime de tributação da Cofins incidente sobre os combustíveis, incluindo o óleo diesel, passou a ser realizado em uma única fase (incidência monofásica), concentrada nas operações de venda realizadas pelas refinarias e, em decorrência, exonerada as operações comerciais ocorridas nas etapas seguintes de comercialização, realizadas por comerciantes atacadista (distribuidor) e varejista, que passaram a ser submetidas ao regime de alíquota zero. Após a vigência do regime monofásico de incidência da Cofins sobre os combustíveis, ainda que ocorrida a venda diretamente do distribuidor para o consumidor final, por falta de previsão legal, não é admitido o pedido de Fl. 121DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3102-002.927 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13931.000648/2011-88 10 restituição/ressarcimento do crédito da Cofins relativo à última operação de venda não realizada. (Processo nº 10980.724773/2011-11; Acórdão nº 3302-008.215; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 18/02/2020) Por tais razões, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Por todo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues Fl. 122DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13886.000066/96-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível a exigência do imposto em relação às diferenças apuradas entre a produção registrada pelo estabelecimento e aquela calculada a partir do valor, quantidade e estoques de insumos empregados na industrialização, nos termos do art. 343 do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nº 87.981, de 23 de dezembro de 1982. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.465
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Cândido Brandão.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Brasília, r,23 / o9 / o Recorrente : KS PISTÕES LTDA. 42 Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP VISTO !PI. AUDITORIA DE PRODUÇÃO. Cabível a exigência do imposto em relação às diferenças apuradas entre a produção • registrada pelo estabelecimento e aquela calculada a partir do valor, quantidade e estoques de insumos empregados na industrialização, nos termos do art. 343 do R1P1182, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO. É aplicável na hipótese de lançamento de ofício, nos termos do art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: KS PISTÕES LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Salvador Cândido Brandão. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. Antonie..9ezerra Neto Presidente LÁ.11.14....kk Cul Leonardo de Andrade Couto ' Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Teresa Martínez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva. Eaal/mdc 1 • • 4 • CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. .1/4 ‹ Segundo Conselho de Contribuintes ••4 Processo n° 1 : 13886.000066/96-67 Recurso n° : 120.090 Acórdãon° : 203-10.465 741INISTÉRIO DA Ft2Y:NDA cansettic. : :,...uiriteS Recorrente : KS PISTÕES LTDA. CONFERS.: COM O ORiGINAL Brastlia _21 / ocr J ri 6 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Com fulcro no Regulamento do Imposto Sobre Produtos Industrializados (RIPI/82), aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23 de dezembro de 1982, arts. 55, 1-be I1-c; 107, II, c/c 343, caput e § 1"; 29, II; 112, IV, e 59, foi lavrado o auto de infração de fls. 01/06, em 28/02/1996, para exigir 364.006,97 Ufir de Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI); 74830,20 Ufir de juros de mora e 364.006,97 Ufir de multa, perfazendo o crédito tributário 802.844,14 Ufir. Em procedimento de auditoria, segundo o entendimento da autoridade fiscal, constatou- se que a autuada deu saída a produtos tributados sem o lançamento do imposto, ' caracterizada pela falta de emissão de nota fiscal, apurada por meio de auditoria de produção, com base em dados obtidos em meio magnético, conforme documentos existentes nos autos, consolidados no "Termo Conclusivo de Ação Fiscal", de fls. 247312481, em que faz um histórico e defende os fundamentos da autuação: 1) a contribuinte tem como atividade industrial a fabricação de peças e acessórios para veículos automotores, especificamente os produtos "pistão" e "cilindro", panes componentes de motores, cujas saídas são tributadas à alíquota de 5% (cinco por cento); 2) o processo produtivo da empresa encontra-se descrito no termo de verificação de fls. 2439/2441, bem como reproduzido às /is. 2474(477; 3) o objetivo do procedimento fiscal foi efetuar o cálculo da produção por elementos subsidiários relativo ao ano de 1994 Corno as saídas dos produtos finais davam-se por peças e os insumos básicos estavam registrados em quilogramas, foi necessário fazer a compatibilização, convertendo-se tudo em quilogramas, por meio dos dados fornecidos pela própria empresa em meio magnético e pela emissão de listagens/tabelas devidamente assinadas pelo responsável da empresa e seu departamento de engenharia de produção, conforme documentos de fls. 146 a 283; 4) as consultas nos arquivos magnéticos foram sempre no sentido de extrair dados relevantes para o levantamento desejado, direcionando-se para as seguintes fases: estoques, entradas e saídas, cabendo a cada fase os comentários de fls. 247812479; 5) todos os relatórios feitos pela fiscalização, e confirmados pela contribuinte, propiciaram a elaboração das planilhas denominadas "movimentação da borra de alumínio em Quilos", fl. 2469; "Movimentação dos Insumos em Quilos", fls. 2470; "Movimentação de Produtos em Quilos", fls. 2471; "Valorização das Diferenças/Conversão em Ufir para Compensação", fl. 2472. A fiscalização teceu comentários sobre estes demonstrativos àfl.2478/2479; 6)por meio da fórmula "Estoque Inicial + Produção + devoluções de vendas — Estoque Final", possibilitou-se a apuração do levantamento das saídas que deveriam acontecer, as quais, comparadas com as saídas efetivamente registradas, determinaram as 2 cti . • . • . • -9.. Ministério da Fazenda MKSTÉRIO DA r"..ZENDA CC-MF • Fl..t a Cortmtio 4:: C e: 4: tt-iintes,K Segundo Conselho de Contribuintes • lig4, n# CORFER2 COM O OtiiGINAL Processo n° : 13886.000066/96-67 Brasília el) I o q In 6 Recurso n° : 120.090 ("» AcOrdãon° : 203-10.465 VISTO diferenças em quilos, assim compreendidas: as negativas representado insuficiências de compras de insumos e as positivas significando a falta de registro das saídas de produtos; 7) a fiscalização acrescentou que as colunas "Diferenças em Quilos" e "Compras e Vendas" surgiram a partir da "Movimentação de Produtos em Quilos"; os preços médios foram obtidos pelo valor total em moeda dividido pelo total dos quilos, respectivamente de compra/vendas e ou vendas/saídas. A coluna multiplicação resultou da multipliCação do preço médio pelas diferenças em quilos; 8) a autoridade fiscal informou que houve necessidade da transformação das diferenças valorizadas em Ufir, para fins de compensação, pois considerou que as diferenças de saídas proporcionaram recursos para as diferenças de compras acontecidas posteriormente, após o que, os valores tributáveis foram reconvertidos para moeda corrente; 9) os principais demonstrativos estão consolidados nas fls. 2469/2472 e 2479/2482. Em virtude de as faltas de registros das saídas dos produtos propiciarem recursos extra- contábeis para aquisições das insuficiências dos insumos não registrados, as compensações foram feitas conforme a planilha de fl. 2472, resultando nos valores tributáveis de IPI, IRPJ e seus reflexos, demonstrados à fl. 2482. Os créditos tributários constituídos formaram dois processos distintos, este relativo ao IPI e o de n° 13886.000065/96-02 para o IRPJ e seus reflexos. Fazem parte ainda do presente auto de infração os demonstrativos de fls.03/05. Inconformada, a contribuinte apresentou, em 28103/1996, a impugnação de fls.2484/2498, instruída com os documentos de fls. 2499/2656, com as razões de defesa a seguir sintetizadas: 1) inicialmente afirmou que a autuação fiscal é uma ilação inferida pela fiscalização de uma eventual diferença por ela encontrada no consumo de insumos, durante o exercício de 1994. Enfatizou que a conclusão da fiscalização não resiste a uma análise mais detalhada, quer do ponto de vista formal quanto conceituai; 2) embora os demonstrativos tenham sido elaborados com dados fornecidos pela impugnar:te, não representam a realidade que deve ser perseguida pela fiscalização, a teor do que dispõe o Parecer Normativo n° 45, de 1977, cujo item 6 transcreve à fl. 2486; 3) alegou tratar-se de empresa idônea e que os valores apurados pela fiscalização representariam, se fossem verdadeiros, operações escusas de R$ 6.000.000,00, valor incompatível com a natureza jurídica da impugnante, controlada por empresas sediadas na Alemanha e auditada por empresa de renome internacional. O alto número é fruto de uma "dança de números", com diferenças mensais para mais em alguns meses e a menos em outros; 4) a diferença anual apresentada no quadro "movimentação de produtos em quilos", entre as saídas levantadas e registradas, corresponde a apenas 2,30%, facilmente explicado pelas perdas, quebras e outros eventos do complexo processo industrial; 5) argumentou que a auditoria realizada, porque distribuída em parcelas mensais, corre o risco de sofrer as variações decorrentes de períodos tão curtos. Destarte, o período anual é o que melhor atenderia aos fins colimados pela lei, pois eliminaria os incovenientes de uma distribuição proporcional em alguns meses de sucatas, borras, 3 02_ . • . . . •• 22 CC-MF -•. ler. Ministério da Fazenda ^fp-, Segundo Conselho de Contribuintes :.;N:‘M.t5:.le..) DA l'7.7.E.NDA Fl. '•; ts:h , 2' Cer,:b: :- Processo n° : 13886.000066/96-67 CCHFV:R COM e OttiGINAL Recurso n° 120.090 Brasilia,42_102a9_ Acórdãon° : 203-10.465 VISTO etc., bem como utilizaria os estoques inicias e finais mais seguros, uma vez que decorrentes de levantamentos físicos definitivos em temos de quantidades; 6) citou as Instruções Normativas n°56, de 1992, e n o 51, de 1995, que prevêem que, se o contribuinte tiver registro permanente de estoques integrado e coordenado com a contabilidade, somente fica obrigado a efetuar os ajustes dos saldos contábeis pelo confronto com a contagem física, no final do ano-calendário; i • 7) conforme notas fiscais que anexou, recebeu 145.375 kg de alumínio em lingotes em consignação, que fisicamente entraram no processo industrial nos meses de janeiro e fevereiro, mas com faturamento e entrada fiscal nos meses de março e junho de 1994, conforme quadro à fl. 2488. Essas operações provocam grandes alterações nas quantidades mensais e nenhuma influência no regime anual. A partir dessa informação, refez as diferenças encontradas pelo fisco, conforme quadro à fl. 2489; 8) em relação à formação da sucata, assinalou que a liga produzida no processo industrial, rejeitada ou refugada, inclusive pelo controle de qualidade, não produz uma quantidade de sucata igual a 7,89% encontrada pelo Fisco para a produção do ano, de 4.213.760,456 kg, contra uma saída de 332.656,000 kg, pois a mesma liga, salvo o resultante da volatilização a ser levantada, mais a decorrente da borra a ser confirmada e as perdas decorrentes da movimentação de cavacos e resíduos, além de uma pequena quantidade que se impregna aos rejeitos ferrosos na fase de fundição, é totalmente reaproveitada no processo de fusão; 9)o equívoco está na inclusão como insumo na fase de fusão, em vez de na fase seguinte de fundição das peças brutas, momento em que são colocados anéis, porta-anéis, chapas etc. para serem fundidos conjuntamente. Esses materiais é que, em sua maior parte, se constituem em sucatas inaproveitkveis e são objeto das saídas indicadas no levantamento da fiscalização. Esses insumos sofrem uma perda inicial na ordem de 25%, que, acrescida às perdas de refugos e rejeitos do controle de qualidade, atingem uma proporção muito grande e devem ser calculadas à parte para não distorcer a conclusão de quebra em matérias-primas mais nobres como o alumínio; 10)o mesmo fenômeno ocorre com os pinos de aço que são adquiridos semi-acabados e colocados em alguns tipos de pistões, cuja quebra não recebe também nenhum reaproveitamento. Dessa forma, para maior credibilidade do lançamento, impõe-se a recomposição dos quadros. 11)os produtos em elaboração, dependendo da fase em que se encontram, ou seja, fusão, fundição bruta (com canais e massalotes), serrados, pré-torneados, usinados, com ou sem pinos, etc., têm pesos diferentes, constatando-se em muitos casos divergências na tabela de fiscalização, o que gera distorções nos estoques finais e iniciais. Apresentou as tabelas de fls. 2499/2500 a amparar sua afirmação; 12)conforme a divergência de quantidades apurada pela fiscalização, foi utilizada unia média dos valores das compras ou vendas, para fins de valorização. Estes valores carregavam alta carga de encargos financeiros nos meses de janeiro e fevereiro, além da valorização em URV de março a junho. Assim, os valores indicados devem ser expurgados para propiciar uma correta valorização média; 13)ao final de maio de 1994, possuía um estoque de 10.410 kg de telhas de alumínio- sucata, controlado no estoque MP0002, o qual foi transferido, em junho, para o código SU002. Este código, embora constasse nos arquivos magnéticos, não foi considerado no , saldo final de estoque no mês de junho de 1994 e subseqüentes. Em agosto, foram 4 • .0)k 211 CC-MFnt i‘54liTt..e". .10. Y AnNDA Ministério da Fazenda • Fl. Vfr •tg' Segundo Conselho de Contribuintes CetERE CCião etziGINAL stCirt: Processo n° : 13886.000066/96-67 Recurso n° : 120.090 sTOVi Aárdãon° : 203-10.465 requisitados 2.200 kg para uso interno, ficando o saldo de 8.810 kg como diferença a ser considerada nos saldos finais; 14)requereu sejam realizadas diligências e perícia de engenharia, como também de contabilidade, formulando os quesitos sob n° 2.4.1.1.2.1 a 2.4.1.1.2.6 e 2.4.1.2.2.1 a 2.4.1.2.2.7,17s. 2492/2494; 15)citou o RIPI/82, art. 343; doutrina à fl. 2495 (sem citar a fonte), alegando que o levantamento a ser efetuado com a quantidade de compra de um insumo não pode levar à conclusão de ter havido venda de produto industrializado sem emissão de nota fiscal; trouxe à impugnação acórdãos do 2° Conselho de Contribuintes àfl. 2496; 16) inobstante os produtos fabricados estarem sujeitos à alíquota de 5T4 algumas operações efetuadas pela contribuinte estão imunes ou isentas do IP!, tais como as relativas as exportações e as remessas para Zona Franca de Manaus. Por esse motivo, deveriam ser considerados os percentuais desses produtos, que elencou à fl. 2497, visando excluí-los dos montantes apurados pela fiscalização, caso ainda persistam as diferenças apontadas, parcial ou totalmente. Referiu-se ao Acórdão n° 105.4395, de 21/05/1990, àfl. 2498: 17)concluiu, requerendo: 17.1) o cancelamento do auto de infração, devido à imaterialidade da diferença anual; ou 17.2) a realização de diligências e perícias de engenharia e contabilidade, conforme os quesitos que especificou; 17.3) a exclusão das parcelas correspondentes às operações isentas e exportadas. Em função das razões de impugnação apresentadas pela autuada, foi proposta a realização de diligência fiscal, fls. 2658/2663, a fim de que a autoridade fiscal elucidasse os pontos controversos da autuação fiscal, conforme itens de a) a ti), elencados naquela ocasião. A autoridade fiscal elaborou o documento "Informação Fiscal", de 113.2762/2769, cujas respostas aos quesitos formulados na diligência serão apreciados na presente decisão. Além disso, a unidade preparadora, DRF/Limeira (SP), juntou o laudo pericial de fls. 2667/2723, inclusive com seus anexos, o qual corresponde à solicitação da impugnante, e cujos esclarecimentos serão também apreciados um a um na presente decisão. A autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/RPO n° 608/2001 (fls. 2774/2793), consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 21/03/1994 a 31/03/1994, 21/06/1994 a 30/06/1994, 211)4/1994 a 30/04/1994, 21/05/1994 a 31/05/1994 Ementa: IPL AUDITORIA DE PRODUÇÃO. O cálculo da produção por elementos subsidiários é procedimento legítimo, instituído na lei de regência do imposto. OMISSÃO DE RECEITAS. Verificado descompassoentre a produção calculada e a registrada pelo estabelecimento ' industrial, é cabível exigência do imposto com base nos valores omitidos. 5 fk" • . 2° CC-MF ••• Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA F.:VIL: NOA Fl. ,:‘,.frvt.i.,nt Segundo Conselho de Contribuintes r copnah. wu:n•• qtfrp,':). C*iiR COM J OtziONAL Processo n° : 13886.000066/96-67 Estacilia /3,• q oe Recurso n° : 120.090 Acórdãon° : 203-10.465 VISTO OMISSÃO DE RECEITAS. Comprovada a existência de erros materiais no levantamento fiscal, elide-se a presunção tantum, relativamente aos valores comprovados por documentos idôneos. PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a legislação mais benéfica em relação aos atos e fatos não definitivamente julgados. