Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4740595 #
Numero do processo: 10680.009769/2007-10
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA CONFISCATÓRIA. ART 150, IV, da CF/1988. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.633
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Oséas Coimbra Junior, que entende pela aplicação da multa mais benéfica, a qual será obtida pela comparação da multa que consta da presente NFLD com a multa prevista no artigo 44, I, da lei 9.430/1996, por se tratar de lançamento de ofício.
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201104

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2002 MULTA CONFISCATÓRIA. ART 150, IV, da CF/1988. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62, DO REGIMENTO INTERNO. O CARF não pode afastar a aplicação de decreto ou lei sob alegação de inconstitucionalidade, salvo nas estritas hipóteses do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE. Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre os créditos tributários constituídos (Lei n. 9.250/1995), ajustando-se ao disposto do art. 162, do CTN. (ADRESP 200500950874, DENISE ARRUDA, STJ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009) APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EX OFÍCIO. REDUÇÃO DE MULTA MORATÓRIA.PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E MORALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN. ALTERAÇÃO DO ART. 35, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009. Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei n. 11.941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido em Parte

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10680.009769/2007-10

anomes_publicacao_s : 201104

conteudo_id_s : 6777593

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.633

nome_arquivo_s : 280300633_10680009769200710_201104.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 10680009769200710_6777593.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa moratória sobre os créditos constituídos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n. 9.430/1996, desde que mais favorável ao sujeito passivo. Vencido o Conselheiro Oséas Coimbra Junior, que entende pela aplicação da multa mais benéfica, a qual será obtida pela comparação da multa que consta da presente NFLD com a multa prevista no artigo 44, I, da lei 9.430/1996, por se tratar de lançamento de ofício.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011

id : 4740595

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044048408576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2272; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 70          1 69  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.009769/2007­10  Recurso nº  258.790   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.633  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de abril de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  SOC EDUCACIONAL E CULTURAL DE DIVINÓPOLIS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Ano­calendário: 2002  MULTA CONFISCATÓRIA. ART 150,  IV, da CF/1988. ALEGAÇÃO DE  INCONSTITUCIONALIDADE NÃO APRECIADA PELO CARF, ART. 62,  DO REGIMENTO INTERNO.   O  CARF  não  pode  afastar  a  aplicação  de  decreto  ou  lei  sob  alegação  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  estritas  hipóteses  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A TÍTULO DE  JUROS MORATÓRIOS  DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. LEGALIDADE.  Taxa Selic é legalmente aplicada a título de juros moratórios incidente sobre  os  créditos  tributários  constituídos  (Lei  n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP  200500950874,  DENISE  ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009)  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  EX  OFÍCIO.  REDUÇÃO DE MULTA  MORATÓRIA.PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE  E  MORALIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  ART.  106,  II,  E  112,  DO  CTN.  ALTERAÇÃO  DO  ART.  35,  DA  LEI  N.  8.212/1991,  PELA  LEI  N.  11.941/2009.  Em  razão  dos  princípios  da  legalidade  e  moralidade  da  Administração  Pública,  e  do  disposto  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do  CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a  título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei n. 9.430/1998, é  inferior  à  multa  moratória  aplicada  aos  valores  do  créditos  tributários  lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação  anterior  à  Lei  n.  11.941/2009,  o  lançamento  do  crédito  tributário  deve  se  adequar a multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo­se a multa  moratória, ex oficio.  Recurso Voluntário Conhecido ­ Crédito Tributário Mantido em Parte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 2803­00.633  S2­TE03  Fl. 71          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). A multa moratória sobre os  créditos  constituídos  seja  aplicada  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n.  9.430/1996,  desde  que  mais  favorável  ao  sujeito  passivo.  Vencido  o  Conselheiro  Oséas  Coimbra  Junior,  que  entende pela  aplicação  da multa mais  benéfica,  a  qual  será  obtida  pela  comparação da multa que consta da presente NFLD com a multa prevista no artigo 44, I, da lei  9.430/1996, por se tratar de lançamento de ofício.   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Wilson Antônio  de Souza Corrêa, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 2803­00.633  S2­TE03  Fl. 72          3 Relatório  O presente Recurso Voluntário apresentado (fls. 60­66) busca a revisão total  da decisão a quo (fls.54­56), que manteve crédito constituído pela NFLD a título de diferenças  apuradas com base em acréscimos legais (juros e multa) incidentes sobre pagamento em atraso  de contribuições previdenciárias, todas com fatos geradores declarados em GFIP A ocorrência  dos eventos sobre os quais incidiu a norma de imposição tributária se deu nas competências de  setembro de 2002, sendo o lançamento cientificado no dia 31.10.2006 (fls.01).  Em  seu  recurso,  a  contribuinte  alegou  alega  a  ilegalidade/inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas  e  juros  (taxa  selic),  e  inconstitucionalidade exigência de depósito recursal prévio.  O recurso foi considerado tempestivo pela autoridade preparadora, seguindo  originalmente para o 2º Conselho de Contribuintes, que teve suas competências transferidas à  2ª Seção de Julgamento do CARF/MF, e, por conseguinte, veio distribuído à presente Turma  Especial e relator.    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 2803­00.633  S2­TE03  Fl. 73          4   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Primeiramente, quanto aos argumentos de confiscatoriedade da aplicação da  de  multa  estabelecida  em  lei,  deve­se  informar  que  sob  a  mera  alegação  de  confisco,  inconstitucionalidade e ilegalidade de tais dispositivos legais que fundamentam expressamente  o  lançamento  não  tem  o  condão  de  autorizar  ao  Administrador  Público,  agente  fiscal  ou  julgador do contencioso administrativo, de afastar a sua aplicação. No caso dos conselheiros do  CARF,  tal  impedimento  está  disposto  no  art.  62,  do  seu  Regimento  Interno,salvo  exceções  estabelecidas no mesmo dispositivo e no art. 62­A.  Quanto  à  aplicação  da Taxa Selic,  a mesma  também não  pode  ser  afastada  por  alegação  de  inconstitucionalidade,  como  trazido  pelo  o  art.  62  do Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  salvo  as  estritas  ressalvas  do  mesmo  artigo.  Indiferentemente,  é  pacífico  pela  jurisprudência,  de  que  Taxa  Selic  é  legalmente  aplicada  a  título  de  juros  moratórios  incidente  sobre  os  créditos  tributários  constituídos  (Lei  n.  9.250/1995),  ajustando­se  ao  disposto  do  art.  162,  do  CTN.  (ADRESP  200500950874,  DENISE ARRUDA, STJ ­ PRIMEIRA TURMA, 02/04/2009)  Indiferentemente  de  não  ter  sido  alegado  pelo  Recorrente,  por  dever  de  ofício, em razão do princípio da legalidade e moralidade da Administração Pública, observa­se  que os créditos tributários foram apurados por meio das declarações em GFIP, tanto que essas  informações foram utilizadas para obter as diferenças de acréscimos legais por atraso, deve­se  atentar às alterações  legislativas  recentes no que  trata a sanções  tributárias  (multa moratória)  dispostas no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, que foi alterado pela Medida Provisória n. 449/2008,  convertida na Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.   Ou seja, há remissão expressa ao art.61, da Lei n. 9.430/2009, in verbis:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 2803­00.633  S2­TE03  Fl. 74          5 § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)  Essas  alterações  devem  ser  aplicadas  ao  caso  objeto  de  análise,  em  decorrência  a  aplicação  dos  dispostos  nos  artigos  106,  II,  e  112,  ambos  do CTN.  Isso  tudo,  ordena ao julgador aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra  que a norma nova for mais benéfica ao contribuinte que a anterior, além de interpretá­la sempre  de forma mais favorável ao contribuinte.  Não  se pode  tratar  a hipótese de  incidência da multa moratória disposta no  art. 35 como uma possível multa de ofício para comparar com a nova redação do art. 35­A, da  Lei  n.  8.212/1991,  incluso  pela  Medida  Provisória  n.  449/2008,  convertida  em  Lei  n.  11.941/2009,  porque  a  multa  aplicada  pela  redação  anterior  do  art.  35,  somente  tratava  de  multa de natureza moratória, variada em razão das fases (tempo) do processo.   Portanto,  observando  que  o  limite  do  art.  61,  §2º,  da  Lei  n.  9.430/1998,  é  inferior à multa moratória aplicada aos valores do créditos tributários lançados na NFLD que  foram declarados em GFIP, com base no art. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à  Lei  n.  11.941/2009,  deve  a  decisão  a  quo  ser  reformada  no  sentido  de  adequar  a  multa  moratória à nova legislação, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso do notificado, para no mérito  CONCEDER­LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que a multa moratória sobre os  créditos  constituídos  seja  aplicada  em  conformidade  com  o  disposto  no  art.  35,  da  Lei  n.  8.212/1991, com a redação dada pela Lei n. 11.941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n.  9.430/1998, desde que mais favorável ao sujeito passivo.  Sala de Sessões, 13 de abril de 2011.   (Assinado digitalmente)  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                           Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10680.009769/2007­10  Acórdão n.º 2803­00.633  S2­TE03  Fl. 75          6     Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/08/2011 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 23/08/2011 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 02/10/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4576198 #
Numero do processo: 10925.000471/2009-96
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as peças de reposição, bem como os serviços de mão de obra de montagem de almofadas e de soleiras, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, e aos serviços de mão de obra e materiais da construção civil, comprovadamente prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.
Numero da decisão: 3803-003.215
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 04 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201207

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PRINCÍPIOS DA VERDADE MATERIAL, DO INFORMALISMO MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. Inocorre ofensa aos princípios da verdade material, do informalismo moderado e da ampla defesa quando a Administração tributária atua em conformidade com a legislação tributária, material e processual, bem como com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS. Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que constituem o objeto social da pessoa jurídica, e o direito ao creditamento alcança todos os bens e serviços, úteis ou necessários, utilizados como insumos diretamente na produção, e desde que efetivamente absorvidos no processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária. MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO. No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há direito à apuração de créditos sobre as aquisições de bens utilizados na embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características do produto vendido. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, para manutenção das máquinas e equipamentos empregados na produção de bens destinados à venda, abarcando as peças de reposição, bem como os serviços de mão de obra de montagem de almofadas e de soleiras, podem compor a base de cálculo dos créditos a serem descontados da contribuição não cumulativa, desde que respeitados todos os demais requisitos legais atinentes à espécie. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA PRODUÇÃO. BENFEITORIAS. DEPRECIAÇÃO. DIREITO A CRÉDITO. Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no processo produtivo por mais de um ano, e aos serviços de mão de obra e materiais da construção civil, comprovadamente prestados por pessoas jurídicas domiciliadas no País, os créditos serão calculados com base no valor do encargo de depreciação incorrido no período, observados os demais requisitos exigidos pela lei. CREDITAMENTO. BENS CONSUMIDOS DURANTE O PROCESSO PRODUTIVO. INSUMOS. Dão direito a crédito as aquisições de insumos consumidos durante o processo produtivo na marcação das matérias-primas e dos produtos finais fabricados, bem como na proteção das máquinas utilizadas no setor produtivo.

turma_s : Terceira Turma Especial da Terceira Seção

numero_processo_s : 10925.000471/2009-96

conteudo_id_s : 6785180

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 03 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3803-003.215

nome_arquivo_s : 380303215_10925000471200996_201207.pdf

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10925000471200996_6785180.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012

