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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8059831 #
Numero do processo: 10540.001010/2006-11
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI FE. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em - conta de depósito eu de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa Fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTIT UCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2) Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.368
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus acréscimos patrimoniais. ARGÜIÇÃO DE INCONSTIT UCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n02) Recurso negado. Vistos, relatados c discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relatar. 7_ 21‘"7„„, ___________ ,.. , / 4,4","? . ------ N (sun Ma i ri -- I residente I i /' 1 1 i Athá r ) ) I"A 'I--,p toldo Lo so M‘ rtinez — elator - i EDITADO EM: 1 2 NA.R 201(1, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio I,opo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Em desfavor da contribuinte, ADINALVA MUNIZ AMORIM, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, para tributar rendimentos apurados com base em depósitos bancários de origem não comprovada, no período de 2001 a 2004. O imposto lançado foi R$ 926.217,13. Com os acréscimos legais, o total do credito atinge R$ 2.176.973,14. De acordo com o relatório fiscal (fls. 14), a contribuinte, intimada a comprovar a origem dos depósitos, alegara que havia recebido em 1991 uma indenização do Banco fiai), com a qual havia mantido atividade econômica autônoma; que a conta bancária era movimentada pelo seu marido e dela não tomava conhecimento; que os depósitos feitos por ela própria provinham da venda de biscoitos e CDs. Para comprovar esta última alegação, apresentara notas fiscais de compra de CD e DVD e de suas embalagens, faturadas em nome da pessoa jurídica Adinalva Muniz Amorim ME. Não julgando comprovadas as origens dos depósitos, a fiscalização efetuou o lançamento com base no artigo 42 da Lei 9.430/1996. Dos rendimentos apurados foram excluídas as importâncias correspondentes aos rendimentos tributáveis inforrnados pela contribuinte em suas declarações de ajuste anual e a receita bruta declarada em cada exercício ela pessoa jurídica Adinalva Muniz Amorim ME. Cientificada do lançamento em 23/11/2003, fls. 366, a contribuinte, apresentou em 20/12/2003, a impugnação de folhas 368/373, com as argumentações a seguir sintetizadas. I) Os depósitos resultam da movimentação dos recursos provenientes da indenização paga em 1991 pela Seguro !tatá Anexa cópia dos comprovantes de recebimento do segura. 2) O seu marido realizava, de forma autónoma e com boa lucratividade, diversos negócios, tais como a venda de produtos rurais em feiras-livres (CEASA), gado bovino, artesanatos, CDs e várias outras mercadorias. Ela própria, sem medir eslarços, trabalhava de forma autónoma, primordialmente vendendo biscoitos, e a sua clientela estendia- se até Sergipe e sua capital. O exercício destas atividades envolvia necessariamente diversos custos, desconsiderados no lançamento, pois foram simplesmente somados os depósitos, COMO seja correspondessem a rendimentos. \ 2 Processo n© 10540.00101 0/200641 52-C2T2 Acárdão n 2202-00.368 Ff. 2 3) Os depósitos bancários não representam necessariamente rendimentos, sendo no máximo indícios que precisariam ser corroborados por outras evidências a cargo do fisco para comprovar o recebimento de vantagens tributáveis. Ao tributar os depósitos, o lançamento feriu o princípio da legalidade, pois inexiste lei que os defina como fato gerador do imposto. Em 30 de aáosto de 2007, os membros da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Salvador, proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento, nos termos da Ementa a seguir transcrita. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPE Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. • Presumem-se rendimentos tributáveis os depósitos bancários de origem não comprovada. Lançamento Procedente . Cientificada em 10/10/2007, o contribuinte, se mostrando irresignado, apresentou, em 07/11/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 432/433, reiterando as razões da SIM impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, reforçando os seguintes pontos: - Da in:egularidade do lançamento baseado em depósitos bancários; - Do fato do movimentação bancária decorrer de atividades rentáveis c de recurso obtidos no passado. Indicando não precisar ser economista para lidar com recursos financeiros; - Da irregular aplicação da multa do oficio. É o relatório. 3 - - •- Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. O lançamento fimdamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, cm nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n" 9430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. Via de rega, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, ao Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justee-RJ; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: • O deito prático da presunção legal é inverter o (3121IS da prova: invocando-a, a autoridade lançadora Jica dispensada ele provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características •descritas na lei corresponde, aflitivamente, aflito econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, pata nfastar pre.y unção (se é relativa) provar que afluo presumido não existe no C(150. Assim, o comando estabelecido pelo art. 42 da Lei n" 9430/1996 cuida de —1)resunção-rclativa-(juris-tantum)-que admite-a-pm=n-contrano, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos corno rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção e equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência c eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores 4 Processo it' 10540.001010/2006-11 S2-C2T2 Acórdão nd 2202-00.368 Fl. 3 creditados em conta de depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n°9.430/1996). . No caso concreto, caberia a recorrente demonstrar, individualizadamente, a origem de cada um dos depósitos que está sendo questionada. De nada adianta indicar, genericamente, que a recorrente possuía recursos ou desempenhava atividades rentáveis, se não forem apresentadas provas que correlacionem esses fatos com os depósitos objeto do lançamento. . • No referente a suposta inconstitucionalidadc das Normas aplicadas, que determinariam a aplicação de multas c juros de natureza confiscatória, acompanho a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da iegalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O CARF Mio e competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARI% n° 2). Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. 14 n. rAh, it I ir-0 TONIO L PO ART i EZ • ' 5

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7845421 #
Numero do processo: 10510.001567/2003-58
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 DEDUÇÃO. GLOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ONUS DO CONTRIBUINTE As deduções ao IRPF são vinculadas à comprovação das despesas e no caso despesas com menores como dependentes é necessário o termo de guarda, podendo produzir tal comprovação até mesmo em sede de recurso. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.686
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para reconhecer o menor Igor Gabriel Soares Santos como dependente da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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GLOSA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. ONUS DO CONTRIBUINTE As deduções ao IRPF são vinculadas à comprovação das despesas e no caso despesas com menores como dependentes é necessário o termo de guarda, podendo produzir tal comprovação até mesmo em sede de recurso. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membr do Cole iado, por unanimidade de votos, em DAR PARCIAL provimento ao recursoyara reconhecer o menor Igor Gabriel Soares Santos como dependente da Recorrente, nos teafnos do voto ds Re tor. EDITADO EM: 1 5 I1BR Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nilbia Matos Moura, Ewan Teles Aguiar, Rubens Mauricio Carvalho e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima. Relatório A Contribuinte impugna o auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2001, onde foram glosadas as seguintes deduções: contribuição A previdência privada (RS 3.633,09), dependentes (R$ 4.320,00), despesas com instrução (R$ 3360,00), despesas médicas (R$ 20.546,47). Como resultado, apurou-se imposto a pagar de R$ 7.502,34. Através de sua declaração original a contribuinte havia obtido restituição total do imposto retido na fonte (R$ 4.361,40). Por este motivo, na autuação considerou nulo o imposto pago antecipadamente, incidindo a multa de oficio sobre a totalidade do tributo lançado. Esta multa foi agravada para 112%, porque a fiscalizada não atendera intimação para comprovar as deduções. A comprovação de despesas medicas no importe de R$ 19.080,00, foi feita com documento com indícios de inidoneidade (fls. 55). Baixado o processo em diligencia(fls. 81), para que a contribuinte demonstrasse a efetividade do pagamento e a realização dos serviços através de outros elementos de prova. Em resposta, alega que não pôde encontrar os comprovantes, e desiste agora da impugnação da glosa destas deduções (fls.86). Apresenta comprovante de rendimentos (fls. 36) com a dedução da contribuição para a previdência privada (R$ 3.633,09) e despesas medicas (R$ 1.466,47), comprovantes de despesa com instrução de tees dependentes (fls. 56/57 e 59), e comprovante de dependência de dois menores, um deles, Diego da Cruz Santos, através de termo de guarda judicial(Fls. 63/64), outro, Igor Gabriel Soares Santos, através de anotação de dependentes em carteira de trabalho, onde consta a informação de "menor sob guarda" (fls. 58). Apresenta ainda carteira de plano de sonde da Petrobrds incluindo como dependentes os seus pais (fls. 60). Os membros da 3a Turma de Julgamento da DRJ de Salvador, por unanimidade de votos reconheceram PROCEDENTE EM PARTE o lançamento, notadamente para manter a exigência do imposto suplementar de R$ 6.015,07, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Intimada da decisão em 11/06/2007, inconformada, a contribuinte opôs embargos de declaração em 15/06/2007, juntando novos documentos, alegando em síntese que: a) 0 somatório das deduções, consignada no julgamento da DRJ, merece reparo; b) a retificação do julgado da DRJ para permitir a dedução com o dependente Igor Gabriel Soares Santos, incluindo despesas com instrução; c) a retificação do julgado da DRJ para permitir a inclusão da Senhora Josefa Barbosa Santos, companheira do genitor do Recorrente, na qualidade de sua dependente. Os embargos de declaração foram apreciados Fls. 98 e 99 e acolhidos em parte, à unanimidade, tão somente para reconhecer o erro no cálculo e assim retificar o valor das deduções. Processo n° 10510.001567/2003-58 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.686 Fl. 2 Cientificada da decisão a Contribuinte manejou recurso voluntário ao CARF, em que requer revisão do julgado em sede de DRJ e o reconhecimento do direito a dedução com o dependente Igor Gabriel Soares Santos, incluindo despesas com instrução, fundamentado na Certidão de Fls. 103. E o Relatório. Voto Conselheiro Ewan Teles Aguiar, Relator 0 presente recurso, nos termos do Decreto 70.235 de 6 de março de 1972, é TEMPESTIVO e sendo assim dele conheço. A Recorrente quando requer a inclusão da Senhora Josefa Barbosa Santos, companheira de seu genitor, na qualidade de sua dependente esquece que a relação jurídico- tributária 6 fundada na lei e que a autoridade fiscalizadora tem suas ações pautadas no binômio poder/dever. Assim, a pretensão da recorrente não pode ser admitida por absoluta falta de previsão legal. É sabido que para a dedução com despesas com menores como dependentes é necessário o termo de guarda judicial. Também é verdade que a Recorrente somente trouxe tal comprovação em sede de recurso (fls. 102). Considerando tudo que consta nos autos e que a guarda foi deferida em momento anterior ao período em debate, ou seja o 1RPF ano calendário 2000, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer o menor Igor Gabriel Soares Santos, como dependente d ecorrente. Erin e es A L lar - Relator 3

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7403895 #
Numero do processo: 13819.001600/98-54
Data da sessão: Mon Feb 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial a que se refere o inciso II do artigo 30 da Portaria n° 537/92, é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho O aresto encontra-se alicerçado em situação fática e jurídica distintas dos paradigmas acostados aos autos A atualização monetária de créditos incentivados em processos de ressarcimento de IPI não se confunde com a hipótese de correção monetária de créditos básicos na escrita fiscal Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/02-01.005
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Marcos Vinicius Neder de Lima
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ementa_s : RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - Para que se caracterize a divergência jurisprudencial a que se refere o inciso II do artigo 30 da Portaria n° 537/92, é necessário que se demonstre contradição com decisão de outra Câmara deste Conselho O aresto encontra-se alicerçado em situação fática e jurídica distintas dos paradigmas acostados aos autos A atualização monetária de créditos incentivados em processos de ressarcimento de IPI não se confunde com a hipótese de correção monetária de créditos básicos na escrita fiscal Recurso não conhecido.