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE. Na decisão proferida, a DRJ analisou a impugnação e também o laudo pericial apresentado pela interessada às fls. 2.667/2.761. Acolheu parte das informações contidas no laudo e desprezou outras, nesse último caso por entender que foram obtidas sem nenhum embasamento. Em relação às alegações consideradas procedentes, efetuou as pertinentes modificações na exigência fiscal, gerando o Demonstrativo de fl. 2.793. Inconformada, a interessada recorreu a este Conselho (fls. 2.831/3.118) reiterando as razões da peça impugnatória, principalmente no que tange ao cálculo das perdas. Questiona a sistemática de apuração do imposto com base nos elementos subsidiários por entendê-la simplista e afirma que só poderia ser utilizada quando houvesse indícios de fraude. Sustenta que o levantamento efetuado é inseguro e inconsistente, o que pode ser atestado pelas respostas dadas pelo Auditor aos quesitos formulados no pedido de diligência feito pela DRJ. Apresenta jurisprudência do Conselho de Contribuintes que corroboraria seus argumentos. Argúi que realiza vendas para o exterior que seriam isentas do IP!, as quais deveriam ser excluídas da apuração. Tece longo arrazoado questionando o que, segundo ele, seria a cobrança de juros sobre a multa de ofício. Questiona também a utilização da taxa Selic como indexador dos juros de mora e pleiteia, caso seja mantida a exigência, a reabertura de prazo para pagamento da multa de ofício com redução. Posteriormente apresentou Relatório Técnico (fls. 3.196/3.248) elaborado pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo (LPT) no qual se faz uma análise exclusivamente técnica do processo produtivo da interessada, concluindo pela determinação do percentual de perda nele ocorrida. Em função dos novos dados trazidos pelo Relatório, esta Câmara prolatou Resolução (fls. 3.254/3.261) convertendo o julgamento do recurso em diligência para que a autoridade fiscal avaliasse o documento, o que foi feito (fls. 3.264/3.275), com manifestação da interessada às fls. 3.277/3.281. É o relatório. Lt.J 6 c::2;ifEcz..ir —"et Q0::::::juipt • .. Sias/1;3,4.1'11N —t'sHlt • . 21' CC-MF -•• 9, , Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 138~66/96-67 Recurso n° : 120.090 Adordãon° : 203-10.465 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LEONARDO DE ANDRADE COUTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e dele tomo conhecimento. A apuração do 1P1 com base na comparação da produção registrada com o estoque e a quantidade de insumos adquiridos e empregados na industrialização dos produtos tem matriz legal no art. 343 do RIP1/82, aprovado pelo Decreto n°87.981, de 23 de dezembro de 1982: ,Constituem elementos subsidiários, para o cálculo da produção, e correspondente pagamento do imposto, dos estabelecimentos industriais, o valor e quantidade de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens adquiridos e empregados na •industrialização e acondicionamento dos produtos, o valor das despesas gerais efetivamente feitas, o da mão-de obra empregada e o dos demais componentes do custo de produção, assim como as variações dos estoques de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens. § 1 0 Apurada qualquer falta no confronto da produção resultante do cálculo dos elementos constantes deste aniRo com a reeistrada pelo estabelecimento, exigir-se-á o I, imposto correspondente o qual, no caso e fabricante de produtos sujeitos a aliquotas e preços diversos será calculado com base nas aliquotas e preços mais elevados, quando não for possível fazer a separação pelos elementos da escrita do estabelecimento. ( ) (grifo acrescido) 1 1 Sem dúvida que essa sistemática deve ser utilizada de forma criteriosa, principalmente em relação a processos industriais com maior nível de complexidade. Um dos cuidados a serem adotados é o de efetuar o levantamento considerando o maior número de insumos dentre aqueles utilizados na produção. Esse é o posicionamento majoritário da jurisprudência deste colegiado. 'No presente caso essa diretriz foi cumprida, haja vista que a fiscalização utilizou uma padronização em unidades do sistema de massa (Kg), aceito pela recorrente, permitindo a apropriação de todos os insumos efetivamente relevantes no processo. Sob esse prisma, não há que se falar em inconsistência do lançamento. O procedimento fiscal .está minuciosamente descrito às fls. 2.473/2.481. É inquestionável que a apuração da fiscalização foi abrangente e complementada por uma meticulosa avaliação procedida pela instância de piso nos questionamentos apresentados pela interessada na peça impugnatória. Boa parte das alegações ali contidas e acobertadas pelo laudo pericial foram consideradas procedentes, tendo sido feitas as devidas correções. Por outro lado, aquilo que não merecia crédito foi demonstrado de forma irretocável por aquela autoridade. A preocupação com a busca da verdade material manifestou-se também na juntada aos autos do Relatório Técnico (fls. 3.196/3.248), mesmo tendo sido apresentado muito tempo após o' prazo recursal e contrariando manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional. Entendo destarte que a auditoria de produção executada pela fiscalização foi um procedimento válido para efeitos de aplicação do art. 343 supra transcrito 7 , • 4,,f) - 29 CC-MF Ministério da Fazenda M C ONFERE CO» CitSGTNAL 2frielcSiTÉ30,Rht0, DA FAZENDA R if "" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 13886.000066/96-67 Bras:Jia._ os Recurso n° : 120.090 Acórdãon° : 203-10.465 VISTO Após a decisão do órgão julgador de primeira instância, remanesceram questionamentos da recorrente em relação ao cálculo das perdas. O Relatório Técnico, inclusive, traz uma avaliação do processo produtivo com uma definição em relação a esse percentual. Instado a manifestar-se quanto às conclusões do mencionado relatório, a autoridade fiscal entendeu pela aplicabilidade das mesmas, tendo inclusive refeito os cálculos utilizando o percentual de perdas determinado naquele documento (fls. 3.264/3.275). 1 Considerando que o Relatório Técnico foi trazido aos autos após a impugnação e o recurso por iniciativa exclusiva da recorrente, e tendo em vista que foi elaborado por um Orgão especializado, é razoável concluir que a interessada o endossa totalmente. Sendo assim, todas as argumentações contidas na peça recursal envolvendo perdas ficam prejudicadas, pois será acatada a sugestão da fiscalização utilizando-se o índice estabelecido pelo Relatório. Ao comentar o Relatório Técnico, a recorrente defende que a avaliação num período mais longo levaria a um percentual de perda maior. Tal afirmativa não merece ser considerada. A iniciativa de elaborar um parecer técnico tratando do processo produtivo foi da própria interessada que o fez, inclusive, muito tempo após decorrido o prazo recursal. Seria de seu exclusivo interesse determinar ao Órgão responsável que o trabalho envolvesse um período apto a registrar, segundo ela, o que seria o percentual real de perdas. Ora, numa matéria que envolve questões técnicas muito específicas, um parecer especializado prolatado por entidade idônea tem grande valor como elemento probante, daí ter sido adotado em sua totalidade. Não pode agora ser questionado pela própria solicitante. A questão da compensação entre diferenças atuais e futuras de vendas e compras limita-se a considerar diferenças de saída em diferenças posteriores de compra. Tal circunstância não impacta a presente exigência onde só as primeiras são tributadas. Também não exerce influência na autuação a inclusão de 27.122 Kg de borra de alumínio no valor das vendas registradas (9.496 em setembro e 17.626 em outubro), pois a exigência refere-se aos meses de maio e junho. Assim, entendo que a exigência deve ser adequada nos moldes do demonstrativo de fls. 3265/3270, já considerando as modificações feitas pela DRJ, utilizando-se o percentual de perdas determinado pelo Relatório Técnico de fls. 3.196/3.248. Foram substituídos os valores relacionados na coluna Perdas nas tabelas de fls. 2.470 e 2.813. Em relação aos acréscimos legais, não ficou muito claro que motivo levou a recorrente a entender que existia a cobrança de juros de mora sobre a multa de ofício, o que não é verdade. Tanto os juros como a multa incidem sobre o principal e têm previsão legal expressa. O não recolhimento da contribuição caracteriza uma infração à ordem jurídica. A inobservância da norma jurídica importa em sanção, aplicável coercitivamente, visando evitar ou reparar o dano que lhe é conseqüente. Assim, nos termos do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, cabe a aplicação da multa de ofício. Quanto aos juros de mora, o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto. Atribuiu-lhe poderes para disciplinar o assunto, inclusive estabelecendo a referida taxa em nível superior ou inferior 02.1 8 . • d roi. 2° CC-MFMinistério da Fazenda +4?;:ta,' Fl. ',°/T"..f Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13886.000066/96-67 Recurso n° : 120.090 Acórdãon° : 203-10.465 ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária. Assim estabelece o parágrafo 1° do art. 161: Ar:. 16) § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à tatu de um por cento ao mês." (grifo nosso) Assim. , a taxa de juros vem sendo quantificada ao longo do tempo pela legislação ordinária. A utilização da Taxa Selic como parâmetro de juros moratórios deu-se a partir de abril de 1995, determinada pelo art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 e, a partir de 1997, pelo art. 61, § 3 0, da Lei n° 9.430/96. Cabe à Administração Tributária, pelo exercício da atividade vinculada, a estrita obediência ao que dispõe a lei. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso e adequar a exigência aos valores obtidos de acordo com o demonstrativo de fl. 3.270. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. L ilAJJÀ CJl LEONARDO DE ANDRADE COUTO MINISTÉRIO DA FAZENDA 24 Cen3,3M-.3 d en:inbuIntes CONFERE COMO ORIGINAL Brasiiia, / Ccf2._ LGIVJ 9 Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047000.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047200.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047400.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047600.PDF Page 1

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11058004 #
Numero do processo: 11080.901299/2014-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3302-002.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara – Relatora Assinado Digitalmente Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Francisca das Chagas Lemos, José Renato Pereira de Deus, Marina Righi Rodrigues Lara, Mário Sérgio Martinez Piccini, Renan Gomes Rego (substituto integral) e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). RELATÓRIO Trata-se, na origem, de Declaração de Compensação, com fundamento em alegado pagamento indevido de Cofins no valor de R$ 385.990,09, referente ao período de apuração 02/2006. Fl. 328DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.923 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901299/2014-07 2 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre indeferiu o pedido, por meio do Despacho Decisório Eletrônico de fl. 111, sob o argumento de que o valor recolhido por DARF no código 5856 e PA 28/02/2006 teria sido integralmente utilizado para quitação de débito do contribuinte, não restando, portanto, crédito disponível para a compensação. Inconformada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que o pagamento foi realizado em decorrência de erro material na retificação da DCTF de 02/2006, a qual passou a informar indevidamente débito de Cofins. Posteriormente, nova DCTF retificadora teria sido apresentada corrigido o equívoco, excluindo o débito de Cofins e evidenciando, assim, o pagamento indevido, conforme demonstrado no Dacon do respectivo período. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR), por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, ao argumento de que a retificação ocorreu posteriormente à inscrição em dívida ativa, não tendo, portanto, efeito jurídico para fins de reconhecimento do crédito. Fundamentou ainda que o contribuinte não teria apresentado documentação contábil que comprovasse a alegada inexistência do débito, limitando-se à narrativa baseada em sucessivas retificações de DCTF. Devidamente intimada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, reiterando as alegações trazidas anteriormente. Para além disso, afirma que o saldo devedor no valor R$ 33.077,25 inscrito em Dívida Ativa da União jamais existiu. É o relatório. VOTO Conselheira Marina Righi Rodrigues Lara, relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Como relatado anteriormente, a questão de mérito discutida nos presentes autos diz respeito à suposta existência do direito creditório do contribuinte que teria origem em um erro material cometido em sua DCTF, objeto de retificação. Em um primeiro momento a Declaração de Compensação não foi homologada pelo Despacho Decisório Eletrônico que decidiu pela inexistência do crédito pleiteado. A DRJ, por sua vez, informou que o crédito utilizado se encontrava vinculado a débito objeto de inscrição em dívida ativa da União, o que inviabilizaria a retificação da DCTF nos termos do art. 12, §2º, I, da Instrução Normativa SRF nº 583/2005. Contudo, a Recorrente apresenta alegações relevantes que, em análise preliminar, demonstram a plausibilidade da existência do seu direito creditório. Vejamos: Fl. 329DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.923 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901299/2014-07 3  a DCTF Original, transmitida em 06/04/2006, não indicava débito de COFINS no período, sendo o débito informado apenas na Retificadora transmitida, posteriormente, em 10/07/2006;  o processo administrativo relativo ao suposto débito inscrito em dívida ativa foi protocolizado em 13/04/2006, data anterior à transmissão da DCTF Retificadora que teria gerado o débito declarado, o que evidenciaria uma contradição material com relação aos dados utilizados como fundamento para a inscrição:  os valores declarados na DCTF Retificadora Cancelada nº 1002.006.2006.1810017090, inclusive o débito de COFINS de R$ 382.168,41, foram integralmente pagos mediante DARF no valor de R$ 385.990,09 (fl. 33), o que afastaria a existência de saldo devedor;  o próprio extrato colacionado no acórdão recorrido confirma a alocação do pagamento aos débitos declarados, afastando a hipótese de inadimplência;  a própria RFB reconheceu como válida e ativa a 3ª DCTF apresentada em 2009 (2ª retificadora), que informou inexistência de qualquer valor declarado ou pago a título de COFINS em fevereiro/2006, durante fiscalização realizada em 2011 (processo nº 11080.732426/2011-61): Tais elementos, ainda que não conduzam de plano à reforma do julgamento recorrido, indicam a verossimilhança das alegações da Recorrente, especialmente diante da incongruência temporal evidenciada nos documentos constantes dos autos. Embora não se olvide do disposto no art. 16, §4º do Decreto nº 70.235/1972, aplica- se ao processo administrativo fiscal o princípio da verdade material, segundo o qual sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Sobre o tema, destaco a lição de Leandro Paulsen1: “O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à 1 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 330DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.923 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901299/2014-07 4 complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo.” Ressalta-se que o princípio da verdade material não pode ser invocado sem que exista um lastro probatório mínimo, já que não cabe à autoridade preparadora, tampouco à autoridade julgadora, suprir deficiências do contribuinte em provar o seu direito em momento oportuno. É dever do contribuinte, portanto, demonstrar ao menos a “fumaça” do seu direito, para que as autoridades, caso entendam necessário, requisitem apenas a complementação de documentos. No presente caso, compulsado os autos, verifica-se que a Recorrente apresentou uma série de alegações que contrapõe, em tese, o fundamento trazido pela decisão recorrida. Para além disso, apresentou documentos que aparentemente comprovam suas alegações e demonstram a probabilidade e verossimilhança do seu direito. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material, e com fundamento nos arts. 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de converter o presente julgamento em diligência, para que a autoridade fiscal de origem: (i) esclareça qual a origem do débito inscrito em dívida ativa do valor de R$ 33.077,25 e qual a sua relação com o objeto dos presentes autos; (ii) verifique se valor de R$ 385.990,09 recolhido por meio do DARF de fl. 33 não foi utilizado para a quitação de outros débitos; (iii) analise os documentos juntados aos autos e, caso entenda necessário, intime a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais complementares, permitindo a comprovação do direito creditório invocado; (iv) elabore relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, confrontando os valores e demais informações que lastreiam os argumentos da defesa, de forma a apurar sobre a validade do crédito pleiteados e o seu montante; (v) intime a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. Concluída a diligência, com ou sem resposta da parte, retornem os autos a este Colegiado para julgamento. É a proposta de Resolução. É como voto. Assinado Digitalmente Marina Righi Rodrigues Lara Fl. 331DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3302-002.923 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.901299/2014-07 5 Fl. 332DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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11057487 #
Numero do processo: 11080.730552/2016-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 11 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Além de estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos do devedor e do credor, são indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal.