id : 4576198

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044053651456

conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-14T16:36:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-14T16:36:00Z; Last-Modified: 2014-07-14T16:36:00Z; dcterms:modified: 2014-07-14T16:36:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cc5ceb89-2c52-4946-aee4-3d8994954bdf; Last-Save-Date: 2014-07-14T16:36:00Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-14T16:36:00Z; meta:save-date: 2014-07-14T16:36:00Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-14T16:36:00Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-14T16:36:00Z; created: 2014-07-14T16:36:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 24; Creation-Date: 2014-07-14T16:36:00Z; pdf:charsPerPage: 2319; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-14T16:36:00Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000471/2009­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­03.215  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  COFINS NÃO CUMULATIVA ­ RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO  Recorrente  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  PRINCÍPIOS  DA  VERDADE  MATERIAL,  DO  INFORMALISMO  MODERADO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA.  Inocorre  ofensa  aos  princípios  da  verdade  material,  do  informalismo  moderado  e  da  ampla  defesa  quando  a  Administração  tributária  atua  em  conformidade  com  a  legislação  tributária, material  e  processual,  bem  como  com as informações e os elementos probatórios presentes nos autos.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. INSUMOS.  Na não cumulatividade das contribuições sociais, o elemento de valoração é o  total das receitas auferidas, o que engloba todo o resultado das atividades que  constituem  o  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  e  o  direito  ao  creditamento  alcança  todos  os  bens  e  serviços,  úteis  ou  necessários,  utilizados  como  insumos  diretamente  na  produção,  e  desde  que  efetivamente  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  MATERIAL DE EMBALAGEM. DIREITO AO CRÉDITO.  No regime da não cumulatividade da contribuição para o PIS e da Cofins, há  direito  à  apuração  de  créditos  sobre  as  aquisições  de  bens  utilizados  na  embalagem para transporte, cujo objetivo é a preservação das características  do produto vendido.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. DIREITO A CRÉDITO.  Os valores referentes a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na     Fl. 582DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     2 produção de bens destinados à venda, abarcando as peças de reposição, bem  como os serviços de mão de obra de montagem de almofadas e de soleiras,  podem  compor  a  base  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados  da  contribuição  não  cumulativa,  desde  que  respeitados  todos  os  demais  requisitos legais atinentes à espécie.  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS  UTILIZADOS  NA  PRODUÇÃO.  BENFEITORIAS.  DEPRECIAÇÃO.  DIREITO A CRÉDITO.  Em relação aos bens do ativo imobilizado, com expectativa de utilização no  processo  produtivo  por mais  de  um  ano,  e  aos  serviços  de mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente  prestados  por  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, os créditos serão calculados com base no valor  do  encargo  de  depreciação  incorrido  no  período,  observados  os  demais  requisitos exigidos pela lei.  CREDITAMENTO.  BENS  CONSUMIDOS  DURANTE  O  PROCESSO  PRODUTIVO. INSUMOS.  Dão  direito  a  crédito  as  aquisições  de  insumos  consumidos  durante  o  processo  produtivo  na marcação  das matérias­primas  e  dos  produtos  finais  fabricados,  bem  como  na  proteção  das  máquinas  utilizadas  no  setor  produtivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos  do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern  (Presidente), Hélcio Lafetá Reis  (Relator), Belchior Melo de Sousa,  Jorge Victor Rodrigues,  Juliano Eduardo Lirani e João Alfredo Eduão Ferreira.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto para se contrapor à decisão da DRJ  Florianópolis/SC,  que  julgou  apenas  parcialmente  procedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  contribuinte,  esta  apresentada  em  oposição  ao  despacho  decisório  da  repartição  de  origem  que  homologara  em  parte  a  compensação  pleiteada  por  meio  de  PER/DCOMPs, cujo direito creditório reclamado monta o valor de R$ 71.587,69.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 2          3 Submetidos os pedidos à apreciação da repartição de origem, esta, amparada  em  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  jurídica  e  em  documentos  fiscais  apresentados,  homologou parcialmente a compensação pleiteada, tendo sido constatados pela Fiscalização os  seguintes fatos:  a) a atividade da sociedade empresária é a produção de portas de madeira;  b)  somente  foram  considerados  insumos  para  fins  de  creditamento  as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  –  este  somente  em  relação  às  embalagens  de  apresentação  –  e  os  serviços  e  outros  bens  que,  efetivamente  aplicados ou consumidos na produção, tenham sofrido alterações durante o processo produtivo  e tenham sido adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País;  c)  as  glosas  efetuadas  referiram­se  a  insumos  que  não  se  agregaram  aos  produtos  produzidos  ou  aos  serviços  prestados,  não  se  configurando  como  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção,  tendo sido eles assim  identificados:  cera  especial,  foto  sensor,  suporte  de  corte,  controlador,  fonte  de  alta  tensão,  chave  de  segurança,  tira  de  aço,  solução de limpeza acetona, válvula, motor redutor, embalagem de papelão, cantoneira, filme  película, sulfato amônio branco, etiqueta adesiva, colmeia, tingidor amarelo, solução diluente,  película  de  polietileno,  fita  Uniflec,  chapa  de  papelão  ondulada,  plástico,  tapete  plástico,  marcador esferográfico, caixa para tábua de carne, papel manteiga, tinta para carimbo, bobina  plástica,  selo  fita,  selo  personalizado,  sapata,  labels,  leibls,  serviço  de  engenharia mecânica,  assistência técnica, montagem de almofadas, identificação de pacotes;  d) os insumos identificados como “conjunto contador de segurança, retentor  501 3M, serviço de engenharia mecânica, serviço de conserto de motor, mesa, moto redutor,  peneira  PDK220,  unidade  de  lubrificação,  rodas  de  vagonete,  grampeador,  controle  programável,  pistola  do  aplicador  de  cola,  conserto  de  prato  etc.”  foram  considerados  como  “imobilizáveis”,  passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para mais  de  um  exercício;  e) as embalagens utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias  não compõem o processo de industrialização, em razão do que não foram acolhidos os créditos  decorrentes das  aquisições de  “fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme película  (STRETCH), película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada perfurada, embalagem plástica, embalagem papelão (bobina) , etc.;  f)  glosaram­se,  também,  os  créditos  relativos  às  aquisições  de  outros  materiais  que  não  se  agregaram  aos  produtos  finais,  a  saber:  lápis  de  carpinteiro,  tapete  plástico,  solução  de  limpeza  acetona,  leibls  modulo  194,  labels,  etiquetas  adesivas,  identificação  de  pacotes,  tinta  para  carimbo,  lápis  estaca  preto,  foto  sensor  difuso,  colmeia,  solução  de  limpeza  5  litros,  marcador  esferográfico,  papel  manteiga,  etiquetas  life  time  Warranty,  etiquetas model,  tingidor  amarelo,  selo personalizado,  instrução  J.B.Kind,  locação  de retro escavadeira/caminhão, etc.;  g)  desconsideraram­se,  ainda,  os  insumos  indevidamente  declarados  como  importados, os insumos não sujeitos à incidência das contribuições e as aquisições submetidas  ao drawback ou referentes a serviços internacionais de courier;  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     4 h)  foram  glosados  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  não  utilizados na produção.  A  autoridade  administrativa  de  origem  acolheu  as  constatações  da  Fiscalização,  tendo,  por  meio  de  despacho  decisório,  homologado  parcialmente  as  compensações pleiteadas.  Cientificado,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  e  requereu o reconhecimento total dos créditos pleiteados, alegando, aqui apresentado de forma  sucinta, o seguinte:  1)  ofensa  ao  princípio  da  não  cumulatividade,  tendo  em  vista  que  a  lei  ordinária não poderia dispor sobre a não cumulatividade das contribuições em razão do status  constitucional  impingido  pela  Emenda  Constitucional  nº  42/2003,  inexistindo  no  texto  constitucional qualquer limite a sua operacionalização;  2) considerando que as contribuições incidem sobre a totalidade das receitas,  os  créditos  decorrentes  também  devem  ser  calculados  sobre  os  custos  e  despesas  gerais  e  necessários à obtenção da receita;  3)  de  acordo  com  a  legislação,  os  créditos  são  calculados  sobre  os  bens  e  serviços utilizados na linha de produção, necessários à obtenção dos produtos finais;  4) nas regras aplicáveis à Cofins e ao PIS não cumulativos, inexiste distinção  entre “embalagens de apresentação” e “embalagens de transporte”;  5)  diferentemente  do  alegado  pela  Fiscalização,  houve,  sim,  glosas  em  relação a embalagens de apresentação;  6)  as  embalagens  para  transporte,  em  face  da  impossibilidade  de  sua  reutilização,  são  insumos  consumidos  na  fase  final  da  industrialização  (acondicionamento),  inexistindo restrição legal à apuração de créditos em suas aquisições;  7)  acata­se  a  glosa  de  máquinas  e  equipamentos  (tranformador  e  empilhadeira), mas se contrapõe à glosa de outros itens diversos destinados à manutenção de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  na  fabricação  de  portas,  itens  esses  que  sofrem  grande  desgaste  no  processo  de  industrialização,  necessitando  de  reposições  regulares,  assim  como  ocorre em relação aos serviços de manutenção, casos em que não ocorre aumento da vida útil  dos equipamentos empregados na produção;  8) os outros insumos – solução de limpeza acetona, tinta para carimbo, tapete  plástico,  sulfato  amônio  branco,  colmeia,  cera  especial,  tingidor  amarelo,  solução  diluente,  solução  de  limpeza  e  marcador  esferográfico  –  são  próprios  da  indústria  madereira,  sendo  utilizados na fabricação de portas;  9)  os  serviços  utilizados  como  insumos,  cuja  relação  elaborada  pela  Fiscalização  engloba  também  outros  bens  utilizados  como  insumos,  são  necessários  ao  processo produtivo. São eles:  identificação de pacotes, selo personalizado, assistência técnica  montagem de Finger, montagem de almofadas,  etiquetas,  leibls,  labels contendo  informações  sobre os produtos e serviços de engenhara mecânica;  10)  todas  as  máquinas  e  equipamentos,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados na produção.  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 3          5 A DRJ Florianópolis/SC  julgou  parcialmente  procedente  a manifestação  de  inconformidade, tendo sido o acórdão ementado nos seguintes termos:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2006  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. INSUMOS.  Para  efeito  da  não­cumulatividade  das  contribuições,  há  de  se  entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando­ o  à  necessidade  na  fabricação  do  produto  e  na  consecução  de  sua  atividade­fim  (conceito  econômico),  mas  adstrito  ao  que  determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando  a  caracterização  do  insumo  à  sua  aplicação  direta  ao  produto  em fabricação.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  EMBALAGENS.  CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  embalagens  de  apresentação  geram  direito  aos  créditos  relativos  as  suas  aquisições,  sendo  consideradas  como  tais  aquelas  que  se  integram  ao  produto  durante  o  processo  de  industrialização  e  tenham  como  finalidade  a  apresentação  do  produto  ao  consumidor  final,  contendo  rótulos  destinados  ao  propósito de promover ou valorizar o produto.  REGIME DA NÃO­CUMULATIVIDADE. PARTES E PEÇAS DE  REPOSIÇÃO. CONDIÇÕES DE CREDITAMENTO.  As  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  que  sofram  desgaste  ou  dano  ou  a  perda  de  propriedades  fisicas  ou  químicas,  utilizadas  em  máquinas  e  equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo  o  processo  de  fabricação  dos  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  pagas  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  Pais,  geram  direito  à  apuração  de  créditos  a  serem  descontados  do  PIS/Pasep, desde que não estejam obrigadas a  serem  incluidas  no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ATIVO  IMOBILIZADO.  DEPRECIAÇÃO.  CONDIÇÕES  DE  CREDITAMENTO.  Apenas  os  bens  do  ativo  permanente  que  estejam  diretamente  associados ao processo produtivo é que geram direito a crédito,  a  título  de  depreciação,  no  âmbito  do  regime  da  não­ cumulatividade.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2006  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     6 DIREITO  CREDITORIO.  ONUS  DA  PROVA  A  CARGO  DO  CONTRIBUINTE  No  âmbito  especifico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação minudente da existência do direito creditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006  ILEGALIDADE.  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA  DAS  INSTANCIAS  ADMINISTRATIVAS  PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária  vigente  no  Pais,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação  de  arguições  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade de atos legais regularmente editados.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  O  relator  a  quo,  após  discorrer  sobre  o  ônus  da  prova  e  o  conceito  de  insumos, conclui quanto à manifestação de inconformidade da seguinte forma:  a) em razão do caráter vinculado da atuação da Administração Pública, esta  não  pode  se  esquivar  de  cumprir  as  leis  e  os  atos  normativos  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade ou de ilegalidade;  b) existe respaldo legal para a distinção entre “embalagens de apresentação” e  “embalagens  para  transporte”,  havendo  o  direito  de  creditamento  somente  em  relação  ao  material de embalagem que se integra ao produto final durante o processo de industrialização  (embalagens de apresentação), o que exclui aquelas incorporadas somente após a conclusão do  processo produtivo, como ocorre com as embalagens para trasnporte;  c) em relação às embalagens consideradas pela Fiscalização como sendo para  transporte,  constatou  o  relator  que  parte  delas  se  refere  a  embalagens  finais  de  portas  e  de  alguns  artefatos de madeira,  contendo  indicações promocionais  com o objetivo de  realçar os  produtos,  o  que  confirmaria  a  assertiva  do  contribuinte  de  que  os  referidos  materiais  de  embalagens não só acondicionam os produtos, como também garantem o seu fim promocional,  em razão do que as caixas de papelão utilizadas para embalar individualmente cada porta e as  etiquetas (rótulos) fixadas nas portas demonstrariam as características do produto, integrando­ se  ao  produto  para  apresentação  ao  consumidor  final,  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  cálculo dos créditos respectivos;  d) “no âmbito das contribuições para o PIS/Pasep/Cofins nãocumulativo, as  despesas  efetuadas  com  a  aquisição  de  partes  e  peças  de  reposição  e  com  serviços  de  manutenção em veículos, máquinas e equipamentos empregados diretamente na prestação de  serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa  jurídica domiciliada no pais, geram direito a créditos a serem descontados das contribuições;  porém, desde que estas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado.  Se estiverem no ativo imobilizado, essas partes e peças deixarão de ser consideradas insumos e  poderão  gerar  créditos  decorrentes  de  depreciação  futura,  conforme  previsto  na  Lei  n°  10.637/2002, art. 3°,  inciso VI”. Segundo o  relator, o contribuinte não demonstrou a  relação  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 4          7 existente  entre  as  peças  de  reposição  (motorredutor,  foto  sensor,  fonte  alta  tensão,  dentre  outros) e as máquinas utilizadas no processo produtivo, o que, por falta de provas, impediria a  sua aceitação como itens geradores de crédito;  e)  constatou  o  relator  que  “a  solução  limpeza  acetona  seria  um  diluente  misturado  na  tinta;  o  gelfix  cera  especial,  utilizado  nas  portas  para  acabamento;  o marcador  esferográfico,  para  fazer  destaque  nas  etiquetas  do  produto;  o  tapete  plástico  Monguzzi,  utilizados em máquina para que a lâmina da faca não encoste no metal; a tinta p/carimbo, seria  utilizada para marcar nas bordas do produto com as especificações; o lápis estaca preto, para  fazer  marcação  direto  nos  produtos;  o  lápis  carpinteiro  seria  utilizado  para  fazer  marcação  direto  nos  produtos;  o  sulfato  de  alumínio  branco  e  sulfato  amônio  branco,  usados  como  catalizadores em mistura com a cola”, em princípio, poderiam ser considerados como insumos  para fins de créditos no regime da não cumulatividade, visto serem bens que sofrem alterações  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação.  Acataram­se  os  produtos  identificados  nas  notas  fiscais  trazidas  pelo  contribuinte  por  amostragem. Contudo,  não se acataram a  tinta para carimbo (pelo fato de poder ser  também utilizada em atividades  não  diretamente  relacionadas  ao  processo  produtivo),  o  tapete  plástico,  o  sulfato  amônio  branco, e parte da solução diluente e da solução para limpeza;  f) em relação aos demais bens e serviços (a identificação de pacotes se refere  às etiquetas utilizadas nas identificações dos componentes de industrialização para o processo  de  fabricação;  a  etiqueta  adesiva  "aproved",  utilizada  nas  portas  que  tem madeira  com  pelo  menos 70% certificada; "Identificação de pacotes SQS 131" seriam as etiquetas utilizadas nas  identificações  dos  componentes  de  industrialização  para  o  processo  de  fabricação;  o  selo  personalizado  FSC,  usado  em  portas  com  certificação;  as  etiquetas  leibol  Model  123,  em  pedidos  especiais;  os  labels  seriam  geralmente  usados  nos  pacotes  de  portas  contendo  informações  sobre  o  produto  (modelo,  tipo  de  madeira,  tamanho,  etc.),  os  serviços  de  montagem de almofadas e soleiras para janela e os serviços de engenharia mecânica), constatou  o relator que, no contexto do processo produtivo, parte deles foi adquirida de pessoas jurídicas,  encontrando­se nos autos as notas fiscais apontadas pelo contribuinte, em razão do que foram  parcialmente  acatados  para  fins  de  geração  de  créditos.  