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por não preencher os pressupostos de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -• 11N P RIGU ES PRESIDENTE - MARCÇÓ VINICIUS NEDER DE LIMA RELA *R FORMALIZADO EM C A Processo n° 13819.001600/98-54 Acórdão n° : CSRF/02-01 .005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SÉRGIO GOMES VELLOSO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO E FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Presente ao julgamento o Dr. OSCAR SANT'ANNA DE FREITAS E CASTRO — OAB/RJ sob o n° 32.641. 2 Processo n° 13819 001600/98-54 Acórdão n° CSRF/02-01 005 Recurso n° RD/201-0.390 Interessada FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Fundamentando-se no artigo 32, inciso II, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, a contribuinte recorre à instância superior contra a decisão consubstanciada no Acórdão n 2 201-72756 (fls.. 250/261), proferida por unanimidade de votos da Primeira Câmara deste Colegiado, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo A peça acusatória baseia-se no aproveitamento indevido na escrita fiscal do Imposto sobre Produtos Industrializados de valores correspondentes a atualização monetária dos créditos básicos, calculada entre a data da aquisição dos insumos, constante dos documentos fiscais, e a data do seu lançamento na escrita fiscal A decisão monocrática mantém o lançamento, nos termos da ementa de fia. 204 a seguir transcrita: "IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI — CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS DO CONTRIBUINTE — na sistemática de apuração do montante de IPI a ser recolhido em cada período, regida pelo princípio legal da não-cumulatividade, não é possível o reconhecimento do direito à correção monetária dos valores a serem aproveitados como créditos do contribuinte, por absoluta falta de previsão legal ( .) EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE Em sessão plenária de 18/05/99, o Acórdão n 2 201-72 756 mantém a exigência fiscal e não reconhece o direito à correção monetária do créditos de IPI pleiteado, em decisão assim ementada (fls 273) "IPI - CORREÇÃO MONETARIA DOS CRÉDITOS DE IPI - O IPI será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada 3 Processo n° 13819001600/98-54 Acórdão n° CSRF/02-01 005 operação com o montante cobrado nas anteriores (art. 153, § 3°, li, da CF) O princípio da não-cumulatividade não admite critério não uniforme para débitos e créditos. Não existe previsão legal para correção monetária de créditos e/ou débitos de IPI referentes as entradas e/ou saídas de produtos no e/ou do estabelecimento Se o contribuinte deixa de se creditar, no devido tempo, do IPI incidente sobre suas compras, não tem direito à correção monetária sobre os referidos créditos, por falta de previsão legal, bem como por afrontar o princípio da não-cumulatividade, que não admite critérios que não sejam uniformes para débitos e créditos TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN (Lei n° 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será ie 1% Como a Lei n° 9 430/96, art.. 61, § 3°, dispôs de modo diverso, é de ser mantida a Taxa SELIC Recurso a que se nega provimento. Objetivando a reforma julgado em epígrafe, a contribuinte recorre à instância superior (fls. 266/2275) Aduz que a decisão recorrida diverge da decisão constante no Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão CSRF/02- 0 708), o qual reconhece o direito a atualização monetária dos créditos de IPI. Mediante o Despacho de 23 de março de 2000 (fls. 296), a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela recorrente, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria n2 55/98. Às fls.301/307, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, aduzindo, em síntese, que não tem cabimento a admissibilidade do recurso, eis que a decisão não é divergente das invocadas e da acostada nos autos. Aduz que as decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais trazidas como paradigma referem-se a atualização de ressarcimentos de créditos de IPI, decorrentes de incentivos fiscais, matéria esta que, embora tratando de correção monetária de créditos, não é da mesma natureza da dos créditos que aqui se tratam, pois esses são créditos básicos decorrentes da entrada de insumos no estabelecimento No mérito, sustenta — que essa questão já está pacificada no Supremo Tribunal Federal em voto do Ministro Moreira Alves, que transcreve. A seu ver, nos termos em que formulado, o 4 Processo n° 13819 001600/98-54 Acórdão n° CSRF/02-01 005 recurso especial se ateve a conceitos legais inaplicáveis à espécie e que não refletem o entendimento do Segundo Conselho de Contribuintes É o relatório 5 Processo n° 13819001600/98-54 Acórdão n° CSRF/02-01 005 VOTO Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, Relata' Depreende-se do relatado que a Fazenda Nacional ingressou com recurso especial a esta Colenda Câmara, alegando haver divergência entre o acórdão recorrido e as decisões consubstanciadas nos Acórdãos n° 201-72172, CSRF/02-0708, CSRF 02 0757 O primeiro Acórdão n° 201-72172, de pronto, não pode respaldar a subida do recurso de divergência, eis que proferido pela mesma Câmara recorrida Dispõe o inciso II do artigo 30 do Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes, que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha da outra Câmara de Conselho de Contribuintes Os demais paradigmas, todos com o mesmo teor, versam sobre a atualização monetária nos casos de pedido de ressarcimento de créditos incentivados Por sua vez, a decisão recorrida trata da atualização monetária de créditos básicos decorrentes da entrada de insumos utilizados no processo produtivo da empresa. Como se sabe, o Imposto sobre Produtos Industrializados é informado pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, segundo o qual o imposto devido nas operações de saída de produtos é compensado com o montante cobrado nas etapas anteriores de entrada Essa compensação é feita periodicamente, através de conta-corrente fiscal, na qual o saldo, se devedor, é pago pelo contribuinte, e, se credor, é transferido para o aproveitamento no período ou nos períodos seguintes 6 Processo n° 13819.001600/98-54 Acórdão n° • CSRF/02-01 005 Excetuam-se dessa regra os créditos decorrentes de incentivos fiscais. O IPI é tributo que atende a finalidades extrafiscais ou regulatórias, sua imposição não é meramente arrecadatória, visa também estimular ou desestimular certos comportamentos por razões econômicas Nesses casos, a pessoa tributante pode criar incentivos fiscais e renunciar a parcela de sua arrecadação tributária, em favor de contribuintes que a ordem jurídica considera conveniente estimular. Créditos incentivados, concedidos a esse título, não possuem nenhum vínculo com o princípio constitucional da não-cumulatividade. São situações excepcionais, em que a lei autoriza o aproveitamento de créditos do imposto sem relação com a existência de tributação na etapa posterior ou anterior, Verifica-se, portanto, que a decisão paradigma cuida de atualização monetária de créditos de natureza especial, em que o contribuinte após ter cumprido todos requisitos previstos na lei incentivadora e adquire o direito a receber o ressarcimento desses créditos Ao revés, na hipótese dos autos, trata-se de pedido de atualização monetária de créditos escriturais, obtidos da aquisição de insumos a serem utilizados no processo produtivo. Com a aquisição de insumos nasce, como regra geral, apenas o direito à compensação desses créditos com débitos de IPI dentro da sistemática da não-cumulatividade idealizada para o imposto.. O Supremo Tribunal Federal' já se pronunciou no sentido que os créditos registrados na escrita fiscal não tem natureza de crédito tributário, mas de crédito meramente escriturai, contábil, não se incorporando ao patrimônio do contribuinte.. Segundo o entendimento do Pretório Excelso, a concessão de correção monetária nesses casos levaria ao desequilíbrio da equação débito/crédito prevista para o imposto. Estamos, portanto, diante de créditos de natureza jurídica diversa e regulados distintamente pela legislação tributária, Dispõe o inciso II do artigo 30 do Agravo de Instrumento n° 198889-1, Ministro Moleira Alves, DJU de 16/06/97, p 27257, que em determinada passagem declara: "Uma vez abatido o débito, desaparece Não se incorpora de forma alguma ao patrimônio do contribuinte Tanto que este, ao encenar suas atividades, não tem o direito de cobrar seus créditos não escriturados da Fazenda Esses créditos não existem sem o débito correspondente " 7 Processo n° 13819 001600/98-54 Acórdão n° CSRF/02-01 005 Regimento Interno do Segundo Conselho de Contribuintes que é cabível recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais de decisão que tenha dado à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou desta Câmara Superior de Recursos Fiscais Cabe ao relator do processo, antes de efetuar qualquer apreciação de mérito, efetuar o controle prévio dos requisitos formais de admissibilidade do recurso, entre eles, a verificação se os pressupostos processuais foram devidamente cumpridos No caso presente, em que pesem os paradigmas terem também versado sobre a atualização monetária de créditos, o acórdão recorrido deu tratamento jurídico diverso a questão em razão da matéria posta a julgamento ser distinta Não restou demonstrada no recurso interposto pela contribuinte a suposta divergência jurisprudencial, o que se daria mediante o claro confronto entre partes idênticas ou semelhantes do acórdão recorrido e dos apontados como divergentes na decisão recorrida Nesse sentido, reporto-me ao Acórdão CSRF/01-956, de 27 11 1989, a saber' "Caracteriza-se a divergência de julgados, e justifica-se o apelo extremo, quando o recorrente apresenta as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados Se a circunstância, fundamental na apreciação da divergência a nível do juízo de admissibilidade do recurso, é "tudo que modifica um fato em seu conceito sem altera-lo substancialmente" (Magalhães Noronha, in Direito Penal, Saraiva, 1° vol, 1973, p 248), não se toma conhecimento de recurso de divergência, quando no núcleo, a base, o centro nevrálgico da questão, dos acórdãos paradigmas, são dispares Não se pode ter como acórdão paradigma enunciado geral, que somente confirma a legislação de regência, e assente em fatos que não coincidem com os do acórdão inquinado." Diante dessas considerações, concluo que não foi obedecido o requisito de divergente, porquanto a decisão afrontada e a paradigma versam sobre situações fáticas e jurídicas completamente distintas 8 , Processo n° 13819 001600/98-54 Acórdão n° CSRF/02-01 005 Nestes termos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial por não preencher os pressupostos de admissibilidade 440 Sala das Sess 1 õ7.-9 " em 19 de fevereiro de 2001 1 ' 9' rMARCO I! i EDER DE LIMA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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6559578 #
Numero do processo: 13851.000383/91-67
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Retifica-se o Acórdão 202-13.138, em razão de erro de escrita, para constar corretamente o período em que é excluída a TRD. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-13.138
Decisão: DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão n° 202-13.138, nos termos do Relatório e Voto do Relator.