Numero da decisão: 2102-003.838
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).
Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Além de estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos do devedor e do credor, são indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Fl. 449DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula – Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess – Presidente Participaram da reunião assíncrona os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Vanessa Kaeda Bulara de Andrade, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto por JOSE OTAVIO GERMANO (CPF nº 364.473.740-15), em face do Acórdão nº 02-73.437, proferido pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), às fls. 399/414, que julgou procedente em parte a impugnação apresentada às fls. 359/374, mantendo parcialmente o crédito tributário exigido. O auto de infração lavrado às fls. 2/8 refere-se ao lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2012 (ano-calendário de 2011), no valor de R$ 100.662,35, acrescido de multa de ofício no montante de R$ 75.496,76 e juros de mora de R$ 49.264,15 (calculados até 12/2016), totalizando R$ 225.423,26. O lançamento decorre de procedimento fiscal que identificou omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. A apuração foi realizada com base nos extratos bancários do contribuinte, abrangendo os anos-calendário de 2010 a 2013, conforme termo de verificação fiscal de fls. 12/27 e planilhas de fls. 28/29. Intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários, o sujeito passivo apresentou documentos e planilhas explicativas, os quais, segundo a autoridade fiscal, não foram Fl. 450DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 3 suficientes para demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem de grande parte dos recursos creditados. Na impugnação, o contribuinte alegou que todos os depósitos possuíam justificativas plausíveis, com indicação da origem; que muitos créditos decorriam de empréstimos obtidos de terceiros, incluindo seu pai, amigos e correligionários; que parte dos créditos seria decorrente de adiantamentos para despesas parlamentares; que houve erro de capitulação legal, pois teria sido identificada a origem de parte dos valores, o que afastaria a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Por fim, sustenta que a multa de ofício seria confiscatória e os juros de mora, calculados com base na taxa SELIC, indevidos. Após análise individualizada dos créditos bancários, a DRJ reconheceu a comprovação de origem apenas do crédito nº 32, no valor de R$ 10.282,17, proveniente de empréstimo bancário junto ao Banrisul, mantendo os demais valores como rendimentos omitidos, por ausência de comprovação hábil e idônea. O acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2012 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 9.430, DE 1996, ART. 42. Nos termos do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, presumem-se tributáveis os valores creditados em conta de depósito mantida junto à insti tuição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados em tais operações. EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO. Além de estar o mútuo consignado nas declarações de rendimentos do devedor e do credor, são indispensáveis, para a aceitação do empréstimo, a apresentação do contrato de mútuo transcrito em Registro Público e a comprovação da efetiva transferência do numerário, da capacidade financeira do mutuante e da quitação da dívida pelo mutuário, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente nas respectivas datas e valores. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DE ORIGEM. Uma vez comprovada a origem de parte dos recursos relativos a valores creditados em conta-corrente do contribuinte, o lançamento deve ser ajustado com a exclusão dos respectivos depósitos. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. A exigência da multa de ofício incidente sobre o tributo lançado decorre de lei, não sendo competência funcional do órgão julgador administrativo apreciar alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à Fl. 451DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 4 autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA - APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), por expressa previsão legal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Ao final, foi retificada a base de cálculo do imposto considerando a exclusão do crédito supracitado, resultando no valor de R$ 97.834,75 de imposto devido. A DRJ concluiu, ainda, pela legalidade da aplicação da multa de ofício de 75% (art. 44, I, da Lei 9.430/1996) e dos juros com base na taxa SELIC (art. 61, §3º, da Lei 9.430/1996), afastando as alegações de inconstitucionalidade e de confisco com base nas Súmulas CARF nº 2 e nº 4. Irresignado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, arguindo as mesmas razões suscitadas na impugnação, conforme se depreende de folhas 421-445. No recurso voluntário interposto, o Recorrente alega, em preliminar, a nulidade do auto de infração por erro de capitulação legal, sustentando que a autoridade fiscal deixou de observar que os depósitos questionados possuíam origem conhecida, o que afastaria a incidência do art. 42 da Lei nº 9.430/96, além de argumentar que houve cerceamento de defesa diante da negativa de produção de prova complementar, com violação ao contraditório e à ampla defesa. No mérito, defende que os valores considerados como rendimentos omitidos referem-se a empréstimos obtidos de familiares, amigos e instituições financeiras, cujos va lores estariam consignados nas respectivas declarações de ajuste anual, bem como a reembolsos e adiantamentos relativos a despesas parlamentares. Argumenta ainda que os depósitos em conta corrente não podem, por si só, configurar omissão de receita sem a demonstração de acréscimo patrimonial ou disponibilidade econômica, invocando a Súmula 182 do extinto TFR. Por fim, questiona a legalidade da aplicação da multa de ofício de 75%, por suposto caráter confiscatório, e a utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora, pleiteando, ao final, a improcedência total do lançamento ou, subsidiariamente, a redução do crédito tributário lançado. Em síntese, é o relatório. VOTO Pressupostos de Admissibilidade Fl. 452DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 5 O recurso voluntário encontra-se tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Preliminarmente - Da nulidade e Cerceamento de defesa Alegou o contribuinte recorrente quanto aos vícios inerentes ao procedimento de fiscalização, que a condução da fiscalização foi realizada de maneira temerária, com o objetivo de prejudica-lo. Ao que se vê, fica evidente que o procedimento fiscal foi conduzido com total observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse ponto, destaca-se que a autoridade fiscal concedeu prazos razoáveis, evidenciando que não houve intenção de promover qualquer dano ou cerceamento ao contribuinte Por fim, alio-me ao acórdão de impugnação ao dispor que a fiscalização foi conduzida de maneira regular e em conformidade com as normas aplicáveis, não havendo qualquer indício de arbitrariedade ou má-fé por parte da autoridade fiscal. A rejeição das alegações de vícios no procedimento de fiscalização, portanto, está em linha com a legislação tributária e com os princípios do devido processo legal. Verifica-se que as alegações do Recorrente carecem de respaldo jurídico e probatório, uma vez que não demonstrou, de forma inequívoca, qualquer irregularidade durante o Procedimento Fiscal ou prejuízo concreto ao seu direito de defesa. O tramite processual fiscal transcorreu dentro dos limites legais, com observância aos prazos e formalidades estabelecidos no Decreto nº 70.235/72, não havendo qualquer violação ao devido processo legal. Mister enaltecer que as hipóteses de declaração de nulidade do ato do lançamento estão contempladas no art 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, o qual se cinge à incompetência do agente e preterição do direito de defesa. Não é o caso dos autos. Noutro turno, é preciso destacar que existem elementos formais essenciais a cada tipo de autuação, cuja ausência impõe igualmente o reconhecimento da nulidade do ato administrativo do lançamento por dela ser possível decorrer prejuízo para defesa. No caso concreto, estão presentes os requisitos previstos no art. 10, do Decreto nº 70.235, de 1972, especialmente, nos incisos III , IV e V. Desta feita, vale dispor que o lançamento em tela atende a todos os requisitos legais de validade, de modo que não há qualquer sinal de nulidade apto a ser suscitado. Ademais, a fiscalização pautou-se em elementos objetivos e verificáveis, garantindo ao contribuinte, portanto, o amplo direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 453DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 6 Com efeito, não há que se falar em nulidade do auto de infração, motivo pelo qual as preliminares respectivamente arguidas devem ser rejeitadas. - Do Mérito Da Presunção Legal e do Ônus da Prova quanto aos Depósitos Bancários O lançamento fiscal impugnado tem como fundamento o art. 42 da Lei nº 9.430/1996, que estabelece presunção legal de omissão de rendimentos quanto a valores creditados em contas bancárias cuja origem não seja devidamente comprovada. Trata -se de presunção relativa, que transfere ao contribuinte regularmente intimado o ônus de demonstrar, com documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados, individualmente considerados, conforme exigido pelo § 3º do referido dispositivo. No que tange à controvérsia instaurada nos autos, verifica-se que o lançamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, exercício de 2012, decorreu da identificação de depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 108.116,92, conforme detalhado no auto de infração de fls. 2/8 e no termo de verificação fiscal de fls. 12/27. A apuração teve como base os extratos bancários do contribuinte e a análise das movimentações financeiras realizadas no ano-calendário de 2011, em observância ao disposto no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Intimado para comprovar documentalmente a origem dos créditos bancários, o sujeito passivo apresentou planilhas explicativas, contratos particulares de mútuo, declarações de terceiros e documentos diversos às fls. 360/374. Alegou, ainda, que os valores seriam oriundos de empréstimos celebrados com amigos e familiares, bem como de adiantamentos para despesas parlamentares, o que afastaria a hipótese de omissão de rendimentos. Contudo, do compulso dos autos, de fato, tal argumentação não se mostrou suficiente para elidir a presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96, uma vez que a documentação apresentada não demonstrou de forma inequívoca e contemporânea a origem dos recursos depositados. Feita a juntada dos documentos, em atenção ao princípio do contraditório, a autoridade julgadora de primeira instância procedeu à reanálise individualizada de cada crédito lançado, tendo reconhecido a regularidade apenas do crédito nº 32, no valor de R$ 10.282,17, por estar comprovadamente vinculado a empréstimo bancário contraído junto ao Banrisul, conforme contrato juntado às fls. 367/368. Tal valor foi, portanto, excluído da base de cálculo do imposto. Então, a Delegacia de Julgamento, ao proceder à análise individualizada dos lançamentos, entendeu que somente o crédito de nº 32, no valor de R$ 10.282,17, apresentou documentação hábil e idônea que possibilitou elidir a presunção legal de omissão de rendimentos. Referido crédito, datado de 04/10/2011, foi, conforme bem exposto pela DRJ, devidamente comprovado por meio do contrato de empréstimo firmado junto ao Banrisul – Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., conforme documentos colacionados às fls. 367/368, além de Fl. 454DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 7 extratos bancários que evidenciam a efetiva entrada do valor na conta do contribuinte, em total correspondência com o contrato apresentado. Considerando a suficiência probatória do referido item, entendeu-se pela necessidade de exclusão desse valor da base de cálculo do lançamento. Tal decisão resta irretocável. Os demais créditos, contudo, permaneceram sujeitos à tributação por não terem sido acompanhados de provas documentais contemporâneas que permitissem vincular os depósitos bancários a operações legítimas de empréstimo, doação, reembolso ou qualquer outra fonte de rendimento não tributável. Nesse sentir, cumpre advertir que a mera alegação de origem lícita, acompanhada de planilhas unilaterais e declarações de terceiros, não deve ser considerada apta a afastar a presunção legal, nos termos da jurisprudência consolidada deste Conselho. Diante disso, foi acertada a decisão de reconhecer a parcial procedência da impugnação, para o fim de excluir da base de cálculo do imposto apurado apenas o valor de R$ 10.282,17, mantendo-se o crédito tributário no montante de R$ 97.834,75, sobre o qual incidem a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, e os juros de mora com base na taxa SELIC, conforme art. 61, § 3º, da mesma norma legal. Dessa forma, correta a manutenção da exigência fiscal quanto ao montante remanescente de R$ 97.834,75, diante da ausência de comprovação idônea quanto à origem dos demais depósitos. A jurisprudência reiterada deste Conselho é no sentido de que a presunção de omissão de rendimentos prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/96 somente pode ser elidida por meio de prova robusta, contemporânea e documental da origem dos recursos, sendo insuficientes declarações unilaterais ou genéricas, como bem destacou a DRJ. Cumpre esclarecer que a comprovação hábil requer a apresentação de documentos que demonstrem, de forma inequívoca, a natureza da operação que deu ensejo ao depósito, a sua finalidade, a capacidade financeira do suposto mutuante, e o vínculo jurídico subjacente — especialmente nos casos em que o contribuinte alega tratar-se de empréstimo entre pessoas físicas. A informalidade própria de relações privadas não pode prevalecer sobre os critérios objetivos exigidos pela legislação tributária. A presunção instituída no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 visa justamente evitar que se transfira ao Fisco o encargo de apurar, caso a caso, a origem dos depósitos bancários, o que seria incompatível com os princípios da auto declaração e da boa -fé objetiva que regem a relação entre contribuinte e Administração Tributária. Conforme estabelecido pela Súmula CARF nº 26: “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Fl. 455DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 8 Nesse sentido, uma vez constatados os depósitos bancários de origem não esclarecida, presume-se a existência de rendimento tributável, cabendo ao sujeito passivo demonstrar documentalmente a procedência lícita dos valores, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. Diante disso, resta mantida, quanto ao valor residual, a presunção de omissão de rendimentos, por ausência de comprovação individualizada da origem dos depósitos, sendo legítimo o lançamento de ofício com base na legislação de regência. Dada a ausência de comprovação individualizada da origem dos créditos, mantém- se, portanto, incólume a presunção legal de omissão de rendimentos, sendo legítimo o lançamento promovido com base na legislação de regência. Adverte-se que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, os demais documentos juntados aos autos não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições, sobretudo considerando que a fiscalização já realizou a conci liação entre a documentação apresentada e os depósitos constantes nos extratos bancários. Nesse sentido, é essencial destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento preconizado na Súmula CARF n° 32, eis que o sujeito passivo não logrou êxito em comprovar que, de fato, os depósitos bancários pertenciam a terceiros. Vejamos: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Fl. 456DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 9 Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlaciona- los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Cabe destacar que não basta para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Como se vê, o que é tributado é o valor creditado em conta bancária que o contribuinte não comprovou, por documentação hábil e idônea, a sua origem, de modo a permitir a correta avaliação do cumprimento das normas específicas de tributação em razão da natureza do numerário. Assim, não estamos diante de uma mera aplicação de penalidade pela falta de apresentação de documentos, mas diante de uma exigência que incide sobre montante depositado em conta de depósito que o contribuinte, regularmente intimado, não aclarou de onde e por qual motivo recebeu o numerário. Neste sentido, não comprovada a origem, o crédito em conta assume feição de rendimento disponível, incidindo sobre este a regra geral que é a incidência tributária. Vê-se que, de fato, o lançamento nestes casos se dá por presunção, mas presunção legalmente instituída, não podendo, como já dito acima, o Agente fiscal deixar de aplicar o preceito, sob pena de responsabilidade funcional. Parece evidente que o espírito da norma é evitar que o titular da movimentação financeira, que é quem teria a maior facilidade de indicar a fonte dos recursos, deixasse para o Fisco toda a tarefa de identificar a origem e a natureza dos créditos em suas contas bancárias. A lei inverteu o ônus da prova, atribuindo ao titular da conta bancária o dever de aclarar a origem dos valores. Contudo, tendo em vista que a regra, no caso de pessoa física, é a tributação na Declaração de Ajuste Anual, a necessidade de que o contribuinte demonstre não apenas a origem de seus rendimentos é para que tenha a oportunidade de apresentar elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento, demonstrando a natureza dos valores recebidos para que, sendo estes isentos, não haja qualquer incidência tributária ou, sendo estes submetidos à tributação diferenciada, sejam aplicadas as respectivas normas tributárias. Não obstante, como já exposto, o Recorrente se limitou a tratar de questões formais do lançamento, deixando de aproveitar a oportunidade de aclarar a origem e a natureza dos valores movimentados. Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 10 Assim, não há elementos que apontem, inequivocamente, qualquer mácula no lançamento fiscal, sendo certo que a falta de indicação individualizada dos créditos, das respectivas origens e quando e onde tais valores foram submetidos à tributação inviabiliza o acolhimento de qualquer argumento recursal. Portanto, sem razão o recorrente. - Do contrato de mútuo E No presente caso, o recorrente sustenta que alguns valores depositados em sua conta corrente decorrem de empréstimos concedidos por terceiros, tese esta que foi rechaçada pela fiscalização e pela decisão de primeira instância, em razão da ausência de comprovação documental adequada. A análise dos autos revela que os contratos de mútuo apresentados pelo recorrente não foram formalizados de maneira a conferir segurança jurídica à transação. Como bem pontuado no acórdão de impugnação, não basta a simples apresentação de documentos particulares sem que consistam em prova hábil e idônea da efetivação da transação, como data do empréstimo, data de vencimento e/ou pagamento, encargos remuneratórios e moratórios . Nesse ponto, escorreita a fundamentação da DRJ, a qual tomo de empréstimo como parte da fundamentação: Para comprovar origem de depósitos bancários, empréstimos realizados com terceiros, pessoa física ou jurídica, além de estarem consignados nas declarações de imposto de renda do mutuante e do mutuário, devem estar comprovados, por meio de documentação hábil e idônea, a sua contratação, a efetiva transferência de numerário do credor para o tomador, coincidente em datas e valores, e a quitação pelo devedor da dívida contraída. É necessário também que seja compatível com os rendimentos e disponibilidades financeiras declarados pelo mutuante, nas respectivas datas de entrega e recebimento dos valores. Para serem oponíveis a terceiros, mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributos, os contratos de empréstimos devem ser registrados. É o que dispõe o 221 do Código Civil Brasileiro( Lei n.° 10.406, de 10 de janeiro de 2002): Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assi nado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. O Código Civil também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 11 Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. As cautelas adotadas pela lei justificam-se por razões de variada ordem, estando entre elas, por certo, as intenções de dar publicidade a determinados atos e a de evitar que terceiros sejam prejudicados por simulações negociais. Afinal, fácil seria a produção de instrumentos nos quais os elementos da transação - data, valores, atribuição de responsabilidades, etc. -, ou mesmo o conteúdo precípuo da própria transação, fossem, a qualquer tempo, modificados pelos contratantes. A informalidade dos negócios entre as partes não pode eximir o contribuinte de apresentar prova da efetividade das transações. A informalidade diz respeito apenas a garantias mútuas que deixam de ser exigidas em razão da confiança entre as partes - um empréstimo sem nota promissória, ou entre familiares, por exemplo -, mas não se pode querer aplicar a mesma informalidade ou vínculo de confiança na relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A relação entre Fisco e contribuinte é de outra natureza: é formal e vinculada à lei, sendo a lei firme ao exigir, no caso dos depósitos bancários, que a comprovação seja feita por meio de “documentação hábil e idônea”. Ademais, em razão de, na pessoa física, o recebimento de empréstimo não ser considerado como rendimento do beneficiário, o Fisco deve tomar certas precauções e exigir provas confirmatórias do empréstimo alegado, tornando-se crucial a demonstração do fluxo financeiro dos recursos, pois seria muito fácil para o contribuinte receber diversos rendimentos sujeitos à tributação e declará-los como oriundos de mútuo com intuito de elidir a cobrança do imposto. Nesse sentido, diante da ausência dos requisitos hábeis à demonstração dos supostos empréstimos, não há o que prover. - Da multa de Ofício No que tange à multa de ofício há de se ressaltar que a mesma está devidamente prevista em lei (inciso I do art. 44 da Lei 9.430/96). Do mesmo modo, determina Súmula CARF nº 32: Aprovada pelo Pleno em 08/12/2009 A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, não há a previsão legal para a retirada ou a redução da multa de ofício requerida pelo Contribuinte. Diante do exposto, nego provimento. Fl. 459DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 12 Ainda, conforme dispõe a já mencionada Súmula CARF nº 2:, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, dado o caráter vinculado da atividade administrativa ao promover o lançamento, de acordo com o que preceitua o art. 142 da Lei 5.172/66. Além disso, considerando a previsão expressa da penalidade de ofício no percentual imputado no auto de infração (art. 44 da Lei 9.430/96), não há máculas que justifiquem o provimento recursal. Logo, sem a comprovação da origem dos depósitos, paira incólume a decisão recorrida. - Dos juros de mora A exigência de juros de mora sobre o crédito tributário lançado encontra respaldo no art. 161 do Código Tributário Nacional, que estabelece a incidência de juros sobre débitos não pagos no vencimento, independentemente do motivo da inadimplência. Embora o §1º do referido artigo preveja, de forma residual, a aplicação da taxa de 1% ao mês, o próprio dispositivo admite que legislação específica disponha de forma diversa. É o caso da legislação federal que rege os tributos administrados pela Receita Federal, a qual determina, desde 1º de abril de 1995, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, nos termos do art. 84, inciso I, §1º da Lei nº 8.981/1995, do art. 13 da Lei nº 9.065/1995 e do art. 61, §3º da Lei nº 9.430/1996. Não há, portanto, qualquer inconstitucionalidade na utilização da SELIC como índice de juros moratórios, bastando para sua validade a existência de previsão legal, o que se verifica no presente caso. Esse entendimento, inclusive, já se encontra consolidado na jurisprudência administrativa, conforme consagrado nos seguintes enunciados: Súmula CARF nº 4: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.” Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.” Assim, estando o lançamento em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência do próprio Conselho, mostra-se legítima a exigência dos juros de mora calculados com base na SELIC, inclusive sobre o valor da multa de ofício. - Da Arguição de Inconstitucionalidade Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2102-003.838 – 2ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 11080.730552/2016-95 13 No caso, a pretensão recursal não merece extensão na fundamentação de rejeição, pelo que resta aplicada a disposição preconizada na Súmula CARF Nº 02, a saber: Súmula CARF nº 2 Aprovada pelo Pleno em 2006 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, sem razão o recorrente. Conclusão Face o exposto, conheço do recurso voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula Fl. 461DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050738 #
Numero do processo: 10166.728386/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 29 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. São isentos proventos de aposentadoria ou reforma de portador de moléstia grave quando a doença for comprovada mediante laudo pericial oficial emitido de acordo com as exigências legais. No presente caso a isenção não pode ser integralmente reconhecida uma vez que a maior parte dos rendimentos auferidos pelo contribuinte não são relativos à aposentadoria.
Numero da decisão: 2001-007.895
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva.
Nome do relator: LILIAN CLAUDIA DE SOUZA
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RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. São isentos proventos de aposentadoria ou reforma de portador de moléstia grave quando a doença for comprovada mediante laudo pericial oficial emitido de acordo com as exigências legais. No presente caso a isenção não pode ser integralmente reconhecida uma vez que a maior parte dos rendimentos auferidos pelo contribuinte não são relativos à aposentadoria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza – Relatora Assinado Digitalmente Ricardo Chiavegatto de Lima – Presidente Fl. 109DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.895 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728386/2012-21 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca, Cleber Ferreira Nunes Leite (substituto[a] integral), Lílian Cláudia de Souza, Weber Allak da Silva (substituto[a] integral), Wilderson Botto e Ricardo Chiavegatto de Lima. Ausente(s) o conselheiro(a) Raimundo Cassio Goncalves Lima, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Weber Allak da Silva. RELATÓRIO Trata-se, originalmente de exigência de IRPF relativo ao ano calendário 2008, exercício 2009, em razão de suposta omissão de rendimentos recebido de pessoa jurídica no valor de R$ 95.191,16. Na apuração do imposto foi compensado o IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 15.366,83. Impugnação de fls. 2/54 rechaça o lançamento alegando ser o contribuinte portador de moléstia grave o que, nos termos da legislação do IR faria com que seus rendimentos sejam considerados isentos. Anexa documentos médicos relativos a seu estado de saúde. Termo circunstanciado de fls. 72/74, após a análise da documentação acostada aos autos, verificou que foi apresentado laudo médico oficial informando ser o contribuinte, desde 24/11/2006, portador de doença prevista na legislação como capaz de atrair a isenção do IR. Por ser portador de doença especificada na Lei no. 7.713, de 22/12/1988, o contribuinte pleiteou que a totalidade dos rendimentos auferidos no ano-calendário de 2008 fossem isentos do imposto de renda pessoa física. Porém, os portadores de doenças graves são isentos do Imposto de Renda desde que se enquadrem cumulativamente nas seguintes situações: 1) os rendimentos sejam relativos à aposentaria, pensão ou reforma (outros rendimentos não são isentos), e, 2) seja portador de uma das doenças especificadas na citada lei. Como o contribuinte se aposentou em 24/12/2008, conforme cópia da Portaria do presidente do Supremo Tribunal Federal no. 248, somente os rendimentos auferidos no mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 8.684,33, são isentos do imposto. Com base nesses fatos, foi efetuada análise da DIRPF/2009. Ato contínuo, a Fiscalização elaborou demonstrativo de cálculo dos valores apurados após a revisão e o Imposto Suplementar foi alterado de R$ 4.035,05 para R$ 1.646,86. Às fls. 75 consta Despacho Decisório s/n, de abril/2014 em que foi deferida a proposta de manutenção parcial da exigência contida na presente Notificação de Lançamento. O contribuinte foi cientificado em 22/10/2014, fl. 81, do Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, folhas 72/75, e não apresentou contestação. Fl. 110DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.895 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728386/2012-21 3 Decisão da DRJ de fls. 85/92 julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo em acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA DE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. São isentos proventos de aposentadoria ou reforma de portador de moléstia grave quando a doença for comprovada mediante laudo pericial oficial emitido de acordo com as exigências legais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Às fls. 101/104 foi interposto recurso voluntário no qual o sujeito passivo alega que o laudo médico elaborado por equipe médica do STF se constitui como laudo médico oficial, devendo a isenção ser reconhecida e, consequentemente, o crédito tributário extinto. É o relatório. VOTO Conselheira Lílian Cláudia de Souza, Relatora I – ADMISSIBILIDADE DO RECURSO VOLUNTÁRIO Antes de adentrar ao mérito, é fundamental aferir o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. Referido recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos, razão pela qual, dele conheço. II – DO MÉRITO Conforme relatado, o litígio versa sobre a possibilidade de reconhecimento de isenção dos valores percebidos pelo contribuinte no ano calendário 2008 em razão de moléstia grave. Para que a isenção possa ser reconhecida é necessário que o sujeito passivo cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: 1) os rendimentos devem ser relativos à aposentaria, pensão ou reforma e; 2) deve ser portador de uma das doenças especificadas na Lei 7.713/88; Fl. 111DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.895 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728386/2012-21 4 Conforme se depreende dos documentos constantes na ação, da conclusão do termo circunstanciado de fls. 72/75 e da decisão da DRJ o requisito relativo ao reconhecimento da doença foi cumprido, todavia, no ano calendário 2008 – até novembro – o contribuinte não era aposentado, de modo que o primeiro requisito não foi satisfeito. A possibilidade de se estender os efeitos da isenção para portadores de doenças previstas na lei para pessoas que ainda continuam na ativa foi levado ao STF por meio da ADI nº 6025, todavia o STF vetou a possibilidade de reconhecimento da isenção nesses casos. É ver a ementa do julgado nesse sentido: EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. REQUISITOS LEGAIS CUMULATIVOS E RAZOÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA ISENÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES E LEGALIDADE ESTRITA (ARTS. 2º E 150, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO). CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6º DA LEI 7.713/1988. IMPROCEDÊNCIA. 1. A concessão de isenção tributária configura ato discricionário do ente federativo competente para a instituição do tributo e deve estrito respeito ao princípio da reserva legal (art. 150, § 6º, da Constituição Federal). 2. A legislação optou por critérios cumulativos absolutamente razoáveis à concessão do benefício tributário, quais sejam, inatividade e enfermidade grave, ainda que contraída após a aposentadoria ou reforma. Respeito à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), aos valores sociais do trabalho (art. 1º, IV, da CF) e ao princípio da igualdade (art. 5º, caput, da CF). 3. Impossibilidade de atuação do Poder Judiciário como legislador positivo, ampliando a incidência da concessão de benefício tributário, de modo a incluir contribuintes não expressamente abrangidos pela legislação pertinente. Respeito à Separação de Poderes. Precedentes. 4. Os poderes de Estado devem atuar de maneira harmônica, privilegiando a cooperação e a lealdade institucional e afastando as práticas de guerrilhas institucionais, que acabam minando a coesão governamental e a confiança popular na condução dos negócios públicos pelos agentes políticos. 5.Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 6025, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20-04-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) Deste modo, ao contrário do que alega o Recorrente o não reconhecimento da isenção não decorre de problemas com o laudo, mas sim do fato dele não ser aposentado até dezembro de 2008. Assim, concluo que os argumentos apresentados pelo contribuinte, ora Recorrente, foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no acórdão recorrido. Dessa forma, com base no artigo 114, § 12, inciso I, do Regimento Interno do CARF (aprovado pela Portaria MF nº 1.634 de 2023), abaixo transcrito, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. “Art. 114. (...) §12. A fundamentação da decisão pode ser atendida mediante: I - declaração de concordância com os fundamentos da decisão recorrida;” Fl. 112DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2001-007.895 – 2ª SEÇÃO/1ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10166.728386/2012-21 5 III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso, e, no mérito, NEGO provimento. Assinado Digitalmente Lílian Cláudia de Souza Fl. 113DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11050001 #
Numero do processo: 16682.900091/2021-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Sep 22 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei.