Não  se  acataram  os  serviços  de  engenharia  mecânica  prestada  pelo  sócio  em  seu  domicílio,  os  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais da  construção  civil  e os  serviços de mão de obra de montagem de almofadas  e de  soleiras;  g) no que  tange aos  encargos de depreciação de bens do ativo  imobilizado,  concluiu o julgador de primeira instância que, pela descrição apresentada pelo contribuinte, os  bens, em regra, não se caracterizariam como máquinas ou equipamentos utilizados na produção  de  mercadorias  destinadas  à  venda,  no  contexto  do  processo  produtivo  da  empresa,  não  gerando, por conseguinte, direito ao creditamento, com exceção do bem descrito como "Central  de controle e peças para máquinas", utilizado para o lixamento de portas, o qual, caso houvesse  nos autos a prova de sua aquisição, poderia ser acatado como bem utilizado na produção.  Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, repisa os argumentos de  defesa  e  requer  o  total  acolhimento  do  seu  pleito,  arguindo,  em  preliminar,  ofensa  aos  princípios da verdade real e da ampla defesa, pelo fato de que a autoridade julgadora de piso  procedera  à  tarifação  das  provas,  exigindo  comprovações  desnecessárias  ou  impossíveis  de  serem cumpridas, contrariando o princípio do  informalismo mitigado que vigora do processo  administrativo.  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     8 Alternativamente,  requer  o  Recorrente  que  se  realize  diligência  junto  à  repartição  de  origem,  em  razão  do  fato  de  que  os  documentos  presentes  nos  autos  foram  desconsiderados pela autoridade julgadora.  Para  se  contrapor  à decisão de piso,  na parte  relativa  às  glosas mantidas,  o  Recorrente  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  de  peças  de  reposição  e  de  serviços  de  manutenção,  de  bens  do  ativo  imobilizado,  bem  como  de  fotografias  que  os  identificam.  Por  fim,  requer  que  as  intimações  sejam  enviadas  ao  endereço  do  seu  mandatário.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  O recurso é tempestivo, atende as demais condições de admissibilidade e dele  tomo conhecimento.  Conforme acima relatado, trata­se de pedido de ressarcimento cumulado com  declarações de compensação, em que o interessado pretende se valer de créditos apurados na  sistemática da não cumulatividade da contribuição para quitar débitos de sua titularidade.  A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte a decisão da  repartição de origem, restando controvertidos neste grau de recurso os créditos glosados pela  Fiscalização relativos a:  a)  produtos  utilizados  em  embalagens  para  transporte  (fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem papelão (bobina) , etc.);  b)  peças de  reposição  (motorredutor,  foto  sensor,  fonte  alta  tensão, dentre  outros) e os serviços de engenharia mecânica prestada pelo sócio em seu domicílio, os serviços  de mão de obra e materiais da construção civil e os serviços de mão de obra de montagem de  almofadas e de soleiras;  c)  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico,  sulfato  amônio  branco,  solução  diluente e solução para limpeza;  d)  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado  (peças  para  manutenção  e  reforma,  equipamentos  utilizados  para  transporte  de madeira  entre  setores  da  empresa,  tira  de  aço  alto  carbono  temperado,  desumidificador,  rotor  para  sucção  de  pó  e  resíduos de madeira (serragem), ciclone, andaime, impressora, coletor de pó, compressor de ar,  exaustor,  motor  para  empiladeira,  vassoura  mecânica,  equipamento  filtrante,  empilhadeira,  aspirador de pó, mola do agitador Silo e motor trifásico).  De  início,  deve­se  registrar  que  a  presente  análise,  no  que  tange  aos  elementos fáticos controvertidos, terá como base as planilhas elaboradas pelo agente fiscal no  Termo de Verificação  e Encerramento da Análise Fiscal,  contendo  todos os dados das notas  Fl. 589DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 5          9 fiscais  de  aquisição  de  produtos  e  serviços  apresentadas  pelo  contribuinte  na  repartição  de  origem  (nº  do  documento,  data  da  operação,  valor  de  aquisição,  emissor,  identificação  do  bem/serviço etc.),  independentemente dos documentos  trazidos posteriormente aos autos, por  amostragem, para subsidiar os argumentos de defesa do ora Recorrente.  No  que  tange  ao  pedido  do  Recorrente  no  sentido  de  se  enviarem  as  intimações ao endereço do seu mandatário, há que se registrar que o Decreto nº 70.235/1972,  em seu art. 23, inciso II, estipula que a intimação por via postal deve ser enviada ao domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo, que corresponde àquele presente no Cadastro Nacional de  Pessoas Jurídicas (CNPJ), cuja atualização compete ao contribuinte.  Quanto  ao  pedido  alternativo  de  realização  de  diligência,  tem­se  por  desnecessária a sua efetivação, uma vez que, conforme se verá ao longo do presente voto, todas  as  informações  e  os  documentos  presentes  nos  autos  são  suficientes  para  o  convencimento  deste julgador.  I.  Preliminar. Ofensa aos princípios da verdade real, do informalismo  mitigado e da ampla defesa.  De  início,  destaque­se  que  não  se  vislumbra  nos  autos  que  a  autoridade  administrativa tenha afrontado quaisquer dos princípios apontados pelo Recorrente.  Toda a análise efetuada pelo relator a quo  se baseou nos documentos e nas  informações presentes nos autos, não tendo havido qualquer cerceamento ao direito de defesa  do contribuinte.  O alegado princípio do informalismo mitigado se refere à possibilidade de a  Administração Pública e os administrados atuarem no processo administrativo sem os rigores  formais do processo judicial, adotando­se formas simples, suficientes para garantir o adequado  grau de certeza e segurança, respeitadas as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos  administrados  (art. 2º,  incisos VIII  e  IX, da Lei nº 9.784/1999), o que não significa que seja  dispensada a comprovação dos fatos alegados pela parte interessada.  Para  que  se  aplique  o  princípio  da  verdade  material,  ou  verdade  real,  conforme aponta o Recorrente, para além da possibilidade de a Administração tributária agir de  ofício  na  elucidação  dos  fatos,  há  a  necessidade  de  se  ter  presente  nos  autos  o  conjunto  probatório que ateste os fatos alegados pelo interessado, sob pena de se conceber tal princípio  como  um  direito  genérico  de  contraposição  às  constatações  da  Administração  tributária,  mesmo quando estas se realizam com base nos fatos efetivamente apurados.  Como a verdade material  se  funda no princípio da  legalidade, para a ela  se  chegar, deve­se partir tanto dos fatos apurados de ofício pela Administração tributária, quanto  pelas provas produzidas pela parte, no que tange aos direitos por ela invocados, de forma a se  garantir a aplicação da lei nos exatos termos de sua normatividade.  Tanto a repartição de origem quanto a delegacia de julgamento externaram­se  com  base  nos  documentos  e  informações  presentes  nos  autos,  reportando­se  às  normas  da  legislação aplicável.  Não  se  vislumbra,  portanto,  qualquer  ofensa  aos  princípios  apontados,  inclusive  o  da  ampla  defesa,  pois,  em nenhum momento  deste  processo,  foi  obstaculizado  o  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     10 direito do Recorrente de se pronunciar e de produzir as provas dos fatos por ele alegados, tendo  sido observadas todas as normas regidas pelo Decreto nº 70.235/1972, que regula o processo  administrativo fiscal.  Nesse  sentido,  afasta­se  a  preliminar  de  afronta  aos  princípios  da  verdade  material, do informalismo moderado e da ampla defesa.  II.  Creditamento. Insumos. Bens e serviços.  Conforme  acima  relatado,  a  Fiscalização  glosou  créditos  calculados  sobre  determinados bens  e  serviços não abrangidos pelo  conceito de  insumos  estabelecido pela  IN  SRF n° 404/2004, ou seja, aqueles não consumidos ou aplicados diretamente na fabricação dos  bens e produtos destinados à venda.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 1.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco2, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.                                                              1 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  2  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 6          11 Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Para a análise da questão posta, necessário se torna reproduzir os dispositivos  legais que cuidam da matéria.  A Lei nº 10.637/2002, aplicável à contribuição para o PIS na sistemática não  cumulativa, assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004)  a) no inciso III do § 3o do art. 1o; e (Redação dada pela Medida  Provisória nº 413, de 2008) Produção de efeitos  a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Redação dada pela  Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela Lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     12 Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  à  venda ou  na  prestação  de  serviços.  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  §  1o  O  crédito  será  determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.727,  de 2008) (Vigência)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II ­ dos  itens  mencionados  nos  incisos  IV,  V  e  IX  do  caput,  incorridos  no  mês;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.684,  de  30.5.2003)  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 7          13 § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  § 5o (VETADO)   § 6o (VETADO)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  em  relação  apenas  a  parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será  apurado,  exclusivamente,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados a essas receitas. (Vide Lei nº 10.865, de 2004)  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  –  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  §  9o  O  método  eleito  pela  pessoa  jurídica  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário,  observadas  as  normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 13. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os  incisos do § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de  2005)  A  Lei  nº  10.833/2003,  aplicável  à  Cofins  e  à  contribuição  para  o  PIS  na  sistemática não cumulativa, disciplina a matéria nos seguintes termos:  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     14 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  a:  (Vide  Medida Provisória nº 497, de 2010)  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº  10.865, de 2004)  a) nos  incisos  III  e  IV do § 3o  do art.  1o  desta Lei; e  (Incluído  pela Lei nº 10.865, de 2004)(Vide Medida Provisória nº 413, de  2008) (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de  2004)  b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei; (Redação dada pela lei  nº 11.787, de 2008)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor,  consumidas  nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica;  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na  prestação  de  serviços;  (Redação dada pela Lei  nº  11.196, de 2005)  VII  ­  edificações  e  benfeitorias  em  imóveis  próprios  ou  de  terceiros, utilizados nas atividades da empresa;  VIII ­ bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei;  IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.  X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 8          15 limpeza,  conservação  e  manutenção.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.898, de 2009)  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo e no § 1o do art.  52  desta Lei,  o  crédito  será  determinado mediante  a  aplicação  da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor:  (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925,  de 2004)  § 1o Observado  o  disposto  no  § 15  deste  artigo,  o  crédito  será  determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I ­ dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos  no mês;  II  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  III  a  V  e  IX  do  caput,  incorridos no mês;  III  ­  dos  encargos  de  depreciação  e  amortização  dos  bens  mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês;  IV ­ dos bens mencionados no inciso VIII do caput, devolvidos no  mês.  § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 3o O direito ao crédito aplica­se, exclusivamente, em relação:  I ­ aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada  no País;  II  ­  aos  custos  e  despesas  incorridos,  pagos  ou  creditados  a  pessoa jurídica domiciliada no País;  III  ­  aos  bens  e  serviços  adquiridos  e  aos  custos  e  despesas  incorridos  a  partir  do  mês  em  que  se  iniciar  a  aplicação  do  disposto nesta Lei.  § 4o O crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê­lo  nos meses subseqüentes.  (...)  §  7o  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     16 receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas.  § 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo  não constitui receita bruta da pessoa jurídica, servindo somente  para dedução do valor devido da contribuição.  (...)  § 13. Deverá ser estornado o crédito da COFINS relativo a bens  adquiridos  para  revenda  ou  utilizados  como  insumos  na  prestação de  serviços  e na produção ou  fabricação de bens ou  produtos  destinados  à  venda,  que  tenham  sido  furtados  ou  roubados,  inutilizados  ou  deteriorados,  destruídos  em  sinistro  ou,  ainda,  empregados  em  outros  produtos  que  tenham  tido  a  mesma destinação. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 14. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  máquinas  e  equipamentos  destinados  ao  ativo  imobilizado,  no  prazo de 4 (quatro) anos, mediante a aplicação, a cada mês, das  alíquotas  referidas  no  caput  do  art.  2o  desta  Lei  sobre  o  valor  correspondente  a  1/48  (um  quarenta  e  oito  avos)  do  valor  de  aquisição do bem, de acordo com regulamentação da Secretaria  da Receita Federal. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  § 15. O crédito, na hipótese de aquisição, para revenda, de papel  imune a impostos de que trata o art. 150, inciso VI, alínea d da  Constituição  Federal,  quando  destinado  à  impressão  de  periódicos,  será determinado mediante a aplicação da alíquota  prevista no § 2o do art. 2o desta Lei (Incluído pela Lei nº 10.865,  de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  vasilhames referidos no inciso IV do art. 51 desta Lei, destinados  ao ativo imobilizado, no prazo de 12 meses, à razão de 1/12 (um  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 9          17 doze avos), ou, na hipótese de opção pelo regime de tributação  previsto  no  art.  52  desta  Lei,  poderá  creditar­se  de  1/12  (um  doze avos) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  de  acordo  com  regulamentação da Secretaria da Receita Federal. (Incluído pela  Lei nº 10.925, de 2004)  § 16. Opcionalmente, o contribuinte poderá calcular o crédito de  que trata o inciso III do § 1o deste artigo, relativo à aquisição de  embalagens  de  vidro  retornáveis,  classificadas  no  código  7010.90.21 da Tipi, destinadas ao ativo  imobilizado, de acordo  com regulamentação da Secretaria da Receita Federal do Brasil:  (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  I – no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 (um doze avos);  ou (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito)  II  –  na  hipótese  de  opção  pelo  regime  especial  instituído  pelo  art.  58­J desta Lei,  no  prazo  de 6  (seis) meses,  à  razão  de  1/6  (um sexto) do valor da contribuição incidente, mediante alíquota  específica,  na  aquisição  dos  vasilhames,  ficando  o  Poder  Executivo autorizado a alterar o prazo  e a  razão estabelecidos  para  o  cálculo  dos  referidos  créditos.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.727, de 2008) (Produção de efeito)   (...)  § 18. O crédito, na hipótese de devolução dos produtos de que  tratam  os  §§  1o  e  2o  do  art.  2o  desta  Lei,  será  determinado  mediante a aplicação das alíquotas incidentes na venda sobre o  valor  ou  unidade  de  medida,  conforme  o  caso,  dos  produtos  recebidos em devolução no mês. (Incluído pela Lei nº 11.051, de  2004)  (Vigência)  (Vide  Medida  Provisória  nº  413,  de  2008)  (Vide Lei nº 11.727, de 2008).  19. A empresa de serviço de transporte rodoviário de carga que  subcontratar  serviço  de  transporte  de  carga  prestado  por:  (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  I – pessoa física, transportador autônomo, poderá descontar, da  Cofins devida em cada período de apuração, crédito presumido  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)  II  ­  pessoa  jurídica  transportadora,  optante  pelo  SIMPLES,  poderá  descontar,  da  Cofins  devida  em  cada  período  de  apuração,  crédito  calculado  sobre  o  valor  dos  pagamentos  efetuados  por  esses  serviços.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.051,  de  2004) (Vigência)  § 20. Relativamente aos créditos referidos no § 19 deste artigo,  seu  montante  será  determinado  mediante  aplicação,  sobre  o  valor dos mencionados pagamentos, de alíquota correspondente  a 75%  (setenta e cinco por cento) daquela constante do art. 2o  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência)  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     18 § 21. Não integram o valor das máquinas, equipamentos e outros  bens  fabricados  para  incorporação  ao  ativo  imobilizado  na  forma do inciso VI do caput deste artigo os custos de que tratam  os incisos do § 2o deste artigo. (Incluído dada pela Lei nº 11.196,  de 2005)  (...)  Art.  15.  