Nome do relator: Adolfo Montelo
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Retifica-se o Acórdão Publicado no Diá • União 202-13.138, em razão de erro de escrita, para constar De 4- )-----°,f5L-1-12362L corretamente o período em que é excluída a TRD. Embargos "Irt CLer acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração interpostos por: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARARAQUARA – SP. DECIDEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios para retificar o Acórdão n° 202-13.138, nos termos do Relatório e Voto do Relator. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 iPi ennqueePinheiro Torres Presidente M32/177-7 Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Ana Neyle Olímpio Holanda e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Imp/cf 1 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ',?fr:nOt Segundo Conselho de Contribuintes ';;4"45-, 02.45 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N 2 202-13.138 Processo n2 : 13851.000383/91-67 Recurso n2 : 113-873 Embargante : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL, ElSI ARARAQUARA - SP RELATÓRIO A lide deste processo foi apreciada e julgada por este Colegiado em Sessão de 28 de agosto de 2001, que resultou no Acórdão n° 202-13. 138 de fls. 383/394. A autoridade preparadora, ao cumprir o Acórdão, constatou que houve erro de escrita em sua ementa e no voto que delineou o julgamento, e, por isso, fez a proposição de fl. 399. Os erros se referem ao período que deve ser excluída a TRD, nos termos da IN SRF n°32/97 (fls. 383/386). Efetuei a Informação de fl. 402 para que fosse aceita a proposição da DRF em Araraquara - SP, no que o Senhor Presidente desta Câmara concordou (fl. 403). É o relatório. CÍjr1 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'Jr . on-6 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N2 202-13.138 Processo n2 : 13851.000383/91-67 Recurso n2 : 113.873 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Por preencher os requisitos de admissibilidade, em face do disposto no artigo 28 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 55/98, com as alterações promovidas pela Portaria MF n° 103/2002, tomo conhecimento da proposição para retificação de erros de escrita existentes na decisão noticiada. Restou provado que houve erro de escrita no julgamento que resultou no Acórdão n° 202-13.138, por ter constado que deve ser excluída a TRD do período de 04/02/91 a 29/08/91, no próprio Acórdão, na ementa e no penúltimo parágrafo do voto do Relator, quando deveria constar como período: 04.02 a 29.07.91." No dispositivo final do voto do Relator constou corretamente " ... excluir a 7RD a título de juros de mora, no período compreendido entre 04.02 a 29.07.91. Assim, devem ser efetuadas as seguintes retificações: a) onde consta, na parte final do penúltimo parágrafo de meu voto quando do julgamento (fls. 391): "... a 7RD no período de 04.02 a 29.08.91, PIOS termos da IN SRF n° 32/97." para: "... a TRD no período de 04.02 a 29.07.91, nos termos da IN SN; n° 32/97."; b) na ementa, onde consta: 29.08.91 para 29.07.91; e c) no Acórdão, onde consta: 29/08/91 para 29/07/91, o qual passará a ter a seguinte redação: "NORMAS PROCESSUAIS - MEDIDA JUDICIAL - DESISTÊNCIA DA INSTÂNCIA ADMINISTRA77VA. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao procedimento fiscal, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito. MATÉRIA NÃO SUCITADA NA ESFERA JUDICIAL -MULTA DE OFÍCIO - Reduz-se a multa de Oficio de 100% para 75%, em razão do disposto no artigo 44, I, da Lei n° 9.430196, c/c o art. 106, inciso II, alínea 'c da Lei n° 5.172/66 - CTIV: TRD - Exclui-se a exigência da 772/3 a título de juros de mora no período de 04.02.91 a 29.07.91, nos termos da IN SRF 11 0 32/97. 3 91- 22 CC-Mí Ministério da Fazenda Fl "Cri..:.N' Segundo Conselho de Contribuintes .;.,,efrk • , • L r..11 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO ACÓRDÃO N9 202-13.138 Processo n2 : 13851.000383/91-67 Recurso re9 : 113.873 Recurso não conhecido, quanto ao mérito, em relação à exigência do principal, e provido parcial para redução da exigência dos acréscimos legais, para reduzir a multa de oficio e excluir parte da TRD." É como voto. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2002 verle9-272 ADOLFO MONTELO 4

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6877488 #
Numero do processo: 13808.000591/90-65
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 108-00.013
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência na £orma do voto do relator.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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Numero do processo: 10814.003649/95-88
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: "IMUNIDADE — Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido."
Numero da decisão: CSRF/03-03.052
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial para excluir apenas a multa.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
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CP.DE RÁDIO E TV EDUCATIVA Recorrida : 3° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE .CONTRIBUINTES. Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 1999 Acórdão n° ' CSRF103-03.052 "IMUNIDADE — Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido." Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FUNDAÇÃO PE. ANCHIETA. C.P.DE RADIO E TV EDUCATIVA ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda que dava provimento parcial para excluir apenas a multa. .„--_,----.);:- - '-----; - - --:‘,",-- ''''------- oUN PE" -- "-- F .,; , DRIGUESDi- RESIDE 1TE ,/ ,-"---c F, _.,- -Í .IâLDO CAMPEJ.: NETO RELATOR FORMALIZADO EM. O g FEV 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, JOÃO HOLANDA COSTA e NILTON LUIZ BARTOLI. Processo n° : 10814.003649/95-88 Acórdão n° CSRF/03-03.052 Recurso n° : RD/303-0.257 Recorrente FUNDAÇÃO PE ANCHIETA C.P DE RÁDIO E 1V EDUCATN/A RELATÓRIO A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes prolatou decisão consubstanciada no Acórdão n° 303-28507, com a seguinte ementa. IMUNIDADE, ISENÇÃO 1- O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2- A isenção dos Impostos de II e IPI às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4°, da lei n° 8.218/91, nos quais não se incluem o II e o lin O recurso foi, portanto, parcialmente provido, apenas para retirar a multa indicada. A Instituição apresentou recurso especial de divergência, na parte que lhe foi desfavorável com a seguinte argumentação: "São fatos incontroversos, nestes autos, tanto que não objetados em qualquer de suas etapas, que: A interessada, Fundação Padre Anchieta, é fundação que foi instituída e é mantida com recursos orçamentários do Poder Público, no caso a pessoa política Estado de São Paulo; Sua finalidade, assim fixada na Lei que autorizou sua instituição e no Estatuto aprovado por Decreto do Poder Executivo, é a promoção de atividades educativas e culturais através do rádio e da televisão; Que, no exercício desses cometimentos, e mediante concessão de serviço público federal, opera emissora de radiodifusão educativa, a quem são vedados qualquer caráter comercial, a transmissão de qualquer propaganda e recebimento de qualquer patrocínio, nos termos do artigo 13 e parágrafo único do Decreto-Lei federal n° 236, de 28 de fevereiro de 1967; referidas emissoras são a TV CULTURA DE Processo n° : 10814.003649/95-88 Acórdão n° : CSRF103-03 052 SÃO PAULO e a RÁDIO CULTURA DE SÃO PAULO, esta nas freqüências de onda média, ondas curtas e moduladas (FM); Que os bens que importou do exterior destinam-se a seu uso próprio e, peia sua natureza, estão vinculados a suas finalidades essenciais, inerentes aos próprios objetivos para que foi instituída: serviços de radiodifusão educativa. Foi à vista dessas evidências que requereu, desde o início do desembaraço aduaneiro, o recolhimento da imunidade outorgada pela constituição às fundações instituídas e mentidas pelo poder público (artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2°),para o efeito de se exonerar do recolhimento, na operação de importação, do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a ela vinculado. Tal recolhimento foi-lhe negado sob o argumento de que a imunidade prevista naquelas disposições constitucionais só alcança os impostos que tenham como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços do sujeito passivo; e estes, seriam apenas aqueles descritos no capítulo III do Código Tributário Nacional — já que este tem por título "IMPOSTO SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA". È evidente, que a tributação de equipamentos importados do exterior para uso próprio do importador imune está desfalcando seu patrimônio, ou, segundo sua própria terminologia, está fazendo com que o fisco participe, por via de impostos no caso diretos, do patrimônio dessa entidades. Se tal pensar é válido em relação às instituições de assistência social — não beneficiárias da imunidade recíproca, mas da prevista em dispositivo próprio, mais restritivo do que aquela porque suscetível de requisitos criados por lei ordinária -, mais o será em relação à fundação interessada: a pessoa política Estado de São Paulo, que a mantém, estará pagando os impostos de Importação e IPI à União. Ou, o que é dizer o mesmo, o patrimônio de uma fundação mantida por uma pessoa política estará sendo desfalcado por impostos cobrados por outra pessoa política, o que confronta, com já dito, com a própria isonomia constitucional presente necessariamente em uma Estado Federal, Na Constituição atual, a imunidade estendida às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, como a ora interessada, é definida com a mesma dicção da que anteriormente se deferia — e se defere — às Processo n° 10814.003649/95-88 Acórdão n° CSRF/03-03.052 pessoas políticas, às autarquias e às mencionadas instituições. E já estava em plena vigência o Código Tributário Nadonal, catalogando os impostos em capítulo e não incluindo, entre aqueles sobre "o patrimônio e a renda", o II e o (PI vinculado. Se para aquelas instituições que exercem atividades complementar à do Estado, foi dito, com Clareza meridiana, que a imunidade inclui esses dois impostos, já que a voz "patrimônio" do texto constitucional não exceptua esses tributos, exsurge com não menor clareza que a interessada faz pleno jus à imunidade, tal como requereu desde o inicio do procedimento de desembaraço aduaneiro. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contra- razões, com o seguinte teor: "De fato, a controvérsia suscitada pela recorrente já foi profundamente discutida em diversos processos, tendo sido julgados desfavoravelmente a ela. Ademais, à época em que a legislação ordinária concedia isenção em favor da recorrente, esta nunca falou em imunidade, levantando a questão somente agora, quando foram revogadas as isenções. A Constituição Federal intencionalmente não conferiu imunidade para o Imposto de Importação e para o IPI nas importações. Outrossim, o Código Tributário Nacional, em seu art. 111, inciso II, dispôs que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Da mesma forma se procede quanto à imunidade." É o Relatório. Processo n° : 10814.003649195-88 Acórdão n° : CSRF/03-03.052 VOTO Conselheiro Ubaldo Campello Neto, Relator Esta matéria já foi exaustivamente analisada por esta Câmara e sempre tenho votada favor-ave/mente à Instituição. Transcrevo ementa do Acórdão n° 302-32539, de cujo julgamento participei: "IMUNIDADE — Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido." Continuo com a mesma posição e, por isto, dou provimento ao recurso especial de divergência. Sala das Sessões - DF, em 18 de outubro de 1999 Ubaldo CampelloSeto Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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6697895 #
Numero do processo: 16408.001197/2006-55
Data da sessão: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES APÓS O LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa de ofício por falta de recolhimento quando a inclusão dos débitos no PAES ocorreu após o lançamento. CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. CSLL MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.