Numero da decisão: 1101-001.729
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de Fl. 1268DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 2 despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Fl. 1269DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 3 ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1101-001.723, de 28 de agosto de 2025, prolatado no julgamento do processo 16682.900082/2021-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Jeferson Teodorovicz, Edmilson Borges Gomes, Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Efigênio de Freitas Júnior (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que julgou o(s) PERDCOMP(s) apresentado(s) pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de CSLL. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A manifestação de inconformidade foi julgada Improcedente por Acórdão da DRJ, que não reconheceu o direito creditório reclamado, mantendo o Despacho Decisório em sua integralidade, conforme ementa abaixo: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2015 TRIBUTAÇÃO DAS ARRENDADORAS. ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. Na vigência da Lei nº 12.973/2014, as operações de arrendamento mercantil em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. Tal definição se aplica igualmente aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham Fl. 1270DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 4 elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. RESULTADO RELATIVO A OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. O resultado relativo a operação de arrendamento mercantil financeiro não submetido à tutela da Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) a ser tributado corresponde à diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. REGRA GERAL. LEI 12.973/2014. Regra geral, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as deduções de despesas de depreciação de bens móveis e imóveis exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços. Na vigência da Lei 12.973/2014, nas operações de arrendamento mercantil financeiro, onde há substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos subjacentes para as arrendatárias, com a conseqüente baixa do ativo e reconhecimento de Direitos a receber, inexistentes os pressupostos legais de dedutibilidade das despesas de depreciação, considerando que os benefícios da produção e comercialização dos bens e serviços relacionados àquele ativo não mais se consubstanciam no arrendador, mas no arrendatário. Nas pessoas jurídicas arrendadoras somente são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil quando as operações sejam disciplinadas pela Lei nº 6.099/74 (instituições financeiras) ou quando não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo (arrendamento operacional), hipótese em que o bem arrendado permanece no ativo da arrendadora sujeito às depreciações. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO. Compete ao autor do pedido de crédito o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito alegado, mediante apresentação de elementos de prova hábeis e idôneos da existência do crédito contra a Fazenda Nacional, para que seja aferida sua liquidez e certeza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. PERÍCIA CONTÁBIL. REQUISITOS. As diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas devem expor os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito, considerando-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos referidos requisitos. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2015 ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. IMPUGNAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 1271DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 5 A forma de escriturar suas operações é de livre escolha do contribuinte, respeitados os limites técnicos e procedimentais ditados pela Contabilidade e pelos demais órgãos reguladores. Os processos de contabilidade estarão sujeitos à impugnação administrativa, contudo, quando, em desacordo com aquelas normas, possam contaminar o verdadeiro lucro tributável previsto em Lei. Devidamente cientificado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde entendeu que a decisão combatida reconheceu a estrutura contratual como arrendamento mercantil financeiro, deixou de reconhecer o direito da recorrente sob outros argumentos que não se sustentaria, pedindo, em síntese, a reconsideração da decisão de primeira instância, concluindo que: 162. Por todo o exposto, requer-se, preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do acórdão recorrido, em razão do indeferimento do pedido de realização de prova pericial. 163. No mérito, requer-se seja dado provimento integral ao presente recurso voluntário, para que seja reconhecido integralmente o direito ao crédito pleiteado e, por conseguinte, homologada a compensação. 164. Caso Vossas Senhorias entendam pela insuficiência das provas apresentadas, requer-se então seja determinada a realização de diligência, a fim de que a autoridade fiscal apure se as retificações das estimativas mensais estão de acordo com o tratamento de arrendamento mercantil levado a efeito pela recorrente. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Ao analisar o mérito, entendeu a DRJ que a interessada não teria se desincumbido do ônus de demonstrar o direito sustentado. Vejamos: Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às Fl. 1272DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 6 demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A contribuinte, após a juntada do Recurso Voluntário apresenta petição de fls. 1255/1266, em que junta ainda “Relatório Técnico Factual, com base nas provas acostadas a estes autos de processo”. Sobre a juntada de provas, ressalto que perfilho o entendimento pela possibilidade de apresentação de documentos com o recurso voluntário, em atendimento à busca da verdade material, contemplando o formalismo moderado, conforme explicita o acórdão n. 1201-005.008, proferido em sessão realizada 20/07/2021, de relatoria do Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado a DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, desde que acompanhada de provas. Inclusive, adotei o mesmo entendimento quando do julgamento do processo n. 10480.904459/2009-29, acórdão n. 1201-005.510: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 Fl. 1273DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 7 APRESENTAÇÃO DE PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. BUSCA DA VERDADE MATERIAL A apresentação de documentos em sede de interposição de Recurso Voluntário pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se prestam a comprovar alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. A possibilidade jurídica de apresentação de documentos em sede de recurso encontra-se expressamente normatizada pela interpretação sistemática do art. 16 e do art. 29 do Decreto 70.235, de 06 de março de 1972, em casos específicos como o ora analisado. A jurisprudência deste Tribunal é dominante no sentido de que o princípio do formalismo moderado se aplica aos processos administrativos, admitindo a juntada de provas em fase recursal. RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. REVISÃO DE DIPJ. POSSIBILIDADE. Para fins de exame do reconhecimento de direito creditório, a exceção do prazo para homologação da compensação, não há lapso temporal que impeça a revisão dos valores informados em DIPJ. Assim, a juntada de referidos documentos pode ser admitida em homenagem ao princípio da verdade material, já que se passíveis de demonstrar a alegação formulada na manifestação de inconformidade e contrapor-se a argumentos da Turma julgadora a quo, e não se tratam de inovação nos argumentos de defesa. Passo ao mérito. No mérito, trata-se de DCOMP DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512, para a compensação de crédito decorrente do pagamento a maior de estimativa mensal de imposto sobre a renda (IRPJ) relativo ao período de apuração março/2015, no valor de R$4.996.997,31 (quatro milhões, novecentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e sete reais e trinta e um centavos), com débitos próprios administrados pela Receita Federal do Brasil. Ao analisar a declaração de compensação, a autoridade fiscal emitiu o Termo de Intimação nº 458/2019/DIORT/DEMAC/RJO (processo administrativo nº 13031.066047/2019-39), intimando a contribuinte a justificar as reduções dos valores dos débitos de estimativas mensais de IRPJ (código de receita 2362), informados nas Declarações de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTFs) originais e alterados em DCTFs retificadoras, os quais compuseram o crédito pleiteado na compensação. A recorrente apresentou a sua resposta, contendo justificativa e os documentos contábeis relacionados. Afirmou que a redução das estimativas mensais de IRPJ no ano-calendário de 2015 decorreu da entrada em vigor, naquele ano, da Lei n. 12.973/2014, que revogou o Regime Tributário de Transição (RTT), instituído pela Lei n. 11.941/2009. Realizada a revisão para adequação da base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014, a recorrente identificou a necessidade de ajustar a apuração de arrendamento mercantil financeiro conforme os artigos 46 e 49, inciso III da norma. Conquanto os lançamentos alusivos ao arrendamento eram neutralizados durante a vigência do RTT, com a sua revogação a companhia tinha o dever de adequar a base de cálculo do IRPJ aos referidos dispositivos da Lei nº 12.973/2014. Fl. 1274DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 8 No intuito de demonstrar as correções, a recorrente apresentou à fiscalização o razão contábil da conta de IRPJ a pagar, por meio do qual promoveu a redução do tributo devido, assim como as planilhas “Apuração IR-CSLL 2015 Original_Base DARFs” e “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada” (Doc. 05 da manifestação de inconformidade), as quais demonstram que, sob uma estrutura de arrendamento mercantil, a contribuinte ajustou o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), para, num primeiro momento, neutralizar os efeitos do arrendamento mercantil e, após o reprocessamento, adequar a base de cálculo do IRPJ à Lei n. 12.973/2014. A auditoria fiscal intimou novamente a recorrente, agora por meio do Termo de Intimação n. 096/2020/DIORT/DEMAC/RJO, para “apresentar os contratos dos arrendamentos e a respectiva contabilização dos mesmos na forma de arrendamento, inclusive com as apurações e memórias de cálculo que embasaram a contabilização e os ajustes efetuados.” A contribuinte então informou que o arrendamento mercantil era lastreado por uma estrutura composta por quatro instrumentos jurídicos (Doc. 03 da manifestação de inconformidade), a saber: (i) Contrato de Engenharia, Contratação de Equipamentos e Materiais e Construção Relativos à Malha do Nordeste; Partes: NTN (proprietária), Toyo Engineering Corporation (contratada) e Petróleo Brasileiro S/A – Petrobrás. (ii) Contrato de Constituição de Consórcio – Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Formation Agreement – CFA); Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iii) Contrato de Operação do Consórcio Malhas Sudeste Nordeste (Consortium Operation Agreement – COA) Partes: Transportadora do Nordeste e Sudeste S/A – TNS, Nova Transportadora do Sudeste S/A – NTS, NTN e Petrobrás Transporte S/A – Transpetro; (iv) Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (Gas Transportation Agreement – GTA) Partes: Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e Petrobrás; Após a prestação das informações pela contribuinte, a autoridade fiscal emitiu o despacho decisório ora impugnado, não homologando a compensação realizada por meio da DCOMP 15596.32320.290816.1.3.04-1512. Para justificar o ato administrativo, a autoridade exarou a Informação Fiscal n. 005/2021, pontuando os motivos pelos quais entendeu que a recorrente não faria jus ao crédito pleiteado. Segundo a fiscalização, a recorrente não conseguiu evidenciar a certeza e liquidez que se faz necessária ao reconhecimento do montante de crédito requerido, na linha do que prevê o artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN). Assim, considerou a autoridade fiscal o seguinte: 1. interpretação das regras do CPC 06 e o IAS 17, que devem ser aplicados na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil que não sejam para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; 2. pela análise dos Contratos apresentados, não restou caracterizada que as operações realizadas seriam de Arrendamento Mercantil, nem na essência, nem na forma; Fl. 1275DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 9 3. as Notas Fiscais de Serviço apresentadas pela Petrobras S.A. ratificam a prestação de serviço pela NTN àquela empresa, inclusive com destaque de imposto sobre serviços (ISS), bem como as retenções sob o código de receita 6147, relativa à receita de serviços, que inclusive foi utilizada na dedução do IRPJ devido na apuração anual, integrando o saldo negativo; e 4. da análise dos documentos apresentados em resposta às intimações, inclusive através das planilhas apresentadas, a contribuinte não conseguiu comprovar a base dos seus argumentos, bem como a efetiva existência dos direitos creditórios requeridos para efeitos tributários. Pois bem, verifica-se que a controvérsia fática se cinge à qualificação das operações da Recorrente e sua subsunção ou não ao disposto no CPC 06 e no art. 46 da Lei n. 12.973/2014: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Colocada a questão, a Recorrente pondera inicialmente que se surpreende com o fato de a autoridade fiscal pretender discutir sobre como deve ser o tratamento contábil de uma operação própria da companhia. As regras contábeis não são definidas pela autoridade fiscal, mas pela legislação societária e contábil. O Parecer Normativo CST n. 347/1970 garante a “livre escolha do contribuinte, dentro dos princípios técnicos ditados pela Contabilidade”, para a escrituração de suas operações. De fato, não é papel da Receita Federal fiscalizar a escolha das regras contábeis aplicáveis, tampouco sua correição. Contudo, e com o perdão da redundância, é competência da Receita Federal fiscalizar os efeitos fiscais das operações registradas na contabilidade da empresa, a partir das operações praticadas. Em outras palavras, não é porque a contribuinte registrou uma operação como arrendamento mercantil que a Receita Federal deva acolher essa qualificação caso existam evidências documentais que levem a conclusão diversa. Fl. 1276DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6099.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12973.htm#art119 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del1598.htm#art8i D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 10 Feito esse pequeno esclarecimento, entendo que o contrato celebrado pelo consórcio com a Petrobrás contém um arrendamento, conforme bem exposto no acórdão recorrido: Como bem esclarece o ICPC 03, a determinação sobre se um acordo é, ou contém, arrendamento mercantil, deve estar baseada na essência do acordo e exige uma avaliação se: (a) o cumprimento do acordo depende do uso de ativo ou ativos específicos (o ativo); e (b) o acordo transfere o direito de usar o ativo. Esclarece neste ponto o contribuinte que os ativos estão bem especificados nos contratos, consistindo na malha dutoviária construída pela contribuinte com a finalidade específica de atender ao Projeto Malhas, notadamente no nordeste brasileiro, sendo composta por gasoduto com extensão de 962 km, diversos city gates (pontos de entrega), seis pontos de recepção, sete estações de compressão (ECOMP) e seis estações de distribuição de gás (EDG), cuja descrição está contida no Anexo II do Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste (GTA). O segundo ponto exigido pelo ICPC03 para se aferir se um acordo/contrato seja ou contenha um arrendamento mercantil, é a identificação que haja o efetivo direito de usar o ativo, cujas condições são explicitadas em seu item 9: O acordo transfere o direito de usar o ativo se o acordo transferir ao comprador (arrendatário) o direito de controlar o uso do ativo subjacente. O direito de controlar o uso do ativo subjacente é transferido se for atendida qualquer uma das seguintes condições: (a) o comprador tem a capacidade ou o direito de operar o ativo ou de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade do ativo; (b) o comprador tem a capacidade ou o direito de controlar o acesso físico ao ativo subjacente, ao mesmo tempo em que obtém ou controla um valor que não seja insignificante da produção ou outra utilidade do ativo; ou (c) fatos e circunstâncias indicam que é raro que uma ou mais partes, exceto o comprador, venham a obter um valor que não seja insignificante da produção ou de outra utilidade que será produzida ou gerada pelo ativo durante o prazo do acordo, e o preço que o comprador paga pela produção não é contratualmente fixo por unidade de produção, nem equivalente ao preço de mercado atual por unidade de produção na época de entrega da produção. Defende então o manifestante que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas atendem aos três requisitos: (...) A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de operar o ativo e de comandar outros a operar o ativo da forma que determinar, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; A Petrobrás tinha a capacidade e o direito de controlar o acesso físico ao ativo, ao mesmo tempo em que obtinha um valor que não era insignificante da utilidade do ativo; e os fatos e circunstâncias previstos nos instrumentos jurídicos indicavam que o preço que a Petrobrás pagava pela disponibilização dos ativos não era contratualmente fixo por volume de gás transportado. Ao exame dos Contratos apresentados, atesta-se que, de fato, os ativos subjacentes estão identificados, bem como há a transferência do uso do ativo para o arrendatário, nos moldes preconizados pela interpretação técnica, senão vejamos. Fl. 1277DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 11 No Contrato de constituição de consórcio, observa-se que a NTN é responsável como consorciada pela construção do seu Sistema de Transporte por dutos e por disponibilizar o seu sistema de transporte para a consecução dos objetivos do Consórcio: Nas cláusulas 3.1.4 e 3.2 de Constituição do Consórcio, atesta-se que as subsidiárias integrais da PETROBRÁS, TRANSPETRO e TNS, seriam, respectivamente, as responsáveis por realizar as atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do Sistema integrado de transporte, e a Líder do consórcio, revelando a transferência do uso do ativo nos critérios do ICPC03: As mesmas responsabilidades e obrigações são identificadas no Contrato de operação do consórcio – Consórcio Malha Sudeste Nordeste. Nota-se pela cláusula 3.03.2 que a NTN permitirá que a TRANSPETRO e TNS tenham acesso ao Sistema NTN de transporte de forma que a TRANSPETRO possa exercer suas atividades de transporte, operação, manutenção e inspeção do sistema NTN de transporte: Fl. 1278DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 12 Por fim, o Segundo Contrato de Transporte de Gás da Malha Nordeste Aditado e consolidado – firmado entre Consórcio Malhas Sudeste Nordeste e PETROBRÁS, datado de 01/08/2007, ratifica a transferência dos riscos e benefícios entre a NTN (integrante do sistema de Transportes) e a Petrobrás (carregador), a quem incumbe a operação, manutenção e inclusive securitização dos ativos / gasodutos objeto dos contratos: Fl. 1279DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 13 Vejamos na Cláusula 3.2 que o serviço de transporte prestado pelo Transportador decorre da disponibilidade das quantidades de gás pelo Carregador nos pontos de recepção, sendo atribuição do transportador, por meio de sua própria subsidiária – TRANSPETRO (responsável pela operação, conforme demais contratos) - entregá- los nos Pontos de Entrega indicados no referido Contrato: A cláusula 9.1 evidencia que a operação e manutenção do sistema está a cargo do Transportador, sendo que dentre eles esta atribuição cabe exclusivamente a TRANSPETRO – subsidiária PETROBRÁS, identificando-se a transferência dos riscos e ônus dos ativos subjacentes ao arrendatário. Fl. 1280DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 14 Identifica-se ainda, nas Notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN dos exercícios 2007 e 2008, que o critério de rateio de faturamento do consórcio privilegiava a necessidade de caixa da NTN para fins de pagamento dos financiamentos para formação dos ativos (gasodutos), havendo expressa previsão da opção de compra dos ativos ao término dos financiamentos (2014) pela compra das próprias ações da NTN, o que se deu pela incorporação da empresa pela TAG, subsidiária integral PETROBRÁS: Nas mesmas notas explicativas das Demonstrações financeiras da NTN identifica-se que a responsável inclusive por segurar os ativos subjacentes, ratificando a substancial assunção Petrobrás é a dos riscos inerentes a operação: Igualmente nas Notas explicativas das demonstrações financeiras da Petrobrás do ano calendário 2008, anexadas à inconformidade pelo manifestante, identifica-se a adoção a partir daquele ano das prescrições do CPC06 com o registro no Ativo imobilizado a valor justo ou, se inferior, pelo valor presente dos pagamentos mínimos dos contratos com transferência de benefícios, riscos e controle dos bens: Fl. 1281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 15 As demonstrações contábeis da Petrobrás de 2008, portanto, indicam o reconhecimento da estrutura contratual onde figura como parte, como uma estrutura de arrendamento mercantil, ao passo que se deve reconhecer como precária, de fato, a conclusão da autoridade fiscal quanto ao tratamento dado pela Carregadora (Petrobrás) aos contratos como sendo de prestação de serviços face, tão somente, às notas fiscais emitidas pela transportadora (NTN). O exame dos contratos permite aferir, à luz das designações da norma interpretativa ICPC03 e do CPC06, que a estrutura contratual apresentada, a despeito de não ser expressamente um contrato de arrendamento mercantil, contém um arrendamento mercantil. Ademais, identificada substancial transferência dos riscos, benefícios e controle dos ativos, inclusive com opção de compra daqueles, perpetrada pela compra das ações da NTN por incorporação ao final dos financiamentos para construção e operação integral dos gasodutos, identifica-se que a natureza daquele arrendamento mercantil seria de fato financeira, caso seu tratamento fosse autorizado à luz daqueles pronunciamentos contábeis. Não passa despercebido, contudo, que nas Notas explicativas do Relatório de Administração de 2016 da TAG, incorporadora da NTN, consta que, em observância daquela mesma norma técnica, ICPC 03, a TAG reconhece que as operações realizadas pelo Consórcio Malhas deixaram de ter características de arrendamento mercantil, passando a ser consideradas como prestação de serviços, considerando alterações nos termos dos contratos de formação e operação do consórcio: Relatório da administração – 2016 (fonte: 2016.pdf (ntag.com.br) ) Nota-se, portanto, que o próprio contribuinte promove uma reavaliação da natureza dos Contratos no âmbito do Projeto Malhas, já no ano calendário de 2016, ano imediatamente posterior ao objeto destes autos, concluindo que aquela estrutura contratual já não mais seria classificável como Arrendamento Mercantil financeiro, passando a considerá-la uma relação de Prestação de Serviços. Não se deve perder de vista que, a despeito da permissividade do ICPC03 quanto ao enquadramento daqueles contratos como arrendamento mercantil, privilegiando a essência sobre a forma, permanece a vedação à sua aplicabilidade aos arrendamentos mercantis relacionados a exploração ou uso de petróleo e gás natural, consoante já enfrentado neste Voto. Importa registrar nesse ponto que a alteração de entendimento registrada pela Petrobras acima diz respeito ao período posterior à assinatura do sétimo aditivo, não se aplicando ao quanto praticado anteriormente a sua assinatura. Portanto, partindo-se da premissa de que há arrendamento mercantil até 24 de outubro de 2016, no caso concreto, importa verificar se tal contrato está sujeito ou não a vedação de que trata o CPC 06. Alcance 2. Este Pronunciamento deve ser aplicado na contabilização de todas as operações de arrendamento mercantil (leasing) que não sejam: Fl. 1282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 16 (a) arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis; e (b) acordos de licenciamento para itens tais como fitas cinematográficas, registros de vídeo, peças de teatro, manuscritos, patentes e direitos autorais (copyrights). Este Pronunciamento, entretanto, não deve ser aplicado como base de mensuração para: (a) propriedade detida por arrendatário que seja contabilizada como propriedade de investimento (ver Pronunciamento Técnico CPC 28 – Propriedade para Investimento); (b) propriedade de investimento fornecida pelos arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais (ver Pronunciamento Técnico CPC 28); (c) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 – Ativo Biológico e Produto Agrícola detidos por arrendatários sob a forma de arrendamentos mercantis financeiros; ou (Alterada pela Revisão CPC 08) (d) ativos biológicos dentro do alcance do Pronunciamento Técnico CPC 29 fornecidos por arrendadores sob a forma de arrendamentos mercantis operacionais. (Alterada pela Revisão CPC 08) Segundo a Recorrente, não existem dúvidas de que ela atua no elo da indústria da cadeia do gás natural. Tal como reconhecido na informação fiscal (e no acórdão recorrido), ela promove o transporte do gás natural processado (midstream), em regra, até as concessionárias de distribuição, que, por sua vez, viabilizam a mercadoria para o consumo final, juntamente com algumas outras empresas transportadoras de gás natural. É um dever da recorrente (e das demais empresas transportadoras de gás natural) manter o sistema interligado, permitindo inclusive a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, bem como de malhas dutoviárias administradas por outras companhias, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e os direitos dos carregadores existentes. Especificamente em relação ao mercado de gás natural, a exploração das atividades econômicas de transporte, tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural está disposta na Lei n. 11.909/2009, vigente à época. A norma era regulamentada no Decreto n. 7.382/2010, bem como por atos da Agência Nacional Petróleo (ANP) e do Ministério de Minas e Energia, no âmbito de suas respectivas competências. Acresce a Recorrente que tal como a Lei do Petróleo (Lei n. 9.478/1997), a antiga Lei do Gás também segregava as atividades típicas de exploração de gás natural, daquelas de transporte. Veja que a operação da contribuinte consiste em disponibilizar malha dutoviária para transporte de gás natural, o que não tem relação com a exploração ou o uso desse tipo de recurso, pelo que não há falar em inadequação da atividade desenvolvida com a aplicação do CPC 06 e da IAS 17, ou seja, não se trata da hipótese de exceção prevista no item 2 dessas normas. Com o devido acatamento ao quanto defendido pela recorrente, segregar as diversas atividades para estabelecer as definições utilizadas na lei não significa Fl. 1283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 17 que elas tenham tratamento diferenciado para fins fiscais e contábeis. Isto porque o alcance da expressão “exploração e uso” é ampla o suficiente para alcançar atividades correlacionadas, como o transporte de gás. Registre-se que a Recorrente defende que o CPC 06 não deve ser interpretado à luz do disposto na Lei n. 11.909/2009, por ter sido produzida pelo IASB, mas não apresenta indicativos do modo como o IASB interpreta o referido dispositivo. Importa registrar desde logo que o acórdão recorrido não aplica ao caso a IN RFB 1778/2017, até porque emitida em período posterior ao debatido, mas apenas corrobora o entendimento da RFB com base naquele normativo. De fato, da leitura do acórdão, verifica-se que a fundamentação está baseada no alcance da expressão “exploração e uso”: Denota-se da Cadeia de Valor do gás natural tamanha interconexão e interdependência das atividades que a própria Lei do Gás (Lei 11.909/2009), ao definir a “Indústria do Gás Natural” em seu artigo 2º, XX, relaciona todo o conjunto de atividades econômicas relacionadas com exploração, desenvolvimento, produção, importação, exportação, processamento, tratamento, transporte, carregamento, estocagem, acondicionamento, liquefação, regaseificação, distribuição e comercialização de gás natural. Neste contexto, as normas contábeis ao delimitar o alcance dos procedimentos concernentes ao arrendamento mercantil prescritos no CPC 06 e Deliberação CVM respectiva, determinaram que não se aplicariam aos arrendamentos mercantis para explorar ou usar minério, petróleo, gás natural e recursos similares não regeneráveis. Deflui-se daquelas normas que elas não se ativeram às atividades relacionadas estritamente a exploração dos recursos, mas optaram também por alcançar expressamente as demais atividades relacionadas ao uso daqueles recursos. Na cadeia de valor do gás natural, interpretação outra não se apresenta senão a compreensão de que a expressão da norma contábil uso daquele combustível fóssil abrange as demais etapas da indústria do gás, compreendendo não apenas o transporte, mas igualmente as demais atividades econômicas descritas em sua definição, formadoras de sua cadeia de valor e visceralmente vinculadas e interdependentes. Corrobora este entendimento a legislação tributária quando dispõe sobre o tratamento tributário dos gastos com as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e de gás natural, da forma de registro desses gastos e dos critérios de exaustão e da depreciação dos ativos empregados nessas atividades (IN RFB nº 1778, de 29/12/2017). (...) Destarte, entendo correta a interpretação da autoridade fiscal da unidade de origem no que tange à conclusão que, de fato, os pronunciamentos contábeis e interpretativos contidos nas normas do IAS17, CPC 06 e ICPC03 não devem ser aplicados na contabilização das operações de arrendamento mercantil para “explorar” ou “usar” gás natural, abarcando as atividades exercidas pelo contribuinte dentro da estrutura contratual de arrendamento apresentada, considerada a “indústria de gás natural” e a cadeia integrada e indissociável de valor daquele combustível definida em Lei. A questão de fundo, a meu ver, é se a vedação constante no CPC 06 que impede a aplicação das referidas regras contábeis quando o arrendamento mercantil está Fl. 1284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 18 relacionado à exploração e uso de gás natural, impediria também a aplicação das regras fiscais pertinentes aos arrendamentos mercantis. Neste ponto o acórdão recorrido assim se pronunciou: Do tratamento contábil e fiscal do arrendamento promovido pelo manifestante Como já pontuado, afirma o contribuinte em sua Inconformidade que os instrumentos jurídicos relacionados ao Projeto Malhas continham um arrendamento mercantil financeiro, que não se subsumiam à hipótese restritiva do Item 2 do CPC 06, e, portanto, passaram a receber o tratamento contábil em conformidade com aquela norma, desde a sua adoção inicial, em 2008. A partir daí, na condição de arrendadora de uma relação jurídica caracterizada por arrendamento mercantil financeiro, procedeu à baixa dos seus ativos, registrando- os como Contas a receber – Compromissos contratuais, conforme visam comprovar as Notas explicativas do Relatório de auditoria nº 06 e 09: A despeito da adoção inicial em 2008 dos contratos como sendo de arrendamento mercantil na qualidade de arrendador, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte manteve o registro das Receitas como sendo de Serviços, inclusive com retenção do IRRF e formalização dos serviços prestados por emissão de Notas Fiscais de Serviços à contratante, contrariando a legislação tributária concernente. Como visto no preâmbulo deste voto, o tratamento contábil das arrendadoras nos contratos de arrendamento mercantil financeiro, era disciplinado pelo CPC 06, que literalmente dispunha que os arrendadores devem reconhecer os ativos mantidos por arrendamento mercantil financeiro nos seus balanços e apresentá-los como conta a receber por valor igual ao investimento líquido no arrendamento mercantil. Por definição, o investimento bruto no arrendamento mercantil é a soma dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber pelo arrendador segundo um arrendamento mercantil financeiro e de qualquer valor residual não garantido atribuído ao arrendador, sendo que o investimento líquido é o investimento bruto descontado à taxa de juros implícita no arrendamento mercantil. Neste ponto cumpre identificar a primeira divergência entre tantas dos dados apresentados pelo contribuinte em suas planilhas com os dados constantes de suas demonstrações contábeis. O contribuinte apresenta uma planilha de “Fluxo de Caixa descontado” onde aparentemente constam os valores a receber a titulo de contraprestação do arrendamento mercantil descontados a valor presente, embora o contribuinte não esclareça expressamente o seu conteúdo e seus lançamentos. Fl. 1285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 19 Enquanto na Nota explicativa nº 06 às demonstrações contábeis de 31/12/2008 consta o Valor Presente dos recebimentos como R$ 1.660.000.000,00, na planilha apresentada de Fluxo de Caixa descontado o valor presente indicado é de R$ 1.410.564.384,57 explicitando relevante divergência entre as informações prestadas com fins de contabilidade e posterior tributação do arrendamento financeiro. Como verificado no CPC06, num arrendamento mercantil financeiro os pagamentos do arrendamento mercantil a serem recebidos são tratados pelo arrendador como amortização de capital e receita financeira para reembolsá-lo e recompensá-lo pelo investimento e serviços, sendo que reconhecimento da receita financeira deve basear-se em modelo que reflita a taxa de retorno periódica constante sobre o investimento líquido do arrendador. Deve portanto, um arrendador, apropriar a receita financeira durante o prazo do arrendamento mercantil em base sistemática e racional, o que afasta a legitimidade dos registros contábeis pelo contribuinte na condição de Receitas da prestação de serviços, ainda que sob o argumento de se buscar a neutralidade tributária do RTT. Como disposto no Despacho Decisório, a autoridade fiscal identificou que o contribuinte registrou nas suas Declarações prestadas à administração tributária, como Receitas de prestação de serviços, inclusive com retenção do IRRF correspondente, os serviços prestados à Petrobrás de transporte firme de gás natural, registrando-os como receitas financeiras somente a partir de 2014: A alegação do contribuinte de que assim efetuou seus registros contábeis e fiscais nos anos de 2008 a 2013 em cumprimento ao RTT não procede por duas razões: a uma, porquanto assim procedendo sequer teria havido retenção na fonte do IRRF sobre aqueles rendimentos pela fonte pagadora (Petrobrás), dada a natureza de percepção dos valores a título de contraprestação de arrendamento mercantil, não sujeitas a retenção; a duas, porque não apresenta qualquer histórico, memória de cálculo, demonstrativo ou controle dos ajustes RTT, onde pudessem ser identificadas as receitas financeiras apropriadas proporcionalmente a cada período de apuração e os correspondentes ajustes de neutralidade tributária, tampouco a memória de cálculo do reconhecimento inicial do resultado da operação e o seu “mapa de continuidade” nos anos subseqüentes com o reconhecimento das receitas financeiras e ajustes respectivos. Noutra vertente, os arrendadores fabricantes devem reconhecer lucro ou prejuízo de venda no período, de acordo com a política seguida pela entidade para vendas definitivas. Os custos incorridos pelos arrendadores fabricantes ou comerciantes relacionados à negociação e estruturação de arrendamento mercantil devem ser reconhecidos como despesa quando o lucro da venda for reconhecido, que via de regra é reconhecido no começo do arrendamento mercantil. A receita de vendas reconhecida no começo do prazo do arrendamento mercantil por arrendador fabricante ou comerciante é o valor justo do ativo, ou, se inferior, o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil devidos ao arrendador, calculado a uma taxa de juros do mercado. O custo de venda reconhecido no começo do prazo do arrendamento mercantil é o custo, ou o valor contábil se diferente, da propriedade arrendada menos o valor presente do valor residual não garantido. A diferença entre a receita da venda e o custo de venda é o Fl. 1286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 20 lucro bruto da venda, que é reconhecido de acordo com a política seguida pela entidade para as vendas definitivas, já no início do arrendamento. Neste contexto, a contribuinte reclamante - NTN, na condição de arrendadora – fabricante, abstraindo-se da vedação confirmada no item precedente, deveria reconhecer o Lucro no arrendamento dos ativos já no começo do arrendamento mercantil, apropriando nos períodos subseqüentes apenas a Receita financeira correspondente, já disposta como redutora do seu Ativo a receber. O contribuinte não comprova que assim procedeu, enquanto as informações prestadas à administração tributária não corroboram, por si só, seus argumentos, mas ao contrário, os infirmam. Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. Do tratamento tributário no ano calendário de interesse - 2015 No que concerne ao tratamento tributário do arrendamento mercantil financeiro no ano calendário de 2015, quando supostamente teriam ocorrido os pagamentos a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, o contribuinte lembra que o RTT vigeria “até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária.” A norma referida no dispositivo seria a Lei n. 12.973/2014, cujo artigo 117 revogou o RTT a partir de 1º de janeiro de 2015. Esclarece que a partir de então não deveria realizar os costumeiros ajustes no Lalur para neutralizar as operações de arrendamento mercantil financeiro, mas que os seus sistemas ainda não estavam parametrizados para anular os efeitos do RTT, de sorte que continuou neutralizando os efeitos fiscais das operações de arrendamento mercantil em 2015. Alega que como baixou o ativo imobilizado e reconheceu um “contas a receber” em substituição, assim como vinha liquidando esse “contas a receber” e reconhecendo uma receita financeira na medida em que os pagamentos eram realizados pela Petrobrás, os ajustes deveriam neutralizar os efeitos desses lançamentos. Destaca que a conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR” registrava todos os custos dos ativos relacionados com o arrendamento mercantil, portanto não apenas a depreciação, mas todos os outros custos que envolviam a operação e que deveriam observar o tratamento do CPC 06, estando estes custos registrados na planilha “Cálculo Apropriação Custo” e divididos pelo período de 14 Fl. 1287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 21 meses porque o Consórcio Malhas tinha previsão para encerramento de suas operações em abril de 2016. Alega, por fim, que as correções realizadas no Lalur estão evidenciadas na planilha “Apuração IR-CSLL 2015 Reprocessada”, sendo que apenas a linha de custos sofreu alteração (conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”), em função do conceito de apropriação do custo do ativo, que envolvia outros custos para além da depreciação dos ativos. Acrescenta que a planilha “Análise de Divergências” (doc. 05) resume as alterações no Lalur, dando destaque apenas às linhas que sofreram alterações. Análise Em que pese todas as argüições do contribuinte no que concerne a sua apuração tributária do contrato de arrendamento com adoção inicial em 2008, quando identificada inadequação da demonstração de sua apuração realizada entre os anos de 2008 a 2014, deve-se atentar que para lograr êxito na demonstração do seu indébito tendo por fundamento os ajustes dos lançamentos relacionados ao arrendamento mercantil, deveria o contribuinte comprovar que seus registros contábeis e fiscais daquele ano calendário – 2015 estariam de acordo com as prescrições legais pertinentes, em especial a Lei 12.973/2014, que assim determinava: Art. 46. Na hipótese de operações de arrendamento mercantil que não estejam sujeitas ao tratamento tributário previsto pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, as pessoas jurídicas arrendadoras deverão reconhecer, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. (Vigência) § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no livro de que trata o inciso I do caput do art. 8º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 . § 2º O disposto neste artigo aplica-se somente às operações de arrendamento mercantil em que há transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. § 3º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados. § 4º Na hipótese de a pessoa jurídica de que trata o caput ser tributada pelo lucro presumido ou arbitrado, o valor da contraprestação deverá ser computado na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. Art. 47. Poderão ser computadas na determinação do lucro real da pessoa jurídica arrendatária as contraprestações pagas ou creditadas por força de contrato de arrendamento mercantil, referentes a bens móveis ou imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços, inclusive as despesas financeiras nelas consideradas. Art. 48. São indedutíveis na determinação do lucro real as despesas financeiras incorridas pela arrendatária em contratos de arrendamento mercantil. Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica aos valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso III do caput do art. 184 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 . Art. 49. Aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de Fl. 1288DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 22 normas contábeis e da legislação comercial serão aplicados os dispositivos a seguir indicados: (...) III - arts. 46, 47 e 48 ; (...) Parágrafo único. O disposto neste artigo restringe-se aos elementos do contrato contabilizados em observância às normas contábeis que tratam de arrendamento mercantil. A Lei 12.973/2014 foi então regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que tratava da tributação das arrendadoras nas operações de arrendamento mercantil nos artigos 86 a 88: Seção XXI Do Arrendamento Mercantil Subseção I Da Pessoa Jurídica Arrendadora Art. 86. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora que realize operações sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974: (d) - o valor da contraprestação é considerado receita da atividade da pessoa jurídica; (e) - são dedutíveis os encargos de depreciação gerados por bem objeto de arrendamento mercantil, calculados na forma da legislação vigente. Parágrafo único. O disposto neste artigo também se aplica às operações não sujeitas ao controle e fiscalização do Banco Central do Brasil, conforme disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, desde que não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Art. 87. Na apuração do lucro real de pessoa jurídica arrendadora, que realize operações em que haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo e que não estejam sujeitas ao tratamento tributário disciplinado pela Lei nº 6.099, de 1974, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil deverá ser reconhecido proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato. § 1º A pessoa jurídica deverá proceder, caso seja necessário, aos ajustes ao lucro líquido para fins de apuração do lucro real, no Lalur. § 2º Para efeitos do disposto neste artigo, entende-se por resultado a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e o somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição, produção ou construção dos bens arrendados. § 3º O disposto neste artigo também se aplica aos contratos não tipificados como arrendamento mercantil que contenham elementos contabilizados como arrendamento mercantil por força de normas contábeis e da legislação comercial. § 4º O resultado da operação de que trata este artigo deve ser apurado no começo do contrato de arrendamento mercantil, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. § 5º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-se: I - Valor do Contrato de Arrendamento Mercantil - somatório dos valores a serem pagos pela arrendatária a arrendadora em decorrência do contrato, excluídos os acréscimos decorrentes da mora no cumprimento das obrigações ou pelo descumprimento de cláusulas contratuais; II - Custos Diretos Iniciais - são os custos incrementais que são diretamente atribuíveis à negociação e estruturação de um arrendamento mercantil. Fl. 1289DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 23 Art. 88. Não será dedutível, para fins de apuração do lucro real a diferença a menor entre o valor contábil residua do bem arrendado e o seu preço de venda, quando do exercício da opção de compra. Observa-se que o contribuinte deve considerar, para fins de apuração do lucro real, o resultado relativo à operação de arrendamento mercantil proporcionalmente ao valor de cada contraprestação durante o período de vigência do contrato, sendo este resultado a ser levado ao Lucro Real a diferença entre o valor do contrato de arrendamento e somatório dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, devendo ser apurado aquele resultado no começo do contrato de arrendamento, que corresponde à data a partir da qual o arrendatário passa a poder exercer o seu direito de usar o ativo subjacente. Num primeiro ponto de divergência, nota-se que para fundamentar sua apuração o contribuinte apresenta tão somente uma planilha de Fluxo de caixa descontado e uma planilha de Cálculo de apropriação de custos, onde estaria demonstrado o cálculo dos custos apropriados nos 14 meses subseqüentes ao ano calendário 2014, alegando que o contrato terminaria em abril de 2016. Contudo, consta naquela planilha tão somente o total consolidado e a sua divisão pelos 14 meses seguintes. Não apresenta, portanto, quaisquer documentos discriminatórios da natureza, registro contábil e montante pormenorizado dos custos diretos iniciais e dos custos de construção dos bens arrendados, a serem confrontados numa competente memória de cálculo onde se apurasse o resultado tributável mês a mês, proporcional às contraprestações de arrendamento durante o período de vigência do contrato. Nota-se que o contribuinte busca apresentar na Planilha “cálculo apropriação dos custos”, os custos ainda a apropriar nos 14 meses subseqüentes, abarcando o ano calendário 2015, o que não se relaciona com a forma de tributação do resultados dos arrendamentos inaugurada pela Lei 12.973/2014 e regulamentada pela IN RFB nº 1.515/2014, quando relevantes a identificação e quantificação dos custos diretos iniciais e o custo de aquisição ou construção dos bens arrendados, apurados tendo por marco temporal o começo do arrendamento mercantil, correspondente à data a partir da qual o arrendatário passou a exercer o seu direito de usar o ativo arrendado. Numa segunda abordagem, a despeito de sequer apurar e discriminar a receita tributável na forma exigida pelo comando legal, não produzindo as provas convergentes ao direito pleiteado, o contribuinte alega que as diferenças promovidas em sua apuração mensal que ensejaram a existência do indébito, estariam discriminadas nos ajustes de exclusão efetuados na conta 3301400003 “AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR”, que abarcariam não apenas a apropriação dos custos do ativo, mas também a depreciação dos ativos. Observa-se que o indébito pleiteado, à luz das argumentações do manifestante, decorre unicamente da majoração da Exclusão do Lucro Líquido para fins de apuração do Lucro Real, especificamente quanto a conta 3301400003 – AJUSTE CUSTO SERVIÇOS PREST CESSÃO DIR (depreciação), gerando a redução do Lucro Real daquele período de apuração e, por conseqüência, a redução do Imposto de Renda e CSLL devidos: Fl. 1290DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 24 Neste contexto, diverge da legítima apuração tributária das estimativas mensais do ano calendário 2015, a exclusão de valores relativos a despesa com “depreciação dos ativos” que não seria mais autorizada, sequer como o extinto ajuste permitido pelo RTT, após a vigência do regime definitivo de tributação inaugurado pela Lei 12.973/2014, abarcando as operações consideradas pelo contribuinte como arrendamento mercantil financeiro. Estariam ressalvadas apenas as despesas de depreciação de eventuais ativos do contribuinte que não tenham sido objeto de arrendamento para uso da Petrobrás (carregadora), ainda geradores de benefícios e intrinsecamente relacionados a produção de bens e serviços pela NTN, o que estaria, porém, em desacordo com a estrutura contratual e argumentações do manifestante, dado o direcionamento de 100% dos ativos do contribuinte para a consecução do Projeto Malhas. A dedutibilidade das despesas de depreciação pelas arrendadoras, a partir dos comandos dispostos nos art. 46 a 48 da Lei 12.973/2014, e da regulamentação disposta nos arts. 86 a 89 da IN RFB 1.515.2014, somente é autorizada pela legislação nos arrendamentos regrados pela Lei 6.099/74, sujeitos a tutela do Banco Central (instituições financeiras), ou quando relativa às operações de arrendamento operacional, ou seja, onde não haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade do ativo. Ora, contrario sensu, nas operações onde haja transferência substancial dos riscos e benefícios inerentes à propriedade e o controle do ativo, estamos diante das condicionantes para qualificar aquele arrendamento como Financeiro, conforme defende o próprio manifestante, cuja legislação societária pugna pela baixa do ativo subjacente e registro no Contas a receber das contraprestações, justamente por não haver mais o controle e o usufruto dos benefícios e riscos dos ativos transferidos, contabilizados doravante no ativo da arrendatária. Havendo, pois, a transferência de riscos e benefícios do ativo pelo arrendador à arrendatária nos arrendamentos mercantis financeiros, não há mais que se falar na possibilidade de apropriação das despesas de depreciação daqueles, tanto menos em sua dedutibilidade fiscal, seja pela regra expressa e específica decorrente do Fl. 1291DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 25 novo regramento dos arrendamentos (Lei 12.973/2014 e IN 1515/2014), seja mesmo pela regra geral de dedutibilidade das despesas de depreciação, condicionados à relação intrínseca de benefícios gerados pela produção ou comercialização dos bens ou serviços que, no caso do arrendamento financeiro, foram transferidos à arrendatária como condição necessária àquela qualificação (Lei 9.245/95): Art. 13. Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: (...) III - de despesas de depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação, impostos, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis ou imóveis, exceto se intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços; Portanto, considerando que os ativos subjacentes já ativados pela PETROBRÁS e baixados pela NTN, relacionados às operações de arrendamento mercantil financeiro, não mais produzem benefícios e riscos para esta última, não estando por conseqüência relacionados com a sua produção ou comercialização, não autorizando sequer contabilmente a apuração de despesas de depreciação daqueles, não há que se admitir a sua dedutibilidade para fins fiscais, nos termos da Lei; reitera-se que esta dedutibilidade somente é aplicável aos demais arrendamentos de natureza operacional e às operações reguladas pelo BACEN, considerando a natureza material de “contratos de aluguel”, permanecendo o ativo contabilizado no imobilizado da arrendadora e sujeito a depreciação e a sua dedutibillidade (CPC 06, CPC 06 R1, Lei 12.973/2014 e IN 1.515/2014): Destarte, além de não demonstrados os resultados proporcionais a serem tributados segundo comando legal, atesta-se que a própria apuração do Lucro real com a dedutibilidade de despesas com depreciação (excluídas), não estaria autorizada pela legislação tributária a partir da Lei 12.973/2014, importando a imprestabilidade daquela apuração contábil / fiscal do manifestante, e a não comprovação da existência do indébito pleiteado. Do excerto acima, verifica-se que o acórdão recorrido indicou não estarem devidamente comprovadas as práticas contábeis e os decorrentes ajustes fiscais. Referido questionamento não restou devidamente impugnado no Recurso Voluntário, tampouco tendo sido apresentada qualquer prova apta a afastar a referida conclusão produzida. O Laudo apresentado posteriormente, a princípio teria validado os lançamentos contábeis realizados. Contudo, tais alegações não foram enfrentadas em Recurso Voluntário, portanto, não teriam sido devolvidas. Ainda que se ultrapassasse esse óbice, verifica-se que, seja no Recurso, seja no Laudo, a Recorrente não infirma a decisão recorrida no que afirma que a contribuinte não teria cumprido os requisitos estabelecidos no CPC 06: Acrescente-se, em arremate, que o mesmo CPC 06 arguido pelo contribuinte, estatui que os arrendadores, além de cumprir os requisitos de Divulgação e apresentação de Instrumentos financeiros, devem fazer as seguintes divulgações para os arrendamentos mercantis financeiros em Notas explicativas às demonstrações societárias: conciliação entre o investimento bruto no arrendamento mercantil no final do período e o valor presente dos pagamentos mínimos do arrendamento mercantil a receber nessa mesma data e a receber em Fl. 1292DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L I D A D O ACÓRDÃO 1101-001.729 – 1ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.900091/2021-26 26 períodos subseqüentes; a receita financeira não realizada; valores residuais não garantidos que resultem em benefício do arrendador; provisão para pagamentos mínimos incobráveis do arrendamento mercantil a receber; pagamentos contingentes reconhecidos como receita durante o período; e descrição geral dos acordos relevantes de arrendamento mercantil do arrendador. O manifestante não apresenta quaisquer dessas informações societárias exigidas pela legislação, o que corrobora pelo não tratamento adequado das operações como arrendamento mercantil financeiro, enquanto as informações fiscais indicavam à administração tributária o tratamento da relação estatuída como de prestação de serviços entre a Petrobrás e a consorciada NTN, ao menos até o exercício de 2014. A Recorrente, sem apresentar qualquer prova ou indício, reitera pedido de diligência fiscal. Com o devido acatamento, nesta turma aplicamos reiteradamente o princípio da verdade material para aceitar provas produzidas extemporaneamente ou mesmo para determinar a conversão em diligência, desde que tenham mínimos indícios da eficiência da medida. No caso concreto, a Recorrente não demonstrou a capacidade de produzir novas provas ou de complementar as existentes, de sorte que entendo deva ser indeferido o referido pedido. Consequentemente, à vista do racional acima, não é possível aferir a liquidez e certeza do direito creditório pretendido, nos termos do art. 170 do CTN. Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário, mantendo o acórdão recorrido e, consequentemente, o despacho decisório que indeferiu o crédito pleiteado. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Efigênio de Freitas Júnior – Presidente Redator Fl. 1293DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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11058063 #
Numero do processo: 10880.958346/2018-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. CABIMENTO. NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado deixar de reproduzir, na parte dispositiva, matéria abordada pelo voto condutor de forma favorável à recorrente. Na falta de maiores elementos que indiquem que a matéria tenha sido anteriormente votada, ela deve novamente ser submetida ao colegiado. Havendo o provimento do recurso voluntário em relação à matéria, devem ser reconhecidos os efeitos infringentes.