Aplica­se  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa de que  trata a Lei no 10.637, de 30 de dezembro de  2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  I ­ nos incisos I e II do § 3o do art. 1o desta Lei; (Incluído pela  Lei nº 10.865, de 2004)  II ­ nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1o e 10 a 20 do art.  3o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)  Na  sequência,  passa­se  à  análise  das  glosas  e  alterações  efetuadas  pela  Fiscalização e mantidas pela Delegacia de Julgamento.  II.a – Produtos utilizados em embalagens para transporte.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  as  glosas  de  créditos  efetuadas  pela  Fiscalização  relativamente às  embalagens para  transporte,  englobando os  seguintes produtos:  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica, embalagem papelão (bobina) , etc.  A DRJ baseou­se na legislação do IPI que faz a distinção entre “embalagens  de  apresentação”  e  “embalagens  de  transporte”,  considerando que  somente  as  primeiras,  por  serem consumidas durante o processo produtivo, dão direito ao creditamento.  Não comungo desse entendimento  Tendo  por  fundamentos  os  dispositivos  legais  que  regem  a  matéria,  precipuamente o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, bem como o requisito de utilidade  ou  necessidade  para  a  produção,  conclui­se,  diferentemente  da  repartição  de  origem  e  da  delegacia  de  julgamento,  que  dão  direito  ao  creditamento,  desde  que  adquiridos  de  pessoas  jurídicas domiciliadas no País, que tenham sido tributados pela contribuição na aquisição e que  estejam  comprovados  com  documentação  hábil  e  idônea,  os  produtos  identificados  no  parágrafo anterior, utilizados na embalagem e no  transporte dos bens produzidos pela pessoa  jurídica, configurando­se itens necessários à distribuição e à comercialização da produção.  Além disso, justifica­se a apuração de créditos nas aquisições de material de  embalagem  para  transporte  pelo  fato  de  que  tais  bens  destinam­se  à  preservação  das  características dos produtos durante o transporte até os pontos de venda. Por se tratar de portas  de  madeira,  a  realização  do  seu  transporte  sem  o  cuidado  devido  pode  comprometer  a  integridade dos produtos  finais,  já vendidos,  o que  torna o material  de  embalagem elemento  imprescindível à efetivação do negócio nas condições pactuadas.  A  Segunda  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  decidiu  nesse  sentido,  quando  do  julgamento  do  Agravo  Regimental  no  Recurso  Especial  nº  1.125.253,  ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma:  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 10          19 “PROCESSUAL CIVIL  ­  TRIBUTÁRIO  ­  PIS/  COFINS  ­  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002 E 10.833/2003.   1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade  estrita.  Precedentes.   2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no  art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.   Também o CARF já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa  a seguir reproduzida:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  (...)  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social Cofins  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  NÃO  CUMULATIVIDADE.  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM.  DIREITO AO CRÉDITO.  No  regime da nãocumulatividade do PIS  e Cofins as  indústrias  de móveis têm direito a créditos sobre aquisições de materiais de  embalagem,  como  etiquetas  adesivas,  chapas  de  papelão  ondulado,  cantoneiras,  filme  stretch  e  fita  de  aço,  por  constituírem  insumos  vinculados  aos  produtos  fabricados.  (...)  (Acórdão  nº  3401001.585  –  4ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária,  sessão de 1º de setembro de 2011).  Portanto,  uma  vez  comprovado  que  os  produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão (fundo e tampo), sacos plásticos, tiras de papelão, fita gomada perfurada, embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina)  ,  etc.  tenham  sido  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas no País,  tributados pela contribuição e utilizados na embalagem para  transporte  dos  bens  produzidos  pelo  Recorrente,  sua  aquisição  deve  ser  considerada  na  apuração  dos  créditos devidos.  Fl. 600DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     20 II.b  ­  Peças  de  reposição  e  serviços  de  manutenção  em  máquinas  utilizadas no processo produtivo.  Foram  glosados  pela  Fiscalização  os  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  peças  de  reposição,  identificadas  como  motorredutor,  foto  sensor,  fonte  alta  tensão,  dentre  outros, e os serviços de engenharia mecânica prestada pelo sócio em seu domicílio, os serviços  de mão de obra e materiais da construção civil e os serviços de mão de obra de montagem de  almofadas e de soleiras, por terem sido considerados ou como bens “imobilizáveis”, passíveis  de  depreciação,  tendo  em  vista  que  contribuem  para  mais  de  um  exercício,  ou  como  não  abarcados pelo conceito de insumos.  A  Delegacia  de  Julgamento  manteve  a  glosa,  sob  o  fundamento  de  que  o  contribuinte  não  comprovara  a  relação  existente  entre  as  peças  de  reposição,  as  máquinas  utilizadas no processo produtivo e os serviços prestados, o que, por falta de provas, impediria a  sua aceitação como itens geradores de crédito.  Segundo  o  Recorrente,  os  bens  dispendidos  e  os  serviços  com  reformas,  reparos  ou  retíficas  destinam­se  à  manutenção  de  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  processo  produtivo,  não  sendo  passíveis  de  imobilização,  por  sofrerem  grande  desgaste  na  fabricação de portas, batentes e guarnições, necessitando de reposições regulares, de forma a  manter as máquinas em condições normais de funcionamento.  O Recorrente reproduz algumas soluções de consulta da Receita Federal, em  que  se  consigna  que  “[as]  ferramentas  adquiridas  para  utilização  em  máquinas  da  linha  de  produção, a contratação de mão­de­obra de pessoas  juridicas para operação e manutenção de  equipamentos da  linha de produção (...)  são considerados  insumos, para  fins de creditamento  da Cofins” (Solução de Consulta Disit08 nº 30/2010).  Tal entendimento consta de algumas outras soluções de consulta, como a de  nº 420, de 5 de dezembro de 2010, publicada na Seção 1 do Diário Oficial da União de 2 de  fevereiro  de  2011,  em que  se  registrou  que  “[os]  valores  referentes  a  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  para  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  empregados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  podem  compor  a  bse  de  cálculo  dos  créditos a serem descontados da Cofins não­cumulativa, desde que respeitados todos os demais  requisitos normativos e legais atinentes à espécie”.  Constata­se, portanto, que a própria Administração tributária concebe que as  ferramentas  e  os  serviços  de manutenção  de máquinas  utilizadas  no  processo  produtivo  dão  direito à apuração de créditos das contribuições na sistemática da não cumulatividade.  Junto  ao  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  (doc.  3)  cópias  das  notas  fiscais  de  aquisição  dos  bens,  além das  já  apresentadas  na Manifestação  de  Inconformidade,  bem como de fotos contendo detalhes de sua utilização na indústria (doc. 4).  Com  base  apenas  nas  fotos  reproduzidas  no  anexo,  não  é  possível  afirmar,  peremptoriamente,  conforme  assegura  o Recorrente,  que  tais  bens  têm vida  útil  inferir  a  um  ano  –  condição  para  a  sua  não  imobilização  –,  pois  alguns  deles  se  mostram  como  bens  duráveis,  passíveis  de  utilização  por  mais  de  doze  meses,  cujos  valores  de  aquisição  são  significativos,  denotando  tratar­se  de  bens  que  não  se  consomem  no  processo  produtivo  em  período inferior a um ano.  Por  exemplo,  as  fotos  do  motorredutor,  do  controlador,  da  fonte  de  alta  tensão  e  da  sapata  indicam  que  tais  bens  são  duráveis,  assemelhando­se mais  a máquinas  e  Fl. 601DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 11          21 equipamentos  do  ativo  imobilizado  do  que  a  bens  consumidos  durante  o  processo  de  industrialização.  Dessa  forma,  mostra­se  mais  consentâneo  com  a  realidade  dos  autos  a  “imobilização” dos seguintes bens: motorredutor, fonte de alta tensão, controlador e sapata.  Quanto  aos  bens  identificados  como  foto  sensor,  tira  de  aço  alto  carbono,  válvulas, chaves de segurança, dentre outros, por se tratar de peças de reposição e reparo, eles  devem ser acatados por seu valor de aquisição no cálculo dos créditos devidos.  Excluem­se do direito ao creditamento, os serviços de engenharia mecânica  prestados pelo sócio em seu domicílio, pelo fato de não atenderem as condições impostas pela  lei,  dentre  elas  a  prestação  do  serviço  por  pessoa  jurídica  (art.  3º,  §  2º,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.833/2003),  assim  como  os  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil  que  deverão ter seus valores imobilizados para fins de cálculo dos créditos com base nos encargos  de depreciação, nos termos do art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.833/2003.  Quanto aos serviços de mão de obra de montagem de almofadas e de soleiras,  assim como outros destinados à manutenção das máquinas e equipamentos comprovadamente  utilizados  na  produção,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País  e  submetidos  à  tributação,  tendo­se  em  conta  o  disposto  no  art.  3º,  inciso  II  da  Lei  nº  10.833/2003,  eles  deverão  ser  acatados  por  se  constituírem  insumos  no  processo  produtivo  da  pessoa  jurídica  (fabricação de portas de madeira), conforme já vem decidindo a Receita Federal por meio de  soluções de consulta.  II.c  – Outros  bens:  tinta  para  carimbo,  tapete  plástico,  sulfato  amônio  branco, solução diluente e solução para limpeza.  A Fiscalização glosou os créditos relativos às aquisições de outros materiais  que, segundo ela, não se agregam aos produtos finais. Alguns desses créditos foram acatados  pela Delegacia de Julgamento,  tendo sido mantida a glosa relativa aos produtos  identificados  acima.  Segundo  o  Recorrente,  tais  bens  são  insumos  utilizados  na  fabricação  de  portas, eis que se agregam ao produto final, inexistindo razão para as glosas efetuadas.  Para  o  relator  a  quo,  a  tinta  para  carimbo  pode  ser  também  utilizada  em  atividades não diretamente relacionadas ao processo produtivo, em decorrência do que ela não  pode ser considerada como consumida no processo produtivo.  Inexiste pronúncia da DRJ quanto ao tapete plástico, cujo crédito foi glosado  pela  Fiscalização.  Segundo  o  Recorrente,  trata­se  produto  utilizado  em máquina  para  que  a  lâmina da faca não encoste no metal.  No anexo identificado como doc. 6, o Recorrente reproduz fotos relativas ao  tapete plástico e à tinta para carimbo.  Em relação à tinta para carimbo, é possível constatar nas imagens (recipiente  de 1.000 ml  e  registros  na madeira) que  ela  é utilizada  em carimbos destinados  a marcar os  produtos  fabricados  com  informações  relativas  ao  país  de  fabricação  (Made  in  Brazil)  e  à  identificação do produto.  Fl. 602DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     22 Quanto  ao  tapete  plástico,  da  marca  italiana Monguzzi,  as  fotos  não  estão  muito  nítidas,  mas,  considerando  a  informação  do  Recorrente  de  que  se  trata  de  produto  destinado a proteger as máquinas da lâmina da faca, assim como a constatação da Fiscalização  de  que  se  refere  a  gasto  normal  e  necessário  à  atividade  empresarial,  é  possível  concebê­la  como  um  bem  utilizado  como  insumo  no  processo  produtivo,  sujeito  a  desgaste  pelo  uso  constante junto a elementos cortantes. Em razão do material perecível de que é feito (plástico)  e do  seu baixo  custo  (ver Termo de Verificação  e Encerramento da Ação Fiscal),  é possível  concluir que o tapete plástico não é um bem “imobilizável”, mas um bem consumido durante o  processo produtivo.  No  que  se  refere  ao  sulfato  amônio  branco,  à  solução  diluente  e  à  solução  para  limpeza,  dado  o  objeto  social  do Recorrente  (fabricação  de  portas  de madeira),  eles  se  mostram  consentâneos  com  o  processo  produtivo,  uma  vez  que  podem  ser  utilizados  na  fabricação e na limpeza dos produtos finais destinados à venda.  Diante  dessas  constatações,  acolhe­se  o  creditamento  relativamente  à  tinta  para carimbo, ao tapete plástico, ao sulfato amônio branco, à solução diluente e à solução para  limpeza, observados os demais requisitos impostos pela lei.  II­d ­ Encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado.  A  Fiscalização  glosou  os  encargos  de  depreciação  decorrentes  de  bens  considerados não utilizados na produção, a saber: equipamentos utilizados para transporte de  madeira  entre  setores  da  empresa,  desumidificador,  rotor  para  sucção  de  pó  e  resíduos  de  madeira  (serragem), ciclone, andaime,  impressora, coletor de pó, compressor de ar, exaustor,  motor para empiladeira, vassoura mecânica, equipamento filtrante, empilhadeira, aspirador de  pó, mola do agitador Silo e motor trifásico.  O recorrente afirmou, em sua manifestação de inconformidade, que todas as  máquinas  e  equipamentos  de  sua  propriedade,  bens  do  ativo  imobilizado,  são  utilizados  na  produção. Naquele momento, o contribuinte  trouxe aos autos a descrição dos  referidos bens,  que segundo ele, destinam­se ao transporte de madeira entre os setores da empresa, à sucção de  pó  e  resíduos,  à  limpeza  da  fábrica,  ao  lixamento  da  madeira,  à  carga  e  descarga  de  mercadorias etc.  A Delegacia de Julgamento argumentou que, pela descrição apresentada pelo  contribuinte,  os  bens,  em  regra,  não  se  caracterizam  como  máquinas  ou  equipamentos  utilizados na produção de mercadorias destinadas à venda, no contexto do processo produtivo  da  empresa,  não  gerando,  por  conseguinte,  direito  ao  creditamento,  com  exceção  do  bem  descrito  como  "Central  de  controle  e  peças  para  máquinas",  utilizado  para  o  lixamento  de  portas,  o  qual,  caso  houvesse  nos  autos  a prova  de  sua  aquisição,  poderia  ser  acatado  como  bem utilizado na produção.  Em  seu  recurso,  o  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  de  notas  fiscais  de  aquisição dos referidos equipamentos (doc. 7), em que se tem a comprovação reclamada pela  DRJ.  O Recorrente, em sua defesa, reproduz o Parecer Normativo da Coordenação­ Geral de Tributação da Receita Federal nº 7/1992, em que se consigna que “como industriais  devem  ser  entendidos  (...)  as máquinas,  aparelhos  e  equipamentos  empregados  na  produção  industrial, em contraposição aos de utilização comercial ou de uso doméstico”.  Fl. 603DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS Processo nº 10925.000471/2009­96  Acórdão n.º 3803­03.215  S3­TE03  Fl. 12          23 Pelas  informações  constantes  dos  autos  (descrição  dos  equipamentos,  notas  fiscais de aquisição etc.), concluo que se trata de equipamentos do ativo imobilizado da pessoa  jurídica,  utilizados  no  parque  fabril,  que,  observados  os  requisitos  legais  (comprovadamente  adquiridos  de  pessoas  jurídicas,  submetidos  à  tributação  etc.),  encontram­se  aptos  a  gerar  crédito da contribuição não cumulativa determinado sobre o valor dos encargos de depreciação,  exceto  em  relação  à  impressora,  cujo  uso  se  mostra  mais  consentâneo  com  os  setores  administrativos da pessoa jurídica.  III.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER o direito do contribuinte de se creditar, observados os elementos probatórios  constantes dos autos, precipuamente aqueles averiguados e atestados pela repartição de origem,  identificados no Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal, quanto a: (i) produtos  identificados  como  fita  adesiva,  fita  uniflec,  filme  película  (STRETCH),  película  polietileno  com  impressão,  embalagem  para  parquet,  chapas  de  papelão  sem  dobras  e  sem  impressão,  embalagem  de  papelão  (fundo  e  tampo),  sacos  plásticos,  tiras  de  papelão,  fita  gomada  perfurada,  embalagem  plástica,  embalagem  papelão  (bobina),  etc.,  utilizados  na  embalagem  para transporte dos bens produzidos pelo Recorrente; (ii) encargos de depreciação calculados  sobre máquinas e equipamentos utilizados no parque fabril (motorredutor, fonte de alta tensão,  controlador,  sapata,  equipamentos  utilizados  para  transporte  de  madeira  entre  setores  da  empresa, desumidificador, rotor para sucção de pó e resíduos de madeira (serragem), ciclone,  andaime,  coletor  de  pó,  compressor  de  ar,  exaustor,  motor  para  empilhadeira,  vassoura  mecânica, equipamento filtrante, empilhadeira, aspirador de pó, motor trifásico etc.) e sobre os  serviços  de  mão  de  obra  e  materiais  da  construção  civil,  comprovadamente  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País;  (iii)  serviços  de  manutenção  das  máquinas  e  equipamentos  comprovadamente  utilizados  na  produção,  e  os  serviços  de  mão  de  obra  de  montagem  de  almofadas  e  de  soleiras,  prestados  por  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  abarcando  as  peças  de  reposição  e  reparo  (foto  sensor,  tira  de  aço  alto  carbono,  válvulas,  chaves  de  segurança,  dentre  outros),  excetuando­se  os  serviços  de  engenharia  mecânica  prestada pelo sócio em seu domicílio; e (iv) tinta para carimbo, tapete plástico, sulfato amônio  branco, solução diluente e solução para limpeza.  Esclareça­se que o provimento parcial se deve, também, ao creditamento com  base nos encargos de depreciação de parte das máquinas e dos equipamentos, em relação a qual  o Recorrente pretendia se creditar a título de insumos (partes e peças de reposição) com base  nos valores de aquisição.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Relator.  Fl. 604DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS     24     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   10925.000471/2009­96  Interessada:  SINCOL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO    TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­03.215, de 17 de julho de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 17 de julho de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______                                  Fl. 605DF CARF MF Impresso em 13/09/2012 por LEVI ANTONIO DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 22/07/2012 p or ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 20/07/2012 por HELCIO LAFETA REIS