Numero da decisão: 1803-000.943
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir as multas isoladas. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que negavam provimento ao recurso.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano calendário: 2002 INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES APÓS O LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO. É cabível a multa de ofício por falta de recolhimento quando a inclusão dos débitos no PAES ocorreu após o lançamento. CSLL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado com base no lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa isolada, seja pela ausência de base imponível, bem como pelo malferimento do princípio da não propagação das multas e da não repetição da sanção tributária. CSLL MULTA ISOLADA CONCOMITÂNCIA Incabível a aplicação da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1751; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE03  Fl. 550          1 549  S1­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16408.001197/2006­55  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1803­00.943  –  3ª Turma Especial   Sessão de  28 de junho de 2001  Matéria  IRPJ e CSLL  Recorrente  IMOBILIÁRIA FEROZ LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PAES APÓS O LANÇAMENTO. MULTA  DE OFÍCIO. CABIMENTO.  É cabível a multa de ofício por falta de recolhimento quando a inclusão dos  débitos no PAES ocorreu após o lançamento.  CSLL. MULTA  ISOLADA. Encerrado o período de  apuração do  tributo,  a  exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter eficácia, uma vez que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com base  no  lucro real anual e, dessa forma, não comporta a exigência da multa  isolada,  seja  pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo  malferimento  do  princípio  da  não  propagação  das  multas  e  da  não  repetição  da  sanção  tributária.  CSLL  ­ MULTA  ISOLADA ­ CONCOMITÂNCIA  ­  Incabível  a  aplicação  da multa isolada concomitantemente com a multa de ofício.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  as multas  isoladas. Vencidos  os  Conselheiros Walter Adolfo  Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que negavam provimento ao recurso.        (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.        Fl. 556DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16408.001197/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.943  S1­TE03  Fl. 551          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.     Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo dos autos de infração lavrados pela  DRF Ponta Grossa (PR), referentes ao ano­calendário de 2002,  por meio dos quais são exigidos do interessado o imposto sobre  a renda de pessoa jurídica ­ IRPJ, no valor de R$ 19.161,68 (fls.  2/11) e a contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL, no  valor de R$ 12.091,03 (fls. 13/21), acrescidos da multa de 75% e  dos encargos moratórios, além das multas isoladas nos valores  de R$ 57.569,14 (IRPJ) e R$ 19.330,41 (CSLL).  2­ Fundamentaram as exações de IRPJ:  2.1­  Falta  de  recolhimento  do  imposto  —  o  interessado  não  recolheu o imposto apurado na declaração de IRPJ, no montante  de R$ 20.752,24 (ficha 12A, linha 1 — fl. 37), visto que informou  ter  recolhido  antecipações  neste  montante.  Entretanto,  em  consulta aos sistemas da Secretaria da Receita Federal — SRF  não  foi  encontrado  nenhum  recolhimento  de  estimativa mensal  ou  ajuste  anual.  Para  o  lançamento,  deste  valor  deduziu­se  o  imposto de renda retido na fonte (ficha 11, linha 7 — fl. 36) no  valor de R$ 1.590,56 (dezembro). O crédito tributário apurado é  de R$ 19.161,68.  2.2­  Multa  isolada  —  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais —  o  interessado  não  recolheu  as  estimativas  mensais,  nem  elaborou  os  balanços  de  suspensão.  Para  apuração  da  multa isolada, tomou como base as receitas, chegando­se ao que  seria o IRPJ mensal estimado. Sobre as estimativas aplicou­se a  multa isolada de 75%, prevista no art. 44, caput, inciso I e § 1°,  inciso  IV,  apurando­se  os  valores  demonstrados  às  fls.  5/6,  totalizando R$ 57.569,14.  3­ CSLL.  3.1­ Falta de  recolhimento da contribuição  ­ o  interessado não  recolheu  a  contribuição  apurada  na  declaração  de  IRPJ,  no  montante de R$ 12.091,03 (ficha 17, linha 36 —fl. 42), visto que  informou ter recolhido antecipações neste montante. Entretanto,  em  consulta  aos  sistemas  da  SRF  não  foi  encontrado  nenhum  recolhimento de estimativa mensal ou ajuste anual.  Fl. 557DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16408.001197/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.943  S1­TE03  Fl. 552          3 3.2­  Multa  isolada  —  falta  de  recolhimento  de  estimativas  mensais —  o  interessado  não  recolheu  as  estimativas  mensais,  nem  elaborou  os  balanços  de  suspensão.  Para  apuração  da  multa isolada, tomou como base as receitas, chegando­se ao que  seria a CSLL mensal estimada. Sobre as estimativas aplicou­se a  multa isolada de 75%, prevista no art. 44, caput, inciso I e § 1°,  inciso  IV,  apurando­se  os  valores  demonstrados  às  fls.  16/17,  totalizando R$ 19.330,41.  4­  Ao  impugnar  as  exigências,  fls.  168/174  e  344/350  (documentos às  fls.175/340 e 351/505), o  interessado alega, em  síntese, que:  ­ o valor declarado em dezembro/2002 diz respeito ao IRPJ e à  CSLL  apurados  com  base  no  lucro  líquido  ajustado  e  não  por  estimativa apenas de dezembro, como erroneamente consignado  no auto de infração;  ­  o  IRPJ  e  a  CSLL  devidos  estão  devidamente  registrados  na  DIPJ;  ­ em 26/8/2003 formalizou sua adesão ao PAES — Parcelamento  especial, nos termos da Lei n° 10.684/2003. Quando da adesão,  os  débitos  em  questão  já  estavam  devidamente  declarados  na  DIPJ,  que  foi  entregue  em  29/6/2003.  Portanto,  tratando­se  de  débitos  confessados  em DIPJ,  ele  foi  automaticamente  incluído  no PAES;   ­ para sua surpresa, ao consultar o demonstrativo consolidado  do PAES, verificou que não constavam os débitos do FRPJ e da  CSLL.  Esta  é  uma  falha  do  sistema  que  não  pode  ser­lhe  imputada;  ­ apresentará oportunamente requerimento à SRF para corrigir  esta e outras falhas no demonstrativo do PAES;  ­  tendo  sido  incluídos  os  débitos  espontaneamente  no  PAES,  a  multa deverá ser de mora (20%), com redução prevista na Lei n°  10.684/2003;  ­  a  multa  isolada  não  é  devida,  pois  o  auto  de  infração  foi  lavrado  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  tendo  sido  apresentada tempestivamente a DIPJ.”    A Delegacia  de  Julgamento  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  com base nos seguintes fundamentos:   a)  Não há reparos aos lançamentos dos tributos, pois conforme os autos de infrações o que  se  lançou  foram  os  tributos  apurados  em  31/12/2002,  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais e do saldo apurado ao encerramento do ano.  b)  A DIPJ não é confissão de dívida. Ainda que fosse, nas fichas 12A (cálculo do IRPJ —  fl.  209)  e  ficha  17  (cálculo  da CSLL —  fl.  214)  o  interessado  não  declarou  valor  a  Fl. 558DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16408.001197/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.943  S1­TE03  Fl. 553          4 pagar  de  IRPJ  (linha  18)  e  de  CSLL  (linha  42),  pois  indicou  que  havia  recolhido  antecipações.  c)  Se o interessado não apresentou saldo a pagar de IRPJ e de CSLL na DIPJ, obviamente  que  o  sistema  não  poderia  criar  um  débito. Assim,  como  a DIPJ  não  foi  preenchida  corretamente,  o  interessado  deveria  ter  incluído  os  valores  a  pagar  na  declaração  do  PAES, conforme disposto no art. 2° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n° 3, de 1/9/2003.  d)  À  falta  de  elaboração  dos  balanços  de  suspensão,  aliada  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas mensais,  impõe­se  ao  contribuinte  a multa  isolada.  Entretanto,  à  vista  do  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c",  do  CTN,  lei  nova  retroage  por  impor  penalidade mais benéfica.  e)  Para o mês de dezembro a autuante calculou equivocadamente a multa sobre o IRPJ e a  CSLL devidos no ano­calendário, ou seja, duplicou a multa, visto que o tributo devido  já  serviu  de  base  de  cálculo  da  primeira  infração.  Desta  forma  haveria  uma  dupla  tributação.  Para  efeito  de  penalizar  as  faltas  de  recolhimentos  das  estimativas,  a  autuante  deveria  ter  procedido  neste  mês  da  mesma  forma  que  calculou  os  meses  anteriores, ou seja, valendo­se da receita mensal. Como assim não agiu, não procedem  as imposições das multas em dezembro.  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações (fls. 527/534):  a)  Nos lançamentos fiscais, na medida em que o valor declarado em dezembro/2002, diz  respeito à CSLL e IRPJ apurados com base no lucro líquido ajustado do ano­calendário  de 2002 e não por estimativa apenas de dezembro/2002, como erroneamente consignou­ se na peça autuatória.  b)  Para surpresa da Recorrente, ao consultar o demonstrativo de débitos consolidados do  PAES, verificou que não consta nos registros da Receita Federal os débitos da CSLL e  IRPJ confessados na DIPJ do ano­calendário de 2002.  c)  Tendo sido incluído o débito espontaneamente no PAES, a multa deverá ser a de mora  (20%), com a redução prevista na Lei n° 10.684/03.  d)  Os débitos de CSLL  e  IRPJ do  ano­calendário de 2002, devidamente  confessados na  DIPJ,  fazem parte do saldo devedor que está sendo parcela pela modalidade PAES e,  portanto, o auto de infração deve ser cancelado.  e)  Quanto às multas isoladas, as mesmas não são devidas, pois os autos de infração foram  lavrados  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  tendo  sido  apresentada  tempestivamente a DIPJ, como ocorreu no caso.  f)  Neste sentido é a jurisprudência do Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da  Fazenda.    É o relatório.  Fl. 559DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16408.001197/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.943  S1­TE03  Fl. 554          5   Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  29/08/2008 (AR de fls. 524). O recurso foi protocolado em 24/09/2008,  logo, é  tempestivo e  deve ser conhecido.  I. Da falta de recolhimento do IRPJ e CSLL apurados com base no lucro real anual  Primeiramente cumpre observar que os valores de IRPJ e CSLL lançados em  virtude  da  falta  da  recolhimento  apurada  pela  fiscalização  correpondem  exatamente  aos  montantes considerados como devidos pela própria recorrente.  O litígio persiste tão somente quanto ao cabimento da multa de ofício.  