Numero da decisão: 3402-012.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, fazer constar no dispositivo do Acórdão embargado a reversão das glosas relativas aos fretes decorrentes de transferência para exportação, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais, e desde que não tenha havido lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e que os valores efetivamente se refiram a “fretes na operação de venda”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA PARTE DISPOSITIVA. CABIMENTO. NOVA SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO. EFEITOS INFRINGENTES. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando o acórdão embargado deixar de reproduzir, na parte dispositiva, matéria abordada pelo voto condutor de forma favorável à recorrente. Na falta de maiores elementos que indiquem que a matéria tenha sido anteriormente votada, ela deve novamente ser submetida ao colegiado. Havendo o provimento do recurso voluntário em relação à matéria, devem ser reconhecidos os efeitos infringentes. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, fazer constar no dispositivo do Acórdão embargado a reversão das glosas relativas aos fretes decorrentes de transferência para exportação, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais, e desde que não tenha havido lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e que os valores efetivamente se refiram a “fretes na operação de venda”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente e Relator Fl. 716DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.746 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958346/2018-21 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Honório dos Santos, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Anselmo Messias Ferraz Alves, Mariel Orsi Gameiro, Cynthia Elena de Campos, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). RELATÓRIO Trata-se de oposição de Embargos de Declaração (e-fls. 634 a 644), com fulcro no art. 116 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 2023 - RICARF, em face do Acórdão 3402-011.243, de 14 de novembro de 2023 (e-fls. 495 a 577), que contou com a seguinte ementa e com o seguinte dispositivo: EMENTA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2018 a 30/06/2018 CRÉDITO. LOCAÇÃO DE GUINCHO, EMPILHADEIRA E CAMINHÃO MUNCK. CONCEITO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS X CONCEITO DE VEÍCULO. Os veículos que não autorizam o creditamento são aqueles cuja função precípua é o simples deslocamento de pessoas, o transporte destas de um local para outro. A função principal de guinchos, empilhadeiras e caminhões tipo Munck é o deslocamento/movimentação de materiais cujo peso torna inviável o seu transporte pela força humana, e não o mero deslocamento de pessoas, o que lhes caracteriza como equipamentos, e não como veículos. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. VEDAÇÃO AO CREDITAMENTO. Nos termos do art. 6º, § 4º, da Lei nº 10.833/2003, o direito de utilizar crédito não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Essa vedação alcança todos as espécies de crédito, e não apenas aqueles diretamente relacionados às mercadorias adquiridas para revenda ao exterior. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. CASUÍSTICA. Nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, o conceito de insumo deverá ser analisado casuisticamente, dependendo do tipo de processo produtivo ou da espécie de serviço prestado. O frete de produtos acabados entre estabelecimentos, regra geral, não possibilita o creditamento, uma vez que já se encontra encerrado o processo produtivo, não havendo que se falar em insumo. Fl. 717DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.746 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958346/2018-21 3 No caso de empresas comerciais exportadores, entretanto, tal dispêndio se mostra essencial e relevante à atividade realizada pelo contribuinte, que envolve a movimentação e armazenagem (logística) das mercadorias adquiridas, unitização de cargas, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. O aproveitamento de créditos extemporâneos não está condicionado à apresentação dos Dacon e DCTF retificadores dos respectivos trimestres, sendo necessário apenas que o contribuinte faça prova de que os créditos não foram utilizados em duplicidade. DISPOSITIVO Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados (i.1) ao aluguel de guinchos, e (i.2) à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, locação de cilindros de gás e serviços de retirada de entulho, desde que as notas fiscais comprobatórias destas despesas não tenham sido utilizadas em duplicidade em outras “rubricas” de crédito. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VI.1 do voto (CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO), por entenderem que há vedação expressa em lei para tomada de tais créditos. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo igualmente acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VIII do voto (APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO), por entenderem pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independente de retificação das declarações, caso comprovada pela Contribuinte a não utilização em duplicidade; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais. Vencidos os Conselheiros Jorge Luís Cabral, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento quanto a este item. A Embargante sustentou a existência de quatro vícios no Acórdão embargado, relacionados com a aquisição de serviços utilizados como insumo, que foram assim destacados no Despacho de Admissibilidade de Embargos de e-fls. 710 a 714: 1. Omissão quanto aos fretes de transferência para exportação; 2. Omissão quanto aos fretes na aquisição de insumos; 3. Omissão quanto aos créditos sobre serviços de armazenagem; e Fl. 718DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.746 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958346/2018-21 4 4. Omissão quanto aos fretes na operação de venda quando não atua como empresa comercial exportadora. Desses, apenas o primeiro, que trata da omissão quanto aos fretes de transferência para exportação, foi admitido e submetido, nos seguintes termos, a este Colegiado: Frete com a transferência para exportação Consta no voto: Se o próprio Auditor-Fiscal reconhece que se trata de “frete na operação de venda”, a glosa não pode ser efetivada exclusivamente com base no fundamento de que os valores foram lançados equivocadamente na rubrica “serviço adquirido como insumo”. Nessa matéria, portanto, entendo que se trata de mero erro formal, passível de ser corrigido de ofício mediante a reclassificação dos créditos na rubrica correta. Ressalvo, entretanto, a necessidade de verificar se não houve lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e se os valores efetivamente se referem a “fretes na operação de venda”, conforme será analisado no tópico seguinte. A parte dispositiva do acórdão, por sua vez, consigna a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados (i.1) ao aluguel de guinchos, e (i.2) à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, locação de cilindros de gás eerviços de retirada de entulho, desde que as notas fiscais comprobatórias destas despesas não tenham sido utilizadas em duplicidade em outras “rubricas” de crédito. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VI.1 do voto (CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO), por entenderem que há vedação expressa em lei para tomada de tais créditos. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo igualmente acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VIII do voto (APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO), por entenderem pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independente de retificação das declarações, caso comprovada pela Contribuinte a não utilização em duplicidade; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais. Vencidos os Conselheiros Jorge Luís Cabral, João José Fl. 719DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.746 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958346/2018-21 5 Schini Norbiato (Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento quanto a este item. Com efeito, o entendimento expresso no voto parece não ter sido reproduzido na parte dispositiva do acórdão. Com razão a embargante neste particular. ... CONCLUSÃO De todo o exposto, concluo que o acórdão padece de parte dos vícios apontados pela Embargante. Acolho apenas em parte os embargados de declaração, para seja sanada a omissão quanto ao reconhecimento do direito à apropriação dos créditos examinados no tópico VI.2 – DOS FRETES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA EXPORTAÇÃO do acórdão. Uma vez que o Conselheiro Relator do processo não mais integre este Colegiado, encaminhe-se à Dipro para nova distribuição. É o relatório. VOTO Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. Presentes os requisitos de admissibilidade, já analisados no Despacho de Admissibilidade de Embargos de e-fls. 710 a 714, passo a analisar a omissão admitida. Do frete de transferência para exportação Explica a Embargante que “o crédito de COFINS relativo ao 2º trimestre de 2018 sobre o frete decorrente de transferência para exportação, na verdade, era sobre o “frete em operação de venda”, pois houve um mero erro formal na sua classificação”. Sustenta ela que o Acórdão embargado teria reconhecido “que o mero equívoco na classificação de tais despesas na planilha de memória de cálculo da Embargante não pode ensejar a glosa de seus créditos”, mas que essa conclusão não teria sido levada para a “ementa do julgado, motivo pelo qual deve ser suprida tal omissão para que conste expressamente na referida ementa o reconhecimento do direito creditório da Embargante em relação a rubrica frete na operação de vendas”. Se analisarmos o Acórdão embargado, veremos que, de fato, o voto condutor lá apresentado supera eventual erro formal que possa ter ocorrido na classificação utilizada para os fretes que se encontram aqui em discussão, reconhecendo a possibilidade de correção “de ofício mediante a reclassificação dos créditos na rubrica correta”, e, com isso, a possibilidade de Fl. 720DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.746 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958346/2018-21 6 creditamento desses fretes, desde que não tenha havido lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e desde que os valores efetivamente se refiram a “fretes na operação de venda”. Eis o excerto do Acórdão embargado que expressamente conclui nesse sentido: Se o próprio Auditor-Fiscal reconhece que se trata de “frete na operação de venda”, a glosa não pode ser efetivada exclusivamente com base no fundamento de que os valores foram lançados equivocadamente na rubrica “serviço adquirido como insumo”. Nessa matéria, portanto, entendo que se trata de mero erro formal, passível de ser corrigido de ofício mediante a reclassificação dos créditos na rubrica correta. Ressalvo, entretanto, a necessidade de verificar se não houve lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e se os valores efetivamente se referem a “fretes na operação de venda”, conforme será analisado no tópico seguinte. Não obstante, conforme bem apontou a Embargante, essa conclusão expressa no voto condutor não se viu refletida nem na ementa e nem na parte dispositiva do Acórdão embargado, que assim foi redigida: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados (i.1) ao aluguel de guinchos, e (i.2) à locação de empilhadeira, locação de Munck (caminhão), locação de guincho, locação de cilindros de gás eerviços de retirada de entulho, desde que as notas fiscais comprobatórias destas despesas não tenham sido utilizadas em duplicidade em outras “rubricas” de crédito. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado), Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VI.1 do voto (CRÉDITOS DECORRENTES DE FRETES NO TRANSPORTE DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO), por entenderem que há vedação expressa em lei para tomada de tais créditos. Os Conselheiros Alexandre Freitas Costa, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo igualmente acompanharam o relator pelas conclusões com relação ao Item VIII do voto (APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO EXTEMPORÂNEO), por entenderem pela possibilidade de aproveitamento de tais créditos independente de retificação das declarações, caso comprovada pela Contribuinte a não utilização em duplicidade; e (ii) por maioria de votos, para reverter a glosa de créditos relacionados aos fretes na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais. Vencidos os Conselheiros Jorge Luís Cabral, João José Schini Norbiato (Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo, que negavam provimento quanto a este item. Fl. 721DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.746 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958346/2018-21 7 Diante disso, duas são as possibilidades que podem explicar o ocorrido: (i) ou o colegiado acompanhou o relator e a conclusão não foi levada para a parte dispositiva do Acórdão embargado; (ii) ou o colegiado sequer votou a matéria. Mas não me parece ser possível afirmar, sem sombra de dúvidas, que o descompasso entre o voto condutor e a parte dispositiva do Acórdão embargado se deve a um mero esquecimento de registro do resultado, de tal sorte que, para o saneamento da omissão apontada, entendo que a matéria deve novamente ser submetida ao colegiado, como se ela não tivesse sido votada quando do julgamento refletido pelo Acórdão embargado. Partindo para o exame do mérito, por concordar com a abordagem proposta pelo i. Relator do voto condutor do Acórdão embargado, utilizo as suas razões de decidir, que vão a seguir reproduzidas, como se minhas fossem: VI.2 – DOS FRETES DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA EXPORTAÇÃO Neste tópico, o recorrente apresenta os seguintes fundamentos para reverter a decisão de piso: III.5.2 – DOS FRETES - DOS CRÉDITOS DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA PARA EXPORTAÇÃO 72. Tal como destacado no item acima, a Recorrente se creditou de despesas de frete na transferência de mercadorias para exportação. No entanto, a Delegacia de origem glosou tais créditos sob o argumento de que a rubrica indicada na memória de cálculo do Recorrente estaria classificada equivocadamente, eis que se trata de frete na operação de vendas. 73. Como já demonstrado em tópicos anteriores, o mero equívoco na classificação de tais despesas na planilha de memória de cálculo do Recorrente não pode ensejar a glosa de seus créditos, razão pela qual tanto o Despacho Decisório quanto o acórdão proferido pela DRJ devem ser reformados. O embasamento legal para a glosa realizada pela Autoridade Fiscal foi o seguinte (fl. 211): 93. FRETE NA TRANSFERÊNCIA PARA EXPORTAÇÃO: o Contribuinte relacionou diversos itens como sendo de “frete na transferência para exportação”. 94. Ainda que o que se observe aqui seja frete na operação de venda, a rubrica correta para a escrituração não seria a de serviço adquirido como insumo, e sim a armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, a qual será analisada mais para frente e, ainda, comprovando-se que o ônus de tal frete foi suportado pelo vendedor. 95. Portanto, com base na argumentação acima, foram glosados integralmente os valores relativos aos fretes na transferência para exportação. Fl. 722DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3402-012.746 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10880.958346/2018-21 8 Se o próprio Auditor-Fiscal reconhece que se trata de “frete na operação de venda”, a glosa não pode ser efetivada exclusivamente com base no fundamento de que os valores foram lançados equivocadamente na rubrica “serviço adquirido como insumo”. Nessa matéria, portanto, entendo que se trata de mero erro formal, passível de ser corrigido de ofício mediante a reclassificação dos créditos na rubrica correta. Ressalvo, entretanto, a necessidade de verificar se não houve lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e se os valores efetivamente se referem a “fretes na operação de venda”, conforme será analisado no tópico seguinte. Dessarte, entendo que devam ser revertidas as glosas relativas aos fretes decorrentes de transferência para exportação, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais, e desde que não tenha havido lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e que os valores efetivamente se refiram a “fretes na operação de venda”. Conclusão Diante do exposto, voto por acolher em parte os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para, saneando a omissão apontada, fazer constar no dispositivo do Acórdão embargado a reversão das glosas relativas aos fretes decorrentes de transferência para exportação, até o limite do crédito comprovado pelas notas fiscais, e desde que não tenha havido lançamento em duplicidade na rubrica de “armazenagem e frete na operação de venda” e que os valores efetivamente se refiram a “fretes na operação de venda”. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 723DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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