score : 1.0
8472065 #
Numero do processo: 10920.004451/2010-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece da matéria preliminar recorrida que não tenha sido prequestionada na impugnação. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa, a partir de que é apurado o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas a partir do ano-base 1996, enseja o arbitramento da base de cálculo a razão de 20% da receita bruta, aferida mediante, exemplificativamente, depósitos bancários.
Numero da decisão: 2402-008.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à quebra de sigilo bancário, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece da matéria preliminar recorrida que não tenha sido prequestionada na impugnação. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa, a partir de que é apurado o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas a partir do ano-base 1996, enseja o arbitramento da base de cálculo a razão de 20% da receita bruta, aferida mediante, exemplificativamente, depósitos bancários.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10920.004451/2010-78

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6274340

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.942

nome_arquivo_s : Decisao_10920004451201078.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 10920004451201078_6274340.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à quebra de sigilo bancário, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

dt_sessao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8472065

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:14 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044060991488

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-24T20:16:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-24T20:16:47Z; Last-Modified: 2020-09-24T20:16:47Z; dcterms:modified: 2020-09-24T20:16:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-24T20:16:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-24T20:16:47Z; meta:save-date: 2020-09-24T20:16:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-24T20:16:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-24T20:16:47Z; created: 2020-09-24T20:16:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-09-24T20:16:47Z; pdf:charsPerPage: 1736; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-24T20:16:47Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.004451/2010-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.942 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de setembro de 2020 Recorrente GILMAR CARLOS DA SILVA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006, 2007, 2008, 2009 NÃO CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. Não se conhece da matéria preliminar recorrida que não tenha sido prequestionada na impugnação. ATIVIDADE RURAL. ARBITRAMENTO. A falta de escrituração do Livro Caixa, a partir de que é apurado o resultado da exploração da atividade rural pelas pessoas físicas a partir do ano-base 1996, enseja o arbitramento da base de cálculo a razão de 20% da receita bruta, aferida mediante, exemplificativamente, depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação quanto à quebra de sigilo bancário, uma vez que não prequestionada em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 44 51 /2 01 0- 78 Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004451/2010-78 Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 06-47.430, pela 6ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR, às fls. 257/263: Por meio do Auto de Infração de fls. 231 a 241 (a numeração digital é a adotada neste acórdão), exige-se R$ 124.932,08 de imposto de renda, R$ 93.699,04 de multa de ofício e acréscimos legais decorrentes da ação fiscal efetuada em desfavor da contribuinte, acima qualificada, iniciada com a abertura do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920200/00964-3, com o escopo de verificar as declarações de ajuste anual de 2006 a 2009. Inicialmente o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos de suas contas bancárias, com o objetivo de verificar aparente incompatibilidade entre a movimentação financeira e os rendimentos declarados. A seguir o contribuinte encaminhou cópias dos extratos solicitados. Feita a análise dos créditos efetivados nas contas correntes, bem como a conciliação entre os lançamentos e contas, a autoridade fiscal elaborou planilhas que discriminavam por conta e data todos os créditos remanescentes, após a realização da aludida conciliação, para os quais não foi possível identificar a origem dos recursos. A autoridade fiscal, desconsiderando os créditos abaixo de R$ 300,00, intimou o impugnante a apresentar documentação comprobatória da origem dos recursos utilizados em cada um dos depósitos/créditos listados na planilha. O contribuinte respondeu nos seguintes termos: Que é produtor rural e cultiva bananas; Que todos os depósitos efetivados em suas contas são originários da venda da produção; Que cultiva bananas em terreno de seu pai, Calos Justino da Silva; Que não possui bloco de notas fiscais de produtor e utiliza as notas de vizinhos para acobertar as suas vendas; Encaminhou anexa uma relação com as notas de produtor de terceiros; Não apresentou todas as notas pelo grande volume; que parte de sua produção não foi acobertada por notas e que nem toda banana comercializada era proveniente de sua produção. A autoridade fiscal cientificou o contribuinte da transformação do procedimento de diligência em fiscalização e o intimou a responder ou atender os seguintes quesitos: 1- Informar se fazia ou não o Livro Caixa; 2- Esclarecer o motivo do uso de notas fiscais de terceiros, uma vez que seu pai, Carlos Justino, dispunha notas fiscais de produtor rural; 3- Apresentar declaração dos terceiros, não familiares, confirmando que cediam suas notas de produtores rurais para os fornecimentos do fiscalizado informando também como eram feitos os pagamentos correspondentes (cheques, dinheiro, doc, etc) Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004451/2010-78 4- Apresentar comprovantes de alguns depósitos ou créditos efetivados em suas contas corrente, pelos fornecedores, esclarecer se os pagamentos eram feitos por entrega, por lotes de entrega ou por período fixo. 5- Apresentar declaração de alguns fornecedores, acompanhados de cópias dos documentos, confirmando pelo menos uma parte dos pagamentos, por meio de depósitos, cheques ou créditos efetivados na conta do fiscalizado, principalmente aos correspondentes às notas fiscais de terceiros. O contribuinte, então, apresentou algumas declarações subscritas por outros produtores de bananas e pela empresa Eunice Vilela da Silva, a qual indicava que o contribuinte lhe fornecia mensalmente bananas. Nova intimação foi emitida para que Sr. Gilmar apresentasse comprovantes dos depósitos/créditos feitos nas contas correntes e dissesse se eram provenientes de pagamentos pela negociação da produção; apresentando comprovantes de alguns créditos, depósitos ou cópias de cheques, efetivados pelos clientes, compradores de bananas, preferencialmente aos correspondentes às notas fiscais de terceiros, e esclarecesse se os pagamentos eram feitos por entrega, por lotes de entrega ou por período fixo. Atendendo à intimação o fiscalizado, apresentou documento declarando resumidamente que: No período sob fiscalização o mesmo não possuía um controle de seus recebimentos. Os depósitos efetivados em sua conta eram os correspondentes a comercialização de bananas que eram carregadas e posteriormente as empresas compradoras faziam os respectivos depósitos ou transferências. Nesse período não efetuava nenhum controle formal que eram feitas anotações das cargas e do saldo junto ao credor que assim que zeravam as contas inutilizava a anotação; Que entrou em contato com seus principais fornecedores e solicitou que apresentassem o controle dos pagamentos, bem como declaração sobre a transações, porém nenhum apresentou resposta; requer ao final, que a Receita intime os mesmos para essa finalidade. E indica a relação dos seus fornecedores, juntamente com o cadastro de cada um deles do SINTEGRA/ICMS. A autoridade fiscal afirma que constatou a informalidade neste tipo de transação e que pelos documentos apresentados, pelas informações colhidas e, também, pela identificação do depositante em vários depósitos/créditos efetivados nas contas do fiscalizado, considerou esses depósitos como oriundos da atividade rural, consequentemente, compondo, então, no total de cada ano, a sua receita bruta. Como o contribuinte afirmou que os depósitos eram todos originários dos seus compradores, como também, que parte dos depósitos pertenciam aos seus vizinhos, comprovando o recebimento dos valores por meio de uma relação de cheques pagos, a autoridade fiscal considerou isso como prova. Assim, do total dos valores depositados, excluindo o que recebeu para os vizinhos, a autoridade lançadora considerou a renda bruta obtida em cada ano pelo Sr. Gilmar. Como não foi possível verificar a documentação correspondente ao livro caixa do fiscalizado por falta de confecção do mesmo, como declarado, e como faculta a lei, o contribuinte foi tributado por arbitramento e também foi lavrada a multa de ofício, prevista no art. 957, inciso I, do RIR. Inconformado o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 244 a 249 alegando que o Auditor, ao promover o lançamento, tomou por base de apuração o art. 60 do Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004451/2010-78 Regulamento do Imposto de Renda, entendendo pela aplicação por arbitramento na razão de vinte por cento da receita bruta, visto a atividade rural do impugnante. Como receita bruta, para o cálculo, considerou, para efeitos de abatimento, os valores repassados a terceiros, bem como desconsiderou depósitos inferiores a R$ 300,00, apurando, ao final, o crédito de R$ 257.870,59. Contudo não apontou referentes dispositivos legais para estabelecer a forma de apuração da receita bruta adotada, ferindo o principio da legalidade, alegando, assim, a improcedência do presente auto de infração. Ademais, indícios de omissão de rendimentos por meio da movimentação bancária, ou seja, a simples soma, não se constitui meio legal para se exigir tributo. Logo, é nulo o auto de infração por ter sido lavrado somente com base em presunção. O lançamento de crédito tributário do imposto de renda baseado em depósitos/extratos bancários, deve ser analisado com sérias restrições, uma vez que respectivo lançamento necessita ser demonstrado através de documentos que comprovem o efetivo gasto e/ou aquisição de patrimônio. Quanto ao Lançamento de Oficio o art. 69 da Lei 8.021/90, traz a seguinte redação: Art. 60 - 0 lançamento de oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se- ão arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. §1° Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Da dicção da norma transcrita acima, corroborado com o auto de infração, tem-se que o impugnante em momento algum ostentou a aquisição de renda ou omissão de rendimento que possa ensejar alegado lançamento, pelo contrario, o próprio Sr. Auditor, confirmou a informalidade das atividades do impugnante, motivo pelo qual não logrou êxito em comprovar todos os depósitos. Desta forma por mais que os depósitos bancários possam constituir em indícios, não provam a omissão de rendimentos, pois, estes não caracterizam renda ou proventos. Alfim, assim se posiciona: Ausente o respectivo enquadramento legal quanto a receita bruta estabelecida, bem como comprovado a inexistência de omissão de renda, conforme razões acima, espera e requer o impugnante que seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado (lançamento). É o relatório. A autoridade julgadora, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96, manteve a autuação, oferecendo esclarecimentos acerca da modalidade de lançamento fundada na presunção de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada. Ciência postal em 8/7/2014, fls. 265. Recurso voluntário formalizado em 25/7/2014, fls. 267/273. O recorrente destaca ser inconstitucional a obtenção de informações sobre movimentações bancárias sem prévia autorização judicial, resultando em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004451/2010-78 Recorda ter apresentado extratos bancários, notas de produtor de terceiros, declarações subscritas por produtores de banana e pela empresa Eunice Vilela da Silva indicando o fornecimento mensal do produto e relação de cheques que comprovam que parte dos depósitos pertencia aos vizinhos. Concluindo estar certo que o Fisco não apontou, detalhadamente, quais valores foram pagos estritamente ao contribuinte, impondo-se, quando menos, a diminuição do exigido. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. A autoridade lançadora efetuou o arbitramento da receita da atividade rural com supedâneo no § 2º do art. 60 do Decreto nº 3.000/99, cuja base legal é o § 2º do art. 18 da Lei nº 9.250/95, assumindo como receita omitida os depósitos bancários de origem comprovada no teor do art. 42 da Lei nº 9.430/96. O recorrente discorre sobre a inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial e critica o não detalhamento da quantia que o Fisco atribuiu exclusivamente a si. Quebra do Sigilo Bancário O recorrente traz fundamentos e argumentos não deduzidos em sede de impugnação, no tocante à inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário sem a devida autorização judicial (§§ 2.1 a 2.9 do recurso voluntário). A análise das teses defensivas apresentadas em sede de recurso voluntário e daquelas deduzidas quando da formalização da impugnação evidencia inovação recursal parcial. O inc. III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 é expresso no sentido de que, a menos que se destinem a contrapor razões trazidas na decisão recorrida, os motivos de fato e de direito em que se fundamentam os pontos de discordância e as razões e provas que possuir o contribuinte devem ser apresentados na impugnação, tratando-se de matéria preclusa aquela não expressamente contestada pelo impugnante (art. 17 do Decreto nº 70.235/72). Como sabido, com o manejo do recurso voluntário, a parte impugna a decisão da Delegacia de Julgamento e provoca o reexame da causa por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, almejando sua reforma total ou parcial. Ademais, a finalidade do recurso – seja em âmbito administrativo ou judicial – é devolver, ao órgão de segunda instância, o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau. Por isto, é inadmissível, em grau de recurso, modificar a decisão de Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004451/2010-78 primeiro grau baseada em fundamentos que não foram objeto da defesa, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Portanto, no tema específico, não merece o pleito do recorrente ser conhecido por ausência de prequestionamento, pois a adição recursal não levantada no curso do contencioso está preclusa e qualquer manifestação a seu respeito violaria o duplo grau de jurisdição, pois não apreciou a matéria a autoridade julgadora de primeira instância. Omissão de Receita da Atividade Rural O contribuinte afirma ter apresentado extratos bancários, relação de notas fiscais do produtor rural de terceiros, declarações subscritas por produtores e empresas indicando o fornecimento mensal de bananas e relação de cheques pagos que comprovam que parcela dos depósitos pertencia a seus vizinhos. Constatada a informalidade pela autoridade lançadora e a aceitação desta documentação, está comprovado que nem todas as movimentações ocorridas na conta bancária do recorrente lhe pertenciam, impondo-se verificar o excesso do lançamento. Pois bem. Durante a fiscalização, o contribuinte apresentou extratos bancários (fls. 12/158), relação de notas fiscais emitidas em nome de terceiros para acobertar o transporte da venda de produção de bananas (fls. 179/189), declarações de produtores e empresas (fls. 206) e controle de emissão de cheques (fls. 207/209). Assim se pronunciou a autoridade lançadora no termo de verificação fiscal (fls. 223/230): Considerando que as propriedades nessa região se caracterizam por minifúndios, ou seja, de pequenos produtores rurais, e pelo tipo de atividade é compreensível o nível de informalidade praticado nas transações. Pelos documentos apresentados, pelas informações colhidas, e também pela identificação do depositante em vários depósitos / créditos efetivados nas contas do fiscalizado, podem ser considerados esses depósitos como oriundos da atividade rural, consequentemente, compondo então, no total de cada ano, a sua receita bruta. O contribuinte afirmou que os depósitos eram todos originários dos seus compradores, como também, que parte dos depósitos pertenciam aos seus vizinhos. Para comprovar o recebimento dos valores pelos vizinhos, o fiscalizado encaminhou uma relação de cheques pagos, que, apesar de precária, será considerada. Portanto, o total dos valores depositados, excluindo o que recebeu para os vizinhos, conforme relação, deve ser considerada a renda bruta obtida em cada ano pelo Sr. Gilmar. Como não é possível se verificar a documentação correspondente ao livro caixa do fiscalizado por falta de confecção do mesmo, como declarado; faculta a lei que produtor seja tributado por arbitramento. (grifei) Perceba, assim, que a autoridade lançadora, mesmo considerando ser precária a relação de cheques passados para os produtores de banana, admitiu-a e a deduziu, dos depósitos bancários, promovendo a exclusão da base de cálculo dos valores recebidos pelo contribuinte e repassados a terceiros. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004451/2010-78 Como também registrado, não houve escrituração do Livro Caixa (vide resposta de fls. 198), hipótese que autoriza o arbitramento da base de cálculo da atividade rural à razão de 20% da receita bruta do ano-calendário, nos termos do § 2º do art. 18 da Lei nº 9.250/95: Art. 18. O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas físicas, a partir do ano-calendário de 1996, será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade. ... § 2º A falta da escrituração prevista neste artigo implicará arbitramento da base de cálculo à razão de vinte por cento da receita bruta do ano-calendário. (grifei) Estando de posse dos extratos bancários apresentados pelo fiscalizado, deduzidos os repasses a terceiros, a autoridade lançadora arbitrou a receita bruta do ano-calendário a partir dos depósitos, na forma do art. 42, § 2º, da Lei nº 9.430/96: Art. 42... § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. O lançamento resumiu-se ao disposto na tabela do termo de verificação fiscal: Assim, não há reparos a serem realizados no lançamento: a autoridade lançadora arbitrou a receita omitida da atividade rural a partir dos depósitos nos extratos bancários, nos termos da legislação de regência, tendo excluído os repasses a terceiros a partir de documento de própria confecção do sujeito passivo. Com referências às notas fiscais emitidas em nome de terceiros para acobertar o transporte da venda de produção de bananas (fls. 179/187), o contribuinte apenas apresenta duas daquelas, em nome do Sr. Cláudio Justino da Silva, nos valores e nas datas de R$ 1.920,00 (4/1/2005) e R$ 3.000,00 (28/4/2007), não computados no lançamento. Ausente nos autos a prova hábil a demonstrar, por meio destes instrumentos fiscais, a existência de repasse a terceiros. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.942 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.004451/2010-78 CONCLUSÃO VOTO em conhecer parcialmente do recurso voluntário, salvo a alegação de inconstitucionalidade da quebra de sigilo bancário por ausência de prequestionamento, e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
4627883 #
Numero do processo: 13736.000430/94-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.943
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 03 09:00:02 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200404

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 13736.000430/94-41

anomes_publicacao_s : 200404

conteudo_id_s : 6711769

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-00.943

nome_arquivo_s : 30300943_137360004309441_200404.pdf

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : ANELISE DAUDT PRIETO

nome_arquivo_pdf_s : 137360004309441_6711769.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4627883

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:28 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; xmp:CreatorTool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2013-07-18T18:07:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:docinfo:creator_tool: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: false; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2013-07-18T18:07:04Z; created: 2013-07-18T18:07:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2013-07-18T18:07:04Z; pdf:charsPerPage: 0; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Xerox WorkCentre 5755; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Xerox WorkCentre 5755; pdf:docinfo:created: 2013-07-18T18:07:04Z | Conteúdo =>

_version_ : 1761290044076720128

score : 1.0
8416901 #
Numero do processo: 15374.966382/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-007.524
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15374.966382/2009-10

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256231

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-007.524

nome_arquivo_s : Decisao_15374966382200910.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ

nome_arquivo_pdf_s : 15374966382200910_6256231.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8416901

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:10 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044099788800