A recorrente aduz que inclui espontaneamente no PAES os débitos de IRPJ e  CSLL, sendo cabível apenas a incidência de multa de mora.  Foi anexado aos autos “Solicitação de Revisão dos débitos consolidados no  PAES  –  SRDC­PAES”,  protocolada  em  27/09/2007(fls.  544  e  546),  ou  seja,  após  a  constituição do crédito tributário.  A  Delegacia  de  Julgamento  apreciou  adequadamente  a  questão  da  improcedência das alegações de erro no sistema, e de confissão espontânea dos débitos, antes  do procedimento de ofício, motivo pelo qual  limito­me a  reproduzir  seus  fundamentos como  razões de decidir do presente voto (fls. 516):  “10­  Quanto  à  confissão  dos  débitos  na  declaração  de  informações  econômicofiscais  da  pessoa  jurídica  —  DIPJ,  cabem as seguintes considerações:  10.1­  a  DIPJ  não  é  confissão  de  dívida.  Ainda  que  fosse,  nas  fichas  12A  (cálculo  do  IRPJ —  fl.  209)  e  ficha  17  (cálculo  da  CSLL —  fl.  214)  o  interessado  não  declarou  valor  a  pagar  de  IRPJ  (linha  18)  e  de  CSLL  (linha  42),  pois  indicou  que  havia  recolhido antecipações;  10.2­  nos  termos  da  Portaria  Conjunta  PGFN/SRF  n°  3,  de  1/9/2003, o art. 1° instituiu a declaração do PAES, que deveria  ser apresentada até 31/10/2003. O §2°, deste artigo determinou  que  os  "valores  relativos  a  débitos  de  impostos  e  contribuições já declarados ou confessados anteriormente,  inclusive  mediante  pedido  de  parcelamento,  ainda  que  pendente  de  decisão,  serão  incluídos  pela  SRF  no  parcelamento  especial,  não  devendo  ser  informados  na  Declaração Paes". Ora, se o interessado não apresentou saldo  a pagar de IRPJ e de CSLL na DIPJ, obviamente que o sistema  não  poderia  criar  um  débito.  Assim,  como  a  DIPJ  não  foi  Fl. 560DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16408.001197/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.943  S1­TE03  Fl. 555          6 preenchida  corretamente,  o  interessado  deveria  ter  incluído  os  valores a pagar na declaração do PAES, conforme disposto no  art. 2° da citada Portaria ("A inclusão de débitos passíveis de  declaração,  a  que  o  sujeito  passivo  a  ela  obrigado  se  encontre  omisso,  dar­se­á,  exclusivamente,  com  a  apresentação da respectiva declaração, no prazo fixado no  art.1°, exceto na situação referida no inciso IV, do mesmo  artigo.").  11­Entretanto  o  interessado  não  só  deixou  de  incluí­los  na  declaração  do  PAES  na  oportunidade,  como  também  não  providenciou o acerto posteriormente, conforme documentos de  fls. 508/509 (demonstrativo dos débitos consolidados no PAES).  12­ Assim, não cabem alegações de  erros no  sistema ou de  ter  confessado  espontaneamente  os  débitos  de  IRPJ  e  de  CSLL.  Portanto,  procedem as  exigências de R$ 19.161,68  (IRPJ) e de  R$ 12.091,03 (CSLL), visto as faltas de pagamentos dos tributos  apurados no ano­calendário de 2002.”  Os  elementos  anexados  na  fase  recursal  corroboram  o  fato  de  que  a  recorrente apenas incluiu os débitos de IRPJ e CSLL objeto desta autuação após o lançamento  de ofício.  Por  conseguinte  é  cabível  a  multa  de  ofício,  devendo  a  exigência  ser  integralmente mantida.    II. Das multas isoladas  De plano cumpre ressaltar que a decisão recorrida apenas manteve as multas  isoladas relativas aos meses de janeiro a novembro de 2002, em virtude de erro de cálculo da  fiscalização.  A  recorrente  alega  a  improcedência  das  multas  isoladas  por  terem  sido  lavradas após o encerramento do ano calendário.  A  jurisprudência dominante na Câmara Superior de Recursos Fiscais  traz o  entendimento  de  que  com  a  apuração  do  imposto  e  da  contribuição  devidos  ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponível  da  penalidade  isolada  (antecipações),  surgindo  uma  nova base,  que corresponde ao  imposto  e  à  contribuição  efetivamente  apuradas,  cabendo  tão  somente a cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o tributo não seja pago  no seu vencimento e apurado ex­officio.  Aquele  colegiado  também  já  se  pronunciou  em  diversas  ocasiões  sobre  o  descabimento  da  concomitância  da multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  que trata o art. 2° da Lei n° 9.430/96 com a multa de oficio decorrente da falta de recolhimento  do  tributo  devido  ao  final  do  exercício,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla  penalidade  sobre  uma  mesma infração.  Fl. 561DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16408.001197/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.943  S1­TE03  Fl. 556          7 Trazemos à colação os seguintes acórdãos para ilustrar o posicionamento da  Câmara Superior de Recursos Fiscais:  Ementa:  MULTA  ISOLADA  ­  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTOS  MENSAIS  POR  ESTIMATIVA  ­  Com  a  apuração  da  contribuição  devida  ao  final  do  exercício,  desaparece  a  base  imponivel  da  penalidade  isolada  (antecipações),  surgindo  uma  nova  base,  que  corresponde  à  contribuição  efetivamente  apurada,  cabendo  tão­somente  a  cobrança da multa de oficio (se for o caso), que é devida caso o  tributo não seja pago no seu vencimento e apurado ex­officio.  CONCOMITÂNCIA DA MULTA ISOLADA COM A MULTA DE  OFÍCIO  ­ Descabe a  concomitância da multa  isolada por  falta  de  recolhimento  da  estimativa  de  que  trata  o  art.  2°  da Lei  n°  9.430/96 com a multa de oficio decorrente da glosa de prejuízos  fiscais  compensados  indevidamente,  sob  pena  de  aplicar­se  dupla penalidade sobre uma mesma  infração.No presente caso,  apurou­se a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL devidos ao  final  do  período  de  apuração,  sendo  cabível  a  imposição  da  multa de ofício sobre este valor.(Acórdão n° 9101­00107, sessão  em 11/05/2009).  CSLL  ­ MULTA  ISOLADA  ­ Encerrado o período de apuração  do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de  ter  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  do  tributo  efetivamente  devido  apurado  com  base  no  lucro  real  anual  e,  dessa  forma,  não  comporta  a  exigência  da multa  isolada,  seja  pela  ausência  de  base  imponível,  bem  como  pelo malferimento  do princípio da não propagação das multas e da não repetição  da sanção tributária.  CSLL – MULTA  ISOLADA  ­ CONCOMITÂNCIA –  Incabível a  aplicação da multa  isolada concomitantemente com a multa de  ofício.(Acórdão n° 9101­00744, sessão em 09/11/2010).  Esposo integralmente este entendimento, sendo oportuno transcrever trechos  do  voto  do Conselheiro Valmir  Sandri,  proferido  em  situação  fática  idêntica  ao  do  presente  processo, qual seja, a da aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de imposto por  estimativa juntamente com a multa de ofício sobre o imposto devido com base no lucro real:  “Sobre  esse  tema  tenho  reiteradamente  me  manifestado  no  sentido  de  que  a  aplicação  da  multa  sobre  a  falta  de  recolhimento  das  estimativas  só  se  justifica  quando  exigida  dentro  do  próprio  período  de  apuração  das  antecipações  que  deixaram  de  ser  recolhida,  vez  que,  encerrado  o  período  de  apuração do tributo, a exigência de recolhimentos por estimativa  deixa  de  ter  sua  eficácia,  uma  vez  que  prevalece  a  exigência  apurada com base no balanço patrimonial encerrado ao final do  ano­calendário.  Por  conseguinte,  desaparece  o  bem  jurídico  tutelado pela norma sancionadora, no caso, as antecipações que  deveriam  ter  sido  recolhidas  por  estimativas,  não  havendo,  portanto, base para sua exigência.  Fl. 562DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16408.001197/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.943  S1­TE03  Fl. 557          8 De fato, os dispositivos legais previstos nos incisos III e IV, § 1o.,  art.  44  da  Lei  9.430/96,  em  sua  versão  original,  têm  como  objetivo  obrigar  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  ao  recolhimento mensal de antecipações de um provável imposto de  renda  e  contribuição  social  que  poderá  ser  devido  ao  final  do  ano­calendário.  Ou  seja,  é  inerente  ao  dever  de  antecipar  a  existência  da  obrigação  cujo  cumprimento  se  antecipa,  e  sendo  assim,  a  penalidade  só  poderá  ser  exigida  durante o ano­calendário  em  curso,  pelo  fato  de  que,  com  a  apuração  do  tributo  (CSL)  efetivamente  devido  ao  final  do  ano­calendário  (31.12),  desaparece a base imponível daquela penalidade (antecipações),  pela  ausência  da  necessária  ofensa  a  um  bem  juridicamente  tutelado que a justifique.  Portanto,  com  o  encerramento  do  ano­calendário  objeto  das  antecipações,  surge,  a partir daí,  uma nova base  imponível,  ou  seja,  a  base  que  irá  suportar  o  tributo  efetivamente  devido  ao  final do ano­calendário, surgindo assim à hipótese da aplicação  tão somente do inciso I, § 1o. do referido artigo, caso o  tributo  não  seja  pago  no  seu  vencimento  e  apurado  ex­offício,  mas  jamais  a  aplicação  concomitante  da  penalidade  prevista  nos  incisos  III e  IV, do § 1o do mesmo diploma legal,  até porque a  dupla penalidade afronta o disposto no artigo 97, V, c/c o artigo  113 do CTN, que estabelece apenas duas hipóteses de obrigação  de  dar,  sendo  a  primeira  ligada  diretamente  à  prestação  de  pagar  tributo  e  seus  acessórios,  e  a  segunda  relativamente  à  obrigação  acessória  decorrente  da  legislação  tributária  e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas pecuniária por  descumprimento de obrigação acessória.  No  presente  caso,  foi  dado  ciência  do  auto  de  infração  a  contribuinte  após  o  encerramento  dos  anos­calendário  que  foram objeto do lançamento, portanto, quando já apurada a base  de cálculo da contribuição efetivamente devida no período.  Logo,  embora  a  contribuinte  não  tenha  antecipado  ou  tenha  antecipado a menor a contribuição social sobre o lucro líquido  (CSL) nos anos­calendário objeto do presente lançamento, o fato  é  que  a  exigência  da  referida  penalidade  somente  foi  consubstanciada  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  quando  já  conhecida  a  respectiva  base  de  cálculo  da  contribuição,  porquanto,  impossível  no  meu  entendimento,  coexistir  num  determinado  momento  (ocasião  do  lançamento),  duas bases de cálculo para uma mesma exação.  Não fossem os argumentos acima, que no meu entendimento são  suficientes  para  afastar  a  presente  exigência,  é  de  se  verificar  que  se  exige  também nos presentes autos,  em concomitância,  a  multa de ofício, não devendo também por esse motivo prosperar  a exigência ora guerreada.  Isto porque, aplicar a multa proporcional cumulativamente com  a multa isolada, em procedimento fiscal, implicaria admitir que,  sobre  a  contribuição  apurada  de  ofício,  se  aplicaria  duas  Fl. 563DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 16408.001197/2006­55  Acórdão n.º 1803­00.943  S1­TE03  Fl. 558          9 punições,  que  significaria  em  relação  à  falta,  a  imposição  de  penalidade  desproporcional  ao  proveito  obtido.(Acórdão  n°  9101­00744, sessão em 09/11/2010).  Ante  todo  o  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  tributação as multas isoladas.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 564DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 29/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 13807.009228/2001-11