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-13T17:55:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-13T17:55:50Z; Last-Modified: 2020-08-13T17:55:50Z; dcterms:modified: 2020-08-13T17:55:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-13T17:55:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-13T17:55:50Z; meta:save-date: 2020-08-13T17:55:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-13T17:55:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-13T17:55:50Z; created: 2020-08-13T17:55:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-13T17:55:50Z; pdf:charsPerPage: 1973; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-13T17:55:50Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.966382/2009-10 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-007.524 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente SOUZA CRUZ S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/04/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PERD/COMP. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. INSUFICIÊNCIA. As alegações constantes da manifestação de inconformidade devem ser acompanhadas de provas suficientes que confirmem a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Não tendo sido apresentada documentação assaz apta a embasar a existência e suficiência crédito alegado pela Recorrente, não é possível o reconhecimento do direito a acarretar em qualquer imprecisão do trabalho fiscal na não homologação da compensação. DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A DCTF retificadora apresentada após a ciência da contribuinte do despacho decisório que indeferiu o pedido de compensação não é suficiente para a comprovação do crédito tributário pretendido, sendo indispensável à comprovação do erro em que se funde, nos moldes do artigo 147, §1º do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais De Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 96 63 82 /2 00 9- 10 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966382/2009-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento ("DRJ") de Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata-se de manifestação inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a compensação declarada na Declaração de Compensação (Dcomp) nº 24960.10603.180407.1.3.04-0378, às fls. 03/07, transmitida em 18/04/2007. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) no Rio de Janeiro não homologou a compensação sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, em discussão, tendo em vista que o valor declarado foi integralmente utilizado na extinção do débito do PIS cumulativo, do mês de janeiro de 2003, declarado na respectiva DCTF, conforme despacho decisório à fl. 10, datado de 07/10/2009. Intimado do despacho decisório, o interessado apresentou manifestação de inconformidade (fls. 12/17), insistindo na homologação da compensação, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição daquele mês, pelo fato de: (i) não ter sido descontados os créditos sobre despesas de empréstimos e financiamentos, permitidos até julho de 2004; (ii) inclusão indevida de receitas de recuperação de créditos baixados como perda na base de cálculo da contribuição; e, (iii) recolhimento a maior do PIS substituição tributária. Alegou, ainda, que depois de intimado do despacho decisório, retificou e transmitiu novo Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), doc. 03, e novas DCTF, docs. 04 e doc. 06, esta última retificadora da retificada. O julgamento da manifestação de inconformidade resultou no Acórdão da DRJ de Ribeirão Preto/SP, cuja ementa segue colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 20/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante a transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. PROVA. A certeza e liquidez de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de compensação com débitos fiscal vencido, mediante a transmissão Dcomp, deve ser provada pelo declarante. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966382/2009-10 Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que dele tomo conhecimento. Como se depreende do relato acima, a lide resume-se à comprovação da existência e suficiência do crédito objeto da compensação. Pois bem. A Lei n. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), em seu art. 165, assegura o direito à restituição de tributos por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior que o devido e estabelece os casos que configuram tal recolhimento ou pagamento, como a Recorrente afirma possuir, nos seguintes termos: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos I - Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Por sua vez, o instituto da compensação de créditos tributários está previsto no artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (...) Com o advento da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a compensação passou a ser tratada especificamente em seu artigo 74, tendo a citada Lei disciplinado a compensação de débitos tributários com créditos do sujeito passivo decorrentes de restituição ou ressarcimento de tributos ou contribuições, âmbito da Secretaria da Receita Federal (SRF). Ainda, o §1º do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (incluído pelo art. 49 da Lei nº 10.637/02) 1 determina que a compensação será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados (PER/DCOMP), como pretende a Recorrente in casu. Nesse sentido, a Recorrente processou pedido de compensação, afirmando possuir créditos fiscais relativamente a: i) ao desconto de créditos de PIS e COFINS calculados sobre as despesas de empréstimos e financiamentos, permitido até julho de 2.004 (Lei n° 10.685/04); ii) à recuperação de créditos baixados como perda, incluídos indevidamente na base de cálculo do PIS e COFINS (art. 10, parágrafo 3° das Leis n° 10.637/02 e 10/833/03); iii) ao recolhimento a maior de PIS - Substituição Tributária. Entretanto, a sob o fundamento de inexistência do crédito financeiro utilizado na Dcomp, tendo em vista que o valor declarado fora integralmente utilizado na extinção do débito do PIS cumulativo, do mês de janeiro de 2003, concluiu a Fiscalização pela não homologação da compensação. 1 A referida legislação recebeu ainda algumas alterações promovidas pelas Leis nºs 10.833/2003 e 11.051/2004. Atualmente, os procedimentos respectivos encontram-se regidos pela IN RFB nº 1.300/2012 e alterações posteriores Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966382/2009-10 Muito embora a falta de prova sobre a existência e suficiência do crédito tenha sido o motivo tanto da não homologação da compensação por despacho decisório, como da negativa de provimento à manifestação de inconformidade, a Recorrente permanece sem se desincumbir do seu ônus probatório, insistindo que efetuou a retificação da DCTF e do DACON, o que demonstraria seu direito ao crédito. Ocorre que o Dacon constitui demonstrativo por meio do qual a empresa apura as contribuições devidas. Com efeito, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON), instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, é uma declaração acessória obrigatória em que as pessoas jurídicas informavam a Receita Federal do Brasil sobre a apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS. Em outros termos, sua função é de refletir a situação do recolhimento das contribuições da empresa, sendo os créditos autorizados por lei e com substrato nos documentos contábeis da empresa, basicamente notas fiscais os livros fiscais onde estão registradas as referidas notas, além da própria DCTF. Assim, são esses últimos documentos que possuem aptidão para comprovar o crédito. Ademais, a Instrução Normativa n. 1.015, de 05 de março de 2010, vigente à época dos fatos, estabelece que Art. 10. A alteração das informações prestadas em Dacon, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de demonstrativo retificador, elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o demonstrativo retificado. § 1º O Dacon retificador terá a mesma natureza do demonstrativo originariamente apresentado, substituindo-o integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar alteração nos créditos e retenções na fonte informados. § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - reduzir débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos; b) cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas no demonstrativo original, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alterar débitos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de início de procedimento fiscal. (...) § 5º A pessoa jurídica que entregar Dacon retificador, alterando valores que tenham sido informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), deverá apresentar, também, DCTF retificadora. Quanto à DCTF, primeiramente os fatos: a própria Recorrente assume que a retificação da DCTF que deveria ser considerada como correta para resguardar seu direito foi transmitida em 06/11/2009, sendo que o despacho decisório foi emitido em 07/10/2009. Pois bem. A DCTF cuja retificação foi feita posteriormente à prolação do despacho decisório, não tem o condão de salvaguardar o pleito da Recorrente. Explico. Este Conselho possui pacífica jurisprudência, tanto nas turmas ordinárias (e.g. Acórdãos 3801-004.289, 3801-004.079, 3803-003.964) como na Câmara Superior de Recursos Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966382/2009-10 Fiscais (e.g. Acórdão 9303-005.519), no sentido de que a retificação posterior ao Despacho Decisório não impediria o deferimento do crédito quando acompanhada de provas documentais comprovando o erro cometido no preenchimento da declaração original. Tal entendimento funda-se na letra do artigo 147, § 1º do Código Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Portanto, a DCTF retificadora apresentada após a ciência do Despacho Decisório não é suficiente para a demonstração do crédito pleiteado em PER/DCOMP, sendo imprescindível que a Contribuinte faça prova do erro em que se fundou a retificação. Nesse sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 9303005.708, cujo julgamento na CSRF, por unanimidade, ocorreu em 19 de setembro de 2017: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/04/2001 DCTF RETIFICADORA APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. EFEITOS. A retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição não é suficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se funde. Recurso Especial do Contribuinte negado.) Com relação a prova dos fatos e o ônus da prova, dispõem o artigo 36, caput, da Lei nº 9.784/99 e o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, abaixo transcritos, que caberia à Recorrente, autora do presente processo administrativo, o ônus de demonstrar o direito que pleiteia: Art. 36 da Lei nº 9.784/99. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. Art. 373 do Código de Processo Civil. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Peço vênia para destacar as palavras do Conselheiro relator Antonio Carlos Atulim, plenamente aplicáveis ao caso sub judice: “É certo que a distribuição do ônus da prova no âmbito do processo administrativo deve ser efetuada levando-se em conta a iniciativa do processo. Em processos de repetição de indébito ou de ressarcimento, onde a iniciativa do pedido cabe ao contribuinte, é óbvio que o ônus de provar o direito de crédito oposto à Administração cabe ao contribuinte. Já nos processos que versam sobre a determinação e exigência de créditos tributários (autos de infração), tratando-se de processos de iniciativa do fisco, o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fazendária cabe à fiscalização (art. 142 do CTN e art. 9º do PAF). Assim, realmente andou mal a turma de julgamento da DRJ, pois o ônus da prova incumbe a quem alega o fato probando. Se a fiscalização não provar os fatos alegados, a consequência jurídica disso será a improcedência do lançamento em relação ao que não tiver sido provado e não a sua nulidade. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.524 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15374.966382/2009-10 No caso em análise, a Contribuinte esclarece que teria apurado créditos, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado nas declarações é imprescindível que seja demonstrada através da escrituração contábil e fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A Contribuinte não juntou aos autos nenhum documento contábil ou fiscal capaz de comprovar a liquidez e certeza do credito apontado. Somente insistiu que as declarações retificadoras seriam suficientes para tanto, mesmo após a decisão da DRJ ter expressamente colocado quais documentos seriam necessários para a efetividade da prova do crédito. Sobre esse ponto, saliento que este Colegiado vem admitindo provas apresentadas em sede de recurso voluntário, haja vista o princípio da verdade material e da informalidade moderada que reinam na esfera do processo administrativo. Todavia, nem em sede recursal a Recorrente se desincumbiu do ônus da prova. Dessarte, não tendo sido comprovada pela Recorrente a liquidez e certeza do crédito pleiteado, de acordo com toda a disciplina jurídica supra mencionada, não há reparos a serem feitos quanto ao Acórdão recorrido. Dispositivo Por essas razões, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
7602022 #
Numero do processo: 16327.001675/2004-65
Data da sessão: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do rato gerador: 30/03/1999 DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais O parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-000.422
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a Dia Ana Carolina Gandra Pia de Andrade, OAB/RJ 114499.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Cofins - ação fiscal (todas)

dt_index_tdt : Sat Mar 18 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do rato gerador: 30/03/1999 DECADÊNCIA - LEI N° 8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as previdenciárias, é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal: "São inconstitucionais O parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8 212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário Provido.

numero_processo_s : 16327.001675/2004-65

conteudo_id_s : 5960132

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3302-000.422

nome_arquivo_s : Decisao_16327001675200465.pdf

nome_relator_s : FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

nome_arquivo_pdf_s : 16327001675200465_5960132.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a Dia Ana Carolina Gandra Pia de Andrade, OAB/RJ 114499.

dt_sessao_tdt : Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2010

id : 7602022

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:31:08 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044118663168

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:50:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:50:23Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:50:23Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:50:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:315a90f0-22d4-44dc-97b3-dc9a4b13e1dc; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:50:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:50:23Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:50:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:50:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:50:23Z; created: 2010-09-01T16:50:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:50:23Z; pdf:charsPerPage: 1289; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:50:23Z | Conteúdo => S3-C312 Fl 220 , • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • CONSELHO ADMINISTRATIVO "DE "RECURSOS FISCAIS II RCPIR A SEÇÃO DE. .111LGAM ENTO Processo n'' 16327.001675/2004-65 Recurso n" 252.902 Voluntátio Acórdão n" 3302-00.422 - 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de .junho de 2010 Matéria COFINS Recorrente 1ln i med Segurador a S/A Recorrida DR.I - São Paulo/SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO) DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do rato gerador: 30/03/1999 DECADÊNCIA - FH. N°8212/91 - 1NAPLICABILIDADE - SÚMULA N" 8 DO SUPREMO TR1131_1N AL FEDERAL O prazo para constituição das contribuições sociais, incluindo as 1N-evidenciarias, é de cinco anos contados da ocorrência do rato gerador. Inteligência da Súmula Vinculante n' 8 do Supremo Tribunal Federal: ",SWo inconstitucionais O ágrali) único do artigo 5" do Decreto-lei a" 1.569/1977 e Os artigos- 45 e 46 da Lei n" 8 212/1991, que tia/uni de prescriçiio c decadência de ct édito tributário - Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Fez sustentação oral a Dia Ana Carolina Gandra Pia de Andrade, OAB/R1 114499 Walber .175e da Silva -' residente 04A Faial( (1.assiano K Relatora EDITAW EM: 27/07/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Walbet José da Silva (Presidente), José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas (Relatora), Luiz Eduardo G. Baibieri, Alexandre Gomes e Gileno Chula° 13aneto Relatório Jrala-se de auto de infração (tis 38/40) lavrado em 30/11/2004 para fim de constituir débito de COPINS referente ao fato gerador de 30/03/1999. O auto decorre de saldo de contribuição não recolhida em razão da Recorrente apresentar o entendimento de que não deve ser incluído na base de cálculo da COFINS a reversão da Pi ()visão por Prêmio .n.ão Ganho na competência de janeno/99 (conta 312 Prêmio). A fiscalização, confim-11e esclaiecido às lis 33 ( I ermo de Verificação Fiscal), incluiu o valor excluído pela Recorrente na base de cálculo do tributo sob o fundamento de que a Instrução Normativa IN 47/99, de 30/04/99, não determina que seja feita esta exclusão 1m:oiti:ou-nada a .R.econ ente interpôs impugnação pleiteando o cancelamento do auto de infração. Paia tanto esclareceu como funciona o mercado de saúde, que possuiu Plano de Contas especifico; alegou que o mencionado Prêmio é constitui reserva técnica necessária para sua atividade, e que reservas técnicas não constituem base de calculo para a Cofins, até porque não são receitas novas; que o valor efetivamente devido de CO1 , IN S no inês .março/99 foi efetivamente recolhido, seja por meio de guia 1)arl; seja através da compensação; que o auto de infração está totalmente decaído. Após analisar as razões trazidas pela Recon ente, a Oitava Urina de .Julgamento da Delegacia de São Paulo 1 / SP, puiferiu o acórdão 1.6 1.4943 (fls. 141/154), datado de 27/09/07, por meio do qual manteve parcialmente o auto de inflação, a saber: -its-S-IMIO (.01/li ibtf,i(,:ãO para O financiamento da Segtuidade Data do fido gerador 30/0.3/199.9 1) C4DÊN(.7/1 SEGURIDADP SOCIAL O direito ,S'eguridade Social apurai c COnSiiIu seu clédito.s exling,ue-se após 10 (d(.'2) anos úontados do primeiro dia do exercieio seguinte àquele em que o erMito podei la n 1. COM" Tile 1» C17/110 CHI lei ordinária PROVISÃO PARA. PRÊIVIIOS NÃO GANHOS REVI, RSÃO Como a reversão da conta provisão para In eittios corresponde à apropriaçao da receita de ptânios MIS {:01110.) (.4. resultado, deve, compor a ba Se de cálculo da COFIMS' 1.140,TA DL 01,i(_10 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE ("OMPRO GiO PARCIAL h oce.sso n" 16:)27 001675/2001-65 S3-(3.1.2 Acordiio o " 3302-011422 H 221 1)eve ser Wi onerada parcialmente a multa de gf1(10 em relação à parcela do (redil() tributário com exigibilidade suspensa por decisão liminar. Lançamento Procedente em Pai le." inconlormada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (tis. 163/178) reiterando as mesmas razões já trazidas em sua. impugnação. Ainda às fls. 216/218, consta petição da Recorrente para informar a decisão do Supremo Tribunal -Federal que entendeu pela inconstitucional idade do artigo 45 da I .ei n" 8.212/91, oportunidade em que reiterou seu pedido de cancelamento total do auto de infração. F. o relatório Voto Conselheira. Fabiola C.-.assi ano Keramidas, Relatora O recut so voluntário atende os pressupostos de adinissibilidade, razão peia qual dele conheço. Assim como relatado, claro está que o auto de infração em referência pretende exigir a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COHNS - referente ao lato gerador de março/99 lá o auto de inflação roi lavrado em 30/11/2004. independente de qualquer outro assunto que esteja sendo Ir lado no presente processo, é indiscutível que o auto de infração não pode subsistir, posto que encontra.-se lb I tu i nado CM sua essência. -1-:.xpli co. É. de conhecimento geral que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao analisar os Recursos F.xtraordinários n" 55664, 559882 e 559943, declarou e reconheceu a ineonstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, o que culminou na edição da Súmula vinculante n" 8, ia verbis: -São inconstinicion(ils . 0 parágral0 único do airigo 5" do Decreto-lei n" 1.569/1977 e Os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.21.2/1991, que tratam de prescrição e decodênda de c:Fál.ifo nibultulo" A simples edição da citada súmula já é suficiente para o cancelamento total do presente auto de infração.. Não apenas em razão de ser unia. orientação vinculante, mas em virtude de reconhecer a total inconstitucionalidade do dispositivo legal que pretendia majorar em mais 5 anos o prazo &cadenciai para a Fazenda Nacional constituir tributos.. Desta forma, não há meios de se manter a exigência, uma vez que todos os Latos geradores ocorreram em meses anteriores a 5 anos da lavratura do auto de infração. wi . ..,___.1 Ante o exposto, conheço do recurso voluntário para o fim de DAR - 101 AI; PROVIMENTO a seus tennos, Gim:ciando o auto de infração que se encontra totalmente decaído. É CO()m voto. j\C\ Ta ida (ilassiano 14e aniidas (Ç'''11- 4

score : 1.0
4743239 #
Numero do processo: 13982.000311/2007-99
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Feb 25 09:00:02 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201103