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. CONCORDATA Na constituição de crédito tributário contra empresa em regime de concordata preventiva não há óbice para a inclusão da multa de oficio. A apreciação quanto à exclusão ou não da multa de oficio é de competência do juízo da execução, não cabendo à autoridade administrativa afastá-la. JUROS DE MORA. TAXA SELIC A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula CARF nº 4, vigente desde 22/12/2009. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.444
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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INOCORRÊNCIA. Descabida a argüição de cerceamento do direito de defesa, quando se constata que o auto de infração contém todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio e o sujeito passivo teve conhecimento dos documentos que o embasaram. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 MULTA OFÍCIO. INCIDÊNCIA Em se tratando de crédito tributário apurado em procedimento de oficio, impõe-se a aplicação da multa de oficio prevista no art. 44 da Lei n' 9.430/1996. MULTA DE OFÍCIO. CONCORDATA Na constituição de crédito tributário contra empresa em regime de concordata preventiva não há óbice para a inclusão da multa de oficio. A apreciação quanto à exclusão ou não da multa de oficio é de competência do juizo da execução, não cabendo à autoridade administrativa afastá-la. JUROS DE MORA. TAXA SELIC r,k A partir de 1 9- de abril de 1995, os juros moratórios dos débitos para com a Fazenda Nacional passaram a ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já definidos pela Súmula CARF d. 4, vigente desde 22/12/2009. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e rejeitar a preliminar argüida pela recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -----,,, /,-,' Ne son n . . d — residente /I --?1CW.A m . Marra ucia oruz de Ar. L. o Calà4riino Astorga - Relatora EDITADO EM: 2 1 jus 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmarm (Presidente). ,-* 2 Processo n° 13807.009228/2001-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.444 Fl. 2 • Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 60 e 61, integrado pelos demonstrativos de fls. 58 e 59, pelo qual se exige a importância de R$111.461,51, a título de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, referente ao ano-calendário 1997. DA AÇÃO FISCAL Conforme consignado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 54 a 57, a empresa contabilizou a título de empréstimos a terceiros/coligadas valores que, conforme cópia dos cheques microfilmados (fls. 11 a 26), foram pagos a pessoa física do Sr. Pedro Carlos Mazzante e ao sócio Ademir Antonio Aranzana. Visto que a empresa intimada a comprovar a razão econômica desses pagamentos, não o fez, esses valores foram tributados como pagamento sem causa a beneficiário identificado, nos termos do art. 61 da Lei n' 8.981, de 1995, exigindo-se o imposto de renda exclusiva na fonte, à alíquota de 35%. Do JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 64 a 79, instruída com os documentos de fls. 80 a 101, a 3' Tutiiia da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campinas (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão d . 7.735 (fls. 107 a 114), de 04/11/2004, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE — IRRF Data do fato gerador: 28/02/1997, 02/03/1997, 25/03/1997, 03/06/1997, 25/08/1997, 25/08/1997, 02/10/1997, 03/10/1997, 29/10/1997, 05/12/1997 PAGAMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DA OPERAÇÃO OU DA SUA CAUSA. Incide o imposto de renda, exclusivamente na fonte, à aliquota de 35%, sobre os pagamentos efetuados ou os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a operação ou a sua causa, ou pagamento a beneficiário não identificado. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida, e amplamente exercida pela autuada, a oportunidade de defesa, restam descaracterizadas as alegações de cerceamento de direito de defesa. JUROS DE MORA — TAXA SELIC. 3 A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC, por expressa disposição legal. Do RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 17/12/2007 (vide AR de fl. 120), a contribuinte apresentou, em 16/01/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 121 a 136, no qual, após breve relato dos fatos, expõe suas razões de irresignação a seguir sintetizadas. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (fls. 124 a 127) 1.1. A recorrente alega que não lhe foi concedido "[..] prazo para a conferência do que se invoca, bem como a apresentação de documentos que refletiam a contabilidade do ano de 1997", o que, no seu entender, afronta o art. 52, inciso LV, da Constituição Federal, que garante ao contribuinte a ampla defesa e o contraditório. 1.2. Sustenta que o auto de infração não corresponde a realidade e não contém descrição minuciosa dos fatos e de sua subsunção às normas legais, impedindo o exercício do direito de defesa da contribuinte. 1.3. Assevera ser imprescindível a produção de prova pericial, indeferida pela autoridade julgadora de primeiro grau. 1.4. Assim, tendo em vista o cerceamento do direito de defesa ocorrido, requer a nulidade de decisão recorrida e que seja concedido à recorrente o direito de produzir prova pericial para que sejam comprovadas suas alegações. 2. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA APLICADA (fls. 128 a 130) 2.1. Alega, em síntese, que a multa aplicada de 75% tem caráter confiscatório, contrariando o disposto nos art. 150, IV, e 145, § 1, da Constituição Federal. Cita doutrina para corroborar seu entendimento, requerendo que a multa seja afastada ou, ao menos, reduzida a patamares razoáveis. 3. AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIO APLICADA EM FACE DE EMPRESA CONCORDATÁRIA (fls. 130 a 133) 3.1. A contribuinte alega que recorreu a uma concordata preventiva, distribuída ao M.M Juízo da 2a Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista (SP), deferida por decisão prolatada em 30/06/1995. 3.2. Reporta-se ao art. 23 da Lei das Falências, requerendo que seja aplicado, por analogia às concordatas, afastando-se à multa moratória. Invoca a seu favor o art. 112, inciso II, do Código Tributário Nacional — CTN, mencionado em precedentes judiciais que transcreve, para reforçar sua defesa. 4. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC (fls. 133 a 136) 5. A contribuinte se insurge conta a aplicação da taxa SELIC, alegando afronta à Constituição Federal por não ter sido criada por lei e não respeitar direitos fundamentais dos contribuinte. Aduz, ainda, que a referida taxa tem caráter remuneratório e não moratório, violando o limite previsto no art. 161 do Código Tributário Nacional q e 4 Processo n° 13807.009228/2001-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.444 Fl. 3 fixou as taxas de juros a 12% ao ano ou seja, 1% ao mês. Transcreve jurisprudência judicial sobre o assunto. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote n' 06, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 29/10/2009, veio numerado até à fl. 138 (última).,.0X • 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Cerceamento do direito de defesa e pedido de diligência Como se sabe, no âmbito do processo administrativo fiscal de constituição de créditos tributários, regulado em especial pelo Decreto rr' . 70.235/1972, a ação fiscal se processa em uma etapa anterior à instauração do litígio, se caracterizando pelo caráter inquisitório. É durante a ação fiscal que se coletam informações a fim de verificar o cumprimento da legislação tributária, podendo o contribuinte ter maior ou menor participação, dependendo do tributo e do tipo da infração. Constituído o credito tributário mediante a foluialização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores. Compulsando-se os autos, verifica-se a existência de diversas intimações feitas à interessada ao longo da ação fiscal (fls. 3 a 9), solicitando a apresentação dos livros e outros documentos fiscais da empresa e a comprovação do ingresso de recursos na contas "112.03.0012-Empréstimos para Terceiros" e "112.03.0014-Outros Créditos", bem como a destinação dos pagamentos e/ou saídas contabilizados nessas contas, o que já indicava claramente o curso da ação fiscal. . Ao contrário do alegado, a infração apontada (pagamento sem causa, fundamentado no art. 61, da Lei n9- 8.981, de 1995) encontra-se descrita no Termo de Verificação Fiscal (fls. 54 a 57). Ademais, não há qualquer evidência nos autos de que tenha sido obstado à contribuinte o acesso a qualquer informação que pudesse ser relevante para a produção de sua defesa e, caso julgasse necessário, poderia ter solicitado cópias de quaisquer partes do processo depois de cientificado do lançamento. Destarte, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. Quanto às provas documentais, teve a contribuinte a oportunidade de apresentá-las durante a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação. A matéria tributável, pagamento sem causa com base na presunção legal prevista no art. 61 da Lei n-Q 8.981, de 1995, encontra-se perfeitamente identificada nos autos, cabendo à contribuinte apresentar a documentação que comprovasse a destinação dos recursos para fim de se eximir da tributação imposta. Assim, presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo da contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência, uma vez que visa apenas produzir provas que caberiam ao contribuinte apresentar. 6 • - Processo n° 13807.009228/2001-1 1 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.444 Fl. 4 2 Multa de Oficio Quanto à alegação de violação aos princípios constitucionais, verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de ofício, prevista no art. 44 da Lei n' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. A multa de mora de 20% só poderia ser aplicada se o presente crédito tributário não decorresse de um lançamento de oficio, mas sim de um procedimento de iniciativa do próprio sujeito passivo, no qual a única infração cometida fosse o atraso de recolhimento. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação desta Turma no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, pois com relação à legalidade ou inconstitucionalidlide da Lei Tributária, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme Súmula CARF n' 2: Súmula CARF n' 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No se que se refere ao art. 23 do Decreto-Lei n' 7.661, de 21 de junho de 1945 (Lei das Falências), importa transcrevê-lo: Art. 23. Ao juizo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: [..] III - as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Depreende-se do dispositivo acima transcrito que a multa fiscal não concorrerá com os demais créditos ao monte na falência, não havendo, entretanto, qualquer óbice a sua constituição. • Assim, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de oficio, por dever de oficio, sob pena de responsabilidade funcional, tendo em vista a natureza vinculada e obrigatória da atividade de lançamento, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional. Ressalte-se que a eventual exclusão da multa somente poderá ocorrer em Juízo, no processo falimentar, pois, caso contrário, havendo a reversão do estado falimentar, a Administração Fiscal jamais poderia vir a exigi-la novamente. No caso dos autos, a empresa alega que teria recorrido a uma concordata preventiva, o que não se confunde com a falência e, ainda que assim o fosse, não caberia a ,,,\\syexclusão pretendida, como acima se expôs. 7 - '3 Taxa Selic Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n' 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei n' 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ademais, esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula n' 4 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em, em vigor desde 22/12/2009: Súmula CARF ri 4: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Destarte, há que se referendar o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora. , 4 Conclusão Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar levantada pelo recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. 19 it,wee, , Maria Lúc . Moniz de Aragão Calornino Astorga .. 8

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Numero do processo: 10680.013763/2007-47
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMÓVEL DESTINADO À REASSENTAMENTO. A aquisição de imóvel, com a finalidade específica de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção de usina hidrelétrica, torna-o indisponível a qualquer título para a concessionária de energia elétrica. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.814
Decisão: Acordam os membros do Colegiado,por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: NÚBIA MATOS MOURA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:19:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:19:38Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:19:38Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:19:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c8c2f5ff-9812-4a98-be32-483a53bc1565; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:19:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:19:38Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:19:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:19:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:19:38Z; created: 2010-11-18T19:19:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T19:19:38Z; pdf:charsPerPage: 1091; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:19:38Z | Conteúdo => Recurso Voluntário Provido ) Vistos, relatados e discu/ 'dos os presentes autos. Acordam os membr s do c6leáiado. Dor uiAcordam os membás do cglegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos d/o / oto da Maiora..v ,j P/ / Giovanni Chrisf an Nunes Presidente Núbia Matos S2-C1T2 F I 293 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680,01.3763/2007-47 Recurso n° 342.142 Voluntário Acórdão n° 2102-00.814 — 1° Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2010 Matéria ITR - Área de utilização limitada, áreas ocupadas com pastagens e com exploração extrativa Recorrente CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004, 2005, 2006 ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMÓVEL DESTINADO À REASSENTAMENTO. A aquisição de imóvel, com a finalidade específica de reassentamento de população rural desalojada em razão da construção de usina hidrelétrica, torna-o indisponível a qualquer título para a concessionária de energia elétrica, EDITADO EM: 24/09/2ff0 (i) (ii) (iii) 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Núbia Matos Moura, Roberto, de Azeredo Ferreira Pagetti, Rubens Maurício Carvalho e Eivanice Canário da Silva. Relatório Contra CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A, foi lavrado Auto de Infração, fls. 70/76, para formalização de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do imóvel denominado Fazenda Bela Vista, com área de 1766,2 ha (NIRF 0.693,521-4), relativo aos exercícios 2004 a 2006, no valor de R$ 351.579,19, incluindo multa de oficio e juros de mota, calculados até 31/08/2007. A inflação imputada à contribuinte no Auto de Infração, fls. 34, foi falta de recolhimento do imposto, apurado em razão dos seguintes fatos: glosa total da área de utilização limitada (753,0 ha) por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA); glosa total da área ocupada com pastagens (175,0 ha) por falta de comprovação da existência de rebanho na propriedade; e glosa total da área ocupada com exploração extrativa (2.437,9 ha) por falta de comprovação da atividade. Ressalte-se que os fatos acima discriminados são comuns nos três exercícios examinados. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresentou impugnação, que foi devidamente apreciada pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme acórdão DRJ/BSA n° 03-24A03, de 13/02/2008, fls. 224/231, decidindo-se pela procedência do lançamento por unanimidade de votos. Cientificada da decisão de primeira instância em 06/03/2008, fls. 234, a contribuinte apresentou, em 04/04/2008, recurso voluntário, fls. 238/269, trazendo as seguintes alegações: A Fazenda Bela Vista foi adquirida pela CEMIG com o objetivo único e exclusivo de reassentar as famílias atingidas com a implantação da Usina Hidrelétrica liapé, objeto de Contrato de Concessão e Uso de Bem Público. Concluída a aquisição da fazenda, a CEM1G iniciou o processo de pre-reassentamento, sendo que, desde o início do processo acordado, a posse da área atingida passou a ser dos reassentados. Para comprovar o alegado a recorrente anexou à época da impugnação a Portaria lucra n° 145, de 18/11/2005, onde a referida instituição reconhece de forma expressa o Projeto de Reassentamento de Barragem, Sendo assim, a conclusão que se impõe é de que a CEMIG não pode ser identificada como o sujeito passivo do ITR incidente sobre a área da Processo n 10680 013763/2007-47 S2-C1 T2 Acórdão n " 2102-00,814 El. 294 Fazenda Bela Vista, uma vez que repassou, de imediato, a posse da referida área aos reassentados, que, efetivamente, detém o "animus domini", O comando irradiado pelo § 1 0 do art. 1 0 da Lei n° 9,393, de 1996 é peremptório. O imóvel em questão, em virtude do interesse essencialmente social, por óbvio não pode ter corno contribuinte a recorrente. Mesmo que se considere como responsável pelo pagamento do 1TR enquadra-se, perfeitamente, naquela hipótese tributária prevista no art. 3 0, inciso 1, da Lei n0 9,393, de 1996. Desta forma, tendo sido demonstrado que a posse de fato da Fazenda Bela Vista sempre foi dos reassentados e que o imóvel adquirido pelo CEMIG tinha por destinação o Programa de Reforma Agrária, bem como o cumprimento do acordo judicial firmado junto ao MPF, Estado de Minas e representantes dos reassentados, não é possível, legal e justo que seja mantida a exigência. Foi aprovado pelo IEF, conforme Termo de Compromisso ri0 010505504, a criação de uma Reserva Particular' do Patrimônio Natural — RPPN, com uma área total de 1.530,0 ha, que não pode ser objeto de tributação, uma vez que constitui área de não-incidência do ITR, A área de reserva legal declarada obedeceu aos parâmetros legais e foi instituída tanto no Termo de Acordo celebrado como no Termo firmado junto ao IEF, não havendo que se falar em desqualificação da referida área por falta de um requisito meramente formal. É o Relatório. Voto Conselheira Núbia Matos Moura O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Dele conheço, Dos autos infere-se que a recorrente é concessionária de serviço público voltado à produção de energia elétrica, porém, no caso concreto, foi incumbida de adquirir terras para reassentamento de famílias que habitavam área rural destinada à formação do reservatório da Usina Hidrelétrica de Irapé, conforme determinado em acordo judicial, fls. 108/112, celebrado, em 05/07/2002, entre a Cemig, Ministério Público Federal e outras partes. Do referido acordo restou assentado que a Cemig se obrigava a implementar todas as ações e programas de rernanejarnento da população atingida pela implantação do empreendimento, conforme previsto no Anexo 1 do referido acordo, fls. 113/137. Nesse sentido, estabeleceu-se que a Cemig deveria adquirir imóveis rurais, de grande e médio porte, para assentar as famílias desalojadas, sendo estabelecido que 40% das 3 terras necessárias seriam adquiridas até 31/12/2002, sendo 20/10/2003 o prazo final para a aquisição da totalidade das terras necessárias. Para cumprir os objetivos traçados no acordo judicial, a recorrente adquiriu o imóvel, denominado Fazenda Bela Vista, com área de 3.766,2 ha, conforme escritura pública, fls. 171/173, lavrada em 08/10/2004. No recurso a contribuinte afirma que não pode ser identificada como o sujeito passivo do ITR incidente sobre a área da Fazenda Bela Vista, uma vez que repassou, de imediato, a posse da referida área aos reassentados, os quais efetivamente detém o animus domini. Por oportuno, traz-se a lume os dispositivos legais que interessam para o estudo do caso, Lei n° 9.393 de 19 de dezembro de 1996: Art. I" O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado .fora da zona urbana do município, em 1" de janeiro de cada ano.. 1" O ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária, enquanto não transferida propriedade, exceto se houver imissão prévia na posse. A idéia de que somente a posse plena, sem subordinação (posse com animus domim) se constitui em fato gerador do ITR é pacífica e no caso concreto não se vislumbra animus domini na recorrente, mesmo na fase de transição entre o ex-proprietário (que alienou o imóvel para a Cemig) e os assentados. O imóvel foi adquirido com o único e exclusivo objetivo de reassentar as famílias desalojadas em razão da implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé, sendo inclusive para tal utilizado recursos públicos, conforme infere-se do oficio n" 11/2006 do INCRA (Superintendência Regional de Minas Gerais), fls, 174 e da