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 13982.000311/2007-99

anomes_publicacao_s : 201103

conteudo_id_s : 6772021

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-000.557

nome_arquivo_s : 280300557_13982000311200799_201103.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 13982000311200799_6772021.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011

id : 4743239

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044131246080

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1861; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 212          1 211  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13982.000311/2007­99  Recurso nº  250.779   Voluntário  Acórdão nº  2803­00.557  –  3ª Turma Especial   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  REUNIDAS TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL.   Em face da  inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8.212/1991  pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula  Vinculante  n.  08,  o  prazo  decadencial  para  a  constituição  dos  créditos  previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do  Código Tributário Nacional, conforme o modalidade de lançamento.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).   (Assinado Digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (presidente), Gustavo Vettorato (vice­presidente), Eduardo de Oliveira, Carolina Siqueira  Monteiro de Andrade, Oséas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Júnior.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A Processo nº 13982.000311/2007­99  Acórdão n.º 2803­00.557  S2­TE03  Fl. 213          2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A Processo nº 13982.000311/2007­99  Acórdão n.º 2803­00.557  S2­TE03  Fl. 214          3   Relatório  O  presente  Recurso  Voluntário  apreciado  busca  a  reforma  da  decisão  proferida em primeira instância de julgamento administrativo (fls 163­166), que julgou como  totalmente procedente o  lançamento constituído pela NFLD Debcad n. 37.041.119­6 (fls. 01­ 59).  A  retro  indicada  NFLD  constituiu  créditos  tributários  oriundos  da  incidência  das  contribuições  securitárias  (previdenciárias  e  à  terceiras  entidades  ­  SEBRAE)  sobre  verbas  pagas  pela  Recorrente  a  empregados  e  contribuintes  individuais(autônomos)  .  Os  créditos  lançados  referem­se  às  competências  de  01/2000  a  12/2001,  ,  e  tomou  por  fonte  de  dados  Folhas  de  Salário  e  outros  documentos,  conforme  Relatório  Fiscal  e  demais  demonstrativos  constantes nos autos(fls. 55­59). A cientificação da NFLD foi em 19.07.2007 (fls. 1)  Em  face  da  supra  indicada  NFLD,  a  Recorrente  apresentou  sua  peça  de  impugnação  apresentando  as  seguintes  alegações  em  sua  defesa:    decadência  qüinqüenal,  natureza indenizatória das verbas pagas e inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic.  Os  autos  seguiram  para  julgamento  de  primeiro  grau  administrativo,  originando  a decisão  recorrida  que negou provimento  à  impugnação, mantendo  totalmente o  lançamento. Resumidamente a decisão a quo entendeu: o prazo de defesa é determinado por  lei,  que  o  prazo  de  decadência  é  decenal,  de  que  as  verbas  pagas  tinham  natureza  remuneratória, e que a aplicação da taxa Selic é legal. .  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivamente (fls. 172­200),  em  que  repetiu  as  razões  da  impugnação  bem  como  a  ilegalidade  de  cobrança  de  depósito  prévio de 30%.   O  processo  foi  remetido  à  presente  3ª  Turma  Especial  da  2ª  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  de  Recursos  Administrativos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  –  CARF/MF, para apreciação e julgamento.  Este é o relatório.[Clique aqui para iniciar o Relatório]     Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A Processo nº 13982.000311/2007­99  Acórdão n.º 2803­00.557  S2­TE03  Fl. 215          4 Voto             Conselheiro Relator Gustavo Vettorato  I ­ O recurso é tempestivo, conforme supra relatado, dispensado do depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  II ­ Preliminarmente, em face à análise do Recurso e dos autos do processo,  atenta­se  à  extinção  dos  créditos  constituídos  em  razão  da  ocorrência  de  decadência,  indiferente de futuros vícios ou nulidades que venham ser apontadas.  O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à Administração Pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  não  declarados  em  instrumentos próprios nos períodos de 01/2000 a 12/2001. Neste caso, apesar da natureza das  contribuições tendentes ao lançamento por homologação, mas que os créditos foram levantados  por meio de apuração em outros documentos diversos daqueles que destinados à informação do  fato  gerador  ao Fisco  (GFIP),  o  que  torna­o  em  lançamento  por  ofício  (art.  150,  §4º,  e  149,  CF/1998), devendo­se seguir o disposto no art. 173, I, c/c art. 156, inciso V, do CTN, contando  o prazo de 5(cinco) anos do exercício  seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter  sido  efetuado. Na interpretação em análise de recurso repetitivo do Superior Tribunal de Justiça, o  início do prazo decadencial se dá “ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato  imponível” (REsp. n. 973.733/SC, Rel. Min. Luiz Fux, 18.09.2009), de obediência necessária  pela presente Turma Especial (art. 62­A, do RI/CARF).   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A Processo nº 13982.000311/2007­99  Acórdão n.º 2803­00.557  S2­TE03  Fl. 216          5 Atente­se  ao  fato que o  dia de  ciência da NFLD  foi 19.07.2007,  e  sendo o  fato  gerador  o  creditamento  da  verba  salarial  (prestação  do  serviço  –  art.  22,  I,  da  Lei  n.  8.212/1991) assim estarão extintos os créditos oriundos da incidência da norma tributária sobre  fatos geradores anteriores à 1º/01/2002.  As  demais  questões  restam  prejudicadas  em  razão  da  presente  questão  preliminar.   III –  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, CONCEDENDO­ LHE  TOTAL  PROVIMENTO,  declarando  a  decadência  de  todos  os  créditos  constituídos  e  decretando a nulidade ao lançamento (NFLD Debcad n. 37.041.119­6) por vício material.  Sala de Sessões, 17 de março de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Relator  Gustavo  Vettorato  ­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO Assinado digitalmente em 11/05/2011 por GUSTAVO VETTORATO, 13/05/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIM A

score : 1.0
4652920 #
Numero do processo: 10410.000448/2001-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se. ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante visando a redução de tributos, só é admissível mediante a comprovação do erro alegado e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Inteligência do art. 147, § 1°, do CTN. Lavrado o Auto de Infração, o lançamento é modificável à vista de provas escorreitas da existência de áreas de pastagens, de produção agrícola e de animais. O ônus de provar a existência de elementos capazes de modificar o lançamento compete ao contribuinte (art. 333, 1, CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.155
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para considerar tempestivo o recurso voluntário, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Nov 19 09:00:15 UTC 2022

anomes_sessao_s : 200402

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se. ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante visando a redução de tributos, só é admissível mediante a comprovação do erro alegado e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Inteligência do art. 147, § 1°, do CTN. Lavrado o Auto de Infração, o lançamento é modificável à vista de provas escorreitas da existência de áreas de pastagens, de produção agrícola e de animais. O ônus de provar a existência de elementos capazes de modificar o lançamento compete ao contribuinte (art. 333, 1, CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10410.000448/2001-44

anomes_publicacao_s : 200402

conteudo_id_s : 4401590

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 303-31.155

nome_arquivo_s : 30331155_123902_10410000448200144_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : IRINEU BIANCHI

nome_arquivo_pdf_s : 10410000448200144_4401590.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para considerar tempestivo o recurso voluntário, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004

id : 4652920

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044146974720

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T15:20:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T15:20:37Z; Last-Modified: 2009-08-07T15:20:38Z; dcterms:modified: 2009-08-07T15:20:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T15:20:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T15:20:38Z; meta:save-date: 2009-08-07T15:20:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T15:20:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T15:20:37Z; created: 2009-08-07T15:20:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-07T15:20:37Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T15:20:37Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 10410.000448/2001-44 SESSÃO DE : 18 de fevereiro de 2004 ACÓRDÃO N° : 303-31.155 RECURSO N° : 123.902 RECORRENTE : JORGE BARBOSA LIMA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS — Cabem embargos de declaração quando existir no acórdão obscuridade, dúvida ou contradição entre a decisão e seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se. ITR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - ÔNUS DA PROVA - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante visando a redução de tributos, só é admissivel mediante a comprovação do erro alegado e antes de iniciado qualquer procedimento fiscal. Inteligência do art. 147, § I°, do CTN. Lavrado o Auto de Infração, o lançamento é modificável à vista de provas escorreitas da existência de áreas de pastagens, de produção agrícola e de animais. O ônus de provar a existência de elementos capazes de modificar o lançamento compete ao contribuinte (art. 333, 1, CPC). RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos para considerar tempestivo o recurso voluntário, e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, - m 18 de fevereiro de 2004 • 41 JO . 0 • A eA COSTA P ide e s1/21 RINEU BIANCHI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI e FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA !CARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 ACÓRDÃO N° : 303-31.155 RECORRENTE : JORGE BARBOSA LIMA RECORRIDA : DRJ/RECIFE/PE RELATOR(A) : IRINEU BIANCHI RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fis. 1/6, apurando o crédito tributário de R$ 6.318,94, relativo ao ITR196, mais juros de mora e multa. 010 Reporta-se a denúncia fiscal ao termo de encerramento de fis. 14, de onde se colhe que o contribuinte, por ocasião do preenchimento da Declaração do ITR (anexo fls. 12 a 13) relativa ao imóvel rural denominado "Fazenda Lagoa da Lage" por ele explorado, declarou que o referido imóvel estava situado em município para o qual havia sido decretado Estado de Calamidade Pública no ano de 1996. Refere aquela peça que para o gozo do beneficio estipulado no parágrafo 6°, do artigo 10, da Lei n° 9.393, o contribuinte deve provar que a autoridade pública decretou o estado de Calamidade Pública na área em que o imóvel está situado. Para tanto, o mesmo foi intimado (fls. 7/8) e em sua resposta (fis. 9), deixou de juntar as provas pertinentes. Como o imóvel está situado no município de Arapiraca (AL) e, de conformidade com os registros constantes na DRF, no Estado de Alagoas, no ano de 1996, somente o município de Teotônio Vilela teve o estado de Calamidade Pública decretado e reconhecido pelo Governo Federal, a fiscalização desconsiderou a condição declarada pelo contribuinte. Por fim, foi mantida a distribuição da área utilizada (item 09 da DIAT), de conformidade com a declaração de fls. 12/13, uma vez que o contribuinte informou inexistir animais no referido imóvel e, posteriormente, não comprovou a existência de animais de criação na área utilizada com produtos vegetais, conforme a solicitação de fis. 7/8. O contribuinte, tendo tomado ciência do Auto de Infração, tempestivamente, apresentou a impugnação de fls. 19, alegando, em síntese, que: Quando do preenchimento da declaração ,dcalt, erroneamente informou no quadro 7, item I, do DIAT, que tinha sido decretado estado de Calamidade Pública no município sede do imóvel, no ano de 996. \ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 ACÓRDÃO N° : 303-31.155 Deixou de preencher o quadro 09, distribuição da área utilizada, ficando o imóvel com toda a sua área inutilizada. No entanto, no preenchimento do quadro 11, Cálculo do Valor da Terra Nua, informou no item 15, o valor referente às culturas e pastagens existentes no ano de 1996. Em carta resposta à ARF de Arapiraca, informou a distribuição da área do imóvel e o número de animais existentes em 1996, onde tais informações comprovam, que o imóvel é produtivo, com grau de utilização de 100%. Juntou os documentos de fls. 20/24 e requereu o cancelamento do débito fiscal. • Remetidos os autos à DRJ/RECIFE/PE, seguiu-se a decisão de fls. 27/30, que julgou o lançamento procedente, estando assim ementada: "O valor do imposto sobre a propriedade territorial rural é apurado aplicando-se sobre o valor da terra nua tributável — VTNt a alíquota correspondente, considerando-se a área total do imóvel e o grau de utilização — OU, conforme o artigo 11, caput, e § 1°, da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996". A apuração e pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, que, no caso de informação incorreta, a Secretaria da Receita Federal procederá ao lançamento de oficio do imposto, apurados em procedimento de fiscalização, cujas multas serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais, conforme os preceitos contidos nos artigos 10 e 14, da Lei n° 9.393, de 19 de • dezembro de 1996." Cientificado da decisão (fls. 33), o contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 34/37, reiterando os termos da impugnação e alegando ainda, que o lançamento é indevido, vez que ocorreu um erro no preenchimento da declaração, ao deixar de preencher corretamente os campos do formulário, o que elevou a alíquota de 0,10% para 3,30%. Disse que o fato de ter declarado que o município se encontrava em estado de calamidade pública se deve ao fato de o mesmo estar situado no chamado "polígono das secas" e que apenas assinou o formulário que foi preenshido por pessoa acostumada a realizar tais serviços. Afirmou também que /a sua Declaração de Imposto de Renda demonstra que no mesmo exercício o meáno mantihha cultura de fumo, pasto e gado, e que houve bastante chuva no período. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 ACÓRDÃO N° : 303-31.155 Pediu a reforma da decisão de primeira instância, juntando os documentos de fls. 38/54, enquanto que às fls. 55, comprovou a efetivação do depósito recursal. O julgamento foi convertido em diligência, consoante a Resolução n° 303-00.838 (fls. 60/63), para que na repartição de origem fosse certificada a data em que o recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância. Instada, a Diretoria Regional de Alagoas da EBCT informou que a intimação ocorreu na data de 16 de maio de 2001 (fls. 67). À vista do resultado da diligência, esta Câmara, na sessão de 11 de 1110 junho de 2002 não conheceu o recurso por considerá-lo intempestivo, uma vez que o mesmo foi interposto no dia 18 de junho de 2001, quando o prazo findou no dia 15 do mesmo mês e ano. A repartição de DRJ/RCE devolveu os autos, instruido com diversos documentos, em atenção ao despacho do Chefe da ARF/Arapiraca/AL, rir verb/á: Ao ler o conteúdo do acórdão 303-30.766 que trata de intempestividade, lembrei-me que fui consultado sobre o assunto, via telefone/fax e constatei que não consta incluso neste processo. Diante deste fato anexo cópia da consulta e da resposta a esta, vide fls. 74 a 76. Assim sendo, devolvo o presente processo à DRJ/Recife/PE para as providências a seu cargo Trata-se o documento de fls. 76 citado no despacho supra, do Oficio-Circular n° 33/SRH/MP, informando que o dia 15 de junho 42001 foi ponto facultativo. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 ACÓRDÃO N° : 303-31.155 VOTO Diante dos documentos acostados aos autos, evidencia-se a tempestividade do recurso interposto pelo contribuinte e, estando presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Preliminarmente deve ficar assentado que "a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de • notificado o lançamento" (art. 147, § I°, CTN). Tendo havido lançamento de oficio, retificador das declarações prestadas pelo contribuinte, nem a impugnação e nem o recurso voluntário se prestam para dar respaldo à retificação dos dados constantes da declaração original. Resta ao contribuinte o caminho processual da defesa em seu sentido amplo, invertendo-se, por via de conseqüência, o ônus da prova, munus do qual o contribuinte não conseguiu desvencilhar-se, como bem fixado pela decisão recorrida. Com efeito, no curso dos trabalhos de fiscalização, o recorrente foi instado a apresentar documentos (fls. 7), dentre os quais, os comprovantes de existência de animais de criação. Em sua resposta (fls. 9), limitou-se a informar o número de animais, informação esta desacompanhada de qualquer elemento probatório. Igualmente não comprovou as áreas ocupadas com pastagens (237,0 ha) e • com produtos vegetais (60,0 ha). Já o laudo de fls. 20/21, não veio acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, circunstância que revestiria o documento de certa oficialidade diante do controle exercido pelo órgão de classe. Não se presta, também para fins probatórios, porquanto revela a existência de animais em 5 de março de 2001 enquanto que o ano da declaração é 1997. Finalmente, "a declaração da atividade rural, de fls. 23/24, in\apresentada pelo contribuinte para comprovar a existência de ani is na mencionada propriedade também não se presta, uma vez que no mencionado doc ento identifica os imóveis explorados pelo contribuinte, sua receita/despesa, o resulta 4o tributável e a movimentação do rebanho nas propriedades descritas à f1.24, não pecificando a quantidade de animais para o imóvel objeto do presente 1 11çamentoç' (ite 2 da decisão recorrida). (-1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.902 ACÓRDÃO N° : 303-31.155 Em suma, não tendo o contribuinte/recorrente logrado comprovar as alegações da impugnação, é de ser mantido o lançamento (principal, juros e multa) uma vez que decorre da exata adequação da lei à hipótese concreta. 44 ,' or estas razões, NEGO provimento ao recurso. ' ala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 . , IRINEU BIANCHI - Relator • • 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA .%;;') TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES etrirt-; - TERCEIRA CÂMARA Processo n. 0:10410.000448/200144 Recurso n.° 123.902 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador • Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°303.31.155. Brasília - DF 13 abril de 2004 / 1 Jo olan• a Costa Presid- te da Terceira Câmara • Ciente em: SI 40`-1 (CM 0Àt3 ivats-w-s43 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

score : 1.0
4593903 #
Numero do processo: 10166.010359/2008-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2802-001.334
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 10 09:00:01 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201202

ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2005 Ementa: PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão de primeira instância já se terá tornado definitiva. Recurso Voluntário Não Conhecido.

turma_s : Segunda Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 10166.010359/2008-11

conteudo_id_s : 5232916

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2802-001.334

nome_arquivo_s : Decisao_10166010359200811.pdf

nome_relator_s : SIDNEY FERRO BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 10166010359200811_5232916.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012

id : 4593903

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:15 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044174237696

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1692; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.010359/2008­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.334  –  2ª Turma Especial   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  THEA WEBER GARCIA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:   PEREMPÇÃO  O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais é de trinta dias contados da data da ciência da decisão de  primeira instância. Se o recurso foi apresentado após esse prazo, dele não se  toma  conhecimento,  visto  que  a  decisão  de  primeira  instância  já  se  terá  tornado definitiva.  Recurso Voluntário Não Conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  NÃO  CONHECER do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.  EDITADO EM: 25/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros       Fl. 139DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Peço vênia para  iniciar  este pela  transcrição do  quanto  relatado no acórdão  recorrido, in verbis:  “Contra a contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento  do Imposto de Renda da Pessoa Física ­ IRPF, referente ao exercício 2005, lavrado  por  AFRF  da  DRF/Brasilia/DF.  O  valor  do  credito  tributário  apurado  está  assim  constituído: (em Reais)  Imposto Suplementar: 5.196,29  Multa de Oficio (passive l de redução): 3.897,21  Juros de Mora (cálculo até 30/11/2007): 1.908,07  Total do Crédito Tributário: 11.001,57  O  referido  lançamento  teve  origem  na  constatação  da  seguinte  infração:  Omissão de Rendimentos Recebidos de Fontes no Exterior: omissão de rendimentos  recebidos  de  Organismo  Internacional  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento — PNUD). Valor: R$ 33.260,00.  A contribuinte apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento  ­ SRL.  Em  27/06/2008  (fl.  113),  teve  ciência  do  indeferimento  da  SRL  (fl.  82)  e,  posteriormente,  em  29/07/2008,  o  lançamento  foi  impugnado,  em  petição  de  fls.  01/17, acompanhada dos documentos de fls. 18/77, na qual alega, resumidamente, o  quanto segue:  ­  que  faz  jus  à  isenção  de  Imposto  de  Renda  preconizada  por  Tratados  e  Convenções  Internacionais,  vez  que  atende  a  todos  os  requisitos  dispostos  na  legislação;  ­  que,  ao  ser  contratada  pelo  Organismo,  foi  orientada  que  sobre  os  rendimentos  auferidos  não  incida  Imposto  de  Renda  e  que  era  desnecessária  informação dos rendimentos na Declaração;  ­  que  o  contrato  de  serviço  celebrado  com  o  Organismo  detém  as  características  de  contrato  de  trabalho  segundo  a  legislação  trabalhista  vigente  (contrato em anexo), implicando na aplicação das normas contidas nos Decretos n"s.  27.784, de 1950 e 59.308, de 1966  ­ que o fato de residir no Brasil à época da prestação dos serviços não exclui  sua condição de funcionária do Organismo;   ­  que  a  previsão  de  comunicação  periódica  dos  nomes  dos  ocupantes  das  categorias que fazem jus ao beneficio é mera faculdade deferida ao Secretário Geral  da ONU e não requisito para o gozo da imunidade;  ­  que  as  decisões  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Tribunal  Regional  Federal da lª Região são sempre de amparar a pretensão dos prestadores de serviços  e reconhecer a isenção, conforme trechos de julgados transcritos;  ­  que  não  é  cabível  multa  de  oficio,  vez  que  não  houve  omissão  de  rendimentos,  pois  a  contribuinte  apenas  informou­os  no  quadro  de  verbas  isentas,  cabendo,  no  caso,  a  cobrança  amigável  do  credito  tributário  acrescido  somente de  juros moratórios.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.010359/2008­11  Acórdão n.º 2802­001.334  S2­TE02  Fl. 2          3 ­ que, à vista do exposto, solicita a impugnação da Notificação de Lançamento  ou, alternativamente, o afastamento da multa de oficio cobrada indevidamente.”  A decisão recorrida, contudo, considerou improcedente a impugnação, do que  recorre a interessada a este Conselho. Em sua peça, não obstante reprise razões da impugnação  relativas  à  razão  de  lançar  (omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  organismos  internacionais), finaliza por requerer parcelamento e dispensa da multa de ofício.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O recurso é extemporâneo, dele não conheço.  Tendo sido a Recorrente cientificada do teor do acórdão de primeira instância  em  15/12/2009,  conforme  doc.  de  fl.  134,  deveria  ter  apresentado  seu  apelo  até  o  dia  14/01/2010, mas o fez somente em 15/01/2010 (conforme carimbo da ARF Brasília aposto à fl.  127).   Assim, deixou de observar o prazo  legal  estatuído no art. 33 do Decreto nº  70.235/1972, o que impede seja o apelo conhecido.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 07 de fevereiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                Fl. 141DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

score : 1.0
4841167 #
Numero do processo: 36514.001298/2006-26
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.242
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Mar 11 09:00:10 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200712

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 36514.001298/2006-26

anomes_publicacao_s : 200712

conteudo_id_s : 6790893

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.242

nome_arquivo_s : 20600242_144809_36514001298200626_008.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS

nome_arquivo_pdf_s : 36514001298200626_6790893.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 11 00:00:00 UTC 2007

id : 4841167

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:30:58 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290044177383424

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T18:55:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T18:55:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T18:55:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T18:55:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T18:55:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T18:55:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T18:55:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T18:55:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T18:55:54Z; created: 2009-08-06T18:55:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T18:55:54Z; pdf:charsPerPage: 1141; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T18:55:54Z | Conteúdo => - SE:GUNDO f.T. Ic : `1 CONTRIBUNItS CONFERt H ` B 7 I 2- gix 3 CCOVC06 Fls. 131 Maria de Feiiim. Sig • i5.1683 et,lto NIINISTÉRIO "" • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36514.001298/2006-26 Recurso n° 144.809 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -J. cansem° de,c,°?...t?.`e, mf -Sego— OtkAal o- putt si-e-- Acórdão n° 206-00.242 dea) – 4 - Sessão de 11 de dezembro de 2007 Recorrente FUNBEP - FUNDO DE PENSÃO MULTIPATROCINADO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 28/02/1995 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA ÁREA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - DECADÊNCIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - LANÇAMENTO ARBITRADO. A Previdência Social possui o prazo de dez anos para constituir seus créditos. A empresa responde solidariamente com a contratada para execução de obra ou serviço de construção civil. A falta do cumprimento dos requisitos dispostos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária enseja o lançamento do débito por arbitramento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. n al MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRII3LINTES CONFERE COM O ORIGINAL• Processo n.°36514.001298/2006-26 Brunia. Q.A / SCI 1- / 2._orie. CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.242 Fls. 132 " Maria de Fátim e a ia 111 , e arb , Mat. Siape 751633 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, e or unanimidade de votos: I) em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) no mérito, em neg. . e41 imento ao recurso. ...- ELIAS S . 'AIO FREIRE Presidente CC: ta. , --, BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalurne Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36514.001298/2006-26 CCO2./C06 Acórdão ri.• 206-00.242 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRA:UM-YES Fls. 133 CONFERE COMO ORIGINAL Hrasilia, O 2- ZsDot Relatório Maria de Fátima eira e ant.ho Mat Saape 751663 Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos empregados, à da empresa e à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Conforme Relatório Fiscal da NFLD (fls. 16 a 20), a notificada foi contratante da empresa CONSTRUTORA HABITÁVEL para execução de serviços de obra de construção civil, sendo, portanto, responsável solidária pelas contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos segundos empregados da prestadora. A autoridade notificante informa que a recorrente, apesar de intimada por meio de TIAD, não apresentou a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias devidas sobre a remuneração da mão de obra empregada nos serviços de construção civil executados pela prestadora, e esclarece que as bases de cálculo foram apuradas por aferição indireta, tendo sido aplicado o percentual de 40% sobre o valor das notas fiscais emitidas pela empresa contratada. A empresa notificada impugnou o débito (fls. 33 a 43) alegando, em síntese, decadência do débito, dever da Autarquia de enviar, a todos os prestadores de serviço, cópias da NFLD, necessidade de comprovação da existência de débito contra o obrigado principal, ausência de caracterização de cessão de mão de obra, e apuração aleatória da base de cálculo da contribuição previdenciária. A empresa contratada, regularmente cientificada, não apresentou defesa. A Secretaria da Receita Previdenciária, por meio da DN n° 14.401.4/0380/2006 (fls 62 a 76), julgou o lançamento procedente, e a recorrente, inconformada com a decisão, apresentou recurso tempestivo (fls 82 a 96), repetindo as alegações já apresentadas na impugnação. Em preliminar, alega que, sendo pacífica a questão quanto à natureza tributária das contribuições sociais, não cabe a aplicação de dois regimes jurídicos distintos na contagem do prazo decadencial, como invocado pela decisão recorrida, devendo tais contribuições sujeitar-se às normas de decadência e prescrição postas no Código Tributário Nacional e não às inseridas na Lei 8.212/91 e cita a doutrina e a jurisprudência para demonstrar seu entendimento. No mérito, insiste que não houve a verificação prévia, pela fiscalização, da existência da obrigação tributária junto ao prestador de serviços, providência essa essencial à validade do lançamento, já que não se pode pretender autuar terceiros sem ao menos se saber se a obrigação tributária foi devidamente cumprida por quem de direito. Reitera que a Autarquia deve averiguar a existência de débitos previdenciários junto aos prestadores de serviços a fim de se evitar lançamentos em duplicidade e sustenta que não pode existir crédito previdenciário por "suposição", sendo necessário inicialmente saber se efetivamente existiu o fato gerador e se existem créditos tributários a recolher. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 36514.001298/2006-26 Brasília 2. 1 O 2.- I 2..00l) cavam Acórdão n." 206-00.242 Fls. 1348111h. Maria de Fátima ' se &o Mat. Siape 751683 Assevera que somente se constatada a inadimplência por parte do sujeito passivo direto é que a exigência não comportara beneficio de ordem, e que só a partir da Lei 9.711/98 o responsável, tomador do serviço, passou a compor o pólo passivo da relação jurídica, substituindo o contribuinte (prestador), cabendo-lhe recolher o tributo devido descontando o valor correspondente no ato do pagamento da fatura, o que não ocorre no regime de "responsabilidade solidária". Infere que o beneficio de ordem refere-se à cobrança do crédito tributário e não ao ato de verificar sua existência, de forma que antes de cobrá-lo é necessário que a fiscalização prove que ele ainda não foi extinto, sob pena de dupla cobrança, e cita a jurisprudência para tentar evidenciar a ausência de responsabilidade solidária do recorrente, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91. Entende que não existe previsão legal para se apurar o salário de contribuição a partir de Nota Fiscal de Serviço, sendo por esse motivo que a Lei 9.711/98 alterou, a partir de 01.02.99, a sistemática até então vigente implantando a retenção de fonte, e argumenta que se constitui em flagrante irregularidade o fato de a base de cálculo ter sido criada por ato administrativo, e não por lei. A empresa contratada não apresentou recurso ao CRPS. Em Contra-Razões às fls 120 a 130, a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a procedência do lançamento. É o Relatório. Processo n.• 36514.001298/2006-26 CCOVC06 Acórdão n.• 206-00.242 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ns. 135 CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, 1D2. Zoei) Voto Maria de Eziti cara e amalho Mit. Siape 751683 Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente efetuou o depósito recursal (fl. 118). Em preliminar, a recorrente alega a decadência do débito lançado, sob o entendimento de que as contribuições sociais devem obediência ao disposto no artigo 150, § 40, do CTN, já que não há controvérsia quanto à sua natureza tributária. Porém, o aludido § 4°, do art. 150 do CTN remeteu à lei a função de fixar o prazo para a homologação, o que, entendo, foi feito com muita propriedade pelo legislador ordinário ao editar a Lei 8.212/91, que instituiu o prazo decenal de decadência para as contribuições previdenciárias. "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art.46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Com relação à doutrina colacionada na peça recursal para defender o entendimento de que apenas a lei complementar pode dispor sobre a matéria e a Lei 8.212/91, por ser ordinária, está impossibilitada de estabelecer normas gerais sobre a decadência, é oportuno registrar que parte da doutrina defende a tese de que à lei complementar cabe apenas indicar as diretrizes e regras gerais da decadência e da prescrição, cabendo ao ente tributante fixar prazos prescricionais e decadenciais por intermédio de lei ordinária, e não de complementar. Nesse sentido nos ensina Roque Antônio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional Tributário. 19 ed. São Paulo: Malheiros, 2003, pág. 817, cujo trecho transcrevemos a seguir: "Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que rei complementar alguma poderá restringir, nem muito menos, anular. MF -SEGUNDO CONSELHO DE cotmenstres CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36514.001298/2006-26 BIURÁ. / otk , 2orit CCO2/C06 Acórdão n.°206-0O.242 Fls. 136 Maria de RS Ca4.4i2a Mat. Siape 751683 Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade". E, ainda, Fábio Zambitte Ibrahim, em seu "Curso de direito previdenciário, Rio de Janeiro: Impetus, página 331", após analisar as diversas jurisprudências do STJ, assim concluiu: "Esta questão ainda está na pauta principal do debate previdenciá rio, provavelmente longe de um consenso. Ficamos aqui com aqueles que entendem perfeitamente aplicável o prazo decadencial de dez anos, sendo despicienda a previsão em lei complementar. É o entendimento mais correto, não somente do ponto de vista técnico-jurídico, mas também pela lógica previdenciária, sistema necessariamente contributivo, carecedor de recursos para sua própria sobrevivência." Evidenciam a existência de uma jurisprudência nesse sentido os seguintes julgados: REsp. n° 169.246/SP, data do julgamento 19/09/2001, relator Min. Milton Luiz Pereira, D.J.U. de 04/03/2002, da 1* Seção; n° 341.352/SP, data de julgamento 16/05/2002, relator Min. Francisco Falcão, P Turma; n° 419.066/SC, data do julgamento 06/08/2002, relator Min. Garcia Vieira l' Turma; Resp 205232/SP, DJ de 01/07/1999; AGREsp n° 327057/MG, DJ de 29/10/2001; e Resp 408.617/SC, relator Min. Humberto Gomes de Barros, data da decisão 13/08/2002, P Turma, entre outros. Dessa forma, não há que se falar em decadência dos créditos tributários lançados por meio da NFLD em tela. No mérito, a recorrente entende que o procedimento fiscal é improcedente, já que a fiscalização não verificou a existência da obrigação tributária junto ao contribuinte, providência essa essencial à validade do lançamento, e argumenta que não cabe à autoridade julgadora suprir o equivoco cometido na fase da fiscalização. ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUR4TES CONFERE COM O ORIOINAL Processo o.° 365 1 4.00 I 298/2006-26 emitia / CCO2/036 Acórdão n.• 206-00.242 Fls. 137iS eWMaria de Fátima - krts. s2t Mn. Siape 751683 Todavia, em ação fiscal na tomadora de serviço de obra de construção civil, a verificação da existência do débito junto à prestadora não é providência essencial à validade do lançamento, pois a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores enumera as providências a serem tomadas pela empresa contratante para a elisão da responsabilidade solidária. Assim, a autoridade notificante solicitou, por meio do TIAD de 28/11/05 (fl. 13), os documentos previstos na legislação como necessários à elisão da responsabilidade solidária. E como a recorrente não apresentou a documentação solicitada, a fiscalização não teve outra alternativa senão lançar o débito, consoante os normativos legais que regem a matéria. A recorrente ainda insiste que a Autarquia, antes de imputar a responsabilidade à contratante, deveria verificar se a contratada cumpriu a obrigação devida à seguridade social, a fim de se evitar lançamentos em duplicidade e sustenta que não pode existir crédito previdenciário por "suposição", sendo necessário inicialmente saber se efetivamente existiu o fato gerador e se existem créditos tributários a recolher. Porém, a Lei 8.212/91 deixa claro que a recorrente, como contratante de serviços com cessão de mão de obra, responde solidariamente pelas contribuições previdenciárias com a empresa executora dos serviços. Responsabilidade Solidária é a obrigação legalmente imposta ao contratante de serviços com cessão de mão de obra de responder pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, isoladamente ou em conjunto com o contratado. E, para se elidir da responsabilidade solidária com o prestador dos serviços, a recorrente deveria ter exigido, da prestadora, cópias das guias de recolhimento especificas, conforme determinava a legislação vigente à época. Portanto, conforme já amplamente exposto acima, não cabe a verificação do cumprimento da obrigação na contratada, e sim na contratante, que deveria comprovar o pagamento das contribuições previdenciárias sobre a mão-de-obra contida nas notas fiscais de serviço pela prestadora. A recorrente tentar evidenciar a ausência de responsabilidade solidária, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91. Porém, cumpre observar que a responsabilidade solidária que ensejou a lavratura da NFLD em comento se deu nos termos do art. 30, do mesmo diploma legal, conforme evidenciado no item 6 do Relatório Fiscal (fl. 17) e no FLD (fl. 07), e não nos termos do art 31, como entendeu equivocadamente a recorrente. Da mesma forma, não possui amparo legal a aplicação do beneficio de ordem. O inciso VI, do art. 30, da Lei 8.212/91 deixa claro que não se aplica o beneficio de ordem. Quanto ao argumento de que não existe previsão legal para se apurar o salário de contribuição a partir de Nota Fiscal de Serviço, cumpre esclarecer que o débito lançado por meio da NFLD em discussão se refere à contribuição previdenciária devida sobre o valor de mão de obra empregada na prestação de serviços, aferida indiretamente. Portanto,.o fato gerador é o pagamento da remuneração das pessoas fisicas empregadas na prestação do serviço. _ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 36514.001298/2006-26 Brasília, 2 .1 / O / 2 n nçA CCOVC06Acórdão n.°206-0O.242 Fls. 138 Maria de Fátima -.7 te num Mat. Siape 751683 E, como restou claro nos relatórios que compõe a NFLD, o débito foi arbitrado com fulcro no § 3°, do art. 33, da Lei 8.212/91, e a base de cálculo apurada a partir de valores extraídos das notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços, por não terem sido apresentados os documentos solicitados pela fiscalização. Pelo exposto, concluo que a NFLD foi lavrada corretamente, de acordo com as normas vigentes, estando a Previdência Social no direito de constituir e lançar o presente crédito. Nesse sentido, VOTO por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto Sala das Sessões, em 11 de dezembro de 2007 CC a- BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS • Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1

score : 1.0