Portaria INCRA n° 148, de 18/11/2005, fls. 175, que reconhece o Projeto de Reassentamento de Barragem PRB Nova Bela Vista, com área de 1951,72 ha, que beneficia 42 famílias e determina que as mesmas sejam contempladas com os créditos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar Grupo A (Pronaf-A) e Programa Educacional na Reforma Agrária (Pronafera). Consta, ainda, dos autos, relação de beneficiários da referida Portaria, fls. 52, que indicam que 30 famílias mudaram para o assentamento em outubro de 2005. É farta, portanto, a documentação apresentada pela contribuinte que converge para o entendimento de que a posse da Fazenda Bela Vista nunca esteve com a Cemig, já que a aquisição do imóvel se deu tão-somente com o intuito de reassentar as famílias desalojadas em razão da implantação da Usina Hidrelétrica de Irapé e para elas repassar a titularidade. O fato é que assiste razão à recorrente quando afirma que não adquiriu as referidas terras para o seu uso, enquanto concessionária de serviço público, nem para sua exploração ou seu proveito sob qualquer aspecto, limitou-se a atuar conforme determinado no acordo judicial, sem qualquer animes dom mi. Nos termos determinados no acordo restou assentado que a Cemig adquirisse o imóvel, tomasse as providências determinadas com relação à titulação de propriedade destinada às 42 famílias rurais, e repassasse imediatamente os lotes à posse e, progressivamente, ao domínio dos realocados. A evidência de ausência de atzimus domini é reforçada pelo fato. de que os recursos utilizados nessa operação incluíram 4-P Processo n° 10680 013763/2007-47 Acórdão n." 2102-00,814 82-C11-2 Fl. 295 orçamentos públicos e houve a participação logística do INCRA e da EMATER/MG, além da própria Cemig. Não se pode caracterizar a Cemig corno possuidora a qualquer título, e muito menos corno tendo o domínio útil da Fazenda Bela Vista destinada ao assentamento de 42 famílias, de resto efetivado. Tal imóvel em momento algum poderia ser objeto de uso, fruição ou disponibilidade, por parte da Cemig, havia restrição absoluta para qualquer outra finalidade diversa daquela especificada no acordo judicial. A propriedade, instituto de direito civil, neste caso, esteve na transição entre o ex-proprietário (que alienou o imóvel para a Cemig) e os assentados, muito mais próxima dos assentados do que da Cemig, Deve-se, portanto, acatar a argüição de ilegitimidade passiva trazida pela recorrente. Ante o exposto, VOTO por dar provimento ao recurso, Núbia Matos Moura - Relatora

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6482323 #
Numero do processo: 11618.001132/2002-97
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Data do fato gerador: 30/06/1997 AUDITORIA INTERNA DE DCTF INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO - RETENÇÕES OCORRIDAS NO PRÓPRIO PERÍODO Tratando-se de lançamento que se fundamenta exclusivamente no valor do imposto declarado em DCTF, e não havendo como afirmar que as retenções reivindicadas e comprovadas referem-se a outras receitas, distintas daquelas consideradas na DIRPJ e DCTF, especialmente quando os documentos apresentados indicam o contrário disso, o valor de tais retenções deve ser descontado do lançamento.
Numero da decisão: 1802-000.423
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do que integram o presente julgado
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: José de Oliveira Ferraz Corrêa
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto do que integram o presente julgado. / EDITADO EM: í19 MAl 20'm Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). Ausente justificadamente o conselheiro Leonardo Lobo de Almeida. Processo na 11618.001132/2002-97 Acórdão n.o 1802-00.423 Relatório S1-TE02 FI. 2 Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 40 a 46), no valor de R$ 20.923,76, estando incluído nesse montante a multa de ofiCio de 75% e os juros moratórios. De acordo com a "Descrição dos Fatos" e o "Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF", ambos peças integrantes do auto de infração (fls. 41 e 42), os pagamentos realizados pela Contribuinte não foram suficientes para a total quitação do IRPJ declarado para o segundo trimestre de 1997, no valor de R$ 12.449,07, restando um saldo em aberto de R$ 7.770,84, a título de rubrica principal, que está sendo exigido neste processo juntamente com os acréscimos legais. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de fl. 1, e conforme o relatório constante da decisão de primeira instância, Acórdão n° 12012, às fls. 56 a 58, a Contribuinte alegou que os valores cobrados no auto de infração referem-se a valores retidos na fonte por seus clientes. Acrescentou que presta serviços a órgãos públicos e que os mesmos retêm impostos federais na fonte. Alegou, ainda, poder comprovar as retenções na fonte dos trimestres analisados por meio dos comprovantes de retenção (SIAFI) anexados. Procurou esclarecer também que a DCTF entregue no período não está considerando as retenções, gerando assim o auto de infração. Conforme mencionado, a DRJ Recife/PE considerou procedente o lançamento. Em sua decisão a Delegacia de Julgamento reconheceu que a Contribuinte tinha razão ao afirmar que a DCTF entregue no período não estava considerando as retenções de IRPJ efetuadas pelos órgãos públicos, conforme possibilidade já ressaltada pelo órgão preparador no despacho de fls. 49. Porém, não entendç:u correta a afirmação de que o valor cobrado no auto de infração referia-se a esses valores retidos, com base nos seguintes fundamentos: Da análise da DIRP J/98, ano-calendário 1997, informada pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal, infere-se que o mesmo tem direito a informar na DCTF o valor por ele mesmo informado na supracitada declaração de rendimentos - DIRP J Tal valor, conforme já ressaltado, é diferente do saldo em aberto no trimestre analisado. Quanto à possibilidade de existirem outros recolhimentos do IRPJ, código 2089, que não os declarados pela reclamante na DIRP J, recolhidos na fonte pelos seus clientes, tais valores não servem para a análise da presente autuação por não terem sido previamente declarados pelo contribuinte, tanto na DCTF quanto na DIRP J, não havendo como se comprovar a inclusão das receitas a que se correlacionam à base de cálculo do IRPJ declarado na própria DIRP J. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 17/09/2007, a Contribuinte apresentou em 16/10/2007 o recurso voluntário de fI. 69, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Este é o Relatório. .. .. Processo nO 11618.001132/2002-97 Acórdão n.o 1802-00.423 Voto Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator SI-TE02 Fl.3 o recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. O lançamento decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF, onde foi constatada a insuficiência de recolhimento do IRPJ relativo ao segundo trimestre de 1997. Basicamente, a alegação da Contribuinte é de que não foram informados na DCTF os valores das retenções na fonte realizadas por órgãos públicos, o que teria dado causa ao suposto saldo em aberto. É certo que, via de regra, uma vez iniciado um processo de cobrança a partir de valores apurados e confessados pelo próprio Contribuinte, não é admissível que este simplesmente alegue a inexistência do débito, sem apresentar elementos que demonstrem tal alegação. Mas, por outro lado, a análise de casos como o presente, a meu ver, deve também levar em conta a norma contida no art. 142 do CTN, que disciplina a atividade de lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Isto porque, se de um lado o Contribuinte tem o ônus de comprovar o erro nas informações que prestou à Receita Federal, para, por exemplo, desconstituir uma confissão de dívida, de outro, cabe à autoridade lançadora, ao lavrar um auto de infração, verificar a ocorrência do fato gerador e determinar a matéria tributável. Na atividade de lançamento, a certeza em relação ao valor do tributo exigido deve ser produzida pelo Fisco, especificamente a partir dos dois elementos acima, em destaque. Nesse contexto, observo que a Contribuinte apresentou relatórios do SIAFI, onde constam informações das ordens bancárias emitidas pela Superintendência Estadual do IBAMA/PB em favor da Recorrente, bem como os valores retidos no momento dos pagamentos (fls. 9 a 13). A Contribuinte apresentou também extratos SIAFI das retenções realizadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas DNOCS (fls. 14 a 17), e cópia do comprovante de Imposto de Renda Retido na Fonte emitido pela CHESF - Hidroelétrica do São Francisco (fi. 18). Tais documentos ainda estão acompanhados de uma relação das notas fiscais emitidas sequencialmente no período, e de um Demonstrativo que detalha os respectivos valores de retenção por tributo, bem como das cópias destas notas fiscais (fls. 19 a 36). Examinando os documentos, observo que as receitas auferidas pelas notas fiscais apresentadas gera uma base de cálculo de IRPJ no valor de R$79.817,80, bem próxima à que foi declarada na DIRPJ (R$82.993,82 - fl. 51), não havendo como afirmar que as retenções reivindicadas referem-se a outras receitas, distintas daquelas consideradas na DIRPJ e DCTF. Afirmação desse tipo dependeria de um trabalho mais aprofundado por parte do Fisco, no mínimo com a indicação das receitas que compuseram a base de cálculo do tributo, o que não se verifica nos autos, uma vez que o lançamento está fundamentado exclusivamente no valor do imposto declarado em DCTF. Deste modo, forçoso admitir o valor das retenções que restaram comprovadas pela Contribuinte, conforme discriminado abaixo, e que devem ser abatidas da presente autuação. Fonte Data de pagto IRPJ Pagadora e retenção retido IBAMA 22/04/1997 1.084,67 24/04/1997 1.899,53 02/05/1997 924,10 27/05/1997 924,10 20/06/1997 924,10 DNOCS 10/04/1997 748,51 15/04/1997 19,20 17/06/1997 383,86 CHESF mai/97 133,93 Total do IRPJ retido 7.042,00 Diante do exposto, voto no sentido dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a rubrica principal de R$7.770,84 para R$728,84. ,~L~ 'sé De Oliveira Ferraz Corrêa 6 .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo : 11618.001132/2002-97 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no S 3° do artigo 81 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Portaria MF n° 259/2009), intime-se oCa) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Primeira Seção do CARF, a tomar ciência do inteiro ter do Acórdão nO 1802-00.423. Brasília - DF, em 19 de maio de 2010 £~Lc /' •osé Roberto FrançaSecretári da 2a Câmara da Primeira Seção CARF Ciente, com a observação abaixo: ] Apenas com Ciência ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: ---------/ ---------/ ---------- Procurador(a) da Fazenda Nacional 1 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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